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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819536 #
Numero do processo: 10580.009383/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL-DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA FRUIÇÃO - Tendo comprovado a quitação do imposto dos exercícios anteriores, o Recorrente faz jus às reduções previstas nos arts. 8o. a 10, do Decreto nº. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10850829 #
Numero do processo: 10935.720654/2018-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego(substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo a crédito presumidos de PIS/Pasep não- cumulativo do 4º trimestre 2013. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento em formulário papel – número do processo 10935.720654/2018-01, por meio do qual a contribuinte em epígrafe solicitou ressarcimento de créditos presumidos no valor de R$ 25.067,84 relativos ao PIS não-cumulativo - Período de Apuração PA 01/10/2013 a 31/12/2013, vinculados ao mercado interno. A origem do crédito dá-se com a edição da Lei nº 13.137/2015 que institui a possibilidade de ressarcimento , a partir do ano-calendário de 2010, do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. O pedido de ressarcimento foi realizado em formulário papel, de acordo com o art. 56 da IN RFB nº 1.717/2017, devido à impossibilidade de transmissão de forma eletrônica por já existir PER/Dcomp prévio analisado para o mesmo período de apuração (PA) bem como limitação do programa PER/Dcomp em permitir o ressarcimento de créditos presumidos de anos anteriores a 2014. A contribuinte informa que foram transmitidos, previamente à apresentação do presente pedido de ressarcimento, os arquivos digitais exigidos pela IN RFB nº 981/2009. Declara ainda, em cumprimento de exigência do art. 59, parágrafo único, da IN RFB º 1.717/2017, que não possui processo judicial ou administrativo fiscal que possa alterar os valores dos créditos objetos do presente ressarcimento. A unidade de origem, Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF Cascavel/PR, após analisar o pleito da interessada, emitiu o Despacho Decisório nº 1213 de 30/11/2018 indeferindo o pedido de ressarcimento apresentado. No despacho, inicialmente a autoridade a quo traz todo um histórico com relação as alterações legislativas que permitiram o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à comercialização de leite. Conclui, neste tema, que o crédito presumido apurado em função da produção e da comercialização de leite e de seus derivados, classificados nos códigos NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, desde que observado o cronograma estabelecido no art. 33, § 1º, do Decreto nº 8.533/2015. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 3 Na seqüência, a autoridade fazendária traz informações acerca das obrigações acessórias necessária para o pedido de ressarcimento, notadamente quanto ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). É no Dacon que a pessoa jurídica deve apontar o débito calculado, indicar os componentes (origens) da base de cálculo do crédito e o saldo de crédito remanescente no período, o qual, se for o caso, deve corresponder ao valor do Pedido de Ressarcimento (PER), restando obviamente à pessoa jurídica requerente o ônus da prova quanto ao crédito unilateralmente apurado. Mais recentemente, a Instrução Normativa/RFB nº 1.252/2012 instituiu, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no artigo 16 da Lei 9.779/1999, nos arts. 10 e 11 da MP nº 2.200-2/2001, no art. 35 da Lei nº 12.058/2009 e nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD Contribuições), que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD Contribuições passou a ser exigida a partir de janeiro/2012 e, durante os exercícios de 2012 e 2013, coexistiu com o Dacon, o qual foi descontinuado a partir de 2014. Entrando na análise de fato do pedido realizado pela contribuinte, a autoridade fazendária informa que do confronto entre os valores apresentados no Dacon com os constantes do PER em análise, verifica-se que há pedido de ressarcimento em valor superior ao crédito apurado naqueles demonstrativos. Por este motivo, o Despacho Decisório é concluído com reconhecimento de crédito em valor residual inferior ao postulado pela interessada, baseado nas informações que a própria contribuinte apresentou em Dacon. O valor residual deferido coincide com aquele apresentado em Dacon. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela autoridade fazendária. Inicialmente apresenta um relato das situações aqui já descritas. Argumenta que efetuou a transmissão do Dacon originalmente em 27/11/2014 e que, posteriormente, em 29/07/2016, realizou retificação da apuração do Dacon apresentando nova transmissão dos arquivos EFD Contribuições. Relata que a autoridade a quo utilizou apenas as informações da Dacon e ignorou as informações apresentadas em EFD Contribuições, que foram retificadas e estariam de acordo com o montante do ressarcimento pleiteado. Alega que a decisão emitida no despacho decisório não pode ser mantida pois desconsiderou as EFDs contribuições retificadoras, o que não poderia ser aceito, tendo em vista que o Dacon foi substituído pelas EFD Contribuições. Solicita então que o pedido de ressarcimento seja atualizado pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. Afirma que é entendimento assente na egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que o ressarcimento é uma espécie Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 4 do gênero restituição e, portanto, caberia também a aplicação da taxa Selic nas hipóteses de ressarcimento, como é o caso em tela. Em conclusão, solicita provimento da presente manifestação para reformar o Despacho Decisório e efetuar o ressarcimento do crédito pleiteado, bem como solicita deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do protocolo até o efetivo pagamento do ressarcimento. Em análise da manifestação de inconformidade a 9ª Turma da DRJ/CTA entendeu por julgá-la improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DACON. INFORMAÇÕES INEXATAS. INDEFERIMENTO. O deferimento de pedido de ressarcimento está condicionado à consistência das informações prestadas nas informações obrigatórias (Dacon), bem como à comprovação do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com sua defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Que apresentou os arquivos da EFD Contribuições retificadores para o período em questão, nos quais constam as informações corretas concernentes aos valores apurados, porém tais informações foram ignoradas pela autoridade fiscal, que limitou a sua análise ao exame do Dacon, o qual continha as informações da apuração original. ii) A EFD Contribuições foi instituída com o objetivo de substituir o Dacon, o que aconteceu de forma definitiva em janeiro/2014. Recorde-se ainda que, Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 5 em relação aos anos de 2012 e 2013, a Receita Federal do Brasil exigiu a apresentação de ambas as declarações. iii) É fato incontestável que a EFD Contribuições, justamente por suceder ao Dacon, é mais completa e detalhada, apresentando as mesmas informações que eram exigidas no Dacon, porém com a abertura em nível de documento da movimentação de entradas e saídas. iv) A autoridade fiscal ao apreciar os fatos praticados pelo contribuinte tem a obrigatoriedade de averiguar todas as informações prestadas por este, visando o total conhecimento dos fatos ocorridos tal qual como se concretizaram. v) O argumento conclusivo da DRJ de que “não houve comprovação, por parte da contribuinte, de que o crédito presumido alegado estaria disponível para ressarcimento”, não pode prosperar, pois a mesma já tinha em sua base de dados todas as informações necessárias para a apreciação do Pedido de Ressarcimento da recorrente, apresentadas por ocasião do atendimento à intimação relativa ao procedimento de fiscalização dos créditos, bastando, simplesmente, consultá-las para firmar suas convicções a respeito da legitimidade do crédito. vi) Nos Despachos Decisórios relativos aos créditos ordinários da recorrente, a autoridade fiscal deixou claro que as análises levaram em consideração todas as informações prestadas pela mesma, inclusive as constantes nas EFD’s Contribuições. vii) Que a autoridade fiscal adotou critérios diversos para a análise das bases de cálculo dos créditos apurados pela recorrente, ora considerando a EFD Contribuições, para a apreciação dos créditos ordinários, ora considerando o Dacon, para a análise dos créditos presumidos, o que, no presente caso, prejudicou significativamente os Pedidos de Ressarcimento da recorrente. viii) Pede a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 6 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não obstante as alegações de fato e de direito apresentadas pela Recorrente durante todo o curso do processo, bem como as razões apresentadas pela DRJ, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória, sendo certo que, embora a Recorrente não tenha aventado explicitamente em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Pela leitura da decisão recorrida , verifica-se que a DRJ indeferiu pleito da Recorrente dentro do contexto de que não houve retificação do DACON, mas tão somente a EFD Contribuições e, ainda que este estivesse retificado, o direito ao crédito não estaria garantido automaticamente, pois deveria ser analisado as provas em relação ao crédito pleiteado. Reconheceu, ainda, que EFD Contribuições retificadora corroboraria, parcialmente, as alegações da Recorrente, mas que isoladamente não seria hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado. Vejamos passagem da decisão: “(...) Entendo que não assiste razão às alegações da contribuinte. Primeiro porque as normas exigiam, para o período em comento, que fossem entregues a Dacon bem como a EFD Contribuições. Essa aparente redundância de informações aconteceu em um determinado período por ser a transição entre o modelo Dacon e o atual modelo da EFD Contribuições. Entretanto, a norma deixava clara a obrigatoriedade de apresentação dos dois informativos nesse período. A contribuinte nada trouxe à baila para explicar o porquê da não retificação do Dacon apresentado. As fichas 14 e 24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês - Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais) – linha 06 - trazem informação de crédito apurado no mês apenas do valor que foi deferido pela autoridade fazendária em Despacho Decisório ora atacado. A contribuinte, em declaração prestada por ela própria em Dacon, linha 28 das fichas 06A e 16A (ajustes negativos de créditos presumidos), informa que grande parte dos créditos presumidos pleiteados foram utilizados no próprio mês de entrega da Dacon. Não há explicação nem comprovação da não utilização desses Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 7 créditos dentro do próprio mês, apenas a alegação de que os valores da EFD contribuições seriam os corretos. declarações informativas não tem o condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem-se analisar as provas para verificar a verdade fática do crédito pleiteado. E não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a manifestante não trouxe aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar os valores apresentados no PER. É bem verdade que a EFD Contribuições retificadora corrobora, parcialmente, as alegações da interessada, Contudo, há que se considerar que referida obrigação acessória, isoladamente, não é hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado, uma vez que ela somente realiza a demonstração da apuração das contribuições e não possui força absoluta. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 9.580, de 22 de novembro de 2018). (...)” Pois bem. A primeira questão a ser esclarecida é a origem dos créditos. Como cediço a Recorrente se dedica a produção de produtos lácteos e foi a partir da edição da Lei nº 13.137/2015 que foi permitido a apropriação de créditos presumidos, inclusive, de forma retroativa a partir de janeiro de 2010, vejamos: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º ........................................................... ................................................................................... § 3º ........................................................... I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Vigência) ................................................................................... IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 8 inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A. (Vigência) ..........................................................................” (NR) “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Assim, para operacionalizar e dar efetividade ao direito creditório os pedidos de ressarcimentos de créditos já transmitidos em relação aos períodos pretéritos, deveriam ser retificados e este é justamente o caso dos autos. Como a Recorrente já havia transmitidos os pedidos, eram necessárias as retificações das informações anteriormente prestadas no DACON e, considerando tratar-se do período de 2013, também na EFD Contribuições o que ocorreu em relação a esta última em 29/07/2016, ou seja, antes do despacho decisório de 30/11/2018. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 9 A segunda questão é a questão relativa ao DACON e EFD-Contribuições em face ao período fiscalizado. Isto porque, embora não sejam declarações idênticas, fato é que EFD- Contribuições foi instituída em 2012 em substituição do DACON e entre os exercícios de 2012 e 2013 eram de obrigatoriedade concomitante até a extinção definitiva do DACON para fatos geradores a partir de 01/01/2014, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.441/2014. Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. Neste cenário, em que a EFD Contribuições traz informações mais detalhadas e precisas quanto à apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins e que foi devidamente entregue e retificada, não há razoabilidade afirmar que referida escrituração não possa ser analisada para fins do direito creditório, sob o fundamento da ausência de retificação do DACON. Ora, se a EFD Contribuições não fosse hábil para, em conjunto com demais documentos, amparar direito creditório, não seria a escrituração substitutiva do DACON. Importante consignar que não se trata de descartar a obrigatoriedade da Recorrente ter mantido para o exercício ambas as obrigações acessórias, mas sim de aplicar o entendimento consolidade deste Colegiado que as retificações de declarações, por si, não são aptas a comprovar o direito dos créditos pleiteados, devendo os pedidos serem analisados de acordo com a documentação contábil e fiscal do Contribuinte, o que não foi a realidade dos autos, pois a DRJ, em que pese ter consignado em sua decisão que a retificação da EFD Contribuições corroboraria parcialmente com as alegações da Recorrente, não realizou a devida análise da referida escrituração em conjunto com os documentos apresentados quando da análise dos créditos. O que em verdade temos no caso em apreço é uma decisão que entendeu pela ausência de comprovação do direito creditório, mas que consigna claramente que deixou de analisar a escrituração fiscal digital devidamente entregue e retificada antes do despacho de indeferimento em conjunto com os documentos apresentados. Não é possível outra conclusão, senão de que a EFD Contribuições e demais documentos apresentados em defesa não foram efetivamente analisados. Dentro deste contexto, é importante ressaltar que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 10 Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respetivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, de ofício, entendo pela nulidade da decisão permitindo que todos os documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha colaciona-se precedente deste Colegiado invocado pela Recorrente em seu recurso e que bem se amolda ao caso, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD- CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (Acórdão nº 3401-008.746 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Conclui-se que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.469 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720654/2018-01 11 Dispositivo. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853947 #
Numero do processo: 11080.733850/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.233 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733850/2018-07 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852213 #
Numero do processo: 13116.722298/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALIENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESULTADO. OBRIGATORIEDADE. EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA. Equiparada a pessoa física à pessoa jurídica, a alienação de seus ativos, inclusive por outros contratos em que haja a transmissão dos imóveis ou direitos sobre estes, obriga o sujeito passivo à respectiva escrituração, determinação do resultado, e cálculo e pagamento dos tributos devidos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÕES. EMPRESAS INDIVIDUAIS IMOBILIÁRIAS. LOTEAMENTO. Empresas individuais imobiliárias não se beneficiam das isenções previstas para o ganho de capital pela alienação de bens por pessoa física, devendo seus resultados ser tributados conforme previsão dos artigos 161 e 162 c/c artigos 410 a 414 do RIR/99. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. A existência de contrato de prestação de serviços cuja cláusula de pagamento preveja de forma subsidiária a transferência de bens imóveis não se configura como a transferência em si, a qual requer o devido registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Numero da decisão: 1402-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DETERMINAÇÃO DE RESULTADO. OBRIGATORIEDADE. EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÁRIA. Equiparada a pessoa física à pessoa jurídica, a alienação de seus ativos, inclusive por "outros contratos" em que haja a transmissão dos imóveis ou direitos sobre estes, obriga o sujeito passivo à respectiva escrituração, determinação do resultado, e cálculo e pagamento dos tributos devidos. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÕES. EMPRESAS INDIVIDUAIS IMOBILIÁRIAS. LOTEAMENTO. Empresas individuais imobiliárias não se beneficiam das isenções previstas para o ganho de capital pela alienação de bens por pessoa física, devendo seus resultados ser tributados conforme previsão dos artigos 161 e 162 c/c artigos 410 a 414 do RIR/99. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. A existência de contrato de prestação de serviços cuja cláusula de pagamento preveja de forma subsidiária a transferência de bens imóveis não se configura como a transferência em si, a qual requer o devido registro do título translativo no Registro de Imóveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de pessoa física transformada em jurídica que atuou como incorporador de loteamento de imóveis sem ter a devida forma legal para fazê-lo em face de ausência de constituição de pessoa jurídica e ausência de apresentação de documentos fiscais e contábeis. O Auto de Infração identificou omissão de receitas de empresa individual, inscrita perante o CNPJ ante intimação da autoridade fiscal no decorrer de fiscalização, no âmbito da pessoa física Cândido Paulino da Silva, CPF 004.268.731-49, em decorrência da constatação de exploração de atividade econômica de loteamento imobiliário, a qual, de acordo com a legislação tributária, exige tributação por meio de pessoa jurídica. Por sua vez, em não apresentando a escrituração contábil e demais obrigações acessórias inerentes à atividade empresarial, tampouco documentos comprobatórios dos custos dos imóveis, procedeu a fiscalização ao arbitramento do lucro sem a dedução prevista legalmente dos custos dos imóveis. Foram consideradas como receitas omitidas as vendas dos terrenos do Loteamento Eldorado durante todo o ano calendário 2010, assim como a transferência para integralização de capital social da pessoa jurídica Eldorado Empreendimentos LTDA. Segue abaixo parte do Termo de Verificação Fiscal: 9. Para esclarecer a aplicação da legislação tributária aos negócios jurídicos realizados, foi elaborado, com base nas informações constantes da Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel que deu origem ao loteamento, fls. 63/73, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001, de 05/06/2014 (ciência dada em 09/06/2014), intimando o contribuinte Cândido Paulino da Silva, CPF 004.268.731-49, a adotar as providências devidas. Reproduzimos, abaixo, o teor do referido termo, fls. 244/250: CONSTATAÇÕES: Com base na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, constatamos que: a) No ano de 1999, o sujeito passivo acima identificado iniciou a constituição de um loteamento denominado RESIDENCIAL ELDORADO, na cidade de Alto Paraíso de Goiás/GO; b) O loteamento foi aprovado, inicialmente, pelo Decreto Municipal nº 747, de 04 de outubro de 1999; Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 3 c) Em razão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (Processo nº 2005.35.00.008801-7), a matrícula nº 1.439 do loteamento Residencial Eldorado foi bloqueada e, em consequência, foram suspensas todas as atividades desenvolvidas para conclusão do loteamento, tendo sido vedadas a continuidade de quaisquer obras de construção, desmembramento, abertura de ruas, bem como a oferta, comercialização ou qualquer forma de alienação das unidades do loteamento; d) O bloqueio/embargo imposto ao loteamento foi baixado mediante a Termo de Ajustamento de Conduta– TAC firmado com o Ministério Público Federal em 05/05/2008; e) Para cumprir as exigências do MPF, o loteamento sofreu diversas alterações em relação à sua configuração inicial, sobretudo em relação à quantidade de QUADRAS, de Áreas Públicas Municipais (APM) e a inclusão de Áreas Verdes; f) Após essas alterações, o Loteamento Residencial Eldorado foi instituído, finalmente, pelo Decreto Municipal nº 1.172/2010; g) O arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, foi efetivado no dia 22/07/2010 (Licença de Instalação do Loteamento nº 17/2010, Autorização para Licenciamento Ambiental nº 006/2010, planta do loteamento e Memoriais Descritivos elaborados de acordo com o TAC firmado com o MPF, etc); h) Em seguida, em 27/07/2010, o sujeito passivo fiscalizado iniciou a venda das unidades do loteamento, conforme averbações constantes da matricula nº 1.439; i) Em 10/12/2010, por meio da Escritura Pública de Incorporação de Bens, o sujeito passivo alienou parte dos lotes remanescentes para integralização de capital na empresa ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ 12.904.054/0001-60. (...) Diante do exposto, verifica-se que o sujeito passivo, para fins tributários, equiparou-se à pessoa jurídica, em 22/07/2010 (data do arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento), em relação ao Loteamento Residencial Eldorado. Desse modo, além do pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, o sujeito passivo sujeita-se a todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis à pessoa jurídica, sendo obrigado, inclusive, a inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como empresa individual. (...) 12. Conforme restou comprovado, o Sr. Cândido Paulino da Silva foi quem assumiu a iniciativa e a responsabilidade pela constituição do loteamento em questão. O fato de ter sido contratada outra pessoa para administrar a implantação do empreendimento e efetuar as vendas das unidades agindo como procurador, não afasta a sua equiparação como empresa individual em relação ao Loteamento Residencial Eldorado. 13. Ademais, a aludida equiparação tem tratamento específico pela legislação do imposto de renda, que regula o seu início e término, bem como a determinação e a tributação do seu resultado até a alienação de todas as unidades integrantes do empreendimento (artigos 156 a 166 do RIR/1999). 14. Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA– ME, em 16/11/2010, não atende a exigência de inscrição da pessoa física, no CNPJ, como Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 4 equiparada à pessoa jurídica, inclusive, porque não foi a citada sociedade quem promoveu a constituição do loteamento. 15. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, fls. 263/265, o Sr. Cândido foi cientificado dessas conclusões e novamente intimado a efetuar sua inscrição, no CNPJ, como empresa individual, com data retroativa ao início da equiparação (22/07/2010), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. 16. Em atendimento a essa última intimação, foi apresentado à fiscalização, no dia 17/07/2014, o comprovante de inscrição da pessoa física Cândido Paulino da Silva, no CNPJ, como empresa individual imobiliária, fls. 266/268. III – DA AÇÃO FISCAL NA EMPRESA INDIVIDUAL 17. Assim, com base nas constatações apuradas no curso da ação fiscal levada a efeito na pessoa física, foi iniciada a fiscalização na empresa individual Cândido Paulino da Silva (MPF 0120200.2014.00170-5), intimando-a, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 01/09/2014, a apresentar, nos termos dos artigos 160 e 258 a 264 do RIR/1999, os seguintes elementos para fins de apuração dos tributos devidos (IRPJ e infrações reflexas:CSLL, PIS/PASEP e COFINS), fls. 269/273: 1. Livros Diário e Razão considerando o regime de lucro real trimestral e contendo os balanços patrimoniais e demonstração do resultado em periodicidade trimestral; 2. Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR em periodicidade trimestral; 3. Livro de Registro de Inventário e Livro para Registro Permanente de Estoque, conforme art. 260, incisos I e IV, e parágrafo 1º, do RIR/1999; 4. Documentos comprobatórios dos custos relativos a cada uma das unidades imobiliárias vendidas no ano-calendário de 2010; 5. Planilha especificando, para cada unidade imobiliária vendida no ano-calendário de 2010: a) o valor da alienação; b) o valor do custo específico da unidade vendida; e, c) o resultado tributável (valor da alienação – custo comprovado). 18. O sujeito passivo foi também cientificado, por intermédio do referido Termo de Início, de que a não apresentação dos elementos solicitados ensejaria o arbitramento do lucro com base no art. 534 do RIR/1999, tomando-se por base, para efeito de lançamento, o valor das receitas oriundas das alienações das unidades do Loteamento Residencial Eldorado. 19. Em resposta datada de 11/09/2014, fls. 274/276, foi apresentada apenas planilha com a relação de lotes vendidos em 2010 (num total de 29 lotes), fls. 277/278, e uma Certidão de Breve Relato, do CRI, confirmando a venda desses 29 lotes. (...) 21. Com relação aos livros comerciais, ao balanço patrimonial trimestral, aos livros fiscais e aos documentos comprobatórios dos custos de cada unidade imobiliária alienada, transcrevemos as justificativas apresentadas: Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 5 1) Livros Diário e Razão - Conforme é do conhecimento do MD Auditor, a inscrição no CNPJ 20.649.064/0001-25, fora realizada em 2014, seguindo à imposição da presente ação, e que, senão (sic) fosse assim, teria sido de ofício; 2) Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR em periodicidade trimestral - as vendas foram efetivadas pela Pessoa Física e o CNPJ se originou em 2014; 3) Livro de Registro de Inventário e Livro para Registro Permanente de Estoque, à época, a regularização do LOTEAMENTO ainda não havia sido finalizada e, assim, não se tinha um estoque definido, á nível de pessoa jurídica constituída; 4) Documentos comprobatórios dos custos - reporto às respostas anteriores. 22. Da mesma resposta, de 11/09/2014, constam, ainda, as seguintes afirmações do sujeito passivo, em síntese: a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, as considerações da fiscalização são conclusivas e estão embasadas na própria documentação anteriormente apresentada; b) O Sr. Cândido realizara vendas, na pessoa física, sem qualquer mácula ou dolo, para saldar dívidas assumidas referentes aos custos e despesas para implantação do loteamento; c) Os documentos relativos aos custos e despesas de implantação do loteamento foram extraviados nos últimos 15 (quinze) anos (...) IV – DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS 29. Ante o exposto, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado, não apresentou os livros comerciais e fiscais (Diário, Razão, Lalur, Registro de Inventário, Registro Permanente de Estoques e Custos dos Imóveis Vendidos), sob a alegação de que os documentos comprobatórios dos custos e despesas “foram extraviados nos últimos 15 (quinze) anos”, para fins de apuração dos tributos devidos, o lucro será arbitrado, com fundamento no art. 530, incisos III, c/c com o art. 534 do RIR/1999, considerando-se receitas de alienação das unidades do Loteamento Residencial Eldorado, no ano de 2010, sem dedução de custos, uma vez que estes não foram demonstrados e comprovados. IV-a – Da Demonstração da Receita Bruta Conhecida 30. Conforme a Cláusula 2ª da Consolidação do Contrato Social, de 19/11/2010, registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas de Alto Paraíso de Goiás/GO, o capital social da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, CNPJ 12.904.054/0001-60, no total de R$ 4.562.000,00, foi integralizado, pelos dois sócios, mediante a conferência de bens imóveis, no valor total de R$ 4.560.000,00, e, em moeda corrente, no total de R$ 2.000,00, fls. 53/55. 31. O sócio Cândido Paulino da Silva, titular de 50% (cinquenta por cento) do capital social, integralizou sua participação da seguinte forma: i) R$ 1.000,00, em moeda corrente, e ii) R$ 2.280.000,00 pela transferência de 50% (cinquenta por cento) das unidades remanescentes do Loteamento Residencial Eldorado, bens estes registrados sob os números R-01 e R-04 da Matrícula 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, fls. 53/54. 32. O sócio Ariovaldo Corrêa dos Santos, titular de 50% (cinquenta por cento) do capital social, integralizou sua participação da seguinte forma: i) R$ 1.000,00, em moeda corrente, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 6 e ii) R$ 2.280.000,00 pela transferência de 50% (cinquenta por cento) das unidades remanescentes do Loteamento Residencial Eldorado, bens estes registrados sob os números R-01 e R-04 da Matrícula 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, fl. 54. 33. Os imóveis utilizados para integralização das cotas do sócio Ariovaldo Corrêa dos Santos são procedentes do adimplemento do Contrato de Prestação de Serviços, firmado pelos dois sócios, registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Protestos sob nº 1.278, em 28/07/2000, e aditamento desse contrato realizado em 04/04/2010, conforme consta do Contrato Social, fl. 54. 