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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314833 #
Numero do processo: 18186.729179/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3402-011.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 91 79 /2 01 4- 29 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-97.526, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo período, uma vez que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de COFINS concernente ao mercado interno, no montante de R$ 146.262,26, apurado pelo regime não cumulativo no 4° trimestre de 2009. Em despacho decisório exarado a fl. 48, a DERAT/SPO indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, por se tratar de pedido em duplicidade, eis que o mesmo crédito teria sido pleiteado no PER nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235. Cientificada do despacho decisório em 25/08/2014 (AR a fl. 50), a interessada apresentou, em 16/09/2014, manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 3/6), alegando, em síntese:  preliminarmente, sustenta a tempestividade do recurso;  não há duplicidade de pedido de ressarcimento, há apenas coincidência de período. O PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, transmitido em 16/04/2014, objeto do despacho decisório recorrido, é composto por créditos originados de COFINS paga sobre frete intracompany;  já o PER/DCOMP nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235 possui como origem créditos da COFINS sobre receita da venda de livros no mercado interno (art. 17 da Lei n.°11.033/2004), que não possuem relação com a rubrica frete intracompany. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário e documentos, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecida a inexistência de duplicidade, tendo em vista a Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 demonstração de que os créditos são diferentes e, consequentemente, seja deferido o pedido de ressarcimento. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em data de 21/09/2020 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem de e-fls. 66), apresentando o Recurso Voluntário e documentos em 21/10/2020, como atesta o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 68. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento representado pelo PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, originado de crédito de COFINS mercado interno, apurado pelo regime não cumulativo no 4° trimestre de 2009. O pedido foi indeferido por concluir a DRF de origem se tratar de pedido em duplicidade, eis que o mesmo crédito teria sido pleiteado no PER nº 02670.04140.310310.1.1.11- 5235. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP manteve o Despacho Decisório por entender que, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito, somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento, nos termos previstos pelo § 14 do art.74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 11.051/2004) 1 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo,inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Leinº 11.051, de 2004) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 Igualmente consta na decisão recorrida que o PER/DCOMP nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235 já se encontra em discussão administrativa nos autos do processo de compensação nº 12585.000453/2010-71. No presente caso, embora englobe créditos do mesmo período, objeto de pedido anterior, argumenta a defesa que se tratam de créditos distintos, sendo que tais créditos não foram utilizados e tampouco formaram a composição do Pedido de Ressarcimento 02670.04140.310310.1.1.11-5235, motivo pelo qual não há o que se falar em duplicidade. Com relação ao PER/DCOMP nº 30378.20593.280414.1.1.11-4693, sustentou a Recorrente que a transmissão ocorreu em 28/04/2014, e cuja origem são créditos originados pelo pagamento do que se chama de frete intracompany e que, baseados no conceito de que os custos da operação de venda integram o processo de formação de receita, os valores pagos de COFINS sobre tais fretes formaram a composição do crédito do 4º Trimestre de 2009. Com relação ao PER/DCOMP nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235, sustentou que possui como origem créditos originados da contribuição de PIS/PASEP – Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que não tem qualquer relação com a rubrica frete intracompany, o que não foi analisado pela DRF de origem. Com isso, em que pese os arquivos não pagináveis com planilhas apresentados com a peça recursal, passo à análise do processo no estado em que se encontra, considerando a possibilidade (ou não) do pedido na forma em que ocorreu neste litígio. De fato, ao analisar a Instrução Normativa nº SRF nº 900, de 2008, constata-se que a previsão para que um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Vejamos: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o COFINS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 28 . O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I – referir-se a um único trimestre-calendário; e II – ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (destaque nosso) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 Ponderou o ilustre Julgador a quo que não há previsão legal para pedidos de ressarcimento complementares, visto que o pedido único deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, líquido das utilizações por desconto ou compensação, sendo que a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza a duplicidade do pedido. Assim considerou a DRJ: Individualmente, as parcelas de composição do saldo credor da contribuição apurado no trimestre não configuram créditos autônomos. A própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza a duplicidade do pedido. Ao final de cada trimestre, deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. Bem assim, a pretensão sobre crédito de COFINS relativo a pagamento de frete intracompany teria que ser discutida no cômputo do saldo credor da contribuição apurado ao final de cada trimestre e passível de ressarcimento. Segundo alegou a impugnante, o crédito ora discutido, de COFINS incidente sobre pagamentos de frete intercompany, não teria relação com o crédito pugnado no PER transmitido anteriormente que, distintamente, estaria fundado no artigo 17 da Lei 11.033/2004, dispositivo que assegura a manutenção, pelo vendedor, de créditos de PIS/COFINS de aquisições e custos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou tributadas com alíquota zero. Em contradição a seu argumento, entretanto, no campo da discriminação do crédito relativo a frete intercompany (fl. 43), conforme tela reproduzida abaixo, a contribuinte informou como fundamento legal o mesmo artigo 17 da Lei 11.033/2004: Tendo a própria impugnante afirmado, ainda, que “baseados no conceito de que os custos da operação de venda integram o processo de formação de receita, os valores pagos de COFINS sobre o frete intracompany formaram a composição do crédito do 4° Trimestre de 2009” (fl. 4), não merece acolhida a alegação no sentido de que os créditos pleiteados vinculam-se a operações distintas. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 Por fim, em pesquisa à situação do PER/DCOMP anterior, de nº 02670.04140.310310.1.1.11-5235, constata-se que o crédito pretendido já se encontra em discussão administrativa nos autos do processo de compensação nº 12585.000453/2010-71. Ante a restrição imposta pela Instrução Normativa nº SRF nº 900, de 2008, caberia ao Contribuinte proceder à transmissão de PER/DCOMP retificador para um dos Pedidos de Ressarcimento, alterando a identificação e o detalhamento do crédito pretendido, ou transmitir Pedido de Cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito, para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Assim estabelecia aquele Diploma Legal vigente na época dos fatos: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (sem destaques no texto original) Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.216 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.729179/2014-29 de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. (Acórdão nº 3201- 007.494 – PAF nº 10880.722583/2014-22) Destaco a seguinte observação constante da decisão acima: Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria se identificado créditos não incluídos no DACON, a interessada deveria retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e as limitações do art. 76 e seguintes da IN 900/2008. Pelas razões acima, entendo que está correta a decisão recorrida, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 86DF CARF MF Original

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10331535 #
Numero do processo: 11516.722352/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela exordial da ação, acordo homologado em juízo, comprovantes de transferências confirmando o pagamento e declaração, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela exordial da ação, acordo homologado em juízo, comprovantes de transferências confirmando o pagamento e declaração, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:31:59Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:31:59Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:31:59Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:31:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:31:59Z; created: 2024-03-01T12:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-01T12:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:31:59Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722352/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.222 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2024 Recorrente CLAUDIO CEZAR FRANCALACCI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação conjunto probatório substancioso, composto pela exordial da ação, acordo homologado em juízo, comprovantes de transferências confirmando o pagamento e declaração, documentos que somente poderiam ser rechaçados a partir de uma contraprova mais robusta ou diante de circunstância comprovadamente suspeita, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 52 /2 01 1- 97 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 Relatório CLAUDIO CEZAR FRANCALACCI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 04/10/2011 (e-fl. 38), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2009, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 28/32, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 02, a qual fora julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-29.721, de 30 de julho de 2014, de e-fls. 54/57, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas com pensão alimentícia. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 62/67, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância cometeu um erro claro ao interpretar a sentença de homologação, restando claro a determinação do pagamento de pensão equivalente a 5 salários mínimos. Aduz que os pagamentos estão comprovados por meio das fichas de compensações anexadas a demanda. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial dos seus filhos suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectiva glosa e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 27.500,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Os documentos apresentados não comprovam a obrigação de prestar pensão alimentícia e tampouco que houve pagamento das mesma. Dessa forma foi glosado o valor declarado por falta de comprovação. [...] Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo integralmente o crédito tributário, nos seguintes termos: [...] A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias efetivamente pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, ou seja, somente o valor estipulado em juízo ou por escritura pública está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovado o pagamento. O contribuinte em sua defesa anexa aos autos vários documentos de créditos em nome da Sra. Maria Aparecida de Souza, mas sem constar menção ao seu nome (contribuinte), bem como a que titulo foram efetuados os pagamentos. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 Também consta dos autos Petição de Divórcio Consensual (fls 11/13) que em nada trata de pensão alimentícia. A homologação judicial do acordo firmado (fls. 20), apenas decreta o divórcio do contribuinte e da Sra. Maria Aparecida de Souza, conforme acordo, sem também fazer qualquer menção a pensão. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos que comprovem pagamento de pensão alimentícia nos termos determinado na legislação acima citada é de se manter a glosa [...] Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância cometeu um erro claro ao interpretar a sentença de homologação, restando claro a determinação do pagamento de pensão equivalente a 5 salários mínimos. Aduz que os pagamentos estão comprovados por meio das fichas de compensações anexadas a demanda. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com seus filhos, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Conforme depreende-se da legislação encimada, para deduzir o valor da pensão da base de cálculo mensal do imposto, o contribuinte deveria cumprir dois requisitos cumulativos: (1) pagar alimentos em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, em conformidade com as normas do Direito de Família; (2) comprovar o efetivo pagamento. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 Quanto ao primeiro requisito, o contribuinte juntou desde a defesa inaugural, o Termo de Divórcio Direto Consensual, às e-fls. 20/21, onde consta a obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia no valor de 5 (cinco) salários mínimos para varoa, senão vejamos: Dito isto, resta evidente que os pagamentos eram realizados em cumprimento a decisão judicial. Superado assim, o primeiro requisito. Em relação ao efetivo pagamento, o recorrente apresenta 12 (doze) “Documentos de Crédito – DOC C” (e-fls. 04/09 e 80/90), ou seja, documentos referentes a transferências entre contas bancárias, no importe de R$ 2.075,00 correspondente aos meses de janeiro a março e, relativamente a abril em diante, o valor de R$ 2.325,00, equivalente a cinco salários mínimos, respectivamente R$ 415,00 e R$ 465,00, nos termos do petitório homologado: A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que tais documentos não eram capazes de comprovar o efetivo pagamento porque não fazem menção ao nome do contribuinte, bem como a que título foram efetuados os pagamentos. No entanto, com a devida vênia, tal interpretação não se justifica. Os comprovantes por si só já são suficientes para comprovar a efetiva transação e sua destinação, ainda mais com a equivalência entre os valores constante do acordo com os das transações. Ademais, o contribuinte para rechaçar qualquer dúvida, junta em sede recursal a Declaração da Instituição Bancária (UNICRED FLORIANOPOLIS), de e-fl. 92, atestando que a conta n° 006579-0, remetente dos valores, é de titularidade do autuado, veja-se: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.222 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722352/2011-97 Neste diapasão, em nosso entendimento, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é mais do que suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte cumpriu com sua obrigação de alimentante, efetuando o pagamento por meio de transferências bancárias na conta de sua ex companheira. Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 27.150,00 (3 x R$ 2.075 + 9 x R$ 2.325,00), é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 27.150,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001765/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.683
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:52:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:52:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:52:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:52:09Z; created: 2009-08-06T17:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:52:09Z | Conteúdo => 1 ,-..\CCO2/CO3 Fls. 142 ? • -,a7ilf gá, c-n•:-.".• -,:.?- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.001765/2004-11 Recurso n" 154.758 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.683 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2005 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, nãb poderá o Segundo CoreTho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT r r. IN ES, em --- e c. -, ecer do recurso, por opção pela via judicial. , ,r lear SO n , • CEDO ROSENBURG FILHO Presidente : MF-SEGUNDO CONSELHO DE C0.111TR1SUINTES C01•4FERE COM O ORiG:NAL. n êg-Gras;:*a,. Q3 I aa_j_01__ iadmn einirl : ç? 011V9k3 1 I l' Sti,r, ' ' 1 .,;;CI ._ .. co 1 Processo n° 13888.001765/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.683 Fls. 143 ../i/ JEAN CLEUT ' MÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros r m:nuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José i do Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miran u p:, , ,4v, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtilBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasI.ia, 0.3 1 0.3 , (5.9— cur Ano de Oliveirajr- — 2 14, Processo n° 13888.001765/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.683 MF-SEGUNDO CONSELHO DE co:ut'its Fls. 144 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, eaB i O_.i $32 Mafildo Cum o d (Aveiro Mat. Slrwe ,.:11c3S0 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 2° trimestre de 2004, protocolado em 30/08/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls.24/27) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 30/36). A DRJ entendeu (fls. 103/109) que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da 1 a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 26/02/2008 (fl.111). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 112/117): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1 0 do Decreto-lei n.491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado pro ento ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da D' . É o relatório. 41) 3 • tY \ Processo n° 13888.001765/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.683 Fls. 145 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 03 de e - , embro de 200 7 ! 131 JEAN CLEUTE' : ' Õ - - MENDONÇ . dir,j1 nit i 1 I '1...W.D113111—NTESCONFERE O-ONI O Brasllia,_ . Q,,...3 L_____Qa__ _02__- kicrif do Cumit . 011 ..____ ... hilut Vr. ,pa 91 tssovaira .....___ , 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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10314311 #
Numero do processo: 13851.900039/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-006.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.799, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900040/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. (Súmula CARF nº 11) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada as razões expostas no despacho decisório que não forem expressamente confrontadas em sede de manifestação de inconformidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.799, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.900040/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 00 39 /2 01 0- 30 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900039/2010-30 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem podem ser assim resumidos: (i) Parcela de imposto de renda retido na fonte não foi confirmada em razão do não oferecimento à tributação da receita correspondente, qual seja, receita de aplicações financeiras; e (ii) O crédito de saldo negativo pleiteado em DCOMP já teria sido parcialmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega, em síntese: (i) falta de atualização do saldo negativo pela Selic até a data das compensações; e (ii) o fisco deveria ter considerado nos cálculos a declaração retificadora. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender, em síntese, que: (i) a ora Recorrente não trouxe argumentos quanto à falta de oferecimento à tributação das receitas financeiras; (ii) a ora Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, silenciou acerca da utilização do saldo negativo em exame em compensações anteriores à data de transmissão do PER/Dcomp, não aponta equívocos nessa constatação e não oferece razões de defesa à respeito. Por consequência, não junta qualquer documento que possa apontar equívoco no despacho decisório no tocante a esse ponto; (iii) relativamente ao argumento de ausência de atualização monetária do crédito, esclarece que não há que se falar em atualização do saldo negativo, visto que o referido crédito estava indisponível, por já ter sido utilizado em outra compensação; e (iv) relativamente ao argumento da Recorrente de que teria sido desconsiderada a Dcomp retificadora, consta do v. acórdão a quo que a referida DCOMP foi expressamente mencionada pelo despacho decisório. Assim, à míngua de outros indicativos por parte da requerente sobre quais dados não teriam sido considerados na decisão recorrida, a DRJ considerou improcedente a reclamação. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a homologação da declaração de compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o crédito de saldo negativo jamais foi utilizado para compensar débitos de outros períodos; (ii) operou-se a prescrição intercorrente Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência para que o Fisco apresente documentos que comprovem a suposta compensação anterior e pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insistindo na tese da prescrição intercorrente, a Recorrente juntou após a interposição do recurso voluntário, uma nova petição na qual expõe argumentos que considera necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente e junta sentença proferida pela Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900039/2010-30 Justiça Federal de São Paulo nos autos de mandado de segurança interposto por um terceiro não interessado no presente processo administrativo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Como visto linhas acima, são duas as razões principais expostas no recurso voluntário, quais sejam: (i) o crédito de saldo negativo jamais foi utilizado em compensações anteriores; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. Relativamente à alegada disponibilidade do saldo negativo de IRPJ, entendo que essa questão não pode ser conhecida em sede recursal por não ter sido impugnada em sede de recurso voluntário. No caso em questão, deve-se destacar que o obstáculo da utilização do crédito de saldo negativo em compensações anteriores foi estabelecido pelo despacho decisório, de forma que ao apresentar a sua manifestação de inconformidade a Recorrente já tinha plenas condições de compreender as razões que levaram à não homologação das compensações declaradas, quais sejam: (i) não oferecimento à tributação de receitas financeiras; e (ii) utilização do crédito de saldo negativo em outras compensações. Ocorre que a Recorrente não enfrentou em sua manifestação de inconformidade nenhuma das razões expostas acima, não sendo admissível que o faça em grau de recurso, por se tratar de matéria não impugnada, sobre a qual não foi instaurado o litígio administrativo. Note-se que o caso dos autos é diverso daqueles nos quais o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade se contrapondo ao despacho decisório e após a análise da DRJ traz novos argumentos e documentos tendentes a refutar as razões que conduziram o voto condutor do acórdão recorrido. Dessa forma, o recurso voluntário não deve ser conhecido na parte em que a Recorrente alega não ter utilizado o crédito de saldo negativo em compensações anteriores. Por fim, relativamente à prescrição intercorrente, não assiste razão à Recorrente. De início, deve-se destacar que a sentença juntada pela Recorrente refere- se a outro contribuinte e não vincula este Conselho. Ao contrário do que alega a Recorrente não há nos autos do presente processo nenhum elemento, tais como imposição de multas aduaneiras, que permita o afastamento da Súmula CARF nº 11. Ao contrário disso, trata-se de Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.800 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900039/2010-30 típico caso de aplicação da referida súmula, diante da natureza jurídica tributária que reveste o crédito em discussão. Dessa forma, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 11, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13807.001462/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/05/1989 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ANTERIOR À 01/01/1999. Em conformidade com a Súmula n° 16 do CARF, é descabido o aproveitamento de crédito do IPI relativo à aquisição de produtos anterior à 1 0 de janeiro de 1999, INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O GARE não é competente para se ..pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". TAXA SELIC, A correção pela taxa SELIC é acessório que segue o principal., Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em qualquer tipo de correção.. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:33Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:33Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d309da40-e7a6-457f-bd4a-b4e1c89923fb; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:33Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:33Z; created: 2010-12-21T10:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:33Z | Conteúdo => S3-C4TI 1 : 1 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13807,001462/2003-61 Recurso n" 261,551 Voluntário Acórdão n" 3401-00.725 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de abril de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/05/1989 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM ANTERIOR À 01/01/1999. Em conformidade com a Súmula n° 16 do CARF, é descabido o aproveitamento de crédito do 1PI relativo à aquisição de produtos anterior à 1 0 de janeiro de 1999, INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula n" 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada pelo CARF com a seguinte redação: "O GARE não é competente para se ..pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". TAXA SELIC, A correção pela taxa SELIC é acessório que segue o principal., Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em qualquer tipo de correção.. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam o'\ membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referen d à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao reeurso,j5., . 1- gilsUri MaCedosenburgY o — Presidente ..._/ ,*- - }AJean Cleuter Sim;es endonça - Relatar ./ . .. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI (f1.01) referente à aquisição de MP, PI e ME imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, no período entre maio de 1989 e junho 1999 (fls.02/04). O pedido de ressarcimento foi protocolizado no dia 30/08/1999. No dia 29/10/1999 foram protocolizados vários pedidos de compensação dos PIS, COHNS e FINSOCIAL (fls.05/15), dos períodos entre setembro de 1990 e dezembro de 1996, para serem compensados com os créditos do IPI do pedido de ressarcimento de fl. 01. O crédito pleiteado pela contribuinte foi parcialmente deferido sob as seguintes fundamentações, em resumo (fls,87/92): O direito ao creditarnento do IPI relativo à aquisição de MP, PI e ME, mesmo imunes, isentos e tributados à alíquota zero é permitido somente para aquisições ocorridas a partir I" de janeiro de 1999; Ainda que o pleito da contribuinte tivesse base legal, parte dos seus créditos estaria prescrito, pois passou mais de cinco anos entre a extinção do crédito e o pedido de ressarcimento; 3- Inexiste previsão legal para a correção monetária dos créditos que se transferem para o período seguinte.. Desse modo, do pedido de R$ 5.548,980,11 foi deferido somente R$ 139.201,96. Inconformada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.118/137) alegando, em resumo, o seguinte: a- O IPI é tributo não-cumulativo e o direitl ao seu creditamento remonta à data de promul ão da Constituição Federal; 2 É. o Relatório, Processo n" 13807.001462/2003-61 S3-C4T1 Acórdão n " 3401-00,725 El 185 Nenhuma lei, e muito menos instrução normativa, pode limitar determinação constitucional; c- O prazo para pleitear o aproveitamento do crédito do IPI é de dez anos, pois são cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para o aproveitamento; d- A contribuinte tem direito à correção de seu crédito pela SELIC a fim de preservar o real valor. A DR,I em Ribeirão Preto-SP prolatou acórdão com a seguinte ementa (fis.157/159): "IPLRESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecido no art., 11, da Lei n" 9..779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento a partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE Inexiste precisão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SEL1C a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida", A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 07/08/2008 (fis,161) e interpôs Recurso Voluntário em 10/08/2008 (fls.162/181) apenas reforçando os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e pediu o reconhecimento do crédito "a título de direito a ressarcimento decorrente de 'PI, consoante o pedido administrativo e demais manifestações da contribuinte". 3 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente pretende ressarcimento de crédito do IPI relativo à aquisição de MP- Matéria Prima, PI — Produto Intermediário e ME — Material de Embalagem, adquiridos entre maio de 1989 e junho 1999. O ceme da questão consiste na possibilidade de creditamento do IPI referente à aquisição de MP, PI e ME, anteriores à 01/01/1999. O art,11 da Lei IV 9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, que autoriza o aproveitamento do crédito do IPI, assim determina: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de ma téria-pr ima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ai Is 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda" (grifb Ocorre que essa lei entrou em vigor somente a partir da data da sua publicação, ou seja, 19 de janeiro de 1999, além de depender das normas da Secretaria da Receita Federal para a sua plena eficácia. Para não haver dúvida a respeito da abrangência da aplicabilidade da Lei n° 9179/99, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 33/99 que no art, 40 dispõe o seguinte: "Ari 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no ar! II da Lei .nr 9.779, de 1999, do saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, OS il7S111110S recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999". Por essa Instrução Normativa, a aplicação da lei que regulamenta o aproveitamento do crédito do IPI ficou restrita aos insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Logo, a Lei n° 9179/99 não pode retroagir. O entendimento da IN/SRF 33/99 foi consolidado pelo CARFÍO Súmula n" 16, cujo enunciado é o seguinte: 4 Processo n" 13807 001462/2003-61 S3-C4T1 Acórdão n." 3401-00.725 El 186 "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou ai/quota zero, nos termas do art. 11 da Lei n' 9,779, de 1999, alcança,exclusivamente, o.r insumos recebidos pelo estabeleciinento contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999". Apesar de não ter informação da tributação da saída do produto produzido pela recorrente, é certo que ela não pode ser compensada com créditos anteriores a 1° de janeiro de 1999. No tocante aos argumentos de que a limitação do aproveitamento do crédito contraria a Constituição Federal, o CARF não pode afastar aplicação de norma legal com base em inconstitucionalidade, pois a falta competência para apreciação de matérias constitucionais está expressa na Súmula n" 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual foi consolidada Pelo CARF com a seguinte redação: "O CARF não é competente para se pronunciam .. sobre a inconstitucionalidade de legislação tributário Sendo assim, não conheço da matéria referente à inconstitucionalidade da limitação do aproveitamento do crédito do 1P1, O debate relativo ao prazo para se pleitear o aproveitamento do crédito perdeu o objeto com a decisão de impossibilidade de aproveitamento de créditos de aquisições anteriores a . janeiro de 1999, portanto, deixo de apreciar a matéria da prescrição. Por fim, a correção do crédito pela SEL1C é acessório que deve seguir o principal, negado o crédito, não há que se falara em qualquer tipo de correção.. EA: posais, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo a decisão da DR.T. 5

