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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10067687 #
Numero do processo: 10140.903609/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes, a fim de que deixe de constar no acórdão embargado a indicação do conselheiro Jorge Lima Abud como designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-008.575, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 36 09 /2 01 1- 52 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 1. Obscuridade em razão de o dispositivo constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2. Obscuridade quanto à consignação de que o voto vencido não será transcrito, mas apenas o entendimento majoritário, por dissentir do entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário; 3. Omissão quanto à Nota SEI PGFN MF nº 63/18. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, observe-se: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição entre o resultado do acórdão constar como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, mas na redação do voto constar o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição entre o resultado do acórdão, constando como redator designado o Conselheiro Jorge Lima Abud, enquanto na redação do voto consta o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizada a seguinte alteração no acórdão embargado: Onde constou Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (.....)1 Em que pese o congruente VOTO apresentado pelo ilustre Relator, pede-se vênia para apresentar ponderada discordância. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 A compra de bovinos gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Aplica-se raciocínio análogo para a situação retratada no presente processo: fretes vinculados às aquisições de bovinos (fretes na compra de bovinos e fretes na compra de bovinos-parceria) que se encontravam nos créditos básicos e foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Deve constar Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.575, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (.....)1 Voto Vencedor 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado consubstanciado no voto vencedo, podendo o voto vencido ser consultado no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 Conselheiro Jorge Lima Abud - Redator Designado Em que pese o congruente VOTO apresentado pelo ilustre Relator, pede-se vênia para apresentar ponderada discordância. A compra de bovinos gera crédito presumido, conforme a legislação aplicável. Para esse tipo de crédito, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Aplica-se raciocínio análogo para a situação retratada no presente processo: fretes vinculados às aquisições de bovinos (fretes na compra de bovinos e fretes na compra de bovinos-parceria) que se encontravam nos créditos básicos e foram transferidos, pela fiscalização, para a base de cálculo dos créditos presumidos. Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator designado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Diante do exposto, conheço parcialmente dos Embargos de Declaração, para sanar o vício de contradição, sem efeitos infringentes. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.903609/2011-52 Fl. 176DF CARF MF Original

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4753633 #
Numero do processo: 10935.002791/2010-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. 1. De acordo com a fiscalização, a razão que ensejou a exclusão da empresa do SIMPLES foi a obtenção de receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário de 2005, conforme prevê o inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2. O efeito imediato da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. 3. Consta dos autos que a fiscalização determinou ao contribuinte que ele apresentasse comprovação de pagamento das comissões previstas em CCT. As determinações da fiscalização não foram cumpridas, situação que motivou a apuração do crédito (lançamento de ofício) por meio de aferição indireta, nos moldes previstos no art. 33 da lei nº 8.212/91. 4. Em seu recurso, o contribuinte se limitou a afirmar que o critério adotado pela fiscalização para justificar o lançamento não tem amparo legal. Ao contrário das afirmações da recorrente, observa-se que os procedimentos levados a efeito pela autoridade administrativa incumbida da apuração do crédito tributário, bem como dos julgadores a quo, foram pautados em estrita observância da legislação tributária / previdenciária, não restando espaço para a promoção de qualquer alteração no lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002791/2010­03  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELO`S TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS.  1.  De acordo com a fiscalização, a razão que ensejou a exclusão da empresa  do SIMPLES foi a obtenção de receita bruta superior ao limite legal no ano­ calendário de 2005, conforme prevê o inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996.  2.  O  efeito  imediato  da  exclusão  do  referido  sistema  é  a  exigibilidade  de  todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou  seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que  cumprem o regramento de regência.  3.  Consta dos autos que a  fiscalização determinou ao contribuinte que ele  apresentasse  comprovação  de  pagamento  das  comissões  previstas  em CCT.  As determinações da fiscalização não foram cumpridas, situação que motivou  a apuração do crédito  (lançamento de ofício) por meio de aferição  indireta,  nos moldes previstos no art. 33 da lei nº 8.212/91.  4.  Em seu recurso, o contribuinte se limitou a afirmar que o critério adotado  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  não  tem  amparo  legal.  Ao  contrário  das  afirmações  da  recorrente,  observa­se  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  da  apuração  do  crédito tributário, bem como dos julgadores a quo, foram pautados em estrita  observância da legislação tributária / previdenciária, não restando espaço para  a promoção de qualquer alteração no lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  às  entidades  e  fundos  denominados  “Terceiros”  (Salário­educação,  INCRA,  SEST,  SENAT  e  SEBRAE), previstas na legislação que instituiu cada uma dessas entidades e  incidentes sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  no  período  de  01/2006 a 06/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 23 de agosto de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES    Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007    AI Nº 37.248.442­5    LANÇAMENTO. FORMALIDADES    O lançamento é um administrativo que, uma vez cumpridas  as  formalidades  essenciais  para  sua  lavratura,  estando  motivado  com  a  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  em relatórios específicos, em especial com a discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  dos  documentos  que  lhe dão  suporte,  das  contribuições devidas  e do período a  que  se  refere,  bem  como  cientificado  o  sujeito  passivo  e  oferecida  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas, implica a inexistência de violação aos princípios da  ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal.    PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE.  SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA    Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada  como  infringida,  resta  procedente  a  autuação fiscal.    EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO  CRÉDITO    É  válido  o  lançamento  que  trata  das  contribuições  previdenciárias  patronais  exigíveis  em  decorrência  da  exclusão da empresa do sistema SIMPLES Federal.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 5          4 JUROS E MULTA DE MORA. CABIMENTO    Deixar  de  efetuar  no  prazo  certo  o  recolhimento  da  contribuição  devida  implica  em  sua  posterior  exigência,  acrescido de multa  e de  juros de mora,  conforme previsto  na legislação tributária, devendo ser mantidos os juros e a  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos em tal legislação.    MULTA MAIS BENIGNA. MOMENTO DA APURAÇÃO    Nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, o  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  observada  a  regra  do  artigo 106,  II, c, do CTN, deve ser procedido no momento  do pagamento ou do parcelamento do débito.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar, o contribuinte alega cerceamento de defesa.      ­ O fisco não pode para lavrar auto de competência da Justiça do Trabalho.      ­  Alega  o  fisco  que  há  irregularidades  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestara serviços.      ­  Sustenta  a  RFB  que  devido  ao  Acordo/Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ajustada entre o Sindicato dos empregados – SINTRODOV (motoristas, condutores de veículos  urbanos e em geral,  trabalhadores de transportes rodoviários de Dois Vizinhos) e o Sindicato  das Empresas de Transportes de Cargas do Vale do Iguaçu – SINDIVALE, os trabalhadores da  categoria  terão  direito,  além  do  piso  salarial,  à  percepção  de  comissões  proporcionais  ao  faturamento bruto de cada caminhão em contrapartida pela dificuldade de controle das horas  extras realizadas. Tal dispositivo está previsto no item 4 da CCT.      ­ Afirma a Receita que não consta o pagamento de comissões em relação às  competências do período 01 a 13/2007. Segundo o Fisco, a empresa foi instada a apresentar os  comprovantes e esta não teria atendido a determinação. A partir de 01/07/2007 a empresa saiu  do  Simples  e  passou  a  recolher  seus  tributos  pelo  regime  do  lucro  presumido  e,  coincidentemente, as comissões desapareceram da folha de salários.      ­ Ante a ausência de informações foi determinado o montante das comissões  que teriam sido sonegadas no período de 07 a 13/2007 por meio de aferição indireta.      ­ No presente caso o que ocorre é que o Fisco quer fazer incidir multa sobre  um fato gerador sem constatar a sua ocorrência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 6          5     ­ Não é cabível a aferição indireta.      ­ A pretensão  do Fisco  se demonstra  de  todo  improcedente  em virtude  das  razões ora expostas já que se exige no direito Tributário uma subsunção do fato à norma nos  estritos limites da Lei.      ­  Não  é  razoável  e  nem  proporcional  exigir  da  empresa  o  recolhimento  suplementar  de  tributos  com  base  numa  presunção  que  não  se  confirmou  na  realidade.  Tal  pretensão  onera  significativamente  a  autuada  além  de  ofender  frontalmente  os  princípios  constitucionais da legalidade e do não confisco.         ­  À  vista  de  todo  o  exposto  requer­se  seja  acolhido  o  presente  recurso  (CONHECIDO)  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  dando­se  total  procedência  ao  recurso,  anulando­se  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPF  Nº  37.248.442­5.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Apesar das argumentações apresentadas na preliminar, não se vislumbra,  in  casu,  qualquer  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  documentação  entregue  ao  contribuinte  por  ocasião  da  notificação  do  auto  de  infração  é  suficiente para que ele exerça plenamente o seus direitos.    Restou  amplamente  evidenciado que o  lançamento  foi  realizado em virtude  de a empresa ter sido excluída do SIMPLES.    A exclusão se deu por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 031, de  26 de abril de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com efeitos a  partir de 01/01/2006, exatamente na data inicial alcançada pelo lançamento levado a efeito pela  autoridade administrativa competente.    De acordo com a fiscalização, a razão que ensejou a exclusão da empresa do  SIMPLES foi a obtenção de receita bruta superior ao limite legal no ano­calendário de 2005,  conforme prevê o inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.    O efeito imediato da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas  as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante  deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência.    Consta  dos  autos  que  a  fiscalização  determinou  ao  contribuinte  que  ele  apresentasse comprovação de pagamento das comissões previstas em CCT. As determinações  da fiscalização não foram cumpridas, situação que motivou a apuração do crédito (lançamento  de ofício) por meio de aferição indireta, nos moldes previstos no art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Em decorrência do lançamento não resta qualquer dúvida de que a dívida do  contribuinte  abrange  também  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  exatamente  as  que  estão sendo cobradas nestes autos.    Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  limitou  a  afirmar  que  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  não  tem  amparo  legal.  Ao  contrário  das  afirmações  da  recorrente,  observa­se  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida da apuração do crédito  tributário, bem como dos  julgadores a quo,  foram  pautados  em  estrita  observância da  legislação  tributária  /  previdenciária,  não  restando  espaço para a promoção de qualquer alteração no lançamento.    Destarte,  mantenho  o  lançamento  e  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos e nego provimento ao recurso do contribuinte.        Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002791/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.712  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13882.720350/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial.
