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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628137 #
Numero do processo: 13808.001647/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.826
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO 3014.826 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Esteve presente o advogado Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP 174.745. CCS Processo n° : 13808.001647/96-49 Resolução no : 301-1.826 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Neste processo a contribuinte impugna o Auto de Infração (AI) • lavrado para exigência do crédito tributário de 14.162,63 UFIR, relativo à Contribuição para o finsocial do período de 30/06/1991 a 30/10/1991 (fls. 01 a 07). 2. A base legal utilizada foi o art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940, de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. 0 autuante aplicou a aliquota de 2,0% (dois por cento) e multa de oficio de 80% e 100%. 3. Consta na descrição dos fatos, anexo ao AI, que a contribuinte foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o finsocial sobre o faturamento, relativamente ao período de jun/1991 a out/1991. Consta do Termo de fl. 09 que o crédito tributário encontra-se suspenso, por força de depósitos judiciais, sendo defeso repartição toda e qualquer medida tendente a exigir sua liquidação, enquanto persistir as razões determinantes de sua suspensibilidade. . 4. Ciente do feito em 12/09/1996, a autuada interpôs impugnação em 14/10/1996 (fls. 10/35), requerendo o cancelamento do AI, porque seria incabível a sua lavratura pela existência de pendência judicial, com exigibilidade suspensa; e que a autuação pretende a cobrança à aliquota de 2%, quando a determinação judicial valida se somente feita a 0,5%. Questiona a incidência de juros e multa de 100%. 5. Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27/08/2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." O acórdão DRJ/SDR n°04.331/03 (fl. 155/159) julgou o lançamento procedente em parte, sintetizando o seu entendimento consoante os termos exarados na ementa adiante transcrita: Período de apuração: 30/06/1991 a 30/10/1991 2 Processo n° : 13808.001647/96-49 Resolução n° : 301-1.826 "CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente a matéria não submetida â apreciação do Poder Judiciário. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS. As aliquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo STF somente para as empresas vendedoras de mercadorias, ou mistas, excluindo-se, portanto, as empresas prestadoras de serviços. FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. 0 crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituído de oficio, mediante auto de infração, tendo porém suspensa a sua exigibilidade. MULTA DE OFÍCIO. É incabível a imposição de multa de oficio no caso de lançamento efetuado apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário destinada a prevenir a decadência também quando sua exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso V do artigo 151 do CTN. JUROS DE MORA. Nos cálculos de lançamento do crédito tributário questionado e depositado judicialmente é cabível o acréscimo de juros moratórios, cujos efeitos, porém, serão anulados, na medida em que, no caso de conversão em renda, a data de quitação do tributo sell aquela em que foi efetuado o depósito. Lançamento Procedente em Parte." A decisão de primeira instância, preliminarmente, reconheceu a legitimidade do. lançamento de oficio para prevenção de decadência, nos termos do Parecer PGFN/CRJN/N° 743/88; que a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (art. 1°, § 2°, DL 1.737/79 e art. 38, p. CI., Lei 6.830/80, ADN/COSIT n° 03/96). Reconheceu, ainda, o descabimento de multa de oficio nessa modalidade de lançamento (art. 63, Lei 9.430/96), em razão da exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspenso, nos termos do art. 151-IV do CTN. No mérito, a decisão de primeira instância entendeu que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em relação â majoração da aliquota do 3 Processo n° : 13808.001647/96-49 Resolução n° : 301-1.826 Finsocial acima de 0,5%, contemplou somente as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, excetuando-se, portanto, aquelas empresas prestadoras de serviços, de acordo com o art. 1 0-III, da IN/SRF n° 31/97. Como no caso em comento trata-se de empresa do ramo de construção civil, encontra-se correto o lançamento efetuado com a aliquota de 2%. O lançamento é julgado procedente em parte para a exclusão da incidência da multa de oficio, restando mantidos os juros de mora (art. 161, § 1°, CTN), cujos efeitos serão anulados na medida em que, no caso de conversão em renda, à data da quitação do tributo em sendo efetuado o depósito. Ciente da decisão por meio de AR em 05/01/06 (fl. 165-v), a contribuinte protocoliza o seu recurso voluntário em 24/01/06 (fls. 166/173), portanto, tempestivamente, apresentando relação de bens para arrolamento, conforme prevê a IN/SRF n° 264/02 (fl. 186), bem como reiterando os termos aduzidos na exordial, para complementá-los, a saber: • Em razão das majorações da aliquora da referida exação, a Recorrente ajuizou Medida Cautelar n° 91.0667054-7 na 5' VF, obtendo liminar em julho/91 para garantir o seu direito ao depósito em juizo do valor mensalmente exigido a esse titulo, bem como para que ficasse resguardada de qualquer autuação fiscal tendente a cobrar as quantias discutidas, até a decisão final da ação principal. • A partir da data da concessão da liminar depositou em juizo o valor integral dos valores supostamente devidos a titulo de Finsocial, calculados mediante a utilização da aliquota de 2%. • Em 26/05/92 a Recorrente obteve sentença confirmando o deferimento dos termos da liminar em Medida Cautelar. • Em 28/05/92, foi proferida sentença denegatória em Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional entre a Recorrente e a Unido, relativamente ao Finsocial, dela apelando e obtendo em 09/11/94, o provimento jurisdicional para desobrigá-la ao pagamento da aliquota superior a 0,5%. • A fazenda Nacional, contra a tutela jurisdicional obtida, interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, não sendo os mesmos admitidos pelo Juizo a quo. Ocasião em que agravou dessa decisão, • havendo o STF admitido o processamento do RE. • Em 26/05/98, por unanimidade de votos, a la Turma do STF deu provimento ao RE. • Requer o cancelamento do auto de infração em tela, em razão da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156-VI, do CTN, 4 • Processo n° : 13808.001647/96-49 Resolução n° : 301-1.826 uma vez que diante da decisão desfavorável à Recorrente, os depósitos judiciais realizados foram convertidos em renda da União em 20/09/00, conforme demonstra a Certidão de Inteiro Teor, expedida pelo Diretor da Secretaria da 5a Vara Cível da Justiça Federal, relativamente à Ação Cautelar n°91.0667054-7. • o relatório. • Processo n° : 13808.001647/96-49 Resolução n° : 301-1.826 VOTO Conselheiro ()tadlio Dantas Cartaxo, Relator A matéria sob análise versa sobre a postulação pela Recorrente para extinção de crédito tributário constituído mediante auto de infração cujo lançamento teve a finalidade de prevenção de decadência, em decorrência de Ação Declaratória ajuizada visando â desobrigação do recolhimento do Finsocial pela aliquota majorada. A decisão de primeira instância, entendendo que a exigência era devida para o prestador de serviços, manteve o lançamento, inclusive os juros de mora (art. 161, § 1 0, CTN), entretanto, excluindo a multa de oficio sob o fundamento disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, em razão dos depósitos judiciais efetivados pelo valor integral do Finsocial devido, mensalmente. Havendo transitado em julgado o mérito da mencionada ação em 24/11/95 (Ac n° 94.03.49500-6) e sendo desfavorável â Recorrente (fl. 91), requer a mesma a extinção do feito em razão da conversão dos depósitos judiciais realizados â alíquota de 2%, no total de R$ 73.182,93, convertidos em renda da Unido em 20/09/00 (fl. 103). Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos â sua admissibilidade e pugno pela conversão deste julgamento em diligência â repartição para que se proceda a verificação dos valores acobertados pelos depósitos judiciais efetivados devendo ser verificada a liquidação integral do débito levando-se em conta a tempestividade e os valores do montante depositados. • Ao final, depois do atendimento â solicitação ora formulada, retorne-se os autos a esta e. Corte para o prosseguimento do feito. É assim que voto. Sala das Sesso m 26 de abril de 2007 .. IN OTACiLIO DAN S ARTAXO - Relator

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4639234 #
Numero do processo: 10983.901627/2006-11
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OPt NDRE 'i • ' ' N - Presidente ~Ihs1 BELC :IOR MELO DE SOUSA - Relator Particip. am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio afeta Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti 1 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n o 07-11.465 , de 30 de novembro de 2007, da DAI/Florianópolis/SC, fls. 54 a 57, que indeferiu a solicitação, mantendo a decisão do despacho decisório, considerando não-homologada a compensação formalizada., em face da manifestação de inconformidade, fls. 38 a 48 Em de setembro de 2003, a contribuinte declara compensação de COFINS referente ao período de apuração maio/2003 utilizando crédito de pagamento a maior da mesma contribuição, relativa ao mês de março/2000. Mesmo após a transmissão da Dcomp o débito objeto dela foi cobrado pela Delegacia em Florianópolis. Provocada por requerimento da contribuinte em que reclama a improcedência da cobrança, a delegacia efetua análise manual da DComp eletrônica, fls. 05 a 09, e não constata existência de crédito, porquanto o pagamento alegado está alocado ao débito que lhe corresponde e que informado em DCTF, nada havendo disponível desse crédito em favor da contribuinte. As compensações veiculadas pelas DComps não foram homologadas pelo Despacho Decisório de fls. 33/34. Feitas as argumentações perante a DRJ/Florianópolis: a) preliminares quanto à suspensão da exigibilidade do débito em discussão, inclusive da diferença de valores entre o que foi confessado na DCTF e o que foi compensado na Dcomp; e b) de mérito, quanto à verossimilhança do seu crédito à luz do que rege o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 1 . Sua solicitação foi indeferida e, assim, mantida a não-homologação da compensação. Cientificada da decisão em 22 de fevereiro de 2008, li-resignada, apresenta recurso voluntário, fls. 62 a 72, em 17 de março de 2008, por meio do qual reitera todos os seus argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, conforme, em síntese, se os descreve. a) para se obter a base de cálculo da COFINS bastam as disposições do artigo 3° e parágrafos da Lei n° 9.718/98; b) O inciso III do §2° desse artigo previu a possibilidade da exclusão para apuração daquela base de cálculo das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. A União Federal para negar os efeitos a esse dispositivo a falta de regulamentação, argumento que não pode prosperar, pois somente a lei pode dispor sobre base de cálculo de contribuições, não podendo esta ser definida por regulamentos; Art. 3 0 § 2°. [...] III - os valores que, computados como receita, te* sido sferidos p outra pessoa juridiea, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Exe 2 Processo n° 10983.901627/2006-11 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.069 Fl. 88 c) assenta que quaisquer regulamentações não poderiam fixar os critérios que compõem a regra matriz de tributação, matéria reservada à lei, e, citando excerto de doutrina registra que 'a sistemática da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS independe de regulamentação operacional, devendo ser imediatamente aplicada através da simples exclusão da base de cálculo das mencionadas contribuições dos valores que, tidos como receita dos contribuintes tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, impedindo o duplo pagamento sobre a mesma base'; d) Prevalecendo o entendimento da inaplicabilidade do inciso III do §2° artigo 3° da Lei n° 9.718/98 em razão da ausência de regulamentação, estar-se-á admitindo a interferência do Poder Executivo na fixação da base de cálculo de tributos, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade em matéria tributária, e o disposto no artigo 99 do CTN; e) relembra que no sistema jurídico brasileiro o regulamento limita-se a oferecer os meios para o fiel cumprimento da lei. No caso concreto, o dispositivo legal contempla todos os requisitos necessários para a sua imediata aplicação, "de forma que a sua inexistência não condiciona a aplicação da lei, sob pena de afronta à legalidade tributária emanada da Constituição (art. 150, I), e do C7'N (art. 97, IV)". É o relatorio. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma, porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio, a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto. Na linha do positivismo analítico, muito bem defendida pelo italiano Norberto Bobbio, a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora tido como legitimo, não se induz o elemento eficácia.V O inciso III, do § 2°, do art. 3°, da Lei n°9.718/98, não é norma autoaplicável, portanto não lhe socorre, tal como decidiu a instância de piso, pois o legislador conferiu ao Poder Executivo o desenho dos contornos de como se deveria dar a exclusão de receitas. Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (I e 2') convergem no sentido de que o art. 30, § 2°, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente - desde sua origem - de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, ck NL, 3 TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARÁ OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, HL NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico- tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.'. Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991-18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, HL da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que 'se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, HI, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regu lamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/200'. 4. Deveras, é licito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não, pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência." 6. Precedentes das Primeira e Segunda Turtnas:RESP 644969 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004; REsp 445.452, Rel. MM. José Delgado, 13.1 de 10/03/2003. 7.Recurso Especial provido 4 Processo n° 10983.901627/2006-11 S3-TE03 Acórdão n.°3803-000.069 Fl. 89 A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47,1V, "b", da MP n°1.991-18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em virtude da ausência de regulamentação. Pel• exposto, nego provimento ao Recurso. dalt BEL IOR • ODE SOUSA C1\4

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4628396 #
Numero do processo: 13851.001133/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRAO PRETO/SP RESOLUÇA0 1■12 301-1.836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 13851.001133/2003-85 Resolução n° : 301-1.836 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente de impugnação contra Ato Declaratório Executivo da DRF em Araraquara que excluiu a empresa do Simples em face de uma das atividades exercida pela pessoa jurídica — manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Em sua manifestação, a contribuinte esclarece que a atividade citada consiste apenas na substituição de peças simples e que não necessita de engenheiro para tanto." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que presta serviços de manutenção em equipamentos industriais está impedida de exercer opção pelo Simples, pela caracterização da prestação de serviços assemelhados ao de engenharia. Solicitação indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 79, reiterando a sua permanência no SIMPLES e anexando várias notas fiscais de prestação de serviços, alegando que,na realidade, somente possui atividade de transporte rodoviário de cargas em geral e manutenção de máquinas (reparos em peças desgastadas pelo uso, com utilização de um equipamento mecânico), não prestando nenhum dos serviços listados no inciso II do artigo 9 ° da Lei 9.317/96. É o relatório. VALMAR F MENEZES - Relator Sala das Sessões, em 2 de abril de 2007 t r • Processo n° : 13851.001133/2003-85 Resolução n° : 301-1.836 , VOTO Conselheiro Valmar FonsEca de Menezes, Relator . Preliminarmente, verifica-se que um dos motivos do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, â época, a impediria de ingressar na sistemática do SIMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Entendo que é de fundamental importância, por força do Principio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente, tendo em vista a evidência aduzida aos autos pela juntada das notas de fiscais de serviços aos autos, pela mesma. Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligencia para que a Delegacia de origem proceda â verificação da real atividade da contribuinte, a vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. • •

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4744103 #
Numero do processo: 13971.001425/2005-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PAF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Constatado que o Auto de Infração foi lavrado com observância da legislação de regência, bem como que foi assegurado ao contribuinte o exercício do contraditório e do direito de defesa, descabe a alegação de desrespeito ao princípio do devido processo legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE PARCERIA. PROVA. Se os elementos de prova carreados aos autos, desde o procedimento de fiscalização, indicam que o interessado e seu genitor eram sócios na exploração da atividade rural e o genitor não foi intimado a se pronunciar acerca da sociedade sugerida, por força da interpretação benigna a que alude o art. 112 do CTN, deve ser aceita a parceria alegada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 419          1 418  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001425/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SEVERINO EFFTING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PAF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que o Auto de Infração foi lavrado com observância da legislação  de  regência,  bem  como  que  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa,  descabe  a  alegação  de  desrespeito  ao  princípio do devido processo legal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE  PARCERIA. PROVA.  Se  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos,  desde  o  procedimento  de  fiscalização,  indicam  que  o  interessado  e  seu  genitor  eram  sócios  na  exploração  da  atividade  rural  e  o  genitor  não  foi  intimado  a  se  pronunciar  acerca da sociedade sugerida, por força da interpretação benigna a que alude  o art. 112 do CTN, deve ser aceita a parceria alegada.  Preliminar Rejeitada   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13971.001425/2005­13  Acórdão n.º 2801­001.814  S2­TE01  Fl. 0          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  337  a  353,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2002,  2003,  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$45.519,01, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de  contribuições  à  previdência    privada  (R$3.535,03  e R$1.058,00,  exercícios  2002  e  2004,  respectivamente), bem como de rendimentos da atividade rural (R$46.440,37, R$119.262,24 e  R$45.266,43, exercícios 2002 a 2004, respectivamente).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  340  a  348,  a  autoridade  lançadora  relata  que  diligenciou  junto  ao  Frigorífico  Riosulense  para  obter  informações  acerca  dos  pagamentos efetuados ao contribuinte pela aquisição de produção rural. Destacou que, embora  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  apresentadas,  bem como  aquelas  emitidas  pelo  Frigorífico  Riosulense indiquem o contribuinte e seu pai, Olindo Effting, como emitentes e beneficiários,  respectivamente, há um Contrato Oneroso de Arrendamento Rural firmado entre o contribuinte  e  seu  genitor,  datado  de  15/05/2002,  com  validade  de  cinco  anos  (fls.  59  e  60),  no  qual  o  contribuinte  consta  como  arrendatário  das  terras  de  propriedade  de  Olinto  Effting.  Assim,  tendo ainda em vista que o frigorífico informou que todos os pagamentos foram efetivados ao  contribuinte,  considerou  que  as  receitas  da  atividade  rural  pertencem  exclusivamente  ao  interessado.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  29/06/2005  (fls.  353),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  355  a  357),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  toda  a  atividade  rural  efetivamente  é  desenvolvida  sob  o  regime  de  sociedade  estabelecida com seu genitor. Desta forma, a autuação não pode prevalecer nos moldes em que  foi efetuada, pois não foram lançadas apenas 50% das receitas para o contribuinte.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13971.001425/2005­13  Acórdão n.º 2801­001.814  S2­TE01  Fl. 0          3 A  4ª  Turma  DRJ  Florianópolis/SC,  conforme  Acórdão  de  fls.  401  a  404,  registrou que a omissão de rendimentos decorrentes de resgate de contribuições à previdência   privada, ), bem como 50% dos rendimentos da atividade rural não constituem litígio. Quanto à  parcela  litigiosa,  julgou procedente o  lançamento. Destacou que a alegada parceria  rural  não  restou documentalmente comprovada. Demonstrou que há diferentes tipos de contratos rurais,  não se confundindo o contrato de arrendamento apresentado com o de parceria rural (ausente  nos  autos).  