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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10060237 #
Numero do processo: 10925.900532/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 32 /2 01 7- 27 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.280, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.280 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.658 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900532/2017-27 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.000398/2004-28
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 30/11/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 31/08/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando dele constem a origem das receitas tributadas e a apuração da contribuição devida, devidamente acompanhados da documentação contábil correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. SÚMULA VINCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n°s 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A LANÇAMENTO DIVERSO. Não cabe a apreciação de alegações relativas a lançamento diverso daquele em análise. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando dele constem a origem das receitas tributadas e a apuração da contribuição devida, devidamente acompanhados da documentação contábil correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, não cabendo questionamentos quanto à sua legalidade/constitucionalidade no âmbito administrativo. SÚMULA V1NCULANTE. EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos ifs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES RELATIVAS A LANÇAMENTO DIVERSO. Não cabe a apreciação de alegações relativas a lançamento diverso daquele em análise. Recurso Voluntário Provido em Parte. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. --3-P, *Á* G53.)-k C-C)-4151k-° Mi\G VA COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 235 a 243), tendo sido apurada falta de recolhimento do PIS. A autoridade fiscal informa no relatório de fl. 244 que foi efetuado recálculo da contribuição, considerando os dados do Livro Razão da autuada, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 228 a 231, deduzidos os valores declarados ou pagos e aqueles inseridos no PAES, constituindo-se de oficio as diferenças. , O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 248 a 266), alegando, em resumo, que: 1. O auto de infração é nulo, por ter sido lavrado com base em i presunção, visto que todas as intimações feitas pela Fiscalização foram cumpridas pela empresa; 2. Os auditores pinçaram alguns documentos e cheques relativos ao Livro Caixa e os consideraram como documentos legítimos e legais; i , 2 Processo n° 11060.000398/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00,259 FI, 409 3. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova, e não presunção, da inexatidão dos fatos registrados; 4. O Fisco não provou ter havido omissão de receitas; 5. O uso da taxa Selic é ilegal e inconstitucional, em razão de sua natureza, em ofensa aos princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária,' 6. Conforme prevê o artigo 61 da Lei n o 8.981/95, para que ocorra a incidência do IRRF é necessário que a pessoa jurídica tenha efetuado pagamento para beneficiário não identificado, ou, quando identificado, não tenha sido comprovada a operação ou sua causa; 7. O cheque n° 568015 foi utilizado pela autuada para liquidação parcial do Título de Dívida Pública, adquirido da Diferencial Trust, contabilizado no Livro Razão; 6, Os demais cheques foram utilizados na seguinte operação comercial: a empresa Só Alimentos Distribuidora Lida realizava a venda de títulos de crédito para a autuada, por meio de endosso; 9. A autuada realizava o desconto destes títulos nas instituições financeiras e com o valor levantado restituía àquela empresa, por meio do pagamento de outros títulos que essa empresa era devedora; 10.Por essa operação, a autuada desfrutava de ganho comercial, cobrado no momento da restituição do valor dos títulos endossados; 11.Tais operações são licitas, pois o titulo de crédito é instrumento jurídico criado para circular; 12.Portanto, tais operações não se enquadram no disposto no art. 61 citado, pois em todas estão discriminadas as operações comerciais realizadas, com documentação hábil e idônea; 13.Com relação à suposta omissão de receita caracterizada pelo saldo credor e ao controle paralelo de caixa (caixa contábil), o próprio auto mostra que tal controle foi utilizado por breve período de tempo, no qual a autuada estava introduzindo novo sistema de controle; 14.O "caixa contábil" foi utilizado apenas para fazer ajustes no sistema e, por isso, apresenta valores superiores aos do caixa da empresa; 15.Com relação à suposta omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, esclarece-se que a empresa mantém saldo credor no valor de R$ 101.250,00 de obrigações a pagar, 3 não baixado, pois até hoje tais obrigações não foram saldadas, não havendo como enquadrar tal situação no art, 261-II do RIR; 16. Por fim, em relação à alegação de duplicidade de notas fiscais, a empresa não encontrou o lançamento em seu Livro Razão, tratando-se de equívoco da Fiscalização, A DRJ — Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento (fls. 369 a 374), não havendo ementas a transcrever, por se tratar de acórdão simplificado. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 381 a 400), trazendo as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. • DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, ainda que não levantada pela recorrente, faz-se necessário, preliminarmente, analisar a questão relativa à possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-111- b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder 4 Processo n° 11060.000398/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.259 Fl. 410 Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, aí incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/1977 e dos arts. 1 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,¢ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 5 No presente caso, vê-se que o lançamento decorreu da análise da documentação contábil do contribuinte, verificando-se a existência de diferenças entre os valores da contribuição apurados pela Fiscalização e os recolhidos (fls. 228 a 231). Havendo pagamento referente a parte do valor devido pelo contribuinte, entendo correta a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, cabendo ao Fisco a constituição de eventual diferença apurada em relação ao valor recolhido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 08/03/2004 (fl. 237), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999, encontrando-se o referido direito extinto em janeiro de 2004 e fevereiro de 2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Além disso, resta observar que não tem mais relevância a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável à contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. • DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A autuada alega, em sede preliminar, a nulidade do lançamento, por entender ter sido efetuado com base em mera presunção, não tendo o Fisco comprovado a alegada omissão de receitas. Analisando-se a documentação que instrui o lançamento, vê-se que às fls. 228 a 231 constam planilhas nas quais a autoridade lançadora relaciona as bases de cálculo da contribuição, o valor devido, bem como o recolhido, apurando-se as respectivas diferenças. As citadas bases de cálculo foram apuradas conforme demonstrativos de fls. 216 a 227, elaborados com base na documentação contábil de fls. 17 a 185 (balancete, razão analítico e livro razão). Assim, não procede a alegação da recorrente, visto que restou perfeitamente demonstrada nas planilhas e demonstrativos que instruem o lançamento a origem das receitas tributadas, documentalmente comprovadas nos autos por meio dos registros contábeis da empresa, não tendo o auto de infração sido lavrado com base em presunção, como alegado. Vê-se, portanto, que estão perfeitamente atendidos os requisitos especificados pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, caso a recorrente entendesse pertinente a análise de documentação adicional, caberia à empresa anexar tais provas às manifestações apresentadas, conforme prevê o artigo 16-111 do Decreto n° 70.235/72. No entanto, como se verifica, a autuada não juntou às suas manifestações documentação contábil ou fiscal capaz de questionar a apuração feita pela autoridade fiscal. Por fim, resta observar que a autuada parece ser referir a autuação diversa da presente, visto que menciona a apuração de omissão de receitas, o que não se aplica à autuação em tela, decorrente da apuração de divergência entre os valores da contribuição declarados/pagos e os escriturados, mas àquela referente ao IRPJ, à CSLL e contribuições decorrentes, referindo-se a documentação de fls. 357 a 363 a tal alegação. 6 Processo n° 11060.00039812004-28 S3.TE01 Acórdão n.° 3801-00.259 Fl. 411 • DA TAXA SELIC Em seguida, a autuada contesta a aplicação da taxa Selic ao presente crédito, em razão de alegada inconstitucionalidade e ilegalidade, por Ofensa aos artigos 161 do Código Tributário Nacional - CTN e 48-1, 150-1 da Constituição. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da taxa Selic, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos 'de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textOs legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública.' O entendimento acima foi objeto das súmulas n°s 2 e 3 do Segundo Conselho de Contribuintes. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação. Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da taxa Selic, Por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Além disso, o artigo 161, § 1°, do CTN, dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, Pelo texto acima, conclui-se que o citado dispositivo no limita a taxa de juros de mora em um por cento ao mes, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa. No caso em análise, os artigos 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem que os juros de mora aplicáveis 7 aos créditos tributários são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. • DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO Quanto ao mérito do lançamento, a recorrente traz diversas alegações relativas a omissão de receitas, ausência de adição ao lucro líquido e valores lançados em duplicidade. Tais alegações, por certo, se referem a lançamentos diversos do presente, relativos à apuração do IRRF, do IRPJ, da CSLL e das contribuições decorrentes (PIS e Cofins), conforme cópias às fls. 270 a 320, não se aplicando ao auto de infração em análise, este decorrente de mera diferença entre os valores de PIS apurados pela Fiscalização, com base na escrituração contábil e fiscal, e aqueles recolhidos pela empresa, e não nas razões de mérito trazidas no recurso. Desta forma, não cabe a apreciação de tais alegações, visto que não se referem ao lançamento em análise. • DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO LANÇAMENTO Apesar de não se tratar de questão levantada no recurso voluntário apresentado, faz-se necessário analisar a natureza das receitas tributadas no presente lançamento. Sobre a base de cálculo do PIS, dispõe a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que: Art. 2° Á contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Posteriormente, a definição da referida base de cálculo foi alterada pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 8 Processo n° 11060.000398/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.259 Fl. 412 § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.) Como se vê, a Lei n° 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS, nela incluindo, além das receitas provenientes da venda de bens e da prestação de serviços nas operações de conta própria, e do resultado nas operações de conta alheia, também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, em sua totalidade, com as exclusões nela previstas. Relativamente a todos os períodos objeto do lançamento não alcançados pela decadência, a norma aplicável à apuração do PIS — Lei n° 0.718/98 — previa a tributação da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme acima transcrito. Dessa forma, a tributação das receitas financeiras, bem como daquelas não incluídas da definição da norma original — Lei n° 9.715/98 —, somente passou a ter fundamento legal a partir da edição daquela Lei, nos termos de seu artigo 3°. No entanto, no julgamento dos RE n's 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo-se, portanto, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis (no caso do PIS, a Lei n° 9.715/98). Abaixo, transcrevem-se as respectivas ementas: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance', de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elemenios tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO, ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Suprem& ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da advida de por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Grifou-se) Sobre tal questão, aquele Tribunal, em decisão recente, manifestou-se no seguinte sentido: 9 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Mim Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. (Grifou-se) DJE n° 119, divulgado em 26/06/2009 Leading case: RE 585.235-Q0, MM. Cezar Peluso. Acerca da aplicação, no âmbito administrativo, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, dispõe o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, estabelece o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que: "Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. io Processo n° 11060.000398/2004-28 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.259 Fl. 413 Parágrafo único. O disposto no caput mão se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Também o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, recentemente alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, léi ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (.) § 62 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (.) Analisando-se as decisões acima transcritas, proferidas pelo plenário do STF, conclui-se, sem a menor dúvida, que o entendimento fixado no julgamento dos RE n os 390.840, 346.084, 358.273 e 357.950, relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, encontra-se pacificado naquela Corte, reconhecendo o Tribunal tratar-se de matéria de repercussão geral, e reafirmando expressamente a jurisprudência acerca da questão, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante. O entendimento manifestado pelo STF autoriza, inclusive, a sua adoção pelos tribunais inferiores, retratando-se ou declarando prejudicados os recursos pendentes relativos à mesma matéria, nos termos da Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Desta forma, entendo não mais haver dúv1da em relação à definitividade do entendimento da Corte Suprema acerca do tema, independentemente de súmula vinculante, cuja edição, aliás, é questão apenas de tempo. Em conseqüência, resta atingido o objetivo pretendido no texto das normas acima transcritas, ou seja, a não aplicação, pelo julgador administrativo, de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, resguardando a Fazenda Nacional de futuros prejUizos quando da fase de execução fiscal do crédito tributário. Observe-se, por fim, que, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a já citada Lei n° 11.941/2009 revogando expressamente o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: (.) 11 MI— o § lo do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; (.) Por todo o acima exposto, entendo não mais ser passível de tributação a receita auferida pela pessoa jurídica que não seja decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, em razão das decisões proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, nos termos da legislação acima transcrita. No presente caso, vê-se que foram tributadas as receitas assim enumeradas pela autoridade fiscal: receitas de vendas, outras receitas, bonificações recebidas, receitas de aplicações financeiras, descontos obtidos, juros recebidos, variações monetárias ativas, venda de mercadoria bonificada, material promocional recebido, ressarcimentos diversos, receitas diversas (fls. 216 a 227). Assim, faz-se necessário excluir do presente lançamento as receitas não alcançadas pela definição contida na Lei n° 9.715/98: receitas financeiras (descontos obtidos, juros recebidos, variações monetárias ativas, receitas de aplicações financeiras) e demais receitas operacionais (outras receitas, bonificações recebidas, material promocional recebido, ressarcimentos diversos, receitas diversas), aplicando-se, ainda, as exclusões cabíveis. 1 Por todo o exposto acima, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento: • Integralmente, o credito tributário relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999, em razão da decadência; • As receitas financeiras (descontos obtidos, juros recebidos, variações monetárias ativas, receitas de aplicações financeiras) e demais receitas operacionais (outras receitas, bonificações recebidas, material promocional recebido, ressarcimentos diversos, receitas diversas), em relação aos demais períodos lançados. MfID?C'dOTTA CIAR#1; OZO i 12

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Numero do processo: 10715.726590/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3301-013.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.051, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729693/2012-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 65 90 /2 01 2- 43 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726590/2012-43 pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga e/ ou sobre operações executadas. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  A ilegitimidade passiva  Não tem acesso ao sistema Mantra. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-114.115, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja: 1) Impossibilidade de Inserção de Dados no Sistema Mantra: como Agente de Carga não tinha acesso a esse Sistema, pelo fato de a legislação que disciplina as obrigações fiscais aduaneiras prever que a responsabilidade pela inserção ser apenas do transportador; e, 2) que deve prevalecer o princípio da verdade material; as telas juntadas dão conta que consegue apenas acompanhar o andamento das cargas cuja logística que foi contratada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Impossibilidade de inserção no Sistema Mantra A IN SRF nº 102/94 que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, vigente nas datas das infrações, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726590/2012-43 II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. (...). § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726590/2012-43 transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaques não originais) Segundo estes dispositivos, dentre os responsáveis pela prestação de informações sobre cargas procedentes do exterior e sobre trânsito aduaneiro estão os desconsolidadores de cargas. Contudo, o § 2º do art. 8º, citados e transcritos acima, determinou expressamente que “enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador”. Na trilha desse entendimento e considerando tratar de infração imputada à recorrente de um ato não definitivamente jugado, o disposto no referido § 2º, deve ser aplicado ao presente caso, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 106, inciso II, alínea “b” do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Embora, a recorrente tenha prestado informações fora do prazo, com o advento do § 2° do art. 8° da IN SRF nº 102/1994, tal infração não pode ser imputada a ela, uma vez que a responsabilidade pela informação da desconsolidação da carga no Mantra, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, é do transportador. Assim, a exigência da multa regulamentar não pode ser imputada à recorrente. 2) Princípio da verdade material A apreciação e julgamento destes itens ficaram prejudicados em virtude da decisão favorável à recorrente no item 1, imediatamente anterior. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.726590/2012-43 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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10056342 #
Numero do processo: 10805.721995/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 95 /2 01 1- 03 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721995/2011-03 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.581 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721995/2011-03 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Original

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10055827 #
Numero do processo: 10880.659736/2011-45
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso).