Numero da decisão: 2402-011.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T13:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T13:26:22Z; Last-Modified: 2023-08-11T13:26:22Z; dcterms:modified: 2023-08-11T13:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T13:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T13:26:22Z; meta:save-date: 2023-08-11T13:26:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T13:26:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T13:26:22Z; created: 2023-08-11T13:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-11T13:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T13:26:22Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720350/2016-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.814 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ANTONIO LOPES NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos da legislação, impõe-se o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução das despesas com pensão alimentícia judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 03 50 /2 01 6- 25 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720350/2016-25 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/08), referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 66.511,80. Motivo da glosa: Não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, conforme solicitado em termo de intimação. O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 10/10/2016 (fl. 28), tendo apresentado impugnação (fls. 02), em 24/10/2016, alegando que o valor glosado refere- se a pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720350/2016-25 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Contribuinte não apresentou comprovantes de pagamento da pensão alimentícia conforme solicitado através do Termo de Intimação Fiscal nº 2014/649207011494233 de 22/02/2016. O órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte traz aos autos decisão judicial, onde consta que pagará pensão alimentícia a seus dois filhos menores, correspondentes ao valor de oito salários mínimos mensalmente, sendo quatro para cada um. Desse valor, o correspondente a três salários mínimos, será descontado diretamente em folha de pagamento da empregadora e o restante, de cinco salários mínimos, será pago mediante depósito em conta bancária de titularidade da varoa Ana Luzia Ribeiro Salles Lopes (CEF Ag. 0319 c/c 001-22341- 0). Também consta dos autos comprovantes de rendimentos em nome do contribuinte, sem informação sobre dedução a titulo de pensão alimentícia. Dentre os comprovantes de rendimentos, consta um referente a fonte pagadora A Lopes Neto Lorena. Consta ainda comprovantes de depósitos referente aos meses de agosto a dezembro de 2013, tendo como beneficiária Ana Luiza Ribeiro Sales e como depositante A Lopes Neto Lorena. Não há nos autos qualquer documento que comprove que o contribuinte repassou a empresa A Lopes Neto Lore os valores pagos de pensão. Ainda que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720350/2016-25 A simples declaração do contribuinte referente a pagamento de pensão do mês de junho de 2013 não é suficiente para comprovação do efetivo pagamento de pensão. Registre-se ainda que os comprovantes provisórios de depósitos em dinheiro também não são suficientes para comprovação do efetivo pagamento, uma vez que não restou efetivado o depósito. Como se vê – e em resumo – a DRJ rechaçou os comprovantes de depósitos bancários trazidos aos autos pelo Contribuinte tendo em vista que nos mesmos consta como depositante (a empresa) A lopes Neto Lorena e o Autuado não logrou comprovar que repassou para a empresa em questão os valores pagos a título de pensão. O órgão julgador de primeira instância destacou ainda, que, mesmo que tivesse restado tal comprovação nos autos (pagamento pelo contribuinte dos valores pagos pela A Lopes Neto Lorena ) para o ano calendário de 2013 o valor do salário mínimo era de R$ 678,00, conforme decisão judicial, apenas o correspondente a cinco salários mínimos seriam feito por depósito em conta, que corresponde a R$ 3.390,00 mensal. Dessa forma, apenas o valor de R$ 16.950,00(R$ 3.390,00 * 5 (meses de agosto a dezembro) estaria comprovado como pagamento de pensão nos termos determinado judicialmente. No entanto, conforme citado, não houve a comprovação de que foi do contribuinte o ônus pelo pagamento dos valores a titulo de pensão feito pela empresa A Lopes Neto Lorena. Com vistas a afastar as razões de decidir daquele Colegiado, o Contribuinte, em sua peça recursal, esclareceu e defendeu que: O comprovante de rendimento anual emitido pelo empregador "Comando da Aeronáutica" não contempla lançamento de pensão alimentícia; Não tendo ocorrido o desconto direto em folha do empregador "Comando da Aeronáutica", até a presente data, o varão efetuou a quitação dos alimentos, mediante depósito bancário de titularidade da varoa Ana Luiza Ribeiro Saltes (CEF — Agência 0319 — Conta corrente 001.22341- 0); Os comprovantes de depósito tendo como depositante a empresa A Lopes Neto Lorena, a favor da varoa Ana Luíza Ribeiro Salles, são objetos de pagamento da referida pensão alimentícia efetuado pelo varão Antonio Lopes Neto, visto que a empresa é de sua propriedade, sendo firma individual; O valor total da pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente, é de 8 salários mínimos + 17,5% do salário mínimo, sendo divididos em 50% para cada alimentando; Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! De fato, considerando que o lançamento fiscal está embasado na “falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia” e que o Contribuinte logrou trazer aos autos os respectivos comprovantes dos depósitos bancários realizados a tal título, impõe-se o reconhecimento do direito à dedução das despesas em questão. No que tange à afirmativa do órgão julgador de primeira instância no sentido que o depositante é a empresa A Lopes Neto Lorena, registre-se que: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720350/2016-25 (i) essa informação consta em apenas 03 (três) dos 17 (dezessete) comprovantes apresentados pelo Contribuinte; (ii) conforme esclarecido pelo Contribuinte e demonstrado através dos documentos juntados aos autos junto com o recurso voluntário (registro na Junta Comercial e Cartão do CNPJ), a empresa A Lopes Neto Lorena trata-se de firma individual do próprio Contribuinte, o que não descaracterizar, no entendimento deste Conselheiro, o responsável pelos pagamentos em análise; Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, conforme se infere da decisão judicial acostada aos autos, tem-se que: * a pensão restou estabelecida no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos, mais 17,5% deste; * dos 08 (oito) salários mínimos devidos, o valor correspondente a 03 (três) deveria ser descontado diretamente pela fonte pagadora e os outros 05 (cinco) salários mínios seriam depositados em conta bancária; * enquanto não efetuado o desconto em folha (o que ocorreu no caso em análise), o Contribuinte deveria depositar em conta bancária o valor correspondente aos 08 (oito) salários mínimos; * os comprovantes de depósito bancário valem como recibos. Neste espeque, em face dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte e considerando, inclusive, que os valores mensais pagos / depositados coincidem com o quanto estipulado pela decisão judicial na ação de separação e alimentos (08 salários mínimos + 17,5% deste), impõe-se o provimento do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.906529/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 29 /2 01 8- 65 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.885 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906529/2018-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902612/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-006.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão n. 1636.202, da 8ª Turma da DRJ/SP, fls. 81/86, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, fls. 43/47, contra despacho decisório, fl.58, que não reconheceu a declaração de compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 26 12 /2 00 8- 51 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 (PER/DCOMP nº 23673.51550.010404.1.3.025287), fls. 02 a 06, de créditos tributários requerido pelo contribuinte e referente ao ano calendário de 2003. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: 1. O interessado entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 02 a 06 (PER/DCOMP nº 23673.51550.010404.1.3.025287), na qual declara a compensação de pretenso crédito saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2003. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 58, o contribuinte foi cientificado, em 29/08/2008 (fls. 76), de que “Analisando as informações restadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 35.536, 78. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 62.019,26”. 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher os débitos indevidamente compensados nos PER/DCOMPs relacionados no despacho decisório (principal: R$ 47.306,82). Também foi indeferido o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 09781.91907.300707.1.2.021056. 