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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10357208 #
Numero do processo: 10280.724404/2012-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prevaleceu o voto já proferido pelo conselheiro Luciano Bernart na reunião de fevereiro de 2024. Não participou do julgamento o conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prevaleceu o voto já proferido pelo conselheiro Luciano Bernart na reunião de fevereiro de 2024. Não participou do julgamento o conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 44 04 /2 01 2- 99 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 257/281) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1201-005.597 (fls. 238/248), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Aa apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ (que pode ser entregue até o último dia de junho do ano-calendário seguinte). A autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada (informada na DIPJ) com a estimativa confessada/recolhida em DCTF ou PER/DCOMP, e assim, se a multa isolada só pudesse ser aplicada até o final do ano-calendário, nunca seria aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA ESTIMATIVA MENSAL NÃO RECOLHIDA. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada em determinado mês está estampada no art. 2º da Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento dessa estimativa enseja a sanção prevista artigo 44. II, “b” da referida Lei nº 9.430/1996. Nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor de 50% do valor que deixou de ser recolhido. No recurso especial, sustenta a contribuinte existir divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a (im)possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada. Despacho de fls. 351/356 deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-005.991 e 9101-005.695, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram da questão sobre a possibilidade da aplicação concomitante da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. E, em sentido totalmente contrário ao acórdão recorrido, os paradigmas não admitiram a cobrança concomitante dessas duas multas para os períodos transcorridos a partir de 2007, concluindo-se pela afastamento da multa isolada. Desse modo, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 358/372). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Nesse contexto, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, conheço do presente recurso com base nas razões expostas no despacho de fls. 351/356. Mérito A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, e por concordar integralmente com os precedentes jurisprudenciais ora invocados, entendo que as multas isoladas não têm cabimento, devendo ser exoneradas. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13832.000086/2002-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 12/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR, ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96, DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRAZO PARA O PEDIDO, CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR, O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, julgada em 07/03/96. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96, MP N° 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES, LEI N° 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP n° 1,212, de 28/11/95, convertida após medições na Lei n° 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 10280.002087/00-14
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 3º trimestre de 1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. São considerados matéria-prima e produto intermediário somente os insumos que sofrem desgaste ou são consumidos em decorrência de ação direta com o produto em fabricação. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. ELETRÓLISE. Na reação de eletrólise a energia elétrica é consumida em ação direta com a alumina, gerando o alumínio como produto final. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10768.908835/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-006.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito referente a saldo negativo e prolate despacho decisório complementar, iniciando-se novo rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.769, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10768.908836/2006-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito referente a saldo negativo e prolate despacho decisório complementar, iniciando-se novo rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.769, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10768.908836/2006-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre rendimentos de aplicação financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito referente a saldo negativo e prolate despacho decisório complementar, iniciando-se novo rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.769, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10768.908836/2006-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 88 35 /2 00 6- 95 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de crédito declarado de IRRF. O recurso voluntário foi apreciado pelo CARF, através do Acórdão 2402- 006.889, que lhe negou provimento. A CSRF (Acórdão n. 9202-009.899, 2ª Turma) anulou a decisão de segunda instância, por considerar que a 2ª Seção de Julgamento do CARF não é competente para julgar a matéria, mas sim a 1ª Seção. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão da CSRF: O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido pela Contribuinte, em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que teria cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, ao apontar como direito creditório o recolhimento indevido de IRRF quando, na verdade, tratava-se de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos, em face da apuração de saldo negativo na DIPJ correspondente. A decisão foi mantida em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, prolatando-se acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário e, tempestivamente, interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, visando rediscutir a possibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, face ao erro na indicação do crédito pleiteado. Ao Recurso Especial foi dado seguimento. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - primeiramente, cumpre ressaltar que, com o devido respeito, a autoridade julgadora partiu de premissa equivocada, ao alegar que "a Recorrente poderia ter retificado o seu Per/Dcomp", pois, conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade e devidamente constante dos autos, a Contribuinte somente verificou o erro formal Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 incorrido no preenchimento do PER/DCOMP após o recebimento da intimação para apresentar o DARF comprobatório dos recolhimentos efetuados de forma indevida, para homologação da compensação requerida; - diante disto, considerando tratar-se de campo que não comporta alteração no formulário do PER/DCOMP, a Contribuinte cuidou de elucidar, antes da análise inicial realizada pela Derat e da prolação do despacho decisório, que havia se equivocado quando da indicação do crédito no PER/DCOMP, tendo esclarecido todo o ocorrido por meio da petição protocolada em 26/09/2006. - assim sendo, o erro formal na indicação da origem do crédito deveria ter sido analisado pela Derat em momento oportuno, não obstante, apesar de ciente de todas as informações necessárias, houve por bem prolatar despacho decisório eletrônico que se limitava a informar que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, sem qualquer menção ao erro formal