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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863617 #
Numero do processo: 13971.720014/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Para fins de cumprimento do writ,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  (Saort) da DRF Blumenau/SC  intimou o contribuinte a apresentar,  em 20 dias, os elementos  probatórios  considerados  necessários  à  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  sido  requerido pelo  intimado a prorrogação do prazo de entrega dos documentos em mais 30 dias  em razão de problemas operacionais internos à sociedade empresária.  Considerando  a  exiguidade  do  prazo  estipulado  na  decisão  judicial  para  seu  cumprimento e a negligência do requerente no atendimento da intimação no prazo estatuído, a  autoridade administrativa negou a prorrogação requerida e indeferiu a solicitação com base na  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados,  salientando­se  que  os  arquivos  digitais  solicitados deveriam estar disponíveis à Receita Federal desde o início do trimestre sob análise,  nos termos da Instrução Normativa SRF nº 86/2001.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  alegou  que  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação se devera à existência de  inúmeros pedidos protocolizados concomitantemente que  teriam demandado a contratação de assessoria especializada, inexistindo qualquer embaraço ao  juízo  quanto  à  dilação  do  prazo  por  conta  da  complexidade  e  do  volume  dos  documentos  requeridos.  Alegando  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal, a revisão da decisão a quo, bem como a reanálise do pedido pela repartição de origem.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  a  solicitação,  considerando  que  a  não  apresentação, no prazo fixado, dos documentos necessários à apreciação do pedido formulado  pelo próprio contribuinte, a quem cabe o ônus da prova, ensejaria o arquivamento do processo.  Considerou a autoridade julgadora a quo que o exame do mérito se encontraria  prejudicado,  pois  que  a  apreciação  dos  documentos  trazidos  ao  processo  somente  após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  acarretaria  supressão  de  instância,  tendo  em  vista  que  a  concessão  de  direitos  creditórios  e  a  homologação  de  compensações  seriam  da  competência da repartição de origem que primeiro apreciou o pleito formulado.  Ressaltou­se,  também,  que  a  falta  de  atendimento  da  intimação  provocada  judicialmente pelo próprio interessado já seria motivo suficiente para o indeferimento sumário  da  solicitação,  não  havendo  amparo  à  inversão  do  interesse  de  ação  no  sentido  de  caber  à  Administração a busca pela dilatação do prazo definido pelo juiz.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho e requereu a declaração de  nulidade do processo a partir do despacho decisório, alegando afronta ao princípio da verdade  material,  considerando  que  os  documentos  acostados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, contendo  todas as  informações necessárias à análise  requerida, ensejariam o  deferimento do pleito.  Para  embasar  sua defesa,  apresentou  excertos  de  decisões  deste Conselho,  em  que  se  decidiu  pela  faculdade  conferida  aos  administrados  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória,  em  consonância  com  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  verdade material.  Em 29 de  setembro de 2010,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­00.746,  considerando  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  na  fase  de  manifestação de  inconformidade, decidiu, por unanimidade de votos, por anular a decisão de  Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720014/2007­92  Resolução n.º 3803­0.164  S3­TE03  Fl. 2          3 primeira instância, para que outra fosse proferida após a análise dos documentos e das demais  informações carreadas aos autos pelo então Impugnante, ainda que, para tanto, fosse necessária  a realização de diligências junto à repartição de origem com vistas à elucidação dos fatos e ao  bom deslinde da questão.  Esta  3ª  Turma  considerou  que  não  se  vislumbrou  negligência  por  parte  do  Recorrente na relação com a Administração tributária, pois que,  tempestivamente, requereu a  prorrogação do prazo de atendimento da intimação, dada a complexidade e o volume dos dados  requeridos.  Ponderou, ainda, que  a alegação de que  tal prorrogação  inviabilizaria o  estrito  cumprimento do prazo estipulado na ordem judicial não se mostrava de todo convincente, uma  vez  que  a  dilação  do  período  de  análise  do  pleito  viria  a  ocorrer  por provocação  do  próprio  interessado,  situação  essa  que  poderia  ter  sido  cientificada  ao  Juízo  competente  para  fins  de  desoneração  e  afastamento  de  qualquer  responsabilização  por  eventual  descumprimento  de  decisão judicial.  Destacou­se, também, que a realidade dos fatos exteriorizada pelos documentos  e informações presentes nos autos não poderia ser prejudicada, dado que as regras do Processo  Administrativo Fiscal (PAF) foram observadas pelo Recorrente.  A DRJ Ribeirão Preto/SP baixou os autos em diligência à repartição de origem  para que a Fiscalização se pronunciasse sobre os seguintes questionamentos:  1º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado,  inclusive  o  arquivo  magnético (CD) apresentado, atendeu às intimações feitas no decorrer  do exame do pedido?  2º)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo,  em  quanto  montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  A Fiscalização, em atendimento ao requerido pela DRJ,  informou que, embora  parte da documentação tivesse sido juntada na Manifestação de Inconformidade, o interessado  não apresentou a memória de cálculo do crédito presumido, prevista no art. 6º da  IN SRF nº  23/97, em razão do que restou não comprovado o direito creditório alegado.  Informou, ainda, a Fiscalização que, no que tange à “parcela de crédito básico,  apurou­se, com fulcro nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de saídas, e  no pedido de ressarcimento, créditos passíveis de ressarcimento equivalentes a R$ 346,00”(...),  “tendo em vista que os créditos passíveis de ressarcimento em aquisições somaram R$ 346,00”  (...), “e que não houve destaque de IPI nas saídas”.  Ciente  da  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que,  ao  contrário  do  que  afirmara  a  Fiscalização,  a  documentação  apresentada seria mais do que suficiente para comprovar seu direito ao crédito presumido, que  teria sido calculado de acordo com o disposto na Lei nº 9.393/1996, sendo que “nem mesmo o  mencionado  art.  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  apresenta  tal  exigência,  apenas  recomenda  que  a  empresa deva mantê­la em boa guarda”.  Segundo  o  contribuinte,  o  crédito  presumido  encontrava­se  demonstrado  na  DCP, nos arquivos digitais anexos e na PER/DCOMP.  Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Inobstante  suas  argumentações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  o  documento  intitulado  “Memória  de  Cálculo”,  que,  segundo  ele,  demonstraria  as  CFOPs  utilizadas  para  compor os valores do crédito pleiteado.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  nova  decisão  e  julgou  parcialmente  procedente a Manifestação de Inconformidade, considerando o seguinte:  a)  os  documentos  que  haviam  sido  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse da pessoa jurídica;  b) o primeiro pedido de prorrogação de prazo feito pelo contribuinte se dera de  forma irregular, sem prova de que quem assinava representava o contribuinte;  c) na medida em que o próprio interessado buscara “a ordem judicial para que o  procedimento fiscal de investigação e apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para  fins de compensação, conforme estatui o artigo 170 do CTN, se encerrasse em trinta dias, seria  mínima  cautela,  para  não  falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito”;  d)  o  julgador  administrativo  não  poderia  “avocar  para  si  a  competência  do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos”, nem “poderia analisar o pedido  como se tivesse sido efetuado na manifestação de inconformidade”;  e)  examinando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  se  tratava  de  “listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado  nos  livros  fiscais, com exceção da listagem de insumos que não foi juntada”;  f)  “em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  levantado  pela  defesa,  a  prova do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta e idônea documentação  que originaram os  lançamentos contábeis, não só pelo disposto na  legislação  tributária como  pelos princípios contábeis geralmente aceitos”;  g) inexistiriam “dúvidas de que a falta de apresentação das memórias de cálculo,  previstas na IN SRF nº 23/97 e posteriores,  impediu a fiscalização a comprovação do crédito  presumido alegado”;  h) “ao contrário do que entende a defesa, a guarda e apresentação das memórias  de cálculo, para fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e, vale lembrar que  essa obrigação acessória, como qualquer outra, não é imposta apenas pela lei, mas, nos termos  do CTN, pela legislação tributária, na qual se insere a citada Instrução Normativa”;  i)  “No caso de pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI, prova­se  sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados, pelo que consta nas memórias de cálculo,  notas fiscais de aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a Administração  Pública se pronuncie a respeito da demanda do particular, por meio de despacho decisório, é  necessário que investigue se efetivamente os créditos escriturados são provenientes de insumos  que  foram utilizados na  industrialização do produto  fabricado,  se houve o estorno do crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  no  pedido  de  ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições oneradas pelo imposto e se foram escriturados ou apurados de maneira a respeitar a  legislação de regência, o que não consta no presente processo. Não traduz boa­fé da requerente  a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do pedido”;  j) “o contribuinte confessa que, ao arrepio da  legislação aplicável, não possuía  as memórias de cálculo, nem mesmo no momento de responder a Informação Fiscal, ou seja, o  Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720014/2007­92  Resolução n.º 3803­0.164  S3­TE03  Fl. 3          5 que se constata é a crença do manifestante de que o princípio da verdade material lhe garante  apresentar  a  documentação  que  quer,  no momento  que  quiser,  em  flagrante  desrespeito  aos  prazos legais e aos determinados por ordem judicial e acórdão do CARF”;  k) “o documento apresentado não apresenta as memórias de cálculo necessárias  para a comprovação do direito creditório, nem demonstra as CFOP’s utilizadas, salta aos olhos  que, embora o contribuinte tenha pedido o Crédito Presumido com base na Portaria nº 38/97, os  cálculos que o interessado apresentou foram feitos com base na opção, não exercida, da Lei nº  10.276/2001, com a inclusão das compras de energia elétrica, aliás, destaque­se que essa opção  de cálculo nem existia no período de apuração em questão, o que demonstra a imprestabilidade  do demonstrativo;  l)  “restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$  346,00,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  confessados do contribuinte”.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  novamente  a  este Conselho  e  reitera  seu  pedido, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  infundada  alegação  da  não  comprovação  do  crédito  por  intempestividade,  pois  este  pode  ser  comprovado  por meio  das  informações  e  dos  documentos  constantes  dos  autos;  b)  todas  as  notas  fiscais  de  exportação  direta  e  indireta  encontram­se  relacionadas em documento anexo e em arquivo digital;  c) todos os valores que compõem o crédito presumido podem ser comprovados  por meio das notas fiscais e dos arquivos digitais entregues em atendimento à intimação fiscal;  d) constam dos autos o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) e a DCTF  que contêm a demonstração da apuração do direito creditório;  e)  “para  melhor  comprovar  o  alegado,  foi  juntado  aos  autos,  inclusive  para  melhor visualização, planilha com a composição dos valores que integram a DCP/DCTF, com  menção  das  respectivas  CFOP’s”,  bem  como  “relação  e  cópia  das  notas  fiscais,  para  comprovar o crédito reclamado”;  f) foram anexados, também, os balancetes solicitados;  g)  além  da  memória  de  cálculo  apresentada  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  já  haviam  sido  apresentados  anteriormente  todos  os  documentos  comprobatórios do crédito presumido de IPI, dispondo a Fiscalização de todas as informações  necessárias a sua apuração;  h) afronta ao princípio da verdade material,  em decorrência do que o presente  processo  deve  ser  declarado  nulo,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  o  pedido  à  luz  dos  documentos trazidos aos autos.  Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas aos seus advogados no  endereço informado.  Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  encaminhamento  da  correspondência  ao  endereço  dos  causídicos, esclareça­se que inexiste autorização legal nesse sentido, havendo previsão no art.  23,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), que as intimações enviadas por via postal devem ser recebidas no domicílio tributário  eleito pelo sujeito passsivo.  A  eleição  do  domicílio  tributário  se  dá  no  momento  do  registro  da  pessoa  jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, posteriormente, por meio de  sua atualização, formalmente requerida à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa  RFB nº 1.183/2011, e naquelas de mesma diretiva por esta sucedidas.  Conforme acima relatado, mesmo após a anulação da decisão administrativa de  primeira instância, em razão da falta de apreciação das provas trazidas pelo sujeito passivo na  fase de Manifestação de  Inconformidade,  a DRJ Ribeirão Preto/SP, na mesma  linha  adotada  pela  Fiscalização,  manteve  seu  entendimento  no  novo  acórdão  de  que,  em  razão  da  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  análise  do  pedido  tornou­se  prejudicada, acarretando o seu não acatamento.  Constata­se que o fundamento central da negativa da DRJ foi o não atendimento  pelo  sujeito  passivo  de  um  dentre  os  treze  itens  solicitados  pela  Fiscalização.  Baseou­se  o  julgador de piso, para não apreciar as demais provas  trazidas aos autos pelo contribuinte, no  art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997, que estipula a necessidade de manutenção em  boa guarda das memórias de cálculo dos créditos presumidos.  No  entanto,  todos  os  demais  documentos  e  informações  solicitados  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  com  exceção  daquelas  justificadamente  não  disponíveis.  Foram  apresentados  o  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  contendo  a  escrituração  do  período sob análise, arquivos digitais contendo os lançamentos efetuados no Livro Registro de  Entradas e no Livro Registro de Saídas, referentes aos períodos a que se referem os pedidos de  ressarcimento, relação das notas fiscais das exportações diretas ocorridas nos períodos, relação  das  notas  fiscais  de  vendas  a  comerciais  exportadoras,  Demonstrativos  dos  produtos  exportados, dos produtos oriundos da atividade rural adquiridos de cooperativa e dos produtos  oriundos de não contribuintes do PIS e da Cofins, relação de todos os produtos industrializados  ou comercializados pela empresa, relação de todos os insumos adquiridos e considerados como  origem do crédito pleiteado, dentre outros.  Além  disso,  no  momento  da  apresentação  da  nova  Manifestação  de  Inconformidade, que corresponde ao termo inicial de instauração do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), em que se assegura ao sujeito passivo o direito de trazer a prova documental aos  autos,  nos  termos do § 4ª  do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o  contribuinte apresentou a  memória  de  cálculo  requerida,  que  foi  totalmente  ignorada  pelo  julgador  de  piso,  sob  o  argumento de que os cálculos apresentados teriam sido feitos com base na Lei nº 10.276/2001 e  não na Portaria MF nº 38/1997,  sendo que o  contribuinte,  em momento  algum,  fez qualquer  referência à citada lei.  Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720014/2007­92  Resolução n.