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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9550961 #
Numero do processo: 19515.720663/2012-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos, decorrente da antecipação de dividendos em desacordo com a legislação de regência e de depósitos bancários de origem não comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 63 /2 01 2- 14 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Especificamente à matéria em litígio, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 743/751), no ano-calendário 2008, deixaram de ser tributados na DIRPF valores recebidos da empresa G Brasil Participações S/A, recebidos a título de antecipação de dividendos. Esclarece a autoridade autuante que referida empresa obteve lucro nos 1º e 2º trimestres e prejuízo nos 3º e 4º trimestres de 2008, tendo apurado resultado negativo de R$ 51.936.550,40 em referido ano-calendário. A despeito disso, distribuiu valores a título de antecipação de dividendos em todos os trimestres daquele ano. Em sessão plenária de 12/03/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.062 (fls. 973/985), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2008 NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se há falar em nulidade do Auto de Infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo notificado. ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS. LUCRO ACUMULADO. Considera-se rendimento tributável o crédito de antecipação de dividendos quando excedente ao saldo de lucro acumulado de períodos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor foi estabelecida por lei. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 10/05/2019 (fl. 990), tendo apresentado, em 22/05/2019 (fl. 991), o Recurso Especial de fls. 993/1013, ao qual, pelo despacho de fls. 1034/1041, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria “tributação da antecipação de dividendos a maior que o lucro”. À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão nº 106-16.972, assim ementado: Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade lançadora para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1º, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prospera Razões Recursais do Contribuinte O contribuinte tece consideração acerca da competência tributária dos diversos entes federativos, sobre aspectos relacionados à matriz de incidência do Imposto sobre a Renda à luz do texto constitucional e da legislação infraconstitucional (CTN e legislação ordinária), concluindo pela impossibilidade de tributação de adiantamento de dividendos. Aduz que, com o advento da Lei 9.249/1995 (art. 10), o lucros ou dividendos distribuídos pelas empresas aos seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, deixaram de ser tributados na fonte e de integrar a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. Defende que a previsão legal leva em conta o fato de que este lucro já é tributado na pessoa jurídica que os auferiu, afastando nova tributação quando da sua distribuição aos sócios. Referindo-se ao caso concreto, informa que a situação retratada nos autos é distinta, visto que em razão do prejuízo acumulado ao término do exercício, os adiantamentos de lucros retirados pelo Recorrente não foram tributados na empresa, fazendo-se necessário o entendimento da natureza jurídica destes adiantamentos para o deslinde da controvérsia. O recebimento de dividendos, segundo a peça recursal, é direito do acionista, previsto na legislação societária, que tem lastro no lucro líquido apurado pela empresa no respectivo exercício, consoante o disposto no artigo 201 da Lei 6.404/1976. Afirma que, via de regra, os dividendos são distribuídos após a apuração do lucro da companhia ao final do exercício, mas que a legislação autoriza a distribuição em períodos menores, a título de adiantamento, a teor do que dispõe o artigo 204 da Lei das S.A, com base em uma expectativa de percepção de lucros pela empresa ao término do exercício. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Infere que até que haja a apuração definitiva dos lucros, os adiantamentos constituem uma obrigação do sócio e, ao mesmo tempo, um direito da companhia, ou seja, antes da efetiva apuração dos lucros, os sócios da empresa não teriam direito aos dividendos, de modo que eventuais adiantamentos seriam feitos sob condição resolutória da ulterior apuração do resultado positivo. Tal situação seria equiparada ao contrato de mútuo, instituto do Direito Civil (art. 586 do Código Civil), isto é, o adiantamento de dividendos seria um verdadeiro empréstimo feito pela sociedade ao acionista, cuja quitação normal se daria quando da apuração dos lucros pela empresa ao término do exercício, sendo que, caso não venha a ocorrer a apuração posterior dos lucros, o adiantamento deve ser devolvido à sociedade, não constituindo, em hipótese alguma, renda do sócio. Faz referência à jurisprudência administrativa. O Sujeito Passivo afirma que retirou adiantamentos de lucros da empresa G Brasil Participações S/A. No entanto, ao término do exercício a sociedade obteve resultado negativo, acumulando prejuízo fiscal, mas que, “para regularizar a dívida então existente entre o Recorrente e a empresa, ambos celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel, quitando-se o preço do contrato com o crédito da sociedade em relação ao sócio”. Tal situação não configuraria hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, pois o conceito constitucional pressuposto de renda e proventos de qualquer natureza, adotado pelo Código Tributário Nacional, é o acréscimo na esfera patrimonial do contribuinte, verificado em certo lapso temporal. Acrescenta que, quando o sócio recebe adiantamento de lucros ainda não apurados, não há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, visto que se esses lucros não forem efetivamente auferidos posteriormente, a sua obrigação é devolvê-los, constituindo o adiantamento um ônus para acionista. Os valores recebidos a título de adiantamento de dividendos, infere, não se subsomem à hipótese de incidência do imposto sobre a renda, motivo pelo qual o Auto de Infração lavrado não merece subsistir. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do acórdão recorrido, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 30/10/2019 (fl. 1042), tendo retornado em 12/11/2019 (fl. 1053) com as contrarrazões de fls. 1043/1052, em que se argumenta, em síntese, o seguinte:  Embora o referido despacho tenha dado seguimento ao Recurso Especial, nada impede que esta CSRF, na qualidade de órgão ad quem, refaça o seu juízo sobre os requisitos de admissibilidade da peça recursal do contribuinte, faculdade que se acha dentro das suas atribuições regimentais.  Tal aspecto se mostra imprescindível, tendo em vista que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, considerando a relevante ausência de similitude fática.  O acórdão recorrido analisa a questão sempre considerando as peculiaridades do caso concreto, quais sejam: conversão arbitrária e sem provas de dividendos adiantados em empréstimos; Livro Diário apresentado indevidamente com Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 autenticações registradas na Junta Comercial após o início da ação fiscal; ausência de escrituração da compra e venda do imóvel no competente registro público, operação que supostamente comprovaria a quitação do mútuo, procedimento este apenas autenticados após o início da ação fiscal; e manutenção da dívida em DIRPF.  Essas foram as razões que conjuntamente respaldaram o entendimento do colegiado acerca do inadequado adiantamento de dividendos (e não se tratar de contrato de mútuo), concluindo-se pela respectiva tributação uma vez que não houve lucros acumulados a amparar.  A partir do contexto fático, pode-se concluir que o paradigma apresentado pelo contribuinte não tem o condão de formar divergência jurisprudencial, na medida em que inexiste identidade fática.  No paradigma, o colegiado concluiu que restou provado o empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa, desconstruindo a alegação fiscal de adiantamento de dividendos. Observe-se que o acórdão 9102-00.918, proferido em 16/08/2010, manteve a cancelamento do auto de infração quanto ao tema determinado pelo mencionado paradigma 106-16.972. O acórdão da CSRF, proferido antes da interposição do presente Recurso Especial, integra as razões do provimento do Recurso Voluntário do paradigma e muito bem destaca: “CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESA E OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FIGURAS JURÍDICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A MATÉRIA À LUZ DA PROVA E DO DIREITO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio. Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas.” (Grifou-se) não há matéria com interpretação divergente, o que há é uma situação fática em que o alegado empréstimo não foi devidamente comprovado pois a documentação estava inadequada e fora dos parâmetros contábeis e legais necessários (acórdão recorrido) e outra situação fática em que o mútuo restou devidamente comprovado pelo contribuinte com as provas constantes dos autos (acórdão paradigma 106-16.972, integrado pelo acórdão 9202-00.918).  O fato de restar ou não comprovado o mútuo altera a subsunção ou não da situação à norma. Trata-se de questão eminentemente fático-probatória de acordo com o caso analisado. Inexiste interpretação diversa da norma.  Neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, entendo pelo não conhecimento da matéria suscitada em sede recursal.  Neste contexto, mostra-se manifestamente inadmissível o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) requer a respectiva negativa de conhecimento. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14  No mérito, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, ratificada pelo acórdão recorrido 2402-007.062, proferido por unanimidade de votos, entendeu que as provas apresentadas pelo contribuinte, além de frágeis e em total descompasso com as determinações contábeis e legais, não são suficientes para descontruir a afirmação constante do auto de infração de que os valores foram pagos a título de adiantamento de dividendos.  As tentativas do contribuinte de dar natureza diversa às verbas recebidas restaram infrutíferas na medida em que desprovidas de comprovação adequada, nos termos dos trechos transcritos no tópico anterior (II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE). Os fundamentos da autuação podem ser resumidos da seguinte forma: 1. conversão arbitrária, artificial e posterior de dividendos adiantados em contrato de mútuo celebrado entre a pessoa jurídica e o sócio; 2. Livro Diário apresentado à fiscalização com autenticações registradas na Junta Comercial após o início da ação fiscal; 3. ausência de escrituração da compra e venda do imóvel no competente registro público, operação que supostamente comprovaria a quitação do mútuo, procedimento este apenas autenticados após o início da ação fiscal; e 4. manutenção da dívida em DIRPF, sem menção à suposta quitação ou parcelas pagas.  O sujeito passivo e a empresa perpetraram inúmeros atos com intuito de alterar artificialmente a natureza dos valores pagos à título de dividendos, porém, a leitura atenta das provas constantes dos autos permite o perfeito enquadramento das verbas na hipótese de tributação constante do art. 10, da Lei 9.249/1995 c/c art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Nesses termos, entende-se pela pertinência do lançamento, considerando se tratar de adicional de dividendos pagos sem a contrapartida de lucros acumulados no período, sujeitando-se à respectiva tributação Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à tributação da antecipação de dividendos a maior que o lucro. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 A Fazenda Nacional se insurge contra o conhecimento do apelo sob o argumento que inexiste a divergência alegada pelo Contribuinte, por ausência de similitude fática entre as decisões recorrida e paradigma. Consoante se alega em sede de contrarrazões, no acórdão recorrido, a questão é analisada considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a quais não encontrariam reflexos na decisão apresentada à guisa de paradigma. Infere ainda a PGFN que, diferentemente do que ocorreu na decisão desafiada, no julgado trazido a cotejo, Acórdão nº 106-16.972, o colegiado concluiu que teria restado provado o empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa, desconstruindo a alegação fiscal de adiantamento de dividendos. Para respaldar essa tese, transcreve a ementa do Acórdão nº 9102- 00.918, proferido em razão de recurso especial interposto em face do paradigma (o qual manteve o cancelamento do auto de infração), cujos fundamentos integrariam as razões do provimento do recurso voluntário. Da leitura do caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, extrai-se que o recurso especial é cabível para situações em que, diante de contextos fáticos semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, são adotadas interpretações divergentes pelos diferentes colegiados que integram a estrutura deste órgão de julgamento administrativo. O § 8º do citado artigo estabelece ainda a necessidade de que a divergência seja demonstrada analiticamente, a partir da indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Cabe avaliar, portanto, se as decisões cotejadas foram proferidas diante de quadros fáticos similares e se a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar adequadamente a divergência jurisprudencial suscitada. Nesse passo, convém inicialmente esclarecer que o argumento aventado nas contrarrazões, relativamente ao “fato” de que teria restado comprovado no paradigma a efetiva existência de empréstimo entre o sócio e a empresa, não se sustenta a uma análise mais detida da situação abordada em referido julgado. Observe-se que a decisão trazida a comparação (Acórdão nº 106-16.972) refere-se a auto de infração que engloba lançamento decorrente de distribuição antecipada de dividendos (ano-calendário 1999) e acréscimo patrimonial a descoberto (ano-calendário 2000), sendo que, na parte relativa à matéria aqui tratada - distribuição antecipada de dividendos - não há referência alguma à hipótese de que os valores lançados a esse título tratar-se-iam de empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Em verdade, na parte atinente à distribuição antecipada de lucros, o recurso especial do contribuinte foi provido em virtude do entendimento do colegiado no sentido de que tais valores não representavam rendimentos tributáveis, mas um direito da empresa contra o sócio. Além disso, a obrigação do sócio teria sido liquidada com a apuração de lucros suficientes para zerar o saldo da conta contábil em que essa obrigação fora escriturada. Confira-se trecho do paradigma a esse respeito: ANO-CALENDÁRIO 1999 [...] Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio. Tais direitos e obrigações, apurados pela fiscalização em 22/07/1999 (o motivo pelo qual foi considerada esta data permanece obscuro para este julgador), restaram liquidados em 30/09/1999, no encerramento do terceiro trimestre, quando a empresa apurou lucros suficientes para zerar o saldo da referida conta. Entendo, sem maiores digressões, que a exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1999 é improcedente, pois inexistiu pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa, tendo ocorrido apenas aquilo que foi qualificado contabilmente como adiantamento de lucros, ou seja, um direito da empresa e, em contrapartida, uma obrigação do sócio, devendo ser provido o recurso do contribuinte. Somente na segunda parte do paradigma, em que se discutia o acréscimo patrimonial a descoberto, é que houve consideração sobre o empréstimo que o contribuinte disse ter contraído junto à empresa de que era sócio e, por se considerar que os elementos probatórios carreados aos autos eram suficientes para demonstrar a amortização do alegado empréstimo, a turma julgadora resolveu por acolher as razões recursais, consoante é possível abstrair dos seguintes excertos do paradigma: ANO-CALENDÁRIO 2000 Relativamente ao exercício 2001, a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3.094.257,17. [...] Para concluir pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000, basta analisar o empréstimo de R$ 4.615.000,00, tomado pela empresa Sandi Participações Ltda. junto à pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., em agosto de 1999, cujo crédito passou para o sócio Sandro Martins Silva no início de 2000. [...] Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Ltda. em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo. [...] Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido. [...] Segundo penso, o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para demonstrar que, efetivamente, ocorreram todas as amortizações do empréstimo que tinha como partes a pessoa jurídica Sandi Participações Ltda. e o contribuinte Sandro Martins Silva, principalmente aquelas relativas ao ano-calendário 2000, que está em litígio neste momento. Com essas breves considerações, entendo que também a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada. [...] Embora essa questão tenha sido submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, não se mostra razoável acatar a alegação da Fazenda Nacional de que o Acórdão nº 9102-00.918 se prestaria a integrar o acórdão paradigma. Primeiramente porque o paradigma não sofreu qualquer tipo de reforma e, além disso, o voto condutor do julgado da CSRF incorreu em evidente equívoco, pois, a pretexto de acolher os fundamentos erigidos na decisão ordinária (Acórdão nº 106-16.972), acabou por distorcer o que restou decidido pelo Colegiado a quo, na medida em que considerou que referida decisão ordinária teria concluído que aquilo que se tributou como distribuição de lucros cuidar-se-ia de empréstimo. Ora, como demonstrado acima, somente na parte do paradigma que tratou de acréscimo patrimonial a descoberto (matéria estranha ao recurso sub examinem) é que se teceu considerações a respeito de empréstimo. No entanto, da forma com que os trechos do Acórdão nº 106-16.972 foram reproduzidos no Acórdão nº 9102-00.918, aparentou que, de fato, a turma ordinária teria concluído que os valores pagos ao contribuinte que figurava no polo passivo daquele processo a título de distribuição de lucros tratar-se-iam comprovadamente de empréstimo tomados da empresa pelo sujeito passivo. Porém, comparando o texto do Acórdão nº 106-16.972, em seu inteiro teor, com a transcrição efetuada no Acórdão nº 9102-00.918, reproduzida na sequência, percebe-se que as partes sombreadas são atinentes a “acréscimo patrimonial a descoberto”, e não a distribuição antecipada de lucros, como se depreende somente do exame do acórdão da CSRF: Superada tal questão, quanto ao mérito, o acórdão recorrido é irretocável na medida em que analisando a prova dos autos e o direito aplicável demonstrou que não se tratavam de distribuição de lucros, mas sim de empréstimos entre as partes. Não havendo qualquer violação dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Neste ponto, como razões de decidir, em homenagem ao minucioso voto do relator quando do julgamento "a quo", transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido: "Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Lida em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Com o objetivo de facilitar a visualização destes dados, tentarei identificá-los na tabela a seguir elaborada: Data Valor (R$) Doc, às fls. Livro Caixa às fls. 09/08/1999 642.750,00 487-489 296 01/09/1999 10.000,00 461-462 298 15/09/1999 25.000,00 463-464 298 17/03/2000 50.000,00 465-466 314 17/03/2000 50.000,00 467-468 314 23/03/2000 720.000,00 469-473 314 23/03/2000 30.000,00 474-475 314 23/03/2000 14.400,00 476-477 314 24/03/2000 5.000,00 478-479 314 07/06/2000 500.000,00 483-484 320 04/07/2000 200.000,00 483-485 322 06/07/2000 2.199.773,00 483-485 322 Total 4.446.923,00 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido. ... Pois bem, o excesso de lucros apurado pela autoridade lançadora em 22/07/1999, no valor de R$ 1 090 349,50, encontra-se no demonstrativo de fls., 54 Na visão deste julgador, tal qual restou decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso n° 154 507, o lançamento não merece prosperar. Inicialmente, destaco os equívocos contidos no demonstrativo de lis 54, quando comparado com os Balanços Patrimoniais da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Lida (fls. 15-22), com o Livro Diário (lis.. 335-369) e com o Livro Razão da empresa (fls. 370-455), relativamente ao ano-calendário 1999. De acordo com as fls 58 do Razão (fls. 428 dos autos), Conta 2 1.3 01.002 Lucros Dist Pagar — San, o sócio Sandro Martins Silva tinha, em 08/04/1999, crédito de lucros acumulados de R$ 1 052.397,07, do qual recebeu, naquela data, a importância de R$ 937 206,10, ficando com um saldo de R$ 115 190,97, que lhe fora pago em 20/05/1999, deixando-lhe com saldo R$ 0,00. Também em 20/05/1999, de acordo com as fis 413 do Razão (fis 413 dos autos), Conta 1 2 1.01 002 Sandro C/Receber, referido contribuinte percebeu, a título de adiantamento de lucros, o valor de R$ 84 809,03, que, somado à importância de R$ Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 776.499,50, recebida em 31/05/1999, também a título de adiantamento de lucros, perfaz R$ 861.308,53. Em 30/06/1999 este crédito da empresa para com o sócio Sandro Martins Silva foi reduzido para R$ 749 334,56, por conta dos lucros do segundo trimestre de 1999, de RS 111 973,97. Em 07/07/1999 houve novo adiantamento de lucros, de R$ 350.000,00 e em 22/07/1999 ocorreu empréstimo de Sandro para Paulo, no valor de R$ 173.500,00, reduzindo o saldo devedor da conta de ativo para R$ 925.834,56. Na seqüência, em 28/07/1999, em 29/07/1999, em 30/07/1999, em 05/08/1999 e em 17/09/1999, a empresa fez outros adiantamentos de lucros em favor do sócio Sandro, nos valores de R$ 41 455,00, de R$ 17.455,00, de R$ 24,000,00, de R$ 7,544,95 e de R$ 100 000,00, respectivamente, fazendo com que o saldo devedor da conta passasse a ser de R$ 1 116 289,51. Considerando que, relativamente ao terceiro trimestre de 1999, o sócio Sandro teve direito a receber exatamente R$ 1 116.289,51 a título de lucros, a conta de ativo restou zerada. Portanto, pelos apontamentos contábeis da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda , salvo melhor juízo, o saldo da conta de adiantamento de lucros, em 22/07/1999, quanto ao sócio Sandro Martins Silva, era de R$ 925,834,56 e não de R$ 1.090 349,50. Além desse equivoco cometido pela autoridade lançadora quanto à base de cálculo da infração, segundo penso, tal valor recebido pelo recorrente não é tributável, pois não representa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos 1 e TI, do Código Tributário Nacional – CTN. Os valores lançados no Livro Razão a débito na conta de ativo 1 2 1 01.002 Sandro — C/Receber (fls. 413-414 dos autos) representam um direito da empresa contra seu sócio Sandro e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio Sandro em favor da empresa. Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio. Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques, não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas. Por certo, há que se admitir que tanto o Colegiado prolator do acórdão nº 9102- 00.918 quanto a Fazenda Nacional podem ter sido induzidos à equivocada conclusão de que o paradigma teria concluído que os valores distribuídos a título de antecipação de dividendos referiam-se a empréstimo contraído pelo sócio junto à pessoa jurídica em que esse detinha participação. Todavia, como essa conclusão está em absoluto descompasso com os fatos analisados naquele caso concreto, não se pode considerar que os argumentos extraídos da decisão da CSRF se prestem a integrar o julgado trazido a confronto, tampouco que essa questão se preste a evidenciar dissimilitude entre os julgados cotejados. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Não obstante, averiguando-se a passagem do Recurso Espacial pertinente à demonstração do dissenso interpretativo, verifica-se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus demonstrar analiticamente a divergência, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, em conformidade com o que preconiza o § 8º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, porquanto limitou- se a replicar o registro da decisão recorrida e a ementa do acórdão indicado como paradigma, bem assim a afirmar que “para o acórdão recorrido, antecipação de dividendos em valor superior ao dos lucros acumulados em períodos anteriores pela pessoa jurídica constituem rendimentos tributáveis” e que “o acórdão divergente espelha o entendimento de que os adiantamentos de lucros representam um direito da empresa e uma obrigação do sócio”. Confira-se: 1. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CTN Para comprovar que o acórdão deu à legislação tributária (artigo 43 do CTN) interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Recorrente passa a fazer o cotejo analítico entre a decisão guerreada e o entendimento exarado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão Recorrido ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS. LUCRO ACUMULADO. Considera-se rendimento tributável o crédito de antecipação de dividendos quando excedente ao saldo de lucro acumulado de períodos anteriores. Acórdão Divergente Processo nº 14041.000404/2004-63 Primeiro Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara Recurso nº 150.543 Voluntário Matéria: IRPF – Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão nº 106-16.972 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente: SANDRO MARTINS SILVA Recorrida: 3ª Turma/DRJ em Brasília/DF Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. [...] Recurso Voluntário Provido. Com efeito, para o acórdão recorrido, antecipação de dividendos em valor superior ao dos lucros acumulados em períodos anteriores pela pessoa jurídica constituem rendimentos tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas. Em sentido oposto, o acórdão divergente espelha o entendimento de que os adiantamentos de lucros representam um direito da empresa e uma obrigação do sócio, não havendo que se falar na aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica da renda para fins de imposição do imposto de renda à pessoa física. Salta aos olhos, portanto, a divergência de interpretação em relação ao artigo 43 do CTN, devendo ser admitido o presente recurso. (Grifos do original) Além disso, compulsando os julgados recorrido e paradigma, é possível constatar que as diferentes soluções adotadas pelos colegiados responsáveis pela prolação de tais decisões sucederam não de interpretações divergentes das normas tributárias mais dos elementos fáticos examinados em cada um dos processos. Veja-se que na decisão recorrida o Contribuinte recebeu parcelas a título de antecipação de dividendos ao longo de todo o ano. Porém, tendo em vista que a empresa obteve resultado negativo no exercício fiscalizado, informa o Recorrente ter adquirido um imóvel de terceiro e repassado à pessoa jurídica como forma quitar a obrigação contraída. Contudo, em que pese os argumentos do Sujeito Passivo, de que os adiantamentos não teriam se constituído em renda e de que tais valores representariam verdadeiro empréstimo (contrato de mútuo), suas razões recursais foram refutadas pelo Colegiado Ordinário, tendo em conta que, afora a inexistência de lucro no período de distribuição dos dividendos, entendeu-se que: a) os adiantamentos somente podem ser considerados isentos na declaração da pessoa física quando imputados ao saldo de lucro acumulado (ou reserva de lucros), o que não ocorreu no caso concreto; b) não seria admissível que os dividendos adiantados pudessem ser arbitrariamente desconsiderados pela pessoa física, para convertê-los arbitrariamente em empréstimos; c) embora o tenha vendido imóvel no intuito de compensar as retiradas feitas sob a forma de antecipação de dividendos, as operações referentes a referido imóvel forem efetuadas por intermédio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel; d) as operações de compra e venda do imóvel repassado à pessoa jurídica não foram escrituradas no registro público competente; Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 e) os contratos referentes à compra e venda do imóvel, carreados aos autos, somente foram autenticados após o início da ação fiscal; f) mesmo tendo adquirido imóvel para a quitação dos valores recebidos a título de adiantamento de dividendos de forma parcelada, continuou a lançar a mesma dívida em suas DIRPF e não pagou nenhuma parcela, evidenciando que o objetivos da operação foi ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo; d) os livros contábeis da empresa responsável pelo adiantamento dos dividendos carreados aos autos não preenchiam as formalidades legalmente estabelecidas. Nenhuma dessas circunstâncias foram observadas no paradigma, em que a exigência foi afastada simplesmente porque, nos termos do voto condutor de referida decisão, “inexistiu pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa”, haja vista a empresa ter apurado lucros suficientes para fazer face aos valores escriturados como adiantamento de dividendos, zerando o saldo da conta contábil respectiva. Com efeito, todas as ponderações feitas até aqui permitem concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorridos e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim dos elementos específicos de cada processo, na medida em que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e suas conclusões não resultam no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. Por essas razões, entendo que o Recurso Especial não deve ser conhecido. Conclusão Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1068DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.724218/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, em não sendo matéria de ordem pública, a não alegação de matérias em sede de impugnação, sendo apresentada somente no Recurso Voluntário, configura inovação recursal passível de não conhecimento. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora.