34. Pelo aludido Contrato de Prestação de Serviços e seu aditivo, fls. 254/260, o Sr. Cândido se comprometeu a pagar ao Sr. Ariovaldo, pelos serviços contratados: i) 50% (cinquenta por cento) da receita bruta oriunda das vendas dos lotes, ou ii) 50 % (cinquenta por cento) em lotes do empreendimento. De acordo com o Contrato Social, o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços se deu em conformidade com a segunda opção, ou seja, pela transferência, como integralização de capital em nome do sócio Ariovaldo, de 50% das unidades remanescentes do loteamento. 35. A transferência dos imóveis, para integralização do capital social, foi ratificada pela Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, lavrada em 10/12/2010, pelo Cartório de Notas, Protestos e Registros de Contratos Marítimos de Alto Paraíso de Goiás/GO, fls. 232/233, e registrada sob o nº R41- M 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis, fl. 71. Na escritura, foi consignado que os imóveis foram incorporados pelo valor de R$ 4.562.000,000, fl. 233. Contudo, o valor total da incorporação, de acordo com o Contrato Social, foi de R$ 4.560.000,00. Os R$ 2.000,00 restantes foram integralizados em moeda corrente, fl. 54. (...) 39. Por meio da mencionada escritura, lavrada e registrada, o Sr. Cândido, para integralização de capital em seu próprio nome e em nome do Sr. Ariovaldo (para cumprimento do contrato de prestação de serviços), incorporou os bens ali relacionados ao patrimônio da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, transferindo a ela “todo o domínio, direito, ação e posse que tinha sobre os ditos imóveis”, fl. 233. 40. Transcrevemos, abaixo, o disposto no art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 sobre o conceito de aquisição e alienação de bens imóveis pelas empresas individuais imobiliárias: (...) 41. Isso posto, demonstramos, abaixo, os valores, de alienação dos imóveis, considerados para fins de arbitramento da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme constam (i) do Contrato Social da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, fls.46/57, (ii) da Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, fls. 232/235, (iii) da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, fls. 63/73, e (iv) da Certidão de Breve Relato de fls. 74/77. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 7 42. Os subtotais mensais acima, que constituem o lucro arbitrado com base na receita da alienação de imóveis, foram transportados para os respectivos Demonstrativos de Apuração dos Autos de Infração, do IRPJ/CSLL, para cálculo dos tributos devidos. A Impugnação relatou que o imóvel foi adquirido originalmente em 1962, tendo sido a integralização do capital da empresa Eldorado feita pelas pessoas físicas, em que parte nem seria de fato de sua posse, apontando erro na identificação do sujeito passivo, em decorrência da dação em pagamento dos imóveis alegadamente no ano 2000. Defendeu, ainda, que a sociedade Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 8 foi quem de fato efetuou as vendas, sendo o registro em dezembro de 2010 mera formalidade que não altera o alienante. A Impugnação apresentou a seguinte descrição dos fatos: 2.60 Da cronologia dos fatos concretamente acontecidos e comprovados, temos que: i) o Sócio Ariovaldo Corrêa dos Santos, figurava como legítimo proprietário de 50% (cinqüenta por cento) dos imóveis que restaram conferidos à sociedade, como forma de pagamento pela integralização das quotas de capital subscritas, desde abril de 2.000; ii) desde 1.980 que o imóvel teve parte destacada para implantação do empreendimento imobiliário; iii) na constituição da Sociedade, ambos os sócios promoveram a transferência de todos os imóveis para formação e integralização das quotas do capital social subscrito; iv) mesmo não tendo sido levado a registro as unidades imobiliárias objeto da "dação em pagamento", os negócios jurídicos foram realizados pela Sociedade, mediante Contrato Particular de Compra e Venda, firmados com os adquirentes, e o produto da venda restou apropriado como receita operacional; v) o IMPUGNANTE figurava na condição de transmitente, no ato da escrituração, apenas e tão somente para cumprir uma formalidade, vez que o registro ainda permanecia em seu nome individual. 2.61 Resta evidenciado que no caso concreto temos a seguinte situação: a) o IMPUGNANTE, ainda no ano de 2.000, transferiu para o Sr. Ariovaldo Corrêa dos Santos, a propriedade de metade das unidades imobiliárias resultantes do parcelamento da área; b)naquela data já ocorreu, segundo a legislação de regência, e em razão do compromisso contratualmente firmado, válido, eficaz, a transmissão da posse e propriedade dos respectivos imóveis; c) com o objetivo evidente de tentar evitar que tenha ocorrido a decadência do direito de lançar eventual tributo incidente sobre o negócio jurídico realizado, a autoridade lançadora, equivocadamente, procura transmudar a operação para o ano de 2010; d) em 2010, ambas as pessoas físicas dos sócios, detentores que eram, cada uma, de metade dos imóveis que compunham o empreendimento imobiliário, promoveram a constituição da Sociedade e, para integralização das quotas do capital social subscritos, fazem conferência dos bens imóveis, que passam a fazer parte do seu imobilizado para, posteriormente, figurarem como estoque dos produtos a serem vendidos; e)a partir do ano de 2010, todas as vendas efetuadas a terceiros, o foram pela e em nome da Sociedade, pessoa jurídica que deve ser a única responsável por todas as obrigações de natureza tributária, seja ela principal ou acessória; f) as primeiras transações realizadas diretamente pelo IMPUGNANTE, quais sejam: Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 9 i) pagamento ao Sr. Ariovaldo Corrêa dos Santos, por serviços prestados (ano de 2000) com parte das unidades imobiliárias; e ii) entrega à Sociedade da outra metade das unidades imobiliárias, para integralização das quotas de capital social subscritas, têm seu eventual resultado alcançado pela isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, por força do disposto no artigo 18 da Lei n° 7.713, de 1988, matriz legal do artigo 139 e parágrafo 1o , do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999; g)todas as demais unidades alienadas o foram diretamente pela Sociedade. Como já explicitado, apenas para cumprir uma formalidade, em razão de o imóvel ainda ter permanecido com registro em nome do IMPUGNANTE, é que sua pessoa figurava na condição de transmitente, no ato da lavratura da escritura pública de compra e venda; h)eventual ganho na alienação desses imóveis, pela Sociedade, repita-se, se tributado, deve ter correspondente crédito de natureza tributária formalizado em seu próprio nome. Vale dizer, a Sociedade é quem deve figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. E não o IMPUGNANTE. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação, ressaltando que o Recorrente, pessoa física equiparada à pessoa jurídica, não poderia responder por uma obrigação que é de responsabilidade de terceiro: da pessoa jurídica que recebeu os imóveis para formação de seu patrimônio e que se ocorreu faturamento em razão da alienação desses imóveis, o titular ou beneficiário dessa receita não é o Recorrente, mas sim a sociedade empresária Eldorado Empreendimentos Ltda.-ME e que a decisão recorrida também não considerou que a integralização de quotas do capital social mediante conferência de bens imóveis não traduz receitas auferidas pelo Recorrente. Aduz a Recorrente que o valor atribuído aos bens imóveis corresponde ao custo dos serviços prestados pelo Sr. Ariovaldo, gerando neutralidade com relação aos resultados alcançados e que a transação realizada encerra, na essência, dois negócios jurídicos simultaneamente realizados: um que se traduz pelo pagamento, com entrega dos imóveis ao Sr. Ariovaldo, portanto gerando um custo correspondente ao valor que lhes foi atribuído; e outro que se realizou mediante a entrega dos referidos imóveis, pelo Sr. Ariovaldo, para integralização das quotas do Capital Social subscritas. Afirma a Recorrente que está demonstrado e comprovado que o Ato Administrativo de Lançamento não tem como prosperar e que a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente o artigo 18 da Lei nº 7.713/1988, matriz legal do artigo 139 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, confere isenção ao ganho de capital auferido na alienação de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988. No caso em tela, o imóvel objeto de parcelamento foi adquirido em 12 de dezembro de 1962, estando, portanto, abrangido pela isenção prevista na legislação vigente à época. A decisão recorrida, ao desconsiderar essa isenção, segundo a Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 10 Recorrente, violou o direito adquirido do Recorrente, configurando-se em um ato administrativo nulo. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de pessoa física que atuou como incorporador de loteamento de imóveis sem a devida forma legal para fazê-lo em face de ausência de constituição de pessoa jurídica e ausência de apresentação de documentos fiscais e contábeis. Aduz a Recorrente que o valor atribuído aos bens imóveis corresponde ao custo dos serviços prestados pelo Sr. Ariovaldo, gerando neutralidade com relação aos resultados alcançados e que a transação realizada encerra, na essência, dois negócios jurídicos simultaneamente realizados: um que se traduz pelo pagamento, com entrega dos imóveis ao Sr. Ariovaldo, portanto gerando um custo correspondente ao valor que lhes foi atribuído; e outro que se realizou mediante a entrega dos referidos imóveis, pelo Sr. Ariovaldo, para integralização das quotas do Capital Social subscritas. Afirma a Recorrente que está demonstrado e comprovado que o Ato Administrativo de Lançamento não tem como prosperar e que a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente o artigo 18 da Lei nº 7.713/1988, matriz legal do artigo 139 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, confere isenção ao ganho de capital auferido na alienação de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988. No caso em tela, o imóvel objeto de parcelamento foi adquirido em 12 de dezembro de 1962, estando, portanto, abrangido pela isenção prevista na legislação vigente à época. A decisão recorrida, ao desconsiderar essa isenção, violou o direito adquirido do Recorrente, configurando-se em um ato administrativo nulo. Desta maneira, a presente demanda versa sobre a base de cálculo do tributo e contribuições apurados pela Autoridade lançadora, que fundamentou o arbitramento do lucro devido à omissão de receitas da alienação de imóveis. Conforme o Relatório Fiscal, a fiscalização foi iniciada em razão da alienação de diversos imóveis no ano calendário de 2010, totalizando aproximadamente R$ 5,2 milhões, sem a devida informação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). A autoridade fiscal, ao relatar os fatos que teriam dado causa ao arbitramento do lucro submetido à tributação, fundamentou-se em considerações que integram o Relatório Fiscal, destacando a omissão de receitas da alienação de imóveis. Assim, após fiscalização iniciada perante pessoa física, o Auto de Infração identificou omissão de receitas de empresa individual, inscrita perante o CNPJ ante intimação da Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 11 autoridade fiscal no decorrer de fiscalização, no âmbito da pessoa física Cândido Paulino da Silva, CPF 004.268.731-49, em decorrência da constatação de exploração de atividade econômica de loteamento imobiliário. Nesse sentido, apontou a fiscalização que a Recorrente não apresentou a escrituração contábil e demais obrigações acessórias inerentes à atividade empresarial, tampouco documentos comprobatórios dos custos dos imóveis e, com isso, procedeu ao arbitramento do lucro sem a dedução prevista legalmente dos custos dos imóveis. Foram consideradas como receitas omitidas as vendas dos terrenos do Loteamento Eldorado durante todo o ano calendário 2010, assim como a transferência para integralização de capital social da pessoa jurídica Eldorado Empreendimentos LTDA. Segue abaixo parte do Termo de Verificação Fiscal: (...) CONSTATAÇÕES: Com base na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, constatamos que: a) No ano de 1999, o sujeito passivo acima identificado iniciou a constituição de um loteamento denominado RESIDENCIAL ELDORADO, na cidade de Alto Paraíso de Goiás/GO; (...) g) O arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, foi efetivado no dia 22/07/2010 (Licença de Instalação do Loteamento nº 17/2010, Autorização para Licenciamento Ambiental nº 006/2010, planta do loteamento e Memoriais Descritivos elaborados de acordo com o TAC firmado com o MPF, etc); h) Em seguida, em 27/07/2010, o sujeito passivo fiscalizado iniciou a venda das unidades do loteamento, conforme averbações constantes da matricula nº 1.439; i) Em 10/12/2010, por meio da Escritura Pública de Incorporação de Bens, o sujeito passivo alienou parte dos lotes remanescentes para integralização de capital na empresa ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ 12.904.054/0001-60. (...) Diante do exposto, verifica-se que o sujeito passivo, para fins tributários, equiparou- se à pessoa jurídica, em 22/07/2010 (data do arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento), em relação ao Loteamento Residencial Eldorado. Desse modo, além do pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, o sujeito passivo sujeita-se a todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis à pessoa jurídica, sendo obrigado, inclusive, a inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como empresa individual. (...) 12. Conforme restou comprovado, o Sr. Cândido Paulino da Silva foi quem assumiu a iniciativa e a responsabilidade pela constituição do loteamento em questão. O fato de ter sido contratada outra pessoa para administrar a implantação do empreendimento e efetuar Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 12 as vendas das unidades agindo como procurador, não afasta a sua equiparação como empresa individual em relação ao Loteamento Residencial Eldorado. (...0 14. Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA– ME, em 16/11/2010, não atende a exigência de inscrição da pessoa física, no CNPJ, como equiparada à pessoa jurídica, inclusive, porque não foi a citada sociedade quem promoveu a constituição do loteamento. 15. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 001, fls. 263/265, o Sr. Cândido foi cientificado dessas conclusões e novamente intimado a efetuar sua inscrição, no CNPJ, como empresa individual, com data retroativa ao início da equiparação (22/07/2010), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. 16. Em atendimento a essa última intimação, foi apresentado à fiscalização, no dia 17/07/2014, o comprovante de inscrição da pessoa física Cândido Paulino da Silva, no CNPJ, como empresa individual imobiliária, fls. 266/268. III – DA AÇÃO FISCAL NA EMPRESA INDIVIDUAL 17. Assim, com base nas constatações apuradas no curso da ação fiscal levada a efeito na pessoa física, foi iniciada a fiscalização na empresa individual Cândido Paulino da Silva (MPF 0120200.2014.00170-5), intimando-a, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, de 01/09/2014, a apresentar, nos termos dos artigos 160 e 258 a 264 do RIR/1999, os seguintes elementos para fins de apuração dos tributos devidos (IRPJ e infrações reflexas:CSLL, PIS/PASEP e COFINS), fls. 269/273: 1. Livros Diário e Razão considerando o regime de lucro real trimestral e contendo os balanços patrimoniais e demonstração do resultado em periodicidade trimestral; 2. Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR em periodicidade trimestral; 3. Livro de Registro de Inventário e Livro para Registro Permanente de Estoque, conforme art. 260, incisos I e IV, e parágrafo 1º, do RIR/1999; 4. Documentos comprobatórios dos custos relativos a cada uma das unidades imobiliárias vendidas no ano-calendário de 2010; 5. Planilha especificando, para cada unidade imobiliária vendida no ano-calendário de 2010: a) o valor da alienação; b) o valor do custo específico da unidade vendida; e, c) o resultado tributável (valor da alienação – custo comprovado). 18. O sujeito passivo foi também cientificado, por intermédio do referido Termo de Início, de que a não apresentação dos elementos solicitados ensejaria o arbitramento do lucro com base no art. 534 do RIR/1999, tomando-se por base, para efeito de lançamento, o valor das receitas oriundas das alienações das unidades do Loteamento Residencial Eldorado. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 13 19. Em resposta datada de 11/09/2014, fls. 274/276, foi apresentada apenas planilha com a relação de lotes vendidos em 2010 (num total de 29 lotes), fls. 277/278, e uma Certidão de Breve Relato, do CRI, confirmando a venda desses 29 lotes. (...) 21. Com relação aos livros comerciais, ao balanço patrimonial trimestral, aos livros fiscais e aos documentos comprobatórios dos custos de cada unidade imobiliária alienada, transcrevemos as justificativas apresentadas: 1) Livros Diário e Razão - Conforme é do conhecimento do MD Auditor, a inscrição no CNPJ 20.649.064/0001-25, fora realizada em 2014, seguindo à imposição da presente ação, e que, senão (sic) fosse assim, teria sido de ofício; 2) Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR em periodicidade trimestral - as vendas foram efetivadas pela Pessoa Física e o CNPJ se originou em 2014; 3) Livro de Registro de Inventário e Livro para Registro Permanente de Estoque, à época, a regularização do LOTEAMENTO ainda não havia sido finalizada e, assim, não se tinha um estoque definido, á nível de pessoa jurídica constituída; 4) Documentos comprobatórios dos custos - reporto às respostas anteriores. 22. Da mesma resposta, de 11/09/2014, constam, ainda, as seguintes afirmações do sujeito passivo, em síntese: a) De acordo com a legislação aplicável à matéria, as considerações da fiscalização são conclusivas e estão embasadas na própria documentação anteriormente apresentada; b) O Sr. Cândido realizara vendas, na pessoa física, sem qualquer mácula ou dolo, para saldar dívidas assumidas referentes aos custos e despesas para implantação do loteamento; c) Os documentos relativos aos custos e despesas de implantação do loteamento foram extraviados nos últimos 15 (quinze) anos (...) IV – DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS 29. Ante o exposto, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado, não apresentou os livros comerciais e fiscais (Diário, Razão, Lalur, Registro de Inventário, Registro Permanente de Estoques e Custos dos Imóveis Vendidos), sob a alegação de que os documentos comprobatórios dos custos e despesas “foram extraviados nos últimos 15 (quinze) anos”, para fins de apuração dos tributos devidos, o lucro será arbitrado, com fundamento no art. 530, incisos III, c/c com o art. 534 do RIR/1999, considerando-se receitas de alienação das unidades do Loteamento Residencial Eldorado, no ano de 2010, sem dedução de custos, uma vez que estes não foram demonstrados e comprovados. IV-a – Da Demonstração da Receita Bruta Conhecida 30. Conforme a Cláusula 2ª da Consolidação do Contrato Social, de 19/11/2010, registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas de Alto Paraíso de Goiás/GO, o capital social da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, CNPJ 12.904.054/0001-60, no total de R$ 4.562.000,00, foi integralizado, pelos dois sócios, mediante a conferência de bens imóveis, no valor total de R$ 4.560.000,00, e, em moeda corrente, no total de R$ 2.000,00, fls. 53/55. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 14 31. O sócio Cândido Paulino da Silva, titular de 50% (cinquenta por cento) do capital social, integralizou sua participação da seguinte forma: i) R$ 1.000,00, em moeda corrente, e ii) R$ 2.280.000,00 pela transferência de 50% (cinquenta por cento) das unidades remanescentes do Loteamento Residencial Eldorado, bens estes registrados sob os números R-01 e R-04 da Matrícula 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, fls. 53/54. 32. O sócio Ariovaldo Corrêa dos Santos, titular de 50% (cinquenta por cento) do capital social, integralizou sua participação da seguinte forma: i) R$ 1.000,00, em moeda corrente, e ii) R$ 2.280.000,00 pela transferência de 50% (cinquenta por cento) das unidades remanescentes do Loteamento Residencial Eldorado, bens estes registrados sob os números R-01 e R-04 da Matrícula 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, fl. 54. 33. Os imóveis utilizados para integralização das cotas do sócio Ariovaldo Corrêa dos Santos são procedentes do adimplemento do Contrato de Prestação de Serviços, firmado pelos dois sócios, registrado no Cartório de Títulos, Documentos e Protestos sob nº 1.278, em 28/07/2000, e aditamento desse contrato realizado em 04/04/2010, conforme consta do Contrato Social, fl. 54. 34. Pelo aludido Contrato de Prestação de Serviços e seu aditivo, fls. 254/260, o Sr. Cândido se comprometeu a pagar ao Sr. Ariovaldo, pelos serviços contratados: i) 50% (cinquenta por cento) da receita bruta oriunda das vendas dos lotes, ou ii) 50 % (cinquenta por cento) em lotes do empreendimento. De acordo com o Contrato Social, o cumprimento do Contrato de Prestação de Serviços se deu em conformidade com a segunda opção, ou seja, pela transferência, como integralização de capital em nome do sócio Ariovaldo, de 50% das unidades remanescentes do loteamento. 35. A transferência dos imóveis, para integralização do capital social, foi ratificada pela Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, lavrada em 10/12/2010, pelo Cartório de Notas, Protestos e Registros de Contratos Marítimos de Alto Paraíso de Goiás/GO, fls. 232/233, e registrada sob o nº R41- M 1.439, no Cartório de Registro de Imóveis, fl. 71. Na escritura, foi consignado que os imóveis foram incorporados pelo valor de R$ 4.562.000,000, fl. 233. Contudo, o valor total da incorporação, de acordo com o Contrato Social, foi de R$ 4.560.000,00. Os R$ 2.000,00 restantes foram integralizados em moeda corrente, fl. 54. (...) 39. Por meio da mencionada escritura, lavrada e registrada, o Sr. Cândido, para integralização de capital em seu próprio nome e em nome do Sr. Ariovaldo (para cumprimento do contrato de prestação de serviços), incorporou os bens ali relacionados ao patrimônio da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, transferindo a ela “todo o domínio, direito, ação e posse que tinha sobre os ditos imóveis”, fl. 233. 40. Transcrevemos, abaixo, o disposto no art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 sobre o conceito de aquisição e alienação de bens imóveis pelas empresas individuais imobiliárias: (...) 41. Isso posto, demonstramos, abaixo, os valores, de alienação dos imóveis, considerados para fins de arbitramento da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme constam (i) do Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 15 Contrato Social da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, fls.46/57, (ii) da Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, fls. 232/235, (iii) da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, fls. 63/73, e (iv) da Certidão de Breve Relato de fls. 74/77. 42. Os subtotais mensais acima, que constituem o lucro arbitrado com base na receita da alienação de imóveis, foram transportados para os respectivos Demonstrativos de Apuração dos Autos de Infração, do IRPJ/CSLL, para cálculo dos tributos devidos. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 16 Portanto, a fiscalização, com base na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraíso de Goiás/GO, relatou que no ano de 1999, o Recorrente iniciou a constituição de um loteamento denominado RESIDENCIAL ELDORADO, na cidade de Alto Paraíso de Goiás/GO. O arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento, no Cartório de Registro de Imóveis, foi efetivado no dia 22/07/2010 (Licença de Instalação do Loteamento nº 17/2010, Autorização para Licenciamento Ambiental nº 006/2010, planta do loteamento e Memoriais Descritivos elaborados de acordo com o TAC firmado com o MPF, etc). Em seguida, em 27/07/2010, o Recorrente iniciou a venda das unidades do loteamento, conforme averbações constantes da matrícula nº 1.439. Em 10/12/2010, por meio da Escritura Pública de Incorporação de Bens, o sujeito passivo alienou parte dos lotes remanescentes para integralização de capital na empresa ELDORADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ 12.904.054/0001-60. Nesse cenário, concluiu a fiscalização que o Recorrente, para fins tributários, equiparou-se à pessoa jurídica, em 22/07/2010 (data do arquivamento final da documentação de aprovação do loteamento), em relação ao Loteamento Residencial Eldorado. Desse modo, além do pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica entendeu a fiscalização que o Recorrente se sujeita a todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis à pessoa jurídica, sendo obrigado, inclusive, a inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como empresa individual. Em atendimento a uma das intimações da fiscalização o Recorrente apresentou, no dia 17/07/2014, muito tempo após o início da incorporação, o comprovante de inscrição da pessoa física Cândido Paulino da Silva, no CNPJ, como empresa individual imobiliária (fls. 266/268). Assim, com base nas constatações apuradas no curso da ação fiscal levada a efeito na pessoa física, foi iniciada a fiscalização na empresa individual Cândido Paulino da Silva (MPF 0120200.2014.00170-5), intimando-a a apresentar, nos termos dos artigos 160 e 258 a 264 do RIR/1999, elementos para fins de apuração dos tributos devidos (IRPJ e infrações reflexas: CSLL, PIS/PASEP e COFINS fls. 269/273). O sujeito passivo foi também cientificado de que a não apresentação dos elementos solicitados ensejaria o arbitramento do lucro com base no art. 534 do RIR/1999, tomando-se por base, para efeito de lançamento, o valor das receitas oriundas das alienações das unidades do Loteamento Residencial Eldorado. Relatou a fiscalização que, em resposta datada de 11/09/2014, fls. 274/276, foi apresentada apenas planilha com a relação de lotes vendidos em 2010 (num total de 29 lotes), fls. 277/278, e uma Certidão de Breve Relato, do CRI, confirmando a venda desses 29 lotes. (...) Com relação aos livros comerciais, ao balanço patrimonial trimestral, aos livros fiscais e aos documentos comprobatórios dos custos de cada unidade imobiliária alienadas foram apresentadas apenas justificativas para sua não apresentação, sendo uma das justificativas Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 17 justamente uma foi confissão no sentido de que “o Sr. Cândido realizara vendas, na pessoa física, sem qualquer mácula ou dolo, para saldar dívidas assumidas referentes aos custos e despesas para implantação do loteamento” Nesse contexto, foi aplicada a sistemática do Lucro Arbitrado. A Recorrente relatou que o imóvel foi adquirido originalmente em 1962, tendo sido a integralização do capital da empresa Eldorado feita pelas pessoas físicas, em que parte nem seria de fato de sua posse, apontando erro na identificação do sujeito passivo, em decorrência da dação em pagamento dos imóveis alegadamente no ano 2000. Defende, ainda, que a sociedade foi quem de fato efetuou as vendas, sendo o registro em dezembro de 2010 mera formalidade que não altera o alienante. Argumentou o Recorrente que deveria ser aplicada a exclusão do campo de incidência tributária das operações de alienação dos lotes fração de sua propriedade, conforme previsão do artigo 139 do Decreto 3.000/1999, sendo que, na verdade, a isenção suscitada não seria aplicável ao presente caso porque se refere aos casos de apuração do imposto devido pela pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, em concordância com os artigos 117 a 142 do RIR/99. Ocorre que, de fato, a atividade de loteamento possui previsão própria no tocante à sua tributação. Segue abaixo legislação bem apresentada pela DRJ: Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979: “Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (...)”. Decreto nº 3.000, de 1999: “Art.151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º): I-as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; (...) Art.152.Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 18 aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, §1º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, arts. 10, inciso IV, e 16).” O artigo 151 acima transcrito é cristalino ao mencionar que são equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário. O artigo 152 reforça essa ideia de equiparação à pessoa jurídica. De fato, uma vez equiparada à pessoa jurídica, diante da determinação contida no art. 161 do Decreto nº 3.000, de 1999, vigente à época dos fatos, a pessoa física deve apurar o lucro da empresa individual ao término de cada período de apuração, conforme abaixo transcrito: Art. 161. O lucro da empresa individual de que trata esta Seção, determinado ao término de cada período de apuração, segundo o disposto nos arts. 410 a 414, compreenderá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º): I - o resultado da operação que determinar a equiparação; II - o resultado de incorporações ou loteamentos promovidos pelo titular da empresa individual a partir da data da equiparação, abrangendo o resultado das alienações de todas as unidades imobiliárias ou de todos os lotes de terreno integrantes do empreendimento; (..) Art. 163. Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderá ser atualizado monetariamente, até 31 de dezembro de 1995, o custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos loteamentos ou incorporações, bem como das construções e benfeitorias executadas, incidindo a atualização, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, se ocorrida até aquela data, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual, observado o disposto nos arts. 125 e 128 (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 5º, e Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17, inciso I, e 30). Ademais, segundo o disposto nos artigos 410 a 414 do mesmo decreto, adotando, segundo o art. 163, para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, o valor do custo do terreno ou das glebas de terra em que sejam promovidos os loteamentos, podendo serem atualizados até 31 de dezembro de 1995. Art. 410. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de determinar o lucro real, manter, com observância das normas seguintes, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27): I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá: a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos (art. 290) de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos ou projetos de desmembramento, loteamento, incorporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos; II - no caso de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deve discriminar o custo de cada unidade distinta. Fl. 414DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art410 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art125 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art128 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1381.htm#art9%C2%A75 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art17i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art290 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 19 Art. 411. O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 1º). Venda antes do Término do Empreendimento Art. 412. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28). § 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º). § 2º Se a execução das obras ou melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente ao realizado, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º). § 3º A atualização e os juros de mora de que trata o parágrafo anterior deverão ser pagos juntamente com o imposto incidente no período de apuração em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 3º). Venda a Prazo ou em Prestações Art. 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29): I - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 412), se for o caso; II - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período de apuração, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 412. § 1º Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos de apuração a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 29, § 1º). § 2º A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto- Lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988, art. 10). Fl. 415DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar27%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar28%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art412%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar29%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2429.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2429.htm#art10 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 20 Portanto, entendo que estão corretas a fiscalização e a DRJ ao aplicarem à atividade de loteamento as regras de tributação atinentes às pessoas jurídicas. Com isso não há que se falar que as empresas individuais imobiliárias se beneficiam das isenções previstas para o ganho de capital pela alienação de bens por pessoa física. De fato, devem os seus resultados serem tributados conforme previsão dos artigos 161 e 162 combinados com os artigos 410 a 414 do RIR/99. Nesse sentido, afasto todos os argumentos da Recorrente com relação à desrespeito ao princípio da legalidade e afasto mais ainda argumentos de aplicação de princípio de direito adquirido com relação a suposta isenção, bem como afasto os argumentos de não seguimento do artigo 142 do CTN. E mais, entendo que não há que se falar em nulidade do julgamento da DRJ. O Recorrente alega ainda que transferiu para o Sr. Ariovaldo Corrêa dos Santos, no ano 2000, metade das unidades imobiliárias resultantes do parcelamento da área. No entanto, referido contrato realizado no ano 2000 se trata de um contrato de prestação de serviços, no qual o Sr. Cândido Paulino da Silva se compromete a pagar 40% da receita bruta oriunda das vendas dos lotes, ou, em caso especial, 40% em lotes do empreendimento: Ademais, ainda que houvesse a previsão clara da transferência imediata dos lotes, seja dos primeiros 40%, seja dos adicionais 10%, tem-se que, com base na legislação vigente, a transferência somente ocorre com o registro do respectivo título translativo no Registro de Imóveis, consoante artigo 1.245 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Entendo que é suficiente para validar o trabalho da fiscalização e da DRJ, pois o contribuinte foi o responsável pelo loteamento, equiparou-se à pessoa jurídica e deve, portanto, seguir os ditames das normas tributárias a respeito. Concordo com a conclusão da DRJ no sentido de que “uma vez equiparada a pessoa física à pessoa jurídica, a alienação de seus ativos, inclusive por "outros contratos" em que haja a transmissão dos imóveis ou direitos sobre estes, obriga o sujeito passivo à respectiva escrituração, determinação do resultado, e cálculo e pagamento dos tributos devidos. Tem-se, portanto, que tanto as vendas realizadas no decorrer do ano calendário tanto a transmissão para outra pessoa física ou jurídica de seus ativos estão sujeitas à determinação do resultado, nos termos dos artigos 410 a 414 do RIR/99. No caso em tela, na omissão do contribuinte em cumprir qualquer das obrigações previstas, incorrendo-se nas hipóteses previstas pela legislação como alienação e, ainda, ao não apresentar os documentos necessários para determinação dos custos, considera-se correto o procedimento da autoridade fiscal ao lançar os valores identificados como sendo o resultado das operações”. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722298/2014-61 21 Assim, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado, não apresentou os livros comerciais e fiscais (Diário, Razão, Lalur, Registro de Inventário, Registro Permanente de Estoques e Custos dos Imóveis Vendidos), sob a alegação de que os documentos comprobatórios dos custos e despesas “foram extraviados nos últimos 15 (quinze) anos”, para fins de apuração dos tributos devidos, o lucro pode ser arbitrado, com fundamento no art. 530, incisos III, c/c com o art. 534 do RIR/1999, considerando-se receitas de alienação das unidades do Loteamento Residencial Eldorado, no ano de 2010, sem dedução de custos, uma vez que estes não foram demonstrados e comprovados. A fiscalização demonstrou os valores, de alienação dos imóveis, considerados para fins de arbitramento da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme constam (i) do Contrato Social da empresa Eldorado Empreendimentos Ltda, fls.46/57, (ii) da Escritura Pública de Incorporação de Bens Imóveis, fls. 232/235, (iii) da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula 1.439, fls. 63/73, e (iv) da Certidão de Breve Relato de fls. 74/77. Correta a fiscalização no sentido que se aplica-se a CSLL, PIS/PASEP e COFINS lançados o acima disposto. Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.008625/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Uma vez comprovado que o imóvel continua na condição de área de preservação permanente, nos termos da lei, há de ser considerado como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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J.)SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c De 0% /. Or 3 C er Rubr., Processo n.° 10845.008625190-06 Sessão de : 18 de maio de 1994 Acórdão n." 203-01.503 Recurso o.°: 91.825 Recorrente : JOÃO BENTO DE CARVALHO Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - ISENÇÃO - Urna vez comprovado que o imóvel continua na condição de área de preservação permanente, nos termos da lei, há de ser considerado como tal, mesmo que não tenha sido requerida a isenção em tempo liábil.Re- 1 curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BENTO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os C , nselheiros Mauro Wasilewski e Tibentny Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - ti : de maio de 1994. _...scetar-s O: , •.,- 01: de :;. sr-- • ...Mente fr Celso ,o LisbK, -' - Relato;/dr' . V?nkclkDa riniiblenocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 11 N0V1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Sebastião Borges Taquary. CF/mdm/CF/JA 1 ir ' (o , . ,,, ati MINIST110 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo a° 10145.008625/90-06 ! Recurso a° : 91(.825 Acórdão a°: 20T-101303 Recorrente : JOIO BENTO DE CARVALHO RE4,ATÓRIO Ir O Contribuinte em epígrafe impugna (fia. 01) o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territ soi4a: 1 Rural - ITR, do exercício de 1990, consubstanciado na Notificação de fia. 02, ao argumerto de que não lhe foi concedida a isenção do tributo, nos termos do arti- go 2.°, letra "I", da Ltryn.° 4.771/65. Requer que lhe seja concedida a isenção do ITR do exer- cício de 1990 e dos extrcicios anteriores. Na Inirmação Técnica de a° 1027/91 (fls. 04) o Instituto Nacional de Colo- nização e Reforma Agrtiria - INCRA opina pela manutenção do lançamento, com o fundamen- to de que o pedido de/isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento. I A Autoridade de Primeira Instância proferiu a Decisão de fls. 13, indeferindo a Impugnação com as ra5es que a seguir resumo: I a) a isengo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para as áreas consideradas de preservação permanente, nos termos da Lei a° 4.771/65, está prevista no artigo 5.° da Lei a.° 7868/72; t b) disciptnado pelo disposto na Instrução Especial - INCRA n.° 08/75, ,i conforme previsto no parkirafo único do citado artigo da Lei a° 5.868/72,0 bento da isen- ção do Imposto sobre a Pwit priedade Territorial Rural, incidente sobre as áreas de preservação permanente, está condicionadoo à solicitação através de requerimento especifico e Declaração para Cadastro de Imóvel ¡aturai, sendo considerado a partir do exercício seguinte ao da apre- sentação da solicitaçãose ffeferida; (grifei)_t_____ c)o IN declarou, através da Informação Técnica a° 1027/91, que não foi renovada pelo Requerente[ solicitação de isenção para o exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado sob o C . o 638.331.010.340-1; e ." .r d) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informa presta- das pelo Contribuinte e em Anforraidade com a legislação vigente. i 2 /r- i li h T„it.., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1...1- • 1 ç" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:411. : fr J Processo a° : 10845.008625190-06 Acórdão n.°: 203-0W503 I/ Inconfoimado, o Contribuinte interpôs o Recurso de fls. 17 a 22 alegando, resumidamente, que: a) por evidente esquecimento, deixou de reiterar, até 31.12.89, o pedido de isenção para o exerciciotãe 1990; b)a exigiência não procede, o que é evidenciado pelo simples bom senso; ir I c) embora o 1TR seja objeto de lançamento anual, o Recorrente sustenta que, em face do Código Tribuário Nacional e das leis vigentes, não se justifica a exigência contida na Instrução EspecialCRA n.° 08175 estabelecendo que o pedido de isenção deve sertillN renovado anualmente a 1 de dezembro do ano anterior ao do lançamento do ITR, acarretan- do a sua cobrança e demais cominações legais, no caso de sua não-renovação; 'T d) a exigincia da Instrução Especial - INCRA a° 08/75 de renovação anual do pedido de isenção estila as disposições das leis federais; ç e)para Obter a isenção do ITR, atendeu às exigências da Divisão de Cadastro e Tributação - CR 08/Ia Coorclenadoria Regional do INCRA que enumera. Formado o processo e examinados todos os elementos apresentados, foi-lhe deferida a isenção do ITR a partir do exercício seguinte; e 1 1 f) a correia apreciação do Recurso interposto reclama a requisição do processo existente no arquivo do INCRA, formado para a concessão da isenção do TIR, de vez que o imóvel se situa em área cilpreservação permanente. I O Recurib entrou na pauta para julgamento na Sessão de 11 de novembro de 1993, quando, então, • • e i: , ....dade de votos, foi decidido convertê-lo em diligência nos termos do voto do relator, - • : : que o órgão Recorrido informasse da existência de alteração na situação jurídica do im6 1, ocasionadora de conseqüente alteração cadastral, bem como viesse a prestar informações outras que entendesse esclarecedoras e Úteis para o deslinde da questão.I , Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Santos providenciou a anexação aos autos da çocumentação, de fls. 37 a 46, esclarecedora da atual situação do imóvel de Código no IN RA 638 331 010 340 1, em nome de João Bento de Carvalho e informou que houve alter a nível cadastral da situação do imóvel perante a Secretaria da i Receita Federal, havendo mesmo recuperado a condição de isento, o que já surtiu efeitos fiscais em relação ao hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural aos exercícios de 1992 e gs1993: frfr----3 • I , % .,151)d;',.- MINISTÉRIO DA FAZENDA +In9): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,4,rsk Processo n.• : 10845.008625190-06 Acórdão n.° : 203-01.503 Informou, ainda, que o imóvel não está abrangido na álea a que se tutele a Portaria do Presidente do 113DF a° 332/82-P, publicada no DOU de 01.09.82. É o relatório. 4 .1.5 tá; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. 111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a : 10845.008625190-06 Acórdão a° : 203-01.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR caso ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Traz o Recorrente cópia autenticada da Declaração da Secretaria da Agricultu- ra de São Paulo, Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, Divisão de Proteção de Recursos Naturais, de 12.07.85 (fls. 27), informando que toda a propriedade está coberta com floresta natural de preservação permanente, de acordo com o art. 2.° da Lei a° 4.771/65. Não se contesta nos autos que o imóvel objeto do lançamento preenche as condições estabelecidas pelo artigo 5.° da Lei 5.868172. Não lhe foi reconhecida a isenção do ITR, relativa ao exercício de 1990, em razão de não haver apresentado o pedido de isenção anteriormente a 31.12.89. Todavia, o imóvel gozou de isenção relativo aos exercícios anteriores ao de 1990, segundo informa a Delegacia da Receita Federal em Santos, também nos exercícios posteriores. Esta Câmara tem decidido em casos semelhantes, tal como o fez, por exemplo, através do Acórdão a° 203-01.427174, que a mera formalidade de preencher uma solicitação de isenção deva descaracterizar a área como tal. Acompanhando, ainda, o referido Acórdão, pois também o imóvel objeto da imposição tributária em julgamento teve sua área declarada de preservação permanente, e mais ainda, por ter sido feito prova nos autos que a referida área continua nesta condição, dou provi- mento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994. EaS*G-f,1: • GALLUCCI 5

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4754081 #
Numero do processo: 10880.008146/98-58
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus civil pela inobservância dos prazos estabelecidos para recolhimento dos tributos, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea prevista no art, 138 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO APÓS O VENCIMENTO NORMAL DO TRIBUTO, MULTA DE MORA, APLICAÇÃO. Incide multa de mora nos depósitos judiciais efetuados após a data de vencimento assinalada em lei para recolhimento, por aplicação do art. 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei n° 9,4.30/96. MULTA DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA, Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a legislação superveniente que deixe de caracterizar o procedimento adotado pelo contribuinte como infração legal ou lhe comine penalidade menos severa que aquela vigente à época de sua prática. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA Não incidem juros de mora sobre o lançamento para formalização de créditos tributários objeto de depósito judicial, salvo se não englobar o montante integral dos valores discutidos, Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio em razão da aplicação do princípio da retroatividade benéfica. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões, por considerar que o contribuinte estava em situação de espontaneidade. Esteve presente ao julgamento a Dr. Juliana de Castro Alves OAB/DF nº 23.838.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:11Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7c34f2d4-4bef-4292-8b35-385c3824c4e4; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:11Z; created: 2010-11-18T19:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:11Z | Conteúdo => S3-C4T3 Et 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.008146/98-58 Recurso n" 242.792 Voluntário Acórdão n" 3403-00.472 — 4' Câmara / 3 Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria P1S/PASEP Recorrente IBM BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 MULTA DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DESCABIMENTO. A multa moratória não possui natureza punitiva, mas sim, indenizatória, representando ônus civil pela inobservância dos prazos estabelecidos para recolhimento dos tributos, de maneira que não se aplica a figura da denúncia espontânea prevista no art, 138 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO APÓS O VENCIMENTO NORMAL DO TRIBUTO, MULTA DE MORA, APLICAÇÃO. Incide multa de mora nos depósitos judiciais efetuados após a data de vencimento assinalada em lei para recolhimento, por aplicação do art. 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei n° 9,4.30/96. MULTA DE OFÍCIO, RETROATIVIDADE BENIGNA, Aplica-se aos atos não definitivamente julgados a legislação superveniente que deixe de caracterizar o procedimento adotado pelo contribuinte como infração legal ou lhe comine penalidade menos severa que aquela vigente à época de sua prática. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA Não incidem juros de mora sobre o lançamento para formalização de créditos tributários objeto de depósito judicial, salvo se não englobar o montante integral dos valores discutidos, Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Robson José BaTFert - Relato Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio em razão da aplicação do princípio da retroatividade benéfica. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões, por considerar que o contribuinte em situação de espontaneidade. Esteve presente ao julgamento a Dr' Juliana de -astro Alve OAB/DF IV 23.838. Ant5nio Carlos Atulim .‘-fl- Presidente EDITADO EM 11/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Tomo por empréstimo o relatório da decisão de primeiro grau para composição deste julgado: 4, "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls, 17 a 20), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 30.03.98, constituindo crédito tributário no valor total de R$ („), incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 27.02,98, referente à contribuição ao PIS dos anos de 1993, 1994 e 1995 (PIS-REPIQUE), e dos meses de 03.96, 04,96, 08.96, 10.96, 11,96, 03,97, 04,97 e 11.97, com enquadramento legal exposto às fls. 15, 16 18 e 19. 5, Confirme o Termo de Verificação delis. 10, verifica-se que: a) O contribuinte impetrou ações judiciais contestando a contribuição ao PIS, tendo efetuado depósitos judiciais, b) Foram lavrados dois autos de infração, sendo um com vencimento suspensivo com os valores depositados em . juízo (Processo n" 10.880,008131/98-81), e outro com vencimento normal com os valores não cobertos por depósitos judiciais (presente processo). 6. Inconformada com o lançamento, a interessada inte,piis impugnação em 29.04„98 (fls. 23 a 44), acompanhada de documentos de fls. 45 a 167, onde alega, em síntese, o que se segue,- 61 A contribuinte não pode ser considerada como sujeito passivo da segunda modalidade da Contribuição ao PIS na forma do 2", art, 3" da Lei Complementar n° 7/70; 6.2 Ajuizou a Ação Declaratória, processo n° 93,0022369-0, visando a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao PIS na 2 Processo o' 10880 008146/98-58 Acórdão ri " 3403-00,472 S3-C4T3 F/ 2 forma dos Decretos-lei n"s 2..445/88 e 2,449/88, bem como do § 2", art, 3" da Lei Complementar n" 7/70; 6..3 A impugnante ajuizou ainda a Medida Cautelar, processo n° 96.0015212-8, visando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao PIS na .forma da MP n° 1.212/95. A partir de março de 1996 passou a efetuar mensalmente o depósito .judicial das quantias controversas, 6.4 Apesar da existência dos depósitos judiciais que suspenderam a exigibilidade dos créditos tributários em questão, na forma do art. 1.51, lido CTN, a impugnante sofreu a presente autuação, inclusive com a imputação de juros de mora e multa, em manifesto desrespeito ao art. 63 da Lei n" 9,430/96. 6.5 O Agente fiscal lavrou dois autos de infração (o presente processo e o de n° 10880,008131/98-81), sendo um dos autos de infração com vencimento suspensivo, com referencia aos valores depositados em juízo, para salvaguarda dos interesses do Tesouro Nacional, e outro com vencimento normal, com referência aos valores não cobertos por depósitos judiciais, 6,6 Aponta erro no procedimento adotado pela fiscalização, alegando que a soma, relativo à um mesmo período de apuração, dos valores lançados nos dois processos é exatamente o valor depositado em juízo (descontado os juros de mora)„ Cita como exemplos os períodos de apuração de março, abril e agosto de 1996, 6.7 Alega que aplicar penalidades tais como multa e juros de mora em razão do não recolhimento de tributo depositado judicialmente representa manifesto desvio de poder por negar vigência a norma jurídica que vincula a administração, qual seja, o art. 63 da Lei n°9.430/96, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN. 6,8 A presente impugnação deve ser conhecida processada e julgada, não se aplicando o Ato Dedaratório n°03/96. 6,9 Estando suspensa a exigibilidade não há que se falar em imputação de multa e juros de mora, pois não cometeu nenhum ilícito, pressuposto à imposição de penalidades, 6,10 O depósito em dinheiro efetuado junto à Caixa Econômica Federal ,faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária (que corre por conta da CEF) e dos .juros de mora, 6,11 Há abuso de direito caracterizado claramente pelo ato de imposição de multa e juros em lançamento tributário para recolhimento daquilo que se encontra juridicamente suspenso. 6,12 Muito embora o art. 63 da Lei n° 9,430/96 disponha que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta a aplicação de multa de oficio na forma do art. 151, IV do CTN, nada obsta que o dispositivo legal seja aplicado nos casos de suspensão da exigibilidade mediante depósito 6,13 A jurisprudência .firmada pelo Conselho de Contribuintes se constitui em inegável fonte do Direito Tributário, cuja observância pela 3 administração, exclui a aplicação de penalidades e cobrança de juros de mora, nos termos do CTN, art, 100, II, III e parágrafo único. 6.14 A contribuinte não pode ser considerada sujeito passivo da contribuição ao PIS na forma do art. 3", § 2 0 da LC n" 7/70. Há impossibilidade jurídica de se exigir o PIS em face da ausência de base de cálculo. 6.15 Finalmente, a contribuinte requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, sanando-se todas as irregularidades apontadas., Requer também que seja notificada da juntada de qualquer outro documento ou de qualquer outro fato superveniente a .M de que possa se manifestar sobre os mesmos, 7. Através do despacho de fls. 177, foi solicitado ao Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais que o contribuinte . fosse intimado a apresentar as Certidões de Objeto e Pé dos processos judiciais do qual o contribuinte é parte, bem como as respectivas sentenças e Acórdãos. O contribuinte atendeu a intimação apresentando os documentos de fls.. 186 a 215. 8. Em 03/06/2003 foi efetuada a solicitação de diligência (fls 219/221), para se verificar as alegações do contribuinte relativos aos valores depositados e os valores lançados no presente auto de infração e no processo n" 10880.008131/98-81, 9. A DEF1C/SPO efetuou a diligência solicitada e elaborou o Relatório Fiscal de fls. 282 a 286, no qual informa, em síntese, que: a) Em relação aos fatos geradores de março, abril e agosto de 1996 os depósitos foram efetuados com atraso e sem os acréscimos legais devidos até a sua efetivação (multa de mora e juros de mora). Conforme demonstrativo de imputação de fls. 231, verifica-se que os valores referentes aos meses de março, abril e agosto de 1996, lançados no presente auto de infração, estão corretos. b) Não constavam do processo, à época da lavratura do auto de inflação, as cópias dos depósitos efetuados em 1993, 1994 e 1995. Estas foram juntadas somente na impugnação e na presente diligência, Os totais depositados, referentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, são superiores aos valores lançados pela fiscalização. Assim, para os anos de 1993, 1994 e 1995 os depósitos foram efetuados em seus montantes integrais. c) Em relação ao fato gerador de novembro de 1997 verifica-se que a cópia da guia de depósito judicial foi juntada somente com a impugnação (fls. 123 a 152). O valor relativo ao fato gerador de novembro de 1997 foi depositado no prazo e no montante corretos, d) Não foram efetuados depósitos judiciais para os fatos geradores de outubro de 1996, março e abril de 1997. Para o fato gerador de novembro de 1996 foi efetuado depósito judicial inferior ao montante integral (depositou R$ 604,90 de um valor apurado de R$ 902,41). O contribuinte elaborou planilha (fls.. 226/227) onde demonstrou que o valor depositado a maior para o fato gerador de setembro de 1996 (R$ 444,35) foi compensado para os fatos geradores de outubro de 1996 (R$ 85,80), novembro de 1996 (R$ 297,51), março de 1997 (R$ 46,80) e abril de 1997 (R$14,24). O valor em aberto do fato gerador de abril de 1997 (R$ 35,81) foi 4 Processo n° 10880 008146/98-58 Acórdão o '340340.472 S3-C4T3 El. .3 depositado sem acréscimos legais na guia do mês seguinte, .faltando um centavo (R$ 35,80). 10 O contribuinte foi cientificado da diligência efetuada (f1,5 286/287), porém não apresentou manifestação sobre o relatório ,fiscal elaborado," A DRJ São Paulo/SP, à luz dos elementos constantes do processo, afastou a existência de desvio de poder ou finalidade no procedimento fiscal, bem assim, a nulidade do lançamento, reputando-o válido. No mérito, a partir da diligência realizada, exonerou a multa de oficio de parcela do crédito tributário constituído, em função de depósito judicial em montante integral, mantendo-a em relação aos períodos de apuração março/96, abril/96, agosto/96 e abril/97, onde houve insuficiência de recolhimento/depósito; da mesma forma, manteve os juros moratórios, com fillero no art. 161 do Código Tributário Nacional. Em relação à alegação de não sujeição passiva à modalidade de apuração do PIS/Pasep nos moldes do art, 3°, § 2° da Lei Complementar n° 07/70 e, ainda, que haveria impossibilidade jurídica de se exigir o tributo por ausência de base de cálculo, a autoridade julgadora se arrimou na dicção do Decreto-Lei n" 2,397/87 (art. 31 e na impossibilidade de as instâncias julgadoras administrativas examinarem a validade de normas legais para indeferir, nesta parte, o pedido. Em recurso voluntário o contribuinte assevera que as diferenças apontadas na decisão recorrida, como destacado na diligência levada a efeito, dizem respeito à não inclusão da multa moratória pela realização do depósito judicial a destempo, aplicando-se a espontaneidade prevista no art. 1.38 do Código Tributário Nacional. Sustenta também o descabimento dos juros moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do Código Tributário Nacional, bem como, pela atualização dos depósitos bancários, a cargo da instituição financeira, conforme Lei n° 6.830/80 e Decreto-Lei n° 1337/79. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Verifica-se do processo que o lançamento teve por escopo formalizar o crédito tributário consistente nos depósitos judiciais efetivados, sem, contudo, constar esta informação nas competentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF apresentadas. Também se extrai do seu exame que a discussão tocante à multa de mora diz respeito exclusivamente ao seu cabimento ou não nos recolhimentos em atraso, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal em relação ao contribuinte, quando se configuraria a hipótese do art, 1.38 do C'TN, e a aplicação da multa de oficio ante a ausência de tal consectário, 5 Preambulannente, afasto a necessidade de juntada destes autos ao processo 10880 008131/98-81 para julgamento conjunto, pois, em que pese tratar-se da mesma questão de fundo, que, aliás, foi reconhecida a concomitância com a discussão judicial, não se trata do mesmo assunto, eis que aquele envolve lançamento para formalização dos depósitos judiciais integrais, enquanto estes cadernos processuais albergam as diferenças lançadas por depósitos insuficientes, portanto, não se trata a rigor da mesma matéria. Na seqüência, para que possa manifestar-me sobre as questões postas é necessário, antes, discorrer sobre a efetiva natureza da multa de mora. Neste diapasão, tenho que este acessório não ostenta a natureza de penalidade administrativa, a atrair a disposição legal supra citada, mesmo que o seu título a isto possa induzir. Em minha opinião, seu caráter é meramente indenizatório, consubstanciando um ônus de natureza civil suportado pelo contribuinte impontual, plenamente aplicável aos casos de depósito judicial, eis que se trata de uru "lançamento por homologação" onde o próprio contribuinte apura o montante devido e procede sua quitação, sem a intervenção a priori da autoridade fiscal, diferindo apenas pelo fato de efetuar depósito judicial ao invés de recolhimento, como de praxe. A matéria atinente à natureza do acréscimo em epígrafe foi muito bem abordada na exposição do acórdão n° 201-01.970, à qual peço vênia para reproduzir o excerto: "A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal, Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente, reparatório- compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressarcitória, ) A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se torne o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições, Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exauriniento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que, a ela faz jus a Fazenda Nacional porque tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado,. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação, 6 Processo n° 10880.008146/98-58 Acórdão n '3403-00.472 S3-C4T3 Fl. 4 Luiz Emydio F. da Rosa Jr.., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10" edição, Renovar, pág, .506, diz: os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração; b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do início de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de ,fiscalização especifica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ,ficam excluídas apenas as multas ,fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 3481349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se .for o caso, do pagamento do tributo devido e dos .juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art, 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grifas nossos)," Comungando desta mesma compreensão, concluo que, não se tratando de penalidade, a "multa de mora" não está alcançada pelas disposições do aludido artigo 1.38 do Código Tributário Nacional, devendo o tributo recolhido e/ou depositado extemporaneamente ser acrescido de tal consectário, nos termos do art. 161 do mesmo diploma, corno acentuado na decisão recorrida. Por outro lado, não procede, hodiemamente, a aplicação da multa de ofício sobre o valor do tributo recolhido fora do prazo sem o acréscimo daquele encargo. Com efeito, por ocasião da lavratura do auto de infração, vigia a seguinte redação do art. 44 da Lei ri° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (Vide Lei n°10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) 7 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n" 10,892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv e 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°35], de 2007) § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória 351, de 2007) I - .juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa „fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de .fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo .fiscal base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido, (Revogado pela Lei n°9.716, de 1998) § 2" Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 2" As multas a que se referem os incisos 1 e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n" 9..532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts, 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n" 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38, (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997), " (grifei) Posteriormente, por intermédio da Lei n° 11.488/07, o aludido artigo foi completamente reestruturado, deixando de prever a aplicação da multa de oficio para os casos de recolhimento fora do prazo sem a inclusão de multa moratória, o que faz incidir a retroatividade benigna do art. 106, II do Código Tributário Nacional. 8 Robáiiilosé Bayer Processo n° 10880.008146/98-55 53-C41-3 Acórdão n 3403-00A72 Fl 5 Por derradeiro, no que concerne aos juros de mora combatidos, entendo também assistir parcial razão ao recorrente. Desde há muito este Conselho Administrativo, ainda quando da existência do Conselho de Contribuintes, sedimentou sua jurisprudência no sentido que não flui juros sobre o depósito judicial do montante integralmente discutido, nos termos do verbete da súmula CARF n" 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário 12ãO integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral," (grifei). Todavia, esto raciocínio não é aplicável aos períodos de apuração março/96, abril/96, agosto/96 e abril/97, quando houve insuficiência de depósito pela não inclusão da multa de mora quando de sua realização após a data de vencimento do tributo, como já averbado ao longo deste voto, não se enquadrando na apontada ressalva. Com estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto exonerando a multa de ofício e mantendo a incidência dos juros de mora, se houver, tão-somente no período compreendido entre a data de vencimento do tributo e a data do efetivo depósito judicial, n/"N) 9