º 3803­0.164  S3­TE03  Fl. 4          7 O  fato  de  o  contribuinte  ter  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido  despesas que não se subsumem no conceito de insumos, como gastos com energia elétrica, não  pode servir de supedâneo para o seu pronto descarte,  independentemente de qualquer análise  ou confronto com a escrituração e os documentos fiscais.  Argumenta,  ainda,  o  relator  a  quo,  contrariando  frontalmente  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  as  regras  do  PAF,  e,  por  conseguinte, cerceando o direito de defesa do contribuinte, que o julgador administrativo não  pode avocar para si a competência para o reexame da matéria de mérito sob enfoque, nem para  a análise do pedido como se este tivesse sido efetuado na Manifestação de Inconformidade.  Ainda  segundo  o  relator  de  piso,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  a  prova  do  direito  creditório  se  faria  pela  apresentação  da  correta  e  idônea  documentação que originou os lançamentos contábeis, ignorando, por completo, que todos os  itens  solicitados  pela  Fiscalização  foram  apresentados  pelo  contribuinte  até  o  momento  da  impugnação do despacho decisório, em conformidade com o disposto no já citado § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Verifica­se,  portanto,  que  o mesmo  fato  que  ensejara  a  anulação  do  primeiro  acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP, qual seja,  a não apreciação das provas  trazidas aos autos  pelo  interessado  no  momento  processual  oportuno,  garantido  pelas  normas  administrativas  processuais, ainda remanesce vívida, a reclamar por nova anulação.  Contudo,  os  fatos  presentes  nos  autos  demonstram  que  essa  medida  não  produziria efeito prático nenhum, dada a postura assaz reativa da autoridade julgadora de piso,  que não se conformou com o pedido do contribuinte de prorrogação do prazo para atendimento  do  primeiro  termo  de  intimação  firmado  pela  repartição  de  origem,  o  que,  no  seu  entender,  contrariaria a sua precedente busca pelo Poder Judiciário para forçar a aceleração da apreciação  dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação.  Nesse contexto, considerando que para se concluir acerca da extensão do direito  creditório pleiteado há a necessidade de se confrontarem os dados presentes nos autos, muitos  deles  apresentados  em  arquivos magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica trazidas aos autos, surge como única alternativa à pacificação no processo a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  Fiscalização,  com  base  em  todas  as  informações  já  disponíveis  nos  autos,  proceda  ao  exame  do  crédito  presumido  requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18,  inciso I, do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  que  se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a matéria,  a  extensão  do  crédito presumido de IPI a que tem direito o Recorrente, valendo­se de todas as informações e  documentos presentes nos  autos,  bem como de outros que se mostrarem necessários  ao bom  cumprimento desta decisão.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720014/2007­92  Resolução n.º 3803­0.164  S3­TE03  Fl. 5          9       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13971.720014/2007­92  Interessada:  DF MADEIRAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­0.164, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15098.S50P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012 16:26:09. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.15098.S50P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BA6DB5DEFCFAAF2E4A25E94233B4D496B5B210B5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720014/2007-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9195011 #
Numero do processo: 10280.720722/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte  supra  identificado  (fls.  24  a  39),  em  que  se  pretende  compensar  débitos  das  contribuições Cofins e para o PIS com crédito controlado em outro processo administrativo de  nº 10280.000413/99­80.  A  repartição de origem,  ao  analisar os pedidos,  decidiu por não homologar  as  compensações  (fls. 42 a 43),  considerando que o direito creditório pleiteado pela  interessada  não fora suficiente para quitar as DCOMPs acostadas ao processo n° 10280.000413/99­80, em  razão do que as DCOMPs do presente processo deveriam, também, ser não homologadas, dado  que o direito creditório postulado não seria suficiente para a quitação pretendida.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS   2 Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 48  a  84)  e  requereu  a  suspensão  do  trâmite  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo nº 10280.000413/99­80, em que se discute o direito creditório pleiteado.  A  DRJ  Belém/PA  indeferiu  a  solicitação  (fls.  111  a  112),  arguindo  que  o  processo  administrativo  nº  10280.000413/99­80  já  havia  sido  julgado  naquela  Delegacia  de  Julgamento,  com  indeferimento  do  pleito  do  interessado,  em  razão  do  que  a  solicitação  constante deste processo, por dependência, também deveria ser negada.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário  (fls.  117  a  128)  e  requer  a  revisão  de  ofício  da  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  que  o  processo  nº  10280.000413/99­80 já havia sido julgado pela Segunda Câmara do então Segundo Conselho  de  Contribuintes,  com  decisão  favorável  à  tese  por  ele  defendida,  relativa  ao  prazo  para  repetição  de  indébito,  bem  como  à  observância  da  regra  da  semestralidade  na  apuração  da  contribuição para o PIS devida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  quanto  ao  direito  à  compensação de débitos da Cofins e do PIS com crédito controlado no processo administrativo  nº 10280.000413/99­80.  Alega o Recorrente que, naquele processo,  já  teria  sido proferida decisão pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  assegurando­lhe  o  direito  creditório  pleiteado.  Às fls. 129 a 137, encontra­se a cópia da decisão da Segunda Câmara do então  Segundo Conselho  de Contribuintes,  prolatada  em  6  de  agosto  de  2008,  em  que  se  constata  que, efetivamente, o colegiado decidiu, no julgamento do recurso voluntário interposto no bojo  do processo 10280.000413/99­80, pelo afastamento da decadência, considerando que o prazo  para a repetição do indébito se iniciaria da data da publicação da Resolução do Senado Federal  que  dotou  de  efeito  erga  omnes  a  decisão  do  Supremo  do  Tribunal  Federal  de  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, bem como pela necessária  aplicação  do  critério  da  semestralidade  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  devida  no  período.  Contudo,  em  consulta  ao  sistema  Comprot,  em  15  de  setembro  de  2011,  constatou­se que o referido processo encontra­se em andamento, tendo sido, em 30 de agosto  de  2010,  movimentado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  o  CARF,  onde  se  encontra desde então.  Nesse contexto, considerando que a análise do presente pleito depende do que  vier a ser definitivamente decidido no âmbito do processo administrativo nº 10280.000413/99­ 80, proponho que se converta o julgamento em diligência à repartição de origem, para que se  providencie  a  juntada,  nestes  autos,  dos  resultados  finais,  não mais  passíveis  de  reforma  na  esfera administrativa, do referido processo, bem como se informe, caso o resultado final seja  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.720722/2008­02  Resolução n.º 3803­00.124  S3­TE03  Fl. 169          3 no  sentido  arguido  pelo  Recorrente,  acerca  da  disponibilidade  de  saldo  credor  para  as  compensações pleiteadas nos presentes autos.  É com voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS   4       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.720722/2008­02  Interessada:  DENDÊ DO PARÁ S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00.124, de 05 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/10/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10820.002512/2004-42
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-33.741
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10820.002512/2004-42 Recurso n° 136.100 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.741 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente FRIGORÍFICO BABY BEEF LTDA. - EPP Recorrida DRJ/RD3E1RÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar • os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 4tiax, OTACÍLIO DANTA AR O — Presidente e Relator Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. T.7 • • . • Processo n.° 10820.00251212004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 755 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata-se de impugnação aos Autos de Infração de IRPJ-Simples, PIS- Simples, CSLL-Simples, Cofins-Simples e Cofins-INSS-Simples, lavrados em 20 de dezembro de 2004, contra o Interessado, relativos ao ano-calendário de 1999, em razão de haver sido apurado, em ação fiscal direta, omissão de receita, caracterizada pela utilização de interpostas pessoas jurídicas. No procedimento das venficações obrigatórias o autuante constatou, também, insuficiências nos recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e • COFINS, no ano-calendário de 1999, em razão da alteração das alíquotas que deveriam ter sido utilizadas decorrente da omissão de receita apurada. Os valores relativos aos fatos geradores verificados no ano-calendário de 1999, encontram-se indicados nos corpos dos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais respectivos, atingindo o crédito tributário o montante de R$ 7.373.874,41 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos, acrescidos da multa de oficio de 150To(omissão de receita) e 75%(insuficiência de recolhimento) e de juros de mora calculados até 30/1112004, assim distribuídos: IRPJ R$ 555.775,80 PIS R$ 555.775,80 CSLL. R$ 859.158,06 • Cofins R$ 1.718.316,30 Cofins-INSS R$ 3.684.848,47 A fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Verificação Fiscal - TCVF (fls.57/113), onde há a descrição do procedimento fiscal e das irregularidades apontadas pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram a lavratura dos autos de infração acima citados. Regulamente cientificada, apresentou impugnação(fls.571 a 624), firmada pelo sócio da empresa Sr. Gregório Pompei, onde em síntese alega o seguinte: Inicialmente contesta o critério de apuração da omissão de receita vedada em lei. Argüi que a omissão de receitas das empresas integrantes do Simples deverá ser apurada com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas as microempresas e as empresas de pequeno porte, . • Processo n.° 10820.00251212004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 756 consoante o art. 33 da IN SRF n° 355, que regulamentou o art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996. Após reproduzir excertos do item 67 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, e a nota de rodapé 36, afinrza que o procedimento da fiscalização contraria frontalmente a determinação contida no art. 33 da IN/SRF n° 35512003. Aduz que é defeso à fiscalização utilizar meios proibidos pela própria administração em que servem, e que o não cumprimento do princípio da legalidade administrativa torna inválido e ineficaz todos os atos praticados, tornando nulo o lançamento efetuado. Ainda em sede preliminar, combate a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Alega que a autuação pautou-se na utilização de dados da CPMF em período anterior à vigência da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 10512001, ou seja, ano-calendário 1999, pois que, entrando em vigor na data de sua publicação a indigitada Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não autorizava requisição de informações bancárias anteriores ao seu surgimento no mundo jurídico, sob pena de clara afronta à irretroatividade das leis, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Diz que a vedação é reafirmada, de forma insofismável, pela Lei n° 9.784 de 29/01/1999, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, por força do art. 69. Após discorrer sobre o art. 5°, LVI e XXXV, da Constituição Federal e o art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, reproduz ementas de acórdãos do STF e do Conselho de Contribuintes, assim como, ensinamentos de Leandro Paulsen, e de Hiromi Higuchi, retirados de obras de suas autorias, em socorro de seus argumentos. Argüi, ainda que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois, a verdadeira titular das contas bancárias é a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. Em seguida expõe as razões de sua defesa, que contradizem explanações da fiscalização registradas no TCVF de fls.57 a 113, combatendo item a item do relatório fiscal. Destaca-se a seguir os itens de maior relevância para os fundamentos da autuação com a respectiva alegação do contribuinte: 1) Os autuantes informam que a fiscalização foi aberta devido ao fato de a Fiscalizada possuir uma movimentação financeira no período de 1999. a 2001 no valor de R$133.070.579,21 (cento e trinta e três milhões, setenta mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos) tendo apresentado para esses anos Declaração Simplificada (SIMPLES). R.: Aqui há a efetiva confirmação da origem da fiscalização, que é a utilização dos dados da CPMF . • Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 757 3) Neste mesmo dia lavrou-se Termo de Declaração/Constatação cuja declarante Srta. Ilcelene Aparecida da Silva, CPF n° 137.030.838-83, informou que em Janeiro de 1999 " O Frigorífico Abaeté Lula, foi arrendado pelo Sr. Marcos Antônio Pompei, que é o atual proprietário do Frigorífico Baby Beef Ltda. Informou ainda que o "Frigorífico Baby Beef começou a operar em 26/02/1999. Que em meados de maio de 1999 a declarante se afastou do Frigorifico Baby Beef Ltda. e que o Sr. Gregório Pompei, pai do Sr. Marcos Antônio Pompei é o comprador de gado do Frigorifico Baby Beef Ltda e que as compras de gado naquela época eram do próprio Frigorifico Baby Beef e não de terceiros.. .", entretanto como a razão social na época de seu afastamento ainda era Frigorífico Abaeté Ltda., ela moveu a ação em nome deste. R.: A Fiscalização já tinha conhecimento do litígio existente entre a depoente Ilcelene Aparecida da Silva e o Impugnante antes mesmo do início da auditoria fiscal, conforme consta do item 66 do Termo de Verificação Fiscal. A ligação entre a Impugnante e a depoente é que 4111) ela era esposa do Sr. Gregório Pompei, pai do sócio da Impugnante, sr. Marcos Antônio Pompa Isto consta do depoimento dado pelo Sr. Ricardo Aparecido Quinhones (item 66, iv). O prévio conhecimento desses fatos levou a Fiscalização no mesmo dia em que se iniciou a fiscalização, intimá-la a prestar esclarecimentos a respeito da Impugnante. Evidentemente, a depoente estava com o seu ânimo em exaltação, tendo por origem não só a reclamação trabalhista, mas o rompimento da união com o Sr. Gregório Pompei. Isto, sem dúvida, foi o primeiro procedimento ardiloso utilizado pelas autoridades fiscais. Em qualquer lugar, em qualquer tribunal, um depoimento formalizado nessas condições não possui nenhum valor como sustentação de um fato. Portanto, as declarações da depoente foram calcadas não em dizer a verdade, mas sim para a satisfação de um sentimento íntimo. Daí a razão de não ter nenhum valor probante. De outra parte, persistem outras suspeitas. A depoente, com precisão, afirma que o Frigorífico Baby Beef começou a operar em 26/02/1999. Como poderia ela lembrar com tanta segurança o dia da operação do frigorífico? Há 11, de se ver que ao longo da explanação, esta é a data chave utilizada pela Fiscalização. Ainda a expressão "como a razão social da época de seu afastamento ainda era Frigorífico Abaeté Ltda., esta moveu ação em nome deste". Ora, a utilização de tal expressão é justamente para dizer que só a razão social era Frigorífico Abaeté. Na verdade, foi um depoimento induzido pelas autoridades fiscais. Com certeza, a Impugnante ainda fará provas desse acontecimento. 5) Em 16/0512003 a fiscalizada apresentou livro Caixa para todo o período solicitado e nestes não constam quaisquer informações sobre movimentação bancária (depósitos, cheques emitidos, etc...) e também não constam documentação desta movimentação. A primeira nota fiscal emitida pela fiscalizada com a denominação de Frigorifico foi em 02/0612000, nota fiscal de n° 000001, com autorização n° 1.711 de 0512000, confeccionado pela empresa Forte & Valderramos Ltda.- EPP, CNPJ n° 02.422.229/0001-40, de Fernandópolis-SP e que foi emitida como abate de 3° (terceiro), nota de entrada com remetente à Distribuidora de Carnes e Der. São Paulo Lida. CNPJ n° 68.195.072/0001-75 (a partir de azora identificada como Distribuidora), cujo transportador consta a informação 'frota". V31 . • Processo n.