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Numero do processo: 10166.727170/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentandos só são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual se previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que atendidos os requisitos e limites legais. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, porque a tributação é exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 1001-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. As despesas médicas com alimentandos só são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual se previstas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que atendidos os requisitos e limites legais. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. A parcela da pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, porque a tributação é exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 70 /2 01 3- 29 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 AFONSO CARLOS VIEIRA MAGALHAES, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 08/08/2013 (e-fl. 37), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 29/34, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposta impugnação, de e-fls. 03/04, e diante da ausência de respostas às intimações por ocasião da fiscalização, fora proferido Despacho Decisório pela autoridade lançadora, de e-fl. 49, corroborando Termo Circunstanciado, de e-fls. 46/48, nos termos do art. 6°-A da IN RFB n° 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.061, de 4 de agosto de 2010, acolhendo em parte as provas acostadas aos autos, de maneira a restabelecer: a dedução com dependente; as despesas médicas do próprio contribuinte; e a pensão alimentícia homologada judicialmente, remanescendo tão somente as despesas médicas dos alimentandos e o pagamento da pensão sob o 13° salário. Instado a se manifestar a respeito do Despacho Decisório, o contribuinte quedou- se inerte, razão pela qual o processo fora encaminhado para a 3ª Turma da DRJ01 em Brasília/DF, a qual julgou procedente a parte mantida do lançamento após revisão de ofício, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-001.028, de 09 de setembro de 2020, de e-fls. 56/58, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Em suma, entendeu o julgador recorrido que o acordo homologado não previu a obrigação do pagamento de plano de saúde dos alimentandos, bem como que a pensão descontada diretamente do 13° salário sujeita-se à tributação exclusiva na fonte. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 68/69, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência de parte da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as glosas mantidas. Em defesa de sua pretensão, assevera que a parcela descontada refere-se a despesas com plano de saúde corporativo, onde seus filhos figuravam como dependentes presumidos pelas regras do próprio plano. Ademais, a despesa médica a crédito dos alimentandos é uma “liberalidade” lógica, também considerada “obrigação moral e familiar”, tratando-se de filhos. Em relação a pensão alimentícia descontada do 13° salário, aduz que seguiu as instruções da fonte pagadora, sendo incabível pagar imposto sobre algo que não recebeu. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas, com dependente e pensão alimentícia suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado quedou-se inerte, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: [...] DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Dependente [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação ate a presente data. [...] Por seu turno, após a interposição da impugnação, na esteira da legislação de regência, a própria autoridade lançadora emitiu Despacho Decisório, de e-fl. 49, acolhendo em parte as provas carreadas aos autos pelo contribuinte, restabelecendo as deduções de dependente, médicas e pensão alimentícia, alterando o crédito tributário conforme demonstrativo inscrito naquele Despacho. Devidamente intimado do Despacho Decisório, o contribuinte quedou-se inerte. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente as glosas remanescentes, nos seguintes termos: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 [...] Com efeito, o acordo homologado judicialmente (fls. 14/17) não previu a obrigação do pagamento de plano de saúde (fls. 43/45) dos alimentandos. Mantida, por conseguinte a glosa. O valor da glosa mantida de pensão alimentícia (R$ 4.930,88), refere-se à parcela da pensão descontada diretamente do 13º salário, conforme comprovante de rendimentos às fls. 41/42. O décimo terceiro salário sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713/1988, art. 26 e Lei nº 8.134/1990, art. 16) e as deduções efetuadas pela fonte pagadora, entre elas a pensão alimentícia descontada, são computadas para fins de cálculo do imposto devido. A dedução, no ajuste anual, da parcela da pensão alimentícia já computada para fins de cálculo da retenção sobre o décimo terceiro salário representaria aproveitamento em duplicidade deste valor de pensão e, consequentemente, redução indevida do imposto apurado no ajuste anual. Portanto, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia, eis que corresponde à parcela já descontada do décimo terceiro salário. [...] Ainda inconformada com a exigência fiscal, mantida em parte pelo julgador de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 68/69, procurando demonstrar a sua insubsistência. De início, mister registrar que remanesce em discussão nesta instância recursal somente a despesa médica concernente ao plano de saúde dos alimentandos Marília M. Magalhães e Ramon M. Magalhães (R$ 3.176,99) e o pagamento de pensão alimentícia sob o 13° salário (R$ 4.930,89). Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: DA DESPESA MÉDICA Inicialmente cabe observar que a questão controversa se limita à dedução de despesas médicas dos alimentandos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 4º , inciso II ). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 8º , § 3º ). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 ) (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 8º , § 3º ). Instrução Normativa SRF nº 15/2001 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (...) § 2º As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. (grifo nosso) Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, as despesas médicas dos alimentandos são passíveis de dedução quando prevista no acordo homologado judicialmente. Tanto é assim que o Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Exercício 2011, assim orienta: 333 — São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Portanto, in casu, o ponto nodal da demanda se fixa em constatar se consta no Acordo Judicial Homologado a determinação para pagamento das despesas com plano de saúde dos alimentandos. Pois bem! Ao processo, de fato, foi apresentado o acordo homologado judicialmente, de e- fls. 14/17, o qual, não trouxe qualquer previsão sobre o pagamento de despesa médica (plano de saúde) para com os alimentandos. Assim, em relação a despesa com plano de saúde dos alimentandos Marília M. Magalhães e Ramon M. Magalhães (R$ 3.176,99), escorreita a decisão recorrida devendo, nesse sentido, ser mantida a procedência do lançamento. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – 13° SALÁRIO Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 No que tange à pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário, melhor sorte também não lhe reserva, pois não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez se tratar de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado, valendo aqui transcrever, a título de exemplificação, o teor da Pergunta nº 339 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2011: 339 - É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário? Não. Tendo em vista que a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. No entanto, a pensão alimentícia paga que foi descontada do décimo terceiro constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na declaração anual. Cabe registrar, ainda, que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Nesse sentido, cabe observar as disposições do § 9°, I, do art. 7° da IN SRF nº 15, de 2001. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo, nesse sentido, ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.224 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727170/2013-29 Fl. 99DF CARF MF Original

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10315686 #
Numero do processo: 10925.905477/2013-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 77 /2 01 3- 38 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.554 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905477/2013-38 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.002580/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos junto a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N°12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula n° 12 do então Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.737