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/09/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 43 a 47, informando, em suma, o seguinte: • Que recebeu o despacho decisório consignando a não homologação da compensação declarada, com a seguinte justificativa: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. • Que a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o seu direito constitucional de ampla defesa, pois falta ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. • Que no caso em tela o fisco não trouxe aos autos nenhum elemento que, por si, desse suporte ao que alegou como fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados. • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado. • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer sua prerrogativa constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em tela nulo de pleno direito. • Que o peticionante, declarou corretamente na PER/DCOMP no campo “Crédito de IRPJ” o valor de R$ 62.019,26 e que este crédito se refere ao IRPJ do ano-calendário 2003. • Que comprovam o alegado o PER/DCOMP, DIPJs do ano-calendário 2003, darf, comprovante do informe de rendimentos da empresa e demonstrativo.. 4.1 Ao final o manifestante solicita que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade a fim de que seja julgado improcedente o despacho decisório, reconhecendo-se o direito de compensação, bem como o cancelamento da cobrança dos processos administrativos nº . 16327902.904/200894,16327903.110/200848, 16327903.111/200892, 16327903.112/200837, 16327904.195/200881, Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 16327904.196/200826, 16327904.197/200871, 16327904.198/200815 e 16327904.199/200860. É o relatório. Assim, a manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ, que, afastando outros argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, entendeu por adequado restringir a discussão da manifestação de inconformidade à seguinte questão: 7.1 Apesar de permanecer a divergência constante do despacho decisório e em que pese o contribuinte afirmar ter declarado corretamente o valor de R$ 62.019,26 no campo “crédito de IRPJ”, a presente manifestação de inconformidade versa sobre o direito creditório contido no PER/DCOMP nº 23673.51550.010404.1.3.025287 (vinculado ao despacho decisório – nº de rastreamento 783798718) e é sobre tal direito que se restringe a presente apreciação. Em síntese, entendeu que o valor do crédito a ser apreciado deveria ser o valor do crédito indicado no PER/DCOMP nº 23673.51550.010404.1.3.025287, qual seja R$ 35.536,78, e não o valor informado pelo contribuinte de R$ 62.019,26, que não constaria na declaração de compensação ora analisada. De toda forma, a DRJ confirmou a existência do pagamento informado no PER/DCOMP nº 23673.51550.010404.1.3.025287 no valor de R$ 35.536,78, reconhecendo daí integralmente o crédito pleiteado nesse mesmo valor, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO INFORMADO EM PER/DCOMP. CONSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser reconhecido o direito creditório na parte em que forem consistentes os dados resultantes do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte no PER/DCOMP em que conste o demonstrativo do crédito e os registros constantes dos demais sistemas informatizados da RFB. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 89/92, requerendo o reconhecimento do valor de saldo negativo informado na DIPJ de R$ 62.019,26, e que seria composto por retenções na fonte e pagamento de estimativas. Ressalta que esses valores decorrente de retenção na fonte teriam sido devidamente declarados em informe de rendimentos e DIRFs. Justifica que que houve erro no preenchimento no PER/DCOMP no qual deveria constar o valor total pleiteado, conforme informado na DIPJ. Assim, juntando documentos aos autos (doc 06, doc 7, doc 8, doc 9, fls. 158/162), requer o reconhecimento do crédito restante no valor de R$ 26.482,48 a título de imposto retido, em homenagem ao princípio da verdade material. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento do recurso. É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso voluntário tempestivo e que cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O caso em tela refere-se à PER/DCOMP que não foi homologado por haver divergência entre o valor constante na DIPJ e o valor informado como saldo negativo na compensação: A r. DRJ deu parcial provimento à manifestação por entender que o objeto do processo restringe-se tão somente ao valor de R$ 35.536,78, que teria sido pleiteado originalmente às fls. 2: 7.3.1 Analisando o crédito pleiteado no PER/DCOMP acima mencionado, verifica-se que estaria fazendo parte da composição do mesmo apenas um pagamento no valor exato do direito creditório pleiteado (fls. 04), sendo que, em consulta ao sistema SIEF-Pagamentos (fls. 80), constatou-se que o mesmo se encontra alocado ao débito de estimativa de IRPJ (código 2362), referente ao período de apuração encerrado em 31/01/2003. Pelo excerto da DIPJ colacionado (fls. 60 a 65), cujos dados correspondem aos da declaração ativa encontrada nos sistemas da RFB (declaração nº 130268220), verifica-se que o valor de R$ 35.536,78 foi apurado em janeiro de 2003 (fls. 61) e, juntamente com a suposta retenção de R$ 3.410,38 apurada no mesmo mês, estaria fazendo parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, conforme demonstrativo de fls. 65 (linha 17). Tendo em vista que não houve imposto de renda a pagar no ajuste anual (fls. 65), e confirmada a existência do pagamento informado no PER/DCOMP é de se reconhecer o crédito pleiteado no valor de R$ 35.536,78 por se referir à antecipação de IRPJ que não se configurou ao final do ano-calendário. Importante repisar que não está se analisando as demais supostas parcelas informadas na DIPJ, pois estas não foram pleiteadas por meio de declaração de compensação e portanto não são objetos do presente pleito (grifos nossos). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 Por outro lado, o contribuinte pleiteia no caso a diferença que seria decorrente das retenções na fonte: Com efeito, de acordo com as informações constantes na Ficha 53 da DIPJ (doc.06), verifica-se que a Recorrente declarou R$ 137.177,20 a título de rendimento tributável e R$ 26.482,48 a título de imposto retido. Cabe ressaltar que esses valores são inferiores aos declarados no informe de rendimentos (doc.07) e na DIRF I (doc.08), o que demonstra que a Recorrente tem direito a um valor de fonte superior ao que informado. Assim, uma vez caracterizado que a Recorrente suportou o ônus do imposto retido e possui os informes de rendimentos que atestam tal retenção, faz jus, nos termos dos artigos 733 e 943 do RIR, a utilizar o montante de R$ 26.482,482 para compor seu crédito de saldo negativo de IRPJ, o qual é suficiente para quitar todas as compensações realizadas (doc.09). Desta feita, comprovada a liquidez do crédito pleiteado, infere-se que a não homologação da presente compensação parece ter ocorrido por conta erro da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP, vez que o valor original do saldo negativo a ser considerado é R$ 62.019,26 e não R$ 35.536,78, como foi declarado. Em meu entendimento, trata-se de caso em que aplicável a Súmula CARF n. 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201- 003.112, 9101-004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Isto porque, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se logo nas primeiras páginas que o contribuinte altera o valor dos R$ 35.536,78, indicado às fls. 2, para o valor de R$ 62.019,26: Os demais documentos juntados aos autos também indicam se tratar de equívoco no preenchimento da PER. Neste aspecto, em meu entendimento, os autos devem retornar à Delegacia de Origem para que o crédito pleiteado seja analisado, sob o risco de supressão de instância. Em sentido semelhante a decisão proferida pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais ao proferir o acórdão n. 9101-005.421, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.025 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902612/2008-51 As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Na mesma linha, o Acórdão n. 9101-004.902 de relatoria da Conselheira Andrea Duek Simantob: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. Conclusão Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e, no mérito, voto para lhe dar parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração documentos comprobatórios constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.900337/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO. AQUISIÇÃO. NOTA FISCAL. EMITENTE. CNPJ CANCELADO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos amparada em nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, não dá direito ao aproveitamento do crédito nela destacado. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da verdade material está condicionada à apresentação de documentos hábeis, contratos, notas fiscais, livros fiscais e contábeis, como prova da alegação do direito reclamado. MULTA ISOLADA. EVENTO FUTURO/INCERTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de afastamento da multa isolada por se tratar de evento futuro e incerto e por não fazer parte das matérias, objeto dos autos em discussão.
