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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10608798 #
Numero do processo: 11080.730144/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (v. e-fls. 02). Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730144/2016-33 2 Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (v. e-fls. 07/16), através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  O lançamento não poderia ser realizado, pois havia decisão judicial vigente que o impedia;  impossibilidade de concomitância da multa de 20% (já cobrada pelo Fisco sobre o valor do débito não compensado) e a multa isolada em questão, sob pena de violação da regra do ne bis in idem e:  o processo deveria ter seu curso suspenso/sobrestado, em atenção ao § 18 do art. 74 da Lei 9.430/96, já que há discussão administrativa em curso (recurso voluntário interposto perante o CARF) quanto ao acerto do Despacho Decisório que não reconheceu integralmente o direito creditório. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis – DRJ/FNS, que proferiu o Acórdão nº 07-40.937 - 3ª Turma, considerando a impugnação improcedente. Abaixo reproduzo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 03/11/2016 DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA. Para que se tenha por vedada a possibilidade de realização do lançamento por parte da Administração Tributária, necessário é que se tenha uma ordem judicial expressa. Na inexistência dessa ordem expressa, há que se entender restrições postas no decisum judicial, como impedimentos apenas à cobrança de tributos (suspensão da exigibilidade), mas não à formalização do título jurídico - o lançamento - que, justamente, perfectibiliza a existência do crédito tributário em discussão ainda pendente de decisão definitiva. Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 218/231, através do qual alega o seguinte: 1) Preliminarmente, alega a nulidade do acórdão recorrido, que teria sido proferido em manifesto desrespeito à sentença judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0003795-72.2016.4.01.3400; 2) Ainda preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por ter ela se limitado à análise do argumento atinente à impossibilidade do lançamento por desobediência da decisão judicial proferida no feito supracitado, tendo sido omisso em relação às demais alegações de direito suscitadas pela ora Recorrente em sua impugnação; 3) No mérito, repete ipsis litteris o conteúdo da impugnação; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730144/2016-33 3 VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Tal matéria vinha sendo decidida no seio desta Turma, mesmo que por maioria de votos, sempre de forma contrária aos recursos dos Contribuintes. Entretanto, este Relator se quedou aos argumentos expendidos recentemente em brilhante voto relatado pelo Conselheiro André Severo Chaves, ao minutar o acórdão nº 1401-006.483, de 12 de abril de 2023, acolhido por unanimidade de votos por todos os demais Conselheiros. Abaixo colaciono excerto do acórdão nº 1401-006.483, que adoto como minhas razões de decidir: Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Conclusão Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.145 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730144/2016-33 4 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. As alegações de nulidade da decisão recorrida restam, portanto, prejudicadas diante da solução acima apresentada. Já as alegações de mérito, considero que foram albergadas pela decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da respectiva penalidade. Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10573515 #
Numero do processo: 15761.720002/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente processo nesta Cãmara, para que se aguarde a liquidação dos processo de nº 10805.721656/2013- 81 e 10805.721664/2013-27, os quais serão enviados á Unidade de Origem. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente processo nesta Cãmara, para que se aguarde a liquidação dos processo de nº 10805.721656/2013- 81 e 10805.721664/2013-27, os quais serão enviados á Unidade de Origem. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liizane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de multa isolada, referente a compensações não homologadas nos processos de nº 10805-721.656/2013-81 (DCOMPs de nº 33191.27931.250610.1.3.11-4813 e 22140.67390.130710.1.3.11-7041) e 10805-721.664/2013- 27 (DCOMP nº 14600.58178.130710.1.3.10-3462). Adoto o relatório constante do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO nº 14-102.746, aqui combatido, por bem descrever os fatos constantes dos autos : Trata-se do Auto de Infração para exigência da Multa Isolada, aplicada relativamente às DComp - Declarações de Compensação não homologadas. Consigna a autoridade fiscal que a lavratura do presente decorreria da não homologação de compensações levadas a efeito pela contribuinte, consoante Despacho Decisório exarado conforme segue: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo supracitado contribuinte, efetuo o presente Lançamento de Ofício, nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 61 .7 20 00 2/ 20 15 -7 9 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista a apuração de infrações a dispositivos legais, nos termos abaixo descritos. 2. No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, iniciei, em 19/03/2015, a análise das Declarações de Compensação – DCOMP nº 33191.27931.250610.1.3.11-4813 e 22140.67390.130710.1.3.11- 7041, insertas nos autos do processo administrativo nº 10805-721.656/2013- 81, e DCOMP nº14600.58178.130710.1.3.10-3462, nos autos do processo administrativo nº 10805-721.664/2013-27. (...) 5. O Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária não admitiu as retificações de ofício das “DCOMP” e, consequentemente, INDEFERIU os PER originais, 26618.78346.250610.1.1.11-2534 e 07841.64343.020710.1.1.10-1044, cujos créditos são relativos à COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO E PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO (1º trimestre de 2010), e NÃO HOMOLOGOU as DCOMP originais respectivas, 33191.27931.250610.1.3.11-4813, 22140.67390.130710.1.3.11-7041 e 14600.58178.130710.1.3.10-3462. (...) 11. Por tratar-se de procedimento de revisão interna, fica dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com base no art. 10, inciso IV, da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e apresentou a impugnação de fls.529/557, acompanhada de documentos. Inicialmente, a interessada alega tempestividade, faz um resumo dos fatos e antecipa os argumentos a serem apresentados em tópicos específicos, quais sejam: Todavia, antes mesmo do indeferimento dos pedidos de retificação, a Impugnante ajuizou o mandado de segurança preventivo n° 000277768.2012.4.03.6126 (Doc. 03 - Peça inicial da ação), para resguardar seu direito líquido e certo de poder retificar os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação. Nesta ação judicial foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Manifestante para permitir integralmente a retificação desejada (Doc. 04 - Acórdão). Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2013 (Doc. 05 - Extrato de movimentação do processo), de modo que se tornou definitiva. (...) Ciente da existência da aludida decisão, que se tornou definitiva, os auditores fiscais da RFB/Santo André intimaram a Impugnante para apresentar novos PER/Dcomps retificadores e documentos que comprovassem o crédito, o que foi prontamente atendido. Contudo, após tal providência, sobreveio o despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo de n.° 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27 emitido pelo Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, por meio do qual houve o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações. (...) Em razão da Impugnante entender que houve manifesto descumprimento de ordem judicial, a mesma apresentou tempestivamente suas Manifestações de Inconformidade nos processos administrativos de n.s 10805.721656/2013-81 e n.° 10805.721.664/2013-27, alegando para tanto que: Não obstante, o mérito das referidas Impugnações ainda não terem sido apreciados e estarem com sua exigibilidade suspensa, entendeu essa Ilustre Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo André, por lavrar auto de infração para cobrança de multa, sob os seguintes fundamentos jurídicos: (...) Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Com a devida vênia, a aplicação da referida multa isolada é manifestamente abusiva e atenta contra os princípios constitucionais tributários, conforme em seguida demonstraremos. II - DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES A Impugnante faz breve escorço histórico da compensação e expõe sua compreensão: Feitas tais considerações acerca do procedimento de ressarcimento, restituição e compensação, importante observar que o disposto no § 17 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei n. 12.249/2010 é manifestamente ilegal e inconstitucional, uma vez que não se coaduna com os princípios constitucionais tributários conferidos aos contribuintes, senão vejamos: III - DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA (...) Observa-se, contudo, que a imposição da referida multa pelo Fisco Federal demonstra-se ilegal e inconstitucional, razão pela qual inclusive, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei n. 