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Numero do processo: 10660.722413/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Possibilidade de redução da multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERESSE COMUM. A comprovação da existência de grupo econômico irregular, constituído para evasão de tributo, atrai a aplicação da responsabilidade solidária dos participantes do grupo por interesse comum nas operações das quais decorrem os fatos geradores dos tributos devidos, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS, LIMITES E REQUISITOS. A responsabilidade tributária de terceiro por ato ilícito decorre da clara demonstração da prática da conduta ilícita por aquele a quem a responsabilidade alcança e do nexo causal entre a conduta ilícita e o não pagamento do tributo pelo contribuinte direto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3101-003.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes moldes: a) Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que declarava a nulidade de lançamento. b) Por maioria de votos, em declarar que houve planejamento abusivo, devendo ser mantido o auto de infração, vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga, que cancelavam o auto de infração por entenderem que as operações foram regulares; c) Por maioria de votos, em negar provimento ao capítulo recursal “Do Patrimônio de Afetação- Regime Especial de Tributação e do Programa Minha Cada Minha Vida”, Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; d) Por unanimidade de votos, para determinar que seja apurado por arbitramento o lucro da sociedade, exceto no ano-calendário de 2010. e) Por unanimidade de votos, em excluir os valores declarados nos DACONS de janeiro de 2011 e de 2012 da base de cálculo do lançamento, referentes a rubrica “minha casa minha vida”; f) Por unanimidade de votos, em reduzir a multa para o patamar de 100%; g) Por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade tributária tão somente da sra. Dâmina de Carvalho Pereira e da sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani. A Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga afastavam a responsabilidade tributária de todos os elencados no auto de infração. Designado Conselheiro Ramon Silva Cunha para redigir o voto vencedor quanto ao planejamento tido pela turma como abusivo e a manutenção da responsabilidade tributária daqueles que não foram excluídos neste julgado. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.988, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.722414/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente. MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Possibilidade de redução da multa qualificada de 150% para 100%, com fundamento no art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERESSE COMUM. A comprovação da existência de grupo econômico irregular, constituído para evasão de tributo, atrai a aplicação da responsabilidade solidária dos participantes do grupo por interesse comum nas operações das quais decorrem os fatos geradores dos tributos devidos, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS, LIMITES E REQUISITOS. Fl. 16211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 2 A responsabilidade tributária de terceiro por ato ilícito decorre da clara demonstração da prática da conduta ilícita por aquele a quem a responsabilidade alcança e do nexo causal entre a conduta ilícita e o não pagamento do tributo pelo contribuinte direto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes moldes: a) Por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que declarava a nulidade de lançamento. b) Por maioria de votos, em declarar que houve planejamento abusivo, devendo ser mantido o auto de infração, vencidas Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga, que cancelavam o auto de infração por entenderem que as operações foram regulares; c) Por maioria de votos, em negar provimento ao capítulo recursal “Do Patrimônio de Afetação- Regime Especial de Tributação e do Programa Minha Cada Minha Vida”, Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; d) Por unanimidade de votos, para determinar que seja apurado por arbitramento o lucro da sociedade, exceto no ano-calendário de 2010. e) Por unanimidade de votos, em excluir os valores declarados nos DACONS de janeiro de 2011 e de 2012 da base de cálculo do lançamento, referentes a rubrica “minha casa minha vida”; f) Por unanimidade de votos, em reduzir a multa para o patamar de 100%; g) Por unanimidade de votos, em afastar a responsabilidade tributária tão somente da sra. Dâmina de Carvalho Pereira e da sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani. A Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Luciana Ferreira Braga afastavam a responsabilidade tributária de todos os elencados no auto de infração. Designado Conselheiro Ramon Silva Cunha para redigir o voto vencedor quanto ao planejamento tido pela turma como abusivo e a manutenção da responsabilidade tributária daqueles que não foram excluídos neste julgado. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.988, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.722414/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 16212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n.° 10-62.124, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, lavrado para a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP, do período de janeiro/2010 a dezembro/2013. Houve a imposição de multa de ofício qualificada. O Recurso Voluntário foi apresentado, em um único arquivo, pela CONSTRUTORA DHARMA LTDA., na condição de sujeito passivo principal; e BOCAIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CAP ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CAP HOLDING LTDA., CAP MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CAP ROSSEVELT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CASA RÁPIDA CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA., CONSTRUTORA ELDORADO S/A., LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PWG INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SÃO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS DHARMA VILLE CENTRAL PARK E CAP BUSINESS CENTER, CARLOS ALBERTO PEREIRA, DÂMINA DE CARVALHO PEREIRA e FABIANA DE CARVALHO PEREIRA DEGIOVANI, na condição de responsáveis solidários. Ainda, para melhor entender o contexto da origem, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Conforme o Termo de Verificação Fiscal de folhas 14149 a 14499, a autuação deve- se aos fatos sintetizados a seguir: 1 - o contribuinte é uma das unidades do conglomerado denominado Grupo Empresarial Carlos Alberto Pereira (Grupo CAP), com atividades no mercado de construção civil, tendo como seu principal negócio os empreendimentos de loteamentos com três grifes comerciais, também abarcando atividades de construção de edifícios comerciais e residenciais de alto padrão. Também desenvolve suas atividades no Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - as empresas do grupo encontram-se organizadas sob a forma de sociedade empresária limitada, com capital e representação legal exercida e compartilhada por membros de um seio familiar, estando sempre representadas pelos Srs. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira, Fabiana de Carvalho Pereira, Dâmina de Carvalho Pereira ou Carlos Alberto Pereira. Fl. 16213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 4 3 - há um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas unidades do grupo, que têm apenas a aparência de unidades autônomas, quando, de fato, o objeto negocial traduz uma sequência de atividades idênticas, complementares ou com características bastante similares da Construtora Dharma Ltda. 4 - suas estruturas de comando são personalizadas e concentradas em um único administrador (Carlos Eduardo de Carvalho Pereira), que assume posição de destaque como negociador, operador e controlador de todas as demais empresas do grupo. Isso é corroborado pela adoção do mesmo local de funcionamento ou a mesma área geográfica, a utilização de um mesmo conjunto de imobilizados, a mesma estrutura de pessoal, mesmos fornecedores, a concentração de despesas, enfim, todo o conjunto articulado e arquitetado com o propósito de economia tributária, elidindo o substrato econômico e negocial do órgão fiscalizador. 5 - os integrantes dos quadros societários apresentam constantes revezamentos e participações, com inúmeros ingressos/exclusões de sócios, principalmente depois do ano-calendário de 2011, data em que o grupo apresentou substancial evolução patrimonial, econômica e financeira, mas mantendo a higidez quanto a figura do sócio administrador. 6 - são as seguintes as empresas do grupo: (...) 8 - apenas uma das unidades empresariais compõem o Grupo CAP possui localização geográfica diversa da Cidade de Lavras, MG, conforme demonstrativo abaixo: (...) 9 - nos contratos sociais das empresas sempre consta o nome fantasia de Grupo Carlos Alberto Pereira. O mesmo acontece em relação às informações comerciais difundidas pela empresa. 10 - a administração das sociedades se concentra em uma única pessoa, sendo que suas atribuições e poderes estão contemplados nos atos de constituição de cada empresa, que se apresentam com similaridade e singularidade de objetivos, conforme abaixo: Fl. 16214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 5 11 - o objeto social das empresas do grupo econômico satisfaz o mesmo viés negocial, ou seja, se limita a questões basicamente de loteamentos, incorporações e construções de imóveis, conforme se extrai dos contratos sociais e alterações e sítio das empresas na web. O próprio contador, quando indagado, confirmou que todas as empresas do Grupo, exceto CCP, Dharma e PWG, são construtoras, construção própria e PMCMV. As demais são loteadoras e incorporadoras. Todas as empresas são tributadas pelo lucro presumido. Tentamos ainda ser Simples Nacional, só não conseguimos ser por causa do faturamento e em razão da atividade. A opção pelo lucro presumido sempre se deu em razão da menor tributação. 12 - o quadro a seguir demonstra o objeto social de cada uma das empresas: Fl. 16215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 6 13 - embora os grupos econômicos modernos não se moldarem às fórmulas tradicionais de concentração empresarial (vertical ou horizontal), podendo adotar formas diagonais ou conglomerado, cuja característica básica é a diversificação de produtos, atividades e localização geográfica, uma das características do Grupo CAP é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica distinta, contudo economicamente unidas, mediante a adoção de mesmo controle ou direção, operações e mesmo board administrativo. 14 - um único contador responde tecnicamente pelo Grupo CAP (Edward Borges Ferreira). 15 - todas as sociedades integralizaram o capital social com bens próprios dos sócios ou das unidades coirmãs. 16 - foi identificado um conjunto de operações de mútuo, no ano de 2013, sem a existência de contrato, necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de provas em eventuais demandas fiscais ou jurídicas. Segundo o contador, ao ser indagado sobre o não recolhimento do IOF, a diretoria entende que não se trata de mútuo "da empresa dele para a empresa dele". 17 - houve um acentuado crescimento do grupo a partir de 2011. Até esse ano, existiam apenas quatro empresas. A partir do incremento do faturamento das unidades que compõem o grupo, se fez necessário a abertura de novas, a fim de se manter no limite autorizativo de permanência no lucro presumido. 18 - contas de energia elétrica eram direcionadas e pagas pela mesma estrutura situada em Lavras, local aonde estão todas as empresas do grupo. O recolhimento desses custos sempre foi centralizado, segundo o contador. 19 - a maioria das unidades que compõem o grupo nunca realizou qualquer aquisição de insumo. Além disso, as poucas que adquiriram itens de fornecedores, são oriundos da Construtora Dharma. 20 - conforme informações constantes nos sistemas da RFB, próximo da metade das aquisições de insumos se concentra em apenas uma única empresa do grupo, sendo que mais da metade delas aparece o item compra zerado. 21 - ao ser indagado sobre os motivos de as compras do grupo serem feitas sempre em nome da Construtora Dharma, o contador respondeu que, no período de 2010 a 2013, somente a Construtora Dharma tinha contrato de obras, as demais não. 22 - as unidades pertencentes ao grupo econômico têm buscado dividir estruturas físicas, materiais e humanas, a fim de minimizar o custo de suas atividades. Entretanto, não há qualquer rateio das despesas entre elas, tendo sido esclarecido pelo contador que os pagamentos sempre foram centralizados. Fl. 16216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 7 23 - trata-se de planejamento tributário, pois todas as unidades que operavam até o ano-calendário objeto da fiscalização possuíam o mesmo fundamento negocial, a mesma localização, os mesmos colaboradores, diretores, estrutura societária, enfim, uma única sociedade fragmentada em várias outras com um único objetivo: o lucro e a economia tributária ilícita. 24 - os documentos produzidos pelo contribuinte, de uma maneira geral, estão em conformidade com as formalidades exigidas legalmente. Porém, a intenção e a realidade dos fatos são outras. 25 - em cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocorrido na sede do grupo econômico, foi identificado um parecer contratado pelo grupo, que orientava pela permanência no regime de tributação do lucro presumido, apontando os riscos apurados com a criação de uma sociedade em conta de participação. 26 - ao desenvolver uma arquitetura gerencial e contábil que o estabilizasse no lucro presumido, era disponibilizado às imobiliárias, com orientação de qual empresa seria assinalada e oportunamente recepcionada a receita decorrente da operação imobiliária. Observe-se o cabeçalho do formulário fornecido às imobiliárias a partir de 2012: 27 - nos anos-calendário de 2010 a 2013, período fiscalizado, houve uma expressiva concentração de empreendimentos distribuídos em poucas unidades do grupo (Construtora Dharma; Vicol do Brasil; Construtora Carvalho Pereira; PWG Incorporações e Participações Ltda.). 28 - a legislação do imposto de renda prevê, como alternativa ao lucro real, o regime do lucro presumido, limitando pelo art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, ao faturamento bruto máximo de R$ 48.000.000,00, além de outras restrições subjetivas elencadas no art. 14 da referida Lei. 29 - no caso do contribuinte, por meio de um conjunto de documentos e mensagens de e-mails, seu próprio advogado preconiza e aponta o risco de sustentar o planejamento tributário caso ocorra uma fiscalização e demonstra a artificialidade negocial e a ilicitude em determinadas mensagens. 30 - até o ano-calendário de 2012 houve sistematicamente a distribuição desproporcional de lucro entre as empresas do grupo. Fl. 16217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 8 31 - consta, ainda, mensagem do advogado tratando sobre a solução para regularizar os montantes relevantes de transferências de capital entre as empresas do grupo, efetuados a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC). 32 - o autuante afirma que o contribuinte tem o direito de se auto-organizar, entretanto, não encontra proteção pelo ordenamento jurídico nas condutas meramente formais, desprovidas de conteúdo, de motivo, finalidade, quando praticadas com o inequívoco intuito de obter exclusiva vantagem tributária (de eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo). Neste contexto, o fato de o contribuinte e as demais empresas apresentarem contratos de prestação de serviços, notas fiscais, contabilidade, etc., tem diminuta importância na análise dos fatos, pois se prestam apenas a de forma precária tentar comprovar os aspectos formais dos atos e/ou negócios jurídicos, praticados com vista a redução da tributação. 33 - nessa linha, atentar contra a ordem tributária significa atingir a própria ordem econômica, de onde se conclui que os grupos econômicos, ao utilizarem formas abusivas de exploração de mercado e eliminação da concorrência, atentam contra a ordem econômica, tutelada pela Constituição Federal. Um grupo econômico de vultuoso porte que sonega seus tributos e blinda seu patrimônio utilizando-se das outras empresas agrupadas certamente prejudica a livre concorrência, eis que estará pagando menos tributos do que as outra que não atentam contra a ordem econômica, causando, com isso, um desequilíbrio natural no mercado. Nessas condições, a responsabilidade por infrações à ordem econômica é solidária, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.884, de 1994. DA BASE DE CÁLCULO E A CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS APURADAS PELAS UNIDADES QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. 34 - para a apuração da receita, a fiscalização considerou o somatório de todas as receitas das unidades do grupo, utilizando-se dos seguintes elementos: (i) documentos apreendidos pela Polícia Federal em sede de mandado de busca e apreensão ocorrido na sede do grupo e compartilhados, por ordem judicial, com a Receita Federal; (ii) receitas informadas nas declarações da Receita Federal; (iii) receitas identificadas na contabilidade e (iv) receitas omitidas, identificadas por meio de interpretação telefônica e compartilhadas com a Receita Federal, cruzadas com as informações extraídas dos sistemas de controle da Receita Federal. 35 - para atender a legislação, a receita foi decomposta em quatro grupos: (i) receitas que compõem o patrimônio de afetação, inscrita em RTE, que, segundo o banco de dados da RFB, somente a unidade PWG tinha autorização concedida para tal; (ii) receitas do Programa Minha Casa Minha Vida, que, de acordo com a Fl. 16218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 9 legislação vigente, é dividida por faixas (I e II), lastreadas em valores, de modo que cada limite sustenta um modelo de tributação específica. As empresas PWG Incorporação e Participação, Construtora Carvalho Pereira Ltda. e Construtora Dharma apresentaram resultados e contratos junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil; (iii) Sociedades em Conta de Participação, apenas a Construtora Dharma detém esta modalidade negocial, (iv) por fim, todas as demais receitas de alienações de unidades imobiliárias, aluguéis, financeiras, prestação de serviços, entre outras devidamente identificadas. 36 - no caso das Sociedades de Contas em Participação, somente a Construtora Dharma Ltda. utilizou esse modelo de sociedade nos anos-calendário de 2012 e 2013. Nas interceptações das ligações telefônicas realizadas entre Carlos Eduardo e Carlos Alberto, efetuadas pela Polícia Federal em 29/08/2012, identifica-se claramente que a utilização desse modelo societário foi com o único propósito de permanência e oferecimento de sua tributação pelo lucro presumido. 37 - segundo depoimento do contador, o motivo da criação da SCP em desacordo com a IN SRF 179/87 foi que o Sr. Carlos Eduardo precisava de recursos. A receita e os custos foram separados, mas o caixa ficou numa conta só, pagando tudo que podia por meio dessa conta. 38 - o faturamento do Grupo evoluiu de R$ 42.090.165,75, em 2010, para R$ 127.476.944,49, em 2013, fato que evidenciaria a estratégia de fragmentação societária como elemento de permanência no lucro presumido. 39 - devido à ausência de fundamentação legal que justificasse a manutenção no modelo de tributação do lucro presumido, o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar sua opção pela tributação pelo lucro real, acompanhada de todos os livros comerciais e fiscais obrigatórios, não tendo atendido a exigência. 40 - embora o fisco, existindo registros contábeis, deva apurar os resultados da entidade com base no lucro real, resta-lhe a alternativa de arbitramento do lucro quando for impossível a quantificação do IRPJ por aquela forma de tributação. 41 - todo o contexto de fatos não deixou para a fiscalização outra alternativa para a apuração do IRPJ e da CSLL se não pelo arbitramento do lucro. DO PIS/PASEP E COFINS 42 - na apuração do PIS/Pasep e da Cofins foi observado o regime de incidência cumulativa, conforme o inc. II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e inc. II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que determinam esse sistema de tributação quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro arbitrado, correspondendo as bases de cálculos ao faturamento mensal apurado no conjunto de contratos, documentos e elementos da contabilidade. Fl. 16219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 10 43 - todos os valores declarados na DCTF e na DACON foram deduzidos dos autos de infração. DOS EMPREGADOS, COLABORADORES, CONTADORES E DIRETORES 44 - os autuantes afirma que a confusão patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas engloba, também, a confusão de empregados. Não raro alguns obreiros desenvolverem atividades em outra empresa do grupo, quando foram contratados por pessoa jurídica diferente, mas integrante do mesmo grupo econômico. Nesse panorama, empregados em diversos empreendimentos utilizam uniformes com nomenclatura do grupo. 45 - a Justiça do Trabalho aplica de maneira pacífica o disposto no § 2º do art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, responsabilizando solidariamente as empresas do mesmo grupo econômico. 46 - em ofício destinado à Justiça do Trabalho em Lavras e em Varginha, os respectivos magistrados disponibilizaram uma extensa lista de ações trabalhistas cujo reclamado é o Grupo CAP. 47 - embora algumas unidades do grupo tenham tido um elevado faturamento, foi constatada uma inexpressiva quantidade de empregados e colaboradores, como exemplo: a Construtora DHarma Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda., que no período de 05/2012 a 12/2013 não apresentou empregados. 48 - também transcrevem depoimento do contador de onde se destaca as afirmações de que (i) os diretores Carlos Alberto e Carlos Eduardo são os diretores que dão as ordens na empresa; (ii) até 2012 só tinha a Construtora Dharma, PWG, Construtora Carvalho Pereira e a Vicol. A partir de então foram criadas as demais; (iii) que o único propósito de abrir várias empresas foi o tributário; (iv) a partir de 2013, a parte administrativa está situada na Vicol, proprietária do prédio, que a alocação de pessoas depende do fluxo de caixa, mas que antes de 2013, a grande parte estava na Construtora Dharma; (v) a parte operacional, a parte de obra, vai dentro para a coligada que tem as obras, que estão unicamente localizadas nas empresas Dharma, PWG e Construtora Carvalho Pereira e loteamentos estão alocadas nas demais, inclusive as anteriormente citadas; (vi) a constituição da SPC foi em razão de o Sr. Carlos Eduardo precisar de recursos, com a entrada de sócios ocultos, a Receita e o Custo foram separados, mas o Caixa ficou numa conta só. DOS DIRETORES 49 - os autuantes relatam depoimento de um sócio administrador, o qual afirmou que os sócios da Dharma Ville são Chiola Empreendimentos Imobiliários, que era dono do terreno e a Construtora Carvalho Pereira. Que a empresa São Vicente pertence ao pessoal do São Francisco, ela vai ser sócia, pois adquiriu 20% das cotas Fl. 16220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 11 da Carvalho Pereira pelo valor de R$ 10.000.000,00, sendo que a composição ficará 50% para a Carvalho Pereira, 20% para a São Vicente e 30% para a Chiola. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO 50 - tanto a Construtora Dharma, quanto as demais empresas utilizadas no planejamento tributário, encontram-se controladas e administradas pelas mesmas pessoas físicas, na qualidade de sócios-administradores, pelo que fizeram jus a retiradas de pró-labores. 51 - há uma ululante ligação dos sócios nas operações engendradas, enquanto exerciam as funções de controladores e administradores das sociedades coirmãs, concorrendo diretamente para práticas eivadas de fraude e sonegação fiscal, com o intuito de alterar características do próprio fato gerador da obrigação tributária principal e subtrair tributos do Fisco Federal, conforme definido nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 52 - os grupos societários são formados com o objetivo de atender as necessidades do desenvolvimento dos processos de produção e pesquisa, racionalizando a exploração empresarial, baixando custos e aumentando seus lucros. Por isso, há interesse de toda e qualquer pessoa jurídica integrante do grupo econômico nos atos gerenciais e comerciais, principalmente quanto ao beneficiamento tributário de todo agrupamento. Esse interesse comum vincula as empresas agrupadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo, das necessidades que interligam as empresas participantes. 53 - o interesse comum (inc. I do art. 124 do CTN) é justificado pela unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Há um claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades desempenhadas por qualquer delas, pois agem por coordenação ou subordinação. 54 - a criação de uma ou mais empresas com a mesma atividade econômica ou desmembramento das atividades operacionais, com o único objetivo de realização de economia tributária ilícita, representa uma simulação/dissimulação, uma vez que as próprias circunstâncias que as envolvem são apenas formais. 55 - no que tange a responsabilidade pessoal, prevista no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, restou evidenciado o flagrante abuso de direito ocorrido na confecção das empresas com única finalidade e propósito de economia tributária, caracterizando assim a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, o que enseja a responsabilização dos terceiros pelo crédito tributário objeto do auto de infração. Fl. 16221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 12 56 - dessa forma, devem responder solidariamente pelo crédito tributário objeto do presente processo as pessoas físicas dos sócios administradores e as demais pessoas jurídicas, representadas pelas unidades integrantes do grupo CAP (Carlos Alberto Pereira). 57 - dos fatos expostos, a fiscalização concluiu que a única estrutura logicamente possível, é que o contribuinte constituiu o significativo número de sociedades para atingir única e exclusivamente uma economia tributária (literalmente consignada pelo próprio contador). 58 - a constituição das sociedades traduziu em autêntico negócio simulado, com o intuito de enganosamente prejudicar o fisco. Desse modo, a receita atribuída às sociedades é de fato e de direito receita de uma única empresa. 59 - é flagrante que o conjunto de sociedades não tinha o propósito de descentralizar as atividades, racionalizando a administração e a operacionalidade. Esse propósito é aparente, enganoso, simulado, é falso , pois mais da metade das empresas não possuem empregados, não apresentam aquisições de insumos, enfim, são meros espectadores e receptores de receitas. 60 - a intenção foi deliberada de cometer os ilícitos tributários tipificados nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Sob a prática dolosa, o contribuinte e seus respectivos sócios administradores promoveram a montagem de uma série de negócios jurídicos, carreados de um único objetivo, tudo exclusivamente articulado pela empresa principal para dissimular a base de incidência tributária e subtrair expressivos valores de impostos federais, em especial IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 61 - em razão desses fatos, foi duplicada a multa de ofício.” Cientificadas do lançamento fiscal, as Recorrentes apresentaram sua Impugnação, também em conjunto, julgada inteiramente improcedente pela DRJ, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES E IRREGULARIDADES. As irregularidades, as incorreções e as omissões não relacionadas à competência do autuante, forma, objeto, finalidade e motivação, não importam em nulidade do auto de infração e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DECADÊNCIA. Nos casos de falta de pagamento do crédito tributário e na ocorrência de conduta dolosa por parte do contribuinte, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito Fl. 16222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 13 tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE E SIMULAÇÃO. A constituição de várias pessoas jurídicas para que cada uma delas não ultrapasse o limite para a tributação pelo lucro presumido, caracteriza fraude e simulação e autoriza a neutralização dos efeitos tributário advindos da conduta dolosa. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São responsáveis pelo crédito tributário todos aqueles que participaram na prática de atos ilícito incorridos na administração da pessoa jurídica e todos aqueles que possuírem interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Devidamente intimados e inconformados do acórdão da DRJ, as Recorrentes interpuseram seu Recurso Voluntário, aviando as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, a nulidade do lançamento fiscal; 2. Decadência; 3. No mérito, a improcedência do lançamento fiscal em razão da autonomia das empresas autuadas e da inexistência de fraude, dolo ou simulação; 4. Do patrimônio de afetação – Regime Especial de Tributação (RET) e do programa minha casa minha vida; 5. Da impossibilidade do arbitramento do lucro; 6. Do limite para o enquadramento do lucro presumido no ano-calendário de 2010; Fl. 16223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 14 7. Da comprovação de impossibilidade de se utilizar do arbitramento em função da escrita regular do contribuinte e da equivocada alegação de omissão de receitas sujeitas ao PIS e, consequentemente, os vícios existentes na composição das bases de cálculo feitas pelo fisco federal; 8. Da multa confiscatória de 150%; e, por fim, 9. Da responsabilidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar e ao mérito, à exceção do planejamento tido como abusivo pelo colegiado e da manutenção da responsabilidade tributária daqueles que não foram excluídos neste julgado, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Alega a Recorrente que a d. Autoridade Fiscal não teria observado as regras contidas no artigo 142, do CTN, que determinam que haja a identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que seja determinada a matéria tributável, que seja calculado o montante do tributo devido, que seja devidamente identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A nulidade teria como fundamento a inexistência de fraude ou simulação, a utilização, na base de cálculo da determinação dos tributos federais, de receitas do Programa Minha Casa Minha Vida e de incorporação imobiliária como se elas não tivessem sido devidamente tributadas, além da inclusão equivocada de valores na base de cálculo dos tributos em decorrência do arbitramento realizado. Aduz que a nulidade estaria corroborada pelo despacho da DRJ (fls. 15964/15965), que determinou a realização da diligência, nos seguintes termos: Fl. 16224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 15 “Entretanto, alguns pontos da autuação não restaram claros para este relator, razão pela qual se faz necessário a realização de diligência para esclarecimentos. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, na apuração do valor tributável a fiscalização considerou o somatório de todas as receitas das unidades do grupo, utilizando-se dos seguintes elementos: (i) documentos apreendidos pela Polícia Federal em sede de mandado de busca e apreensão ocorrido na sede do grupo e compartilhados, por ordem judicial, com a Receita Federal; (ii) receitas informadas nas declarações da Receita Federal; (iii) receitas identificadas na contabilidade e (iv) receitas omitidas, identificadas por meio de interpretação telefônica e compartilhadas com a Receita Federal, cruzadas com as informações extraídas dos sistemas de controle da Receita Federal. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração todas as receitas foram lançadas com o título de omissão de receita da atividade. Entretanto, embora no Termo de Verificação Fiscal tenha sido feito referência sobre a existência de omissão de receitas, para este relator, não ficou claro esse aspecto, pois as planilhas introduzidas no Termo de Verificação Fiscal não permitem identificar se houve efetivamente omissão de receitas por parte do Grupo CAP. Outro ponto em que restou dúvida diz respeito aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida. No Termo de Verificação Fiscal foi descrito que os empreendimentos do referido programa não preencheram os requisitos legais para a tributação favorecida, mas o auto de infração contempla a tributação pelas normas que regem o referido programa. O contribuinte alega que a fiscalização incorreu em sério equívoco ao afirmar que a totalidade das receitas oriundas do Programa Minha Casa Minha Vida foi omitida, pois, de acordo com os contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, a construtora contratada para a realização das obras tinha obrigação de apresentar mensalmente a prova da quitação das obrigações tributárias e previdenciárias relativas a execução das obras contratadas, condição sine qua non para a manutenção do contrato e recebimento das parcelas de preço das medições seguintes. Além disso, as declarações de renda consignam os valores relativos ao referido programa. Em razão disso, faz-se necessário que os autuantes esclareçam qual a pessoa jurídica que cometeu a infração, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc...) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas. Fl. 16225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 16 Quais foram os valores tributados pelo contribuinte (empreendimento e unidade) com a alíquota do Programa Minha Casa Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos pela legislação para a tributação favorecida e que lançados sob o regime de incidência cumulativa. Quais foram os valores do Patrimônio de Afetação (empreendimento e unidade) que não preencheram os requisitos para a tributação favorecida e que foram lançados sob o regime de incidência cumulativa. Identificar, por pessoa jurídica, tributo e data do fato gerador, quais os valores declarados ou pagos pelo contribuinte que foram deduzidos no lançamento. Deve ser elaborado parecer conclusivo sobre o que é aqui questionado e reaberto o prazo de trinta dias para que o contribuinte possa se manifestar a respeito do resultado da diligência, caso seja do seu interesse.” Em resposta, a d. Autoridade Fiscal assim se manifestou (fls. 15966/15967): “Em sede de impugnação, o contribuinte alega que a fiscalização incorreu em sério equívoco ao afirmar que a totalidade das receitas oriundas do Programa Minha Casa Minha Vida foi omitida, pois, de acordo com os contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, a construtora contratada para a realização das obras tinha obrigação de apresentar mensalmente a prova da quitação das obrigações tributárias e previdenciárias relativas a execução das obras contratadas, condição sine qua non para a manutenção do contrato e recebimento das parcelas de preço das medições seguintes. Além disso, as declarações de renda consignam os valores relativos ao referido programa. Em face das alegações do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA propôs a realização da diligência para “elucidar se, em razão do conteúdo os seguintes fatos: (a) - Que os autuantes esclareçam qual a pessoa jurídica que cometeu a infração, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas. (b) - Quais foram os valores tributados pelo contribuinte (empreendimento e unidade) com a alíquota do Programa Minha Casa Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos pela legislação para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada. (c) - Quais foram os valores do Patrimônio de Afetação (empreendimento e unidade) que não preencheram os requisitos para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada. Fl. 16226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 17 (d) - Identificar, por pessoa jurídica, tributo e data do fato gerador, quais os valores declarados ou pagos pelo contribuinte que foram deduzidos no lançamento. Para fins de melhor identificação e acompanhamento dos interessados neste relatório, elencamos cada solicitação formulada pelo relator, associando em seguida, a vinculação dos dados instruídos no processo. (a)Quanto ao questionamento sobre qual a pessoa jurídica que cometeu a infração, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas, salientamos ao relator, que as presentes provas, encontram-se lastreadas nos depoimentos prestados, nos registros contábeis das empresas pertencente ao grupo empresarial, de modo que cada unidade, os valores perfilhados foram individualizados e tratados como grupo de receitas, afim de ultimar na incidência do seu fato gerador e na composição de sua base de cálculo. Todas as informações estão registradas nas diversas planilhas juntadas no curso do procedimento e consolidadas nas fls. 12250 a 12254 e 14138 a 14489. (b) Quanto aos valores tributados pelo contribuinte (empreendimento e unidade) com a alíquota do Programa Minha Casa Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos pela legislação para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada, salientamos que as mesmas se encontram nas fls 12256 a 12266 e no próprio auto de infração. (c) Quanto aos valores que perfilharam o Patrimônio de Afetação (empreendimento e unidade) que não preencheram os requisitos para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada, os mesmos se encontram nas fls 2039 a 2040 e 12255 e no auto de infração. (d) Por fim, os valores por pessoa jurídica, tributo e data do fato gerador, declarados ou pagos pelo contribuinte que foram deduzidos no lançamento, encontram-se no auto de infração. Todos os valores declarados ou pagos foram expurgados para a confecção do lançamento e encontra-se presente no próprio auto de infração e nas planilhas em anexo. Conclusão: Considerando que a documentação apresentada se refere a valores que compuseram as bases de cálculo do auto de infração, de modo que todos os documentos decorrem de fatos contábeis registrados pelo próprio contribuinte, não há motivos para que sejam modificados os valores lançados.” Fl. 16227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 18 Entendo, assim, que a realização de diligência pretendeu esclarecer pontos trazidos pelas Recorrentes, em Impugnação, e a resposta da d. Autoridade Fiscal não traz qualquer alteração no lançamento, na realidade, tão somente aponta os elementos e folhas do processo que evidenciam cada um dos pontos do Auto de Infração questionados pela diligência proposta. Neste contexto, entendo que o lançamento fiscal é hígido, sendo certo que as alegações das Recorrentes não se enquadram nas hipóteses do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972, contendo os elementos exigidos pela legislação, inclusive para o pleno exercício do direito de ampla defesa e do contraditório pelos Recorrentes. Eventuais erros nos cálculos dos tributos lançados serão objeto de análise no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do auto de infração. 2. DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS AUTUADAS – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. [...] 3. DO PATRIMÔNIO DE AFESTAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E DO PROGRAMA MINHA CADA MINHA VIDA. Alegam os Recorrente que “o requisito basilar do patrimônio de afetação é a averbação do termo de opção, devidamente firmado pelo incorporador e, se for o caso, pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, no ofício de Registro de Imóveis competente, a qualquer tempo, desde a data do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra”. Sustentam que o empreendimento relacionado à incorporação imobiliária foi devidamente tributado pelo Regime Especial de Tributação (RET), que corresponde à aplicação da alíquota unificada de 4% (quatro por cento) sobre a receita mensal recebida, vez que foram observados os requisitos constantes da Lei 10.931/2004 que, neste caso, exigia a afetação do terreno. Neste sentido, a C. DRJ assim entendeu: “No regime da afetação o incorporador constitui patrimônio de afetação, pelo qual o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação são apartados no seu patrimônio geral e destinados exclusivamente à construção do empreendimento. Considera-se constituído o patrimônio de afetação a partir da averbação do termo de opção, devidamente firmado pelo incorporador e, se for o caso, pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, no ofício de Registro de Imóveis competente, a qualquer tempo, desde a data Fl. 16228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 19 do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra. Uma outra condição é a obrigatoriedade de o incorporador manter a escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, bem como, a apropriação dos custos e despesas indiretas pagas pela incorporadora no mês na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação. Os impugnantes alegam que não era necessário realizar o registro de afetação em todos os empreendimentos realizados pelas diversas empresas autuadas, pois a maioria deles foi constituído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e, nesse caso, não havia incorporação imobiliária, o que ocorria era a contratação dessas construtoras pela própria Caixa Econômica Federal, por meio de recursos do FAR, para a construção das unidades. Alegam que, ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização, a Receita Federal sempre considerou a aplicação do benefício fiscal às construtoras de unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, conforme Solução de Consulta Cosit nº 33, de 03 de fevereiro de 2014. Os autuantes apontam que os requisitos exigidos para Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação foram preenchidas somente pela PWG Incorporações e Participações Ltda. (planilha fls. 12255), cuja receita corresponde ao valor de R$119.860,68, referente ao quarto trimestre de 2013. O contribuinte alega que esse valor foi devidamente levado à tributação em janeiro de 2014 pela PWG Incorporações e Participações Ltda., pois, apesar de efetuar a contabilização de suas operações pelo regime de competência, adota para a tributação pelo lucro presumido o regime de caixa, porém, não trouxe nenhuma prova do que alega. Em relação às receitas oriundas do Programa Minha Casa, Minha Vida, em razão das dúvidas surgidas com as alegações do impugnante, o processo foi objeto de diligência para que os autuantes esclarecessem os seguintes aspectos relacionados ao lançamento: - qual a pessoa jurídica que cometeu a infração, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc...) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas. No Termo de Encerramento de Diligência (fls. 15966 a 15968), foi esclarecido que a receita foi identificada a partir de depoimentos prestados e nos registros contábeis das empresas pertencente ao grupo empresarial e que os valores perfilhados foram individualizados por unidade e tratados Fl. 16229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 20 como grupo de receitas, a fim de ultimar na incidência do seu fato gerador e na composição da base de cálculo, e que todas as informações estão registradas nas planilhas de folhas 12250 a 12254 (numeração relativa ao processo 10660.722383/2015-45). Foi esclarecido, também, que os valores tributados pelo contribuinte com a alíquota do Programa Minha Casa, Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos pela legislação para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada, encontram-se nas planilhas de folhas 12272 a 12282. Os impugnantes apresentaram os contratos efetivados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 14904 e seguintes - numeração relativa ao processo 10660.722383/2015-45), do que se extrai o seguinte: - Construtora Carvalho Pereira - Residencial Fonte Verde - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 18/05/2012 - Total R$ 22.646.250,00 - 495 lotes - unitário R$ 45.750,00. - Construtora PWG Incorporações e Participações Ltda. - Residencial Nova Três Corações I - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 28/09/2012 - Total R$ 25.249.400,00 - 499 casas - Valor unitário R$ 50.600,00. - Construtora PWG Incorporações e Participações Ltda. - Residencial Nova Três Corações II - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 18/12/2012 - Total R$ 14.876.400,00 - 294 casas - Valor Unitário R$ 50.500,00. - Construtora Dharma Ltda. - Residencial Santa Edwiges - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 29/12/2010 - Obs. só tem as folhas impares, não tem o valor total do empreendimento, mas é via FAR, que só contrata Minha Casa Minha Vida, portanto, deve ter como atendido os requisitos para a tributação diferenciada. - Construtora Dharma Ltda. - Residencial Risoleta Neves I - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 31/03/2010 - Total R$ 18.201.333,53 - 440 apartamentos - valor unitário R$ 41.366,67. - Construtora Dharma Ltda. - Residencial Risoleta Neves II - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 06/08/2010 Total R$ 8.787.398,66 - 200 apartamentos - valor unitário R$ 43.936,99. - Construtora Dharma Ltda. - Residencial São Marcos - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data Fl. 16230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 21 02/07/2010 - Total R$ 20.545.493,62 - 464 apartamentos - valor unitário R$ 44.279,08. Construtora Dharma Ltda. - Residencial Vila Bella II - Comprador/Contratante - Fundo de Arrendamento Residencial/CEF - Data 23/11/2009 - Total R$ 7.763.879,49 - 243 casas residenciais - valor unitário R$ 31.950,12. Embora a fiscalização tenha esclarecido que as receitas do Programa Minha Casa, Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos para a tributação favorecida são aquelas constantes das planilhas de folhas 12256 a 12266 (numeração relativa ao processo 10660.722383/2015-45), observa- se que os valores foram consolidados na planilha da folha 12279 a qual serviu de base para os lançamentos, e que estes foram efetuados de acordo com o art. 4º, § 6º, da Lei nº 10.931, de 2004, conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Regime Especial de Tributação (fls. 42/43). Os contratos listados pelo impugnante estão contemplados no lançamento, este efetuado conforme a legislação aplicável ao PMCMV.” Conforme se vê do Recurso Voluntário apresentado, os Recorrentes não trazem aos autos elementos para se opor à diligência fiscal realizada e, consequentemente, ao disposto da decisão da DRJ. Neste contexto, por não haver provas de suas alegações, não é possível acolher a tese das Recorrentes, posto que as rejeito. 4. DA IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. Alegam os Recorrentes que “no que tange ao arbitramento do lucro, contou do acórdão recorrido que os membros julgadores entenderam que a autoridade fiscal foi extremamente clara nos motivos que levariam ao arbitramento do lucro: (1) que o conjunto dos faturamentos das empresas excedeu o limite autorizativo para a permanência no lucro presumido; (2) o uso e usufruto de benefícios fiscais, principalmente no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e (3) que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pelos Auditores Fiscais, mesmo após serem reintimados”. Afirmam que o argumento de que o arbitramento foi efetuado em razão da unicidade societária (confusão patrimonial, financeira, administrativa e operacional) e pela extrapolação do limite da receita bruta agregada do Grupo se embasa em argumentos que não merecem prosperar. Aduzem, por fim, que durante o seu período de atividade empresária, mantiveram a sua contabilidade regular, em observância às regras pertinentes, além disso, todos os livros e documentos da escrituração foram devidamente apresentados, quando solicitados durante o procedimento de verificação fiscal. Fl. 16231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 22 Portanto, não haveria dúvidas de que é desarrazoado o arbitramento do lucro pela Administração Fazendária. Entendo que tais argumentos se confundem com o mérito acerca da existência ou não do planejamento tributário abusivo. Caso esta C. Turma considere que o planejamento tributário foi abusivo, o fisco não teria outra opção para realizar o lançamento senão por considerar a totalidade das receitas das empresas para a apuração do tributo devido. 5. DO LIMITE PARA O ENQUADRAMENTO DO LUCRO PRESUMIDO NO ANO- CALENDÁRIO DE 2010. Alegam as Recorrentes que a receita do ano de 2010, somadas de todas as empresas, teria sido de R$ 42.000.205,44 e, por isso, não haveria razão para a cobrança das contribuições fora da sistemática da cumulatividade, ainda que desconsiderassem individualmente cada uma das empresas. De fato, à fls. 12266, a própria Fiscalização indica que o total do faturamento do grupo foi de R$ 42.000.205,44. Vejamos: Neste contexto, entendo que deve ser mantida a tributação por elas realizadas, já que o somatório das receitas não supera o limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para o enquadramento no Lucro Presumido. Improcedente, portanto, o lançamento referente ao ano-calendário de 2010. Como consequência, reputo prejudicado o tópico da decadência do lançamento fiscal, já que pugnava tão somente a aplicação do instituto quanto ao ano- calendário de 2010. 6. DA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO ARBITRAMENTO EM FUNÇÃO DA ESCRITA REGULAR DO CONTRIBUINTE E DA EQUIVOCADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À COFINS E, Fl. 16232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 23 CONSEQUENTEMENTE, OS VÍCIOS EXISTENTES NA COMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO FEITAS PELO FISCO FEDERAL. Os Recorrentes defendem que haveria uma série de erros na base de cálculo considerada pela d. Autoridade Fiscal, dentre eles, por exemplo, o caso de vendas canceladas que foram consideradas no cálculo dos tributos supostamente devidos. Além disso, alegam que na apuração do montante devido não foram deduzidos os valores retidos na fonte, o que também contribuiu para que o cálculo da fiscalização apontasse um saldo de tributo a pagar inexistente. Reputo, nesse ponto, correto o entendimento da DRJ ao determinar que seria necessário que o Recorrente demonstrasse a receita efetiva e os valores das vendas canceladas que não foram deduzidas pelos autuantes do montante de receitas do Grupo CAP e apresentasse os comprovantes correspondentes. Assim como em sede de Impugnação, as alegações apresentadas pelos Recorrentes, nesse tópico, não vieram acompanhadas das provas do montante das vendas canceladas e nem dos valores do IRRF que a fiscalização não teria deduzido, prova que lhe incumbe por força do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. 7. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Sobre esse ponto, assim defendem os Recorrentes: “Os Auditores Fiscais também alegaram que a receita de patrimônio de afetação também teria sido omitida pelas empresas autuadas. Diante dessa alegação, o Fisco levou novamente a quantia de R$ 119.860,68 (cento e dezenove mil e oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos) à tributação. Nesse caso, também está claro que houve o bis in idem, ou seja, as pessoas jurídicas autuadas estão sendo tributadas mais de uma vez o mesmo fato jurídico pela Administração Fazendária Federal. Essa receita de patrimônio de afetação foi devidamente levada à tributação pela PWG Incorporações e Participações em janeiro de 2014, haja vista que esta empresa adota o regime de caixa para a sua tributação no Lucro Presumido. Assim, apesar de a contabilidade seguir o regime de competência, existe dentro do âmbito tributário a opção de tributação pelo regime caixa, que consiste na apuração da base de cálculo levando-se em consideração os valores efetivamente recebidos. Fl. 16233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 24 A opção pelo regime de caixa na apuração do PIS e da COFINS está previsto, inclusive, na Instrução Normativa da Receita Federal nº 247/2002, art. 14. Veja o referido dispositivo: Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Logo, não há como acolher a pretensão do Fisco, posto que não ocorreu qualquer omissão de receita, houve apenas o pagamento da COFINS de acordo com o regime de caixa, ou seja, de acordo com a data do recebimento dessa quantia de R$ 119.860,68 (cento e dezenove mil e oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).” Em que pese tais alegações, os Recorrentes não juntam aos autos e nem fazem referência a documentos que embasem tal alegação. A mera alegação de que determinado valor teria sido legado à tributação sem a efetiva comprovação, não é suficiente para afastar o lançamento. 8. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Neste ponto, argumentam os Recorrentes que a d. Autoridade Fiscal errou ao considerar que a totalidade das receitas oriundas do Programa Minha Casa Minha Vida teriam sido omitidas. Como bem demonstrado, por força contratual, os Recorrentes deveriam comprovar à Caixa Econômica Federal o recolhimento dos tributos federais, sob a alíquota especial de 1% (um por cento) sobre as receitas, que era condição para a manutenção do contrato e recebimento das parcelas de preço das medições seguintes. Além disso, os Recorrentes demonstraram que as receitas não foram omitidas, pois todas constaram devidamente de suas declarações fiscais (DIPJ, DACON, etc), sendo devidamente recolhido o tributo federal unificado. Vejamos: Fl. 16234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 25 Como também destacado pelos Recorrentes, é possível “observar que todos os valores declarados nas DACON’s à título de receitas de RET, campo no qual encontram-se as receitas do PMCMV, são exatamente iguais aqueles que o Fisco afirma que teriam sido omitidos pela Construtora Dhama para fugir da tributação”. Neste contexto, acolho os argumentos da Recorrente e voto pela exclusão dos valores declarados nas DACONS de janeiro de 2011 e de 2012 da base de cálculo do lançamento. 9. DA MULTA CONFISCATÓRIA DE 150%. Fl. 16235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 26 Alegam os Recorrentes que a cobrança de multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor corrigido do crédito seria inconstitucional, representaria confisco e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A questão da apreciação de argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei tributária está consolidada na esfera administrativa, trata-se de matéria estranha à sua competência, inclusive com súmula a respeito, aprovada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo: “Súmula CARF n.° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, visto em tópicos anteriores, não verifiquei comprovada a ilicitude das operações e modelo de negócio dos Recorrentes. E, ainda que entendido o contrário, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 100%, tal como restou decidido no acórdão n.° 3202-001.962, de relatoria da i. Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, conforme abaixo destaco: “As recorrentes sustentam a impossibilidade da aplicação da multa qualificada de 150%, pela inexistência de fraude ou simulação, bem como alegam a abusividade da multa lavrada. A respeito da qualificação da multa, esta deveu-se à determinação legal imposta pelo art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, então vigente à época, em virtude da existência de conduta dolosa dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Ocorre que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, passou a apresentar a seguinte regra: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)§ 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu Fl. 16236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 27 novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) No entanto, em que pese a gravidade da conduta praticada pelas recorrentes, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100%, consoante análise do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 14.689, de 2023.” Aplico, dessa forma, o artigo 106, I, do CTN, para fins de reduzir a multa ao patamar de 100%. 10. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. [...] 11. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar parcial provimento, reconhecendo (i) [...]; (ii) a necessidade de se manter o Lucro Presumido para o ano-calendário de 2010, eis que o faturamento total do grupo foi inferior ao seu limite; (iii) a exclusão dos valores declarados nos DACONs de janeiro/2011 e de janeiro/2012 da base de cálculo do lançamento; (iv) reduzir a multa qualificada; e (v) [...]. Quanto ao planejamento tido pelo colegiado como abusivo e a manutenção da responsabilidade tributária daqueles que não foram excluídos neste julgado, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: DA ALEGADA AUTONOMIA DAS EMPRESAS AUTUADAS – EXISTÊNCIA DE UMA ESTRUTURAÇÃO SIMULADA. Em que pesem as bem tecidas considerações trazidas pela I. Relatora, peço vênia para divergir quanto ao entendimento apresentado sobre a licitude do planejamento tributário utilizado pela Recorrente, quando houve voto pela inexistência de irregularidade e consequente cancelamento do auto de infração. A Relatora afirma que “é direito do contribuinte de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, buscando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive uma melhor estrutura tributária”. Conclui, em seguida, que “(S)e a forma celebrada é jurídica e lícita, a Autoridade Fiscal deve respeitá- la”. Observa-se que o embasamento jurídico utilizado para as conclusões acima apresentadas se encontra fartamente exposto e detalhado em trecho do voto vencedor do acórdão nº 9101-002.397, da lavra do Conselheiro Luís Flávio Neto, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No referido excerto, o Relator evidencia seu entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao contribuinte o direito de estruturar Fl. 16237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 28 suas atividades de maneira a se submeter à menor carga tributária possível. Por sua perspectiva, os contratos firmados devem ser analisados à luz de uma concepção formal da legalidade, na qual tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito ao contribuinte. Compreendo que a concepção apresentada no referido julgado comporta temperamento ao concluir irrestritamente que, no âmbito do planejamento tributário, toda conduta que não esteja literalmente vedada pela norma jurídica é permitida ao contribuinte. Tal entendimento peca por sugerir um caráter absoluto à liberdade de escolha do contribuinte. Ponderações em contraponto ao entendimento apresentado são encontradas no Acórdão nº 3403-002.702, da 4ª Câmara - 3ª Turma Ordinária – 3ª Seção do CARF, que merecem ser aqui transcritas de forma a demonstrar as nuances de um tema que, segundo entendo, não se encontra pacificado. Senão vejamos: A recorrente nessa hora bradará princípios constitucionais como da Livre Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170, IV) ou mesmo da Propriedade Privada (art. 170, II), e que o ordenamento jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito de organizar-se de forma que se lhe imponha a menor carga tributária possível. Pugnará por que se analisem os contratos celebrados sob uma concepção estritamente formal da legalidade. Enfim, invocará a clássica cantilena liberal formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em matéria de planejamento tributário, tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito ao contribuinte. Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de certos valores arraigados e que não mais se compatibilizam com o atual estado de arte da dogmática constitucional e tributária nacional, quais sejam, o tributo visto como uma agressão ou um castigo que se aceita mas não se justifica; a segurança jurídica como um valor absoluto; a aplicação mecânica e não valorativa da lei como um mito sagrado; o individualismo e a autonomia da vontade sobrevalorizados e hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século XIX. Atualmente, as bases da tributação são liberdade, igualdade e solidariedade. Neste cenário, a interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência dos contribuintes frente ao todo poderoso Estado, sob pena de se obstar a aplicação de outros princípios constitucionais. Há diversos outros que podem ser tolhidos caso planejamentos sejam indiscriminadamente considerados válidos e legítimos tão somente porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade, Isonomia). O planejamento tributário deve ser analisado “não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos Fl. 16238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 29 igualdade, solidariedade social e justiça” 19. Enfim, exige-se, para além de uma economia de tributos, um propósito negocial. Nesse contexto, compreendo que a lógica utilizada pela I. Relatora como razão de decidir esbarra na constatação de que, embora o ordenamento jurídico reconheça, em respeito ao princípio da autonomia da vontade e à liberdade de contratar, o direito constitucionalmente garantido do contribuinte de organizar e reorganizar suas atividades para buscar legítima economia tributária, esse direito não é absoluto. Não se nega, portanto, o direito de auto-organização negocial, mas questionam- se os limites desse direito, ou seja, até que ponto o contribuinte pode exercer sua liberdade validamente, amparado pela autonomia da vontade. Como qualquer outro direito fundamental, o princípio da liberdade contratual deve ser ponderado à luz de outros direitos igualmente protegidos pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a liberdade de iniciativa e a auto- organização negocial sejam exercidas em consonância com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade na repartição dos encargos tributários, além da função social da propriedade, conforme disposto no artigo 170, inciso III. Sob essa ótica, compreendo que o fato de a legislação estabelecer (como condição expressa e insuscetível a ponderações de qualquer ordem) que, para uma empresa poder optar pela apuração do seu Imposto de Renda sob a sistemática do lucro presumido, suas receitas não podem exceder o limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), como no caso em pauta, implica compreender que a opção é assegurada somente àquelas empresas cujas receitas se conformem ao limite estabelecido. Admitir que uma empresa possa se dividir para atender às exigências legais implicaria negar a existência do referido limite ao concluir que a opção estabelecida em lei estaria assegurada a todas as pessoas jurídicas (ferindo a razoabilidade, a finalidade da lei e a capacidade contributiva), considerando como condição somente que estejam dispostas a realizar quantas subdivisões sejam necessárias para se enquadrarem nos limites estabelecidos na norma. Nesse sentido, não compartilho incondicionalmente as premissas expostas no voto da I. Relatora. Todavia, mesmo que se admitissem como válidas as premissas que nortearam o referido voto, considero, com a devida vênia, que as ressalvas contidas no longo excerto do julgado que o ampara já afastam a possibilidade de considerar que a forma de organização adotada pela sociedade empresária autuada no presente processo seja lícita e, nesse sentido, oponível ao fisco. As ressalvas ficam evidentes na própria ementa do referido acórdão (Acórdão nº 9101-002.397), cuja transcrição se faz oportuna: Fl. 16239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 30 Acórdão: 9101-002.397 Número do Processo: 11516.002701/2010-70 Data de Publicação: 16/11/2016 Contribuinte: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. Relator(a): LUIS FLAVIO NETO Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SEGREGAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS SIMULADA. DOLO DE EVASÃO FISCAL. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, é legítima a desconsideração da reestruturação societária simulada para a tributação concentrada da única entidade realmente existente (CTN, art. 149). MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA A EVASÃO DE TRIBUTOS. Demonstrada a simulação da segregação de fontes de rendimentos, com o dolo de evadir tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não há o preenchimento da hipótese de incidência do agravamento da multa se “houve resposta a todas as intimações feitas pela fiscalização” e “a apresentação dos arquivos magnéticos em questão em nada alteraria o lançamento afinal efetuado, que se operou sob a forma do lucro arbitrado”.[Destaque nosso] A ementa supratranscrita demonstra que a conclusão do referido voto foi no sentido de que, apesar de toda a possível regularidade formal da segregação de receitas em empresas distintas com o fim declarado de economia tributária, ainda assim devem ser devidamente aferidos os elementos objetivos caracterizadores dessa organização societária, de forma a evitar que o mero artificialismo, característico de uma compartimentação puramente formal e simulada, seja oponível ao fisco. Por essa ótica, caso o fisco demonstre a dissonância entre o ato jurídico realizado e a realidade fática, na segregação de fontes de rendimentos em diversas pessoas jurídicas, impõe-se desconsiderar a reestruturação societária simulada e realizar a tributação concentrada na única entidade realmente existente. Por conseguinte, sob qualquer exegese das normas relativas ao planejamento tributário que se pretenda empregar, faz-se imprescindível para o reconhecimento de um planejamento tributário lícito que os negócios jurídicos sejam reais, efetivos, correspondendo aos atos formais que os amparam. Sob essas premissas, cumpre-nos adentrar à análise do caso em pauta. Fl. 16240DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 31 Um primeiro aspecto a ser considerado diz respeito a não haver dúvidas nos autos de que a estrutura empresarial mantida pelo Grupo CAP tinha por objetivo claro a economia tributária, mediante a manutenção das receitas auferidas abaixo do limite estabelecido na legislação do Imposto de Renda para a apuração sob a sistemática do Lucro Presumido. Essa circunstância é enfatizada pelo único contador que responde tecnicamente por todas as empresas do grupo, quando afirma que o propósito de abrir várias empresas foi o tributário e acrescenta que chegaram a tentar apurar os tributos sob a sistemática do Simples Nacional, mas que não conseguiram “por causa do faturamento e em razão da atividade”. Destaca-se tal circunstância, ainda, nas interceptações das ligações telefônicas realizadas entre Carlos Eduardo e Carlos Alberto, efetuadas pela Polícia Federal em 29/08/2012, quando se identifica claramente que a utilização desse modelo societário (referindo-se às SCP) foi com o único propósito de permanência e oferecimento à tributação pelo lucro presumido. Não há dúvidas, também, em relação à unicidade de comando, uma vez demonstrado que o Sr. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira é sócio administrador de todas as empresas do pretenso Grupo. No mesmo sentido, o contador esclarece que “os diretores Carlos Alberto e Carlos Eduardo são os diretores que dão as ordens na empresa”. No que diz respeito à utilização de uma estrutura administrativa comum, observa- se que a própria Recorrente admite essa circunstância em seu recurso voluntário, nos seguintes termos: Nada impede, portanto, que diversas empresas tenham como sua sede o mesmo local, desde que outros fatores as individualizem. Lembre-se aqui, que estamos tratando de empresas de construção civil, que exercem suas atividades fim em canteiros de obra espalhados pelo país. O endereço onde se situam suas sedes é uma mera unidade administrativa. Neste contexto, nada impede que o espaço localizado na Praça Leonardo Venerando Pereira, nº 200 na cidade de Lavras seja compartilhado entre essas várias empresas. Na realidade, a empresa Vicol do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. que, como vimos, é a mais antiga de todas, cedeu o espaço em comodato para as demais empresas que ali também puderam constituir a sua sede administrativa. Os contratos de comodato também foram anexados à peça impugnatória, mas parece que passaram despercebidos aos olhos dos julgadores de primeira instância, porém não passarão desapercebidos por essa Colenda Câmara. Lado outro, cumpre notar que as empresas do Grupo CAP de fato compartilham estruturas de suporte ao negócio em áreas tais como contabilidade, finanças, marketing, recursos humanos, entre outras. Fl. 16241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 32 Aliás, esse compartilhamento de recursos para o desenvolvimento dessas áreas de suporte é uma prática bastante comum em grupos empresariais. Nos tempos atuais, de grande complexidade e forte concorrência, podemos afirmar que a montagem de centros administrativos compartilhados é quase uma regra nos grupos empresariais. [Destaques nossos] Evidencia-se ainda na abordagem empreendida pela Recorrente uma contradição, uma vez que a motivação para manter um desmembramento das suas atividades operacionais, qual seja, racionalizar suas operações, convive paradoxalmente com a afirmação da necessidade do compartilhamento de estruturas, que visa a lidar com a complexidade da vida empresarial em nosso país. Ou a racionalização das suas operações recomenda o desmembramento das estruturas ou impõe, na mão contrária, o seu compartilhamento. Se estamos tratando da liberdade de iniciativa capaz de viabilizar ao contribuinte escolher o caminho menos oneroso, inclusive nas questões tributárias, essa escolha deve estar amparada pela – e evidenciada na – realidade fática do almejado desmembramento material, não unicamente formal. O alegado compartilhamento de estruturas “em áreas tais como contabilidade, finanças, marketing, recursos humanos, entre outras” corresponde a um comportamento antagônico ao alegado desmembramento, demonstrando que a pretensa escolha livre e lícita pela estrutura de múltiplas entidades empresariais não corresponde à realidade material, conforme sobejamente demonstrado no procedimento fiscal. Nessa senda, e já por esse aspecto, considero que as circunstâncias identificadas no procedimento fiscal e detalhadas pela autoridade julgadora de 1ª instância são fortes no sentido de demonstrar a existência de uma única sociedade, fragmentada apenas formalmente em diversas outras pessoas jurídicas, sendo estas utilizadas dentro de um planejamento abusivo. O procedimento fiscal trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a artificialidade da segregação das receitas. Nesse diapasão, e fazendo uso do que me faculta o art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do acórdão proferido pelo Colegiado de origem, nos seguintes termos: O desmembramento de atividades mediante a constituição de uma nova sociedade, por si só, não é e nunca foi visto como uma ilicitude. O que é repelido é a forma artificiosa com que essas sociedades são criadas, mantendo entre elas uma estreita ligação econômica, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, evidenciando a inexistência de interesse econômico ou negocial para a sua constituição. Nesses casos, as pessoas jurídicas não exercem suas atividades de forma autônoma, com empregados e recursos financeiros próprios, exploração independente do Fl. 16242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 33 objeto social, etc., mas de forma confusa, onde não se consegue identificar perfeitamente os custos e receitas de cada uma. Nesse sentido, os autuantes trouxeram inúmeras provas e evidências de que, efetivamente, o Grupo CAP buscou de forma artificiosa uma economia tributária, cita-se algumas: - capital social, com algumas exceções, e representação legal exercida e compartilhada exclusivamente por membros do seio familiar. - objeto social com atividades idênticas, complementares ou com características completamente similares, relacionadas a loteamentos, incorporações e construções de imóveis. - estrutura de comando personalizada e concentrada em um único administrador, Sr. Carlos Eduardo Carvalho Pereira. - mesmo endereço de funcionamento, ou mesma área geográfica (apenas a Dharma Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda. tem endereço na Capital Federal), utilização do mesma estrutura de imobilizados, de pessoal, de fornecedores e concentração de despesas. - um único contador (Edward Borges Ferreira) responde tecnicamente por todas as empresas do Grupo. - a integralização de capital das novas sociedades é efetuada com bens próprios dos sócios ou de outras unidades do Grupo. - existência de operações de mútuo, sem recolhimento de IOF, sob a justificativa do contador de que a "Diretoria" entende que não se trata de mútuo "da empresa dele para a empresa dele". - até o ano calendário de 2011 quatro empresas integravam o Grupo, a partir daí, com o incremento no faturamento, é que foram constituídas as outras sociedades. - contas eram pagas pela estrutura situada em Lavras, onde eram centralizados os pagamentos. - a maioria das unidades que compõem o Grupo nunca adquiriu insumos, como energia elétrica. Ofícios da distribuidora de energia (CEMIG, LIGHT, CELESC, CEB), que operam nos endereços das empresas, apontam que somente nove empresas do grupo tinham registro como unidade consumidora de energia. Além disso, as poucas que adquiriram itens de fornecedores, são oriundos da Construtora Dharma. - conforme informações constantes nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, próximo da metade das aquisições de insumos se concentra na Construtora Dharma, sendo que mais da metade das empresas aparece o item zerado (Demonstrativo à fls. 14251). Fl. 16243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 34 - segundo depoimento do contador, quando indagado a respeito das compras, no período de 2010 a 2013, somente a Construtora Dharma tinha contrato de obras, as demais não. - as unidades do grupo dividem as estruturas físicas, materiais e humanas, entretanto, não há qualquer rateio das despesas entre elas. - empregados de uma empresa desenvolvendo atividades em outra empresa do Grupo. - esclarecimentos prestados pelo contador em seu depoimento no sentido de que o propósito de abrir empresas foi o tributário; que, a partir de 2013, a parte administrativa ficou na Vicol, proprietária do prédio; que a alocação de pessoas dependia do fluxo de caixa, mas que, antes de 2013, a grande parte estava na Construtora Dharma; que a parte operacional, a parte da obra, vai para dentro da coligada que tem as obras, que são unicamente nas empresas Dharma, PWG e Construtora Carvalho Pereira e loteamentos alocados nas demais, inclusive nas construtoras; que a receita e os custos da SPC foram separados, mas o Caixa ficou numa conta só. - parecer de advogado contratado pelo grupo apontando riscos sobre a criação da SPC e a RFB considerar que a criação da sociedade foi por fins tributários. - nos anos-calendário de 2010 a 2013, houve expressiva concentração de empreendimentos distribuídos entre a Construtora Dharma; Vicol do Brasil; Construtora Carvalho Pereira e PWG Incorporações e Participações Ltda. - e-mails do advogado do Grupo (03 e 12/09/2012), apontando o risco de sustentar o planejamento tributário, caso ocorresse uma fiscalização, demonstra a artificialidade negocial e ilicitude em algumas mensagens. - a escrituração da SCP não foi efetuada de acordo com a IN SRF 179/87. Indagado a respeito, o contador afirmou que o Sr. Carlos Eduardo precisava de recursos. Por isso foi criada a SCP, com a entrada de outros sócios ocultos, tendo sido separadas as receitas e custos, mas o caixa ficou numa conta só, pagando tudo que podia por meio dessa conta. Trata-se de sociedade firmada com mais um membro da família Carvalho Pereira, o Sr. David Pereira. - nos anos-calendário de 2011 e 2012, foi distribuído lucro aos sócios Vicol, Construtora Dharma e Construtora Carvalho Pereira, desproporcional a participação dos mesmos no capital social das empresas. - grandes valores foram transferidos entre empresas do grupo a título de adiantamento para futuro aumento de capital que não se concretizaram. - a evolução do faturamento do Grupo, de R$ 42.090.165,75, em 2010, para R$ 127.476.944,49, em 2013. Fl. 16244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 35 As razões acima elencadas são fortes para que se conclua que as empresas foram constituídas dentro de um planejamento abusivo, visando unicamente economia tributária. Mesmo que não se possa considerar cada um dos fatos isoladamente como determinante dessa conclusão, o seu conjunto torna sólido esse entendimento. Observa-se que não há uma clara separação patrimonial, administrativa e operacional das empresas. Tudo funciona como uma empresa só. Agrega-se à isso a grande preocupação dos principais sócios do Grupo CAP, Srs. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira e Carlos Alberto Pereira, em que o faturamento da Construtora Dharma se mantivesse dentro do limite do lucro presumido, manifestada em ligação telefônica interceptada pela Polícia Federal. O fato de as empresas Vicol do Brasil, Construtora Dharma, Construtora Carvalho Pereira e Construtora PWG terem sido constituídas em períodos anteriores à situação fática apontada nos autos como determinante para o planejamento tributário, inclusive sendo a PWG constituída originalmente por terceiros, em nada altera as conclusões tiradas dos fatos apontados pela fiscalização. A aquisição de empresas, com muita frequência, é utilizada justamente para a redução indevida de tributos. O fato que interessa é que, em determinado momento, quando os faturamentos dessas empresas, já sob a propriedade integral do Grupo CAP, aproximavam-se do limite da tributação com base no lucro presumido, novas empresas eram constituídas para diluir o faturamento, de modo que cada uma delas ficasse dentro do limite desse regime de tributação (em 2011 três; em 2012 quatro e, em 2013, sete), sem que custos e despesas fossem individualizados e rateados entre as empresas, evidenciando a confusão patrimonial existente entre elas. Não se pode considerar que o planejamento tributário foi "pensado" somente quanto o Grupo CAP atingiu o limite para a tributação pelo lucro presumido, mas numa visão a longo prazo. O Grupo CAP sempre teve um conjunto de receitas crescente e buscava esse crescimento a ponto de ser transformada em Sociedade Anônima com ações negociadas na Bolsa de Valores, conforme se vislumbra das discussões entre um grupo de gerentes manifestado em um dos e-mails reproduzidos no Termo de Verificação Fiscal. Os impugnantes apontam a Sociedade em Conta de Participação firmada entre a Construtora Dharma Ltda. e o Sr. David Pereira que, embora sem personalidade jurídica própria, deveria ser reconhecida como uma modalidade societária autônoma, pelo que seria um equívoco a inclusão de suas receitas na base de cálculo arbitrada pela fiscalização. Ora, nessa sociedade surge mais um membro da família Pereira como o sócio oculto, o que leva, por si só, à mesma conclusão de que se trata de Fl. 16245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 36 um mero artifício para que a Construtora Dharma pulverizasse suas receitas de forma a ficar com seu faturamento dentro do limite do lucro presumido. Mas, não é só isso. No contrato social (fls. 15025/15029) não consta assinaturas de testemunhas e não foi levado à registro, elementos indispensáveis para surtir efeito perante terceiros, e que permitiria a confirmação da data em que foi firmado. Documentos nessas condições são de fácil feitura e de poder probatório frágil. Além disso, em uma interceptação de uma ligação telefônica entre o Sr. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira ao seu pai Carlos Alberto Pereira, realizada pela Polícia Federal (transcrição fls. 14395/14396), os dois tratam da criação de uma SPC, dando a entender que a opção por esta forma de sociedade teria cunho apenas tributário, pois, se “a Dharma sair do presumido e ir pro real, é foda, não é bom mesmo não, entendeu?” Logo em seguida o Sr. Carlos Eduardo fala o seguinte: “Porque eu tenho um negócio que o Estevão, ele quer entrar sabe, então eu vou simular com ele, entendeu, e ai ele, eu passo o dinheiro pra ele e ele me devolve depois, como se ele fosse meu parceiro no... na SCP, aí esse faturamento não vai cair na Construtora Dharma porque ela vai esto... senão ela estora o...o...é, senão ela estoura”. Ao final, a SCP não foi simulada com o Sr. Estevão, mas com o Sr. David Pereira. Desse modo, restou clara a forma artificiosa com que as pessoas jurídicas foram constituídas. Há entre elas uma estreita ligação econômica, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, evidenciando a inexistência de interesse econômico ou negocial para a constituição de cada uma delas. As atividades não são exercidas de forma autônoma, com empregados e recursos financeiros próprios, exploração independente do objeto social, etc., mas de uma forma confusa, onde não se consegue identificar perfeitamente os custos, despesas e receitas de cada uma. Sendo assim, apresenta-se correto o entendimento manifestado pela fiscalização. Trata-se de uma única sociedade fragmentada formalmente em diversas outras pessoas jurídicas, fato que justifica o tratamento dado pela fiscalização de considerar toda a receita como sendo da Construtora Dharma. Ademais, cabe ainda enfrentar as alegações da Recorrente no sentido de que documentos por ela apresentados não foram devidamente analisados pelo Órgão Julgador de origem, senão vejamos: Nota-se, portanto, que é inverídica a alegação do Fisco, indevidamente acolhida pela DRJ, de que a contratação da mão-de-obra estaria concentrada apenas a Construtora Dharma Ltda.. Para fins de comprovação de todas essas falsas alegações, foram anexadas à Impugnação diversos Fl. 16246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 37 resumos de folhas de pagamentos das empresas autuadas, o que comprova, de fato, que não existia uma única prestadora de serviços, como tentou fazer crer a fiscalização, mas, provavelmente, tais documentos também não foram notados pelos membros da Turma Julgadora. A esse respeito, impõe-se ressalvar que os empregados em comum representam apenas um dos elementos levados em consideração na caracterização da simulação. Mas mesmo a respeito desse tema, as considerações apresentadas pela Autoridade Fiscal noticiam, e o Julgador de origem reitera, a existência de circunstâncias relacionadas à mão de obra, descritas como “confusão de empregados”. Senão vejamos: 44 - ...Não raro alguns obreiros desenvolverem atividades em outra empresa do grupo, quando foram contratados por pessoa jurídica diferente, mas integrante do mesmo grupo econômico. Nesse panorama, empregados em diversos empreendimentos utilizam uniformes com nomenclatura do grupo. 45 - a Justiça do Trabalho aplica de maneira pacífica o disposto no § 2º do art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, responsabilizando solidariamente as empresas do mesmo grupo econômico. 46 - em ofício destinado à Justiça do Trabalho em Lavras e em Varginha, os respectivos magistrados disponibilizaram uma extensa lista de ações trabalhistas cujo reclamado é o Grupo CAP. 47 - embora algumas unidades do grupo tenham tido um elevado faturamento, foi constatada uma inexpressiva quantidade de empregados e colaboradores, como exemplo: a Construtora DHarma Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda., que no período de 05/2012 a 12/2013 não apresentou empregados. Nesse contexto, os espelhos de folhas de pagamento apresentados não dementem essas circunstâncias que, em sentido inverso, são confirmadas pela Recorrente quando afirma que as pessoas jurídicas compartilham estruturas de recursos humanos. Por todo o exposto, confirma-se o abuso da personalidade jurídica, uma vez que o conjunto de empresas existe apenas formalmente, dada a inexistência de autonomia patrimonial e operacional. Assim, resta-me ratificar as conclusões do voto vencedor do acórdão proferido pelo Julgador de piso, nos seguintes termos: ...o autuante demonstrou claramente que contribuinte promoveu um planejamento tributário abusivo, mediante a constituição de várias empresas para diluir o seu faturamento de forma que cada uma delas ficasse dentro do limite estabelecido na legislação para a tributação com base no lucro presumido, e assim reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre suas atividades, conduta dolosa adotada com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador Fl. 16247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 38 da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento, enquadrando-se na hipótese prevista nos art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502, de 1964. [...] A fiscalização demonstrou de forma clara o modo artificioso com que as pessoas jurídicas foram constituídas. Ligadas umbilicalmente de forma financeira, administrativa, patrimonial e operacional, evidenciando a inexistência de interesse econômico ou negocial para a constituição de cada uma delas. As atividades não são exercidas de forma autônoma, com empregados e recursos financeiros próprios, exploração independente do objeto social, etc., mas de uma forma confusa, onde não se consegue identificar perfeitamente os custos, despesas e receitas de cada uma. Nega-se, portanto, provimento ao recurso voluntário, nesse aspecto. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A análise no voto da I. Relatora em relação à responsabilidade dos sócios e administradores partiu da necessidade de comprovação inequívoca dos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou ao Contrato Social. E como as conclusões por ela alcançadas foram no sentido de inexistência de planejamento tributário abusivo, não houvera infração à lei, contrato social ou estatuto que justificasse a responsabilização de qualquer sócio. Divergindo, portanto, das conclusões sobre a licitude do planejamento tributário utilizado pela Recorrente, cumpre-me apreciar também a responsabilidade tributária considerando, inicialmente, as disposições do art. 124, inciso I, do CTN, que assim reza: "Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" A jurisprudência tem sido consistente no sentido de compreender que o termo "interesse comum" não pode ser considerado como um interesse qualquer, de fundo econômico, monetário ou de cunho inespecífico, mas se trata de interesse jurídico, relativo à prática do fato gerador da obrigação tributária. Nesse contexto, considerando comprovada a existência do planejamento tributário abusivo, caracterizado pela estruturação societária simulada mediante constituição ou manutenção de várias empresas para diluir o seu faturamento de forma que cada uma delas ficasse dentro do limite estabelecido na legislação para a tributação com base no lucro presumido, a responsabilidade solidária atinge todas as entidades envolvidas na Fl. 16248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 39 simulação, que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Trata-se de observar que, considerada a unidade empresarial, por inexistência de autonomia patrimonial e operacional, todas as pessoas jurídicas integrantes desse grupo econômico irregular encontram-se na condição de praticantes do fato gerador da obrigação principal. Por esclarecedor, transcreve-se trecho do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018, in verbis: 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. 23. Pelo art. 123 do CTN, "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra- matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos.(Grifo nosso) Mantém-se, portanto, a responsabilidade solidária de todas a pessoas jurídicas apontadas como integrantes do grupo econômico irregular. Já no que se refere à qualificação das pessoas físicas como responsáveis, cumpre considerar o que estabelece o artigo 135, III, do CTN, nos seguintes termos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II – [...] Fl. 16249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 40 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, a responsabilidade disciplinada neste dispositivo cuida de incluir pessoalmente no polo passivo da relação jurídico-tributária, o sócio ou administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Em relação ao sócio administrador Carlos Eduardo de Carvalho Pereira, há nos autos elementos suficientes para caracterização de que se trata de quem dava as ordens em todo o grupo empresarial irregular, decidindo, inclusive, sobre a forma de abertura das empresas para o fim de economia tributária, conforme interceptação telefônica de fls. 14.411 na qual conversa com o Sr. Carlos Alberto Pereira. Conforme relatório fiscal, restou demonstrado que as estruturas de comando do grupo são personalizadas e concentradas no Sr. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira, que assume posição de destaque como negociador, operador e controlador de todas as demais empresas do grupo. Por sua vez, em relação ao Sr. Carlos Alberto Pereira, constam nos autos relatos de ter sido o contratante de colaboradores e de que era quem dava as ordens, juntamente com o Sr. Carlos Eduardo (fl. 14.453). Tais informações são ratificadas pelo contador (fl. 14.455 e seguintes), além de corretores (14.467 e 14.468). Acresça-se que ele deliberava sobre a criação de SPC com finalidade única de economia tributária, conforme mencionado acima em escuta telefónica, e dava nome ao Grupo Empresarial Carlos Alberto Pereira, conforme constava nos contratos sociais das empresas. Comprovado que o Sr. Carlos Alberto Pereira era administrador de fato do grupo, com relação direta com o ilícito fiscal identificado, a sua responsabilidade e a do Sr. Carlos Eduardo Carvalho Pereira decorrem, portanto, das disposições do supratranscrito art. 135, incisos I e III, do Código Tributário Nacional, por infração à lei na criação e manutenção de um grupo econômico irregular. Devem ser mantidos, portanto, na condição de responsáveis tributários em relação ao crédito constituído. Já no que diz respeito à sócia Dâmina de Carvalho Pereira, não foram coligidos nos autos elementos que demonstrassem sua participação efetiva nas definições que resultaram na formação e manutenção do grupo econômico irregular com o fim de economia tributária, razão por que não deve recair sobre ela a responsabilidade pelo crédito tributário constituído. O fato de integrar o quadro societário não acarreta automaticamente a responsabilidade tributária, senão quando demonstrada a sua participação efetiva nos atos praticados com infração à lei, contrato ou estatuto. Afasta-se, portanto, a responsabilidade da Sra. Dâmina de Carvalho Pereira. Fl. 16250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 41 Em relação à Sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani, observa-se que ela não compõe o quadro societário de quaisquer das empresas no período objeto de autuação. O acórdão questionado destaca que ela detinha poderes outorgados que lhe “permitiam que ela assinasse escrituras de compra e venda de imóveis, recebesse e desse quitação, assinasse programas de crédito perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, abrisse e encerrasse contas em instituição financeiras, emitisse cheques, transferências bancárias, assinasse contratos de crédito etc”. Não se identifica, entretanto, que ela tenha deliberado especificamente sobre a questão cerne do ilícito identificado, qual seja, a estruturação societária simulada com o objetivo de diluir o faturamento da empresa de forma a manter cada uma delas dentro do limite estabelecido na legislação para a tributação com base no lucro presumido. Uma vez que o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a necessidade da presença do elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade dos envolvidos, cabe à fiscalização o ônus de demonstrar e comprovar que as pessoas indicadas praticaram diretamente os atos abusivos, ilegais ou contrários ao estatuto da empresa, no exercício de suas funções. A demonstração da prática de atos de representação da entidade perante terceiros ou poderes para realizar pagamentos que não estejam diretamente relacionados ao ato ilícito identificado não atrai a responsabilidade tributária. Afasta-se também, portanto, a responsabilidade da Sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário ao (i) reconhecer a existência de planejamento tributário abusivo e, por conseguinte, manter o lançamento fiscal (ressalvadas as demais conclusões do voto da I. Relatora), (ii) manter a responsabilidade solidária de BOCAIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CAP ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CAP HOLDING LTDA., CAP MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CAP ROSSEVELT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CASA RÁPIDA CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA., CONSTRUTORA ELDORADO S/A., LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PWG INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SÃO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS DHARMA VILLE CENTRAL PARK E CAP BUSINESS CENTER, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA e CARLOS ALBERTO PEREIRA e (iii) afastar a responsabilidade tributária Fl. 16251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.989 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722413/2015-13 42 de DÂMINA DE CARVALHO PEREIRA e FABIANA DE CARVALHO PEREIRA DEGIOVANI. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) afastar a preliminar de nulidade; b) declarar que houve planejamento abusivo, devendo ser mantido o auto de infração; c) negar provimento ao capítulo recursal “Do Patrimônio de Afetação- Regime Especial de Tributação e do Programa Minha Cada Minha Vida”; d) determinar que seja apurado por arbitramento o lucro da sociedade, exceto no ano-calendário de 2010; e) excluir os valores declarados nos DACONS de janeiro de 2011 e de 2012 da base de cálculo do lançamento, referentes a rubrica “minha casa minha vida”; f) reduzir a multa para o patamar de 100%; g) afastar a responsabilidade tributária tão somente da sra. Dâmina de Carvalho Pereira e da sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Clique aqui para inserir o texto DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 16252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10847457 #
Numero do processo: 13016.000232/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 CRÉDITO. APROVEITAMENTO. FORMALISMO. PER. DCOMP. Havendo procedimento específico, não se deve acolher a pretensão de aproveitamento de créditos sem a formulação ou retificação de pedidos de restituição ou de compensação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 3401-013.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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APROVEITAMENTO. FORMALISMO. PER. DCOMP. Havendo procedimento específico, não se deve acolher a pretensão de aproveitamento de créditos sem a formulação ou retificação de pedidos de restituição ou de compensação. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 2 RELATÓRIO Em 23 de junho de 2020, na adoção da Resolução nº 3401-002.003 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o presente caso foi assim contextualizado (e-fls. 797/804): Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte, que pretendia a compensação de valores credores de PIS decorrentes de medida judicial com trânsito em julgado (visava a declaração do direito de compensar quantias pagas para o PIS nos termos dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, com prestações vincendas do próprio PIS ou de outras contribuições, sem a correção monetária da base de cálculo, ao fundamento da inconstitucionalidade daqueles Decretos-lei), com débitos da própria contribuição (PAs 09/2005 a 04/2006). Efetuadas as necessárias verificações a DRF de origem proferiu Despacho Decisório em 29/08/2006, onde foi homologada a compensação dos débitos de PIS objetos das DCOMPs, até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte foi notificada em 14/09/2006. Transmitidas novas DCOMPs entre 11/09/2006 e 10/09/2007 (débitos de PIS), foi emitido novo Despacho Decisório em 14/06/2011. Neste, a autoridade administrativa, verificando ter restado saldo de crédito, homologou as compensações dos débitos, até o limite do crédito disponível. A contribuinte foi notificada em 09/08/2011, inclusive quanto ao saldo devedor remanescente. Em 15/08/2011 a contribuinte apresentou confusa manifestação de inconformidade (que chama de impugnação). Dela se depreende que diz ter sido notificada de saldos devedores após ter realizado compensações através de DCOMPs. Refere que apresentou DCOMPs com base em habilitação de crédito de PIS, tendo havido pedido de habilitação complementar. Diz que o Fisco entendeu ter ela realizado compensação a maior referente a saldo credor de PIS (processo judicial nº 1999.71.07.002742-0), Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 3 tendo aquele elaborado no presente processo administrativo uma recomposição do saldo credor. Registra que o Fisco emitiu carta cobrança referente a períodos nela apontados. Diz anexar documentos. Requer sejam acolhidas suas razões, devendo-se julgar improcedente a Notificação emitida pela repartição fiscal, ante a demonstração da insubsistência e improcedência da ação fiscal. Requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação. A impugnação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10- 36.174, de 15/12/2011, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EFEITOS. A habilitação de crédito prevista na legislação de regência se presta apenas para informar à Autoridade Administrativa que determinada empresa possui crédito obtido judicialmente, não promovendo, porém, a apuração deste, que deve seguir as determinações da decisão transitada em julgado. CARTA COBRANÇA. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não detêm competência para apreciar manifestação de inconformidade apresentada pelos contribuintes contra avisos de cobrança de débitos emitidos pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil, por absoluta falta de previsão legal. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - Trata-se de processo de Compensação oriundos de pagamentos indevidos reconhecidos por Mandado de Segurança com trânsito em julgado; - o crédito foi habilitado por despacho decisório nº 284/2006 e foram transmitidas Dcomps que foram homologadas; - em 12/2006 a recorrente solicitou habilitação de crédito complementar, que foi habilitado Despacho decisório s/n de 10/05/2007; - a recorrente encaminhou Dcomps que foram homologadas parcialmente, por não ter direito ao total do crédito habilitado; - o seu direito está assegurado por meio do Despacho decisório proferido nº processo nº11020.002664/2005-12, ato perfeito que não foi revisto; Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 4 - deve ser autorizada a produção de prova pericial. Como diligência, a Turma deliberou o seguinte, a partir do voto do Relator, Conselheira Mara Cristina Sifuentes: A DRJ ao analisar a impugnação informa que a peça é confusa, e por isso analisa apenas o que conseguiu depreender do que foi alegado, ou seja, que a habilitação do crédito somente informa a autoridade administrativa que a empresa possui crédito obtido judicialmente e que a habilitação de créditos reconhecidos judicialmente não implica na homologação das compensações, e que o pedido de cancelamento do débito fiscal (carta de cobrança) não é competência das DRJ. Entretanto, analisando detidamente os autos e a partir do recurso voluntário apresentado, existem indícios de que houve uma habilitação de crédito e que esta foi autorizada pela unidade da RFB, mas que não foi considerado o saldo no segundo despacho decisório. Por isso proponho o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora, verificando a habilitação de crédito complementar efetuada no processo nº 11020.002664/2005-12, efetue relatório informando qual o crédito remanescente do contribuinte, e se seria suficiente para homologar as declarações de compensação anexas ao presente processo. O resultado da diligência consta do DESPACHO EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10 N° 3.133, de 21 DE MARÇO DE 2022 (e-fls. 465/469), qual seja: Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 5 Devidamente cientificadas, a sociedade contribuinte e a PFN nada disseram. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como adiantado pelo Relatório, o que se tem para decisão, em última análise, é o reconhecimento, ou não, de crédito decorrente de demanda judicial e a sua suficiência, ou não, à homologação das DCOMP anexas a este processo. Pois bem. Considero necessária a transcrição do inteiro teor do DESPACHO EQAUD- RENDA/DEVAT/SRRF10 N° 3.133, de 21 DE MARÇO DE 2022: Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 6 Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 7 Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13016.000232/2006-34 8 Como se nota, a Recorrente pretende, utilizar crédito, não constante de DCOMP, a despeito de haver procedimento próprio para o reconhecimento e aproveitamento do mesmo. Entendo, não ser o caso de empolgar o princípio da verdade material, notadamente porque entendo que, no caso, a razão está com a origem, porque sequer foi instaurado o caminho adequado à apresentação e uso dos créditos, não se podendo viabilizá-los per saltum. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2. DO MÉRITO RECURSAL 2. DISPOSITIVO

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10840103 #
Numero do processo: 19515.720295/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa.
Numero da decisão: 1301-007.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T18:20:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T18:20:11Z; Last-Modified: 2025-03-10T18:20:11Z; dcterms:modified: 2025-03-10T18:20:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T18:20:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T18:20:11Z; meta:save-date: 2025-03-10T18:20:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T18:20:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T18:20:11Z; created: 2025-03-10T18:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-10T18:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T18:20:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720295/2016-38 ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ02, que, em sessão de 21.10.2021, julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no anos-calendário de 2011, no valor de R$ 423.098,57, acrescido de multa de 75%. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 164/169), o sujeito passivo, na apuração do Lucro Real, compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores no valor de R$ 1.692.394,31, mas não possuía saldo de prejuízo fiscal, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (Sapli), sistema interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que controla os saldos de prejuízos fiscais passíveis de compensação desde o ano-calendário 1991. 3. Em impugnação (fls. 185/213), o sujeito passivo alegou que não houve irregularidade; que, não obstante ter informado à autoridade fiscal que os créditos compensados são objeto de discussão nos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47, pendentes de julgamento na oportunidade; que informou que a aparente insuficiência de prejuízos fiscais se deve a um ajuste de estoque, por conta de inventário físico, no valor de R$ 5.908.042,76, contabilizado no ano-calendário 2009, de forma extemporânea, uma vez que o ajuste se referia ao ano-calendário 2008; que os referidos ajustes estão registrados em sua contabilidade; que a diferença reside no entendimento da autoridade fiscal que o Sapli está correto e os ajustes efetuados pelo contribuinte, por serem extemporâneos, não podem ser considerados como prejuízos fiscais; que o presente processo e os PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 devem ser julgados em conjunto pois todos discutem o valor de R$ 5.908.042,76, fruto da recomposição da despesa competente de 2008 e postergada contabilmente para o ano de 2009; que não pode ter seu saldo de prejuízo glosado de forma arbitrária; que o “Perguntas e Respostas” da RFB, esclarece que a inobservância do regime de competência implicará lançamento de ofício apenas quando houver redução indevida do lucro real; que o valor de R$ 5.908.042,76 deve compor o saldo de prejuízo fiscal de 2008; requereu que os PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 sejam apensados ao presente processo. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 3 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 334/346). Informa que o presente processo (19515.720295/2016-38) trata de lançamento de IRPJ, AC 2011, o PAF nº 19515.720296/2016-82, refere-se à CSLL AC 2011 e que os PAF nº 19515.720981/2014-47 e nº 19515.720982/2014-91 tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL AC 2010 e que todos estes processos têm a mesma questão central, isto é, o ajuste de estoque relativo ao AC 2008, mas adicionado ao lucro real do AC 2009. Ao definir o escopo do presente processo, a DRJ condicionou a análise ao que foi decidido no PAF nº 19515.720981/2014-47, onde a DRJ/SPO julgou improcedentes a impugnação, em razão de que a impugnação naquele processo não apresentou prova documental que demonstrasse as fontes originárias de motivação fática para baixa patrimonial do estoque; que as provas não revelam existência material para impulsionar a reversão da glosa. A decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 AJUSTE DE ESTOQUE. INVENTÁRIO FÍSICO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. A aplicação do regime de competência pressupõe que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas contabilmente quando auferidas e incorridas, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento. AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. PROVA. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as exceções previstas na legislação. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 358/390), sujeito passivo principal repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial, que efetuou esse procedimento para evitar redução indevida na base de cálculo e observar o limite da trava de 30%; que o procedimento está em linha com o art. 6º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977; em preliminar requer a reunião dos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 para que sejam julgados em conjunto; quanto ao mérito, que o valor de R$ 5.908.042,76 possui natureza de prejuízo fiscal, uma vez que decorreu de despesas oriundas de ajuste de inventário do ano de 2008, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 4 valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais (doc. 04 – fls. 250/252), e que totalizam o montante de R$ 5.908.042,00; que o valor foi registrado na contabilidade em 2009; que no AC 2008 apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro e, por essa razão, decidiu promover adição relativa ao ajuste de inventário, conforme informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010/2009), linha 32 da Ficha 5A; que a r. decisão ignorou as razões de direito; que o art. 6º, § 4º, do Decreto- lei nº 1.598, de 1977, prescreve procedimento aos contribuintes que não observarem o regime de competência no reconhecimento de receitas e despesas; que se não tivesse adicionado a despesa ao lucro real do AC 2009, teria incorrido em infração contra a regra da trava de 30% na compensação de prejuízos; que a glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042, corroboram o procedimento por ela adotado; cita precedentes do CARF (v.g.: Acórdãos nº 1201-003.605, nº 1202-00.296, nº 1401- 00.781); pugna pela aplicação do princípio da verdade material; que a prova juntada é idônea e deve ser objeto de análise a favor do contribuinte. Requer o apensamento do presente processo aos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 e provimento do Recurso Voluntário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06.12.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 354), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 05.01.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 357), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais deve ser conhecido. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 5 Preliminar de processo conexo 8. A Recorrente pugna pela reunião dos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 para que sejam julgados em conjunto. 9. Como referido, o presente processo (19515.720295/2016-38) trata de lançamento de IRPJ, AC 2011, o PAF nº 19515.720296/2016-82, refere-se à CSLL AC 2011. Por sua vez, os PAF nº 19515.720981/2014-47 e nº 19515.720982/2014-91 tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL AC 2010. Em comum, todos esses processos são conexos, pois têm origem na mesma questão central, isto é, o ajuste de estoque relativo ao AC 2008, mas adicionado ao lucro real do AC 2009. 10. Os demais processos estão distribuídos para esta Turma e serão julgados no regime de recursos repetitivos, de que trata o art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. 11. Dessa forma, mediante a sistemática prevista no RICARF, será atendido o pedido da Recorrente para que os processos sejam julgados em conjuntos. Mérito 12. Embora o lançamento tenha como fundamento a glosa de prejuízo fiscal por inexistência dessa informação no sistema de controle Sapli, que é alimentado precipuamente pelas informações declaradas pelos contribuintes, fato facilmente demonstrado pela documentação anexa ao Relatório Fiscal, a matéria dos autos é sobre a possibilidade de o contribuinte registrar despesa de um ano-calendário em ano-calendário posterior e as prescrições sobre o regime de competência. 13. Alega a Recorrente em síntese que efetivamente incorreu em uma despesa operacional decorrente de ajuste de inventário do ano de 2008, valor de R$ 5.908.042,76, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais (fls. 250/252). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 6 14. Destaca ainda que por não ser parcela dedutível no AC 2009, promoveu a adição desses valores na DIPJ 2010 (fls. 253/255). 15. Que optou por essa forma de registro, adicionar ao Lucro Real do AC 2009, mas por considerar a despesa para fins formação do saldo de prejuízos fiscais a compensar no AC 2008, porque nesse ano-calendário apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro. Isto é, se não efetuasse a adição da despesa e utilizasse o valor como prejuízo de ano-calendário anterior, incorreria de infração por não observância da trava de 30% para compensação. 16. A glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pois pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. 17. A r. decisão, valendo-se dos argumentos trazidos pela decisão de primeira instância no PAF nº 19515.720981/2014-47, que se refere a lançamento do IRPJ AC 2010, entendeu que a simples indicação do registro contábil não possui o condão de servir como prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa em discussão. 18. Prossegue a autoridade julgadora de primeira instância afirmando que a peça de impugnação sequer foi acompanhada de documentação comercial e fiscal que demonstrasse as fontes originárias da motivação fática, o reconhecimento contábil e baixa do controle patrimonial do estoque e seus reflexos na geração do ativo diferido, que infirmasse a conclusão que resultou no lançamento. 19. De fato, juridicamente não haveria prejuízo ao erário na conduta do contribuinte, sobretudo com relação à observância do regime de competência, com base nos atos legais e normativos elencados na peça recursal (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. 20. Ocorre, e esse é ponto relevante que motivou a r. decisão, não há nos autos prova da efetiva despesa incorrida, como por exemplo, laudo que justifique a perda com ajuste dos estoques em R$ 5.908.042,76. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 7 21. Mais do que isso, os denominados registros contábeis (fls. 250/252) não podem a eles ser atribuídos esse status. Tais documentos não estão revestidos dos requisitos intrínsecos (forma de escrituração) ou extrínsecos (termos de abertura e encerramento com as formalidades normativas) inerentes aos livros contábeis. Os documentos juntados são planilhas. 22. Ressalte-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi clara ao informar a ausência de prova que infirmasse as conclusões que levaram ao lançamento, mas nada foi juntado quando da apresentação do Recurso Voluntário, que, diga-se é uma peça muito bem escrita, sobretudo em relação à argumentação jurídica nas suas 33 laudas, mas falta a prova que originou a despesa, os documentos que são suporte ao registro contábil e os registros contábeis, consubstanciados nos livros Diário e Razão. 23. Não se trata, pois de negação ao Princípio da Verdade Material, pois se há alguém que pode possuir tais provas, esse alguém é o sujeito passivo, que alega fato que, em tese, seria suficiente para cancelar a exigência, mas não o fez. 24. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g n.) 25. O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova da perda efetiva com ajuste nos estoques suportada com documentação hábil e idônea. Conclusão 26. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.647 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720295/2016-38 8 Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724305/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INQUISITORIAL. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de Impugnação ao lançamento, não sendo obrigatório no procedimento fiscal, fase inquisitorial de constituição do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a Autoridade Fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestando contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela Autoridade Julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a autuada, pelos créditos tributários constituídos, as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-007.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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FASE INQUISITORIAL. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de Impugnação ao lançamento, não sendo obrigatório no procedimento fiscal, fase inquisitorial de constituição do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a Autoridade Fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestando contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela Autoridade Julgadora. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 2 Responde solidariamente com a autuada, pelos créditos tributários constituídos, as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2013, assim discriminado: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 3 IRPJ IMPOSTO 135.680,67 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2017) 61.324,37 MULTA PROPORCIONAL 200.055,98 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 397.061,02 CSLL CONTRIBUIÇÃO 85.383,98 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2017) 38.715,57 MULTA PROPORCIONAL 126.851,03 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 250.950,58 PIS CONTRIBUIÇÃO 50.405,49 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2018) 23.238,60 MULTA PROPORCIONAL 75.608,22 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 149.252,31 COFINS CONTRIBUIÇÃO 232.640,99 JUROS DE MORA (Calculados até 08/2017) 107.255,42 MULTA PROPORCIONAL 348.961,45 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 688.857,86 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 746/747; 765/766; 780/782 e 788/789), o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receita oriunda de valores que transitaram pelas contas bancárias da Fiscalizada e que não foram oferecidos à tributação. 3. Verifica-se também que foi atribuída a responsabilidade prevista no artigo 1211, 135, inciso I2 e 137, inciso I e inciso III, alíneas “a” e “b” 3 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e artigo 207, inciso V do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 1 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; 3 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; [...] III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 4 1999 (RIR/99), aos sócios: (i) Jéssica Lorrany Espíndula Rosa Amaral; (ii) Isayara de Miranda Mierelles e (iii) Bruno Henrique de Carvalho. 4. Em 08.08.2017 e 09.08.2017 (e-fls. 835/840), a Contribuinte e demais Autuados foram cientificados da lavratura do Auto de Infração e entenderam por apresentar Impugnação (e- fls. 845/877), por meio da qual, sustentaram, em síntese, as seguintes alegações: (i) preliminarmente é invocada a nulidade dos Autos de Infração, em virtude de suposto cerceamento de defesa da ex-sócia Jéssica Lorrany Espíndula Rosa Amaral; (ii) alegam que a participação da ex-sócia, no procedimento fiscalizatório, foi desprezada, e que após a alteração do quadro societário da autuada, a Sra. Jéssica deixou de ser intimada para acompanhar a fiscalização, mas, ainda assim, a fiscalização atribuiu-lhe responsabilidade tributária. Argumentam que a Sra. Jéssica compareceu espontaneamente à DRF/GOI para prestar esclarecimentos; (iii) requerem a exclusão do atual sócio da autuada Bruno Henrique de Carvalho do polo passivo da obrigação tributária. Alegam que o atual sócio ingressou na sociedade somente em 2016, anos após a ocorrência dos fatos geradores que deram causa ao Auto de Infração, e que a solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício de sua administração, praticou os atos elencados na forma do artigo 135, caput, do CTN; (iv) reivindicam a exclusão ex-sócia Jéssica Lorrany Espíndula Rosa Amaral, alegando que nos autos não restou demonstrada a individualização da conduta praticada que ensejou a sua responsabilização, e, portanto, não é possível exercer o direito de defesa; (v) quanto ao mérito, aduzem que as receitas tributadas pela Fiscalização não são receitas tributáveis. Esclarecem que o objetivo social da empresa é “o de promover meios eletrônicos a terceiros, viabilizando suas vendas através da cessão de máquinas para realização de transações eletrônicas com cartões de crédito e de débito, recebendo para tanto ‘percentual’ dessas vendas.”. “Percentuais esses definidos com seus clientes”. Acrescentam que o giro financeiro em suas contas é de clientes, e apenas a parcela destinada a remuneração dos serviços que presta é tributável; (vi) aduzem que durante o ano-calendário de 2013, a empresa obteve receitas não declaradas de aproximadamente R$ 7.700.000,00, derivadas da intensa movimentação financeira da autuada, proveniente de cartões de crédito e de débito; Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 5 (vii) alegam que a escrituração contábil da empresa faz prova indubitável a favor da empresa. Anexam à presente Impugnação notas fiscais de serviços, e alguns contratos de prestação de serviços, e alegam que pela análise dos documentos ora apresentados, e da apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e dos livros fiscais já apresentados é possível constatar que os Autos de Infração são improcedentes; (viii) argumentam que na escrita contábil e fiscal da Autuada há elementos suficientes para a apuração de eventuais diferenças ainda devidas a título dos tributos fiscalizados, sendo incoerente a apuração destes tributos pelo montante total das receitas em detrimento da utilização de bases reais; (ix) contestam a aplicação da multa qualificada, alegando, após extensa reflexão, que as decisões dos tribunais regionais superiores devem ser respeitadas. Colacionam diversos julgados que decidem que multas no patamar de 150% são confiscatórias e que os indícios para qualificação devem ser sólidos e inquestionáveis para a respectiva qualificação. 