Frisou  a  ausência  de  prova  de  que  Olindo  Effting  teria  assumido  riscos  na  exploração da atividade rural bem como se beneficiado dos resultados obtidos.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2009  (fls.  407),  o  contribuinte apresentou, em 08/06/2009, o Recurso de fls. 408 a 417, reafirmando, em síntese,  que seu pai era sócio na exploração das atividades rurais.  Assevera que a documentação disponibilizada (linhas de crédito, notas fiscais  de  produtor  rural,  compra  de  insumos,  despesas  oriundas  da  atividade  rural,  contratos  de  parceria  firmados  com  o  Frigorífico  Riosulense  S/A,  demais  transações  financeiras)  demonstram a participação de Olindo Effting, restando demonstrada a existência da sociedade  alegada. Pondera que o contrato de arrendamento foi firmado em maio de 2002, de forma que  parceria deve ser reconhecida, no mínimo, para o ano­calendário 2001.  Prossegue  fazendo  longas  considerações  acerca  da  atividade  rural  e  dos  contratos de parceria e arrendamento rural, inclusive no tocante à proposta vetada de alteração  de dispositivo do Estatuto da Terra (art. 95, inc. XIII), tudo com o propósito de defender que o  lançamento  careceria  de  base  legal.  Invoca  posições  doutrinárias  para  robustecer  seus  argumentos  e,  ao  final,  concluindo  que  autoridade  lançadora  teria  agido  com  discricionariedade, malferindo o princípio do devido processo legal.  Ao  final,  formula  requerimento  de  que  seja  reconhecida  a  prescrição  quinquenária e que a multa aplicada seja desconsiderada.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 418 (vol.  II), que também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto              Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  quanto  aos  requisitos  específicos  do  Auto  de  Infração,  destaque­se que  houve o  regular  lançamento  às  fls.  337  a 353, procedimento  administrativo,  por  meio  do  qual  o  servidor  competente  qualificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  os  fatos,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13971.001425/2005­13  Acórdão n.º 2801­001.814  S2­TE01  Fl. 0          4 apontou  as  disposições  legais  infringidas  e  a penalidade  aplicável,  e  determinou  a  exigência  com  a  respectiva  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal,  haja  vista  que  o  ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto nº  70.235, de  1972, e alterações posteriores).   Portanto,  todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento  fiscal constam no  Auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado.   Verifica­se, também, que o servidor competente observou todos os princípios  que  norteiam  a  atividade  administrativa  previstos  no  “caput”  do  art.  37  da  Constituição  Federal, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação  legal em toda a sua atividade funcional.  Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade do presente Auto de  Infração, quais  sejam, os atos e os  termos  lavrados por pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores).   Portanto, afasta­se a conclusão do contribuinte de que a autoridade lançadora  teria agido com discricionariedade, malferindo o princípio do devido processo legal.  Quanto  ao  mérito,  está  em  discussão  se  as  receitas  da  atividade  rural  identificadas  pela  autoridade  lançadora  devam  ser  atribuídas  integralmente  ao  recorrente  ou  apenas 50%, pois teriam sido auferidas em regime de parceria.  Assim,  faz­se  necessário  um  exame  mais  detido  dos  elementos  de  prova  constantes dos autos.   No caso, consoante Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal (fls.  03 a 05, ciência às fls. 06), o interessado fora intimado a (grifos nossos):  5. No caso da existência de imóveis rurais explorados na forma  de  parceria,  arrendamento  ou  condomínio,  apresentar  documentação  que  comprove  tal  condição,  especialmente  o  respectivo  contrato  e/ou  comprovação  de  propriedade  em  condomínio, conforme o caso.  Em 22/05/2005, conforme se vê do Termo de Recepção de Documentos de  fls.  28,  apresentou:  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  nos  anos  calendário  de  2001,  2002  e  2003, e respectivas relação de tais notas com sua totalização por ano calendário;  Contrato de  Arrendamento Rural; Contrato de Comodato de Suíno efetuado com o Frigorífico Riosulense  S/A e Contrato de Parceria de Terminação de Suínos efetuado com o Frigorífico Riosulense.  Não obstante nos documentos acima figurem os nomes do contribuinte e de  seu pai, entendeu a Fiscalização que o interessado teria assumido que aquelas receitas seriam  de  sua  titularidade,  conforme  exposto  na  intimação  de  fls.  331  a  335  (vol.  II)  com  grifos  nossos:  Ressalta­se  ainda  que,  embora  conste  indicação  nas  notas  fiscais apresentadas de que o produtor emissor é o contribuinte  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13971.001425/2005­13  Acórdão n.º 2801­001.814  S2­TE01  Fl. 0          5 e/ou  seu  pai  Olindo  Effting,  o  contribuinte,  ao  apresentar  as  referenciadas  cópias  das  notas  fiscais  solicitadas  por  esta  fiscalização, assume que estas correspondem a receitas de  sua  titularidade.  Além  disso,  o  contribuinte  apresentou  também  cópia de contrato de arrendamento rural, datado de 13/05/2002,  com validade até 31/05/2007.  Ocorre que a Fiscalização, em nenhum momento, buscou questionar Olindo  Effting acerca da pareceria sugerida pelos contratos e notas fiscais apresentados. Construiu sua  convicção  em  cima  de  uma  leitura  possível  dos  elementos  de  prova  de  que  dispunha,  não  obstante  as  informações  contidas  nos  documentos  apresentados  militassem  a  favor  da  existência da  parceria,  por  exemplo:  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  emitidas  para  Severino  e/ou Olindo Effting que  igualmente  figuram como contratantes nos documentos de  fls. 33 a 58 e Olindo Effting, nos Contratos de Comodato de Suínos — Reprodutores, às fls. 38  a 58, nas cláusulas décima sexta, é qualificado como sócio do interessado.  Tivesse  Olindo  Effting,  sob  intimação,  se  pronunciado  acerca  da  parceria  sugerida,  afirmando­a  ou  negando­a,  poder­se­ia  aquilatar  se  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização corresponde à verdade material ou se, como pretendido pelo recorrente, caberia a  divisão das receitas entre os parceiros de fato.  Ora, o certo é que há dúvidas quanto à parceria alegada e, consequentemente,  quanto à base de cálculo lançada.  Neste  contexto,  deve­se  trazer  à  colação  o  disposto  no  art.  112  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifos acrescidos)  Aceito,  assim,  o  argumento  da  parceria  rural,  tornam­se  inócuas  as  demais  alegações do recorrente, em especial em relação à prescrição quinquenária (a qual não se aplica  ao processo administrativo fiscal, consoante disposto na Súmula CARF nº 11) e ao pedido de  desconsideração  da multa  de  ofício  (que  foi  aplicada  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência), por não remanescer parcela de imposto suplementar litigiosa a ser exigida.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13971.001425/2005­13  Acórdão n.º 2801­001.814  S2­TE01  Fl. 0          6                                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10166.720349/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da base de cálculo do IRPF sejam acatadas, indispensável a existência de documentos hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível a alegação de nulidade do lançamento, com base na ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, quando o recorrente não comprova a existência desse fato tampouco se encontram presentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem ofensa àquele direito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, caracterizado pelo conjunto probatório contido nos autos, correta a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. Se o não atendimento às intimações da fiscalização não acarretar prejuízo ao curso da ação fiscal, incabível o agravamento da multa de ofício. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não
Numero da decisão: 2801-001.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 225% para 150%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.   Para  que  as  despesas  previstas  na  legislação  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Incabível a alegação de nulidade do lançamento, com base na ocorrência de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  o  recorrente  não  comprova  a  existência desse  fato  tampouco  se  encontram presentes nos  autos quaisquer  elementos que demonstrem ofensa àquele direito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  praticado  pelo  contribuinte,  caracterizado  pelo  conjunto  probatório  contido  nos  autos,  correta  a  qualificação da multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO.  Se o não atendimento às intimações da fiscalização não acarretar prejuízo ao  curso da ação fiscal, incabível o agravamento da multa de ofício.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 2          2 lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  proferidas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  que  não  possuem  efeito  vinculante,  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  somente  produzem  efeitos  entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  reduzir a multa de  ofício de 225% para 150%, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 66/90, relativo às Declarações de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  dos exercícios 2005 a 2009, anos­calendário 2004 a 2008, respectivamente, resultando em um  crédito tributário de R$ 143.805,21, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  Dedução indevida de Dependentes  Exercício   Valor (R$)  2005   2.544,00  2006  2.808,00  2007   6.065,28  2008   4.753,80  2009   4.967,64          Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 3          3 Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício   Valor (R$)  2005   13.471,53  2006   19.636,37  2007   16.738,70  2008   12.421,66  2009   15.044,85    Dedução indevida de Pensão Judicial  Exercício   Valor (R$)  2008   12.800,00  2009   16.200,00    Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício   Valor (R$)  2005   3.996,00  2006   4.396,00  2007   11.869,20  2008   9.922,64  2009   10.369,16    Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  Exercício   Valor (R$)  2005   6.493,42  2006   6.348,20  2007   8.424,02  2008   8.350,00  2009   11.300,00    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração, a  multa de ofício  foi qualificada em virtude de  ter  sido constatado, por  intermédio de diversos  cruzamentos  de  informações  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  que  o  contribuinte  se beneficiou de um esquema montado com o  intuito “assessorar contribuintes”,  que  buscava  incrementar  os  valores  de  imposto  a  restituir,  agindo,  portanto,  com  evidente  intuito de fraude. O esquema consistia, basicamente, em alterar os  campos das deduções das  declarações de imposto de renda pessoa física com inserção de despesas inexistentes.  Conforme investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação –  ESPEI da 1a Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, que deu origem à ação fiscal em  comento, o  referido esquema era  realizado por Luís  Joubert dos Santos Lima, conhecido por  “Dr. Santos”, e outras pessoas, o qual cobrava tanto para elaborar as respectivas DAA quanto  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  restituído  indevidamente.  E  que,  em  relação  às DAA  fiscalizadas,  a  inserção  de  deduções  fictícias  ocorreu  nos  moldes  utilizados  pelo  grupo  comandado por “Dr. Santos”, com um único objetivo de alcançar o valor máximo de restituição  possível sem que a DAA incidisse em “malha”.  Foram  destacadas  pelo  Fisco  a  existência  das  seguintes  irregularidades  nas  DAA fiscalizadas, que indicam procedimentos comuns àqueles adotados pelo esquema acima  citado, conforme descrito no aludido Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 4          4 a)  cometimento das infrações de forma reiterada, uma vez que as deduções  indevidas foram pleiteadas nos exercícios 2005 a 2009;  b)  não apresentação da documentação comprobatória das despesas médicas  e com instrução supostamente efetuadas;  c)  declaração falsa de ter contribuído para a previdência privada, conforme  intimação realizada à empresa RS Previdência com o intuito de verificar  se  o  contribuinte  tinha  efetuado  contribuições  àquela  empresa.  Esta  respondeu  que  não  havia  localizado  qualquer  pagamento  feito  pelo  recorrente a esse título.  Foi  também constatado que, dentre os documentos apreendidos pela Polícia  Federal  nas  residências  e  escritórios  das  pessoas  participantes  da  fraude,  decorrente  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  determinado  pela  juíza  da  12ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Brasília,  há  uma  grande  quantidade  de  cadastros  de  CNPJ  que  eram  informados  falsamente  como beneficiários nas declarações, sendo alguns utilizados pelo contribuinte.  Todas  as  DAA  resultantes  desse  esquema  foram  transmitidas  por  determinados  protocolos  da  internet  ­  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizados  pelos  computadores conectados à internet), segundo a citada investigação.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  de  todos  os  rendimentos  tributáveis  e  das  deduções  pleiteadas  nas  respectivas DAA,  não  tendo  atendido tal solicitação, o que motivou uma nova intimação nesse sentido, que também não foi  respondida. Com base nesses fatos, a autoridade lançadora procedeu ao agravamento da multa  de ofício, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95/102,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 110/111), que:  “Preliminar de nulidade  Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração,  acrescentando que o procedimento deve ser anulado por existir  vício  de  ilegalidade  insanável.  Anota  que  restou  prejudicada  a  análise das infrações apuradas no Auto de Infração.  Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  do  contribuinte  nas  irregularidades praticadas por Luis  Joubert dos Santos Lima –  Dr.  Santos  –,  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Menciona  que  é  pessoa  de  boa  fé,  não  foi  conivente  com  as  atitudes relatadas no Termo de Verificação Fiscal, não podendo  a  fiscalização  entender  que  o  contribuinte  participava  de  esquema de fraude.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 5          5 Afirma que a razoabilidade exige coerência e lógica, devendo a  fiscalização  assim  agir,  levando  em  consideração  o  conhecimento  do  “homem  médio”.  Cita  o  art.  136  do  CTN,  transcreve  trechos  dos  doutrinadores  Hely  Lopes  Meirelles  e  Luciano Amaro para afirmar que, apesar de a responsabilidade  tributária  não  depender  da  intenção  do  agente,  é  necessário  constatar  ao  menos  um  grau  mínimo  de  culpa  stricto  sensu,  devendo  ser  aplicada  a  equidade,  não  para  dispensar  tributo,  mas afastar uma penalidade.  Princípio do não confisco  Recorre  ao  Princípio  da  Legalidade  para  asseverar  que  é  indispensável que a pena prevista na lei atenda a uma finalidade  específica  e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sendo  necessário  que  a  conduta  descrita  como  infração  represente  uma  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado.  Diz que a Constituição Federal de 1988,  inciso  IV do art. 150,  estabelece que, para aplicação válida de qualquer penalidade, é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório e ampla defesa.  Reproduz trecho do doutrinador Ives Gandra da Silva Martins e  ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal  de Justiça tem aplicado o princípio da proporcionalidade da lei  que  comina  sanções  tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo o art. 136 do CTN  interpretado conforme a Constituição  Federal de 1988.  Discorre sobre o percentual das multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, quando firma entendimento que a penalidade,  no  campo  tributário,  deve  guardar  uma  proporção  ao  dano  e  nunca  ser  algo  maior  que  ele,  tendo  em  visa  que  o  dano  principal será reparado com o pagamento dos tributos devidos e  não pagos.  Faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento  da  Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região).  Menciona o Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária, nos  ditames  do  inciso  II  do  art.  150  da  Lei Maior.  Conclui  que  a  Receita Federal do Brasil deve rever os  seus atos eivados pelo  vício da ilegalidade, sob pena de afrontar a Lei Maior.  Dos pedidos  Requer o impugnante que:  1.  O  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando  seus  efeitos,  ou  julgado improcedente o lançamento;  2.  Seja  afastada  a multa  de  ofício  para  o mínimo  determinado  por  lei,  caso  não  considerada  a  improcedência  total  do  lançamento.”   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 6          6 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 106/118), nos termos do  voto do relator, abaixo reproduzido:  “A  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  foi  apresentada  no  prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.  De início, cumpre esclarecer que a impugnação deve mencionar  os motivos de fato e de direito de sua fundamentação, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  o  sujeito  passivo, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que  não se verifica nos presentes autos.  Não  há  como  apreciar  o  mérito  das  matérias  desprovidas  de  contestação  na  forma  mencionada  no  parágrafo  anterior.  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais) expressa este mesmo entendimento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Após a vigência da Lei  n.º 8.748/93,  impossível a análise das matérias não expressamente  impugnadas,  sob o argumento da negativa geral  (Art. 17, Decreto  n.º 70.235/72). (Acórdão n.º 103­ 19981/1999).  Com  base  nos  documentos  anexados  à  peça  contestatória,  considera­se  instaurado  o  litígio  no  tocante  à  multa  de  ofício  qualificada e agravada.  Dessa  forma,  depreende­se  que  o  contribuinte  não  contesta  a  totalidade das infrações apuradas, por isso, de acordo com o art.  17 do Decreto 70.235/1972,  com redação dada pelo art.  67 da  Lei 9.532/1997, consideram­se matérias não impugnadas.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  sido  regularmente  consultado ou intimado a se manifestar durante o procedimento  fiscal de  revisão das declarações,  situação não presenciada no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  lançamento,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou e reintimou o sujeito passivo a apresentar documentos e  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 7          7 esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.  Imperioso  esclarecer  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo se instaura com a  impugnação, em que o sujeito  passivo  tem  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Nesse  sentido  o  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  proferiu  acórdãos  nos  seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA  ­ A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida,  pela  autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à  defesa  estiveram  à  disposição  da  contribuinte  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­  94.453  em  04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004.).  ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento  de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo sem consultar o sujeito passivo ou intimá­lo a se manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo  (Ac.  1º  CC  103­10.196/90­  DOU  24/07/90).  Ademais, importa enfatizar que as infrações constatadas durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.  E,  como  teve  acesso  a  todos  os  elementos  da  autuação,  foi  instaurado o devido processo legal, sendo que o contraditório e  o  direito  de  defesa  foram  exercidos  com  a  apresentação  da  presente  impugnação,  de  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além do mais, o Auto de Infração levado a efeito pela autoridade  lançadora  está  em  perfeita  consonância  com  as  exigências  estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 8          8 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no razo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art.  59 do mesmo diploma legal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  É inquestionável que o presente lançamento não se enquadra em  nenhuma  das  hipóteses  citadas  e  foi  lavrado  com  observância  das regras estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Não houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que, com  a ciência da autuação, foi aberto prazo para contestação. Assim,  conhecendo  os  termos  das  infrações  assentadas  no  Auto  de  Infração,  o  direito  de  defesa  foi  exercido  mediante  a  apresentação  da  peça  impugnatória  objeto  do  presente  julgamento.  Os argumentos apresentados não excluem a responsabilidade do  sujeito passivo pelas infrações, como se vê do conteúdo exposto  no tópico seguinte.