Numero da decisão: 9101-006.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T11:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T11:08:38Z; Last-Modified: 2023-08-21T11:08:38Z; dcterms:modified: 2023-08-21T11:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T11:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T11:08:38Z; meta:save-date: 2023-08-21T11:08:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T11:08:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T11:08:38Z; created: 2023-08-21T11:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-21T11:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T11:08:38Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.659736/2011-45 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.681 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 8 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. NÃO CABIMENTO. Considerando que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177 (Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação), o recurso especial não deve ser conhecido com fundamento no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF (Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 97 36 /2 01 1- 45 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.659736/2011-45 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 198/228) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face dos Acórdão nº 1301-003.744 (fls. 181/196), integrado pelo Acórdão nº 1301-004.768, este último proferido em sede de embargos de declaração. Transcreve-se a seguir as ementas desses julgados. Acórdão nº 1301-003.744: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção do imposto na fonte pagadora é prova exigida pela lei para que o contribuinte possa pleitear a compensação do saldo negativo de IRPJ apurado. Apresentadas provas pelo contribuinte dessa retenção, é de se reconhecer o direito ao crédito. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1301-004.768: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Reconhece-se a existência de contradição no acórdão, na medida em que o dispositivo indica provimento parcial, enquanto os fundamentos da decisão apontam para o provimento integral. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No recurso especial a PGFN sustenta que tal entendimento divergiria do que restou decidido nos Acórdãos nº s 1301-000.892 e 1402-002.167, notadamente quanto á possibilidade de estimativas objeto de compensação não homologadas integrarem Saldo Negativo. Despacho de fls. 231/235 admitiu o Apelo nos seguintes termos: Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.659736/2011-45 (...) A recorrente reproduziu no corpo do recurso, em sua integralidade, as ementas dos paradigmas que menciona em sua exposição (acórdãos nº 1301-000.892 e nº 1402- 002.167), os quais não foram posteriormente reformados com relação aos pontos relevantes para a demonstração das divergências alegadas. Ambos são ainda oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, consoante exige o caput do art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), circunstância esta que se aplica inclusive ao acórdão nº 1301-000.892 (o primeiro dos paradigmas), em razão da disposição contida no § 2º daquele artigo (“Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno”), tendo-se em conta que o referido acórdão paradigma foi proferido em 12/04/2012. Consideram-se atendidos, portanto, os requisitos formais para a análise da admissibilidade do recurso. Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos do recurso especial acerca da demonstração da divergência arguida: (...) Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Em todos os casos trazidos a confronto (recorrido e os dois paradigmas) encontrava-se em discussão a mesma matéria controversa: a possibilidade (ou não) de que estimativas que foram objeto de compensação, ainda pendente de homologação, possam compor o crédito de saldo negativo apurado ao final do ano calendário e utilizado em nova compensação, a qual é objeto dos respectivos processos. E, enquanto o acórdão recorrido reconheceu esta possibilidade, dando provimento ao recurso voluntário nesta parte, os dois paradigmas apresentados pela recorrente negaram esta possibilidade, negando provimento aos respectivos recursos voluntários, nesta parte. Em síntese e conclusão, pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 68 do RICARF). Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 430/446). Questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.659736/2011-45 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. No entanto, cumpre observar que a decisão ora recorrida aplicou o mesmo entendimento que recentemente foi objeto da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Considerando, então, que o Colegiado a quo julgou o caso nos exatos termos da Súmula CARF nº 177, incabível o recurso especial, nos termos do artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 496DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.722290/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SAT/RAT. ALÍQUOTAS. EXIGIBILIDADE. É exigível a contribuição para o SAT/RAT nos percentuais de 1%, 2% e 3%, conforme a atividade preponderante da empresa envolva risco leve, médio e grave, respectivamente, nos termos do inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, e dos decretos regulamentadores da exação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre denúncia espontânea, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ALÍQUOTAS. EXIGIBILIDADE. É exigível a contribuição para o SAT/RAT nos percentuais de 1%, 2% e 3%, conforme a atividade preponderante da empresa envolva risco leve, médio e grave, respectivamente, nos termos do inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, e dos decretos regulamentadores da exação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. SÚMULA STJ N° 516. RE-RG 630.898. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA, devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 90 /2 01 2- 02 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações sobre denúncia espontânea, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se o presente caso, dos Autos de Infração (AI) abaixo relacionados, lavrados contra a empresa JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA., em 26/09/2012, e referentes ao período de 01/2007 a 13/2008: AI DEBCAD nº 37.362.5871: compreende as contribuições da empresa destinadas ao SAT (Seguro Acidente de Trabalho)/RAT (Riscos Ambientais do Trabalho)/GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), referentes ao período de 01/2007 a 13/2008. Valor total deste AI na data da lavratura: R$ 1.064,170,61 (fl. 5); AI DEBCAD n° 37.362.5880: compreende as contribuições destinadas às Entidades ou Fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), referentes à competência 13/2007. Valor total deste AI na data da lavratura: R$ 59.986,86 (fl. 15). Segundo o Relatório Fiscal, fls. 31 a 34, a base de cálculo das contribuições lançadas corresponde às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 constantes da folha de pagamento e informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Quanto à alíquota SAT/RAT/GILRAT1, esclarece a fiscalização que a empresa tem como atividade principal o transporte coletivo, cujo enquadramento correto na tabela CNAE FISCAL corresponde ao código 49213/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana), sendo que o percentual do GILRAT nesse código é de 3% (três por cento), e não o percentual de 1% (um por cento) recolhido pela empresa. Considerando o disposto na Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/09, que instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias, restou ser mais benéfico ao contribuinte, em relação aos fatos geradores considerados nos AIs em questão, a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96. O contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às e-fls. 59/107 e fls 305/327 , com base nos seguintes Tópicos, em sintese: Fls. 59/107 1.Retrospectiva Fática 2. Tempestividade da Presente Impugnação 3.Nulidade do Procedimento por Extrapolação do Prazo. 4. Nulidade da Fiscalização sobre as competências 01/2007 a 12/2007 5.Decadência dos Valores Lançados na Competências 01/2007 a 08/2007 6.Inexgibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos art. 195, I, “A” da CF e 22, I, da Lei nº8.212/91, sobre valores pagos pelo empregador a título de verbas indenizatórias. 7-Indevida Cobrança SAT. a)Riscos Ambientais do Trabalho RAT b)Fator Acidentário de Prevenção-FAP 8.Inaplicabilidade da Multa de Ofício 75% a)Diferenças entre Aplicações da Multas nas obrigações principal e acessórias. b)Aplicação Retroativa da Legislação mais benéfica ao contribuinte 9-Requerimentos Fls. 305/327 1.Retrospectiva Fática 2. Tempestividade da Presente Impugnação 3.Nulidade do Procedimento por Extrapolação do Prazo. 4. Nulidade da Fiscalização sobre as competências 01/2007 a 12/2007 5.Ilegalidade da Cobrança sobre salário educação. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 6.Inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA-Vedação art. 149, § 2º, III, “a” da CF/88 a) Ausência de Referibilidade entre a contribuição ao INCRA(CIDE e a atividade desenvolvida pela impugnante b)Em sendo assim, é de se concluir que não se trata a contribuição ao INCRA, mas sim de um imposto com destinação específica (projetos relativos à atividade rural e reforma agrária), o que é vedado pela Carta Constitucional (CF/88, art. 167, IV) 7. Inexigibilidade da Contribuição ao Sebrae. 8.Inaplicabilidade da Multa de Ofício de 75% a)Diferenças entre a Aplicação das Multas nas obrigações principal e acessória. b)Aplicação Retroativa da Legislação mais benéfica ao contribuinte 9-Requerimentos Foi proferido Acórdão nº 0646.748 6 ª Turma da DRJ/CTA (e-fls.358/377), a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SAT/RAT. ALÍQUOTAS. EXIGIBILIDADE. É exigível a contribuição para o SAT/RAT nos percentuais de 1%, 2% e 3%, conforme a atividade preponderante da empresa envolva risco leve, médio e grave, respectivamente, nos termos do inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, e dos decretos regulamentadores da exação. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o contribuinte não apresenta os quesitos e nem indica o perito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, apresenta Recurso Voluntário em 17/06/2014 ,e-fls. 392/462, que contém em síntese: Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 I-Destaque Necessário II- Tempestividade III Nulidade: Modificação Ilegal do Mandado de Procedimento Fiscal O silogismo básico revela que poderá sim o Auditor Fiscal efetuar modificações no MPF, antes do seu término, pela via eletrônica, diante de fatos novos que impliquem alterações nos créditos constituídos, desde que seja, no primeiro ato de ofício, emitido Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, por escrito, ao contribuinte, em que constam tais alterações. As prorrogações dos MPF tornam-se nulas por não preencherem os requisitos legais e , assim, o encerramento em 26/09/2012 extrapola em muito o limite estabelecido em 18/05/2012. A nulidade frente a “ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa “ ( Art. 59 do Decerto n º 70.235/1972). Efetivamente, houve dano concreto à defesa do contribuinte que, além da prorrogação indevida, foi surpreendido com ampliação do período de fiscalização, depois do início do MPF. Frise-se que tanto o art. 7º, §2º, do Decreto 70.235/72 e o art. 12 da Portaria SRF nº 6.087 determinam a validade dos atos por até 60 dias prazo este que foi ultrapassado. As prorrogações do MPF nunca foram informadas ao sujeito passivo e sequer constam do Auto de Infração. Somente após consulta ao site da Receita é que pode o contribuinte constatar que houve duas prorrogações com a extensão de prazo para finalização da fiscalização. No caso em análise, é evidente a violação a Portaria ao Decreto e ao princípio da ampla defesa no processo administrativo. Ao não intimar formalmente a recorrente das prorrogações veio a administração federal de negar respeito ao indispensável princípio da Cientificação. Nos documentos dos autos constata-se que não há qualquer ato administrativo emitido pela autoridade fiscal e não consta no MPF qualquer motivação paras prorrogações. As prorrogações são completamente discricionárias e desmotivadas, pois, além de não apontarem os motivos determinantes que a impulsionam, não fazem referência a qualquer documento complementar. Requer a nulidade do Auto de Infração IV Nulidade: Ausência de Lançamento Complementar para período de 01/2007 a 13/2007 Fiscalizado a Posteriori O Termo de Início de Procedimento Fiscal expressamente cientificou o sujeito passivo acerca do período de apuração 01/2008 a 12/2011. Esse mesmo período consta no MPF. O modo como se deu o alargamento da autuação acarreta nulidade, posto que também cerceia a ampla defesa e o contraditório. Embora tenham sido incluídas as competências 01/2007 a 13/2007 o contribuinte nunca foi informado expressamente dessa alteração. A portaria SRF 6087 expressamente prevê a possibilidade de solicitar documentos períodos distintos da apuração sem que isso alargue o objeto da fiscalização. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 V Cerceamento de defesa: Ausência de Perícia para Definição de Base de cálculo controversa A Recorrente entende não estar corretamente definida a base de cálculo, pois que indevidamente nela incluídas algumas rubrica de caráter nitidamente indenizatórias. A falta de indicação de perito e da formulação de quesitos consiste em vício facilmente sanável, bastando que a autoridade fiscal, se entender pelo deferimento, intime o contribuinte para prestar tais informações. Caberia ao expert responder: a) A base de cálculo adotada pelos Auditores Fiscais é a mesma base para apuração das contribuições previdenciárias constantes das Folhas de pagamento da Fiscalizada?; b) Em qualquer dos casos, a base de cálculo adotada pelos auditores fiscais inclui algumas das verbas previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91? Se o particular alarga ou estreita indevidamente a base de cálculo é poder-dever do Auditor Fiscal corrigi-la. O indeferimento da prova pericial consubstancia cerceamento de defesa para o contribuinte. Quando a parte é impedida de produzir a prova que atestaria seu direito, sendo lícita e comprovadamente imprescindível para finalidade desejada, não goza da mis ampla defesa possível no processo, o que fere certeiramente o dispositivo constitucional. Assim sendo, impõe-se a anulação do v. Acórdão recorrido, também nesse ponto, baixando-se os autos à diligência, a fim de que seja realizada perícia contábil para apurar a correta base de cálculo das contribuições em apreço, sob pena de testar o lançamento suplementar calcado em ilegalidades, ensejando a posterior anulação. VI. Hipótese de Denúncia Espontânea Configurada. O procedimento administrativo a que se refere o § único , art. 138 do CTN,se inicia no momento em que a fiscalização está em vias de constituir o crédito, quando então o contribuinte não demonstra a adimplência fiscal. A simples Intimação Fiscal (fl. 30) para exposição da documentação pertinente não constitui, pura e simplesmente, o início do procedimento administrativo a subtrais a hipótese de Denúncia Espontânea. Muito embora já houvesse intimação fiscal para o contribuinte apresentar sua documentação fiscal quando apresentou as GFIPS retificadores, a Recorrente agiu de boa fé, evitando, para dizer o mínimo, delongas processuais na constituição do crédito. Já de livre e espontânea vontade retifica as Declarações contendo incorreções, no primeiro momento em que foi notificada, dispensando o Lançamento de ofício, o que é deveras proveitos ao Fisco. A recorrente pleiteia sejam afastadas as multa sancionatórias e moratórias, assim como os jutos moratórios incidentes sobre o crédito fiscal, já que realmente prestou Denúncia espontânea do tributo devido, colaborando com a administração. VII Nulidade: Alteração Irregular do Auto de Infração nº 51.007.872-9. Após a entrega dos Autos de infração em 26/09/2012, cientificando-se o contribuinte acerca dos Ais nº373625871, 373625880, nº 510229379, nº 510229387, nº 510229417, nº 5100078788 e nº 510078729, compareceu o Auditor Fiscal a sede da empresa, para entregar segunda via do Termo de Encerramento AI nº 510229425. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 Foi solicitada a retificação do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal com a alteração de um Auto de Infração por outro. Ocorre, contudo, que o Decreto n º7574/2011 expressamente a necessidade de lançamento complementar. No caso não foi lavrado Auto de Infração Complementar, mas tão somente entregue segunda via a Recorrente do Termo de encerramento, sem abertura inclusive do prazo de 30 dias para impugnação o que configura cerceamento de defesa. De tal sorte, a anulação de infração nº51.002.942-5. VIII. Nulidade do Auto de Infração: Erro na Determinação da Base de Cálculo ( Inclusão de rubricas não sujeitas à incidência da contribuição do FPAS em sua base de cálculo). A base de cálculo que vem sendo utilizada para cálculo do montante supostamente devido pela recorrente no que tange a contribuição previdenciária encontra-se incorreta, o que resulta em ilegal cobrança a maior da aludida contribuição, pois que em desacordo com a CF e a legislação tributária infraconstitucional. A discussão fundamental do presente caso diz respeito à natureza de algumas verbas pagas ao trabalhador, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência de contribuição previdenciária a que se refere o art. 195, I, “a”, da CF. A verba paga ao empregado que tiver natureza indenizatório e não for habitual, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, muito embora tenham sido utilizadas para compor a base de cálculo sobre o tributo lançado. X. Nulidade: Multa Mais Benéfica. O erro, portanto, está justamente em considerar a multa do art. 32 da Lei nº 8.212/91, que pune a apresentação de GFIP com informações incorretas, para apurar a Multa mais benéfica para penalizar o não recolhimento de contribuições de forma integral. Há que se esclarecer que o cotejo está entre o art. 35 e o art. 35 A da Lei nº 8.212/91. A multa quanto ao inadimplemento fiscal mais benéfica é a de 24 % prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época. Não há de se confundir com a multa em razão de obrigações acessórias prevista no art. 35 ( atualmente revogado) e art. 35 –A da Lei 8.212/91. O acórdão manteve a multa na forma aplicada. Posto que a autoridade elaborou um clandestino somatório de multa de mora ( incidente sobre o tributo devido) com multa de obrigação acessória ( incidente por declaração inexata), para concluir que a multa de ofício de 75%, trazida pela nova lei 11.941/2009 é mais benéfica ao contribuinte. A multa de mora, a multa de ofício e a multa de obrigação acessória não se confundem, em qualquer hipótese, muito menos se somam, para o fim de se aplicar uma ou outra. XI. Nulidade: Ausência do Quantum Debeatur( Impossiblidade de cobrança da contribuição ao SAT/RAT pela sitemática instituída pelo Decerto . nº6.957/09) O Decreto nº 6.957/09 ato administrativo emanado pela administração pública, que não tem força de lei e pode naturalmente, ser afastado em processo administrativo se com a lei não mostrar conformidade. É absolutamente ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT) com alterações introduzida pelo Decreto nº6.957/09, no que ser refere ao seu anex V. Em razão de Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 tais alterações, de forma ilegal e inconstitucional, houve majoração da alíquota do referido tributo. O legislador ordinário com o fim de angariar recursos para financiar a aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91) e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, criou a contribuição denominada RAT. Contudo deixou para o poder executivo a atribuição de definir o conceito de atividade preponderante e o que seriam graus de risco leve, médio e grave, elementos essenciais para identificação da alíquota aplicável a cada contribuinte. De acordo com o princípio da legalidade estrita (art. 150, inciso I, da CF/88), a lei ao criar determinado tributo, deve prever todos elementos essências da regra matriz de incidência respectiva, não lhe sendo permitido delegar ao poder executivo disciplinar quaisquer dos elementos essenciais do fato imponível. Ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica XII- Aplicação de Multa com Caráter Confiscatório. A cobrança de multa de 75%, aplicada ao período relativos ao mês de janeiro, setembro, dezembro e décimo terceiro salário é de fato confisco. A vedação está no art. 150, inciso IV da CF. A norma em questão contém na realidade três princípios interligados: o da penalização dos impostos, o da graduação e o da capacidade contributiva. Violou o princípio da estrita legalidade tributária e a reserva legal, por denotar critério que, a pretexto técnico, concentra nas mãos da administração a eleição do próprio aspecto quantitativo do fato imponível. Resta inequivocamente comprovado o caráter confiscatório da multa aplicada às competências de setembro de 2007 à 13/2007 ( haja vista a decadência dos créditos referente às demais competências) por ferir gravemente os princípios do estado, razão pela qual merece ser integralmente afastada. XIII Requerimentos Diante do exposto, requer-se o recebimento do presente Recurso Voluntário para que sejam acolhidas as preliminares de nulidade de julgamento arguidas. Caso sejam superadas, no que realmente não se acredita, no mérito requer a reforma de v. acórdão, no termos da fundamentação. Ao final requer que as intimação sejam endereçada ao advogado Diogo Nicolau Pítsica, OAB / SC 13.950, com endereço na Av. Rio Branco, nº 441, centro, Florianópolis/SC, sob pena de nulidade. O recorrente apresenta petição (fls. 467/469) em virtude de nova intimação que recebeu de ciência do acórdão de impugnação. Ele ratifica integralmente as razões recursais apresentadas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE A alegação de denúncia espontânea não foi suscitada na impugnação, logo está preclusa. Desta forma, entendo que é considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte na impugnação, ocorrendo a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, porém não reconheço das alegações sobre denúncia espontânea, devendo ser reconhecido o recurso em relação as demais alegações. PRELIMINAR DE NULIDADE(Do MPF) O Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal pois, nos termos do MPF nº 09.2.01.002012000557, a fiscalização deveria ter sido concluída até 18/05/12, mas somente foi encerrada em 26/09/12. Alega, ainda, que o art. 12 da Portaria SRF nº 6.087 determina a validade dos atos por até sessenta dias e que as prorrogações não foram válidas, pois não foram devidamente cientificadas ao contribuinte e nem foram devidamente motivadas. O Recorrente alega também que o Termo de Início do Procedimento Fiscal havia informado como período a ser fiscalizado apenas o período de 01/2008 a 12/2011, e que a fiscalização do período compreendido entre 01/2007 a 12/2007 teria sido incluída pela fiscalização sem o contribuinte ter sido “informado expressamente acerca dessa alteração”, bem como que não teria sido expedido MPF complementar para regularizar o alargamento do período apurado, o que tornaria a fiscalização nula nesse período. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que eventuais irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa, não há que se falar em vício de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72. Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Cabe nesse momento citar a súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, Fl. 484DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Logo, irrelevantes os argumentos sobre vícios do MPF. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. São nulos os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, porém, nenhuma dessas duas situações ocorreram no presente caso. A Notificação de Lançamento foi lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja competência está prevista no art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, e não vislumbramos qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento e da sua motivação, sendo-lhe concedido prazo de 30 dias para oferecer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. A fase litigiosa do procedimento se instaura com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 14; e Súmula CARF n° 162), onde foi assegurado o exercício do direito de defesa e do contraditório, inexistindo ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição. Cabe registrar que o auto de infração nº510229425 não está incluído neste processo, logo qualquer análise desse auto deve ser feita onde ele está sendo discutido. Da Decadência O acórdão de piso reconheceu a decadência da exigência fiscal relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a 08/2007. DA INCONSTITUCIONALIDADE Quanto as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade em relação a legislação que fundamentou o lançamento não há que se falar, pois a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) E a Súmula CARF nº 2 determina: Fl. 485DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Das Verbas sobre as quais o contribuinte alega não incidir as contribuições. Em uma extensa argumentação e com citação de muitas decisões do Judiciário, alega o Recorrente a “inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos arts. 195, I, ‘A’ da CF e 22, I, da Lei nº 8.212/91, sobre valores pagos a título de verbas indenizatórias. A recorrente faz sua defesa, mas não demonstra em que momento incidiu contribuição previdenciária sobre verbas excepcionadas do campo de incidência tributária pela legislação. A insatisfação apresentada pelo recorrente foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância a contestação feita. A propósito, a alegação genérica do contribuinte sem mencionar quais valores, verbas incluídos indevidamente e período ,por exemplo, impossibilita que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, na apuração da obrigação tributária. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Quanto ao exemplo dado pelo contribuinte se refere ao período de 05/2007, que já foi reconhecida a decadência, logo não é necessária a análise. Do SAT/RAT O Recorrente faz uma longa discussão teórica sobre o RAT/SAT, abordando sua origem, fundamentação legal e jurídica. Nesta esteira, inclusive, alega a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.173, de 1997, o qual foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, bem como a inconstitucionalidade de disposições da Lei nº 9.528, de 1997, que alterou a Lei nº 8.212, de 1991. Alega ainda que caso seja “suplantada a inconstitucionalidade pela ilegal cobrança a maior do RAT, ainda assim, jamais poderá ser cobrado o percentual com base exclusivamente na atividade "preponderante” da empresa”, pois, em seu entendimento, deve-se “obrigatoriamente proceder a devida distinção entre as atividades desenvolvidas em cada estabelecimento da empresa.” Quanto ao FAP, numa também longa argumentação, alega o Recorrente que suas alíquotas são definidas em decretos e portarias, o que representaria ofensa ao princípio da legalidade estrita. Realmente a alíquota é por estabelecimento, mas não ficou demonstrado que nesse estabelecimento considerado na autuação a alíquota é diferente da que foi aplicada pela fiscalização. A atividade principal do estabelecimento objeto de autuação é de transporte coletivo, que tem como correto enquadramento para o CANAE Fiscal o código “ 29213/02- Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana”, que tem o percentual GILRAT em 3%. Caberia ao recorrente demonstrar que a alíquota a ser considerada é outra, mas isso não foi feito. A Lei n.º 8.212, de 1991, em seu art. 22, inciso II e alíneas, instituiu o tributo em questão, definiu seu fato gerador (remunerações a segurados empregados e trabalhadores avulsos) e o sujeito passivo (empresa), bem como fixou a alíquota (1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco de acidente do trabalho, tendo-se em conta a atividade preponderante de cada estabelecimento) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), limitando-se o Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, a regulamentar a previsão legal, tornando-a mais clara e orientando a sua aplicação, não ultrapassando, todavia, os limites definidos pela lei. Sobre o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 343.446, em 20/03/2003, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu que o fato de a lei deixar para o regulamento disciplinar os conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Quanto ao FAP, segundo consignado pela Autoridade Fiscal no processo 11516.722291/201249 (fl. 38), tal fator “está em vigor desde a competência janeiro de 2010”. Logo, como o lançamento em questão abarca apenas contribuições referentes ao período de 01/2007 a 12/2008, tem-se por impertinente a discussão do FAP no presente processo. Da contribuição destinada ao Incra. A contribuição destinada ao INCRA lastreia-se no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, que manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 1971. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A decisão consta do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos. A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelas empresas urbanas está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516 A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A cobrança da contribuição destinada ao INCRA está devidamente amparada na legislação de regência, cabendo, à autoridade fiscal promover a cobrança sob pena responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional CTN). Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 Da Multa mais benéfica. O recorrente diz que o acórdão sustenta que a multa mais benéfica, no período entre 01/2007 a 11/2008, seria a de ofício prevista no art. 35 A da lei 8.212/91, que faz expressa remissão ao art. 44 da Lei 9.430/96 (multa de ofício de 75%). Faz, contudo, indevidamente o cotejo com o revogado Art. 32, § 5º da lei 8.212/91. Diz que a multa de mora, a multa de ofício e a multa por obrigação acessória não se confundem, em qualquer hipótese, muito menos se somam, para o fim de se aplicar uma ou outra. Acrescenta, ainda, que o art. 106, II do CTN não pode ser aplicado ao caso, em que se trata de multas distintas, incidentes sobre objetos completamente distintos. Há que destacar que o procedimento adotado consta do relatório de comparação de multas com planilha comparativa de cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica à Contribuinte, por competência, sendo que no item 2, encontra-se a explicação das diversas situações encontradas (fls. 38 a 40). A referida planilha traz os valores correspondentes à multa anterior (multa de mora 24% + AI CFL 68), à multa atual (multa de ofício 75% aplicação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) e à multa menos severa. Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso devido à prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. No que diz respeito a multa de 75%, aplicada na competência 12/2008, o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que atrai a incidência do disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, já estava em vigor nesta competência, logo, a multa no percentual de 75%, aplicada em 12/2008, obedeceu ao disposto na legislação de regência Quanto à alegação de ao caráter confiscatório da multa, se trata de alegação de inconstitucionalidade, que não pode ser apreciada por esse conselho, conforme já explicado. Da Perícia. O Recorrente diz que não está correta a base de cálculo, pois que indevidamente nela incluídas algumas rubricas de caráter nitidamente indenizatório e que o indeferimento da prova pericial consubstancia cerceamento de defesa. Acrescenta que a falta de indicação de perito e da formulação de quesitos consiste em vício facilmente sanável. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 O contribuinte alega que caberia ao expert responder: a) A base de cálculo adotada pelos Auditores Fiscais é a mesma base para apuração das contribuições previdenciárias constantes das Folhas de pagamento da Fiscalizada?; b) Em qualquer dos casos, a base de cálculo adotada pelos auditores fiscais inclui algumas das verbas previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91? A DRJ indeferiu o pedido realizado. Os quesitos e indicação do perito devem ser mencionado na impugnação(Art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72), logo houve a preclusão. O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências ou perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, e não da impugnante, o que afasta a alegação de o indeferimento de perícia consubstanciaria o cerceamento de defesa. Entendo que agiu acertadamente a decisão recorrida, ao rejeitar o pedido de produção de prova pericial ou conversão do julgamento em diligência, eis que não há matéria de complexidade que demande a sua realização. A propósito, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, mormente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial. DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não reconhecendo as alegações sobre denúncia espontânea, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.342 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722290/2012-02 (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 490DF CARF MF Original

