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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693225 #
Numero do processo: 10880.726279/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-015.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.129, de 22 de setembro de 2021, assim ementado: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 3 novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido esposou o entendimento de que o § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003 apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora, mas que os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, podem ser aproveitados, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 3201-008.927 e 3201-007.508. Em síntese, alega que:  a decisão recorrida não apresentou fundamentos suficientes para afastar a aplicação da vedação estabelecida no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03;  a redação do disposto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 10.833/03 é clara ao mencionar a vedação à apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”, o que, a toda a evidência, abrange os demais dispêndios elencados nos incisos (III a XI) do art. 3º, e não somente as mercadorias em si;  a vedação ao crédito do PIS/COFINS para empresas comerciais exportadoras, conforme estipulado no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, deveria ser aplicada;  todas as exportações realizadas pela empresa foram feitas como comercial exportadora, e que, portanto, a interessada não tinha direito aos créditos pleiteados;  a legislação claramente impede a utilização dos créditos pelas empresas comerciais exportadoras que adquiram mercadorias com o fim específico de exportação. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1003/1010. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em síntese, que: Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 4  a Fazenda Nacional não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que é um requisito essencial para a admissibilidade do recurso, levando à preclusão consumativa e à "coisa julgada" administrativa, impedindo a revisão dos fundamentos que não foram objeto de recurso;  suas atividades incluem a comercialização no mercado interno e externo, e que, para essas atividades, incorreu em despesas e custos que geram direito a crédito do PIS e da Cofins, nos termos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, inclusive para empresas com atividades de exportação;  a vedação do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 não se aplica às suas operações, pois não atua como uma comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação;  tem direito ao crédito de PIS e Cofins referente às despesas com frete e armazenagem, uma vez que arca com o ônus das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de impugnação específica da Fazenda Nacional quanto aos fundamentos do acórdão recorrido. Alega a Recorrida ter a Fazenda Nacional deixado de cumprir com os requisitos essenciais à admissibilidade do Recurso Especial por “(i) ausência de apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas; (ii) ausência de efetivo cotejo analítico e efetiva indicação de legislação interpretada de forma divergente; e (iii) ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo v. acórdão recorrido para dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrida.” Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 5 O argumento de inadmissibilidade por ausência de apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas não merece prosperar, haja vista o disposto nos §§ 9º e 11 do art. 118 do RICARF a permitir a apresentação de cópia de publicação de até duas ementas, ou a sua reprodução, na íntegra, no corpo do recurso, admitindo-se a sua reprodução parcial, desde que o trecho omitido não venha a alterar a interpretação ou o alcance da decisão. A própria recorrida reconhece que no “presente caso, a Fazenda Nacional limita-se a transcrever as ementas no corpo do recurso, deixando de anexar os acórdãos paradigmas”. Ou seja, a recorrida reconhece ter a Fazenda Nacional cumprido a exigência regimental quanto à indicação dos paradigmas. Também não merece prosperar o argumento de inadmissibilidade do recurso especial por “ausência de efetivo cotejo analítico e efetiva indicação de legislação interpretada de forma divergente”. Entende a recorrida que “para demonstrar a divergência, não basta apenas comprovar que os acórdãos tratam sobre o mesmo assunto, mas também deve ser demonstrado em qual momento se deu a divergência” e que a reprodução da ementa e de pequeno trecho do voto condutor, sem a indicação dos argumentos que levaram às conclusões indicadas como divergentes não cumpre o requisito previsto no §8º do art. 118 do RICARF. Alega que a decisão recorrida teve por fundamento o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 674, fundamento este que não integra as decisões indicadas como paradigma. Ao contrário do afirmado pela Contribuinte, o acórdão recorrido não teve o Tema n.º 674 por fundamento para o reconhecimento parcial do crédito, embora seja citado em duas passagens no voto da relatora de piso: Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. (...) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 6 imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. (destaques do original) Como se verifica, a menção à Tese fixada no julgamento do Tema 674 serviu apenas para reforçar o argumento da imunidade tributária aplicada às receitas decorrentes de exportação. A tese fixada não faz qualquer menção aos custos vinculados à exportação. Desta forma não se apresenta a utilização de fundamentos autônomos e distintos entre os acórdãos paragonados, sendo certo que todos eles utilizam a mesma fundamentação. Tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto ao reconhecimento do direito ao crédito dos custos indiretos de exportação pelo acórdão recorrido e apresentado argumentação fundamentada em trechos dos votos condutores dos acórdãos paradigmas, entendo ter ela cumprido o requisito regimental. Por fim, não merece guarita a oposição da Recorrida à admissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão recorrida para dar parcial provimento ao seu recurso. Sustenta que o recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir trechos da decisão da DRJ. A reprodução dos trechos da decisão da DRJ caracteriza a oposição aos fundamentos utilizados na decisão recorrida. Desta forma, voto pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do mérito Cinge-se a matéria submetida à apreciação da possiblidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, quanto aos serviços portuários (armazenagem e frete na operação de venda). Cumpre esclarecer, antes de adentrar na análise do mérito, que após passar a integrar esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e realizar nova análise e reflexão acerca da matéria ora tratada, revi e alterei o posicionamento anteriormente adotado ao integrar a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção consignado no Acórdão n.º 3402-010.414. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 7 Passando ao mérito, a matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-014.990 quanto ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: “A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 8 primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná- los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.626 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.726279/2011-10 9 Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.” Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para fins de negar o direito creditório relativo à contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1090DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690219 #
Numero do processo: 10410.901484/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-002.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 2 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 3 Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 4 legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 5 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu indeferir o Pedido de Ressarcimento, referente à COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2009 (mercado interno), pretendido no valor de R$ 1.637.736,99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio de resolução, inicialmente, converteu o julgamento em diligência. Ato contínuo, após retorno do resultado da diligência, a DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, pressupõe relação direta entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS QUE NÃO CONSTITUEM INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. Por não constituírem insumos, descabida a apuração de créditos sobre, dentre outras, despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas, despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com materiais utilizados na movimentação de cargas/produtos e despesas com materiais e serviços elétricos. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RESTRITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. O direito de apurar créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas com aquisição de uniformes aos empregados é restrito às pessoas jurídicas que explorem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, sendo descabido às demais pessoas jurídicas. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 6 PARTES, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS USADOS NA PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Incomprovado que as partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, é incabível o reconhecimento de créditos da não-cumulatividade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SOB A ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Descabida a apuração de crédito, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, em relação a bens e serviços cujas operações de aquisição estão sujeitas à alíquota zero da contribuição. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas de fretes de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DO FRETE SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição em relação aos dispêndios com serviços de frete na aquisição de bens, que apenas ensejam direito a creditamento quando incorporados ao custo de aquisição de insumo sujeito ao pagamento da contribuição, inexistindo direito de creditamento sobre a parcela correspondente ao frete quando o bem adquirido foi submetido à alíquota zero na operação de compra ou quando ele não representar insumo. FRETE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. DIREITO A CREDITAMENTO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Os fretes pagos na aquisição de leite in natura não geram direito ao desconto de crédito da não-cumulatividade da contribuição, sendo que os correspondentes valores, quando incorporados ao custo de aquisição do produto, apenas ensejam direito a crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 7 Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. DESPESAS COM MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO NA PROPORÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. As despesas com materiais e serviços de manutenção não dão direito a creditamento na esfera da não-cumulatividade da contribuição, apenas cabendo, quando incorporadas ao ativo da pessoa jurídicas, créditos proporcionais aos correspondentes encargos de depreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE DO SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o ônus probante do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado, devendo ser mantidas as glosas de créditos incomprovados pela manifestante e reconhecidos aqueles demonstrados pela contribuinte no curso de diligência fiscal realizada nos autos. LEI. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade ou alegação de desrespeito de princípio jurídico, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de Despacho Decisório que apresenta os fundamentos em que se baseia, especialmente quando a contribuinte apresenta defesa em que demonstra compreensão das razões do ato decisório. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSIDERADA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 8 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Apresentado Pedido de Ressarcimento, já apreciado pela autoridade administrativa, de créditos da não-cumulatividade da contribuição, descabida a sua utilização para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes, ainda mais quando o direito creditório pleiteado tenha sido negado pela Unidade de Origem por meio de Despacho Decisório mantido pelas autoridades administrativa de julgamento de primeira e de segunda instância. Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com exceção da preliminar de nulidade, além de não se manifestar sobre as glosas não impugnadas. Pede, ainda, aplicação da correção monetária aos créditos concedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente e antes de adentrar nos pontos alegados, é oportuno consignar que, conforme já discorrido, que os créditos pleiteados e analisados decorrem de 25 pedidos de Ressarcimento - PER, que totalizam R$ 26.594.900,00, referentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS de períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2011, os quais vários destes processos já foram julgados por este colegiado, inclusive, na sistemática de recurso repetitivo conforme Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 9 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 10 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Embora, divirja, respeitosamente, do i. relator em situações pontuais, consigno, deste já, que reproduzirei como razão de decidir no presente voto, a brilhante fundamentação do r. acórdão nos pontos não divergentes em relação às rubricas glosadas. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 11 Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Relatório Fiscal (fls. 660): “(...) Mas esta definição de insumo não significa que a empresa produtora ou o industrial possa se creditar de todo qualquer bem ou serviço comprado, já que o inciso I do § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e inciso I do § 4º do art. 8º da IN 404/2004, dão uma definição bem clara o que pode ser considerado insumo: “(...) Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...)” Desta forma, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por outro lado, não são considerados como insumos, passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora, no caso, desta Indústria de Laticínios o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados. No decorrer da análise das planilhas de composição dos insumos, verificamos que alguns produtos e serviços considerados pela empresa não se enquadravam no conceito de insumo estatuído nas Instruções Normativas acima. Como a utilização dos créditos resultará em redução da contribuição, com consequências imediatas sobre a apuração da contribuição devida, bem como abre a possibilidade da empresa em certas situações permitidas por lei pleitear ressarcimento dos valores não utilizados, não há que se interpretar extensivamente Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 12 a legislação referente ao tema, de modo que, o termo “insumo” não deve ser considerado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa ou sociedade. O conceito de insumo exposto nas indigitadas Instruções adequa-se ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, cuja tributação se dá sobre a receita/faturamento, e não sobre o lucro. (...) Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 13 “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 14 Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 15 definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 16 VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 17 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos extemporâneos - Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Aduz a Recorrente que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, inexistindo norma clara que imponha a retificação da escrituração fiscal do crédito para sua inclusão nos períodos de apuração a que se Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 18 refiram, cabendo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente, além da observância a delimitação do conceito de insumo adotado pelo CARF. Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas. Contudo, no caso dos autos temos justamente a questão de que há de fato a fiscalização constatou que os valores pleiteados haviam sido objeto de pedidos de ressarcimentos, cuja discussão administrativa não havia se findado. A Recorrente não contestou as afirmações, mas também não trouxe aos autos qualquer prova que militasse ao seu favor, se resumindo a tecer argumentações genéricas. Neste sentido, peço venia ao i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para colacionar passagem do voto proferido no acórdão 3201- 006.043 proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, que muito bem fundamentou a manutenção da decisão recorrida. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 19 Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Igualmente, em relação à glosa de materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 20 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 21 Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Em relação à EPI e uniformes, a glosa foi realizada sobre argumento de que “ embora haja o desgaste dos mesmos com o seu uso contínuo, tal desgaste não se dá “em razão da ação exercida sobre o produto em fabricação”. Os EPI e os uniformes não exercem ação sobre o produto que está sendo fabricado. O contrário, sim, pode ocorrer, isto é, o produto em fabricação pode exercer, ocasionalmente, ação sobre os EPI e os uniformes, causando-lhes o desgaste.(fls. 670) Consignou ainda, que não seria a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autorizaria o creditamento. “(...) O fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito. (...)” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente foi, inclusive, reconhecido pela própria fiscalização na análise do crédito. Importante consignar eu EPI e uniformes, são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial. Assim, entendo que o direito creditório sobre referidas rubricas devem ser reconhecidos. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. Em relação aos materiais e serviços utilizados em manutenção predial adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. “(...) V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca 2 Lei nº 6.514/77 Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 22 em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. (...)” Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que “ não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.”(fls. 673) Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 957/958: “(...) Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, a Recorrente deixou claro ao i. Auditor Fiscal que os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 23 tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. (...) Ademais, em recursos já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, foram autorizados o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos para empresas de distribuição de alimentos. Estas empresas de distribuição de alimentos têm em seu preço de venda já embutido o valor do frete para entrega do produto. O varejo também tem esta mesma regra. (...)” Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os itens foram utilizados tanto no processo fabril, quanto para entrega de produtos aos clientes, invocando decisão STJ (RESP 1.235.979/RS) no sentido de que os créditos podem ser apropriados quando a empresa exerce concomitante a venda de mercadorias, a prestação de serviço de transporte da própria mercadoria que revende. Logo, o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela Recorrente e, a despeito das explanações contidas no relatório fiscal no sentido de empresa não se resume só a sua parte industrial em que o combustível poderá ser usado em geradores e caldeiras, mas também poderiam ser direcionados para os setores administrativos, gerência, de vendas, etc., sendo que a ausência de contabilidade de custos integrada poderia demonstrar os percentuais aplicados, nos geradores, caldeiras e veículos automotores, entendo que deve ser assegurado o direito crédito à Recorrente. Primeiro em relação aos itens empregados no processo produtivo que se amoldam ao conceito de insumos. Segundo porque, analisando o estatuto social da empresa (fls. 714) temos que em com a industrialização e venda de Fl. 1133DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 24 mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias mercadorias. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos art. 3ºs., II da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). 2. Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos e de cláusulas contratuais, reconheceu ser devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das peças, combustíveis e lubrificantes utilizados pelo Contribuinte no transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo. 4. Reconhecida a natureza de insumos dos produtos utilizados pela parte recorrida, a revisão desse entendimento demandaria, no caso, necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.632.007/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.3.2018; REsp. 1.711.207/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2018; REsp. 1.759.416/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.9.2018. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp n. 1.747.255/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Assim, acolhe-se o pleito da Recorrente em relação aos créditos, desde que a Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo e prestação de serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 25 mercadorias observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Movimentação de carga/produtos. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que p o. Relator assim consignou: “(...) VII. Movimentação de carga/produtos A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termo encolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. (...) Insumos com alíquota zero. De acordo com a fiscalização a Recorrente creditou-se indevidamente sobre insumos adquiridos com alíquota zero, a saber (fls. 676):  Ácido Ascórbico: produto químico classificado no capítulo 29 da NCM – Anexo I do Decreto nº 6.426/2008. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 26  Coco ralado desidratado e Castanha de Caju Picada e Torrada: produtos hortículas e frutas do capítulo 8 da NCM, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004.  Leite Concentrado Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Desnatado: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Preparado Misto Abacaxi, Manga e Maracujá: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Preparado Misto Mamão e Laranja: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Soro de Leite Líquido: inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Soro de Leite em Pó: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Starmix DE8312: composto lácteo, inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/200 Em suas razões recursais, a Recorrente não contesta que os produtos são abarcados pela alíquota zero que há vedação legal imposta para tomada de crédito, contudo, ao seu entendimento a manutenção de crédito deve prosperar, vejamos: “(...) Diante desse cenário, pode-se dizer que não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. De qualquer modo, se for alegado não haver ônus de PIS e COFINS sobre o valor das receitas auferidas pelo fornecedor e, assim, não haveria nada para o contribuinte industrial se creditar, pode-se opor a irrelevância disso, porquanto, em essência, o crédito calculado desses tributos é inegavelmente um direito de natureza presumida. A plausibilidade dessa afirmação resulta da interpretação do próprio § 1º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. O presente raciocínio é reforçado com a observação de que, mesmo nas aquisições de insumos de contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro presumido (regime cumulativo = PIS, 0,65%, e COFINS, 3%) ou pelo SIMPLES, o Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 27 direito de crédito é integral - 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Ou seja, não importa saber o quantum incidente de direito sobre a receita anterior. Interessante ressaltar também que o art. 17 da Lei 11.033/04 e o art. 16 da Lei 11.116/05 garantem ao fornecedor o direito à manutenção e utilização do crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência de PIS e COFINS. Isso é paradoxal, pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero. (...) Pela leitura das passagens acima colacionadas, percebe-se que o direito de crédito sobre aquisição com alíquota zero decorre de uma interpretação construída pela Recorrente e que não encontra respaldo legal, já que como ela mesma discorre o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não permite o creditamento pela aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Assim, as glosas sobre tais itens devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que o i. Relator assim consignou: IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 28 considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos à tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos à tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Foram glosados créditos sobe transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, decorrente dos valores pagos de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades. O que foi mantido pela DRJ. A Recorrente insurge contra referida glosa argumentado “ que o crédito não se refere ao inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito sobre frete na operação de venda), mas sim, por se tratar de valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, ou seja, dará direito ao crédito utilizando alíquota integral das contribuições.” (fls. 972). Ocorre que a despeito do entendimento da Recorrente, das decisões e soluções proferidas ao longo dos anos, fato é que há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que despesas com fretes relacionados às transferências de mercadorias não geram direito à crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 29 CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 30 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Assim, aplicando o entendimento consolidado as glosas devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 31 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 32 c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar- condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. Outras operações com direito a crédito. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 33 prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. A referida matéria, embora suscitada apenas na presente esfera recursal, deve ser analisada, considerando que até a análise da manifestação de inconformidade nenhum direito creditório havia sido reconhecido à Recorrente. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 34 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 35 direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; DF CARF MF Fl. 952 Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901489/2014-74 g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.890 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901484/2014-41 36 geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690967 #
Numero do processo: 10783.914965/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF, e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-001.066