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei n. 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012 da Receita Federal. (...) Referido pleito administrativo encontra amparo na Constituição Federal no disposto no art. 5º, inciso XXXIV, letra "a" (direito de petição), no inciso LV (direito ao contraditório e à ampla defesa), no princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, inc. IV, da CF) e também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Com efeito, a aplicação de penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologada, trazido pelo disposto pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010, viola flagrantemente o direito de petição, de ampla defesa e contraditório. (...) Observa-se que o Poder Judiciário vem afastando a imposição da multa aplicada pelo disposto no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n.° 12.249/10, conforme se vê pelas decisões abaixo expostas: (...) V - DA NÃO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO TIDO POR INCONSTITUCIONAL PELO AGENTE PÚBLICO (...) Nesse sentido, não pode o agente da Administração Pública julgador do processo administrativo fiscal julgar determinada demanda administrativa sem se atentar ao disposto na Constituição Federal e aos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico e ainda, a jurisprudência do Poder Judiciário. (...) Em assim sendo, entendendo o agente fiscal que determinado dispositivo normativo não se compatibiliza com a Constituição, não pode julgá-la inconstitucional, pois, de fato, não é de sua competência, cabendo essa função exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, mas poderá e deverá deixar de aplicar determinar norma por entendê-la inconstitucional. (...) VI - DA NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES No caso de ser mantida a multa discutida acima, é preciso destacar que a penalidade fiscal aplicada à Impugnante tem natureza eminentemente sancionatória e confiscatória, ou seja, existe para penalizar o contribuinte e desencorajá-lo a não apresentar pedido de restituição, ressarcimento e compensação, violando-se, destarte, seu direito de petição, conforme aqui se demonstrou. (...) Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Ou seja, ao aplicar a multa deve-se indagar acerca da necessidade da providência e se ela é adequada para o alcance das finalidades que lhe são próprias. E isso porque as penalidades previstas na legislação devem guardar relação com a proporcionalidade do dano causado pela ação ou omissão. Considerando esta posição, justamente em razão da inobservância do critério da proporcionalidade e, como decorrência, da razoabilidade na aplicação da multa de 50% sobre o crédito decorrente de pedido de compensação não homologada, a mesma se apresenta em patamares muito elevados e também se mostra confiscatória, eis que acaba por absorver o patrimônio do contribuinte Impugnante. (...) Com efeito, a aplicação da multa isolada aqui discutida viola inúmeros princípios constitucionais, conforme aqui se demonstrou, devendo ser afastado por não se coadunar com o nosso ordenamento jurídico. (...) VII - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Além de tudo o que fora aqui exposto, atente-se que a aplicação da multa isolada aqui em discussão é manifestamente ilegal, também em razão de que, em face da decisão que não homologou o pedido de compensação da Impugnante, a mesma interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual está pendente de julgamento, razão pela qual, essa autoridade administrativa não poderá presumir que a defesa apresentada e os recursos inerentes serão julgados de modo desfavorável à Impugnante. Com efeito, a Impugnante apresentou suas defesas, com o escopo de demonstrar a real intenção em obter o ressarcimento de créditos de Contribuição ao PIS e Cofins decorrentes da aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação, que foram utilizados para compensar débitos próprios. (...) Portanto, ainda que a Receita Federal do Brasil não tenha homologado as compensações da Impugnante, a verdade é que existe crédito pleiteado, que deverá ser integralmente reconhecido, razão pela qual se demonstra totalmente inaplicável a imposição da multa que, ora se exige, sem que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tenha se manifestado sobre a defesa da Impugnante. VIII - DO PEDIDO Pelo exposto, a Impugnante requer o recebimento, conhecimento e provimento da presente defesa, para o fim de cancelar o presente auto de infração, em razão da multa isolada ora exigida conflitar com os princípios constitucionais tributários, conforme aqui se demonstrou, de forma que esse Ilustre Agente julgador administrativo deixe de aplicar tal norma, acolhendo os fundamentos jurídicos aqui expostos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, portanto deve ser conhecido. Como salientado anteriormente, a multa constituída nestes autos tem conexão com as compensações não homologadas tratadas nos processos administrativos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721664/2013-27, os quais estão sendo julgados nesta sessão de julgamento, em lote onde o paradigma é o processo administrativo de nº 10805.721.658/2013-70. No citado processo 10805.721.658/2013-70, a decisão foi : Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15761.720002/2015-79 Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente. Em função desta decisão, que se repetirá nos processos reflexos, será a mesma a ser adotada nos processos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721.664/2013-27. Desta forma, proponho que o presente processo seja sobrestado o presente processo nesta Câmara para que se aguarde a liquidação dos processos de nº 10805.721.656/2013-81 e 10805.721.664/2013-27., os quais serão enviados á Unidade de Origem. . É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 636DF CARF MF Original

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4837410 #
Numero do processo: 13884.002656/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por força de norma regimental, é defeso à autoridade julgadora adentrar o exame de matéria que diga com a inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado e em vigor. Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, que informa o nosso sistema constitucional, a proposição de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a mesma matéria, cabendo a esta apenas dar cumprimento à decisão definitiva que naquele Poder vier a ser proferida. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ministério da Fazenda Fl. -Z Segundo Conselho de Contribuintes .-- coratibu"s ' Processo n12 : 13884.002656/2002-81„ rwselhd de, , da unlãO„F..segtinu. -- -rmãrio ()tico. .....sla.... Recurso n2 : 132.127 - pouco:, noi : _w__.1 n Acórdão n2 : 204-01.161 de___gâ-- AV” Rubrica — Recorrente : VIAÇÃO JACARÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. .. INCOMPETÊNCIA. Por força de norma regimental, é defeso à • — MIN. DA FAZENDA 2 CC autoridade julgadora adentrar o exame de matéria que diga com- '' a inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado e em CONFEREC4071 ' ,7):OfsIGiNi:41z vigor. Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de IIRASALIA 0441 LI O ' Vag Contribuintes. ik•71 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA - ---- VISTO ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, que informa o nosso sistema constitucional, a proposição de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a mesma matéria, cabendo a esta apenas dar cumprimento à decisão definitiva que naquele Poder vier a ser proferida. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado/ requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maic(r . com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JACARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro Torres5 Presidente Iro\ ' (CAA, n4J 'o César Alves • amosator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, . Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 . 0 -1 22 CC-MF ----''..--4,-,-, Ministério da Fazenda4:,-1,t,...........~.~...".4.- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '1' "v- 0A F.4 .7.EN I OA . 2 . ) er; CONFERE COM 0r,:RIGKi.5. Processo n2 : 13884.002656/2002-81 8R ASIL IA 224 Utp n_ ...... .. ..... __LIA._ Recurso n2 : 132.127 Atti_.