° 10820.00251212004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 758 R.: A razão de não constar a movimentação financeira e nem possuir os documentos decorre do fato das movimentações financeiras serem de titularidade da Distribuidora conforme se informa na correspondência de 31/0512003. 6) No dia 26/0512003, recebeu-se resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 042, lavrado em 12/05/2003, recebido pela agência de Andradina em 23/05/2003, em que a fiscalizada apresentou cópia do contrato de arrendamento de imóvel e equipamentos para fins industriais e comerciais datado de 29/12/1998, que em seu item "e" informa: (todos, grifos nossos) "1-A atividade desempenhada pelo contribuinte foi de transporte rodoviário de cargas no período de 1999 até 0512000, e de abate e frigorificação de bovinos para terceiros nos períodos de 06/2000 a 12/2001. • 2-0 contribuinte não efetuou compras de gado para abate por conta própria nos períodos de 1999, 2000 e 2001". "4- O contribuinte prestou serviços de transporte nos períodos de 1999 a 05/2000 para: -Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Lida, CNPJ 68.195.072/0001-75, fone 017-23120005 contato Valder António Alves. -Distribuidora de Carnes e Derivados São Luiz Lida, CNPJ 01.698.432/0003-42, fone 017-2357775 contato Vinicios dos Santos Vulpini. -Pessoas físicas diversas. O contribuinte prestou serviços de abate e frk de bovinos para terceiro nos períodos de 06/2000 a 1T272T500 para: • -Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Lida, CNPJ 68.195.072/0001-75, fone 017-23120005 contato Valder António Alves. Os serviços eram remunerados conforme discriminados nos conhecimentos e notas fiscais". "6-Conforme contrato de arrendamento de imóvel e equipamentos para fins industriais e comerciais o estabelecimento foi arrendado em janeiro de 1999, sendo que apenas em junho de 2000 foi que a empresa iniciou suas atividades, em razão de liberação do posto fiscal de Andradina-SP, sendo que o valor pago mensalmente é de 200 (duzentas) arrobas de boi, não podendo ser inferior a R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e após a renovação de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a partir de janeiro/2003 o imóvel foi adquirido por Marcelo Aparecido Pompei, sendo que a escritura definitiva está sendo providenciada, assim como o contrato de aluguel; o aluguel mensal atualmente é de R$8.000,00 (oito mil reais) conforme escrituração". Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 IF1s. 759 R.: Talvez, por não ser de seu interesse, a fiscalização não transcreveu a resposta à sua intimação, de n° 5, onde se informa: "5. O procedimento de entrada e saída de gado para abate de terceiro é o seguinte: O gado em pé, transportado por caminhão boiadeiro contratado pelo comprador do gado, acompanhado da nota _fiscal do produtor onde no corpo da própria nota consta observação do local em que o gado será abatido desembarcando no frigorífico prestador do serviço de abate, momento em que é efetuado a emissão de nota fiscal de entrada de abate de terceiro pelo prestador; após o serviço prestado de abate, a mercadoria é retomada ao tomador do serviço, através nota fiscal de retomo de abate emitida pelo prestador do serviço, sendo que na própria nota de retomo é cobrado o valor pela prestação de serviços de abate e frigorificação para terceiros ". • 7) Em análise de contrato apresentado, conforme item 6 acima, verifica-se que o imóvel e os equipamentos, em que a Fiscalizada exerce suas atividades, foram arrendados do Frigorifico Abaeté lida, CNPJ n°01.180.149/0001-62, cujo endereço é o mesmo da Fiscalizada. Este contrato está datado de 29/12/1998, e contém a assinatura da Sra. Sinézia de Lima e do Sr. Marcos Antônio Pompei, como representantes da fiscalizada A fiscalizada, já nesta data, se denominava FRIGORÍFICO BABY BEEF LTDA, CNPJ N° 68.207.463/0001-62, e foi declarado que sua sede seria a mesma do frigorífico Abaeté Lida , qual seja, Estrada do Jaó, sln, Km 05 + 300 mts. Em sua cláusula terceira, caput do §1°, cita expressamente que "... ARRENDADORES, arrendam a Marca FRIGORIFICO ABAETE LTDA , sendo permitido aos ARRENDATÁRIOS utilizarem desta marca, bem como de sua inscrição estadual por no máximo 120 (cento e vinte) dias...". Também na seqüência o inciso 1 do §1 0 cita que "Vencido os 120 (cento e vinte) dias de carência, deverá de imediato, os ARRENDATÁRIOS, deixarem de fazer uso da Marca Abaeté, bem como passar a usar Exclusivamente a marca da Empresa dos ARRENDATÁRIOS, • FRIGORÍFICO BABY BEEF LTDA". Fato desprovido de amparo legal, pois a inscrição estadual e/ou o CNPJ não são passíveis de arrendamento. A inscrição estadual e o CNPJ são a forma com que uma pessoa jurídica é identificada e individualizada perante terceiros (inclusive perante o Estado), assim Frigorifico Abaeté Ltda não é Marca é o nome de uma pessoa jurídica, prova disso é que no início do contrato ele mesmo se identifica como "Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR, que fazem entre si: de um lado FRIGORÍFICO ABAETE LTDA ", que é sua individualização legal. A título de exemplo, uma pessoa fi'sica não pode arrendar seu nome pessoal para que outra seja ela, isto traria insegurança nas relações pessoais e jurídicas, o próprio código civil diz que o direito de personalidade é intransmissível e inalienável. Poderia-se entender que ocorreu um equivoco já que no item 1 do mesmo parágrafo cita Marca Abaeté (e não Frigorifico Abaeté lida), mas não foi o que aconteceu (ver item 51 abaixo, em seu tópico 5.2 -tanto da intimação quanto da resposta), pois, a Fiscalizada se utilizou da inscrição estadual do CNPJ e da Razão Social do Frigorífico Abaeté, o que não é permitido. Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 760 R.: Tem razão a fiscalização quando afinna que a inscrição estadual ou o CNPJ não são passíveis de arrendamento. Exatamente por isso, as eventuais transações ocorridas nos períodos de 1999 até 05/2000, constam nas notas fiscais emitidas pela Distribuidora, em suas informações complementares, a seguinte expressão: 'MERC. PROVENIENTE DO ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS - ART. 53 ITEM 10 TABELA H ANEXO H DO RICMS. LOCAL ABATE- FRIGOR. ABAETE LIDA. ANDRADINA-SP CGC- 01.180.149/0001-62" (destacamos). Desta forma, a Fiscalização ao presumir que todas as notas fiscais emitidas pela Distribuidora são venda de terceiros, a verdadeira contribuinte dos tributos e contribuições seria o Frigorifico Abaeté Ltda., devidamente inscrita e ativa nos registros da Secretaria da Receita Federal e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Vê-se que o lançamento efetuado em nome da Impugnante, por ser contraditório à manifestação fiscal, de que não são passíveis de arrendamento a inscrição estadual e o CNPJ. o lançamento deveria ter sido efetuado na titular dessas inscrições. SAssim, o entendimento da fiscalização está correto, mas incorreto o seu procedimento. O art. 123 do C77V, que tem aplicação ao fato, diz que "Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Por último, a resposta do sr. Luiz Alexandre de Souza Pinto, ao Termo de Intimação Fiscal n° 52/04, não deixa nenhuma dúvida quanto a verdade dos fatos: No iteml da resposta está claramente afirmado que: Para atender o Termo de Intimação Fiscal dentro do prazo, n° 52/04, presto os seguintes esclarecimentos: "1-0 Frigorifico Abaeté Ltda. prestou serviços de abate de gado bovino para terceiros em 1999 e parte de 2.000, sendo que após teve suas atividades suspensas." • Ilustres Julgadores: a rigor, a impugnação deveria findar-se neste tópico, pois, está devidamente comprovado que a Impugnante não se reveste na condição de contribuinte, porquanto não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, 1, do CTN). Entretanto, outras impropriedades do lançamento devem ser contestadas. 13) No documento datado de 17/07/2003 (ver item "11" acima), a Fiscalizada - prestadora - apresentou um contrato de prestação de serviço entre esta e a Distribuidora, e que segundo a Fiscalizada confirmaria que a movimentação financeira constante de suas contas-correntes seriam desta outra Pessoa Jurídica (Distribuidora). Ao analisar-se tal contrato, verifica-se que está datado de 02/01/1999, que a fiscalizada, nesta data já se denomina Frigorifico Baby Beef Ltda., que têm sede na cidade de Andradina-SP, que é denominada prestadora de serviços e que em seu item 1 informa que a prestadora têm como objeto social, a exploração do ramo de abate e frigorificação de bovinos e suínos próprios e para terceiros e verifica- se que consta no item 2 a seguinte informação: Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 761 "A CONTRATANTE, visando servir-se da PRESTADORA, resolve contratá-la, como de fato contratada é, para prestar-lhe os seguintes serviços: 2.1 -Abate de gado bovino e suíno mediante entrega no seu estabelecimento de animais, livre de quaisquer despesas inerentes à transporte, tributos, comissões, etc. 2.2 -Operacionalização de todo o processo de abate, descarne, desossa, classificação, higienizaç ão e frigor(cação. 2.3 -Manuseio dos produtos para a entrega à CONTRATANTE acomodados em caminhões por esta contratados ou contratados por quem esta indicar. 2.4 -Pagamentos aos pecuaristas fornecedores de animais, mediante repasse de numerários em conta corrente bancária, bem como, 410 recebimentos dos valores relativos às vendas feitas pela CONTRATANTE". Tal contrato informa claramente, em seu item 2.4, que a Distribuidora irá repassar numerários à Fiscalizada para pagamento de fornecedores e irá receber as vendas feitas pela Distribuidora, portanto toda movimentação financeira deveria estar registrada na contabilidade, mas não está. Assim, cada crédito e débito, em sua conta corrente, deveriam constar na contabilidade da Fiscalizada, inclusive para demonstrar que este recurso não ficou em seu poder, mas apenas transitou em suas contas-correntes, coincidentes em valores de ingresso e de saídas e para que nenhum valor fosse considerado como sendo de sua propriedade e não poderia haver quaisquer pagamentos de despesas suas ou recebimentos de receitas suas nestas contas-correntes, para isso, esta deveria possuir contas- correntes distintas para transações de terceiros e transações próprias, além de que seu contrato social não explicita a atividade de representante comercial e também não consta da atividade da • fiscalizada a prestação deste tipo de serviço, qual seja, recebimento, cobrança e pagamento - administração de contas. Ocultando estas informações bancárias e operacionais a contabilidade da Fiscalizada apenas demonstra que possui diversas irregularidades, fazendo prova contra a mesma, e contra seus contadores, que as forjaram. R.: Se atentarmos aos dizeres deste item no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a Fiscalização dá como válido este contrato. Por tal razão, insurge-se contra a contabilidade da Fiscalizada, considerando-a irregular. Ao mesmo tempo afirma que a contabilidade faz prova contra a Fiscalizada e contra seus contadores, que as forjaram. Primeiramente, é de esclarecer que a Fiscalizada não poderia contabilizar movimentações financeiras que não lhe pertencem. Como valores pertencentes a terceiros, a falta de contabilização não afeta o resultado e nem tampouco o ativo, o passivo e o patrimônio líquido. Também, é de lembrar que a Lei n° 9317/1996 em seu art. 7°, § 1°, dispensa as microempresas e as empresas pequeno porte da escrituração contábil. 15) Para demonstrar disparidades entre os contratos e as alterações sociais da Fiscalizada, verifica-se que apenas na sétima Processo n.° 10820.00251212004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 762 alteracão contratual da Fiscalizada. aue é datado de 21/06/1999, sua denominação de Transportadora Baby Beef Presidente Prudente Lida passa a denominar-se FriRorífico Babv Beef Lida e altera seu objeto que passa de transporte rodoviário de cargas para abate e frigorificação de bovinos e suínos próprios e para terceiros, industrialização de carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e seus derivados e subprodutos, ração animal, gordura e óleos animais, embutidos de carne bovina, suína e outros e transporte rodoviário de cargas. Para isso também informa-se que o contrato de arrendamento das instalações do frigorífico é datado de 29/12/1998, e a Fiscalizada já se denominava Frigorífico Baby Beef Lida. Como se verifica muitas divergências. R.: Na verdade, não existe nenhuma divergência. O que a Fiscalização fez foi ler o contrato já mentalizando a feitura do lançamento. Nesta condição, como se verá ao longo do trabalho fiscal, o que ela fez foi interpretar casuisticamente todas as informações e 111 dados apresentados, com a aflorada intenção de que o auto de infração deverá ser lavrado em nome do Frigorifico Baby Beef Ltda. Vejamos pois: a) em todas as cláusulas do contrato de arrendamento, o Frigorífico Baby Beef Ltda., por não ter ainda o registro dessa denominação, é representado como Arrendatários, designação dada aos Sr. Marcos Antonio Pompei e sra. Sinézia de Lima; b)na cláusula 3a•, § 1°, inciso I diz-se que: Vencido os 120 (cento e vinte) dias de carência, deverá de imediato, os arrendatários, deixaram de faz(sic) uso da Marca Abaeté, bem como passar a usar Exclusivamente a marca da Empresa dos ARRENDATÁRIOS, FRIGORÍFICO BABY BEEF LTDA. (grifamos). A existência desta cláusula dispensa qualquer comentário; c)Por fim, quem assina o contrato não é o Frigorifico Baby Beef lida, mas o sr. Marcos Antonio Pompei e sra. Sinézia de Lima, • arrendatários. 19) Também se intimou a fiscalizada, vide item "12", a apresentar cópia de cheques/comprovantes de depósitos e recibos de pagamentos dos aluguéis pagos aos arrendatários pelo arrendamento das instalações do Frigorífico Abaeté Ltda. desde o início do arrendamento ou seja, contrato de arrendamento datado de 28/12/1998, com primeiro pagamento em 11/01/1999 até 31/12/2002, como resposta foram apresentados recibos de arrendamento de março de 2001 até dezembro de 2002, portanto deveria apresentar os recibos faltantes, ou seja de janeiro de 1999 ate fevereiro de 2001, e apresentar todas as cópias de DARF's referentes à retenção do Imposto de Renda, que é devida no caso dos pagamentos de aluguel/arrendamento a pessoa flsica, ou informar os motivos da não retenção, além de apresentar relação dos veículos de propriedade da Fiscalizada no período em que esta prestou serviço de transporte de cargas. Quanto a estes fatos a empresa informa, em 11/08/2003, que os recibos de arrendamento dos períodos solicitados foram extraviados, por tal razão não foram apresentados, sendo que ocorreu a escrituração por haver a efetivação real dos pagamentos e existir contrato de arrendamento registrado e válido e Processo n.° 10820.002512t2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 763 que não existem DARF's de recolhimento referente a retenção do imposto de renda. dos pagamentos de aluguel/arrendamento para serem apresentados, em razão do recebedor se negar a receber tal arrendamento com algum tipo de desconto ou retenção, sendo que o mesmo recolheria na declaração de ajuste anual. A Fiscalizada também declara que não é a titular de direito e/ou de fato de contas correntes no período fiscalizado (está se fiscalizando os anos de 1999 a 2002), e informa que o contrato de prestação de serviços constaria o titular da movimentação financeira (a Distribuidora), esclarece ainda que não foram escrituradas movimentações financeiras em razão de não possuírem. Que os empréstimos realizados com a Distribuidora foram em espécie. Também informa que os serviços de transportes foram efetuados através de subcontratação e que a empresa não possuía veículos de carga. R.: Com a relação a este item, é de afirmar que a Impugnante fez • alguns pagamentos de aluguel a título de adiantamento para os meses em que efetivamente fosse utilizar as dependências do frigor(fico. Até que houvesse a regularização da pendência das inscrições no Estado, o Frigorífico Abaeté Ltda. vinha utilizando-se dele para o abate de gados pertencentes à Distribuidora. O empréstimo a que se refere a fiscalização está devidamente escriturada no livro Caixa, de acordo com o contrato elaborado. 20) Também foram apresentados parte dos documentos solicitados nas RMF's já emitidas, referentes aos anos-calendário de 1999 à 2001, e constam na ficha cadastral da fiscalizada, seus dados cadastrais e não os da Distribuidora, além de haver históricos de transação de crédito com as informações de "carnets e assemelhados" e "liberação de capital de giro" que provavelmente sejam pagamentos de despesas em débito automático e de empréstimo de capital de giro para a Fiscalizada, respectivamente, que deveriam estar contabilizados nos livros fiscais desta. Posteriormente, com a apresentação dos mesmos (vide item 49, tópico xvi), confirmou-se tal probabilidade, mas estes • não estão contabilizados nos livros da Fiscalizada. R. Já foi esclarecido que a verdadeira titular da conta é a Distribuidora de Carnes São Paulo Ltda.. Entretanto, por acordo entre as partes, constante do subitem 2.4 do contrato de prestação de serviços, Impugnante teve que manter movimentações financeiras em seu nome, daí a razão das fichas cadastrais estar em seu nome. Quanto à contabilização referida, é de se informar que a Impugnante não possuía livros contábeis, possuindo somente o livro Caixa, já que está legalmente dispensada de efetuar a escrituração contábil. 