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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731863 #
Numero do processo: 12585.720135/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não comprovou a existência do crédito postulado, tendo apresentado alegações genéricas que não se prestam para embasar seu pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado as despesas de frete na aquisição insumos, nos termos da ementa abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 35 /2 01 1- 10 Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720135/2011-10 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). O frete pago na aquisição dos insumos também pode gerar créditos da contribuição, por integrar o valor da mercadoria. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a DRJ inovou os fundamentos do despacho decisório, posto que o crédito não foi negado por ausência de prova, já que todos os documentos foram apresentados e analisados pela fiscalização e, pleiteia a reversão da glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de fretes não vinculados nas operações de venda. Nos termos do Despacho Decisório foram admitidos apenas os créditos de fretes sobre operações de venda, única hipótese, segundo a fiscalização, prevista em lei que admite seu creditamento. Destaca-se o teor da decisão inaugural: 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012- 41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte para corroborar as informações dos aquivos digitais - 2° Intimação Fiscal. 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720135/2011-10 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.O artigo 15 da mesma Lei estende este dispositivo para a Contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 34.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha às fls.. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a afirmar que tanto a Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autorizam o crédito do frete na aquisição de insumo, posto que compõe o custo de aquisição, colacionando algumas decisões acerca do direito pleiteado. Contudo, nota-se que a Recorrente não gastou uma linha sequer para explicitar quais insumos foram adquiridos e qual a utilidade do insumo em seu processo produtivo, fatos estes necessários para analisar o direito ao crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer correlação entre os fatos e documentos juntados aos autos foram feitos pela Recorrente. A ausência de dialeticidade foi considerada pela DRJ que, depois de pontuar os defeitos probatórios fornecidos pela contribuinte para apurar o crédito, quais sejam, que as NF´s carreadas aos autos não comprovam as operações de aquisição de insumos, manteve a glosa por falta de prova, a saber: 22. Assim, embora não haja previsão legal expressa, o frete pago na aquisição dos insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, por integrar o valor da mercadoria, pode gerar créditos do PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/003. 23. No entanto, ao verificar na planilha de fl. 859, nota-se que o valor glosado pela fiscalização, de R$ 1.500,00, se refere a uma nota fiscal (nº 10029), emitida pela Transportadora Adamantinense, cuja descrição do serviço é frete, e consta como remetente a contribuinte interessada, e como destinatário Branco Peres Comércio Atacadista. 24. Portanto, o valor glosado não se refere a despesa com frete na aquisição de mercadorias pela interessada, como afirma a defesa, mas sim ao transporte de mercadoria que foi enviada do estabelecimento da interessada para outro destinatário, em operação que, conforme consta no Despacho Decisório, não se caracteriza venda, o que não foi contestado pela defesa. 25. Ao analisar os autos, não se observa qualquer documento que possa elidir esta conclusão. 26. Convém destacar conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720135/2011-10 as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim estabelece: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 27. E de acordo com o que estabelece o Decreto nº 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus arts. 15 e 16: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) 28. Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 29. Nenhum documento comprobatório foi apresentado juntamente com a defesa, a fim de demonstrar que a despesa ora analisada se enquadraria naquelas passíveis de apuração de créditos. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720135/2011-10 30. Desta forma, despesas com frete não previstas na legislação acima citada não geram direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS e, portanto, é correta a glosa efetuada. 31. Deve-se observar ainda, com relação às Soluções de consultas citadas pela defesa, que todas se referem a despesas com frete na aquisição de mercadorias que, como visto, não se trata do presente caso. Sequer em sede recursal, a Recorrente apresentou argumentos substanciais para refutar a motivação da decisão recorrida e demonstrar seu direito, preferindo trazer novamente alegações genéricas que não se prestam para embasar seu direito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720135/2011-10 Neste eito, correta a decisão recorrida que, mesmo admitindo o direito ao crédito de frete na aquisição de insumo, manteve a glosa por falta de prova e dialeticidade. Em resumo e, o que não foi feito pela Recorrente, foi a demonstração efetiva do seu direto através de um cotejo entre os fatos e documentos juntados aos autos, capaz de demonstrar a origem do crédito, sua liquidez e certeza, apontando especificamente quais insumos foram adquiridos (indicando as NFs), quais foram as despesas de fretes (indicando NFs e Conhecimento de Transporte) e explicando qual a utilizado dos insumos em seu processo produtivo, elementos essências para analise do crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer argumentos para refutar a decisão de primeira instância foram apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 992DF CARF MF Original

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9704969 #
Numero do processo: 16366.720231/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T19:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T19:40:17Z; Last-Modified: 2023-01-19T19:40:17Z; dcterms:modified: 2023-01-19T19:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T19:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T19:40:17Z; meta:save-date: 2023-01-19T19:40:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T19:40:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T19:40:17Z; created: 2023-01-19T19:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-19T19:40:17Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T19:40:17Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720231/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.191 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 02 31 /2 01 1- 95 Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente (i) aos serviços de corretagens; (ii) encargos de depreciação; (iii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras; e afastamento da atualização pela Taxa Selic dos créditos apurados pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO). Os bens incorporados ao ativo imobilizado geram créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais bens sejam adquiridos para utilização na produção de mercadorias destinadas à venda. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE FORNECEDORES INEXISTENTES DE FATO. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores, que, na realidade, eram produtores rurais pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Em sede recursal, a Recorrente, exceção feita a glosa de encargos de depreciação, reproduz suas razões de defesa. Adicionalmente pleiteia nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado questões não suscitadas na defesa. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 2 - Preliminar de nulidade A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida, por entender que restou o acórdão ao destinar sua análise a questão não arguidas em sede defesa, infringiu o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Segundo a Recorrente, em nenhum momento foi arguido inconstitucionalidade e ilegalidade de norma jurídica, sendo que o pronunciamento sobre referidas questões faz incidir as previsões contidas no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Sem razão a Recorrente. Isto porque, não houve nenhum prejuízo ou ausência de análise das questões de fato e direto das matérias arguidas pela Recorrente, por conta do pronunciamento da decisão recorrida que afirmou que “a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária”. Acaso houvesse alguma omissão de fundamentos utilizados pela Recorrente por conta desse pronunciando, estaríamos diante de uma nulidade por preterição do direito de defesa, o que não é o caso dos autos, onde resta demostrado que todas as alegações apresentadas pela Recorrente foram analisadas. Portanto, rejeito o pedido de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 3 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de corretagem; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS . 3.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistente Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espraiou-se por todo o país. Note-se, o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedores que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas. Diz ainda a interessada que à época das operações as empresas estavam ativas sem qualquer restrição cadastral perante a Receita Federal ou a Administração Fiscal Estadual, conforme consultas à situação das empresas realizadas no sistema CNPJ. O exame dessa situação particular requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo pelo qual a Receita Federal do Brasil pronunciou-se no despacho decisório em litígio. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio, a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para reconhecer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito. A situação em exame não é de ação do Fisco na busca de valores à margem da incidência tributária a ele competindo a comprovação da liquidez e certeza. No caso dos autos, a comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado é encargo da contribuinte, impondo-se ao Fisco o indeferimento do pedido no caso de insuficiência na comprovação da firmeza do direito de crédito. No caso em tela, a auditoria foi além, comprovando com elementos firmes que as pessoas jurídicas em foco tinham sua existência unicamente vinculada à emissão de notas fiscais com o fim de que os adquirentes pudessem elevar artificialmente o montante do crédito da não cumulatividade. Não se coloca sob suspeita aqui a ocorrência da operação de compra e venda do insumo. Ocorre que a natureza da aquisição apurada pela fiscalização não tem aquela que pretendeu a contribuinte. Os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e geram apenas créditos presumidos. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 Importante destacar que, em atendimento à intimação fiscal, a Requerente afirmou conhecer os sócios da empresa Cambuci; bem como que, em alguns casos, tinha o conhecimento da estrutura física do fornecedor. De fato, Paulo Silvio Ferraz de Carvalho, sócio da Correta Corretora de Mercadorias Ltda, respondeu, em depoimento à fiscalização, que visitou as instalações da empresa Única dos Grãos, acompanhado dos funcionários da Cia Iguaçu, José Renato e Reginaldo, assim como dos sócios Justino Luiz Vargas Moraes e Antonio Marcos de Souza. Ora, diante dos fatos trazidos no relatório da fiscalização especial acerca da existência de sócios de fachada, bem como que os domicílios apontados, quando existentes, eram bastante simples e utilizados apenas para emissão de nota fiscal, possuindo falta de capacidade operacional, resta evidenciada, pelas respostas da Requerente descritas acima, a impossibilidade de desconhecer a realidade fática dos fornecedores em questão, não se permitindo acatar a alegação de terceiro de boa-fé. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. Nesse contexto, nada há de se reparar. Considerando que a Recorrente reproduziu em síntese suas razões de defesa e, por concordar com a decisão de piso, adoto suas razões como causa de decidir para manter a glosa tratada neste tópico. 3.2 – Serviços de Corretagem A Recorrente alega que os serviços de corretagem são passiveis de creditamento do PIS/COFINS, considerando sua relevância e essencialidade para o seu processo produtivo. Assim discorre sobre o tema: De fato, a atividade de corretagem é essencial historicamente para o setor cafeeiro. As exportadoras, como a Recorrente, utilizam a atividade de corretagem para encontrar, dentre os diversos produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, aqueles que forneçam o produto (amostra) desejado em melhores condições de comercialização. Ao contrário do exposto pelo respeitável relator do acordão, tal serviço é, por razões lógicas, realizado anteriormente à etapa de produção da Recorrente, visto que os corretores intermedeiam as indústrias e os produtores rurais e atacadistas, que são naturalmente pulverizados, compreendendo, entre outros atores, diversas pessoas físicas e sociedades cooperativas. Portanto, ao aproximar a Recorrente de seus fornecedores, a corretagem é peça-chave para a eficiente aquisição de café e sua produção. Sem essa atividade, não é possível adquirir o principal insumo nas qualidades exigidas pelo mercado nacional e internacional. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade. Assim, mantém-se as glosas sobre as despesas com serviços de corretagem. 3.3 – Taxa Selic Já em relação a incidência da Taxa Selic”, não vejo reparos a fazer na decisão, cujas razões adoto para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: No tocante à atualização monetária pretendida, cabe esclarecer que ressarcimento e restituição são institutos diferentes, porquanto ressarcimento é uma modalidade de Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 aproveitamento de créditos do IPI, PIS/Pasep e Cofins, ao passo que a restituição, prevista no art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), é a devolução à contribuinte de valores referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior pelo sujeito passivo, ou eja, de receita que ingressou nos ofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4o do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensação. A Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2o do seu art. 38, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”, sendo tal restrição aplicável aos demais tributos que são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, não diverge: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ................................................................................................................................... § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 2008, em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Da mesma forma, a IN RFB nº 1.300, de 2012, em seu art. 83, §5º: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação de referidos créditos; e II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 47 e o caput do art. 48. E Também a IN RFB nº 1.717, de 2017, que atualmente disciplina a restituição, compensação e ressarcimento, em seu art. 145: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. (destaques acrescidos) Cite-se, ainda, que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003, que tratou da Cofins não cumulativa), indeferiu expressamente a incidência Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.191 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720231/2011-95 de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13. Quanto ao § 4º do artigo 39, da Lei nº 9.250, de 1995, invocado pela interessada, e que dispõe que “a compensação ou restituição será acrescida de juros .... Selic ..., acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição...”, é evidente que não pode ser observado no caso de ressarcimentos, já que se refere expressamente à hipótese de pagamento indevido ou a maior, passível de compensação ou de restituição. Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para a incidência de juros, calculado pela Selic ou por outro índice qualquer, no ressarcimento das contribuições ao Pis e à Cofins. Outrossim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento: PI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.” (Recurso: RD/202-130025 - Processo: 10830.002072/00-91 - Recorrente: VALIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (Atual denominação: VALIMPRESS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA) - Recorrida: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): FAZENDA NACIONAL - Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI.) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 1014DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13829.000274/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/09/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços relacionados no §2°, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, executados mediante cessão de mão-de-obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, consoante previsão do art. 31 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.319
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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Numero do processo: 13739.002320/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. BOLSA-ESTÁGIO RECEBIDA POR DEPENDENTE. IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA DA INCONSISTÊNCIA EM ETAPA PRELIMINAR AO LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO QUE BUSCA ORIENTAÇÃO SOBRE A PENDÊNCIA E MODO LEGAL DE CORREÇÃO DO ERRO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA AGUARDAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO QUE TORNA DESNECESSARIAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 69, II DO DECRETO 70.235/1972. NULIDADE. É nulo lançamento motivado por omissão de rendimento, detectado em fase preliminar (malha), na qual ainda seria possível a retificação da declaração, na hipótese de o sujeito passivo ter buscado orientação tanto sobre a caracterização do problema como acerca de eventuais modos legais para correção do erro, mas a autoridade fiscal não as fornecer, limitando-se a remetê-lo a aguardar a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. BOLSA-ESTÁGIO RECEBIDA POR DEPENDENTE. IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA DA INCONSISTÊNCIA EM ETAPA PRELIMINAR AO LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO QUE BUSCA ORIENTAÇÃO SOBRE A PENDÊNCIA E MODO LEGAL DE CORREÇÃO DO ERRO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA AGUARDAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO QUE TORNA DESNECESSARIAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 69, II DO DECRETO 70.235/1972. NULIDADE. É nulo lançamento motivado por omissão de rendimento, detectado em fase preliminar (malha), na qual ainda seria possível a retificação da declaração, na hipótese de o sujeito passivo ter buscado orientação tanto sobre a caracterização do problema como acerca de eventuais modos legais para correção do erro, mas a autoridade fiscal não as fornecer, limitando-se a remetê-lo a aguardar a constituição do crédito tributário.