-- Acórdão n2 : 204-01.161 VISTO Recorrente : VIAÇÃO JACAREí LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Campinas - SP que considerou procedente lançamento de COFINS contra a recorrente. A autuação se referiu às majorações da contribuição decorrentes das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, que o contribuinte reputa inconstitucionais, motivo pelo que ingressou com ação mandamental no curso da qual teve expedida decisão, ainda não definitiva, que lhe assegurou o direito de continuar a calcular e recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 70/91. Por esse motivo, o auto de infração foi lavrado apenas para prevenir a decadência, estando com sua exigibilidade suspensa. Além da alegação de inconstitucionalidade daquelas alterações, insurge-se o contribuinte contra o não-aproveitamento, pela fiscalização, de valores recolhidos a maior em determinados meses, conforme apurado pela própria fiscalização. Sustenta este seu último argumento na disposição normativa (art. 17 da IN SRF n° 21/97) que atribui à autoridade administrativa a obrigação de promover, de ofício, a compensação de créditos com débitos apurados antes de deferir valores eventualmente pleiteados em restituição/compensação. Seus argumentos, já expendidos na impugnação anteriormente apresentada, não foram acolhidos pela instância julgadora a quo sob os fundamentos de: 1. incompetência para analisar matéria relativa à constitucionalidade de ato legal regularmente editado; e 2. que o procedimento de ofício que alega o contribuinte para albergar o abatimento do valor lançado apenas se aplica quando aquela autoridade já se encontra analisando solicitação de restituição/compensação proposta pelo contribuinte, não sendo cabível no curso da atividade de constituição do crédito tributário. É o relatório. a /If 2 _ ^è CC-MF --•-•~_ Ministério da Fazenda r Segundo Conselho de Contribuintes 4. DA FAZENDA Ce Fl. CONFERE COl 4" p 2K.IyRNLã. r v ia •Processo n2 : 13884.002656/2002-81 6RASiLIA f2 i • Recurso n2 : 132.127 Acórdão n2 : 204-01.161 VIS TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. A decisão atacada não merece reforma. Com efeito, a apreciação de matéria que tenha a ver com a constitucionalidade de ato legal regularmente editado e em vigor escapa à competência dos órgãos administrativos incumbidos da revisão do ato de constituição do crédito pelo lançamento. Nesse sentido, desde a edição da Portaria MF n° 103/2002, qualquer alegação em sentido contrário deixa de prosperar, visto que aquele ato administrativo introduziu no próprio regimento interno dos Conselhos de Contribuintes disposição expressa (art. 22A) contra aquela prática, antes ainda admitida por uma corrente de julgadores. Cabe aqui apenas repisar os inatacáveis argumentos já expendidos pelo i. julgador a quo no sentido da prevalência da decisão que vier a ser proferida, em caráter terminativo, na ação promovida pela empresa. Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que o princípio da unicidade de Jurisdição, inserto no inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" - impede o pronunciamento administrativo sobre matéria posta ao exame do Poder Judiciário. E isto porque, em nosso País, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas • antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. - Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Passo então ao exame da questão oposta pela empresa quanto à necessidade de aproveitamento de crédito decorrente de pagamento a maior nos meses de janeiro de 1999 e abril do mesmo ano, apurado pela própria ação fiscal. Pretende a empresa que seja aplicado de forma análoga o que dispõe o art. 12 da IN SRF n° 21/97. Parece-me, entretanto, que mal aplicada a analogia. É que a uele ato normativo disciplina os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e pela ad n . tra ão 3 29- CC-MF - Ministério da Fazenda "11. 04 _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;x4=a,:>, CONFER52W) !GINJA BRASILIA Processo ri2 : 13884.002656/2002-81 Recurso 10 : 132.127 VISTO Acórdão n2 : 204-01.161 tributária no que tange ao ressarcimento/restituição/compensação de créditos fiscais. Isto é, disciplina o próprio direito das empresas de pleitear administrativamente o abatimento em períodos posteriores de valores indevidamente recolhidos e portanto, passíveis de restituição ou cujo ressarcimento em espécie seja assegurado pela legislação. Aqui, ao contrário, o que se tem é o exercício da atividade, vinculada e obrigatória, - é sempre bom repetir - de constituição do crédito pelo lançamento. Essa atividade está regrada pelo art. 142 do CTN e consiste, no dizer do mesmo estatuto, na apuração do montante devido e na imposição da penalidade eventualmente aplicável. Não há, no código, nem em disposição legal outra, a determinação de que a autoridade lançadora promova, de ofício, durante a ação fiscal, o abatimento de valores que perceba terem sido recolhidos a maior. Aliás, fazê-lo, sem que o contribuinte tenha, expressamente, manifestado nos meios próprios o desejo • de compensação significaria reduzir indevidamente o montante devido, sujeitando, até, o agente às penalidades administrativas correspondentes. E isto porque o valor recolhido a maior, de livre disposição pela empresa, poderá ser por ela novamente aplicado em compensação espontânea de outro débito. Não se está aqui a dizer que a autoridade lançadora deva simplesmente ignorar um eventual pagamento parcial feito relativo ao período de apuração objeto do lançamento. Isto é, constatado que no mês de janeiro ou abril, como mencionado, o contribuinte já houvesse recolhido uma parte do montante devido, é claro que o lançamento apenas deveria recair sobre a diferença apurada. A própria jurisprudência juntada pela empresa em seu recurso (fl. 226) vem exatamente a confirmar essa posição, quando assevera a necessidade de compensação do valor "relativo aos mesmos períodos fiscalizados" . E isto foi o que fez a fiscalização. Bem diferente é utilizar, sem requerimento ou comunicação prévia do contribuinte em sua DCTF, pagamento a maior feito em janeiro para amortizar débito de fevereiro ou qualquer outro mês posterior. No caso em comento, a impossibilidade acima explicada ganha relevo quando se examina mais cuidadosamente o auto de infração. Chega-se à conclusão, então, de que as •diferenças aqui discutidas (R$ 50,00 em janeiro/99 e R$ 4.273,51) surgem do confronto entre os valores informados pelo contribuinte em suas DCTF e aqueles informados, pela própria empresa à fiscalização. Mais concretamente, enquanto no mês de janeiro a empresa informou à fisalização (planilhas de fls. 10 a 24) que a base de cálculo da contribuição era de R$ 1.167.696,61, o valor apurado pela fiscalização com base nos balancetes da empresa seria de R$ 1.167.646,61. Como foi o primeiro desses valores que a empresa tomou como referência para preencher a sua DCTF, o que poderia ter havido seria uma declaração a maior neste mês (idem para abril). Ora, nestes dois meses, não há qualquer exigência fiscal. Isto se comprova no próprio corpo da autuação (fls. 171/172). Note-se que dissemos, poderia ter havido e não, houve. E isto porque a própria fiscalização informa que não foi toda aquela receita que a empresa efetivamente declarou em sua DCTF (vide fl. 39). Com efeito, haveria neste mês uma diferença no valor declarado de R$ 184,02 correspondente a uma diferença na base de cálculo de R$ 9.201,00. Essas diferenças foram, porém, devidamente justificadas pela empresa (consoante relato do autuante à fl. 171). Desse modo, somente se pode concluir que se a empresa efetivamente tiver declarado a maior (portanto confessado débito a maior) somente ela pode promover a reti 'cação de sua DCTF para diminuir o valor indevido. Não cabe ao AFRF autuante fazê-lo. 4 7 CC-MF Ministério da Fazenda . 4. LJA AZENUA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,! 0,10)RIGINM kg:.J4k , • 13RASILlA Cip Processo n2 : 13884.002656/2002-81 Recurso n2 : 132.127 Acórdão n2 : 204-01.161 VISTO Conforme está claramente descrito na fl. 171, a autuação apenas cobre as diferenças não declaradas e não justificadas ou, mais precisamente, justificadas como sendo as que estão sendo discutidas no processo judicial. Por fim, frise-se que a própria IN 21/97, que disciplina os procedimentos de compensação automática (sem necessidade de prévio requerimento administrativo) de crédito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo, veda expressamente em seu art. 14 tal procedimento no caso de o débito a ser compensado ser decorrente de lançamento de ofício. Por todos esses motivos, tendo já a DRJ deixado de examinar a matéria posta ao exame do Pode Judiciário e negado a compensação pretendida, voto por negar provimento ao recurso interposto para manter aquela decisão em sua integralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. , 10 CÉSAR A VES R MOS ,b( 5

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Numero do processo: 10435.720923/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS COM MESMO OBJETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado.