27) Em 30/1012003, os Auditores Ronaldo Antônio Casatti e Élio Miorim foram a São José do Rio Preto-SP para efetuar as Diligências na Distribuidora, nos sócios e contador da mesma. Localizou-se os endereços dos sócios, constantes da base CPF, sendo que na rua São Paulo, 1376, que consta como endereço do sócio Sr. Valder é a sede de uma escola de denominação Euroamérica, que estava fechada naquele horário (fotografou-se este endereço), na vizinhança contatamos o Sr. Antônio Pereira Mota, que nos prestou as declarações constantes do termo de Declaração/Constatação datado de 30/10/2003, às 13:15 horas, informando que no local anteriormente à escola funcionou a Processo n.° 10820.002512/2004~42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 764 empresa Açougue e Mercearia Paulista. Verificou-se que há uma procuração outorgada pela Distribuidora ao Sr. Ricardo Aparecido Quinhones, datada de 28/04/2003, o Sr. Valder declara residir na rua São Paulo, n°1.439 casa 2, assim compareceu-se neste endereço e localizou-se o Sr. Izidoro Cavalari, proprietário do imóvel e residente na casa 1, que nos prestou as declarações constantes do termo de Declaração/Constatação datado de 30/1012003, às 13:40 horas, informando que o Sr. Valder teria realmente residido no local mas, fazia mais de 05 anos. R.: Contribuinte não apresentou resposta para este item. 28) Posteriormente, compareceu-se ao endereço da Srta. Cláudia sendo que esta não se encontrava, assim sua mãe prestou as declarações constantes do termo de Declaração/Constatação datado de 30/10/2003, às 14:12 horas, informando que sua filha trabalhou como funcionária da Distribuidora e que atualmente trabalha em um escritório de contabilidade. Conforme fotos tiradas constata-se tratar de unza residência muito humilde, incompatível com os valores declarados de receita pela Distribuidora, se estes valores fossem realmente da Distribuidora. R.: Segundo afirmação da própria Fiscalização, a srta. Cláudia participa com apenas 1% do capital da Distribuidora. 29) Após, estas diligências compareceu-se ao endereço da Distribuidora e a Srta. Maria dos Anjos Medeiros os atendeu, na ausência do Sr. Valder, e apresentou as instalações da empresa esclarecendo algumas operações efetuadas pela Distribuidora. Na parte superior a empresa possui um setor apenas para emissão de notas fiscais que possui apenas uma impressora matricial(que no período em que estivemos na empresa não emitiu qualquer nota fiscal) e que se encontravam duas pessoas, nesta sala há uma divisória onde a Sra. Maria tem sua sala que também tem uma impressora matricial e havia ainda uma funcionária (recepcionista) que prontamente nos • atendeu, havia ainda uma outra sala em que se pôde observar algumas notas fiscais de entrada de várias empresas como o Friboi e do Frigo Vale, há ainda uma copa, uma sala em que o Sr. Valder utiliza como escritório e também uma sala utilizada como arquivo de notas fiscais emitidas. Na parte inferior do prédio há câmaras frias que não são utilizadas pela empresa e que estão arrendadas, conforme informação da Srta. Maria, estas câmaras frias estavam vazias, não estavam sendo utilizadas. Enquanto esteve-se no local compareceram dois funcionários de um outro frigorifico para retirarem as notas _fiscais das entregas que efetuariam no dia seguinte. Como se pode observar a Distribuidora não efetua qualquer entrega de produtos, não faz abate em instalações próprias, não possui prédio próprio, suas atividades se limitam à emissão e entrega de notas fiscais, portanto é uma Distribuidora de Notas Fiscais e não de Carne e Derivados. R.: O contrato de prestação de serviços entre a Distribuidora e a Impugnante determina em sua cláusula 2 parte operacional da prestação de serviços, desta forma: . • Processo n.° 10820.00251212004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 765 "2. - A CONTRATANTE (Distribuidora), visando servir-se da PRESTADORA (Impugnante), resolve contratá-la como de fato contratada é, para prestar-lhe os seguintes serviços: 2.1 - Abate de gado bovino e suíno mediante entrega no seu estabelecimento de animais, livre de quaisquer despesas inerentes à transportadora, tributos, comissões, etc. 2.2 - Operacionalização de todo o processo de abate, descarne, desossa, classificação, higienização e frigorificação. 2.3 - Manuseio dos produtos para a entrega à CONTRATANTE acomodados em caminhões por esta contratados ou contratados por quem esta indicar. Ora, basta examinar os serviços a que a Impugnante se obriga, para se constatar que pelo menos aqui a Fiscalização não distorceu a realidade dos acontecimentos. Também, deve-se afirmar que não é somente a Impugnante que presta estes serviços à Distribuidora. Existem ainda vários outros estabelecimentos, dos quais a Fiscalização tem pleno conhecimento. 30) Diligência no escritório do sr. Vanderlei Antunes Rodrigues - Termo de Diligência Fiscal/Intimação n° 106, datado de 30/10/2003. Foram apresentados todos os extratos bancários da Fiscalizada do período que se estava fisc". O acórdão DRJ/RPO n° 9.028/05 (fl. 630/671) julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: "DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento para constituir o crédito relativo a tributos enquadrados na modalidade de lançamento por • homologação conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação às contribuições para a seguridade social, a lei fixou um prazo de 10 anos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A omissão de receitas, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas para acobertar receitas provenientes de suas operações comerciais denota a intenção de sonegar tributos. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PrOCeSSO n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 766 INCONS77TUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito defraude. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. Cofins. Cofins-INSS. • Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida quanto ao IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedente." No caso em tela, as normas tachadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo permitido à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade na primeira hipótese, e de invadir competência alheia na segunda. A contribuinte questiona a validade do procedimento, porque estaria vinculado ao inconstitucional e ilegal acesso aos seus dados bancários, posto que, decorrente da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Ocorre que o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federa, art. 145, § 1°, no art. 197 do CTN e posteriormente no art. 8° da Lei 8.021/90, onde o art. 197 dispõe que mediante • intimaçãoação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, inclusive os bancos, casas bancárias, e demais instituições fmanceiras; e o art. 8° caminha na mesma direção. Atualmente cumpre esse papel à LC 105/01. Em cumprimento a tal regramento, a Lei n° 10.174, de 2001, e o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, apenas definiram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Assim, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade de lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. A corroborar todo o exposto, reproduzem-se os fragmentos da decisão proferida no Agravo n° 138263, pelo Relator, Juiz Federal convocado, Carlos Muta, no TRF da 3' Região, 3° Turma — Processo 2001.03.00.027704-8- DJU de 13.11.2001, p. 590, reproduzido pela Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 216/219. V) Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 767 E, por elucidativas, transcrevem-se as seguintes ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a lei que amplia os meios de fiscalização, pois o princípio da irretroatividade atinge somente os aspectos materiais do lançanzento. [Acórdão n° 106-13188, Data da Sessão: 30/01/2003]. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. [Acórdão n° 106-13161, Data da Sessão: 29/01/2003]. Especificamente com referência à retroatividade da lei, ela tão só estabelece meios de fiscalização, e não hipóteses tributárias destinando-se a verificar a ocorrência de fato • gerador de imposto, antes já previsto na legislação — art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Clara é a disposição do CTN no sentido de o lançamento submeter-se ao procedimento disposto na lei vigente à data de sua formalização. Do dispositivo legal invocado, cabe observar à contribuinte que o devido processo legal, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o diploma legal acima, está plenamente assegurado pela CF, especialmente no art. 50, incisos XXXV, XXXVI e LV, sendo que este último assegura que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ele inerentes. Diante disso, por estar o acesso às informações bancárias dos contribuintes regularmente autorizado nas leis mencionadas, bem como no Decreto n° 3.724, de 2001, regulares são os procedimentos aqui adotados e as provas assim obtidas, inexistindo qualquer prejuízo à validade da por não conseguir o seu intento, mas que nem por isso possa eximir-se da autoria. • No mérito, o voto condutor aduziu que ao contrário do alegado pela contribuinte a movimentação financeira foi o ponto de partida para o início dos trabalhos fiscais, eis que a partir desse indício, a empresa foi colocada sob investigação fiscal que resultou na presente autuação. Portanto, a essência da autuação fiscal não foi a movimentação bancária do contribuinte, mas a omissão de receitas com a utilização de interpostas pessoas jurídicas. A fiscalização não se baseou em declarações de quem quer que seja. As provas carreadas para os autos são os meios de se buscar a verdade a fim de se fixar os fatos ali narrados. Da análise efetuada e que deram gênese ao lançamento em exame, ficou claro para o julgador que o procedimento fiscal preocupou-se inicialmente em investigar a existência e a natureza da pessoa jurídica (Distribuidora de Carnes São Paulo) com a qual o interessado (Frigorífico Baby Beef) supostamente realizara operações comerciais (abates e distribuição de carnes) que não se revelaram verdadeiras. Investigaram-se pessoas, fatos e documentos. Do resultado desse trabalho gigantesco (vide o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 57 a 113), chegou-se à conclusão de que a Distribuidora não efetuou nenhuma operação Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 768 comercial no ano-calendário de 1999, e que funcionava como mera fachada para acobertar as vendas internas do Frigorífico Baby Beef. São exemplos de que a fiscalização trouxe aos autos importantes elementos e subsídios: o livro Caixa sem o registro da movimentação bancária, que girou em torno de R$24.000.000,00 no ano-calendário de 1999; falta de documentação relativa as operações bancárias; contrato de arrendamento de imóvel e equipamentos para fms industriais e comerciais datado de 29/12/1998, celebrado com o Frigorífico Abaeté; relatório de diligência fiscal realizada no domicilio fiscal da Distribuidora, onde constatou-se que a mesma não operava comercialmente, limitando-se a emissão de notas fiscais, etc... Salientou que esses são apenas alguns dos profusos e contundentes indícios que nos levam a concluir que a Distribuidora era, de fato, não um ente autônomo, atuando no mercado de forma individual, mas sim um mero artifício, um mero ardil formal, elaborado pelo interessado para ali descarregar o máximo de gravames fiscais que se lhe porventura • aparecessem em sua trajetória. Esse conjunto de circunstâncias e fatos resta minuciosamente descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, respaldado pela extensa documentação acostada em dezesseis anexos. Ressaltou que no presente caso a autoridade autuante cumpriu com o ônus que era seu de demonstrar que o interessado é, de fato, o titular dos depósitos bancários provenientes de'sua principal atividade, que é o abate próprio de gado bovino, assim como das receitas provenientes do transporte de cargas. Por outro lado, para que a interessada demonstrasse a inverdade do comportamento a ela imputado, necessário seria que juntasse aos autos contra-provas que respaldassem suas alegações. Não foi, porém, o que se verificou. Na contraposição de provas necessária à busca da verdade processual constata- se que as colhidas pela autoridade autuante são consistentes e completas. Quanto a autuada, conforme já exposto, a impugnação não foi instruída com • nenhum documento que seria necessário à fundamentação de suas alegações. Com relação aos autos de infração reflexos (CSLL, PIS, Cofms e Cofins-INSS), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao MPJ (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Ciente da decisão por meio de AR em 07/03/06 (fl. 691), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 04/04/06 (fls. 692/727), portanto tempestivamente, para arrolando bens consoante a liN/SRF n° 264/02 (fl. 728/729), reiterando com outros termos aqueles contidos na exordial, sem acrescentar fato superveniente, nem trazendo fatos novos à lide. É o Relatório. Processo n.° 10820.002512/2004-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.741 Fls. 769 Voto Conselheiro Otacfiio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a procedência da exigibilidade ou não dos lançamentos efetuados em face da ora recorrente, mediante a constatação da insuficiência de recolhimento (omissão de receitas — sonegação) de TRPJ, CSLL, PIS, COFINS-Simples e COFINS-INSS, durante o ano-fiscal de 1999, todas pelo sistema simplificado de arrecadação SIMPLES, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas no intuito de acobertar receitas provenientes de operações comerciais, motivando a lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário apurado de R$ 7.373.874,71 acrescidos de multa de ofício de 150% (omissão de receita), 75% (insuficiência de recolhimento) e de juros de mora calculados até 31.11.2004(fls.5). 110 Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à COFINS, PIS, e outros, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. No mais, segundo dispõe o § 1° do art. 9° do Dec. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n° 11.196/05, quando a comprovação de ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, será formado um único processo com os autos de infração formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo. Com soe, nas exigências por vias reflexas, os elementos de prova pertencem à fiscalização do imposto de renda, que irradia os seus efeitos aos demais lançamentos de ofício, tidos como decorrentes, ou nascidos por vias reflexivas. Observação esta pacificada por uma questão de economia procedimental. Ante o exposto voto no sentido de que esta Corte decline da realização do julgamento da matéria posta na apreciação deste recurso, em favor da apreciação do feito pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão de sua competência para o julgamento do TRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 X‘i‘ OTACILIO D • • 5 • • TAXO - Relator

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9195016 #
Numero do processo: 10783.902168/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.129