Numero da decisão: 2301-009.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, em não sendo matéria de ordem pública, a não alegação de matérias em sede de impugnação, sendo apresentada somente no Recurso Voluntário, configura inovação recursal passível de não conhecimento. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 42 18 /2 01 9- 14 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO JOSE PEREIRA DAS NEVES BOLONHA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 126/130, que julgou improcedente a impugnação apresentada. A Notificação de Lançamento diz respeito à exigência do IR do ano-calendário de 2015, exercício 2016, às fls. 10 a 14, ciência em 10/06/19 (fl. 105), relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor de R$ 233.365,46. Conforme relatório fiscal o contribuinte recebeu valores decorrentes de ação judicial, oriundos do precatório nº 2014.80.00.002.000710 foi recebido em 10/12/15, sendo esta a data do fato gerador, tendo se aposentado como Delegado da Policia Federal por meio da publicação no DOU de 21/02/95. O contribuinte classificou como isento a verba, e conforme já debatido em sede de primeira instância, aduz que apesar de não estar enquadrada na isenção por aposentadoria, a referida verba teria sido uma compensação de gratificação de operação especial do Decreto Lei n.º 1.741/79. Alega também que ainda que não seja entendida como verba indenizatória, a tributação deve recair sobre o ano de recebimento, em razão da tabela progressiva. Alega, ainda, que se houver a incidência do tributo, deve ser afastada a exigência do IR sobre juros de mora, e também aplicada as tabelas progressivas na base de cálculo. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, cumpre destacar que houve preclusão da matéria sobre RRA, do qual a contribuinte teve oportunidade de alegar em sede de impugnação, deixando de fazer defesa ou pedido especifico quanto aos valores recebidos e aplicados em tabela progressiva, bem Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 como também não foi objeto de análise pela DRJ de origem sobre o pedido de isenção sobre indenização da GOE (Gratificação de Operações Especiais) criada pelo Decreto-lei n.º 1.714/79, que também não foi objeto de impugnação em sede de primeira instância, já que a natureza dessa verba não teve contestação na defesa. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, não conheço das matérias alegadas, em razão de inovação recursal. DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA Tendo em vista a decisão proferida no RE n° 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 808), de observância obrigatória por esse Conselho, consoante o art. 62 do RICARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela dos juros que integrarem as verbas de natureza remuneratória pagas a destempo. Somado a isso tem-se que Parecer PGFN SEI n° 10.167/2021/ME, com a seguinte conclusão: (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita Assim, deve ser afastada a incidência do IR sobre os juros de mora. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora que incidiram sobre o referido pagamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 Wesley Rocha Relator Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.901893/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1302-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 93 /2 01 4- 20 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR no qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) por meio das quais a Recorrente compensou suposto pagamento indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2009, com débito de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não se reconheceu o direito creditório e não se homologou a compensação realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se que o crédito se origina de revisão da base de cálculo do tributo, no citado período de apuração, com a inclusão de rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções. Sustenta-se que teria sido promovida a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondentes e apresentada, além da DComp sob apreciação nos presentes autos, outra DComp com a compensação do crédito restante. No Acórdão recorrido, registrou-se que, apesar de ter sido realizada a retificação da DCTF, foi mantido o valor devido em montante igual ao recolhimento efetuado. Apontou-se ademais que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente argumenta que, por erro procedimental, a DCTF contendo a retificação do valor devido não teria sido entregue à Receita Federal. Não obstante, em atenção ao princípio da verdade material, e de modo a se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, o mero cometimento de erro de preenchimento nas declarações apresentadas não poderia impedir o reconhecimento do direito creditório, conforme jurisprudência deste Conselho. Arguiu, ainda, que a base de cálculo estaria corretamente demonstrada na DIPJ retificadora. Sustentou, subsidiariamente, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para as verificações que se entendessem necessárias à validação do crédito compensado. Em 19 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 08 de junho de 2020 (fls. 143/144), tendo apresentado seu Recurso, em 07 de julho do mesmo ano (fl. 145), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído conforme consulta ao sistema e-processo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 2 DA (IM)PRESCIMBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Conforme relatado a posição sustentada pelos julgadores a quo é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promovê- la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. Ainda que se reconheça, como ilustrado na decisão recorrida, que a referida posição já foi acolhida em julgados emanados do CARF e que se ampara no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, cabe apontar que, neste mesmo ato normativo, há ressalva para o caso em que não é possível se realizar a retificação da DCTF, conforme trecho de ementa a seguir: A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. De fato, a posição que tem prevalecido neste Colegiado é no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode se erigir em óbice intransponível ao reconhecimento do crédito alegado pelos sujeitos passivos. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, deve ser reconhecido o direito creditório. Neste sentido, recente julgado de relatoria deste Conselheiro: PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DIPJ. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 A ausência de retificação da DCTF e da DIPJ, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. (Acórdão nº 1302-005.899, de 21 de outubro de 2021) Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta qual teria sido o erro que teria motivado o recolhimento a maior: a desconsideração dos rendimentos de aplicação financeira e dos respectivos tributos retidos. Afirma, ademais, que teria realizado a retificação da DIPJ e da DCTF, de modo a evidenciar a base de cálculo e imposto que entende correto e junta elementos de prova destinados à comprovação de suas alegações. A decisão recorrida se limita a apontar o já referido óbice da inexistência de retificação da DCTF, sem se debruçar sobre os elementos de prova apresentados e sem se manifestar acerca da existência da alegada retificação da DIPJ. Assim, não pode esta Turma Julgadora, ao admitir a comprovação do indébito por outros meios de prova e a despeito da ausência de retificação da DCTF, prosseguir na análise das provas apresentadas pela Recorrente. É que tal fato se revestiria em supressão de instância, o que impediria a Recorrente de ter uma decisão administrativa acerca da (in)suficiência das provas trazidas aos autos e, se for o caso, apresentar provas complementares do seu direito creditório em contraponto à decisão de primeira instância, naquilo que se tem denominado dialética processual. Resta, portanto, afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e lhes devolver o exame dos autos, para se pronunciarem acerca dos elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Tal posição não é inédita, como demonstra a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito creditório imposto pela DRJ, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância. (Acórdão nº 9101-005.062, de 06 de agosto de 2020, Relatora Lívia De Carli Germano) 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003409/2004-91
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Confirmada a regularidade do beneficiário dos pagamentos junto ao Conselho Profissional, razão da glosa da despesa, a dedução deve ser acatada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 36          1 35  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003409/2004­91  Recurso nº  164.656   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.936  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOMAR RUDNICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS   Confirmada a regularidade do beneficiário dos pagamentos junto ao Conselho  Profissional, razão da glosa da despesa, a dedução deve ser acatada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 20/21, que  considerou procedente o lançamento por Dedução indevida a titulo de despesas médicas, :  “  em  razão  da  não  aceitação  dos  recibos  emitidos  pelo  Sr.  Leônidas  Carlos  Ribeiro  dos  Santos.  Conforme  diligência  realizada pela DRF Curitiba, o referido dentista estava com seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Odontologia —  PR  cassado  desde  26.01.1999  e,  portanto,  impossibilitado  de  exercer  a  profissão. Além disso, embora o profissional tenha confirmado o  recebimento os valores, afirmou que os serviços foram prestados  a Natacha, Roy, Leones e Leomar.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “O  motivo  principal  que  levou  à  glosa  das  despesas  odontológicas  foi  o  fato  de  o  dentista  que  emitiu  os  recibos  apresentados pelo contribuinte estar com seu registro cassado à  época  da  emissão.  O  impugnante  ter  ou  não  conhecimento  da  situação profissional do prestador do serviço não lhe garante a  dedutibilidade da despesa, pois apenas os serviços prestados por  profissional  regularmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  são aceitos pelo fisco.  Por  fim,  deixa  de  ter  qualquer  relevância  a  verificação  se  o  tratamento  foi  prestado  apenas  ao  contribuinte  ou  também  a  outras  pessoas,  já  que  o  profissional  em  questão  não  estava  habilitado  a  prestar  o  serviço,  condição  essencial  a  dedutibilidade.  Nestes termos, mantém­se integralmente a glosa efetuada”.  A ciência de tal  julgado se deu por via postal em   02/10/2007, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  24  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  31/10 /2007, recurso voluntário de  fls.  25/  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informando   Evidenciou­se na Impugnação que o  tratamento dentário objeto  dos  pagamentos  ao  profissional,  atendeu  unicamente  o  ora  Recorrente,  como  declarado  expressamente  por  aquele  profissional.  A  indicação  de  que  o  tratamento  profissional  teria  abrangido  outras  pessoas  da  família,  resultou  de  erro  grosseiro  mas  escusável,  devidamente  corrigido,  como  —  repetindo  —  declarado  pelo  prestador  dos  serviços,  emitente  do  recibo,  ao  afirmar  que  esse  tratamento  deu­se  unicamente  em  relação  ao  Recorrente.  Por esta razão, ainda que num primeiro momento o emitente do  Recibo  tenha  indicado  como  se  o  tratamento  dentário  tivesse  beneficiado o Recorrente e outras pessoas da sua família, há que  se  admitir  a  impropriedade  de  tal  assertiva,  posto  que  tanto  a  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.003409/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.936  S2­TE02  Fl. 37          3 consorte  como  os  filhos  do  Recorrente,  mantém  independência  financeira e de responsabilidade tributária há muitos anos.  Com  isto,  cada  qual  submete  à  tributação  seus  próprios  rendimentos,  beneficiando­se,  de  igual  forma,  tão  somente  dos  abatimentos  legalmente  permitidos  nos  quais  eles  tenham  incorrido, para efeitos de redução da base de cálculo do IR.  Assim,  a  reconhecida  incorreção  inicial  foi  corrigida  pela  indicação  consentânea  do  profissional,  de  realização  do  tratamento dentário tão somente para o Recorrente.  Quanto à situação do profissional emitente do recibo perante o  Conselho da categoria, junta­se neste ato cópia do seu pedido de  Certidão  comprobatória  de  sua  regularidade,  o  que  será  confirmado pela Certidão a ser emitida pelo CRO”  É o relatório.      Voto              Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas.  Da análise dos autos verifica­se que:  ­  o  lançamento  fora  efetivado  devido  à  irregularidade  no  registro  do  beneficiário diante de seu Conselho regional, acrescido do fato de ter informado a prestação de  serviços em outros membros da família do recorrente;  ­  quanto à  irregularidade no conselho  regional,observa­se da  tela “copiada”  que  o  profissional  encontra­se  devidamente  habilitado  e,  relativamente  à  indicação  dos  pacientes, apresentou declaração informando a prestação de serviços no recorrente;  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   ­ainda, o profissional, mesmo por ocasião da diligência fiscal havia ratificado  o recebimento dos valores informados;  ­ desta feita, entendo que o lançamento deva ser cancelado.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.003409/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.936  S2­TE02  Fl. 38          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10920.003409/2004­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­00.936.    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (.....) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                                 Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.909835/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 35 /2 01 1- 45 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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9604684 #