Numero da decisão: 3302-014.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo a matéria dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.379, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720228/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento relativo ao crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não homologando as respectivas declarações de compensação. Nos termos do Parecer Fiscal que serve de fundamento para o referido despacho decisório, constatou-se por meio do MPF nº 04.1.00-2012-00014-6, que os valores de crédito presumido de IPI foram apurados indevidamente pela contribuinte ao longo de todo o período fiscalizado. Assim, no que se refere ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, diante da inexistência de crédito de IPI a ser ressarcido, este deveria ser totalmente indeferido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que:  diante da pendência de análise da Impugnação apresentada nos autos de processo administrativo, no qual se encontra a informação fiscal utilizada como fundamento para o Despacho Decisório e para o Parecer Fiscal, deveria os presentes autos ser distribuído a ele por dependência;  o Auto de Infração objeto do PAF, à revelia do que determina o art. 1º da Lei nº 9.440/97, recalculou o valor das contribuições PIS e Cofins, considerando como faturamento apenas as receitas de venda das baterias automotivas e tracionárias, suas partes e peças, produzidas pelo estabelecimento matriz e filiais 904, 905 e 908, e os créditos a descontar relativos a esses produtos. Também imputou ao contribuinte erro na classificação contábil da bateria tracionária;  o crédito presumido apurado pela contribuinte, beneficiária do “regime automotivo” da Lei nº 9.440/1997, no valor correspondente ao dobro das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre o faturamento da empresa, seria absolutamente regular;  o auditor fiscal teria confundido o conceito de “faturamento”, bem como termos como “empresa” e “estabelecimento”;  a Lei nº 9.440/97, ao instituir o incentivo fiscal, não utilizou palavras inúteis, de modo que o incentivo não seria destinado ao estabelecimento, mas à pessoa jurídica incentivada, devendo a base de cálculo do PIS e da Cofins ser calculada sobre o “faturamento”;  o benefício é concedido à pessoa jurídica instalada na região incentivada, não havendo qualquer reserva de dedicação exclusiva à fabricação de produtos automotivos;  o benefício deve ser calculado sobre o faturamento de forma consolidada e centralizada na matriz, conforme legislação do PIS e da Cofins; Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 3  todas as baterias vendidas no mercado são fabricadas no Nordeste, sendo transferida para o estabelecimento fiscal localizado fora da aérea incentiva, apenas por questões operacionais;  enquanto o regime automotivo é destinado às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões incentivadas, o incentivo SUDENE concede o benefício aos estabelecimentos, determinando a segregação das receitas em sua contabilidade; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Apesar de refutar a necessidade de julgamento simultâneo entre os presentes autos e o processo administrativo referido, adotou os mesmos fundamentos utilizados quando da apreciação da Impugnação interposta naqueles autos. Decidiu-se, em síntese, que para fins do cálculo do benefício previsto na Lei nº 9.440/97, o vocábulo empresa deveria ser entendido fazendo referência restrita à área incentivada e às receitas auferidas com a venda dos produtos discriminados na lei. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o julgamento em conjunto dos presentes autos com o processo administrativo referido. No mérito reitera as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Foi juntada aos autos a decisão definitiva proferida no âmbito do processo administrativo referido, bem como documento com a apuração dos créditos presumidos sobre as transferências de produtos incentivados para as filiais do Sudeste, filiais F03 e F06, com base no valor tributável mínimo, conforme decidido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relato acima, a presente lide tem como objeto Pedido de Ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI, cumulado com declarações de compensação. Como afirmado pela própria Recorrente e confirmado pela decisão da DRJ, ora recorrida, o presente processo guarda relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. É que, a matéria discutida no mérito daqueles Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 4 autos é exatamente a mesma utilizada como fundamento da glosa dos créditos ora analisados. Dito de modo mais claro, ambos apresentam como fundamento a apuração indevida por parte da contribuinte de créditos presumidos de IPI, decorrente de um mesmo procedimento de fiscalização (MPF nº 0400100.2012.00014-6). Conforme consta do Termo de Informação Fiscais, “o crédito presumido foi calculado em duas etapas, de forma a evidenciar a utilização indevida em decorrência da inclusão de receitas de produtos não incentivados, da utilização indevida em virtude da inclusão de receitas auferidas pelos estabelecimentos instalados fora da área de abrangência do incentivo.” Assim, com base no referido cálculo, por meio da planilha de Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI, a fiscalização entendeu que na maioria dos períodos fiscalizados, os valores de crédito presumido de IPI apurados teriam sido totalmente absorvidos pelos débitos gerados pelas saídas, de modo que os saldos devedores decorrentes das glosas foram exigidos por meio do auto de infração objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. Discutiu-se, portanto, no mérito daquele processo, a possibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI concedido pela Lei nº 9.440/97, (i) tanto receitas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97, (ii) quanto receita de produtos cuja industrialização ocorreu em estabelecimentos localizados fora da região incentivada pela Lei nº 9.440/97. Da mesma forma, relativamente aos Pedidos de Ressarcimento, a fiscalização determinou que o direito creditório fosse apurado pela autoridade fiscal competente de acordo com o referido cálculo. Assim, com relação ao Pedido de Ressarcimento objeto dos presentes autos, conforme consta do despacho decisório, verifica-se que, diante da reapuração dos créditos presumidos de IPI, os créditos objeto do requerimento foram completamente glosados. Não há dúvida, portanto, a respeito da identidade entre a matéria objeto do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 e aquela discutida nos presentes autos. Tratar-se-ia, portanto, de situação de possível conexão de processos para julgamento conjunto, nos moldes do art. 47, § 1º, I, do Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), por estarem os pedidos formulados pelo contribuinte Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 5 fundamentados exatamente sobre os mesmos fatos. Verifica-se que nenhum dos processos pode ser classificado como principal, de modo que a ordem de julgamento em qualquer um deles não prejudica os demais. Destaca-se que o fato de o julgamento conjunto, nesses casos, ser uma possibilidade, não altera a ratio do dispositivo. A ideia de fundo da reunião dos processos para julgamento conjunto se encontra explícita no art. 55, § 3º, do CPC, o qual demonstra que o motivo de se determinar o julgamento conjunto é justamente o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Assim, a reunião de processos conexos para julgamento conjunto é, na realidade, um instituto que busca tanto a eficiência da resolução do litígio instaurado, quanto a homogeneidade do tratamento jurídico de controvérsias com identidade de objeto e partes. Nota-se que, apesar do julgamento em conjunto ser uma possibilidade, havendo decisão proferida em um dos autos, desaparece apenas uma das finalidades da reunião dos processos, qual seja, a eficiência na resolução da controvérsia. No entanto, permanece a necessidade de estabilidade do resultado do julgamento da questão analisada, o que decorre diretamente do princípio da segurança jurídica. Assim, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do processo ainda não julgado, não é possível que haja neste último a sua rediscussão. Diante do exposto, tendo o mérito dos presentes autos sido objeto de análise e julgamento definitivo no âmbito deste Conselho, deve o entendimento já adotado ser aqui replicado. Reproduzo, portanto, apenas a parte do Acórdão de nº 3302-005.539, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção, em que as questões aqui examinadas foram analisadas: “Conforme o entendimento da fiscalização, endossado pela decisão recorrida, somente os valores de PIS/COFINS apurados com base nas receitas de vendas dos produtos enunciados nas alíneas “a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97 e industrializados nos estabelecimentos localizados na região Nordeste, é que poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo a autuação, na apuração do referido crédito presumido de IPI, o sujeito passivo teria incluído, de forma indevida, receitas de vendas de bens e serviços não incentivados pela Lei nº 9.440/97 e, ainda, receitas de produtos cuja industrialização se deu em parte nas filiais não localizadas na região Nordeste, dando azo ao recálculo do crédito presumido e à autuação objeto da presente análise. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 6 A recorrente sustenta que a autuação e a decisão recorrida são indevidas, uma vez que o benefício atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o dobro das contribuições PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento da beneficiária, independentemente se as receitas que compõem a base daquelas contribuições são provenientes das vendas de produtos incentivados ou realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões incentivadas. A discussão de mérito cinge-se, portanto, em saber o alcance a ser dado à norma inscrita no inciso IX do art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, especialmente em perquirir qual o sentido da expressão "faturamento da empresa", base de cálculo do crédito presumido do IPI, à luz de toda a trama normativa que estabeleceu o regime jurídico do benefício fiscal ora discutido. Há que se lembrar, antes de tudo, que a Lei nº 9.440/97 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.532¬2/97, cuja Exposição de Motivos previa que aquele instrumento normativo teria como objetivo a concessão de benefícios fiscais para estimular a instalação de unidades industriais automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fato que levaria ao desenvolvimento regional, à descentralização industrial, ao aumento do nível de emprego, à neutralização das desvantagens regionais e a atração de novos investimentos ao setor automotivo nas regiões então visadas. Nesse contexto, em que se buscava o desenvolvimento de determinado setor industrial (automotivo) em regiões específicas do Brasil (Norte, Nordeste e Centro-oeste), a Lei nº 9.440/97 veio à lume, introduzindo, já em seu primeiro artigo, a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições incidentes sobre o faturamento das empresas previstas no § 1º do art. 1º da citada lei. Tal expressão "faturamento das empresas" representa o cerne da controvérsia do presente caso e seu alcance deve ser mensurado, como veremos, a partir de uma leitura integrada da Lei nº 9.440/97, em especial dos enunciados normativos a seguir transcritos: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 7 § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pickups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semireboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores.(grifei). [...] Art.12. Farão jus aos benefícios desta Lei os empreendimentos habilitados pelo Poder Executivo até 31 de maio de 1997. Parágrafo único. Para os empreendimentos que tenham como objetivo a fabricação dos produtos relacionados na alínea "h" do § 1º do art. 1º, a data-limite para a habilitação será 31 de março de 1998. Da leitura dos excertos, pode-se constatar, de plano, que o benefício fiscal atinente ao crédito presumido de IPI tem como base de cálculo o valor correspondente ao dobro das contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas instaladas nas regiões incentivadas e que sejam montadoras e fabricantes de produtos específicos (incentivados), descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97. A questão fundamental consiste em saber, portanto, qual a extensão da expressão "faturamento das empresas" e, nesse ponto, o entendimento consignado na decisão recorrida que endossa a autuação e aquele esposado pela recorrente divergem: enquanto a primeira entende que "faturamento das empresas" está restrito às vendas de produtos e serviços incentivados industrializados nas regiões de incentivo, a recorrente enxerga que a expressão "faturamento das empresas" engloba todas as suas receitas, não fazendo sentido a segregação de receitas, realizada pela fiscalização, que acabou por excluir, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, todas as outras receitas não Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 8 relacionadas às vendas de produtos incentivados industrializados nos estabelecimentos localizados no Nordeste. Ao comparar a forma de interpretação buscada pelas partes do litígio, verifica-se que ambos os lados buscam imprimir, ao menos inicialmente, interpretação teleológica. No entanto, ao final, as partes acabam adotando uma abordagem interpretativa que se volta aos significados de termos tomados de forma isolada, destacados da tessitura normativa no qual estão inseridos: do lado da autuação, verifica-se uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento" para impedir a consideração de parte das receitas de vendas de produtos cuja industrialização se deu em parte no Nordeste, mas que foram finalizados e comercializados nas filiais do sudeste; do lado da recorrente, observa-se apego a uma leitura descontextualizada das expressões "faturamento" e "empresa", descurando-se de uma interpretação sistemática do inciso IX do art. 1º da Lei nº. 9.440/97. Explico. Analisando os fundamentos da autuação e da decisão recorrida, observa-se o entendimento de que no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, o legislador delimitou não só a área geográfica, como também a atividade e os produtos que desejava incentivar. A autuação se assenta, pois, na premissa de que a norma que dispõe sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI deve ser interpretada à luz dos objetivos visados pelo legislador. No entanto, ao entender que parte das vendas realizadas nas filiais do sudeste, ainda que atinentes a bens produzidos em parte nas unidades industriais do Nordeste, não devem servir à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não há "faturamento" entre as unidades nordestinas para aquelas do sudeste as quais continuam o processo de industrialização , a autuação e a decisão recorrida acabam por afastar uma interpretação sistemática e contextualizada da norma do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, substituindo-a por uma análise insular do termo "faturamento", esvaziando a própria razão de ser do incentivo fiscal, qual seja, a indução da industrialização específica nas regiões incentivadas - fato que sem dúvida ocorre quando a industrialização se dá apenas em parte no nordeste. Em síntese, utiliza-se uma interpretação sistemática para restringir o benefício fiscal às regiões e produtos incentivados, mas afasta-se tal abordagem para sustentar a negativa de reconhecimento da imputação proporcional das vendas de produtos incentivados, produzidos em parte na região nordeste, mas concluídos e comercializados nas filiais do sudeste. Por outro lado, embora a recorrente defenda que o benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº. 9.440/97 deva ser interpretado à luz de todos os Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 9 motivos que nortearam a edição da MP 1.532-2/96, acaba por introduzir uma abordagem interpretativa insular dos termos "faturamento" e "empresa", fazendo abarcar todo e qualquer faturamento da empresa, independentemente de quais sejam os bens e serviços vendidos - se objetos ou não do incentivo legal e os estabelecimentos que os produziram - se situados ou não nas regiões visadas pela lei. Nesse caso, há também um nítido esvaziamento, como veremos, da razão de ser do benefício fiscal, o qual corresponde a uma contraprestação aos estímulos específicos produzidos nas regiões incentivadas. É de se lembrar que a interpretação de qualquer dispositivo legal não pode ser feita de forma alienada ao entorno normativo no qual está integrado. Conceitos e normas jurídicas estão inseridos em tecidos linguísticos e discursivos mais amplos. Artigos legais estão incorporados em leis; leis estão integradas em sistemas normativos; sistemas normativos são permeados por determinantes contextuais e semânticas. A interpretação exige um esforço que vai além da mera tarefa de exegese de termos isolados - que não se confunde, vale sublinhar, com uma interpretação predominantemente semântica, de cunho literal, que busca restringir seus resultados, mas nem por isso deixa de ser uma tarefa sistêmica, atenta aos elementos semântico-pragmáticos da linguagem, como se fosse possível e razoável pinçar expressões (tal como "faturamento da empresa") sem nenhuma atenção à trama normativa que as envolve. Sublinhe-se que uma interpretação contextualizada e sistemática não pode ser confundida com uma interpretação não restritiva - ou não literal, contrária ao art. 111 do CTN. Na verdade, no presente caso, através de uma interpretação sistemática do art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único, chega-se a uma interpretação mais restritiva do que aquela que resultaria se fosse adotada uma interpretação não sistemática, tomando termos de forma isolada "faturamento das empresas", sem atenção à construção de seu sentido a partir da trama normativa mais ampla nos quais estão inseridos. Pois bem, vimos os motivos que ensejaram a edição da MP 1.532-2/96, com sua posterior conversão na Lei nº. 9.440/97. Este instrumento normativo veio à lume para estimular o desenvolvimento industrial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, com a criação de empregos especializados, a instalação de unidades industriais automotivas e o aumento de investimentos no setor automotivo, tudo com vistas ao desenvolvimento de setores determinados nas regiões incentivadas. Percebe-se, na leitura da Lei nº. 9.440/97, que vários dispositivos incorporaram a finalidade pretendida pelo legislador, de maneira que, Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 10 sem necessidade de digressões ou de recursos a motivos não constantes do texto legal, pode-se identificar uma relação de simetria entre benefício fiscal e estímulo industrial específico às regiões incentivadas: em especial, o art. 12, par. único, e o art. 1º, § 1º, ambos da Lei nº. 9.440/97, estabelecem clara relação de pertinência entre benefício e estímulo à industrialização específica promovida nas regiões incentivadas. Sendo assim, o benefício fiscal deve ser mensurado segundo a proporção de produção industrial específica realizada nas regiões incentivadas. Como decorrência lógica, a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve estar jungida às vendas de bens e serviços dispostos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1º da Lei nº. 9.440/97, cuja industrialização se deu, no todo ou em parte, nas unidades fabris situadas nas regiões incentivadas. Ou seja, a medida do benefício deve ser aferida pela medida da industrialização de produtos incentivados nas regiões incentivadas. A abordagem aqui trilhada se assenta, fundamentalmente, na premissa inevitável de que a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de forma insular, alheia às outras normas da referida lei, sobretudo àquelas inscritas no art. 12, par. único, e no art. 1º, § 1º, as quais servem, de forma conjugada, para delimitar o espectro de incidência do benefício fiscal em análise. Tal incentivo fiscal deve guardar, portanto, correspondência com os progressos e estímulos a regiões e setores produtivos específicos enunciados legalmente. Em outras palavras, pode-se dizer que o incentivo fiscal representa uma contraprestação aos estímulos específicos - produção industrial determinada nas regiões favorecidas. Apartar-se de tal premissa interpretativa levaria a verdadeiros absurdos. Entre os absurdos que decorreriam da quebra de uma interpretação integrada da norma inserida no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, dois exemplos merecem menção: 1) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é o faturamento total da empresa incluindo-se, aqui, as receitas decorrentes de produtos não contemplados pelo incentivo e aqueles produzidos fora das zonas do incentivo, como propõe a recorrente, haveria casos nos quais empresas poderiam valer-se de benefício integral dos créditos de IPI ainda que possuíssem uma única filial, nas regiões favorecidas, com produção industrial ínfima ou não voltada