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08123.AK5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 32/40) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII  nº  13­30.245  de  15/07/10  constante  de  fls.  25/26  exarado  pela  5ª  Turma da DRJ  do Rio  de  Janeiro  ­RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação de  inconformidade” de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório da DRF de  Vitória ­ ES (fls. 20) e respectivas  Informações Complementares (fls. 22/23), que indeferiu e  deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos  de PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos vencidos de tributos administrados  pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 25/26 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­RJ, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de  fls. 01/03,  mantendo o Despacho Decisório da DRF de Vitória  ­ ES  (fls. 20) e  respectivas  Informações  Complementares  (fls.  22/23),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 32/40) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  que  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação,  vez  que  o  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  prender­se­ia  a  exigências  de  contribuições sobre o alargamento da base de cálculo prevista na lei nº 9718//98 que por não  configurar faturamento foi julgada inconstitucional pelo STF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08123.AK5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914965/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.066  S3­C4T2  Fl. 2          3 Como  é  curial,  não  se  confundem  os  objetos  da  repetição  do  indébito  tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode  dar mediante compensação (art. 170 e 170­A do CTN; art. 66 da Lei nº 8383/91; art.74 da Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão  e  homologação,  estas  últimas  atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN.   A  distinção  entre  estas  atividades  legalmente  inconfundíveis,  encontra­se  devidamente delineada pela Doutrina e pela Jurisprudência.  Realmente, como é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e  da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como  ensina Brandão Machado, consubstanciam a um só tempo, o “fio diretor do comportamento da  administração pública”, e  também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os correlativos direitos, ao crédito e à pretensão contra a Fazenda  Pública, da restituição do indébito.  Assim,  embora  não  se  ignore  que  transitada  em  julgado,  a  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  declare  ser  restituível  ou  ressarcível  o  crédito  tributário,  “servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­  MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler  ­  j.  unânime  ­  28.03.96 ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que “o pagamento  ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão  reconhecidos  por  meio  da  homologação  formal  do  procedimento  ou  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  ou  de  diferenças  deste  (CTN,  art.  156,  incisos  VII  e  II,  respectivamente).  O  procedimento  do  lançamento  por  homologação  é  de  natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está­se diante  de uma compensação por homologação da autoridade fazendária.”  (cf. Ac. da 1ª Seção do E.  STJ  nos  Embargos  de  Divergência  no  REsp.  nº  100.523­RS  Reg.  97.4646­0,  em  sessão  de  11/07/97, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97).   Por  outro  lado,  também  já  assentou  o  E.  STJ  que  “só  pode  haver  compensação  se  o  crédito  do  contribuinte  for  líquido  e  certo,  isto  é,  determinado  em  sua  quantia” sendo que “só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o  lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco”, ou seja,  “a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas”  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp. nº 100.523, Reg. 96/0042745­3, em sessão de 07/11/96,  Rel. Min. José Delgado, publ.  in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o  trânsito  em  julgado,  através  da  liquidação  da  decisão  (administrativa  ou  judicial)  que  reconhece  o  direito à repetição do indébito tributário.  Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   No caso concreto, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento da  compensação  ora  pleiteada,  invocado  tanto  pelo  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  de Vitória,  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08123.AK5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 quanto  pelo  v.  Acórdão  ora  recorrido,  foi  a  falta  de  comprovação  do  suposto  erro  no  procedimento  fiscal  próprio,  eis  que  não  haveria  como  desconstituir  o  auto­lançamento  efetuado em DCTF.  Em suma, no caso concreto, inexiste decisão (administrativa ou judicial) que  declare ser restituível o crédito tributário, que “servirá de título para a compensação no âmbito  do  lançamento  por  homologação”  (Resp.  78.270  ­ MG  95.56501­3  2ª  Turma  do  STJ  ­  Rel.  Ministro Ari Pargendler  ­  j. unânime  ­ 28.03.96  ­ DJU 1 ­ 29.04.96 ­ pág. 13.406/07), e que  consubstancia o antecedente lógico exigido pela lei para autorizar a compensação tributária  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  lógica  ocorrida  na  espécie,  que  não  somente  enaltece  o  respeito  à  confiança  e  à  lealdade  processuais,  como  e  impede  que  o  processo seja utilizado para abuso do direito pelas partes.  Se  não  bastasse,  no  caso  verifica­se  ainda  que  o  suposto  crédito  restituível  invocado contra a Fazenda Pública decorreria de suposto e  incomprovado erro cometido pela  Recorrente em DCTF, o que torna imprescindível o prévio reconhecimento do indébito na via  própria (Repetição do indébito) para desconstituir a errônea confissão de dívida efetivada pela  Recorrente,  vez  que  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  “nos  casos  em  que  o  contribuinte  comunica  a  existência de  obrigação  tributária,  como na DCTF  e  na GFIP,  o  crédito  fiscal  é  exigível  a partir  da  data  do  vencimento,  podendo  ser  inscrito  em dívida  ativa  e  cobrado  em  execução,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo”,  “considerando­se  constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega  da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 764.859­PR, Reg. nº 2006/0080081­4, em sessão de 05/09/06, Rel. Min. JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 05/10/06 p. 254).  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  ­  vez  que  à  data  do  protocolo  da  DECOMP  não  havia  decisão  (administrativa  ou  judicial)  reconhecendo  o  suposto  erro  e  desconstituindo  o  auto­lançamentos  efetuado  em  DCTF ­, os débitos vincendos de  tributos administrados pela SRF, eventual e  indevidamente  compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.      Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA              Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08123.AK5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914965/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.066  S3­C4T2  Fl. 3          5                   Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0220.08123.AK5G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011 18:11:58. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 12/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0220.08123.AK5G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4C255D941F76B355048C07B574CD0A52019EF837 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914965/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15746.720006/2023-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3102-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o acórdão recorrido e todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento da impugnação apresentada. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que entendiam pela rejeição da nulidade acolhida pelo relator e pronto julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o acórdão recorrido e todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento da impugnação apresentada. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que entendiam pela rejeição da nulidade acolhida pelo relator e pronto julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: O presente processo tem por objeto impugnação apresentada em face dos autos de infração de f. 103-120, por meio dos quais foi constituído crédito tributário da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS referentes aos períodos de apuração dos anos-calendário 2018 e 2019, multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2023. Da fiscalização O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 324.325.350,66, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 6656 – PIS; 5477 – COFINS): (...) Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de f. 122-147, parte integrante dos lançamentos, o procedimento fiscal que culminou na lavratura desses AI originou ante a negativa do contribuinte em atender à intimação da Receita Federal do Brasil (RFB) para que realizasse a autorregularização das EFD-Contribuições e das DCTF dos períodos nos quais enquadrou as sobremesas geladas vendidas em suas lanchonetes como bebidas lácteas, beneficiadas, assim, pela alíquota zero de PIS e COFINS, conforme previsão do art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004, pois entende que faz jus a tal benefício. Além disso, nas “argumentações apresentadas pelo contribuinte, considerando produtos assemelhados a sorvetes (sobremesas geladas) como bebida láctea sujeita à alíquota zero, foi formulada consulta interna à Coordenação-Geral de Tributação - COSIT para esclarecer a questão. Foi então expedida a Solução de Consulta Interna nº. 03, de 04/08/2020, estabelecendo que os produtos assemelhados a sorvetes não fazem jus ao benefício previsto pelo artigo 1º., inciso XI da Lei nº 10.925/2004”. Considerando que a Lei nº 10.925/2004 não define o conceito de bebida láctea para fins de aplicação da referida alíquota zero do PIS e da COFINS, determinando apenas que o produto siga “previsão legal específica” e seja “destinado ao consumo humano ou utilizado na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”, pontua a fiscalização que um produto será considerado bebida láctea, neste caso, quando observar as normas estabelecidas pelo órgão disciplinador, no caso o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, especificamente nas regras contidas na Instrução Normativa MAPA nº 16/2005. Mas, por outro lado, a legislação tributária que disponha sobre qualquer modalidade de outorga de isenção, tal como o artigo 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004, deve ser interpretada literalmente nos termos do artigo 111 do CTN, o que significa que somente os produtos que atendam expressamente aos critérios Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 3 previstos em legislação específica para bebida láctea, podem usufruir da alíquota zero do PIS/COFINS. É esclarecido que, durante o procedimento fiscal, foram solicitados e apresentados documentos e informações relativos aos ingredientes das sobremesas, inclusive declarações dos fornecedores das bebidas lácteas utilizadas (Polenghi, Vigor e Lactalis), bem como laudo técnico da empresa “Food Intelligence Laboratório de Análises de Alimentos Ltda.”. A seu turno, a fiscalização solicitou ao Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, que é credenciado pela Receita Federal do Brasil, a obtenção de amostras das sobremesas e a realização de testes laboratoriais para verificar a natureza dos produtos. Os laudos produzidos pela Falcão Bauer foram no sentido de apontar que as sobremesas geladas não corresponderiam a bebida láctea, mas sim gelado comestível (sorvete soft) de acordo com a Resolução RDC ANVISA 266/2005. A fiscalização entende que a bebida láctea comercializada pelo contribuinte nada mais é do que um ingrediente utilizado no preparo das sobremesas geladas e não a própria sobremesa, de modo que a empresa não comercializa bebida láctea propriamente dita, mas sim sobremesas geladas ou sorvete do tipo soft que se enquadram no conceito de gelado comestível previsto na Resolução ANVISA RDC nº 266/2005, razão pela qual, pelo princípio da especialidade, a legislação mais adequada aplicável ao presente procedimento fiscal é a referida resolução e não a IN MAPA nº 16/2005. É citado pela fiscalização que segundo a Cartilha de boas práticas de fabricação na indústria de gelados comestíveis elaborada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) onde consta que sorvete soft, comercializado pelo contribuinte, também pode ser chamado de sorvete expresso, que é aquele servido ao consumidor diretamente da máquina de congelamento, onde a base láctea é batida, enquanto o produto final (sobremesa gelada) vai sendo congelado e aerado ao mesmo tempo. É esclarecido que a RFB vem manifestando seu posicionamento pela não aplicação do benefício de redução à alíquota zero da contribuição para o PIS e para a COFINS. Inicialmente, foi elaborada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) a Solução de Consulta COSIT nº 323/2017, onde se concluiu que não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e a COFINS prevista no inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, porque tanto essa lei como a IN MAPA nº 16/2005 não fazem referência a produtos/compostos lácteos, mas somente a bebidas láctea. Posteriormente, na Solução de Consulta Interna nº 03/2020, também elaborada pela COSIT, concluiu-se que as sobremesas geladas comercializadas pelo contribuinte não estariam enquadradas no conceito de bebida láctea, uma vez que não são produtos líquidos e que a sua caracterização como “pasta cremosa” ou “líquido de alta viscosidade” se revela como uma tentativa elaborada para, ao extremo da tecnicidade, contemplar o pretenso Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 4 enquadramento, mas que não está em conformidade com a utilização do termo de emprego comum que foi adotado pela legislação. Não houve a intenção do legislador que aprovou a inclusão do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, resultante do processo de conversão da Medida Provisória nº 351/2007, de contemplar as sobremesas geladas no benefício de alíquota zero das alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS, pois a Emenda Aditiva nº 47, que tratava expressamente desses produtos, não foi acatada pelo Relator da MP. Realça que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5014727-59.2017.4.04.7201 envolvendo a União Federal e a empresa Realce Comércio de Alimentos Ltda. que produtos semelhantes àqueles comercializados pela autuada não se enquadram como bebida láctea, mas sim como gelado comestível, motivo pela qual não estariam sujeitos à alíquota zero do PIS e da COFINS. Referida decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi determinada a base de cálculo das contribuições de acordo com os valores das receitas com as vendas de sobremesas geladas que foram lançados nas contas contábeis: “086.060.421010.421013 – Venda Produto Alíquota Zero P/C” durante o ano de 2018 e “1043086.060.421010.421013 - Venda Produto Alíquota Zero P/C” durante o ano de 2019 e de acordo com as receitas que foram extraídas dos blocos M410 (PIS) / M810 (COFINS) das EFDContribuições desses anos, com a natureza da receita de “leite fluido pasteurizado ou industrializado, ..., bebidas e compostos lácteos, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Da impugnação O contribuinte tomou ciência dos autos de infração, bem como do TVF e anexos, por meio do seu domicílio tributário eletrônico em 11/01/2023 (f. 352) e apresentou impugnação tempestiva em 10/02/2023 (f. 359-384), alegando, em suma, o que se relata a seguir. Informa que possui como objeto social, entre outras atividades, a exploração e operação de restaurantes na modalidade “fast food”, cafés, tortas, doces, sobremesas em geral, por sua conta ou de terceiros, ou uma combinação de ambos, inclusive por meio de franquias. Essa exploração e operação faz-se sob a marca McDonald´s. Defende a manutenção da alíquota de 0% de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de sobremesas geladas porque após a realização de testes laboratoriais e laudos técnicos combinados com a análise da regulamentação emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Instrução Normativa nº 16/2005, para definir o que é considerado uma bebida láctea, a Impugnante verificou que essas sobremesas geladas que comercializa nos seus restaurantes se caracterizam tecnicamente como bebida Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 5 láctea, estando abrangidas pelo artigo 1°, inciso XI, da Lei n° 10.925/2004 e sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS no período fiscalizado. A impugnante alega que o conceito técnico de bebida láctea ao qual faz referência o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 foi estabelecido pelo MAPA por meio da IN 16/2005, a qual deve ser observada na presente discussão, sob pena de violação da própria redação da Lei nº 10.925/2004, dos artigos 110 e 111 do CTN e de precedente do STJ sobre o assunto pois, ao contrário da Resolução ANVISA RDC nº 266/2005, todos os requisitos técnicos previstos naquela IN que regula a bebida láctea foram devidamente cumpridos pelos produtos autuados. Mesmo que se busque aplicar o princípio da especialidade, a Resolução ANVISA RDC nº 266/2005 não é a mais adequada ao presente caso, pois nela é tratada a figura do gelado comestível, que é um tipo de produto diferente do sorvete soft, o qual não há no Brasil, ao contrário de outros países (como os EUA, Inglaterra, Japão e Itália), do ponto de vista regulatório, o referido sorvete soft. Além disso, o órgão regulatório competente para regular o que é uma bebida láctea é o Ministério da Agricultura (MAPA), como a própria Receita Federal já reconheceu em diversas soluções de consulta. Aduz que obteve laudos laboratoriais produzidos pelo Food Intelligence – Laboratório de Análises de Alimentos, o qual é credenciado pelo Ministério da Agricultura, bem como parecer técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os produtos sob discussão atendem os requisitos da IN MAPA 16/2005 e se enquadram como bebida láctea. Por outro lado, defende que os laudos produzidos pela Falcão Bauer são imprestáveis para o fim a que se destinam, uma vez que se limitaram a fazer afirmações sem a demonstração técnica das suas conclusões e, inclusive, contêm erros técnicos, como a consideração de que o produto seria um gelado comestível mesmo sendo apresentado numa temperatura de -7,5ºC, quando a legislação regulatória exige que esse tipo de produto tenha temperatura igual ou menor que -12ºC. Além dessa questão da temperatura, a impugnante destaca outros requisitos da Resolução RDC ANVISA 266/2005 que também não são observados pelas sobremesas comercializadas: (i) sobremesa não passa pelo processo de homogeneização; (ii) a sobremesa não é submetida à maturação nos restaurantes; (iii) a sobremesa não é armazenada na forma congelada; e (iv) a sobremesa não é submetida ao processo de congelamento, mas apenas de resfriamento. Segundo a impugnante, naqueles laudos é atestado que esses produtos após saírem da máquina, pronto para consumo, tem posição qualitativa (relação massa/massa) igual à bebida láctea adquirida do fornecedor, havendo somente uma mudança de temperatura e aspecto da bebida láctea, isto é, trata-se, efetivamente, da mesma bebida láctea que foi adquirida dos fornecedores e que está cadastrada no MAPA como tal. Conforme atestado pelo laboratório Food Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 6 Intelligence e pelo Instituto Nacional de Tecnologia, a bebida láctea está tecnicamente no estado líquido no momento em que é comercializada ao consumidor final por ser uma massa cremosa, configurando um líquido de alta viscosidade, não podendo se enquadrar no estado gasoso ou sólido, de modo que não é aplicável ao presente caso o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020. A própria IN MAPA nº 16/2005 admite o acréscimo de ingredientes opcionais não lácteos após a sua industrialização, sem que isso descaracterize a bebida láctea, de modo que os adicionais colocados em algumas sobremesas geladas no momento da entrega do produto ao consumidor final não são suficientes para afastar a caracterização técnica desses produtos como bebida láctea. É alegado que apesar de a autuação contemplar o produto milk shake (denominado comercialmente de McShake), por entender que tal produto também não se enquadraria como bebida láctea, não explica de forma expressa o motivo desse não enquadramento. Por isso, também são anexados à presente impugnação laudo produzido pelo Laboratório Food Intelligence (doc. nº 9) e o Relatório Técnico nº 0776/17 elaborado por Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (doc. nº 10), os quais atestam também que o milk shake comercializado pela Impugnante atende os requisitos técnicos previstos na IN MAPA nº 16/2005 e se enquadra como bebida láctea. Diz que a regulamentação atualmente em vigor não define os critérios que devem ser considerados para determinar os graus de viscosidade de um produto líquido. Nesse laudo preparado pelo Laboratório Food Intelligence, a consistência de “pasta cremosa” corresponde à líquido de alta viscosidade, razão pela qual o McShake também é um líquido de alta viscosidade, atendendo assim às características sensoriais previstas na IN MAPA nº 16/2005 para bebida láctea. A Impugnante frisa que de acordo com o artigo 30 do Decreto nº 70.235/72 os laudos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) devem ser observados no processo administrativo federal para esclarecer aspectos técnicos dos produtos sob discussão. Defende a inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 323/2017 porque ela foi elaborada para um produto diverso daquele comercializado pela Impugnante e envolve a discussão acerca da caracterização do produto como composto lácteo e não como bebida láctea, razão pela qual suas conclusões também não se aplicam ao presente caso. O mesmo é defendido quanto ao precedente judicial citado pela Fiscalização por ser um entendimento isolado e não se aplica para a Impugnante, a qual não é parte naquele processo. Ainda, a premissa de que o produto seria um gelado comestível utilizada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região para rever a sentença favorável ao contribuinte naquele caso contraria as informações técnicas contidas nos laudos e parecer técnico que acompanham a presente impugnação. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 7 Por fim, “a Impugnante pleiteia seja acolhida e integralmente provida a presente Impugnação para que sejam julgados improcedentes os Autos de Infração objeto do Processo Administrativo nº 15746-720.006/2023-55, cancelando-se integralmente os débitos de PIS e COFINS, multa e juros cobrados pelos autos de infração”. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-020.370, de 23 de novembro de 2023, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. A redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança a receita auferida com a comercialização de sobremesas geladas, independentemente de terem entre os seus ingredientes "bebidas lácteas". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. A redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança a receita auferida com a comercialização de sobremesas geladas, independentemente de terem entre os seus ingredientes "bebidas lácteas". Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. COSIT. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. A Solução de Consulta Interna exarada pela COSIT tem efeito vinculante no âmbito da RFB, devendo o entendimento nela constante ser observado por todas as unidades da RFB, sendo por essas aplicado, indistintamente, a todos os contribuintes que estejam na mesma situação de fato nela analisada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Arcos Dourados Comercio de Alimentos SA, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e alegando, em breve síntese, o seguinte: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 8 (i) o v. Acórdão recorrido é nulo por ter deixado de analisar e enfrentar de forma expressa os argumentos e documentos, inclusive os laudos periciais, apresentados pela ora Recorrente na sua impugnação, conforme reconhecido por diversos precedentes do próprio CARF; (ii) tanto a Solução de Consulta Interna COSIT 03/2020 quanto a Solução de Consulta COSIT nº 323/2017 não se aplicam ao presente caso, tendo sido elaboradas para produto diverso daquele comercializado pela Recorrente, não podendo suas conclusões serem aplicadas a presente discussão, muito menos de forma automática como fez o v. Acórdão recorrido; (iii) o conceito técnico de bebida láctea ao qual faz referência o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 foi estabelecido pelo MAPA por meio da IN 16/2005, o qual deve ser observado na presente discussão, sob pena de violação da própria redação da Lei 10.925/2004, dos artigos 110 e 111 do CTN e de precedente do STJ sobre o assunto; (iv) com já apontado, a Recorrente obteve laudos laboratoriais produzidos pelo Food Intelligence – Laboratório de Análises de Alimentos, o qual é credenciado pelo Ministério da Agricultura, bem como parecer técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os produtos sob discussão atendem os requisitos da IN MAPA 16/2005 e se enquadram como bebida láctea; (v) os produtos comercializados pela Recorrente atendem aos requisitos técnicos previstos na IN MAPA 16/2005 para se enquadrarem como bebida láctea, ao passo que não atendem todos os requisitos técnicos exigidos pela Resolução ANVISA RDC nº 266/2005 e que são necessários para configurarem um gelado comestível, especialmente em relação a temperatura; (vi) conforme atestado pelo laboratório Food Intelligence e pelo Instituto Nacional de Tecnologia, a bebida láctea está tecnicamente no estado líquido no momento em que é comercializada ao consumidor final, configurando um líquido de alta viscosidade, não podendo se enquadrar no estado gasoso ou sólido, o que reforça que não é aplicável ao presente caso o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2020; (vii) a própria IN MAPA 16/2005 admite o acréscimo de ingredientes opcionais não lácteos após a sua industrialização, sem que isso descaracterize a bebida láctea, de modo que os adicionais colocados em algumas sobremesas geladas no momento da entrega do produto ao consumidor final não são suficientes para afastar a caracterização técnica desses produtos como bebida láctea; (viii) os laudos produzidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer a pedido da D. Fiscalização são superficiais e não explicam de forma detalhada os argumentos técnicos que suportariam as suas conclusões, diferentemente do parecer técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) que acompanha esta impugnação e corrobora a caracterização Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 9 dos produtos como bebida láctea, o qual se mostra muito mais robusto e detalhado tecnicamente e deve prevalecer sobre aqueles laudos, conforme a legislação e precedentes do CARF; e (ix) o precedente judicial citado pela D. Fiscalização configura um entendimento isolado e não se aplica para a Recorrente, a qual não é parte naquele processo. Ademais, a premissa de que o produto seria um gelado comestível utilizada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região para rever a sentença favorável ao contribuinte naquele caso contraria as informações técnicas contidas nos laudos e parecer técnico juntados ao presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido é nulo, por violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, previstos no artigo 5.°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e ao disposto no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, artigo 3° da Lei n° 9.784/99 e artigo 489 do Código de Processo Civil, em razão da falta de apreciação dos argumentos e documentos apresentados na impugnação. Para corroborar suas alegações, apresenta os seguintes argumentos: 23.Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou detalhadamente que os produtos autuados correspondiam a bebida láctea nos termos da regulamentação emitida pelo Ministério da Agricultura (MAPA), o qual tem competência regulatória para tratar do assunto, e que não atendiam a regulamentação da Anvisa na sua totalidade para configurar um gelado comestível, razão pela qual a receita de venda desses produtos estaria sujeita a alíquota zero do PIS/COFINS prevista no artigo 1°, inciso XI, da Lei n° 10.925/2004. 24.Para corroborar suas conclusões, a Recorrente trouxe inúmeros documentos e informações técnicas, especialmente os laudos técnicos do Laboratório Food Intelligence, que é credenciado pelo MAPA, e relatórios técnicos produzidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, além de ter demonstrado a fragilidade técnica do laudo produzido pelo Laboratório Falcão Bauer a pedido da D. Fiscalização. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 10 25.Também foram rebatidos outros argumentos trazidos nos autos de infração sob discussão e demonstrada a inaplicabilidade aos produtos autuados das conclusões contidas nas Soluções de Consulta COSIT 03/2020 e 323/2017, bem como do precedente do TRF da Quarta Região citado pela fiscalização. 26.Contudo, nenhum desses argumentos ou documentos foi devidamente analisado e enfrentado de forma expressa no v. Acórdão recorrido, tendo a Delegacia de Julgamento da Receita Federal se limitado a reproduzir os termos da Solução de Consulta COSIT 03/2020 e argumentar que estaria vinculada à suas conclusões, razão pela qual os autos de infração deveriam ser mantidos. 27.A simples leitura do v. Acórdão recorrido basta para verificar que o julgador de primeira instância administrativa se omitiu sobre todos os pontos e documentos relevantes trazidos na Impugnação e até mesmo sobre a maioria dos pontos que a própria D. Fiscalização utilizou para fundamentar os autos de infração, os quais não foram sequer considerados pelo v. Acórdão recorrido. É o que passo a apreciar. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 122 a 147), a autoridade fiscal relata os procedimentos adotados durante a fiscalização, entre eles: ampla participação do contribuinte para descrever as mercadorias objeto de investigação e justificar o seu posicionamento; juntada de declarações dos fornecedores e laudos técnicos laboratoriais; análise da legislação específica, especialmente, Lei nº 10.925/2004, IN MAPA nº 16/2005 e Resolução ANVISA RDC nº 266/2005; análise do posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº. 323/2017; formulação de consulta interna à Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, questionando se “determinados produtos produzidos e comercializados em larga escala por grandes redes de lanchonetes - sob a designação de "casquinha, sundae, massa gelada, sobremesa gelada e shake" - fazem jus ou não ao benefício fiscal da alíquota zero”, o que foi respondido com a emissão da Solução de Consulta Interna COSIT Nº. 03/2020; análise de decisões judiciais; obtenção de esclarecimentos mais específicos sobre as questões envolvendo as matérias-primas fornecidas e os produtos finais comercializados pela contribuinte; coleta de amostras e elaboração de laudo técnico dos produtos declarados como sujeitos à alíquota zero. Diante disto, assim concluiu a autoridade fiscal: 4.5. Da Conclusão sobre as Verificações Realizadas 4.5.1. Assim, conforme discorrido e comprovado ao longo do presente Termo de Verificação de Infração Fiscal, da análise da legislação específica aplicada em definição dos gelados comestíveis (Resolução RDC ANVISA nº 266) e das evidências constatadas nos laudos técnicos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer, tem-se convicção de que os elementos apresentados são plenamente suficientes para demonstrar que não é possível tratar as sobremesas geladas como se fossem bebidas lácteas. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 11 4.5.2. Por tudo que foi apurado e analisado durante o procedimento fiscal, considerando o entendimento da Receita Federal exarado nas Soluções de Consulta relativas à questão (Solução de Consulta COSIT Nº. 323/2017 e Solução de Consulta Interna COSIT Nº. 03/2020) e nos Acórdãos prolatados pelas DRJs em processos semelhantes; considerando o entendimento jurisprudencial demonstrado nas decisões relatadas nos Tribunais Superiores; considerando as prescrições legislativas restritivas e de especificidade trazidas pelas leis, portarias e instruções normativas correlatas; considerando o resultado das tratativas legislativas na conversão da MP 351/2007 na Lei 11.488/2007, que alterou o art. 1º., inciso XI da Lei 10.925/2004, afastando a inclusão das sobremesas geladas no rol dos produtos sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS; e considerando os resultados indicados, após a elaboração dos laudos técnicos conduzidos pelo Laboratório Falcão Bauer, de que os produtos finais não estão no estado líquido e de que se tratam de sorvetes soft e não de bebida láctea; concluímos que as sobremesas geladas oferecidas pelo contribuinte aos seus consumidores não se enquadram no conceito de bebida láctea estabelecida pela IN MAPA nº. 16/2005, mas sim gelados comestíveis conforme Resolução RDC ANVISA nº 266, e dessa forma as receitas advindas da comercialização desses produtos não fazem juz ao benefício fiscal da aplicação de alíquota zero para as contribuições para o PIS e Cofins, conforme previsto no art. 1º., inciso XI da Lei nº. 10.925/2004. Conforme se verifica, de forma clara, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020 foi apenas um dos fundamentos para embasar o entendimento exarado no Auto de Infração, sendo inegável que os principais fundamentos e provas que envolvem a autuação foram obtidos no laudo técnico conduzido pelo Laboratório Falcão Bauer, por se tratar de análise técnica das amostras fornecidas pela própria contribuinte dos produtos que foram declarados como sujeitos à alíquota zero, assim como, pela interpretação realizada pela autoridade fiscal das normas aplicáveis ao caso concreto. Em sua impugnação, a recorrente colacionou provas e argumentos que contestam as conclusões adotadas pela autoridade fiscal, tanto no que se refere à análise técnica das mercadorias objeto de investigação, quanto em relação ao enquadramento dos fatos às normas que disciplinam a matéria, além de impugnar expressamente a aplicação do entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT Nº. 323/2017 e na Solução de Consulta Interna COSIT Nº. 03/2020 ao presente caso, conforme se verifica da síntese das alegações apresentadas: (i) o conceito técnico de bebida láctea ao qual faz referência o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 foi estabelecido pelo MAPA por meio da IN 16/2005, a qual deve ser observada na presente discussão, sob pena de violação da própria redação da Lei 10.925/2004, dos artigos 110 e 111 do CTN e de precedente do STJ sobre o assunto; (ii) com já apontado, a Impugnante obteve laudos laboratoriais produzidos pelo Food Intelligence – Laboratório de Análises de Alimentos, o qual é credenciado pelo Ministério da Agricultura, bem como parecer técnico produzido pelo Instituto Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 12 Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atestando que os produtos sob discussão atendem os requisitos da IN MAPA 16/2005 e se enquadram como bebida láctea; (iii) os produtos comercializados pela Impugnante atendem aos requisitos técnicos previstos na IN MAPA 16/2005 para se enquadrarem como bebida láctea, ao passo que não atendem todos os requisitos técnicos exigidos pela Resolução ANVISA RDC nº 266/2005 e que são necessários para configurarem um gelado comestível, especialmente em relação a temperatura; (iv) conforme atestado pelo laboratório Food Intelligence e pelo Instituto Nacional de Tecnologia, a bebida láctea está tecnicamente no estado líquido no momento em que é comercializada ao consumidor final, configurando um líquido de alta viscosidade, não podendo se enquadrar no estado gasoso ou sólido, de modo que não é aplicável ao presente caso o entendimento contido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2020; (v) a própria IN MAPA 16/2005 admite o acréscimo de ingredientes opcionais não lácteos após a sua industrialização, sem que isso descaracterize a bebida láctea, de modo que os adicionais colocados em algumas sobremesas geladas no momento da entrega do produto ao consumidor final não são suficientes para afastar a caracterização técnica desses produtos como bebida láctea; (vi) os laudos produzidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer a pedido da D. Fiscalização são superficiais e não explicam de forma detalhada os argumentos técnicos que suportariam as suas conclusões, diferentemente do parecer técnico produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) que acompanha esta impugnação e corrobora a caracterização dos produtos como bebida láctea, o qual se mostra muito mais robusto e detalhado tecnicamente e deve prevalecer sobre aqueles laudos, conforme a legislação e precedentes do CARF; (vii) a Solução de Consulta COSIT nº 323/2017 foi elaborada para um produto diverso daquele comercializado pela Impugnante e envolve a discussão acerca da caracterização do produto como composto lácteo e não como bebida láctea, razão pela qual suas conclusões também não se aplicam ao presente caso; e (viii) o precedente judicial citado pela D. Fiscalização configura um entendimento isolado e não se aplica para a Impugnante, a qual não é parte naquele processo. Ademais, a premissa de que o produto seria um gelado comestível utilizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para rever a sentença favorável ao contribuinte naquele caso contraria as informações técnicas contidas nos laudos e parecer técnico que acompanham a presente impugnação. Ao apreciar a impugnação apresentada, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: [...] a lide limita-se em definir se aquelas sobremesas geladas podem ser consideradas como bebidas lácteas e, consequentemente, fazer jus ao benefício da alíquota zero das referidas contribuições. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 13 Essa questão, acerca da aplicação do benefício fiscal da alíquota zero a essas contribuições, foi submetida à Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) por meio de consulta interna formulada pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (SRRF08/Disit), em 08/03/2019. Foi então exarada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 03/2020, estabelecendo que à receita bruta decorrente da venda de sorvetes de "casquinha", "sundae", massa gelada e sobremesa gelada não se aplica o benefício de redução da alíquota a zero previsto no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Destaca-se que não cabe a este órgão de julgamento a análise de legalidade da Solução de Consulta exarada pela COSIT, há que se observar a regra de vinculação do entendimento expresso no referido normativo, estando os servidores da Receita Federal do Brasil submetidos ao entendimento nela previsto, nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2058/2021: (...) Destarte adoto, como razão de decidir, os fundamentos dessa SCI e que são reproduzidos a seguir: (...) Assim, em que pesem os argumentos apresentados pela interessada, mostra-se correto o procedimento da autoridade a quo no sentido de considerar que a receita bruta decorrente da venda de sobremesas geladas (gelado comestível/sorvete soft/massa gelada) não se aplica o benefício de redução da alíquota a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, prevista no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004, por não serem produtos caracterizados como bebidas lácteas, pois este é o entendimento de caráter vinculante no âmbito da RFB, inclusive de observância obrigatória por este órgão julgador. Havendo, pois, entendimento de observância obrigatória neste momento processual, entendo por despiciendo analisar se é a Instrução Normativa nº 16/2005 do MAPA ou a Resolução RDC nº 266/2005 da ANVISA que se aplica ao caso concreto. Porque a definição, para fins tributários no âmbito da RFB, do que sejam bebidas e compostos lácteos nos termos trazidos pelo art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004, não contempla sorvetes de "casquinha", "sundae", massa gelada e sobremesa gelada conforme entendimento exarado pela COSIT por meio daquela SCI nº 03/2020. Por fim, quanto à pretensão de adotar as conclusões do Laudos e Pareceres juntados pela Impugnante à sua defesa em detrimento dessa SCI e dos laudos produzidos por determinação da autoridade fiscal no decorrer do procedimento fiscal, ante ao previsto no artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, entendo que a exegese desejada pela defendente não se mostra a mais correta. Neste ponto, também há entendimento de caráter vinculante a ser observado por este órgão julgador. (...) Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 14 Não tem a Impugnante, por conseguinte, o direito de ter a sua receita auferida com a venda de sobremesas geladas sujeita à redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, na forma do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é oportuno ressaltar que, mesmo após a formulação da consulta interna à Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, questionando se “determinados produtos produzidos e comercializados em larga escala por grandes redes de lanchonetes - sob a designação de "casquinha, sundae, massa gelada, sobremesa gelada e shake" - fazem jus ou não ao benefício fiscal da alíquota zero”, e a emissão da Solução de Consulta Interna COSIT Nº. 03/2020, a fiscalização continuou a investigação da subsunção das mercadorias objeto da autuação ao artigo 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/04, realizando ampla análise da legislação aplicável ao caso, pleiteando esclarecimentos mais específicos sobre as questões envolvendo as matérias-primas fornecidas e os produtos finais comercializados pela contribuinte; coletando amostras, e pleiteando a elaboração de laudo técnico pelo Laboratório Falcão Bauer. A continuidade do procedimento de fiscalização, mesmo após a edição da Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020, corrobora a argumentação da recorrente de que a referida solução de consulta não possui efetivo vinculante de forma automática e incontestável, no sentido de que, em se tratando de produtos denominados de "casquinha, sundae, massa gelada, sobremesa gelada e shake", não haveria necessidade de análise das circunstâncias e provas do caso em concreto, em razão do entendimento de caráter vinculante no âmbito da RFB de que não seria aplicável o benefício de redução de alíquota zero previsto no artigo 1º, XI, da Lei nº 10.925/04. Não se está a afastar a vinculação prevista no artigo 33, inciso I, da IN RFB nº2.058/211. Entretanto, é certo que, tendo a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020 analisado o questionamento em tese formulado pela própria fiscalização acerca de “determinados produtos produzidos e comercializados em larga escala por grandes redes de lanchonetes - sob a designação de "casquinha, sundae, massa gelada, sobremesa gelada e shake", sem qualquer exame prévio técnico de produto específico, muito menos de produto específico da contribuinte ora em questão, o entendimento exarado pela COSIT só se torna vinculante quando demonstrada a total subsunção do caso concreto aos fundamentos ali expostos. Frise-se que se trata de Solução de Consulta Interna, sem qualquer participação do contribuinte, o que, por óbvio, não pode afastar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo fiscal. Assim, cumpre reproduzir os fundamentos expostos na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020 a respeito da aplicabilidade do benefício de redução de alíquota zero previsto 1 Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 15 no artigo 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 aos produtos denominados de "casquinha, sundae, massa gelada, sobremesa gelada e shake": 15 Assim, cabe destacar que para fins de fruição do benefício da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, o produto vendido deve corresponder a uma bebida láctea ou composto lácteo. De pronto, afirma-se não se tratarem os produtos mencionados na inicial de compostos lácteos, uma vez que não são produtos em pó. Além disso, deve-se repisar, conforme se depreende dos dispositivos supratranscritos, que, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 28, de 12 de junho de 2007, no composto lácteo os ingredientes lácteos devem representar no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes (obrigatórios ou matéria-prima) do produto. 16 Torna-se oportuno reproduzir a definição para bebida, líquido e sorvete encontrada no Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11: bebida [F. subst. de bebido.] Substantivo feminino. 1.Qualquer líquido bebível. (...) líquido [Do lat. liquidu.] Adjetivo. 1.Que flui ou corre, tomando sempre a forma dos recipientes em que se encontra: alimento líquido. [Opõe-se a sólido (2).] (...) Substantivo masculino. 6.Substância líquida. 7.Alimento líquido; bebida. (...) sorvete (ê) [Do turco xorbet, pelo fr. sorbet e pelo it. sorbetto, com infl. de sorver, poss.] Substantivo masculino. 1.Designação comum a várias iguarias doces, feitas de suco de frutas ou de leite (com ovos, chocolate, etc.) e congeladas até adquirirem consistência semelhante à da neve. 17 Assim, define-se bebida como um líquido bebível, e líquido é um estado físico da matéria, sendo tudo aquilo que não é sólido, nem gasoso. Nesse sentido, pode- se concluir que a massa gelada, a sobremesa gelada, a “casquinha” e o “sundae” não se enquadram no conceito de bebida láctea, por não serem produtos líquidos. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 16 A “casquinha” e o “sundae” são sorvetes vendidos de diferentes formas, apresentações e acompanhamentos. 18 Em relação ao produto chamado "milk shake", cabe mencionar que a primeira ideia que surge é a de que ele é uma bebida láctea, tendo em vista ser um líquido bebível. No entanto, deve-se atentar que não é qualquer produto lácteo de fase líquida que deve ser considerado uma bebida láctea. 19 A IN Mapa nº 16, de 2005, em seu item 2.1.1, reproduzido a seguir, define bebida láctea como um produto lácteo resultante da mistura do leite, em várias de suas formas, e soro de leite, podendo ou não ser adicionado de outros produtos ou substâncias alimentícias, nos termos descritos na citada Instrução Normativa, devendo a base láctea representar pelo menos 51% dos ingredientes do produto. 2.1.1. Bebida Láctea: entende-se por Bebida Láctea o produto lácteo resultante da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos. A base láctea representa pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto. (Grifo nosso) 20 Por conseguinte, a bebida láctea deve necessariamente resultar da mistura do leite e do soro de leite e representar 51% ou mais da sua composição, podendo ou não receber adições de outros produtos. 21 Já a definição de produto lácteo, também encontrada na IN Mapa nº 16, de 2005, em seu item 2.1.1.10, é a seguinte: 2.1.1.10. Produtos Lácteos: entende-se por produto lácteo o produto obtido mediante qualquer elaboração do leite que pode conter aditivos alimentícios e outros ingredientes funcionalmente necessários para sua elaboração. (Grifo nosso) 22 Dessa forma, tem-se que o "milk shake" é uma bebida líquida composta de leite, soro, açúcar, podendo conter ou não cacau e aromatizantes. Contudo, deve- se ressaltar que o produto resultante da mistura de sorvete a outras substâncias apenas será caracterizado como bebida láctea, se a essa mistura forem adicionados leite e soro de leite, o produto final estiver na fase líquida e a base láctea representar pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, atendendo ao disposto na IN Mapa nº 16, de 2005. 23 Conclui-se, portanto, que não se aplica o benefício fiscal da alíquota zero a que se refere a Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, à receita bruta decorrente da venda Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 17 de sorvetes de "casquinha", "sundae", massa gelada e sobremesa gelada, por não serem caracterizados como bebidas lácteas ou compostos lácteos nos termos da IN Mapa nº 16, de 2005, e da IN Mapa nº 28, de 2007. 24 Diferentemente, em relação aos “milk shakes”, nos casos em que forem respeitadas as especificações dispostas na IN Mapa nº 16, de 2005, em relação à adição de leite e soro de leite, e que o produto final esteja na fase líquida e a base láctea represente pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, aplica-se o benefício da alíquota zero disposto no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004. (Grifos do original) Em breve síntese, o entendimento de caráter vinculante manifestado pela COSIT foi no sentido de que o produto só será caracterizado como bebida láctea se “estiver na fase líquida e a base láctea representar pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, atendendo ao disposto na IN Mapa nº 16, de 2005”. Neste sentido, a massa gelada, a sobremesa gelada, a “casquinha” e o “sundae” - analisados em tese - não se enquadrariam no conceito de bebida láctea, por não serem produtos líquidos. Por outro lado, em relação aos “milk shakes”, a COSIT admite o benefício da alíquota zero, desde que atendidos os requisitos previstos na IN Mapa nº 16, de 2005. De antemão, já se verifica, com a devida vênia, um claro equívoco no v. acórdão recorrido, ao utilizar a Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020 como razão para decidir, para julgar integralmente improcedente a impugnação, sendo que a autuação também contempla produtos denominados de “milk shakes”. Tamanha a necessidade de análise do caso concreto, em cada situação específica, que a própria Solução de Consulta ressalta que “[...] em relação aos “milk shakes”, nos casos em que forem respeitadas as especificações dispostas na IN Mapa nº 16, de 2005, em relação à adição de leite e soro de leite, e que o produto final esteja na fase líquida e a base láctea represente pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, aplica-se o benefício da alíquota zero disposto no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004” (Grifamos). Da mesma forma, quanto à massa gelada, à sobremesa gelada, à “casquinha” e ao “sundae”, o entendimento exarado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020 só é vinculante e aplicável ao caso concreto quando a base láctea não representar pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, e não se tratar de produto líquido. Sem adentrar no mérito da controvérsia, o cumprimento (ou não) de ambos os requisitos no caso concreto restou devidamente controvertido nos autos. Por pertinente, reproduzo os seguintes excertos da impugnação: III.3 O preenchimento dos requisitos regulatórios estabelecidos pelo MAPA para a bebida láctea e o não atendimento de todos os requisitos da Resolução RDC ANVISA 266/2005 para configurar gelado comestível Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 18 37. Como a caracterização da bebida láctea demanda uma análise estritamente técnica para verificar se as características físico-químicas do produto atendem os valores, percentuais e demais condições previstas na IN MAPA 16/2005, a Impugnante procurou o Laboratório Food Intelligence, credenciado pelo MAPA para a realização desse tipo de teste laboratorial, bem como o laboratório de análises do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. 38. A esse respeito é relevante destacar que a Impugnante submeteu à análise técnica a bebida láctea fabricada pela Vigor e Polenghi que eram comercializados no período autuado, sendo que ambos estão registrados no Serviço de Inspeção Federal (S.I.F) do MAPA como "Bebida Láctea Pasteurizada", conforme atestam as anexas fotos das embalagens das bebidas lácteas adquiridas pela Impugnante junto aos fornecedores (doc. n° 4). Ou seja, tais produtos são inequivocadamente enquadrados como bebida láctea pela autoridade competente. 39. O laudo técnico produzido pelo Laboratório Food Intelligence concluiu que tanto a bebida láctea fabricada pelos fornecedores quanto as sobremesas comercializadas pela Impugnante a partir dessa bebida láctea satisfazem os requisitos estabelecidos na regulamentação do MAPA para sua caracterização como bebida láctea (doc. n° 5). 40. No laudo técnico produzido pelo Laboratório Food Intelligence foi atestado de forma pormenorizada (vide Tabela II que compõe o laudo) que a composição qualitativa e quantitativa do produto comercializado pela Impugnante atende os requisitos objetivos estabelecidos pela IN MAPA 16/2005. 41. Outro ponto importante atestado pelo Laboratório Food Intelligence na nota 02 à Tabela II é que o produto comercializado pelos restaurantes da Arcos Dourados após sair da máquina, pronta para consumo, tem posição qualitativa (relação massa/massa) igual à bebida láctea adquirida do fornecedor. 42. Ou seja, a mesma bebida láctea que é adquirida do fornecedor e que está cadastrada no Ministério da Agricultura como bebida láctea é resfriada e comercializada ao cliente, havendo somente uma mudança de temperatura e aspecto da bebida láctea. 43. O Instituto Nacional de Tecnologia (INT) também atestou por meio do anexo Relatório Técnico n° 045/17 (doc. n° 6) que as sobremesas que foram objeto da autuação preparadas e comercializadas pela Impugnante também atendem os requisitos regulatórios da IN MAPA 16/2005 e se enquadram como bebida láctea, conforme pode ser observado pela resposta aos quesitos 7 e 8 do referido relatório técnico. A seguir transcrevemos a resposta ao quesito 8 do relatório técnico do INT nesse sentido: "Este Instituto entende que as sobremesas lácteas (casquinhas e sundaes) preparadas e comercializadas nos restaurantes McDonald's são uma bebida destinada ao consumo humano ou a preparação de um produto destinado ao consumo humano, e que tem ao menos 51% da massa (m/m) da composição total Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 19 da bebida sendo relativa a leite ou derivados do leite, conforme análise realizada pelo laboratório Food Intelligence, e cumpre as regras previstas na regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para a identificação da bebida láctea que são observadas pelos produtos, especialmente aquelas previstas na Instrução Normativa MAPA n° 16/2005. 44. A equipe técnica do INT também confirmou que não foi observada a adição de nenhum outro ingrediente na máquina que processa a bebida láctea, de modo que as sobremesas comercializadas nos restaurantes mantêm a mesma composição qualitativa da bebida láctea adquirida do fornecedor. Confira-se nesse sentido a resposta ao quesito 4 do relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia: 4. Qual a composição qualitativa e quantitativa exata das sobremesas lácteas (casquinhas e sundaes) comercializadas nos restaurantes McDonald's após sair da máquina pronta para consumo? R: Considerando que não foi observado pela equipe técnica do INT a adição de nenhum outro ingrediente na máquina que processa a bebida láctea, as sobremesas comercializadas nos restaurantes McDonald's, mantém a mesma composição qualitativa da bebida láctea citada na resposta do quesito 2 deste Parecer. 45. Esses esclarecimentos técnicos feitos tanto pelo Laboratório Food Intelligence quanto pelo Instituto Nacional de Tecnologia são importantes, pois, além de confirmarem que a Impugnante comercializa efetivamente a mesma bebida láctea que foi adquirida dos fornecedores e que está cadastrada no MAPA como bebida láctea, alterando apenas a sua temperatura e o aspecto em que é apresentada, também demonstram o equívoco da afirmação feita pela D. Fiscalização de que a bebida láctea seria apenas um ingrediente utilizado no preparo das sobremesas. 46. Na verdade, ao contrário do que afirmou a D. Fiscalização para fundamentar a autuação, a bebida láctea não é um mero ingrediente utilizado na preparação da sobremesa gelada, mas sim a própria sobremesa gelada, uma vez que não há alterações na composição da bebida láctea que é colocada na máquina de preparação da sobremesa, mas apenas o seu resfriamento. 47. Outro aspecto importante é que, dentre as características certificadas pelo laudo técnico do Laboratório Food Intelligence, cabe destacar o trecho em que o laboratório atesta que as sobremesas possuem consistência de uma massa cremosa, a qual, do ponto de vista técnico, constitui líquido com alto grau de viscosidade. Veja-se: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 20 48. A conclusão acima é de extrema relevância para a presente discussão, pois foi também com base no estado físico da sobremesa comercializada pela Impugnante que a fiscalização defendeu não se tratar de uma bebida láctea e, consequentemente, afastou o direito à isenção do PIS e da COFINS. 49. Tendo por base a Solução de Consulta Interna COSIT 3/2020, que concluiu que os sorvetes não poderiam ser enquadrados como bebida láctea por não estarem no estado líquido, a D. Fiscalização alegou à fl. 132 do processo administrativo que "as sobremesas geladas comercializadas pelo contribuinte não estariam enquadradas no conceito de bebida láctea, uma vez que não são produtos líquidos. A caracterização como pasta cremosa ou líquido de alta viscosidade se revela como uma tentativa elaborada para, ao extremo da tecnicidade, contemplar o pretenso enquadramento, mas que certamente não está em conformidade com a utilização do termo de emprego comum adotado na sua elaboração legal, como se verá em maiores detalhes a seguir. 50. Contudo, como se pode extrair do documento técnico mencionado, a bebida láctea comercializada pela Impugnante possui estado líquido com alto grau de viscosidade. A esse respeito, conforme indicado anteriormente, nos termos da IN 16/2005 do MAPA, a bebida láctea em seu estado líquido pode apresentar diferentes graus de viscosidade. 51. O parecer técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia também dedicou várias páginas para analisar o estado físico da bebida láctea no momento da sua comercialização ao consumidor final, também tendo concluído que ela está no estado líquido, configurando um líquido de alta viscosidade, tendo chegado nessa conclusão após a realização de testes de viscosidade e explicações técnicas sobre o assunto. Essa conclusão está bastante clara na resposta ao quesito 6 do parecer técnico transcrita a seguir: 6. É possível afirmar que no momento efetivo da sua comercialização, após saírem da máquina na qual foram preparadas, as sobremesas lácteas (casquinhas e sundaes) comercializadas nos restaurantes McDonald's permanecem no estado líquido? R: Sim. Durante a realização da visita técnica observou-se que as sobremesas servidas em casquinha ou no copo como o sundae, apresentavam consistência cremosa, apesar da temperatura de -8,5°C (oito graus centígrados e meio negativos) imediatamente após a retirada da máquina e depois de sua chegada ao laboratório apesar de a temperatura ter subido aproximadamente 1°C passando para -7,5°C (sete graus centígrados e meio negativos), mantinha a consistência cremosa e sua viscosidade medida foi de 800x10 cP. A medição destas temperaturas e a constatação pela equipe técnica do INT estão descritas nos parágrafos 23,25 e 26 deste Parecer. Como foi relatado anteriormente, a viscosidade é uma das características reológicas de um fluído e é definida como a taxa de fluxo por unidade de força, ou seja, é a resistência interna, o atrito, de um fluido ao fluxo. Sendo assim, com o resultado obtido na medida da viscosidade, é possível afirmar que no momento efetivo da sua comercialização, após saírem da máquina na qual foram preparadas, as sobremesas lácteas (casquinhas e Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 21 sundaes) comercializadas nos restaurantes Mcdonald's permanecem no estado líquido. 52. É preciso esclarecer, ainda, que o a bebida láctea não é comercializada congelada, situação que poderia caracterizar que o produto estaria no estado sólido. Nesse sentido, a legislação regulatória define produtos congelados como sendo aqueles que têm a partir de -8°C ou temperatura inferior. Os produtos que têm temperatura maior que -8°C, mas estão dentro de temperaturas baixas, se enquadram na situação de produtos gelados (e não congelados), conforme estabelecido pela Resolução da Comissão Interministerial de Saúde e Agricultura (CISA) n° 10, de 31 de julho de 1984, a qual segue em vigor e cuja cópia acompanha esta impugnação (doc. n° 7). 53. Conforme o laudo produzido pela Food Intelligence e o relatório técnico preparado pelo INT que acompanham a presente impugnação, a bebida láctea comercializada pela Impugnante é entregue ao consumidor final em temperatura que varia entre -4°C e -6°C. Portanto, sendo a legislação regulatória citada acima, estão dentro da categoria de produto gelado, que é compatível com o estado líquido, e não se enquadram na categoria de congelado, razão pela qual não estão no estado sólido. 54. Ademais, basta uma visualização do produto a partir das fotos que acompanham os laudos anexos a esta impugnação para se verificar que a bebida láctea comercializada pela Impugnante não está no estado gasoso ou sólido, mas sim no estado líquido, com um nível de liquidez de alta viscosidade, razão pela qual ela tem o aspecto de massa cremosa. 55. Portanto, o argumento da D. Fiscalização de a caracterização da sobremesa gelada como um líquido de alta viscosidade seria uma tentativa elaborada para, ao extremo da tecnicidade, contemplar o enquadramento como bebida láctea não procede e não é respaldado pelos laudos técnicos que acompanham esta impugnação. 56. O equívoco da D. Fiscalização está em não aplicar de forma tecnicamente correta o próprio conceito que trouxe no relatório que acompanha o auto de infração sobre o que configura um líquido. Na fl. 132, a D. Fiscalização afirmou que o termo bebida encontrado no dicionário corresponderia a qualquer líquido bebível, de modo que o conceito de líquido corresponde ao que flui ou corre. 57. O INT explicou no seu parecer técnico que a viscosidade é uma das características de um fluído e permite medir a taxa de fluxo desse fluído. Ao medir tecnicamente a viscosidade da sobremesa comercializada pela Impugnante os técnicos do INT verificaram que a bebida láctea nesse caso está de fato fluindo, mas numa taxa de fluxo menor, daí porque concluíram que o produto configura um líquido de alta viscosidade e não estaria enquadrado nos estados sólido ou gasoso. Não se trata de uma tecnicidade no sentido pejorativo utilizado pela D. Fiscalização, mas sim de uma conclusão baseada em dados científicos e que deve ser observada, sob pena de violação do artigo 110 do CTN. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 22 [...] 66. Dessa forma, diante das conclusões técnicas do Laboratório Food Intelligence, do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do atendimento pelo produto comercializado pela Impugnante dos requisitos previstos na legislação regulatória do MAPA (IN 16/2005) para a caracterização da bebida láctea, resta claro que o óbice trazido pela fiscalização para que o produto comercializado pela Impugnante não fosse considerado uma bebida láctea deve ser afastado. Assim, deve ser reconhecida a sujeição da bebida láctea comercializada pela Impugnante à alíquota zero de PIS/COFINS prevista no artigo 1°, inciso XI, da Lei 10.925/04 e, por consequência, cancelada a cobrança lançada contra a Impugnante. III.4 O atendimento pelo produto milk shake (McShake) dos requisitos previstos na IN MAPA 16/2005 para configurar uma bebida láctea 67. Muito embora a D. Fiscalização tenha concentrado a sua argumentação nas sobremesas geladas comercializadas pela Impugnante, ela também menciona no termo de verificação fiscal de fls. 121/147 que a autuação também contempla o produto milk shake (denominado comercial de McShake) por entender que tal produto também não enquadraria como bebida láctea, embora não explique de forma expressa o motivo desse não enquadramento. 68. Diante dessa situação, a Impugnante também anexa à presente impugnação laudo produzido pelo Laboratório Food Intelligence (doc. n° 9) e o Relatório Técnico n° 0776/17 elaborado por Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (doc. n° 10), os quais atestam que também o milk shake comercializado pela Impugnante atende os requisitos técnicos previstos na IN MAPA 16/2005 e se enquadra como bebida láctea. 69. De acordo com os laudo e relatório técnico mencionados acima, as características de identidade e qualidade da bebida láctea adquiridas do fornecedor se mantêm inalteradas após submetido ao processo de resfriamento e aeração na Máquina de Resfriamento, ou seja, a Bebida Láctea Resfriada utilizada na preparação do McShake é o mesmo produto adquirido junto ao fabricante, só que em temperatura distinta. 70. A temperatura de conservação e manutenção da Bebida Láctea Resfriada na Máquina de Resfriamento está de acordo com o disposto na IN16 para bebida láctea pasteurizada, posto que não supera 10°C. 71. A preparação do McShake é realizada nos restaurantes imediatamente antes de o produto ser comercializado e entregue ao consumidor. Uma vez definido o sabor, o restaurante manipula os produtos adicionais e insere em um recipiente, seguindo uma proporção previamente definida. Em seguida, extrai e adiciona a Bebida Láctea Resfriada no referido recipiente e submete o conjunto de matérias- primas alimentares a uma agitação por 18 (dezoito) segundos. 72. Conforme é possível constatar no laudo técnico produzido pelo Laboratório Food Intelligence e do relatório técnico produzido pelo INT, o McShake atende Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 23 todos os critérios de identidade e qualidade previstos na IN MAPA 16/2005 para seu enquadramento como bebida láctea pasteurizada com adição, uma vez que: (i) a Bebida Láctea Resfriada, utilizada no preparo do McShake corresponde a bebida láctea adquirida do fabricante, resfriada e aerada, os quais são certificados pelo MAPA como bebida láctea; (ii) a base láctea do McShake, após a adição dos Produtos Adicionais, se mantém sempre em nível superior a 51%, conforme exigido pela IN MAPA 16/2005, ainda que com uma variação no percentual total nos diferentes sabores comercializados, conforme abaixo: • Ovomaltine: base láctea de 70,7%; • Chocolate: base láctea de 64,3%; • Morango: base láctea de 70,5%; e • Flocos: base láctea de 73,1%. (iii) o McShake apresenta as características sensoriais previstas na IN MAPA 16/2005, conforme laudo técnico anexo à presente opinião legal, quais sejam: • cor: de acordo com o ingrediente adicionado: o Ovomaltine: Marrom o Chocolate: Marrom o Morando: Rosa o Flocos: Marrom Claro • odor e sabor: característicos • consistência: pasta cremosa. (iv) o McShake é servido em temperatura que varia de -4°C a -6°C, ou seja, inferior a 10°C, conforme exigido pela IN MAPA 16/2005. 73. É importante mencionar que a regulamentação atualmente em vigor não define os critérios que devem ser considerados para determinar os graus de viscosidade de um produto líquido. Conforme os itens 4.3, 5.3, 6.3 e 7.3 do laudo técnico preparado pelo Laboratório Food Intelligence, a consistência de "pasta cremosa" corresponde à líquido de alta viscosidade, razão pela qual o McShake também é um líquido de alta viscosidade, atendendo assim às características sensoriais do previstas na IN MAPA 16/2005 para bebida láctea. 74 .Ademais, o fato de o McShake ser entregue ao consumidor em temperatura de -4 a -6°C faz com que o produto não se caracterize como gelado comestível, conforme a regulamentação própria do MAPA. 75. Dessa forma, as receitas decorrentes da comercialização do milk shake (McShake) nos anos de 2018 e 2019 também estavam abrangidas pela alíquota zero do PIS e da COFINS prevista no artigo 1°, inciso XI, da Lei 10.925/04, devendo Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720006/2023-55 24 a cobrança dessas contribuições sobre a receita de tais produtos ser integralmente cancelada. (Grifos do original) Diante disto, restando controvertido nos autos o atendimento (ou não) dos requisitos legais para enquadramento no benefício de alíquota zero disposto no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04, assim como, a própria subsunção dos fatos autuados ao entendimento exarado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2020, e não tendo sido enfrentados os argumentos e provas apresentados pela recorrente na sua impugnação, entendo estar configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/722. Ressalte-se que, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Além dos argumentos já supra transcritos, o v. acórdão recorrido também deixou de se pronunciar sobre as alegações deduzidas nos tópicos “III.5 A imprestabilidade dos laudos produzidos pelo Laboratório Falcão Bauer e a prevalência dos relatórios técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT)” e “III.6 A inaplicabilidade ao presente caso da Solução de Consulta COSIT n° 323/2017 e do precedente judicial citado pela fiscalização” da impugnação, o que reforça a nulidade do v. acórdão recorrido, por violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento da impugnação apresentada. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade, no sentido de anular o v. acórdão recorrido e todos os atos posteriores à referida decisão, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para proceder ao devido julgamento da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues 2 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

score : 1.0
10690222 #
Numero do processo: 10410.901485/2014-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3002-002.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.