Numero da decisão: 3301-013.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO. AQUISIÇÃO. NOTA FISCAL. EMITENTE. CNPJ CANCELADO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos amparada em nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, não dá direito ao aproveitamento do crédito nela destacado. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da verdade material está condicionada à apresentação de documentos hábeis, contratos, notas fiscais, livros fiscais e contábeis, como prova da alegação do direito reclamado. MULTA ISOLADA. EVENTO FUTURO/INCERTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de afastamento da multa isolada por se tratar de evento futuro e incerto e por não fazer parte das matérias, objeto dos autos em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 03 37 /2 01 3- 72 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900337/2013-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Araraquara/SP deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito financeiro deferido foi insuficiente para a homologação integral da declaração, conforme Despacho Decisório às fls. 29. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do PER e a homologação total Dcomp, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o emitente da Nota Fiscal de insumos, cujo crédito foi glosado, estava com o CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, conforme Acórdão nº 09-73.911, desprovido de ementa por força do disposto na Portaria RFB 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça, na integra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologada a Dcomp, alegando, em síntese: i) a certeza e liquidez do crédito glosado; e, ii) a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99; requereu ainda o afastamento da multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incidente sobre os débitos tributários cuja compensação não foi homologada. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900337/2013-72 Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “A) DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DA RECORRENTE UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO; B) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CARF. OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; C) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; D) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; E) DA MULTA”. Em relação à certeza e liquidez do crédito financeiro glosado, alegou que o CARF “... há muito reconhece que erros formais no preenchimento de PER/DCOMP ou relacionado a própria existência do crédito, quando demonstrado por outro meio hábil de prova, não tem o condão de afastar o reconhecimento do direito creditício do contribuinte, em homenagem ao princípio da verdade material”; a empresa emitente da nota fiscal do crédito glosado teve seu CNPJ cancelado por motivo de incorporação; assim, continuou existindo, de fato, agora incorporada por outra e, por conseguinte, a operação ocorreu; dessa forma, a despeito do erro formal no preenchimento do PER/Dcomp, consistente na utilização de nota fiscal emitida por empresa incorporada, é possível constatar a existência do crédito reclamado; como o CNPJ estava cancelado, certo seria solicitar nota fiscal da incorporadora, para poder aproveitar o crédito; ao final pugnou pela aplicação do princípio da verdade material; pela realização de prova pericial; e, pelo afastamento da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente O julgamento de prescrição intercorrente, suscitada por contribuinte constitui matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula nº 11 que, assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, para afastar a suscitada prescrição intercorrente. 2) Perícia O Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à realização de perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900337/2013-72 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) No presente caso, a recorrente não atendeu o disposto no inciso IV, ou seja, não indicou o perito, seu endereço e sua qualificação profissional. Além disto, no presente caso, não há necessidade de perícia para apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) glosado pela Autoridade Administrativa. Assim rejeita-se o pedido de perícia. II) Mérito A questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente aproveitar crédito sobre nota fiscal inidônea, ou seja, emitida por pessoa jurídica com CNPJ cancelado, quando da sua emissão. A decisão de primeira instância manteve a glosa sobre o fundamento de que a emitente da nota fiscal teve seu CNPJ cancelado/baixado em 29/08/2008. Contudo, emitiu nota fiscal em 17/02/2009, depois de decorridos mais de 4 (quatro) meses de sua extinção. Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou dessa fundamentação e inovou as razões de mérito, expendidas na manifestação de inconformidade oposta à DRJ, alegando erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual utilizou nota fiscal de empresa com CNPJ cancelado, mas que foi incorporada por outra; assim, deveria ter solicitada um nova nota fiscal à incorporadora. Ressalta que a operação foi realizada e este erro formal não impede o aproveitamento do crédito. Em que pese a inovação nas razões de impugnar, se a recorrente tivesse carreado aos autos documentos hábeis, contrato de incorporação e fiscais/contábeis (notas fiscais/Razão), comprovando a realização da operação, mediante nota fiscal emitida pela incorporadora, regularizando a operação e o lançamento do imposto, por força do princípio da verdade material, em principio, a glosa do crédito poderia ser revertida e homologada a Dcomp até o limite do crédito reconhecido. No entanto, em momento algum, a recorrente apresentou provas de suas alegações. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900337/2013-72 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Ressaltamos que nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado, ou seja, inexistente de direito, não tem validade jurídica alguma. Trata-se de documento nulo. Assim, a glosa do crédito aproveitado sobre nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado deve ser mantida. Quanto ao princípio da verdade material, este se baseia em documentos válidos, contratos, notas fiscais, etc. Conforme informamos no item II.1, imediatamente anterior, se a recorrente tivessem apresentados documentos comprovando a alegação de que a operação que deu origem ao aproveitamento do crédito de IPI glosado, de fato foi realizada, e o erro corrigido, a glosa poderia ser revertida. Portanto, não provado o alegado erro no preenchimento do PER/Dcomp, a glosa do crédito (ressarcimento) deve ser mantida. Quanto à solicitação para que se afaste a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sua análise e julgamento ficaram prejudicados por se tratar de evento futuro e incerto. Este processo trata exclusivamente de PER/Dcomp, inexiste lançamento de ofício de multa isolada decorrente de compensação não homologada em discussão. Quando o lançamento de tal penalidade for efetuado, a recorrente disporá de 30 (trinta) dias para pagar a multa exigida ou impugná-la perante a DRJ de sua circunscrição fiscal. Dessa forma, não conheço desse pedido. Em face do exposto, conheço em parte do recurso do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13891.000057/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE O SUJEITO PASSIVO DEVERIA TER OFERECIDO TAIS QUANTIAS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O pagamento de valores a título de aluguéis são fatos relevantes para a composição da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas não se tratam de fatos jurídicos tributários autônomos ou isolados, pois o regime de tributação aplicável consiste na técnica de calibração típica do ajuste anual, e não da técnica de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. Nesse sentido, a retenção a título de imposto sobre a renda pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, que deverá ser apurado por ocasião do preparo da declaração de ajuste anual ou da declaração de imposto sobre a renda devido pela pessoa física (DAA/DIRPF). Portanto, o termo inicial do direito de constituição do crédito tributário, em relação aos valores omitidos, oriundos do pagamento de aluguéis, é o primeiro ano do exercício subsequente àquele em que o contribuinte deveria oferecer esses ingressos à tributação e ao ajuste ou calibração, em sua DAA/DIRPF. Como o procedimento de fiscalização iniciou-se antes de decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo deveria ter sido constituído, não houve a decadência.
Numero da decisão: 2001-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PROVENIENTES DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE O SUJEITO PASSIVO DEVERIA TER OFERECIDO TAIS QUANTIAS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO POR OCASIÃO DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O pagamento de valores a título de aluguéis são fatos relevantes para a composição da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas não se tratam de fatos jurídicos tributários autônomos ou isolados, pois o regime de tributação aplicável consiste na técnica de calibração típica do ajuste anual, e não da técnica de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. Nesse sentido, a retenção a título de imposto sobre a renda pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, que deverá ser apurado por ocasião do preparo da declaração de ajuste anual ou da declaração de imposto sobre a renda devido pela pessoa física (DAA/DIRPF). Portanto, o termo inicial do direito de constituição do crédito tributário, em relação aos valores omitidos, oriundos do pagamento de aluguéis, é o primeiro ano do exercício subsequente àquele em que o contribuinte deveria oferecer esses ingressos à tributação e ao ajuste ou calibração, em sua DAA/DIRPF. Como o procedimento de fiscalização iniciou-se antes de decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o tributo deveria ter sido constituído, não houve a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 57 /2 01 0- 43 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 6.466,73, sendo R$ 2.755,09 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 2.066,31 à multa de ofício e R$ 1.645,33 aos juros de mora (calculados até 29/01/2010). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que: 2.1 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física e do Exterior, informados na Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e na Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), para o titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração da omissão de rendimentos de aluguéis informados em Dimob, foi considerado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. 2.1.1 Valor do aluguel omitido referente aos seguintes locadores: a) José Gustavo Braga Coluci: R$ 560,00; e b) Naldir Pereira dos Reis R$ 2.800,00; 2.1.2 Total omitido: R$ 3.360,00, conforme informado na DIMOB pela “Imobiliária AJA Administração de Imóveis Ltda”. 2.2 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.167,65, recebidos da fonte pagadora “INSS -Instituto Nacional do Seguro Social”. DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/05 através da qual alegou, em síntese, que: 3.1 Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior - Dimob e Derc - Valor da Infração: R$ 3.360,00. Está questionando o valor de R$ 560,00. Foi recebida parte dos rendimentos. O valor do aluguel bruto, conforme demonstra o comprovante de aluguéis recebido pela imobiliária que administra o imóvel foi de R$ 3.150,00, com o desconto de R$ 350,00 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 de comissão, resultando, portanto um valor tributável de R$ 2.800,00, diferentemente do valor apontado pelo laudo de autuação. 