Numero do processo: 10882.001105/99-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO ANUAL. A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês. In casu, não consta dos autos que tenham sido adotadas providência no intuito de identificar os valores mensais, o que não autoriza o levantamento anual por falta de previsão legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  ANUAL.  A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo  é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital  forem  percebidos,  portanto  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  ser  feita  mês  a  mês.  In  casu,  não  consta  dos  autos  que  tenham  sido  adotadas  providência no intuito de identificar os valores mensais, o que não autoriza o  levantamento anual por falta de previsão legal. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Fl. 166DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se recurso voluntário contra acórdão da 4ª Turma da DRJ São Paulo II  (fls.  133  e  ss.)  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  fls.  01/07,  decorrente  de  apuração de acréscimos patrimonial a descoberto.  Na impugnação o impugnante objetivou a alteração do lançamento por meio  do  cancelamento  do  arbitramento  de  despesas  pessoais  e  da  inclusão  de  recursos  não  considerados pela fiscalização referente a empréstimos.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  para  excluir  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial  o valor de gastos pessoais que  foi  arbitrado pelo  auditor­fiscal  (R$30.000,00 em  cada  ano­calendário),  por  outro  lado  considerou  que  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  origem dos  recursos que alega  justificarem o  acréscimo patrimonial,  indicando o art. 806 do  RIR1999, não tendo sido comprovado o recebimento dos empréstimos alegados.  Ciência  da  decisão  em  06/02/2008.  Recurso  voluntário  interposto  em  25/02/2008.  Constam da peça recursal os seguintes argumentos:  1.  nulidade do lançamento por não ter apurado o acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  períodos  mensais,  ferindo  os dispositivos  legais que fundamentaram o  lançamento  e o art. 142 do CTN;  2.  a  inobservância  dos  períodos  mensais  afeta  não  só  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  como  também  seu  aspecto valorativo.  3.  não  constam  dos  autos  elementos  que  indiquem  que  o  auditor­fiscal tentou buscar os valores mensais;  4.  indica  diversos  acórdãos  desse  Conselho  em  defesa  do  entendimento de que a apuração haveria de ter sido feita  com períodos mensais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso , Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio é sobre a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto,  pois sustenta o recorrente que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no presente caso  decorreu da análise por fluxo de caixa, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001105/99­10  Acórdão n.º 2802­01.086  S2­TE02  Fl. 161          3 recursos declarados, considerados seus valores anuais, o que feriria os dispositivos legais que  regem o levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto e que foram anotados no auto de  infração  como  sua  fundamentação  legal  (artigos  1°  e  3°  e  §§  e  artigo  8°  da  Lei  7.713/88;  artigos 1° ao 4° da  lei 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei  8.981/95.  Segundo o recorrente não constam dos autos elementos que indiquem que o  auditor­fiscal tentou buscar os valores mensais, caso isso houve ocorrido e na hipótese de não  ter  tido êxito, admitir­se­ia a determinação de ofício das datas de ocorrência dos fatos, desde  que observado no arbitramento o critério mais  favorável ao  contribuinte,  consoante o §6º do  art. 6º da Lei 8.021/90.  Com  isso  pleiteia  pela  nulidade  e  pelo  cancelamento  da  exigência  por  contrariar dispositivos legais.  Entendo que a nulidade aqui aventada confunde­se com o mérito do processo  e assim será apreciada.  Tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  inexistir  nos  autos  qualquer  informação que indique  ter o auditor­fiscal empreendido esforços para apurar mensalmente o  acréscimo patrimonial a descoberto.  Igualmente assiste  razão ao  recorrente quando  evoca a  jurisprudência desse  Conselho, pois quanto à matéria em litígio a  jurisprudência  firmou­se no sentido de repelir a  apuração  anual  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  para  os  anos­calendário  a  partir  de  1989.  O  acórdão  CSRF/04.00.112  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional soluciona a questão.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APURAÇÃO  ANUAL  ­  A  legislação  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve  ser  feita  mês  a  mês,  já  que  não  existe  permissivo  legal  autorizando o seu levantamento anual. Recurso especial negado  No mesmo sentido é o acórdão CSRF 04­00.510:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ GANHOS DE CAPITAL.  (...)  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  CRITÉRIOS  DE  APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve,  necessariamente,  ser  levantada  através  de  fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as  aplicações  de  recursos.  Tributam­se  na  declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  encontrados  através  da  apuração  mensal.  Interpretação  sistemática  das  Leis  nos  7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado.  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ressalto que nesse último acórdão uma das  razões  recursais  apontadas pela  Fazenda Nacional era que a apuração anual era mais favorável ao sujeito passivo, o que não foi  suficiente para que a CSRF mantivesse o lançamento.  Independente de minha convicção pessoal, no tocante a essa tese, e por não  haver  prova  nos  autos  de  providências  da  autoridade  fiscal  no  intuito  de  identificar  mensalmente os valores das origens e dos dispêndios, adoto o entendimento que se consolidou  na jurisprudência nesse Conselho, notadamente na CSRF.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001105/99­10  Acórdão n.º 2802­01.086  S2­TE02  Fl. 162          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº:10882.001105/99­10         TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.086.      Brasília/DF, 7 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 170DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 171DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 07 /10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10073.001288/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias pertinentes e relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade. De regra, é defeso decidir, em sede de recurso, o mérito de matéria não apreciada em primeiro grau por configurar supressão de instancia.
Numero da decisão: 3803-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA.  PRECLUSÃO.  INOCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. NULIDADE.  É nula,  por preterição do direito de defesa,  a decisão que não  se manifesta  sobre  todas  as  matérias  pertinentes  e  relevantes  trazidas  aos  autos  pela  manifestação de inconformidade.  De  regra,  é  defeso  decidir,  em  sede  de  recurso,  o  mérito  de  matéria  não  apreciada em primeiro grau por configurar supressão de instancia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Alexandre Kern.  [ASSINADO DIGITALMENTE]  ALEXANDRE KERN – Presidente e redator designado  [ASSINADO DIGITALMENTE]  JULIANO LIRANI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Andréa Medrado  Darzé,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.   Relatório     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Na data de 28.10.2003 o contribuinte apresentou declaração de compensação de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  com  créditos  originários  de  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  737.336,62, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Inicialmente  a  fiscalização  concluiu  pelo  deferimento  integral  do  pedido  formulado pelo contribuinte, nos seguintes termos:  Ao Supervisor do GF: 031 De: AFRF Eduardo Araújo Cardoso  SAINT  GOBAIN  CANALIZAÇÃO  S/A  Ref:  Processo  n°  10073.001288/2003­91  Em  diligência  fiscal  junto  ao  contribuinte  referido  acima  foram  efetuadas  as  seguintes  verificações:  Em/.28/1012003  –  a  interessada  apresentou  nesta  Delegacia  Pedido de Ressarcimento de PI no valor de 737.332­existente no  Z° Trimestre de 2003 e Declaração de Compensação de IR.PJ no  valor de R$­336232,73 e de CSLL no valor de R$ 401.103,89.  Atendendo Intimações Fiscais o contribuinte apresentou:  Em 07/07/2005:  1­  Demonstrativo  do  saldo  credor  apurado  do  3°  decêndio  de  setembro  de  2003,  contendo  número  da  nota  fiscal,  data  de  entrada no estabelecimento, CNPJ e razão social­ do fornecedor,  base de cálculo do IPI e valor do IPI creditado;  2­ Livro de Registro de Apuração do IPI contendo o período de  referência, o período anterior e o período em que foi efetuado o  estorno do crédito. Como o livro é em meio eletrônico todas as  folhas  contiveram  carimbo  e  assinatura  do  representante  legal  da empresa e do contador;  3­ Originais das notas fiscais de entrada referentes aos créditos  pleiteados;  4­ Ata da Assembléia que nomeou como representantes legais da  empresa Carlos Alberto Rosito e André Lucat;  5­ Declaração de que a empresa não está litigando judicialmente  ou administrativamente sobre matéria que possa alterar o pedido  em questão, nos termos do art. 20 da IN SRF 460/04.  Em 12/09/2006:  1­ Cópias autenticadas das notas fiscais de saída, escolhidas por  amostragem,  de  números:  14.183,  14.193,  14.228,  14.252,  14.290, 14.299, 14.312, 14.321, 14.333 e 14.487;  2­ Cópia  do Demonstrativo  de Crédito Presumido  referente  ao  3° Trimestre_cle­2003..  Em 15/09/2006:  1­ Cópia  do Demonstrativo  de Crédito Presumido  referente  ao  1° Trimestre de 2003.  2­ Cópia  do Demonstrativo  de Crédito Presumido  referente  ao  2° Trimestre de 2003.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10073.001288/2003­91  Acórdão n.º 3803­01.834  S3­TE03  Fl. 443          3 3­ Cópia  do Demonstrativo  de Crédito Presumido  referente  ao  4° Trimestre de 2003.  Em 18/12/2006:  1­ Demonstrativo do saldo credor apurado complementar do 3º  trimestre  de  2003,  contendo  número  da  nota  fiscal,  data  de  entrada no estabelecimento, CNPJ e razão social do fornecedor,  base de cálculo do 1PI e valor do LH creditado;  2­ Notas fiscais referentes a produtos exportados escolhidos por  amostragem.  Atendendo as sugestões oriundas da SAORT às fls. 38 e 39, após  análise por amostragem do material apresentado, constatamos:  1­  A  consistência  e  o  registro  das  notas  fiscais  de  entrada  relativos  ao  período  de  solicitação  do  ressarcimento  em  consonância com o Regulamento do PI;  À consideração de V. Sa.  Volta Redonda, 21/12/2006.  AFRF Responsável SUPERVISOR /De acordo DF ­Volta Redon  2­ No ano considerado a receita de exportação alcançou 71,46  %  da  receita  operacional  bruta,  justificando  a  existência  do  credor de 1PI.  3­  Não  há  débitos  de  IPI  no  período  considerado  para  serem  compensados com os créditos pleiteados;  4­  O  estorno  do  crédito  solicitado  foi  efetuado  n  1°  decêndio  Outubro de 2003;  5­  Os  demais  itens  solicitados,  já  referidos  acima  por  data  de  entrega pelo contribuinte, foram anexados ao processo:  Além  dos  tópicos  referidos,  por  ter  o  contribuinte  deixado  acumular o saldo credor do IPI foi necessário verificar créditos  presumidos  que  compuseram  tal  saldo.  Foram  ainda  apresentadas pelo contribuinte, a pedido, cinco notas  fiscais de  entrada autentica  r não  terem sido apresentadas anteriormente  com  as  demais.  