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.   DA MATERIALIDADE DO DELITO FISCAL  Relativamente  às  alegações  de  ausência  de  materialidade  do  delito fiscal, é importante ressaltar que a ação fiscal em comento  decorreu de investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa  e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram  identificadas várias pessoas que se beneficiaram de restituições  indevidas.  A  prática  ilícita  era  fundamentada  na  apresentação  de  Declarações  de  Ajuste  Anual,  inserindo  pagamentos  fictícios  (deduções inexistentes), de forma reiterada e sistemática, com a  finalidade  de  redução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para receber restituições indevidas.  Vale anotar que, para a realização da mencionada operação, a  juíza  Federal  da  12ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  autorizou  expedição  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão,  bem  como  a  Quebra  de  Sigilo  fiscal  e  dos  dados  contidos nos computadores/equipamentos apreendidos, conforme  decisão nº  57/2009 proferida  nos  autos  da Medida Cautelar  nº  2008.34.00.017791­3 requerida pelo Ministério Público Federal,  objetivando  a  busca  e  apreensão  de  objetos  com  serventia  à  comprovação de materialidade de delito tributário.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 9          9 Em  cumprimento  à  decisão  judicial  foram  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto de renda de vários contribuintes.  Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré­ definidas  hipóteses,  a  prestar  informações  ao Fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  tanto  que  apresentam  regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações  nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade.  Não  prospera  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  não  ter  autorizado  ou  não  participado  de  qualquer  ação  com  a  finalidade de obter da Fazenda Pública restituição  indevida do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  o  fato  de  as  declarações  fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda,  mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos  esquecer  que  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.  Portanto,  o  argumento  trazido  na  peça  impugnatória,  para  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  que  deveria,  se  não  fez  pessoalmente  suas  declarações  de  rendimentos,  resguardar­se  e  contratar  profissional  confiável,  a  fim  de  elaborar  as  declarações  de  rendimentos com valores e dados condizentes com a realidade.  Tivesse  outra  intenção  o  sujeito  passivo,  senão  receber  indevidamente os valores apurados nas declarações – originais  ou retificadoras –, teria consultado à Receita Federal do Brasil  sobre  a  licitude  do  procedimento,  e  não  da  forma  como  agiu,  resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados.  Ressalte­se que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal,  com  o  processamento  das  declarações  apresentadas com deduções  fictícias, o  sujeito passivo resgatou   restituições  corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007, nos valores de R$ 7.370,55, R$ 9.740,98, R$ 10.843,88 e  R$ 12.998,01, respectivamente. No ano­calendário 2008, com a  operação realizada, a Receita Federal impediu o pagamento de  restituição indevida de R$ 15.051,19.  Corrobora  ainda  mais  o  envolvimento  do  sujeito  passivo  na  fraude  o  fato  de  supostos  beneficiários  de  pagamentos  informados  pelo  autuado  não  confirmar,  à  autoridade  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 10          10 lançadora,  o  recebimento  dos  respectivos  valores  declarados  pelo contribuinte.  Com  efeito,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  conclui­se  pela  irrefutável  responsabilidade  do  sujeito passivo autuado, pois está  caracterizada a  sua  intenção  de obter restituições indevidas de forma fraudulenta.  DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  Conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  primeiro  tópico  desta decisão, o sujeito passivo se esforça para descaracterizar  os  motivos  ensejadores  da  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada de 225%.  Para elucidar a questão, cita­se o que dispõe o artigo 44 da Lei  nº  9.430/1996  sobre  as  multas  aplicáveis  aos  lançamentos  de  ofício:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  § 1o O percentual  de multa de que  trata o  inciso  I  do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e  o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não  atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  (...).  Ao qualificar a multa de ofício, de acordo com o § 1º do artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  os  fatos  verificados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Pelo  não  atendimento  às  intimações  fiscais  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos,  a  autoridade  lançadora agravou a multa de ofício em 50%, nos termos do § 2º  do dispositivo legal antes colacionado.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 11          11 Dessa  forma,  não  há  como  afastar  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  de  225%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas  declarações,  de  forma  reiterada  e  continuada,  com  o  objetivo  de  usufruir  restituições  indevidas.  Além  do  mais,  enfatize­se  que  nenhuma  intimação  feita  pela  fiscalização  foi  atendida  pelo  sujeito  passivo.  O fato de as declarações terem sido feitas e enviadas à Receita  Federal  por  terceiros,  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelas infrações cometidas, pois, no caso concreto, o  sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte.  Registre­se,  ainda,  que  as  restituições  indevidas  dos  exercícios  2005, 2006, 2007 e 2008 foram resgatadas pelo sujeito passivo,  configurando  a  sua  intenção  dolosa  em  face  da Administração  Tributária.  A  restituição  do  exercício  2009  só  não  foi  disponibilizada em razão da operação deflagrada para estancar  a  fraude  que  vinha  sendo  perpetrada.  Sonegação,  fraude  e  conluio estão assim definidos e positivados na Lei nº 4.502/1964,  em seus arts. 71, 72 e 73:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  (destacou­se)  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  É  descabida  a  alegação  de  confisco,  bem  como  o  pedido  para  aplicação  da  isonomia  tributária  ao  caso  concreto.  Importa  esclarecer que a multa de ofício é devida em face de infração às  regras instituídas pela legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  Constituição  Federal.  Ementários  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  homologam este entendimento:  CONFISCO  ­ A multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 12          12 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150  da Constituição Federal. (Ac. 102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO  ­ A  vedação ao  confisco,  como  limitação ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à  legislação  tributária.  A  multa  deve,  no  entanto,  ser  reduzida  aos  limites  impostos  pela  Lei  n.º  9.430/96,  conforme  preconiza  o  art.  112 do CTN. (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997).  Convém  salientar  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  como  determina  o  parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  no  5.172/1966, CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mantém­se a multa de ofício agravada de 225%.  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS  E  DO  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  Diz  que,  para  aplicação  válida  de  qualquer  penalidade,  a  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Além  disso,  faz  referência  a  ADI  551­1  RJ  e  à  ementa  de  julgamento da Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região) para  amparar  o  argumento  de  que  a  aplicação  das  multas  deve  obedecer ao princípio da proporcionalidade.  Imperioso  lembrar que questões  relativas à  constitucionalidade  de  leis,  cuja  vigência  e  aplicabilidade  não  foram  erga  omnes  atacadas  pelo  judiciário,  não  são  apreciadas  nesta  esfera  administrativa.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  Carta  Magna  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para  pronunciar­se sobre a validade de lei regularmente editada.  Cabe elucidar que o Decreto nº 2.346, de 1997, que consolida as  normas  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e,  quanto  aos  créditos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  determina  que  a  extensão  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 13          13 definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tratando  especificamente sobre a inconstitucionalidade da lei, do tratado  ou do ato normativo federal que esteja em litígio.  No tópico inerente ao enfrentamento da Preliminar de Nulidade,  exposto nesta decisão, está demonstrado que ao contribuinte foi  garantido o devido processo legal, o amplo direito de defesa e o  contraditório, tanto que apresentou a presente impugnação.  Improcedentes os argumentos apresentados.  DO RESULTADO DO JULGAMENTO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  PRELIMINAR  argüida  e,  no  mérito,  julgar  IMPROCEDENTE a impugnação.”   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/02/11,  fls.  125/126,  o  contribuinte apresentou, em 18/03/11, o Recurso de fls. 127/140, em que reproduz as alegações  expostas  na  impugnação,  além  de  discorrer  sobre  os  princípio  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade, da vedação ao confisco e da isonomia, em que requer a aplicação da mesma  penalidade  para  todos  os  contribuintes  que  “tiveram  as  mesmas  qualidades  de  infração  e  gravidade conforme o relatório do ESPEI/1a RF”.  Ao final, apresenta os seguintes pedidos:  “I.  Seja a presente IMPUGNAÇÃO aceite e examinada em seus  aspectos substanciais e materiais;  II.  Seja  apreciado  um parâmetro  que  a Delegacia  da Receita  adote  a  razoabilidade  na  aplicação  de multa  aos  processos  de  mesma  natureza  aonde  são  observados  tais  ilegalidade  e  determine a pena de multa fixa de 75% ou 150% ;  III.  Seja  extinto  o  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  fiscal  e  anulados seus  efeitos quanto à questão de primariedade e  suas  repercussões;  IV.  Sejam concedidos os efeitos suspensivos dispostos no Inciso  III, do artigo 151, do CTN;  V.  O contribuinte encontra­se na Lei 11.941/09.  Com  clareza  solar,  há  que  ser  julgado,  no  mérito,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  em  face  da  existência  de  jurisprudência  das  cortes  superiores  favoráveis  às  postulações  da requerente.”  É o Relatório.    Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 14          14 Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente, em nenhum momento, demonstra a ocorrência do cerceamento  do direito de defesa, no  tocante às glosas das despesas médicas, com instrução, dependentes,  que resultaria na nulidade do auto de infração em relação a tais matérias, apenas sustenta que  não há elementos que comprovem que ele tenha participado do esquema comandado pelo “Dr.  Santos”. Aduz que a ilegalidade do ato reside nesse fato. Afirma ter apresentado documentos  relativos  ao  período  de  2004  a  2008  para  corroborar  seu  entendimento.  Alega,  ainda,  que  deveria ser aplicado o princípio da razoabilidade no que diz respeito à exigência da multa de  ofício, e que o percentual da multa aplicada deveria ser o mesmo para todos os contribuintes  “que tiveram as mesmas qualidades de infração e gravidade conforme o  referido relatório do  ESPEI/1aRF”.  Afirma  ser  pessoa  de  boa­fé  e  que  a  fiscalização  não  pode  agir  de  forma  incoerente, devendo fazer uso da equidade na aplicação da lei.  Como  bem  demonstrado  no  acórdão  da  DRJ/Brasília,  não  há  qualquer  nulidade  no  procedimento  fiscal  realizado  contra  o  contribuinte,  assim  como  no  auto  de  infração em discussão. Nesse sentido, peço venia para adotar os fundamentos expostos naquele  acórdão, os quais reproduzo a seguir:  “DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  impugnante  alega  a  existência  de  vícios  de  ilegalidade  insanável  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  sua  participação  nas  irregularidades  praticadas  com  a  intenção  de  se  beneficiar  de  restituições  indevidas.  Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  sido  regularmente  consultado ou intimado a se manifestar durante o procedimento  fiscal de  revisão das declarações,  situação não presenciada no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  do  lançamento,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase do contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou e reintimou o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 15          15 Imperioso  esclarecer  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo se instaura com a  impugnação, em que o sujeito  passivo  tem  assegurado  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Nesse  sentido  o  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  proferiu  acórdãos  nos  seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA  ­ A fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida,  pela  autuada, esta oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  e  de  nulidade  do  procedimento fiscal, ainda mais quando os elementos necessários à  defesa  estiveram  à  disposição  da  contribuinte  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­  94.453  em  04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004.).  ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE – Sendo o procedimento  de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer  nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a  fiscalização  lavrar  um  auto  de  infração  após  apurar  o  ilícito,  mesmo sem consultar o sujeito passivo ou intimá­lo a se manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo  (Ac.  1º  CC  103­10.196/90­  DOU  24/07/90).  Ademais, importa enfatizar que as infrações constatadas durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.  E,  como  teve  acesso  a  todos  os  elementos  da  autuação,  foi  instaurado o devido processo legal, sendo que o contraditório e  o  direito  de  defesa  foram  exercidos  com  a  apresentação  da  presente  impugnação,  de  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Além do mais, o Auto de Infração levado a efeito pela autoridade  lançadora  está  em  perfeita  consonância  com  as  exigências  estampadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no razo de trinta dias;  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 16          16 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Sobre a nulidade, vale ainda colacionar o que estabelece o art.  59 do mesmo diploma legal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  É inquestionável que o presente lançamento não se enquadra em  nenhuma  das  hipóteses  citadas  e  foi  lavrado  com  observância  das regras estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Não houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que, com  a ciência da autuação, foi aberto prazo para contestação. Assim,  conhecendo  os  termos  das  infrações  assentadas  no  Auto  de  Infração,  o  direito  de  defesa  foi  exercido  mediante  a  apresentação  da  peça  impugnatória  objeto  do  presente  julgamento.  Os argumentos apresentados não excluem a responsabilidade do  sujeito passivo pelas infrações, como se vê do conteúdo exposto  no tópico seguinte.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.”   As  alegações  de  ilegalidade,  pelo  fato  de  o  recorrente  afirmar  não  ter  participação no esquema comandado pelo “Dr. Santos, de boa­ fé, e de ofensa ao princípio da  razoabilidade  serão  enfrentadas  na  análise  do  mérito,  por  não  se  tratarem  de  matérias  consideradas preliminares.  Diante do exposto acima rejeito a preliminar de nulidade alegada.  DO MÉRITO  De  acordo  com  o  acórdão  da DRJ/Brasília,  o  interessado  não  contestou  as  infrações apuradas, somente a sua participação no esquema, que acarretou a aplicação da multa  de  ofício  qualificada,  que  também  foi  agravada,  razão  pela  qual  aquelas  matérias  foram  consideradas  não  impugnadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Por  conseguinte não cabe a  este Colegiado apreciá­las, pois  tornaram­se matérias  incontroversas.  Cumpre  informar que,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  também não as questionou,  sendo que  não constam nos autos quaisquer documentos comprobatórios das deduções glosadas.  Assim, resta somente verificar se há elementos nos autos que comprovem que  o  recorrente  usufruiu  do  esquema  comandado  pelo  “Dr.  Santos”  para  fins  de  apreciação  da  legalidade  da  qualificação  da  multa,  e  se  é  caso  de  agravamento  da  penalidade,  como  foi  considerado pela autoridade lançadora.  A qualificação e o agravamento da multa de ofício têm previsão legal no art.  44, da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 17          17 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...)”  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A  identificação  dos  beneficiários  do  esquema  montado  para  auferir  restituições  indevidas,  entre  eles  o  contribuinte,  ocorreu  após  a  realização  de  diversos  cruzamentos  nos  sistemas  da  RFB  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1a  Região  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  que  foram  selecionadas  DAA  que  possuíam  padrões  comuns,  sugerindo­se  tratar  de  declarações  forjadas  por  determinados  grupos  de  fraudadores. Vejamos abaixo trechos do relatório produzido por aquele órgão que tratam dessa  identificação:  “Para os contribuintes que entregaram declarações com indícios  de irregularidades, nota­se um fato curioso: apesar de serem em  sua  maioria  servidores  públicos,  e,  portanto,  contribuírem  obrigatoriamente  para  o  regime  próprio  de  previdência  social,  todos declararam que teriam contribuído também para o regime  de  previdência  privada,  que  possui  caráter  facultativo  e  complementar. Embora não seja vedado pela legislação vigente,  seria  improvável  que  TODOS  estes  servidores  optassem  pela  contribuição  ao  regime  privado  de  previdência,  visto  que  a  adesão a este  tipo de produto é, estatisticamente, pouco comum  para servidores públicos.  (...)  A  partir  do  conhecimento  deste  esquema,  foram  realizados  diversos  cruzamentos  de  informações  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  o  que  permitiu  a  seleção  de  várias  declarações  com  indícios de irregularidades.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 18          18 Foi  possível,  também,  visualizar  padrões  comuns  que  se  repetiam  em  determinados  grupos  de  declarações,  sugerindo  tratar­se  de  declarações  forjadas  por  determinados  grupos  de  fraudadores.  Em  todos,  porém,  existe  a  intenção  de  obter  o  maior valor possível de restituição dos valores pagos a títulos de  Imposto de Renda da Pessoa Física.”  Verificou­se,  também,  que  tais  declarações,  entre  as  quais  aquelas  do  recorrente, foram transmitidas por determinados protocolos da internet – IP.  A  fraude  consistia  em  declarar  deduções  inexistentes  com  o  objetivo  de  se  obter  restituição  indevida.  Tais  deduções  referiam­se  a  despesas  médicas,  com  instrução,  dependentes e contribuição à previdência oficial e privada. No auto de infração lavrado contra  o recorrente houve glosa de todas essas deduções (com exceção da contribuição à previdência  oficial), além de pagamento de pensão alimentícia judicial, e não foram apresentados quaisquer  esclarecimentos e documentos para comprovar os valores declarados, mesmo aqueles relativos  aos dependentes, que são de fácil comprovação. É incomum o contribuinte não se esforçar em  comprovar  ou  esclarecer  as  deduções  pleiteadas.  Cumpre  informar  que,  em  relação  à  contribuição  para  entidade  de  previdência  privada,  a  fiscalização  intimou  o  suposto  beneficiário dos pagamentos, RS Previdência, tendo este respondido que o recorrente não lhe  efetuou qualquer pagamento sob aquele título nos anos de 2004 a 2008 (fls. 43/48).    