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10783.902168/2008­19  Despacho n.º 3803­000.129  S3­TE03  Fl. 153          2 A DRF  de Vitória  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  devidamente  acompanhada  de  cópia  da  DCTF  retificadora,  fls.  05/18;  DCTF  original,  fls.19/31;  DIPJ/2002,  fls.  32/85;  PER/Dcomp,  fls.  86/90,  "objetivando  esclarecer  eventuais  diferenças apuradas pela Secretaria da Receita Federal".  A DRJ Rio de  Janeiro  II  julgou  improcedente a Manifestação de por entender  que a DIPJ e a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório não se prestam para  demonstrar  o  pagamento  indevido  vez  que  se  trata  de  documento  não  espontâneo.  Afirmou  que, em situações  como a presente,  “somente a apresentação de documentos,  integrantes da  escrituração contábil e fiscal do interessado, poderiam atestar ou comprovar que o PIS devido  no PA 01/01  seria de R$ 1.060,93,  e,  que,  desta  forma, o pagamento  em DARF arrecadado  pela empresa, no valor (principal) de R$ 3.493,96, daria ao sujeito passivo crédito passível de  ser compensado com outros débitos e contribuições federais, no valor de R$ 2.433,03”.   Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que a circunstância a DCTF retificadora ter sido apresentada após o despacho decisório  não a torna imprestável, na medida em que não se está diante de procedimento de cobrança de  tributo,  mas  de  restituição.  Afirma,  ainda,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/02,  não  estabelece  qualquer  óbice  nesse  sentido.  Por  outro  lado,  defende  que  os  documentos  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  ao  PIS  no  período  de  apuração  de  janeiro  de  2001.  Entretanto, para que não remanescesse qualquer dúvida a respeito do valor a compensar, trazia  aos autos os documentos indicados pela decisão recorrida como necessários: (i) Livro Diário;  (ii) Livro nº 02 Registro de Saída e (iii) Livro Registro de Apuração de ICMS.   É o relatório.   Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração de janeiro de 2001 no valor de  R$ 2.433,03. Para demonstrar o seu direito, instruiu sua Manifestação de Inconformidade com  DIPJ do período e DCTF retificadora, a qual teria sida transmitida após o Despacho Decisório.   A autoridade recorrida entendeu que esses dois documentos fiscais não seriam  suficientes para demonstrar o pagamento  a maior,  em especial  em se  tratando de DCTF não  espontânea.  Neste  ponto,  entendo  que  tem  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  não  seria  possível igualar os procedimentos de constituição e exigência do crédito tributário aos pedidos  de compensação. É certo que o art. 74, § 11º, da Lei 9.430/96, prescreve que a Manifestação de  Inconformidade  obedecerá  ao  rito  processual  do PAF – Decreto  nº  70.235/72. Todavia,  isso  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10783.902168/2008­19  Despacho n.º 3803­000.129  S3­TE03  Fl. 154          3 não é suficiente para equiparar esses procedimentos, a ponto de considerar que a transmissão  de DCTF retificadora após o despacho decisório a tornaria sem efeito, vez que não espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria  ter  sido  analisada. Além disso,  verifica­se  que, muito  provavelmente  por  conta  de  ter  entendido  a  autoridade  recorrida  que  a  DCTF  retificadora  e  a  DIPJ  não  são  documentos  hábeis  para  demonstrar  o  indébito  e  para  demonstrar  sua  boa  fé,  a  Recorrente  trouxe aos autos novas provas, quais sejam: (i) Livro Diário; (ii) Livro nº 02 Registro de Saída  e (iii) Livro Registro de Apuração de ICMS. Provas estas indicadas pela DRJ Rio de Janeiro II  como idôneas para comprovar o pagamento a maior.   Neste contexto e sem entrar no mérito a respeito da possibilidade de considerar  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho decisório, mas  com  informações  idênticas  à  DIPJ  do  período  pleiteado,  como  documento  suficiente  para  demonstrar  o  indébito,  verifico  que há nos autos outros elementos neste sentido. Por conta disso e considerando o que dispõe o  art. 18,  I, Anexo  II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado pela Recorrente como pagamento a maior  (R$ 2.433,03), bem como se ele não está  alocado a outro débito.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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5901931 #
Numero do processo: 10909.003289/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.082
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.763, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC,  fls. 1.856 a 1.863, que  indeferiu a  solicitação de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 3º trimestre de 2005, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 24DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003289/2005­61  Resolução n.º 3803­000.082   S3­TE03  Fl. 1.910          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003289/2005­61  Resolução n.º 3803­000.082   S3­TE03  Fl. 1.911          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 18 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 1.866 a 1.889, em 17 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos  da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003289/2005­61  Resolução n.º 3803­000.082   S3­TE03  Fl. 1.912          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003289/2005­61  Resolução n.º 3803­000.082   S3­TE03  Fl. 1.913          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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7570281 #
Numero do processo: 10480.001609/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.001609/2003­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Marcos Antônio Pires.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 01 60 9/ 20 03 -5 5 Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  em  que  se  pretende  compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  relativos  ao  ano  calendário de 2002, no montante de R$ 2.704.163,08  (dois milhões,  setecentos  e quatro mil,  cento e sessenta e três reais e oito centavos), com débitos de outros tributos.  Conforme  disposto  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.336/337),  houve  a  homologação  das  compensações  até  o  limite  de  R$  2.298.041,50  (IRPJ)  e  R$  391.171,66  (CSLL),  totalizando R$ 2.689.213,16, com base em conclusões do Serviço de Fiscalização –  SEFIS, que apurou diferenças em razão da glosa de despesas não dedutíveis.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a redução do seu  crédito,  bem como  a  cobrança  dos  tributos  remanescentes,  adviria  de  auto  de  infração  ainda  pendente de julgamento, sendo necessária uma decisão no processo no 19647.003321/2005­10.  Após diligência solicitada pela DRJ, o Serviço de Fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil no Recife concluiu, in verbis:   "(.)  o  processo  19647.003321/2005­10  tem  relação  direta  com  o  presente  no  que  se  refere  à  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário de 2002.  Outrossim, os resultados das diligências promovidas naquele processo  foram no sentido da manutenção do crédito tributário lançado, na sua  integralidade,  portanto,  em  nada  repercutindo  no  resultado  das  compensações admitidas neste processo."  A 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ/Recife decidiu  não  acatar  as  alegações  de  defesa,  mantendo  integralmente  o  despacho  decisório  de  f1.338,  que  homologou  as  compensações até os limites de crédito ali informados, editando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ORIGEM.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL.  AUTUAÇÃO.  REDUÇÃO.  Os saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser reduzidos de ofício em  razão  de  créditos  tributários  devidamente  constituídos,  relativos  ao  mesmo ano­calendário.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  cuja  prova  compete  ao  sujeito  passivo, são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada  por lei.  Cientificado  dessa  decisão  em  25/05/2009  (cfe  AR,  fl.480),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF  em  25/06/2009  (fls.484/487),  apontando que: “o presente processo ainda não pode ser concluído, com decisão definitiva do  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 4          3 feito,  tendo  em  vista  que  o  Processo  Administrativo  n°  19647.003321/2005­10,  que  tem  relação direta com o presente no que se refere à tributação do IRPJ e CSLL do ano­calendário  de 2002, ainda está pendente de apreciação”.  Pede  a  reunião  de  ambos,  para  que  sejam  decididos  simultaneamente  pelo  CARF, em virtude de evidente continência.  É o relatório.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 5          4 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  Como  já  reconhecido  pelas  instâncias  inferiores,  o  julgamento  do  presente  processo  é  vinculado  à  decisão  no  processo  nº  19647.003321/2005­10,  visto  que  o  crédito  utilizado  nas  compensações,  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  foi  reduzido  em  razão  de  glosa de despesas não comprovadas através de auto de infração objeto daquele processo.   Assim, a análise da compensação pretendida nestes autos depende diretamente  do resultado do julgamento daquele processo, ou seja, trata­se de processo decorrente.  O art. 2º da Lei nº 9.430/96 determina o procedimento de apuração do saldo de  imposto a pagar ou a restituir ao final do período, a partir das antecipações mensais ocorridas  durante o ano­calendário:  Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos  §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  [...]  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  [...]  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  mesma  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  a  homologação  da  compensação  tributária declarada pelo contribuinte, prevendo um prazo para que a Administração Tributária  se manifeste:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 6          5 §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (destacou­se)  O  legislador  estabeleceu  que  a  compensação  de  qualquer  crédito,  inclusive  a  resultante  da  apuração  do  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  e  de  “base  de  cálculo  negativa”,  é  declarada sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Nesse  sentido,  compete  à  autoridade  fiscal  realizar  diligências  com  vistas  à  confirmação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  da  compensação,  antes  de  esgotado o prazo de homologação, quando, por meio da denominada homologação tácita, serão  considerados extintos os débitos  tributários compensados, na forma do art. 156,  inciso  II, do  CTN.  Quando da verificação da procedência do crédito utilizado na DCOMP – Saldo  Negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, a autoridade fiscal apurou IRPJ e CSLL  a pagar, respectivamente, após deduzidas todas as antecipações efetuadas no período.   Ao  proceder  dessa  forma,  a  Administração  Tributária  sinaliza  que  o  crédito  alegado pela  recorrente não é o que ela  informou na DCOMP sob análise, mas aquele que a  fiscalização apurou, o que, no caso concreto, corresponde à inexistência de crédito.   Ocorre  que,  na  desconstituição  do  crédito  alegado  pela  recorrente  com  a  apuração  de  IRPJ  a  pagar,  como  em  todas  as  manifestações  decorrentes  da  relação  Fisco­ contribuinte,  a  decisão  da  Administração  comporta  recurso.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  efetiva utilização  do  crédito  para  compensação  de débitos  tributários  enquanto  não  houver  a  constituição definitiva do auto de infração impugnado.  É certo que a compensação tributária somente é possível na existência de crédito  líquido  e  certo,  a  teor  do  art.  170  do  CTN.  Todavia,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  utilizado na DCOMP anexada ao processo é  inexistente, em razão do ajuste  realizado após a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  cabe  neste  momento  reconhecê­lo  como  válido,  nem  tampouco como inválido, enquanto não se tornar definitivo o lançamento que resultou em IRPJ  a pagar, visto que poderá ser restabelecido, total ou parcialmente, o crédito decorrente do saldo  negativo  de  IRPJ,  caso  seja  considerado  improcedente  ou  parcialmente  procedente  o  lançamento.  O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 19647.003321/2005­10,  assim  como  o  crédito  tributário  indevidamente  compensado  na  DCOMP  em  análise  neste  processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por  força do art. 151 do CTN, até que  sejam definitivamente julgados.   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 7          6 Até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites  processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido por esta  instância  recursal  poderá  encerrar  definitivamente  o  litígio,  visto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  é  terceira  instância  de  julgamento,  pois  não  se  trata  de  uma  instância  revisora. Trata­se de órgão uniformizador de jurisprudência, a teor do que dispõe o Decreto nº  70.235/72:  SEÇÃO VII  Do Julgamento em Segunda Instância   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Eventual  interposição  de  recurso  especial  dependerá  do  atendimento  aos  requisitos constantes do art. 67 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e suas alterações, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 8          7 § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.{1} §  10. O acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (destacou­se)  Assim, o  recurso especial de decisão que  julgou o  recurso voluntário, para ser  admitido  a  um novo  julgamento,  deve  preencher  alguns  requisitos,  sendo o mais  importante  deles a demonstração de existência de divergência em relação ao julgamento da mesma matéria  realizado por outra turma.  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  daquele  julgamento  prejudica  o  julgamento  deste  processo  neste  momento,  visto  que,  para  que  a  decisão  seja  passível  de  recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção de tese divergente por outra turma e  o prequestionamento da matéria.  Para ser admitido, o recurso especial eventualmente apresentado neste processo  teria que  trazer  a prova da divergência da  tese,  o que não  se  faz possível ou, quando muito,  repetiria  a  comprovação  adotada  no  processo  principal,  e  dependeria  do  critério  de  admissibilidade adotado pelo destinatário do recurso. Explica­se.  Tecnicamente,  neste  processo  não  se  questiona  o  dever  de  proceder  às  retificações nas informações apresentadas à Receita Federal do Brasil e no Livro de Apuração  do Lucro Real (LALUR), em função da autuação referente a período anterior, a qual reduziu o  saldo de prejuízos fiscais disponível, o que não foi feito e deu ensejo à presente autuação.   A questão  (tese  jurídica) que  importa  ao deslinde do presente  litígio,  como  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  razões  recursais,  corresponde  à  glosa  de  despesas,  que  é  exatamente  a  matéria  que  está  sendo  debatida  em  outro  processo.  Sendo  este  julgamento  apenas decorrente, a aplicação daquela decisão se daria de forma automática, sem novo exame  do mérito.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10480.001609/2003­55  Resolução nº  1202­000.185  S1­C2T2  Fl. 9          8 Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento do processo dependente fica prejudicado, pois, caso seja decidida a questão objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais,  não  estando  os  processos  apensados,  ainda  que  fosse  admitido,  a  subida do  recurso  especial  eventualmente  interposto nestes  autos para  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais em nada contribuiria para a realização da função precípua daquela Corte, qual  seja, a uniformização da jurisprudência do CARF, e apenas aumentaria o estoque de recursos a  serem por ela apreciados, representando um desperdício de recursos humanos e financeiros.  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:   Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Assim,  considerando­se  que  a  decisão  neste  processo  depende  (decorre)  da  decisão no processo principal, a suspensão do feito neste momento é medida que se impõe, em  respeito aos princípios do devido processo legal e da economia processual.  Diante do exposto, deve ser convertido o presente julgamento em diligência para  que a unidade de origem aguarde a decisão definitiva sobre o crédito, a ser exarada no processo  nº 19647.003321/2005­10, junte cópia daquela decisão e, em seguida, devolva os autos a esta  relatora, para prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10820.001841/2007-19