Em  15/09/2005  este  processo  foi  devolvido  temporariamente  para  a  SAORT,  a  pedido,  tendo  retornado  a  SAFIS em 18/10/2005.  Face  o  exposto,  salvo  entendimento  contrário  ou  impedimento  legal, proponho que sejam deferidos créditos no montante de R$  737.336,62 conforme solicitado pelo contribuinte.  Sugiro  encaminhar  o  Processo  a  SAORT/DRF/VRA  para  prosseguimento.  Outubro de 2003;  Eduardo Araújo Cardoso   Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Vanir Manoel Clavery   Assim,  em  razão  do  agente  fiscal  ter  se  manifestado  em  seu  relatório  favoravelmente  ao  deferimento  integral  do  crédito,  motivou  a  DRJ  a  solicitar  diligência.  Entretanto, a diligência limitou­se a esclarecer se o anel de borracha é parte integrante ou não  do  tubo, bem como se este sai do estabelecimento do fabricante  já agregado ao  tubo. Veja o  exato objetivo do pedido de diligência:   Ocorre que, da análise dos elementos acostados aos autos não se  faz possível concluir se o anel de borracha é parte integrante ou  não  do  tubo,  saindo  do estabelecimento  fabricante  já  acoplado  ao  produto  por  ele  industrializado  (Tubo  de  Ferro  Fundido  Dúctil),  compondo um só produto, vale dizer, o  todo sujeito ao  imposto,  ou  seja,  integrando  o  valor  tributável  na  saída,  como  sugerido pela defendente quando afirma que "o produto vendido  (Tubo) é composto do próprio Tubo, do Anel de Borracha e de  Lubrificante,  tudo  por  um  único  preço,  com  o  respectivo  IPI  destacado e recolhido".  Ante o exposto, e considerando os termos do Parecer da Seção  de  Fiscalização  (fls.  152/153)  que  opinou  no  sentido  de  deferimento integral do ressarcimento pleiteado, o que nos leva  a inferir que todos as aquisições escrituradas a crédito no RA1PI  se  referem  a  MP,  PI  ou ME,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  à  DRF/Volta  Redonda/RJ  solicitando  esclarecer  se  o  anel  de  borracha  se  integra  ao  tubo,  saindo  do  fabricante  já  acoplado  ao  produto  fabricado,  compondo  inclusive  o  valor  tributável na saída por se tratar de um só produto.   Acontece que o contribuinte não solicitou somente crédito em razão do anel de  borracha  em  questão, mas  também de  outros  insumos,  tais  como:  parafusos,  arroelas,  anéis,  lubrificantes, luvas, grelhas etc.  Quero crer que a diligência teve por objeto somente o anel de borracha em razão  de  que  em  relação  aos  demais  itens  a  Fazenda  concluiu  tratar­se  de  produtos  destinados  a  comercialização.   Assim,  a  diligência  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  convenceu  a  autoridade fazendária de que o anel de borracha integra o tubo de “Ferro Fundido Dúctil” e por  isso a DRJ de Juiz de Fora manifestou­se por conceder o crédito em relação a estes anéis.   Posteriormente  a  Delegacia  de  Volta  Redonda,  por  intermédio  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária decidiu deferir parcialmente o direito creditório, no montante  de R$ 602.146,69, recaindo o indeferimento sobre o valor de R$ 135.189,93, sob o argumento  de que não se tratar de aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização, mas  sim,  de  compras  para  comercialização  e  outras  entradas  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços não especificados.   Já  a Decisão  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  entendeu  que  a  lide  limita­se  apenas  a  discutir  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  anel  de  borracha  escriturados  como compras para comercialização e que quanto às glosas de anel grafitado, parafusos, cola  para fixação de borracha, grelha, adaptador,  luva, tampão, volante e  tinta não seria objeto do  pedido de créditos, uma vez que o contribuinte não haveria discorrido nada a  respeito,  razão  pela qual já teria ocorrido a preclusão temporal em relação ao direito não pleiteado.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10073.001288/2003­91  Acórdão n.º 3803­01.834  S3­TE03  Fl. 444          5 Conforme  já  relatado  o  contribuinte  inicialmente  solicitou  ressarcimento  e  compensação no valor de 737.336,62, sendo reconhecido créditos no valor de R$ 602.146,69 e  restando apenas R$ 135.189,93 e agora a DRJ decidiu por homologar ainda mais créditos no  valor  de  R$  90.180,37,  valor  esse  que  deverá  ser  utilizado  para  compensação  dos  débitos  discriminados na DCOMP de fl. 03.   Entretanto,  o  contribuinte  discorda  e  alega  ter  pleiteado  os  créditos  inclusive  sobre  as  aquisições  de  anel  grafitado,  parafusos,  cola  para  fixação  de  borracha,  grelha,  adaptador,  luva,  tampão,  volante  e  tinta  e NÃO  apenas  em  relação  as  aquisições  de  anel  de  borracha.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  sustenta  que  o  indeferimento ao seu direito se deu em quase sua totalidade em relação a aquisição de anel de  borracha  e embora  a partir das  folhas 183 discorra  intensamente a  respeito do seu direito ao  crédito  sobre  ditos  anéis  de  borracha,  explicando  que  este  é  integrado  a  um  tubo  de  ferro  fundido.  Afirma  o  contribuinte  que  fabrica  tubos  e  conexões  e  acessórios  de  adução.  Esclarece que os  tubos  podem ser  interligados para  formar um duto,  sendo montados  com a  união de ponta com a bolsa, vedado com uma junta elástica que contém o anel de borracha.  Explica que a colocação dos dutos é feita a partir das regras da ABNT, que por  sua vez define entre os acessórios dos tubos e conexões, os parafusos, arruelas para instalação  de juntas flangeadas, os anéis (inclusive grafitato, objeto de glosa) e lubrificantes, todos estes  produtos indevidamente glosados.  Que  os  tubos  de  flanges  devem  ser  montados  com  elementos  de  vedação  (borracha, anel de amianto grafitado para vedação de flanges) de face plena e com os conjuntos  correspondentes de parafusos, porcas e arruelas de aço galvanizados a fogo, produtos também  glosados.  O contribuinte discorre ainda a respeito das normas da ABNT para ressaltar que  esta  impõe que para instalar os  revestimentos externo e  interno de tubos há a necessidade de  aplicação de uma tinta específica denominada "tinta interpon azul", que também foi glosado.  Esclarece ainda que a pasta lubrificante deve ser fornecida para a instalação dos  dutos,  já  as  grelhas de  ferro  fundido  são  fornecidas  junto  com os  tubos  para o  emprego nos  locais onde realiza a captação da água.  Os  tampões  também são fornecidos  juntamente com os  tubos e os adaptadores  são necessários para que se proceda a transição entre dois tipos de tubos, por exemplo, tubos de  ferro e tubos de PVC, acompanhados de anéis de vedação.  As luvas são conexões de ferro fundido acompanhada por 2 anéis de vedação e  fornecidas para servir de peça de ligação na montagem das pontas de tubos ou de conexões por  uma junta, normalmente elástica.   Os  vedantes  são  componentes  das  válvulas,  necessários  ao  procedimento  de  abertura e fechamento destas  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 Por fim, pleiteia que os seus créditos sejam atualizado com base na taxa SELIC,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  até  a  data  do  efetivo  aproveitamento dos referidos créditos.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso tempestivo e por isso merece ser analisado.   A  lide  se  limita  as  glosas  de  créditos  referentes  a  “insumos”  que  o  contribuinte  afirma  ser  empregados  no  processo  de  industrialização,  tais  como  parafusos,  arroelas, anéis, lubrificantes, luvas, grelhas etc.  Não coaduno com o entendimento fazendário de que teria ocorrido preclusão  temporal  do  direito  do  contribuinte  em  discutir,  junto  ao  CARF,  todas  glosas  de  créditos  correspondentes  ao  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação,  tendo  em  vista  que  em  sua  Manifestação de Inconformidade haveria requerido créditos apenas em relação a borracha que  integra o tubo de “Ferro Fundido Dúctil”.   Deste  modo,  compreendo  que  integra  a  lide  todas  as  glosas  referentes  ao  pedido de ressarcimento/compensação e por isso passo a analisá­las à  luz da jurisprudência e  da legislação.   A  Lei  n.°  9.779/99  determina  que  o  crédito  de  IPI  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  são  passíveis de restituição:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto  isento compensar com  o IPI devido na saída de outros produtos, poderou tributado à  aliquota zero, que o contribuinte não puder á ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.°  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda".  Entretanto, quero crer que os itens glosados não merecem ter o crédito do IPI  reconhecido,  uma  vez  que  se  destinam  a  comercialização  ou  são  aplicados  na  prestação  de  serviço de construção civil.  No contrato social do contribuinte há a previsão para exploração da indústria  metalúrgica  e mecânica  em  geral,  através  da  produção  e  comercialização  de mercadoria  e  a  prestação de serviços, dentre outras finalidades.  Como se sabe, os serviços de instalação hidráulicas podem configurar serviço  de construção civil, nos termos do item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.  116/2003  e  sendo  assim  embora  o  contribuinte preste  esse  tipo  de  serviço  não  terá  direito  a  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10073.001288/2003­91  Acórdão n.º 3803­01.834  S3­TE03  Fl. 445          7 créditos  dado  que  as  operações  de  junção  das  partes  e peças  ocorre  fora  do  estabelecimento  industrial.   Assim,  estou  convencido de que os parafusos,  arroelas,  anéis,  lubrificantes,  luvas  etc,  ainda  que  sejam  comercializados  pelo  contribuinte  e  eventualmente  até  por  ele  aplicados em obras de construção civil, certamente que não geram direito a créditos. Esta é a  orientação da jurisprudência.   Tribunal Regional Federal 2.a Região.   AMS 200351010270679AMS     EMENTA  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  65128  TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE  ADQUIRE  INSUMOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  DE  IPI.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  1­  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  sentido  de  que  o  direito  à  postulação  do  creditamento  do  IPI  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos,  nos  termos  do  Decreto  nº  20.910/32.  2­  Empresa  de  construção  civil  que  pretende  o  reconhecimento  do  direito  a  crédito  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  e  respectivo  aproveitamento  para  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  referentes  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  3­Estão  excluídas  do  conceito  de  industrialização  as  operações  efetuadas  fora  do  estabelecimento  industrial  consistentes na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resultem edificação como é o  caso da atividade da  impetrante  (art.  5º  do Decreto nº.  4.544/2002). Com efeito,  a  atividade  de  construção e edificação está fora do campo de incidência do IPI.  4­  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  não  autoriza  a  compensação dos  créditos  relativos  ao  imposto  incidente  sobre  operações  anteriores  na  hipótese  da  saída  não  tributada  do  produto, tendo em vista que não haverá superposição tributária  a  se  impedir,  já  que  no  produto  final  não  terá  qualquer  repercussão  cumulativa,  não  cabendo  ao  Poder  Judiciário  reconhecer  benefício  fiscal  não  fixado  por  determinação  legal.  5­  Inaplicabilidade na hipótese do artigo 11 da Lei nº9.779/99.  6­ Apelação improvida.  Por  fim,  entendo  que  sobre  o  valor  objeto  de  ressarcimento  incide  a  taxa  SELIC a partir data da protocolização do pedido até o do dia efetiva satisfação da pretensão do  contribuinte.   Ante o exposto, voto pelo deferimento parcial.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   8 Conselheiro Alexandre Kern – redator designado  Peço vênia ao Conselheiro Juliano Eduardo Lirani,  ínclito  relator, para dele  discordar quanto ao melhor tratamento a ser dado ao recurso sub judice.  O  Relator  discordou  francamente  da  autoridade  julgadora  a  quo,  quando  rechaçou  a  preclusão  declarada  pela  autoridade  quanto  às  glosas  dos  insumos  arrolados  na  planilha  das  fls.  208  a  212,  à  exceção  dos  anéis  de  vedação  de  borracha,  e,  ato  contínuo,  enfrentou o seu.mérito. Parece­me que, em o fazendo, suprimiu uma instância de julgamento e  cerceou o direito do recorrente à dupla jurisdição.  Entendo que o melhor a  fazer,  diante da natureza controversa das  glosas,  é  anular  a  decisão  recorrida,  Acórdão  no  09­23.504,  de  9  de  abril  de  2009,  da  prestigiada  3a  Turma da DRJ/JFA, a que saúdo, na pessoa de seu Presidente, AFRFB Carlos Romero Cezar  do  Amaral,  na  parte  em  que  deixou  de  conhecer  a  reclamação  contra  as  demais  glosas  (e  somente  nesta  parte),  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida,  conhecendo  os  argumentos  constantes da Manifestação de Inconformidade de fls. 180 a 187.  