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4759341 #
Numero do processo: 37218.003892/2006-69
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO Não restou caracterizada a infração no relatório fiscal. Ademais NFLD conexa teve recurso provido frente a não caracterização de fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.283
Decisão: ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, reconheceu-se o vicio de nulidade na autuação; vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira, porém, em razão do artigo 59, §3° do Decreto n° 70.235/72, examinou-se o mérito e, assim, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Fatos Geradores Acórdão n° 205-01.283 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS PROCLAMADORES DO REINO Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-NOR , E/RJ ASSUNTO: CONTIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO Não restou caracterizada a infração no relatório fiscal. Ademais NFLD conexa teve recurso provido frente a não caracterização de fatos geradores de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido. 1t • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°37218.003892/2006-69 a lia tr* O c1 3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.283 CiOr 114Sou Fls.sa Moura eff • NI a t r 7 ACORDAM os membros, da quinta câmara do segundo conselho de _ contribuintes, Por maioria de votos, reconheceu-se o vicio de nulidade na autuação; vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira, If:oorém, em razão do artigo 59, §3° do Decreto n° 70.235/72, examinou-se o mérito e, assim, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Au ência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. • 4.•*1 JULIO IRA GOMES President - , oía'e. LIEGE LACROIX THOMASI Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho A da Junior e Adriana Sato. • 2 _ - --NFE—Ra :Ou a2° CC/NIF - Processo n° 37218.003892/2006-69 03 011 1_257 CCO2/CO5 CtOrasilia, Acórdão n.° 205-01.283 1-Is SnUS:3 Moura Fls. 115 Mair -1 _ Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumPrimento do artigo 32, inciso IV, §5 0, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5° da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento dá Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's das competêncis de 01/1999 a 04/2005, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme relação de valores de fls. 07/08. Após apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou a autuação procedente. Inconformado o recorrente apre entou recurso onde alega em síntese: a) que é uma instituição sem fins lucrativos, religiosa, da Ordem Religiosa das Testemunhas de Jeová; b) que não remunera os membros da sua diretoria, nem distribui qualquer favor \ ou participação, aplicando seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e no desenvolvimento de suas atividades; c) que realizou a \construção de um salão de assembléias ou templo religioso em Campo Grande/RJ; que protocolou o pedido de mutir".4, com a relação das_coiaboradores_c_onLmão de obra voluntária, sendo todos ministros religiosos; d) que colocou seus\ documentos à disposição da fiscalização do INSS; e) que os ministros não são empregados e recolhem suas contribuições com .:n autônomos para a previdência social, com filiação obrigatória; que há uma relação, deste auto com a NFLD 35.740.078-0; g) que o fato dos ministros religiosos que trabalharam no mutirão terem recebido alimentação e abrigo, não pode ser tomado como remuneração; h) • que não houve so egação de informação ou documentos á fiscalização; i) que fornecia aos religiosos pequena ajuda financeiij, menor que meio salário-mínimo; . 3 .,:;ârtiara 1 -2° CC/M F - CONFERE COM 03 011 / ("3 \ iSrasilta, Processo n°37218.003892/2006 -69 Sousa Mouro g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.283 Matr Fls. 116 que por ser um templo religioso estaria abrigado na imunidade -tributária; k) que não houve relação de emprego sendo improcedente a cobrança dás aliquotas patronal, para o seguro acidente do trabalho e pára os terceiros; 1) não concorda com o elevado valor da multa, até porque disponibi1izoii todos os documentos que lhe foram solicitados. Requer o provimento do recurs com o cancelamento do auto de infração. A DRP ofereceu as contra-raz5- s para manter a decisão recorrida. É o relatório. 1 4 ... .. '. 20 GC/pati- - - CONFERE COM Là, t..., a 03i 03 , 0 ( Q1 / Processo n°37218.003892/2006-69 tsi asi lia. ----,-------- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.283 fr.is Scusa Moura Fls. 117• Voto i Conselheira LIEGE LACROD THOMASI, Relatora i Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Primeiramente, é de se asseve ar que não foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Há a ausência de descrição da infração, verbis: \ Art. 10. O auto de infração será lrivrado por servidor competente, no local da várificaçã o da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado: \ II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; \IV- a disposição legal infringida e a enalidade aplicável; V - a determinação da exigência a intimação para cumpri-la ou : impugná-la no prazo de trinta dias; \ VI- a assinatura do autuante e a inch ação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O relatório fiscal da infração, fl. 5 se limita a transcrever a disposição legal infringida, dizendo que a empresa deixou de informar em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Não há qualquer referência a quais fatos geradores de contribuições previdenciárias deixaram de ser informados, de onde eles foram apurados, com base em que elementos a fiscalização constatou a infringência à egislação. . A autuada em sua defesa é que fa, a conexão deste auto de infração com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.° 5.740.078-0, onde ao que consta, foram lançadas contribuições decorrentes da mão de obra utilizada na construção de um templo religioso. \ • Pelos elementos acima expostos é fla!ante o cerceamento de defesa, eis que a entidade foi autuada, através de Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, mas não consta do Auto quais fatos deixaram de ser informados. Não\ há no relatório fiscal qualquer referência ao que foi considerado como infração, por não constar em GFIP.. \ Tampouco o relatório fiscal da multa aplicada elucida a que são referentes os valores constantes da relação de fls: 07/08. Ou seja, 4 processo em questão autua a entidade, aplicando uma multa de cem por cento das contribuições cujos fatos geradores deix am de ser informados, mas não esclarece que fatos foram estes. , I \ . 5 _ . , 2." Ge l wi I" "" '"“- '-•‘-"-'1;;.1-11CONFERa COM C..) 4.k4- 1, I 03 014 / 09 t 6 r as 'II a ,- Processo n° 37218.003892/2006-69 1-is Sousa Mc.,.., - , y, 1 .._ ... matr 4.2 ' t: . , _...,_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.283 Fls. 118 - Examinando a autuação est julgadora não se consegue vislumbrar o que a motivou, se está correta ou não, se os fatos que deixaram de ser informados são efetivamente geradores de contribuições previdenciárias. . Diante dos fatos é clara a nulidade da autuação por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizado a autuada o conhecimentos dos fatos pelos quais se sujeitou à autuação. \ Todavia, há que ser observada a Portaria MPS n.° 520/2004, que regulava o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito \do Instituto Nacional do Seguro Social, à época da lavratura e que traz no seu artigo 31 os casos de nulidade, sendo que destaco, o parágrafo 3° do mesmo: \ Art. 31. São nulos: • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferjos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do andado de Procedimento Fiscal. \ ,¢' 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. \ § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessári s ao prosseguimento ou solução do processo. áç 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ató ou suprir-lhe a falta. (grifei) \ Neste caso, como o próprio contribuinte fez referência a existência da NFLD N.° - 35.740.078-0, que é conexa ao Auto de Infração pois nela se discutem as contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores não informado em GFIP teriam originado a lavratura do AI, temos que a mesma já foi julgada por este colegiado, na sessão de 02/07/2008, cujo Acórdão 205-00764 deu provimento ao recurso interPosto, por maioria de votos. \ Portanto, como não foram considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias os pagamentos efetuados aos reli4iosos que erigiram o templo para a recorrente, também não há que se exigir a informação II os mesmos em GFIP. • Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. -Sala das Sessões, em 04 de novembro de 008 • 4r. • LIEGE LACROIX THOMASI 6 • . _ a, Processo n° 37218.003892/2006-69 CONFERE CO? CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.283 ewasii/a, OS / /.._2:_13 Fls. 119 i•is s,:-,usa Moura 1 Man 42: — - Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Acompanho a relatora quanto à conclusão, mas por outros fundamentos. Quanto à preliminar de nulidade divirjo do entendime to, pois não houve cerceamento de defesa. Entendo que há uma questão rejudicial em relação ao julgamento do auto de infração. No julgamento da NFLD que englobou os mesmos fatos geradores, este Colegiado entendeu, por maioria, que o recurso deveria er provido. Apesar de na sessão do julgamento da NFLD ter sido divergente, tenho que me render ao entendimento da maioria. Desse modo, diante de uma questão prejudicial há que a matéria ser conhecida pelo órgão julgador, e não deve ser julgada novrnente a matéria. Portanto, se no julgamento da NFLD foi reconhecida a inexistência do fato gerador, não poderia ter sido lavrado o presente auto de infração. CONCLUSÃO Voto por CONCEDER provimento ao recurso interposto. É como voto. 1,7P S VIEIRA ' 7