noticiado pela Contribuinte; - ademais, do cotejo entre o PER/DCOMP e a petição apresentada em 26/09/2006, constata-se que mesmo após a retificação, manteve-se incólume o valor do crédito indicado, o que corrobora o fato de que não se trata de direito creditório novo e sim de mero erro formal na original indicação do crédito; - a aceitação da alteração dos campos das declarações, em prestígio da verdade material, é a essência deste princípio que vem sendo amplamente resguardado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - no caso em tela, verifica-se que dúvidas não pairam sobre o fato de a empresa deter os créditos de IRRF que serão utilizados na compensação pleiteada; - ocorre que a Contribuinte não pode ser apenada por mero erro formal cometido quando do preenchimento da sua competente PER/DCOMP, uma vez que demonstrou de forma clara e precisa o erro formal cometido, bem como comprovou a existência dos créditos objeto do pedido de compensação; - em casos como estes, verifica-se que a verdade material deve prevalecer, quando demonstrado o mero erro formal no documento entregue à Secretaria da Receita Federal; - isso porque a efetiva substância da operação deve ser o objeto da análise a ser realizada pela Autoridade Fiscal, em detrimento de informações fictas e já devidamente retificadas pela Contribuinte; - a substância, por representar efetivamente o ocorrido, deve sempre sobrepujar-se à forma, que deve ser moldada em prol do princípio da informalidade, que norteia o processo administrativo fiscal; - cumpre ressaltar que a nossa melhor doutrina também entende que a verdade material deve sempre prevalecer sobre o mero erro formal (cita doutrina de Hugo de Brito Machado). Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reconhecendo-se a possibilidade de retificação da origem do crédito por ela realizada antes do despacho decisório, e determinando-se a prolação de novo despacho decisório pela Delegacia da Receita Federal de origem, considerando-se o crédito por ela indicado. O processo foi encaminhado à PGFN, que ofereceu Contrarrazões contendo as seguintes alegações: - a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; - não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração Tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; - os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam, art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 170, do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutoria, o que não ocorreu no caso dos autos; - a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer após a ciência do despacho decisório, não pode ser aceita, uma vez que constitui inovação à lide, sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; - ressalte-se que não se trata de prova de existência de crédito informado em declaração de compensação, situação em que caberia, uma vez comprovada a existência do crédito, a homologação das compensações, mas sim de suposto crédito, não informado à Administração Tributária no momento oportuno; - tal possível crédito somente foi informado após a ciência do despacho decisório, o que se reveste de situação nova, não passível de convalidação no presente momento. - desta forma, a DRF decidiu corretamente sobre as compensações realizadas de acordo com os elementos de que dispunha; a pretensão de retificação da DCOMP para fins de constar crédito diverso do originalmente apontado, por seu turno, apenas foi trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, constituindo verdadeira inovação à matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo; - a apreciação da compensação em sede estranha aos procedimentos que lhe são pertinentes não pode ser admitida. - de tal sorte, qualquer discussão sobre a compensação, inclusive sobre erro no preenchimento do pedido correspondente, deve ser feita em sede própria. - conclui-se, portanto, que o órgão julgador deve levar em consideração os dados informados na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para justificar a extinção do crédito tributário; - se considerar crédito diverso do apontado pela Contribuinte na via compensatória, a decisão conflita com o próprio procedimento de compensação, em que se analisa o crédito nela indicado e não outro, diverso; - se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, a Contribuinte, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação; - aliás, esta é a orientação da Receita Federal, expressa na IN SRF n° 460, de 2004, também reproduzida na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; - no mesmo sentido a jurisprudência deste Conselho, representada pelos Acórdãos n°s 1401-000.396 e 1803-00.158. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. A CSRF (Acórdão n. 9202-009.899, 2ª Turma) anulou a decisão de segunda instância, por considerar que a 2ª Seção de Julgamento do CARF não é competente para julgar a matéria, mas sim a 1ª Seção. Assim dispôs a E. CSRF: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, embora atenda aos demais pressupostos para o seu conhecimento, há questão preliminar a ser apreciada pelo Colegiado. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido pela Contribuinte, em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) indeferiu a Manifestação de Inconformidade e o Colegiado recorrido, concordando com a decisão de primeira instância, negou provimento ao Recurso Voluntário. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte defende a possibilidade de alteração da origem do crédito da Declaração de Compensação enviada, em face do erro na indicação do crédito pleiteado. Entretanto, constata-se que, embora não tenha havido questionamento acerca da competência regimental para apreciação do Recurso Voluntário, em razão da matéria, não há dúvida de que seria da 1 a Seção de Julgamento, já que se trata de Pedido de Compensação de créditos de IRRF sobre aplicações financeiras - Operações de Swap - que constituem antecipação de IRPJ eventualmente devido ao final do período de apuração. Nesse passo, a competência da 1ª Seção para o julgamento do Recurso Voluntário resta clara, conforme o art. 2°, inciso III, c/c o art. 7°, § 1°, do Anexo II, do RICARF: Art. 2° À 1 a (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF n° 329, de 2017) (...) Art. 7° Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF n° 153, de 2018) § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Por outro lado, o Decreto n° 70.235, de 1972, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, uma vez que o Colegiado da 2 a Seção de Julgamento não detinha a competência para decidir sobre a matéria objeto do Recurso Voluntário, a decisão deve ser declarada nula, para que outra seja proferida, desta vez por Colegiado da Seção de Julgamento competente. Registre-se, por oportuno, que a questão da incompetência do Colegiado a quo constitui exceção ao pressuposto do prequestionamento, já que se trata de nulidade absoluta, que deve ser arguida, ainda que de ofício, no momento em que for identificada. Diante do exposto, voto por anular o acórdão recorrido e determinar o envio do processo à Seção de Julgamento competente. (...) (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Conforme asseverado pela Decisão da E. CSRF (AC 9202-009.898, e-fls. 170 e ss), é competência da 1ª Seção para o julgamento do Recurso Voluntário, conforme o art. 2°, inciso III, c/c o art. 7°, § 1°, do Anexo II, do RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ. Tal competência permanece na 1ª Seção, conforme art. 43 da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023. O presente processo trata de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitido pela Contribuinte, em que foi indicado como crédito um pagamento indevido ou a maior de IRRF (código 3426 - IRRF sobre rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa). A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), por não ter sido confirmada a existência do crédito informado, já que o DARF indicado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que teria cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP, ao apontar como direito creditório o recolhimento indevido de IRRF quando, na verdade, tratar-se-ia de crédito de IRRF sobre aplicações financeiras que deveriam ser restituídos, em face da apuração de saldo negativo na DIPJ correspondente. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 A decisão de Primeira Instância indeferiu a manifestação de inconformidade, por entender ser incabível a retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido. Cientificada da decisão de primeira instância a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repete os fundamentos de sua impugnação. Cabe a análise da Súmula CARF nº 175. Tal súmula foi editada em função de julgamentos de litígios em que o pedido inicial era de restituição de estimativas pagas, mas que que se discutia sobre a possibilidade de análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrasse, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. O litígio destes autos também refere-se a alegação de erro na apuração de Dcomp, em que inicialmente requereu-se a restituição de antecipação de Imposto de Renda, mas na forma de imposto retido, e não de estimativa paga. O Recorrente comprova que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2001, conforme extrato da DIPJ do Exercício 2002, ano calendário 2001, com possível uso da retenção sob o código 3426 no montante da retenção do período (e-fls. 62/63). Comprova, também, que em 25 de setembro de 2006 (e-fl. 65 do processo apenso n. 10768.901635/2007-92), antes do Despacho Decisório (de 29/01/2008, e-fls. 10), peticionou apelando para a consideração da real origem do crédito: Fl. 202DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 Entendo que cabe aqui entendimento similar ao expresso na Súmula CARF nº 175: de que é possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito IRRF sobre aplicações financeiras integrante daquele saldo negativo. Mas, nenhuma das decisões anteriores (o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ) analisou o pleito como restituição de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001, e prolate despacho decisório complementar, iniciando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, analise a liquidez do indébito referente a saldo negativo e prolate despacho decisório complementar, iniciando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.908835/2006-95 Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909143/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 43 /2 01 2- 10 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909143/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.155, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909143/2012-10 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909143/2012-10 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.640 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909143/2012-10 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909148/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 48 /2 01 2- 34 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.160, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.645 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909148/2012-34 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.909187/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 87 /2 01 2- 31 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.187, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 24/02/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909187/2012-31 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734954/2017-40
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.668
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Em análise no presente processo a Notificação de Lançamento de fl. 02, lavrada contra a pessoa jurídica retro identificada em 16/12/2017, para exigência da multa no valor total de R$891.278,99, decorrente da não homologação da(s) declaração(ões) de compensação em análise feita no processo 10880.925449/2014-81 (processo de controle do crédito), ao qual o presente processo encontra-se juntado por apensação. Fl. 235DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 A exigência tem por fundamento o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada em 13.12.2017 [Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 6], a interessada apresentou em 11.01.2018 [Termo de Análise de solicitação de Juntada, fl. 142], a IMPUGNAÇÃO de fls. 18/31, na qual: ► relata que a Notificação em questão é idêntica à exarada em 05/09/2017 (fl. 69) em face da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07 [sucedida pela Impugnante] nos autos do PA 11080.730749/2017-13, referindo-se à não homologação da mesma DCOMP. Presume a interessada que a razão para a formalização de nova notificação seja a manifesta ilegalidade da primeira, que havia sido lavrada contra pessoa jurídica inexistente, isto é, a companhia que foi sucedida pela Impugnante1 (tal argumento foi devidamente exposto e fundamentado na impugnação apresentada naquele feito). Dessa forma, requer a nulidade por caracterizar cobrança em duplicidade; ► requer, em preliminar, a nulidade da notificação de lançamento por ausência de revisão da anterior, uma vez que sua lavratura implica cobrança em duplicidade, dado que multa idêntica já está sendo exigida da Impugnante (ainda que tenha por sujeito passivo outra pessoa jurídica, que, no caso, é inexistente) em outro processo [nº 11080.730749/2017-13]; não tendo havido, até o presente momento, cancelamento daquela exigência, implica bis in idem em razão de se prestar a sancionar justamente fato já penalizado [mesma conduta, mesmo fundamento legal], qual seja, a não homologação da mesma DCOMP; ► cita decisões do CARF quem afastam exigências quando caracterizada a duplicidade; ► alega que não se faz possível a revisão de ofício do lançamento anterior por não se inserir nas hipóteses de que trata o art. 149 do CTN, até porque sequer houve o cancelamento ou revisão formal da multa originalmente imposta; ► argumenta ser impossível realizar novo lançamento por erro na sujeição passiva, uma vez que é vedada a revisão de lançamento eivado de vício material [erro de sujeição passiva, por se tratar de ato expedido contra pessoa jurídica inexistente, que já havia sido incorporada e cujo CNPJ havia sido baixado]; ► cita julgados do CARF que decretam a nulidade de lançamento contra pessoa jurídica extinta por ocasião da lavratura do auto de infração; ► assevera que no momento da transmissão da DCOMP o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determinava a incidência da multa sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, passando a incidir sobre o valor do débito objeto de DCOMP não homologada somente a partir da edição da MP 656, de 07/10/2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015); ► pondera que a evolução legislativa aponta que a Lei nº 13.097/2015 resultou na revogação da penalidade anteriormente prevista e instituição de nova penalidade, uma vez que não só deixou de se referir à multa aplicada aos ressarcimentos indeferidos (§ 15) que visava apenas o pedido de crédito, como também deixou de incidir sobre o crédito pleiteado e passou a ter como base o débito declarado, devendo, portanto, produzir apenas efeitos prospectivos, na forma do art. 106, II, 'a', do CTN2; ► acrescenta que a tese da revogação da penalidade primitiva e aplicação da retroatividade benéfica se confirma