Vale destacar que, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  anexo  ao auto de infração (fls. 79/90), no curso da investigação realizada pela Polícia Federal foram  apreendidos  documentos  contendo uma  grande  quantidade de  cadastros  de CNPJ de  pessoas  jurídicas,  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários  nas  declarações  beneficiadas  pelo  esquema,  sendo  que  o  recorrente  utilizou­se  de  vários  deles  em  suas  declarações  dos  exercícios 2005 a 2009, conforme relação abaixo:   CNPJ   Razão Social  DAA ­ Exercícios  00.319.819/0001­74 União Pioneira de Integração Social  2005, 2006, 2007, 2008 e 2009  43.144.880/0001­82 Faculdades Objetivo  2005, 2006, 2007  72.575.822/0001­01 Clínica Ortodôntica Moroso Ltda  2005, 2006, 2007  01.323.415/0001­69 Speed Help Assistência Domiciliar  2005, 2006, 2007  76.621.853/0006­17 RS Previdência  2005, 2006, 2007, 2008 e 2009  60.470.960/0005­70 Sociedade das Filhas de Nossa Sra. do Sagrado  Coração (Colégio Nossa Sra. do Perpétuo Socorro)  2007  29.309.127/0094­78 Amil Assistência Médica Internacional  2007, 2008 e 2009  61.015.087/0020­28 Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus  2009  Outrossim,  foram  constatadas  divergências  nas  informações  prestadas  pelo  recorrente  nas DAA  fiscalizadas,  no  tocante  aos  dependentes,  descritas  abaixo,  que  não  são  comuns de ocorrerem no preenchimento das declarações:  1  –  a  data  de  nascimento  do  dependente  Leonardo  Oliveira  Athayde,  declarado  como  filho,  foi  informada como  sendo 27/08/87  nas DAAs dos  exercícios  2005  a  2007, e 10/01/06 nas DAA dos exercícios  2008 e 2009;  2  ­  a data de nascimento da dependente Elisangela Santos,  declarada  como  irmã,  neta  ou  bisneta,  foi  informada como  sendo 10/01/06  nas DAAs dos  exercícios  2007  e  2008, e 15/03/00 na DAA do exercício  2009;  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 19          19 3 – Luciana Cesar Athayde foi declarada como dependente (filha) somente na  DAA do  exercício  2007,  não  obstante  sua data  de nascimento  informada,  23/03/89,  permitir  sua inclusão como dependente nas DAA dos exercícios anteriores;  4 – na DAA do exercício 2008 foi  informada a mesma data de nascimento,  10/01/06,  dos  dependentes  Leonardo  Oliveira  Athayde  e  Elisangela  Atahyde  Santos,  fato  verificado  em  várias  outras  declarações  identificadas  como  beneficiárias  do  esquema  denominado de “Grupo 4 – Sr. Santos” no Relatório do ESPEI/1aRF.  Diante dos elementos contidos nos autos e dos fatos acima expostos, pode­se  concluir que:  a)  as  DAA  do  contribuinte  relativas  aos  exercícios  2005  a  2009  foram  selecionadas  pela  fiscalização  por  conterem  indícios  de  irregularidades  comuns  às  declarações  que  usufruíram  do  esquema montado  pelo  “Dr.  Santos” para obter restituições indevidas;  b)  o interessado declarou pagamentos fictícios, sob o título de contribuição  à  previdência  privada,  tendo  como  beneficiária  a  empresa  RS  Previdência;  c)  as  divergências  existentes  nos  dados  relativos  aos  dependentes  declarados,  a  existência,  nesse  aspecto,  de  similitude  fática  com  outras  declarações  identificadas  como  beneficiárias  do  esquema  do  “Dr.  Santos”,  aliada  à  ausência  da  prova  da  relação  de  dependência,  constituem fortes indícios de que tais deduções são fictícias;  d)  o  contribuinte  utilizou­se  de  números  de  CNPJ  encontrados  nos  documentos apreendidos pela Polícia Federal, para declarar pagamentos  efetuados às respectivas empresas nas DAA dos exercícios 2005 a 2009,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  sem  que  fosse  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços,  haja  vista  não  terem  sido  apresentadas provas nesse sentido. Esse fato constitui forte indício de que  o  recorrente  sabia da  existência do  esquema montado para obtenção de  restituições  indevidas de  imposto de  renda,  e utilizou­se dele nas DAA  dos exercícios 2005 a 2009, objetos do lançamento em discussão;  Vale  frisar  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  nas  DAA  fiscalizadas  representam  um  percentual  bastante  elevado  dos  rendimentos  tributáveis,  o  que  constitui mais um motivo para considerar que o  recorrente declarou deduções  inexistentes,  e  para reforçar o entendimento acerca do seu envolvimento no esquema desvendado pela ESPEI.  Vejamos abaixo os aludidos percentuais para cada exercício:  Exercício   Rendimentos  tributáveis    Total das  deduções    Percentual (%)   2005      67.922,21         31.759,02                  46,76     2006      66.554,89         39.112,43                  58,77     2007      70.210,79         49.450,68                  70,43     2008      79.894,78         54.623,01                  68,37     2009      94.804,95         65.368,33                  68,95     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 20          20 Assim,  resta  caracterizado  que  o  interessado  beneficiou­se  do  esquema  montado pelo “Dr. Santos” para obtenção de restituições indevidas, e, aliado ao fato de que não  foram apresentadas quaisquer provas das deduções glosadas,  considero­as todas inexistentes,  embora o  relatório  da ESPEI  não  tenha  incluído  entre  as  deduções  fictícias  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial.  Convém  ressaltar  que  o  suposto  beneficiário  dessa  pensão,  Sr.  Geraldo Pereira da Silva, não apresentou a DAA dos exercícios que o recorrente declarou ter  efetuado tais pagamentos, conforme consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil. Ademais, o  Sr.  Geraldo  não  possui  qualquer  sobrenome  comum  ao  contribuinte,  donde  se  conclui  não  haver parentesco entre eles, e, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, o direito à prestação  de alimentos restringe­se aos parentes, cônjuge ou companheiro do alimentante.  Por  tais  razões não  restam dúvidas que o  recorrente  incorreu na prática das  situações  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  ensejam  a  aplicação  da multa  qualificada, nos termos do 44, § 1°, da Lei nº 9.430/1996.   DO AGRAVAMENTO DA MULTA  O agravamento da multa ocorreu pelo fato de o contribuinte não ter atendido  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  que  solicitou  documentos  relativos  aos  rendimentos  declarados  e  às  deduções  lançadas  em  suas  declarações,  e  ao  Termo  de  Reintimação Fiscal, lavrado em virtude do não atendimento ao citado Termo de Início.  Entendo  que  a  multa  de  ofício  somente  pode  ser  agravada  se  a  falta  de  atendimento às  intimações do Fisco acarretar prejuízo ao desenvolvimento da ação fiscal. No   caso em apreço isso não ocorreu, pois, mesmo sem os documentos solicitados, a fiscalização  possuía elementos suficientes para lavrar o auto de infração em discussão, haja vista que a não  apresentação  de  comprovantes  das  deduções  glosadas  resulta  na  glosa  de  tais  despesas,  e  as  informações sobre os rendimentos declarados podem ser obtidas por meio de consulta às DIRF  apresentadas pelas respectivas fontes pagadoras.  Diante do exposto acima não há como prosperar o agravamento da multa de  ofício, que deve ser reduzida de 225% para 150%.   DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS  Cumpre  assinalar  que  as  decisões  proferidas  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  que  não  possuem  efeito  vinculante,  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos entre as  partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Os princípios da  razoabilidade/proporcionalidade, da vedação ao  confisco  e  da  isonomia  referem­se  à  matéria  constitucional  e  o  reconhecimento  de  que  foram  desrespeitados  implica  no  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  das  leis  que  os  teriam  afrontado. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim incabível a apreciação das  alegações  da  recorrente  de  violação  àqueles  princípios.  Cabe  esclarecer  que  o  princípio  da  vedação ao confisco limita­se ao valor do tributo, não se aplicando às multas por  infrações à  legislação  tributária  e  que  o  interessado  não  demonstrou  em  que  situação  o  lançamento  afrontou o princípio da isonomia.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10166.720349/2010­11  Acórdão n.º 2801­01.760  S2­TE01  Fl. 21          21 É importante destacar que a informação do recorrente de que “encontra­se na  Lei  11.941/09”,  que  trata,  entre  outros  assuntos,  do  parcelamento  dos  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento  em  questão,  pois  este  Conselho  não  é  competente  para  apreciar  tal  matéria,  haja  vista  que  os  pedidos de parcelamento devem ser encaminhados para o titular da unidade da Receita Federal  do Brasil que jurisdiciona o domicílio do contribuinte.   Convém ressaltar que, nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei  em contrário,  a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção  do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por fim vale lembrar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Por conseguinte  não  há  como  querer  que  a  apreciação  acerca  da  pertinência  da  qualificação  da multa  seja  a  mesma  para  todos  os  contribuintes  envolvidos  no  esquema  desvendado  pela  ESPEI/1a  RF,  mesmo porque não há como comparar os conjuntos  probatórios de todos os processos, que não  se resumem aos elementos levantados durante a investigação.   Diante do  exposto  acima, voto por REJEITAR a preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  de  225% para 150%.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4840310 #
Numero do processo: 35405.004609/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. AUDITOR FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I – Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II – Segundo a Súmula nº 05 do 2º Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal tem competência para proceder a análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de competência do Auditor Fiscal para o exame de escrituração contábil; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Fls. 110 Canos Mat.: 01 .r. n ffif" k kg, MINISTÉRIO DA 14A NDA 4, • i-Maria i r IT'r"."Yr. cibokn.`if:(-ntro., SEGUNDO CONSELHO D CONTRIBUINTELL SEXTA CÂMARA ~te o ic ornai lutes- pra Processo n0 35405.004609/2006-83 Recurso n° 141.483 Voluntário cootourntes Ganso" n '2 ' 4c. Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA F-snuod° Dito30"pmcedo not Acórdão n° 206-00.020 Rubro* Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente FÁBRICA DE CALÇADOS LUCIANO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BAURU-SÃO PAULO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. AUDITOR FISCAL. ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS COM ATRASO. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. I — Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II — Segundo a Súmula n° 05 do 2° Conselho de Contribuintes, o Auditor Fiscal tem competência para proceder a análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador; III - As contribuições sociais devidas à Previdência Social, quando não pagas, pagas com atraso ou a menor, sujeitam-se aos juros equivalentes à taxa SELIC, consoante determina o art. 34 da Lei n° 8.212/91. Recurso negado. / , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Mina, CCOVC06 S á Fls. 111 Cid i 01 .t— Vistos, relatados e discutidos os present s autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de decadência e de competência do Auditor Fiscal para o exame de escrituração contábil; e II) no mérito, em negar provi to ao recurso. Yr ELIAS S • • AIO FREIRE Presidente ('Ir; RO e n à ELLIS PINTO Reta a - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. — — Processo n.° 35405.004609/2006-83 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.020 Fls. 112MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI S CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia, / —1211"nif Relatório Carlos to Mie : Trata:se de Recurso Voluntário interposto pela empresa FÁBRICA DE CALCADOS LUCIANO LTDA, contra Decisão-Notificação (fis.79/85), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 40.723,08 (quarenta mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado, refere-se a contribuições previdenciárias descontadas dos segurados da Previdência Social e não repassadas ao Fisco, o que, em tese, constitui crime de apropriação indébita. O Recorrente alega em seu recurso que parte do débito teria sido fulminado pela decadência, posto que além dos 05 (cinco) anos previstos no CTN. Sustenta que o fiscal atuante procedeu a uma verdadeira auditoria pericial em sua contabilidade, sem ter formação profissional adequada para tanto, já que não possui graduação em contabilidade e habilitado pelo CRC, trazendo apontamentos doutrinários e jurisprudências para sustentar seu entendimento. Segue seu discurso questionando a incidência da taxa SELIC, apontando sua suposta inconstitucionalidade, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório? Processo n.° 35405.004609/2006-83 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.020 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 113 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, --21/ - Voto Met: 01225 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 (dez) anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a urna das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação chi prazo de 05 (cinco) anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o aft. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 (cinco) anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Segue a recorrente alegando que a autoridade lançadora teria extrapolado suas atribuições, ao proceder a uma auditoria contábil sem conhecimento ou qualificação profissional devida, já que apenas um contador habilitado perante o CRC, seria pessoa idônea pra assim proceder, o que alega sem razão alguma.A, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35405.004609/2006-83 COM,F.,kRE COMO •RIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.020 Brasília, Vai / Fls. 114 ri Carlos An .1%, • Em que pese à abascaela-eliseussão-m”. - - — ; ora Recorrente, creio que seus argumentos devem ser afastados sem aiores tergiversações, e pelos próprios fundamentos da Decisão guerreada, já que de forma singular, afastou qualquer dúvida que pudesse pairar sobre a competência dos Auditores Fiscais em proceder à análise dos documentos contáveis dos contribuintes sob ação fiscal. Contudo, adite-se apenas que a Súmula n° 05 do 2° Conselho de Contribuintes, expressamente reconhece que o Auditor Fiscal tem competência para proceder à análise dos documentos fiscais do contribuinte, ainda que sua formação profissional não seja a de contador. Insurge o contribuinte contra o lançamento ainda, alegando a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, requerendo a fixação dos juros de atualização em I% (um por cento), nos termos do CTN. Mais uma vez sem razão alguma. Com efeito, importa lembrar que a incidência da referida taxa, está expressamente prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, que assim expressa: "Art. 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Como se vê, a aplicação da taxa SELIC sobre o débito ora exigido decorre de lei, e não pode ser taxada de indevida, como alega o Recorrente. A bem da verdade, dizer o contrário seria o mesmo que afastar a aplicação da determinação contida em lei, em flagrante desrespeito à vedação prevista no art. 49, do Regimento Interno deste Conselho, bem como a própria Súmula 02 deste Conselho acima citada. Importa lembrarmos ainda que a incidência da taxa SELIC sob os débitos para com a União referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontra amparo também na Súmula de n° 03 deste 2° Conselho de Contribuintes, não podendo ser afastada por esta Câmara. Desse modo, indubitavelmente correta a postura do Auditor Fiscal da Previdência Social, ao fazer incidir, sobre contribuições recolhidas com atraso, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, já que assim ordena o comando legal. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. ,tor, R041 ; LELLIS PINTO Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.901941/2008-49
Data da sessão: Sun Aug 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovada a efetividade do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ, cumpre reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: RF06 - A03 - Fazendária - Restituição PJ Demais
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TRICARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTOES  LTDA  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorreu a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  o  presente  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  —  Dcomp,  11°  36521.53000.310506.1.7.02­0864,  transmitida  cm  31/05/2006.  cujo  objeto  é  a  compensação de débitos proprios  , no valor de 24.174.76.  com crédito oriundo de  saldo negativo de 1RPJ  relativo  ao  exercício de 2006.  ano­calendário de 2005. no  valor de R$40.249.21 (fls. 6 a 10).  A interessada apresentou ainda as Dcomp, listadas às  fls. 16 a 21 (frente e verso),  utilizando  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005.  de modo  que  o  montante  original  de  débitos  compensados  no  presente  processo  é  de  R$457.790,83.  A DRPUBE/MG emitiu, em 26/08/2008, o Despacho Decisório Eletrônico de li. 6.  por meio do qual não homologou a compensação declarada porque não foi possível  confirmar  a  apuração  do  crédito.  uma  vez  que  o  valor  informado  na  DIRE/2006  (R$439.465,01) no corresponde ao valor  informado na Dcomp com demonstrativo  de crédito (R$40.249.21). A interessada foi cientificada em 01/09/2008 (fl. 15­v).  A  requerente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (lis.  22  a  24),  na  qual  alega que: (...)  Para  instrução  dos  autos  foram  anexados,  As  fls.  39  a  57,  extratos  retirados  dos  sistemas da Receita Federal do Brasil, relativamente As declarações entregues pela  interessada (DIPJ, DCTF, DCOMP) e DIRF.    A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Período  de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. Constitui crédito passive] de compensação o valor efetivamente comprovado  do  saldo  negativo  de  IRRI  decorrente  do  ajuste  efetuado  no  final  do  período  de  apuração.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Deferido em parte o direito creditório,  há  que  se  homologar  parcialmente  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          3 No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  A  requerente  alega  em  sua defesa  ocorrência  de  erro  formal  no  preenchimento da  Dcomp  ao  fracionar  o  valor  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  no  importe de R$439.465,01, em  três Dcomp distintas  a  saber:  [...]­7125,  [...]­7001 c  [...]­6226, retificada pela Dcomp [...]­0864.  De  fato  a  interessada  errou  no  preenchimento  das Dcomp  ao  informar  o  valor  do  saldo  negativo  diferente  do  valor  apurado  na  DIRF/2006,  impossibilitando  a  confirmação  desse  crédito  nos  controles  internos  da  RFB.  E,  embora  intimada  a  proceder a necessária retificação, conforme fls. 11 a 14, nada fez. Contudo. isso não  implica a inexistência do crédito indicado nas declarações de compensação.  Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, a interessada retificou duas vezes a  mencionada declaração, em 15/12/2008 e em13/01/2009. A DIPJ/2006­ Retificadora  ativa demonstra apuração do saldo negativo igual ao apurado na original, no valor de  R$439.465,01 (fls. 39 a 45).  Conforme  extrato  da  DIPJ/2006,  acostada  aos  autos  à  fl.  27.  observa­se  que  a  interessada optou pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual, e, ao final do  ano­calendário apurou saldo negativo, conforme demonstrado abaixo:  IRPJ devido no período              R$   7.468,82   Imposto de Renda Pago Por Estimativa     (­) R$199.803,55   IRRF             (­) R$246.831.53   Saldo Negativo           (=) R$439.465,01   Quanto ao IRRF, de acordo com o extrato da DIRF de fl 50, confirmou­se a retenção  do valor indicado acima. No entanto. na DIPJ/2006, o valor informado na linha 24 ­  ­Outras  Receitas  Financeiras",  espaço  próprio  para  inclusão  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  compõem a  demonstração do  resultado,  é menor  que  o  valor  dos  rendimentos  recebidos  pela  interessada.  informados  na  Ficha  50  ­  ­ Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte" da DIPJ (11. 28) e  na  DIRF.  Conclui­se,  então,  que  a  contribuinte  deduziu  IRRF  inclusive  quanto  a  rendimentos não oferecidos à tributação.  Nesse sentido determina o Decreto n° 3.000. de 1999 a seguir: (...)  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima,  no  encerramento  do  ano­calendário,  quando da apuração do IRPJ a pagar, a contribuinte pode deduzir o imposto de renda  retido  na  fonte,  desde  que  as  receitas  que  deram  causa  às  retenções  tenham  sido  computadas na determinação do lucro.  No  presente  caso,  tratando­se  de  uma  só  fonte  pagadora  e  um  só  tipo  de  receita.  "Rendimentos sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa ". sob um mesmo código  de  retenção  (3426),  o  IRRF  a  deduzir  sera  considerado  proporcionalmente  as  receitas  computadas na  apuração do  lucro do  ano­calendário de 2005, no valor de  R$192.485.44.  No que  concerne  às  estimativas devidas  (fls.  51  a 53),  as  referentes  aos meses de  janeiro e fevereiro de 2005, foram quitadas por pagamentos, confirmados à 11. 54,  no  montante  de  R$142.911.00.  A  estimativa  ,  relativa  a  março  de  2005.  foi  compensada na Dcomp n°  [...]­1366  (R$38.109,50),  totalmente homologada  , e na  Dcomp n°  [...]­7094  (R$18.783.05),  não  homologada,  nos  termos  do Acórdão 09­ 32.348. desta 1a Turma da DRJ/JFA, exarado nesta mesma Sessão de Julgamento. O  total confirmado a titulo de estimativa é de R$181.020,50.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          4 Dessa  forma,  restou  comprovado  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005.  passível de compensação, no valor abaixo:  IRPJ devido no período R$ 7.468.82   Imposto de Renda Pago Por Estimativa (­) R$181.020.50   IRRF (­)R$192.485,44    Saldo Negativo (=) R$366.037.12   Diante  do  exposto.  voto  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer direito creditório em favor da interessada , a titulo  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$366.037,12.  