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Numero do processo: 16095.720121/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 21 /2 01 3- 22 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720121/2013-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.731 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720121/2013-22 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000243/2007-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.221
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF n° 21.934 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 • Fls. 332 , n97:àMi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18184.000243/2007-87 Recurso n° 149.693 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.221 - Sessão de 08 de -g" • e 2008 Recorrente RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA Recorrida DRP - SÃO 13AULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo • 173, I. Recurso Voluntário Provido. n Vistos, relatàos e discutidos os presentes autos. "nta Cãrnn,ra t_ C/iVW "" Qui o oRiGINA12.2_9Feme Gofif 1‘4) koirf5 vã_ -oraW41-1:45'31 • Processo n° 18184.000243/2007-87 ; CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 333 1 4,104~fe, ACORDAMk% Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Iror maioria de voto acatada a preliminar de decadência para provimentó do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhoU o relator somente nas conclusões. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Pre+ça do Sr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga, OAB/DF n° 21.934 que apresentou sustentação oral \(1 ‘11 4 141/1 JULIO 1 iS IEIRA GOMES Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. - ta Cânraara 2. CeinnF - 121"/".16 °MO INAI -COPWERE -Q-9- or4sãi mierja!Nisres -14-0 2 Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 334 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente as contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados, da empresa e do financiamento concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o relatório fiscal o crédito tnbutário foi constituído para reconstituição de lançamento anterior declarado nulo. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 14/01/2004 e do lançamento em 27/05/2004. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado • procedente. Inconformada Com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: • a) a fiscalização não observou corretamente o disposto no art. 31, § 2° da Lei n° 8.212/91, bem como o que dispõe a IN do INSS n° 176/97, no que toca o conceito de cessão de mão-de-obra, e ainda, a OS do INSS/DAF n° 209/99, ofendendo, portanto princípio da• legalidade. Sendo assim, o ente público só poderá exigir a exação em referência, caso esteja presente concomitantemente: a prestação de serviço nas áreas constantes no parágrafo segundo do art. 31, da Lei n° 8.212à1; que a prestação do serviço seja realmente por cessão de mão-de- obra; que a cessão de mão- Id e-obra ocorra de forma contínua; que a cessão de mão-de-obra se • apresente de forma que nao seja possível identificar os fatos geradores das contribuições previdenciárias; b) que o instituto da responsabilidade solidária somente poderá ser aplicado, caso fique demonstrado que o tomador e prestador de serviço são inadimplentes, uma vez que o pagamento efetuado por um deles favorece o outro; c) o relatóà fiscal não demonstra os requisitos acima citados para que ficasse comprovado a prestação de li serviço, mediante cessão de mão-de-obra. Assim, a presente NFLD não é válida, não produzindo qualquer efeito, vez que referido relatório não obedeceu o disposto no art. 37 da Lei 8212/91 e dos arts. 9 e 10, do Decreto n° 70.235/72; d) cabe ao ente público demonstrar o inadimplemento do tomador, bem como do prestador do serviço. Dása forma, a Administração deverá comprovar que não houve o pagamento, para só então fiesponsabilizar o tomador, do contrário, poderá existir cobrança em duplicidade. Entretanto, não ficou provado o inadimplemento pela fiscalização, fulminando esta de vício insanável, diante da ausência de motivação; e) o institut da solidariedade somente pode ser aplicado quando comprovado • que todos os responsáveis não efetuaram o pagamento de débito, pois uma vez não observando • que o inadimplemento é to'tal, estaria violando os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Conclui-s le que a NFLD padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade, motivação e ausência de pretensão administrativa; f) o art. 45 1 1 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, uma vez que cabe a Lei Complementar disciplinar t• instituto da decadência, regido no caso pelo art. 173, ISSo CTN. 2° C /NIF - Quinta Cãnraara CONF RE COM O ORIGINAL Bras17 ,0 Q93 • í‘5-i/a*,;:44 - ?reas Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.221 As. 335 Além do que todos os lançamentos com competências anteriores ao exercício de 1994 sofreram os efeitos da decadência; e, g) a responsabilidade da tomadora é subsidiária. Isso porque o cumprimento da obrigação deve ser exigido -primeiro da prestadora do serviço. Portanto, não tendo sido adotada as medidas necessárias no que toca a prestadora, não há como ser imputada a responsabilidade a prestadora, uma vez que não foi cumprido o procedimento inerente à atividade fiscalizatória e não satisfeito o devido procàsso legal. É o relatórioi 2° CC/MF - Quinta Cárnera CONFERE C0011 O ORIGINAL E3r05)1 9.4 • /C)Ci • g -rfjow 4,-4 •Hiãffl—' at tr,s oares 77 :7f , , 'V • • Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.221 Fls, 336 Voto • Conselheiro ULIOCESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo temp4tivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Compulsando-se os autos observo que o crédito constituído através da NFLD n° 35.672.595-2 decorreu da DN n° 21.003.0/0100/2003, de 28/02/2003 referente à NFLD n° 35.435.781-6 que considerou nulo o lançamento fiscal, por ter entendido que uma cópia da notificação deveria ser remetida não somente ao tomador como também ao prestador de serviço para garantir a ampla defesa. • O novo lançamento atendeu o disposto no artigo 173, II do CTN; entretanto, analisando a TEAF constante dos autos do processo administrativo fiscal n° 36624.014603/2006-01, dal, mesma empresa, fls. 153, observo que a constituição do crédito através da NFLD n° 35.4351781-6, de 05/03/2002, ocorreu após 5 anos dos fatos geradores. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: • Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o }"arágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando so re normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo ma erial sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fiúência, que não acolhem a hipótese de suspensão da • prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valór, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuiMes de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, 'para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição,' e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 2° CHC/IVIF - Quanta ~Iara CONFERE. colyi O ORIGINAL $ 7. p , g 5 " .) ,,3res " 7 Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 337 e 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os rtigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas dáisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, . a partir de sita publicação na' imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aàs demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedá à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (incluido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417 de 19/12/2006: Regulamenta ¡o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Fedáral, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na ,1\ imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Juaiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ou cancelamánto, na forma prevista nesta Lei. • § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação • e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, • independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tle jurídica na Súmula Vinculante n° 08. • 2' CeietfiF - Quiri za Cãmera CONFERE COM O ORíGINAL • Brasil' , 6 / 09 !• .101 In. ires -ares 1198 7 , • Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 338 Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetru pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o . lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõe em 08 de setembro de 2008 414M JULIO . AR \I IEIRA GOMES Presidente it elator • ccorliF - Quinto C__:'-irancol CONFERE cora o Oh...2g iNA., • Brasilip, ri' 1 O 4"-)g soares Mat'r I 77 7 k , Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 339 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, no meu entender deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificar quando foi a emissão • do MPF ou TIAF relativo aà lançamento que foi anulado. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinclante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do 1.?ecreto-1ei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam deprescrição e decadência de crédito tributário". Conforme pfevisto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 9 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas deisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sim publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação 4s demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceár à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n" 8.212, há que serem observadas as regra previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada rio Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS IDE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO • FINANCEIRÁ. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS 14NEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. •• POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO áç 3.' DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PRbBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO • DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. • I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato •gerador é a 'prestação de serviço con a ao referido ""I- grOtaORIGtNAL • CONFERE C 8 Processo n0 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 340 diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimen iro fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para !fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enduadrar serviços' idênticos aos expressamente previstos • (Precedente do STF: RE 361829/1U, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ • 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 13. Entrementes, o exame do enquadramento das • atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de • Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatrio dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.200d; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a veficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de • Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência - inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estaduál que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de cálcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de 'todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observadás nos autos de processo administrativo acostados aos autos de exáução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISS01), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e númerp1 do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o ree.kame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos l'honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo •o valor dado ia causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; 'e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, 'depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a • recurso extr4ordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao, dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento ánteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere ese artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição ào crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência pu caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pe'fo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: Bm.-311 . - 1 2_ C / •• r411~111 4# . ,--idastay~:. ares .,77 , • Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0L221 Fls. 341 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento p lor homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do • lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anul4ão do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. • 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lar çamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o • mesmo inocorfe, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, lbem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exert'cio seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", el 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento p jor homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por' seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento Por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida • preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de inikiado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre • pagamento tintecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o • contribuinte itenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pâo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra previsã na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concotre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final (j) • desse período, consolidam-se simultaneamente a homologa ácita, a CONFERE CO L3 O 10/1 OS Brasil(c~ . 31.4597_ . Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 F1s. 342 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, • medida indispensável para justificar a realização do ulterior • lançamento, 'afigura-se como' dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou siniulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo • tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do ari 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcás Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II; do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriorment efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar • definitiva a dludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela • Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de • Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, s atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do • crédito tribu4-irio pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da nOtificação de medida preparatória indispensável ao• lançamento, lo que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a hi lfidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso ,special parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observa o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo • a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inàiso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto io art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariam te o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 2° CC/MF - euErata Câmara CONFERE COCA O ORIGINAL Brasili) 2 411 0_9 A.,•14110 „ .1144~-res Processo n° 18184.000243/2007-87 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.221 Fls. 343 Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização noitificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. • É como voto dtror,if x;4 , 7;m- 'I', R RA To S VIEIRA _ e-1.2inta Cãnlara GE320:NlaG:Clanizã:COEU1030FtIGINAL • res 9# 12

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10065183 #
Numero do processo: 10840.723430/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo dispêndio com as despesas médicas através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da Decisão de Primeira Instância. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo dispêndio com as despesas médicas através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da Decisão de Primeira Instância. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo dispêndio com as despesas médicas através de documentação pertinente. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em ilegalidade ou nulidade da Decisão de Primeira Instância. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 34 30 /2 01 5- 50 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.067 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723430/2015-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 67 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 55 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Este processo trata de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), f. 56-60, resultante de procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2013, ano-calendário 2012, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 7.749,28, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/10/2015. O lançamento de ofício contempla infração por dedução indevida de despesas médicas, tendo sido glosado o valor de R$ 14.000,00, considerando que o contribuinte, devidamente intimado a apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas declaradas, deixou de fazê-lo. A ciência ao lançamento ocorreu em 09/10/2015, fls. 61, e em 09/11/2015 o sujeito passivo, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, fls. 2-22, na qual alega, em síntese, que os recibos apresentados à fiscalização atendem os requisitos legais; que o pagamento dos serviços de saúde pode ser comprovado pelo Fisco nas declarações de imposto de renda dos profissionais de saúde; que o pagamento foi feito em espécie, conforme comprovam os extratos bancários, e que a inidoneidade dos recibos emitidos pelos profissionais de saúde não pode ser presumida. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão com ementa dispensada pela Portaria RFB 2724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2019 (e-fls. 74), o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2019 (e-fls. 81), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.067 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723430/2015-50 - ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da motivação, tanto pelo lançamento quanto pela decisão de primeira instância; - informa possuir dinheiro em espécie declarado e o total sacado de sua conta corrente, cf. extratos anexados, é maior do que o valor pago ao profissional odontólogo - recibos e a declaração apresentados em fase impugnatória cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento); - cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos, denotando necessidade de diligências. - aponta boa-fé; - apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.000,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Preliminarmente, destaque-se que arguições de ofensa a princípios de legalidade e constitucionalidade e motivação dentro da aplicação da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do que, a atividade da Auditoria é plenamente vinculada á determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.067 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723430/2015-50 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(ora grifado) Ou seja, tendo sido a Notificação de Lançamento devidamente formalizada conforme fundamentação legal no corpo da mesma exposta (e-fls. 57), e a Decisão proferida em Primeira instância tendo observado o Processo Administrativo Fiscal, sem ofensa ao artigo 59 do mesmo, que aponta as razões de nulidade, plenamente atendidos estão os princípios da legalidade e os demais princípios constitucionais questionados pelo interessado. Passando ao mérito, de pronto indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.067 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723430/2015-50 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 58) e Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF n. 27/2015 MF13 (e-fls. 39/40). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, além de extratos de conta corrente, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto à impugnação, trouxe o interessado declaração, fornecida pelo profissional, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Demonstrar que o total de saques de sua conta corrente ao longo do ano calendário em pauta é superior ao quantum pago ao profissional odontólogo também não socorre ao recorrente. Isso porque, além de tais saques não possuirem datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, a alegada disponibilidade financeira para honrar com as despesas médicas não é o foco deste lançamento que trata da infração “dedução indevida de despesas médicas”, como numa apuração de omissão de rendimentos, na qual os recursos financeiros do contribuinte são levados em consideração. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.067 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723430/2015-50 Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$14.000,00. A realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse imprescindível a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem às autoridades lançadoras e julgadoras formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas, além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 156DF CARF MF Original

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