3.2 Infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício - CNPJ: 29.979.036/0001-40 - Valor da Infração: R$ 8.167,65. Foi recolhido no ano de 2005 o valor principal de R$ 593,35 (em parcelas), que foi o valor apurado na declaração original. Valor não considerado pelo laudo de atuação. Além disto, há créditos em exercícios posteriores, também não considerados pelo laudo de autuação. 3.3 O contribuinte finaliza sua impugnação alegando, com base no disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, que o valor do imposto que está sendo cobrado pela presente notificação de lançamento encontra-se decadente. 4. É o relatório. 5. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dela tomo conhecimento. 6. A impugnação apresentada é parcial. Com relação ao lançamento referente à omissão de rendimentos de aluguéis, do total lançado – R$ 3.360,00 – o contribuinte questiona R$ 560,00 e concorda com R$ 2.800,00. 6.1 Através da análise da DIMOB (fls. 25) resta claro que o contribuinte não possui razão. O valor pago ao contribuinte pelo locatário Naldir Pereira dos Reis foi de R$ 3.150,00. A fiscalização descontou a parte referente à comissão, tendo sido lançada como omissão de rendimentos tão somente a importância de R$ 2.800,00. 6.2 O contribuinte também recebeu rendimentos de aluguéis de um outro locatário: José Gustavo Braga Coluci. O total pago pelo Sr. José Gustavo foi de R$ 630,00, dos quais R$ 70,00 se referem à comissão. A importância considerada omitida foi de R$ 560,00. 6.3 Como se vê, agiu com acerto a fiscalização ao proceder ao lançamento de R$ 3.360,00 a título de omissão de rendimentos de aluguéis (R$ 2.800,00 + R$ 560,00). 7. O contribuinte não impugnou objetivamente o lançamento referente à Omissão de Rendimentos do Trabalho - Valor da Infração: R$ 8.167,65, se limitando a alegar que o valor do imposto a pagar - R$ 593,35 - apurado na declaração original foi recolhido e não foi considerado pela fiscalização. 7.1 É de se esclarecer que, quando da apresentação da Declaração Original datada de 25/04/2005, foi apurado um saldo de imposto a pagar de R$ 593,35. Esse valor foi devidamente quitado pelo contribuinte, conforme DARFs juntados às fls. 12/15. Posteriormente, com a apresentação da Declaração Retificadora datada de 28/12/2009, foi apurado novo valor do imposto a pagar: R$ 187,14. O Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, juntado às fls. 9, aponta que esse valor foi levado em consideração pela fiscalização, tendo sido lançado na presente Notificação tão somente o Imposto Suplementar. 8. Com relação à alegação do contribuinte de que o valor do imposto que está sendo cobrado encontra-se decadente, é de se esclarecer que, no que tange à utilização do artigo 150, § 4º, do CTN como fundamento de decadência, é de se transcrever o seguinte excerto de artigo jurídico publicado pelo ex-conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sr. José Oleskovicz, pelo seu caráter extremamente clarificador do tema: “As disposições do § 4º do art. 150 do CTN, têm sido utilizadas para considerar que a data de início do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento iniciar-se-ia, ao contrário do que dispõe o art. 173 do CTN, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Esse entendimento, entretanto, não encontra respaldo legal, como se pode constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito, que, literalmente, não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que a Administração Tributária deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do tributo informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a referida atividade, esta se considerará tacitamente homologada e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem como extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de cobrança, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, do crédito tributário assim constituído, quando não houver pagamento antecipado integral, ou a parcela remanescente, quando o pagamento tiver sido parcialmente antecipado; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, conforme inc. VII do art. 156 do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo devido. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia da Administração Tributária o crédito tributário não viesse a ser constituído dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do referido prazo decadencial, pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Corrobora o exposto o fato de que, no Código Tributário, o lançamento por homologação tácita integra a Seção II – Modalidades de Lançamento, do Capítulo II – Constituição do Crédito Tributário, que versam sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, e não de decadência. A decadência, como modalidade de extinção do crédito tributário, está especificamente tratada no Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário; Seção IV – Demais modalidades de extinção (art. 173), e somente ocorre se tiver havido o respectivo pagamento antecipado. A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente do Código Tributário Nacional, ao tratar da constituição e da extinção do crédito tributário em capítulos e seções distintas, não admitem interpretação de que o § 4º do art. 150 do CTN trataria de decadência, ou seja, de uma das formas de extinção do crédito tributário. A decadência, como se constata, é regida apenas pelo art. 173 do CTN, donde, ressalvada as exceções desse dispositivo legal anteriormente mencionadas, o prazo de Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, por exemplo, no caso de fatos relativos ao imposto de renda da pessoa física - IRPF do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1999, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é 01/01/2001 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2005.” 8.1 Eis, pois, que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Assim, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário está bem definido no inciso I do citado art. 173. 8.2 Quanto à data de ocorrência do fato gerador do IR de pessoa física, verifica-se que a partir da edição da Lei nº 8.134, de 1990, além da incidência mensal, a título de antecipação, no caso por exemplo de rendimentos do trabalho, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos. 8.2.1 Em um primeiro momento, a retenção e/ou recolhimento do Imposto de Renda constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido, sendo calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos. Em um segundo momento, é feito o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, sendo o IR apurado anualmente na declaração de ajuste. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê-Leão. 8.3 No que concerne às infrações relativas a omissão de rendimentos, os valores decorrentes serão acrescidos na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. No período indicado pelo impugnante, os fatos geradores ocorreram em 31/12/2004. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário, decorrente de infrações apuradas na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004 durante o ano de 2005, e, ainda assim, após a entrega das respectivas declarações, que se dá até o dia 30 de abril de cada ano. Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 01/01/2006, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública de lançar o tributo decorridos cinco anos, ou seja, em 31/12/2010. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 21/01/2010, não há que se falar em decadência, que se daria somente em 01/01/2011. CONCLUSÃO Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 9. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, devendo o crédito tributário ser mantido integralmente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pelo contribuinte, impõe-se sua tributação. DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se o termo inicial do prazo de que dispunha a autoridade tributária para constituir o crédito tributário. O recorrente argumenta que o termo inicial é o fato gerador (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional), que ocorreu ao longo do exercício de 2004, com o pagamento de valores e respectivas retenções pela fonte. Já o órgão julgador de origem entendeu que o termo inicial corresponde ao primeiro dia subsequente àquele em que o tributo deveria ter sido constituído (art. 173, I do CTN), 1º/01/2006, na medida em que a DAA/DIRPF pertinente ao ano-calendário de 2004 era devida em 2005. Porém, o isolado pagamento de valores, cuja a tributação ocorre mediante ajuste ou calibração, e não pela técnica de tributação definitiva ou exclusiva, não constitui fato jurídico tributário isolado, completo ou autônomo do imposto sobre a renda, e a respectiva retenção não equivale ao pagamento antecipado extintivo da obrigação, a que alude o art. 150, § 4º do CTN. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000057/2010-43 Logo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial refere-se ao primeiro dia do exercício subsequente àquele em que os valores deveriam ter sido oferecidos à tributação, 2005, e o lapso temporal de cinco anos não se esgotou antes do início da fiscalização. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.905692/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR. UTILIZAÇÃO PARA QUITAR DÉBITO. Provado nos autos que o imposto recolhido a maior foi totalmente utilizado para quitação de débito de responsabilidade do contribuinte, descabe o direito à compensação reclamado.
Numero da decisão: 2402-012.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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UTILIZAÇÃO PARA QUITAR DÉBITO. Provado nos autos que o imposto recolhido a maior foi totalmente utilizado para quitação de débito de responsabilidade do contribuinte, descabe o direito à compensação reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado apresenta às fls. 2, destes autos, Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida no Despacho Decisório nº 854484992, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 56 92 /2 00 9- 61 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905692/2009-61 indeferiu seu pedido de compensação de imposto no valor de R$7.951,90 ao argumento de que referido valor fora totalmente aproveitado para quitação de débitos de sua responsabilidade, não restando, pois, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Para fazer face à decisão de indeferimento do pedido, alega o contribuinte que, conforme constatado pelo servidor da Receita Federal, existem 02 (dois) DARF com o valor de R$7.951,90, porque houve pagamento de imposto em duplicidade, o que justifica o pedido de compensação e que quando da análise do PER/DCOMP, foi considerado o DARF já alocado. Requer que em face da comprovada duplicidade de recolhimento, seja revisto o pedido e deferida a compensação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR. UTILIZAÇÃO PARA QUITAR DÉBITO. Provado nos autos que o imposto recolhido a maior foi totalmente utilizado para quitação de débito de responsabilidade do contribuinte, descabe o direito à compensação reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança; e b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme registra os controles informatizados da Receita Federal do Brasil, o contribuinte apurou imposto devido no ano calendário de 2003 e, em 26.04.2004 recolheu o valor de R$7.951,50, conforme documentos de fls. 31. Em 30.04.2004, novamente recolheu imposto no valor de R$7.951,50 que foi totalmente utilizado para quitar imposto complementar, código 0246 referente ao período de apuração 30.11.2004, em atendimento a pedido de compensação feito por intermédio do Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.905692/2009-61 PER/DCOMP 38214.05890.071204.2.3.04-5004, documentos de fls. 41 42, 46 e 49 não havendo saldo de imposto a compensar. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001215/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2003-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, cuja matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/38): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/Cascavel/PR, que lhe deu o direito à restituição de R$ 384,61, a ser atualizada, em detrimento ao valor de R$ 802,37 pleiteado na DAA/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 15 /2 01 1- 11 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001215/2011-11 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2010, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 6.962,58, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF – do INSS. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: Insta observar que conforme documentos anexos o autor recebeu valores acumuladamente em razão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, sendo o valor recebido de R$ 27.153,67 (...). Tal valor refere-se à renda mensal de benefício previdenciário - parcelas salariais do período de 22/12/2003 a julho/2007. O valor de R$ 6.962,58, que a Receita alega ter sido omitido, refere-se aos valores recebidos no ano de 2009, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de mensal de R$ 586,00 (...). Preliminarmente cumpre observar que em relação a rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser observadas, no cálculo do imposto devido, as alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimento, neste sentido o Parecer do Ministro da Fazenda: ... Os valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte referem-se a salários de aposentadoria do período de dezembro/2003 a julho/2007, conforme anexa planilha de cálculo, tendo o contribuinte pago na fonte a titulo de IR a importância de R$ 814,61 (...). Valor este que deverá ser restituído, haja vista que de acordo com as tabelas progressivas do período o rendimento mensal do contribuinte seria isento. Ocorre, que na apuração do imposto devido, a Receita Federal utilizou o regime de caixa, ao invés do regime de competência, ademais houve incidência de tributo sobre os juros pagos. Mister observar que a incidência do IRRF pelo chamado "regime de caixa", vale dizer, no mês do efetivo pagamento (rendas acumuladas), penaliza duplamente a parte por fatos aos quais não deu causa. Primeiro porque não auferiu as respectivas rendas nas épocas próprias. E segundo porque o encargo tributário decorrente de uma única incidência assume uma majoração muito maior do que o decorrente das tributações individuais. Neste sentido tem sido entendimento dos tribunais pátrios, notadamente o Egrégio Tribunal Federal da Quarta Região: ... Os juros moratórios possuem verdadeira natureza indenizatória e, por isso, não podem ficar adstritos à incidência do imposto de renda. Com efeito, o novo Código Civil (art. 404 e parágrafo único da Lei nº 10.406/2002) atribuiu aos juros de mora a finalidade de recompor o patrimônio lesado do credor, enquadrando-os sob a espécie de "perdas e danos". Destarte, se a parte ré, que deu causa à demanda, assumiu o encargo dos juros de mora visando indenizar os prejuízos causados por seus atos (lícitos ou ilícitos), não há que se falar em nova riqueza pela aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza. Nesse sentido é o recente precedente do E. TRF da 4ª. Região, in verbis: ... Informamos ainda, na forma do art 16, inciso V do Decreto 70.235/72, incluído pela Lei 11.196/2005, que, diante do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na apuração do imposto devido pelo contribuinte, Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001215/2011-11 buscaremos a prestação jurisdicional, a fim de que a matéria impugnada seja submetida à apreciação do judiciário. Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, a fim de que o tributo devido pelo contribuinte seja calculado pelo regime de competência, ou seja, pelas alíquotas próprias dos períodos a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, afastando do cálculo os juros recebidos em razão da natureza indenizatória e restituído o imposto pago no valor de R$ 814,61(...) devidamente corrigido. Sendo outro, entretanto, o entendimento desta Secretaria da Receita Federal, requer a suspensão da exigibilidade até final decisão do processo judicial. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 07/05/2015 (fls. 40), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 12/05/2015, recurso voluntário (fls. 42/44), noticiando que nos autos do processo nº 5007409-70.2013.4.04.7005, que tramitou na 1ª Vara Federal e JEF de Cascavel/PR, obteve decisão favorável condenando a União/Fazenda Nacional a apurar o imposto sobre os valores recebidos acumuladamente do INSS, no ano-calendário de 2009, referente ao período compreendido entre 22/12/2003 a 07/2007, tomando por base a alíquota incidente sobre cada uma das parcelas que deveriam ter sido pagas na época própria (regime de competência), cuja decisão transitou em julgado em 22/01/2015, conforme de depreende dos documentos anexos, requerendo, ao final, seja aplicado ao presente feito a decisão exarada nos autos judiciais. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 45/57. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, entendo que sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimado do lançamento, não se manifestou acerca da omissão de rendimentos propriamente dita, no valor de R$ 6.962,58, recebidos do INSS, mas tão somente sobre os rendimentos recebidos da CEF, no valor de R$ 27.153,67 – diga-se de passagem, R$ 21.722,94 declarados como tributáveis e R$ 5.430,73 deduzidos a título de honorários advocatícios pagos a patrona, Neusa Ramos Lemos, conforme lançado na DAA/2010 (fls. 26/30) – oriundo de ação judicial federal e que não foram objeto do lançamento. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais que o Recorrente, embora não impugnando o lançamento, busca neste momento processual afastar a omissão de rendimentos apurada, trazendo aos autos decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 5007409-70.2013.4.04.7005, que tramitou na 1ª Vara Federal e JEF de Cascavel/PR, determinando a apuração do imposto sobre os valores recebidos do INSS, no ano- calendário de 2009, referente ao período compreendido entre 22/12/2003 a 07/2007, adotando-se o regime de competência (fls. 45/57), estando a decisão recorrida assim fundamentada em Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001215/2011-11 relação à matéria suscitada (fls. 35/37): Em sua DAA/2010, fl. 27, o contribuinte informou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apenas o valor de R$ 21.722,94, com IRRF de R$ 814,61, indicando o INSS como fonte pagadora, com o CNPJ 00.360.305/0001-04, conforme a seguir reproduzido. (...) Ocorre que o CNPJ informado pelo declarante pertence, na verdade, à Caixa Econômica Federal. Contudo, tal circunstância em nada irá alterar o desenvolvimento deste Voto. O interessado informou, também, na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados de sua DAA/2010, fl. 29, o pagamento a Neusa Ramos, CPF 234.213.630-72, do valor de R$ 5.430,73, sob o código 61 (advogados - honorários relativos a ações judiciais trabalhistas). Somando-se o rendimento declarado pelo interessado, R$ 21.722,94, com os honorários advocatícios pagos, R$ 5.430,73, encontra-se o valor bruto de R$ 27.153,67, tal como informado pela CEF na DIRF/2009, fl. 31, a saber: (...) Resta claro que o rendimento de R$ 6.962,58, considerado omitido pela Fiscalização, de fato não foi declarado pelo impugnante. Baseou-se o lançamento na DIRF/2009, fl. 32, entregue à RFB pelo INSS, (...) O notificado, por sua vez, não apresentou justificativas para tal omissão. Assim, sendo rendimentos de natureza tributável, correto o trabalho fiscal. De outro lado, tem-se que o rendimento declarado, espontaneamente, pelo contribuinte, no valor de R$ 21.722,941 (com IRRF de R$ 814,61), como recebido da CEF (ainda que tenha informado o INSS como fonte pagadora), é aquele oriundo da ação judicial em face do INSS, e não foi contestado pela autoridade fiscal. Pretende o peticionário, efetivamente, retificar sua declaração de ajuste anual por meio de impugnação a lançamento, objetivando a exclusão do valor dos rendimentos tributáveis já declarados, de R$ 21.722,94 (no caso, do rendimento recebido de ação judicial). Tal assunto é diverso daquele constante da notificação e a peça impugnatória deve limitar-se à infração nela descrita, compreendendo somente questões concernentes à matéria objeto do lançamento. A alteração do lançamento em virtude de impugnação, portanto, pressupõe a existência de contraditório, ou seja, é necessário que as alegações do contribuinte digam respeito às alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração, resultando, assim, na instauração de um litígio. Considerando que, no caso em tela, inexiste o contraditório no que tange à omissão do rendimento tributável recebido do INSS, R$ 6.962,58, conforme visto, incabível qualquer pronunciamento desta instância administrativa de julgamento sobre a matéria levantada pelo peticionário, por falta de competência regimental para tanto e por ferir as regras do próprio Processo Administrativo Fiscal. Cabe registrar, a título argumentativo, que a entrega da Declaração de Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo o contribuinte, em possíveis ações fiscais que detectam irregularidades, solicitar a retificação da Declaração, por exemplo. Poderia o impugnante ter apresentado, antecipando-se ao Fisco, DIRPF/2010 – Retificadora, o que não logrou fazer. A propósito, a retificação da DAA depois de iniciado o lançamento de ofício, como na espécie, encontra óbice no art. 832 do RIR/1999. Prejudicada, pois, a pretensão do sujeito passivo quanto a essa matéria. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001215/2011-11 (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, decorrente da ausência de defesa oportuna em relação à omissão de rendimentos apurada (fls. 13/17) – sob pena inclusive de supressão de instância, haja vista que a matéria não passou pelo crivo e apreciação do Colegiado a quo – devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Portanto, não conheço do recurso por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria recorrida (omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 6.962,58) não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal, sendo certo que o provimento judicial se reportou aos rendimentos recebidos da CEF, no valor total de R$ 27.153,67 (R$ 21.722,94 tributáveis + R$ 5.430,73 honorários advocatícios), e que não foram objeto de autuação. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem aplicar a decisão final proferida na ação judicial nº 5007409-70.2013.4.04.7005 (fls. 45/57), adotando o regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis declarados, no valor de R$ 21.722,94 e recebidos da CEF (fls. 31), indevidamente lançados como recebidos da fonte pagadora - INSS (fs. 26/30). Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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10082846 #
Numero do processo: 11020.004067/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/07/2004, 27/07/2004, 13/09/2004, 17/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO. Comprovado o enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório, com as demais informações comprobatórias estabelecidas pela Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, restam cumpridos requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. Tendo sido importadas 1500 unidades de insumo classificado na posição NCM 84822090 [OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS], temos que na fabricação dos 375 eixos classificados sob a NCM 87169090 [OUTRAS PARTES DE REBOQUES E REMI-REBOQUES PARA QUAISQUER VEÍCULOS], ficou devidamente comprovado o requisito a que se submete a suspensão dos tributos na importação.
