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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664531 #
Numero do processo: 13839.720242/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com a informação solicitada, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-23.325 (fl. 471), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR, exercício 2004, da qual a Contribuinte foi cientificada em 05/01/2009 (fl. 465), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área reserva legal; e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .7 20 24 2/ 20 08 -7 8 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 410), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-23.325 (fl. 471), conforme ementa abaixo reproduzida: Inconstitucionalidade No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Área de Proteção Ambiental - APA Legalmente, a Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR, mas, somente as Áreas de Preservação Permanente - APP nela contidas, sejam as definidas pelo só efeito do Código Florestal ou assim declaradas por Ato do Poder Público em caráter especifico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais para tal exclusão tributária. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Áreas Isentas - Comprovação Parcial Se comprovada a regularização de parte das áreas isentas é possível reverter parcialmente a glosa das mesmas. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 491, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * perplexidade e espanto quanto a apuração, descrição dos fatos e enquadramentos legais descritos pela Fiscalização, lavando a crer que o Auditor Fiscal Autuante sequer leu integralmente as respostas aos Termos de Intimação Fiscal; * ao contrário do que o Auditor relata na Notificação, as áreas de preservação permanente foram sim detalhadas por profissional habilitado, Sr. DIRCEU GUIGLIELMIN, CREA: 0640564122, credenciado INCRA n° AV2 para a habilitação de levantamentos de georreferenciamento, CONTENDO OS LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS EM COORDENADAS UTM, DA ARFA PERIMETRAL E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 90 do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 (...) o que nos permitiu quantificar a existência de 69,68 ha com área de preservação permanente; Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 * o Auditor comprova a entrega da cópia da matricula que comprova a averbação da reserva legal, pois a mesma foi apensada nas respostas ao Termo de Intimação fiscal e, por força da AV.1-93.165, datada de 16 de fevereiro de 2.000, o imóvel fazenda rio das pedras apresenta reserva legal com área de 213.50 hectares. Elas são compostas por 07(sete) áreas distintas e foram constatadas e localizadas através dos memoriais descritivos transcritos na referida averbação; * o Auditor Fiscal não relata a verdade quando diz que não foi apresentado Ato especifico do órgão publico estadual no caso do imóvel ter sido declarado como área de interesse ecológico. A empresa apresentou, nas Respostas ao Termo de Intimação Fiscal, o Decreto Estadual n° 43.284, de 3 de julho de 1998, APA de Jundiaí, onde, através de levantamento topográfico com o respectivo memorial descritivo, identifica que o imóvel em tela esta totalmente inserido na APA descrita no referido Decreto, que regulamenta a Lei 4.905/84, que criou a APA de Jundiaí. Dessa forma, é possível verificar a existência de 1.106,7413 ha de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, pois estão inseridas totalmente em ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — APA, conforme Decreto Estadual n° 43284/98; Ato contínuo, à fl. 580, a Recorrente apresentou razões complementares ao recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente; (ii) não comprovação da área de utilização limitada (reserva legal); e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) o direito à ampla defesa e análise da documentação apresentada, (ii) prescindibilidade de apresentação do ADA, (iii) existência de Área de Interesse Ecológico, (iv) comprovação de 213,5 ha de Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) e (v) vícios de ilegalidade da notificação de lançamento, por ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, razoabilidade e publicidade. Em sede de razões complementares ao recurso voluntário (fl. 580), a Contribuinte pugna, adicionalmente, pelo reconhecimento de 427,64 ha de Área de Vegetação Nativa de Mata Atlântica, afastada da tributação do ITR com o advento da Lei nº 11.428/2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.393 de 1996. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fl. 6), verifica-se que a Contribuinte apurou, na sua DITR de 2004, o montante de R$ 2.743,50, a título de “imposto devido”. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 05/01/2009, conforme se infere do histórico dos Correios de fl. 465, bem como do Termo de Encaminhamento Processual de fl. 404. Como o presente processo se refere ao exercício de 2004, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário discutido nos presentes autos, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.720242/2008-78 Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2004, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2004. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720378/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO NA FISCALIZAÇÃO E AQUELE APRESENTADO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 78 /2 00 7- 81 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-18.987 (fl. 138), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 62), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-18.987 (fl. 138), conforme ementa abaixo reproduzida: Área de Preservação Permanente - APP - Laudo Técnico Ineficaz A glosa parcial da Área de Preservação Permanente - APP, efetuada com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, deve ser mantida se a impugnação, visando comprovar área maior, estiver acompanhada de laudo técnico ineficaz, que não especifica, exatamente, a dimensão correspondente. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado e em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e ao mesmo município do imóvel fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 156, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da regularidade dos laudos, (ii) da desproporcionalidade da multa de ofício (75%), (iii) da ilegalidade da Taxa Selic e (iv) dos juros sobre juros. Na sessão de julgamento realizada em 3 de março de 2020, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa fiscal anexasse aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de fl., por meio do qual o preposto fiscal diligente anexou a tela do SIPT e informou que o valor utilizado no lançamento, em relação ao arbitramento do VTN, teve como origem o valor médio das DITRs do Município. Cientificado por meio de Edital Eletrônico, o Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, conforme exposto no relatório supra, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da regularidade dos laudos, (ii) da desproporcionalidade da multa de ofício (75%), (iii) da ilegalidade da Taxa Selic e (iv) dos juros sobre juros. Passemos, então, à análise da cada item objeto da autuação e respectiva razão de defesa da Contribuinte. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2003, uma área de 671 ha de APP. Intimado a comprovar a isenção da área em questão, o Contribuinte apresentou laudo técnico atestando a existência de uma área de 528,7 ha de APP, valor este acatado pela Fiscalização, in verbis: Intimado a comprovar a área de preservação permanente e o valor do imóvel, o contribuinte apresentou Laudo Técnico, demonstrando a Área de preservação permanente, que foi acatado. No contencioso, o Contribuinte discordou da glosa parcial da APP, alegando que demonstrou, no curso do procedimento fiscal, parcialmente a área, em virtude de o agrimensor não haver vistoriado a propriedade na sua totalidade, pelo fato de ser impedido por invasores. Neste espeque, junto com a impugnação, o Contribuinte apresentou laudo técnico complementar, apontando a existência de uma Área de Preservação Permanente adicional de 184,6 ha. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Nesse documento complementar se informa do levantamento anterior. Quanto à área remanescente de 184,6ha se relata das propriedades limítrofes e da topografia, composta por grandes elevações e pequenos trechos planos, solo rochoso, mas, de forma genérica, pois, não há a informação específica da dimensão correspondente à APP. Além disso, Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 esse complemento foi elaborado por agrimensor, profissional não habilitado para emissão deste tipo de documento para efeitos tributários. Desta forma, não há como alterar este dado do lançamento. Como se vê, em relação a APP, cinge-se a controvérsia em saber qual área deve prevalecer: aquela informada no primeiro laudo apresentado pelo Contribuinte e acatada pela Fiscalização ou o somatório desta com o valor adicional informado no laudo técnico complementar apresentado junto com a impugnação. Entendo que, tal como decidido pelo órgão julgador de primeira instância, não deve ser aceito o montante adicional de 184,6 ha informado no laudo complementar apresentado pelo Contribuinte. Isto porque, apesar de, no primeiro laudo, os seus subscritores terem informado que, quando foi executada a mensura, não foi possível medir a totalidade da área, devido ao fato de que parte da mesma está invadida por posseiros, sendo que, por não haver divisas materializadas, o trabalho foi orientado por guia indicado pelo contratante e que conhece a propriedade a mais de trinta anos, o que justificaria a apresentação do laudo complementar, fato é que este não especifica, de forma detalhada, a área total da APP constante no imóvel, o montante já identificado no primeiro laudo apresentado e, por conseguinte, a parcela reconhecida nesta segunda oportunidade. Neste espeque, tem-se que o referido laudo complementar é inconsistente em relação a APP em análise, razão pela qual se tem como correta a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância de considerar como correto o valor constante no primeiro laudo apresentado, já acatado pela Fiscalização. Entretanto, nos autos do processo 11080.725097/2010-11, referente ao exercício de 2006, o Contribuinte alegou possuir decisão judicial em seu favor, transitada em julgado, reconhecendo a área de preservação permanente. Em sede de diligência fiscal realizada no referido processo, a autoridade administrativa fiscal anexou cópia da decisão judicial do processo 166/1.05.0000250-1, obtida no sítio do TJ-RS, por meio da qual restou reconhecida, de fato, uma Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha. Tal fato, inclusive, não passou desapercebido pelo órgão julgador de primeira instância daquele caso, Dessa forma, em face do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da Área de Preservação Permanente na extensão de 536,2 ha, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, reconhecendo-se o direito do Contribuinte de deduzir tal área na sua DITR. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel, conforme informado no relatório de diligência fiscal. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Em primeiro lugar é importante esclarecer que o lançamento foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material para que possa ser anulado. Apesar disso, além das questões de mérito, a impugnante tratou de matérias preliminares de ferimentos de princípios constitucionais como o da utilização da taxa de juro SELIC ser inconstitucional, o caráter confiscatório da multa aplicada, princípio da proporcionalidade, entre outros, fatos que, a primeira vista, ensejaria a anulação do lançamento, assuntos que serão tratados primeiramente. Para as alegações de inconstitucionalidade se informa que não cabe sua apreciação na esfera administrativa, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. A competência desta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, é julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal devendo observar, inclusive, o disposto na Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, que disciplina as turmas e o funcionamento das DRJ, na qual se determina, em seu artigo 7°, que o julgador deve observar entendimento da SRF: Art. 7° O julgador deve observar o disposto no ari. 116, 111, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Por outro lado, a atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). Hugo de Brito Machado, em temas de Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/1994, esclarece: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo Único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionalidade já declarada, o inconformado há de provocar o judiciário ". Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 Podemos citar, ainda, Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2 1 Edição) onde a respeito do tema diz o seguinte: "A função dos órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". E conclui que: “falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário ". Logo, em obediência ao princípio da legalidade objetiva, estampado na Constituição Federal — CF, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso, como já dito, apreciar arguições de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria cuja análise é reservada ao Poder Judiciário. A impossibilidade da análise dessas matérias pelo Poder Executivo é afirmada, inclusive, na Nota Pública da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul emitida em 10/11/2000, cujo trecho parcial a seguir se reproduz: "NOTA PÚBLICA A AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul promove, hoje, 10.11.2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das leis e decisões judiciais, em suma, do Estado Democrático de Direito, no Rio Grande do Sul. (...) DENUNCIA o descumprimento de leis em pleno vigor, sem declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de sustar sua eficácia, em regime democrático. (...) O açambarcamento pelo Executivo das funções reservadas a outros Poderes, notadamente as de controle exclusivo de constitucionalidade e solução dos conflitos intersubjetivos pelo Judiciário, ou de elaboração legislativa e orçamentária pelo Poder Legislativo, em representação da soberania popular, desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes, solapa a democracia e constrói ditaduras. Porto Alegre, 10 de novembro de 2000. " Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que, em relação aos juros de mora, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720378/2007-81 Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se uma Área de Preservação Permanente (APP) de 7,5 hectares, em acréscimo à APP já reconhecida pela fiscalização de 528,7 hectares, e restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100893/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro no período de apuração e, por conseguinte, na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-011.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando-se o lançamento fiscal por vício material em razão de erro quanto aspecto temporal do fato gerador e, por conseguinte, do próprio aspecto material (base de cálculo e montante do tributo devido). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O erro no período de apuração e, por conseguinte, na determinação da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando-se o lançamento fiscal por vício material em razão de erro quanto aspecto temporal do fato gerador e, por conseguinte, do próprio aspecto material (base de cálculo e montante do tributo devido). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-38.389 (p. 80), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 08 93 /2 00 8- 21 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 33/37, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 39.675,48, calculados até 30/06/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. A fiscalização informa às fls. 35 ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 98.523,15, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.841,51. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando, em resumo: a) Nulidade do lançamento de crédito tributário por erro do fundamento legal da Notificação de Lançamento. b) Na hipótese do não acolhimento da nulidade arguida, deve ser recalculado o crédito tributário constituído mediante a exclusão das parcelas relativas a férias indenizadas, diferenças do FGTS e indenização por quilômetros rodados. c) Afastamento da multa aplicada ou redução para percentual condizente com os fatos descritos no lançamento tributário impugnado. Anexou cópia de impugnação formulada através de Solicitação de Retificação de Lançamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 10-38.389 (p. 80), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação prestada em DIRF pela fonte pagadora, deve ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO É exigível a multa de ofício sobre o imposto de renda suplementar na forma definida pela legislação tributária Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 90, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - erro no cômputo da base de cálculo em face da não exclusão dos honorários advocatícios e dos honorários do perito assistente, devendo, assim, ser reconhecida a nulidade do lançamento, por falta de liquidez e certeza do crédito tributário; - nulidade do lançamento fiscal por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que as bases legais mencionadas no Auto de Infração são totalmente díspares do caso concreto; - natureza indenizatória de parcela dos rendimentos auferidos; - caráter confiscatório da multa aplicada. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 Na sessão de julgamento realizada em 08/10/2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.918 (p. 124). Em atenção ao quanto solicitado, a Unidade de Origem emitiu a Informação Fiscal de p 168, em relação à qual, tendo tomado ciência da mesma, o Contribuinte apresentou a respectiva manifestação (p. 173) É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento, com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano- calendário 2005, em decorrência da constatação pela Fiscalização da seguinte infração cometida pelo contribuinte: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, tem-se que: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 98.523,15, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.841,51 O Contribuinte, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos: * nulidade do lançamento por erro na formação da base de cálculo; * natureza indenizatória dos valores auferidos em decorrência da Reclamação Trabalhista; e * caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Na sessão de julgamento realizada em 08 de outubro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência nos seguintes termos (Resolução nº 2402-000.918, p. 124): (...) Verifica-se nos autos algumas incongruências que reclamam por esclarecimentos, de forma a viabilizar o prosseguimento da presente análise. Com efeito, o alvará emitido pela 2ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre (e-fl. 109), informa que a quantia de R$ 98.611,72 - vinculado à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 – foi disponibilizada ao Recorrente em 27 de outubro de 2004 no Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 Banco do Brasil S/A, e o cheque acostado aos autos no valor de R$ 80.340,59 foi emitido pela Caixa Econômica Federal com data de 5 de novembro de 2004 (e-fl. 115). Outrossim, as notas fiscais de serviços emitidas pelo perito assistente e pelo escritório de advocacia datam de 31 de novembro de 2004 (e-fl. 111) e 5 de novembro de 2004 (e-fl. 113), respectivamente. Ora, as circunstâncias consignadas nos autos sinalizam que as verbas recebidas pelo Recorrente e vinculadas à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 ocorreram no ano- calendário de 2004, mas o lançamento se reporta à omissão de rendimentos no ano- calendário de 2005 com base em informação consignada no resumo da DIRF do ano- calendário 2005 (e-fl. 71). Afinal, a disponibilidade econômica/jurídica das verbas recebidas em virtude da reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 ocorreu no ano-calendário 2004 ou no de 2005? Essa informação é imprescindível para o curso deste contencioso fiscal. Nessa perspectiva, proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esclareça em que ano-calendário os rendimentos objeto da omissão constatada e vinculados à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 foram efetivamente recebidos pelo Contribuinte (ano- calendário 2004 ou 2005), acostando aos autos a cópia integral (não apenas o resumo) das DIRF dos anos-calendários 2004 e 2005, bem assim proceder à oitiva do Contribuinte para acostar aos autos outros documentos que disponha relativos à reclamatória trabalhista (inclusive comprovante de depósito em conta corrente ou saque em espécie na instituição financeira e cópia da sentença com a discriminação das verbas pagas), e, informar se na declaração de ajuste anual do Exercício 2005 – ano-calendário 2004 – o Contribuinte declarou rendimentos recebidos em face da já citada reclamatória trabalhista. Ao fim da diligência, consolidar o resultado em Informação Fiscal anexando todos os documentos colhidos nos sistemas da RFB e, se for o caso, também aqueles que o Contribuinte venha a trazer aos autos, dando ciência a este para, a seu critério, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos da Resolução nº 2402- 000.918, este Colegiado baixou os presentes autos em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, em qual ano-calendário os rendimentos apontados como omissos pela Fiscalização foram auferidos pelo Contribuinte: 2004 ou 2005? Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 168, por meio da qual a preposta fiscal / diligente concluiu que os rendimentos foram efetivamente recebidos no ano-calendário 2004. Cientificado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 173), destacando e concluindo que, conforme apontado pelo voto do Conselheiro Relator Luís Henrique Dias Lima, "o lançamento se reporta à omissão de rendimentos no ano-calendário de 2005 com base em informação consignada no resumo da DIRF do ano-calendário 2005 (e-fl. 71)", fato esse que evidentemente afeta a validade do auto de infração. Assim, o lançamento fiscal merece ser anulado, visto que (i) a disponibilidade econômica/jurídica ocorreu no ano- calendário de 2004, ao contrário do que foi referido no lançamento (ano-calendário de 2005). Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 Conforme nos ensina a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (vide Acórdão nº 2202-006.992), o lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Confira-se, pela sua importância, o quanto disposto no susodito art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise, a Fiscalização apontou que a omissão de rendimentos ocorreu no ano-calendário 2005, tendo apurado o imposto suplementar objeto do presente processo a partir, justamente, do recálculo dos valores declarado na DIRPF/2006, Ano-Calendário 2005. Ocorre que, conforme restou confirmado em sede de diligência fiscal, os rendimentos foram efetivamente recebidos no ano-calendário 2004. Verifica-se, pois, que a Fiscalização incorreu em erro na determinação no período de apuração do tributo devido. É dizer: há, no presente lançamento, um erro quanto ao aspecto temporal, que é um dos elementos do fato gerador, o que também tem seus reflexos no aspecto material, quantitativo (montante do tributo devido). Tal erro caracteriza vício material por falta de observância da norma inserta no susotranscrito art. 142 do CTN, o que implica, por conseguinte, a nulidade do lançamento fiscal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, a propósito, possui vários precedentes no sentido de que o erro no aspecto temporal do tributo exigido implica em vício material, conforme atestam exemplificativamente as ementas dos julgados abaixo: ASPECTO TEMPORAL. MATERIALIDADE. PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Incorreção do aspecto temporal implica em vício de ordem material, situação distinta dos acórdãos paradigmas apresentados, que tratam de vícios sanáveis, que não prejudicaram a compreensão da defesa e não consistiram em afronta à legalidade do lançamento. (Acórdão 9101-002.268. Sessão de 03/03/2016). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A confusão na descrição do fato imponível e o erro na eleição da data do fato gerador caracterizam vícios substanciais do lançamento efetuado. FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. (Acórdão 9302-007.164. Sessão de 11/09/2018). Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 Neste espeque, impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da nulidade do lançamento fiscal por vício material em razão de erro quanto aspecto temporal do fato gerador e, por conseguinte, do próprio aspecto material (base de cálculo e montante do tributo devido). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, anulando-se o lançamento fiscal por vício material em razão de erro quanto aspecto temporal do fato gerador e, por conseguinte, do próprio aspecto material (base de cálculo e montante do tributo devido). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.900170/2006-51
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DCOMP. EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OBRIGATORIEDADE É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9 430, com a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10 833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada
Numero da decisão: 3402-000.959
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinai a análise da manifestação de inconformidade pela instância julgadora a quo, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13971.904534/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.977
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.976, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.904533/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.976, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.904533/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.976, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 13971.904533/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904534/2012-13 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Relatório Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP [...], no valor de R$ [...], referente ao crédito do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno do [...] Trimestre do ano-calendário [...]. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em [...], indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Diante disto, não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP [...], e indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP [...]. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argüindo, em síntese, que da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Ressalta que no Despacho Decisório a autoridade fiscal nem ao menos traz ao debate o teor do ADE 25/2010, utilizado na intimação, limita-se a afirmar que o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação não foi homologada face à ausência de arquivos digitais previstos na IN SRF 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis 15/01. Citando legislação pertinente, entende que o referido Despacho inova a matéria que havia sido tratada na precedente intimação, tentanto, sem sucesso, desviar o foco do debate, que é impossibilidade de se exigir, em pedido de ressarcimento formulado em [...], documentos que, por disposição legal, apenas passaram a ser obrigatórios em 2010. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº 25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diante de todo o exposto, requer o recebimento e a apreciação da presente manifestação de inconformidade, para que seja reformada a Decisão proferida, reconhecida a inaplicabilidade da ADE Cofis 25/2010 aos pedidos efetivados antes da sua vigência, com o consequente reconhecimento integral do pedido de ressarcimento apresentado, para o fim de homologar a compensação noticiada.” Em seu voto, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim fundamentou o motivo da recusa à homologação da PER/DCOMP pela Autoridade Tributária: “Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904534/2012-13 3 sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado.” (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal.” Apesar de se citar o Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, a controvérsia gira em torno da exigência da Autoridade Tributária em receber os arquivos digitais na forma prevista pelo Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, que no caso é apenas uma modificação do Ato Declaratório COFIS mais antigo, que continua em vigor, apenas acrescenta novas exigências ao contribuinte, referentes à apuração do PIS/COFINS. O Voto de Primeira Instância assim esclarece a controvérsia: “O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº 15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos nos moldes do ADE 15/2001 sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.” Considerando, que não limitações temporais ao dever da Autoridade Tributária em investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, e que a normativa a ser considerada deve ser aquela vigente à época do procedimento administrativo, no caso a análise da PER/DCOMP, a DRJ decidiu por julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904534/2012-13 4 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que apresentou a PER/DCOMP, antes da vigência do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, o qual trazia exigências ao contribuinte superiores ao Ato Declaratório COFIS nº 15/2001, e que cumpriu estritamente a normativa vigente à época da apresentação da PER/DCOMP, e que o ADE posterior não poderia ter efeitos retroativos. Também argumenta que a análise de seu pedido foi realizada apenas 4 (quatro) anos após a sua apresentação, e que se tivesse cumprido os termos da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que estabelece o prazo de 360 dias para que a Autoridade Administrativa profira decisão administrativa, a normativa vigente teria imposto a homologação de seu pedido. Argumenta que os arquivos apresentados seriam suficientes para a análise da certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Apesar de sua contestação a Recorrente afirma trazer aos autos do presente processo os arquivos digitais nos termos do ADE COSIT nº 25/2010: “Por esta razão, a recorrente acosta novamente todos os documentos exigidos, inclusive o constante no item 4.10 do anexo único do ADE n. 25/2010 para que, observando-se ao princípio da verdade material, seja o crédito analisado e deferido em favor da recorrente, com a homologação das compensações declaradas.” De fato, junto com o Recurso Voluntário, verifica-se a apresentação de arquivos não paginados compatíveis com a alegação da Recorrente. Apresenta o seguinte pedido: “DO PEDIDO Isso posto, requer o recebimento e a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer a inaplicabilidade do ADE Cofis n. 25/2010, uma vez que esse ato não vigia à época do protocolo do pedido, com o consequente deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. [...] e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. [...]. Não sendo o entendimento pela procedência do pedido acima, que sejam recebidos os arquivos anexos para, em observância ao princípio da verdade material, seja o pedido analisado por este Conselho ou baixado em diligência para análise da autoridade fazendária competente, com o deferimento do crédito constante no PER/DCOMP n. [...], e a consequente homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n. [...], tudo nos termos da argumentação supracitada. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904534/2012-13 5 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A questão gira basicamente em torno do fato de que a norma vigente à época da apresentação do PER/DCOMP trazia menos exigências ao contribuinte do que aquela vigente à época de apreciação do pedido de ressarcimento/compensação, e sobre a retroatividade do ato normativo, com base até mesmo na argumentação da Autoridade de Primeira Instância a respeito da aplicação do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No entanto, entendo que mesmo tendo adimplido com a obrigação vigente à época da entrega da PER/DCOMP, e ainda que esta documentação fosse suficiente para a análise do pedido, conforme legislação anterior ao ADE COFIS nº 25/2010, o formato a ser apresentado precisa atender à legislação vigente à época da análise e aplica-se o disposto no art. 144, §1º, do CTN. Ademais, não posso ignorar a juntada de provas a favor da Recorrente, com a documentação que se alegou faltar à análise da homologação do pedido. Assim, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, dado o seu objeto, que seria o reconhecimento do crédito pretendido cuja análise carece da avaliação do pedido da Recorrente para a retificação de sua confissão de dívida que não foi considerada. Faz-se necessário que seja analisada a documentação acostada aos autos e verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) analise os arquivos juntados em sede de Recurso Voluntário sobre a sua potencialidade de verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor a ser considerado como crédito disponível à homologação da PER/DCOMP. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos constate dos autos e outros que julgar necessários e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.977 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.904534/2012-13 6 acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.722159/2015-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INC. I DO ART. 173 DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrido o pagamento após o início do exercício financeiro seguinte, não havendo suspensão nem interrupção do prazo decadencial, aplicável o disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de configuração da causa extintiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos relativos ao mérito, apresentados no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos relativos ao mérito, apresentados no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INC. I DO ART. 173 DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrido o pagamento após o início do exercício financeiro seguinte, não havendo suspensão nem interrupção do prazo decadencial, aplicável o disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de configuração da causa extintiva do crédito tributário. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos relativos ao mérito, apresentados no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituta integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-010.642, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu provimento ao recurso voluntário interposto por ROBERTO ALBERTINI. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sendo, o lançamento, por homologação, e ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, a regra decadencial é a estabelecida no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 3 Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier (presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por julgar o mérito. (f. 168) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 177/189) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 9202-010.592 e nº 9202-007.369, interpretada a legislação tributária de modo díspar, uma vez que [o] Colegiado a quo entendeu que no caso de lançamento por homologação, ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, ainda que o pagamento tenha se dado após o vencimento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN (...). (...) [A] (...) 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (...), analisando caso semelhante, entendeu que deveria se aplicar a regra do artigo 173 inciso I, do CTN, uma vez que o pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. (f. 179/180) O despacho de admissibilidade, acostado às f. 199/203, por entender estar “bem dimensionada a divergência do exame do primeiro paradigma [nº 9202-010.592], [viu como] desnecessária a análise do segundo paradigma [nº 9202-007.369]” (f. 202), dando seguimento ao apelo especial. Sem se insurgir quanto ao conhecimento do recurso de divergência, em sede de contrarrazões (f. 213/217), requerida a manutenção da decisão de piso. Isso porque, ao seu sentir, [a]pesar do lançamento por declaração e do pagamento terem ocorrido após o prazo legal, por inércia do sujeito passivo, que não cumpriu com suas obrigações corretamente, ocorre que este sofreu penalidade pela sua inércia, e foi multado ao apresentar sua declaração com atraso. Ao alterar a contagem do prazo decadencial, em desfavor do contribuinte, estaremos de fato aplicando outra penalidade a este, ocorre, porém, que não houve inércia apenas do sujeito passivo, o ativo também quedou-se inerte, pois desde o dia 01/10/2010, prazo final para a entrega da declaração, não tendo sido esta realizada, o fisco já poderia, até mesmo com uma simples notificação, ter afastado a espontaneidade do contribuinte e consolidado a aplicação da regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Lembrando ainda que o lançamento por declaração do ITR é realizado de forma eletrônica, facilitando assim a ação do fisco. (f. 216; sublinhas deste voto) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 4 Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrida, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: regra decadencial a ser aplicada no caso de pagamento em atraso do ITR. Passemos, portanto, a averiguar estarmos (ou não) diante de situações que, a despeito de guardarem similitude fática, conferiram à legislação tributária interpretação díspar. Conforme consta no acórdão recorrido, [n]o presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2010, de R$10,00, às fls. 103, não foi pago no ano de 2010, mas apenas em 25/04/2011 (fl. 107). (...) Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo, fraude ou simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173, I, não havendo que se dizer que o referido prazo pode ser aplicado aos lançamentos por homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não constitui prova de dolo, fraude ou simulação para fins de atrair a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Decerto, não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 5 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. (...) Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2010, ocorreu em 01/01/2010, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2014 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento apenas em 14/09/2015 (AR de fls. 37), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído.(f. 171/174, passim; sublinhas deste voto) No paradigma de nº 9202-010.592, malgrado idêntica a situação, ultimada a contagem do transcurso do prazo decadencial quinquenal com base no disposto no inc. I do art. 173 do CTN. Confira-se, no que importa, o que ali consta: Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No caso dos autos, verifica-se que o Contribuinte apresentou até mesmo a declaração do imposto em atraso, ou seja, o prazo de entrega da DITR do exercício a que se refere o lançamento encerrou-se em 30/09/2009, mas esse documento somente foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/08/2010 (fl. 14). Além disso, conforme se verifica do DARF de fl. 42, o pagamento do tributo foi efetuado também em 12/08/2010, portanto muito após o seu vencimento. Não houve, assim, pagamento antecipado, devendo ser aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, CTN. (sublinhas deste voto) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. II – DO MÉRITO A temática ora devolvida não é nova para esta eg. Câmara, mesmo se considerada as substanciais transformações sofridas em sua composição. Em sessão datada de 23 de maio p.p., à unanimidade, entendido que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 6 interrompe, nem se suspende, não pode ser considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN.1 Registro que o REsp nº 1.344.130/AL, de relatoria do Min. Herman Benjamin, trazido à baila em sede de memoriais para encampar a pretensão da parte recorrida não detém força vinculante. Com a devida vênia, não me parecem acertadas as conclusões ali lançadas, justamente porque ressalvadas situações excepcionalíssimas e discutíveis se seriam suspensivas ou interruptivas verdadeiramente, como nos casos de “suspensão fática” ou do inciso II do art. 173 do CTN –, o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, na seara tributária. O STJ já assentou, de longa data, mantendo no momento hodierno, tal entendimento, veja-se: iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe.' (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013)". (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (...) Além do mais, a jurisprudência do STJ é bem consolidada em estabelecer que: a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN” Diversos são os acórdãos do Colendo STJ que trazem esse texto em “aspas” (exemplos: AgInt no AREsp n. 2.382.228, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.337.783, AgInt no AREsp n. 2.170.144, AgInt no AREsp n. 1.829.340, REsp n. 1.798.274). Poderia se contra-arrazoar afirmando que o STJ traz o referido texto complementado pelo trecho sublinhado: a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no te/mpo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituiç/ão do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.311, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 23 maio 2024. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.450 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.722159/2015-22 7 entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023) Ocorre que, não se pode olvidar que a consolidação jurisprudencial do STJ entende que o prazo decadencial não se suspende, tampouco se interrompe (EREsp 1.143.534, AgInt no REsp n. 1.427.073).2 A princípio, o dies a quo da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2010, seria 1º de janeiro de 2010, com base na aplicação do §4º do art. 150 do CTN, ausente a ocorrência de fraude, dolo e simulação, ultimado o recolhimento, ainda que parcial. Inexistente qualquer antecipação no ano de 2010, teve início em 1º de janeiro de 2011, a contagem do prazo decadencial por força do inc. I do art. 173 do CTN. O recolhimento feito posteriormente ao início desse lastro temporal é inapto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, eis que iniciado a contagem, não há que se cogitar a interrupção ou a suspensão do prazo. Sendo inconteste que o recolhimento ocorreu passados quatro meses do exercício financeiro seguinte (29 de abril de 2011), quando já iniciada a contagem pelo inc. I do art. 173 do CTN, não há que se cogitar ter o crédito sido fulminado pela decadência, eis que regularmente cientificado em 14 de setembro de 2015, antes de findo o prazo em 31 de dezembro de 2015. Merece, portanto, guarida a pretensão fazendária. Por estarem pendentes de apreciação as questões de mérito trazidas no bojo do recurso voluntário – há alegação de que “falhas ou erros inadvertidamente ocorridos, malgrado o tempo transcorrido, são escusáveis” (f. 146) , com o pedido de “alteração do Grau de Utilização do Solo de 0% para 100%, com consequente redução para a alíquota mínima do ITR” (f. 148) – deverão os autos ser devolvidos à Turma Ordinária para que apreciados. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos relativos ao mérito apresentados no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 2 Idem. Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721157/2022-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração em face do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS–IOF, lavrado pela DRF Santos/SP, aos 05/10/2022, correspondentes a operações de mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo, durante o ano calendário 2017. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa a conclusão nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório/voto do Acórdão 109-017.580, de 14/03/2023, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, resumidamente, bem como sua ementa:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 09/42, constatou- se a partir análise da Escrituração Contábil Digital - ECD, que a fiscalizada realizou lançamentos típicos de mútuos através das seguintes contas contábeis: (i) nº 120102001 – “Conta Corrente Empresas Coligadas e Controladas”; (ii) (ii) 110604001011 – “Contas a Rec -Serv Compartilhados” e (iii) (iii) 110602001050 – “Adiantamento p/ Futuro Aumento Capital”, nos termos do art. 13 da Lei no. 9.779/99, conforme segue sintetizado abaixo A- CONTA CORRENTE EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS - Nº 120102001:  A partir das respostas aos termos de intimação nº 01 e 02, foi possível conciliar quais das contas tanto no Ativo, conta sintética nº 120102 – “CONTA CORRENTE EMP LIGADAS E CONTROLADAS”, quanto no Passivo, conta sintética nº 220107 - “CONTA CORRENTE EMP COLIGADAS E CONTROLADAS”, pertenciam à própria companhia e suas filiais, ou mesmo empresas que já haviam sido incorporadas pela mesma, das contas contábeis relativas às empresas controladas e coligadas, separando, ainda, os saldos correntes entre as contas da companhia e de outras entidades ou partes relacionadas.  Realizada a conciliação, foram encontrados saldos diários devedores que indicaram que a fiscalizada disponibilizou recursos às partes relacionadas ou realizou operações de crédito na forma do art. 3º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Em seguida demonstrou como as empresas ligadas tornaram-se devedoras da REDE D’OR SÃO LUIZ, elencando alguns exemplos extraídos do TVF (fls. 4-6 do Acórdão DRJ), Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 3 B: CONTAS A RECEBER - SERVIÇOS COMPARTILHADOS - conta contábil nº 110604001011  À partir da análise da ECD da fiscalizada, verificou-se que o registro dos lançamentos contábeis identificados na conta nº 110604001011, indicadas como rateio de gastos foi efetuado através de lançamentos a débito na conta nº 110604001011 “CONTAS A REC - SERV COMPARTILHADOS” (grupo 110604001 “VALORES A RECEBER” do ativo circulante), tendo como contrapartidas os lançamentos a crédito efetuados na conta nº 310303001006 “RECEITAS SERV COMPARTILHADOS - NOTA CRED”, grupo 310303001 “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS” (histórico “VALOR REF SERV COMPARTILHADO NO MÊS”).  Desse modo, constatou-se que as despesas corporativas de interesse comum eram registradas e cobradas pela centralizadora (Rede D´Or São Luiz S.A.) e rateadas entre as partes.  Considerando que, a Solução de Divergência n° 23 de 2013 admite a concentração em uma única empresa (centralizadora) de gastos de natureza administrativa, para posterior rateio entre empresas do grupo, desde que os valores transferidos no âmbito de tais contratos se prestem, de fato, à mera recomposição patrimonial da centralizadora, a fiscalizada foi intimada através dos TIF n.º 06 e 07, para apresentar os comprovantes da prestação de serviços prestados, objeto do rateio e de seu efetivo pagamento.  No entanto, os respectivos documentos não foram apresentados sob o argumento de que as despesas rateadas englobavam a centralização e o rateio de gastos correspondentes a seus departamentos administrativos e de suas coligadas e controladas. No caso, que a efetividade do rateio poderia ser comprovada por meio de planilha de rateio e dos comprovantes de transferência bancária efetuada pelas partes relacionadas participantes, tendo disponibilizado apenas uma pequena parte dos comprovantes de transferências bancárias efetuadas entre as partes envolvidas na operação.  