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação aos gastos com fretes e com energia elétrica, bem como em relação à aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos, em relação às aquisições de insumos junto às pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insurnos junto a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N°12 DESTE CONSELHO. Consoante Súmula n° 12 do então Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto , értif Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação aos gastos com fretes e com energia elétrica, bem como em relação à aplicação da taxa Selic; e II) por maioria de votos, em relação às aquisições de insumos junto às pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Pli"Ç.... G' -4ri v ace. o Resenburg ilho - Presidente -. IMb...4et Dalto z... egenve-='ro : - fr. e. - • l.ator .. $ 411 — ' #i Vs Oda .si Guerzoni Filho - Red . .r Designado EDITADO EM 15/06/20 e / Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pelo não reconhecimento do ressarcimento pleiteado pela contribuinte, uma vez que não se deferiu para crédito presumido de IPI as aquisições de não contribuintes (pessoas fisicas), bem como a composição de fretes e as despesas com energia elétrica. Na parte indeferida e não deferida do referido, reclama-se a correção monetária. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo o não reconhecimento de direito ao ressarcimento para crédito presumido de IPI decorrente de (i) aquisições de não contribuintes; (ii) custos com fretes; (iii) despesas com energia elétrica; e, (iv) tudo devidamente corrigido. Meu entendimento sobre a matéria em debate já é bastante conhecido neste Colegiado, assim como já tive a oportunidade de me pronunciar sobre a mesma em instância superior. Reconheço o direito ao ressarcimento do crédito presurnidV do IPI para as aquisições feitas de não' contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), con rume, aliás, já v, também reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109034 - DJe à, 05/2009) em IL diversos julgados (AgRg no RESP 913433 - DJe 25/06/2009). 2 Processo n° 10940.002580/2002-83 S3-C4T1 , Acórdão n.° 3401-00.737 Fl. 2, Quanto às despesas com energia elétrica e os custos de frete, finco meu entendimento na jurisprudência deste Tribunal Administrativo no sentido de não reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI reclamado. Neste sentido, cito: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N° 12 DESTE CONSELHO Consoante Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços (PA 10325.000115/00-13 — AC 201-80874) INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST n° 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito óleo diesel, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, fretes e serviços de comunicação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal (PA 10680.006961/2001-69 — AC 202- 18294) Por outro giro e já por algum tempo, por ausência de disposição legal, tenho negado o direito à correção de tal ressarcimento. Veja-se, aliás, parte da jurisprudência acima transcrita. Forte nestes argumentos, voto pelo parcial provimento do apelo voluntário interposto, para tão somente reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI para as aquisições de não contribuintes, friso, sem correção monetária. ' COMO VOt'/ .\-- . ilittx DA ti b.. E - : We '- IP IRO D )MI' '' NDA Sala das Sessões, em 30 a r abril de 2010 Voto Vencedor • Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, designado para elaborar o voto vencedor .4 uanto às aquisições de insumos junto às pessoas físicas.„ O crédito presumido do IPI foi instituído em virtude da incidênci jque, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cotins, com OS a po de ',,.., - 3 , , ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afillnar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS/Pasep e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que se depreende dos arts. e 2' da precitada Lei n' 9.363, de 1996, que estabelecem: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 29- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) (grifei) Não se pode olvidar, porém, que, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com cooperativas de produtores. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insurnos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, Processo n° 10940.00258012002-83 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.737 Fl. 3 com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT tf 3.092/2002: „(..) 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFLYS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (.) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato ,4 estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. • ,25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do . crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1 da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. - •28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o . produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? . 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa .. é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. (--) __.) Processo n° 10940.002580/2002-83 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.737 Fl. 4 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 2 da Lei n.2 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n 2 203-09.899, de 1 0 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos termos do art. 2" da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP] multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2' da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o .). incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As- matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido.': Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em" conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito • apôs a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (" fato gerador "), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juriclicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." • A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e o conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política X ir Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos xl Processo n° 10940.002580/2002-83 S3-C4T1 ' Acórdão n.° 3401-00.737Fl. 5 jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, . que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato",- não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja . incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa- se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à . incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, • quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas', o crédito presumido não é devido. (.) ft) li r. À época dos fatos envolvidos no processo, vigia a isenção para as Cooperativas. 1 Os argumentos aci a, portanto, ratificam o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido no sentido de qui- sejam mantidas as glosas das aquisições dos instituas junto a pessoas fisi a c)lèi ,,, , Odassi Guerzoni Filho (...., , , , io

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Numero do processo: 10183.720328/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.825
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não- cumulativa mercado externo apurado no 1º trimestre de 2013, transmitido em 08/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 2.335.021,04, porém foi reconhecido o montante de R$ 2.089.013,37. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 32 8/ 20 17 -5 5 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 3º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: No uso das atribuições previstas no artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e da Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, decido: CANCELAR A DCOMP de nº 31182.19213.190914.1.3.11-2665 por ter sido retificada pela DCOMP de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957. DEFERIR PARCIALMENTE o crédito solicitado por meio de PER-pedido de ressarcimento em papel, cujos valores estão demonstrados no quadro anterior; HOMOLOGAR a declaração de compensação de nº 32373.22960.090914.1.3.11-8005. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a DCOMP-declaração de compensação de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957, até o limite do saldo disponível; NÃO HOMOLOGAR as DCOMP-declaração de compensação abaixo. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 Encaminhe-se o presente processo à Equipe De Execução deste SEORT/DRF/CBA para: a) Cientificar o contribuinte em epígrafe desta decisão, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência; b) Utilizar o crédito reconhecido de R$ 1.790.687,20 (hum milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) na homologação total da(s) DCOMP(s)-declaração de compensação 32373.22960.090914.1.3.11- 8005 e na homologação parcial das DCOMP-declaração de compensação 25754.62145.121217.1.7.11-4957; c) Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento das contribuições Pis e Cofins (art. 145, inciso III, da IN RFB 1717/2017); d) Realizar a cobrança dos débito(s) remanescente(s) da compensação parcialmente homologada e da(s) compensação(ões) não homologada(s). e) Atualizar os sistemas Sief-Perdcomp e Sief-Processo com o resultado deste despacho decisório; f) Demais providências cabíveis. Entre os créditos objeto deste litígio, estão aqueles originados de bens e serviços não enquadrados como insumos, os quais foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; ii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de outubro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720328/2017-55 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 555DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.000355/00-70
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164/MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. CORREÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELA SELIC. PEDIDO TARDIAMENTE REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, MAS EM COMPASSO COM PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. PROVIMENTO. Embora o pedido de correção pela SELIC de ressarcimento de crédito presumido de IPI tenha sido feito pelo contribuinte apenas em sede recursal, o que implicaria a sua aparente preclusão, é inegável que tal pleito está em compasso com precedente vinculativo do STJ (REsp n. 993.164/MG) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1º, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2º, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016.