Tal  decisão  alinha­se  à  jurisprudência  desta  Casa,  plasmada,  por  exemplo  entre tantos outros, no Acórdão no 3301­00.398, de 4 de dezembro de 2009, Relator Maurício  Taveira e Silva:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAMENTAMENT0 DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  INCLUSIVE.  Anula­se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias  pertinentes e relevantes trazidas aos autos pela manifestação de  inconformidade.  É  defeso  a  este  Conselho,  por  configurar  supressão  de  instancia,  decidir  o  mérito  de  matéria  não  apreciada  em  primeira  instância,  Destarte,  processo  que  se  anula, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.  Processo Anulado.  É como voto.  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10073.001288/2003­91  Acórdão n.º 3803­01.834  S3­TE03  Fl. 446          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10073.001288/2003­91  Interessada:  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.834, de 9 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                      Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 15/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10480.724707/2017-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, (a) na data da análise de admissibilidade, não contrarie decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça e (b) discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-013.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, (a) na data da análise de admissibilidade, não contrarie decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça e (b) discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 47 07 /2 01 7- 60 Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-008.925, de 25/09/2020 (fls. 1.877/1.890), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o processo de Auto de Infração (AI - fls. 2/17), lavrados parra exigência de COFINS - incidência cumulativa (código de receita 2960) quanto não-cumulativa (código de receita 5477), cujo fato gerador ocorreu nos anos-calendários de 2013 e 2014. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 19/40 (parte integrante do Auto de Infração), a Fiscalização constatou que a empresa foi constituída como uma “instituição educacional, científica, tecnológica e de inovação, organizada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos (código 399-9), CNAE 6204-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação”. Informa que a Contribuinte deixou de pagar a COFINS incidente sobre as receitas auferidas no período de apuração, em descumprimento aos preceitos legais vigentes. Consignou que, após análise da escrituração contábil e com esteio no art. 195, inciso I, alínea "b" da CF, no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 47 da IN SRF n° 247, de 2002, entendeu que a isenção da COFINS tem caráter objetivo, pois a referida MP conferiu isenção às receitas próprias das entidades a que se refere o art. 13, e não às entidades em si consideradas. Veja-se trecho reproduzido do TVF (fl. 24): “20) A RFB editou a IN - Instrução Normativa, n°. 247, em 21 de novembro de 2002, por meio da qual regulamentou que as Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532/97, estão isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias, conforme dispõe o art. 47 adiante reproduzido”. Concluiu a Fiscalização que, tendo em vista a clareza do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002, as Associações que têm receitas contraprestacionais diretas, resultantes de suas atividades, caso em que se enquadra a Contribuinte, devem sobre elas recolher COFINS. Concluiu que, “(...) A adoção da sistemática não cumulativa da Cofins impõe-se para a tributação das receitas decorrentes das atividades com caráter contraprestacional, na medida em que a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu tal modalidade de cobrança, não elencou, em seu art. 10, as associações civis entre as pessoas jurídicas que devem sujeitar- se à incidência cumulativa da contribuição, de que trata a Lei n° 9.718, de 1998”. Para determinação da base tributável da COFINS, considerou os lançamentos contábeis na conta sintética "3.01 - Receita Bruta", identificadas e quantificadas pela Fiscalização com base nas NFs emitidas, que abrange: Receita de Prestação de Serviços; Receita de Projetos de Lei de Informática; Receita de Projetos Privados; Receita de Incubadas; Receita de Convênio de Lei de Informática; Receitas Diversas; e Receita de Ensino - Mestrado. O resultado está apresentado no documento intitulado "Demonstrativo Analítico das Receitas Auferidas" ( fls. 1.340/1.557). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1.633/1.651, alegando, em essência, que: Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 - a nulidade do lançamento, por erro na tributação das receitas decorrentes de convênio com empresas beneficiadas pela Lei de Informática (erro na apuração do montante devido, pelo procedimento ter sido elaborado por amostragem); - no mérito, alegou, manifesta ilegalidade da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, fundamento único do Auto de Infração, que, ao conceituar as "receitas próprias" das associações sem fins lucrativos, restringiu o alcance da isenção da COFINS, prevista no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 2001, contrariando o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.353.111/RS, julgado sob o rito de repetição (art. 543-C do CPC/73), e a Súmula CARF n° 107, de 2015. A DRJ em Fortaleza/CE, apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.561, de 31/01/2018 (fls. 806/824), julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento efetuado, inclusive com a incidência de juros moratórios e multa de ofício, nos seguintes termos: - é legítima a verificação das obrigações tributárias por amostra de documentos ou operações, o que não se confunde com o cálculo do tributo por amostragem; - assentou que a isenção da COFINS para as entidades de educação sem fins lucrativos (MP nº 2.158-35, de 2001) se limita às “receitas próprias da atividade da entidade”; - exonerou do crédito tributário relativo aos PA 01/2013 a 12/2013 e 01/2014 a 12/2014, relativo à incidência cumulativa padrão da COFINS (código de receita 2960 – COFINS, Lançamento de Ofício), por tratar-se de contribuição apurada sobre receita enquadrada na isenção de que trata o art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.830/1.855, em que repisa os termos de sua Impugnação: i) nulidade do lançamento (erro na construção decorrente da análise, por amostragem, das receitas que serviram de base de cálculo para a cobrança da COFINS, vício material do lançamento); ii) ilegalidade de exigência da COFINS sobre as receitas auferidas pelas entidades sem fins lucrativos. Ao final, enfatiza a ilegalidade da IN RFB nº 247/2002, fundamento do Auto de Infração, que, ao conceituar as “receitas próprias” das associações sem fins lucrativos, restringiu o alcance da isenção da COFINS prevista no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001, sendo certo que o lançamento foi fundamentado unicamente na referida IN, contrariando, inclusive, o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, julgado sob o rito de repetição (art. 543-C do CPC/73) e da Súmula CARF nº 107/2015. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-008.925, de 25/09/2020 (fls. 1.877/1.890), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que não estão sujeitas à incidência da COFINS, para fins de aplicação do art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001, as receitas resultantes das atividade estatutária da entidade, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-008.925, de 25/09/2020, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 1.892/1.905, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “à possibilidade de tributação das atividades próprias de associações civis sem fins lucrativos pela COFINS, independentemente de seu caráter contraprestacional”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão de nº 9303-009.403, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma considerou que todas as receitas geradas pelas atividades para as quais as entidades sem fins lucrativos tenham sido constituídas, ou aquelas delas decorrentes, podem ser consideradas “atividades próprias” para fins de aplicação da isenção prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001. Nesse sentido, reconheceu a isenção de todas as receitas, sem qualquer distinção quanto sua natureza contraprestacional. Já, no Acórdão paradigma, a 3ª Turma da CSRF, enfrentando divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de tributação das receitas decorrentes de atividades próprias de associações civis sem fins lucrativos pela COFINS, entendeu que, no tocante à exigência de COFINS sobre as receitas de entidades sem fins lucrativos, “(...) salvo a receita decorrente de serviços educacionais, somente são isentas aquelas que não tenham cunho contraprestacional.” No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, concluiu que, cotejando os arestos, restou claramente comprovado a divergência arguida. Assim, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 04/01/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 1.914/1.917), deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-008.925, de 25/09/2020 e do Recurso Especial da Fazenda Nacional que lhe foi dado seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões nos autos (fls. 1.920/1.939), requerendo que seja negado conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que o Acórdão paradigma é contrário ao entendimento do STJ, manifestado no REsp nº 1.353.111/RS, sob o rito de repetição (que determina que o caráter contraprestacional não constitui óbice ao gozo da isenção da COFINS, com fundamento no art. 14 da MP nº 2.158-35/2001); e caso seja admitido, que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a decisão que reconheceu a improcedência do lançamento da COFINS sobre as receitas decorrentes da atividade própria do Contribuinte. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidência da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 04/01/2021, às fls. 1.914/1.917. Contudo, em face do requerido pelo Contribuinte em sede de contrarrazões para que seja negado seu conhecimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria conhecida. Isto porque alega que, com fundamento no inciso II do §12 do art. 67 do RICARF, o Acórdão paradigma invocado pela Fazenda Nacional é contrário ao entendimento do STJ, manifestado no julgamento do REsp nº 1.353.111/RS, sob o rito de repetitivo. Pois bem. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto com base em divergência entre o recorrido e o Acórdão paradigma nº 9303-009.403, de 17/09/2019, que teve a seguinte ementa: ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. A isenção da COFINS alcança apenas (a) as receitas relativas as atividades próprias das associações sem fins lucrativos, abarcando aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais e (b) as receitas decorrentes de serviços educacionais. (Grifei) Nesse paradigma o Contribuinte interpôs Recurso Especial, para discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da isenção da COFINS, para associações civis sem fins lucrativos, independentemente de as receitas auferidas terem cunho contraprestacional. Veja-se trechos do voto condutor: “(...) Para isso, de pronto, cumpre referir que a Súmula CARF n° 107, já determina a isenção das receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados.” “Portanto, entendo que, salvo a receita decorrente de serviços educacionais, somente são isentas aquelas que não tenham cunho contraprestacional”. (Grifei) No caso aqui discutido, consta do Despacho de Exame de Admissibilidade, que o referido paradigma atende, na data do exame aos pressupostos de admissibilidade - 04/01/2021, para seguimento ao exame desta CSRF. Cabe ressaltar que a competência estabelecida no Regimento Interno do CARF para a CSRF, por suas Turmas, julgar o Recurso Especial previsto no art. 64 do Anexo II do RICARF, abrange não só o mérito, mas, também, os pressupostos de admissibilidade e as questões preliminares. Em algumas hipóteses, o Regimento dispõe que o Despacho do Presidente da Câmara é definitivo. Isto só ocorre em casos de não conhecimento ou de negativa de seguimento do Recurso Especial, conforme art. 68, §3º, do Anexo II do RICARF. Para as matérias que forem admitidas, não há previsão de hipóteses em que o Despacho do Presidente da Câmara seja definitivo. Nesse diapasão, podemos afirmar que há dois momentos para o Exame de Admissibilidade: i) elaborado no âmbito da Câmara em que foi proferida a decisão recorrida e, ii) quando do julgamento do Recurso Especial. Portanto, não é novidade as Turmas da CSRF, não conhecer Recursos Especiais anteriormente admitidos por Presidente de alguma das Câmaras do CARF. Tecidas tais considerações e tendo em vista a alegação do Contribuinte em suas contrarrazões de que o Acórdão recorrido adotou entendimento do STJ (no rito de Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 repetitivo) e que o paradigma contraria tal decisão, o que implicaria a não admissão do Recurso Especial, portanto, passo a tratar desse tema. De fato, conforme dispõe o §12 do art. 67 do RICARF, não servirá como paradigma Acórdão que contrariar decisão proferida pelo STJ sob o rito de repetição: Art. 67 (...) § 12. Não servirá como paradigma Acórdão proferido pelas Turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Grifei) Com relação a matéria aqui discutida - isenção prevista no art. 14, X, c/c o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, o STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.353.111/RS, em sede de repetitivo - efeito do art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2015), analisou a questão e o entendimento de estão abrangidas pela isenção as receita próprias da entidade, assim consideradas as receitas auferidas em razão do exercício de atividades para as quais foi criada ainda que em caráter contraprestacional. Confira-se excerto do julgado: “(...) 