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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9121765 #
Numero do processo: 10930.908087/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 87 /2 01 6- 93 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa (referente a créditos básicos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação) n° 35549.50860.170615.1.1.19-2070, relativo ao 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 633.444,42.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908087/2016-93 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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9116602 #
Numero do processo: 16000.000204/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SÓCIOS GERENTES DE FATO. CO-RESPONSABILIDADE. .LEGITIMIDADE. Os reais proprietários e administradores da empresa, arrolados como co-responsáveis pela fiscalização, tem legitimidade para impugnar o lançamento na qualidade de terceiros interessados e na qualidade de sujeito passivo, neste último caso, por exprimirem a vontade da pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA INCONTROVERSA. MULTA. APLICAÇÃO. A não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização mediante TIAD constitui infração ao art. 33 §§ 2º e 3° da lei 8212/91, devendo ser mantido o lançamento efetuado quando o contribuinte não comprova os ter apresentado, ainda mais quando a imputação fiscal não veio a ser expressamente impugnada, de acordo com o preceito do art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA. CONFISCO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. SÓCIOS GERENTES DE FATO. CO-RESPONSABILIDADE. .LEGITIMIDADE. Os reais proprietários e administradores da empresa, arrolados como co-responsáveis pela fiscalização, tem legitimidade para impugnar o lançamento na qualidade de terceiros interessados e na qualidade de sujeito passivo, neste último caso, por exprimirem a vontade da pessoa jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA INCONTROVERSA. MULTA. APLICAÇÃO. A não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização mediante TIAD constitui infração ao art. 33 §§ 2º e 3° da lei 8212/91, devendo ser mantido o lançamento efetuado quando o contribuinte não comprova os ter apresentado, ainda mais quando a imputação fiscal não veio a ser expressamente impugnada, de acordo com o preceito do art. 17 do Decreto 70.235/72. MULTA. CONFISCO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16000.000204/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.327  S2­C4T2  Fl. 254          3   Relatório  Trata­se de  recurso de voluntário  interposto por TEREZINHA DE PAULA  BORGES e AGNALDO FERRAZ JÚNIOR, em face do acórdão de fls. 170/189, por meio da  qual foi mantida a integralidade da multa lançada no Auto de Infração n. 37.061.702­9, lavrado  em desfavor da empresa TUBOCITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA, por ter  esta  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  a  saber:  livros  diário,  livros  razão,  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  recibos  de  férias,  avisos  prévios,  rescisões, GFIP, GPS, RAIS e Recibos de Pagamento.   Conforme  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  da  multa  compreende  a  não  apresentação dos documentos durante o período  de 01/1996  a 31/12/2006,  com a  ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/08/2006 (fls. 01).  Informa, ainda, o fiscal autuante que arrolou no anexo coresp ­ relação de co­ responsáveis, os “ex­sócios” Sr. AGNALDO FERRAZ JÚNIOR e a SRA. TEREZINHA DE  PAULA  BORGES  FERRAZ,  os  quais  muito  embora  somente  tenham  figurado  nos  atos  constitutivos da empresa com sócios durante o período de 15/02/1990 a 02/07/1997, de  fato,  permaneceram  exercendo  a  condição  de  proprietários  nas  competências  objeto  da  autuação,  participando ativamente da sua gestão, consoante restou circunstanciadamente demonstrado no  Relatório Fiscal do Auto de Infração.  A empresa TUBOCITY foi cientificada do Auto de Infração por edital às fls.  96.  O  auto  de  infração,  portanto,  somente  veio  a  ser  impugnado  pelos  sócios  TEREZINHA DE PAULA BORGES e AGNALDO FERRAZ JÚNIOR, na qualidade de co­ responsáveis pelos valores lançados e numa mesma petição, em conjunto.  Em  seu  recurso  sustenta  que  o  Auto  de  Infração  não  possui  assinatura  do  chefe imediato, motivo que ensejaria sua nulidade, nos termos do art. 11 do Decreto 70.235/72.  Acrescenta  que  o  autor  da  fiscalização  atribuiu  aos  ex­sócios  Aguinaldo  Ferraz Júnior e Terezinha de Paula Borges Ferraz informando­lhes serem os responsáveis pelo  descumprimento de ordem legal prescrita para apresentação de documentos e descumprimento  de  obrigações  que  já  não  lhes  são  mais  de  sua  responsabilidade,  sob  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  aos  impugnantes  sem  a  devida  comprovação  legal  dos  fatos  ali  deduzidos, já que invoca a suposta existência de simulação de atos, os quais deveriam ter sido  comprovados cabalmente pela fiscalização e não o foram, além de não possuírem poderes para  receber intimações em nome da empresa.  Que  não  se  pode  afirmar  serem  os  recorrentes  responsáveis  pela  empresa,  pois dela saíram em julho de 1997.  Aponta  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  presunções,  o  que  o  invalidade pelo cerceamento do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Defende que  a prova  testemunhal  colhida para  fundamentar a  existência da  sua gestão de fato não pode ser considerada isoladamente.  Por  fim,  sustenta a decadência do direito de o  fisco efetuar o  lançamento e  reitera  as  razões  da  ausência  de  comprovação  pela  fiscalização  das  afirmações  contidas  no  relatório fiscal da infração  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16000.000204/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.327  S2­C4T2  Fl. 255          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  da  decadência,  o  entendo  por  despiciendo.  Mesmo  que  seu  reconhecimento  venha  a  extinguir  alguma  das  competências  lançadas, há de ser mantido o Auto de Infração em sua integralidade.  A  questão  é  que  a  multa  pela  não  apresentação  de  documentos  é  única,  devendo  ser  aplicada  se  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  um,  dois  ou  mais  documentos,  mesmo que em competências diferentes.  No caso dos autos, verifica­se que as alegações de recurso não impugnaram  expressamente  a  infração  aplicada  no  Auto  de  Infração,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  mas  apenas  se  resumem  na  impossibilidade  de  imputação  de  coresponsabilidade  solidária das pessoas físicas fora do contrato social.  Ademais,  não  vislumbro  ter  sido  a  recorrente  cerceada  em  seu  direito  de  defesa.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso em concreto a legislação pertinente, atribuindo aos recorrentes, a co­responsabilidade pelo  pagamento de multa aplicada em pessoa jurídica que não mais existe e da qual os mesmos eram  os  responsáveis,  mesmo  que  não  constando  de  seu  contrato  social,  levando  a  efeito  simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.   Depreende­se,  pois,  que  as  pessoas  físicas,  estão  sendo  diretamente  responsabilizadas  pelo  credito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração,  o  que  leva  ao  entendimento  de  que  os  recorrentes,  indicados  no  relatório  fiscal,  assim  o  foram  não  meramente  a  titulo exemplificativo, mas como responsáveis diretos pela divida,  situação que  entendo seja diferente da mera indicação do nome dos sócios ou terceiros apenas no CORESP  ou REPLEG e que portanto os legitima a recorrer   A  justificativa da  legitimação ao recurso voluntário,  repousa no fato de que  em  se  tratando  de  situação  na  qual  as  outras  empresas  e  terceiros  alheios  ao  quadro  social  tenham  sido  indicadas  meramente  no  CORESP,  para  fins  de  posterior  execução  fiscal,  mas  como demonstra o próprio  relatório  fiscal,  são  incluídas no AI  a  titulo de  co­obrigados pelo  pagamento da multa,  é certo que ao  final do processo administrativo,  a  sua  responsabilidade  não será subsidiária na forma em que colocado pelo v. acórdão de primeira instância.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Por sua vez, quanto à irresignação dos contribuintes em relação à atribuição  da  co­responsabilização,  igualmente,  não  há  se  falar  em  nulidade  ou  presunção  nesta  empreitada.  Como  já  robustamente  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e,  bem  assim, na decisão de primeira instância, a conduta fiscal, ao imputar à co­responsabilização aos  “ex­sócios” da autuada, lastreou­se em vasto conjunto probatório, dentre eles, Declarações dos  sócios de direito, Procurações extraídas dos respectivos Cartórios, Processos Trabalhistas, etc,  corroborando  o  entendimento  de  que  os  recorrentes  são,  de  fato,  proprietários  e  gestores  da  pessoa jurídica autuada.  No que tange à impossibilidade de provas testemunhais para atribuição da co­ responsabilização  aos  recorrentes,  na  forma  por  estes  arguida,  registre­se  que,  de  fato,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, não se tem admitido a prova testemunhal. No entanto,  Declarações de terceiros interessados, lavradas em Cartório ou perante a autoridade fiscal, vem  sendo admitidas como princípio de prova do direito aduzido, as quais quando corroboradas por  outros  elementos  oferecem  guarida  à  pretensão  pretendida,  o  que  se  vislumbra  no  caso  vertente.  Em  verdade,  o  que  não  se  admite  é  a  oitiva  de  testemunhas  no  âmbito  administrativo,  não  implicando  dizer  necessariamente  que  Declarações  de  terceiros  interessados,  lavradas  perante  a  autoridade  fiscal  não  possam  ser  utilizadas  nas  razões  da  autuação, mormente quando lastreadas em conjunto probatório robusto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  na  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  Por  fim,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16000.000204/2007­65  Acórdão n.º 2402­002.327  S2­C4T2  Fl. 256          7 Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.723430/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/08/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/08/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 30 /2 01 6- 34 Fl. 7734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7739DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7740DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.791 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723430/2016-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7747DF CARF MF Documento nato-digital

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9120654 #
Numero do processo: 11128.721868/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na lide judicial.
Numero da decisão: 3301-011.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A mera existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na lide judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marco Antônio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 18 68 /2 01 1- 98 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721868/2011-98 Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira (Suplente convocado) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela retificação de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-096.605, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Justiça Federal de São Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721868/2011-98 Paulo- da 3ª Região, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a Recorrente pertence ao rol de associados da ACTC, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Aqui, voto por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721868/2011-98 Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721868/2011-98 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.440 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721868/2011-98 não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para anular a presente autuação. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, dar-lhes provimento para anular o crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720506/2010-99
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) ­ DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 ­ RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ­ ARTIGO 106, II, "b" DO CTN ­ INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente pela SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-009.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente pela SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 06 /2 01 0- 99 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.971 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720506/2010-99 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-003.659, proferido na Sessão de 16 de julho de 2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco desconsiderar a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Esses requisitos são importantes para a defesa do sujeito passivo da relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco, não bastando a simples menção de que a empresa não requereu a sua isenção (imunidade) ao INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Nulidade do lançamento – Natureza do vício, formal ou material. Embora a Fazenda Nacional pretendesse rediscutir também outra matéria, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à natureza do vício. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que no caso em apreço, a deficiência do auto de infração está na exteriorização das razões de fato que levaram a autoridade fiscal a autuar o contribuinte, que não tem natureza material, mas formal; que não há que se confundir faltar de motivo com falta de motivação; que falta de motivo equivale à inexistência do próprio pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato, já a motivação Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.971 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720506/2010-99 diz respeito às vicissitudes na exteriorização dos motivos; que, no caso, mesmo que se questione a motivação, o motivo do lançamento não restou afastado ou comprovadamente inexistente. Cientificado do Acórdão do Recurso Voluntário, do Recurso Voluntário e do Despacho que lhe deu seguimento em 06/04/2015 (AR, e-fls. 426), a contribuinte apresentou, em 28/04/2015 (e-fls. 428), as Contrarrazões de e-fls. 428 a 437, nas quais defende a inadmissibilidade do recurso sob a alegação de que a Fazenda Nacional não realizou o cotejo analítico, como exige a norma processual, tendo se limitado a transcrever as ementas dos paradigmas; que também a Fazenda Nacional não demonstrou a divergência. Quanto ao mérito, defende que o vício que ensejou a nulidade do lançamento é de natureza material, com base, em síntese, nos mesmos fundamentos do Recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente, Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino as objeções ao conhecimento do recurso, levantadas pela contribuinte em sede de Contrarrazões. Afirma a contribuinte que a Fazenda Nacional não realizou o cotejo analítico e não demonstrou a divergência. Pois bem, quanto ao cotejo, basta correr os olhos sobre o recurso para verificar que a Fazenda Nacional, com o propósito de comprovar a divergência, transcreveu excertos dos acórdãos recorrido e paradigma, que, no seu entendimento, veiculavam interpretações distintas da legislação aplicável. Realizou, portanto, o cotejo, ao contrário do que afirma a contribuinte. Também não procede a alegação de que a Fazenda Nacional não demonstrou a divergência. A Fazenda Nacional indicou como paradigma acórdãos em que o colegiado declarou a nulidade, por vício formal, em situações em que teria havido deficiência na fundamentação, divergindo nesse ponto do Recorrido. Assim, entendo comprovada a divergência. Ante o exposto, conheço do recurso. Quanto ao mérito, o que se discute é a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, se material ou formal. Para maior clareza, transcrevo trecho do Relatório Fiscal em que a autoridade lançadora descreve a infração nesse ponto: 2.1. O contribuinte efetuou pagamentos de remunerações aos seus segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as respectivas declarações destes fatos geradores e contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, considerando apenas a parte relativa aos valores