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BOLSA-ESTÁGIO RECEBIDA POR DEPENDENTE. IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA DA INCONSISTÊNCIA EM ETAPA PRELIMINAR AO LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO QUE BUSCA ORIENTAÇÃO SOBRE A PENDÊNCIA E MODO LEGAL DE CORREÇÃO DO ERRO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA AGUARDAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO QUE TORNA DESNECESSARIAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 69, II DO DECRETO 70.235/1972. NULIDADE. É nulo lançamento motivado por omissão de rendimento, detectado em fase preliminar (malha), na qual ainda seria possível a retificação da declaração, na hipótese de o sujeito passivo ter buscado orientação tanto sobre a caracterização do problema como acerca de eventuais modos legais para correção do erro, mas a autoridade fiscal não as fornecer, limitando-se a remetê-lo a aguardar a constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 23 20 /2 00 8- 87 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002320/2008-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 20 a 23), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, em que foi constatada a infração OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Rendimentos recebidos por dependente (091.295.607-05) da fonte pagadora Preslaf e-Empresa de Serviços Hospitalares Ltda, no valor de R$ 6.912,00. Cientificado do indeferimento de Solicitação de Retificação de Lançamento em 30/06/2008 (fl. 25), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03 na qual argumenta, em síntese, que considera injusta a Notificação da Lançamento uma vez que, consciente de que faltavam dados relativos ao dependente em sua declaração, esteve na Secretaria da Receita Federal do Brasil para resolver a pendência mas o servidor que o atendeu não o orientou corretamente. Assim requer a retificação da declaração para que seja excluída a dependente Monique Correia da Silva uma vez que seus rendimentos estão abaixo do limite de isenção e não agiu com dolo ou má-fé. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Esclareça-se quanto ao desejo de retificar sua declaração para corrigir a inclusão do dependente que eventuais erros cometidos na declaração somente podem ser corrigidos pelo contribuinte, mediante entrega de declaração retificadora, antes de notificado do lançamento. Esta regra consta do art. 147, parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Mesmo na hipótese de não ter sido corretamente orientado, se estava ciente de que havia cometido erros em sua declaração, deveria o contribuinte, enquanto estivesse espontâneo, retificado a sua declaração, procedimento, aliás, que já tinha feito em sua declaração daquele mesmo exercício. A inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, pois há sempre a opção de o cônjuge, no caso, apresentar declaração em separado, se estiver obrigado, ou apresentar a declaração de isento. No entanto, uma vez exercida a opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Assim, exercida a opção, não há como afastar a incidência do imposto sobre os rendimentos tributáveis recebidos pela dependente. O fato de o contribuinte ter cometido erro não intencional na sua declaração de ajuste não o desonera do crédito tributário aqui lançado, visto ser objetiva a responsabilidade Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002320/2008-87 pela infração cometida, nos termos do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É dever da autoridade administrativa ao recepcionar as declarações, quer sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração. De todo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Assinado digitalmente Ana Lúcia Menezes Araujo - Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do titular da declaração de ajuste anual, para efeito de tributação conjunta. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de efetuar o lançamento com multa de ofício. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Depois de notificado o lançamento é inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual para fins de diminuir o saldo de imposto. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos de dependente é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvia ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se é válida a constituição do crédito tributário motivada pela omissão de renda, posto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não teria revelado, nem orientado, o sujeito passivo acerca da inconsistência identificada pelo sistema de malha, conquanto procurada em tempo hábil. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002320/2008-87 O sujeito passivo afirma, textualmente (fls. 02): O impugnante no cumprimento dos seus deveres apresentou sua Declaração em tempo hábil, de acordo com o Decreto de n° 3.000 de 26 março de 1999 (RIR/99), ao acompanhar o processo da DECLARAÇÃO entregue no dia 10/11/2006, reconheceu que ainda estava faltando dados referentes aos DEPENDENTES, especialmente do CÔNJUGE, pelo fato que a fonte pagadora onde trabalhou não lhe forneceu o comprovante de rendimento do ano-calendário de 2005. O impugnante reconheceu o erro da entrega da mesma e dirigiu-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil no dia 28/11/2006, para maiores esclarecimentos, uma vez que ao consultar o processo na internet apresentava pendência. Se apresentando no CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte), adquiriu uma senha e foi atendido pelo SERVIDOR PÚBLICO, onde examinou o processo da Declaração em mãos e com os documentos de base anexos informou que os dados declarados estavam corretos e que teria de aguardar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, sem saber da tal gravidade do problema e LEIGO no assunto do qual* foi tratar, ficou aguardando a manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: O acórdão-recorrido não contradita a narrativa feita pelo sujeito passivo. Sem infirmar o quadro fático, o órgão de origem afasta o argumento levantado pelo então impugnante transferindo-lhe o dever integral (ônus) de interpretar a legislação tributária, detectar o erro cometido e a proceder à respectiva correção, antes do lançamento. Nesse sentido, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim: Mesmo na hipótese de não ter sido corretamente orientado, se estava ciente de que havia cometido erros em sua declaração, deveria o contribuinte, enquanto estivesse espontâneo, retificado a sua declaração, procedimento, aliás, que já tinha feito em sua declaração daquele mesmo exercício. Nos termos dos arts. 142, par. ún., 149. VIII e 150, § 2º do Código Tributário Nacional – CTN, a autoridade lançadora está jungida à precisa identificação das circunstâncias empíricas e aos fundamentos legais que motivam e que justificam a constituição do crédito tributário. Em si, o lançamento não constitui uma atividade adversarial, agonista, que coloca o contribuinte e a União em lados opostos de um jogo de soma zero. Assim como o sujeito passivo tem o dever de agir com boa-fé e transparência perante a autoridade fiscal, a União deve-lhe reciprocidade. Em reforço à ação cooperativa entre sujeitos passivos e Estado, a Portaria RFB 773/2013 pauta a conduta dos agentes públicos pelo “respeito ao cidadão, integridade, profissionalismo, transparência e lealdade à instituição” (art. 3º, II). Conforme expõe EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Kafka, alienação e deformidades da legalidade exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: Editora Max Limonad, 2020, p. 204): Mais que temor, a Administração Tributária deve exarar confiança: (i) agir com lealdade e moralidade; (ii) de forma técnica, eficiente, racional e transparente; (iii) atentar-se a compreender as especificidades de diferentes grupos de contribuintes; e (iv) Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.002320/2008-87 ter em mente que a conexão entre tributação e serviços públicos é um importante fator de legitimidade da tributação e que estimula o comportamento espontâneo das obrigações tributárias. No caso em exame, a autoridade lançadora, por sistema automatizado de malha ou revisão manual, identificou uma pendência na declaração do sujeito passivo. Embora o contribuinte possuísse a legítima expectativa jurídica de obter a identificação e as possíveis soluções para o problema, tal como detectado pela SRFB, o atendente limitou-se a orienta-lo à espera. Já naquele momento dificultou-se desnecessariamente a aderência espontânea do sujeito passivo à legislação de regência (compliance), porquanto a autoridade fiscal tinha acesso à informação necessária, e não havia impedimento legal à orientação do contribuinte sobre quais caminhos corretos a perseguir. De modo semelhante, ao remeter ao sujeito passivo o dever integral de interpretação da legislação tributária, reconhecimento da ocorrência do fato jurídico e escolha da solução juridicamente admissível, o órgão de origem reforçou o prejuízo ao compliance espontâneo, novamente a tratar contribuinte e União como oponentes na busca pela confirmação ou pela extinção do crédito tributário, independentemente da melhor aplicação do Direito à espécie. Em síntese, ao manter lançamento motivado pela omissão de rendimento detectada ainda em fase preliminar de constituição do crédito tributário (“malha”), para a qual o sujeito passivo buscou pessoalmente orientação acerca da existência e de possíveis soluções legais, mas não as recebeu, acórdão-recorrido repetiu a violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.723322/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2301-010.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T11:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T11:50:10Z; Last-Modified: 2023-02-15T11:50:10Z; dcterms:modified: 2023-02-15T11:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T11:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T11:50:10Z; meta:save-date: 2023-02-15T11:50:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T11:50:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T11:50:10Z; created: 2023-02-15T11:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-02-15T11:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T11:50:10Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.723322/2012-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.221 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente TANIA MARA CARNEIRO FREIRE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 25/30) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Carnê-Leão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 33 22 /2 01 2- 94 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723322/2012-94 A Impugnação apresentada (e-fls. 02/04) foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BEL em decisão assim ementada (e-fls. 77/81): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. Os rendimentos de aluguéis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que reste comprovado que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/09/2014 (e-fls. 85), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 03/10/2014 (e-fls. 87/88) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Preliminarmente, deve se observar, que a pontuação do acórdão na recusa de abatimento dos Condomínios e Iptu (s), que são encargo da Locadora, não caberiam a outro, posto esta ser a proprietária dos imóveis, sito Rua General Câmara nº 05, Conjunto 301, tal qual o caráter propterrem das respectivas verbas. Requer seja a este Conselho seja pesquisada a informação no banco de dados para constatar, e liminarmente suspender a execução da Guia DARF de referência 10845- 723.322/2012-94, com vencimento para 30/09/2014. II. 2-MÉRITO A contribuinte, ora recorrente, não pode ser punida pelos respectivos valores, pois são de direito. A afirmação de preclusão quanto a defesa, conforme se demonstra no acórdão não procede, uma vez que a notificação inicial, apenas discutiu o respectivo Contrato de Locação Não Residencial, e a carga tributária não se discutiu a propriedade. Quanto aos comprovantes de Condomínios e IPTU (s), juntados ao processo, não estarem em nome da contribuinte, não impedem o Direito, pois a responsabilidade aqui não é presumida, posto a Secretaria da Receita Federal ser detentora da informação sobre esta responsabilidade, que constam nas DIRPF (s) dos últimos 20 anos. Vale lembrar, que os IPTU(s) e Condomínios não constituem a propriedade, sendo de maior valor, as próprias declarações da qual a SRF tem total liberdade de constatar. Muito embora seja fato notório, nos termos do Art. 334. I do CPC, requer a juntada da matricula do respectivo Imóvel, tal qual procuração para representação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723322/2012-94 O litígio a ser analisado restringe-se à Omissão de Rendimentos apurada. A Compensação Indevida de Carnê-Leão consiste em matéria impugnada. A omissão em exame fora mantida no julgamento de primeira instância por não ter a contribuinte demonstrado de maneira inequívoca que era a responsável pelo pagamento de condomínio e IPTU e que sofreu o ônus dessas despesas. Para fundamentar suas conclusões, o Relator a quo analisou os documentos juntados à Impugnação e registrou suas observações sobre cada um deles, sendo uma das constatações a de que não há nos autos qualquer comprovação de pagamento em nome da interessada. Relevante destacar os seguintes excertos da decisão recorrida, cujas razões de decidir adoto, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: A contribuinte alega em sua defesa que os valores omitidos referem-se a valores de condomínio e IPTU pagos referente ao imóvel locado a ABRASAF. Em se tratando de rendimentos recebidos a título de aluguéis, devem ser deduzidos dos rendimentos recebidos os valores referentes à taxa de administração. Vejamos o que preceitua o art. 50 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito: Art.50.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I-o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II-o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III-as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV-as despesas de condomínio. Segue também artigo da Instrução Normativa nº 15/2001 sobre o tema: Aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. Da legislação exposta acima, verifica-se que podem ser abatida dos valores dos aluguéis os valores pagos referentes a imposto sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido do locador. A contribuinte afirma que há previsão na Lei do Inquilinato de contrato verbal de locação, tendo sido essa a forma de contrato acordada com a ABRASAF. Entende que a declaração da locatária confirma que as despesas são pagas pelo locador. Assiste razão a contribuinte quando afirma que o contrato pode ser celebrado verbalmente, no entanto, para deduzir as alegadas despesas de condomínio e IPTU deve o contribuinte comprovar que era o responsável pelas despesas e que efetivamente sofreu o ônus. Não há nos autos documentos emitidos em nome da contribuinte que comprovem que foi ela a responsável e quem efetivamente pagou as despesas alegadas. A declaração da ABRASAF (fls. 20) de que é do locador a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e condomínio não é suficiente para autorizar a dedução de tais despesas uma vez que não restou comprovado nos autos que a contribuinte efetivamente pagou tais despesas. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.723322/2012-94 O demonstrativo mensal de receita de despesas do edifício Itatiaia (fls. 07/18) não comprova despesas pagas pela contribuinte. O carne de IPTU (fls. 19) anexado também não se encontra em seu nome, também não existindo qualquer comprovação de pagamento em seu nome. A contribuinte não trouxe aos autos documentos que demonstrassem que os valores considerados omitidos e impugnados referem-se, assim como alegado, a cotas de IPTU e condomínio efetivamente pagas pela contribuinte. A omissão deve ser mantida. Importante ressaltar que a autoridade lançadora já havia indicado que a comprovação de que a contribuinte era responsável pelo pagamento das despesas com IPTU e condomínio era indispensável para que estas fossem deduzidas dos rendimentos de aluguéis recebidos, conforme se extrai do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (e-fls. 23). Não obstante, verifica-se que a interessada trouxe à sua Impugnação os mesmos documentos apreciados durante o procedimento fiscal e considerados insuficientes para a finalidade pretendida, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Vale lembrar, por fim, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720166/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser saneado por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras.