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CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 2 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 3 Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 4 legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.887, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901480/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 5 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que decidiu indeferir o Pedido de Ressarcimento, referente à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa do 4º trimestre de 2009 (mercado interno), pretendido no valor de R$ 397.900,02. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio de resolução, inicialmente, converteu o julgamento em diligência. Ato contínuo, após retorno do resultado da diligência, a DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, pressupõe relação direta entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS QUE NÃO CONSTITUEM INSUMOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. Por não constituírem insumos, descabida a apuração de créditos sobre, dentre outras, despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas, despesas com equipamentos de proteção individual, despesas com materiais utilizados na movimentação de cargas/produtos e despesas com materiais e serviços elétricos. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORMES. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO RESTRITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. O direito de apurar créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas com aquisição de uniformes aos empregados é restrito às pessoas jurídicas que explorem atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, sendo descabido às demais pessoas jurídicas. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 6 PARTES, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS USADOS NA PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. Incomprovado que as partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, é incabível o reconhecimento de créditos da não-cumulatividade da contribuição. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SOB A ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. Descabida a apuração de crédito, no âmbito da não-cumulatividade da contribuição, em relação a bens e serviços cujas operações de aquisição estão sujeitas à alíquota zero da contribuição. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre despesas de fretes de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DO FRETE SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade da contribuição em relação aos dispêndios com serviços de frete na aquisição de bens, que apenas ensejam direito a creditamento quando incorporados ao custo de aquisição de insumo sujeito ao pagamento da contribuição, inexistindo direito de creditamento sobre a parcela correspondente ao frete quando o bem adquirido foi submetido à alíquota zero na operação de compra ou quando ele não representar insumo. FRETE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. DIREITO A CREDITAMENTO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Os fretes pagos na aquisição de leite in natura não geram direito ao desconto de crédito da não-cumulatividade da contribuição, sendo que os correspondentes valores, quando incorporados ao custo de aquisição do produto, apenas ensejam direito a crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 7 Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. DESPESAS COM MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO NA PROPORÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO DA EMPRESA. As despesas com materiais e serviços de manutenção não dão direito a creditamento na esfera da não-cumulatividade da contribuição, apenas cabendo, quando incorporadas ao ativo da pessoa jurídicas, créditos proporcionais aos correspondentes encargos de depreciação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE DO SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o ônus probante do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado, devendo ser mantidas as glosas de créditos incomprovados pela manifestante e reconhecidos aqueles demonstrados pela contribuinte no curso de diligência fiscal realizada nos autos. LEI. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade ou alegação de desrespeito de princípio jurídico, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, de Despacho Decisório que apresenta os fundamentos em que se baseia, especialmente quando a contribuinte apresenta defesa em que demonstra compreensão das razões do ato decisório. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA CONSIDERADA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 8 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM MESES SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Apresentado Pedido de Ressarcimento, já apreciado pela autoridade administrativa, de créditos da não-cumulatividade da contribuição, descabida a sua utilização para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes, ainda mais quando o direito creditório pleiteado tenha sido negado pela Unidade de Origem por meio de Despacho Decisório mantido pelas autoridades administrativa de julgamento de primeira e de segunda instância. Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade com exceção da preliminar de nulidade, além de não se manifestar sobre as glosas não impugnadas. Pede, ainda, aplicação da correção monetária aos créditos concedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente e antes de adentrar nos pontos alegados, é oportuno consignar que, conforme já discorrido, que os créditos pleiteados e analisados decorrem de 25 pedidos de Ressarcimento - PER, que totalizam R$ 26.594.900,00, referentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS de períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2011, os quais vários destes processos já foram julgados por este colegiado, inclusive, na sistemática de recurso repetitivo conforme Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 9 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 10 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Embora, divirja, respeitosamente, do i. relator em situações pontuais, consigno, deste já, que reproduzirei como razão de decidir no presente voto, a brilhante fundamentação do r. acórdão nos pontos não divergentes em relação às rubricas glosadas. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 11 Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Neste sentido, vejamos passagem do Relatório Fiscal (fls. 660): “(...) Mas esta definição de insumo não significa que a empresa produtora ou o industrial possa se creditar de todo qualquer bem ou serviço comprado, já que o inciso I do § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002 e inciso I do § 4º do art. 8º da IN 404/2004, dão uma definição bem clara o que pode ser considerado insumo: “(...) Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. (...)” Desta forma, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado, consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas. Por outro lado, não são considerados como insumos, passíveis de geração de créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo da empresa produtora, no caso, desta Indústria de Laticínios o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados. No decorrer da análise das planilhas de composição dos insumos, verificamos que alguns produtos e serviços considerados pela empresa não se enquadravam no conceito de insumo estatuído nas Instruções Normativas acima. Como a utilização dos créditos resultará em redução da contribuição, com consequências imediatas sobre a apuração da contribuição devida, bem como abre a possibilidade da empresa em certas situações permitidas por lei pleitear ressarcimento dos valores não utilizados, não há que se interpretar extensivamente Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 12 a legislação referente ao tema, de modo que, o termo “insumo” não deve ser considerado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa ou sociedade. O conceito de insumo exposto nas indigitadas Instruções adequa-se ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, cuja tributação se dá sobre a receita/faturamento, e não sobre o lucro. (...) Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontram superados, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 13 “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 14 Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 15 definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 16 VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 17 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos extemporâneos - Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Aduz a Recorrente que os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, inexistindo norma clara que imponha a retificação da escrituração fiscal do crédito para sua inclusão nos períodos de apuração a que se Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 18 refiram, cabendo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente, além da observância a delimitação do conceito de insumo adotado pelo CARF. Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas. Contudo, no caso dos autos temos justamente a questão de que há de fato a fiscalização constatou que os valores pleiteados haviam sido objeto de pedidos de ressarcimentos, cuja discussão administrativa não havia se findado. A Recorrente não contestou as afirmações, mas também não trouxe aos autos qualquer prova que militasse ao seu favor, se resumindo a tecer argumentações genéricas. Neste sentido, peço venia ao i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para colacionar passagem do voto proferido no acórdão 3201- 006.043 proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, que muito bem fundamentou a manutenção da decisão recorrida. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 19 Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Igualmente, em relação à glosa de materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 20 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 21 Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Em relação à EPI e uniformes, a glosa foi realizada sobre argumento de que “ embora haja o desgaste dos mesmos com o seu uso contínuo, tal desgaste não se dá “em razão da ação exercida sobre o produto em fabricação”. Os EPI e os uniformes não exercem ação sobre o produto que está sendo fabricado. O contrário, sim, pode ocorrer, isto é, o produto em fabricação pode exercer, ocasionalmente, ação sobre os EPI e os uniformes, causando-lhes o desgaste.(fls. 670) Consignou ainda, que não seria a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autorizaria o creditamento. “(...) O fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito. (...)” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente foi, inclusive, reconhecido pela própria fiscalização na análise do crédito. Importante consignar eu EPI e uniformes, são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial. Assim, entendo que o direito creditório sobre referidas rubricas devem ser reconhecidos. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. Em relação aos materiais e serviços utilizados em manutenção predial adoto a razões de decidir do i. Conselheiro Relator do acórdão 3201- 006.043. “(...) V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca 2 Lei nº 6.514/77 Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 22 em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. (...)” Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que “ não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.”(fls. 673) Sobre tais itens, a Recorrente assim se manifestou às fls. 957/958: “(...) Em relação aos itens discutíveis para a constituição de crédito das contribuições, a Recorrente deixou claro ao i. Auditor Fiscal que os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 23 tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados. (...) Ademais, em recursos já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, foram autorizados o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos para empresas de distribuição de alimentos. Estas empresas de distribuição de alimentos têm em seu preço de venda já embutido o valor do frete para entrega do produto. O varejo também tem esta mesma regra. (...)” Pela passagem acima colacionada e permitido inferir que a Recorrente expressamente declara que os itens foram utilizados tanto no processo fabril, quanto para entrega de produtos aos clientes, invocando decisão STJ (RESP 1.235.979/RS) no sentido de que os créditos podem ser apropriados quando a empresa exerce concomitante a venda de mercadorias, a prestação de serviço de transporte da própria mercadoria que revende. Logo, o direito de crédito está expressamente previsto art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela Recorrente e, a despeito das explanações contidas no relatório fiscal no sentido de empresa não se resume só a sua parte industrial em que o combustível poderá ser usado em geradores e caldeiras, mas também poderiam ser direcionados para os setores administrativos, gerência, de vendas, etc., sendo que a ausência de contabilidade de custos integrada poderia demonstrar os percentuais aplicados, nos geradores, caldeiras e veículos automotores, entendo que deve ser assegurado o direito crédito à Recorrente. Primeiro em relação aos itens empregados no processo produtivo que se amoldam ao conceito de insumos. Segundo porque, analisando o estatuto social da empresa (fls. 714) temos que em com a industrialização e venda de Fl. 953DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 24 mercadorias, a empresa exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga, atraindo, assim, a hipótese de insumo na prestação de serviço. Ou seja, se a Recorrente também presta serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias mercadorias. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS. UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos art. 3ºs., II da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014). 2. Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos e de cláusulas contratuais, reconheceu ser devida a dedução de créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das peças, combustíveis e lubrificantes utilizados pelo Contribuinte no transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo. 4. Reconhecida a natureza de insumos dos produtos utilizados pela parte recorrida, a revisão desse entendimento demandaria, no caso, necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.632.007/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.3.2018; REsp. 1.711.207/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2018; REsp. 1.759.416/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.9.2018. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp n. 1.747.255/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Assim, acolhe-se o pleito da Recorrente em relação aos créditos, desde que a Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo e prestação de serviços de transporte associado à industrialização e venda de suas próprias Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 25 mercadorias observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. Movimentação de carga/produtos. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que p o. Relator assim consignou: “(...) VII. Movimentação de carga/produtos A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termo encolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. (...) Insumos com alíquota zero. De acordo com a fiscalização a Recorrente creditou-se indevidamente sobre insumos adquiridos com alíquota zero, a saber (fls. 676):  Ácido Ascórbico: produto químico classificado no capítulo 29 da NCM – Anexo I do Decreto nº 6.426/2008. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 26  Coco ralado desidratado e Castanha de Caju Picada e Torrada: produtos hortículas e frutas do capítulo 8 da NCM, conforme art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004.  Leite Concentrado Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Desnatado: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Leite em Pó Integral: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Preparado Misto Abacaxi, Manga e Maracujá: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Preparado Misto Mamão e Laranja: preparações compostas não alcoólicas, classificadas no código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme inciso VII do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  Soro de Leite Líquido: inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Soro de Leite em Pó: inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Starmix DE8312: composto lácteo, inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/200 Em suas razões recursais, a Recorrente não contesta que os produtos são abarcados pela alíquota zero que há vedação legal imposta para tomada de crédito, contudo, ao seu entendimento a manutenção de crédito deve prosperar, vejamos: “(...) Diante desse cenário, pode-se dizer que não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. De qualquer modo, se for alegado não haver ônus de PIS e COFINS sobre o valor das receitas auferidas pelo fornecedor e, assim, não haveria nada para o contribuinte industrial se creditar, pode-se opor a irrelevância disso, porquanto, em essência, o crédito calculado desses tributos é inegavelmente um direito de natureza presumida. A plausibilidade dessa afirmação resulta da interpretação do próprio § 1º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, pois o crédito é calculado sobre o valor de aquisição dos insumos pela mesma alíquota do débito aplicada sobre o valor do faturamento. O presente raciocínio é reforçado com a observação de que, mesmo nas aquisições de insumos de contribuintes tributados pelo imposto de renda com base no lucro presumido (regime cumulativo = PIS, 0,65%, e COFINS, 3%) ou pelo SIMPLES, o Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 27 direito de crédito é integral - 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS. Ou seja, não importa saber o quantum incidente de direito sobre a receita anterior. Interessante ressaltar também que o art. 17 da Lei 11.033/04 e o art. 16 da Lei 11.116/05 garantem ao fornecedor o direito à manutenção e utilização do crédito decorrente da aquisição de insumos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência de PIS e COFINS. Isso é paradoxal, pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero. (...) Pela leitura das passagens acima colacionadas, percebe-se que o direito de crédito sobre aquisição com alíquota zero decorre de uma interpretação construída pela Recorrente e que não encontra respaldo legal, já que como ela mesma discorre o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não permite o creditamento pela aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Assim, as glosas sobre tais itens devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Sobre referidas rubricas também adotarei o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 que o i. Relator assim consignou: IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 28 considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos à tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos à tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Foram glosados créditos sobe transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, decorrente dos valores pagos de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades de transferências de “Leite in Natura” entre as suas unidades. O que foi mantido pela DRJ. A Recorrente insurge contra referida glosa argumentado “ que o crédito não se refere ao inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (crédito sobre frete na operação de venda), mas sim, por se tratar de valor que compõe o custo do insumo ou da mercadoria para revenda, ou seja, dará direito ao crédito utilizando alíquota integral das contribuições.” (fls. 972). Ocorre que a despeito do entendimento da Recorrente, das decisões e soluções proferidas ao longo dos anos, fato é que há entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que despesas com fretes relacionados às transferências de mercadorias não geram direito à crédito, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 29 CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 30 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.410.624/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Assim, aplicando o entendimento consolidado as glosas devem ser integralmente mantidas. Fretes sobre a compra de leite “in natura”. Neste item, assim como nos fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito adoto o voto proferido no do acórdão 3201- 006.043 em que o i. Relator assim consignou: “(...) XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. (...)” Encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 31 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 32 c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar- condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. Outras operações com direito a crédito. Também em relação a esta rubrica adoto as razões de decidir consignadas no do acórdão 3201- 006.043 nos seguintes termos: XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 33 prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. A referida matéria, embora suscitada apenas na presente esfera recursal, deve ser analisada, considerando que até a análise da manifestação de inconformidade nenhum direito creditório havia sido reconhecido à Recorrente. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 34 Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 35 direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; DF CARF MF Fl. 952 Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-006.043 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901489/2014-74 g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.891 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901485/2014-96 36 geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; h) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei i) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS relativos ao 1º trimestre de 2009 não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689175 #
Numero do processo: 10932.720147/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação diante da irregularidade na representação do sujeito passivo. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2201-011.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não atender os requisitos de admissibilidade. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação diante da irregularidade na representação do sujeito passivo. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-21T11:29:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-21T11:29:51Z; Last-Modified: 2024-10-21T11:29:51Z; dcterms:modified: 2024-10-21T11:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-21T11:29:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-21T11:29:51Z; meta:save-date: 2024-10-21T11:29:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-21T11:29:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-21T11:29:51Z; created: 2024-10-21T11:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-21T11:29:51Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-21T11:29:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.720147/2012-02 ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE DIADEMA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação diante da irregularidade na representação do sujeito passivo. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não atender os requisitos de admissibilidade. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1396 a 1398): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 01/2009 a 12/2009, compreendendo as contribuições da empresa (artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91), contribuições da parte dos segurados (art. 20 da Lei n° 8.212/91), e lavratura de auto por descumprimento de obrigação acessória, conforme consta do relatório fiscal, fls. 605/612. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: (...) Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram apurados nos seguintes levantamentos: Levantamento DF2 - contribuições patronais incidentes sobre as diferenças de valores declarados em DIRF no código 0588 (remuneração de serviços sem vínculo empregatício) e o declarado em GFIP a segurados contribuintes individuais; Levantamento RD2 – contribuições da parte dos segurados contribuintes individuais que deveriam ter sido retidas incidentes sobre valores declarados em DIRF no código 0588 (Remuneração de serviços sem vínculo empregatício) e não declarados em GFIP; Levantamento GL – referente a glosa de compensação efetuada nas competências 05 a 06/2010 e 09 a 13/2010, relativa a valores pagos no período de 02/1998 a 09/2004, sem observância do prazo prescricional de 5 anos. Constam ainda do relatório fiscal as informações que seguem resumidamente. A municipalidade apresentou DIRF, anos calendários 2008 e 2009, com valores pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício- código 0588 e deixou de declarar parte destes valores nas GFIP correspondentes. Intimada a esclarecer sobre tais valores, afirmou, em declaração de 08/10/2012, que alguns valores pagos a pessoas físicas se referiam a aluguéis e que erroneamente foram colocadas com código 0588 (contribuintes individuais), sendo o correto 3208 (Aluguéis e royalties pagos a pessoa física). Informa ainda que outros valores se referiam a pagamento a servidores com Regime Próprio de Previdência que foram cedidos de outro órgão. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 3 Emitido Termo de Constatação e Intimação nº 9 para que a Prefeitura apresentasse documentação de suporte para as referidas alegações. Esta apresentou parte de documentação de suporte, como contratos de aluguel e contabilidade para as justificativas alegadas. Foram extraídos da “Planilha Contribuintes Individuais DIRF 2008 e 2009”, todos os contribuintes individuais em que a municipalidade apresentou documentação de suporte às alegações efetuadas. Nos Anexos às fls. 497/574, 575/596, constam as planilhas com as bases de cálculo dos valores pagos aos contribuintes individuais em DIRF, "Planilha Contribuintes Individuais DIRF 2008 e Planilha Contribuintes Individuais DIRF 2009" (coluna remuneração DIRF), levantamento DF, já excluídos todos os contribuintes individuais, em que a Prefeitura de Diadema justificou e apresentou documentação. Auto de infração por descumprimento de obrigação acessória Debcad n° 51.021.480-0 Trata-se de infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte deixado de prestar à Receita Federal do Brasil os esclarecimentos necessários relativos às prestadoras de serviço, discriminadas no anexo de fls. 277, conforme solicitado nos Termos de Intimação n° 10 e 11. Em conseqüência foi aplicada a multa prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, c.c. artigo 283, inc. II, alínea "b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, reajustada de acordo com o artigo 102 da Lei n° 8.212/91, no valor de R$ 16.171,00 (dezesseis mil cento e setenta e um reais). Da Impugnação Cientificado acerca do encerramento do procedimento fiscal, com a lavratura do Auto de Infração (fls. 470 a 496), na data de 10/12/2012, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. (fl. 606), a municipalidade, por meio do Secretário de Finanças, apresentou Impugnação (fls. 608 a 609), na data de 09/01/2013, acompanhada de documentos, na qual alegou, em apartada síntese: (i) Esclareceu acerca da destinação dos pagamentos efetuados – estagiários, indenização de desarmamento, locação de imóveis, prestadores de serviços, honorários periciais, municipalizados, aquisição de gêneros alimentícios – os quais foram informados equivocadamente em DIRF através do código 0588, e apresentou os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) Com relação aos prestadores de serviços pessoa física, apresentou as respectivas guias de recolhimento destes; e (iii) No que tange à glosa de compensação informada no Debcad nº 51.021.542-0 apresentou o recurso administrativo, vinculado a processo distinto – 10943.00015/2012-23. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 4 Da Decisão em Primeira Instância A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada na data 06/08/2013, não conheceu da Impugnação apresentada, diante da irregularidade na representação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 1396): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Dentre os requisitos da impugnação, apontados no art. 16 do Decreto nº 72.235/72, está a qualificação do impugnante, elemento essencial para se apurar a legitimidade do peticionante. No caso de ente municipal, a representação processual cabe ao Prefeito ou procurador, como preceitua o art.12 do Código de Processo Civil e ainda a Lei Orgânica do Município. Em face da ilegitimidade processual do impugnante, deixou-se de preencher requisito fundamental para admissibilidade da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância por via postal na data de 11/09/2013, conforme aviso de recebimento – A.R. (fl. 1409), a Municipalidade, no ato representada pelo I. Prefeito Municipal, interpôs Recurso Voluntário na data de 07/10/2013, no qual alegou, em apartada síntese: I – Preliminarmente esclareceu que os pagamentos foram efetuados a: (a) estagiários; (b) indenização de desarmamento; (c) precatórios; (d) locação de imóveis; (e) prestadores de serviços (com a correspondente guia de recolhimento da parte patronal); (f) honorários periciais; (g) municipalizados; (h) aquisição de gêneros alimentícios através do programa agricultura familiar. Afirmou que os pagamentos foram informados indevidamente na DIRF, através do código 0588 (prestador de serviços sem vínculo empregatício), exceto os pagamentos destinados aos prestadores de serviços pessoa física, dos quais apresentou as guias de recolhimento. II – Mérito apresentou os pagamentos identificados através do respectivo processo, com a identificação ao que se refere. Pugnou para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 5 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende às demais condições de admissibilidade, conforme razões adiante expostas. A instância a quo, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigos 3º, 6º e 12 do Código de Processo Civil de 1973, não conheceu da Impugnação, diante da ilegitimidade ad causam do sujeito passivo, nos seguintes termos (fls. 1399 a 1400): Dentre os requisitos da impugnação, apontados no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, está a qualificação do impugnante, elemento essencial para se apurar a legitimidade do peticionante. O art. 3º do Código de Processo Civil dispõe: “Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Por sua vez, o art. 6º do mesmo Código preceitua: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. De acordo com o art. 12 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869/73, no caso de ente municipal, a representação processual cabe ao Prefeito ou procurador, verbis: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; Em consonância com os dispositivos acima transcritos, a Lei Orgânica do Município de Diadema, determina que cabe ao prefeito a representação do município em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, conforme transcrevo: LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO Das Atribuições do Prefeito Artigo 82 - Ao Prefeito compete, entre outras atribuições: I. nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores; (...) V. representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial; Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 6 (...) Parágrafo 2º - O Prefeito poderá, ainda, delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, as atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência. (Parágrafo renumerado pela emenda 002/06 de 19/05/2006) Artigo 92 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. No mesmo sentido, a Lei Complementar municipal nº 106, de 12/12/1999 e alterações posteriores, que dispôs sobre a Estrutura e Atribuições da Secretaria de Assuntos Jurídicos, organiza a Procuradoria Geral do Município, cria a Carreira de Procurador do Município, e dá providências correlatas: Lei Complementar nº 106/1999, de 16/12/1999 Das Atribuições ARTIGO 3º - São atribuições exclusivas da Secretaria de Assuntos Jurídicos, sem prejuízo de outras previstas em Lei ou Decreto: (...) XV. representar judicial e extrajudicialmente o Município; Da Procuradoria Geral do Município ARTIGO 9º - Compete ao Procurador Geral do Município: (...) X. Representar judicial e extrajudicialmente o Município; No caso em exame, houve ciência do lançamento mediante remessa postal no domicílio do sujeito passivo - Prefeitura do Município de Diadema, conforme se verifica no Aviso de Recebimento – AR fls. 606. Entretanto, a impugnação foi interposta pelo Secretário de Finanças do Município, na qualificação de representação legal deste, porém sem qualquer ato legal que respalde tal procedimento e delegando tais poderes. Assim, em face da ilegitimidade ad causam do impugnante, deixou-se de preencher requisito fundamental para admissibilidade da impugnação, não se instaurando a fase contenciosa do processo administrativo, acarretando o lógico não conhecimento desta. Conclusão Isto posto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, VOTO por NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 7 Devidamente examinada a matéria, e fundamentado suficientemente o Acórdão recorrido, caberia ao Recorrente, em sede de Recurso Voluntário contestar não só o resultado da decisão – não conhecimento –, como também seus fundamentos. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Municipalidade, ora recorrente, se restringe às alegações de mérito igualmente apresentadas em sede de Impugnação, sem apresentar sequer um único e justificado fundamento em face da decisão de não conhecimento da impugnação. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. No caso, em momento algum a municipalidade recorrente contesta em seu Recurso Voluntário o fato da Impugnação não ter sido conhecida pela DRJ diante da irregularidade na representação processual, mas limita-se a trazer razões genéricas quanto ao mérito que ensejou à lavratura do auto de infração. Assim, se o Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, colaciono precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. (...) (Acórdão nº 1002-003.206, de 05/02/2024, Relatora: Mirian Costa Faccin). DÉBITO DECLARADO. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise, deferimento e revisão de ofício de débito declarado é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.915 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720147/2012-02 8 CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Acórdão nº 1002-002.200, de 01/09/2021, Relator: Ailton Neves da Silva). MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão nº 2002-008.547, de 23/07/2024, Relator: Henrique Perlatto Moura). Outrossim, ressalte-se que somente se instaura o contencioso administrativo com a interposição de impugnação regular, de modo que a impugnação interposta por quem não são seja legitimado é absolutamente irregular, e, por conseguinte, não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, o que também impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Diante disso, o Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e que não enfrentou especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, diante do óbice da preclusão, nos termos dos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.721648/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2017 IMPUGNAÇÃO. SIGNATÁRIO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. Comprovado que o signatário de Impugnação foi constituído mandatário do contribuinte por meio de procuração eletrônica, fica atestada a sua legitimidade processual, que poderia ser verificada pela Administração Tributária por meio de mera consulta aos seus sistemas internos, sem qualquer necessidade de intimação para comprovação por parte do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DE MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DO MANDATO. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE CONTEMPORÂNEA. CULPA IN ELIGENDO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o contribuinte foi cientificado de auto de infração por meio de ciência eletrônica, a mera alegação de responsabilidade de desconhecimento da intimação e a atribuição de responsabilidade a mandatário não afasta a intempestividade de impugnação, devido à culpa in eligendo do mandante, ainda mais quando não há comprovação da alegação, quando o mandato em questão foi revogado anteriormente à ciência e quando há ciência contemporânea de outros atos, por meio eletrônico, por parte do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto por Transguaçuano Transportes Ltda. e por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela responsável R.A. Participações Societárias Ltda., para anular, parcialmente, a decisão de primeira instância, no que se refere à ausência de apreciação da Impugnação apresentada pela referida pessoa jurídica, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, incluindo a análise da referida Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T13:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T13:43:57Z; Last-Modified: 2024-10-22T13:43:57Z; dcterms:modified: 2024-10-22T13:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T13:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T13:43:57Z; meta:save-date: 2024-10-22T13:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T13:43:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T13:43:57Z; created: 2024-10-22T13:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-22T13:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T13:43:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.721648/2018-34 ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2017 IMPUGNAÇÃO. SIGNATÁRIO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSULTA AOS SISTEMAS INTERNOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. Comprovado que o signatário de Impugnação foi constituído mandatário do contribuinte por meio de procuração eletrônica, fica atestada a sua legitimidade processual, que poderia ser verificada pela Administração Tributária por meio de mera consulta aos seus sistemas internos, sem qualquer necessidade de intimação para comprovação por parte do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DE MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DO MANDATO. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE CONTEMPORÂNEA. CULPA IN ELIGENDO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Comprovado que o contribuinte foi cientificado de auto de infração por meio de ciência eletrônica, a mera alegação de responsabilidade de desconhecimento da intimação e a atribuição de responsabilidade a mandatário não afasta a intempestividade de impugnação, devido à culpa in eligendo do mandante, ainda mais quando não há comprovação da alegação, quando o mandato em questão foi revogado anteriormente à ciência e quando há ciência contemporânea de outros atos, por meio eletrônico, por parte do contribuinte. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto por Transguaçuano Transportes Ltda. e por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela responsável R.A. Participações Societárias Ltda., para anular, parcialmente, a decisão de primeira instância, no que se refere à ausência de apreciação da Impugnação apresentada pela referida pessoa jurídica, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que seja proferida nova decisão, incluindo a análise da referida Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram deste julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luís Ângelo Carneiro Baptista (convocado), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo diz respeito a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada (fls. 219/223), para a imposição de multa isolada pela realização de compensação indevida, com fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007. Conforme descrição contida no Termo de Verificação de Infração Fiscal (TVIF) de fls. 226/232, o sujeito passivo apresentou a Declaração de Compensação (DComp) nº 35915.96214.140717.1.3.02-7750, por meio da qual compensou débitos de sua responsabilidade com suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano- calendário de 2016, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Na DComp, o sujeito passivo informou que o saldo negativo em questão seria constituído por Imposto de Renda Retida na Fonte (IRRF) relativo à fonte pagadora identificada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 60.701.190/0001-40, código de receita 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no exato montante do aludido crédito. A referida declaração foi tratada no âmbito do processo administrativo nº 10865.722565/2017-81, no qual foram efetuadas as seguintes constatações, descritas no TVIF: 6. Pelo que constou na decisão acima, o IRRF informado na DCOMP não foi confirmado nas DIRF apresentadas à RFB. Na realidade, não constou informações da fonte pagadora apontada pela contribuinte. Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 3 7. Verificou-se também que as informações sobre o crédito pleiteado pela contribuinte não se compatibilizaram com as demais informações disponíveis à RFB. De acordo com as informações declaradas pela contribuinte na ECF do ano calendário 2016, esta apurou no período, imposto de renda a pagar no valor de R$ 537.776,08, e não saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 17.000.000,00, como informado na DCOMP. 8. Pelas informações contábeis, o crédito informado na DCOMP, também, não constou refletido no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2016. De acordo com a demonstração contábil, o grupo de contas “IMPOSTOS A RECUPERAR” apresentou o saldo de R$ 4.928.850,62. 9. Outro fato que permitiu a conclusão pela improcedência e inexistência do crédito se formou pela análise das possibilidades de apuração do IRRF informado. De acordo com a legislação tributária, dependendo do prazo da aplicação financeira, o IRRF com o código de receita 3426 é calculado com as aplicações dos percentuais de 15%, 17,5%, 20% e 22,5%. Considerando estes percentuais, é possível concluir que, para a contribuinte ter sofrido retenção de imposto de renda no valor de R$ 17.000.000,00, era preciso ter obtido, no mínimo, um rendimento de R$ 75.555.555,56.(17.000.000,00 / 22,5 x 100 = 75.555.555,56). Na Demonstração do Resultado do Exercício informada na ECF não constou receitas de aplicações financeiras declaradas. 10. Para esclarecer os fatos, a contribuinte foi intimada, tanto na época da análise do crédito, como no início deste procedimento fiscal, a apresentar os comprovantes do crédito pleiteado e utilizado nas compensações. 11. Durante os procedimentos de análise do crédito a intimação não foi atendida. A compensação, então, não foi homologada, conforme Despacho Decisório exarado no referido processo administrativo, o qual não foi objeto de Manifestação de Inconformidade. Nos presentes autos, houve nova intimação ao sujeito passivo para a comprovação do direito creditório compensado na citada DComp, mas, mais uma vez, não foi atendida. Assim, conclui a autoridade fiscal: 13. Os fatos até aqui relatados, permitem concluir que a contribuinte apresentou, de forma consciente e deliberada, informações sem procedência ao declarar as compensações de débitos de sua responsabilidade apurados nos anos 2014, 2015 e 2016, formalizadas pela DCOMP nº 35915.96214.140717.1.3.02-7750. Considerando as informações declaradas pela própria contribuinte na ECF e demais informações disponíveis, é difícil crer que esta não tinha conhecimento da inexistência do crédito. 14. Diante destes fatos e com base no Art. 18, §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003, lavramos o presente Auto de Infração para lançamento da multa correspondente a 225% (duzentos vinte e cinco por cento) dos débitos indevidamente compensados, no valor de R$ 14.733.685,10, [...] Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 4 Os sócios da pessoa jurídica autuada foram arrolados como responsáveis tributários solidários, conforme descrição a seguir: - ADRIANA APARECIDA CAMPOS TUCKUMANTEL, CPF.: 137.759.828-41, na condição de Sócia Administradora com fundamento no Art. 135, Inciso III, da Lei nº 5.172/66 do CTN. - R. A. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ.: 17.924.311/0001-40, na condição de Sócia detentora de 95% das cotas da contribuinte e administrada pela mesma Sócia Administradora, com fundamento no Art. 124, Inciso I, da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional). Cientificado do lançamento, o sujeito passivo principal apresentou a Impugnação de fls. 256/269, na qual, essencialmente, sustenta que: (i) para “tentar resolver seu problema de passivo tributário contratou assessoria e consultoria tributária de Gilberto Der Haroutiounian, Platinum Consultoria Empresarial, Tram Corporação Financeira Gestão e Ativos – Eireli e como intermediadores do negócio Joarez da Silva Macedo e Hélio da Silva”; (ii) para “a execução dos trabalhos a Impugnante outorgou procuração eletrônica para a Platinum Consultoria Empresarial com plenos poderes operar no E-CAC”; (iii) “dolo, fraude ou infração a lei não se presumem devem ser devidamente comprovados”; (iv) “em nenhum momento tentou simular ou fraudar o fisco, pois todos os documentos fiscais fornecidos pela contribuinte ao fisco estavam com dados corretos e verdadeiros, inclusive seu balanço patrimonial e serviram para não homologar a compensação”; (v) “os contratados para prestar a assessoria tributária agiram de má-fé, contra o objeto do contrato e com excesso de poderes que lhe foram conferidos e geraram e enviaram a DCOMP em tela sem nenhum fundamento, nem nas informações contábeis da empresa”; (vi) o trabalho fiscal “foi precário, ocorrendo de forma discricionária a aplicação da norma jurídica, tendo em vista que não foi realizada a correta subsunção do fato a norma, desrespeitando o princípio da legalidade e tipicidade tributária e ainda excluiu da relação jurídica tributária o sujeito passivo e os responsáveis da obrigação, deixando estes livres de quaisquer ônus”; (vii) deve ser afastada qualificação da multa e somente seja exigida a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento). Os responsáveis tributários Adriana Aparecida Campos Tuckumantel e R.A. Participações Societárias Ltda apresentaram, respectivamente as Impugnações de fls. 272/291 (repetido às fls. 294/313) e 325/341, nos quais, além de reprisar os argumentos acima expostos quanto ao mérito do lançamento, apontam que as atribuições de responsabilidade não estariam Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 5 fundamentadas, pois não teriam sido apontadas as razões para se concluir pela incidência no art. 135, inciso III, e 124, inciso I, do CTN, não tendo a pessoa física agido com dolo, excesso de poder ou contrariamente ao contrato social; e a pessoa jurídica “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Às fls. 344/345, o sujeito passivo principal, alegando impossibilidade técnica no momento da Impugnação, requereu a juntada de documentos complementares. Tendo em vista a constatação de lacunas quanto à comprovação da legitimidade do signatário da Impugnação da responsável R.A. Participações, foram adotadas providências de saneamento da representação (fls. 405/415), sem que tenha havido atendimento por parte da referida pessoa jurídica. Na decisão de primeira instância, não se conheceu da Impugnação apresentada pela Transguacuano, por ser intempestiva; e da Impugnação apresentada por R.A. Participações, por não haver sido comprovada a legitimidade do signatário da peça para representá-la. Não se conheceu, ainda dos documentos juntados pela Transguacuano, após a Impugnação, por não haver sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna. Quanto à Impugnação da responsável Adriana Aparecida, rechaçou-se a alegação de trabalho fiscal precário e de ausência de subsunção dos fatos à norma. Decidiu-se, ainda, que que “não foram trazidos aos autos, por ocasião da impugnação, elementos aptos a afastar: a conclusão da autoridade fiscal no sentido da caracterização de realização de compensação, pelo contribuinte, mediante apresentação de declaração falsa; e, o entendimento de que o que ocorreu, no caso, foi a realização, consciente e intencional, de compensação de créditos inexistentes “. Neste sentido, entendeu-se pela manutenção do lançamento, inclusive em relação à multa isolada, no percentual agravado. Quanto à responsabilidade tributária da Impugnante, rejeitou-se a alegação de que os verdadeiros responsáveis pelas informações prestadas teriam sido excluídos do lançamento. Refutou-se, ademais, que não teria havido a descrição e comprovação das razões para a atribuição da responsabilidade solidária à Impugnante, mantendo-a, pelos seguintes fundamentos: 11.19.3. Note-se que a ligação da impugnante com o fato decorre diretamente da condição de sócia administradora da pessoa jurídica, cabendo salientar que todos os atos imputados às pessoas jurídicas são, na verdade, praticados por pessoas físicas dotadas de poderes para tanto, que devem ser responsabilizadas no caso de atos que configurem infração à lei, nos termos do citado art. 135, III do CTN. 11.19.4. Assim, no presente caso, a responsabilidade pela realização de compensação por meio de apresentação de declaração com falsidade tem de ser imputada à pessoa física da sócia administradora, que notadamente sabia, ou deveria saber, o que estava ocorrendo, sendo improvável que a realização de compensação envolvendo créditos tributários tão significativos pudessem passar à margem do conhecimento da dirigente da pessoa jurídica interessada. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 6 11.20. E, quanto à afirmação da impugnante no sentido de que deveriam ser responsabilizados, no caso, somente os contratados para prestar a assessoria tributária – como a Platinum Consultoria Empresarial, para a qual a empresa autuada teria outorgado procuração eletrônica com plenos poderes para operar no E-CAC – uma vez que eles é que teriam gerado e enviado a DCOMP em questão sem nenhum fundamento, com excesso de poderes, cabe informar que não merece, aqui, acolhida. 11.20.1. Cumpre salientar, no caso, que presume-se que o contribuinte, diligente, apenas forneça procuração eletrônica outorgando poderes de tal relevância a pessoas de sua confiança, que conduzam os seus assuntos junto ao Fisco de acordo com a sua vontade, e que não há elementos nos autos que demonstrem de forma cabal que o contratado, munido de procuração, teria transmitido a DCOMP em desacordo com as determinações da autuada. 11.20.2. É de se observar, ainda, no caso, o disposto no artigo 1.011 do Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10/01/2002, a seguir transcrito, segundo o qual cabe aos sócios administradores atuarem com diligência e cuidado no exercício de suas funções, o que inclui o dever de zelo e probidade em relação aos atos praticados na esfera tributária, principalmente em atos como as compensações em tela, que envolvem valores significativos. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 14/07/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente, quando resta comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sendo que essa multa deve ser aumentada de metade, nos casos em que o sujeito passivo não atende, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos a respeito das compensações efetuadas, nos termos do art. 18, caput e parágrafos 2º e 5º da Lei n.º 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma que prevê a tributação ou a aplicação de penalidade, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 7 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172, de 25/10/1966. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n.º 7.574, de 29/09/201, não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. Verificada irregularidade na representação processual do sujeito passivo, sendo este intimado para saná-la e permanecendo inerte, restando ausente a comprovação da legitimidade para impugnar o Auto de Infração e a imputação da responsabilidade solidária, a impugnação não será conhecida, prejudicando a apreciação do mérito. O sujeito passivo principal e os responsáveis foram cientificados da decisão, tendo a Transguaçuano apresentado o Recurso Voluntário de fls. 466/484, no qual sustenta a tempestividade da Impugnação por ela apresentada, na medida em que (i) a intimação relativa ao auto de infração teria sido encaminhada pela caixa postal dos sistema e-cac, em decorrência de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) realizado pela empresa Platinum Consultoria Empresarial, sem o seu conhecimento; (ii) a abertura da mensagem teria sido realizada por terceiros, sem que a Recorrente tivesse conhecimento; (iii) “somente teve conhecimento da existência do auto de infração no dia 30/07/2018, quando a solidária Adriana Aparecida Campos Tuckumantel foi intimada”; (iv) “somente tomou efetiva ciência do auto de infração lavrado em face desta, com o recebimento do “Termo de ciência de Lançamento e encerramento do Procedimento Fiscal”, no dia 28/08/2018”. No mais, reprisou as alegações constantes da Impugnação. A Responsável Adriana Aparecida apresentou o seu Recurso Voluntário às fls. 489/513, afirmou que, na decisão recorrida, a autoridade julgadora, apenas, repetiu “trechos do Termo de Verificação Fiscal que responsabilizam a Recorrente mas não estabelecem o motivo para tanto, bem como não enfrentou a questão da responsabilização das pessoas que praticaram o ilícito, negando vigência ao art. 137 do CTN”. Além disso, invocou este último dispositivo para justificar a responsabilização do terceiro contratado e repetiu as alegações de defesa apresentadas na Impugnação. Já, às fls. 516/525, a responsável R.A. Participações apresentou Recurso Voluntário em que refuta o não conhecimento da sua Impugnação, na medida em que teria outorgado Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 8 procuração eletrônica para o subscritor daquela peça; e teria sido “intimada por edital do despacho para sanear a suposta irregularidade processual, sendo que está em local certo e sabido”. Pugnou, então, pela devolução dos autos para julgamento da Impugnação pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Às fls. 593/597, a responsável Adriana Aparecida apresentou Petição, pleiteando o sobrestamento do julgamento do “presente processo administrativo [...]até decisão definitiva do RE 796.393/RS, Tema 736 de Repercussão Geral”. Às fls. 601/607, a mesma responsável apresentou peça intitulada “Memoriais”, reprisando os seus argumentos quanto à ausência de dolo e pugnando pela aplicação do referido Tema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O presente processo foi distribuído, mediante sorteio, ao Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, sendo que, em razão da sua dispensa do referido mandato, houve redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Cada um dos Recorrentes se encontra em situação processual distinta, de modo que passo a analisar, separadamente, a admissibilidade dos respectivos recursos. 1.1 DO RECURSO DA TRANSGUAÇUANO TRANSPORTES LTDA O sujeito passivo principal foi cientificado, por meio eletrônico, em 17 de abril de 2019 (fls. 457 e 459), tendo apresentado Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano (fl. 464), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica. Na peça recursal, há alegações quanto à tempestividade da sua Impugnação e quanto ao mérito do lançamento. Na medida em que a Impugnação não foi conhecida pelas autoridades julgadoras de primeira instância, no presente momento, cabe, apenas, o conhecimento do recurso quanto à questão da tempestividade. Acaso provido o Recurso, deve haver a devolução dos autos para que a instância a quo se manifeste sobre o teor da peça impugnatória. Deste modo, voto pelo conhecimento parcial do recurso, deixando de conhecer das alegações relacionadas ao mérito da autuação. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 9 1.2 DO RECURSO DA R.A. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA A pessoa jurídica em questão foi cientificada, por via postal, em 24 de abril de 2019 (fls. 460/461), tendo apresentado Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano (fl. 514), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica. Na peça recursal, são apresentadas alegações, exclusivamente, em relação ao conhecimento da sua Impugnação. Deste modo, voto pelo conhecimento do recurso. 1.3 DO RECURSO DE ADRIANA APARECIDA CAMPOS TUCKUMANTEL A responsável tributária foi cientificada, por via postal, em 24 de abril de 2019 (fls. 462/463), tendo apresentado Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano (fl. 487), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa física. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 43, incisos VI e VII, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO RECURSO DA R.A. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA A Impugnação da referida responsável tributária não foi conhecida, na decisão de primeira instância, devida à ausência de comprovação da legitimidade de seu subscritor, conforme fundamentação a seguir reproduzida: 10.3. No que tange à impugnação da responsável solidária R.A. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., cabe informar que também não será conhecida, uma vez que não houve a comprovação da legitimidade do Sr. André Felix Ricotta de Oliveira para apresentar defesa em nome desta empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), embora tenha sido intimada para tanto, merecendo destaque o fato de que, conforme o despacho de fl. 415, não houve o atendimento da Intimação ARF/MGU/SP n.º 13840/348/2018, de fl. 406, da qual se reproduz trecho a seguir. No Recurso Voluntário, alega-se que o subscritor teria sido constituído procurador da pessoa jurídica impugnante, por meio de procuração eletrônica, desde 21 de setembro de 2018, conforme fl. 526. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 10 Além disso, teria sido intimada por meio de edital, quando se localizaria “em local certo e sabido tanto que foi intimada da r. decisão ora guerreada via posta, com prova de recebimento no domicílio tributário no dia 24 de abril”. Em relação à primeira questão, a consulta às procurações eletrônicas outorgadas pela pessoa jurídica Recorrente, efetivamente, atesta que o Ser. André Felix Ricotta de Oliveira foi constituído procurador da referida empresa em 21/08/2018, com poderes irrestritos, conforme imagem a seguir: A Impugnação de fls. 325/341 foi assinada e juntada aos autos em 03 de setembro de 2018, de modo que é procedente a alegação da Recorrente de que a intimação para a regularização da representação processual foi desnecessária, posto que a legitimidade do subscritor da peça impugnatória poderia ser atestada pela autoridade fiscal por mera consulta aos seus sistemas informatizados. Cabe, assim, a anulação da decisão de primeira instância, com a devolução dos autos para que seja proferida nova decisão, também, a partir da apreciação da Impugnação apresentada pela responsável tributária em questão. 3 DO RECURSO DA TRANSGUAÇUANO TRANSPORTES LTDA Tendo em vista que será proferida nova decisão pela primeira instância julgadora, cabe, também, apreciar o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal, de modo a se decidir se, no novo Acórdão deve ou não haver pronunciamento acerca do teor da Impugnação por ele apresentada. É que a Impugnação da referida pessoa jurídica não foi conhecida, na decisão de primeira instância, por haver sido considerada intempestiva, na medida em que a ciência do auto de infração teria ocorrido em 21 de julho de 2018 (fls. 234 e 252) e a apresentação da peça impugnatória somente teria sido realizada em 29 de agosto de 2018 (fl. 254). Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 11 A Recorrente sustenta, porém, que a ciência do auto de infração teria ocorrido, à sua revelia, por meio do sistema e-CAC, em decorrência de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) realizada, sem o seu conhecimento, pela sua procuradora Platinum Consultoria Empresarial. Afirma, então: 17. A ciência na referida mensagem se deu por terceiros no dia 21/07/2018, pessoa esta que não têm relação nenhuma com o processo, apenas abriu e fechou a mensagem para poder manusear o sistema e-cac. A Recorrente não teve conhecimento desta, não sabia da existência do auto de infração, nem mesmo que havia sido aderido em seu nome o Domicílio Tributário Eletrônico. 18. Ora, a Contribuinte, ora Recorrente não deu autorização expressa para adesão ao DTE, mas sim terceiro, o mesmo que agiu de má-fé com a Recorrente a respeito das compensações discutidas no presente processo administrativo. 19. A Recorrente somente teve conhecimento da existência do auto de infração no dia 30/07/2018, quando a solidária Adriana Aparecida Campos Tuckumantel foi intimada, e ao acessar o sistema e-cac para protocolar sua defesa no dia 28/08/2018, tomou ciência do “Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento de Procedimento Fiscal” (doc. anexo e pag. 245 dos autos), o qual foi identificada na caixa postal com a numeração do processo administrativo em questão e havia sido disponibilizado no mesmo dia. 20. Importante ressaltar que, no termo de lançamento consta como data da lavratura 28/08/2018, sendo o contribuinte, ora Recorrente, citado no mesmo dia e sua defesa apresentada no dia seguinte, em 29/08/2018, conforme termo de solicitação de juntada acostado às fls. 254/269 dos autos. 21. Ademais, no Termo de Lançamento consta em seu último parágrafo, conta a declaração de ciência dos documentos constantes nele, na descrição dos documentos consta o auto de infração, valor e número do presente processo. 22. Logo, a Recorrente somente tomou efetiva ciência do auto de infração lavrado em face desta, com o recebimento do “Termo de ciência de Lançamento e encerramento do Procedimento Fiscal”, no dia 28/08/2018. A alegação da Recorrente não merece ser acolhida. Em primeiro lugar, conforme reconhecido no Recurso Voluntário, a pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial Ltda, efetivamente, foi constituída procuradora eletrônica da Recorrente, com poderes irrestritos, conforme imagem abaixo: Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 12 Como se observa, porém, a referida Procuração foi cancelada em 20 de novembro de 2017, não sendo possível, portanto, atribuir-se à referida pessoa jurídica qualquer participação na ciência do auto de infração, que foi disponibilizado à Recorrente, em 19 de julho de 2018 (fl. 233). A Recorrente atribui a “terceiros” a responsabilidade pela ciência da autuação, sem identificar quem, efetivamente, seriam os agentes. A consulta às procurações eletrônicas emitidas pela pessoa jurídica revela que, no período da ciência, havia vários procuradores constituídos perante a RFB, dentre os quais o Sr. André Felix Ricotta de Oliveira, que veio a ser o subscritor da Impugnação intempestivamente apresentada. Acrescente-se que a Recorrente foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 2/3, e do Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10865.722565/2017-81, também, por meio do Portal e-CAC, em 12 de junho de 2018, ou seja, pouco mais de um mês antes da ciência do lançamento, por meio do seu certificado digital, conforme fls. 5 e 99. Cai por terra, portanto, a alegação acerca do desconhecimento da sua adesão ao DTE. Por fim, ainda que houvesse provas de que a adesão ao DTE e a abertura do documento de ciência fora realizada sem conhecimento da autuada por procurador por ela constituído, o que, frise-se, não se comprova, ter-se-ia, no caso, a culpa in eligendo da Recorrente, com eventual direito de regresso em relação ao seu mandatário, conforme art. 675 e 679 do Código Civil. Por tudo isso, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário da referida Recorrente. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721648/2018-34 13 Ante a decisão do item 2, fica prejudicada, neste momento, a análise do Recurso Voluntário interposto pela responsável Adriana Aparecida Campos Tuckumantel. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto por Transguaçuano Transportes Ltda e por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela responsável R.A. Participações Societárias Ltda, para anular, parcialmente, a decisão de primeira instância, no que se refere à ausência de apreciação da Impugnação apresentada pela referida pessoa jurídica, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja proferida nova decisão, incluindo a análise da referida Impugnação. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10690013 #