Numero da decisão: 3402-005.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (í) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao crédito presumido nas hipóteses de aquisição de pessoas jurídicas nos termos que reconhecido pela diligência fiscal e reconhecer o direito ao crédito presumido nas operações decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas nos termos do REsp n. 993.164/MG. (íí) por maioria de votos, para reconhecer o direito do contribuinte atualizar o valor do crédito reconhecido pela taxa SELIC, nos exatos termos do REsp n. 993.164/MG. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra, que negavam provimento nesse ponto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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AQUISIÇÃO PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDE DO STJ A restrição imposta pela IN/SRF n. presumido do IPI é indevida, sendo hipótese de aquisição de insumos Precedente do STJ retratado no REsp recursos repetitivos, apto, porta Administrativo, nos termos do art. CORREÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PEL TARDIAMENTE REALIZADO PELO CONTRI COMPASSO COM PRECEDENTE VINCULAT PROVIMENTO. Embora o pedido de correção pela presumido de IPI tenha sido feito p o que implicaria a sua aparente pre compasso com precedente vinculativo por sua vez, faz convocar em seu f o , inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF o , inciso da Portaria PGFN n. 502/2016. Vistos, relatados e discutidos os p 1 Fl. 772DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acordam os membros do colegiado, em da Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, par crédito presumido nas hipóteses de aquisição d pela diligência fiscal e reconhecer o direito aquisições de pessoas físicas e cooperativas ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito reconhecido pela taxa SELIC, nos exatos term Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldi nesse ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Die Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo De Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Por bem retratar os fatos aqui deb relatório desenvolvido pela DRJ de Juiz de For nos seguintes termos: Versa o presente processo sobre apreciaçã ressarcimento de crédito presumido do IPI 9.363, de 13 de dezembro de 1996, concer trimestres de 1998, formalizados inicialme acima perante a Delegada Receita Federal ES, no valor total de R$ 930 990,38( f l posteriormente, substituídos pelos pedido formalizados perante a DRF-Cúabá/MT, to 2.731.686,50. Na fl. 01, consta pleito estabelecimento matriz para compensação de da COFINS e da contribuição para o PIS/PAS acima. (...). Nas fls.. 42/80, são apresentadas cópias d Registro de Apuração do IPI (RAIPI), n° estabelecimento matriz, e, nas fls 81/108, administrativos de pedidos de compensação formalizados pela empresa. No Relatório Fiscal de fls, 110/114, após considerações a respeito dos pedidos, o Se (SEFIS) da DRF-Vitória/ES propôs o encam processo para a DRF-Cuiabá/MT, órgão que estabelecimento requerente do ressarciment 2 Fl. 773DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 da legitimidade do direito creditório, realizados conforme o documentado às f No termo de diligência fiscal de fls 2 observações sobre a legitimidade do pl propositura, a partir dos cálculos de apenas da parcela de R$ 402 325,76, c 246. Na seqüência, o parecer n° 521/2003, d Análise Tributária (SAORT) da DRF-Cui reiterou a proposta de indeferimento creditório pleiteado: (...). O entendimento acima foi corroborado p de fl. 253. Foi, então, realizada, segundo as fls o despacho decisório de f l 261, a c 231.754,47) de débito da COFINS do est Cientificada (fls . 264/265), a in manifestação de inconformidade de fls elementos de fls 278/296. (...). 2. Uma vez processada, a Manifest acórdão alhures citado, o que motivou o c 357/368. 3. O recurso voluntário foi recebid 204-00.429 (fls. 1413/419) que pode ser di de dar parcial provimento ao recurso vol reformatio in pejus nos seguintes termos: (...). O entendimento do colegiado é pela apuração centralizada do crédito presu da contribuinte, em virtude de ter ef produtos acabados entre estabeleciment no mercado interno. Tal entendimento Acórdão 204-002.173, de 27/02/2007, p 11543.001294/00-12, também da ADM Exp tratou de questão muito semelhante (pe crédito presumido do IPI apurado de fo que por outro estabelecimento - 02.01 Campo Grande). Todavia, no caso específico destes aut a apuração do benefício de forma des estabelecimento sob sua jurisdição ( reconheceu parcialmente o direito cre S3-C4T2 Fl. 1.052 3 Fl. 774DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. reconhecimento está consubstanciado no Saort/DRF/Cuiabá 0521/2003 e Despacho Deci 253. E o direito creditório reconhecido homologar, parcialmente, a compensação do informado à fl. 05, conforme Despacho Dec Tais atos, que não foram anulados, contin efeitos, não obstante o acórdão da DRJ/Jui pelo indeferimento total do pleito de ress Em que pese, como regra geral, a prevalênc das DRJs sobre os adotados pelas unidades para desfazer o reconhecimento parcial do acima mencionado, bem como para desfazer anteriormente homologada, necessário seria acima citados, com a prolação de novos ato anteriores. Como tal providência não foi t simplesmente sobrepor a decisão da DRJ no reconhecido à contribuinte. Assim, a questão da obrigatoriedade de ap está afastada em relação ao crédito presu processo, apurado para o estabelecimento 0 filial Rondonópolis, em razão do procedime ter sido acatado pelo Parecer e Despachos 251/253 e 261. Por conseguinte, deve-s reconhecimento do direito creditório e a da compensação que foram efetuadas pela DR (...). 4. Não obstante, em relação a discussã prescreveu a resolução: (...). À luz do exposto, voto no sentido de con julgamento em diligência para que a fiscal a) refaça a apuração do crédito presumido apuração retificada pela empresa (fls. 287 identificar os valores que não foram ace informando se, dentre os valores não acei aquisições de matéria-prima efetuada peran cooperativas; b) elaborar relatório consolidando os res solicitada, do qual a contribuinte deve te lhe o prazo de trinta dias para manifestar Após as medidas solicitadas o processo dev Conselho, para prosseguimento. (...). 5. Em resposta a tal diligência, uni manifestação de fls. 705/710, a respeito do qu petição de fls. 714/730. 6. É o relatório. 4 Fl. 775DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 S3-C4T2 Fl. 1.053 Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Rib 7. O Recurso Voluntário interposto admissibilidade, razão pela qual dele tomo I. Da decisão de mérito proferida pe 8. Primeiramente, insta destacar q resolvida por intermédio da resolução n. 2 creditório aqui vindicado, mais precisamen CNPJ sob o n. 02.017.264/0031-07 - filia descentralizada perpetrada pelo contribuin de fls. 251/253 e 261, o que implicou a s impediente para a sua revisão por parte d abordada no presente voto, cuja eficácia s ratio com aquela depreendida da resolução n. 204-00. II. O resultado da diligência fiscal e o r contribuinte 9. Não obstante, é importante des promover a diligência estabelecida por est pelo contribuinte, o que fez nos seguintes 5 Fl. 776DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Aquisições/ Consumos realizados 12. Confoime o Teimo de Diligência Fiscal, de 15/09/2003 (fl. 244), foram solicitados esclarecimentos para vislumbrar a causa do aumento do valor do crédito. Segundo intimação de fl. 234, item 1, foi solicitado esclarecimento se os valores do consumo mensal de W. PI eram relativos ao consumo total ou se foram excluídas as parcelas relativas às aquisições efetuadas a pessoas fisicas e cooperativas, porém nada fora respondido até aquela data. Já na impugnação realizada pelo contribuinte no item 13 informa que esclareceu o aumento de R$ 930.990,78 para R$2.731.686,50, apresentando o novo cálculo à fiscalização. De fato, o contribuinte apresentara o novo cálculo, porém não apresentou elementos que comprovassem se os novos valores relativos às aquisições/consumos realizados estavam apresentados de forma total ou se já estavam excluídas as parcelas correspondentes a pessoas fisicas e cooperativas. 13. Considerando a inércia do contribuinte em esclarecer as questões supracitadas foram realizados os ajustes necessários, de acordo com as documentações apresentadas e disponíveis à fiscalização, com o fhn de excluir das aquisições totais, os valores referentes às aquisições de matéria-prima perante pessoas físicas e cooperativas, de acordo com o art. 2°, §2° da DT SRF n° 23/1997 e o art. 2° da IN SRF n°103/1997, cot-dom-1e a seguir: a) Apurou-se o percentual de aquisições realizadas de pessoas jurídicas. Apuração dos lnsumos Consumidos Acumulado 12 Trim /199B Acumulado 212 Trim/1998 Acumulado 32 Trirn/1998 Acumulado 4 2 Trim/1990 Descrição Aquisições de PJ 6.629.136,26 16.630.724,56 39.454.352,57 43.979.715,47 Aquisições de PF/Cooperativas 37.601.671,67 102.533.375,63 120.925.219,53 139.565.254,01 Total aquisições 44.230.007,93 119.172_100,19 160_379_ 572,10 1E13.544.969,4B Percentual PJ 14,99% 13,96% 24,60% 23,96% Infortnaçgc, Fiscal: 0251/2017 Processo 11543.000355.11:10-70 6 Fl. 777DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11543.000355/00-70 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-005.288 Fl. 1.054 b) Após a obtenção desse percentual, calcularam-se as transferências entre estabelecimentos situados em outras unidades da federação. Transferências PJ Acumulado 1. Tri m/1998 Acumulado 2. Tri mi/ 1998 Acumulado 39 Tri mi/ 1998 Acumulado 49 Tri mi/ 1998 Descrição Transferências 6_21 7_333S97, 95 14_850_459,2B 13_213_739,95 16_367_872,36 Percentual PJ 14,99% 13,96% 24,60% 23,96% Transferências Pi 1_099_306,33 2_074_519,98 3_742_579,78 3_921_742,22 c) Em seguida, realizou-se a depuração das aquisições de pessoas jurídicas, excluindo-se, então, as aquisições realizadas de pessoa jurídica inexistente de fato, com inscrição no CNPI declarada inapta (fl.210), as notas fiscais inidõneas e as transferências PI. Dessa forma, apuraram- se as aquisições de pessoas jurídicas - PI aceitas para fins do referido crédito presumido de Depuração das Aquisições de PJ Acumulado 1. T ri rn,"1995 Acumulado 25 T ri rn,"1995 Acumulado 3. T rim / 1998 Aumnulaclo 4. Tri 81/1998 Descrição Aquisições ,..136,1 6.629.136, 26 16638724.56 39454352.57 4397971S.47 (-) IMF ineficazes ^ 440.371,35 2.542.993,75 10.459.550,93 11.142_433,35 (-)NF inidõneas"" 403.995,43 2.554.794,05 3.075.453,00 3.344_453,21 (-) transferências PJ ... 