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ÂNiál, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.",t .4 .• ';'..:'::.• tt::' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.'-' -t,,e2,,fporiO41,eat Processo n° 10820,001841/2007-19 Recurso n" 167.633 - Ex Officio Resolução n° 1401-00.002 — 4" Câmara / 1 1 Turma Ordinária Sessão 11 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 a 2005 Recorrente ia TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada CONDOMÍNIO DE PRODUTORES JOSÉ CARLOS OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os mei aros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligi 'ia, nos termos do voto do relator, ,i 4t ( W i MARCOS i1 . WS NEDER DE LIMA - Presidente ..,,,' ^ V-AL- k R FONSE A DE + ENEZES - Relator EDITADO EM: (-- t, tH 1 -)nlo u 9 JUL LU Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. i Processo e 10820 001841/2007-19 Si-C412 Resolução n " 1401-00.002 F I 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o interessado, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração (A I) de f1.121, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, períodos-base 2001, 2002, 2003 e 2004 na forma de lucro arbitrado em virtude de a fiscalização ter procedido à descaracterização do condomínio atribuindo-lhe caráter de sociedade de fato, procedendo à sua inscrição de oficio no CNN'. O arbitramento deu-se em razão de o contribuinte, após ter sua inscrição efetuada de oficio no CNN", não ter atendido às diversas intimações para apresentar os livros Diário e Razão, conforme descrito na folha de continuação ao A I (fls. 122 a 123). Foram exigidos os valores de R$ 2.401.335,56 de imposto, R$ 1,448.078,38 de juros de mora calculados até 31/08/2007; e R$ 1.801.001,64 de multa proporcional, perfazendo um crédito tributário total de R$ 5.650.415,58 Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), retificado em 17/06/1999, art. 532., A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórias encontra-se às fis. 131/132, assim fundamentada: Multa: Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I, Juros de mora: A partir de janeiro de 1997 — Apuração trimestral — (para fatos geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°. Corno a infração apurada apresenta reflexos nos valores devidos às contribuições sociais, foram lavrados autos de infração referentes ao Programa de Integração Social — PIS (fl. 155), com crédito tributário de R$ 1,581.148,65; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fl, 144), com crédito tributário de R$ 7.297.611,02; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fl, 133), com crédi,to tributário de R$ 2.606.897,76. 2 Processo n" 10820 001841/2007-19 S1-C4T2 Resolução n 1401-00,002 Fl 3 O Termo de Constatação Fiscal, fls. 109/120, nos dá conta que durante os trabalhos de fiscalização na pessoa física de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES, CPF 060.668.478-64, foi verificada a existência de vendas de cana-de-açúcar para a empresa Clealco Açúcar e Álcool S/A, da qual o . fiscalizado era um dos "sócios", O Termo de Constatação Fiscal, fls. 109/120, nos dá conta que durante os trabalhos de fiscalização na pessoa fisica de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES, CPF 060.668478-64, foi verificada a existência de vendas de cana-de-açúcar para a empresa Clealco Açúcar e Álcool S/A, da qual o fiscalizado era um dos "sócios" . Segundo a fiscalização, essas vendas estavam relacionadas com o chamado "Condomínio de Produtores JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO E OUTROS". Relata a fiscalização que para se ratear os resultados (receitas e despesas) utilizava-se o percentual de participação de cada um no condomínio ao invés de se basear na produção de cada propriedade rural. Ainda de acordo com a fiscalização, o próprio Condomínio arrendava propriedade de terreiros para produção de cana-de-açúcar para posterior entrega do produto para a empresa Clealco. A fiscalização aponta que além de despesas com folha de pagamento registradas nos livros do condomínio, foram encontrados outros gastos como: a) compra de lavoura de cana da Destilaria ocorrida em 2001 e 2002; b) compra de óleo diesel da empresa PETROCANA; c) despesas com locomoção dos trabalhadores; c) compra de materiais da própria usina, etc.,. Diante disso, entendeu a fiscalização tratar-se de uma sociedade de fato, com "interesse comum", motivo pelo qual elaborou uma Representação Fiscal para a inscrição de oficio do "Condomínio" no CNPJ, cujo processo administrativo recebeu o n° 10820.001990/2006-05, e foi anexado a este processo. O Condomínio, não concordando com o tratamento dado pela Fiscalização da SRFB, impetrou um mandado de segurança, na qual solicitava o cancelamento do CNPJ, dado de oficio pela Autoridade da Receita Federal do Brasil em Araçatuba. A Justiça Federal indeferiu o pedido liminar (cópia da decisão anexa). Na sentença, em razão da desistência da ação por parte do impetrante, o processo foi extinto (cópia também anexa). Lavrado o Auto de Infração, o Condomínio apresentou em 15/10/2007 impugnação de fls. 801 a 833, firmada pelos procuradores constituídos pela procuração de fl,.302, e em 26/10/2007, foi apresentada outra impugnação, esta em nome de todos os consorciados solidários firmada pelo pro irador constituído pela procuração de fis, 1.497 a 1.499, reproduzindo as mesmas razões d ato e de direito apresentadas pelo "Condomínio", 3 Processo na 10820.001841/2007-19 S 1-C41" 2 Resoluetio n ° 1401-00.002 FL 4 cujos argumentos reproduzo, em síntese, na mesma ordem em que foram apresentados, como segue: 1)- Da desconsideração das operações de pessoas físicas e do auto de infração de exigência tributária. Neste tópico o impugnante descreve de modo sucinto todo procedimento da fiscalização que impôs ao condomínio de produtores rurais a condição de pessoa jurídica e culminou com a lavratura dos autos de infração ora em discussão e a imputação de responsabilidade solidária de todos os integrantes do condomínio. 2) - Do "condomínio" ou "consórcio" de empregadores rurais pessoas físicas. Discorre sobre a evolução histórica do Condomínio e/ou Consórcio de Empregadores Rurais, destacando a Circular 56 de 25 de outubro de 1999, editada pelo INSS, que disciplinou a matéria e a Portaria n° 1.964/99 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a qual o consórcio de empregadores rurais pessoas físicas consiste na união de produtores rurais, pessoas fisicas, com a finalidade única de contratar empregados rurais, e determinou às DRT's conferir ampla divulgação a este novo modelo de contratação no meio rural, inclusive, com a edição no ano de 2000 de uma cartilha denominada "Condomínio de Empregadores, um novo modelo de contratação no meio rural". Reproduz o art. 25-A da Lei rf 8.212, de 1991, cuja redação foi dada pela Lei n° 10.256, de 2001, que equiparou o condomínio/consórcio de empregadores rurais aos empregadores rurais pessoas físicas. Alega que o Condomínio de Produtores Rurais estabelecidos pelos defendentes, o qual foi desconsiderado pela fiscalização, obedece aos requisitos legais e foi instituído com base na lei exclusivamente para contratação de mão de obra, haja vista que os participantes do mesmo mantiveram suas individualidades, antes e durante o condomínio, no cultivo de cana de açúcar, conforme demonstram as notas fiscais de entrada de cana encartada aos autos. Aduz que a realidade jurídica estabelecida no contrato de constituição do condomínio é totalmente distinta do contrato de parceira/arrendamento agrícola estabelecido entre os produtores rurais e os donos de propriedades rurais, sendo que deste contrato de parceria/arrendamento agrícola é que resultaram as receitas que a fiscalização atribuiu a uma suposta pessoa .jurídica. Argumenta que a tributação das rendas provenientes do contrato de parceria/arrendamento deve ser feita individualmente por cada participante, proporcionalmente à sua participação na geração da renda, a qual deve ser levada à tributação na declaração de renda individual de cada produtor, exatamente como fizeram os produtores envolvi na presente fiscalização. Processo na 10820.001841/2007-19 S1-C4T2 Resolução n 1401-00.002 Fl. 5 3) - Do tratamento dispensado pelos agentes fiscais da receita federal ao condomínio de empregadores rurais. Alega que o 'Pacto de Solidariedade' fixado entre os empregadores rurais, com a finalidade de contratarem em conjunto funcionários para o trabalho nas lavouras canavieiras de suas propriedades ou das lavouras que viessem a explorar em conjunto, está em total consonância com os permissivos legais acima enumerados, sendo forma de contratação de mão-de-obra amplamente conhecida e incentivada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme se depreende da Portaria 1,96411999 deste órgão, bem como pelo INSS. Assevera que houve equivoco da fiscalização em desconsiderar o pacto de solidariedade dos condôminos e lhes atribuir uma pessoa jurídica, uma vez que o procedimento adotado pela fiscalização, constitui violação a texto literal de lei ordinária, segundo a qual o condomínio de empregadores rurais deve ser considerado pessoa fisica para fins previdenciários, assim, para fins de imputação dos demais tributos e contribuições, desnecessária seria a desconsideração da constituição do condomínio e pacto de solidariedade lavrado pelas pessoas físicas. Aduz que o Contrato de Constituição do Condomínio de Empregadores Rurais e Pacto de Solidariedade firmado entre as partes ampara a contratação de mão de obra em conjunto, possuindo inscrição conjunta na CEI — Cadastro Empregador Individual, servindo de amparo aos procedimentos de contratação, registro dos trabalhadores, recolhimentos de encargos do FGTS e INSS. Acrescenta que, para efeito de Imposto de Renda e quaisquer outras obrigações tributárias, os produtores rurais permanecem mantendo suas condições individuais, como sempre mantiveram, haja vista que são plantadores de cana-de-açúcar desde 1983, quando se iniciou na região de Araçatuba, interior de São Paulo, a implantação de usinas de moagem de cana. Argumenta que não se mostra razoável o tratamento dispensado Pela fiscalização ao condomínio de empregadores rurais, quando imputa aos seus componentes o tratamento tributário típico das pessoas jurídicas pelo simples fato de se reunirem, em condomínio, na forma da legislação de regência, para contratação de mão-de-obra rural, sem considerar qualquer outro reforço probatório de existência de sociedade de fato. Diz que a fiscalização se esquece que os participantes do mencionado condomínio sempre foram produtores de cana-de-açúcar e sempre plantaram em suas terras próprias, bem como exploraram áreas de terceiros mediante parceria/arrendamento agrícola, mesmo antes da existência do mencionado condomínio agrícola, fatos estes que continuaram a ocorrer imutavelmente após a implantação do condomínio agrícola, inexistindo fato novo relevante a ensejar a desconsideração da pessoas físicas e imposição de pessoa jurídica, com objetivo único de locupletamento do fisc Processo n" 10820,001841/2007-19 S1-C4r2 Resolução n ° 1401-00.002 El 6 4) - Da desconsidera ão do condomínio de • rodutores rurais e considera ão de sociedade de fato. Alega que, diferentemente do que apontou a fiscalização, inexistiu a criação de pessoa jurídica consistente em sociedade de fato em razão de faltar a Afféctio Societatis, definida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça como a vontade necessária à constituição da pessoa jurídica, inexistente no presente caso, já que restou demonstrado que os produtores continuaram a manter sua individualidade na exploração da atividade agrícola, simplesmente possuindo alguns contratos de parceria/arrendamento agrícola explorados em conjunto, 5) -Da tributação da renda proveniente da parceria agrícola rural do produtor pessoa física. Enfatiza que o "condomínio agrícola" formado pelos produtores rurais que foram fiscalizados é realidade jurídica totalmente dissociada do contexto fático dos contratos de parceria agrícola, donde advieram as receitas provenientes da venda das canas produzidas em razão do mencionado contrato de exploração de áreas rurais. Após ressaltar que foi exaustivamente comprovado que as receitas e despesas mencionadas pela fiscalização, como de venda de cana, são decorrentes dos contratos de parceria agrícola explorados em conjunto pelos mesmos participantes do condomínio e não do contrato de "constituição do condomínio de empregadores rurais", reproduz o art. 9° da Lei n° 9,250, de 1995, e o art. 13 da Lei ri° 8.023, de 1990, que tratam de tributação da renda auferida pelas pessoas físicas decorrentes da venda de cana-de-açúcar proveniente de contratos de parceria agrícola, pois, entende que a legislação invocada pela fiscalização é imprestável para tal finalidade, Cita, ainda, em reforço aos seus argumentos o art, 59 do Decreto 1f 3.000, de 1999, que regulamentou o RIR199, o art. 15 da IN SRF 83/2001, Alega que a legislação acima citada menciona que mesmo sendo a atividade rural explorada por meio de condomínio, comprovada a condição documentalmente, os participantes pagarão imposto de renda separadamente, na proporção dos rendimentos de cada participante, assim, ainda que se considerasse a existência de condomínio agrícola para exploração da atividade rural, não se poderia exigir constituição de pessoa jurídica, urna vez que a própria legislação do Imposto de Renda estabelece que as rendas auferidas nessa forma de exploração da atividade rural deve ser tributada individualmente por cada participante na proporção de seus rendimentos. Afirma que no caso em tela as receitas apreciadas pela fiscalização não foram provenientes de exploração por meio de contrato de condomínio e sim por meio de contrato de parceira agrícola, cuja prova documental consiste nos contratos de parceria firmados com os donos das propriedades, com a finalidade de exploração do plantio e cultivo de cana de açúcar, prova-se ainda a condição de parceiros por meio das notas fiscais de venda dos produtos à Industria. 6 Processo n' 10820 001841/2007-19 S1 -C4T2 Resolução n° 1401-00.002 Fl. 7 Complementa que os contratos de parceria, acompanhados das notas fiscais de entrada de cana faturada em favor de José Carlos de Oliveira Fernandes Neto e Outros, bem como o rateio destes rendimentos em favor de cada um dos participantes da parceria agrícola, conforme documento anexo, justificam a tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual de cada um dos participantes da parceria agrícola. Alega que é comum e corriqueiro no meio rural, a existência de parcerias agrícolas onde se tem pluralidade de pessoas no pólo ativo e no pólo passivo do contrato, como é o caso em tela, onde os produtores firmaram contratos de parceria agrícola com diversos proprietários rurais para exploração das propriedades por meio de plantio de cana, partilhando- se os frutos entre os participantes da parceria de acordo com a participação de cada um, proporção esta também respeitada na tributação da renda. Cita o Parecer Normativo CST 68/76, onde restou consignado que "., os parceiros rurais não têm, necessariamente, os mesmos deveres e responsabilidades no empreendimento: o proprietário da terra ou do gado pode participar unicamente pela cessão do imóvel a ser cultivado, ou pela entrega do gado a ser criado ou engordado, respectivamente, competindo ao (s) outro (s) parceiro (5) todos os demais encargos.". Conclui: "Aspecto interessante e que se encaixa perfeitamente no caso em tela é a menção ,feita pelo Parecer Normativo à pluralidade de Parceiros Outorgados, ou seja, é perfeitamente possível e reconhecido pela própria Fazenda Pública a possibilidade de se explorar uma parceria agrícola com pluralidade de parceiros outorgados, exatamente o que ocorreu nos contratos encartados à presente." 6) - Do arbitramentopita tributação imposta ela fiscalização, pessoa jurídica agro-pastoril. Contesta o arbitramento efetuado pela fiscalização sob o argumento de que o livro Caixa é admitido pelo Regulamento do Imposto de Renda como apto a demonstrar as receitas, despesas e investimentos das pessoas fisicas, e, em algumas hipóteses, pode ser aplicado às pessoas jurídicas, vs. a previsão do Parágrafo Único do Artigo 527, o qual autoriza que a empresa que esteja na opção pelo lucro presumido mantenha a escrituração em livro caixa. Acrescenta que, não bastasse o livro caixa ser documento apto a demonstrar todas as receitas, despesas e investimento da pessoa jurídica, os contribuintes, ora penalizados, forneceram toda a documentação comprobatória das receitas e despesas registradas no livro caixa, bem como forneceram arquivo em meio magnético, no qual estava toda a escrituração realizada na forma das boas práticas contábeis. Alega que, conforme reconhece a própria fiscalização, os elementos de prova que lhe foram encaminhados serviram a comprovar as receitas e despesas em que incidiram os produtores rurais reunidos na exploração das parcerias agrícolas, tanto que estas informações serviram a embasar as declarações de ajuste anual dos produtores rurais, daí a razão pela qual 7 Processo nõ 10820.001841/2007-19 S1 -0112 Resolução n 1401-00.002 F1. 8 podemos concluir serem todas as informações do contribuinte de pleno e total conhecimento da Fiscalização. Veja-se que o objetivo da norma, ao estabelecer as formas de escrituração contábil e fiscal, é proporcionar à Fiscalização a possibilidade de arbitrar o lucro nas hipóteses em que não seja possível se constatar as informações corretas sobre as receitas e despesas dos contribuintes, não se justificando, nem se mostrando razoável, nas hipóteses em que todas as informações das operações dos contribuintes são de pleno conhecimento da fiscalização. Em reforço aos seus argumentos reproduz a ementa do Acórdão 108-07530 da Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ressalta ser inaplicável o arbitramento, já que todas as informações pertinentes ao contribuinte são de pleno conhecimento da Autoridade Fazendária, tanto é assim que as receitas utilizadas como base de cálculo para todas as imposições tributárias são exatamente as mesmas fornecidas pelo contribuinte por meio do Livro Caixa e dos arquivos magnéticos, tudo devidamente comprovado por meio de documentos fiscais idôneos. Protesta que as imposições da fiscalização se mostram demasiadamente onerosas ao Contribuinte, primeiro, porque desconsidera que as receitas auferidas já foram efetivamente tributadas nas declarações de ajuste anual, conforme exposto supra, segundo que o regime de apuração pelo lucro arbitrado mostrou-se demasiadamente prejudicial ao contribuinte, conforme se pode depreender da apuração pelo lucro presumido levada a efeito pela fiscalização. Menciona a planilha elaborada pelo Contador responsável pela escrituração dos produtores rurais e devidamente fundada no mesmo documento utilizado pela fiscalização, para concluir que o lucro arbitrado se mostra demasiadamente prejudicial ao contribuinte em comparação ao lucro presumido ou real. Solicita, caso não sejam acatadas suas razões de mérito, que o regime a ser aplicado para a tributação seja o lucro real. Insurge-se contra a exigência das contribuições ao PIS/Cofins, pois, seria beneficiária da permissão legal de venda dos produtos com suspensão consoante § 3' do art. 15 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 11,051, de 2004, 7) - Da solidariedade dos produtores rurais pelos débitos da pessoa jurídica criada pelo fisco. Alega que a responsabilidade solidária imposta pela Fiscalização aos participantes do Condomínio Agrícola, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que o pacto de solidariedade firmado entre os produtores é feito de forma particular e com a finalidade de abranger obrigações trabalhistas e previdenciárias, entretanto, ainda que 8 Processo n° 0820001841/2007-19 S1-C4T2 Resolução n.