pela Exposição de Motivos da MP 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, ao deixar claro que: "(1) a sanção do § 15, que fundamentava aquela do §17, foi expressamente revogada (itens 11 e 12), e (2) outra “infração” passou a ser penalizada pela nova redação da Lei 13.097/15, qual seja, a Fl. 236DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 inexistência de crédito suficiente para “extinguir o tributo devido”, diferindo-se da infração anterior, relacionada ao indeferimento do pedido de ressarcimento (item 14)"; “11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido.” (grifamos). ► acrescenta que, "nesse contexto, a eficácia ex tunc da MP 656/14 e da MP 668/15 (convertida na Lei 13.137/15), na parte em que revogaram penalidades previstas em lei anterior (sobre pedido de ressarcimento indeferido ou indevido), foi reconhecida inclusive pela Receita Federal, por meio do ADI 8, de 24/08/2016": “Art. 1' A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão”. ► pondera que nessa mesma linha é a jurisprudência do CARF, que "reconhece a revogação da multa incidente nos pedidos de ressarcimento, a qual era fundamento da penalidade então prevista para os pedidos de compensação" [Ac. 3301-003.227, 22/02/17; Ac. 3302-003.622, 21/02/17; Acórdão 3302-003.234, 22/06/17], sendo inviável a retroação dos efeitos da multa instituída em 2015 para tornar legítima e apenar conduta praticada anteriormente (em 2012), ocasião em que outra regra vigorava; ► alega, ainda, a "ilegitimidade da exigência da multa em face da declaração de compensação ainda estar em análise no âmbito administrativo", uma vez que o dispositivo legal estabelece como hipótese de exigência da multa a não homologação da declaração de compensação, não se podendo exigir a penalidade em virtude do simples ato de declarar a compensação em face do direito fundamental de petição assegurado pela Constituição e de compensação assegurado pelo art. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. ► requer a reunião do presente feito ao processo de crédito [nº 10880-925.449/2014- 81] relativo à DCOMP não homologada, para unificação dos julgamentos ou, quando menos, o seu sobrestamento até a finalização do processo principal, com fundamento no art. 47, caput, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015) e art. 503 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; Fl. 237DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 ► Ao final, requer: "Diante de todo o exposto, pede e espera a Impugnante seja cancelada a Notificação de Lançamento em exame, em razão da existência de lançamento anterior contra outro sujeito passivo (erro de direito) e da ilegitimidade da cominação da multa isolada ao caso concreto. Quando menos, deve ser determinada a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a legitimidade das compensações declaradas (PA 10880-925449/2014-81). Caso, porém, assim não se entenda, devem ser acolhidas as razões deduzidas no referido processo administrativo, para que, afastado o óbice à compensação, seja cancelada a multa sobre os créditos em tela." Em 05.03.2018 [fl. 129] a pessoa juridica foi cientificada da Revisão de Ofício do primeiro lançamento [processo nº 11080.730749/2017-13] por intermédio do Despacho Decisório de fls. 130, "declarando insubsistente a multa isolada por compensação não homologada", sob o fundamento de que "A Notificação de Lançamento abaixo discriminada foi lavrada com erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a ocorrência de operação de sucessão em momento anterior ao lançamento". Manifestou-se a respeito por intermédio do arrazoado de fls 127/128, no sentido de que a revisão daquele lançamento após a apresentação da impugnação no presente processo reforça o entendimento de que (a) houve bis in idem na medida em que foi lançada multa contra a Impugnante idêntica àquela imposta contra sua sucedida sem que sequer tivesse havido o cancelamento da multa original, e (b) manifesto erro de direito no lançamento primário (caracterizado pelo erro na qualificação jurídica dos fatos, em relação ao qual a revisão de ofício é expressamente vedada, a teor do PN COSIT nº 8/2014 e do entendimento do STJ exarado no REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 22/02/2011, bem como da jurisprudência do CARF), por vício na sujeição passiva. Acrescentou ainda que: "O despacho decisório ora noticiado, portanto, não teve o condão de rever de ofício a multa original, mas sim cancelá-la por vício material. A indicação pela autoridade de que a revisão estaria justificada porque haveria “omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial” (art. 149, IX, parte final, CTN) é improcedente, posto que não há qualquer “falta” de “formalidade especial” no caso concreto. Pelo contrário, “indicar [corretamente] o sujeito passivo” (art. 142, CTN) não se trata de mera formalidade (quiçá especial), mas sim requisito essencial e indispensável da regra matriz de incidência tributária (aspecto pessoal), sem o qual não há obrigação tributária. " E ao final: Diante disso e reiterando-se o quanto exposto em impugnação, pede e espera a Impugnante seja cancelada a multa objeto do PA em referência, em razão do reconhecimento pela autoridade tributária de que o presente lançamento substituiu lançamento anterior cancelado por vício material (erro de direito). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734954/2017-40 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Trata o presente processo de discussão sobre multa referente a declaração de compensação não homologada, previsto no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em razão, pela não homologação do pedido de compensação no Processo Administrativo 10880.925449/2014-81. A solução do recurso referente ao Auto de Infração esta umbilicalmente ligada à decisão final do Processo Administrativos Processo Administrativo 10880.925449/2014-81. Pois, a depender da decisão, poderá implicar em mudança dos cálculos levados pela Autoridade Fiscal e por consequência tem impacto direto na multa controlada no presente processo. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara /3ª Seção, até que haja decisão administrativa final no processo administrativo fiscal nº 10880.925449/2014-81. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 239DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.09298.YKSE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/02/2023 09:43:00 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 13/02/2023 09:43:00 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 07/02/2023 15:00:14 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.09298.YKSE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 41C34FF82D14AC26029C6FC0E413C6FE24729B42256B202EBD98134BAA6BD76B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734954/2017-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10880.945197/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-013.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 97 /2 01 3- 26 Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente (i) ao material de embalagem e frete na aquisição do mencionado material, e (ii) às aquisições de pessoa jurídica cujos documentos (notas fiscais) tiveram declaração de falsidade ideológica, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pela falta de informações específicas no Despacho Decisório e demais documentos carreados aos autos, devem ser excluídos os valores que serviram de base de cálculo da glosa do direito creditório pleiteado pela interessada, por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Constatada a inidoneidade de notas fiscais e não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil e idônea que comprove de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da interessada, é correta a glosa de créditos efetuada pela Fiscalização. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas que tiveram os documentos declarados falsos em razão de sua incontestável boa-fé, bem como a reversão da glosa em relação ao material de embalagem para transporte e do frete para aquisição do mencionado material (insumo) e a aplicação da Taxa Selic. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos em seu recurso voluntário, os quais serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas que tiveram os documentos declarados falsos; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de insumos da empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda – Falsidade Ideológica Analisando a decisão proferida pela DRJ e considerando que a Recorrente reproduziu, em síntese apertada, as mesmas razões recursais apresentadas na defesa, deixando de apresentar um único elemento novo no recurso voluntário, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Glosa das aquisições de insumos feitas junto à empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda A fiscalização efetuou a glosa dos créditos relacionados às aquisições de café efetuadas pelo sujeito passivo junto ao fornecedor Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ nç? 04.885.748/0001-70, tendo em vista a existência de ato administrativo emitido pelo Estado de Minas Gerais no qual foi declarada a falsidade ideológica dos documentos fiscais emitidos pela referida empresa. A seguir, transcrevo a parte do Despacho Decisório que trata dessa glosa: DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS Todos os documentos fiscais da fornecedora Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ 04.885.748/0001-70, emitidos a partir de 28/04/2010, foram declarados ideologicamente falsos através do Ato Declaratório n* 01.394.210.000044, de 09/09/2014, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 11/09/2014 (vide fl. 250/253). Lembro que o Ato Declaratório visa tornar pública uma situação preexistente, e não, atestar uma situação nova. Daí o reconhecimento pacífico de seus efeitos ex tunc, independentemente da data de publicação no Diário Oficial. Tais documentos, considerados inidôneos, impedem o creditamento de Pis e de Cofins pelo adquirente, de acordo com as regras encontradas nos arts. 1º, 3º e 4º das Leis n* 10.637/2002 e 10.833/2003. A relação das notas fiscais glosadas por este motivo encontra-se à fl. 224/225 (motivação: “doc. fiscal ideologicamente falso”). O contribuinte contesta a glosa, alegando que a empresa em questão se encontra com cadastro ativo no CNPJ e que a declaração de falsidade ideológica não poderia ter efeitos retroativos, tendo em vista o disposto no art. 43 da Instrução Normativa RFB nç? 1.470, de 2014. Essa alegação não merece prosperar. A norma invocada pelo contribuinte trata apenas da inidoneidade de documentos fiscais de pessoa jurídica declarada inapta pela Receita Federal do Brasil, o que não é o caso. Em nenhum momento a autoridade fiscal indicou que o motivo da glosa seria a declaração de inaptidão ou qualquer outro problema relacionado ao cadastro da pessoa jurídica na Receita Federal do Brasil. O que motivou a glosa foi o ato expedido pelas autoridades fiscais do Estado de Minas Gerais – ato devidamente publicado no Diário Oficial do Estado em 11/09/2014 – no qual foram declarados ideologicamente falsos todos os documentos fiscais emitidos a partir de 28/04/2010 em nome da empresa Cafeeira Alto da Serra Ltda, CNPJ nç? 04.885.748/0001-70: (...) Ora, trata-se de ato administrativo praticado por autoridade fiscal estadual, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, portanto é apto a justificar a glosa dos créditos de PIS e COFINS apurados com base nos documentos fiscais declarados ideologicamente falsos. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 Quanto a essa questão, o contribuinte alega também que deveria ser aplicado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 509 e no REsp 1148444/MG, segundo o qual “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. A meu ver, o referido entendimento poderia sim ser aplicado no presente caso para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda, por meio de comprovação do efetivo pagamento do preço e do recebimento dos bens. Isso iria ao encontro, inclusive, do disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nç? 9.430/96. No entanto, analisando a documentação acostada pelo contribuinte para comprovar a veracidade das operações efetuadas junto à Cafeeira Alto da Serra Ltda (f. 442-594), verifica-se que os comprovantes de transferências bancárias anexados para comprovar o efetivo pagamento do preço das mercadorias não coincidem com o valor constante das notas fiscais (discriminadas na planilha de f. 224- 225) de forma a demonstrar de forma cabal a lisura das operações e a alegada boa-fé da manifestante, pois enquanto o valor total dessas Notas Fiscais perfazem um montante de R$ 1.252.815,00, os comprovantes de pagamento apresentados perfazem o montante de R$ 1.170.818,99. Como o contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para as divergências entre os valores das notas fiscais e os valores das transferências bancárias apresentadas, considero que não resta demonstrada a veracidade das operações de compra e venda. Por consequência, voto por manter a glosa dos créditos de PIS e COFINS correspondentes. Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao quanto decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isto porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando assim a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se de alegações sem cunho probatório. Assim, correta a decisão de piso. 2.2 – Material de Embalagem e Frete na aquisição deste insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagens e ao frete para aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se destinam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria e eventualmente causar danos a terceiros. Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transporte, utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser armazenado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Já em relação ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isto porque, ao contrário do que restou decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como no caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 Nestes termos, revogo a glosa relativa ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese concisa, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, argumentando que o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC. Pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem, dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945197/2013-26 Fl. 854DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001390/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do !SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, com;erter o julgamento do ecurso em dilig6lcia, nos termos do voto da Relatora. 1. 0 ief a%4.r•v/ ES N\ t. — e ENRIQUE PINHEIRO TOR Presidente = •J\ NA'YIRA BASTOS M ANATTA Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros litho César Ales Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali ■Zrail:c. Júnior, Maros Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade IVIanzan. SEGUNDO CONSCLIi0 DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ONGINAL 25- 03 i 2e;45' Necy gausra dos Reis Mat. Stage 91806 Processo n.° 19515.601390/2004-03 Resolução n.' 204-00.626 CCO2/C0 Fls. 933 Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do' IO F referente ao ano- ! 