e  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  ,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Cientificada  da  aludida  decisão  em  13/12/2010,  fl.  63,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 11/11/2011, fl. 64 e seguintes, no qual repisa as alegações da  peça  impugnatória e contesta as conclusões do acórdão  recorrido, alegando, em essência que  (verbis):  (...)  1.2 — DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS   A  análise  da  legitimidade  de  parte  do  crédito  de  "saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício de 2006"  (estimativa de  IRPJ do mês de março/2005,  cuja compensação  respectiva  não  foi  homologada  pela  SRFB),  objeto  das  DCOMPs  que  não  foram  homologadas  depende  do  desfecho  atinente  ao  processo  administrativo  de  n°  10675.900043/2008­73 que tramita junto ao CARF, conforme será exposto no item  3.1.1 do presente Recurso.  Desta  forma,  é  imperioso  o  apensamento  do  presente  processo  àquele,  para  julgamento conjunto, com o escopo de se evitar decisões conflitantes e visando­se  garantir a celeridade processual.  (...)  III­ DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO   3.1. DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DA TOTALIDADE DO CRÉDITO   Nas  compensações não homologadas nos  termos do Despacho Decisório  rastreado  sob o n° 783764864  (Doc. 5)  emitido pela SRFB aos 26.08.2008  foi utilizado, de  forma fracionada, crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, conforme  tabela resumo a seguir: (...)  De  acordo  com  o  que  restou  consignado  no  próprio Acórdão  recorrido,  o  erro  da  Contribuinte no preenchimento das DCOMPs ao informar o valor do saldo negativo  diferente  do  valor  apurado  na  DIPJ/2006,  fato  que  teria  impossibilitado  a  confirmação desse crédito nos controles internos da RFB, não implica a inexistência  do crédito indicado nas declarações de compensação.  Todavia, ao analisar a composição do saldo negativo de  IRPJ/2006 declarado, a  r.  julgadora  da  DRJ/JFA  não  reconheceu  a  totalidade  do  crédito,  conforme  demonstrativo a seguir: (...)  Adiante  serão  apresentadas  e  refutadas  todas  as  diferenças  apontadas  pela  nobre  relatora do Acórdão recorrido.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          5 3.1.1. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA PAGO POR ESTIMATIVA   Como  visto,  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2006  é  composto  das  estimativas do imposto pagas mensalmente. Desta forma, o montante de IRPJ pago  por estimativas declarado pela Recorrente no importe de R$ 199.803,55 apresenta a  seguinte composição:  (...)  As  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005  foram  quitadas  por  pagamentos,  devidamente confirmados pela DRJ/JFA através dos documentos de fls. 54.  No  entanto,  a  estimativa  de  março  de  2005  foi  liquidada  por  meio  de  •  duas  compensações.  A  DCOMP  27456.02303.030505.1.7.02­1366  foi  totalmente  homologada. A DCOMP 00025.54338.290405.1.3.02­7094 não foi homologada nos  termos  do  Acórdão  n°  09­32.348.  Todavia,  tal  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Contribuinte  (Doc.  6),  atualmente,  pendente  de  julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Doc. 7).  3.1.1.1.  LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DE PARTE DA ESTIMATIVA  DE IRPJ DO MÊS DE MARÇO/ 2005   A  origem  do  crédito  objeto  da  DCOMP  n°  0025.54338.290405.1.3.02­7094,  por  meio  da  qual  foi  compensado  parte  do  débito  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  março/2005, é pagamento indevido ou a maior de IRPJ do ano calendário de 2004.  A Recorrente apurou o montante de R$ 247.616,37 à titulo de IRPJ/2004 a pagar, o  qual foi devidamente quitado da seguinte  forma:  (i) parte em espécie, por meio de  DARF, no valor de R$ 220.633,63 e (ii) parte com antecipações do crédito parcial de  IRRF no valor de R$ 26.982,74.  A  diferença  do  IRRF  do  período,  que  não  foi  utilizada  como  antecipação  do  IR11/2004, refere­se exatamente ao crédito informado na DCOMP em questão, tudo  devidamente registrado em seus livros fiscais e informes de rendimento respectivos.  Assim, o crédito de IRPJ objeto da compensação com parte da estimativa devida a  titulo de IRPJ no mês de março/2005 é plenamente válido e legitimo.  Tal compensação não foi homologada pela SRFB, sob o argumento de que a forma  de apuração do lucro real indicada na DCOMP (ANUAL) diferia daquela informada  na DIPJ (TRIMESTRAL).  No aludido processo restou cabalmente comprovado que a divergência originou­se  de mero ERRO DE FATO incorrido pela Contribuinte quando do preenchimento da  DCOMP, pois, ao invés de informar que sua apuração de IRPJ era TRIMESTRAL,  tal qual atesta sua DIPJ, informou que a apuração do imposto era ANUAL.  Todavia,  esse  pequeno  equivoco,  meramente  formal,  não  é  suficiente  para  tornar  ilegítimo  o  crédito  declarado  pela  Recorrente  na  DCOMP  de  n  o  0025.54338.290405.1.3.02­7094.  Desta  forma,  a  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2006  relativa a estimativa parcial de IRPJ do mês de março de 2005, somente poderá não  ser  homologada,  quando  houver  decisão  administrativa  irreformável  nos  autos  do  processo de n° 10675.90043/2008­73, em que se discute a  legitimidade do crédito  objeto  da  DCOMP  n°  0025.54338.290405.1.3.02­7094,  o  que,  frise­se,  ainda  não  aconteceu.  Por  isso,  torna­se  imperiosa  e  imprescindível  a  conexão  dos  processos  nos moldes requeridos no item 1.2 supra.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          6 3.2. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   Segundo a nobre julgadora da DRJ/JFA a parte do crédito de saldo negativo de IRPJ  do exercício de 2006 relativa ao IRRF não foi confirmada em sua totalidade, vez que  o  valor  informado  na  linha  24  ("outras  receitas  financeiras")  da  ficha  06  da  DIPJ/2006,  espaço próprio para  inclusão dos  rendimentos de  aplicação  financeiras  que  compõem a demonstração do  resultado, é menor que o valor dos  rendimentos  recebidos pela interessada, informados na ficha 50 da DIPJ e na DIRF da instituição  financeira (fonte pagadora). Por isso, concluiu, equivocadamente, que a Recorrente  deduziu  IRRF  quanto  a  rendimentos  não  oferecidos  A  tributação,  em  desconformidade com a regra prevista no Art. 526 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR).  Sem qualquer  justificativa razoável, a n. julgadora entendeu que o IRRF a deduzir  deveria  ser  considerado proporcionalmente às  receitas  computadas na  apuração do  lucro do ano­calendário de 2005, ou seja, o IRRF deveria incidir sobre o montante  informado na linha 24 da ficha 06 da DIPJ/2006 e não sobre o montante declarado  na ficha 50 da DIPJ e na DIRF.  Insta  ressaltar,  inicialmente,  que  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  são  registrados na ficha 6 da DIPJ relativa à Demonstração do Resultado do Exercício,  que refletem  informações contábeis, em observância ao Principio da Competência,  conforme comprovam os extratos de aplicações financeiras (Doc.8) e razão contábil  (Doc. 9) anexos.  Já o registro dos rendimentos de aplicação financeira na ficha 50 da DIPJ e na DIRF  é feito no momento em que ocorre a efetiva disponibilidade financeira do recurso, in  casu, no momento do resgate da aplicação financeira, fato gerador do 1RRF.  A legislação em vigor é clara ao estabelecer que o imposto de renda deve ser retido  na  fonte  no  momento  do  pagamento  do  rendimento  (resgate  da  aplicação),  senão  vejamos: (...)  Não restam dúvidas de que o momento da incidência do IRRF ´´e, de fato, o resgate  da aplicação financeira, sendo que o § 10 do Art. 33 da  IN no 25/2001 é claro ao  estabelecer que o crédito do 1RRF a ser considerado pelo contribuinte é o indicado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  informe  de  rendimentos ou na sua DIRF, o que como reconhecido pela própria n.julgadora da  DRJ/JFA confere com os valores declarados na ficha 50 da DIPJ da Recorrente.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  somente  se  creditou  do  IRRF  após  a  sua  efetiva  incidência,  como  visto,  após  o  resgate  da  aplicação  e  não  quando  registrou  contabilmente os rendimentos pelo regime de competência.  No  entendimento  da  n.  Julgadora  da  DRI/JFA  o  1RRF  a  deduzir  deveria  ser  considerado  proporcionalmente  As  receitas  computadas  na  apuração  do  lucro  do  ano­calendário de 2005, ou seja, aquelas contabilizadas na linha 24 da ficha 06 da  DIPJ/2006, no valor total de R$ 192.485,44.  Tal  critério  está  absolutamente  equivocado,  pois  o  Art.  526    do  Decreto  n°  3.000/1999,  dispõe  que  a  DEDUÇÃO DO  IRPJ  DEVIDO  EM DETERMINADO  PERÍODO DE APURAÇÃO, PODERÁ SER FEITA COM 0 IMPOSTO PAGO OU  RETIDO NA FONTE SOBRE AS RECEITAS QUE INTEGRARAM A BASE DE  CALCULO.  Em momento algum, o legislador estabelece que as receitas em questão devem ser  tributadas no mesmo período de apuração, isto 6, no ano­calendário de 2005. Basta  que todas as receitas correspondentes ao crédito de IRRF tenham sido oferecidas A  tributação  (inclusive  de  exercícios  anteriores),  ou  melhor,  basta  que  tais  receitas  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          7 tenham  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  da  pessoa jurídica que auferiu tal rendimento.  Tal  requisito  foi  rigorosamente  cumprido  pela  Recorrente.  Na  medida  em  que  auferia o rendimento (independentemente do efetivo resgate ­ fato gerador do IRRF)  contabilizava a receita e oferecia à tributação do IRPJ e CSLL.  Ocorre  que  a  aplicação  em  tela  iniciou­se  em  01.07.2002.  Portanto,  a  partir  do  momento  em que  a Recorrente auferia os  rendimentos mensais,  contabilizava­os  e  oferecia­os  a  tributação,  sem  creditar­se  do  imposto,  o  que  era  feito,  frise­se  urna  vez mais, somente após o resgate e ao final do período de apuração do imposto.  0  alegado  pode  ser  comprovado  pelo  demonstrativo  constante  do  Anexo  I  ao  presente Recurso, bem como pelo extrato de aplicação financeira (Doc. 8), registros  contábeis (Doc. 9) e DIPJ (Doc. 10) de todo o período em que a aplicação financeira  em questão esteve ativa.  Tal  demonstrativo  evidencia  que  os  rendimentos  auferidos  desde  o  inicio  das  aplicações financeiras foram devidamente oferecidos à tributação, tempestivamente,  sendo que o crédito de IRRF somente era apropriado após o resgate das aplicações e  ao  final  do  período  de  apuração  do  IRPJ  da Recorrente  de  determinado  exercício  fiscal.  Portanto,  o  crédito  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  estabelecidos  pela  legislação pertinente, já que o IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ/2006 foi  devidamente  comprovado  por meio  da  ficha  50  da DIPj  e  da DIRF  anexadas  aos  presentes  autos,  bem  assim  restou  demonstrado  que  a  receita  correspondente  (rendimento  sobre  aplicações  financeiras  de  renda  fixa)  foi  tributada  correta  e  tempestivamente.  (...)  Em  05/08/2011  o  recurso  foi  apreciado  por  esta  Turma  que  mediante  Resolução 1402­00.079 converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  De  início  o  contribuinte  pleiteia  que  o  julgamento  desse  processo  seja  feita  em  conjunto com o de nº 10675.900043/2008­73, sob a seguinte alegação (verbis)  Desta  forma,  a  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2006  relativa a estimativa parcial de IRPJ do mês de março de 2005, somente poderá não  ser homologada, quando houver decisão administrativa irreformável nos autos  do  processo  de  n°  10675.90043/2008­73,  em  que  se  discute  a  legitimidade  do  crédito  objeto  da  DCOMP  n°  0025.54338.290405.1.3.02­7094,  o  que,  frise­se,  ainda  não  aconteceu.  Por  isso,  torna­se  imperiosa  e  imprescindível  a  conexão  dos  processos nos moldes requeridos no item 1.2 supra. (grifei)  A meu ver,  tal reunião é absolutamente necessária, pois, parte do crédito tributário  em  litígio  está  mesmo  em  discussão  naquele  processo,  consoante  registrado  na  própria decisão recorrida (verbis):  No que concerne às estimativas devidas (fls. 51 a 53), as referentes aos meses  de janeiro e fevereiro de 2005, foram quitadas por pagamentos, confirmados  à 11. 54, no montante de R$142.911.00. A estimativa  ,  relativa a março d2  2005.  foi  compensada  na  Dcomp  n°  [...]­1366  (R$38.109,50),  totalmente  homologada, e na Dcomp n° [...]­7094 (R$18.783.05), não homologada, nos  termos do Acórdão 09­32.348. desta 1a Turma da DRJ/JFA, exarado nesta  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          8 mesma Sessão de Julgamento. O total confirmado a titulo de estimativa é de  R$181.020,50 (grifei)    Verifiquei no sitio do CARF na internet que o processo 10675.90043/2008­73,  foi  objeto de  recurso voluntário,  tal  qual  alegado pelo  contribuinte  e ainda  não  foi distribuído a Relator, pelo que deve ser mesmo reunido a este para  julgamento em conjunto.  No que concerne a glosa de IRRF a contribuinte alegou que (verbis):  Segundo a nobre julgadora da DRJ/JFA a parte do crédito de saldo negativo  de  IRPJ do  exercício  de 2006  relativa  ao  IRRF não  foi  confirmada em  sua  totalidade,  vez  que  o  valor  informado  na  linha  24  ("outras  receitas  financeiras")  da  ficha  06  da DIPJ/2006,  espaço  próprio  para  inclusão  dos  rendimentos  de  aplicação  financeiras  que  compõem  a  demonstração  do  resultado, é menor que o valor dos  rendimentos  recebidos pela  interessada,  informados na  ficha 50 da DIPJ e na DIRF da  instituição  financeira  (fonte  pagadora).  Por  isso,  concluiu,  equivocadamente,  que  a  Recorrente  deduziu  IRRF quanto a rendimentos não oferecidos A tributação, em desconformidade  com a regra prevista no Art. 526 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR).   (...)  Insta ressaltar, inicialmente, que os rendimentos de aplicação financeira são  registrados  na  ficha  6  da  DIPJ  relativa  à  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, que refletem informações contábeis, em observância ao Principio  da Competência, conforme comprovam os extratos de aplicações financeiras  (Doc.8) e razão contábil (Doc. 9) anexos.  Já o registro dos rendimentos de aplicação financeira na ficha 50 da DIPJ e  na  DIRF  é  feito  no  momento  em  que  ocorre  a  efetiva  disponibilidade  financeira  do  recurso,  in  casu,  no  momento  do  resgate  da  aplicação  financeira, fato gerador do 1RRF.  (...)  Não restam dúvidas de que o momento da incidência do IRRF  ´e, de fato, o  resgate  da  aplicação  financeira,  sendo  que  o  §  10  do  Art.  33  da  IN  no  25/2001 é claro ao estabelecer que o crédito do 1RRF a ser considerado pelo  contribuinte  é  o  indicado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira, informe de rendimentos ou na sua DIRF, o que como  reconhecido  pela  própria  n.julgadora  da  DRJ/JFA  confere  com  os  valores  declarados na ficha 50 da DIPJ da Recorrente.  Ressalte­se que a Recorrente somente se creditou do IRRF após a sua efetiva  incidência, como visto, após o resgate da aplicação e não quando registrou  contabilmente os rendimentos pelo regime de competência.  No entendimento da n. Julgadora da DRI/JFA o 1RRF a deduzir deveria ser  considerado  proporcionalmente  As  receitas  computadas  na  apuração  do  lucro do ano­calendário de 2005, ou seja, aquelas contabilizadas na linha 24  da ficha 06 da DIPJ/2006, no valor total de R$ 192.485,44.  (..)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          9 Em  momento  algum,  o  legislador  estabelece  que  as  receitas  em  questão  devem  ser  tributadas  no  mesmo  período  de  apuração,  isto  é,  no  ano­ calendário de 2005. Basta que  todas as receitas correspondentes ao crédito  de  IRRF  tenham  sido  oferecidas  A  tributação  (inclusive  de  exercícios  anteriores),  ou melhor,  basta  que  tais  receitas  tenham  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  da  pessoa  jurídica  que  auferiu tal rendimento.  Tal requisito foi rigorosamente cumprido pela Recorrente. Na medida em que  auferia o rendimento (independentemente do efetivo resgate ­ fato gerador do  IRRF) contabilizava a receita e oferecia à tributação do IRPJ e CSLL.  Ocorre que a aplicação em tela iniciou­se em 01.07.2002. Portanto, a partir  do  momento  em  que  a  Recorrente  auferia  os  rendimentos  mensais,  contabilizava­os e oferecia­os a tributação, sem creditar­se do imposto, o que  era feito, frise­se urna vez mais, somente após o resgate e ao final do período  de apuração do imposto.  0 alegado pode ser comprovado pelo demonstrativo constante do Anexo I ao  presente Recurso,  bem  como pelo  extrato  de  aplicação  financeira  (Doc.  8),  registros  contábeis  (Doc.  9)  e DIPJ  (Doc.  10)  de  todo  o  período  em que  a  aplicação financeira em questão esteve ativa.   (...)  Pois  bem,  em  tese  cabe  razão  à  recorrente.  O  IR­Fonte  deve  ser  aproveitado  no  período em que houver a retenção, mas os rendimentos devem ser reconhecidos pelo  regime de competência, o que pode causar descompasso.   Logo, há que ser convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal  realize  verificações  na  contabilidade  e  nas  declarações  de  IRPJ  da  contribuinte  confirmando  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  relativos  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte em 2005 sobre as aplicações financeiras.    Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a unidade de origem realize os seguintes procedimentos:  1)  apensar ao presente o processo de nº 10675.900043/2008­73 para julgamento em  conjunto, bem como outros que  tratarem de recursos voluntários  sobre os mesmos  créditos que porventura não tenham sido julgados neste Conselho.  2)  efetuar  verificação  fiscal  na  contabilidade  da  contribuinte  para  apurar  a  tributação da  totalidade dos  rendimentos  relativos  ao  Imposto de Renda Retido na  Fonte em 2005 sobre as aplicações financeiras, conforme alegado.  3)  ao  final,  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  dos  procedimentos  executados pela unidade de origem, bem com cientificado o contribuinte para, caso  deseje, manifestar no prazo de 30 dias.    Os trabalhos de diligencia resultaram na juntada dos documentos de fls. 215 e  seguintes, tendo sido lavrado relatório de fls. 247 nos seguintes termos:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          10   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          11     Efetuados  os  procedimentos  solicitados,  sendo  que  o  contribuinte  não  se  manifestou, o processo retornou ao CARF para continuidade do julgamento (fl. 252).  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10675.901941/2008­49  Acórdão n.º 1402­001.136  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Retorno  ao  presente  processo  a  julgamento  após  os  procedimentos  de  diligência solicitados mediante Resolução 1402­00.079.  A diligência fiscal confirmou as alegações do contribuinte no sentido de que  tributou integralmente os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram as retenções de  IR­fonte nos anos de 2002 a 2005, conforme Relatório Fiscal acima transcrito.  Neste processo estava em litígio o ano de 2005, cuja retenção de IR/Fonte foi  de R$246.831,53.   Resta, portanto, dar provimento ao recurso e  reconhecer o direito creditório  sobre o valor de R$439.465,01 (original), relativo ao saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ  do ano­calendário de 2005, bem como homologar as compensações até este valor.  Uma  vez  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  neste  processo,  cumpre  também dar provimento ao recurso voluntário do processo 10675.900043/2008­73, apensado a  este,  cujo  o  litígio  refere­se  a  compensação  dos  valores  relativos  a  este  mesmo  direito  creditório.  Conclusão.  Diante  de  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  processos  10675.901941/2008­49  e  10675.900043/2008­73,  em  face  do  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$439.465,01  (original),  relativo  ao  saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  homologando­se  as  compensações até este valor.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13942.720090/2014-74
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 2. 72 00 90 /2 01 4- 74 Fl. 64766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720090/2014-74 Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. Fl. 64767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720090/2014-74 O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fl. 64768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.392 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13942.720090/2014-74 Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64769DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000181/2007-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PROGRAMA DE INCENTIVO PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário de Contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MULTA MORATÓRIA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA A multa moratória possui natureza jurídica distinta da multa por descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere às contribuições sociais previdenciárias relacionadas à obrigação principal em atraso. CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32A, LEI Nº 8.212/91 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.390