Numero da decisão: 3302-013.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO. Comprovado o enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório, com as demais informações comprobatórias estabelecidas pela Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, restam cumpridos requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. Tendo sido importadas 1500 unidades de insumo classificado na posição NCM 84822090 [OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS], temos que na fabricação dos 375 eixos classificados sob a NCM 87169090 [OUTRAS PARTES DE REBOQUES E REMI-REBOQUES PARA QUAISQUER VEÍCULOS], ficou devidamente comprovado o requisito a que se submete a suspensão dos tributos na importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 40 67 /2 00 8- 67 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 08-35.845, proferido pela7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de exigência, contra a empresa MECÂNICA SILPA LTDA., que depois teve a razão social alterada para SILPA PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (doravante referida apenas como SILPA), de créditos tributários relativos a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação, acrescidos de juros de mora e multas, perfazendo, na data da autuação, o valor total de R$ 216.278,76 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), objeto dos Autos de Infração de fls. 2-31, que são assim motivados pela fiscalização: a) O importador, por meio das Declarações de Importação (DIs) de n° 04/0690871-5, 04/0727873-1, 04/0908396-2 e 05/0251215-0, registradas respectivamente em 15/07/2004, 26/07/2004, 10/09/2004, 10/03/2005, submeteu ao regime aduaneiro especial de Drawback - modalidade suspensão, mercadorias enquadradas na NCM 8482.20.90, por meio dos Atos Concessórios 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565, 2005.0049100, sendo que foi estabelecido prazo para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, e, ao término do prazo estipulado no Ato Concessório, deveria ocorrer a exportação dos produtos finais incorporando as mercadorias importadas com suspensão de tributos; b) Ocorre que, findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 23 de julho de 2008 (fls. 62), tendo apresentado, em 21 de agosto de 2008, a impugnação de fls. 65-69, e respectivos anexos, na qual requer a anulação do auto de infração, sob as seguintes alegações: a) O entendimento de descumprimento, ou inadimplemento do compromisso de exportar manifestado no auto de infração que se ataca, encontra-se motivado no equívoco de quantidades de rolamentos aplicados a cada eixo exportado, e, conforme RE's devidamente aplicado cada Ato Concessório, tudo de acordo com os documentos acostados e anexo; b) Todas as exportações vinculadas aos Atos Concessórios ocorreram em média em 4 (quatro) meses, portanto cumprindo de forma breve qualquer prazo; c) Seja por equívoco de informação, ou, até mesmo de análise, deixou de ser considerada a informação de que a cada eixo exportado, se aplicam 4 (quatro) rolamentos, aqueles dos quais a Empresa se comprometeu e se submeteu ao Regime Especial Aduaneiro de Drawback; d) Laudo Técnico, acompanhado do competente desenho técnico, certificado pelo Inmetro, demonstra a estrutura do eixo tubular, contendo SEMPRE 4 (quatro) rolamentos em sua estrutura; e) As informações aqui citadas apresentam todas as condições de serem confirmadas através dos comprovantes de exportação, os quais acompanham a presente impugnação; f) Ressalta-se a necessidade da verificação da verdade material concernente ao caso, pautada na necessidade de constatar que as referidas DI's apresentam quantidades unitárias de rolamentos (1.500) importadas, e, aplicadas em grupos de 4 (quatro) unidades a cada eixo devidamente exportado; g) De acordo com a aplicação do Princípio da Verdade Material que norteia todo o processo administrativo fiscal, verifica-se a inexistência de débitos de impostos Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 e contribuições pela inexistência do inadimplemento do compromisso de exportar, adequadas assim todas as condições e regras exigidas. A empresa autuada, baseando-se no art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), ainda trouxe aos autos, em 14 de setembro de 2010, as alegações de fls. 347-351 e os documentos de fls. 352-423, assim justificando a juntada após a impugnação: Tendo em vista a ocorrência de fato superveniente pertinente ao caso em tela, qual seja, fiscalização ocorrida somente em 2010, culminando com relatório recebido em 03/09/2010, de Ato Concessório em IGUAIS CONDIÇÕES AOS OBJETO DE AUTUAÇÃO DE 2008, é que se configura o direito de juntada dos documentos ao processo administrativo fiscal, a luz ainda do princípio da Verdade Material. Com tais documentos, a empresa autuada pretende que se aplique ao presente caso os mesmos fundamentos e conclusões adotados pela fiscalização no “Relatório de Fiscalização do Regime Especial de Drawback Suspensão Comum” (fls. 366-379) em relação ao Ato Concessório nº 20050088017, por entender tratar-se de situação análoga à destes autos, uma vez que teria “mesma forma, processos, produtos, matéria prima, processo e produto final, nada havendo de diferente entre as situações em tela”. No citado Relatório, a fiscalização, após proceder, em 24 de junho de 2010, a visita às instalações da empresa autuada, reconhece que no processo produtivo dessa empresa a relação insumo/produto é mantida em 4:1, significando que, para cada produto fabricado (eixo da NCM 87169090 — OUTRAS PARTES DE REBOQUES E SEMI- REBOQUES PARA QUAISQUER VEÍCULOS) são utilizados quatro unidades de insumo (rolamentos da NCM 84822090 - OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS), sendo duas unidades em cada extremidade do eixo. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa segue abaixo transcrita (fls.426/437): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/07/2004, 27/07/2004, 13/09/2004, 17/03/2005 PROVA. FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. Não se opera a preclusão do direito de apresentar elementos de prova posteriormente ao momento da impugnação quando o interessado demonstrar, de forma fundamentada, que esses elementos se referem a fato superveniente. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/07/2004, 27/07/2004, 13/09/2004, 17/03/2005 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. COMUNICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. Diante de comunicado formal do Decex, por meio do módulo do Siscomex denominado Drawback Web, sobre o inadimplemento, total ou parcial, do regime de drawback, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de atividade plenamente vinculada, deve cobrar os tributos que deixaram de ser recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 448/562, por meio do qual no qual reprisou as alegações da Impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 O processo foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 3302-001.610, proferida em 25/02/2021 (fls.566/576), para que a unidade de origem a partir da analise dos documentos acostados nos autos após a fase inquisitória, faça análise se a recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária. Após os esclarecimentos prestados ao Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (fls.584/594), na data de 18/06/2021, sobreveio a Informação Fiscal (fls. 606/615), com a seguinte conclusão: CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conclui-se que, com relação aos atos concessórios 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565, 2005.0049100, o interessado utilizou, dentro do prazo, os insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados. Em outras palavras, o contribuinte cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária. Tendo em vista que o sujeito passivo foi cientificado do Relatório de Diligência Fiscal em 14/09/2021, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 617, sem manifestação, o processo foi encaminhado para esta Relatora, para prosseguimento do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/06/2016 (fl.446) e protocolou Recurso Voluntário em 01/07/2016 (fl.447) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente qualquer questão preliminar, passa-se de plano ao mérito. II – Do mérito: A questão, portanto, neste processo, consiste em, diante dos fatos descritos no auto de infração e da documentação aduzida aos autos, saber se a impugnante tem razão quando alega haver adimplido totalmente o regime de Drawback, modalidade suspensão, de que era beneficiária por força dos Atos Concessórios nº 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565 e 2005.0049100. O regime especial de Drawback, modalidade suspensão, está previsto no inciso II do art.78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da Lei n° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos, mediante compromisso do importador e beneficiário do regime de aplica-los na 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 fabricação de produtos destinados à exportação, nas condições e prazos firmados pela contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX, in verbis: Art.78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III – isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992). (grifou-se) Na modalidade suspensiva, o Regime permite à contribuinte importar insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de, em certo prazo e condições, utilizá-los no beneficiamento ou industrialização de produtos e efetivamente reexportá-los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos é convertida em uma isenção. Tratando-se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) Os requisitos apontados estavam previstos na Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, vigente na época dos fatos. Cumpre transcrever apenas alguns desses comandos normativos aplicados à obrigatoriedade da vinculação, consignação de código correto de operação de Drawback -:Suspensão: Art. 136. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: I - Declaração de Importação (DI); II - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado; IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno. (...) Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Art. 139. Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do SISCOMEX, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. (...) Art. 141. As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação. Art. 142. Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. Art. 143. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da DI. (..) Art. 159. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados; II - adoção de uma das providências abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite para exportação: a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada; b) destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro; c) destinação da mercadoria remanescente para consumo interno, com a comprovação do recolhimento dos tributos previstos na legislação. Nos casos de mercadoria sujeita a controle especial na importação, a destinação para consumo interno dependerá de autorização expressa do órgão responsável. (...) Art. 105. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 103. Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada. Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 139. Art. 163. O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal. (grifou-se) Desse modo para que seja aceita uma exportação, como comprovação de um compromisso constante de um ato concessório de drawback suspensão comum, o seu registro de exportação, RE, deve, no momento de seu despacho de exportação, obrigatoriamente, entre outros, ser informado nos campos próprios (campo 2-A, 23 do RE) o número do Ato Concessório drawback e também o código de enquadramento da operação em função da modalidade de drawback utilizada – cod. 81101 - Drawback Suspensão, bem como conter no campo 24, dados do fabricante. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 No presente caso, a empresa obteve e submeteu as DI's 04/0690871-5/001, 0410727873-1/001, 04/0908396-2/001 e 05/0251215-0/001 ao regime aduaneiro especial de Drawback — modalidade suspensão, mercadorias enquadradas na NCM 8482.20.90 — ROLAMENTOS, por meio dos Atos Concessórios 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565 e 2005.0049100. Conforme consta nas DI’s apresentadas e explicações trazidas nos autos pela recorrente, foram importadas 1.500 unidade de rolamentos, num total de 6.000 rolamentos, e, aplicadas em grupo de 4 unidade a cada eixo exportado, equivalente a 375 eixos por ato concessório, ou seja, no processo produtivo é mantida a relação insumo em 4:1, para cada produto-eixo fabricado, são utilizados 4 unidades de insumo-rolamento, sendo 2 unidade em cada extremidade da viga. A recorrente, após ser cientificada do auto de infração em seu desfavor, em momento oportuno e tempestivo, na fase de impugnação válida, trouxe aos autos laudo técnico, no qual é explicada a relação quantitativa, na proporção de 4:1, entre os insumos importados (rolamentos 32.218A) e os produtos exportados (eixos diversos, para veículos), ilustrada por um desenho de eixo. Apresenta planilhas, em que estão discriminadas as operações para cada Ato Concessório, e cópias dos documentos de importação (DI) e de exportação (RE), bem como faturas comerciais, que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro (fls.124/126). Ainda, juntou na impugnação e no recurso os respectivos Registros de Exportação (fls.481/562), averbados no sistema, conforme determina a Portaria SECEX nº 14, de 17/11/2004, com informação nos campos próprios 2-A e 23 do RE o número do Ato Concessório drawback e também o código de enquadramento da operação em função da modalidade de drawback (código 81101 - Drawback Suspensão), bem como no campo 24, dados do fabricante e a quantidade do produto exportado. Além dos documentos citados acima, a contribuinte, em sede de complementação da sua impugnação, baseando-se no art. 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), anexou Relatório de Fiscalização do Regime Especial de Drawback Suspensão Comum (fls. 366/379), em face da fiscalização ocorrida na empresa, com vistas a execução de procedimentos de auditoria. Naquela oportunidade, constatou-se que o Ato Concessório nº 20050088017 foi totalmente adimplido. Chamo atenção no relatório supra, que a fiscalização, após proceder a visita às instalações da empresa, reconhece que no processo produtivo, no que tange a quantidade do insumo importado e o produto fabricado pela recorrente, a relação de 4:1, no sentido de que para cada produto fabricado (eixo da NCM 87169090 — OUTRAS PARTES DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES PARA QUAISQUER VEÍCULOS) são utilizados quatro unidades de insumo (rolamentos da NCM 84822090 - OUTROS ROLAMENTOS DE ROLETES CÔNICOS), sendo duas unidades em cada extremidade do eixo, situação idêntica como no presente caso. Em vista de toda a documentação fornecida pela recorrente, esta Turma decidiu, por meio da Resolução nº 3302-001.610, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos acostados aos autos, e após minuciosa análise de tudo que consta dos autos, conclui que a recorrente cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária. Oportuna a transcrição na integra: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 ANÁLISE FISCAL Para realizar a diligência solicitada pelo CARF, o interessado foi intimado a esclarecer se os rolamentos importados por meio das DIs 04/0690871-5, 04/0727873-1, 04/0908396-2 e 05/0251215-0, relacionadas aos atos de drawback 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565, 2005.0049100, são idênticos aos rolamentos importados por meio da DI 05/0333828-6, relacionada ao ato de drawback 20050088017. Cumpre destacar que, quanto ao ato de drawback 20050088017, foi realizado procedimento de fiscalização nas instalações da empresa, onde verificou-se o processo produtivo dos itens exportados. Concluiu-se, em tal procedimento, que o processo produtivo possui a relação de 4:1, no sentido de que para cada eixo fabricado são utilizados quatro unidades de rolamentos, sendo duas unidades em cada extremidade do eixo. O contribuinte atendeu a intimação, conforme folhas 584 a 605. Esclarece que as mercadorias importadas nas DIs supracitadas são idênticas. Apresenta documentos, laudos, desenhos técnicos e esclarecimentos que embasam o questionamento. Argumenta, ainda, com apresentação de mais documentos, que cumpriu os requisitos estabelecidos para o adimplemento do regime de drawback. Nos atos concessórios analisados, foram importadas 1.500 unidades de rolamentos, num total de 6.000 rolamentos, e, aplicadas em grupo de 4 unidade a cada eixo exportado, num total de 375 eixos por ato concessório. Ou seja, no processo produtivo é mantida a relação insumo em 4:1, para cada produto-eixo fabricado, são utilizadas 4 unidades de insumo rolamento, sendo 2 unidades em cada extremidade da viga. Para embasar tal relação, o interessado anexou Laudo Técnico, conforme às fls. 120/122. Abaixo, segue trecho do Laudo apresentado: “Os mesmos podem ser produzidos com perfil tubular redondo, tubular retangular com ponteiras maciças ou com perfil de aço laminado maciço quadrado. 0 processo produtivo obedece ao roteiro conforme tipo de perfil a ser utilizado para produzir o eixo. Na montagem do eixo fazem parte: 02 (dois) cubos de roda, 02 (dois) tambores de freio, 01 (um) conjunto de freio (direito/esquerdo), 04 (quatro) rolamentos 32.218A e demais componentes conforme relação de desenho em anexo, assim compreendidos os eixos a seguir relacionados: Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Ainda, quanto à questão da relação insumo/produto, cabe destacar que em procedimento de auditoria realizada para verificação do adimplemento do Ato Concessório nº 20050088017, pelo qual são importados/exportados produtos equivalentes aos examinados na presente diligência, conforme folhas 366 a 379, a fiscalização conclui que o processo produtivo possui a relação de 4:1, no sentido de que para cada eixo fabricado são utilizados quatro unidades de rolamentos, sendo duas unidades em cada extremidade do eixo, situação idêntica ao presente caso. Importante destacar que, para chegar a tal conclusão, a fiscalização realizou visita às instalações da empresa onde verificou o processo produtivo dos itens exportados. Destaco abaixo, trecho do relatório fiscal supracitado: “33. No processo de produção, objeto de visita em 24/06/2010, são agregados os serviços de torneamento, usinagem e têmpera, dentre outros. No processo é mantida a relação insumo produto em 4:1, ou seja, para cada produto-eixo fabricado são utilizadas 4 unidades de insumo-rolamento, sendo 2 unidade em cada extremidade da viga. 34. Na página 17 estão relacionados (a lápis) todos os códigos dos eixos exportados, obtidos a partir dos RE's, bem como a descrição detalhada obtida junto aos sistemas da empresa, como consequência de diligência realizada. Em todas as descrições a nomenclatura "R18" se faz presente, indicando ser utilizado nesse eixo os rolamentos 32218, importados na Dl 0503338286. 35. Tendo sido importadas 1500 unidades de insumo classificado na posição NCM 848220902, temos que na fabricação dos 375 eixos classificados sob a NCM 87169090 exportados foram utilizadas todas as unidades importadas inexistindo qualquer tributo a ser exigido relativamente às Dl's vinculadas a esse Ato.” O interessado apresenta, ainda, planilhas em que estão discriminadas as operações para cada Ato Concessório, e cópias dos documentos de importação (DI) e de exportação (RE). Apresenta também faturas comerciais, que espelha a operação de compra e venda entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro (fls.124/126), conforme abaixo: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Conforme folhas 135 a 340, verifica-se que as declarações de importação, assim como as faturas de exportação convergem com as informações constantes nas tabelas acima. Além disso, o interessado informou corretamente os campos 2-A e 23 do RE, o número do Ato Concessório de drawback, o código de enquadramento da operação (código 81101 - Drawback Suspensão), bem como no campo 24, dados do fabricante e a quantidade do produto exportado, conforme exemplo abaixo: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.004067/2008-67 Por fim, foi efetuada verificação quanto ao prazo de validade dos atos concessórios em relação às importações/exportações. Abaixo, segue tabela com os prazos de validade dos atos concessórios em análise: No caso, as importações (desembaraços das DIs) ocorreram na data de início de validade dos atos concessórios e as exportações ocorreram em torno de 4 meses após o início de vigência do respectivo ato, sendo todas efetuadas dentro do prazo. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conclui-se que, com relação aos atos concessórios 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565, 2005.0049100, o interessado utilizou, dentro do prazo, os insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados. Em outras palavras, o contribuinte cumpriu a condição de incorporar em seu produto exportado os insumos importados com suspensão tributária. Como visto acima, restou confirmado pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência, que de fato a houve o cumprimento pela extinção tempestiva do regime especial de Drawbak modalidade suspensão, visto que os insumos importados sob este regime foram, em sua totalidade, aplicados ao seu processo fabril dos bens, que por fim foram exportados, evidenciando que adimpliu suas obrigações nos termos da legislação aplicável. III – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário e dar provimento para cancelar integralmente o Auto de Infração, uma vez reconhecido o adimplemento total dos Atos Concessórios 2004.0130533, 2004.0171108, 2004.0203565, 2005.0049100. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 640DF CARF MF Original

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