° 1401-00.002 Ft 9 mencionado Condomínio fosse considerado pessoa jurídica, não restou configurada nenhuma das hipóteses do Artigo 135, III do Código Tributário Nacional, razão pela qual inviável a imposição de solidariedade, por falta de amparo legal. 8) - Da inadequação da multa de ofício imposta pelo fisco e de seu caráter confiscatório. Insurge-se contra a multa de oficio, alegando que o lançamento deve ser efetuado sem a aplicação de multa de qualquer tipo, haja vista se tratar de confissão espontânea dos contribuintes com o recolhimento do tributo devido à época, cujas diferenças e lançamentos somente ocorreram em razão de mudança de regime imposto pela fiscalização. Entretanto, caso não seja este o entendimento deste órgão julgador, aplicável somente a multa de mora prevista na legislação, haja vista ter a multa de oficio caráter nitidamente confiscatório. 9) - Dos juros baseados na taxa do sistema de liquidaçãQe custódia do Banco Central- Selic. Contesta a exigência dos juros de mora, taxando-os de ilegais e inconstitucionais, haja vista serem superiores aos patamares permitidos pelo CTN, possuírem natureza eminentemente remuneratória e não possuírem legislação específica que tracem seus contornos para fins tributários, 10) - Dos pedidos dos defendentes. Solicita seja efetivamente compreendida a realidade fática e jurídica pertinente ao assunto e o Distinto Julgador possa declarar inexistente a mencionada sociedade de fato, criada pela Fiscalização, urna vez que as receitas mencionadas pelo fisco são decorrentes de contratos de parcerias agrícolas e não do contrato de condomínio, afastando-se pois todas as demais imposições de tributos e multas, entretanto, ainda que considerada existente a sociedade, necessária a observação de regime de tributação menos oneroso ao contribuinte, conforme o lucro real decorrente de apuração anexa, devidamente comprovada com o documental acostado aos autos, observando-se ainda que as receitas já foram oferecidas à tributação nas pessoas fisicas individuais de cada produtor, conforme manda a legislação de regência, razão pela qual deve ser julgada procedente a presente para desconstituir integralmente o auto de infração ou, na pior das hipóteses, sejam observados os pedidos alternativos. \k 2 9 Processo n° 10820.001841/2007-19 SI-C412 Resolução n.° 1401-00,002 Fl. 10 Requer ainda o afastamento dos juros de mora, em razão das irregularidades apontadas no decorrer da presente, bem como a multa de oficio, em razão das inconsistências apresentadas no decorrer da defesa e pelo fato de possui caráter eminentemente confiscatório, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 CONDOMÍNIO/CONSORCIO DE PRODUTORES RURAIS, APURAÇÃO DE RESULTADO. A união de empregadores rurais para a formação de um "Condomínio de Empregadores" com a finalidade única de contratar empregados rurais não o caracteriza como pessoa jurídica, a teor do art. 25-A da Lei n° 8.212, de 1991, e alterações, e art. 200-A do Decreto n" 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto n°4031, de 2001, Lançamento Improcedente I/ Recorre-se de oficio ao Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34, I, do Decreto n° 70.2,35, de 06 de março de 1972 e redação dada pelo art, 67 da Lei n° 9,532, de 1997_ Aos Autos, foi juntada manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, argumentando que se faz necessário o provimento do recurso de ofício, pelo fato de que "o contribuinte não se resume à simples união de produtores rurais, mas se constitui em verdadeira sociedade de fato", discorrendo longamente sobre suas razões de inconformismo. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No entanto, verifico, preliminarmente, que da Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional não foi dada a ciência à recorrente. Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, e atento às disposições do que Decreto 70,235/72, em especial no que concerne às nulidades processuais 10 Processo n° 10820 001841/2007-19 S1-C4T2 Resolução n 1401-00.002 Fl li artigo 59 daquele diploma legal — entendo que deva ser convertido o presente julgamento em diligência, para que seja dada ciência ao contribuinte da referida manifestação, concedendo-se um prazo de 30(trinta) dias para que este possa - se assim o quiser — se pronunciar sobre a mesma. O que é amplo não pode ser restrito. Sem delongas desnecessárias, é corno voto. b '1.:MA-R- FON MENEZES 11

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9195021 #
Numero do processo: 10425.720035/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.136
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 137          2 Pede  o  seu  julgamento  conjunto.  No  mérito,  descreve­se  como  sociedade  prestadora  de  serviços  de  composição  gráfica  exclusivamente  personalizados,  executados  mediante  encomenda, conforme comprovariam a relação de notas fiscais anexada à peça de reclamação.  Discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  sobre  as  possibilidades  legalmente  autorizadas  de  aproveitamento  de  saldos  credores  do  IPI.  Argumenta  que  a  prestação de  serviços gráficos personalizados, mediante a produção,  entre outros, de sacolas,  envelopes,  notas  fiscais,  ingressos  e  pastas,  produtos  estes  que  são  confeccionados  sob  encomenda, propiciaria  a  saída dos mesmos  sem  a  incidência do  IPI. Acusa o procedimento  fiscal  de  incoerência,  porque  o  produto  "ingressos"  estaria  sendo  considerado  ora  como  tributável,  ora  como  alíquota  zero.  Combate  a  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  desenvolvidas,  ou  seja,  em  relação  aos  serviços  de  composição  gráfica  personalizada  e  sob  encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31  de julho de 2003, em entendimento que julga consolidado no âmbito do Poder Judiciário e nas  instâncias recursais administrativas. Colaciona, às fls. 961103, ementas e excertos de julgados  de tribunais administrativos e judiciários, que corroborariam seu entendimento. Invoca ainda o  disposto no § 1° do art. 8° do Decreto­lei 406/68 e nas Súmulas 156 do STJ e 143 do extinto  TRF (as quais transcreve).  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 11­31.236, de 24 de setembro de 2010, fls. 109 a 116, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  do  serviço  estar catalogado na lista anexa ao Decreto­lei 406/68 (depois anexa à  LC  116/2003),  desde  que  se  caracterize  como  operação  de  industrialização  dentre  as  modalidades  previstas  no  Regulamento  do  IPI (RIPI).  Os serviços de composição e impressão gráficas abrangidos no art. 8°,  §1°,  do Dl 406/68,  estão  sujeitos  à  incidência  do  ISS municipal, mas  também do IPI federal. A incidência do ISS não exclui a do IPI.  A  partir da  vigência da CF/88,  a Súmula  STJ  156  serve  tão  somente  para  dirimir  eventual  conflito  de  competência  entre  municípios  e  estados, isto é, resolve conflitos acerca da incidência de ISS ou ICMS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 138          3 Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/REC­5ª Turma. O  arrazoado  de  fls.  122  a  134  irresigna­se  contra  a  possibilidade  de  ser  tributado,  simultaneamente, pelo ISS e pelo IPI. Rechaça a ocorrência de industrialização. Raciocina no  sentido de que a personalização dos seus produtos afastaria a incidência do IPI. Conclui que (fl.  127):  (...)  se  uma  empresa  que  promove  a  venda  de  produtos  no  mercado  tiver  um  setor  industrial,  para  fabricar  suas  embalagens  personalizadas não haverá incidência do ISS, porque o que é tributado  pelo  ISS  é  a  prestação  de  serviço  remunerado,  dado  o  seu  caráter  mercantil.  Por  outro  lado,  se  o  estabelecimento  fornece  embalagens  personalizadas  por  encomenda  de  terceiro  presta  serviços  de  composição  gráfica  específica  que  se  constitui  em  atividade­fim,  e  como tal sujeita­se ao recolhimento apenas de ISS.  Brande a Súmula STJ no 156 e jurisprudência no mesmo sentido.  No seu entender, a atividade de composição gráfica personalizada apenas sofre a  incidência do IPI quando é exercida de forma secundária pela empresa, o que não é o caso dos  autos,  uma vez  que  aquela  é  a  atividade­fim  da Recorrente. Destaca não  ser  contribuinte do  imposto.  Por  essa  razão,  repugna  a  reconstituição  da  escrita  do  IPI,  objeto  do  processo  10425.002117/2009­37. Nada obstante,  entende  ter direito de dele  ser  ressarcido  em  face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  Retoma  a  acusação  de  incoerência  do  procedimento fiscal.  Em  conclusão,  requer  provimento,  para  o  fim  de  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  indicado  no  PER/DCOMP  no  30262.29893.270505.1.1.01­7019,  e  de  homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMPs  n°s  27264.28535.270505.1.3.01­ 2475  e,  por  conseguinte,  cancelar  as  cobranças  dos  "débitos"  ocasionadas  pelo  Despacho  Decisório atacado, bem como as multas isoladas indevidamente aplicadas.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  155  a  166  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­31.232, de 24  de setembro de 2010.  A  par  dos  pscitacismos  recursais,  que,  sem  qualquer  margem  de  dúvida,  já  permitiriam o julgamento da lide, como fez a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº  3402­001.484, de 1º de setembro de 2011, entendo que a boa técnica processual exige que se  aguarde  a decisão  final  proferida  nos  autos  do  processo  10425.002117/2009­37,  ainda  que  a  prolixa  peça  recursal  não  tenha  repetido  o  pedido  nesse  sentido  que  fez  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade. Trata­se lá de questão prejudicial do julgamento do presente  recurso.  Não há dúvida, o deslinde da controvérsia a respeito da incidência ou não do IPI  nas saídas dos produtos que o ora recorrente industrializa – não se trata aqui de lapso linguae,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 139          4 posto que estou convicto de que o recorrente é contribuinte do IPI – e sobre a reconstituição de  sua escrita fiscal são questões prejudiciais, razão pelo qual voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o processo à origem, para que lá se adotem as seguintes  providências:  a)  Aguarde­se  a decisão definitiva a  ser proferida no processo  10425.002117/2009­37;  b)  À luz dessa decisão, certifique­se o  saldo credor disponível  para  ressarcimento  mediante  compensação  com  o(s)  débito(s),  objeto  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  do  presente processo, em parecer conclusivo, e;  c)  Devolva­se o processo a este Conselho, para julgamento do  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10425.720035/2006­25  Resolução n.º 3803­00.136  S3­TE03  Fl. 140          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.720035/2006­25  Interessada:  EPGRAF EQUIPE EDITORIAL E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00.136, de 25 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.002044/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2005 Ementa:BASE DE CÁLCULO. A folha de pagamento e a GFIP são documentos próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.165
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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A folha de pagamento e a GFIP são documentos próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previ denci árias JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106. Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8,212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa, (.7» ?;-( CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, 2 Processo n° 13896,002044/2007-63 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00165 Fl. 255 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Osasco, Decisão Notificação 21.028.0/0013/2006, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 24 a 29, a fiscalização originou-se de procedimento de combate à inadimplência — verificação de divergência no batimento GFIP x GPS. O débito previdenciário, lançado contra a empresa acima • identificada, referente às contribuições sociais a cargo dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas pela empresa, e parcial ou integralmente não recolhidas pela empresa. O valor do débito previdenciário é de R$ 170.683,84 (cento e setenta mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 08/12/2005, abrangendo o período de 07/2004 a 09/2004 e 11 e 12/2004, 01 a 07/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2005. O débito previdenciário tem por base os valores descontados de segurados empregados sobre a remuneração, declarados pela empresa em Guia de, Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Resumo da folha de pagamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 172 a 191, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as mesmas teses apresentadas na impugnação, quais sejam: • nulidade da NFLD pela falta de comprovação dos valores apontados como devidos; • ilegitimidade da base de cálculo adotada; • multa confiscatória; • Juros – SELIC é ilegal. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões levantadas pela recorrente. Comprovação dos valores apontados como devidos e ilegitimidade da base de cálculo adotada A Recorrente argumentou que a NFLD era nula de pleno direito, posto que não foi acompanhada de prova documental que demonstrasse a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Os valores lançados foram apurados com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, e, portanto, declarados pelo próprio contribuinte, e também dos resumos das folhas de pagamento, conforme Relatório Fiscal, itens 3.5 e 3.6. 3.5 - Para as competências 07 a 09/2004, 11/2004 e 03/05, os valores descontados dos segurados foram calculados sobre os salários de contribuição retirados da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) declarados pela empresa, constantes no Sistema Informatizado da Previdência Social. 3.6 - Para as competências 12/2004, 01 e 02/2005, 04 a 07/200.5, os valores descontados dos segurados foram calculados sobre os salários de contribuição retirados do resumo da folha de pagamento e GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) declarados pela empresa. As GFIP destas competências e seus respectivos protocolos de envio, apesar de terem sido apresentados em meio papel, conforme anexos, não .foram processados pelo Sistema Informatizado da Previdência Social até a presente data. Por este motivo, foram utilizados, complementarmente, os resumos das folhas de pagamento para confirmar as contribuições sociais a cargo dos segurados empregados destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, descontadas pela empresa. O inciso I do artigo 32 da Lei 8212/91, estabelece a obrigação de elaborar folha de pagamento; o inciso IV estabelece a obrigação de as empresas informarem os fatos geradores das contribuições.° parágrafo segundo do mesmo artigo,estabelece que as informações constantes daquelas declarações servirão como base de cálculo das contribuições devidas Art 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os 4 Processo na 13896002044/2007-63 52-C41-3 Acórdão n 2403-00.165 Fl. 256 padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de .forma discriminada, os .fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na .forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9528, de 10,12.97). ,sç 2 0 As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9,528, de 10.1 2,97), O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048/99, no artigo 225 trata da folha de pagamento e da GFIP nos termos abaixo apresentados: Art,225. A empresa é também obrigada I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida Ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo nianter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na .forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento, §22A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 1999) §32 A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, §42 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa, §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; 11-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) Ill-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o PáMCM de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso, Podemos concluir que a folha de pagamento e a GFIP são documentos gerados pelas empresas e próprios para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias. que seria ilegal. Juros - SELIC. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei rf 8212/91: Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art 13 da Lei n° 9. 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irr-ekvável (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A 6 Processo na 13896.002044/2007-63 82-C413 Acórdão n.° 2403-00165 Fl. 257 atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art.. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula IV 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com Mero no artigo 34 da Lei n° 8,212/91, Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n9 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8,212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. An 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:. a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou 0711iSSt20, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão 7 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 411V/7/ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Relator /MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11F(J, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1-41-/ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 13896,002044/2007-63 ,-Recurso n': 155.696 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2403-00,165 Brasilií, 25 db outubro de 2010 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.001126/2005-90