ao setor automotivo almejado pela lei. 2) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI diz respeito apenas às vendas de produtos cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste e esse é um dos critérios impostos pela autuação, haveria casos em que empresas com forte contribuição para o Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 11 desenvolvimento da indústria automotiva das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atuando na industrialização de produtos incentivados cuja conclusão industrial e vendas fossem realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões beneficiadas, seriam substancialmente prejudicadas quanto ao gozo do referido benefício fiscal. É evidente que a interpretação do enunciado normativo inscrito no inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de maneira isolada, seja no sentido de uma interpretação descontextualizada do termo "faturamento da empresa", alargando- se, indevidamente, a base de cálculo do crédito presumido de IPI - tese da recorrente, seja no sentido de afastar, de forma indevida, por meio de uma exegese também descontextualizada do termo "faturamento", os valores correspondentes à parcela de industrialização incentivada que tenha ocorrido dentro das regiões favorecidas, ainda que o processo final de industrialização e a comercialização dos bens tenham sido realizadas por filial localizada fora das regiões de incentivo tese da autuação. Sendo assim, a interpretação do inciso IX, do art. 1º da Lei nº. 9.440/97, deve levar em consideração os seguintes limites: 1- A lei busca estimular o desenvolvimento industrial de setores automotivos específicos, sendo tal propósito legal incorporado nos dispositivos legais transcritos. Como resultado, somente aqueles empreendimento dedicados à fabricação dos produtos descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, é que fazem jus ao crédito presumido de IPI. Em outras palavras, somente aquelas receitas provenientes da venda dos produtos incentivados na lei devem integrar a base de cálculo do crédito presumido; 2- A Lei nº. 9.440/97 visa, ainda, como explicitado em seu primeiro artigo, o desenvolvimento de regiões específicas, a saber, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de maneira que somente aquela parcela do faturamento decorrente de vendas de bens e serviços dos produtos enunciados no art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, fabricados nas unidades localizadas nas regiões de incentivo, podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A medida do benefício deve guardar, portanto, simetria com o desenvolvimento promovido nas regiões incentivadas, em setores industriais especificamente enunciados pela lei: é o que se depreende da interpretação integrada da Lei nº. 9.440/97, em especial das normas contidas em seu art. 1º, inciso IX e §1º, e art. 12, parágrafo único. De tal simetria entre incentivo fiscal e estímulo industrial específico decorre a necessidade de se considerar, na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI base esta que tem como ponto de partida a base de cálculo do PIS/COFINS, mas que com ela não se confunde -, aquela parcela de faturamento atinente às vendas de produtos incentivados Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 12 produzidos nas regiões incentivadas, ainda que sua industrialização final e sua comercialização tenham sido realizadas em áreas não incentivadas. Se o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, afigurando-se como contrapartida ao estímulo gerado, nada mais lógico do que fazer integrar sua base de cálculo a parcela do faturamento atinente às vendas dos bens incentivados, calculado segundo a proporção da industrialização ocorrida nas regiões de incentivo. Raciocínio análogo foi adotado pela RFB. Ao dispor sobre os benefícios de isenção e redução em relação ao lucro da exploração daqueles estabelecimentos instalados na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, a Instrução Normativa (IN) nº. 267/2002 admitiu, mesmo sem explícita previsão legal, a extensão daqueles incentivos fiscais 1) a estabelecimentos situados em regiões incentivadas cujos produtos tenham sido comercializados em regiões não incentivadas e 2) a imputação proporcional do benefício nos casos de transferência de produtos, como insumos, de estabelecimentos incentivados a estabelecimentos situados fora das áreas de incentivo. Assim dispõe o art. 63 da citada IN: Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal. § 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. § 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário. § 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º. Observa-se que o art. 63 da IN nº. 267/2002 veio explicitar que os incentivos de isenção e redução do lucro de exploração são também extensíveis aos estabelecimentos situados na região incentivada que comercializem seus produtos em regiões não incentivadas e, ainda, que nos casos de industrialização continuada, por estabelecimento não localizado nas regiões de incentivo, parte dos benefícios fiscais deveria ser considerada, levando-se em conta a parcela de industrialização ocorria nas regiões incentivadas. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 13 Os dispositivos acima transcritos não se encontravam (nem se encontram) na Lei nº. 4.239/63. Nesse caso, não se pode falar em inovação legislativa por parte da IN, uma vez que o art. 63 da IN nº. 267/2002 nada mais fez do que explicitar permissão que já poderia ser deduzida da interpretação integrada da Lei nº. 4.239/63. Ao invés de inovação legislativa pela IN, houve explicitação de interpretação do regime de benefícios regulados pela Lei nº. 4.239/63. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização. Tendo em vista que o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, decorre daí a necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens incentivados produzidos nas regiões beneficiadas, ainda que a conclusão de sua industrialização com posterior comercialização tenha se dado em filiais situadas fora das regiões de incentivo. Tal conclusão é uma decorrência lógica da interpretação integrada dos dispositivos da Lei nº. 9.440/97. Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo do crédito presumido deve levar em conta apenas aquela parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste. A partir das considerações acima expostas, devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores atinentes às saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização baterias automotivas e tracionarias, suas partes e peças, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e destinados para industrialização final e comercialização em filial situada em região não incentivada. Na implementação da presente decisão, a quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá levar em conta o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativamente aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais do sudeste. Diante do exposto, havendo decisão administrativa definitiva sobre a matéria objeto do presente processo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.384 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720923/2011-96 14 nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que a autoridade fiscal possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar a aplicação do entendimento adotado nos autos do PAF n° 10480.720471/2013-69. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.002318/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes nsite Processo n2 : 10909.002318/2004-97 mf-SegundonC000rrolideren,,tç.ibu‘n.iteo s Pt_ia) Recurso n2 : 132.133 , de_— AlA) Acórdão n2 : 204-01.124 Rumes Recorrente : SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. CONFEW; COM O ORIGINAL FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de BRASILIA .... . ....... I ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. vIST'b ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Henrique Pinheiro Torres 74' Presidente \--"C---rprx2._\1;a0C Nay a Bast s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 ........~.••••••••n••••n•me.~....n•n••• \ FAZENDA O O R- 2G 91 N AC; 252cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASilL; t _o 1.e6 Processo n2 : 10909.002318/2004-97 Recurso n2 : 132.133 Tc, Acórdão n2 : 204-01.124 Recorrente : SUPERMERCADO VILA VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa aos períodos de abril/99 a junho/04 em virtude de diferenças entre os valores declarados/pagos e os escriturados, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, no qual a fiscalização informa, ainda, que os valores informados à SRF eram sistematicamente inferiores aos valores informados ao Fisco Estadual e que a contribuinte não apresentou o seu termo de opção pelo Simples. A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. efetuou recolhimentos a título do Simples que não foram considerados como compensados com os valores objeto da presente autuação; e 2. inconstitucionalidade da multa aplicada em virtude do seu caráter confiscatorio. A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário alegando idênticas razões de defesa às apresentadas na inicial, acrescendo ainda que o Simples não constitui uma nova modalidade de tributo mas sim um sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições e que os valores recolhidos a título do Simples deveriam ser considerados proporcionalmente a cada um dos tributos a que correspondem. Foi efetuado arrolamento de bens no Processo de n° 10909.002516/2004-51, segundo informado pela recorrente à fl. 425, a qual não foi contestada pela autoridade competente que deu seguimento ao recurso interposto. É o relatóriV 2 • MIN. DA FA, ZENOA • 2," CO CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n2 : 10909.002318/2004-97 -- Recurso n2 : 132.133 — Acórdão n9- : 204-01.124 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente é de se ressaltar que em relação ao arrolamento de bens foi informado pela recorrente que é objeto do Processo n° 10909.002516/2004-51, informação esta não contestada pela autoridade competente que deu seguimento ao recurso interposto. Em relação à tempestividále observo que o recurso é tempestivo. A única razão de defesa apresentada pela contribuinte é que não foram considerados os recolhimentos efetuados a título do Simples para abater dos valores devidos a título do PIS. Ou seja, uma compensação entre os valores devidos a título do PIS e os recolhidos a título do Simples. Observe-se que não há prova nos autos da efetividade da compensação por ventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Ainda que tivesse efetuado, comprovadamente, pagamento indevido de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Quanto ao argumento de que o Simples constitui um sistema integrado de recolhimento de tributos e contribuições federais e que o seu recolhimento indevido deveria ser desmembrado para fazer frente aos débitos de cada um dos tributos que substitui é de se verificar a impossibilidade de ser feito tal desmembramento, uma vez que a alíquota do Simples é uma consolidação de alíquota de varias exações distintas, não havendo como a fiscalização desmembrar este recolhimento único para compensar os valores devidos a título de cada um dos impostos ou contribuições devidas e não recolhidas, até mesmo em virtude do código de recolhimento deste e dos demais tributos ser diverso e da natureza tributaria do recolhimento efetuado a tftulo do Simples ser diversa das dos tributos que o compõem. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. r(LI 3 - MIN. EIA FAZENDA - 2 Q CC CC-MF Ministério da Fazenda INI~.~~~1~Mi ~04 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. BRASILIA ... Processo n2 : 10909.002318/2004-97 ------ --- Recurso n2 : 132.133 yis Acórdão n2 : 204-01.124 A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de ofício referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 à 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas " 4 MIN. DA FAZENDA - 2 CC CC-MF - Ministério da Fazenda M ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC O BRASILIA at Fl. Processo n9- : 10909.002318/2004-97 — Recurso n2 : 132.133 Acórdão n2 : 204-01.124 de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSTT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade-e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § P' e 103, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DRJ em Florianópolis - SC, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. NA RA B STOS MANATTA /4( 5

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Numero do processo: 11080.730842/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face a decisão recorrida, pugnando por sua nulidade e cancelamento do Lançamento da multa formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 42 /2 01 8- 09 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730842/2018-09 Clama pela impossibilidade pela aplicação da multa, fato que viola o direito de petição e salienta que o Tema 736 do STF recebeu repercussão geral. . Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida é datada de 31/10/2019, proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. O Recurso foi protocolizado aos 20 de Março de 2020. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. Posteriormente o Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 99 do RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730842/2018-09 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730842/2018-09 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. 3 Do Dispositivo Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730842/2018-09 Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37311.000424/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD nº 35.543.267-6), com pedido de revisão interposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí/SP em face de decisão proferida pela extinta 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que decidiu, por unanimidade de votos, anular a NFLD, conforme ementa do Acórdão nº 1323/2005 (fls. 477/489): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I - A ausência de indicação do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando do anexo denominado de Fundamentos Legais do Débito-FLD, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. ANULAR A NFLD. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 35.543.267-6 (fls. 5/33), foi lavrada contra Bollhoff Neumayer Industrial e outro, consolidada em 5/2/2004, relativa ao período de 01/12/1993 a 31/01/1999, concernente às Contribuições Sociais devidas pela empresa prestadora de serviços na área de construção, incidentes sobre a mão de obra de segurados empregados desta e utilizados nos serviços executados. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta pela aplicação de 40% sobre o valor da nota fiscal (Relatório de lançamentos fls. 21/23). Foram lançadas as contribuições devidas pelos segurados, empresa e SAT. Esse lançamento é substitutivo ao lançado na NFLD 35.386.599-0, de 28/2/2003, anulada pelo órgão julgador de primeira instância à época, Decisão-Notificação 21.426.4/0079/2003, fls. 173/177, de 15/4/2003, pois se entendeu que todos os responsáveis pelo crédito deveriam ser cientificados de sua constituição para que pudessem impugná-lo. No caso, o lançamento fora efetuado por responsabilidade solidária e fora intimado somente o responsável solidário. Uma vez anulada a NFLD originária, os créditos foram novamente lançados na presente NFLD. Consta do Relatório Fiscal (fls. 35/39): 1. O levantamento trata da solidariedade da empresa para com as contribuições previdenciárias devidas pelo prestador de serviço Grafitti Instalações e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.; 2. O contribuinte, na qualidade de tomador dos serviços, responde solidariamente, para os fins de recolhimentos das contribuições previdenciárias dos prestadores de serviços, Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 3 conforme determina os artigos 30 e 31 da Lei 8212/91 (na redação vigente à época dos fatos geradores). O contribuinte Grafitti Instalações e Comércio de Materiais Elétricos Ltda., tomou ciência da NFLD, via Correio, em 13/2/2004 (fl. 55), mas não apresentou impugnação. O contribuinte solidário tomou ciência da Notificação de Lançamento em 9/2/2004 (fl. 5) e, em 20/2/2004, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 67/133, instruída com os documentos nas fls. 135/235. O processo foi encaminhado para a Seção de Análise de Defesas e Recursos que, em 27/10/2004, por meio do Despacho de fls. 241/243 solicitou diligência para lavratura de Relatório Fiscal Complementar informando a fundamentação legal da aferição indireta. Em 3/11/2004 a GEREX em Jundiaí emitiu o Relatório Fiscal Complementar, fls. 245/247, com a citação da legislação sobre aferição indireta. O contribuinte solidário tomou ciência do Relatório Complementar, via Correio, em 9/11/2004 (fl. 253) e, em 22/11/2004, apresentou aditamento à sua Impugnação (fls. 261/329). O Processo foi encaminhado à Secretaria da Receita Previdenciária para julgamento, e foi proferida a Decisão Notificação – DN nº 21.426.4/0204/2004 (fls. 339/379), em 30/11/2004 julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, excluindo da NFLD as contribuições patronais das competências 06/1998, 07/1998, 08/1998 e 01/1999, por ser a prestadora optante pelo Simples desde 01/1997. O Contribuinte solidário tomou ciência da DN, via Correio, em 13/12/2004 (fl. 383) e, inconformado, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 389/463, que contém, em síntese: Aduz não ser cabível uma nova fiscalização de período já fiscalizado e objeto de autuação fiscal, no caso, a NFLD anulada. Alega nulidade por cerceamento do direito de defesa, Diz ser incabível um novo procedimento de fiscalização, pois na NFLD anulada somente a responsável solidária foi notificada. Na lavrada em substituição foram notificados os dois sujeitos passivos, o devedor e o responsável. Questiona a responsabilidade atribuída aos administradores. Argumenta haver decadência para os fatos geradores anteriores a 09/02/1999. Informa que os valores foram recolhidos. Questiona a responsabilidade solidária atribuída. Afirma que os serviços prestados foram de manutenção elétrica esporádica. Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 4 Requer a declaração de nulidade da NFLD. O Processo foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS para julgamento, e por meio do Acórdão nº 1.323/2005 (fls. 477/487), em 22/06/2005 julgou no sentido de ANULAR a NFLD. Em 15/02/2006 a Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí interpôs Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 491/511), indeferido pelo Despacho 4ª CAJ nº 200/2006 (fls. 611/633). Em 04/09/2006 a Unidade da Receita Previdenciária apresentou Pedido de Uniformização de Jurisprudência (fls. 637/663), também rejeitado em razão de sua intempestividade, conforme Despacho 4ª CAJ Nº 85/2007 (fls. 711/713). Em 23/04/2007 a Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí interpôs novo Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 715/719), fundamentado no art. 60 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, sendo admitido, conforme Despacho de fls. 809/810. Os autos foram baixados em diligência, Resolução 2401-000.915, fls. 819/822 para que fosse juntada aos autos cópia da NFLD originária e todos os atos decisórios supervenientes, bem como verificar se houve antecipação do pagamento pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Conforme despacho de diligência de fls. 826, foram juntadas as telas de fls. 824/825 que demonstram os recolhimentos existentes. Que não foi atendido o pedido de juntada de cópia da NFLD e decisões, que já estão anexadas no processo. Aberto prazo para manifestação, o contribuinte responsável solidário não apresentou manifestação (despacho de fl. 832). Em novo despacho de diligência, fls. 836/837, foi solicitado que fosse juntado aos autos a NFLD originária, debcad nº 35.386.599-0. No despacho de fls. 892/893, solicitou-se que fossem juntados os documentos que constam na NFLD originária (anulada) relativos à empresa Grafitti Instalações e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A NFLD originária foi juntada às fls. 898/1.689. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 5 DECADÊNCIA A possível decadência deve ser avaliada. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 01/1993 a 01/1999. A empresa prestadora, Grafitti, não fora cientificada da primeira NFLD lavrada, motivo que determinou a sua nulidade. A ciência da NFLD substitutiva, pela Grafitti, ocorreu em 13/4/2004. Cabe lembrar que as contribuições patronais das competências 06/1998, 07/1998, 08/1998 e 01/1999, foram excluídas conforme decisão de primeira instância, por ser a prestadora optante pelo Simples desde 01/1997. Não houve recurso de ofício. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 6 Aplicando-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, o lançamento poderia retroagir a 04/1999. Por outro lado, aplicando-se a regra do CTN, art. 173, I, o lançamento poderia retroagir a 12/1998. Conforme documento juntado à fl. 825, a empresa Grafitti recolheu contribuições previdenciárias nas competências 12/1998 e 01/1999. Desta forma, diante da comprovação de pagamento, mesmo que parcial, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, sendo decadente o crédito tributário apurado em relação à empresa prestadora dos serviços Grafitti. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado, conforme se verifica na decisão da CSRF, Acórdão 9202-009.411, de 23/3/2021, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação dada no acórdão paradigma, presentes os demais pressupostos recursais, dentre os quais a demonstração analítica da divergência. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. A NFLD originária, de 28/2/2003, foi lavrada apenas contra a empresa responsável solidária, Neumayer, e foi anulada em decisão de 14/4/2003. A NFLD substitutiva foi lavrada em 12/2/2004. O lançamento originário relativo à prestadora Grafitti Inst. Com Mat Elet foi juntado às fls. 962/965. Da análise do relatório DAD da NFLD originária e da NFLD substitutiva, no que se refere à contribuição devida pelos segurados (mantida na decisão recorrida), os valores conferem. O Relatório fiscal de ambas NFLDs (original e substituta) contêm as mesmas informações. Entretanto, a fundamentação legal sobre a aferição indireta somente foi informada ao contribuinte no relatório fiscal complementar da NFLD substitutiva, o que demonstra inovação na motivação do lançamento em relação ao efetuado na NFLD originária. Desta forma, o lançamento somente restou devidamente motivado após os esclarecimentos prestados pela fiscalização no “Relatório Fiscal Complementar”, o que caracteriza Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.870 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.000424/2004-11 7 um novo lançamento. Sendo um novo lançamento, não há que se falar no prazo previsto no CTN, art. 173, II. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência do responsável solidário, ou seja, em 9/11/2004. Conforme documentos juntados às fls. 824/825, ambas as empresas (Grafitti e Neumayer) recolheram contribuições previdenciárias nas competências objeto de lançamento. Desta forma, diante da comprovação de pagamento, mesmo que parcial, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º, sendo decadente o crédito tributário apurado em relação à empresa responsável solidária Neumayer até a competência 10/1999. Assim, também em relação à responsável solidária, operou-se a decadência. Uma vez reconhecida a decadência de todo o crédito tributário apurado, desnecessário apreciar os argumentos de mérito. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 1700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623709 #
Numero do processo: 11080.736315/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/04/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736315/2019-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736315/2019-81 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.331 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736315/2019-81 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4817305 #
Numero do processo: 10240.000315/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE. Deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na Lei nº 10.833/2003, porquanto menos severa que a estipulada na MP 2.037-21/2000 vigente à época da infração, a teor do art. 106, c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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DA FAZENDA - 29 CC NORMAS PROCESSUAIS. MULTA REGULAMENTAR. CONFERE CSM O ORIGINA, PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE. BRASiLIA Deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista na Lei n° 10.833/2003, porquanto menos severa que a estipulada na MP is o 2.037-21/2000 vigente à época da infração, a teor do art. 106, c, • do CTN. Recurso de oficio negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO – SP. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. ft"- Henrique Yi eiro orres- • Presidente s 1..lator. . - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 • • MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 40/ Processo n2 : 10240.000315/2002-58,— . Recurso n2 : 130.401 Acórdão n2 : 204-01.198 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de multa regulamentar, uma vez que o contribuinte foi intimado a entregar as Declarações Trimestrais da CPMF relativas ao 2° Trimestre de 1999 e 40 Trimestre de 2000, e as Declarações Mensais da CPMF relativas ao período de janeiro a dezembro de 2000. Entretanto, o contribuinte apenas apresentou, fora do prazo estabelecido na intimação fiscal, a relativa ao 4° Trimestre de 2000 e deixou de apresentar as demais alegando dificuldades técnicas. Ante o constatado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, relativo à multa por atraso na entrega das declarações trimestrais de CPMF, calculada segundo os demonstrativos • acostados às fls. 05/06, perfazendo um total de R$ 1.069.117,06. Como enquadramento legal, consta (fl. 04): 2°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; art. 47 da MP n° 2.037-21 e reedições; art. 46 da MP n°2.113-26 e reedições. • O auto de infração em tela corresponde a um segundo lançamento procedido pela autoridade fiscal, tendo em vista que o auto de infração anterior, lavrado em 14/02/2002, foi declarado nulo pelo Delegado da DRF em Porto Velho - RO (vide PA 10240.000145/2002-10, apenso ao presente). A ciência do autuado ocorreu em 02.04.2002 (AR à fl. 02- verso). Irresignado, e devidamente representado por sua procuradora (fl. 89), o contribuinte apresentou em 02.05.2002 a Impugnação de fls. 67/72, pela qual alega, resumidamente: • que a exigência fiscal ofenderia o princípio da legalidade e o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois os dispositivos legais utilizados como motivação do lançamento não apontam "as normas que estabelecem a respeito das obrigações acessórias, imprescindíveis para se determinar o não- cumprimento de tais obrigações que ensejaram a cobrança de multa isolada"; • que a multa de R$ 1.069.117,06 seria manifestamente confiscatória, pois atinge • um valor muito superior ao da própria CPMF recolhida no período; • que seria nulo o procedimento fiscal, pois a fiscalização não intimou o contribuinte a prestar os esclarecimentos necessários sobre o pretenso lançamento a ser realizado, a desrespeitar o princípio do contraditório assegurado na Constituição Federal; e • finalmente, requer a produção de todas as provas, perícias, diligências e oitivas que se fizerem necessárias para o deslinde da matéria controvertida. A DRJ em São Paulo - SP considerou procedente em parte o lançamento, pois exonerou parte da multa exigida, na medida em que aplicou ao caso a Lei n° 10.833, de 2003, que prevê multa menos severa para a hipótese, in verbis; 2 ' 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Iv'áINN.FOERAEFCA6ZEMNO0A 0-R1202. liNCACL EIRASILIA Processo n2 : 10240.000315/2002-58 • Recurso n2 : 130.401 Acórdão n2 : 204-01.198 Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar- se em nulidade por cerceamento de defesa se a descrição da infração imputada é perfeita e o contribuinte dela pôde se defender. O exercício do direito de defesa ocorre com a interposição de impugnação, fase processual em que se instaura o contraditório. MULTA REGULAMENTAR. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE. A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inc. II, alínea c, do CTN. Lançamento Procedente em Parte. (fls. 93) Cientificada a contribuinte, não foi apresentado recurso voluntário. Subiram autos a esse Eg. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso de ofício. É o relatório. (01 3 CONFERE C4515/1 O ORIGINAL OA FAZENDA 2 er=9 CC- - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLlA 22 MF •••I .(24. Processo n2 : 10240.000315/2002-58 ,/ Recurso .% n2 : 130.401 Acórdão n2 : 204-01.198 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Do relatório verifica-se que o ponto sub examen é a exoneração parcial da multa exigida em decorrência do atraso na entrega de Declarações da CPMF, por força da aplicação • retroativa da Lei n° 10.833, de 2004, que a reduziu para R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês- calendário ou fração. Entendo que a r. decisão recorrida deve ser mantida. O presente auto de infração foi lavrado com base no inciso II do art. 47 da MP n° • 2.037-21 vigente à época, o qual estipulava multa de $10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração na hipótese de não cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, in verbis: Art. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1° às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; H - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado ou apresentado fora do período determinado. . Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. (negritamos) A obrigação da entrega, dentro do prazo, de informações sobre a CPMF está prevista no § 2° do art. 11 da referida Lei n° 9.311/96: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação • dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (negritamos) A Lei n° 10.833, de 2003, especificamente para as cooperativas de crédito, como a contribuinte autuada, reduziu a referida multa para R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração: Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de: dkil 4 è MIN. DA FAZENDA - 20 CC 22 CC-MF• ' ' `•':-:2--,: ---;;S: - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 4 1 p ./. 1 ah Fl. ,......T,..,,,,.„- 1,Processo n2 : 10240.000315/2002-58 vi , Recurso n2 : 130.401 Acórdão n2 : 204-01.198 I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. (negritamos) • Dessa forma, a r. decisão recorrida agiu de forma correta ao aplicar retroativamente a lei nova. Referida lei, prevê cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da infração, o que enseja a observância da retroatividade benigna prevista na alínea "c" do art. 106 do CTN. . . Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. I" i Mitividà • *DE '-cl:?...jRANDA g Ird, 5

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10622122 #
Numero do processo: 11080.728851/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728851/2018-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728851/2018-21 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.142 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728851/2018-21 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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