Ademais, constatou-se que as operações contabilizadas como serviços compartilhados envolveram empresas controladas e coligadas não abarcadas pelo contrato de rateio, como no caso do CENTRO MÉDICO JABAQUARA S.A., CNPJ 67.781.427/0001-45; ESPERANÇA SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS S.A., CNPJ 65.582.678/0001-75 e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A., CNPJ 31.635.857/0001-01, fato que inviabilizou o enquadramento das referidas transações na categoria de rateio de despesas compartilhadas. Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 4  Verificou-se ainda que a periodicidade do rateio sob análise era mensal, conforme informação prestada pela fiscalizada em resposta ao TIF nº 04 . No entanto, o reembolso dessas despesas não seguia a mesma periodicidade, tendo sido verificado que as transferências de valores efetuadas pelas coligadas e controladas à Rede D’Or São Luiz S.A., ocorriam ao acaso, poucas vezes ao ano e em valores muito inferiores aos devidos.  Observou-se, inclusive, que o contrato de rateio apresentado sequer estipulava um prazo para que o reembolso fosse realizado, permitindo que este crédito gerado em face das empresas ligadas permanecesse por período indeterminado.  Por todo o exposto, e uma vez que as verificações das ECF das empresas ligadas também apontaram para operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, procedeu-se ao cálculo do IOF a partir dos lançamentos da contabilidade da fiscalizada, considerando-se, como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, segundo art. 7º, I, a, do Decreto nº 6.306/2007, e aplicadas as alíquotas de 0,0041% para o mutuário pessoa jurídica (art. 7º, I, a, 1, do Decreto nº 6.306/2007), sem prejuízo da alíquota adicional de 0,38%, descrita nos §§ 15 e 16 do 7º, do Decreto nº 6.306/2007, incidente sobre o acréscimo dos saldos devedores. C- ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – AFAC - conta contábil nº 110602001050  Verificou-se que a referida conta abarcava, indistintamente, os registros de operações de AFAC relacionadas a diversas empresas controladas e coligadas. No entanto, após ser intimada através do TIF nº 03, a fiscalizada apresentou Planilha desmembrando o saldo inicial, lançamentos contábeis e valores das operações concernentes à cada parte relacionada. Procedeu-se a intimação para esclarecimentos  Mas, analisados os documentos apresentados, a fiscalizada deixou de comprovar que os lançamentos efetivados na conta nº 110602001050 - "ADIANTAMENTO P/ FUTURO AUMENTO CAPITAL" retratavam essa entrega de recursos com finalidade especial, tendo sido constatadas operações de mútuo, e não de AFAC, como é o caso das empresas Hospital Esperança S.A., CNPJ 02.284.062/0001-06; Rede D'Or São Luiz Serviços Médicos Ltda., CNPJ 14.017.359/0001-86; Onco D'Or Oncologia S.A., CNPJ 17.459.123/0001-98 e Santa Luzia II Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 22.055.459/0001- 5, para as quais não foram apresentados quaisquer documentos, Atas de Assembleias ou Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 5 Instrumentos Particulares de Alteração de Contrato Social que autorizassem a constituição do AFAC ou demonstrassem a efetiva integralização do capital. (solicitados através do TIF nº 02).  Foram baixadas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED as Escriturações Contábeis Fiscais - ECF, ano-calendário 2017, transmitidas pelas empresas em comento. Analisados os Balancetes Contábeis e Balanços Patrimoniais – Contas Referenciais do período, foi observado que as referidas demonstrações contábeis não corroboram as operações registradas pela fiscalizada como AFAC.  Quando os valores são registrados pela companhia como AFAC, já está prefixada a destinação daquela verba, sem qualquer possibilidade de desvio ou até mesmo de devolução, pela própria natureza da conta em que houve a contabilização.  Verificou-se, posteriormente, lançamentos relacionados à “Volta AFACs em controladas”, caracterizados por créditos na conta de AFAC sem a correspondente integralização do capital na investida, assim, totalmente desconfigurada a essência desta operação.  Como base de cálculo foi considerado o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, segundo art. 7º, I, a, do Decreto nº 6.306/2007, e aplicadas as alíquotas de 0,0041% para o mutuário pessoa jurídica (art. 7º, I, a, 1, do Decreto nº 6.306/2007), sem prejuízo da alíquota adicional de 0,38%, descrita nos §§ 15 e 16 do 7º, do Decreto nº 6.306/2007, incidente sobre o acréscimo dos saldos devedores, cujo resultado mensal é expressado fls. 10 do Acórdão. Inconformado, a Recorrente apresentou sua Impugnação, resumidamente: 1. Decadência parcial:  Como foi cientificada do Auto de Infração somente em 6/10/2022, que estaria decaída a parcela do crédito tributário correspondente ao período de janeiro a setembro de 2017, considerando a regra contida no artigo 150, §4º do CTN, uma vez que não houve imputação de conduta dolosa no TVF e comprovadamente houve antecipações de IOF-Crédito durante o período autuado.  Essas antecipações, embora tenham sido recolhidas através de DARF por instituições financeiras, foram efetivamente suportadas pela Rede D’Or São Luiz S.A., uma vez que os valores correspondentes ao IOF são Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 6 debitados em suas contas bancárias, através de retenções, o que pode ser confirmado pela DIRF, por exemplo.  Não restam dúvidas, assim, de que realizou antecipações de IOF Crédito durante o período autuado, ensejando assim a aplicação do artigo 150, §4º do CTN para efeito de contagem do prazo decadencial, consoante o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria.  Conclui que a fiscalização não poderia ter computado saldos devedores diários anteriores a janeiro de 2017, pois as supostas disponibilizações, nesses casos, extrapolam o prazo decadencial adotado pela própria Administração tributária, contado, neste caso, nos moldes do artigo 173, I do CTN. 2. Não incidência do Fato Gerador do IOF  A incidência do IOF pretendida pela fiscalização pressupõe a concessão de crédito por uma pessoa jurídica a outra, configurada pela (i) entrega ou (ii) colocação à disposição do montante ou valor que constitua o objeto da obrigação.  No entanto o contrato de conta corrente tem a exclusiva finalidade de facilitar o trânsito de recursos e o pagamento de custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, que diferente do mútuo, inexiste, no contrato de conta corrente, obrigação de restituir, sendo atribuída às partes apenas a obrigação de anotarem contabilmente as movimentações ocorridas, surgindo eventual crédito somente nº encerramento da relação jurídica, em que poderá haver eventual diferença a ser exigida por uma das partes.  Afirma que o conta corrente é marcado pela reciprocidade de obrigações entre as partes envolvidas ao longo da vigência do contrato, ao passo que, no mútuo, uma vez transferidos os recursos, somente o mutuário detém obrigação, de restituir a quantia recebida.  No contrato de conta corrente, portanto, não ocorre a entrega de recursos ou a colocação de valores à disposição, elementos que caracterizam a concessão de crédito para efeito de incidência do IOF.  