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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SABANCO DE CURITIBA SERV DE ASSIST BANC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  ­  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  ­  GRATIFICAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário­de­Contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa, com base na redação dada pela lei  11.941/2009  ao  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 120          3   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  88  a  114,  apresentado  contra  Acórdão nº 06­19.126 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Curitiba  –  PR,  fls.  77  a  84,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração nº. 37.097.912­5, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 84.280,95 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11, o Auto de Infração nº.  37.097.912­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter deixado de  incluir  as  remunerações discriminadas na  coluna  "C" da  tabela do Anexo I deste Relatório, decorrentes de premiações para os seus empregados, pagas  por  intermédio  da  empresa  fornecedora  de  cartões  de  premiação  SIM  INCENTIVE  MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08, nas GFIPs ­ Guias de Recolhimento do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  referentes  ao  período 02/2003 a 07/2004.  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava incentivar a produtividade e o desempenho dos empregados da empresa notificada e era  operado  através  do  SIMCLUB,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento de premiações. Trata­se de remuneração, independentemente do título que a ele se  atribua  (incentivo,  prêmio,  estímulo,  bonificação,  etc.)  e  é,  portanto,  salário  de  contribuição,  sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal da Infração às fls. 13, que:  “(...)  2.7  Esclarece­se  que  tampouco  foram  recolhidas  tempestivamente  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  remunerações,  contribuições  essas  que  foram  objeto  da NFLD 37.097.913­3. Também não ocorreu o lançamento das  referidas remunerações em folhas de pagamento, o que ensejou a  lavratura dos Auto de Infração 37.087.518­4.  2.8  Não  houve  apresentação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa  autuada  e  a  SIM  INCENTIVE MARKETING SC LTDA, o que ensejou a lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.087.517­6,  mas  por  informações  verbais  fornecidas  pelo  Sr.  Antônio  Gonçalves  Cervilha,  que  atendeu a fiscalização, a prestadora dos serviços emitia cartões  com  um  limite  de  crédito,  os  quais  eram  encaminhados  à  empresa  autuada  que  os  distribuía  aos  seus  funcionários,  os  quais  utilizavam os  créditos  carregados  nesses  cartões.  A  falta  de  apresentação  da  relação  com  os  funcionários  contemplados  com  a  premiação  também  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  retrocitado.  Anota  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  13,  que  a  ocorrência  foi  constatada  pelo exame de notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa SIM INCENTIVE  MARKETING S/C LTDA, folhas de pagamento, GFIPs, GPS ­ Guias da Previdência Social,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 121          5 bem como de lançamentos contábeis dos Livros Diários e Razão, conta 9400900­Incentivo e  Marketing c/ Empregados.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.   Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, a multa aplicada pela infração  praticada ê de R$ 84.280,95 (oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta  reais e noventa e cinco  centavos), que corresponde a 100 % do valor da contribuição devida e não declarada, limitada,  por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal  previsto no parágrafo quarto do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  O Relatório Fiscal da Infração, fls. 17, mostra que o autuado é primário, não  registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290,  do Decreto n° 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista  no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  Ademais,  Foram  emitidos  os  seguintes  documentos,  decorrentes  da  ação  fiscal:   •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09395144F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 06.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal, às fls.  12, é de 02/2003 a 07/2004.  A recorrente teve ciência do auto de infração no dia 29.06.2007, conforme  Aviso de Recebimento – AR nº RA 382150515BR, às fls. 36.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 37 a 56, com Anexos às fls. 57 a  71.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 77 a 84, conforme Ementa do Acórdão nº 06­19.126 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR, a seguir:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  AI N°37.097.912­5  GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS  GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  constitui infração à legislação previdenciária.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUTIVA. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  Conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (art. 201, §11) e  a legislação ordinária (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art.  28,  I),  integram  o  salário­de­contribuição  do  segurado  empregado  todos  os  rendimentos  recebidos  a  qualquer  título  como  contraprestação  do  seu  trabalho,  ainda  que  pagos  indiretamente sob a forma de créditos em cartões eletrônicos.  APLICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  aplicada  por  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  correspondente a 100% do valor devido, relativo à contribuição  não  declarada,  observado  o  limite  máximo  de  acordo  com  o  número total de segurados da empresa.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 88 a 114, onde alega, em apertada síntese:  I  –  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação acessória antes da principal  Conforme  já  salientado,  além  do  AI  ora  discutido,  a  ora  Recorrente teve contra si lavrados outros 3 (três) AI, de n.°s  370875184,  370875176  e  390979125,  além  da  NFLD  n.°  37.097.913­3, na qual se discute o tributo em si.  Tendo  em  vista  que  os  Autos  de  Infração  referem­se  a  penalidades  decorrentes  do  suposto  tributo  devido,  as  impugnações  referentes  ao  AI  e  à  NFLD  deveriam  ser  julgadas  simultaneamente,  vez  que  são  interligadas.  A  medida  impõe­se  até  mesmo  para  evitar  julgamentos  conflitantes.  II­  Da  adequação  do  procedimento  fiscal  adotado  pela  Recorrente em face da legislação tributário­previdenciária e da  Constituição Federal de 1988.  As contribuições previdenciárias incidem tão­somente sobre  a  "remuneração",  paga  aos  empregados,  como  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  e  nunca  sobre  valores pagos a título de "prêmios por resultados";  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 122          7 A  Lei  n°  8.212/91,  no  artigo  28,  prescreve  expressamente  quais  verbas  que  devem —ou não­  ser  consideradas  como  "salário­de­contribuição"  para  fins  de  tributação,  e  que  o  termo  "remuneração"  restringe­se  ao  ato  pelo  qual  o  empregado recebe uma contraprestação pelo  seu  trabalho.  E que os valores pagos a  título de  "prêmio",  instituído  em  programa  de  incentivo  aos  empregados  e  colaboradores  não encontra nenhum enquadramento na definição legal de  remuneração,  nem  tampouco  no  conceito  de  salário­ utilidade;  As  premiações  conferidas  a  quem  cumpriu  com  as  determinadas  metas,  nada  mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  conferidos  por  mera  liberalidade  do  empregador,  não  remunerando  o  trabalho  prestado;  III  – Do  programa  de  incentivo  por  resultado  da  empresa  ora  Recorrente  –  ausência  de  habitualidade  e  comutatividade  /  retributividade.  As  premiações  (programa  "Sistema  de  Prêmio  por  Resultado")  se  consubstanciam  em  negócios  unilaterais,  outorgados mediante determinadas condições de resultado,  administrada  por  outra  empresa  (terceirizada),  contratada  para a promoção de campanha de incentivo em nome e por  conta da cliente que buscou os  seus  serviços, como ocorre  no presente caso;  Desenvolve  atividades  ligadas  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  coleta,  de  aceite  em  títulos,  a  informações  cadastrais para bancos e comércio, transporte e entrega de  malotes  e  entrega  domiciliar  de  talonários  de  cheques  e  cartões  de  créditos,  cujo  o  objetivo  fundamental  é  atender  com  eficiência  e  qualidade  os  prazos  estipulados  pelos  clientes. E que, no final do mês, os funcionários que melhor  atingiram  as  metas  de  coleta  e  entrega  recebiam  uma  premiação  (cartão  de  crédito)  por  meio  da  empresa  SIM  INCENTIVE, que possibilitava a realização de compras em  lojas credenciadas, saques em instituições bancárias,etc.;  Os valores pagos não possuem requisitos de habitualidade e  cumulatividade, essenciais nas relações de caráter salarial.  E  que  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  se  constata  que  os  valores  não  seguem  um  padrão  em  correspondência  ao  número  de  funcionários,  o  que  seria  necessário,  caso  esses  valores  fossem  efetivamente  remuneração,  o  que  demonstra  se  tratar  de  situações  não  habituais,  motivadas  por  campanha  promocional  gerenciada por empresa especializada, cujos os prêmios são  estabelecidos  por  ato  unilateral  dos  empregadores,  não  podendo assim ser tributado;  IV – Do posicionamento jurisprudencial  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 A  jurisprudência,  conforme  acórdãos  transcritos,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  os  prêmios  pagos  aos  empregados  que  atingem  as  metas  não  integram  a  remuneração.  Em  seguida,  fala  da  tipicidade  fechada­  o  legislador  não  pode,  a  seu  talante,  instituir  nova  base  de  cálculo  do  tributo,  pois  são  ganhos  eventuais  conforme  alínea "e" item7, do §9 º do artigo 28 da Lei n°8.212/91.E  que  o  prêmio  instituído  no  programa  de  metas  (viagens,  eletrodomésticos,etc.)  tampouco  integra  o  conceito  de  salário­utilidade.  V – Do regime jurídico   A  atividade  de  marketing  de  incentivo  tem  por  objeto  a  motivação  de  colaboradores  internos  (empregados)  e  externos (terceiros sem vínculo empregatício) com o cliente,  bem como daqueles que se destacam, e que a promessa de  recompensa é uma espécie de ato unilateral nos moldes do  art.  854  do Código Civil,  e  que  os  empregados  são  livres  para  aderir  ou  não  ao  plano  engendrado  pela  entidade  promotora;  Se a promessa de pagamento previu ser em dinheiro, não se  pode deduzir, só desse fato, sua natureza salarial, e que as  premiações  por  resultados  pagas  pela  empresa,  em  decorrência  de  campanha  de  marketing  de  incentivo,  possuem  natureza  jurídica  de  promessa  de  recompensa  decorrente de ato unilateral;  VI – Do valor exigido a título de multa  Acaso  este  Conselho  decida  pela  manutenção  da multa,  o  que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim  a decisão ora recorrida deve ser revista, e virtude do valor  exorbitante que foi fixado.  Pela simples visualização dos valores cobrados a este título,  vê­se  que  os mesmos  são  excessivos,  passando  dos  limites  legais de sua cobrança, dando a ela efeito de confisco.  Todavia,  em  obediência  ao  Principio  Constitucional  da  Tipicidade  Fechada  em  Matéria  Penal,  Administrativa  e  Tributária,  da  Legalidade  Estrita,  do  Devido  Processo  Legal, da Moralidade, da Proporcionalidade, do Non Bis In  Idem, todos fundamentais para a sustentação de um Estado  Democrático  de  Direito,  resta  imperioso  reconhecer  a  abusividade  da  multa  veiculada  no  presente  Auto  de  Infração.  VII – Vício na forma de cálculo da sanção  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 123          9 De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade ("valor mínimo" —  fls. 06 e 07 da decisão).  VIII – Alegações diversas de inconstitucionalidades.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 118.  É o Relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 118.   Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  DA PRELIMINAR  Da  nulidade  por  impossibilidade  de  se  decidir  sobre  a  obrigação  acessória antes da principal  Em relação ao resultado da Auditoria­Fiscal em análise, quais sejam:  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4  •  AI ­ Auto de Infração 37.097.911­7  •  AI ­ Auto de Infração 37.087.912­5  •  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3  De plano, em síntese, a Recorrente requer que tanto a NFLD quanto os  autos  de  infração,  originados  da  mesma  Auditoria­Fiscal,  sejam  julgados  na  mesma  Sessão de Julgamento, o que de fato ocorre com o julgamento dos Recursos Voluntários  referentes  às  autuações principal  e acessória  acima  elencados  nesta Colenda Turma na  Sessão de 10 de fevereiro de 2011.  Portanto, rejeitada a Preliminar de nulidade, passemos ao exame do Mérito.    DO MÉRITO    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 124          11 Em  relação  ao  Mérito,  a  argumentação  central  da  Recorrente  foi  no  sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdenciária em relação às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.    I  ­  Da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  às  operações decorrentes do cartão de Premiação SIM INCENTIVE.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  11,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições,  os  valores  de  prêmios  pagos  pela  empresa  notificada  aos  seus  empregados  e  contidos  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  empresa  que  operou  o  sistema  de  premiação SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, CNPJ 03.745.219/0001­08.   Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social  previdenciária sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de  "Prêmios" através dos cartões de premiação SIM INCENTIVE.   Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, etc. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  De  início,  deve­se  destacar  o  disposto  nos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  CTN:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva.  Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  constando  do  referido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através  dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma  requerida pela Recorrente.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:   (...)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998)  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios  (gratificação  ajustada),  teríamos  que  interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com  a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  É  cediço  que  este  tema  da  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  por  meio  de  cartões  de  premiação  é matéria  pacificada  no  âmbito  desta Colenda Câmara  no  sentido  de  procedência  dos  lançamentos  efetuados  pela  Auditoria  Fiscal,  como  se  infere  a  seguir  dos  seguintes  julgados:  Recurso 259.082– Voluntário  Acórdão 2403­00.221– 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de outubro de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 125          13 A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  no  caso,  anota­se  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II,  e art. 373.  PREVIDENCIÁRIO  ­  REMUNERAÇÃO  ­  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO  ART.  32,  IV,  LEI Nº  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  Nº  8.212/91  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  ­  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme determinação do art. 106,  II, c do Código Tributário  Nacional ­CTN a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com  a  multa  prevista  no  art.  32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Recurso 146.668– Voluntário  Acórdão 2401­00.294 – 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de junho de 2009    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  TÍTULO  DE  PRODUTIVIDADE.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  teor  do  disposto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  integram  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  pagas  a  segurados  empregados  e  diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO­ Não cabe  ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade.  Matéria sumulada.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  valor  do  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua  interposição.  RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.    Recurso 151.960– Voluntário  Acórdão 2401­00.619– 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de 20 de agosto de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 126          15 contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91,  c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 153.149– Voluntário  Acórdão 2402­00.028– 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária  Sessão de 9 de julho de 2009    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Recurso 158.879 – Voluntário  Acórdão: 2403­00.001 – 4ª Câmara 3ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de abril de 2010    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006  PRÊMIO ­ INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  em  decorrência  do  cumprimento  de  metas  ou  estimulo  pelos  resultados  obtidos.  ainda  que  efetivados  na  forma de  utilidades  (vales ou  cupons),  constitui prêmio, parcela indiscutivelmente de natureza salarial,  integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o  salário­de­contribuição da Previdência Social.  MULTA DE MORA Devido à nova redação do artigo 35 da Lei  8.212/91 dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16 Anota­se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de  Recursos da Previdência Social e do 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  – Recurso  nº  141822, Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de 11/12/2007)    “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Os  prêmios  ou  bonificações  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição:  "9.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ao  tratar  da  remuneração do empregado, estabeleceu que:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1 0  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 127          17 ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (grifo nosso)  10.  Portanto,  como  o  salário  é  elemento  remuneratório  do  trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de  cálculo da contribuição.  11.  Em  face  deste  conceito,  algumas  considerações  se  fazem  necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título  de  Prêmios.  Segundo  o  Professor  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO:  A  ­  CONCEITO  E  FUNDAMENTO.  Não  estão  previstos  em  nossa  lei,  mas  são  encontrados  como  forma  de  pagamento  de  empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não  pode ser forma única de pagamento.  A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Daí se falar,  também, em salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve  ser pago.  B­  DIFERENÇA  DE  OUTRAS  FIGURAS.  O  prêmio  não  se  confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa  não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento,  pelo  empregado,  de  uma  condição  preestabelecida  (ex.:  uma  determinada produção).  Nem  com  a  gratificação  do,  cujos  causas  dependem  mais  de  fatos  ou  acontecimentos  objetivos  e  externos  à  vontade  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  está  diretamente  ligado  ao  esforço, ao rendimento do empregado.  Também não é confundível com comissões, porque estas têm por  base  um  negócio  fechado  através  do  empregado,  enquanto  o  prêmio  tem  como  causa  um  aumento  de  produção  ou  de  eficiência.  Em  outras  palavras,  as  comissões  pendem  para  o  setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial.  C  ­  CLASSIFICAÇÃO.  Há  diversas  modalidades  de  prêmios  criadas pelas necessidades do processo de produção.  São  mais  difundidos  os  prêmios  de  produção,  instituídos  para  que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o  trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite ixado  pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado  que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que  a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado  que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     18 da  empresa  de  ônibus  que  não  der  causa  a  colisão  do  veículo  durante o mês.  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias  etc.; b)n ao podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  fi  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr,  SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso)  12.  Também  neste  sentido  as  seguintes  decisões  do  Tribunal  Superior do Trabalho:  A  parcela  bonificação  por  assiduidade/produtividade  constitui  salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não  lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2'  Turma.  Relator Ministro  JOSÉ  LUCL4NO DE CASTILHO. DJ  22.11.96) (grifo nosso)  Sem prejuízo da  terminologia usada,  'bonificação', o  fato é que  referida  verba  tem  natureza  premial  e,  como  tal,  identifica­se  como salário, de vez que originou­se do contrato de trabalho e  sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à  produção  e  assiduidade  do  reclamante  ao  serviço,  no  curso  da  semana.  