1 calenddrio de 1999 em virtude do falta de recolhimento do tributo. I : , Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 181/192: 1 l 1 1 : 4 a fiscalização teve inicio em diligência realizada junto A eMpresa EDITORA ABRIL S/A CNPj 02.183.757/0001-96, com o objetivo de viTificar a diferença de RRF declarado e o recolhido. Consta da cont'Abilidade !da empresa lançamentos contábeis de provisão para recolhiMento: de impostos e contribuições e lançamentos dos respectivos pagamentos¡ toda' via alempresa:não apresentou DART de recolhimento de tributos entre janeiro a Outubro/99; e ' ! , 1 0 apresentou DCTF nos três primeiros trimestres de 1999 sei movimentação e a do último trimestre consta movimentação apenas err nilven4)ro e dezembrO. A DIRE apresentada também retrata o infbrmado nas DCTF!, — Moviment4ção apenas em 11 e 12/99; os DARF de recolhimento englobam apenas' 11/99; e na DIPJ declara valores de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IPIengl;obanclo todo o.ano de 1999; : „ t Intimada a prestar esclarecimentos a empresa informa:. i 1 ! • o em janeiro/99 a empresa LISTEL PARTICIPAÇOES IiTIDA CNPJ 7 IV 02.183.757/0001-93 sofreu transforinaçi5es de Soci6c1a4 por Quota 1 de Responsabilidade Limitada para Sociedade Anônimd, all6in de alterar a denominação social para EDITORA ABRIL S/A; 1 I i o na contabilidade da Listel, até janeiro/99, não e - iste qualquer movimento registrado, constando apenas no Livro Diário a conta Capital a alizar, valor de R$ 1.000,00; . I , ! ! : o em janeiro/99 a empresa, já denominada EDITORA ABRIL S/A, recebeu parcela da sociedade cindida ABRIL S/A CNPJ 44.597.052/0001-62, conforme Ato da Assembléia Geral para transfon nação da Soeiedale Or Quota; de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima e receppão da parcela de patrimônio da sociedade cindida, realizada em 30/01/9 .9 e. registrada na JUCESP etTi 21/09/99. Segundo a ata, o laudo de avaliação dO, parimnio da sociedade cindida foi elaborado com base no balanço de 31/12/93; ! o devido a atrasos na aprovação -pelo Ministério' das Comunicações da transferência de patrimônio da Sociedade ABRIL S/A,, o rogistrO da Ata na JUCESP pode ser efetuada apenas em setembro/99, prejudicando, neste interstício, a operacionalidade da empresa EDITORA il6t.BRg4 S/A, pois esta ainda não existia no meio jurídico; o embora todo o patrimônio recepcionado pela EDITOI-Z.A BRIL S/A tenha sido transferido en' janeiro/99, gerando a contabilidade desta, as DCTF e DIRT?, bem como o recolhimento de todos os tributos e contribuiçb'es dos meses de janeiro a outubro/99 foram feitos com a utilização do CNPJ 44.597.652/0001-62 da empresa cindida ABRIL S/A; e 2 `11-;',;GINAL Process() n.° 19515.001390/2004-03 BfaSilia, ResoluçAo n.° 204-00.626 Nee), atista us Kris Mat. Si 9 1 806 CCO2/C04 Fls. 934 1 ; • apresentou ao Fisco documentação referente ao mês 03/99 yisando esclarecer a inexistência de comprovação dos recolhimentos levantados corno pagos na sua , escrituração; Concluiu a fiscalização: • as deliberações constantes da Ata da Assembléia Geral E i,xtraordinária da empresa ABRIL S/A, realizada em 30/01/99, que aprovou i cisão parcial da sociedade e recepção de parcela do seu patrimônio pela DITORA ABRIL S/A, necessitavam de previa autorização do Ministério das CornunipaçõeS; ; o a Ata de Cisão data de 30/01/99 e o laudo de avaliaçãó nefp conStante refere- s?, a 31/12/93. Em 01/03/99 a empresa cindida deu !entrada no pedido de transferência direta de outorga no Ministério das ComunicaOes. A Portaria 075 do Ministério de Estado das Comunicações data de 02/07/99 'e foi publicada em 23/07/99. 0 registro dos atos jurídicos referentes à Cisdo;datahl de 21/09/99: Os valores informados em DCTF do ultimo trimestre de 99 4fere n-se aos meses de ; novembro e dezembro; , 1 o a EDITORA ABRIL S/A informou que no período ¡coMpreendido entre a Cisão (31/12/93) e o registro dos Atos na JUCESP (21/09/99,) os ' a'tos relativos As atividades editoriais e de radiodifusão referentes ziO p 'atrialônio transferido à EDITORA ABRIL S/A que deveriam ser por ela praticados; forarn praticados em nome e corn CNRI da empresa cindida (ABRIL S/A), sendo que todos os documentos contabeis fiscais no period() compreendido 'entre 01 e i' 10/99 cOmo notas -fiscais de vendas, notas fiscais de compras, folhas dp p+merito, recib6 de pagamentos a autônomos, contrato de ' aluguel, recibo 'de ;pag9mentO de alugnel, etc, sujeitos à incidência do IRE foram emitidos em nome da pociedacle cindida, bem como as DCTF e DIRF e os recolhimentos do IRRF: PISe COFINS; I ; c) a empresa desconsiderou o disposto nos arts. 96, 10Ç), 111, 121, 122, 123, 126 e 165 do CTN. e transgrediu o principio fundairiental da entidade onde a agregação contábil de patrimônio autônomo resulta em unidadelde natureza econômica e não se confunde com aqueles de outra entidade; : e em razão do tempo entre o balanço; levantado , o propOsto ha ata de cisão; e o respectivo registro nos órgãos competentes, devI erão i.) correr variações patrimoniais, as quais terão seus efeitos absorvidos péla SoCiedade receptora da massa patrimonial vertida ou pela sociedade cindicla, óonfdrine as variações vierem a ser atribuidas e/ou geradas no âmbito das ativAdadescorreSpondentes a 1 cada urna das massas patrimoniais; ; G os registros contabeis e a DIPJ da EDITORA ABRIII/A! refletem todas as operações referentes massa vertida para esta sociedade 4scle 01/01/99, tal como deliberado nos atos de cisão, mesmo aqueles cuja 1,doc4mentação suporte estivessem ainda cm nome da ABRIL' S/A, por terem sid realizadas no perrodo entre o processo de reorganização ficou pendente de !apr4ação1 dos órgãos governamentais; ; o corn a aprovação da Ata de Cisão pelos órgãos govemarieritais e posterior registro desta na JUCESP, a empresa viu-se diante de ium a;. realidade caótica criada por ela própria: dentro da sua contabilidade haNiiam lançamentos referentes a pagamentos dos mais diversos, inclusive pag4nento ' de tributos ; ; t i 14 \i 3 CCO2.1C04 Fls. 935 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINISS CONFERE Ce440 ORIGINAL ' Baia, 25— ..2e_267 Necy 8atIsa d Reis Mat. Sidpe9r8O6 federais sem a documentação comprobatória a empresa EDITORA ABRIL S/A, visto que todos os pagamentos foram realizados en nonie e com CNPJ da empresa cindida; • não foram efetuados REDARF; • embora a fiscalizada afirme que como a cisão comPreen4eu a transferência de todas as atividades operacionais para a EDITORA OREL S/A, nã4 há dificuldades era verificar que todas a obrigações princiimis acessórias foram cumpridas não havendo falta de recolhimento de tributos, c1/3ta afirmativa I não corresponde à realidade já de sendo a empresa cindida 4e Oande Porte, com o patrimônio liquido remanescente da cisão no montante e R$ 131.702.657,04, seria impossível não ter movimentação alguma durante -tim ano calendário e em conseqüência não gerar tributos; ; a ao longo do ano de 1999 existe registro dentro da escrituração da EDITORA ABRIL S/A de valores pertencentes à ABRIL S/A; ; ; • e a documentação apresentada referente a 03/99 é insuficierite para comprovar a inexistência de comprovação dos recolhimentos efe'tuade,s pois dentro da legislação tributária existem formas de se resolver a situação presente, quais sejam: processo de consulta, retificação de DARF e; de compensação, • que, entretanto, não foram utilizados pela empresa; ! • o patrimônio vertido pertence à EDITORA ABRIL S/A l desde janeiro/99, sofrendo, desde então, alterações quantitativas e qualitativa, gerando matéria tributável em conformidade com a legislação vigente; ! I I a de acordo corn o art. 126 do CTN para que haja capaci;dadq tributária pasSiva basta que se configure uma unidade econômica ou profissronal; • na contabilidade da EDITORA ABRIL S/A existem lançaMentos' de provisão e pagamentos de tributos federais sem que existam; coliprovações destes pagamentos entre 01 e 10/99; e embora a empresa afirme que suas obrigações tributáiria si foram' adimplidas ein nome e CNP.1 da empresa cindida, o CTN em seu 'art. 123 afirma que as convenções particul ares, relativas à responsabilidade peio pagamento l de tributos, não podem ser opostas 6. Fazenda Publica par rnoiificaj a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributária s conespondentes; ! I ; • não existindo comprovação de pagamento do tributo devidb e: de se efetuar o lançamento para que se possa exigi-lo. ! • a EDITORA ABRIL S/A possui uma Sociedade porlConia de Participação (SCP); • Os valores lançados foram extraídos com base na escriruração dacontribuinte disponibilizada por meio magnético (Demonstrativos de Resul;tado do Exercício, extraído dos Livros Diário de Balanço/99 e os Balanceies dontabeis da Edita ! Abril e da SCP; e • • foram levantados também os valores relativos ao IOF daprOveniente da . 