Numero do processo: 10820.720603/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-002.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.859, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720341/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITOS. CUSTOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre custos/despesas com manutenção de veículos e máquinas, bem como sobre combustíveis, quando não há comprovação da efetiva aplicação destes itens nos setores produtivos da empresa. ACETILENO. GLP. OXIGÊNIO. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Quando utilizados em equipamentos inerentes ao processo produtivo, é possível o creditamento sobre a aquisição de gases industriais. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva. Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 2 Mantem-se glosas sobre combustíveis e lubrificantes que não foram empregados no processo produtivo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa dos créditos sobre locação de máquinas e equipamentos, quando não ficar comprovado que foram pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Não gera direito a créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros nos termos da súmula CARF nº 190. CRÉDITOS. Custos com Obras de Geração de Energia. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. A apropriação de créditos extemporâneos está condicionada à comprovação da legitimidade acerca dos referidos créditos mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. MÉTODO. RATEIO. GLOSA. A falta de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escrituração contábil para apuração dos custos de produção implica adoção do rateio proporcional da receita bruta em relação à receita decorrente da venda de álcool (etanol) para o cálculo do crédito presumido deste produto; assim, a glosa decorrente da adoção deste método deve ser mantida. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e, por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo, vencida nesse item, a Conselheira Keli Campos de Lima, que deu provimento parcial em menor extensão, para reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei, nos termos da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.859, de 15 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10820.720341/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e homologadas em parte as declarações de compensação a ele vinculadas. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Pis/Pasep, originário de aquisições feitas no 3º trimestre de 2010, no montante de R$ 620.971,35. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 4 A 31ª TURMA DA DRJ08 julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de decisão em Primeira Instância Administrativa, a matéria questionada não comporta nova análise em mesma esfera de julgamento, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão, mormente se demonstrado que tal decisão, relativamente às glosas mantidas, em nada é alterada pela superveniente inovação no conceito de insumo pelo posicionamento do STJ, refletido em Parecer Normativo da Administração Tributária. Cabível, apenas, a análise de matérias questionadas em Manifestação de Inconformidade e não contidas na apreciação da Impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de defesa acerca de igual questão por parte do colegiado a quem caberia o julgamento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) o distanciamento do conceito de insumo encampado pela jurisprudência predominante; b) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo; c) o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 5 pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvada possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Dos créditos pleiteados. Para facilitar o contexto, inicialmente é oportuno destacar que foram apresentados pela Recorrente 36 (trinta e seis) pedidos de Ressarcimento das contribuintes para o Pis/Pasep e Cofins relativos ao período de 01/01/2009 a 31/07/2013 fundamentados nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Tais pedidos integram diversos processos administrativos. Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 6 Ao efetuar a análise, a fiscalização segregou os períodos anuais em processos administrativos, sendo que para o ano de 2009 foi analisado pelo PAF 15868.720046/2015-19 que compõe os seguintes processos de análise de crédito. Sobre as atividades desenvolvidas pela Recorrente, importante colacionar parte do termo de verificação fiscal (TVF) que elucida o processo de produção. Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 7 Quanto ao objeto social, importante consignar que consta no Estatuto do sujeito passivo, constante no autos, em seus artigos 1º ao 3º, que foi registrado na Jucesp nº 291.779/12-8 em sessão de 06/07/2012, conforme ata de assembleia geral extraordinária realizada em 25/05/2012, com protocolo em 02/07/2012, que a Cia tem sua sede na Fazenda Águas Claras, Brejo Alegre/SP, e não possui em seu objeto a atividade agrícola, e que possui também as atividades de produção e comercialização de energia elétrica: Feitas estas considerações passeamos à análise do presente caso. Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 8 Do conceito de insumos: Como cedido a controvérsia cinge-se a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas (Pis/Pasep e COFINS) nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, especificamente o que deve ou não ser considerado insumos para fins de creditamento. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 9 expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 10 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 11 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR , que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 12 ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Custos com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) Em relação à EPI a DRJ assim, se manifestou: “(...) No caso da pessoa jurídica ora Interessada, itens como óculos de segurança, botas e protetores auriculares, são passíveis de utilização por funcionários de outros setores, a exemplo de funcionários que atuam em limpeza de setores administrativos. Desse modo, além de distinguir os itens utilizados em atividades agrícolas (já analisados e não admitidos como ensejadores de crédito pelos motivos expostos acima), caberia à Interessada identificar e discriminar os itens utilizados especificamente por trabalhadores do setor de produção, e demonstrar o rateio dos dispêndios. Inexistindo nos autos notícias de tais providências por parte da Interessada, o novo conceito de insumo em nada afeta o que já decidido também nesse item do Acórdão de Impugnação. (...)” Ocorre que sobre referido item entendo que a glosa deve ser revertida, uma vez que no relatório da fiscalização não ficou assentado em momento algum, ao Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 13 contrário de outros itens já analisados neste voto, de que poderiam ser empregados em outros setores da empresa ou do grupo empresarial. Ao contrário, em relação ao EPI não consta em momento algum o motivo justificador da glosa, o que nos permitir concluir que decorreu do conceito restrito de insumos. Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo foi objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...). i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). (grifamos) Importante ressaltar que a Recorrente produz e comercializa açúcar e álcool e os equipamentos de proteção individual (EPI) representam despesas diretamente ligadas ao processo produtivo do Contribuinte. Afinal são itens obrigatórios por lei2 para fins de proteção ao trabalho com objetivo de manter e propiciar ambiente seguro e salubre para o exercício da atividade empresarial, além de exidos também por disposições normativas sanitárias. Assim, entendo que equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito pois a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. Logo reverto as glosas. Custos com Combustíveis e Manutenção de Frota Automotiva Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre estas rubricas ao argumento de que combustíveis utilizados em veículos leves 2 Artigo 166 da CLT e Lei nº 6.514/77 Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 14 destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho, não geram direito ao crédito. A Recorrente por sua vez, apenas argui a possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa. Sobre a possibilidade de tomar crédito sobre combustíveis e lubrificante não há dúvidas que o texto legal traz a possibilidade, contudo, deixa claro que deve ser insumo na prestação de serviço ou na fabricação de bens destinados a venda, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Pelos argumentos apresentados pela própria Recorrente temos claramente que tais combustíveis e lubrificantes não foram empregados no processo produtivo, sendo certo que a Recorrente não destinados ao transporte de funcionários e ao atendimento do setor de medicina do trabalho. Logo, os itens destinam-se a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas não se enquadrando no conceito de insumos. Custos com Locação de Máquinas e Equipamentos Neste item sustenta a Recorrente direito ao crédito sobre "Locação de Guindaste 70T”, “Locação de Máquina de Solda sem Operador”, “Locação de Andaime - Peça”, “Locação de Carreta” e “Locação Radio Portátil EP-450 5W”, pois apesar terem sido aplicados diretamente ou indiretamente no processo produtivo, são igualmente essenciais ao processo produtivo. Ocorre que sobre este item, da mesma forma como os demais, a Recorrente não trouxe provas que demonstre o cumprimento do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que guindaste, máquina de solda sem operador, andaime e rádio portátil foi utilizado na atividade de produção de açúcar e álcool. Ao contrário, os argumentos são genéricos e se resumem em afirmar que são indispensáveis ao processamento de cana-de-açúcar. Por fim, em relação a despesa com locação de carreta, igualmente não assiste razão o pleito da Recorrente, uma vez que não está contemplada na legislação as Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 15 despesas com locação veículos de cargas. Neste sentido, é a recente súmula CARF nº 190, vejamos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024). Assim, mantenho as glosas. Custos com Obras de Geração de Energia A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridas com serviços de gestão, montagem, construção e ampliação de linha de transmissão de 138 KV. Sustenta que se trata “contratação de serviços utilizados como insumos na energia elétrica utilizada no processo produtivo e não por se tratar de cogeração de energia elétrica, assim como fundamentou a administração.” De acordo com a DRJ, os custos incorridos na construção de obras destinadas à geração de energia elétrica não geram créditos e sim os custos/despesas com sua amortização/depreciação. “(...) No item v do voto do Acórdão “créditos decorrentes das obras de geração de energia” foi consignado que segundo o disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, como no presente caso, e não o custo da sua construção/implantação, conforme defendido pelo interessado. Assim, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização sobre os custos de construção e ampliação da linha de transmissão de energia (LT 138 KV) – conclusão em nada afetada pelo novo conceito de insumos. (...)” Assim, ao contrário do sustenta a Recorrente e nos termos que prevê a legislação, a decisão não merece reparos uma vez que nos termos do disposto no art. 3º, inciso VII, c/c o § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, o que gera créditos das contribuições passíveis de aproveitamento (desconto) é o custo/despesa de depreciação/amortização de infraestrutura, tais como edificações, construções, inclusive, de linhas de transmissão de energia elétrica, e não o custo da sua construção/implantação. Logo, mantenho a glosa. Fl. 4448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 16 Crédito Extemporâneo. Restou consignado em relação aos créditos extemporâneos que o aproveitamento está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. Por sua vez a Recorrente rechaça referido argumento sob a justificativa de “uma vez instaurado o procedimento de fiscalização, como ocorrera no caso concreto, tornou-se defeso à recorrente a retificação de quaisquer obrigações acessórias.” Sobre referido direito e previsão legal contida no § 4º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 de fato não há dúvidas, pois a disposições legais não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Contudo, não obstante a controvérsia sobre as retificações, temos que a Recorrente deveria ter comprovado a legitimidade acerca dos referidos créditos, ou seja, caberia a ela a comprovação mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, até seria possível o aproveitamento extemporâneo de créditos tributários, desde que respeitado o prazo de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram apropriados noutros períodos. Destaque-se que a Recorrente, durante todo o trâmite do processo teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. Crédito Presumido A fiscalização entendeu por incorreto o critério de rateio utilizado pela Recorrente para os cálculos do crédito presumido aplicado na aquisição da cana-de-açúcar, uma vez que o rateio deve se dar em função do faturamento (venda) e não da produção, salvo se a empresa utilizasse o critério de aproveitamento do custo direto. A Recorrente, por sua vez, rechaça tal procedimento uma vez que se fosse utilizado o critério do faturamento não seria possível apurar a realidade do rateio Fl. 4449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 17 das aquisições em relação ao seu destino dentro do processo produtivo. Assim, fez uso do rateio levando em consideração a correta destinação da cana-de- açúcar adquirida, exatamente como determina a lei. Neste ponto, reportando ao conteúdo do TFV a controvérsia sobre a apuração dos créditos presumidos cinge-se aos critérios de rateio que devem obedecer aos critérios estabelecidos no do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02, e nº 10.833/03, in verbis: Art. 3º (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com as disposições acima colacionadas a Recorrente deveria ao seu critério e para todo o ano-calendário, eleger ou método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou rateio proporcional que nos termos do citado dispositivo deve ser em função da receita bruta. Assim, como a Recorrente optou para o ano-calendário em questão o método do rateio proporcional deve seguir a diretriz imposta no inciso II do § 8º e §9 do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 acima colacionado, realizando o rateio em função da receita bruta, sendo certo que ao realizar o rateio sobre produção infringiu expressamente o que dispõe a lei. Neste sentido, correto o procedimento da fiscalização ao realizar os ajustes na apuração dos créditos e dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o que gerou alterações na base de cálculo dos créditos presumidos. Logo, mantém-se as glosas pela aplicação incorreta do rateio. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Fl. 4450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 18 Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de creditamento dos custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Aduz a recorrente que utiliza, em seu processo produtivo, os gases acetileno, oxigênio e GLP. A recorrente trouxe fluxograma demonstrativo de seu processo produtivo e informou que os gases em questão são utilizados na manutenção de equipamentos indispensáveis ao processo produtivo, bem como na montagem de novos. Há que se reconhecer, portanto, sua essencialidade no processo industrial desenvolvido pela recorrente. Ademais, os mesmos bens já foram reconhecidos neste Conselho como insumos para fins de creditamento das contribuições sociais PIS e COFINS. Nesse sentido, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLP. ACETILENO. OXIGÊNIO. ARGÔNIO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: GLP, oxigênio, acetileno e argônio utilizados no processo produtivo e na manutenção de máquinas e equipamentos industriais enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte Fl. 4451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.861 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720603/2015-16 19 descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acórdão nº 3301- 011.230, de 25 de outubro de 2021. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 INSUMOS. CREDITAMENTO. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor de camarão destinado à exportação e realiza sua produção de camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda, despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, é de se considerar como itens passíveis de constituição de crédito das contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos. Eis serem tais itens essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem-se no conceito de insumo. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos/despesas incorridos com gases utilizados no processo produtivo. Em relação aos demais itens, acompanho o voto da relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) relativas aos créditos apurados sobre custos com equipamentos de proteção individual (EPI) comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei e (b) relativas aos créditos apurados sobre custos com Gases Utilizados no Processo Produtivo. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 4452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725496/2017-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2o, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há conflito de competências entre a SUFRAMA e a RFB. A SUFRAMA (que não detém competência para classificação de mercadorias) aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo à RFB, por meio de fiscalização, analisar a legitimidade da utilização do benefício fiscal, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.
Numero da decisão: 9303-015.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere à aplicação do RE no 592.891/SP, à classificação de “kits/concentrados” e à competência da SUFRAMA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE no 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI/PGFN no 18/2020 (só há crédito de operações isentas nas hipóteses previstas na legislação, e quando houver alíquota positiva do imposto); (b) manter a glosa no que se refere à classificação, entendendo-se que cada um dos componentes dos “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (c) aclarar a incompetência da SUFRAMA para classificar mercadorias na NCM, destacando que não há conflito de competências entre a SUFRAMA (que aprova os projetos – PPB) e a RFB (que analisa a legitimidade da utilização da isenção, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observar-se-á que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. IPI. ISENÇÃO. ZFM. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há conflito de competências entre a SUFRAMA e a RFB. A SUFRAMA (que não detém competência para classificação de mercadorias) aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo à RFB, por meio de fiscalização, analisar a legitimidade da utilização do benefício fiscal, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 54 96 /2 01 7- 81 Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere à aplicação do RE n o 592.891/SP, à classificação de “kits/concentrados” e à competência da SUFRAMA, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI/PGFN n o 18/2020 (só há crédito de operações isentas nas hipóteses previstas na legislação, e quando houver alíquota positiva do imposto); (b) manter a glosa no que se refere à classificação, entendendo-se que cada um dos componentes dos “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (c) aclarar a incompetência da SUFRAMA para classificar mercadorias na NCM, destacando que não há conflito de competências entre a SUFRAMA (que aprova os projetos – PPB) e a RFB (que analisa a legitimidade da utilização da isenção, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria). Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-010.050, de 24/11/2022 (fls. 3.701 a 3.744) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 2 a 11), para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 31/03/2015 e 31/12/2016, acrescido de multa proporcional de ofício de 75% e juros de mora, conforme motivação informada pela Fiscalização em seus Relatórios Fiscais, da seguinte forma: (a) no Relatório de Ação Fiscal 01 (fls. 57 a 76), verificou-se a “inexistência do direito ao aproveitamento de créditos incentivados do IPI”, com base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas pela empresa RECOFARMA Ind. do Amazonas Ltda., em função de não ocorrer a utilização (exceto no caso de preparações elaboradas com extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização da RECOFARMA, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamentos do IPI e no art. 6 o do DL n o 1.435/1975, não havendo ainda direito a crédito em função da não-cumulatividade, objeto do artigo 225 do RIPI/2010, pois a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte; e (b) no Relatório de Ação Fiscal 02 (fls. 83 a 129), verificou-se “erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados”, nos kits fornecidos pela RECOFARMA, que não se enquadrariam na situação prevista para classificação em código único (produtos das indústrias químicas objeto da Nota 3 à Seção VI - SH, artigos destinados a serem montados com uso de parafusos ou soldagem, sortidos acondicionados para venda a retalho etc.), tendo em conta que as várias embalagens individuais que integram os “kits” contêm substâncias puras (e não “preparações”) classificadas em outras posições da Nomenclatura que não a 21.06, e que tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no estabelecimento do fornecedor em Manaus, não fazendo jus nem mesmo à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, sendo o procedimento correto para classificação dos “kits” adquiridos pela fiscalizada a aplicação da RGI n o 1 sobre cada componente individual, e não sobre o conjunto - tendo em vista que os componentes dos “kits” devem ser enquadrados em códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 2.498 a 2.612), argumentando, em síntese, que: (a) não é responsável pelo erro de classificação, pois seria o terceiro adquirente do produto denominado de “kit ou concentrado para refrigerantes”; (b) houve alteração de critério jurídico, em desconformidade com a lei; (c) compete à SUFRAMA definir a classificação fiscal do produto denominado “kit” ou concentrado para refrigerantes; (d) tem direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010; (f) tem direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010, conforme coisa julgada no MSC n o 91.0047783-4; (g) tem direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010; e (h) é incabível a exigência de multa, juros de mora e correção monetária, assim como de juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ em Juiz de Fora/MG, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 09-066.936, de 25/06/2018 (fls. 3.053 a 3.090), julgou-a improcedente, mantendo a exigência fiscal, pelos seguintes fundamentos: (a) são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental que apresente projetos aprovados pela SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (b) não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM, seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial; (c) a verificação e a demonstração de que a mercadoria descrita como “kit” ou concentrado para refrigerantes constitui um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários afasta a classificação pretendida pelo Contribuinte e adotada pelo fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, à adoção da classificação fiscal de cada um dos componentes desses “kits” no código próprio da TIPI; (d) não houve alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN, pois a fiscalização promoveu autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o Contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa adotada pela Administração Tributária; e (e) não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei n o 4.502/1964 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 3.238 a 3.311, alegando, basicamente, que: (a) possui o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos beneficiados pela isenção do art. 9 o do DL 288/1967, com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 91.0047783-4 e o direito ao crédito relativo à isenção do art. 6 o do DL 1.435/1975; (b) se aplica o art. 24 da LINDB, que veda a declaração de invalidade de situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão de alteração de entendimento das autoridades administrativas; (c) não é responsável pela classificação, por ser terceiro adquirente do concentrado; (d) houve alteração de critério jurídico; e (e) reitera ainda a correção da classificação fiscal e a impossibilidade de aplicação e penalidades e de juros e correção. Em 29/10/2018, a PGFN apresentou suas contrarrazões ao recurso (fls. 3.340 a 3.418), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. O recurso foi submetido a apreciação do CARF, que decidiu converter o julgamento em Diligência através da Resolução n o 3402-002.037, de 23/05/2019 (fls. 3.421 a 4.428), com o sobrestamento do processo na Câmara/3ª Seção até o trânsito em julgado do RE 592.891/SP (Tema 322) do Supremo Tribunal Federal. Com o trânsito em julgado do RE 592.891/SP, o processo retornou para pauta de julgamento, conforme Despacho de fls. 3.480, e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exarou o Acórdão n o 3402-010.050, de 24/11/2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, para cancelar o Auto de Infração e exonerar o crédito tributário lançado, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, que decidiu, basicamente, “...reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente”. Decidiu-se ainda que: (a) é legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal; (b) a glosa de créditos incentivados por erro de classificação fiscal da TIPI é possível quando o mesmo critério não foi analisado em procedimento fiscal anterior sobre os mesmos fatos geradores; (c) há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT (tese fixada no RE 592.891); e (d) por expressa determinação de Decreto Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 regulamentar, a SUFRAMA tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto-Lei n o 288/1967, com a redação que lhe deu a Lei n o 8.387/1991, e, comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, e sendo considerado o produto como concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM 2108.90-10 EX 01, deve ser revertida a glosa de créditos no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3402-010.050, de 24/11/2022, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 3.746 a 3.818), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) direito aos créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010; (2) aplicação do RE n. 592.891/SP e condições para creditamento do IPI; (3) classificação fiscal dos “kits - concentrados para refrigerantes”; e (4) competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits-concentrados”. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos n o 3201-009.972, de 22/11/2022, e n o 3201- 010.141, de 19/12/2022. Quanto à divergência (1), referente a direito aos créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, apontou que: (a) no Acórdão recorrido, quanto aos requisitos estabelecidos para os créditos incentivados, a turma julgadora decidiu que, estando atendidos os requisitos essenciais previstos na legislação para concessão da isenção, quais sejam: utilização como matéria-prima regional, produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na ZFM a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deve ser concedida a isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975; (b) no Acórdão paradigma 1 (no 3201-009.972), o colegiado, após contextualizar os fatos e legislação de regência, entendeu que a isenção prevista no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, adota como critérios condicionantes ao seu aproveitamento que os produtos industrializados pelos fornecedores, oriundos da ZFM, utilize matéria prima agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, bem como utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, destacando ainda que para o aproveitamento de créditos fictos relativos a insumos adquiridos com a isenção do art. 95, III, do RIPI/2010, os créditos devem ser calculados como se o imposto fosse devido (previsão do artigo 237 do RIPI), ou seja, é necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, e, logo, os insumos devem estar sujeitos a incidência do imposto, contudo não há a possibilidade de aproveitamento quando a alíquota for zero, decidindo ainda manter a glosa do crédito que o contribuinte buscou obter com base na isenção prevista no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975; e (c) no Acórdão paradigma 2 (no 3201-010.141), a turma julgadora entendeu que somente os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes. No que se refere à divergência (2), que trata de aplicação do RE n. 592.891/SP e condições para creditamento do IPI, apontou que: (d) no Acórdão recorrido, o colegiado decidiu que o creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9 o do Decreto-Lei n o 288/1967 foi autorizado pelo STF, no julgamento do RE 592.891/SP (que transitou em julgado em 18/02/2021), em sede de repercussão geral - Tema 322, sobre a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à ZFM sob o regime de isenção; e (e) no Acórdão paradigma 1 (no 3201-009.972), a turma julgadora entendeu que as glosas relativas às aquisições dos “kits de bebidas” não possuem relação direta com o resultado do julgamento do RE n o 592.891/SP pelo STF, visto que a negativa do crédito se deu justamente porque o produto industrializado não utiliza matéria prima com isenção, contrariando expressamente o que foi reconhecido pela Suprema Corte (no Acórdão paradigma 2 - n o 3201- 010.141, o exame monocrático verificou alinhamento com o acórdão recorrido). Quanto à divergência (3), referente a classificação fiscal dos “kits - concentrados para refrigerantes”, apontou que: (f) no Acórdão recorrido, entendeu-se que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB (Projeto Produtivo Básico) da empresa RECOFARMA, aprovado pela Resolução SUFRAMA n o 298/2007, cujo Parecer Técnico n o 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, na forma utilizada pelo Contribuinte; e (g) nos Acórdãos paradigmas 1 e 2 (no 3201-009.972 e no 3201-010.141), ambos em análise de matéria fática similar, notadamente com fundamento nas regras de classificação fiscal destacadas no referido voto, decidiu que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias- primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por fim, no que se refere à (4), que trata de competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits-concentrados”, apontou que: Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 (h) no Acórdão recorrido, o colegiado decidiu que não é razoável entender que a fiscalização, no exercício das atribuições de seu cargo, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução n o 298/2007, que aprovou o projeto industrial da RECOFARMA, na forma do Parecer Técnico de Projeto n o 224/2007, visto que no Parecer Técnico consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01; e (i) nos Acórdãos paradigmas 1 e 2 (no 3201-009.972 e no 3201- 010.141), ambos em análise de matéria fática similar, referente a créditos incentivados indevidos na aquisições de “kits de bebidas” com erro de classificação fiscal e alíquota, após ratificar os fundamentos da decisão de piso quanto às regras de classificação fiscal adotada na classificação fiscal dos “kits de concentrados”, decidiu-se manter a reclassificação feita pela RFB, posto que se entendeu ser inadequado denominar de “concentrado” a reunião de vários produtos que dependem de ser manipulados (misturados) para posteriormente se transformar de fato em “concentrado” que, diluído, se transformará no produto final, destacando que o produto definido no PPB da RECOFARMA havia sido aprovado pela Resolução SUFRAMA n o 298/2007, destacando ambos os paradigmas que é a RFB, vinculada ao Ministério da Fazenda, quem tem a competência para verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais, e cobrar os valores de impostos que sejam devidos. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, em 16/06/2023 (fls. 3.822 a 3.837), o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 3.846 a 3.894, requerendo que o Recurso Especial da PGFN não seja conhecido quanto a matéria “Classificação Fiscal dos concentrados” e, caso conhecido, que seja negado o provimento, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da insurgência, agregando que “...perde relevância a discussão quanto ao direito ao crédito ficto de IPI decorrente da isenção do art. 6 o do DL n o 1.435/1975 (Isenção da Amazônia Ocidental), tendo em vista que a ISENÇÃO da Zona Franca de Manaus consiste em fundamento autônomo, independente, suficiente e bastante para assegurar o crédito ficto de IPI em questão”. Em 23/02/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 16/06/2023, por mim exarado quando na Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 3.822 a 3.837). Contudo, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento quanto à Divergência 3: “Da classificação fiscal dos “kits concentrado para refrigerantes”, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referentes a tal matéria. Em adição, analisa-se o conhecimento em relação a “direito aos créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010”, com base nos paradigmas colacionados (n o 3201-009.972 e n o 3201-010.141). Sobre a classificação de mercadorias, em suas contrarrazões, o Contribuinte argumenta (fl. 3.860) que haveria ausência da identidade de questão jurídica analisada, pois o acórdão recorrido não teria discutido a classificação, limitando-se a concordar com a adotada pela SUFRAMA. É preciso recordar que os autos tratam de lançamento para exigência de IPI, motivado pelos seguintes argumentos tratados pela Fiscalização: i) no Relatório de Ação Fiscal 01 (fls. 57 a 76), em que constatou-se a “Inexistência do direito ao aproveitamento de créditos incentivados do IPI”, e ii) Relatório de Ação Fiscal 02 (fls. 83 a 129), por “Erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados.” No Acórdão recorrido, quanto à matéria “classificação fiscal”, verifica-se no voto condutor que restaram consignados os seguintes excertos (fls. 3.722/3.723): “(...) Com isso, considerando que a Recofarma submeteu o seu processo industrial à aprovação da SUFRAMA que, através de um grupo técnico examinou a elaboração do “concentrado para bebidas não-alcóolicas” e definiu o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma prevista pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, identificando e incluindo o produto no Código 0653, não deve ser afastado o enquadrando na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, considerando a descrição constante do Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 aprovado através da Resolução n o 298/2007, que abaixo colaciono”: (...).” “(...) Todavia, não é razoável entender que a Autoridade Fiscal, no exercício das atribuições, tenha a prerrogativa de retirar e/ou a discricionariedade de ignorar o que foi estabelecido através da Resolução n o 298/2007, que aprovou o projeto industrial da Recofarma, na forma do Parecer Técnico de Projeto n o 224/2007, emitido em atenção a toda estrutura normativa acima já exposta. Como já mencionado, no Parecer Técnico de Projeto n o 224/2007 consta a identificação do produto como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e cuja definição das características do produto incorre na classificação fiscal posição 2106.90.10 – Ex 01”. (grifo nosso) Há, portanto, explícito pronunciamento sobre a classificação da mercadoria. E, para não restar qualquer dúvida sobre o tema, basta reproduzir a decisão do colegiado registrada em Ata: “Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei n o 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n o 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7 o , Anexo II da Portaria MF n o 343/2015 (RICARF)”. (grifo nosso) Por outro lado, nos Acórdãos paradigmas n o 3201-009.972 e n o 3201-010.141, ambos de 2022, nos votos condutores, o posicionamento sobre a classificação da mercadoria é distinto do adotado no acórdão recorrido. Reproduza-se, a título ilustrativo, excerto do primeiro paradigma (n o 3201-009.972): “(...) Nesse sentido a DRJ ratificou o entendimento da autoridade fiscal que reclassificou todos os "kits" de insumos para fabricação de refrigerantes, por critérios e fundamentos a seguir analisados, atribuindo-lhes código tarifário cuja alíquota é zero, incluindo o extrato de guaraná que fora classificado no código 2106.90.10, pois, isoladamente, não apresenta as características de um extrato concentrado, por considera- lo "uma preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas". (...) Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes insumos que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.” (grifo nosso) Assim, os paradigmas, em análise de matéria fática notoriamente similar (classificação de “kits” concentrados para refrigerantes), concluíram que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. E, de outro lado, no acórdão recorrido, entendeu-se que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB da produtora RECOFARMA, e constante de atos da SUFRAMA, que o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653” e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – EX 01, na forma utilizada pelo Contribuinte. Patente, assim, a divergência jurisprudencial em relação ao tema, estando preenchidos todos os requisitos e formalidades regimentais para o seguimento do recurso especial. No que se refere à divergência referente a direito aos créditos incentivados com base no artigo 237 do RIPI/2010, apontou o exame de admissibilidade que o acórdão recorrido teria consignado que atendidos os requisitos essenciais previstos na legislação para concessão da isenção, quais sejam: utilização como matéria-prima regional, produtos elaborados com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo produzidos na ZFM a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná adquiridos de produtores localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deve ser concedida a isenção prevista no inciso III do artigo 95, conforme dispõe o artigo 237 do RIPI/2010, com redação do art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975. O acórdão recorrido, após tecer considerações sobre o RE 592.891/SP, esclarece que apesar da decisão da Suprema Corte, “...é necessária a análise sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da isenção em referência, com a utilização de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração dos produtos” (fl. 3709). Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 E, de fato, aponta quatro critérios: (a) Matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, que considera atendido aparentemente em função da manifestação da SUFRAMA no Parecer Técnico 224/2007; (b) Produtos elaborados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e (c) Aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com a isenção prevista no inciso III do artigo 95 (considerados atendidos pelas mesma razões); e (d) Emprego de tais insumos como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (dependente da classificação adotada para o produto, na posição 2202). Os Acórdãos n o 3201-009.972 e n o 3201-010.141, indicados como paradigmas da divergência, e o acórdão recorrido, tratam, em comum, do debate sobre o já decidido pelo STF no RE 592.891/SP, e sobre a classificação dos chamados “kits para refrigerantes”, não havendo clara divergência de direito em relação aos requisitos citados no recorrido. A divergência residiria não nos requisitos, em si, mas no atendimento de tais requisitos, em cada caso, e que acabou sendo norteada nos três processos pelo debate sobre a aplicação do RE 592.891/SP e sobre a classificação fiscal. Afinal de contas, a isenção não seria aplicável a casos em que a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo não fosse positiva. Pelo exposto, a premissa sobre esses dois fatores (aplicação do RE e classificação, no resultado e na competência) é que norteou efetivamente os julgados também em relação à isenção distinta. Portanto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere à aplicação do RE n o 592.891/SP, à classificação de “kits/concentrados” e à competência da SUFRAMA para efetuar tal classificação. Do Mérito No mérito, as divergências suscitadas, como relatado e analisado no item anterior, referem-se a: (1) aplicação do RE n. 592.891/SP e condições para creditamento do IPI; (2) classificação fiscal dos “kits - concentrados para refrigerantes”; e (3) competência da SUFRAMA para estabelecer a classificação fiscal dos “kits-concentrados”. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos n o 3201-009.972, de 22/11/2022, e n o 3201- 010.141, de 19/12/2022. Divergência 1 – aplicação do RE n o 592.891/SP (Tema 322) e condições para creditamento No Acórdão recorrido, entendeu-se pela aplicação ao caso do tratamento dispensado no RE n o 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de 25/04/2019, que teve o trânsito em julgado em 18/02/2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que foi fixada a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2 o , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Há que ser observado que o que se possibilitou com o referido julgamento foi o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado do RE n o 592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) do STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI n o 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME que dispensa contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, ‘a’, da Lei n o 10.522, de 2002, c/c o art. 2 o , V, da Portaria PGFN n o 502, de 2016, do qual destacam-se os seguintes excertos: “(...) 1.20. Creditamento de IPI (...). h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) - Tema 322 RG - RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Portanto, deve-se analisar o arcabouço normativo que trata dos benefícios instituídos no âmbito dos regimes fiscais regionais com a finalidade de definir se os produtos adquiridos pelo Contribuinte preenchem os requisitos necessários para fruição. Como destacado no tema incontroverso, para obter o direito a isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, de que trata da Amazônia Ocidental, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos (crédito incentivado, art. 237 do RIPI/2010) pelos adquirentes em outras regiões: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , e Decreto- Lei n o 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 6 o , § 1 o )”. (grifo nosso) Assim, os produtos isentos devem ser elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, bem como utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, exigência que está presente tanto no art. 81 como no art. 95 do RIPI/2010, e se estende ao art. 237, que referencia o citado art. 95 do mesmo decreto. Nesse contexto, devem ser satisfeitas as seguintes condições, cumulativamente: (a) que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 regional; (b) que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima); e (c) que o estabelecimento tenha projeto aprovado no Conselho de Administração da SUFRAMA. Como exposto na análise de conhecimento, o resultado do acórdão recorrido pareceu dar excessiva importância somente a esse último item (aprovação da SUFRAMA), no que se refere à classificação (que será avaliada no próximo tópico) e à aplicação da decisão do STF (que aqui se analisa). Registre-se que, no que se refere à aprovação, pela SUFRAMA, do PPB (projeto produtivo básico, que, como apurado pela fiscalização, o que sai do estabelecimento industrial do fornecedor (RECOFARMA) são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (SPAL) e, só então, será efetivamente obtido o produto “concentrado”, donde se conclui que o produto “concentrado” é industrializado fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). A Turma julgadora decidiu que o creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 9 o do Decreto-Lei n o 288/1967 foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n o 592.891/SP, em sede de repercussão geral, objeto do Tema 322, cuja controvérsia submetida à apreciação da Suprema Corte foi a possibilidade de apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumenta que, não cabe a aplicação ao caso do que restou decidido no Recurso Extraordinário n o 592.891/SP, contudo, ainda que assim não se entendesse, deveria haver estrita observância dos critérios que ficaram registrados na Nota SEI n o 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME que destacou pontos primordiais para a aplicação do Acórdão proferido pelo STF no citado RE. Entende a Fazenda Nacional as glosas relativas às aquisições dos “kits de bebidas” não possuem relação direta com o resultado do julgamento do RE n o 592.891-SP, pelo STF, porque sendo os “kits” reclassificados de maneira que a todos os insumos que dele fazem parte incida alíquota zero, não haveria que se falar de crédito de IPI. O Supremo Tribunal Federal, recorde-se, reconheceu a existência de repercussão geral sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (Tema 322, RE nº 592.891/SP, DJe 25/11/2010). Assim, quanto à discussão acerca do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos (matéria prima e material de embalagem) oriundos da ZFM, com isenção do IPI, sem ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade e ao direito ao crédito de IPI assegurado pelo Decreto-Lei n o 1.435/1975, não há reparos a serem efetuados à tese geral do Acórdão recorrido, devendo ser aplicado ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE n o 592.891/SP. A questão de ser a alíquota do insumo zero ou não antecipa a discussão da classificação, que será travada no tópico seguinte, e deve ser objeto de observância pela unidade da RFB na implementação do decidido neste acórdão. A matéria já foi objeto de análise recente por esta 3ª Turma da CSRF, como se verifica no Acórdão no 9303-014.433, de 19/10/2023, de minha relatoria, no qual foi registrado o seguinte resultado unânime em Ata: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE nº Fl. 3939DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020”. (Acórdão 9303-014.126, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 17.out.2023) (Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Pelo exposto, e seguindo a mesma linha, voto pelo parcial provimento do recurso fazendário, para aplicar o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN n o 18/2020. Divergência 2 – da classificação dos “kits”/concentrados para fabricação de refrigerantes e Divergência 3 – da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias na NCM Cabe análise conjunta dos temas 2 e 3, porque umbilicalmente interligados. O acórdão recorrido entende correta a classificação da mercadoria adotada pelo Contribuinte, e que figura em documentos aprovados pela SUFRAMA. A Fazenda Nacional entende que a classificação está incorreta e que a SUFRAMA não tem competência para disciplinar essa matéria, que não versa sobre aprovação de projeto, mas sobre fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais, especificamente no que se refere a classificação fiscal de mercadorias na NCM. Observa-se que o fisco entendeu que o “concentrado para refrigerantes” não pode ser analisado como um produto único, uma vez que é constituído de dois ou mais componentes, sendo que cada componente é entregue pela produtora RECOFARMA acondicionado em embalagem individual, motivo pelo qual deve ser classificado separadamente, resultando na impossibilidade de enquadramento no Ex 01 ou Ex 02 da NCM 2106.90.10, tendo em vista que não se trata de um concentrado e nem pode ser diluído, o que resta bem demonstrado às fls. 118 a 124 do relatório fiscal. De outro lado, o Contribuinte argumenta que é correta a classificação fiscal da RECOFARMA na posição 21.06.90.10, Ex 01, da TIPI/2010, pois, apesar de serem fornecidos em partes separadas, os “Kits” representam uma unidade indivisível, um produto único. E que, a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e da NESH levam exatamente à classificação dos “kits” no Código NCM 2106.90.10 - Ex 01, da TIPI. No Acórdão recorrido decidiu-se que deve ser respeitada a natureza do produto definido no PPB (Processo Produtivo Básico) da empresa RECOFARMA, que foi aprovado pela Resolução SUFRAMA n o 298/2007, cujo Parecer Técnico n o 224/2007 o identifica como “concentrado para bebidas não-alcóolicas”, incluído no Código 0653 e, portanto, enquadrado na classificação fiscal posição 2106.90.10 – Ex 01, da TIPI. Primeiramente, cabe informar que, os “Kits” fornecidos pela RECOFARMA à SPAL saíram descritos nas respectivas Notas Fiscais como “concentrados” (NCM 2106.90.10 - Ex 01) das marcas de refrigerantes a que se destinam (Coca-Cola, Coca-Cola Zero, Aquarius Limão, Simba Guaraná, Sprite, Fanta Uva, etc.), enviados sem o respectivo destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). Fl. 3940DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Também cabe registrar que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que administra a Zona Franca de Manaus (ZFM), com a responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e melhoria da qualidade de vida das populações locais. Portanto, não há que se falar em conflito entre as competências da SUFRAMA e da RFB (fiscalização). A SUFRAMA, exercendo suas atribuições, aprova o projeto da RECOFARMA, que permanece válido para fins de atendimento a um dos requisitos previstos no art. 6 o do Decreto-Lei n o 1.435/1975, atendendo aos objetivos de desenvolvimento regional. O Decreto-Lei n o 1.435/1975, regulamentado pelo Decreto n o 7.139/2010 (art. 4 o , I, ‘c’), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB) relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no seu art. 6 o da lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos (PPB), consoante o art. 176 do CTN. No entanto, compete a Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, verificar o cumprimento de todos os requisitos quando da efetiva utilização de benefícios fiscais (federais) e, cobrar os valores de imposto que sejam devidos. Portanto, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei n o 4.502/1964 e art. 431 do RIPI/2010. Assim, o fisco, exercendo a sua competência, analisou a legitimidade da utilização da isenção, e verificou que não foi atendida a exigência de emprego de matéria prima extrativa vegetal de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, respeitando-se a área de atuação de cada órgão público. A caracterização do produto no ato da SUFRAMA não define nem estabelece a sua classificação fiscal, atividade esta de competência da RFB, nos termos do Anexo I, Art. 15, inciso XIX, do Decreto n o 7.482/2011. A atividade de fiscalização da administração fazendária tem a previsão garantida pelo artigo 37, XVIII da Constituição Federal e artigos 194 e 195 do CTN. E, sobre a competência da fiscalização do IPI, assim dispõem os arts. 505 e 506, do RIPI/2010: “Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n o 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei n o 4.502, de 1964, art. 91,e Lei n o 11.457, de 2007, art. 2 o ). Parágrafo único. (...). Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Lei n o 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei n o 4.502, de 1964, art. 94).” (grifo nosso) Conforme pode ser verificado nos autos, a SUFRAMA não homologou a classificação adotada pelo Contribuinte, mas apenas aprovou seu projeto. Assim, a SUFRAMA, de jure, não se manifestou e nem poderia ter se manifestado sobre correção de classificação de mercadoria na NCM (e, por consequência, na TIPI), pois não detém competência para tratar do tema. Fl. 3941DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 A competência para se pronunciar sobre a classificação da mercadoria é da RFB, que o faz, inclusive, mediante procedimento de consulta legalmente previsto na Lei n o 9.430/1996 (e que estava à disposição do Contribuinte). Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados pela RECOFARMA de “concentrados”, meramente adotando a descrição utilizada pelo citado fabricante ao submeter os seus projetos industriais, não adentrando na análise das regras do Sistema Harmonizado, ou suas Notas Explicativas (NESH). Como consta no Parecer Técnico, que integra a Resolução do CAS (Conselho de Administração), a SUFRAMA tomou como base para sua análise a industrialização do tipo: “Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”. As NESH, no entanto, reforçam o entendimento de que uma “parte de concentrado” (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola) não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10. Portanto, a SUFRAMA, dentro de suas atribuições, pode tratar os “Kits” como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos; porém, esse tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (e consequente enquadramento na TIPI). A fiscalização demonstrou nos autos que o “Kit” para produção de refrigerante consiste no conjunto de mercadorias distintas que, por questões de ordem comercial, são tratados como produto único. Todavia, cada parte do “kit” é um produto distinto. Aliás, alguns componentes desses “Kits” são substâncias acondicionadas de forma pura, sem que componham uma preparação, a exemplo do benzoato de sódio e do ácido cítrico (fl. 123, do relatório fiscal). Superada a discussão sobre a competência, o tema da classificação já se encontra pacificado nesta CSRF, no sentido de que a mercadoria descrita como “Kit” ou concentrado para refrigerantes” produzido pela RECOFARMA constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente (no caso, a SPAL, engarrafadora), e, por isso, cada um dos componentes desses “Kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. O tema é recorrentemente debatido neste CARF, já não ensejando substancial divergência, sendo pacífico e assentado em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3201-006.669, Sessão de 17 de março de 2020, decisão por maioria (presentes as Cons. Liziane Angelotti Meira e Semíramis de Oliveira Duro): CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Acórdão nº 3301-007.107, Sessão de 19 de novembro de 2019, decisão por unanimidade: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma Fl. 3942DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Acórdão nº 3302-007.496, Sessão de 21 de agosto de 2019, decisão por maioria (presente o Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho): CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Acórdão nº 3401-007.043, Sessão de 23 de outubro de 2019, decisão por unanimidade (presente o Cons. Rosaldo Trevisan): KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Acórdão nº 3402-006.589, Sessão de 21 de maio de 2019, decisão pelo voto de qualidade: "KITS" PARA BEBIDAS. CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. POR COMPONENTE. Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. A classificação de produtos não misturados sob um único código de preparação somente é autorizada quando haja previsão específica nos textos das posições e das notas de seção e de capítulo ou nas respectivas notas explicativas ou regras gerais do Sistema Harmonizado, o que não ocorre no caso das preparações a que se referem o código NCM/SH 2106.90.10. Em face da classificação individualizada por componentes do denominado "kit" resta prejudicado o enquadramento no Ex tarifário 01 código NCM/SH 2106.90.10 para o conjunto. Pelo exposto, entendo que deveria ter sido negado provimento ao Recurso Voluntário. Os precedentes aqui citados derivam de decisão recentemente exarada por esta Câmara Superior, de relatoria do Cons. Vinícius Guimarães (Acórdão 9303-015.185, de 15/05/2024, que ainda o está disponível no sítio web do CARF, mas já tem o resultado registrado em Ata): “Relator(a): VINICIUS GUIMARAES Processo: 15504.725903/2017-50 Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ACÓRDÃO 9303-015.185 Fl. 3943DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a classificação fiscal, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Alexandre Freitas Costa, que votou pela negativa de provimento. Fez sustentação oral pelo Contribuinte a advogada Dra. Luisa Amaral Ferreira Zibordi, OAB/RJ 136.219, e pela Fazenda Nacional a procuradora Dra. Maria Concília de Aragão Bastos.” (grifo nosso) Os denominados "kits" para produção de bebidas no estabelecimento do comprador, por não serem misturados, não podem ser classificados como uma única preparação sob o código NCM/SH 2106.90.10 - "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas", devendo ser classificados individualmente, por cada componente. Endossamos os argumentos externados em tal precedente, que é usado exatamente para reverter um dos paradigmas invocados pelo recorrente no presente processo (Acórdão n o 3402-009.778), a partir do texto da declaração de voto do Cons. Lázaro Antonio Souza Soares: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à classificação fiscal dos “concentrados para refrigerantes”. Inicialmente, importa contextualizar a discussão. O contribuinte, neste caso concreto, apura créditos de IPI sobre aquisições realizadas com isenção do IPI junto a seus fornecedores. Apesar das notas fiscais respectivas não conterem o destaque do IPI, em virtude da isenção, o contribuinte possui decisão judicial que lhe permite o chamado “crédito ficto de IPI”, ou seja, um direito a crédito de IPI apesar deste imposto não ter incidido na etapa anterior. No creditamento comum, na apuração do chamado “crédito básico de IPI”, o contribuinte escritura no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) os valores do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos. No creditamento ficto, o contribuinte precisa calcular o montante do seu crédito, uma vez que não há destaque nas notas fiscais. Para calcular o montante do crédito a que faz jus, o contribuinte aplica sobre os valores discriminados na nota fiscal a alíquota de IPI correspondente a cada insumo que estiver adquirindo. Para obter tais alíquotas, deve verificar qual a classificação fiscal de cada insumo adquirido e buscar, na TIPI, a alíquota atribuída para aquela classificação. No entanto, nem sempre a busca pela classificação fiscal correta, e consequentemente a sua alíquota, é uma tarefa simples. Para tanto, o contribuinte precisa valer-se das Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, bem como das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira, como determinam os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI - RIPI/2010), que regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base legal na Lei nº 4.502/64: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta Fl. 3944DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O contribuinte, no presente caso, adquiriu os seguintes produtos, conforme consta do Relatório de Ação Fiscal nº 02 (fls. 51/97): III. Descrição dos kits fornecidos pela Recofarma III.1. Características dos kits para fabricação de refrigerantes 38. Os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos de dois ou mais componentes, sendo que cada componente está acondicionado em embalagem individual (bombona, saco, garrafão, caixa ou contêiner), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. (...) III.3. Fotos de componentes de kits fornecidos pela Recofarma 50. As fotos a seguir mostram componentes do kit sabor Sprite retirados de caixas de papelão: Parte 2 Parte 1, 1B 51. No período abrangido pela fiscalização, a fiscalizada recebeu kits sabor Coca-Cola formados por duas partes envasadas em contêiner “ABC”. Pelo seu volume e peso (1.237,5 Kg de produto cada), o manuseio dessas partes no interior do estabelecimento do engarrafador somente era possível de forma totalmente separada uma da outra. A foto a seguir mostra contêiner da “parte 2” do kit sabor Coca-Cola: (...) Fl. 3945DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 VII.2. Classificações próprias para componentes de kits fornecidos pela Recofarma (...) 276. Conforme detalhado em Anexo a este Relatório denominado “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, no caso de componente de kit fornecido pela Recofarma que corresponda a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, deve ser utilizado o código adequado para a respectiva matéria: • O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio. • O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio. • O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico. • O código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio. 277. As únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5% (a base para tal enquadramento consta do documento com o título “Análise efetuada pelo Fisco da classificação fiscal das mercadorias objeto de exame laboratorial”, integrante do presente processo). 278. Tais componentes, porém, não são elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não podendo gerar direito a crédito (ver “Relatório de Ação Fiscal nº 01”). O recorrente classificou todos os produtos acondicionados separadamente como se fosse um produto único, na posição 2106.90.10, Ex. 01, cuja alíquota era de 27%. Fazendo incidir esta alíquota sobre o valor das suas aquisições isentas de IPI, o recorrente obteve o valor do crédito de IPI registrado em sua escrita fiscal. A posição 2106.90.10, EX. 01, possui o seguinte texto na TIPI/2011: A fiscalização entendeu que a classificação dos produtos adquiridos pelo recorrente deveria ser individualizada, uma vez que estes não se caracterizam como um "extrato concentrado ou sabor concentrado", além de terem capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado sendo, em verdade, apenas "kits", ou seja, ingredientes ou partes para produzir, já dentro das instalações do recorrente, os "concentrados", sendo enviados pelo fornecedor acondicionados separadamente, apesar de apresentados em conjunto, sem sofrer qualquer processo de homogeneização. A fiscalização, ao realizar a classificação conforme exposto na Tabela acima, verificou que os produtos classificavam-se em posições cuja alíquota de IPI correspondente era zero, e dessa forma glosou os créditos do recorrente. Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dará esta classificação: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. Fl. 3946DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”. As regras aplicáveis ao presente caso e as correspondentes notas explicativas são as seguintes: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. (...) III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: (...) b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Fl. 3947DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 (...) REGRA 2 (...) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 2 b) (Produtos misturados e artigos compostos) X) A Regra 2 b) diz respeito às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. As posições às quais ela se refere são as que mencionam uma matéria determinada, por exemplo, a posição 05.07, marfim, e as que se referem às obras de uma matéria determinada, por exemplo, a posição 45.03, artigos de cortiça. Deve notar-se que esta Regra só se aplica quando não contrariar os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo (por exemplo, posição 15.03 - ... óleo de banha de porco ... sem mistura). Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. XIII) Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e as obras constituídas por duas ou mais matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: (...) b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO. (...) NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; Fl. 3948DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. (...) X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: (...) A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica-se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O recorrente afirma se basear na RGI 1 para classificar os kits na posição 2106.90.10 Ex.01, da NCM. Entretanto, a RGI 1 apenas especifica que a classificação deve ser determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, e não pelos títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos, os quais têm apenas valor indicativo. Esta é a primeira parte da regra. A segunda parte prevê que a classificação seja determinada de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do SH referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. Dentre os casos excepcionais em que o texto do SH traz a previsão de que produtos apresentados separadamente devem ser classificados em código único, destaco alguns: Nota 3 à Seção VI (“produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas”): 3 - Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição Fl. 3949DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a) Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b) Apresentados ao mesmo tempo; c) Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Nota 4 ao Capítulo 95 (“Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessório”): Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, a posição 95.03 aplica-se também aos artigos desta posição combinados com um ou mais artigos que não possam ser considerados como sortidos na acepção da Regra Geral Interpretativa 3b) mas que, se apresentados separadamente, seriam classificados noutras posições, desde que esses artigos estejam acondicionados em conjunto para venda a retalho e que esta combinação apresente a característica essencial de brinquedos. A questão decisiva para este caso é saber se as mercadorias em questão, os kits de preparações, devem ser classificadas como mercadoria única, ou se cada volume acondicionado separadamente deverá ter sua própria classificação, a qual será feita, obviamente, em qualquer dos casos, de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, como requer a RGI 1. As Notas da Seção IV e as Notas dos Capítulos 21 e 22 não trazem qualquer previsão de que um conjunto de artigos individuais como os que compõem os kits possa ser classificado em código único. Além das hipóteses previstas nos textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas do SH, somente as RGI 2 e 3 referem-se a situações de exceção, em que um conjunto de itens deve ser classificado em código único. A RGI 2 b) determina que a classificação dos produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. A "RGI 2 b)" diz respeito, especificamente, às matérias misturadas ou associadas a outras matérias, e a sua Nota Explicativa X afirma que os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. O objetivo da "RGI 2 b)" é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias, como afirma a própria Nota XI. Contudo, a Nota XII deixa claro que esta Regra não amplia o alcance das posições a ponto de poder nelas incluir mercadorias nas quais se adicionam outras matérias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. Consequentemente, as matérias misturadas ou associadas a outras matérias, que sejam suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições, devem classificar-se conforme as disposições da Regra 3. A Nota Explicativa XIII é literal nesse sentido. Mesmo que a tese da recorrente sobre considerar todos as partes acondicionadas separadamente como mercadoria única fosse correta, ainda assim seria necessário valer-se da RGI 3, pois as "preparações" são misturas suscetíveis de se incluírem em duas ou mais posições. Neste ponto, faz-se necessário comentar a alegação do recorrente de que existe uma posição específica para a mercadoria, a 2106.90.10 Ex. 01, sendo aplicável, automaticamente, a RGI 1. De acordo com o texto da posição, e seguindo o que determina a RGI 1, para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve apresentar as seguintes características: A) que seja uma preparação composta; B) que não seja alcoólica; C) que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; D) que seja própria para elaboração de bebida da posição 22.02; Fl. 3950DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 E) que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Além disso, o texto do código em questão não faz referência à possibilidade de apresentação em embalagens individuais. Pelo contrário, o Ex 01 usa as palavras “preparação” e “concentrado”, que indicam claramente se tratar de um produto apresentado em corpo único. A Fiscalização entendeu que os kits de concentrados não atenderiam às características "C" e "E". Logo, não poderiam ser classificadas na posição 2106.90.10 Ex. 01, nem mesmo sendo classificadas individualmente. Apresento, a seguir, uma análise destas características: - Característica “C”, “que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado” O art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do já citado Decreto nº 6.871/2009, especificam o que seja um extrato ou sabor concentrado: CAPÍTULO VII DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. (...) § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. (...) Seção II Das Bebidas não-Alcoólicas (...) Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Os kits de concentrados adquiridos pelo recorrente, quando e se diluídos, não apresentam as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. O Auditor-Fiscal identificou esse fato a partir da verificação do seu processo produtivo pois, conforme o seu fluxograma, constante do Relatório de Ação Fiscal nº 02, além de todas as partes que compõem os "kits" serem misturados somente dentro das instalações do recorrente, também a adição de água/xarope simples e de açúcar (ou de edulcorantes artificiais, no caso das bebidas "zero calorias") só ocorre nesse momento (fl. 58/59): 39. O processo produtivo dos refrigerantes (exceto as bebidas sem açúcar) pode ser resumido da seguinte forma: 40. A água utilizada para a fabricação das bebidas, após receber tratamento, é misturada com açúcar, insumo que não faz parte dos kits oriundos de Manaus. Desta maneira, é obtido o xarope simples, que é enviado para outro equipamento. 41. O conteúdo de cada embalagem que integra o kit é separadamente colocado no tanque para onde foi enviado o xarope simples. O equipamento faz a mistura, resultando no xarope composto. Tal operação industrial é executada seguindo detalhadas especificações técnicas. 42. O xarope composto é dirigido às linhas de enchimento, onde é feita sua diluição. Por se tratar de preparação destinada à produção de refrigerantes, a mistura é dissolvida em água carbonatada. Finalmente, a bebida está pronta para ser consumida. 43. O processo produtivo das bebidas sem açúcar é semelhante. A diferença é que na operação de industrialização em que os componentes dos kits são Fl. 3951DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 misturados, o engarrafador adiciona apenas água (o sabor doce é dado por edulcorantes, não sendo formado o “xarope simples”). 44. Em regra, a etapa de elaboração do xarope composto tem por objetivo final a produção de refrigerantes. 45. Entretanto, em alguns estabelecimentos engarrafadores, uma parte da produção de xarope composto é destinada para terceiros (normalmente, bares e restaurantes), a fim de ser utilizada em máquinas de Post Mix. Neste caso, a mistura com gás carbônico e a água não ocorre no engarrafador, mas na máquina. 46. Assim, o xarope composto tanto pode ser um produto intermediário (quando destinado a ser diluído em água carbonatada no próprio estabelecimento do engarrafador), como um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix). 47. Observe-se que não há diferenças no maquinário utilizado para produção do xarope composto. Qualquer que seja sua utilização, os dois tipos de xarope composto são bastante semelhantes, sendo que, quando há diferenças, elas não alteram a classificação fiscal do produto (em alguns xaropes para Post Mix, é adicionado antiespumante, aditivo que evita que ocorra formação de espuma no ato de encher o copo com o refrigerante). 48. No fluxograma simplificado a seguir, podem ser visualizadas as etapas do processo de elaboração do refrigerante Coca-Cola. Como bem identificado no procedimento fiscal, a mistura do conteúdo dos componentes dos “kits/concentrados” fornecidos é uma etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador (no caso, o fiscalizado), em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, e caracteriza-se como a operação de transformação definida no artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Somente depois dessa etapa é que se forma uma preparação, conhecida como xarope composto. Nos termos do artigo 3º do RIPI/2010, a elaboração do xarope composto, quando destinado a receber tratamento adicional em etapa Fl. 3952DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 posterior do processo produtivo do Recorrente, é uma operação de transformação intermediária: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Em alguns estabelecimentos do Recorrente, além de produto intermediário, o xarope composto é também um produto final (quando vendido para terceiros a fim de ser diluído nas máquinas de Post Mix). De acordo com a legislação do IPI, qualquer mistura de ingredientes se caracteriza como uma operação de industrialização, independentemente de sua complexidade, e toda operação de transformação importa na obtenção de produto novo, com enquadramento diferente na TIPI. Assim, embora o Recorrente se apresente como uma empresa engarrafadora, os seus estabelecimentos industriais executam dois processos distintos de industrialização: - Primeiro são misturados os componentes dos chamados “kits/preparações”; - Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a detentores de máquinas "post-mix") a preparação resultante da mistura é levada para outro equipamento, onde é diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante. Considerando que 100% dos chamados “kits/preparações”, fornecidos são usados para industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10, os “kits/preparações” não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de preparações destinado à industrialização de extratos concentrados. Dessa forma, não há como se tratar as partes que integram os kits de preparações, mesmo em conjunto, como um "extrato ou sabor concentrado", segundo o conceito especificado nos dispositivos citados. Para que ficasse caracterizado um produto chamado de “extrato concentrado”, o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, fato que o próprio Recorrente não discute, tanto que criou a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formariam uma mercadoria única. - Característica “e”, “que tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” Derivada do motivo acima identificado. Como os "kits" ainda não estão prontos para consumo após a simples diluição, por conta da necessidade da etapa de mistura de todos os componentes, além da introdução do açúcar e água/xarope simples para formar a preparação, sua capacidade de diluição não é superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Como determina o art. 13, § 4º, c/c o art. 30, ambos do Decreto nº 6.871/2009, o "kit", após ser diluído em, no mínimo, 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, deveria resultar em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", o que não ocorre, efetivamente. Assim, esta segunda característica, exigida pelo texto da posição 2106.90.10 Ex. 01, também não restaria atendida. Claro está, portanto, que mesmo que se pudesse considerar todas as partes dos kits como uma mercadoria única, ainda assim não seria possível utilizar a RGI 1 para sua classificação direta na posição 2106.90.10 Ex. 01, pois a sua diluição não resultaria em um produto "com as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal", tendo em vista a necessidade de adição água e de açúcar ou de edulcorantes artificiais, muito menos em um produto "com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado". Realizada a análise da possibilidade de adequação dos “kits de preparações” à posição 2106.90.10 Ex. 01, pela aplicação da RGI 01, com conclusão negativa, volto à análise da aplicação das demais RGI's. Nesta etapa, é necessário avaliar a aplicabilidade da RGI 3 (específica para a classificação de produtos misturados ou artigos compostos), segundo a qual quando pareça que a mercadoria pode Fl. 3953DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se de acordo com as regras 3a), 3b) ou 3c). Para verificar se é possível determinar se alguma matéria confere ao produto a sua característica essencial, analisaremos as Notas Explicativas X e XI da RGI 3 b), as quais, a meu ver, põe uma pá de cal sobre toda a celeuma: X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: (...) Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: – camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; – uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica-se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. (...) XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Observe-se que, na Nota Explicativa X, são dados três exemplos de produtos vendidos em conjunto, porém acondicionados separadamente: 1) camarões, pasta de fígado, queijo, bacon em fatias e salsichas de coquetel, cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; 2) bebida espirituosa da posição 22.08 e vinho da posição 22.04, cada qual em sua respectiva garrafa; e 3) café solúvel, acondicionado em um frasco de vidro, com uma xícara de cerâmica e um pires de cerâmica, porém acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. A Nota afirma, de forma cristalina, que "No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada". Dessa forma, não pode ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratar algum destes três kits tomados por exemplos como uma mercadoria única e recebendo uma única classificação fiscal para todo o conjunto. Além disso, a Nota Explicativa XI da RGI 3b) também não permite que mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, possa ser classificado pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, ou seja, tratado como uma mercadoria única. Em relação à Nota Explicativa XI da RGI 3b) ainda há uma particularidade referente à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) por ocasião da edição da precitada nota explicativa. A Nota Explicativa XI da RGI 3b) foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos "kits para fabricação de bebidas" objeto do presente processo. O referido dispositivo teve por origem consultas sobre a classificação fiscal de bens com características idênticas às dos insumos adquiridos pela recorrente, inclusive bases para elaboração de FANTA (marca produzida pelas empresas do grupo Coca- Fl. 3954DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Cola) e de um refrigerante sabor Cola. Depois de uma demorada análise, o CCA decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente. O texto do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Tendo em vista a existência na NESH de determinação expressa não permitindo classificar em uma única posição da TIPI os componentes individuais dos "kits" contendo ingredientes para elaboração de bebidas, a classificação destas mercadorias deve ser efetuada pela aplicação da RGI 1 sobre cada componente do kit, ou seja, cada componente segue sua classificação própria. Logo, correto, neste aspecto, o entendimento da Autoridade Fiscal. Do quanto exposto nesta “declaração de voto”, verifica-se que nenhum componente dos "kits de preparações", isoladamente considerado, pode ser identificado como um extrato ou sabor concentrado. Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas da bebida que se pretende comercializar. Logo, também nesta classificação individual nenhum dos componentes dos "kits" poderia se enquadrar no Ex 01 da posição 2106.90.10. O Auditor-Fiscal realizou a classificação das partes componentes dos kits em tópico específico. Tal matéria restou incontroversa nos autos, posto que o recorrente não contestou cada classificação isoladamente, mas tão somente a própria reclassificação em si, pugnando pela manutenção da classificação por ele mesmo proposta, no Ex. 01 da posição 2106.90.10. No presente caso, assim como nos outros que comumente chegam a este colegiado, tratando da classificação fiscal do concentrado, a situação se repete. Assim, os atos da SUFRAMA continuam válidos, porque não tratam (e nem teriam competência para tratar) de classificação de mercadoria, mas apenas de aprovação de projetos produtivos básicos. E, ultrapassada a questão relativa às competências, cada um dos componentes dos “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI, o que culmina no provimento do recurso fazendário no presente tópico. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere à aplicação do RE n o 592.891/SP, à classificação de “kits/concentrados” e à competência da SUFRAMA, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para: (a) aplicar o que restou decidido pelo STF no RE n o 592.891/SP, observando que o creditamento deve ser efetuado no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI/PGFN n o 18/2020 (só há crédito de operações isentas nas hipóteses previstas na legislação, e quando houver alíquota positiva do imposto); (b) manter a glosa no que se refere à classificação, entendendo-se que cada um dos componentes dos “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI; e (c) aclarar a incompetência da SUFRAMA para classificar mercadorias na NCM, destacando que não há conflito de competências entre a SUFRAMA (que aprova os projetos – PPB) e a RFB (que analisa a legitimidade da utilização da isenção, inclusive no que se refere à correta classificação da mercadoria). (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3955DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-015.632 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15504.725496/2017-81 Declaração de Voto Cons. Alexandre Freitas Costa, Em julgamentos realizados na 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção em novembro de 2022 (Acórdãos n.º 3402-10.034; 3402-010.035, 3402-010.050 e 3402-010.052) acompanhei a relatora no sentido de “reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente”. Após revisitar a matéria e recanalizá-la, alterei meu posicionamento anterior para afastar a possibilidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) estabelecer a classificação fiscal – Código NCM – dos “kits de concentrados”, tarefa esta que possui objetivos tributários e compreendo ser da Administração Tributária. Com efeito, à SUFRAMA compete exclusivamente a concessão e fiscalização do cumprimento das condições para fruição dos incentivos fiscais após a análise do PPB definido em Portaria Interministerial, na forma prevista pelos artigos 1º, 4º, I, c, do Anexo I, do Decreto nº 7.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução CAS nº 202/2006. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto para justificar a alteração do meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 3956DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000548/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa. Preliminar rejeitada. RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MOVEIS. As receitas decorrentes do arrendamento de bens moveis, objetivo social da empresa, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, ainda mais quando nestes contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem prestados pela contribuinte. ALUGUEL IMÓVEIS PRÓPRIOS. LEI Nº 9718/98. Na sistemática da Lei nº 9718/98 as receitas advindas da locação de imóveis próprios compõem a base de calculo da contribuição.. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência com base na Lei n° 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto- SP COFINS. NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa. Preliminar rejeitada.ri\ RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MOVEIS. Asz oz receitas decorrentes do arrendamento de bens moveis, objetivo ° E2 4 n .9 1 social da empresa, estão sujeitas à incidência da Cofins, nos ° CD O termos da Lei Complementar n°70/91, ainda mais quando nestes 3 "2 contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem 1.14 O cn prestados pela contribuinte. Z u j 8 tuce t\) ALUGUEL IMOVEIS PRÓPRIOS. LEI N° 9718/98. Na g L-1.-."` sistemática da Lei n° 9718/98 as receitas advindas da locação de ;e o imóveis próprios compõem a base de calculo da contribuição.. (Cr • Recurso negado. r?.7. co Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemarcies de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência com base na Lei n°9.718/98. Sala das Sessões, em 07 de no /cimbro de 2006. Aso acip enfique Pinheiro To."'" Presidente \C_ N a9erl 13asto (R/Rnattc"\-k Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. / 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORiGINAL Fl. Brasilia, 14 ,. • 03 Processo n2 : 10865.000548/2001-22 Recurso n2 : 129.090 Necy Batista us Reis Acórdão n2 : 204-01.926 Mal Sitepe 918116 Recorrente : TRANSBRI ÚNICA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de julho/96 a dezembro/00 em virtude de empresa ter excluído da base de cálculo da contribuição receitas provenientes de arrendamento de veículos e equipamentos, de prestação de serviços, de aluguéis de imóveis próprios, de revenda de mercadorias além de outras receitas operacionais que constitui atividade da empresa. Segundo o Termo de Constatação Fiscal a contribuinte em todo o período autuado excluiu da base de cálculo as receitas advindas do arrendamento de bens móveis (veículbs, máquinas e equipamentos agrícolas), atividade esta que faz parte do seu objetivo social; para os períodos de abril a junho/97 não apresentou DCTF nem recolheu a contribuição, razão pela qual se considerou as receitas dos postos de combustíveis, advindas aos serviços prestados, revenda de mercadorias (exceto combustíveis) e lubrificantes, escrituradas no livro Razão; a partir de fevereiro/99 não foram incluídas na base de cálculo a receita de aluguéis de imóveis (restaurante, borracharia e torre de celular) ; no período de maio/98 o valor de R$ 3.058,59 recebido da empresa Buck Transporte Rodoviário Ltda. não foi incluído na base de cálculo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1.receitas provenientes de arrendamento e de locação de imóveis não constituem faturamento nos termos da Lei Complementar n° 70/91; e 2. o faturamento, base de cálculo da Cofuis, no período, era entendido, por força da lei, como receita bruta advinda de vendas de mercadorias e da prestação de serviços, sendo que o arrendamento de bens móveis e os aluguéis não se confundem com prestação de serviços nem venda de mercadorias, razão pela qual, a receita deles advinda não constitui base de cálculo da contribuição. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. A contribuinte foi cientificada da decisão em 06/01/05, fl. 182, por meio do recurso voluntário interposto em 02/02/2006, demonstra seu inconformismo com a decisão proferida pela instância a quo, argüindo em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial, acrescendo ainda: 1. nulidade do auto de infração uma vez que os valores exigidos não possuem liquidez já que foram obtidos por amostragem, sem que, conseqüentemente, reflitam a realidade fática; e 2. as receitas financeiras (item 4) por não constituírem atividade de venda de bens não se incluem na base de cálculo da Cofins. Foi efetuado deposito recursal segundo documentos de fl. 216 permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. tã\ - - - NE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 22 CC-MF Ministério da Fazenda•-n '• ._ -;:::, a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Grasná, d ji õ) Processo n' : 10865.000548/2001-22 Recurso n2 : 129.090 litcy Necy Batista dos ReisAcórdão a: 204-01326 Mat. Siape 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à nulidade alegada pela recorrente sob o argumento de que o credito tributário lançado foi obtido por amostragem, o que implica que não tem certeza e liquidez, deve ser observado que a expressão "amostragem" usada pela fiscalização no Termo de Constatação Fiscal refere-se à documentação de cada contrato de aluguel de imóvel e de — arrendamento de bens móveis efetuados pela recorrente. Em relação a tais contratos não foram anexados aos autos a totalidade de contratos firmados pela recorrente, nem a totalidade dos livros fiscais das arrendatarias, mas apenas alguns, escolhidos por amostragem para demonstrar o caráter do negócio jurídico estabelecido entre as partes. As bases de cálculo foram todas extraídas do livro Razão da recorrente cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 90 a 107, ou seja a quantificação do crédito tributário lançado é líquida e certa, não tendo sido feito, como alega a recorrente por amostragem, mas sim • com base nos registros contábeis fiscais da empresa. Desta forma não se pode acatar a preliminar de nulidade argüida. Passemos ao mérito. A primeira questão a ser tratada no presente recurso diz respeito à inclusão na base da Cofins das receitas advindas de arrendamento de bens móveis, na sistemática prevista na Lei Complementar n°70/91. O art 20 da Lei Complementar rf 70/91 define como base de calculo da Cotins o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá , sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. É preciso definir aqui o alcance do conceito de faturamento, previsto como base de cálculo da Cofins, na redação original do art. 195 da Constituição Federal. A Lei Complementar n° 70/91 especificou claramente que o faturamento é o resultado das operações de vendas de mercadorias e serviços, independentemente da atividade da empresa. Tal conceito foi confirmado pelo Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n2 150.755/PE, no qual restou decidido que a definição da base de cálculo do Finsocial do art. 28 da Lei /IQ 7.738, de 1989, era constitucional, devendo, entretanto, o conceito de "receita bruta" ser interpretado conforme a Constituição Federal (art. 195, I), significando, assim, "faturamento", nos termos do Decreto-Lei ri 2 2.397, de 1987, art. 22: Art. 22. 0510 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus 552° e 3° e acrescido dos §540 e 5°: , 3 • dr.! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••• -ir,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta, 11) 1 03 41 Processo n' : 10865.000548/2001-22 41/..91 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 129.090 mui siapeçuto6 Acórdão ire : 204-01.926 '5 1 0 A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros _ e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. A princípio apenas as receitas ou resultados definidos no referido artigo seriam alcançados pela Cofins. Todavia, o principio da universalidade do financiamento da seguridade - social, esculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, confere outro entendimento ao • conceito de faturamento, não o restringindo apenas à venda de mercadorias e serviços. • Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Observe-se que o art. 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, e a Cofins é uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, devendo, por conseguinte ser financiada por toda a sociedade. Diante disto é de se considerar que o termo faturamento, no contexto da Lei Complementar n° 70/91, deve ser entendido como sendo a receita operacional da empresa. Receita operacional é, portanto, a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. No caso em questão no contrato social da empresa (art. 2°, alínea b, fl. 26) consta como um dos seus objetivos sociais o "arrendamento e a locação temporária de veículos, máquinas e equipamentos em geral". Excluir da tributação da Cofins receitas que correspondem ao exercício de atividades básicas ou atividades fins para a consecução das quais a empresa foi criada por não se tratarem tais receitas de vendas de mercadorias ou serviços seria desconsiderar o disposto no art. 195 da CF, no que diz respeito à universalidade de custeio da seguridade social, uma vez que empresas como locadoras de imóveis ou locadoras de veículos estariam desobrigadas do recolhimento desta contribuição, ferindo, portanto, o princípio esculpido na Lei Maior do País. tà"\ 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CC- -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r MF 't?Li.-2,;!( Segundo Conselho de Contribuintes Grasná / o/ 151 9 Processo n' : 10865.000548/200142MeiNeey Batista s Reis Recurso n2 : 129.090 Mut. !impe 91806 Acórdão n9 : 204-01.926 Segundo José Eduardo Soares de Melo in Contribuições Sociais no Sistema Tributário, 2003, p. 157 o termo faturamento há de ser entendido como sendo "o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa" Ademais disto, conforme consta do Contrato de Arrendamento de Bens Móveis, fls. 40 a 43, alem do simples arrendamento do bem, a Transbri Única Transportes Ltda. também deverá "promover e arcar com a manutenção dos bens arrendados, fazendo todos os serviços, reparos e consertos necessários, incluindo a substituição de peças, sendo que qualquer peça ou acessório substituído ou incorporado a qualquer dos bens arrendados pertencerá à Arrendadora". 0-u seja, no contrato firmado entre as partes alem do arrendamento do bem móvel está também incluído uma serie de serviços que devem ser prestados pela recorrente. O que está a ser pago no referido contrato de arrendamento não é apenas o aluguel do bem móvel mas também os serviços prestados pela arrendatária referentes a consertos, manutenção e reparo destes bens, razão pela qual se caracteriza tal contrato como de venda de serviços, incluído, portanto dentro do campo de incidência da Cofins nos termos da Lei Complementar n°70/91. •No que tange as receitas de aluguéis de imóveis é de se observar que apenas após o advento da Lei n°9718/98 é que tais receitas foram incluídas na base de cálculo da Cofins pela fiscalização. De acordo com o disposto no art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 9718/98 determina como base de cálculo da Cofuas o faturamento, correspondente à receita bruta, assim entendida a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art 39 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da - pessoa jurídica. § 1° Entende-se por rareita Anon a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil • adotada para as receitas. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida cu a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que irmos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n° 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vended 27- dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. \.('W k 5 r CC-MF Ministério da Fazenda CONTRIBUINTES "-GPAslf Segundo Conselho de Contribuinte COM O ORIGINAL Fl. / / ulasiha Processo n2 : 10865.000548/2001-22 Recurso 1:0' 129.090 Necy Batista os Reis Acórdão n2 : 204-01.926 Mat Siape 91H06 Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturarnento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos', reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F Van Breda (1999) conceituaram_o que seria aceito como receitas: Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido dificil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente dificit Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata-se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período. Estes autores reconhecem que outrcs ingressos que não só os decorrentes do faturamento também seriam conceituáveis como receita: Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes ou não, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Dai resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefleld também consideram que embora o 'fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita. . I A leitura desse pronunciamento permite cor cluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivo; designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados c ti o valor de um ativo comprado a dinheiro nã são receitas, porque não altera o patrimônio liquido. 6 .. •• ••• • CONTRISUNTES Ministério da Fazenda CÁ,* astE. COM O ORIGINAL 22 CC-MF. Segundo Conselho de Contribuint drasilia.--/ÀL_AL Fl.j t11V-C, Processo n' : 10865.00054812001-22 Necy Batista dos Reis • Recurso n" : 129.090 Mai Stape 91 gO6 Acórdão n' : 204-01.926 Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na última, a receita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos eiou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: •Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receitá como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no património da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinónimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminaL Tudo que :Se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no. patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da - pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita": (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filio e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros: doutrinadcres, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange `n‘ .1 I /.);.n C S . )1 41RbUiNTES CC-MF -- Ministério da Fazenda Ceiâ O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuinte brasilia ' ./Á / 10 / #11 Processo n2 : 10865.000548/2001-22 Wel Recurso 1)2 : 129.090 Necy Batista do. Reis Acórdão n 204-01.926 Mal Siape 918116 toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros ". MesincY se considerartnos- o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do património, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser • periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Desta forma, dúvidas não há que após a vigência da Lei n° 9718/98 as receitas advindas de aluguéis de imóveis próprios constituem base de cálculo da Cofins, bem como as advindas de arrendamento de bens móveis, que aliás já eram base de cálculo, no caso em concreto, na sistemática prevista na Lei Complementar n° 70/91, como já se demonstrou. No que tange as supostas receitas financeiras que a recorrente alega serem objeto do item 4 da autuação, é de se verificar que o citado item 4 do Termo de Constatação Fiscal não trata de receitas financeiras mas sim do valor de R$ 3.058,59 recebido da empresa Buck Transporte Rodoviário Ltda. não foi incluído na base de cálculo no mês de maio/98. As receitas financeiras não foram objeto do lançamento. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ‘tk¥^0._ NA BAS S MANA A ff 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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