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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I 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:r^ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo ii° 10882.001 1 26/2005-90 Recurso n° 164.922 Resolução n° 1301-00.014 — 3 Câmara/i a Turma Ordinária Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LINDE GASES LTDA., atual denominação de AGA SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida ir TURMA / DRJ CAMPINAS / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o e esente julgado. JO Áli‘‘ VIS A VES P sidente WALDIR V A ROCHA Relator Formalizado em: O 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Benedicto Celso Benicio Júnior (suplente convocado),Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. 1 Processo n°10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 2 RELATÓRIO LINDE GASES LTDA., atual denominação de AGA SOCIEDADE ANÔNIMA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-14.333, de 14/08/2006, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fl. 101) do imposto de renda pessoa jurídica, lavrado em 23/05/2005, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo crédito tributário total de R$ 6.103.992,00 (fl. 01), abrangendo o principal, multa de oficio de 75% e juros de mora, estes calculados até abril/2005. No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 102/104, a autoridade fiscal relata as infrações apuradas, como segue: O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada pelo contribuinte acima identificado, de acordo com o disposto no art. 835 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). No procedimento de revisão foi constatada a existência de irregularidade(s), sendo o contribuinte intimado a prestar os esclarecimentos necessários quanto às divergências apontadas. Em atendimento à intimação o contribuinte informa que efetuou as compensações acima do limite legal amparado em liminar em mandado de segurança, processo 200.51.01.014122-2 proposto junto à r Vara Federal do Rio de Janeiro. Informa ainda que a liminar inicialmente deferida e, no mérito, concedida em julgamento de 1' instância, foi posteriormente denegada em vista do Recurso de Apelação da União ao qual foi dado provimento e Recurso Extraordinário do contribuinte ao qual foi negado seguimento. O trânsito em julgado deu-se em 29/04/2004. Por fim, invocando o Art. 909 do RIR/99, o Contribuinte apresentou os DARFs de recolhimento relativos ao crédito tributário decorrente das divergências verificadas nas DIPJ 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, objeto da intimação. Informa ainda ter apresentado, após recebimento da intimação, declarações retificadoras para os períodos acima mencionados. O citado Art. 909 do RIR199 permite ao sujeito passivo o pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneos, de tributos e contribuições já declarados, o que não ocorre com o crédito tributário decorrente das divergências verificadas nas DIPJ retro citadas, estando o contribuinte sujeito ao disposto no parágrafo único do Art. 138 do CTN e Art. 7 0, § 1° do Dec. 70235/72 (PAF). Desta forma, lavrou-se o presente auto de infração para lançamento do crédito tributário apurado com base nos valores informados na intimação inicial, cujo(s) fato(s) gerador(es), descrição dos fatos, valor tributável, multa aplicável e enquadramento legal encontram-se abaixo especificados. 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) a rado(s) em período(s)- dl_ 2 Processo n° 10882.001126/2005-90 S1-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 3 base anterior(es), tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30% do lucro liquido do período, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Mês/Ano Luc.Real Ajustado antes Compensação Prej .Fi scal Comp. Limite 30% Dif. Apurada 12/2000 4.109.479,76 4.065.908,85 1 .232.843,93 2.833.064,92 12/2001 1 0.85 8.060,2 9 1 0.764.952,3 8 3.257.418,09 7.507.534,29 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 3 1/1 2/2000 R$ 2.83 3.064,92 75,00 3 1/1 2/200 1 R$ 7.507.53 4,29 75,00 I...1 002 - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Saldo Lucro Saldo Lucro Realização Mês/Ano Infi. Intl. Mínima em 3 1 /12/1995 Período Anterior Valor Realizado Dif. Apurada 12/2000 2.61 6.3 08,09 1.07 8.95 1,72 26 1.630,8 I 21 8.059,90 43.570,9 1 12/2001 2.61 6.308,09 8 17.320,9 1 26 1.630,8 1 168.522,90 93.1 07,91 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 12/2000 43.570,91 75,00 12/2001 93.107,91 75,00 [...] Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 30/05/2005, (fls. 101), a contribuinte interpôs impugnação (fls. 1 1 9/123), expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 3 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 4 Faz considerações iniciais sobre a tempestividade da impugnação, afirmando que atendeu ao disposto no artigo 1 5, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Afirma que o auto de infração teve como motivação o suposto não-atendimento, pela impugnante, de um dos requisitos dispostos no artigo 47, da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, para gozo dos beneficios da denúncia espontânea, estabelecidos no artigo 138, do CTN. Transcreve o artigo 47, da Lei n° 9.430, de 1996, dizendo que os pressupostos para usufruir dos beneficios do artigo 138, do CTN, são: (a) que o tributo ou contribuição já tenha sido declarado; e (b) que o pagamento do(a) mesmo(a) se dê até o vigésimo dia subseqüente á data de recebimento do termo de inicio de fiscalização. Com relação ao requisito do item (b), informa que apresentou em 12/04/2005 prova inequívoca de seu cumprimento, ao entregar as D1PJ de 2000 e 2001, para o que fora intimada em 05/04/2005. Em relação ao item (a), traz à colação doutrina de Marco Aurélio Greco, para interpretar o termo 'declarado", asseverando que o seu entendimento deve seguir o sentido comum, definido no Dicionário Aurélio como "dar a conhecer, manifestar, pronunciar, expor, dizer". Nesses termos, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ficou ciente das informações relativas ao IRPJ devido pela impugiante, quando citada no mandado de segurança impetrado contra a União pela impugnante. A Secretaria da Receita Federal, igualmente, tomou conhecimento das atividades da recorrente, que entregou as competentes DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Ressalta ainda a interessada a publicidade dada por meio do Diário Oficial, do andamento e a decisão final do mandado de segurança. Enfatiza que "Resta demonstrado, portanto, que as informações relativas ao montante do tributo efetivamente devido pela Impugnante já eram dadas a conhecer ao Ente tributante — União, tanto antes, quanto no prazo de vinte dias do início da fiscalização e foram, portanto, declaradas para os fins do artigo 47 da Lei 9.430/96". Considera ainda que a inércia da empresa, no período entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o início da fiscalização da Receita Federal, não caracterizou tentativa de sonegação de informações ou do tributo exigido, porquanto assim agiu, aguardando a definição de tendência da jurisprudência, sobre a validade jurídica e constitucionalidade da legislação que impôs limite à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Cita a Súmula 304, do STF_ Esclarece que, iniciado o procedimento de fiscalização e diante do quadro jurisprudencial sobre a matéria, a irnpugnante decidiu recolher o tributo devido, calculado conforme a legislação, sendo improcedente a lavratura do auto de infração. 4 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 5 Protesta que a fiscalização, além de interpretar equivocadamente a legislação aplicável ao caso, deixou de considerar, no cálculo do tributo devido, os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte, por estimativa, bem como o imposto de renda retido na fonte, pelas empresas pagadoras de rendimentos que compuseram a base de cálculo do imposto, relativas aos períodos encerrados em 2000 e 2001. Informa que está anexando planilha de cálculo, que serviu de base para os ajustes e recolhimentos efetuados dentro do prazo de vinte dias, após o inicio da fiscalização, e requer seja julgado improcedente o auto de infração e cancelado o débito fiscal correspondente. A Lia Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 05-14.333, de 14/08/2006 (fls. _ ), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: RETIFICAÇA-0 DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificczarora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porq LlE excluída a espontaneidade do sujeito passivo. FALTA DE 013SERVA-IVCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI N" 9.430, DE 1996. As disposições constantes da legislação em comento não se destinam à regularização de equívocos na declaração de rendimentos, apenas conferem prazo para pagamento espontâneo dos valores já regularmente declarados pelo contribuinte. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos _fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro liquido ajustado. LUCRO INFLACIOIVÁ RIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Comprovado pelo relatório SAPLI que, após ajustes do sistema, inexistia, em 31/12/1999, saldo de lucro inflacionário a realizar, cancela-se o lançamento por insubsistente. Ciente da decisão de primeira instância em 28/12/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 256, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 31 7. No recurso interposto (fls. 318/340) traz os argumentos abaixo sintetizados: Esclarece, antes de mais nada, que não se discute o mérito da autuação, ou seja, admite que são devidos os valores exigidos a titulo de IRPJ (principal). O que pleiteia é o le 5 Processo n° 10882.001126/2005-90 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 6 reconhecimento do pagamento dos referidos valores, ocorridos sob o manto do art. 47 da Lei n" 9.430/1996, mediante aproveitamento do imposto de renda retido na fonte antecipado dentro dos respectivos anos-calendário, circunstância que teria sido completamente ignorada pelo acórdão recorrido. Acerca da aplicação do mencionado art. 47 da Lei n° 9.430/1996, a recorrente afirma que o débito exigido no auto teria sido declarado em sua EM PJ, antes do recebimento do Termo de Início pela Fiscalização. Por sua ótica, o autuante tão somente questiona a forma de extinção de tais débitos declarados, entendendo indevida a compensação informada pela recorrente de parte dos prejuízos fiscais acumulados. Assim, conclui que faz jus ao prazo de 20 dias estatuído pelo dispositivo legal invocado. Na seqüência, sustenta que a retificação que fez de suas D1PJs não teve por objetivo reduzir ou alterar o valor do débito tributário anteriormente declarado, mas tão somente demonstrar de forma diversa que os valores exigidos pela fiscalização já tinham sido absorvidos — ou extintos — pelas antecipações do próprio IRPJ feitas em decorrência das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras (IR Fonte). Aduz que seria dever da fiscalização considerar, na apuração dos valores devidos, aqueles já antecipados/retidos e recolhidos pelas fontes pagadores em nome da Recorrente. Faz juntar ao processo cópias de documentos com os quais pretende comprovar as retenções sofridas, e elabora quadros, às fls. 328/330, no intuito de demonstrar que as retenções sofridas superam o valor do tributo exigido. Pede a aplicação do entendimento, que afirma sedimentado no âmbito dos extintos Conselhos de Contribuintes, de que, em se tratando de auto de infração para glosa de prejuízos fiscais, seria necessário verificar se o valor do imposto exigido não foi objeto de recolhimento nos exercícios subseqüentes. Com isso, se caracterizaria o mesmo efeito da inobservância do regime de competência (post ergação). Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese. Reclama contra a exigência de juros Selic sobre a multa de oficio. Sustenta que inexiste base legal para essa cobrança. Em sentido contrário, invoca o art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/1987, com a redação que lhe foi dada pelo art. 6° do Decreto-Lei n°2.331/1987, o qual proíbe expressamente a incidência de juros sobre a multa de mora. Tal dispositivo seria também aplicável à multa de oficio, em face de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acrescenta que os dispositivos legais atualmente em vigor sobre a matéria (art. 59 da Lei n°8.383/1991 e art. 61 da Lei n° 9.430/1996) não prevêem a cobrança de juros na forma pretendida pela SPE Colaciona jurisprudência administrativa em apoio a sua tese. É o Relatório. 6 Processo n° 10882001126/2005-90 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.014 Fl. 7 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Compulsando os autos, verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. Sem entrar no mérito das alegações trazidas no recurso voluntário, verifico que o deslinde da questão depende da confirmação das alegadas retenções de imposto de renda sofridas na fonte pela recorrente, nos anos-calendário 2000 e 2001. Pelo exposto, de forma a permitir a apuração do quantum efetivamente devido, e em atenção ao princípio da verdade material, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte consulte os sistemas de processamento de dados da RFB, examine, se necessário, a escrita contábil e fiscal da interessada, e adote as seguintes providências: Instrua o processo com cópias completas e autenticadas das declarações de rendimentos, original e retificadora, dos exercícios 2001 e 2002, respectivamente anos- calendário 2000 e 2001. Faça acostar aos autos extratos da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) em que conste a interessada como beneficiária, nos anos-calendário 2000 e 2001. Confirme, ou não, as alegadas retenções de imposto de renda na fonte sofridas no ano-calendário 2000, sintetizadas pela recorrente na planilha de fl. 342, correspondendo aos documentos de fls. 343/375. Confirme, ou não, as alegadas retenções de imposto de renda na fonte sofridas no ano-calendário 2001, sintetizadas pela recorrente na planilha de fl. 376, correspondendo aos documentos de fls. 377/415. Nos casos em que for confirmada a retenção na fonte, informe se os rendimentos correspondentes ao imposto retido foram oferecidos à tributação no respectivo ano-calendário. Informe se o contribuinte já utilizou de alguma forma (restituição, compensação) o imposto de renda retido na fonte confirmado nos itens 3 e 4, acima. Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes. Ii 7 Processo n" 10882.001126/2005-90 5I-C3T1 Resolução n." 1301-00.014 Fl. 8 O resultado final das verificações ora requeridas deve constar de relatório conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias. Na hipótese de haver desistência do recurso voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. WALDIR VEI4 ROCHA e 8

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