1 Conta Contábil 110 341040408. ' ' ' 1 ; Processo n." 19515.001390/2004-03 Resolução n." 204-00.626 4 Processo n." 19515.001390/2004-03 Resolução n." 204-00.626 Ptiecy 3aust1 dos Reis Mat Siapc 91806 A contribuinte apresentou impugnação argüindo: WIF • SEGUNDO CONSE-1,H0 DL CONTRiBUll41ES CONFERE C ,...);',1; C.; OR:GINAL I 25— 0 7 /2,or • • Brasilia Cc02/co4I • Fis. 936 1. os lançamentos referentes a 01 a 07/99 já foram alcançadós pela decadência nos termos do art. 150, § 4' do CTN, já que o lançamentb ocbrreu em julho/04, após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; ! • , , 2. os créditos tributários lançados relativos a janeiro h outubro/9' 9 já foram . i ! • ! , 1 embora a ABRIL S/A tenha submetido, no modo e teimpol devidos, todos os atos societários ao Ministério das Comunicações !este sb veio a aprOvar definitivaniente o pedido em outubro/99, e só então é clue al impugnante pôde : 1 , . recolher os tributos em seu próprio nome; 4. o cumprimento das formalidades exigidas pelo Regulamento dos, Serviços de Radiodifusão não podia ser ignorado, sendo que a não observilção implicaria na anulação de todos os atos praticados pela ABRIL S/A e ;pela impugnaOte, inclusive os referentes ao recolhimento de tributos, lima ve que to art. 90, do Decreto n' 52.795/63 dispõe ser nula qualquer transferência klireta ou indireta 1 s I i ! sem a previa aprovação do órgão competente; : . . I . ; 5. não havia como compatibilizar- as exigências contidas na legislação tributária com as estipuladas pelo Código Brasileiro de iTele'comunicações 'e a empresa não poderia paralisar suas atividades ate que 'a dperak:ao de! cisão fOsse aprovada pelo Ministério das Comunicações, e não poderia efetuar recolhimento de tributos em nome da impugnante até que a cisão fosse aprOvadi, até memo porque esta poderia ser rejeitada; , 6. os efeitos do arquivamento dos atos societários tivefam bfeitoS retroativos justamente porque a demora não decorreu de desídia da ifripugnante ou' da empresa cindida, ou sequer da JUCESP, mas sim' da ol*enção: previa da aprovação da ciE.iio pelo Ministério das Comunicações, não se aplicando portanto, a regra geral prevista no art. 36 da Lei n° 8.934/94, p'ela qUal os efeitos do arquivamento somente retroagem a data da assinatura do acto caso eles sejam - i 1 arquivados em até 30 dias contados dessa data; ; I ! ! 7. se a impugnante esta sujeita A. exigência especial pre -Oa do arquivamento, o que faz corn que seja impossível a observância dO piizo de 30 dias, necessariamente os efeitos do arquivamento terãO . qhe sex sentidos retroativamente A data do ato, ainda que sua pratica tenha!se dado há mais de 30 , , dias; , ! , 8. os recolhimentos foram efetuados em nome da ABRIL S/A não por ter a impu,gnante desconsiderado a legislação tributária, ma por: ser ésta a única opção jurídica viável, uma vez que os tributos não poderiam ;ser recolhidos ,em desacordo com os documentos legais, contratuais, etc emitidos ern nome: da ! empresa cindida; ! i ! , / r 9. não se 'pode desconsiderar os pagamentos efetuado S até ;porque de acordo com o Decreto-Lei IV 1.598/77, art. 5°, §1 0, I alinea ; "b", I respondem solidariamente pelas obrigações tributárias da companhia ci ; ndida iarcialmente itp extintos pelo pagamento; 5 • CONFERE COM ORicGirlAl. I ' Brasiiia, 15- I o Necy F st dos Reis Mat. Si. 918406 as que absorverem parcelas do seu pairimônio, bem corno a dompanhia cindida que subsistir, e na solidariedade passiva, o adimplemento total da obrigação por um dos devedores aproveita os demais; 10. não poderia a contribuinte ter efetuado consulta para f iesoliTer a situação pois o processo de consulta implica em dúvida objetiva sobre aplicação da legislação tributária quanto ao objeto do pedido formulado e, no casei concreto, sequer havia registro de CNPJ em nome da impugnante, raAo 1.3 ela qual a única situação jurídica possível era recolher os tributos em nome dalsociedade cindida ale que a cisão fosse aprovada pelo Ministério das Comunicações; • i 1 I. encaminhou em 04/11/99 correspondência ao Secretario A;c1junto da Receita Federal, Sr. Edson Vianna de Brito (doc. 12) expondo h situação fatica e jurídica sul generis que vivia, indagando a forma pela qual aevetia proceder para cumprir regularmente suas obrigações tributárias principais e ac lessórias,; no interstício entre a data da cisão e sua regularização, no tehdo Sido ehtendida •sua solicitação; 1 1 i 12. ainda que se admita falta por parte da impugnante }3staiia el a limitada, as penalidades decorrentes de d escumprimento *de i obrigação acessória (desconformidade das declarações apresentadas, etc), Mas nurica a Oxigêncih do tributo devido no período pois este foi devidamente 1 recolhido aos cofres públicos; I i l i • • 13. a autoridade fiscal lança mão de diversas ilações al resPeito do principio contábil da entidade e da unidade de natureza econõrnica, bern conio menciona , c . c diversos artigos do CTN, sem demonstrar a pertinência defes em relação ao lançamento. Aceita, por exemplo, como válida a documentação emitida ;ern nome da sociedade cindida para lastrear a exigência do ; IRR 7 , entretanto, não aceita a comprovação dos pagamentos efetuados tem: no Me desta meSma sociedade cindida, o que configura um contra-senso 'pois o4 a documentação emitida é idónea ou não o 6. Admitindo a idoneidade da docUmentação emitida em nome da sociedade cindida para efeitos de base de;cdiculo do tributo devido também lid de ser aceita esta documentação para efeitds de. comProvação' de recolhimento cio tributo devido; 1 = = I , ; = , 1 14. o único equivoco da impugnante é não ter retificado is D i cTF apresentadas 1 em nome da sociedade cindida após a iegularizaçdo socid.dria;i 1 i 15. tendo havido pagamento do tributo devido i no ge pode exigi-lo simplesmente pelo descumprimento de obrigação acessóra: retificação ! de ! 1 I DCTF; 1 . . 16. parte do valor questionado pela fiscalização refere-se a c -intratos de mutuo firmados entre a impugnante e suas coligadas, configurando aquela ora como mutuante, ora como mutuária. Analisando os referidos contrqtos e .pela andlise do demonstrativo de recolhimentos do IOF depreende-Se qlie o iralor de IRS ; 1.966.227,73 refere-se ao IOF devido no período eiri quesqo ja. éfetivamente , pago através de D.hRF anexos; : : ' ■ 41 , ./7 Processo n.° 19515.001390/2004-03 Ret...oluçiEo n.° 204-00.626 CCO2/C04 • Fls. 937 1 1 iir1F-7.c.■- E- U.K' D-.0 COP:6 t-:..;- tC.; DE CON I kiBUIN -02.6 i .. CONFERE COM 0 :likiGINAL. ' Processo n.° 19515.001390/2004-03 Brasilia, , 5--- i 3 L Ae.,2b CCO2/C04: Resolneiio n. ° 204-00.626 1 ; i . 