descontados dos segurados. Entretanto, a empresa se auto- enquadrou no código FPAS 639 indevidamente como entidade isenta, haja vista que não possui e nem requereu a concessão do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária a Receita Federal do Brasil (RFB), conforme determina a lei vigente. Deste modo, por não atender a todos os requisitos previstos nas legislações de regência, a empresa continua classificada, segundo os bancos de dados da RFB, como um contribuinte normal, estando, portanto, obrigada a recolher, além das contribuições descontadas dos seus segurados, a parcela devida correspondente a parte patronal e aos terceiros (outras entidades e fundos). Como se vê, o lançamento decorreu do fato de que a contribuinte não comprovou atender ao requisito da isenção, mais especificamente, o fato de que “não possui nem requereu a Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.971 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720506/2010-99 concessão do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária a Receita Federal do Brasil”, não tendo atendido, assim, a requisito essencial para o gozo da isenção. Entendeu o Acórdão Recorrido que tal fato configuraria vício material, pois, segundo seus próprios termos, ...ao afastar a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, o Fisco deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação fática e jurídica para efetuar o lançamento fiscal, pois, embora tenha afirmado que a empresa não requereu a sua isenção junto ao INSS, faltou comprovar se a Recorrente vinha gozando ou não do benefício fiscal desde 1º de setembro de 1977, nos termos da regra estampada no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.572/1977 e do enunciado previsto no Parecer da Consultoria Jurídica do INSS nº 2.901/2002, ou se atendia ou não os requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço que não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) desta motivação jurídica: § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.572/1977 combinado com o Parecer da Consultoria Jurídica do INSS nº 2.901/2002 e art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991. Como se vê, o Acórdão Recorrido entendeu que o Relatório Fiscal não demonstrou o fundamento para afastar a imunidade, quando se vê claramente que o motivo apontado no Relatório foi a inexistência de Ato Declaratório de Isenção. Portanto, não é que o relatório não tenha apontado o fundamento, a questão é que o Recorrido não concorda com essa fundamentação, tratando-se, portanto, de questão de mérito. Na verdade, o que se percebe é que o Acórdão Recorrido fixou o entendimento de que a ausência do referido Ato Declaratório não seria suficiente para descaracterizar a isenção. Esse é o ponto. Ora, entendo, em consonância com a posição vencedora neste Colegiado (veja-se o Acórdão nº 9202-003.883) que, somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009, sendo dispensável, a partir de então, o Ato Declaratório de reconhecimento da isenção. Ei a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 - RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 - ARTIGO 106, II, "B" DO CTN - INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. O argumento de que se trata de imunidade, ao invés de isenção, como, de fato, penso que é o caso, em nada altera esse entendimento, pois o próprio dispositivo constitucional é claro ao referir-se a condições estabelecidas em lei. Confira-se: Art. 195 [...] [...] Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.971 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720506/2010-99 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Ora, o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação vigente à época dos fatos, é clara ao exigir o reconhecimento do benefício, mediante procedimento administrativo. Vejamos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Como se vê, a lei, em cumprimento ao comando constitucional, estabelece uma série de condições a serem observadas pela entidade para que faça jus à imunidade. Trata-se de norma regularmente introduzida no ordenamento jurídico e sobre a qual se desconhece declaração de inconstitucionalidade e, portanto, não compete ao julgador, mormente ao julgador administrativo a quem falece competência para impor pecha de inconstitucionalidade a norma jurídica, simplesmente negar vigência ao dispositivo legal. Portanto, se havia, à época dos fatos, a exigência de reconhecimento da autoridade administrativa por meio da expedição de Ato Declaratório e este não foi sequer requerido, fato invocado como fundamento da autuação, não se pode dizer que a autoridade lançadora não fundamentou a imputação fiscal. E nem se diga que a futura revogação dos dispositivos acima reproduzidos teria efeito retroativo, pois tal tese carece de qualquer fundamento jurídico, se não por outro motivo, por flagrante afronta ao art. 144 do CTN, segundo o qual “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.971 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720506/2010-99 Portanto, no meu entendimento, sequer há o vício apontado no lançamento. Porém, como a matéria que teve seguimento é apenas a da natureza do vício, toma-se como dado a ocorrência deste, para se determinar apenas a sua natureza. Ora, por tudo o que foi acima exposto, se vício houve no lançamento, este é de natureza formal. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional é, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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9119730 #
Numero do processo: 10805.721959/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-000.759
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 10805.722477/2011-07 e 10805.722535/2011-94, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  VIA VAREJO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  processo  na  DIPRO,  para  que  sejam  juntadas  as  decisões  definitivas  dos  processos  nº  10805.722477/2011­07  e  10805.722535/2011­94,  retornando,  em  seguida,  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  resolução  nº  3402­001.017  (fls.1.070­1.072):  Contra o epigrafado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor  total de R$ 11.941.277,39 (fls. 312/316). O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls.  299/311 informa que a presente exação resulta da análise de DCOMP apresentadas pelo  contribuinte  nos  autos  dos  processos  10805.722477/201107  (cópia  do  Despacho  decisório local às fls. 225/233) e 10805.722535/201194 (cópia do Despacho decisório  local  às  fls.  289/298),  nos  quais  se  postulava  a  compensação  com  base  em  supostos  crédito  de  PIS/COFINS  para  fins  de  apuração  desta  contribuição  no  sistema  não­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 21 95 9/ 20 14 -8 4 Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.721959/2014­84  Resolução nº  3302­000.759  S3­C3T2  Fl. 3          2 cumulativo. endo havido glosa de valores de créditos, com consequente homologação  parcial das compensações, foi aplicada a multa inserta nestes autos, a qual se refere ao  "lançamento de ofício de 50% sobre o crédito objeto do documento não homologado",  com arrimo no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA,  em  02/12/2015,  por  meio  do  Acórdão  0958.683  (fls.  942/945)  manteve  a  exação.  Não  resignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  954/973),  no  qual,  pede,  em  preliminar,  que  o  julgamento  da  presente  lide  se  dê  em  conjunto  com  os  processos  10805.722477/201107  e  10805.722535/201194, uma vez que os créditos glosados nos referidos PA ainda estão  sob litígio, e que "uma vez reconhecida a legitimidade do crédito do pagamento a maior  de  PIS  e  de  COFINS,  torna­se  inconteste  a  ilegitimidade  das  multas  isoladas  neste  exigidas".  Em  sequência,  defende  os  créditos  objetos  da  compensação  naqueles  processos.  Na referida resolução restou decidido (i) não conhecer do presente recurso; e (ii)  declinar a competência para Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira, para  julgar este processo conjuntamente com os processos administrativos nº s 10805.722477/2011­ 07 e 10805.722535/2011­94, considerando que estes últimos são de relatório do ora Relator e a  época aguardavam julgamento.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   O Auto de Infração é amparado pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei 12.249, de 2010, que prevê a aplicação da multa isolada calculada  no  percentual  de  50%  (cinquenta  por  cento)  aplicado  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração de compensação não homologada..   As declarações de compensação não homologadas pela fiscalização (vide TVF ­  fls.299­311)  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada  aqui  discutida,  deram  origem  aos  processos  administrativos  nº  s  10805.722477/2011­07  e  10805.722535/2011­94  sendo  que,  atualmente  referidos processos aguardam  julgamento de embargos de declaração e  intimação  do acórdão nº 3302­004.620 que  julgou o recurso voluntário  interposto pela ora Recorrente1,  respectivamente.  Referidos  processos  versam  sobre  os  mesmos  elementos  fáticos  e  jurídicos  discutido  no  presente  processo,  que  tratam  dos  pedidos  de  compensação  homologados  parcialmente pela fiscalização.  Neste caso, entendo aplicável a previsão contida no parágrafo único do artigo 12  da Portaria CARF nº 34/2015, a saber:  Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.                                                               1 Consulta processual realizada  junto ao site do CARF em 22.11.2017.  Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.721959/2014­84  Resolução nº  3302­000.759  S3­C3T2  Fl. 4          3 Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora.  Nestes  termos,  entendo  que  a  decisão  proferida  nos  processos  nº  s  10805.722477/2011­07 e 10805.722535/2011­94, que tratam da não homologação dos pedidos  de compensação, deve ser refletida neste processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva dos processos nº s 10805.722477/2011­07 e  10805.722535/2011­94, retornando, em seguida, para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Walker Araujo  Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.003786/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA ATIVA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS NÃO DEDUZIDAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE PERÍODOS ANTERIORES. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O valor relativo a dívida de juros perdoada pelo credor em contrato de mútuo constitui receita decorrente de insubsistência ativa, que somente deve ser oferecida à tributação no caso de o valor correspondente às despesas de juros houver sido deduzido do lucro tributável de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1201-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 INSUBSISTÊNCIA ATIVA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS NÃO DEDUZIDAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE PERÍODOS ANTERIORES. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O valor relativo a dívida de juros perdoada pelo credor em contrato de mútuo constitui receita decorrente de insubsistência ativa, que somente deve ser oferecida à tributação no caso de o valor correspondente às despesas de juros houver sido deduzido do lucro tributável de períodos anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS NÃO DEDUZIDAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL DE PERÍODOS ANTERIORES. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O valor relativo a dívida de juros perdoada pelo credor em contrato de mútuo constitui receita decorrente de insubsistência ativa, que somente deve ser oferecida à tributação no caso de o valor correspondente às despesas de juros houver sido deduzido do lucro tributável de períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente impugnação a lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 86 /2 00 8- 63 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 (IRPJ), Contribuições reflexas (CSLL, PIS, e Cofins), e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativos aos anos-calendário de 2004 a 2007. Houve dois julgamentos anteriores, inicialmente realizado pela 2ª TO/3ª CÂMARA/1ª SEJUL (Acórdão nº 1302-00.788), e posteriormente pela 3ª TO/1ª CÂMARA/1ª SEJUL ( Acórdão 1103-001.984), no qual restou caracterizado conflito negativo de competência, apreciado pela Presidente da 1ª Seção de Julgamento, que decidiu pela inclusão deste processo em lote para nova distribuição, uma vez que o Conselheiro originário da 2ª TO/3ª CÂMARA/1ª SEJUL não mais pertence a este Colegiado, motivo perlo qual o processo foi sorteado a este relator. Quanto aos fatos relacionados às infrações e às alegações recursais, pela síntese e clareza do relatório referente ao acórdão do segundo julgamento (Acórdão nº 1103-001.084), reproduzo-o, para em seguida adotá-lo, verbis: O processo trata de autos de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 207) 1 e, como tributação reflexa, de CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 246), PIS - programa de integração social (fls. 218), Cofins - contribuição para financiamento da seguridade social (fls. 232) e IRRF - imposto de renda retido na fonte (fls. 260), com imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, lavrados em razão das infrações abaixo indicadas: 1) omissão de receita financeira decorrente de perdão de juros sobre empréstimo contraído (anos-calendário 2004 a 2007); 2) falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa relativos a: 2.1) investimentos em espécie nas pessoas jurídicas Waflor Ltda, Indiana Silvopastoril Ltda, Graça Silvopastoril Ltda, Costeleta Silvopastoril Ltda e Waled Agropecuária Ltda sem comprovação em razão da falta de trânsito do valor por instituição financeira (ano-calendário 2005); 2.2) saída de recursos de R$ 55.883,55 representada pela diferença de saldo da conta Caixa (ano-calendário 2007). O lançamento tributário decorreu da investigação de 98 empresas relacionadas ao Sr. Walter Vogel no âmbito da Operação Êxodus, executada conjuntamente pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, conforme descrito no TVF -termo de verificação fiscal, onde se encontram detalhadas as infrações (fls. 266). Em face de tempestiva impugnação (fls. 304), a 1 a Turma da DRJ/Belém-PA proferiu o Acórdão n° 01-21.332/2011 (fls. 580) julgando improcedente o auto de infração de IRRF e procedente o item de autuação relativo à omissão de receitas. Recorreu de ofício. Cientificada da decisão em 13/07/2011 (fls. 605), a contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 10 do mês seguinte (fls. 1.220) alegando não ter obtido benefício econômico com a renúncia dos juros pelo mutuante, sendo descabido falar-se em acréscimo patrimonial de qualquer natureza, não ocorrendo fato gerador previsto no art. 43, II, do CTN. Fez referência a acórdão desta turma que determinou a exclusão de matéria semelhante no julgamento de recurso interposto por Campo Grande Silvopastoril Ltda. no processo n° 10245.003681/2008-12, empresa alvo de lançamento tributário na mesma Operação Êxodus. Requereu o provimento do recurso. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 Por intermédio do Acórdão 1302-00.788/2011 a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento declinou competência do julgamento dos recursos para esta Turma (fls. 1.239). A contribuinte apresentou DIPJ com opção de tributação pelo lucro presumido para os anos-calendário 2000 a 2006 e pelo regime de arbitramento quanto ao ano-calendário 2007 (fls. 980/1.154). É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário por ocasião de julgamento anterior, passo à análise das questões deduzidas na peça recursal. A Recorrente alega tão somente questão de mérito quanto à única exigência mantida pela decisão recorrida, qual seja: “não procede o lançamento sobre valores referentes aos juros inadimplidos sobre empréstimos contraídos pela recorrente. Isso porque não se constituem "receitas financeiras”, fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.” Para melhor compreensão dos fatos, reproduzem-se os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal: Intimada a comprovar o pagamento do principal e dos juros dos referidos empréstimos através do Termo de Intimação Fiscal n°005, a empresa ora fiscalizada respondeu, através de documento protocolado em 09/11/2007, que: "em re lação aos emprést imos contra ídos com Walter Kal in , com prev isão de pagamento do valor pr inc ipal e dos juros em 2002, 2003, 2004 e 2007, informamos que não houve os pagamentos ". As cópias dos documentos referentes aos empréstimos encontram-se no Anexo II. Por meio dos Ofícios Cofis/Difin-2007/074, de 20/06/2007, e Cofis/Gab n° 2007/081, de 28/06/2007, foi solicitado ao Banco Central do Brasil (BCB) informações relativas aos empréstimos registrados naquela instituição. Em resposta, o referido órgão nos encaminhou documento no qual o credor DISPENSAVA o pagamento dos juros sobre os referidos empréstimos (fls. 198 a 200). Analisando a documentação encaminhada pelo BCB, constatamos que a empresa fiscalizada foi LIBERADA do pagamento dos juros mediante carta do credor datada de 21/05/2004. Esta, por sua vez, solicitou ao Banco Central a baixa dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006. Verificando-se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão dos mesmos, não houve a baixa do exigível relativo a esta obrigação e em contrapartida o lançamento de receitas financeiras. Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida em 21/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em cada período, o que não ocorreu. Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a empresa e representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão de receita com os devidos acréscimos legais. A Recorrente se contrapõe à afirmativa fiscal com o argumento, em síntese, de que não houve despesa em função de a renúncia ter ocorrida antes da data de pagamento dos juros, e, desta forma, não poderia surgir uma receita da reversão de uma despesa inexistente. E conclui: “Se a recorrente não obteve benefício econômico com a renúncia dos juros pelos mutuantes, não há que se falar em acréscimo patrimonial de qualquer natureza”. Cinge-se, portanto a análise ao questionamento quanto à manutenção da exigência em razão de receita omitida decorrente de perdão de dívida (de juros) sobre empréstimo. No caso em tela, entendo que a renúncia aos juros pela mutuante termina por trazer à mutuária um benefício econômico, traduzido em um acréscimo patrimonial que possui, sem dúvidas, a natureza de receita. Melhor explicando, segundo a técnica contábil, quando uma dívida, representada pela provisão de uma despesa, deixa de existir, o patrimônio líquido, representado pela diferença entra ativo e passivo, é acrescido em função dessa denominada insubsistência do passivo, também chamada de insubsistência ativa, por representar uma receita. Não obstante tal fato caracterize insubsistência do passivo contábil, e, consequentemente, represente acréscimo patrimonial, o art. 53 da Lei nº 9.430/96, apresenta situações que teriam o condão de afastar a adição ao lucro presumido de valores recuperados correspondentes a despesas, tais como a ora analisada, verbis: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado Depreende-se das duas exceções trazidas por lei para não adição ao lucro presumido de valores recuperados a título de despesas, que somente serão tributados valores recuperados já deduzidos anteriormente da base tributável. Daí as exceções refletirem circunstâncias que não caracterizam redução pretérita do lucro sujeito à tributação. Na espécie, não há provas apresentadas pela autoridade fiscal de que a Recorrente se sujeitava à apuração do lucro real durante os anos que contraiu o empréstimo, e que deduziu as despesas com juros incorridos deste lucro. Pelo contrário, afirma aquela autoridade que as despesas não foram contabilizadas, o que sugere não terem sido deduzidas da base tributável. Em verdade, parece que a Recorrente sempre apurou seu lucro pela sistemática presumida, o que confere certeza de que as receitas decorrentes da renúncia dos juros pelo mutuante não devem ser acrescidos à base tributável da mutuária, no caso, a Recorrente. Nesse sentido, em recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de 10/08/2021, o voto condutor da Conselheira Livia De Carli, ao apreciar idêntica Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 matéria, baseou-se em outra decisão daquela Câmara (Acórdão nº 9101-002.052, sessão de 11/11/2014), cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação do IRPJ, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. (Lei nº 9.430/1996, art. 53; RIR/99, art. 521, §3º) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 INSUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. PERDÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO. OUTRAS RECEITAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A DESPESAS. SUBMISSÃO NO PERÍODO DO INCORRIMENTO DA DESPESA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. Exclui-se da base de cálculo do lucro presumido, para determinação da CSLL, as receitas relativas ao perdão das dívidas de juros, quando os valores recuperados correspondentes às despesas de juros se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido. (IN SRF nº390/2004, art. 88, III, "g") Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), este ultimo em relação à CSLL Na oportunidade, destacou trechos do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, e os adotou como razão de decidir. Confira-se: (...) 13. Na ciência contábil, tem-se que o desaparecimento de uma obrigação, sem o surgimento de outro passivo, ou o desaparecimento de um ativo de igual ou maior valor caracteriza a realização de uma receita. (...) 16. Uma vez que tal acréscimo patrimonial advém de uma receita, depreende-se que foi concretizado um fato que influenciará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois houve aumento do lucro líquido (ou redução do prejuízo contábil). (...) 16.2. Destarte, é irrefutável o acréscimo patrimonial (renda proveniente de disponibilidade) por parte da devedora, que é a presente recorrente, do qual há o Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 inexorável surgimento de capacidade contributiva objetiva. Isso posto, o perdão de uma dívida de juros é fato gerador do imposto de renda. (...) 18. Não obstante tudo o que se disse (que foi necessário dizer para solucionar a divergência de entendimentos sobre a polêmica de ser ou não ser receita), há que se apreciar outra importante questão, qual seja: se essa receita de perdão de dívida de juros (que, como visto, quando auferida é fato gerador do imposto de renda) está ou não submetida a tributação do IRPJ e da CSLL na apuração com base no lucro presumido. 18.1. Para isso, faz-se necessário transcrever o art. 53 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. 18.2. Este artigo encontra-se no § 3º do art. 521 do RIR/99, já reproduzido no item 5, ou seja, encontra-se dentro do artigo que trata de outras receitas. O conteúdo é exatamente o mesmo nas duas redações da legislação. 19. Os aludidos art. 53 da Lei nº 9.430/1996 e § 3º do art. 521 do RIR/99 tratam de recuperação de valores a título de custos, despesas e perdas. Ocorre que a recuperação de valores necessariamente pressupõe que tais valores foram incorridos/reconhecidos anteriormente. 19.1. No caso sob exame seriam dois lançamentos contábeis: o primeiro no momento em que a despesa com juros foi incorrida, e o segunda no momento em que foi recuperada, a saber: a) no momento X0 contabiliza-se a despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D Despesa com juros (conta de resultado despesa incorrida) C Juros a pagar (conta de passivo) b) no momento X1 contabiliza-se recuperação da despesa com juros, em contrapartida a juros a pagar: D Juros a pagar (conta de passivo pela extinção da dívida) C Insubsistência ativa (conta de resultado recuperação de despesa com juros, espécie de receita) 19.2. O mencionado art. 53, a meu ver, é uma norma de “compensação” do lucro presumido no momento X1, à vista do ocorrido no momento X0. De acordo com ela, a recuperação de despesas (Insubsistência Ativa receita em “sentido amplo”) deverá compor o lucro presumido no momento X1, exceto se: a) “o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real”. Nesse caso, se o lucro real no momento X0 não foi reduzido pela contabilização da despesa incorrida, então não há necessidade de se tributar no Lucro Presumido a Insubsistência Ativa no momento X1. b) “se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado”. Aqui, ainda que em X0 a despesa tenha sido contabilizada, isso em nada interferiu na apuração do IRPJ daquele período, já que o Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 contribuinte foi tributado com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Assim, no momento X1, a Insubsistência Ativa também não deverá compor o Lucro Presumido. 19.2.1. Relativamente a letra "b" acima há que se evidenciar que sempre a despesa é levada em consideração para fins de apuração do Lucro Presumido, tendo em vista que, nesta sistemática de apuração do lucro, a consideração da dedução das despesas dáse por presunção (como visto no item 9) ou ficção (vide item 11). Assim, na realidade, o contrário do argumento do Acórdão paradigma é que opera em favor da recorrente e não o próprio argumento. 19.3. Afasto aqui a argumentação de que o início do referido art. 53, ao se utilizar da expressão da "os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas,...", exige que essa recuperação de valor tenha que se dar mediante o ingresso de recursos no Caixa/Banco da empresa. Essa argumentação é improcedente, pois não há, neste dispositivo legal, qualquer restrição à forma de recuperação de valor ou vinculação ao regime de caixa, podendo ocorrer sim por meio de extinção da dívida (redução ou baixa da conta do passivo Juros a Pagar). 19.4. Isso posto, no caso do perdão dos juros, se o contribuinte foi tributado em X0 com base no lucro real, é necessário verificar se ofereceu, ou não, a despesa com juros naquele período. E se foi tributado em X0 pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, não pode haver tributação de IRPJ Lucro Presumido em X1. 20. Ressalto que o fato do perdão de juros ser uma recuperação de despesa não interfere na sua natureza de receita. Entendo que a recuperação de despesa é uma espécie do gênero receita, e esse entendimento é corroborado pelo Regulamento do Imposto de Renda ao incluir o art. 53 da Lei nº 9.430/1996 no § 3º do seu art. 521, que trata de outras receitas. 21. O art. 53 da Lei nº 9.430/1996, a meu juízo, especialmente na suas exceções (salvo se), não é uma norma que impede a incidência do tributo, mas sim uma norma que retira da tributação que ordinariamente ocorreria (assemelha-se a uma exclusão da base de cálculo), ou seja, a incidência ocorre (dá-se a insubsistência ativa ou do passivo, caracteriza-se a receita, apresenta-se o aumento patrimonial e configura-se o fato gerador do imposto de renda), mas o valor deixa de ser tributado por força da norma de exclusão (por ser um tipo de receita específico, qual seja, recuperação de despesa). 21.1. Repiso, portanto, que o racional de "deverão ser adicionados ... salvo" é exclusão da apuração e não não-incidência, porque é uma disposição que vem a evitar a adição que ocorreria normalmente, ou seja, seriam adicionados (entram na base de cálculo); mas, somente por imposição da norma, deixam de sê-lo (retira-se da base de cálculo). 22. Enfrento agora a questão da aplicação dos mesmo entendimento à CSLL. 22.1. É evidente que o art. 53 da Lei nº 9.430/1996, textualmente refere-se apenas ao imposto de renda. A interpretação literal deste dispositivo levaria a conclusão de que haveria a tributação da CSLL, em razão de estar configurado o auferimento da receita/renda e da ausência de previsão normativa expressa que libere da tributação. 22.2. Ocorre que, como entendo ser o aludido art. 53, nas suas ressalvas, uma regra de exclusão da base de cálculo, então não estou obrigado a aplicar o art. 111 do CTN, podendo então adotar a integração por analogia, segundo o comando do art. 108 do próprio CTN. 22.3. Embora a integração por analogia neste caso seja discutível, ela é defensável, e estou tranqüilo para adotá-la muito em razão do que dispõe o art. 88, III, "g", da Instrução Normativa (IN) SRF nº 390, de 30/01/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, firmando a posição da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela sua aplicabilidade. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 Seção II Da Base de Cálculo Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre, apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá à soma dos seguintes valores: ... III os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos no mesmo período de apuração, inclusive: ... g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado; 23. No caso concreto, os valores recuperados das despesas de juros, relativos às receitas do perdão das dívidas de juros, são vinculados a período no qual o contribuinte estava submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido; devendo ser, portanto, excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por força do art. 53 da Lei nº 9.430/1996 (RIR/99, art. 521, §3º), e da IN SRF nº 390/2004, art. 88, III, "g". Insubsistentes, conseqüentemente, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL. 24. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Desta forma, não pelas alegações trazidas pela Recorrente, mas sobretudo pela impossibilidade legal de se tributar a reversão de despesas de juros pela sistemática de apuração do lucro presumido nas circunstâncias específicas do caso ora examinado, entendo que as exigências de IRPJ e CSLL não devem ser mantidas. Em relação ao PIS e à Cofins, também entendo que não devem subsistir as exigências, uma vez que pelo regime cumulativo, consoante o art. 3º da Lei nº 9.718/98, o faturamento compreende a receita bruta, que é composta tão somente das receitas previstas no art. 12, do Decreto-Lei nº1.598/77, que no período dos fatos geradores em análise possuía a seguinte redação: “A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. Logo, uma vez que as insubsistências ativas aqui analisadas não compõem o faturamento, é de se concluir pelo cancelamento das exigências de PIS e da Cofins. Por fim, em relação ao recurso de ofício, verifica-se que foi exonerada a exigência de IRRF no valor de R$ 1.118.321,90, além da correspondente exoneração da multa de ofício (75%), no valor de R$ 838.741,41, o que totaliza R$ 1.957.063,31, montante abaixo do limite de alçada, no valor de R$ 2,5 milhões, determinado pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Nesse sentido, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.481 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.003786/2008-63 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício, e por CONHECER do recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020259/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO PARA CADA TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os lançamentos de ofício foram feitos de forma individualizada para cada tributo, conforme legislação de regência. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, o acesso por parte da autoridade fiscal às informações obtidas na esfera do processo penal está acobertado pela decisão judicial que expressamente previu o compartilhamento de todos os elementos probatórios acolhidos judicialmente para subsidiar ações fiscais em andamento ou a serem instauradas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia considerados desnecessários pelo julgador na formação de sua livre convicção motivada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE TRIBUTO REFLEXO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Ademais, é dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nesta hipótese, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, DO CTN. No caso, comprovou-se a conduta dolosa que afasta a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. O prazo decadencial iniciou-se, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. No caso, comprovou-se além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa da pessoa física, que parte do período fiscalizado era sócio administrador da contribuinte e, mesmo após sua saída formal do quadro societário, não se afastou de sua gestão, pois permaneceu movimentando a conta bancária e apresentando-se comercialmente como representante da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a conduta dolosa é demonstrada por meio da reiteração da omissão de receitas durante três anos calendário seguidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE. Na espécie, diversos são os elementos de prova que formam a convicção da responsabilidade da contribuinte sobre a conta bancária mantida junto à instituição financeira, afastando-se a tese de que a movimentação seja exclusivamente do interesse do ex-sócio administrador.