Numero da decisão: 3402-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes; e (ii) pelo voto de qualidade, em (i) rejeitar a proposta da relatora para conversão do julgamento do recurso em diligência e, (ii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, para apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OMISSÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada omissão no julgado, o vício deve ser saneado por meio do acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes; e (ii) pelo voto de qualidade, em (i) rejeitar a proposta da relatora para conversão do julgamento do recurso em diligência e, (ii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renata da Silveira Bilhim, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 66 /2 00 9- 73 Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Campos (relatora), que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, para apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 3402.005.841, proferido em 25 de outubro de 2018 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10830.720143/2009-69 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-005.825. A intimação nº INTIMAÇÃO EOPER/EDIC/DERAT/PCA/SP N° 2801-2019- RRR sobre o resultado do julgamento foi recebida por meio eletrônico em data de 25/10/2019 (e- fls. 276), com protocolo dos Embargos de Declaração de e-fls. 280-289 em data de 31/10/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 279), pelo qual pediu a atribuição de efeitos infringentes, para que sejam sanados o vício material e a omissão apontados, com novo julgamento do Recurso Voluntário. Argumentou a Embargante que, pelo fato de o processo ter sido julgado na sistemática de recursos repetitivos, teria havido omissão da turma julgadora ao não analisar argumento específico constante desse processo sobre glosa de crédito extemporâneo. Isto porque o processo escolhido para figurar como paradigma dos demais (nº 10830.720143/2009-69) tinha por objeto apenas glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON, mas não a questão das glosas de crédito extemporâneo. Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Em síntese, a Recorrente pede para que seja analisado o argumento específico sobre a glosa de crédito extemporâneos, uma vez que o processo escolhido para figurar como paradigma dos demais foi o de nº 10830.720143/2009-69, relativo ao pedido de ressarcimento de COFINS do 2º Trimestre de 2005, mas que tinha por objeto apenas glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 858-861, os embargos foram acolhidos para análise sobre a omissão quanto à glosa de crédito extemporâneo, com novo sorteio determinado em Despacho de Encaminhamento de e-fls. 864. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e análise realizada através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 858-861, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Da omissão constatada no Acórdão embargado Em síntese, o recurso foi apresentado em razão do argumento de que o acórdão embargado acabou incorrendo: (i) em erro material ao simplesmente reproduzir o conteúdo do acórdão paradigma nº 3402-005.825, que afirma que a glosa de créditos extemporâneos seria matéria estranha ao presente processo; e, por consequência, (ii) em omissão, ao não julgar essas glosas. O Acórdão embargado foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/04/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso. Destaco a seguinte fundamentação: I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os demais pressupostos de admissibilidade, haja vista a sua falta de interesse de agir. 7. Isso porque o contribuinte se insurge contra a glosa aqui realizada fundamentando-se nos seguintes termos: (i) direito a crédito na compra de combustível para aviação anteriores a lei n. 11.787/2008 e (ii) direito de usar créditos, ainda que extemporâneos. 8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas perpetradas não tocam tais questões. Aliás, no que tange à discussão dos créditos extemporâneos, assim se manifestou a decisão atacada: (...). Destaque-se que, no tocante ao mérito, a contribuinte discute tão somente a glosa de crédito extemporâneo, específica para o período de apuração 03/2007, e a apropriação de crédito sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008. Assim, as glosas realizadas para períodos de apuração diferentes dos acima mencionados não foram contestadas, no tocante ao mérito. Como o período de apuração do crédito informado no PER aqui analisado se reporta ao 2º tri/2005 não houve, quanto ao mérito, instauração de litígio. (sem destaques no texto original) Da análise dos autos, verifico que o pedido eletrônico de ressarcimento da Contribuição para o PIS e das declarações de compensação versam sobre o 1º Trimestre de 2007. As razões de indeferimento foram apresentadas em Informações Fiscais que embasou o DESPACHO DECISÓRIO SEORT DRF/CPS/ 654 /2011, com a seguinte conclusão: O pedido de ressarcimento está amparado na Lei n° 5.172, de 25/10/66, na Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, que disciplina, entre outros, o ressarcimento e a compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, assim como nas Leis n°s 10.833/2003 e 11.116/2005, e na IN SRF n° 460/2004 com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 563/2005. A exatidão das informações, a que se refere o artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, foi aferida em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF e resumida na Informação Fiscal à fls. 19/22, parte integrante e inseparável do presente despacho, sendo constatada a parcial regularidade das operações incentivadas, resultando na glosa de R$ 465.644,94 e na disponibilidade de crédito de R$ 117.509,01. Assim, pela competência a mim delegada, reconheço à interessada em função do PER à fls. 01/02, o crédito de PIS no valor de R$ 117.509,01 e homologo as compensações declaradas nos PERDCOMP à fls. 03 a 12 consoante demonstrativos à fl. 27 e extrato SIEF à fl. 28 pelo qual se verifica remanescer saldo devedor. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 A interessada transmitiu o PER 18056.08879.120407.1.1.08-7419, visando o ressarcimento de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento indevido ou a maior da contribuição no 1º trimestre de 2007, no valor original de R$ 583.153,95. Posteriormente, solicitou compensação do referido crédito com as DCOMP relacionadas no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/ 654 /2011, como abaixo reproduzido: As DCOMP's tratam de saldo credor de contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos, nos termos do art. 16, parágrafo único da Lei 11.116/2005, do art. 17 da Lei 11.033 e IN SRF n° 460/2004, com as alterações pela IN SRF n° 563/05. Objetivando proceder à verificação da correta apuração das contribuições ao PIS/Cofins, bem como do cálculo do direito creditório das referidas contribuições, foi instaurada ação fiscal junto ao contribuinte, mediante Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.04.00-2009-01053-0. Foi então o contribuinte intimado a apresentar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. (...) II. DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, o contribuinte apresentou arquivos digitais que corroboram as bases dos créditos e das contribuições que foram apuradas pela fiscalização sobre as notas fiscais de entrada e de saída, mas que estão divergentes com os valores informados na DACON. Apresentou, ainda, arquivo digital referente aos insumos que não foram apropriados à época da aquisição, motivo pelo qual apurou créditos extemporâneos {taxas aeroportuárias - Infraero) relativo ao período de 01/2003 a 02/2007 (demonstrativo anexo, denominado: "BASEINFRAERO 01-2002À 03-2007.X/S') e que tais créditos foram apropriados integralmente no mês 03/2007. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo das contribuições nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. III. GLOSA DE EXCEDENTE DE SALDO CREDOR Constamos que ocorreu apuração de excedente de saldo credor em todo o período analisado. Assim, foi elaborada a planilha "Saldo credor excedente", em anexo, onde estão detalhados os valores dos créditos e das contribuições ao PIS e da Cofins, mês a mês, com os respectivos saldos credores passíveis de RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO no trimestre. Frise-se que os valores divergentes estão de acordo com aqueles informados pelo contribuinte nos DACON's de 01/2005 a 12/2008. Esclarecemos que é facultado ao contribuinte, nos termos da lei, creditar-se de valor de contribuições incidentes sobre bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de 01/2006 a 12/2006, não houve informação de créditos de insumos nos DACON's. No tocante às diferenças de saldo credor apurado extemporaneamente, relativas à receita de serviços prestados no período de apuração de 01/2003 a 02/2007, efetivamos também à glosa em face de as diferenças terem sido, incorretamente, apropriadas no 1º Trimestre/2007, visto que tais valores são originários de outros Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 trimestres, portanto referentes a outras competências, motivo pelo qual deveriam estar acumulados em cada trimestre do ano-calendário, seguido da respectiva declaração no PER/DCOMP. O contribuinte apurou créditos sobre os valores de aquisição de combustíveis, todavia a Lei 11.787/2008, que alterou o art. 3º da Lei 10.560/2002, afastou a incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Lei n° 10.560, de 13 de Novembro de 2002 Art. 3o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação dada pela Lei nº 11.787. de 20081 Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3°, § 2o: Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I -............... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei ne 10.865, de 2004). Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º, § 2°: Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei ns 10.865, de 2004). Deste modo, ficou o contribuinte impedido de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional. Pelo que efetivamos a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. (sem destaques no texto original) A Recorrente tratou em razões recursais exatamente sobre o pedido de ressarcimento de PIS do 1º Trimestre de 2007, contestando a motivação da Unidade de Origem para o deferimento parcial do pedido de crédito, referente à apropriação de créditos extemporâneos de taxas aeroportuários. Como mencionado pela Embargante, o pedido foi analisado pela d. fiscalização em conjunto com os outros pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS em relação ao período de apuração do 2º Trimestre de 2005 ao 3º Trimestre de 2008. Como este processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, vinculado ao paradigma que versava sobre glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON, referente ao 2º Trimestre de 2005, não foi conhecido o argumento sobre a glosa de créditos extemporâneos. Portanto, verifica-se flagrante omissão no Acórdão recorrido sobre a matéria trazida à análise deste Tribunal, conforme corretamente destacado no r. Despacho de Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Admissibilidade, motivo pelo qual devem ser acatados para julgamento da controvérsia em questão. 2.2. Da proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência A Contribuinte tratou sobre o direito de compensação de créditos extemporâneos em Manifestação de Inconformidade, sendo a glosa mantida pela DRJ de origem, nos termos do voto do Ilustre Relator, concluindo que há o direito ao crédito extemporâneo, desde que retificando o DACON e DCTF sobre o período a que se reporta, com documentação que lhe dá suporte, e desde que dentro do prazo para pleitear o ressarcimento. Somente assim poderá compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos, nos exatos termos da Lei 11.116/2005 e da IN RFB 900/2008. Os créditos em análise foram originados de “taxas aeroportuárias – Infraero” relativos ao período de 01/2003 a 02/2007, apropriados no mês de 03/2007, conforme demonstrativo de e-fls 104. Considerando os elementos que possibilitam a procedência do pleito, esta Relatora inicialmente entendeu pela necessária e inequívoca apuração dos valores indicados no PERD/COMP, confrontando com aqueles trazidos com a DCTF retificadora, permitindo a comprovação de que tais créditos não foram utilizados em períodos anteriores, evitando, com isso, o aproveitamento indevido ou em duplicidade. Para tanto, foi apresentada a seguinte proposta de Resolução: Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo, possibilitando a correta averiguação do direito creditório invocado pela Recorrente, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, bem como providenciar laudo pericial contábil, caso entenda necessário, comprovando de forma inequívoca que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos; b) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre respectivas constatações; d) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. A proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência não foi acatada por maioria dos membros do Colegiado, restando afastada a Resolução pelo voto de qualidade Com isso, passo à análise dos argumentos de mérito apresentados em peça recursal: 2.3. Do aproveitamento de créditos extemporâneos Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Como já mencionado, restou pendente a apreciação sobre o pedido de compensação de créditos extemporâneos, cuja glosa foi mantida pela DRJ de origem, por concluir que somente haveria o direito ao crédito extemporâneo, desde que retificando o DACON e DCTF sobre o período a que se reporta, com documentação que lhe dá suporte, e desde que dentro do prazo para pleitear o ressarcimento, nos exatos termos da Lei 11.116/2005 e da IN RFB 900/2008. O direito do contribuinte ao aproveitamento extemporâneo dos créditos sob o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS decorre de previsão legal expressa, conforme artigos 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais têm a seguinte previsão: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, como ocorre no presente caso, não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o seu aproveitamento de forma extemporânea, bem como não é condição para o aproveitamento a exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). No r. voto condutor do acórdão em referência, foi destacado que no Ato Declaratório Executivo ADE Cofins nº 20, de 14/03/2012, que revogou o ADE nº 34, de 2010, foi mantida a previsão para os lançamentos de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Igualmente destaco o v. Acórdão nº 9303-004.550, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 9303-004.550 – PAF: 19515.720869/2012-44) No Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello fundamentou seu voto condutor com a seguinte conclusão: O advento da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, não alterou a sistemática determinada pelo §4º, art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03, pois limitou-se a dispor que os pedidos de ressarcimentos poderiam ser apurados apenas no encerramento do trimestre, o que não significa que os saldos acumulados anteriormente não poderiam ser incluídos na pretensão de ressarcimento. Portanto, o ato normativo teve por escopo apenas estabelecer o período mínimo de um trimestre para o contribuinte solicitar o ressarcimento dos créditos acumulados, sem prejudicar os créditos apurados anteriormente a um determinado trimestre. Destaco, ainda, o v. Acórdão nº 9303-008.635: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – PAF: 10932.720088/2012-64) Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 No julgamento em referência, a Ilustre Conselheira Érika Camargo Autran assim concluiu em seu voto vencedor: (...) não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECOLHIMENTO DE IPI A MAIOR. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte efetua, no Livro Registro de Apuração do IPI, um creditamento extemporâneo em determinado período de apuração, mas recolhe um valor de IPI, para esse período de apuração, apurado sem computar o crédito extemporâneo escriturado, a consequência é a formação de indébito restituível no período. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DCOMP, nem por isso a compensação deverá ser não- homologada. Havendo início de prova quando da apresentação da manifestação de inconformidade, poderá a contribuinte, aproveitar o processo administrativo para produzir prova hábil a demonstrar o desacerto das informações prestadas na DCTF. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO TRIMESTRAL E RESTITUIÇÃO MENSAL. MESMOS FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova pericial e documental realizada no âmbito de PER/DCOMP ressarcitória de saldo credor trimestral do IPI pode ser aproveitada em PER/DCOMP restitutória de indébito de IPI de mês desse mesmo trimestre, uma vez que os fatos controvertidos subjacentes (idoneidade dos créditos extemporâneos lançados) são rigorosamente os mesmos. (Acórdão nº 9303-008.471 – PAF 10830.917549/2009-62) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.(Acórdão nº 3401-005.961 - PAF: 12585.720316/2011-38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público-privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3401-004.022 – PAF: 10580.731409/2013-74) (sem destaque nos texto original) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo, por maioria de votos, pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303-010.080 e 9303- 009.739. Todavia, com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. 2.2.2. Consta nos autos a Ficha 06 A do DACON, contendo a descrição e detalhamento dos bens e serviços utilizados como insumos, juntamente com a documentação acostada aos autos. Os créditos em análise foram originados de “taxas aeroportuárias – Infraero” relativos ao período de 01/2003 a 02/2007, apropriados no mês de 03/2007, conforme demonstrativo de e-fls 104, que abaixo colaciono: Em Informações Fiscais consta que o Contribuinte foi intimado a apresentar livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisição de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Reproduzo as constatações da Fiscalização: De posse dos elementos necessários, a fiscalização adotou os seguintes procedimentos, visando comprovar a legitimidade do pleito: 1. Conferência dos dados consignados nos Pedidos de Compensação com os da ficha de inscrição no CNPJ e com os do Contrato Social e respectivas alterações; 2. Constatação, mediante exame local, do funcionamento do estabelecimento; 3. Exame da compatibilidade do ressarcimento pleiteado com o faturamento; 4. Verificação das receitas de vendas no mercado interno, por amostragem, mediante cotejo com o exame da escrita contábil; 5. Verificação das receitas de exportações realizadas, por amostragem, mediante cotejo com o exame da escrita contábil; 6. Verificação da legitimidade dos créditos registrados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) mediante o exame, por amostragem, das notas fiscais, contratos e documentos referente aos bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas, equipamentos e prédios locados de Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 pessoas jurídicas, despesas de fretes, bem como de outros créditos previstos na legislação de regência; 7. Verificação, por amostragem, da situação cadastral das pessoas jurídicas fornecedoras de bens, insumos e serviços; 8. Conferência dos demais elementos necessários à instrução do processo. II. DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, o contribuinte apresentou arquivos digitais que corroboram as bases dos créditos e das contribuições que foram apuradas pela fiscalização sobre as notas fiscais de entrada e de saída, mas que estão divergentes com os valores informados na DACON. Apresentou, ainda, arquivo digital referente aos insumos que não foram apropriados à época da aquisição, motivo pelo qual apurou créditos extemporâneos {taxas aeroportuárias - Infraero) relativo ao período de 01/2003 a 02/2007 (demonstrativo anexo, denominado: "BASE INFRAERO 01-2002À 03- 2007.XLS') e que tais créditos foram apropriados integralmente no mês 03/2007. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo das contribuições nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. (...) No tocante às diferenças de saldo credor apurado extemporaneamente, relativas à receita de serviços prestados no período de apuração de 01/2003 a 02/2007, efetivamos também à glosa em face de as diferenças terem sido, incorretamente, apropriadas no 1º Trimestre/2007, visto que tais valores são originários de outros trimestres, portanto referentes a outras competências, motivo pelo qual deveriam estar acumulados em cada trimestre do ano-calendário, seguido da respectiva declaração no PER/DCOMP. O contribuinte apurou créditos sobre os valores de aquisição de combustíveis, todavia a Lei 11.787/2008, que alterou o art. 3o da Lei 10.560/2002, afastou a incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (...) Deste modo, ficou o contribuinte impedido de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional. Pelo que efetivamos a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. (sem destaques no texto original) Com isso, constata-se que o direito creditório (taxas aeroportuárias - Infraero) não foi questionado pela Fiscalização, sendo a glosa referente apenas à apropriação extemporânea. Ademais, ressalto a necessária atenção à busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido neste Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201- 002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Diante de tais fundamentos, assiste razão à defesa, motivo pelo qual deve ser afastada as conclusões da Unidade de Origem e decisão recorrida, para o fim de que seja permitida a compensação sobre os créditos extemporâneos pleiteados neste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes para que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão. Para tanto, o presente voto passa a integrar os fundamentos do Acórdão nº 3402- 005.841, com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/04/2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/04/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. Na forma do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da data de aquisição do insumo, o crédito apurado de contribuição não cumulativa pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação do DACON. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à decisão de “acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes para que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando a glosa sobre os créditos extemporâneos aproveitados pela Recorrente, devendo a Unidade de Origem proceder à apuração do valor do direito creditório por ocasião da liquidação da decisão”. Vejamos os fundamentos da decisão: Desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, como ocorre no presente caso, não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento dos créditos fiscais de forma extemporânea, bem como não é condição para o aproveitamento a exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Neste sentido já se posicionou este Tribunal Administrativo, a exemplo dos v. Acórdãos nºs 9303-004.562 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo: (...) Observo que a CSRF atualmente alterou o posicionamento e vem concluindo, por maioria de votos, pela exigência da retificação do DACON no trimestre em que o crédito extemporâneo for aproveitado. Neste sentido, cito os Acórdãos nºs 9303- 010.080 e 9303-009.739. Todavia, com a devida vênia ao recente direcionamento, esta Relatora filia-se ao entendimento esposado pelos respectivos votos vencidos que mantém a conclusão anterior, ou seja, sobre a desnecessidade de retificação do DACON, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrada a inexistência de aproveitamento em outros períodos, conforme votos acima reproduzidos, os quais adoto como fundamentação. (...) Com isso, constata-se que o direito creditório (taxas aeroportuárias - Infraero) não foi questionado pela Fiscalização, sendo a glosa referente apenas à apropriação extemporânea. Ademais, ressalto a necessária atenção à busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido neste Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: (...) Diante de tais fundamentos, assiste razão à defesa, motivo pelo qual devem ser afastadas as conclusões da Unidade de Origem e decisão recorrida, para o fim de que seja permitida a compensação sobre os créditos extemporâneos pleiteados neste litígio. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Ao contrário do que alega a ilustre Relatora, existem diversos dispositivos legais e infralegais que determinam e regulamentam a forma de apuração dos créditos, inclusive os extemporâneos, como o art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se verifica, os créditos devem ser calculados com base nos custos e dispêndios incorridos no próprio mês, não sendo permitida a inclusão de créditos gerados em outros períodos. Além disso, a Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Com base neste comando legal, a Receita Federal vem disciplinando o ressarcimento, a restituição e a compensação através de Instruções Normativas. À época dos fatos (4º trimestre de 2008), estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008: Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano- calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Quanto à retificação dos DACONs, há previsão expressa na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22/12/2005: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Devo destacar que as instruções normativas integram a legislação tributária e devem ser seguidas por todos os administrados, somente sendo possível seu afastamento caso identificada por este Conselho alguma contrariedade à lei, o que não identifico neste caso. É esse o comando do art. 100 do CTN, c/c o art. 96 do mesmo diploma legal: SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação acima colacionada. Nesse sentido, trago precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR, Data da Decisão: 13/07/2022, Relator LEANDRO PAULSEN: VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Admissibilidade recursal. A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva, sendo dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2. Mérito. 2.1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 69 do STF. A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (...) 2.2 Compensação do indébito. O indébito apurado, corrigido pela Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, sem acúmulo com os juros de mora, poderá ser compensado na via administrativa. 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD- Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. Por fim, saliento que se a própria Receita Federal exige essas retificações, deve criar as condições para que o contribuinte as realize oportunamente. Reformo a sentença, portanto, no ponto. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. ii) Processo: 5011236-11.2020.4.04.0000 , Data da Decisão: 25/02/2021, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA: VOTO (...) Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Com efeito, analisando-se o título executivo a que se propõe cumprimento, constata-se que a agravante não cumpriu obrigação assessória necessária para a comprovar a existência do crédito. Merece destaque o seguinte trecho da sentença (evento 1, OUT 5, fl. 3 dos autos originários): Logo, não há como este Juízo reconhecer, de pronto, a extinção de eventual débito tributário, submetido a compensação, senão após o processamento do devido encontro de contas naquela via administrativa. Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. E também dos embargos de declaração, que a complementaram (evento 1, OUT6 do processo de origem): (...) Ora, somente após o reprocessamento das declarações apresentadas, e uma vez constatada a existência de débito, mesmo após a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS/IRPJ e CSLL, é que poderá o orgão fazendário efetuar a cobrança do que ainda lhe é devido, sendo certo que não haveria qualquer sentido em anular os atos decisórios e permitir que eventual cobrança intentada permanecesse válida e eficaz. (...) b) ANULAR os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, no prazo máximo de 60 (sessenta dias); (grifei) Como se vê, restou consignado na decisão exequenda que deveriam ser anulados os atos decisórios, sendo determinado o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas. Ocorre que a agravante não apresentou as declarações retificadoras na DCTF, DIPJ e DACON no prazo de 05 anos. Tal fato é admitido pela própria agravante. Assim, a ausência das declarações impossibilita a verificação, por parte do fisco, dos valores disponíveis para utilização na compensação, ou seja, tendo em vista que o autor, ora agravante, deixou de cumprir obrigação acessória constante no título judicial, acabou por torná-lo inexequível. Por oportuno, registra-se que, tratando-se de cumprimento de sentença, deve-se verificar as conclusões lançadas no título executivo de maneira a observar a perfectibilização da coisa julgada. (...) Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Como visto, a legislação tributária veda a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Sem este dispositivo, poderia haver a interpretação de que, não utilizado o crédito dentro do trimestre (por ausência de débitos em montante suficiente), ele estaria perdido. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), como prevê o caput do art. 3º, e não no sentido de que créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto, para serem tratados como se tivessem sido gerados neste período, e não naqueles. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Logo, resta improcedente a tese defendida pelo recorrente de que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitiria, por exemplo, que créditos referentes a aquisições de insumos realizadas ao longo do ano de 2003, e não apurados nesse período, ou apurados a menor, pudessem ser somados e registrados contabilmente de uma vez só, em até 05 anos depois, para serem solicitados num Pedido de Ressarcimento referente ao 4º trimestre de 2008. Nesse sentido, trago precedente do STJ, o AgInt no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicação em 21/10/2021, que não conheceu de recurso do contribuinte contra decisão do TRF da 5ª Região, além de ter Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Tintas Hidracor S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 165/166): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1. A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 2. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram a tributação conhecida como não- cumulativa para a contribuição para o PIS e para a COFINS, segundo a qual o valor da contribuição para o PIS e à COFINS será apurado com base na receita bruta da pessoa jurídica (art. 2º de ambos os diplomas legais), aplicando-se as alíquotas correspondentes. Deste valor, o contribuinte poderá descontar os créditos de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 3º de ambos os diplomas legais. Tais créditos são basicamente provenientes de aquisições de bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas e que, portanto, foram tributados por estas contribuições na etapa anterior. 3. Os créditos de PIS e da COFINS apuram-se em relação aos dispêndios mensais enumerados no art. 3º das citadas leis, assim, quando as contribuições são devidas na etapa anterior, tem-se direito ao 'crédito' para diminuir da contribuição para o PIS e a COFINS a pagar, devendo esse 'crédito' ser destacado na nota fiscal de compra de bens ou serviços, sendo um 'custo tributário' para o comprador dos bens ou tomador dos serviços. (...) Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. 6. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses 'créditos' deve obedecer ao regime de competência e não ao regime de caixa. 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. 9. Apelação não-provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Sustenta, em resumo, que "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma" (fl. 187), sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos" (fl. 187). Contrarrazões às fls. 197/203. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 218/222). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) O Tribunal de origem assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 164/165): Conforme os fatos narrados e a documentação constante nos autos, restou evidente que: a) consubstancia a questão em definir se a impetrante tem direito a apropriar, de uma só vez, seus créditos presumidos de PIS e COFINS, decorrentes da subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo, ou pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional; (...) g) o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos créditos de PIS e de COFINS, faz sempre a correlação do crédito com as despesas incorridas no mês, que é o período de Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 apuração dessas contribuições, restando indubitável que a contabilização desses "créditos", deve obedecer ao regime de competência e não o regime de caixa; h) embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; i) resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos 5 (cinco) anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. Destarte, não hão de prosperar as alegações da parte recorrente. (...) Noutro giro, a Corte local, ao decidir, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.702.175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1.642.570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito; e (ii) não conheço do recurso especial. Nas situações em que o contribuinte, após transmitir a PER/DCOMP, verifica que cometeu algum erro na apuração dos créditos, ele deve retificar tal documento, informando que possui crédito maior que o originalmente apurado. Essa regra se encontra perfeitamente descrita na Instrução Normativa RFB nº 600/2005, norma que, como visto, disciplina os institutos tributários da restituição, ressarcimento e compensação: RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Nos arts. 58 e 59 se encontram as condições para a retificação: (i) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e (ii) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Logo, resta permitida a retificação para aumento do crédito, já que a vedação está restrita ao aumento do débito compensado. A necessidade de cumprir as obrigações acessórias estabelecidas pela lei é inconteste; a ela devem se submeter todos os contribuintes, nos termos dos arts. Do CTN: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (...) Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. A necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs respectivos, além de ser obrigação acessória à qual o contribuinte não pode se furtar, não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Assim, considerando o exemplo acima apresentado, um contribuinte mal intencionado poderia pedir a totalidade dos seus créditos do 1º trimestre de 2003 e, posteriormente, no Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2008, pedir novamente os mesmos créditos, com base em notas fiscais do 1º trimestre de 2003, alegando que seria “um creditamento extemporâneo”. Ora, se o crédito que supostamente se deixou de apurar se deve a notas fiscais emitidas no 1º trimestre de 2003, o contribuinte deve refazer a apuração deste trimestre, retificar as respectivas declarações (DACON e DCTF), e transmitir um PER retificador, informando o aumento do valor do crédito. Além disso, como o saldo do crédito se transmite de um mês para o outro (aí sim, é essa a transferência que é permitida pelo art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o aumento do crédito deste 1º trimestre de 2003 (que foi o exemplo criado para ilustrar como funcionam as regras de creditamento) irá impactar em todos os trimestres posteriores. Somente com o levantamento da base de cálculo de todos os períodos seria possível realizar essa apuração, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não quis se dar ao trabalho de fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188 deste Conselho, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Outro exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. ii) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. iii) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. iv) Acórdão nº 3302-012.271, Sessão de 22/11/2021: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3402-008.399, Sessão de 29/04/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Em relação à essa possibilidade de admitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, que não seja exclusivamente por meio da retificação dos DACONs e DCTFs, entendo que, apesar de, “em tese” ser possível oferecer tal alternativa aos contribuintes, na prática ela é difícil implementação e totalmente desprovida de lógica. Explico. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 O art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já transcrito neste voto, determina que o saldo credor das contribuições, quando existente e não utilizado integralmente, pode passar para o período de apuração seguinte, segundo o regime da não-cumulatividade, tornando-se um crédito não-ressarcível. Em cada período, serão deduzidos dos débitos na escrita fiscal os créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, sendo que os ressarcíveis também podem ser utilizados para compensação com outros tributos. Se o contribuinte deseja utilizar um crédito referente a um determinado trimestre, porém apurado posteriormente a este (extemporâneo), para compensação, basta retificar o Pedido de Ressarcimento (PER) respectivo ao período de apuração, bem como o DACON e a DCTF. O que não pode fazer é utilizar créditos gerados por aquisições de um trimestre em PER referente a trimestre distinto, como determina o art. 3º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim procedendo o contribuinte, possibilitará que os sistemas da Receita Federal analisem os pedidos de ressarcimento e as compensações já realizadas, para verificar se o contribuinte tem direito ao crédito, elaborando planilhas como as que se seguem, por exemplo (apesar deste exemplo tratar de IPI, a metodologia é a mesma para PIS/Cofins): Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720166/2009-73 Além disso, ao retificar o DACON, fará novo rateio entre créditos ressarcíveis e não-ressarcíveis, conforme os critérios estabelecidos no art. 3º, §§ 8º e 9º, c/c o 6º, 3º, da Lei nº 10.833/2003. De imediato, verifica-se que não há qualquer sentido em realizar todos estes cálculos em sistema próprio, se a Receita Federal já disponibiliza seu próprio sistema para realizar as apurações, após a transmissão das declarações, originais e/ou retificadoras. E, analisando os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifico que não há nenhuma memória de cálculo demonstrando, de forma inequívoca, que o crédito pleiteado não foi utilizado em períodos anteriores. Portanto, mesmo que superados todos os demais óbices legais, e atendendo ao Princípio da Verdade Material, constato que o contribuinte não trouxe provas da liquidez e certeza do seu crédito, restando evidente a carência probatória a seu cargo. Com base neste entendimento, decidiu a Turma negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001220/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-010.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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SÚMULA CARF N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 235/251) interposto em face de Acórdão (e- fls. 227/230) que julgou não conhecer impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 4 e 192/195), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 1998, por classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial. O lançamento foi cientificado em 29/04/2004 (e-fls. 198). O Termo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 20 /2 00 4- 71 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001220/2004-71 de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 170/191. Na impugnação (e-fls. 203/214), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Ação judicial e desistência da via administrativa. (c) Responsabilidade da fonte pagadora no caso de não retenção. (d) Reajustamento e restituição. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 227/230): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação não Conhecida O Acórdão foi cientificado em 27/09/2007 (e-fls. 231/234) e o recurso voluntário (e-fls. 235/251) interposto em 25/10/2007 (e-fls. 235), em síntese, alegando: (a) Do não conhecimento da impugnação. O não conhecimento da Impugnação do Recorrente decorre, exclusivamente, do entendimento da Autoridade Julgadora a quo de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura pelo contribuinte de ação judicial. Referida ação refere-se ao ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo pelo sindicato de sua categoria profissional. Ora, é pacifico o entendimento tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial, que a propositura, por entidade que defende interesses coletivos de determinada coletividade, por meio de mandado de segurança coletivo, não impede que seus associados, individualmente, postulem em Juízo ou fora dele seus direitos. Ademais, a legislação citada pela decisão administrativa recorrida, inclusive o Ato Declaratório Normativo - ADN-COSIT n° 3, de 14 de outubro de 1996, que versa sobre a renúncia em questão, restringe-se às ações judiciais proposta pelo próprio contribuinte. Impedir que o contribuinte venha impugnar a exigência fiscal no âmbito administrativo, em virtude do ingresso e insucesso da ação coletiva em questão, importaria numa afronta ao princípio do contraditório pleno e da ampla defesa. Não bastasse ao mencionado anteriormente, na esfera judicial, o objeto do litígio é outro: conforme consignado as fls. 172 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a decisão judicial é no sentido de que os valores recebidos constituem verba salarial e o montante recebido está sujeito à incidência do imposto de renda. É preciso estar atento, não se está aqui a defender que os valores recebidos pelo Impugnante não possuem natureza salarial e, muito menos, de serem isentos Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001220/2004-71 do imposto de renda, e sim da atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do tributo à fonte pagadora e seu procedimento de apuração, argumento esse que não serviu de base à impetração promovida pelo substituto processual. Não procede a alegação da decisão recorrida que há identidade de objeto entre a ação judicial e a impugnação administrativa, ao mencionar que demanda judicial também levantou a tese da responsabilidade do imposto à fonte pagadora. Com efeito, a responsabilidade da fonte pagadora é aqui sustentada decorre da normatização que impõe o reajustamento da base de cálculo contida no Decreto-Lei n. 2 5.844, de 1943, art. 103 – atualmente incorporado ao Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, art. 722, bem como no art. 725 do RIR/99 e as normas contidas no PN COSIT nº 1/95, item 6 a 9 e IN RF n. 2 15/2001, art. 20, fundamentos jurídicos esses que não foram objeto de apreciação judicial. Destarte, a decisão recorrida é totalmente nula, devendo os autos retornar para que a repartição de origem analise os fundamentos de fato e de direito da impugnação. (b) Responsabilidade da fonte pagadora no caso de não retenção do imposto. É imperativo o comando legal contido no art. 46 da Lei 8.541/92, que assim dispõe: “O imposto sobre a renda incidente sobre Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103 - atualmente incorporado ao Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99, art. 722 - atribui, exclusivamente, à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto mesmo na hipótese de não tê-lo retido. Além disso, o art. 725 do RIR/99 estabelece que o valor recebido pelo beneficiário - que não teve o imposto retido - deverá ser considerado líquido, devendo a fonte pagadora proceder ao reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Nesse contexto foi expedido o PN COSIT n.2 1/95, item 6 a 9 e IN RF n. g 15/2001, art. 20. Nesse passo, o art. 722 do RIR/99, em consonância com o disposto no art. 121, parágrafo único, II do CTN, estabelece o responsável tributário pelo recolhimento do imposto pessoa diversa da do contribuinte, fazendo surgir a figura que a doutrina denomina de sujeito passivo indireto. Além disso, o referido dispositivo harmoniza-se com o disposto no art. 128 do CTN, pois que aqui se encontra presente terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, resta óbvio que o procedimento fiscal não poderia lançar o imposto contra o Recorrente, devendo fazê-lo contra a fonte pagadora, a qual a lei atribui, exclusivamente, a responsabilidade pelo seu recolhimento. A matéria aqui tratada é ponto pacífico tanto na jurisprudência administrativa, como na judicial. (c) Reajustamento e restituição. Efetuado o reajustamento com base no art. 20 da IN RF n° 15/2001, sobre o rendimento reajustado incide o imposto de renda passível de cobrança apenas da fonte pagadora, enquanto o beneficiário do rendimento pode compensá-lo em sua declaração de rendimentos. Percebe-se, portanto, que após os ajustes, o recorrente terá de pagar a título de imposto de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001220/2004-71 renda relativo ao ano-calendário de 1998, o valor de R$ 5.587,00. No entanto, já tendo recolhido o montante de R$ 12.027,76 apurado anteriormente em sua declaração, sem os referidos ajustes, o recorrente faz jus a uma restituição de R$ 6.440,54. Desse modo, o Recorrente retificou ao tempo da impugnação sua declaração de rendimentos, tendo por base o procedimento ora defendido, sendo ela processada pela SRF. Com efeito, tratando-se o procedimento de reajustamento da base de cálculo uma imposição legal, e não uma mera faculdade do contribuinte, nada impedia que o contribuinte processasse a referida retificação, aguardando-se tão-somente ratificação da autoridade competente. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 27/09/2007 (e-fls. 231/234), o recurso interposto em 25/10/2007 (e-fls. 235) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Do não conhecimento da impugnação. A concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, que importaria em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, é objeto de jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Note-se que a súmula em questão expressamente se refere à propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, conforme aflora do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001220/2004-71 A impetração do mandado de segurança coletivo independe de autorização dos substituídos (Súmula STF n° 629) e não induz litispendência e nem produz coisa julgada em desfavor do substituído (Lei n° 8.078, de 1990, arts. 104 e 117; Lei n° 7.347, de 1985, art. 21; e Lei n° 12.016, de 2009, art. 22, § 1°). Destarte, independentemente da avaliação acerca da delimitação das questões em discussão no âmbito do mandado de segurança coletivo, a impetração por sindicato da categoria profissional não configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. A decisão recorrida sustenta que a matéria em litígio no presente processo administrativo também foi objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, invocando os Mandados de Segurança Coletivos n° 99.0002545-8 e n° 990001456-1. Contudo, além desses dois Mandados de Segurança Coletivos, o Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal menciona um terceiro Mandado de Segurança Individual, MS n° 99.0002481-8, cuja petição inicial consta das e-fls. 42/69, e sua confrontação com a impugnação (e-fls. 203/214) revela que em ambas a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora que deixa de reter e recolher o imposto é matéria objeto de litígio. Ressalte-se que o objeto do processo judicial é extenso, sendo pertinente a matéria relativa ao pedido “g3) pela responsabilidade exclusiva da UNIÃO”, sucessora da fonte pagadora INAMPs. Na impugnação administrativa, argumenta-se ainda que, não obstante a ação fiscal excluir a denúncia espontânea, diante da certeza do acolhimento do argumento quanto à responsabilidade exclusiva de sua impugnação (justamente o argumento objeto de renuncia à esfera administrativa), retifica, no momento da impugnação, sua declaração de ajuste anual para reclassificar como tributáveis os rendimentos decorrentes da reclamatória trabalhista e para incluir como imposto de renda retido na fonte o imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora e que deve ser constituído de ofício pelo fisco, de modo a postular nessa declaração de ajuste anual retificadora uma restituição de R$ 6.440,54, aguardando tão somente sua ratificação pela autoridade competente. Note-se que esse segundo argumento não ataca o Auto de Infração. Trata-se apenas da notícia de que o contribuinte retifica sua declaração de ajuste anual e, esperando por sua ratificação pela autoridade competente, requer o deferimento da restituição postulada na declaração de ajuste anual retificada. Por conseguinte, a matéria de impugnação administrativa não se constitui em matéria distinta da constante do mandado de segurança individual, havendo renúncia à esfera administrativa. Destarte, considerando-se a extensão e profundidade do recurso voluntário (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°), não merece reforma a decisão recorrida, eis que subsiste, ainda que com fundamento no Mandado de Segurança Individual, a constatação de renúncia à esfera administrativa (Súmula CARF n° 1). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001220/2004-71 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35254.003105/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VÍCIOS — SANEAMENTO. A realização de diligência que resulta em informação nova, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, sobretudo se a mesma influenciou o julgamento administrativo de primeira instância, constitui cerceamento de defesa e supressão de instância. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.350
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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A realização de diligência que resulta em informação nova, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, sobretudo se a mesma influenciou o julgamento administrativo de primeira instância, constitui cerceamento de defesa e supressão de instância. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 35254.003105/2006-17 CONIERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.350 OS Fls. 125Brasília. .11 ti 1 "6 ~ars Mat.. Sapa 5T/062 ACORDAM os Membros da A CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. LUAS SAMPAIO FREIRE Presidente AÍZ)lá/9aARIA B EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35254.00310512006-17 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.350 MF SEGUNDO CONSELHO DE CON/RlaUINTES Fls. 126 CONFERE: COM 02R1GINAL BrasiliL 6 / O (2 / O g SiaraRelatório Mat. Seca 87713132 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição descontada dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, no caso, o pró-labore dos sócios, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. O Relatório Fiscal (fls. 26/27) informa que o débito foi apurado com base nas folhas de pagamento e GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social exibidas e que as importâncias foram depositadas judicialmente de acordo com o processo judicial n° 2001.71.00.027385-2, juntamente com a cota patronal que foi lançada na NFLD 35..704.292-0. A referida ação foi impetrada pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul e tem por objeto o reconhecimento do direito das empresas filiadas a se enquadrarem no SIMPLES, pois entendem que a atividade por elas desenvolvida não está prevista no art. 9°, inciso XIII da Lei n°9.317/1996. A notificada apresentou defesa tempestiva (fl. 74) onde alega que não houve negligência de sua parte em não efetuar os pagamentos, tendo em vista que efetuou depósito judicial dos valores em razão da Liminar Cível n° 2001.71.00.027385-2, em trâmite, para o reconhecimento do direito de enquadramento no SIMPLES. Os autos retomaram à auditoria fiscal, para esclarecimento, em razão da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário ter observado que os valores lançados nas duas notificações, relativas à contribuição dos segurados e à parte patronal, divergiam dos valores depositados em juízo. Em resposta (fl. 95), a auditoria fiscal informou que o escritório contábil responsável pela confecção das folhas de pagamento da notificada esclareceu que o depósito judicial efetuado inclui a contribuição retida dos segurados, bem como que foram efetivados com base em folhas de pagamento em caráter provisório. Pela Decisão-Notificação n° 19.422.4/0166/2006 (fls. 96/99), o lançamento foi considerado procedente, salientando que a empresa depositou em juizo a contribuição patronal e, em parte, a contribuição descontada dos segurados, conforme planilha de folha 98. Sendo assim, não teria havido depósito integral da contribuição descontada dos segurados nas competências 01/2003 a 08/2003. A citada decisão concluiu que a existência de depósito integral, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e como não existe discussão judicial a respeito da contribuição lançada, o depósito não é integral e o depósito judicial não é forma extintiva de crédito tributário, a fiscalização procedeu corretamente ao efetuar o presente lançamento. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON-112:9UINTES • Processo n.• 35254.003105/2006-17 CR, MJ ERE COM O OFOGNAL CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.350 f)amos. i Fls. 127 mat. saí:* ene62 Intimada da decisão, a notificada manifestou-se (fl. 103), tempestivamente, argüindo que não concorda com os valores explícitos na mesma e solicita revisão dos valores originais e da multa aplicada. Pede que sejam considerados os valores pagos e não creditados devido ao processo judicial. Junta tabela explicativa referente à GPS — Guia de Previdência Social dos anos de 2002 e 2003. Em contra-razões (fls. 121/123), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.°35254.003105/2006-17 CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.350 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 128 CO,FERE COM Ot ORIGINAL Brasas. tIPP O S Same Agitara Voto Met. Sapa 877882 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal necessário ao seu seguimento, nos termos do §, I° do art. 126 da Lei n°8.213/1991. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vício que deve ser saneado. Como se verifica, o lançamento refere-se à contribuição descontada dos segurados e que teriam, a principio, sido depositadas e juizo, juntamente com a cota patronal. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário observou divergências entre os valores totais apurados, cota patronal e contribuição dos segurados, com o total depositado em juizo. Foi solicitada diligência, onde o auditor fiscal se limitou a informar que, segundo informação do escritório contábil que presta serviços à notificada, os valores utilizados para apurar o valor da guia do depósito judicial, foram apurados em folhas de pagamento em caráter provisório. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação, onde o julgador apurou com base nos valores constantes das guias judiciais em confrontação com os valores lançados na presente NFLD, bem como naquela que contém a parte patronal, que a notificada não teria efetuado o depósito judicial em sua integralidade, no que se refere à parte dos segurados em algumas competências. A meu ver, a decisão recorrida inovou ao concluir de tal forma, pois até então, a convicção do contribuinte era de que todas as contribuições devidas, de sua responsabilidade e a descontada dos segurados tinham sido recolhidas por meio do depósito judicial e essa é a informação que consta no relatório fiscal. Entendo que o resultado da diligência e os cálculos efetuados no sentido de demonstrar que o depósito judicial não abrangeria a totalidade da contribuição dos segurados deveriam ter sido informados ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de supressão da instância. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. ‘k1/4 ME- SEGUNDO CONSE:_tiO DE CONT ri3uNTES• • CON1EPS COM O CRIGNAL Processo n.* 35254.0031052006-17 o g CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.350 Brasília. -4 Vunir ------- Fls. 129 Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N° 19.422.4/0166/2006 para que o contribuinte seja informado da diligência fiscal, bem como lhe sejam demonstradas as razões, pelas quais, a SRP concluiu que o depósito judicial efetuado pelo mesmo não abrange a totalidade da contribuição descontada dos segurados, em algumas competências. Na oportunidade e visando subsidiar o futuro julgamento, solicito que a SRP informe o destino da NFLD 35.704.292-0, referente às contribuições patronais. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 •11 A+rlAtif-A BA DEIRA

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Numero do processo: 10805.001534/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico.
Numero da decisão: 2201-009.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente, no que couber, dos reflexos decorrentes das desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 15 34 /2 00 7- 26 Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 1512/1570, interposto contra decisão da DRJ no São Paulo II/SP, de fls. 1432/1500, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.046.854-6, de fls. 2/14, lavrado em 29/06/2007, referente ao período de 01/01/1999 a 31/12/2006, com ciência da RECORRENTE em 03/07/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 114.909,70. Dispõe o relatório da infração (fls. 12/14) que a RECORRENTE “fez pagamentos das rubricas de cesta basica, premio, abono especial, participação nos lucros e resultados - PLR, banco de horas, pro-labore, reembolso de refeição, diferenças de valores entre a folha de pagamento e o declarado em GFIP”. Desta forma, aplicou a multa de 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada, respeitado o limite em razão do número de segurados por competência, conforme demonstrativos de fls. 22/30. Conforme o Adendo de fls. 16/20, a autoridade fiscal esclarece que os valores utilizados como base no presente lançamento de multa foram objeto de levantamento de débito através da NFLD nº 37.017.026-1, consolidado em 29/06/2007, referente a contribuições da parte dos segurados, não retida dos mesmos, parte patronal (da empresa), SAT/RAT e Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), incidente sobre a remuneração dos empregados a seu serviço, não recolhidos na época própria. Neste sentido, repisou as razões apresentadas no Relatório Fiscal da NFLD nº 37.017.026-1 (obrigação principal) para demonstrar o caráter remuneratório das rubricas pagas pela RECORRENTE. Assim, dispõe o relatório fiscal com o que segue: O pagamento de banco de horas em pecúnia caracteriza salário de contribuição posto que equivale a pagamento de horas extraordinárias, e não consta na legislação qualquer dispositivo que afaste tal incidência; pagamento de cesta básica em pecúnia é considerado salário de contribuição, para as empresa não incluída no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador; a propósito a empresa foi autuada pela não apresentação da comprovação de inclusão no PAT conforme AUTO DE INFRAÇÃO n. 37.046.851-1 de 29.06.2007; da mesma forma o pagamento de reembolso de refeições, sem a devida inclusão no PAT, caracteriza liberalidade da empresa sujeito a incidência de contribuição previdenciária; o pagamento de PLR — Participação nos Lucros e Resultados, sem o devido embasamento legal, ou seja sem o necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho, enseja a contribuição previdenciária; o pagamento dessa rubrica se deu só a alguns empregados da empresa, fato esse que mesmo que a empresa possuísse acordo ou convenção coletiva não afastaria a contribuição previdenciária; a Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 empresa foi objeto do mesmo Auto de Infração acima mencionado pela não apresentação dos acordos/convenções de PLR; A Lei n° 10.101, de 19/12/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade. Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há, portanto, necessidade de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de um resultado, que não é o resultado operacional previsto na DRE. O resultado, conforme previsto na Lei n° 10.101/2000, é um resultado que se baseia em regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade. Para a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, a Lei n° 10.101/2000 estabelece as seguintes condições: a) A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos abaixo, escolhidos pelas partes de comum acordo: - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; - convenção ou acordo coletivo. b) Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão o:instar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. • da mesma sorte, o pagamento de prêmio somente a alguns empregados da empresa, sem qualquer justificativa apresentada pela empresa, caracteriza salário de contribuição; abono especial cujo pagamento foi feito em folha de pagamento sem apresentação de qualquer acordo coletivo de trabalho, pago a alguns empregados, sem qualquer justificativa legal, caracteriza salário de contribuição; pagamento de ajusta de custo a margem de amparo legal, também caracteriza salário de contribuição, posto que a empresa não logrou demonstrar a ocorrência da hipótese de mudança de local de trabalho do empregado ou que tal ajuda tivesse caráter indenizatório. Ademais, as diferenças de valores entre a folha de pagamento e o declarado em GFIP constam devidamente identificadas nas planilhas de fls. 31/340. Por fim, a fiscalização informa que foram resultado do procedimento fiscal os seguintes AI’s e NFLD’s: Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 358/414 em 02/08/2007 e posterior retificação da impugnação em face da divergência da assinatura da peça impugnatória e da constante no contrato social, às fls. 1270/1272, em 27/09/2007, onde comprovou a legitimidade da respectiva assinatura. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) O Auditor Fiscal compareceu a empresa e teve livre acesso a todas as dependências do estabelecimento, recebendo por parte dos prepostos da empresa todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, com exibição de livros disponíveis no momento e proposta de apresentação dos demais em data aprazada, critério plenamente acatado pelo Sr. Auditor Fiscal, tanto assim que o mesmo, por livre arbítrio, determinou dia e hora para aferição dos demais quesitos do rol de documentos, não restando evidenciadas quaisquer infringências legais que pudessem dar respaldo à medida adotada. b) O auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da empresa, contrariando as normas e privando o Impugnante de exercer com plenitude o constitucional princípio da ampla defesa. c) Inexistência de intimação para esclarecimentos — o agente fiscal antes de autuar deve intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, para que preste, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários, sob pena de nulidade do ato, em fase do princípio do contraditório. d) O Auditor Fiscal também não constou no Auto de Infração a data e a hora de início e término da inspeção, caracterizando irregularidade passível de anulação do respectivo auto de infração. e) Multa exorbitante com características de confisco. f) O Sr. Auditor Fiscal não colocou o período fiscalizado e nem destacou de forma isolada no Auto de Infração os "outros valores" aos quais se refere, impossibilitando assim a ampla defesa da empresa atuada. g) Constata-se que se irregularidade houve era passível de correção caso tivesse sido concedido certo tempo para que se procedesse a correção, pois a fiscalização em primeiro momento tem caráter preventivo. h) Em relação ao banco de horas ficou difícil apresentar defesa já que não consta o período fiscalizado do mesmo e se caso tivesse tido oportunidade o Impugnante teria regularizado a GFIP. Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 i) Pagamento da cesta básica em dinheiro - — no caso do fornecimento em dinheiro para que o trabalhador compre sua cesta básica, o pagamento decorreu de Convenção Coletiva de Trabalho. i) Erro na base de cálculo - o Auditor Fiscal não observou a relação de valores excludentes do salário de contribuição previstos no art. 28, §9º, da Lei n° 8.212/91, bem como não observou as Convenções Coletivas que possibilitam o pagamento das verbas lançadas sem onerar a base de cálculo das contribuições previdenciárias; k) Pagamento de prêmio - o prêmio visa recompensar o empregado por ter cumprido, como lhe compete, o contrato de trabalho firmado com a empresa, não compreendendo remuneração por não se encontrar previsto no art. 457 da CLT. Ademais, o pagamento de prêmio foi realizado de forma esporádica e somente àqueles que de fato faziam jus ao recebimento, não caracterizando assim, penalidade tão rigorosa da forma que foi considerada Pelo Auditor Fiscal. 1) Pagamento de ajuda de custo — são de caráter indenizatório e não foram efetuados de forma habitual, não caracterizando plus salarial que enseje o recolhimento previdenciário. Ademais, o Auditor Fiscal não mencionou a que período se referiu o pagamento em foco, dificultando a ampla defesa pelo Impugnante. m) Pagamento de abono especial — foi pago considerando os mesmo critérios adotados para o pagamento do prêmio, não caracterizando salário ou remuneração, de acordo como art. 457 da CLT. Os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador, de forma espontânea, voluntária, unilateral e em caráter transitório ou eventual. Tem natureza indenizatória e não pecuniária. n) Pagamento de PLR — não caracteriza salário conforme a Lei n° 10.101/2000, bem como o art. 28, §9°, "j" da Lei n° 8.212/91, como também a Convenção Coletiva, juntada aos autos. Portanto não integra o salário de contribuição previdenciária e tampouco deve ser declarada em GFIP. o) Pagamento correspondente ao reembolso de refeições — o reembolso de refeições foi feito ao empregado, mas não ensejou qualquer irregularidade por parte da empresa já que não estava caracterizada devolução de valor utilizado pelo empregado para que pudesse realizar suas tarefas, sendo indispensável à execução do trabalho por ele desenvolvido para o empregador, da mesma forma o reembolso não se deu de forma habitual e estava o mesmo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. p) Pagamento do vale-transporte em dinheiro — no caso do fornecimento em dinheiro para que o trabalhador compre sua cesta básica, o pagamento decorreu de decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 2002.61.00.003403-2, cópia anexada aos autos. Frisando que também está amparado em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, anexada. q) Não pode o Direito Previdenciário desprezar as definições do Direito do Trabalho no que se refere a prêmios, participação nos lucros ou resultados, abonos e ajuda de custo, já que tais situações foram extraídas do Direito do Trabalho e o entendimento previsto sobre os temas em comento na CLT devem ser observados no Direito Previdenciário. O contribuinte anexou a sua impugnação os seguintes documentos: a) Instrumento da sexta alteração e consolidação de contrato social de sociedade empresarial limitada (fls.210/218). b) Certificado n° 059/2003 do SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO — SINDEPRESTEM, datado de 29/07/2003, certificando que o Impugnante é filiada ao Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 citado sindicado e que está vinculada a FESESP — FEDERAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e conclui que por esta razão o Impugnante é beneficiária da medida liminar obtida pela FESESP no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.003403- 2, a qual garante o pagamento do vale-transporte em dinheiro, sem a incidência das contribuições sociais previdenciárias (fls.219). c) Cópia da decisão liminar, datada de 20/02/2002, no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.003403-2, que tem como parte impetrante A FESESP e como impetrado o SUPERINTENDE REGIONAL do INSS em SÃO PAULO, a qual reconhece que os valores pagos ao empregado a título de "vale-transporte" não estão sujeitos ao recolhimento de contribuição social, por não integrar o salário (fls. 220/222). d) Certificado n° 053/2004, datado de 20/10/2004, e Certificado n° 006/2003, datado de 24/09/2003, do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no estado de São Paulo — Sindeprestem, certificando que o Impugnante é filiada ao citado sindicado e que por esta razão o Impugnante é beneficiária da sentença pela entidade no Mandado de Segurança n° 2002.61.00.006865-0, que garante o não recolhimento de valores ao Incra a título de contribuição no percentual de 0,2% sobre a folha de salários (fls. 223/224). e) Cópia da sentença, datada de 08/07/2003, no. Mandado de Segurança n° 2002.61.00.006865-0, que tem como parte impetrante a SINDEPRESTEM e como impetrados o SUPERINTENDE REGIONAL do INSS em SÃO PAULO e SUPERINTENDE REGIONAL do INCRA, a qual reconhece o direito de não recolhimento de valores ao INCRA a título de contribuição no percentual de 0,2% sobre a folha de salários (fls. 225/232). f) Consulta processual ao TRF 3' Região do processo n° 2002.61.00.001078- 7, tendo como parte autora o SINDICADO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO — SINDICON e réus o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA, o qual tem como resultado do acórdão proferido em julgamento de apelação da sentença que indeferiu o Mandado de Segurança Coletivo, em 07/12/2005, o provimento da apelação(fls.233/239). g) Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006, com vigência de 01/03/2005 a 28/02/2006, datado de 31/03/2005 (fls. 253/266); Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005, com vigência de 01/03/2004 a 28/02/2005, datado de 18/05/2004 (fls. 267/280), entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DEPÓSITOS DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS DE SÃO PAULO, GUARULHOS, OSASCO, ITAPECERICA DA SERRA, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL E DIADEMA — SINDBEB e empresa Transportadora 131Norro S/A, CNPJ: 76.592.482/0001-34. h) Convenção Coletiva de Trabalho SEAC 2005/2006, com vigência de 01/05/2005 a 31/01/2006, datado de 13/05/2005; entre o SINDICON - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e SIEMACO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO (fls. 281/293). i) Convenção Coletiva de Trabalho SINDICON 2004/2005, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005, datado de 03/05/2004, entre o SINDICON e SIEMACO (fls. 294/305). i) Convenção Coletiva de Trabalho SINDICON 2003/2004, com vigência de 01/05/2003 a 30/04/2004, datado de 14/05/2003, entre o SINDICON e SIEMACO (fls. 306/317). Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 k) Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007, com vigência de 01/05/2006 a 30/04/2007, datado de 07/06/2006, entre o SINDEPRESTEM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDEEPRES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 318/335). 1) Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, com vigência de 01/05/2005 a 30/04/2006, datado de 01/06/2005, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 336/360). m) Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005, com vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005, datado de 18/05/2004, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 361/381). n) Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, com vigência de 01/05/2003 a 30/04/2004, datado de XX/05/2003, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 382/399). o) Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, com vigência de 01/05/2002 a 30/04/2003, datado de 15/05/2002, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 400/418). p) Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002, com vigência de 01/05/2001 a 30/04/2002, datado de 22/05/2001, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 421/439). q) Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, com vigência de 01/05/2000 a 30/04/2001, datado de 11/05/2000, entre O SINDEPRESTEM e SINDEEPRES - (fls. 440/459). r) Cópia da própria autuação em epígrafe (fls. 460/629). DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR ASSINATURA Em virtude de divergência entre a assinatura da impugnação e a constante no contrato social, a Equipe de Arrecadação e Cobrança da unidade preparadora solicitou ao contribuinte a regularização da impugnação, em 04/09/2007, reabrindo o prazo de 15 dias, fls. 631. O contribuinte recebeu a referida intimação de regularização em 13/09/207 (fls. 632) e apresentou documentos que comprovaram a legitimidade da assinatura da impugnação em 27/09/2007, reafirmando os termos de sua impugnação, fls. 633/634. Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ no São Paulo II/SP, às fls. 1432/1500, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 Ementa: Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. O Contribuinte deve apresentar GFIP com todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração pode ser lavrado no interior da própria repartição, quando estiverem disponíveis as informações necessárias. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA A multa pecuniária aplicada por infração à obrigação acessória decorre de ato ilícito, devendo ser aplicada pelo Auditor-Fiscal por imposição legal, constituindo-se em ato vinculado, sob pena de responsabilidade. A vedação ao confisco é direcionada exclusivamente aos tributos, decorrente de obrigação principal, sendo inaplicável à multa por infração à obrigação acessória, ao teor do inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. Encontrando-se presentes os suportes fáticos e jurídicos da autuação a alegação de cerceamento do exercício do direito de defesa não prospera. DIREITO DE DEFESA. FASE LITIGIOSA. Somente a partir da impugnação é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando na fase de lançamento não é concedida oportunidade ao autuado de apresentar contraditório. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Convenção Coletiva de Trabalho, não obstante tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE PRÊMIO O pagamento de prêmio enseja a incidência das contribuições previdenciárias, pois integra o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, inciso I, da Lei n°. 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA PELOS BENEFICIÁRIOS. O pagamento de verbas a título de ajuda de custo sem qualquer espécie de prestação de contas integra a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONOS. INEXISTÊNCIA DE LEI DESVINCULANDO DO SALÁRIO. Somente por força de lei os abonos pagos pelo empregador deixam de integrar o salário- de-contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias de acordo com a norma de isenção do artigo 28, §9°, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91 e art. 214, § 9°, inciso V, "j" RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. CESTA-BÁSICA. VALE TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Os pagamentos efetuados a título de alimentação, cesta básica e vale-transporte, quando não cumpridos os requisitos previstos em lei, integram o salário de contribuição. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. O Direito previdenciário é um ramo autônomo do Direito do Trabalho. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito administrativo não cabe o reconhecimento e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 16/05/2008, conforme AR de fls. 1506, apresentou Recurso voluntário de fls. 1512/1570 em 09/06/2008. Em suas razões, a RECORRENTE reiterou os argumentos da Impugnação. Do despacho de saneamento Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, este Relator proferiu despacho de fls. 1579/1580 pois entendeu pela necessidade de que fosse esclarecido “qual(is) NFLD(s) integra(m) a base de cálculo da presente multa CFL 68”. Em resposta, a Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF apresentou despacho de devolução, às fls. 1582/1583, informando que o presente processo estaria vinculado às obrigações objeto da NFLD 37.017.026-1 (processo nº 10805.001536/2007-15, de relatoria deste Conselheiro), de acordo com o que segue: 2) NFLD nº 37.017.026-1 – Processo nº 10805.001536/2007-15: Período de apuração: de 01/1999 a 12/2006. A NFLD em questão tem por objeto Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa e de segurados, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. Analisando o Discriminativo Analítico de Débito a fls. 04/15 do PAF nº 10805.001536/2007- 15 apuramos que os Fatos Geradores que compõem tal lançamento – Levantamento “FPO – FOLHA DE RUBRICAS OMITIDAS” - não foram declarados em GFIP. Dessarte, tais Fatos Geradores relacionam-se visceralmente com o Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 ora em pauta. [...] Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 De todo o exposto, conclui-se que são objetos de análise no Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 ora em debate, s.m.j., as obrigações tributárias decorrentes dos Fatos Geradores ocorridos a contar da competência dezembro/2001, inclusive, constantes do levantamento “FPO – FOLHA DE RUBRICAS OMITIDAS”, integrante da NFLD nº 37.017.026-1 – Processo nº 10805.001536/2007-15. Nessa perspectiva, a 11ª Turma da DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento referido no parágrafo anterior, nos termos do Acórdão nº 17-24.542, de 24 de abril de 2008, a fls. 866/908 do Processo nº 10805.001536/2007-15. O Recurso Voluntário interposto tempestivamente à fls. 917/947 encontra-se ainda pendente de julgamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Em preliminar, a RECORRENTE reitera seu inconformismo a respeito da suposta nulidade do lançamento. Afirma que a autoridade fiscal não observou os princípios da legalidade e da reserva legal e que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento da autuada. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O direito à ampla defesa e ao contraditório encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, contudo, entendo que não merece reparo a decisão recorrida. Entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 O lançamento respeitou todos os preceitos legais, cujos fundamentos e motivação encontram-se expressos à fl. 02 do Auto de Infração e em diversos relatórios e demonstrativos integrantes do auto de infração. Em princípio, citou o embasamento legal: Art. 32. A empresa é também obrigada a (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata-se, então, que a RECORRENTE, ao deixar de informar nas GFIPs os dados relacionados aos fatos geradores referentes às remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, incorreu na infração prevista no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que haja omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. No relatório da infração (fls. 12/14), a autoridade fiscal apontou quais as rubricas constantes em folha de pagamento que deixaram de ser incluídas em GFIP e discriminou cada uma delas, por competência e a relação com o respectivo segurado nas planilhas de fls. 31/340. Desta forma, condensou os valores desta última planilha no demonstrativo de fls. 22/30 e aplicou a multa de 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada, respeitado o limite legal em razão do número de segurados por competência (art. 32, §4º, da Lei nº 8.212/91). Ademais, a autoridade esclareceu a razão pela qual entendeu que as rubricas utilizadas como base da multa teriam natureza remuneratória, oportunidade em que replicou, no Adendo de fls. 16/20, os argumentos apresentados NFLD nº 37.017.026-1, deixando claro que o presente processo tem nítida vinculação com o citado lançamento de obrigações principais. O art. 142 do CTN prevê que o lançamento é competência privativa do auditor fiscal, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, constatado o fato gerador, é deve da autoridade fiscal efetuar o lançamento para a cobrança do crédito tributário. Portanto, são insubsistentes as razões de inconformismo da RECORRENTE, visto ter o lançamento respeitado todos os preceitos legais Quanto à alegação de que o lançamento foi efetuado fora do estabelecimento da RECORRENTE, esta não merece prosperar. Sobre o tema, invoco a Súmula nº 06 do CARF: Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Por fim, quanto ao argumento de que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, igualmente sem razão a RECORRENTE. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Os mesmos argumentos acima valem para rebater as razões recursais apresentadas no tópico “II.i - DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÕES PARA ESCLARECIMENTOS”. Ademais, sobre o tema, válido lembrar o teor da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE. MÉRITO Multa Confiscatória No mérito, a RECORRENTE afirma que a penalidade aplicada tem um perfil nitidamente confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, válido mencionar que a multa aplicada decorre de expressa previsão legal, que não pode deixar de ser observada pela autoridade lançadora sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do já citado art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, ao constatar a prática da infração, é dever da autoridade fiscal lançar a competente multa prevista em lei, abaixo transcrita (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Portanto, são insubsistentes as razões da RECORRENTE. Esclarecimento Da Base de Cálculo A RECORRENTE volta a alegar violação da ampla defesa ao argumento de que a autoridade lançadora teria discriminado algumas rubricas sobre as quais incidiu a multa e finalizado com a expressão “... bem como outros valores de pagamentos normais que constam da folha de pagamento e não constam da GFIP” (fl. 1536). Contudo, mais uma vez entendo sem razão o contribuinte, pois todas as rubricas consideradas como não incluídas em GFIP encontram-se discriminadas no Relatório de Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Lançamentos de fls. 23/30 da NFLD nº 37.017.026-1 (processo de obrigação principal do qual esta multa é reflexo, como já explicado pela autoridade fiscal). Ademais, como também já explicado em tópico da preliminar deste voto, cada uma das rubricas encontram-se discriminadas, por competência e a relação com o respectivo segurado, nas planilhas de fls. 31/340. E posteriormente condensadas no demonstrativo de fls. 22/30. Portanto, era plenamente possível saber os valores que integraram a base de cálculo da presente multa. Rubricas Específicas Em prosseguimento às razões recursais, a contribuinte contestou a incidência das contribuições previdenciárias sobre cada uma das rubricas citadas pela autoridade fiscal. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação acerca dos seguintes tópicos: - DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA RECORRENTE - PAGAMENTO DE PRÊMIO - PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - DO PAGAMENTO DE ABONO ESPECIAL - PAGAMENTO DE PLR (Participação nos Lucros e Resultados) - PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO REEMBOLSO DE REFEIÇÕES - PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO - PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA EM DINHEIRO Contudo, tais matérias estão relacionadas com o lançamento das obrigações principais objeto da NFLD nº 37.017.026-1 (processo nº 10805.001536/2007-15) e já foram analisadas por esta Colenda Turma quando do julgamento do mencionado processo de obrigações principais, sob minha relatoria e submetido a esta mesma sessão de julgamento. Sendo assim, as razões apresentas nos tópicos acima não serão reanalisadas neste caso. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.957 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.001534/2007-26 Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Pelo fato da presente multa ser decorrente das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação, neste caso, dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. No processo que envolve obrigações principais que constituem a base de cálculo da presente multa CFL 68 (NFLD nº 37.017.026-1, processo nº 10805.001536/2007-15) decidiu- se por “reconhecer a decadência das competências compreendidas entre 07/1999 e 12/2001 (inclusive), e para que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao vale transporte pagos pelo contribuinte”. Portanto, referida exclusão deve ser refletida no cálculo da presente multa CFL 68. Ressalta-se que o prazo decadencial deste lançamento é contado nos termos do art. 173, I, do CTN, e não de acordo com o art. 150 §4º, do CTN (como ocorreu em algumas competências do lançamento das obrigações principais), pois este caso envolve o lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, conforme prevê a Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos de obrigações principais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1601DF CARF MF Original

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9735860 #
Numero do processo: 13839.002503/2003-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO JUDICIALMENTE AUTORIZADA. RECONHECIMENTO DA PRÉVIA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve parcialmente o lançamento, quando, posteriormente, reconhece a improcedência da exação e propõe o arquivamento do processo. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3803-002.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 217          1 216  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002503/2003­60  Recurso nº  271.390   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.782  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  VAN MELLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  JUDICIALMENTE  AUTORIZADA. RECONHECIMENTO DA PRÉVIA EXTINÇÃO DOS  DÉBITOS LANÇADOS. INTERESSE RECURSAL.  Carece  de  interesse  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  quando,  posteriormente,  reconhece  a  improcedência da exação e propõe o arquivamento do processo.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  2º  a  4º  trimestre(s)  de  1998,  em  que  o  declarante,  ora  recorrente,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  janeiro  (pagamento  não  localizado),  outubro,  novembro  e  dezembro  (proc  jud  não  comprovad) daquele ano, nos valores de R$ 6.955,50, R$ 6.106,16, R$ 9.257,97, R$ 10.486,80,  R$ 9.822,13, R$ 8.407,09, R$ 6.545,03, e R$ 5.941,95, haviam sido compensados com créditos  reconhecidos  pela  sentença  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  970615740­9. Sob o fundamento “Proc. jud não comprovad” (Anexo I – DEMONSTRATIVO  DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 21 a 23), o Fisco não acolheu  a  exceção  de  “comp  s/DARF  c/  proc  jud”  e  lançou  de  ofício  os  referidos  débitos,  com  os  consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração nº 0004484, fls.  19 e 20 e anexos. A exação totalizou R$ 150.509,58.  Após  impugnação  (fls.  1  a  16  e  documentos  anexos),  sobreveio  diligência  solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 154 a 158).  Finalmente,  no  julgamento  em  primeira  instância,  a  DRJ/CPS­5ª  Turma  houve por bem em deixar de apreciar o mérito na parte em que julgou haver identidade com a  matéria submetida ao Poder Judiciário e julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas  para cancelar a aplicação da multa de lançamento de ofício, por retroação de norma penal mais  benigna, tudo na forma do Acórdão nº 05­23.439, de 24 de setembro de 2008, fls. 179 a 184,  que teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO  FISCAL  PRÉVIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO).  DESPRESTÍGIO.  Estando  demonstrada  a  infração,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de  solicitação de  esclarecimentos  ao  contribuinte,  bem como não há que se  falar,  neste  contexto,  em  ofensa  ao  principio  constitucional  aludido  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que,  na  espécie,  inaugura­se  com  a  impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do  lançamento,  ou  a  decadência  de  valores  lançados,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder  Judiciário.  AMPARO  JUDICIAL. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito tributário de períodos para os quais o contribuinte tinha  amparo  judicial para promover a compensação, mormente se a  autoridade  preparadora  não  aponta  indícios  de  irregularidade  na suficiência do direito creditório por ele apurado.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.002503/2003­60  Acórdão n.º 3803­02.782  S3­TE03  Fl. 218          3 Por  meio  da  COMUNICAÇÃO/SECAT/08124/nº  1104/2008,  de  1°  de  dezembro  de  2008,  fls.  189,  o  autuado  foi  intimado do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância. Ao mesmo  tempo,  noticiou­se­lhe  de  que  o  presente  processo  seria  arquivado  em  vista  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  Processo  n°  97.0615740­9  e,  ainda,  da  constatação  de  suficiência  do  crédito  reconhecido  judicialmente. Nada  obstante,  o  autuado  veio  ao  processo,  na  forma  do  arrazoado  de  fls.  201  e  202,  após  sintetizar  os  fatos  relacionados com a lide, insurgir­se contra a decisão de piso com os seguintes argumentos:  a)  da compatibilidade entre o processo judicial e o presente  processo,  inexistindo  renúncia  às  instâncias  administrativas;  b)  do impedimento à lavratura de auto de infração, em face  do processo judicial;  c)  de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 38  da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;  d)  de  cadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes de 31/07/1998;  e)  da inobservância do princípio da verdade material;  f)  da ausência de causa e de motivação para o lançamento  de  ofício  e  de  afronta  aos  princípios  regentes  da  atividade administrativa;  g)  de  exceção  de  extinção  dos  débitos  por  compensação  autorizada  judicialmente,  referindo­se  à  decisão  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  n°  97.0615740­9, 2ª Vara Federal de Campinas;  Conclui,  pedindo  provimento  para  efeito  de  cancelamento  integral  do  lançamento.  É o Relatório.  Voto             A petição de fls. 201 e 202 é tempestiva. Nada obstante, não pode merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­23.439,  de  24  de  setembro de 2008, fls. 179 a 184.  Na  visão  de  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antônio  Magalhães  Gomes  Filho  e  Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade ou utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação  lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que  deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do  direito  material  somente  com  a  intervenção  do  Estado,  por  meio  de  agente  investido  de  jurisdição,  o  que  se  aplica,  também,  ao  caso  dos  recursos.  Por  fim,  a  utilidade  significa  a  possibilidade  de  se  obter,  com  a  ação  (ou, mais  especificamente,  com  os  recursos)  situação  mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De  acordo  com  o  interesse­necessidade,  exige­se  que  se  lance mão  de  um  recurso para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­ utilidade  consiste  no  fato  de  que  a  interposição  de  um  recurso  deve  ser  acompanhada  pela  possibilidade de o recorrente obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No caso concreto, o autuado, ora recorrente, obteve o que pretendia, antes da  interposição do presente recurso, conforme se constata na COMUNICAÇÃO/SECAT/08124/nº  1104/2008, de 1° de dezembro de 2008, fls. 189.  Carente do pressuposto recursal interesse, voto por não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern ­ Relator  Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.002503/2003­60  Acórdão n.º 3803­02.782  S3­TE03  Fl. 219          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.002503/2003­60  Interessada:  VAN MELLE BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.782, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17060.N3YU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 24/04/2012 14:46:18. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 24/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17060.N3YU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 641A62BB9C983679A87E978BF27C21295FD89BE5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.002503/2003-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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