5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 28 de março de 2018, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14- 83.127 (e-fls. 1.074/1.086), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração, não procedem as considerações da Impugnante, pois não foi lavrado por pessoa incompetente, e quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica a Autos de Infração; (ii) em relação a responsabilidade solidária, uma vez que a empresa foi considerada inapta pela Autoridade competente através de processo específico (Processo nº 10166.724801/2017-81), há de se trazer para o polo passivo, quando da constituição do débito, seus responsáveis legais à época do fato gerador da obrigação, e os atuais responsáveis; (iii) a responsabilidade solidária do atual sócio é consequência da inaptidão da Contribuinte, declarada por meio do Ato Declaratório DRF/BSB nº 53, de 24 de julho de 2017, com efeitos a partir de 23.06.2016, época em que a administração da empresa já era exercida pelo atual sócio; (iv) o artigo 5º, inciso V, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, estabelece que respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação; Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 6 (v) a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça - STJ trata também do tema ao presumir ser irregular a dissolução da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente; (vi) a empresa readquiriu a condição de ativa quando formalizou o Processo de nº 16166.721304/208-11 para reativação do CNPJ. Entretanto, o processo, no momento deste julgamento, está em andamento, e ainda não há decisão definitiva. De qualquer forma, conforme o Relatório Fiscal, a empresa por diversas vezes alterou o endereço cadastral, mas não foi localizada em nenhum deles. Em fevereiro/2018, logo após a formalização do processo de reativação do CNPJ, apresentou declarações de inatividade para os anos- calendário 2013, 2014 e 2015. Causa estranheza esse fato, posto que em 2013, ano-calendário objeto deste processo, obteve receitas oriundas da prestação de serviço. Ademais, não foram apresentadas as declarações para os anos seguintes; (vii) fica clara a responsabilidade solidária do atual sócio, uma vez que a empresa não foi localizada, não há distrato social, e não se conhece a destinação dada ao patrimônio da sociedade; (viii) a escrituração da empresa, conforme se depreende da análise do Livro Razão, é profusa com vários lançamentos contábeis para registrar as supostas vendas com cartões de crédito e débito, e outros tantos para individualizar as supostas destinações. Ainda que seja possível assimilar esses lançamentos, a Autuada não justificou, de forma assertiva, com documentos comprobatórios, o repasse dos valores aos contratantes; (ix) limitou-se a apresentar algumas notas fiscais de serviços prestados, unicamente para o mês de novembro/2013, e alguns contratos sem as devidas formalidades exigidas, como o reconhecimento da assinatura do contratante. Ademais, não vinculou os documentos apresentados na Impugnação, aos lançamentos contábeis que pretendeu comprovar; (x) diante da ausência de comprovação do repasse dos recursos aos contratantes, considera-se correta a autuação; (xi) quanto à aplicação da multa qualificada, não prospera o argumento da Autuada acerca de suposto confisco, pois não compete à Autoridade Administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, artigo 102. 6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular caracteriza infração à lei e acarreta a responsabilidade tributária solidária do sócio administrador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a autuada pelos créditos tributários constituídos as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN. CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A contabilidade faz prova a favor do sujeito passivo, quando regularmente escrita, e contra, se irregular, conforme disposição do Código Civil, Art. 226 e do Código de Processo Civil, Art. 378. PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Cabe à impugnante constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Ausentes PROVAS que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Em caso de obtenção de provas por meio de diligências ou perícias, estas providências devem ser expressamente solicitadas, especificando-se o seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. Impugnação Improcedente Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 8 Crédito Tributário Mantido. 7. Em 14.05.2018 (e-fl. 1.115), a empresa Goianos Meios de Pagamentos Eireli tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-83.127, através do Edital 30/2018 (e- fl. 1.115) e em 09.04.2018 e 11.04.2018 os sócios tomaram conhecimento através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fls. 1.112/1.114) e, na sequência, entenderam por apresentar em peça única Recurso Voluntário (e-fls. 1.118/1.151), por meio do qual ratificaram as alegações levantadas em sede de Impugnação. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20234 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos os Recorrentes tomaram ciência do Acórdão recorrido em 09.04.2018; 11.04.2018 (e-fls. 1.112/1.114) e 14.05.2018 (e-fl. 1.115) apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 02.05.2018 (e-fl. 1.117), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19725. 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 9 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da Análise da Alegação de Cerceamento de Defesa da Sócia Jéssica Amaral 12. De início, sustenta a Recorrente Jéssica Amaral que durante a fiscalização foi substituída na sociedade fiscalizada e, após essa substituição, deixou de ser ouvida, o que, em seu entender, caracterizaria cerceamento de defesa. Veja-se: “Porém, não mais foi ouvida, solicitada ou sequer atendida, tendo comparecido espontaneamente em duas ocasiões na Receita Federal do Brasil de Goiânia pleiteando a juntada de documentos e apresentando outras explicações, sem sucesso, visto que, a fiscalização não mais a atendeu nem permitiu sua participação. Agora, se existia o nítido interesse em lhe incluir no polo passivo, porque não permitiu a juntada dos documentos por ela levados e a sua participação durante a fiscalização, já que o período fiscalizado correspondia à sua permanência na empresa? Bom, isso a delegacia de julgamento não respondeu, se limitando a defender que a parte litigiosa se iniciou com a IMPUGNAÇÃO”. (e-fl. 1.120) 13. Contudo, observa-se que as referidas alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “A argumentação de cerceamento de defesa não merece prosperar, posto que os impugnantes tiveram acesso a todos os elementos constantes das peças de autuação, e gozaram do prazo de 30 dias para apresentar suas impugnações, sendo-lhes proporcionado o direito à ampla defesa. A fase de fiscalização é pré-processual, pois o processo administrativo apenas tem início com a tempestiva impugnação do lançamento, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72 (“a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”). Assim, não é exigível, durante a fiscalização, o estabelecimento do pleno contraditório na coleta de provas, pois a impugnante terá oportunidade de manifestar-se a seu respeito na impugnação”. (e-fl. 1.079, g.n.) 14. De fato, a ação fiscal tem uma fase inquisitória, em que a Autoridade busca a verdade material, colhendo as provas e as analisando, até que, lavrado Auto de Infração, finalmente notifica-se o sujeito passivo para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nos termos da Súmula CARF nº 162, “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 10 15. Portanto, a despeito do esforço argumentativo expendido pela Recorrente, não se vislumbra no Auto de Infração a apontada ofensa à ampla defesa a ensejar sua nulidade. 16. Ademais, o fato de já ter havido julgamento da Impugnação, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Da Análise das Alegações de Mérito 17. Verifico, inicialmente, que a Recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) a Fiscalização não fez o mínimo esforço em analisar a documentação apresentada, pois, no Termo de Intimação Fiscal n. 4, a contribuinte PJ foi intimada a apresentar a memória de cálculo detalhando a origem dos valores registrados na conta 3.111.03.0001 - Comissões de Agenciamento, taxas de administração de cartão de débito a crédito, do período de janeiro- a dezembro de 2013, sendo que existem vendas a débito, crédito à vista e parcelado e nos contratos apresentados pelo contribuinte constam diferentes percentuais em virtude do prazo para pagamentos ocorridos; (ii) a empresa apresentou os contratos solicitados pela fiscalização, demonstrando tanto seu vínculo com as instituições financeiras que viabilizavam as transações, como também os adquirentes dos serviços que pagavam para utilizar o equipamento; (iii) tudo isso está bastante claro e "provado" por meios dos livros diário e razão expostos, bem como a apuração do ISS apresentados à Fiscalização, ou seja, a escrituração contábil da empresa faz prova indubitável em seu favor; (iv) a única documentação que não foi apresentada é a relação, cliente por cliente, dos lançamentos, porém, disponível para ser obtido na escrituração contábil da empresa e os extratos bancários de alguns meses; (v) a fiscalização constatou que, o simples fato de registrar valores de vendas com cartões de crédito nas contas do Passivo, a transferência desses valores às contratantes, tendo como histórico -"Repasse para Contratante", a 'emissão das notas fiscais de serviços (páginas 105-173 do processo administrativo - conteúdo do CD), os contratos firmados e a ausência"-do objetivo social, não foram suficientes para comprovar que se tratava de um "simples agenciamento de pagamentos". 18. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento do presente Recurso Voluntário e que, ao final, a exigência fiscal seja cancelada em seus itens impugnados. 19. Observe-se que, no caso concreto, a Autoridade Autuante constatou que a Recorrente omitiu receitas caracterizadas por movimentação financeira relativa a cartão de Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 11 crédito de aproximadamente R$ 7.700.000,00, já que não apresentou documentos hábeis e idôneos coincidentes com datas e valores que pudessem comprovar que tais valores seriam de terceiros. É de ver-se: “III - ANÁLISE E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 - OMISSÃO DE RECEITAS A empresa Goianos Meios de Pagamentos EIRELI – ME teve no ano-calendário a movimentação financeira relativo a cartão de crédito de aproximadamente R$ 7.700.000,00. A empresa Goianos Meios de Pagamentos EIRELI – ME, tem como objetivo a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários e serviços de agenciamento, corretagem e intermediações de créditos, conforme consta do Contrato social e alterações. [...] Pelos lançamentos acima e pela documentação apresentada não é possível afirmar que os valores que transitaram pelas contas bancárias da empresa fiscalizada sejam de terceiros. O simples fato de registrar valores de vendas com cartões de crédito nas contas do Passivo e e transferência de valores tendo como histórico “Repasse para Contratante”, não comprova tal fatos. Dessa forma, os valores creditados como vendas de cartão de créditos registrados nas contas 2113.06.0001 – Agenciamento de Filial e 2113.06.0002 – Agenciamento Matriz, foram considerados como “Omissão de Receitas”, por não ter transitado pela conta de resultado, sendo lançado os tributos IRPJ e seus reflexos, CSLL, PIS e COFINS. Haja vista a escrituração dos valores relativos a vendas de cartão de crédito em contas do Passivo e não em contas de resultado e informados na apuração do resultado da empresa, e não informados esses valores na DIPJ, ano-calendário 2013, e DCTFs, o contribuinte, em tese, incorreu em crime contra ordem tributária nos arts. 1º, I, II e 2º, I da Lei nº 8.137/90, o que elevou a multa de ofício do presente lançamento para 150%, conforme inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 10166.726343/2017-15). 2 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ e CSLL Analisando o livro Diário/Razão, DIPJ e DCTF, a fiscalização lançou os valores relativos a receitas de serviços em virtude do recolhimento a menor dos tributos IRPJ e CSLL no 3º e 4º trimestre de 2013. Foram deduzidos dos tributos apurados, os tributos declarados em DCTF. A fiscalização elaborou planilhas contendo as receitas de serviços de forma sintética. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 12 3 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE COFINS Analisando o livro Diário/Razão, DIPJ e DCTF, a fiscalização elaborou planilha denominada “Apuração de COFINS”, onde demonstra recolhimento a menor de COFINS no mês de novembro de 2013”. (e-fls. 811/812 e 814, g.n.) 20. Como se não bastasse, a Autoridade Julgadora de 1ª instância expressamente consignou que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas ou documentos que pudessem comprovar o repasse dos recursos aos contratantes, conforme demonstram os trechos abaixo: “A escrituração da empresa, conforme se depreende da análise do Livro Razão, é profusa com vários lançamentos contábeis para registrar as supostas vendas com cartões de crédito e débito, e outros tantos para individualizar as supostas destinações. Ainda que seja possível assimilar esses lançamentos, a autuada não justificou, de forma assertiva, com documentos comprobatórios, o repasse dos valores aos contratantes. Limitou-se a apresentar algumas notas fiscais de serviços prestados, unicamente para o mês de novembro/2013, e alguns contratos sem as devidas formalidades exigidas, como o reconhecimento da assinatura do contratante. Ademais, não vinculou os documentos apresentados na impugnação, aos lançamentos contábeis que pretendeu comprovar. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados. [...] Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente. Verifica-se que na fase impugnatória a contribuinte nada trouxe de modo a comprovar suas alegações, tão-somente anexou algumas notas fiscais e alguns contratos, mas sem, no entanto relacioná-los aos lançamentos contábeis aqui questionados. Ora, nada tendo sido trazido aos autos que demonstre a existência de vícios ou erros nos valores adotados pela fiscalização, resta impossibilitada a revisão dos valores então lançados. [...] Sendo assim, constata-se que a negação geral não foi contemplada no Processo Administrativo Fiscal, que exige o ônus da impugnação específica ao impugnante. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 13 Ademais, como será abordado adiante, a autuada solicita prova contábil, o que evidencia que os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado ou não foram devidamente articulados. [...] Dessa forma, diante da ausência de comprovação do repasse dos recursos aos contratantes, considera-se correta a autuação”. (e-fls. 1.083/1.085, g.n.) 21. A propósito, impende destacar que em momento algum a Recorrente fez qualquer cotejo dos documentos aos lançamentos contábeis, de modo a comprovar o efetivo repasse dos valores aos contratantes. Ora, acostar aos autos diversos documentos sem minimamente fazer qualquer correlação com os valores que pretende comprovar, a Contribuinte não está comprovando nada, mas apenas transferindo à Autoridade Julgadora o seu dever de comprovar suas próprias alegações. 22. Assim, as alegações reiteradas no Recurso Voluntário não devem ser aqui acolhidas. Das Alegações Relativas à Responsabilidade Solidária dos Sócios 23. Em síntese, alega o Recorrente Sr. Bruno que não participava da gestão da empresa na época dos fatos e que ingressou na sociedade em 2016, “vários anos após a ocorrência dos fatos geradores auferidos pela fiscalização”. 24. No caso concreto, observa-se que a Autoridade Fiscal atribuiu a responsabilidade tributária ao Sr. Bruno pelo fato de a empresa ter sido considerada inapta, por meio do Ato Declaratório DRF/BSB nº 53, de 24 de julho de 2017, com efeitos a partir de 23.06.2016, época em que a administração da empresa já era exercida pelo atual sócio, Sr. Bruno. É de ver-se: “II - DA INAPTIDÃO DA EMPRESA Ante ao exposto nos itens 1 a 19, constatamos que a empresa se enquadra na situação cadastral inapta nos termos do art. 42, inciso II e § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06/05/2016, in verbis: Art. 42. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 40, é assim considerada quando: (...) II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência. (...) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 14 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016). Dessa forma, e fundamentado no art. 42, inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06/05/2016, a empresa foi declarada inapta a partir de 23/06/2016, através do Ato Delaratório Executivo nº 053, de 24/07/2017, publicado no D.OU em 01/08/2017 (processo nº 10166.724801/2017-81)”. (e-fl. 811, destaques no original) 25. Nesse contexto, perceba-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido que a dissolução irregular da empresa configura infração à lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios gerentes e administradores que ostentam tais condições no momento da respectiva dissolução, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Pacífico o entendimento no sentido de que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435/STJ). 3. A certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.339.991/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 12/9/2013, g.n.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.368.205/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013, g.n.)”. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 15 26. Vale destacar, ainda, que, em casos tais, deve-se aplicar, também, e tal como a Autoridade Julgadora “a quo” o fez no caso, a própria Súmula nº 435 do STJ que prescreve que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, bastando, para tanto, que a Autoridade demonstre e comprove a dissolução irregular e a condição de sócio gerente da pessoa física que foi eleita enquanto responsável tributária. 27. Além do mais, veja-se que, à época em que a Autoridade Fiscal constatou que a empresa havia sido dissolvida irregularmente, o Sr. Bruno ostentava a condição de sócio-gerente, conforme se verifica dos trechos do Relatório Fiscal: “17 – Em virtude do ocorrido em 27/07/2016, quando a empresa mudou de nome, endereço e sócio, e realizando diligência em 27/12/2016 à Brasília/DF, ficou constatado que a empresa não existia no local, bem como não foi localizado o sócio nos endereços constantes do cadastro CNPJ e CPF da Receita Federal do Brasil, a fiscalização resolveu realizar nova diligência, haja vista que a empresa mudou novamente de nome, endereço e sócio. Cabe ressaltar que as alterações cadastrais foram efetuadas dois dias após a realização da diligência em Brasília/DF, fato semelhante ocorrido em 27/07/2016. Ante ao exposto, em 30.03.2017, eu, Denny Pereira da Silva e o Chefe de Equipe do Grupo EFI-1, o Sr. Cláudio Alexandre Rodrigues dos Santos, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos dirigimos ao endereço da empresa GOIANOS MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI – ME, QUADRA QI 15, Nº 01/03, SALA 123, SETOR INDUSTRIAL, TAGUATINGA, BRASÍLIA-DF, para averiguar se de fato a empresa estava funcionando no endereço constante do CNPJ, bem como localizar o Sócio Bruno Henrique de Carvalho, CPF nº 023.794.621-19. Chegando ao endereço constamos que não existia a empresa funcionando no local. Localizamos os Srs. Jonatas Wellington Brito Medeiros e José Cordeiro da Silva, que assinaram os AR – Avisos de Recebimento relativos aos Termos de Intimação Fiscal nºs 5 e 7. O Sr. José Cordeiro da Silva nos informou que nunca funcionou na sala 123, a empresa GOIANOS MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI – ME, que não conhece o Sr. Bruno Henrique de Carvalho. Que a maioria das correspondências que chegam via correios são recebidas por ele, que o recebimento foi indevido. Conversando com o Sr. Jonatas Wellington Brito Medeiros, CPF nº 030.980.483-36, que trabalha no escritório Cordeiro que fica no mesmo andar onde deveria funcionar a empresa GOIANOS MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI – ME, nos informou que essa empresa nunca funcionou na sala 123, e nem nesse prédio, que não conhece o Sr. Bruno Henrique de Carvalho, que é comum assinar as correspondências que são entregues nesse andar. Que o recebimento da correspondência em nome dessa empresa foi indevida. Foram tiradas fotos do local. Em seguida, nos dirigimos ao endereço do Sr. Bruno Henrique de Carvalho, QNL 04, Conj G, Casa 7,7 - Brasília/DF, constante do cadastro CPF da Receita Federal do Brasil. Chegando ao local fomos recebido pela Srta. Kalena de Castro Boechat, CPF nº 723.818.761-20. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 16 A Srta. Kalena nos informou que o Sr. Bruno Henrique de Carvalho já morou nesse endereço/casa, e havia se mudado há mais de dois anos, que não sabia onde ele residia atualmente. Dessa forma, encerramos a diligência tirando fotos da residência. Em relação ao Sr. Bruno Henrique de Carvalho, consultando o sistema RENAVAM foram encontrados em seu nome, dois veículos, um Palio ano 1997 e uma moto Sundown/WEB 100, ano 2008. Não consta nenhuma apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no sistema da Receita Federal do Brasil. 18 – Consultando o cadastro de ISS no Distrito Federal, do sistema SINTEGRA, consta que a empresa está com a situação “SUSPENSO” na data de 07/03/2017. 19 – Consultando o sistema CNPJ, consta novamente a mudança de endereço da empresa em 13/04/2017”. (e-fls. 810/811, g.n.) 28. Portanto, e a partir da análise do conjunto fático que restou apurado pela Autoridade Fiscal, não restam dúvidas de que a empresa foi dissolvida irregularmente - não foi localizada, não há distrato social, e não se conhece a destinação dada ao patrimônio da sociedade - e de que, tendo em vista que a dissolução configura uma espécie de infração à lei e que, à época, o Sr. Bruno ostentava a condição sócio-gerente, a responsabilidade tributária foi corretamente atribuída ao Recorrente com fundamento no artigos 1216; 135, inciso I7 e 137, inciso I e III, alíneas ‘a’ e ‘b’8 do Código Tributário Nacional (“CTN”) . 29. A propósito, destacam-se os seguintes julgados sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEIXAR DE FUNCIONAR EM DOMICÍLIO INDICADO SEM INFORMAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SÚMULA 435 STJ. ART. 135 DO CTN. Nos termos da súmula 435 do STJ, se a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal indicado, presume-se que houve dissolução irregular, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. (Processo n° 6 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; 8 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; [...] III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 17 19515.003763/2010-11. Acórdão n° 1402-005.772. Sessão de 19.08.2021. Relator Luciano Bernart, g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. SÓCIO DE FATO ADMINISTRADOR. USO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ART. 135 CTN. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário pelos sócios de fato consiste em ilícito a atrair a responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do CTN. (Processo n° 13312.000587/2004-17. Acórdão n° 9303-014.224. Sessão de 15.08.2023. Relatora Liziane Angelotti Meira, g.n.) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RETIRADA DE SÓCIOS. INSERÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO A LEI. ART. 135, INCISO III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os sócios que se retiram do quadro societário de pessoa jurídica, em concomitância com a inserção de interposta pessoa, e consequente dissolução irregular da sociedade, devem responder pelos créditos tributários por infração a lei conforme previsão do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Processo n° 13839.721891/2013-53. Acórdão n° 1302-006.882. Sessão de 15.08.2023. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) 30. Com base nessa linha de raciocínio, entendo por manter a responsabilidade tributária do Sr. Bruno com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 31. Com relação à responsável Sra. Jéssica, a própria reconhece que o período fiscalizado é de sua responsabilidade. Portanto, não há dúvidas que ela era a única responsável pela empresa quando ocorreram os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento, portanto, deve ser responsabilizada pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias. 32. E, quanto às alegações relativas ao suposto cerceamento de defesa, essas já foram afastadas em tópico específico (Da Análise da Alegação de Cerceamento de Defesa da Sócia Jéssica Amaral). Da Análise, conjunta, das Alegações sobre a Exclusão da Multa, da Impossibilidade de sua Manutenção e do seu Caráter Confiscatório e da Ausência dos Requisitos para a sua Aplicação 33. Em relação às alegações de mérito acerca da aplicação da multa, a Recorrente aduz, em resumo, as seguintes questões: (i) a imposição de qualquer multa de caráter penalizador, no percentual em que imposta, viola o princípio da razoabilidade; (ii) a aplicação da multa punitiva prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, inclusive na sua forma "qualificada" é ilegal; Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 18 (iii) quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, não há dúvida de que o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco aplica-se tanto aos tributos quanto aos deveres instrumentais ou formais (ainda que esses últimos não possuam natureza tributária); (iv) o simples fato de a Fiscalização não ter apontado qualquer conduta "dolosa" por parte da empresa Recorrente que, pela natureza de suas operações deve tributar apenas sua comissão, como também por parte dos sócios que, sequer houve a "individualização" da conduta, é impossível a aplicação da penalidade esculpida no parágrafo 1º do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96; (v) não tem cabimento a incidência de multas moratórias ou punitivas nesses percentuais, mostrando-se totalmente desarrazoada e desproporcional, caracterizando verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150, XV, da Constituição Federal, porquanto insuportáveis pelo contribuinte. 34. Pois bem. Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 35. Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 98 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prescreve que “Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”. 36. A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 37. Tendo em vista que não cabe a este Conselho Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. 38. Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 19 39. Por outro lado, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser, aqui, apreciadas. 39. Em primeiro lugar, reconheça-se que o descumprimento da legislação tributária ensejará a aplicação da respectiva sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É nesses termos que o 136 do Código Tributário Nacional (“CTN”) estipula: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 40. As sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – tem-se a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar a prática de infrações à legislação tributária, revelando a sua função educativa. 41. Como ensina a doutrina: “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos”9. (g.n.) 42. Examinando o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 verifica-se que, a multa qualificada no percentual de 150% deve ser aplicada quando há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de 9 MARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 20 declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). 43. Como se vê, a imposição da multa qualificada pressupõe a comprovação de dois elementos que, embora estejam relacionados, são distintos. De um lado, deve haver a comprovação de que ocorreu o fato gerador de um determinado tributo sem o seu pagamento – o que, por si só, já enseja a incidência da multa de ofício de 75% -, e, de outro lado, dever haver a comprovação de que o inadimplemento do tributo ocorreu por meio de sonegação, de fraude ou de conluio10. A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. Confira-se: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. 44. O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. 10 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 31. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 21 45. Conforme explica Gisele Bossa11, a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 não é despropositada, servindo para indicar que a qualificação da multa é medida de caráter excepcional e, logo, cabe à própria Autoridade Fiscal o ônus de provar que o contribuinte praticou quaisquer das condutas dolosas descritas nos citados artigos da Lei 4.502/64. 46. Por fim, é preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade Fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. 47. No caso concreto, note-se que a Autoridade fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, as condutas praticadas pela Recorrente teriam configurado as hipóteses de crime contra a ordem tributária. Confira-se: “Haja vista a escrituração dos valores relativos a vendas de cartão de crédito em contas do Passivo e não em contas de resultado e informados na apuração do resultado da empresa, e não informados esses valores na DIPJ, ano-calendário 2013, e DCTFs, o contribuinte, em tese, incorreu em crime contra ordem tributária nos arts. 1º, I, II e 2º, I da Lei nº 8.137/90, o que elevou a multa de ofício do presente lançamento para 150%, conforme inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (processo nº 10166.726343/2017-15)”. (e-fl. 814, g.n.) 48. Como se vê, o dolo está amparado no fato de a Recorrente não ter informado os valores relativos as vendas de cartão de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Crédito Tributário Federais (DCTF). 49. Nessa linha, a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados deste Conselho: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 50. Assim, não basta a simples omissão de receitas para gerar a incidência da qualificadora, deve-se demonstrar cabalmente que o contribuinte realmente fez um esforço 11 BOSSA, Gisele Barra. A Imputação de multa qualificada: dos aspectos técnicos à construção e valoração da prova no âmbito do CARF. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 185/193. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724305/2017-54 22 adicional para a ocultação da omissão de receitas, para que se verifique a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, devendo haver condutas adicionais aos elementos do núcleo base da conduta típica de omissão de receitas, o que no presente, s.m.j. não ocorreu. 51. Portanto, e não tendo sido demonstrado o dolo em relação aos fatos geradores discutidos no caso presente, entendo que, a multa deve ser reduzida ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Dispositivo 52. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas reduzir a multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mantendo o lançamento fiscal e a responsabilidade tributária dos sócios. 53. É como voto. (Assinado Digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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