Numero da decisão: 1401-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO PARA CADA TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os lançamentos de ofício foram feitos de forma individualizada para cada tributo, conforme legislação de regência. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS LÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, o acesso por parte da autoridade fiscal às informações obtidas na esfera do processo penal está acobertado pela decisão judicial que expressamente previu o compartilhamento de todos os elementos probatórios acolhidos judicialmente para subsidiar ações fiscais em andamento ou a serem instauradas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia considerados desnecessários pelo julgador na formação de sua livre convicção motivada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE TRIBUTO REFLEXO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Ademais, é dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nesta hipótese, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005, 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 59 /2 00 9- 10 Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 DECADÊNCIA. DOLO. ARTIGO 173, I, DO CTN. No caso, comprovou-se a conduta dolosa que afasta a aplicação do prazo decadencial conforme o artigo 150, § 4º do CTN. O prazo decadencial iniciou- se, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFIGURAÇÃO. No caso, comprovou-se além de qualquer dúvida razoável a conduta dolosa da pessoa física, que parte do período fiscalizado era sócio administrador da contribuinte e, mesmo após sua saída formal do quadro societário, não se afastou de sua gestão, pois permaneceu movimentando a conta bancária e apresentando-se comercialmente como representante da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a conduta dolosa é demonstrada por meio da reiteração da omissão de receitas durante três anos calendário seguidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRIBUINTE. Na espécie, diversos são os elementos de prova que formam a convicção da responsabilidade da contribuinte sobre a conta bancária mantida junto à instituição financeira, afastando-se a tese de que a movimentação seja exclusivamente do interesse do ex-sócio administrador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) relativos aos anos- calendário 2004 a 2006 com multa qualificada (150%) em razão da constatação da ocorrência de omissão de receitas. De acordo com a descrição contida no auto de infração, a fiscalização apurou a ocorrência de duas infrações, a saber: - Omissão de receitas evidenciada por depósitos bancários na conta corrente do Banco Bradesco, sem comprovação da origem dos respectivos recursos; e - Omissão de receitas evidenciada por depósitos bancários na conta do Bank Boston, sem a emissão das respectivas notas fiscais. Para que se compreenda a distinção entre as duas infrações, valho-me da descrição feita pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal: - em relação aos depósitos no Bradesco, trata-se de omissão de receitas em razão de presunção legal (depósitos bancários sem comprovação da origem): - em relação aos depósitos no Bank Boston, trata-se de omissão de receitas em que a fiscalização logrou determinar a correspondência dos depósitos com boletos de cobrança em relação aos quais não houve emissão das respectivas notas fiscais: Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Além de realizar o lançamento tributário em face da contribuinte, a autoridade administrativa também atribuiu responsabilidade solidária ao Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. A responsabilidade pelo crédito tributário foi fundamentada nos seguintes termos: Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Impende, antes de adentrar pelo exame das impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, destacar o contexto que levou à abertura do procedimento fiscal junto à contribuinte. Valho-me das palavras da autoridade fiscal: Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Inconformados, a contribuinte e o responsável solidário apresentaram impugnação aos lançamentos de ofício. Peço licença para reproduzir parte do relatório do acórdão de piso no qual a autoridade julgadora a quo resume as alegações lançadas nas impugnações: Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 As impugnações foram julgadas parcialmente procedentes. O Acórdão nº 02- 26.385 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 A procedência parcial da impugnação da contribuinte deu-se tão somente em razão de correção da base de cálculo relativa ao período 12/2006, conforme segue: Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, em essência, reiterou parte das alegações da impugnação, conforme os seguintes tópicos: - nulidade do auto de infração: neste tópico, a contribuinte alegou (i) que a autoridade fiscal não estava autorizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal a proceder ao lançamento dos demais tributos além do IRPJ e COFINS (houve lançamento específico de COFINS em processo apartado); e (ii) que cada lançamento deveria ter sido formalizado em auto de infração distinto, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. - decadência dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004: neste ponto, a contribuinte aduziu que, em virtude de ter tomado ciência dos autos de infração em 18/12/2009, os fatos geradores ocorridos até 30/11/ 2004 teriam sido alcançados pela decadência em razão do disposto no artigo 150, § 4º do CTN. - ausência de responsabilidade em relação aos valores creditados na conta bancária no Banco de Boston: segundo a recorrente, esta conta teria sido aberta pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho e seria movimentada exclusivamente por este, sem o conhecimento dos demais sócios. Reproduzo suas palavras: Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 - inaplicabilidade da multa qualificada: neste tópico, a recorrente aduziu que o lançamento tributário deveu-se à presunção de omissão de receitas e que tal fato não implicaria o evidente intuito de fraude necessário para dar azo à qualificação da multa de ofício para 150%. Ademais, estar-se-ia afrontando o princípio da gradação da penalidade, o princípio do não- confisco, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, a contribuinte requereu a nulidade dos autos de infração e, alternativamente, (i) nulidade dos lançamentos de PIS e CSLL; (ii) decadência dos fatos geradores até 30/11/2004; (iii) afastamento da responsabilidade sobre os créditos na conta no Banco de Boston; (iv) redução da multa de ofício para 75%. O devedor solidário também insurgiu-se contra a decisão de primeira instância e interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na impugnação, especialmente em relação ao limite da extensão da quebra judicial do sigilo bancário. Apresentou, também, os seguintes tópicos: - eleição errônea da pessoa física do impugnante: neste ponto, o recorrente aduziu que, se houvesse alguma responsabilidade, esta seria da pessoa jurídica Campos Rios Advogados e não da pessoa física. - falta de intimação de Abelardo de Lima Ferreira: neste tópico, o recorrente alegou que o Sr. Abelardo de Lima Ferreira deveria ter sido intimado no procedimento de fiscalização. Ao deixar de fazê-lo, a fiscalização teria demonstrado agir com critérios subjetivos, pois o desfecho da fiscalização poderia ter sido outro. Cito suas palavras: Fl. 2039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 - prescrição e decadência: o período de 2004 e parte de 2005 já teriam sido alcançados pela prescrição. - perícia: a perícia seria necessária para demonstrar a relação entre os depositantes e o impugnante, assim como, para esclarecer os custos tributários. - qualificação da multa em relação ao impugnante: alegou ser ilegal atribuir- lhe conduta fraudulenta e pugnou pelo afastamento da qualificação da multa em razão de não ser responsável por declarar tais valores ao Fisco. - intimação do outro pretenso coobrigado: a fiscalização deveria ter chamado o Sr. Abelardo de Lima Ferreira a responder à fiscalização. - nulidade do arbitramento em face do impugnante: o recorrente insurgiu-se, novamente, em relação à qualificação da multa. Ao final, o recorrente pugnou pela nulidade e improcedência dos lançamentos de ofício e pelo afastamento da qualificação da multa. Ademais, pediu o deferimento de diligência para a certeza absoluta do lançamento tributário, bem como a apuração de custo operacional para não se tributar apenas pela receita. Em 03/09/2010, a contribuinte protocolou adendo ao recurso voluntário dando notícia de inquérito policial para apurar suposto crime de falsidade ideológica cometido pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho: Assim, a contribuinte requereu a suspensão do presente feito até a conclusão daquele inquérito policial. Em síntese, era o que havia a relatar. Fl. 2040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se, na espécie, de constituição de ofício de créditos tributários de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) decorrentes de omissão de receitas nos anos-calendário 2004 a 2006. Houve, também, a imposição de multa qualificada e a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Passo a apreciar as alegações dos recorrentes, iniciando pelas questões prejudiciais, ou seja, aquelas que versam sobre nulidades dos autos de infração e decadência. Em seguida, passarei às questões de mérito, responsabilidade e qualificação da multa. Destaco que os números de folhas citados referem-se ao processo original em papel. Nulidade. Necessidade de um auto de infração para cada exação. Neste tópico, a contribuinte pugnou pela nulidade do lançamento de ofício em razão de descumprimento do disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que exige a formalização do crédito tributário de forma individualizada para cada tributo. Cito suas palavras: Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Parece-me que a contribuinte faz uma confusão em relação à matéria. Afinal, embora todos os autos de infração tenham sido acostados ao presente processo (nº 15504.020259/2009-10), pode-se observar nos documentos de fls. 01 a 67 que cada tributo foi objeto de auto de infração próprio, com descrição de fatos, enquadramento legal, apuração do montante devido, imposição de multa, identificação do sujeito passivo e da autoridade competente. Portanto, tenho que foram cumpridos os requisitos veiculados pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. – grifei. Desta forma, afasto esta a arguição de nulidade dos autos de infração. Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. Nesta seara, a contribuinte pugnou pela nulidade dos autos de infração de PIS e CSLL em razão da ausência de competência da autoridade fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Cito suas palavras: Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 [...] Tenho que a tese da contribuinte não pode prosperar. Primeiro, porque o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de transparência, mas não se sobrepõe às competências legais da autoridade fiscal conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007. É neste sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa nos seguintes precedentes, cujas ementas são reproduzidas no que interessa: IRRF. TRIBUTO NÃO PREVISTO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ORIGINAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. (Acórdão CARF nº 1302-000.982, de 12/09/2012) NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. O Mandado de Procedimento Fiscal é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência. (Acórdão CARF nº 1402-003.702, de 23/01/2019) Segundo, porque a própria norma de regência já previa a possibilidade de lançamento de tributos reflexos sem a inclusão expressa destes no corpo do Mandado de Procedimento Fiscal, conforme dicção do artigo 8º da Portaria RFB nº 11.371/2007: Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O lançamento dos tributos reflexos é acolhido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do CARF. Trago à colação precedentes: MPF - DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS E COFINS - LEGALIDADE - A teor do então vigente artigo 9.° da Portaria SRF n.° 4.066/2007, é licito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS e COFINS, por efeito reflexo da apuração do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ sujeito à apuração pelo lucro presumido. (Acórdão nº 105-17.002 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 27/05/2008) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). LANÇAMENTO REFLEXO. É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Hipótese em que estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. (Acórdão CARF nº 1301-001.719, de 26/11/2014) Assim, também neste ponto voto por afastar a arguição de nulidade dos autos de infração. Nulidade dos autos de infração. Compartilhamento judicial das informações obtidas na esfera penal. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Esta matéria foi lançada pelo coobrigado, Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, nos seguintes termos: Na esteira da alegação do recorrente, é preciso ponderar que, em tese, a obtenção de provas ilícitas poderia levar à declaração de nulidade do procedimento fiscal e, por arrasto, dos lançamentos de ofício. Entretanto, tenho que não se trata do caso de obtenção de provas ilícitas, conforme passo a explicar. A autoridade fiscal descreveu com precisão o contexto em que foram obtidos os elementos iniciais que conduziram ao procedimento fiscal e à apuração das infrações sob análise. Reproduzo parte do Termo de Verificação: Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 [segue-se a descrição dos documentos encontrados] É mister, então, verificar os termos em que foi concedida a autorização judicial para o compartilhamento dos elementos de prova obtidos na esfera do processo penal com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta decisão foi tomada no processo nº 2007.38.00.032208-70, que tramitava na 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. Trago à colação excerto que trata da matéria: Extensão da quebra de Sigilo à Receita Federal Como é sabido, a novel jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca dos crimes contra ordem tributária exige o término do processo administrativo fiscal, isto é, a constituição definitiva do crédito tributário como condição (justa causa) para o oferecimento da ação penal. Tal orientação inovadora impõe, por sua vez, uma interpretação diferenciada das normas processuais que disciplinam a formação da prova nos crimes contra a ordem tributária. Desta forma, ao seguir-se o entendimento do STF, aponta-se manifesto que nos delitos tributários a “apuração das infrações penais e da sua autoria" (art.40. do CPP) foi transferida para as Administrações Tributárias. O inquérito policial só será necessário caso haja crimes conexos como formação de quadrilha, crimes financeiros, etc. Tal conclusão se impõe pois ao tornar o processo administrativo fiscal indispensável para a realização do tipo penal, toda prova colhida judicialmente que indique a presença de fatos geradores de obrigações tributárias deve ser compartilhada com a Receita Federal para que instaure a necessária ação fiscal e comprovando o não recolhimento ou a sonegação, que lavre o auto de infração (art. 142 do CTN). Isso posto, no que concerne à extensão em favor da Secretaria da Receita Federal de Minas Gerais das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico, informático e telemático, bem como dos documentos apreendidos durante a busca e apreensão, entendo que este compartilhamento mostra-se imprescindível uma vez que há indícios da prática "de ilícitos contra a ordem tributária e consoante entendimento do Supremo Tribunal Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Federal a consumação (e o início da prescrição) dos crimes materiais contra a ordem tributária encontra-se condicionada à constituição definitiva do crédito tributário pelo fisco. [...] Ademais, só podem ser aproveitados pela