Desde  que  determinada  verba  seja  ajustada  de  forma  expressa  ou  tácita,  presentes  nesta  última  hipótese  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  de  seu  pagamento,  e  objetive  remunerar  o  empregado  pelo  trabalho  executado,  sua natureza  salarial manifesta­se plena.  (TST. ERR  192.120/95.7.  SDI­1.  Relator  Ministro  MILTON  DE  MOURA  FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso)  13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por  uma  empresa  em  favor  de  seus  empregados  a  título  de  Prêmios,  mesmo  que  subordinada  ao  implemento  de  uma  condição,  tem  natureza  salarial.  Ressalte­se  que  para  caracterizar  o  Prêmio  como  salário  é  necessário  que  primeiro,  seja  uma  remuneração  do  trabalho  executado,  e  segundo,  seja  pago  ao  empregado  ou  grupo  de  empregados  que  cumprir  a  condição  estipulada.  Dessa  forma,  uma  vez  presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e,  por  conseguinte,  integrarão  o  salário­de­contribuição.”  (grifo  nosso)  Registre­se,  que não basta o  recebimento de prêmio de  forma aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições  estipuladas. Na hipótese  dos  autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário  a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando  perfeitamente na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 128          19 Em  relação  à  habitualidade,  esta  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  Tratando­se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o  empregado  alcance  a  condição  predeterminada  pelo  empregador  para  fazer  jus  àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como  remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Ademais,  o  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não  resta  dúvida  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  intitulados  de  Cartão  SIM  INCENTIVE devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação  ajustada,  se  enquadrando  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     20 perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo  28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, que assim prescrevem:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;” (grifamos)  Neste  sentido,  tendo  a  Recorrente  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  Assim,  escorreita  a  decisão Recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantida  a  NFLD, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  pra  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  II ­ Alegações diversas de violações a preceitos constitucionais.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 129          21 fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  III ­ DO VÍCIO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO  A Recorrente alega:  No presente caso, a capitulação  legal adotada pelo agente  fiscal chega a dois valores de referência: o valor mínimo, de  R$ 1.195,13, e um valor máximo, de R$ 11.951,30. Veja que  o  estabelecimento  destes  valores  (mínimo  e  máximo)  obedece  a  um  único  critério,  qual  seja,  o  número  de  segurados relativos à empresa ora Recorrente.  De se ressaltar que a própria decisão reconhece que o valor  da  multa  é  quantificado  utilizando­se  de  parâmetros  e  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     22 valores  veiculados  em  ato  infra­legal,  o  que  contraria  expressamente o princípio da legalidade ("valor mínimo" —  fls. 06 e 07 da decisão).  Analisemos.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  sanção,  o  que  não  prospera  porque a penalidade questionada se encontra fundamentada no artigo 32, inciso IV e § 5 º, da  Lei n.° 8.212, de 1991, com a redação à época dos fatos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do auto­de­infração. (Parágrafo acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ademais, o valor mínimo, previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91, foi fixado  em  R$1.195,13,  valor  vigente  e  atualizado  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelos  incisos V e VI do art.9º da Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007.  Lei  nº  8.212/1991:  Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 130          23 infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela Recorrente.  Outrossim,  a  Recorrente  alega  que  foi  penalizada  cinco  vezes  pela mesma  situação  fática,  incluindo  a  NFLD,  com  sanções  idênticas,  e  que  tal  procedimento  afronta  princípios constitucionais (no bis in idem).  Entretanto,  deve­se  anotar que  a obrigação  tributária principal  se diferencia  da obrigação tributária acessória.  Nos  dizeres  do  professor  Ricardo  Lobo  Torres1,  a  obrigação  tributária  principal é o vínculo jurídico que une os sujeitos ativo e passivo em torno do pagamento de um  tributo, enquanto que .a obrigação acessória se revestira de deveres meramente instrumentais,  tais como prestar declarações ao fisco e manter livros fiscais.   Na  lição  de  Leandro  Paulsen2,  observa­se  que  a  obrigação  acessória  é  a  obrigação de fazer em sentido amplo, ou seja, fazer, não fazer, tolerar, enfim, no interesse da  arrecadação ou da fiscalização de tributos.   Neste  sentido,  colacionando  o  art.  113,  CTN,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  submete­se  o  sujeito  passivo  à  emissão  pela  autoridade  fiscal  do  lançamento de débito denominado Auto de Infração de Obrigação Principal, no presente caso a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  37.097.913­3.  Enquanto  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  há  a  conversão  em  obrigação  principal  pela  multa  aplicável,  submetendo­se  o  sujeito  passivo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, no presente caso o AI ­ Auto de Infração 37.087.518­4, o AI 37.097.911­7 e o AI  37.087.912­5.  Desta  forma,  não  prospera  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  uma  possível confusão entre a obrigação acessória e a obrigação principal, pois os descumprimentos  de  obrigação  principal  e  de obrigação  acessória  implicam  em multas  de diferentes  naturezas  jurídicas.  CÁLCULO DA MULTA  Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Op. cit., p. 236.  2 PAULSEN, Leandro. Op. cit., p. 900.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     24 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.097.912­5,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14474.000181/2007­97  Acórdão n.º 2403­00.390  S2­C4T3  Fl. 131          25 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se  recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 25DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 17546.001013/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. Nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária. Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.467
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência até a competência 11/2000 e 13/2000 com base nos critérios estabelecidos no Art. 173, I, CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 328          1 327  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001013/2007­16  Recurso nº  256.020   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.467  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  NOTIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE  FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA.   Nos  termos  do  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente  pelos  débitos fiscais de natureza previdenciária.  Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas  conjunta  e unitariamente,  de  forma que  se confunde numa mesma pessoa  a  administração e controle interno, e a própria atuação de mercado.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 355DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em acatar  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  11/2000  e  13/2000  com  base  nos  critérios  estabelecidos no Art. 173, I, CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido na questão da multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 356DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 329          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Acórdão  05­19.362  ­  7ª  Turma  da Delegacia  de  julgamento  em  Campinas,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal e decidiu pela exclusão de  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda do pólo passivo do lançamento.  Assim o lançamento foi apresentado pela DRJ, folha 248:  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 91 a 100), trata­se de NFLD  lavrada  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassadas  à  Previdência Social.  Os valores lançados têm como base as folhas de pagamento e as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  nos  dados  cadastrais  informatizados  ("sistema  CNISA" — fls. 111 a 116) e recibos de férias.  Os  valores  lançados  encontram­se  devidamente  discriminados  no anexo "Relatório de Lançamentos" fls. 33 a 39.  Na ação fiscal, da qual resultou o lançamento fiscal em análise,  a Auditora­fiscal estabeleceu, com base no inciso IX do art. 30  da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art 222 do Decreto n°. 3.048,  de 06/05/1999, a responsabilidade solidária entre determinadas  empresas, pelos valores apurados no conjunto dos  lançamentos  fiscais  realizados  (dentre  os  quais  o  que  ora  se  encontra  em  análise),  já que considerou presentes os motivos e os requisitos  legais,  adiante  analisados,  que  seriam  suficientes  para  caracterizar a existência de um "grupo econômico de fato".  Foram consideradas, juntamente com a notificada principal, como integrantes  do grupo econômico:  •  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA  •  FRIGOSEF  FRIGORIFICO  SEF  DE  SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS  LTDA  •  FRIGORÍFICO MANTIQUEIRA LTDA   •  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ  •  ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR ­ ME  •  TÂNIA PEREIRA LOPES ­ ME  •  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA— ME  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 O  lançamento  refere­se  ao  período  de  12/1999  a  11/2005  e  a  ciência  dos  contribuintes ocorreu entre 15 e 18/12/2006.  Inconformada com a decisão, as recorrentes apresentaram recurso voluntário,  onde alegam, em síntese, que:  FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ Ltda:  •  da  ilegalidade  e  inexigibilidade  na  cobrança  do  FUNRURAL  e  INCRA.  •  Inexistência de grupo econômico e conseqüente não participação.  •  Não  podemos  sequer  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais  ocorreu  transferência  do  fundo  de  comércio,  lembrando  que  os  equipamentos e o local são arrendados.  •  Quanto  a  confusão  patrimonial,  também não  existiu,  pois  cada  uma  das empresas tem sua personalidade e obrigações tributárias próprias.  •  Interpretação equivocada da legislação.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JR ­ ME  •  O presente recurso se dá pela omissão da decisão, que não apresentou  qualquer fundamentação legal para manutenção do recorrente no pólo  passivo;  pois  apresentadas  as  alegações  de  impugnação  oportunamente pelo recorrente, e esta não foram analisadas.  •  Em  momento  algum,  encontramos  elementos  irrefutáveis  que  evidenciam a participação do Recorrente no alegado grupo econômico  de  fato;  bem  como  também  ausente  no  relatório  fiscal  inerente  a  NFLD em questão.  •  Entende que não participa de grupo econômico.    FRIGOSEF ­ FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  •  encontramos  diversas  afrontas  a  legislação  pátria,  bem  como,  aplicações  equivocadas  de  entendimentos  legais  e  desrespeito  a  hierarquia  das  leis,  o  que  traduz  evidente  ilegalidade,  motivando  o  presente recurso.  •  Questiona a existência do grupo econômico.  •  Questiona a solidariedade tributária aplicada.  Registro  que  as  empresas TÂNIA PEREIRA LOPES  ­ ME  e MONALISA  PEREIRA LOPES NOGUEIRA ­ ME não apresentaram recurso.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 330          5 É o Relatório.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    Preliminares:  Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  2  é  clara  quanto  à  incompetência  do  CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Decadência    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 331          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 O presente lançamento refere­se a contribuição dos segurados que a empresa  reteve  e não  recolheu para  a Previdência. Registra o Relatório Fiscal  a Representação Fiscal  para Fins Penais.  B)  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AUFERIDAS  ­  DECLARADAS  EM  GF1P  Encontram­se lançados neste débito :  1)  As  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segundos  empregados,  os  fatos  foram  verificados  no  sistema  CNISA,  declarados em GF1P e recibos de férias.  Tal fato, caracteriza, em tese, crime contra a Previdência Social,  de  apropriação  indébita,  estabelecido  no  dispositivo  legal  transcrito  abaixo,  o  fato  será  comunicado  à  autoridade  competente para verificar o ilícito.    J) OUTRAS INFORMAÇÕES  ...  2. Os fatos que ensejaram, em tese, crime contra a Previdência  Social,  serão  comunicados  ao  Ministério  Público,  através  de  RFFP (Representação Fiscal para Fins Penais)    Por entender que esse comportamento como ilícito, aplico a  regra do artigo  173 do CTN.  Registro  que  o  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados apresenta recolhimentos apropriados ao lançamento.  O período do lançamento é de 12/1999 a 11/2005.  A ciência do lançamento ocorreu entre 15 e 18/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 11/2000, inclusive e 13/2000.     Mérito:  Grupo Econômico  Inicialmente  registro  que  a  questão  do  grupo  econômico  está  aqui  presente  em razão da previsão  legal de  solidariedade  tributária entre empresas  componentes do grupo  econômico.  O CTN prevê que a lei pode designar situações de solidariedade tributária.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 332          9  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  A  lei  8.212/91,  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social,  expressamente  estabelece  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   Abaixo ficará demonstrado, por meio de  resumo das evidências se  tratar de  grupo econômico de fato.  Outros processos decorrentes da mesma ação fiscal já foram julgados por este  CARF. A 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 2ª Seção já se pronunciou sobre a regularidade do  grupo econômico de  fato. Reproduzo abaixo  texto extraído do processo 17546.001022/2007­ 15, de autoria do conselheiro Rogério de Lellis Pinto.    Desta  feita,  como  esta  Câmara  já  se  pronunciou  sobre  a  regularidade do  grupo  econômico  de  fato,  tal  qual  como posta  nos autos, peço vênia para adotar as mesmas razões de decidir  do  citado  Recurso  Voluntário  156044,  que  restou  vazada  no  seguinte sentido:  Assim  é  que  a  questão  trazida  à  ponderação  deste  Nobre  Colegiado cinge­se exclusivamente na verificação da existência  de um grupo econômico de  fato, e o que  já me adianto, apesar  das  brilhantes  argumentações  trazidas  pelas  Recorrentes,  me  parece realmente existir.  Com  efeito,  o  grupo  econômico  encontrado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  presente  lançamento  não  é  exatamente  aquele  citado  nas  peças  recursais,  que  tem  em  vista  algo  formalmente  montado,  com  participações  acionárias  e  documentos que o externam. Ao contrário daquele, aqui trata­se  de  uma  “união”  in  concreto  de  várias  empresas  visando  a  atuação conjunta no mercado, atuando de forma conglomerada,  sendo  impossível  disfarçar a  existência de um  interesse  comum  inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular umas  as outras.  A  questão  da  responsabilidade  solidária  de  empresas  que  integram um grupo econômico de fato, já foi por diversas vezes  abordada por este Colegiado, de forma que peço Vênia a Ilustre  Conselheira Ana Maria Bandeira, para trazer­lhe trecho do seu  voto  nos  RV  nº  156242,  156210  e  159619,  cujo  caráter  elucidativo não merece ser ignorado:  “No  que  tange  à  caracterização  de  grupo  econômico,  entendo  necessário tecer algumas considerações.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 A  auditoria  fiscal  entendeu  por  caracterizar  a  existência  de  grupo econômico de  fato entre a recorrente e demais empresas  por força do disposto no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991,  abaixo transcrito:  Lei  8.212/1991  “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social obedecem às seguintes normas: (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  A  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  são  solidariamente  responsáveis, as empresas integrantes de grupos econômicos de  qualquer natureza, ou seja, grupos de fato e de direito.  A  respeito  do  assunto,  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005  estabelece o seguinte:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Cumpre  dizer  que  o  disposto  na  normativa  está  consoante  ao  entendimento existente na doutrina.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos grupos empresariais em outros diplomas legais, dentre eles:  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  (Decreto­lei  5.452/1943) que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece, para efeitos da  relação  de  emprego,  a  responsabilidade  solidária  de  empresas  que  “estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra atividade econômica”;  A Lei 8.884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade solidária de “empresa ou entidades integrantes  de  grupo  econômico,  de  fato  ou  de  direito,  que  praticarem  infrações  da  ordem  econômica”.  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  8.078/1990)  que,  em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários  e  as  sociedades  controladas”;  No  entanto, o que vem a ser considerado grupo econômico de fato e  de  direito  pode  ser  extraído  da  Lei  nº  6.404/1976,  a  Lei  das  Sociedades Anônimas.  Na  doutrina,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  legislação  brasileira  adota  o  sistema  dual  para  disciplinar  os  grupos  de  sociedades, considerando os grupos de fato e de direito.  A sistemática da Lei das S.A. consiste em prever regras próprias  para as sociedades coligadas, controladas e controladoras, estas  dispostas no seu Capítulo XX, que é o que a doutrina considera  como sociedades formadoras de grupos de fato.  Já  no  Capítulo  XXI,  há  disciplina  específica  dos  grupos  constituídos mediante  convenção  grupal,  ou  seja,  os  grupos  de  direito.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 333          11 O  entendimento  acima  pode  ser  corroborado  nos  dizeres  de  Fábio Konder Comparato, abaixo transcritos:  “Trata­se da distinção,  sob  certo aspecto  radical, entre grupos  de fato e grupos de direito. A lei, na verdade, não contém essas  expressões,  de  origem  doutrinária.  Mas  elas  parecem  muito  sugestivas e apropriadas para a compreensão do sistema  legal.  (...)  Vejamos  agora, mais  de perto,  a  regulação de  cada  um desses  tipos de grupos, principiando pelos de fato.  II  –  Disciplina  dos  Grupos  de  Fato  Pressuposto  de  aplicação  normativa:  Antes  de  examinarmos  as  regras  específicas  de  disciplina  dos  grupos de fato, importa fixar o pressuposto de aplicação de tais  normas.  Com  efeito,  se  a  lei  não  fala  aqui  em  grupos,  qual  o  critério  para  o  reconhecimento  das  hipóteses  de  incidência  normativa? Esse  critério  é  dado pelas  noções  de  controle  e  de  coligação.  O  primeiro  é  definido  no  art.  243,  §  2º,  quando  considera  “controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores”. (...)  No  que  tange  à  coligação,  a  lei  a  reconhece  quando  uma  sociedade  participa  do  capital  de  outra  com  dez  por  cento  ou  mais, sem controlá­la (art. 243, § 1º). Esse mínimo percentual já  constava  da  legislação  bancária  como  denotando  um  interesse  societário  importante  (Lei  4.505,  de  31.12.64,  art.  34)”  1  O  entendimento de que a Lei das S/A dispõe em seu Capítulo XX a  respeito do que considera­se grupos econômicos de fato pode ser  extraído  do  trecho  de  artigo  de  autoria  de  Edmur  de  Andrade  Nunes Pereira Neto:  “A  legislação  brasileira  dos  grupos,  como  é  sabido,  adotou  o  modelo contratual.  O  art.  265,  da  lei  nº  6.404/76,  dispõe  que  a  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir  grupo  de  sociedade, mediante convenção.(...)  Não  descuida  nossa  lei,  entretanto,  dos  grupos  de  fato,  vale  dizer,  da  existência  na  realidade  fática  de  um  conjunto  de  sociedades articuladas sob uma direção unitária.  A  Lei  6.404/76,  trata  da matéria  no  Capítulo  XX,  dedicado  às  sociedades coligadas, controladoras e controladas, mantendo­se  fiel  ao  modelo  contratual,  na  medida  em  que  disciplina  o  comportamento  dos  administradores  nas  relações  entre  a  sociedade  controladora  e  suas  coligadas  e  controladas,  bem  como  agrava  a  responsabilidade  daqueles  e  ainda  submete  a                                                    1  Os Grupos  Societários  na Nova Lei  das  Sociedades  por Ações  ­  Fábio Konder Comparato  ­ Revista Direito  Mercantil Industrial Econômico e Financeiro ­ nº 23 ­ 1976 ­ Editora Revista dos Tribunais  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 sociedade de comando ao direito comum das sociedades.”  