1.099.306, 33 2074519,98 3. 742.579,75 3.921_742,22 aquisições—Fiscalização 4.555.450,15 9.155.415,75 22.143.755,55 25.571_055,55 "Planaltina, art. 52 Lei 9430/96 RIF entradas para PJ (art. 300, 1 C/C art.335, ambos 8IPI/95) "." Art. 5., 42.111I5RF n. 23/97 d) Com a apuração das aquisições de PJ, calculou-se o novo percentual de aquisições realizadas de pessoas jurídicas e, em seguida, calculou-se o total consumido H (tomando como base as informações prestadas pelo estabelecimento quando retificou seu pedido, conforme fls. 287 a 288). Apuração dos Ins um os Consumidos válidos para credito Acumulado 1. Trim/1399 Acumulado 2. Tri m,/1995 Acumulado 39 Tri m/1932 Acumulado 49 Trirn/1935 Descri Çã O Aquisições de PJ 4.555.450,15 9156415,78 22.143.755,55 25571.085,55 Aquisições de FF/Cooperativas 37.501.571,57 102.533.375,53 120.325.213,53 133_555.254,01 Total aquisições 4Z297.131,82 111.589.792,41 143.058.989,39 155_135.340,57 Percentual PJ 11,08% 8,20% 15,48% 15,48% Total Consumido 33.275.493,45 42.857.808,02 75.051.943,07 101.482.170,52 Total Consumido PJ 3525950,23 3514.335,52 11.517.251,89 15_714.344,70 e) Utilizando-se das informações do Balancete de Verificação (f1.241) e Demonstrativo de Resultado (fl.243), calcularam-se os Insumos que, consumidos no processo produtivo, permaneceram nos estoques de produtos acabados ou em elaboração no último trimestre do ano- calendário. Insu mos em Produtos Acabados e Produtos em Elaboração Insumos consumidos/1998 (Custo Total) 221.882.022,82 Insumos consumidos, válidos para crédito, acumulado em 31/12/1998 15.714.344,70 Relação Percentual 7,08% Estoq ues Produtos Acabados / Elaboração em 31/12/1998 10.843.092,94 Insumos para crédito em Produtos Acabados/Elaboração 767.940,09 Informação Fiscal: 0251/2017 Proc eco • 11543.000355/00-70 7 Fl. 778DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10. Em suma, com base nas informações unidade preparadora refinou a apuração do cré pessoas jurídicas, oportunidade em que constat na ordem de R$ 402.325,76. 11. Ao promover esse recálculo, a uni pedido de ressarcimento que pautava-se em aqui com declaração de inaptidão de CNPJ, com no transferência de estabelecimentos, operações e IPI calcado na lei n. n. 9.363/96. 8 Fl. 779DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 12. Nesse sentido, i.e., em relação de aquisições de pessoas jurídicas, encami citada. III. O ressarcimento de IPI e o crédito cooperativas 13. Por fim, o aludido relatório créditos vindicados pelo contribuinte - ap pessoas físicas e cooperativas. Não obstan impossibilidade de creditamento sobre tais 14. Neste ponto, portanto, o que Recorrente possui ou não direito a crédit pessoas físicas e cooperativas, no mercado interno, de intermediários e material de embalagem, pa no seu processo prod 15. E a referida discussão decorre Normativa n. 23/97 1 vis a vis do que prevê o art. 1'. da lei Instrução Normativa, ao pretexto de regula em comento, o qual estaria limitado à hip sujeitas à incidência de PIS e COFINS. 16. Acontece que, ao proceder dessa se limitou a regulamentar a aludida lei, conformado legalmente, extrapolando, porta 2 . Registre-se, po essa discussão já foi travada no âmbito d Superior Tribunal de Justiça em sede de r repetitivos, oportunidade em que o referid PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PROD EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJ TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EX DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁR VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. IN 1 "Art. 2' Fará jus ao crédito presumido a que se mercadorias nacionais. (...) § 2' O crédito presumido relativo a produtos oriun 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como mat bens exportados, será calculado, exclusivamente, e às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 2 Isso porque "a Administração possui função execu públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". ( São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros term conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu te perfeita execução dos mandamentos previstos na lei. S3-C4T2 Fl. 1.055 9 Fl. 780DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. T SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído poderia ter sua aplicação restringida por Normativa SRF 23/97, ato normativo secundá inovar no ordenamento jurídico, subordinan do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito pres ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFI "Art. 1' A empresa produtora e exportador nacionais fará jus a crédito presumido d Produtos Industrializados, como ressar contribuições de que tratam as Leis Comple de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro dezembro de 1991, incidentes sobre as resp mercado interno, de matérias-primas, produ material de embalagem, para utilização no Parágrafo único. O disposto neste artigo nos casos de venda a empresa comercial exp específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6', do aludido diploma legal, "o Ministro de Estado da Fazenda expedir necessárias ao cumprimento do disposto ne quanto aos requisitos e periodicidade par fruição do crédito presumido e respectiv definição de receita de exportação e aos comprobatórios dos lançamentos, a esse tí produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre utilização do crédito presumido instituído autorizando o Secretário da Receita Federa complementares necessárias à implementaç portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receit Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem i força normativa, pela Instrução Normativa revogada, nos mesmos termos, pela Instr 419/2004), assim preceituando: "Art. 2' F presumido a que se refere o artigo anterio e exportadora de mercadorias nacionais. § crédito presumido aplica-se inclusive: I fabricado goze do benefício da alíquota ze empresa comercial exportadora, com o fim exportação. § 2' O crédito presumido rel oriundos da atividade rural, conforme defi n' 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizad produto intermediário ou embalagem, na exportados, será calculado, exclusivament 10 Fl. 781DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 aquisições, efetuadas de pessoas ju contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2', do artigo 2', d 23/97, restringiu a dedução do crédi (instituído pela Lei 9.363/96), no qu produtoras e exportadoras de produtos rural, às aquisições, no mercado inter jurídicas sujeitas às contribuições de COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções nor normativos secundários) pressupõe a e limites impostos pelos atos normativo subordinam (leis, tratados, convençõe sendo certo que, se vierem a positivar que possa irromper a hierarquia norm viciar-se-ão de ilegalidade e não de (Precedentes do Supremo Tribunal Feder Ministro Celso de Mello, Tribunal P 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 A de Mello, Tribunal Pleno, julgado e 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegal normativa que extrapolou os limites im ao excluir, da base de cálculo do b presumido do IPI, as aquisições (rela oriundos de atividade rural) de matéri fornecedores não sujeito à tributação COFINS (Precedentes das Turmas de Direi 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbel Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.0 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Mar julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; Ministro Benedito Gonçalves, Primeira 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008 Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Mini Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 1 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albin Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24. 