1 Fls. 938 i Necy atist. dos Reis Mt. Si4s 91806 ! I 1 17. o valor. devido a titulo do IOF foi parcialmente recolhido ¡através de DARF, ainda que em nome da sociedade . cindida não 1. a'k+ndo; corro se eXigir novamente este tributo decorrente dos contratos de mutdo Amencionados, sob i 1 pena de duplicidade de exigência de um mesmo credito tributário; ! i , ! : 18. foi ainda exigido o IOF em relação a opera:ções qlie a 1 impugnante estabeleceu corn instituições financeiras, sendo que, de a leordo cum a legislação tributaria vigente, cabe às instituições financeiras que efetuarem operações de crédito com pessoas jurídicas a responsabilidade pelo recolhimento do IOF , devido, não podendo ser a impugnante responsabilidade pelo; não recolhimento . i do tributo; i 1 ■ I i 19. junta extratos bancários das instituições financeiras cbmpilovanclo que o IOF incidente nas operações tratadas com a impugnante !,foi deVidamente retido e recolhido aos cofres públicos. Junta, ainda planilha demonstrahdo que o valor de R$ 590.278,45 foi retido a titulo de IOF pelas instituições!finahceira's; e i 1 20. o MIT foi prorrogado inúmeras vezes infundadamente; o que macula o procedimento de fiscalização, descumprindo inclusive o previsto nó art. 3°, § 2° da Portaria n" 3.007/01, já que houve apenas urna intimaçad acoMpanhadd de um único Demonstrativo de Emissão e Pron-ogação cintendo todas as I i prorrogações. i . A DRJ em Campinas-SP julgou procedente o lapçamento, tendo sido, a contribuinte cientificada do teor da referida decisão em 09/05/07 e tapr * eseritado em 08/06/07 recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial exceto a, relativas ao MPF, acrescendo ainda: i . 1 : e as retenções efetuadas pelas instituições financeiras 'a titulo do IOF encontram-se devidamente comprovadas através de extr4os liancarios anexados desde a fase imptignatória, bem como cartas oficiais emitidai pela instituições financeiras. Discorre sobre o" IOF devido em cada urna das Operaqies travadas com instituições financeiras e a efetiva comprovaçãO da retenção; dos valores devidos a titulo do 10F pelas referidas instituições, cOnfOn -nd débitos efetuados em suas contas correntes; i 1 a conclusão da DRJ de que o valor relativo ao IF Ovid() pa operação realizada coni o BIC BANCO S/A no montante de iR$ 114.760,00 no dia 19/08/99 teria sido objeto de estorno no lançamento' . no re4a coMprovado já que de acordo corn o extrato da conta bancaria não consta nelhum estorno deste lançamento e no auto de infração consta o referido Ivalor identificado no dia 09/11/99. As questões levantadas acerca da legitimidade dos proeutadoiles da empresa que assinaram o recurso voluntário foram dirimidas pela documentação de fls. 901/902, 909/910, 913 a 914, 922 a 924 anexada aos autos. ' t o Relatório. 7 - SEGUNDO CONSULHO DE COW RIBUINTEil CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, .25 Processo n.° 19515.001390/2004-03 ResoItiçilo n • 0 204-00.626 P4ecy Batista d s Reis Voto Mat. Si ape 91806 I i Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatom, 1 C) recurso interposto encontra-se revestido das fon-nalidades¡legais ' merecendo 1 ser apreciado. A principal questão do litígio refere-se A. possibilidade de: se considerar os recolhimentos efetuados em nome da ABRL S/A, empresa cindida, c' oini) comProvaçãO de quitação de obrigação tributaria devida pela EDITORA ABRIL S/A Clue recebeu parcela da sociedade cindida, por ter o Fisco considerado que, desde janeiro/99, "trim& ocorren a Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela cisão da ABRR. /A (janeiro/99,) e incorporação de parcela do seu patrimônio pela EDITORA ABRIL S/A (30/01/99) as obrigações tributárias passaram a ser devidas pela última, embora os registros nal JUCESP de tal negociata só tenham ocorrido em 21/09/99 em virtude da necessidade !de aProvação '• por parte do Ministério das Comunicações da cisão. • Conforme se verifica dos autos, a fiscalização tomou corno base de calculo do IOF devido os valores lançados na contabilidade da Editora Abril S/A rias c(!mtas 341021101 — IOF Financiamento; 3410404 — TOF Mutuo; 341040408 — Editora Abril S/A; 34104041 . 0 — Editora Novo Continente; 341040411 — Abril Video da Amazôna SA.; 341040413 — Acionistas; 341040416 — Dnap S/A; 341040422 — Editora Caras 1S/A; 31ll 040,424 — Abril Gráfica S/A; 341040428 — Listel Lista Telefônica S/A; 341040429 1— Reasa RePres. Assinaturas S/A; 341040430 -- MTV Brasil; 341040431 — Tevecap ;S/A; 341040'437 — Assoc Abril Benefícios; 341040439 — Galaxy do BrasilS/A; 341040459 ]VA i Network Particip. S/A; 341 .040461 — TV Pelicano S/A; 341040481 Abrilprev; 341040485j— Lispar Participações LC Ltda; 3410i0101 — Financiarnetos (Demonstrativos Consolidados fis. 189). Alem da conta 301040408 — referente A SCP (demonstrativo consolidado fls. 190). Q v4or devido do IOF encontra-se demonstrado As fls. 191 e 1 92 (por período de apuração). ! ; 1 Os valores referentes aos contratos de mútuo celebrados cm a ABRIL 'S/A foram trazidos para a contabilidade da recorrente em virtude de ter efaivanente incorporádo, desde janeiro/99, parcela cindida da ABRIL S/A Esta foi a razão Pela quil, no entendei: da recorrente, justificam o porque de haver trazido para a sua contabilidade os ¡valores relativos A. movimentação operacional e tributos devidos pela incorporada. !Tddavia, em virtude, da necessidade de aprovação da cisão da ABRIL S/A pelo Ministério das donninicações, o que só se deu em 02/0'7/99, publicado no DOU em 23/07/99, a alteração negociial en questão só Ode ser registrada na JUCESP em 21/09/99. 8 , I ! , ; Assim sendo, entendo ser necessária a conversão do julgamento do presente recurso em diligência para que a autuada seja intimada a: i ; I • , 1 1. apresentar cópias da escrituração contábil fiscal, ;e demonstrativos , que comprovem que o IOF devido pela ABRIL S.A , no p4iod6 lançado, é exatamente o que foi objeto deste lançamento em nomd, da EDITORA ABRIL S.A, e que os recolhimentos efetuados com CNPJ1 da empresa cindida, representam os valores do tributo que estão a ser exigidos: no lançaMento; 1 1_ , , 2. explicar e comprovar quais alterações e retificapes foram feitas i na escrituração da ABRIL S.A para retirar desta as operações que gerai-am o tributo lançado, bem como o pagamento deste; 1 Processo n.° 19515.001390/2004-03 Resoliwiio n.° 204-00.626 or;I: - EGtJíQO CON:A:LHO DE CONTRIBUINTE' CONFERE COM O OR;GINAL I 1 BrasCia, 5- 3 CCO2/C04! Fls. 940 i ! i I Do resultado da diligência proposta deve ser dada ciência 4 contribuinte Para I clue, querendo se manifeste sobre a matéria objeto da diligência. • ; 1 ; ; Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para prosseguimento do . . i julgamento. 1 1 os Reis 91806 3. apresente todos os va ores reti a os pe as mstituiçoes inanceiras acima mencionadas a titulo de I0F, acompanhados de documenta4o cOmprobatória desta retenção e/ou de comprovantes de que tais valores fohin debitados: em suas contas correntes a titulo do tributo em comento; ; ■ I , 4. que a fiscalização elabore demonstrativo de cálculos d ! relafórios ! conclusivos, considerando os pagamentos efetuados a titulo do TOF eth noine da 'ABRIL S.A, no cálculo do tributo devido, inclusive quanto à parcla d lançamento que remanesceria case fossem considerados os referidos recoil tl fimentos; ! 5. que a fiscalização apresente discriminação de todos Os v*res r i eferentes ao IOF que deveriam ter sido retidos pelas instituições financeiras com as quais a contribuinte estabeleceu relações de crédito, discrirninandd ern clue nonie e C',NPJ foram estabelecidas as referida g relações de créditd, emique nome e CNPJ estavam as contas bancárias nas quais foram efetuados débit0 relativos ao TOF, a data da ocorrência do fato gerador e a instituição iinanceir4 responsável pela retenção do tributo; É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. ' NAYRA BASTOS MANATTA 9

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