2. O parágrafo §2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades, as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos”. Mais tarde, para melhor aclarar, veio a decisão do STJ no REsp nº 1.714.361/SP, também do Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15/10/2019), a cerca do alcance do entendimento contido no REsp nº 1.353.111/RS de 2015, (também em sede de repetitivo), de que a isenção abrange receitas de caráter contraprestacional no exercício das atividades para as quais a entidade foi criada, independentemente da natureza da entidade, ou seja, não só entidades educacionais, mas também entidades de pesquisa científica, como no caso aqui discutido. Veja- se trecho da decisão do STJ: “(...) 4. Subjacente ao entendimento adotado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.353.111/RS (...), para o reconhecimento da isenção da COFINS sobre as atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, está a compreensão, como fundamento determinante, de que o parágrafo §2º do art. 47 da IN n. 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158-35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios para os quais as entidades sem fins lucrativos foram constituídas”. Nesse diapasão, importa informar que o Contribuinte CESAR tem por objeto (fl. 1.922) “o ensino, a pesquisa, o treinamento, o desenvolvimento e consultoria, a representação e exportação de serviços e produtos nos campos da tecnologia da informação e comunicação e a prestação de serviços de engenharia, nas áreas de engenharia de sistemas, engenharia de segurança e elaboração e gestão de projetos, visando à inovação, avanço tecnológico, modernização e aumento da competitividade de Pernambuco e do Brasil”. Da leitura da ementa e do voto condutor do Acórdão recorrido nº 3301-008.925, de 2020, destaca-se que é incontroverso que as contas objeto do lançamento Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 (Receita de Prestação de Serviços, Receita de Projetos de Lei de Informática, Receita de Projetos Privados, Receita de Incubadas, Receitas Diversas, Receita de Ensino e Mestrado) correspondem a receitas contraprestacionais auferidas no exercício da sua atividade, conforme seu Estatuto e que, a autoridade fiscal não apontou qualquer desvio de finalidade. No recorrido, há que ser pontuado, que na data da prolação do Acórdão, de fato, o REsp do STJ, já havia sido publicado (15/10/2019), estando em vigor e, portanto, foi corretamente aplicado pelo julgador do CARF, bem como, a IN RFB nº 247, de 2002, que foi revogada em parte pela IN RFB nº 1.911, de 2019 que, ao conceituar “receita própria” para fins da isenção da COFINS, indica que estão abrangidas as receitas de cunho contraprestacional, que ao meu sentir, alinha-se ao posicionamento do STJ De outro lado, o Acórdão indicado para comprovar a divergência jurisprudencial (Acórdão paradigma nº 9303-009.403, de 17/09/2019), o Contribuinte alega nas suas contrarrazões que contraria decisão do STJ em sede de repetitivos. No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que não contrariaram o entendimento do REsp STJ nº 1.714.361/SP, de 15/10/2019, uma vez que quando foi prolatado o Acórdão paradigma, ainda não havia sido publicado o referido REsp do STJ e, portanto, não existia no mundo jurídico para ser aplicado. Assim, o paradigma, quando proferido, não podia contrariar decisão proferida supervenientemente pelo STJ sob o rito de repetição (disposto no §12 do art. 67 do RICARF) e pode ser aceito para comprovar a divergência. Já quanto a Súmula CARF nº 107, de 08/12/2014, refere expressamente somente às entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos que foi exatamente as razões de decidir do voto condutor. Contudo, no momento da análise de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tal situação deveria ter sido levada em consideração, nos termos do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) ... II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (GRIFOS NA TRANSCRIÇÃO). Ora, o paradigma entende pela tributação das atividades de caráter contraprestacional, quando o STJ determina que elas não sejam alcançadas pela tributação. Assim, por esse motivo, entendo que o recurso não deva ser conhecido. Adicionalmente, entendo que as situações fáticas discutidas nos arestos (paradigma e recorrido), não são similares e passo a explicar. No recorrido, que se refere a uma entidade de educação (centro de estudos), está a lidar com receitas decorrentes da atividade típica da entidade educacional e científica, sem fins lucrativos (serviços educacionais, científicos, pesquisa, etc.), como descritos no Acórdão a quo Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 que adotou as conclusões de laudo pericial elaborado, fundamentado no Recurso Especial nº 1.353.111/RS e na Súmula CARF nº 107. Confira-se trecho do Relatório: “No que tange à apuração da COFINS, a determinação da base tributável considerou os lançamentos contábeis na conta sintética "3.01 - Receita Bruta" (...), que abrange: Receita de Prestação de Serviços; Receita de Projetos de Lei de Informática; Receita de Projetos Privados; Receita de Incubadas; Receita de Convênio de Lei de Informática; Receitas Diversas; e Receita de Ensino – Mestrado”. Do voto condutor do Acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho: “Para aplicação do art. 14, X, são receitas da atividade própria, todas as relacionadas a atividade estatutária, sem ou com caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Sem dúvida, o art. 47 da IN n° 247/2002 restringiu ilegalmente a isenção disposta em Lei, o que já é pacífico na jurisprudência: Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Recurso Especial nº 1.353.111/RS, recurso repetitivo “as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de 'atividades próprias da entidade', conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão”. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 9303-009.403, de 17/09/2019, que se refere a uma Associação de Anunciantes, quando da análise da Manifestação de Inconformidade a DRJ, apresentou as seguintes informações: “Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. A essa manifestação, a contribuinte juntou cópia de seus balancetes mensais, nos quais constam as seguintes contas de receitas: - "anuidades", - "financeiras", - "eventos", - "clube dos executivos", - "revista do anunciante", - "outras receitas", - "projetos especiais", - "novos sócios" e - "dia do consumidor". No voto paradigma, restou assentado que, “de pronto, cumpre referir que a Súmula CARF n° 107, já determina a isenção das receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados:” (...), Portanto, entendo que, salvo a receita decorrente de serviços educacionais, somente são isentas aquelas que não tenham cunho contraprestacional”. Confira-se a ementa: ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. A isenção da COFINS alcança apenas (a) as receitas relativas as atividades próprias das associações sem fins lucrativos, abarcando aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais e (b) as receitas decorrentes de serviços educacionais. Como dito alhures, tratam-se de situações fáticas distintas. O Colegiado a quo entendeu que todas as receitas geradas pelas atividades para as quais as entidades sem fins lucrativos tenham sido constituídas, ou aquelas delas decorrentes, podem ser consideradas “atividades próprias” para fins de aplicação da isenção prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 MP nº 2.158-35, de 2001, com fundamento na decisão do STJ no REsp nº 1.353.111/RS de 2015, que reconheceu a isenção de todas as receitas da autuada sem qualquer distinção quanto sua natureza contraprestacional (uma vez que se trata de uma entidade de educação), bem como pela revogação da IN RFB nº 247, de 2002, pela IN RFB nº 1.911, de 2019 que, passou a conceituar “receita própria” para fins da isenção da COFINS, indica que estão abrangidas as receitas de cunho contraprestacional. De outro lado no paradigma, com base na Súmula CARF nº 107, que restringe a isenção somente às entidades educacionais sem fins lucrativos (trata-se de uma Associação de Anunciantes), passando a avaliar cada uma das receitas referidas nos balancetes apresentados, em separado, conclui-se que somente seriam isentas as receitas a seguir: Anuidades pagos pelos associados, Eventos (receita de serviços educacionais) e ao Clube dos Executivos (não apresenta caráter contraprestacional), justamente por não haver, na época, a publicação e a definição do alcance do REsp STJ nº 1.714.361/SP, de 15/10/2019. Posto isto, entendo que, para comprovação da divergência, a Fazenda Nacional deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma, que tratasse de uma entidade educacional e científica sem fins lucrativos, cujo Auto de Infração lavrado tivesse sido lastrado na IN RFB nº 247, de 2002 (revogada pela IN RFB nº 1.911, de 2019), que suas receitas fossem todas decorrentes de atividades estatutárias próprias dessa entidade em que a Turma tivesse aplicado a Sumula CARF nº 107, de 2014 (que refere somente à entidades educacionais) e não aplicado as disposições do REsp STJ nº 1.353.111/RS, com a definição do alcance dado pelo REsp STJ nº 1.714.361/SP, de 15/10/2019. Nesse espeque, não tendo sido esse o ocorrido, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada. Pois, como é cediço, para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa, conforme manda o art. 67, do Anexo II do RICARF, o que não ocorreu no confronto das decisões aqui apresentadas (recorrida e paradigma). Na hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais, portanto, encaminha-se para ser NEGAR CONHECIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Desta forma, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.058 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.724707/2017-60 Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.735560/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.353