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmo julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS onera rural e, por isso, estão embutidos no adquirido pelo produtor-exportador, incidência na sua última aquisição"; ( Regulamento do IPI -, posterior à Lei às aquisições de produtos rurais"; e ( ressarcimento é o valor total das aq utilizados no processo produtivo (art. (REsp 586392/RN). S3-C4T2 Fl. 1.056 1 Fl. 782DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou que: "Viola a cláusula de reserva de plená decisão de órgão fracionário de tribunal declare expressamente a inconstitucionali normativo do poder público, afasta sua in em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência cláusula de reserva de plenário não abrang secundários do Poder Público, uma vez n confronto direto com a Constituição, razão a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, normativo, impedindo a utilização do direi (decorrente da aplicação do princípio con cumulatividade), descaracteriza referido c (assim considerado aquele oportunamente contribuinte em sua escrita contábil), ex incidência de correção monetária, sob pena sem causa do Fisco (Aplicação analógica Primeira Seção submetido ao rito do artig REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Manual de Cálculos da Justiça Federal e a STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a 1996) na correção monetária dos créditos aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo restou configurada, uma vez que o acór pronunciou-se de forma clara e suficiente nos autos. Saliente-se, ademais, que o m obrigado a rebater, um a um, os argumentos desde que os fundamentos utilizados tenha para embasar a decisão, como de fato ocorr autos. 15. Recurso especial da empresa provido p incidência de correção monetária e a aplic 16. Recurso especial da Fazenda Nacional d 17. Acórdão submetido ao regime do artigo Resolução STJ 08/2008. (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/20 9. Referido precedente redundou na súmu in verbis: O benefício fiscal do ressarcimento do cré relativo às exportações incide mesmo qua primas ou os insumos sejam adquiridos de jurídica não contribuinte do PIS/PASEP." 12 Fl. 783DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 S3-C4T2 Fl. 1.057 17. O sobredito julgado tido como p uma vez que lá também se discutiu a possib presumido de IPI (art. 1'. da lei n. 9.363 e/ou cooperativas, afastando, por consegui art. 2'. da Instrução Normativa n. 23/97, 18. Nesse esteio, referido preceden este julgador, nos exatos termos do que pr razão pela qual mister se faz dar provimen IV. A correção do crédito presu 19. Por fim, apenas em sede de mani à informação fiscal ofertada pela unidade que o contribuinte vindicou a correção mon pedido inovador. 20. Nesse sentido, uma primeira res se de passagem - seria simplesmente negar que a questão da correção do crédito pres adiantada do processo administrativo, o q dentre os quais destacam-se: a supressão d congruência e, em última análise, ofensa a (art. 508 do CPC/2015 3 ). De forma sumária, é inegável tutelados pelas normas supra detalhadas, natural, a imparcialidade e a equidistânci viabiliza, por conseguinte, a existência litigantes e, em última ratio, implica garantir segurança ju e justiça aos jurisdicionados. 21. Acontece que nem sempre as resp em especial quando o Direito é convocado complexidade de um caso decidendo. Por out o que, por conseguinte, afasta o advento aparentemente paradoxais. Parece-me que é particular. 22. Conforme destacado alhures, o p tardiamente formulado em sintonia com o já citado precedente vin em recurso especial julgado sob o rito de 23. Por sua vez, não é de hoje qu pretensamente, caminhado no sentido de pr aqueles veiculados por intermédio de decis Apesar das inúmeras críticas que esse abr stare decisis pode sofre 4 a 3 "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mé e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acol 4 Particularmente tenho feito severas críticas ao Diego Diniz. "Precedentes em matéria tributária CONRADO, Paulo César (org.). vol III. São Paulo: resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo 1 Fl. 784DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. questão é uma só: tal sistema é fato consumad existência de inúmeros institutos a prestigia case law, tais como a repercussão geral, o julgamento de recursos so incidentes de resolução de demandas repetitiva erga omnes e vinculante atribuído às decisões profer constitucionalidade, dentre tantos outros que 24. Seguindo este caminho, o art. 927 d 5 lista os tipos f precedentes vinculantes no país e, dentre ele recursos julgados sob o rito de repetitivos. E citado Codex, o Regimento Interno deste Tribunal Adm prescritivo legal quando assim estabelece: Art. 62. Fica vedado aos membros das turma CARF afastar a aplicação ou deixar de obse internacional, lei ou decreto, sob fu inconstitucionalidade. § 1' O disposto no caput não se aplica ao acordo internacional, lei ou ato normativo II - que fundamente crédito tributário obj (...). b) Decisão definitiva do Supremo Tribuna Superior Tribunal de Justiça, em sede de j nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n' 13.105, Processo Civil, na forma disciplinada pe Tributária; (Redação dada pela Portaria MF (...). 25. Em suma, o aludido dispositivo regi e vinculante de alguns tipos formais de precedentes, devem segui-los, o que, diga-se de passagem, e § 1 o , inciso VI do CPC/2015, "in verbis": Art. 489. São elementos essenciais da sent (...). § 1 o Não se considera fundamentada qualquer seja ela interlocutória, sentença ou acórd (...). decisões judiciais?". "in" "O novo CPC e seu impacto n Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscos 5 "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competê julgamento de recursos extraordinário e especial repeti IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Fede Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos q 14 Fl. 785DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 S3-C4T2 Fl. 1.058 VI - deixar de seguir enunciado de sú precedente invocado pela parte, sem de distinção no caso em julgamento ou entendimento. 26. De forma muito objetiva tal d vinculante só poderá ser superado em duas distinção dos casos comparados (distinguishing) ou de superação do pr (overuling). 27. Logo, não há dúvida que um pre ratio decidendi dele extraída não só para os demai enquadram-se os Tribunais Administrativos também para a própria Administração Públi sujeição deste CARF aos precedentes vincul 28. Aliás, reconhecendo a vincula precedentes pretorianos convém destacar o aduz: RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTIN MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO OU JU LIMITES OBJETIVOS DA COISA JUL JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO STF. CE AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. Os precedentes objetivos e definitiv circunstância jurídica nova, apta prospectivamente, e de forma automátic das anteriores decisões transitadas e relações jurídicas de trato sucessivo, 29. No mesmo sentido é a Portaria o , inciso V assim prescreve: Art. 2 o . Sem prejuízo do disposto no arti dispensada a apresentação de contesta contrarrazões, interposição de recurso a desistência dos já interpostos, nas (...). V - tema definido em sentido desfavor pelo Supremo Tribunal Federal - STF, p Justiça - STJ ou pelo Tribunal Superio sede de julgamento de casos repetitivo art. 896-C do Decreto-Lei n. 5.542/194 (...). 30. Todos esses dispositivos aqui salvaguardar um tratamento conteudisticame 1 Fl. 786DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. se encontrem em situações análogas e, por con segurança jurídica e uma justiça de índole mat 31. Percebe-se, pois, que a rejeição d tardiamente neste caso em particular contraria todos aqueles valor regras que aparentemente "fundamentariam" tal aparentemente atentaria contra uma ratio legis, mas jamais uma ratio jus. 32. Não obstante, negar o pedido do con lo a buscar seu direito pela via judicial, o escopos da existência do processo administrat demandas tributárias, o que, no presente caso, de forma, haja vista o disposto no já citado a o , inciso V da Portaria PGF 33. Ademais, tal rejeição também atent público primário, na medida em que implicaria pública (Poder Judiciário e PGFN) em torno de pro-forma , que certamen desembocará em uma única resposta possível: o condenação da União em honorários sucumbenciai 34. Logo, por todos os motivos aqui exp contribuinte em ver os créditos aqui acolhido retratado no REsp n. 993.164/MG. Dispositivo 35. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso volun do contribuinte para: (i) reconhecer o direito ao crédito pres pessoas jurídicas no importe de R$ 402.325,76 fiscal de fls. 705/710; (ii) reconhecer o direito ao crédito pre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, ratio decidendi depreendida do precedente vinculante do STJ (REsp n. 993.1 (iii) para o crédito aqui provido, também em ver tal importe ser atualizado pela taxa S vinculativo do STJ (REsp n. 993.164/MG). 36. É como voto. Diego Diniz Ribeiro 16 Fl. 787DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 11543.000355/00-70 Acórdão n.' 3402-005.288 S3-C4T2 Fl. 1.059 1 Fl. 788DF CARF MF Original Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0324.11048.J0TY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/06/2018 13:53:00 por DIEGO DINIZ RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 02/07/2018 14:48:24 por WALDIR NAVARRO BEZERRA e Documento assinado digitalmente em 25/06/2018 13:54:12 por DIEGO DINIZ RIBEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0324.11048.J0TY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 395E1A03DE537B7E70F690C0B16C2A54D8BB7F1CA4DBD223B3962B2F5C15FE8C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.000355/00-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13 Page 14 Page 15 Page 16 Page 17

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