autoridade fiscal aqueles dados pertinentes à administração tributária, isto é, pertinentes à fiscalização. para efeito de constituição de crédito tributário, sendo certo que, por dever de ofício, a autoridade administrativa, está obrigada a preservar o sigilo dos dados a que tenha acesso, configurando infração penal a eventual divulgação que venha a ser feita. Desse modo, determino a intimação do Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, a fim que designe equipe para analisar os autos relativos às quebras de sigilo telefônico, bancário, informático e telemático, bem os malotes derivados das apreensões realizadas nestes autos e acautelados nesta secretaria, a fim de subsidiar eventual instauração de ações fiscais ou ainda instruir ações já instauradas. – grifei. Vê-se que o compartilhamento determinado pelo juízo abrangeu todos os elementos de prova coletados nos autos do processo judicial e tinha como objetivo justamente subsidiar ações fiscais em andamento ou a serem instauradas. Tenho, portanto, que a obtenção das provas descrita pela autoridade fiscal encontrava-se ao abrigo da decisão judicial mencionada. Ademais, parece haver uma confusão por parte do recorrente, pois, nos lançamentos de ofício em questão, não foram utilizados dados bancários da pessoa física do Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. A fiscalização centrou-se na apuração do IRPJ e dos tributos reflexos na pessoa jurídica Seven Hills. O que houve foi a atribuição ao recorrente de responsabilidade tributária solidária pelos créditos tributários devidos pela Seven Hills em razão de seu interesse comum nos fatos jurídicos tributários apurados. Destarte, neste ponto, afasto a arguição de nulidade dos lançamentos de ofício guerreados. Decadência. Neste quesito, a contribuinte pugnou pela decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/11/2004, nos termos previstos no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em razão da ciência do auto de infração ter ocorrido somente em 18/12/2009. O responsável solidário limitou-se a fazer um protesto genérico pela “prescrição” do período de 2004 e boa parte de 2005. Penso que a tese dos recorrentes não merece guarida. No caso, a fiscalização – de forma correta, a meu ver – identificou conduta dolosa que deu azo à qualificação da multa de ofício bem como à aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN, conforme resumido na conclusão do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 De fato, a prática reiterada de omitir receitas foi constatada pela fiscalização em todo o período fiscalizado (entre 01/2004 e 12/2006). No caso, a reiteração da conduta é elemento, a meu juízo, suficiente para configurar o dolo, que atrai a aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN. O prazo decadencial, portanto, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, não há que se falar em decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, pois o termo de início do prazo decadencial, mesmo em relação aos tributos apurados mensalmente, seria 01/01/2005. Portanto, a ciência dos autos de infração em 18/12/2009 é perfeitamente válida. Quanto ao ano-calendário 2005, da mesma forma, na data da ciência dos autos de infração não havia fluído o prazo decadencial legal quinquenal e, desta forma, não incidiu a norma decadencial. Assim, afasto as arguições de decadência. Ausência de responsabilidade em relação aos valores creditados na conta bancária no Banco de Boston Neste tópico, a contribuinte asseverou que desconhecia a conta bancária mantida em seu nome junto ao Bank Boston e que somente o Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho a movimentava. Portanto, pede o afastamento de sua responsabilidade por tais valores eventualmente omitidos. Reproduzo a parte da peça recursal que resume a argumentação acerca da matéria: Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Vale mencionar, também, o adendo apresentado pela contribuinte, por meio do qual deu notícia da existência de inquérito para verificar a ocorrência de falsidade ideológica que teria sido cometida pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho em decorrência da utilização da citada conta bancária. À partida, é oportuno salientar que está provado nos autos além de qualquer dúvida razoável que quem movimentava a conta bancária da Seven Hills no Banco de Boston era o Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Afinal, era a sua assinatura em todos os cheques e também no cartão de assinatura cadastrado na instituição financeira. Em essência, a alegação da contribuinte é que o Sr. Juvenil Alves movimentava a conta bancária totalmente à revelia da Seven Hills, bem como dos demais sócios. Portanto, a Seven Hills não teria nenhuma responsabilidade sobre tal movimentação. Penso que tal alegação não pode ser acolhida, diante dos elementos de provas trazidos aos autos. Primeiro, a conta bancária no Banco de Boston foi aberta em 12/12/2001. Portanto, durante praticamente 3 anos foi movimentada pelo sócio administrador da Seven Hills, Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Parte do período fiscalizado, de 01 a 10/2004, inclusive. Ora, durante esse período, a contribuinte não pode alegar “desconhecer” a conta bancária, que estava em seu nome e era movimentada por seu sócio administrador (com até 75% do seu capital social). Segundo, a conta bancária não foi aberta somente com a assinatura do Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho. Também possuía cartão de assinatura outro sócio (na época) da Seven Hills, o Sr. Abelardo de Lima Ferreira. Não era, portanto, algo do qual somente o Sr. Juvenil tivesse conhecimento. Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Terceiro, em grande parte do período em que a conta foi mantida e movimentada, a Seven Hills também tinha como sócio administrador o Sr. Ronaldo Salles do Nascimento (desde 09/08/2000). Quarto, dada a movimentação relevante, é de se estranhar que o Banco não tenha, durante todos os anos, encaminhado nenhuma correspondência acerca da conta bancária para o endereço da Seven Hills que constava em seu cadastro. Quinto, o endereço cadastral registrado na conta bancária era Av. Raja Gabaglia, 1710, sala 1008, Belo Horizonte/MG. Este foi o endereço da contribuinte até 27/10/2004, quando, por meio da 11ª Alteração do Contrato Social, retirou-se o sócio Juvenil Alves Ferreira Filho e mudou-se o endereço para Av. Prof. Mário Werneck, 2900, sala 311. Belo Horizonte/MG. Em 09/2006, fez-se a correção do endereço no cadastro bancário para que este espelhasse o correto domicílio da contribuinte. Ora, se a conta fosse movimentada exclusivamente pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, por que iria corrigir no cadastro bancário o endereço da Seven Hills? Sexto, os documentos apresentados pela instituição financeira (DOC, TED, depósitos em cheques) demonstram que terceiros efetuavam depósitos nesta conta tendo como favorecida a Seven Hills. Sétimo, a contribuinte, após peticionar dando notícia sobre o inquérito policial para apurar suposto crime de falsidade ideológica do Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho por utilizar indevidamente conta bancária em nome da Seven Hills, não voltou a se manifestar no processo trazendo o eventual resultado da apuração policial. Veja-se que a petição data de 21/07/2010 e até o presente momento, após 10 anos, a contribuinte não trouxe nenhum outro elemento levantado nesse inquérito que dê suporte à sua alegação. Assim, tenho que a autoridade julgadora de piso já tratou da matéria de forma adequada, conforme se observa no seguinte trecho que transcrevo e adoto: Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Multa qualificada. Os recorrentes insurgiram-se contra a qualificação da multa de ofício para 150%. A contribuinte alegou que o lançamento tributário com base em presunção legal de omissão de receitas não daria azo à qualificação da multa de ofício. Ademais, a multa exasperada violaria princípios como a graduação da pena, não-confisco, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Penso que as teses da contribuinte não merecem acolhida. Inicialmente, é preciso dizer que já restou pacificado no seio deste Conselho Administrativo que a ocorrência de hipótese de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária não dá azo, por si só, à qualificação da multa. É o que prevê a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entretanto, não foi o que ocorreu no caso concreto. A fiscalização, conforme citado alhures, configurou a conduta dolosa consubstanciada na reiterada omissão de receitas perpetrada ao longo de três anos seguidos (01/2004 a 12/2006). Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 A meu ver, a conduta dolosa está mais do que evidenciada na medida que não é possível omitir tamanha quantidade de lançamentos, de forma reiterada ao longo de 3 anos, sem fraudar a escrituração contábil/fiscal e as declarações (DIPJ, DCTF). Ainda vale mencionar que a omissão de receitas relativa aos depósitos no Banco Bradesco não foi contraposta pela defesa da contribuinte, ou seja, as reiteradas omissões acontecidas ao longo de 2004 a 2006 são incontroversas nos autos. Quanto ao segundo argumento da contribuinte, é cediço que a multa qualificada, uma vez verificada sua hipótese de incidência, não pode ser afastada pela autoridade administrativa lançadora ou julgadora em razão de argumentos de inconstitucionalidade, conforme teor da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que diz respeito à alegação do coobrigado, Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, vale destacar que, durante parte do período fiscalizado, era o sócio administrador da Seven Hills e, portanto, tinha o dever jurídico de apurar os tributos devidos, cumprir as obrigações acessórias, constituindo os créditos tributários conforme as regras do lançamento por homologação. Mesmo após a saída formal do quadro societário, está demonstrado nos autos que não havia se afastado da gestão da contribuinte e que movimentou a conta bancária desta no Banco de Boston. A atuação dolosa, especialmente na movimentação da conta mantida junto ao Banco de Boston, que ficou à margem da contabilidade, é razão suficiente para a atribuição de responsabilidade pela multa qualificada. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento aos recursos voluntários. Erro na eleição da pessoa física do coobrigado. O coobrigado, Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho, alegou que teria ocorrido um erro na eleição da responsabilidade da pessoa física, pois, se fosse o caso, a responsabilidade seria da pessoa jurídica Campos Rios Advogados. Segundo o recorrente, a movimentação bancária não teria lhe trazido nenhum benefício. Ora, novamente, parece-me que o sujeito passivo faz uma confusão. Não se trata aqui de apuração de imposto e contribuições relativos a fatos geradores realizados pela pessoa física, mas de atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos e contribuições devidos pela Seven Hills. A responsabilidade solidária decorre da sua atuação na gestão da Seven Hills, especialmente em relação à movimentação da conta mantida pela contribuinte no Banco de Boston. Tal atuação justifica a responsabilidade solidária, conforme se pode observar nos seguintes julgados do CARF, reproduzidos na parte que interessa: Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124,1, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovado nos autos que o obrigado efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida a sujeição passiva solidária daquele. (Acórdão CARF nº 1401-001.158, de 08/04/2014) SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS-GERENTES E ADMINISTRADORES DE FATO. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, decorrente de atos praticados com infração de lei. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. (Acórdão CARF nº 1401- 001.876) Conforme asseverado alhures, a conduta dolosa do responsável solidário, a meu juízo, está comprovada nos autos além de qualquer dúvida razoável. No período inicial, até 10/2004, era sócio administrador da pessoa jurídica (com 75% do capital). Mesmo após a saída formal da sociedade, continuou movimentando conta bancária e apresentava-se comercialmente como representante da Seven Hills. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Falta de intimação de Abelardo de Lima Ferreira. O Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho alegou que a fiscalização atuou com critérios subjetivos ao atribuir-lhe responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados em face da Seven Hills, sem chamar para a obrigação tributária o Sr. Abelardo de Lima Ferreira, que também possuía cartão de assinatura na conta mantida no Banco de Boston. Trago à colação excerto da peça recursal que trata do assunto: Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Ao contrário do alegado pelo recorrente, penso que a fiscalização fundamentou de forma adequada a atribuição de responsabilidade solidária, conforme já citado anteriormente. A fiscalização demonstrou, por meio dos cheques emitidos – todos assinados pelo Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho – que este movimentava a conta bancária mantida à margem da contabilidade da Seven Hills. Vale também ressaltar que o Sr. Abelardo de Lima Ferreira ingressou na sociedade em 16/01/2001 (6ª Alteração Contratual) e retirou-se em 22/03/2002 (9ª Alteração Contratual). Durante esse tempo, manteve-se apenas com 5% do capital social. Situação muito diversa do Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho que era sócio administrador e que, após o ingresso na sociedade, até sua retirada, sempre teve participação igual ou superior e 50% do capital. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o Sr. Abelardo de Lima Ferreira efetivamente movimentasse a citada conta bancária. O que havia era apenas o cartão de assinatura que, evidentemente, por si só, não tem o condão de demonstrar que o Sr. Abelardo efetivamente gerisse a conta. A fiscalização menciona especificamente esse fato no Termo de Verificação Fiscal: Assim, neste tópico, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Diligência e perícia. O Sr. Juvenil Alves Ferreira Filho pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para ouvir o Sr. Abelardo de Lima Ferreira, e em perícia, para que a movimentação bancária pudesse ser verificada por perito, que poderia estabelecer a relação dos depositantes com o recorrente. Cito suas palavras: [...] É cediço que as diligências e perícias para produção de provas no processo administrativo fiscal têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias em razão da sua livre convicção motivada. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020259/2009-10 Ademais, as diligências e perícias não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação e o recurso devem ser acompanhados dos respectivos elementos probatórios, conforme legislação de regência. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas desnecessárias ou prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, o recorrente, conforme se verifica no trecho acima transcrito, limite-se a jogar alegações genéricas sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte. Sequer um início de prova. Vale destacar que o recorrente já teve mais de 10 anos para juntar qualquer elemento de prova superveniente que pudesse dar suporte às alegações. Entretanto, quedou-se silente durante todo esse tempo. Assim, não vejo razão para converter o julgamento em diligência ou perícia. A matéria tributável está bem estabelecida, bem como os créditos tributários. O mesmo ocorre com a atribuição de responsabilidade e a manutenção da qualificação da multa, conforme anteriormente fundamentado. Assim, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência ou perícia. Conclusão. Voto por afastar as arguições de nulidade e decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.720025/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 LANÇAMENTO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie, não incorre em vício de nulidade CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.