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.349, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735517/2018- 24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ10), que julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte, para manter parcialmente a multa lançada no valor de R$ 146.986,32. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/08/2013 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 56 0/ 20 18 -9 0 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter- partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 29/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação, aplica-se o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo de reconhecimento de direito creditório, e concedido parcialmente o direito creditório pleiteado, a multa isolada deverá ser parcialmente exonerada em função do novos valores dos débitos compensados. MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA (DE OFÍCIO). POSSIBILIDADE. A cobrança das contribuições confessadas que restaram de saldo de compensações, com multa de mora, não tem efeito sobre o lançamento da multa isolada prevista em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para constituição de multa isolada por compensação não homologada efetuada Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 em declaração prestada pelo sujeito passivo, prevista no art. 74, § 17 da Lei 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249, de 2010, que totalizou o montante de R$ 169.734,78 (passível de redução para pagamento e parcelamento nos prazos legais). A base de cálculo da multa corresponde aos débitos remanescentes da compensação realizada (R$ 339.469,56) no processo administrativo nº 10650902653/201608, com crédito de ressarcimento de PIS - vinculado às receitas de exportação. Em anexo, constam os valores não homologados por Declaração de Compensação (Dcomp). Cientificado do lançamento em 10/12/2018, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2019. Em preliminar, alega a decadência do direito do fisco exigir a multa isolada. As declarações de compensação foram transmitidas a partir de 29/08/2013, portanto não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em data posterior a de cinco anos contados deste dia. Ainda em preliminar, argumenta pela conexão com o processo de crédito 10650902653/201608, cujo indeferimento parcial deu causa à multa. A prejudicialidade é clara, uma vez que a alteração no indeferimento em função dos recursos, alteraria o valor da multa. Cita princípios e jurisprudência e pede para sobrestar o julgamento até a decisão final no processo de crédito. No mérito, de início, sustenta o caráter indevido do indeferimento, já comprovado no processo de crédito. Qualquer alteração no crédito reconhecido, ainda em litígio, deve ser aproveitada no presente. De qualquer modo, inaplicável a multa em função da duplicidade de imposição da penalidade (bis in idem). No processo de crédito, foi exigida multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, sendo a empresa duplamente apenada com a multa isolada de 50% calculada sobre os mesmos débitos. Apresenta julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre não recolhimento de estimativas mensais (multa de 50%) e não recolhimento do imposto no encerramento do exercício (75%), indicando não ser admissível a dupla punição pelo único fato, o que restou confirmado pelo STJ. A ausência de pagamento no tempo previsto decorre da não homologação das compensações, restando evidente que a pena imposta pela multa isolada já contempla recolhimento fora do prazo. A jurisprudência administrativa vem acolhendo princípio básico do direito penal, segundo o qual a infração mais grave absorve a secundária. Assim é que, no caso de imposição de multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo, não se cogita a exigência de multa de mora, para evitar bis in idem. O necessário cancelamento da multa isolada também decorre da violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Lei 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo ou fraudulento, hipótese que antes vigorou. O pedido de restituição ou a declaração de compensação é direito legítimo, no caso previsto em lei, decorrente do direito constitucional de petição. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 Não poderia ser usado ao contribuinte de boa-fé, sendo que a imputação de nova multa configura sanção política, ao buscar desencorajar, por vias transversas, que o contribuinte se valha dos seus créditos. Na imposição de multa pela simples não homologação das compensações, há falta de razoabilidade, com dupla imposição, e desrespeito ao princípio da proporcionalidade, em função do descompasso entre a multa aplicada e a finalidade da lei, consistente em coibir irregularidades. Menciona jurisprudência e indica que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 deve ser interpretado de acordo com a Constituição. Ante o exposto, a impugnante requer, preliminarmente, a decretação da decadência e o sobrestamento até apreciação definitiva do processo de crédito, e que o lançamento da multa seja julgado improcedente, assim como os juros sobre a multa incidentes, e, ainda, subsidiariamente, seja sobrestado o presente processo para aguardar julgamento do STF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba (DRF/UBB) encaminha para apreciação de DRJ, atestando, assim, a tempestividade. A DRJ encaminhou os processos de crédito referentes ao período em questão e os processos de multa respectivos em diligência. No presente caso, a turma de julgamento encaminhou através da Resolução 10.001.704 – 7a Turma DRJ/POA, cujo dispositivo final constou assim redigido: a) verificar qual a repercussão teriam os novos cálculos de crédito efetuados na diligência do processo 10650902653/201608 no presente, indicando: (i) a compensação que seria realizada, e (ii) qual o novo valor não homologado (base de cálculo da multa); b) providenciar ciência deste despacho de diligência e dar ciência do resultado desta resolução/diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. No Despacho de Diligência de fls. (...), elaborado por auditor-fiscal da unidade jurisdicionante, os valores da multa são recalculados, em função do novo crédito também aferido em diligência. A interessada é cientificada e se manifesta em 22/05/2020. Afirma que não há comentários a fazer acerca dos cálculos efetuados. Aduz, entretanto, que a diligência realizada foi insuficiente, uma vez que não reanalisou o crédito à luz do decidido pelo STJ ou do adotado pelo PN Cosit 05/2018, aspecto questionado no processo de ressarcimento. Especificamente sobre a multa, esclarece que o STF afetou a discussão ao RE 739.939, com repercussão geral reconhecida. O julgamento já foi iniciado, contando com 05 (cinco) votos favoráveis a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Embora reconheça não ser possível declarar a inconstitucionalidade enquanto Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 pendente o julgamento do STF, requer a aplicação da inconstitucionalidade eventualmente declarada aos autos. Reitera todos os argumentos já apresentados em impugnação. O processo retorna à DRJ para apreciação e é apensado ao processo de crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 173.850,23, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 29936.79305.310112.1.3.09-3428 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726278/2011-67, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do Fisco de exigir a multa isolada e a conexão com o processo de crédito, pedindo o sobrestamento do julgamento até o final do PA do crédito. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da regra do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Rejeitou as preliminares e, no mérito, ratificou a legitimidade do lançamento realizado. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte repisa os argumentos da impugnação, pugnando pelo reconhecimento da decadência do Fisco de exigir a multa isolada; e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente para aguardar o julgamento do RE 796.939/RS. No mérito, pede que seja declarada a improcedência da multa isolada. Vejamos: Importante salientar que o fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em pedido de ressarcimento, vinculado a Declarações de compensação, não Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº10650.902649/2016-31, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações a ele vinculadas no limite do crédito reconhecido– motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº10650.902649/2016-31, em que se discute a legitimidade do pedido de ressarcimento, vinculado à compensações, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui pela conversão do julgamento em diligência. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual a conclusão a respeito do mérito do presente processo (multa isolada) depende do resultado do processo n.º 10650.902649/2016-31, restando necessário o seu sobrestamento até o julgamento deste. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, §5º do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar o sobrestamento do julgamento do processo nesta 4ª Câmara da 3ª Seção, até o julgamento final do PA principal (n.º 10650.902649/2016-31). Portanto, resolvo converter o julgamento em diligência para sobrestar o presente processo na unidade de origem até o julgamento definitivo no processo nº 10650.902649/2016-31. É como proponho a presente resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.353 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735560/2018-90 (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.000395/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2401-010.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ANTUNES TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 102/105) interposto em face de decisão (e- fls. 92/97) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.244.086-0 (e-fls. 03/28), no valor total de R$ 34.520,76 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, "36 Juros s/recolhimento" e "37 Multa s/recolhimento" (levantamentos: DAL - Diferença de Ac. Legais e FP - FOLHA DE PAGAMENTO) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificada(o) em 12/08/2010 (e-fls. 49). Do Relatório Fiscal (e-fls. 29/35), extrai-se: Trata-se de diferenças apuradas entre o valor recolhido e o valor devido pelo Contribuinte, ocasionado pela sua "exclusão do SIMPLES". Processo administrativo n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 95 /2 01 0- 61 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000395/2010-61 12571.000.018/2009 - 62, datado de 02/03/2009, da qual decorreu o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n 2 09, de 11/03/2009 (...) 4. O presente débito é relativo ás contribuições abaixo relacionadas, tendo como fato gerador o pagamento de salários a segurados empregados e de remunerações a contribuintes individuais Pró-labore aos sócios administradores) pelos serviços prestados lançados no levantamento: Código de Levantamento FP - Folha de Pagamento de Salários e remunerações aos contribuintes individuais (Salários aos empregados, Pró -labore). DAL - diferenças de Acréscimos Legais/Incluídos no Auto de Infração. (...) O Relatório DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (e-fls. 22/24) integrou Auto de Infração (e-fls. 3) e dele consta expressamente: Este Relatório discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor. Na impugnação (e-fls. 51/56), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade do Auto de Infração. (b) Corresponsabilidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 92/97): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AIOP 37.244.086-0 EXCLUSÃO DO SIMPLES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO CONCOMITANTE. NULIDADE Efeito imediato da exclusão da empresa do SIMPLES é sua tributação pelas regras aplicáveis as empresas em geral, de maneira que ao Fisco, tendo conhecimento da exclusão e da existência de créditos tributários não constituídos, resta obrigatória a sua constituição pelo lançamento. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O Relatório de Vínculos que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo no auto de infração, não caracteriza responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/08/2011 (e-fls. 99/100) e o recurso voluntário (e-fls. 102/105) interposto em 14/09/2011 (e-fls. 102), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000395/2010-61 (b) Nulidade do Auto de Infração. A exclusão do Simples está suspensa por força do processo n° 12571.000.018/2009-62, havendo recurso pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O auto de infração é nulo, pois constituído sem o deslinde final do processo n° 12571.000.018/2009-62. Em 04/11/2013, a recorrente peticiona (e-fls. 107/108) solicitando que o presente processo seja sobrestado até o julgamento do processo n° 12571.000.018/2009-62 e do RE 601.314, pois teria havido quebra do sigilo bancário. Por força da Resolução n° 2401-000.396, de 13 de agosto de 2014, foi atendido o pedido de sobrestamento até decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 112/115). Após decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 120/141), foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em razão de o Conselheiro Relator não mais integrar colegiado da Seção (e-fls. 143). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/08/2011 (e-fls. 99/100), o recurso interposto em 14/09/2011 (e-fls. 102) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Auto de Infração. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o Auto de Infração é nulo por ter sido constituído sem o deslinde final do processo n° 12571.000018/2009-62, a tratar da lide advinda de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples. Por ter uma eventual decisão favorável ao contribuinte no processo n° 12571.000018/2009-62 o condão de prejudicar o presente lançamento, a Resolução n° 2401- 000.396, de 13 de agosto de 2014, sobrestou o feito até decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62. O prejuízo, contudo, não se concretizou, pois o Acórdão de Recurso Voluntário n° 1402-005.173, de 11 de novembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (e-fls. 131/132), decisão que transitou em julgado, conforme atesta o Despacho de Arquivamento do processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 140). Resta, portanto, apenas decidir a lide devolvida pelo recurso voluntário constante do presente processo administrativo fiscal. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000395/2010-61 O argumento de o Auto de Infração ser nulo em razão da pendência de processo atinente à exclusão do Simples não prospera, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão e muito menos dos créditos que não lhe dizem respeito, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 151DF CARF MF Original

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