2 No  mesmo sentido, cito Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Arnoldo  Wald:  “A classificação mais comum distingue os grupos de direito dos  grupos  de  fato,  consoante  haja  ou  não  sido  celebrada  uma  convenção  para  disciplinar  as  relações  entre  a  sociedade  controladora e suas controladas.  Entre nós, em que a dicotomia é nítida, os grupos de sociedades  de fato são regulados no capítulo XX (arts. 243 a 264 da Leis de  S.A.) e os grupos de sociedades de direito no capítulo XXI (arts.  265 a 277).” 3 “Na captação desses fenômenos concentracionais,  a  nossa  lei  reconhece  a  existência  de  uma  relação  horizontal  entre  sociedades  coligadas  e  vertical  entre  controladoras  e  controladas,  implicitamente  reconhecendo  que,  no  sistema  vertical, o controle geralmente ocorre através de holdings, que,  por  sua  vez,  controlam  outras  holdings,  que  controlam  as  sociedades operacionais. Dessa forma, conforme a lei, no regime  vertical  há  sociedade  controladora  e  no  horizontal  não  existe  esse  predicado.  Aqui  há  a  coligada  investidora  e  coligada  investida. Estabelece­se, assim, um regime de coordenação entre  as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as  controladas. Essas unidades  formam um grupo econômico, não  convencional,  com  efeitos  jurídicos  decorrentes  do  entrelaçamento dos patrimônios dessas mesmas sociedades.  Formam, assim, uma entidade econômica de relevância jurídica.  Diferentemente do grupo de sociedades, regido pelos arts. 265 a  279, que constitui uma entidade jurídica.  A  diferença  fundamental  entre  uma  e  outra  forma  de  concentração  é  que,  no  Capítulo  XX,  ora  comentado,  as  sociedades  envolvidas  não  estão  sujeitas  a  convenção,  diferentemente das  regidas pelo Capítulo XXI,  que  se  vinculam  convencionalmente.  Assim,  este  capítulo  trata  dos  chamados  grupos  de  fato  ou  grupos  não  convencionais,  ao  passo  que  o  capítulo seguinte (XXI) disciplina os chamados grupos de direito  ou  grupos  convencionais.”  4  “1.3  Regime  jurídico  dos  grupos  societários  de  fato  No  Brasil,  à  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades  por Ações  –  se  atribui  o mérito  de  suprir  a  lacuna  legislativa  societária  na  disciplina  dos  grupos  de  sociedades.  Adotando a diretriz geral da  lei germânica, a  legislação pátria  diversifica  o  regramento  dos  chamados  grupos  societários  de  fato, da subsidiária integral e dos grupos de sociedades.  Verificamos, no entanto,  já antes da edição da  lei  societária,  a  existência  de  algumas  disposições  legais  sobre  controladas  e  coligadas,  que  surgiram  inicialmente  no  direito  trabalhista,  na  legislação  sobre  repressão aos abusos do poder econômico, no  direito  tributário  e  em  seguida,  de  modo  mais  preciso,  na  legislação bancária.                                                    2  Anotações  sobre  os  Grupos  de  Sociedades  ­  Edmur  de  Andrade  Nunes  Pereira  Neto  ­  Revista  de  Direito  Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ­ nº 82 ­ abril/junho/1991 ­ Ed. Revista dos Tribunais  3  Direito  dos  Grupos  de  Sociedades  ­  Jorge  Lobo  ­  Revista  de  Direito  Mercantil,  Industrial,  Econômico  e  Financeiro ­ Vol 107 ­1997 ­ Malheiros Editores  4 Comentários à Lei das Sociedades Anônimas ­ Modesto Carvalhosa ­ 4º Volume ­  Tomo II ­ 2º Edição ­ 2003 ­  Editora Saraiva (pag 7 e 8)  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 334          13 Com sua sensibilidade para os  fatos e um certo desprezo pelos  mitos  jurídicos,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  foi,  certamente,  o  primeiro  diploma  brasileiro  a  estabelecer  a  co­ responsabilidade da holding e da empresa subsidiária no tocante  aos  ônus  trabalhistas,  referindo­se  expressamente  aos  grupos  industriais, comerciais e outros (art. 2º § 2º, da CLT).  O  Capítulo  XX  da  lei  das  Sociedades  por  Ações  trata  das  empresas  que,  embora  mantendo  entre  si  vínculos  societários,  não  se  organizaram  sob  a  forma  de  grupo,  através  de  uma  convenção  específica,  e  que,  assim  sendo,  obedecem,  em  tese,  aos  princípios  aplicáveis  às  sociedades  isoladas,  com  as  restrições e derrogações contidas no mencionado capítulo.  Conforme sintetiza Bulhões Pedreira:  “a  vinculação  de  duas  ou  mais  sociedades  por  relações  de  participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando  essa  estrutura  é  hierarquizada  (ou  seja,  uma  sociedade  tem  o  poder  de  controlar  as  outras),  é  designada  “grupo  de  sociedades”, que pode ser de fato (baseado apenas nas relações  de participação societária e de controle) ou de direito (se, além  disso,  é  regulado por uma convenção de grupo acordada entre  as sociedades.).  A participação societária pode operar­se através da coligação e  do controle, que se diferenciam, segundo a doutrina dominante,  pela existência, na primeira, de uma relação horizontal entre as  sociedades, sem vínculos de sujeição de uma à outra, enquanto  na segunda, a relação entre elas se faz verticalmente, sujeitando­ se uma das sociedades ao poder de dominação de outra. Tanto  num  caso  como  noutro  é  inegável  a  interdependência  entre  as  sociedades  que  se  agrupam.”  5  Diante  dos  entendimentos  apresentados,  resta  evidente  que,  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações considera que os grupos de empresas podem ser de fato e  de direito.   Em estudo denominado “Grupos Societários: Análise do Modelo  da Lei 6.404/1976”, Viviane Muller Prado, Professora da Escola  de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apresenta  importantes  informações para o entendimento da questão.  6 Tal  qual  os  demais  doutrinadores  citados,  a  professora  concorda  que  Lei  6.404/1976  quando  disciplinou  os  grupos  societários,  adotou o modelo dual, no qual os grupos podem ser de direito ou  de fato.  Quanto trata do modelo dual, onde são considerados grupos de  fato e de direito, entende que o que impede que seja considerado  em  sua  totalidade  no  estudo  é  o  fato  da  quase  inexistência  de  grupos  de  direito  entre  os  agrupamentos  empresariais  brasileiros, conforme se infere do trecho abaixo:                                                    5 Caracterização  do Grupo Econômico de Fato  e  suas Consequências  quanto  à Remuneração  dos Dirigentes de  suas Diversas Sociedades Componentes ­ Arnold Wald ­ Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais ­  Ano 7 ­ julho/setembro 2004 ­ Editora Revista dos Tribunais  6 Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei nº 6.404/1976 ­ Viviane Muller Prado ­ Revista Direito GV, nº 2,  vol 1, pag 5­28 ­ Junho/Dezembro 2005  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 “Há,  entretanto,  um  fato  que  impede  que  este  estudo  continue  considerando  o  modelo  dual  na  sua  totalidade:  os  grupos  empresariais  brasileiros  não  se  organizam  como  grupos  contratuais. Conforme informação de Fábio Konder Comparato,  tem­se  conhecimento  do  registro  de  menos  de  30  grupos  de  direito  no  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Empresas.  Modesto  Carvalhosa  dá  exemplo  das  seguintes  empresas  que  tentaram  se  constituir  na  forma  de  grupo,  mas  não  levaram  adiante a  reestruturação para  tanto, continuando na  roupagem  de grupos de fato: Grupos Real, Grupo Cindumel, Grupo Roager  e  Grupo  Pão  de  Açúcar  (Carvalhosa,  2003a,  p.  311).  A  não­ utilização do instrumento para a formação de grupos de direito  não significa que  inexistem grupos societários no Brasil. Muito  pelo contrário. As grandes empresas brasileiras organizam­se na  forma  grupal, mas  a  partir  do  poder  de  controle  societário.  A  utilização  da  estrutura  grupal  para  a  organização das  grandes  empresas  brasileiras  fica  evidenciada  no  periódico  Valor  Grandes  Grupos  de  2004.  Este  anuário  demonstra  que  as  200  maiores empresas com atuação no País, nos vários segmentos de  mercado,  organizam­se  em  estruturas  complexas  plurissocietárias. Saindo da Lei das Sociedades por Ações para  o Código Civil de 2002, também encontra­se tratamento próprio  das sociedades coligadas no Capítulo VII, Subtítulo II, do Livro  II,  nomeadamente  nos  arts.  1.097  a  1.101.  O  Código  Civil,  todavia,  traz  apenas  uma  descrição  das  situações  de  ligações  entre sociedades e não especifica disciplina diferenciada para a  participação de sociedade no capital de outra.”  Diante das argumentações apresentadas é possível concluir que  as empresas coligadas, controladoras e controladas nos  termos  estabelecidos  no  artigo  243,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  6.404/1976  formam  grupos  econômicos  de  fato  e  como  tal,  são  solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias,  conforme estabelece o inciso IX do art. 30, da Lei nº 8.212/1991.  “Art.243  ­ O  relatório anual da administração deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  § 1º  ­  São coligadas as  sociedades quando uma participa,  com  10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá­ la.  §  2º  ­  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.”  A meu ver, a situação descrita no dispositivo acima é suficiente  para  concluir  a  respeito  da  existência  de  grupo  econômico  e,  conseqüente, solidariedade.  Fora  da  situação  prevista  em  lei  em  que  empresas  coligadas,  controladas e controladoras formam grupos econômicos de fato,  estes  também  podem  ser  caracterizados,  tendo  por  base  o  exercício  do  controle,  o  qual  pode  apresentar­se  de  forma  simulada,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  empresas  aparentemente  sem  nenhuma  interligação,  formalmente  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 335          15 pertencentes  a  pessoas  que  efetivamente  não  detém  poder  de  controle  algum  (laranjas),  mas  que  são  administradas  por  pessoas que, embora não constem do contrato social, revelam­se  os verdadeiros donos do negócio.   Na  esteira  do  julgado  acima  transcrito,  nítido  ressoa  que  a  jurisprudência  desta  Corte  tem  sido  firme  no  sentido  de  que  demonstrada  uma  união  entre  empresas,  controladas  e  administradas conjunta e unitariamente, de forma que confunde­ se numa mesma pessoa a administração e o controle interno e a  própria  atuação  de  mercado,  o  Grupo  Econômico  existirá  independente de estar formalizado em documentos próprios.  No  caso  dos  autos,  não  é  difícil  notar  a  existência  de  uma  administração  comum,  já  que  a  mesma  pessoa  que  assina  documentos  internos  de  uma  empresa  (Sr.  André  Luiz),  é  proprietário de outra (André Luis Nogueira ME).   Por  outro  lado,  verificou­se  também que  o Frigorífico Campos  de São José arcava com rescisões contratuais da empresa aqui  Notificada,  e  ainda  toda  a  aquisição  de  Gado  Bovino  era  exclusivamente  realizada  por  ele,  usando­se  ainda  um  mesmo  nome de fantasia (Distribuidora Mantiqueira II), tudo isso sob a  supervisão  e  administração  do  Sr.  André  Luiz,  que  como  constatado  pelo  autor  do  lançamento,  era  quem  sempre  estava  presente nos empreendimentos fiscalizados.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  típicos  de  uma  relação  onde  interesses  comuns  se  convergem  de  tal  modo  que  nos  leva  a  acreditar que um Grupo Econômico existe de fato entre aquelas  empresas, e esse  interesse que  todas demonstradamente nutrem  entre  si,  e  a  forma  integrada  que  coexistem,  traz  sim  a  possibilidade (poder/dever) de aplicação do art. 30, IX da Lei nº  8.212/91,  tornando  todas  responsáveis pelos débitos  tributários  apurados em qualquer uma delas.  Desse modo é que me parece indiscutível que todas as empresa  mencionadas  pela  fiscalização,  devem  sim  responder  pelo  presente  crédito  tributário  constituído,  uma  vez  que  compondo  um  Grupo  Econômico,  a  responsabilidade  solidária  atinge  a  todos que a ele integra.  Registro que o Acórdão 05­19.362 ­ 7ª Turma da Delegacia de julgamento  em  Campinas,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  decidiu  pela  exclusão  de  Frigovalpa  Comércio e Indústria de Carnes Ltda do pólo passivo do lançamento e que não há recurso sobre  esta exclusão.  Registro também que a auditoria­fiscal enfrentou consideráveis dificuldades,  especialmente  relativas  à  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  acessórias,  que ensejaram lavratura de 31 Autos de Infrações contra todas as empresas. Quadro detalhando  as  infrações  por  empresa  está  presente  no  acórdão  da  DRJ.  Destaco  as  infrações  mais  freqüentes:  •  Deixar de apresentar os livros contábeis e diversos documentos   Fl. 369DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 •  Deixar de informar mensalmente ao  INSS através de GFIP os dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  •  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores.  •  Apresentar GFIP com informações  inexatas,  incompletas ou omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  •  Deixar  de  incluir  em  diversas  folhas  de  pagamento  segurados  obrigatórios da Previdência Social e parte da remuneração.  Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).   Falta de prestação de informações formalmente solicitadas pela  Auditora fiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:  1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do início da efetiva prestação de serviços.  Apresento abaixo evidências presentes no caso concreto que levam a concluir  pela  existência  dos  pressupostos  de  controle  e  coligação  do  que  resulta  tratar­se  de  grupo  econômico de fato.  •  Consta  que  todos  os  frigoríficos  integrantes  do  "grupo  econômico",  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  endereço,  Rodovia São José dos Campos — Campos do Jordão, s/n°, km 100,  Bairro Buquirinha, em São José dos Campos/SP,   •  A  existência  concomitante  das  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico"  •  Atividades dos integrantes do "Grupo Econômico"   •  Máquinas e equipamentos utilizados  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 336          17 •  O pessoal empregado  o  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais) revela que os empregados do Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  o  O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média  de  40  vínculos  e  a  maioria  desses  empregados  foi  transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  o  O Frigorifico Mantiqueira declarou empregados  na RAIS até  2004, a partir de quando a declaração passou a ser  feita pelo  Frigorifico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  o  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  o  Em maio de 2005,  conforme operações  constatadas no Livro  de Registro de Empregados — LRE, os empregados, até então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorifico Campos de São José.  o  Constatou­se que,  em ação desenvolvida pela  fiscalização do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados das empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José  dos Campos Ltda, Frigorífico Mantiqueira Ltda  e Frigorifico  Campos  de  São  José  Lida  foram  somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  •  Composição dos quadros societários — a existência do "controlador".  Os  frigoríficoa  são  pertencentes,  controladas  ou  têm  a  par  ação  societária de André Luiz Nogueira.  •  A  utilização  do  mesmo  "nome  fantasia".  Os  açougues  (correspondentes  às  aludidas  firmas  individuais)  adquirem  carne  exclusivamente do mesmo frigorifico (atualmente Frigorifico Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente  o  nome  fantasia  de  "Frigorifico Mantiqueira")  e utilizam o nome  fantasia  "Distribuidora  de Carnes Mantiqueira",  que  é  colocado com destaque nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra  os  dados  cadastrais  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  "CONEST — CONSULTA DADOS DO ESTABELECIMENTO"):  o  Distribuidora de Carnes Mantiqueira  I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  o  Distribuidora  de Carnes Mantiqueira  II:  Tânia  Pereira  Lopes  — ME.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 o  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  o  Distribuidora de Carnes Mantiqueira IV: André Luiz Nogueira  Junior — ME (filial 2).  o  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  •  Foram constatadas as emissões de cheques, por André Luiz Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes  (ex­ empregado  de  Tânia  Pereira  Lopes — ME —  fl  223)  e  Raul  Reno  Vergueiro (11. 224).  •  A prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas por pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo econômico" denotam a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando substituíveis) e respectivos documentos fiscais que pudessem  demonstrar a regularidade dos atos praticados.  •  Consta, também, a assinatura, por André Luiz Nogueira (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico")  em  documentos de outras empresas (integrantes do "grupo econômico"),  que,  supostamente,  segundo alegam as  impugnações,  seriam dotadas  de  "administração  própria":  aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado  Genésio  dos  Santos  (fl  225)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina Reis Prado  (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME  —  fl.  226).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador  do  "grupo  econômico",  assina  também  os  termos  de  abertura  do  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  (fl.  227)  e  do  Livro  de  Registro de Empregados (fl.228), ambos também da firma individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legítima  representação, que suposta e eventualmente teria ocorrido.   •  A  ficha  do  SIF —  Serviço  de  Inspeção  Federal  de  n°  222  (fl  229)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa,  o  Frigosef,  o  Frigorífico  Mantiqueira  e  o  Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico".  •  André  Luiz  Nogueira  promove  o  pagamento,  mediante  emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro  Mendes,  então  empregado de André Luiz Nogueira Junior — ME (fls. 230). Trata­se  novamente da prática de pagamentos de despesas de pessoas jurídicas  por pessoas físicas especificamente os sócios e, novamente neste caso,  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 337          19 pelo  controlador  do  "grupo  econômico",  denotando  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial",  especialmente  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos  atos  praticados.  •  André  Luiz  Nogueira  assina,  também,  a  folha  de  rosto  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  (fl. 231) da empresa individual Tânia Pereira Lopes — ME.  •  André  Luiz  Nogueira  assina,  também,  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  Luiz  Carlos  dos  Santos  (fl.  232),  Maria  Cristiane Teixeira  (fl.  233)e  José Maria Rodrigues Gaivão  (fl.  234),  que constam ser ex empregados da empresa Monalisa Pereira Lopes  Nogueira  —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André Luiz Nogueira  firmou, em nome pessoal,  contrato de  locação  de  imóvel,  tendo como  locadora, Rosa Maria Maciel Rodrigues  (fls.  235 a 241). O contrato é relativo ao imóvel no qual seria instalado um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  — ME  e  em  cujo  estabelecimento  consta  estar  também  instalada  a  empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues (estabelecimento matriz) e, na  mesma data, o mesmo André Luiz Nogueira  firma, com Rosa Maria  Maciel Rodrigues,  contrato de  "compromisso de  compra  e venda de  maquinário, equipamento e outras avenças (fls. 242 a 247). Ambos os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente a  responsabilidade pela  locação de  imóvel destinado à  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME  como  também  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém  destacar  as  estipulações  do  parágrafo  único  da  cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário,  equipamento e outras avenças, no qual André Luiz Nogueira assume a  obrigação de pagar o  total devido com a emissão de cheques de sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente  de  práticas  que  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa  apurar  nem  mesmo  a  regularidade  contábil das operações.  •  Os titulares das  respectivas  firmas  individuais, André Luiz Nogueira  Junior  —  ME  e  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  —  ME  são  empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo que:  o  André Luiz Nogueira  Junior  é  filho de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 o  Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  o  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências até 11/2000 e 13/2000 e por manter o lançamento para a competência 12/2000.  No mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari      Fl. 374DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.467  S2­C4T3  Fl. 338          21                                 Fl. 375DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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