Numero da decisão: 2301-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie, não incorre em vício de nulidade CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 25 /2 01 9- 90 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Diogo Cristian Denny, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11.066.578 (e-fls. 126 a 134), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AIOP, CEI nº 51.212.54618/80. O referido Acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2017 PRODUTO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A contribuição do produtor rural pessoa física sobre a comercialização de sua produção tem substrato legal e já teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao período do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017, refere-se às contribuições previdenciária sobre a comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa física ou segurado especial não oferecida à tributação e GIRAT incidente sobre tais valores, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 25 a 28). O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2015 a 31/12/2017, refere-se às contribuições previdenciária devidas ao SENAR relativas a comercialização da produção rural própria de produtor rural pessoa física ou segurado especial não oferecida à tributação, conforme descrito no Relatório do lançamento (e-fls. 25 a 28). Houve emissão de representação fiscal para fins penais. A ciência do lançamento foi em 18/10/2019 (e-fl. 57). A impugnação foi apresentada em 06/11/2019 (e-fls. 66 a 105) alegando, em resumo, conforme Acórdão da impugnação: a) tempestividade; b) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa: o agente fiscal, para fundamentar a autuação, não traz demonstração precisa de suas conclusões, para fins de defesa do impugnante, nem prova cabal do fato gerador; c) cancelamento dos autos de infração alegando os seguintes motivos: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 c.1. ausência de lei válida para exigência do débito, haja vista o disposto na Resolução do Senado Nº 15/2017, acrescendo que a Lei 10.256/2001 não tem o condão de restabelecer a cobrança do Funrural; somente passou a existir lei válida para exigir as contribuições em lide com a publicação da Lei 13.606/2018. Neste sentido, disserta longamente, às fl. 56/67; c.2. inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL e do art. 25, da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência; c.3. a venda de gado a outras pessoas físicas, para recria e engorda, não se configura fato gerador, apenas vendas efetuadas para frigoríficos, conforme art. 25, § 12, da Lei 8.212/91; d) devem ser excluídas do lançamento as notas fiscais de vendas para pessoas jurídicas, tendo em vista ser responsabilidade destas o recolhimento do Funrural exigido, caso este seja considerado devido; O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos da impugnação. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento em 13/03/2020 (e-fl. 153). Em 03/04/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 159 a 198. O recurso apresentado não debate a decisão proferida na primeira instância, não rebate os argumentos nem apresenta qualquer novo fato que demonstre seu direito, restringe-se a reproduzir, quase integralmente, o texto da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Considerando que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões da Decisão recorrida, adoto-as, transcrevendo-as, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Tempestividade A impugnação foi apresentada no prazo assinalado pelo art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972 e, portanto, é tempestiva. Das matérias incontroversas Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 Não foram objeto de contestação específica o lançamento referente ao SENAR, os valores das contribuições lançadas, das alíquotas e dos acréscimos legais (juros e multa) aplicados. Logo, não se formou o contencioso sobre estas matérias, motivo pelo qual não serão objeto de discussão na seara administrativa, precluindo o direito de o interessado contestá-las nesta esfera. Jurisprudência Registre-se que a jurisprudência citada pelo contribuinte, em sua defesa, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia “erga omnes”, serve apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. Das arguições de inconstitucionalidade As arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, constituem matéria que não podem ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo (art. 26-A do Decreto 70.235/72). Somente o Judiciário é competente para julgá-las, nos termos da Constituição Federal de 1988 (arts. 97 e 102, I, “a”, e III). Portanto, não será objeto de apreciação por este Colegiado a tese de defesa c.2., descrita no relatório deste voto. Da alegação de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa por falta de demonstração fiscal da apuração e prova do fato gerador não merece prosperar. Senão vejamos. No relatório fiscal (itens 6 a 12), consta descrição detalhada acerca da ocorrência do fato gerador, da apuração da base de cálculo, fundamentos legais e alíquotas aplicadas no lançamento, às fl. 22/24. Trechos reproduzidos abaixo: Demais disso, às fls. 26/38, o autuante acostou a supracitada planilha “Receita Bruta da Comercialização da Produção de Produtor Rural Pessoa Física”, na qual obtém-se a relação das notas fiscais consideradas no lançamento, com data de emissão, indicação do produto, destinatário, valor, dentre outras informações. A seguir, excerto desta planilha, corroborando esta assertiva: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 Ditas notas fiscais eletrônicas estão de posse do próprio contribuinte, que tem a obrigação de mantê-las em sua guarda, para futura e eventual verificação fiscal. Assim, considerando que o impugnante pode identificar perfeitamente as notas que serviram de base de cálculo para o lançamento, o mesmo não pode alegar cerceamento do seu direito de defesa. Tese de nulidade descabida na matéria. Das contribuições sobre a comercialização da produção rural A interessada argui não existir lei válida para a exigência, do produtor rural pessoa física, das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da sua produção rural (FUNRURAL). Porém as teses apresentadas não têm o condão de macular o presente crédito. Senão vejamos. O Recurso Extraordinário No. 718.874/RS reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas, conforme pronunciamento da Suprema Corte: É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção. Inclusive, de acordo com o decidido pelo STF, é constitucional o fato de a Lei nº 10.256/2001, ter alterado apenas o caput do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo reaproveitado os incisos I e II do mesmo dispositivo, que trata da base de cálculo e da alíquota da contribuição, ainda que a redação desses incisos tenha sido dada por leis ordinárias editadas antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Por fim, também restou decidido que, apesar das inconstitucionalidades declaradas nos RE nº 363.852 e 596.177, os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991permaneceram válidos em relação à contribuição relativa ao segurado especial, o que também legitimou o seu reaproveitamento pela Lei nº 10.256/2001. Assim, sabendo que o RE 718.874/RS, com repercussão geral conhecida, foi no sentido de considerar constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, não se faz qualquer reparo quanto à hipótese de incidência e ao fato gerador apurado pela fiscalização. Superada essa questão, as contribuições do art. 25 da Lei nº 8.212/91 são devidas, e nesse sentido o Recurso Extraordinário 718.874 vem dirimir a controvérsia a respeito da constitucionalidade da Lei: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 718.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. II - Repercussão geral reconhecida. Em 12/09/2017, o Senado Federal editou a Resolução No. 15/2017 (DOU 13/09/2017), abaixo reproduzida: O Senado Federal Resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 12 de setembro de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Ao contrário do alegado pela impugnante, a Resolução No. 15/2017 não suspendeu a cobrança das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. Neste sentido, já se manifestou a Receita Federal do Brasil, no Parecer RFB/COSIT No. 19/2017, trechos abaixo transcritos: Parecer RFB/ COSIT No. 19/2017 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001 . (...) Por sua vez, o entendimento supra foi reiterado pelo Parecer PGFN/CRJ/1447/2017, consoante excerto a seguir reproduzido: “..... k)Por conseguinte, a escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. l) Ratifica-se o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. ....” Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 (...) E o STF arrematou a questão, na PET/8140, de 3/4/2019, na relatoria do Min. Alexandre de Moraes, deixando cristalina a inaplicabilidade da Resolução nº 15 do Senado Federal à Lei n.º 10.256/2001. Assim, improcedentes as alegações da impugnante sobre inexistência de lei válida amparando a exigência das contribuições em comento, não havendo que se falar em nulidade ou cancelamento do lançamento. Do fato gerador e da base de cálculo O impugnante reclama que não se configura fato gerador a venda de gado a outras pessoas físicas, para recria e engorda, amparando-se no art. 25, § 12, da Lei 8.212/91,in verbis: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) ........ § 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. de efeito)-(Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Ocorre que o parágrafo 12, do art. 25, da Lei 8.212/91, só foi incluído em 2018, posterior ao período de lançamento em pauta (02/2015 a 12/2017), não se aplicando ao presente caso. Portanto, tese de cancelamento dos autos de infração descabida, na matéria. Por seu turno, ressalte-se que o autuante sequer incluiu, em sua apuração, notas fiscais de vendas a pessoas jurídicas, pois considerou apenas operações de vendas a pessoas físicas, conforme se verifica na planilha “Receita Bruta da Comercialização da Produção de Produtor Rural Pessoa Física” (fl. 26/38), e excerto do relatório fiscal, abaixo reproduzido: Gize-se, ainda, que o defendente não indicou nenhuma operação de venda realizada a pessoa jurídica supostamente incluída no lançamento. Descabida a tese na matéria, e negado o pedido de improcedência parcial do crédito lançado. Grifos não originais. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.780 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720025/2019-90 Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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9120001 #
Numero do processo: 19515.722358/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a transferência do sigilo de informações bancárias do contribuinte à autoridade tributária, nos termos do art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nulidade do auto de infração não configurada. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE É lícito o arbitramento do lucro nos casos em que o contribuinte, intimado para entregar documentação contábil (Livros Diário, Razão e Lalur) e movimentação bancária o faz parcialmente, entregando apenas o Livro Caixa. Incidência do art. 530 do RIR de 1999. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO Incabível a aplicação da multa qualificada quando a sua fundamentação se lastreia apenas na constatação de omissão de receitas, sem quaisquer elementos adicionais à justifica-la, a teor do que restou pacificado no âmbito deste CARF no enunciado da Sumula de nº 14. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a incidência de multa de ofício agravada, nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, no caso em que o contribuinte entregou a documentação contábil que possuía, não podendo ser punida com o agravamento da multa pela não entrega de livros contábeis que entendia não ser obrigada a manter. Conduta punível com a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. EXTRATOS BANCÁRIOS. A omissão em entregar à autoridade fiscal extratos bancários não caracteriza, por si só, embaraço à fiscalização capaz de ensejar o agravamento da multa qualificada, especialmente se ocorreu requisição de movimentação bancária perante as instituições financeiras, cujas informações transferidas serviram de base para a determinação da receita tributável. ENTREGA PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Tendo o contribuinte entregue parte dos livros contábeis exigidos, fica caracterizada sua colaboração com a fiscalização, a ensejar a exclusão do agravamento da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. A mingua de elementos que comprovem a prática de atos ilícitos (culposos ou dolosos) por parte dos sócios, inquinados responsáveis, descabe a aplicação dos preceitos do art. 135, III, do CTN.. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. NÃO CABIMENTO Descabe ao Carf apreciar matéria relacionada à constitucionalidade de lei em vigor. Inteligência da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO DA MULTA POR MEIO DA TAXA SELIC. CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 108: "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 1302-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento e a qualificação da multa de ofício, e, por voto de qualidade, em excluir os responsáveis solidários Fanny Janowski e o espólio de Mordcha Czerkes do polo passivo, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Cuba Netto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ficou designado como redator do voto vencedor em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível a transferência do sigilo de informações bancárias do contribuinte à autoridade tributária, nos termos do art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nulidade do auto de infração não configurada. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE É lícito o arbitramento do lucro nos casos em que o contribuinte, intimado para entregar documentação contábil (Livros Diário, Razão e Lalur) e movimentação bancária o faz parcialmente, entregando apenas o Livro Caixa. Incidência do art. 530 do RIR de 1999. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO Incabível a aplicação da multa qualificada quando a sua fundamentação se lastreia apenas na constatação de omissão de receitas, sem quaisquer elementos adicionais à justifica-la, a teor do que restou pacificado no âmbito deste CARF no enunciado da Sumula de nº 14. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Deve ser afastada a incidência de multa de ofício agravada, nos termos do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, no caso em que o contribuinte entregou a documentação contábil que possuía, não podendo ser punida com o agravamento da multa pela não entrega de livros contábeis que entendia não ser obrigada a manter. Conduta punível com a multa de ofício qualificada, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. EXTRATOS BANCÁRIOS. A omissão em entregar à autoridade fiscal extratos bancários não caracteriza, por si só, embaraço à fiscalização capaz de ensejar o agravamento da multa qualificada, especialmente se ocorreu requisição de movimentação bancária perante as instituições financeiras, cujas informações transferidas serviram de base para a determinação da receita tributável. ENTREGA PARCIAL DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Tendo o contribuinte entregue parte dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 58 /2 01 2- 67 Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 livros contábeis exigidos, fica caracterizada sua colaboração com a fiscalização, a ensejar a exclusão do agravamento da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. A mingua de elementos que comprovem a prática de atos ilícitos (culposos ou dolosos) por parte dos sócios, inquinados responsáveis, descabe a aplicação dos preceitos do art. 135, III, do CTN.. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. NÃO CABIMENTO Descabe ao Carf apreciar matéria relacionada à constitucionalidade de lei em vigor. Inteligência da Súmula Carf nº 2. CORREÇÃO DA MULTA POR MEIO DA TAXA SELIC. CABIMENTO Nos termos da Súmula Carf nº 108: "incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o agravamento e a qualificação da multa de ofício, e, por voto de qualidade, em excluir os responsáveis solidários Fanny Janowski e o espólio de Mordcha Czerkes do polo passivo, vencidos os Conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lucia Machado Mourão e Marcelo Cuba Netto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ficou designado como redator do voto vencedor em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, referentes ao ano calendário 2008. Nos termos do auto de infração de fls. 02 e TVF de fls. 1035/1216, a autuação se deveu a omissão de receitas decorrentes de depósitos realizados por operadoras de cartão de crédito, depósitos de origem não comprovada e receitas recebidas, conforme escrituração do livro caixa. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1035/1216), a empresa foi intimada a entregar toda documentação contábil do período e, especialmente, os extratos com a movimentação bancária e das operações com cartões de crédito. Primeiramente, apresentou apenas os Livros de Registro e de Entrada e Saída da matriz e de uma de suas filiais. Em seguida, foi reintimada várias vezes para entregar a documentação completa e, em especial, os extratos com a movimentação bancária e com cartões de crédito. Para todas as reintimações, a empresa pediu prorrogação de prazo e, sobre os extratos bancários e movimentação com cartões de crédito, alegava que estava “fazendo o possível para encontrar tal documentação”. Ainda no curso do procedimento, comprovou o encerramento das filiais para as quais não apresentou a documentação contábil. Posteriormente, alegou que realizou as declarações fiscais de acordo com as regras do Simples Nacional e pediu mais prorrogação de prazo para entrega da escrituração contábil. Por não ter cumprido os prazos a que se comprometeu, a fiscalização lavrou Termo de Embaraço à Fiscalização. Após a lavratura do citado termo, a empresa entregou o Livro Caixa, mas foi intimada para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e respectivos comprovantes de recolhimento, eis que não constavam dos sistemas da RFB declaração e pagamentos sob esse regime. Em 29/11/2011 entregou a DASN e os comprovantes de recolhimento no Simples Nacional, mas não entregou a movimentação contábil e nem os extratos bancários e movimentação com cartões de crédito conforme havia sido intimada desde o início. Com relação à movimentação bancária, justificou parcialmente as transações no montante de R$ 142.616,82. Registre-se que a fiscalização constatou que a recorrente foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2007, portanto, um ano antes do período fiscalizado. Registre-se ainda que, segundo o TVF, não houve impugnação da empresa contra a exclusão do regime simplificado, nem opção por nova forma de tributação, razão pela qual foi intimada para juntar cópia da exclusão do Simples Nacional e escrituração contábil com base no lucro real trimestral. Os sócios da empresa foram advertidos de que, diante das omissões narradas, poderia ser responsabilizados pelo crédito tributário na forma do art. 135 do CTN. Diante desse histórico, a empresa foi autuada pelo não recolhimento de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, por omissão de receitas, tendo sido o lucro arbitrado com base na receita apurada, sob o coeficiente de 9,6% (8% + 20%). Em razão da omissão de receitas decorrentes dos recebimentos das operadoras de cartão de crédito e sem comprovação de sua Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 escrituração contábil, ficou caracterizada sonegação fiscal, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo em vista o embaraço à fiscalização caracterizado pelo não atendimento às intimações e esclarecimentos solicitados, a multa de ofício foi agravada para 225%, resultando no crédito tributário consolidado de R$ 1.311.453,32. Os sócios administradores foram responsabilizados pelo valor acima, por terem praticado atos que configuram infração à lei, na forma do art. 135, III do CTN. A recorrente apresentou a impugnação de fls. 1263/1278, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração por ter se baseado inteiramente em extratos de movimentação financeira, os quais teriam sido obtidos com violação à Constituição Federal. Isso porque, as informações bancárias do contribuinte são protegidas pelo sigilo de dados, podendo ser revelados somente por ordem da Justiça para instrução de investigações e processos penais. No mérito, defendeu que o arbitramento do lucro se deu de forma ilegal, pois, em 2008, à época da autuação, a empresa era optante do Simples Nacional, não estando obrigada a manter a escrituração contábil solicitada, mas tão somente os Livros Caixa e de Registro de Entrada e de Saída, os quais foram entregues à autoridade fiscal. Ainda em relação ao mérito, sustentou que recolheu R$ 89.979,18 no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2008 e que, nesse período, estava vinculada ao regime simplificado e, diferentemente do que alegou a fiscalização, somente foi excluída em 2010 pela Fazenda do Estado de São Paulo, tendo apresentado impugnação contra esta autuação. Acrescentou que o auto de infração de tributos federais não teria deduzido os valores recolhidos no regime do Simples Nacional. Sustenta ainda duplicidade de lançamentos, pois a fiscalização não deduziu dos valores dos depósitos encontrados nas contas correntes, o montante escriturado no livro caixa da empresa. Com relação à qualificação da multa, alegou que não ficou caracterizada a hipótese de sonegação fiscal, eis que a não comprovação do pagamento feito por empresas operadoras de cartão de crédito em favor da recorrente, não se enquadra nas hipóteses de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias. Além disso, a empresa teria entregue o Livro Caixa que serviu também de base para apuração do crédito tributário, o que afastaria qualquer alegação de sonegação fiscal. Assim, a multa qualificada deveria ser reduzida para a multa de ofício de 75%. Sustentou também o afastamento da multa agravada, pois teria atendido todas as intimações feitas pela autoridade tributária, não tendo entregue alguns livros contábeis para os quais não estaria obrigada, por ser optante do Simples Nacional. Quanto a responsabilização pessoal dos sócios, alegou a recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência de infração à lei ou ao contrato social da empresa para o enquadramento desse tipo de responsabilidade tributária. Enfatizou que o simples não recolhimento do tributo não caracteriza a hipótese legal do art. 135, III do CTN. Por fim, impugnou a incidência da Taxa Selic para corrigir as multas lançadas, devendo incidir somente sobre o principal do crédito tributário e pediu a improcedência total do auto de infração. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 A DRJ acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer a dedução dos valores pagos no regime do Simples Nacional, tendo mantida autuação sobre os demais pontos, conforme se depreende da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008 CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente SIGILO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF. SEM DECISÃO DEFINITIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A matéria acima encontra-se em debate no STF no rito da repercussão geral, não havendo, ainda, decisão definitiva.. Assim, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza a transferência dos dados bancários do contribuinte para o fisco, deve-se continuar aplicando tal lei na via administrativa, pelo princípio da presunção da legitimidade das leis. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovada impugnação de ato de exclusão do Simples Nacional, há que se considerar que este produziu efeitos, estando o contribuinte sujeito às regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE OPÇÃO POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO E GUARDA DOS LIVROS DIÁRIO, RAZÃO E LALUR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. ARBITRAMENTO O LUCRO. Excluído do Simples Nacional, compete ao contribuinte optar por uma das formas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Caso não seja feita opção, mesmo depois de intimado para tanto, o sujeito passivo sujeitar-se-á à apuração com base no lucro real trimestral, sendo obrigatória a escrituração e guarda do Diário, do Razão e do Lalur. A falta de apresentação desses livros enseja o arbitramento do lucro. RECEITAS DE VENDAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RECEITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Compete ao contribuinte demonstrar que os créditos em conta-corrente decorrentes de repasse de administradoras de cartão ou de recebimento de títulos relativos a vendas efetuadas estão escriturados no livro Caixa, fazendo a correspondência dos registros. A ausência de tal comprovação em fase de fiscalização, após intimado para tanto, e em sede de impugnação conduz à conclusão de que os registros bancários de origem identificada não estão escriturados, representando omissão de receitas não contabilizadas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DETERMINAÇÃO DOS TRIBUTOS DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE RECOLHIDOS PELO SIMPLES NACIONAL. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. A falta de escrituração e declaração de grande parcela da receita auferida pelo contribuinte, no caso, cerca de 75%, deixa evidente que a irregularidade apurada não decorreu de mero equívoco, mas sim de conduta foi intencional para dificultar o conhecimento pela RFB da ocorrência do fato gerador dos tributos, objetivando, com isso, reduzir significativamente o Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 montante dos tributos recolhidos, bem assim a manutenção indevida da empresa no regime simplificado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa agravada é aplicada quando o contribuinte ignora a fiscalização, deixando de responder às intimações, ou quando provoca realização de diligências inúteis ou repetição de trabalho, turbando e atrapalhando a fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Demonstrado que os sócios administradores mantiveram intencionalmente, à margem da contabilidade, grande parte das operações de venda realizadas pela empresa, bem assim optaram por não escriturarem os livros contábeis e fiscais obrigatórios para as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, violando leis comerciais, é devida a responsabilização solidárias dos mesmos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Cabe a apreciação na primeira instância administrativa de contestação quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício em fase de contencioso. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário a partir do vencimento do lançamento até o pagamento. CSLL. PIS. COFINS. REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir utilizadas na apreciação do lançamento de IRPJ, haja vista aqueles serem reflexos deste. Impugnação Procedente em Parte Os recorrentes interpôs o recurso voluntário de fls. 1444/1456, reiterando os fundamentos da impugnação. O processo foi distribuído inicialmente ao conselheiro Paulo Reynaldo Becari e, em razão da renúncia ao respectivo mandato, foi redistribuído para mim, por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Além disso, esclareça-se, que a pessoa jurídica e os sócios administradores impugnaram o auto de infração e recorreram da decisão da DRJ em peças únicas, conforme petições de fls. 1263/1278 e 1444/1456, respectivamente. Registre-se, também, que os sócios outorgaram procurações aos advogados subscritores das defesas, como se vê dos documentos de fls. 1294 e 1298. Assim, todos os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 1. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente alega que o auto de infração é nulo por ter se baseado em movimentação financeira obtida mediante extratos bancários requisitados perante os bancos em que mantem contas. Sustenta que tal requisição viola a proteção constitucional ao sigilo de dados e que somente seria possível acesso a tais informações para instrução de investigação e processo penais. Sem razão a recorrente. A transferência de sigilo de informações de instituições financeiras para a autoridade tributária está previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, com seguinte redação. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo legal em questão, conforme o RE 601.314, julgado definitivamente, observando a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC de 2015: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) O precedente em questão resultou na fixação da seguinte tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Conforme se observa, o Supremo Tribunal Federal em precedente julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC de 2015, fixou o entendimento de que o art. 6º da Lei Complementar nº 105 de 2001, não ofende a Constituição Federal, o que afasta alegação de nulidade suscitada pela recorrente. Acresça-se, que o §2º do art. 62 do RICARF determina que os julgadores desse órgão administrativo estão vinculados às decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido decididas na sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC de 2015, como é o presente caso. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente sustenta as seguintes matérias de defesa: i) impossibilidade de arbitramento do lucro; ii) inaplicabilidade da multa qualificada; iii) inaplicabilidade da multa agravada; iv) inexistência de responsabilidade tributária dos sócios administradores; v) ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios. Passemos à análise de cada um desses argumentos. 2.1 Alegação de impossibilidade de arbitramento do lucro Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 A empresa teve o seu lucro arbitrado com base na movimentação bancária, pois não atendeu às intimações feitas no curso do procedimento fiscal para apresentar os livros contábeis do período. Conforme informado no relatório, a recorrente foi intimada por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 03 para apresentar, dentre outros documentos, os seguintes livros contábeis: livros diário e razão, livro de registro de inventário, livros de entrada e de saída. Apesar de reintimada várias vezes para apresentar tal documentação, conforme os Termos de Reintimação de fls. 28, 33, 44, 50 e 99, não atendeu à exigência fiscal. Considerando que as intimações não foram cumpridas, a fiscalização requisitou a movimentação bancária da recorrente, conforme RMF de fls. 129. A requisição foi atendida com as transferências das informações bancárias da recorrente, externadas nos extratos bancários de fls. 143/607. Com base na movimentação bancária e nos lançamentos constantes do Livro Caixa, foi determinada a receita da empresa e calculado o lucro arbitrado, nos termos da legislação. Assim, o fundamento legal para o arbitramento do lucro, foi a omissão da recorrente em entregar os livros comerciais a que estava obrigada a manter e oferecer à fiscalização quando exigida. Nesse sentido dispõe o art. 530, III do RIR de 1999, vigente à época: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Conforme relatado, a recorrente somente atendeu a intimação para entrega do Livro de Entrada e de Saídas. Alega que não estaria obrigada a entregar os demais livros, Diário e Razão, porque seria optante do Simples Nacional. Ocorre que o art. 26 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não desobriga o optante de manter os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos. Nesse sentido, veja-se: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Assim, intimada para comprovar sua movimentação comercial para efeito de incidência dos tributos, ainda que optante do Simples Nacional, não poderia a recorrente se omitir. Seja como for, a questão central é que a autoridade tributária apurou que no período fiscalizado, isto é, no ano calendário 2008, a recorrente estaria excluída do Simples Nacional. Isso porque, conforme o documento de fls. 1019, combinado com o Termo de Reintimação de fls. 1027, a empresa teria sido excluída do Simples Nacional em 2010, com efeitos retroativos a 01/07/2007. O Termo de Reintimação em questão, intimou a empresa para comprovar sua permanência no Simples e, caso não tivesse impugnado o ADE, deveria apresentar os livros diário, razão e Lalur, dentre outros documentos, com apuração do lucro trimestral. Em resposta, fls. 1028, a recorrente se limitou a entregar somente sua última alteração contratual. Assim, comprovado pela fiscalização que a recorrente estava excluída do Simples no período e não tendo a empresa comprovado que teria impugnado o ato de exclusão, segue-se que estava obrigada a apresentar os livros mencionados, conforme os arts. 251, 258, 259 e 260, III, do RIR/99. A omissão dessa entrega se enquadra na hipótese de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR de 1999, reproduzida acima. A alegação da recorrente contida em suas defesas de que foi excluída do regime simplificado somente em 2010, não comprova o fato que deveria ser comprovado, qual seja, se estava vinculada ao Simples em 2008 e se teria impugnado o ADE, o que suspenderia os efeitos do ato enquanto não resolvida a impugnação. Essa prova não foi juntada, prevalecendo, portanto, as conclusões e provas anexadas pela fiscalização tributária e confirmadas pela decisão da DRJ. Registre-se que às fls. 102/104, constam Termos de Deferimento de Opção ao Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007. Ocorre que, conforme a informação constante do Termo de Intimação de fls. 1027, o ato de exclusão do Simples Nacional é datado de 10/11/2010, com efeitos retroativos a 01/07/2007. Assim, a exclusão se deu depois das datas informadas nos documentos de fls. 102/104. Outro registro importante, é que o contribuinte alega que fora excluído do Simples Nacional somente em 11/05/2011 por irregularidades no recolhimento do ICMS de São Paulo. Para demonstrar que impugnou o suposto ato de exclusão, junta com a impugnação a petição de fls. 1321/1362, com data de protocolo em 03/06/2011. Ocorre que o ato de exclusão com efeitos retroativos, conforme informado, é datado de 10/11/2010, conforme consta do TVF e da decisão recorrida. Assim, a impugnação juntada teria sido apresentada quase seis meses depois do ato de exclusão, não produzindo, pois, o efeito de suspensão da retirada do contribuinte do regime favorecido. Ressalte-se que, no recurso voluntário, o contribuinte não refuta esses fatos, presumindo-se, portanto, verdadeiros. Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Enfim, analisando o processo não se encontram provas de que no ano de 2008 a empresa era optante do regime simplificado ou que teria impugnado a exclusão ocorrida em 10/11/2010 com efeitos retroativos a 01/07/2007. Assim, deve prevalecer o arbitramento do lucro, eis que ancorado em disposição legal. Nada a prover sobre este ponto. 2.2 Inaplicabilidade da multa qualificada Sobre o assunto em questão, a recorrente alega que a fiscalização fundamentou a qualificação da multa de 150% com base no art. 44, I, §§ 1º e 2º da Lei 9.430, de 1996. Segundo a empresa, a fiscalização entendeu que, ao não ter contabilizado os valores creditados em suas contas correntes por administradoras de cartões de crédito, teria incorrido na hipótese de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Realmente, a multa qualificada foi fundamentada pela fiscalização, considerando o fato de que, requisitada a movimentação bancária da empresa, detectou-se créditos realizados por operadoras de cartões de crédito nas contas da recorrente. Esse fato caracterizou omissão de receitas de vendas durante todo o ano calendário de 2008, especialmente em função das divergências entre os repasses efetuados pelas operadoras e as receitas escrituradas e incorretamente declaradas como sujeitas ao Simples Nacional. Considerando que os créditos feitos pelas operadoras se referem a vendas realizadas e que não foram oferecidas à tributação, a autoridade fiscal entendeu que restou caracterizada a hipótese de sonegação fiscal definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Assim, a fiscalização fundamentou a aplicação das multas no art. 44, I e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996. É necessário distinguir, no entanto, as hipóteses de multa qualificada de multa agravada. A multa qualificada encontra amparo nas hipóteses do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, a multa será qualificada nos casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio, conforme definido pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A previsão contida no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de multa agravada, sendo cabível nas seguintes circunstâncias: § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto a qualificação da multa, o fundamento da fiscalização residiu na hipótese de sonegação fiscal, pois, ao não ter informado em suas declarações contábeis as receitas recebidas das operadoras de cartões de crédito, teria a empresa praticado a aludida sonegação fiscal. De acordo com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, sonegação fiscal é definida como: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No caso em tela, durante o ano calendário de 2008, período a que se refere a autuação, a empresa declarou sua movimentação tributária como optante do regime do Simples Nacional. Isso fica evidente com os extratos do Simples Nacional de fls. 105/128. Ocorre que em 10/11/2010 a recorrente foi excluída do Simples Nacional com data retroativa a 01/07/2007 e não existe prova nos autos de que impugnou o ato de exclusão. Assim, teria que declarar a apuração dos tributos federais ora lançados, mediante os regimes de lucro presumido ou real conforme sua opção. Nesse sentido, dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 126, de 2006: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1 o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. Além da escolha de um dos citados regimes de apuração, a recorrente teria que recolher os tributos respectivos, conforme prevê o §1º do art. 32 transcrito. Observa-se que a recorrente não cumpriu nenhuma dessas obrigações legais e somente foi possível apurar-se os tributos devidos por meio de procedimento fiscalizatório. Acresça-se que, mesmo intimada para apresentar movimentação bancária, a empresa se quedou inerte, exigindo a expedição de RMF e, como base nesse documento, foi possível constatar-se créditos realizados por operadoras de cartões de crédito, em razão de receitas de vendas. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Vê-se, pois, que está caracterizada a hipótese de sonegação fiscal, porquanto, dolosamente, a empresa deixou de apurar e recolher os tributos devidos em conformidade com o regime tributário a que deveria se submeter. A não entrega das declarações fiscais a partir de 2010 no regime normal de apuração demonstra a intenção da recorrente de sonegar tributos devidos, recolhendo em regime diferenciado para o qual não possuía mais o direito de assim se beneficiar. Registre-se que o documento de fls. 95 informa que a recorrente entregou DASN entre 2008 e 2011, o que demonstra o dolo de não se submeter ao regime normal de tributação ao qual tinha conhecimento desde 10/11/2010, data da exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/07/2007. Ressalte-se ainda tratar-se de omissão de receita expressiva, o que auxilia na fundamentação da qualificação da multa. Assim, deve ser mantida a multa qualificada de 150% sobre as receitas omitidas, na forma do art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. 2.3 Inaplicabilidade da multa agravada Em relação à multa agravada, a recorrente se insurge contra a sua aplicação, alegando que a fiscalização fundamentou tal incidência diante do fato de a empresa não ter atendido às intimações para esclarecer os fatos que estavam sujeitos à apuração fiscal. Ressalta que colaborou com a fiscalização prestando os esclarecimentos que estavam ao seu alcance e que, em 2008, por ser optante do Simples Nacional, não estava obrigada a manter escrituração contábil típica de empresas sujeitas ao regime comum de apuração. Daí por que, sustenta ser incabível a aplicação de agravamento da multa na forma do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A fiscalização não deixa claro o motivo do agravamento da multa. Conforme se observa da narração do histórico dos fatos constante do TVF e da análise dos autos, realmente, a empresa foi intimada diversas vezes para apresentar os extratos bancários de suas contas correntes e livros contábeis (Diário, Razão, Lalur entre outros). Nesse sentido, registre-se os Termos de Reintimação de fls. 28, 33, 44, 50 e 99. Ao concluir pela constituição do crédito tributário, às fls. 1047 do TVF, a fiscalização apresenta a seguinte justificativa para o agravamento da multa: Observa-se que o fundamento do agravamento foi o “embaraço à fiscalização” consistente no reiterado não atendimento às exigências da fiscalização. Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Sobre este ponto, é necessário observar, primeiramente, o seguinte, o agravamento da multa tem cabimento nas hipóteses do art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, que se transcreve outra vez: § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, há de se presumir que o agravamento da multa estaria fundado na omissão da empresa em “prestar os esclarecimentos” exigidos pela fiscalização, os quais se dariam por meio dos livros contábeis e extratos bancários. Com relação aos livros contábeis, a alegação da empresa é que, como contribuinte do Simples Nacional não teria obrigação de manter os livros exigidos pela fiscalização. Em que pese a empresa desde 2010 ser sabedora de que teria sido excluída do Simples Nacional, isso não significa que, por não ter entregado os citados livros, a multa deverá ser agravada. Apesar de ter a obrigação de manter tais livros na medida em que foi excluída do Simples Nacional, não teria como atender à demanda da fiscalização se adotou a estratégia de se manter no regime simplificado, ainda que não pudesse mais realizar tal opção. Por essa infração foi punida com a multa de ofício qualificada. Por outro lado, não há como impor a multa agravada pela não entrega de tais livros se a recorrente não os possuía. A prevalecer esse entendimento seria punida de forma agravada por não ter feito o impossível! Ora, ninguém é obrigada a realizar o impossível. Tudo indica que a recorrente não tinha realmente os livros exigidos. Aliás, alegou isso no curso da fiscalização e em suas defesas. No mais, considerando que o motivo do arbitramento do lucro no caso em questão foi a omissão da empresa em entregar os livros fiscais exigidos, é o caso se aplicar a Súmula Carf nº 96, com a seguinte orientação: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Quanto a não entrega dos extratos bancários, vê-se que ao requisitar tais documentos às instituições financeiras, a Fazenda logrou as informações que necessitava para realizar o lançamento tributário. A omissão da empresa, nesse caso, não poderá configurar o agravamento da multa, pois, do contrário, esvaziaria a necessidade da RMF, de modo que, sempre que fosse necessária a expedição desse tipo de requisição em razão da omissão do contribuinte, seria cabível o agravamento da multa. Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Acresça-se que a recorrente colaborou com a fiscalização, em parte, ao entregar os livros Caixa, o quais serviram, inclusive, de base para verificação das receitas omitidas, quando confrontadas com a movimentação bancária. Isso, obviamente, atenua a caracterização de agravamento da multa com base no art. 44, §2º I, porquanto a empresa chegou a prestar algum esclarecimento sobre os fatos. Assim, é o caso de se dar provimento, no ponto, para afastar a multa agravada prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 2.4 Inexistência de responsabilidade tributária dos sócios administradores Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, o TVF se limita a apresentar a seguinte fundamentação: A recorrente impugna a decisão recorrida no ponto, pois não teria ficado caracterizada a hipótese do art. 135, III do CTN, nem a fiscalização teria reunido provas sobre as mencionadas condutas. O art. 135, do CTN prevê o seguinte: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Realmente, a fundamentação para caracterização de tal responsabilidade tributária foi superficial. Isso, no entanto, não é suficiente para afastar a aplicação do citado dispositivo. De acordo com cláusula sétima do contato social de fls. 17/23, a administração da empresa recorrente cabia a ambos sócios Fanny Janowski e Mordcha Czerkes. O despacho da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, anexado às fls. 1300, indica que Mordcha Czerkes morreu e o seu espólio passou a responder por suas obrigações. Conforme se depreende de todo o histórico do processo e das provas juntadas, a empresa omitiu receitas oriundas de créditos depositados nas suas contas correntes e de pagamento de títulos por seus clientes. Para omitir da Fazenda sua real movimentação fiscal, utilizou o estratagema de declarar suas obrigações tributárias no regime do Simples Nacional quando deveria tê-lo feito no Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 regime de lucro real ou presumido, uma vez que tinha conhecimento desde 2010 que foi excluída do regime simplificado com efeitos retroativos a 01/07/2010. Tais fatos estão devidamente articulados e comprovados nos autos. Aliás, a recorrente não os refuta, na medida em que afirma que em 2008 estava no regime do Simples Nacional, mas não comprovou tal circunstância, apesar de intimada a fazê-lo, depois de a fiscalização ter descoberto que a recorrente foi excluída do regime especial. A empresa era gerida à época dos fatos pelos sócios mencionados acima e a conduta em questão infringe a legislação tributária, em especial o art. 32 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que exige a opção pelo lucro presumido ou real nos casos de contribuinte excluído do Simples Nacional. Aliado a isso, exige igualmente o dispositivo, que a empresa excluída se sujeite às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o que inclui, obviamente, escrituração contábil. Assim, é caso de se aplicar a norma do art. 135, III do CTN para responsabilizar pelo crédito tributário lançado os sócios Fanny Janowski e o espólio de Mordcha Czerkes. 2.5 Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre os juros moratórios Por fim, a recorrente alega que a multa qualificada e agravada no patamar de 225% fere princípio constitucional do não confisco. Registre-se que as multas em questão estão previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que está vigente. Sobre o ponto há que se aplicar o enunciado da súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Não há como acolher o pleito da recorrente neste ponto por faltar competência a esse Conselho para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei vigente. No mesmo tópico a recorrente ataca a incidência da Taxa Selic para corrigir as multa aplicadas. Sobre este ponto, deve-se aplicar a Súmula Carf nº 108, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, nada a ser provido também sobre este ponto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos recurso, devendo ser rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar tão somente o agravamento da multa de ofício, previsto no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Como o devido respeito ao D. Relator, e aos demais Conselheiros que o acompanharam, mas o caso não desafia a aplicação de multa qualificada, nem tampouco a responsabilização dos sócios administradores da recorrente. Quanto a qualificação, note-se que o único motivo declinado pela D. Fiscalização para justifica-la foi a falta de escrituração das receitas oriundas de vendas com cartão de créditos o que, diga-se, caracteriza simples omissão de receitas. Neste caso, vejam bem, o caso atrai, de forma cabal, a aplicação do verbete da Sumula/CARF de nº 14, cujo teor reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104- 19855, de 17/03/2004. Este Conselheiro, e que se o diga, este próprio Colegiado, vem defendendo a possibilidade de se impor o recrudescimento da multa prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96 quando verificada a reiteração, em valores substanciais, da omissão de receitas. Aqui, diga-se, seria possível e razoável afirma que a omissão se daria forma sub-reptícia e consciente, revelando, assim, uma conduta dolosa tendente à ocultação do fato gerador dos tributos respectivos. Mas no caso vertente, esta reiteração não é, diferentemente do que afirma o D. Relator, nem mesmo tangenciada pelo TVF que, insista-se, fincou as suas conclusões apenas e tão somente não omissão de receitas alhures referida. Neste particular, qualquer ilação adicional seria fruto do exame e da justificação feita pelos julgadores de primeira e segunda instância, não estando presente, tal justificativa, no próprio ato de lançamento. Outrossim, o D. Relator afirma, ainda, que a conduta dolosa também se evidenciaria pelo fato do contribuinte ter registrado a suas receitas e as levado à tributação no regime do Simples, quando, em verdade, por conta da sua exclusão, deveria tê-lo feito na sistemática ordinária de tributação. Mais uma vez com as renovadas vênias, mas há um claro sofisma no raciocínio emendado pelo D. Relator. Primeiramente porque este fundamento também não foi indicado pela D. Autoridade Lançadora para justificar tanto a qualificação da penalidade, como a responsabilidade dos sócios. E, em segundo lugar, e mais importante, o ato de exclusão da empresa do Simples foi editado em 2010. Ainda que os efeitos deste ato tenham se verificado em 2007, deles a empresa tomou ciência apenas em 2010! Ou seja, não haveria como se imputar Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.980 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722358/2012-67 uma conduta dolosa ao contribuinte e aos devedores inquinados solidários por tributar as suas receitas no regime tratado pela Lei Complementar 123 (art. 12 e ss) se, até então, a empresa era, regularmente, optante pelo SIMPLES Nacional. Em linhas gerais. o contribuinte não registrou as suas receitas conscientemente no SIMPLES para refugir à exigência com base em outro regime. Demais a mais, e vale a insistência, isso nunca foi aventado no relatório, também não tendo sido trazido qualquer outro fundamento, nem mesmo um eventual excesso de omissão de receitas. E o mesmo raciocínio se aplica à responsabilização dos sócios, envidada pela fiscalização, tão só, por conta da alardeada omissão de receitas e em função de sua condição de sócios (o que atenta, inclusive, contra o entendimento consolidado sobre o tema, tratado pela Sumula 430 do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que a maioria tenha concordado com o relator em relação aos demais temas tratados no processo, em relação à qualificação da multa de ofício e à responsabilização dos sócios administradores há que dar guarida às razões recursais. A luz do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício (este último já decidido em concordância com o relator) e, ainda, a responsabilidade tributária atribuída aos sócios administrados com espeque nos preceitos do art. 135, III, do CTN. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital

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