Em 02/01/2008, informa que celebrou contrato de operação de conta corrente (doc. 07), englobando pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, para a gestão centralizada dos recursos financeiros por elas gerados, de forma a maximizar as suas operações, tendo em vista que o momento de geração de caixa de cada uma delas ocorre em tempos distintos Fl. 6865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 7  Verificou-se, por meio desse contrato, um sistema de reciprocidade, pelo qual estas se utilizam dos recursos financeiros pertencentes às outras, sendo, evidente, assim, que os valores lançados à conta de partes relacionadas não decorrem de relação jurídica de mútuo envolvendo as demais pessoas jurídicas pertencentes ao grupo econômico  Isto porque, no caso, há apenas um controle conjunto de movimentações, que permanece em constante movimento, registrando, em um fluxo contínuo, um conjunto de operações sucessivas e recíprocas de remessa e recebimento de recursos financeiros, que passam a integrar uma massa homogênea, a ser utilizada pelas sociedades integrantes do grupo econômico, na medida das suas necessidades e disponibilidades de caixa. Cita diversas doutrinas e julgados do CARF, anexando Parecer Acadêmico 3. Comprovação das movimentações financeiras realizadas em decorrência de contrato de rateio de custos  Afirma que a fiscalização também considerou em seu lançamento de ofício os registros contábeis efetuados na conta 110604001011 – “Contas a Rec -Serv Compartilhados, que, conforme esclarecido durante o procedimento fiscal, se referem à existência de um centro de serviços compartilhados (“CSC”), que engloba a centralização e o rateio de gastos correspondentes a seus departamentos administrativos e de suas coligadas e controladas (fl. 436), e que teria apresentado, ainda, em resposta ao termo de intimação nº 06, o contrato de rateio que suporta estes lançamentos contábeis.  Por meio da Cláusula Segunda do contrato disponibilizado, afirma que as despesas são rateadas mensalmente entre as partes de acordo com coeficiente apurado, no próprio mês, entre a receita operacional bruta de cada parte e o somatório das receitas operacionais brutas das partes.  No caso, verifica que foram cumpridos todos os requisitos aplicáveis ao caso do IOF para a comprovação da regularidade do rateio de custos, quais sejam: (i) o cálculo “com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes” (cf. contrato de rateio – doc. 05); (ii) “que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços” (cf. planilha demonstrativa do rateio – doc. não paginável anexo); (iii) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o Fl. 6866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 8 critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas (cf. planilha demonstrativa do rateio reconhecido pela própria fiscalização no TVF –fls. 24/25 e 30/32).  Apesar disso, a fiscalização de forma indevida desconsiderou a relação de rateio de custeio comprovado e entendeu que se trataria de contrato de mútuo.  Também foi considerado indevidamente o saldo devedor anterior a janeiro de 2017, o que, representa da mesma forma uma presunção ilegal por parte da fiscalização quanto à sua natureza, na medida em que esses lançamentos não foram objeto do processo fiscalizatório e sequer foram analisados pela fiscalização, bem como estão abrangidos pela decadência. 4. Indevida presunção da ocorrência do Fato Gerador e violação à verdade material  Aduz que a manutenção de estruturas compartilhadas de administração e rateio dos custos, bem como a decisão quanto ao momento e a forma de reembolso é assegurado pelo princípio da livre iniciativa, fundado no art. 170 da Constituição Federal. Cita doutrinas.  Nesse sentido, que o “contrato escrito” corresponde a mero instrumento de formalização do contrato e das relações jurídicas, de modo que, em atenção ao princípio da verdade material, a ausência dessa formalidade não pode alterar a sua natureza evidenciada a partir dos elementos concretos comprovados durante a fiscalização.  Cita doutrina e julgados do CARF 5. Comprovada realização de adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC”)  Aduz, que embora tenha apresentado atas e contratos comprovando a existência de AFAC, esses documentos foram desconsiderados pela autoridade fiscal, presumindo-se, assim, mais uma vez a natureza jurídica desses lançamentos, no que representa a indevida inversão do ônus da prova e viola o artigo 142 do CTN.  Conforme se verifica dos motivos que levaram à lavratura do auto de infração, a fiscalização partiu da premissa equivocada de que deve ser Fl. 6867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 9 presumida a natureza de mútuo pelo fato de a integralização do capital não ter se realizado no ano de 2017  Ao assim proceder, o auto de infração ignora que a integralização dos AFAC pode ser realizada em momento posterior, nos anos subsequentes e, consequentemente, deixa de observar o princípio da verdade material mencionado acima  Que caso do Hospitais Integrados da Gávea S.A., o valor registrado a título de AFAC no valor de R$ 38.343.183,20, por exemplo, foi indevidamente presumido como mútuo pela fiscalização, tendo sido objeto de integralização formalizada por meio de Ata de Assembleia Extraordinária de 19/12/2018.  Cita julgados do CARF, no sentido de que não há prazo para a capitalização do AFAC, de modo que é indevida a exigência de IOF sobre esses registros contábeis  Dessa forma, se os recursos foram comprovadamente destinados a aumento de capital social, independentemente da denominação utilizada no ato societário – conversão de créditos ou capitalização de AFAC – desaparece a premissa considerada pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal apresentou seu voto conforme descrito a seguir: 1. Doutrinas e Jurisprudências  Em relação às inúmeras citações de jurisprudência e entendimentos doutrinários sobre as matérias suscitadas na defesa, cumpre esclarecer que as decisões proferidas nos processos invocados somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Somente são passíveis de acolhimento, pela Autoridade Julgadora, as decisões administrativas ou judiciais com efeito vinculante, e nenhuma das citações trazidas pela manifestante se revestem de tal efeito 2. Preliminar de Mérito Decadência Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 10  Por outro lado, não tendo a contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, ou, em se tratando de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Nestes termos, verifica-se que o lançamento por homologação ocorre quando o tributo é apurado e pago pelo contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal. No caso do tributo lançado, no entanto, nenhuma destas atividades foi praticada pela impugnante  Isto porque, analisadas as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais apresentadas pela impugnante à fiscalização, não se verificou sequer uma informação de IOF declarado em todo o período fiscalizado, nem tampouco constatou-se qualquer recolhimento a este título, entre o período janeiro de 2016 até a data da pesquisa (30/09/2022).  Não é o caso, das operações alegadas pelo impugnante, dado que as operações em que houve recolhimento pelas instituições financeiras não se inserem nos mesmos fatos geradores objeto da autuação  Ademais, quem apura e efetua o recolhimento dos tributos incidentes sobre as aplicações financeiras são as próprias instituições financeiras, na forma de retenção.  Nesses termos, considerando que a ausência de pagamento antecipado possui o condão de postergar o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seria possível a efetivação do lançamento, e, os lançamentos de IOF referem-se ao período de 31/01/2017 a 31/12/2017, o prazo final para a constituição do crédito quedou-se, apenas aos 31/12/2022.  E, como a ciência do lançamento pelo contribuinte se deu aos 06/10/2022, não há que se falar em decurso de prazo decadencial.  Por essa razão, corretamente a autoridade autuante, cumprindo o determinado na legislação, efetuou a apuração e o lançamento mensal do IOF devido, não havendo que se falar, na espécie, em decurso do prazo decadencial, que deve ser contado a cada mês em que os recursos ficaram disponíveis ao mutuário, e não desde a disponibilização inicial. 3. Do Mérito: Operações de Crédito Sujeitas ao IOF Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 11  Quanto ao mérito da autuação, a principal alegação da impugnante é que os valores lançados à conta de partes relacionadas decorreram de relação jurídica de conta corrente, e não da realização de mútuo, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IOF apontado no TVF, pois, segundo ela falta ao contrato de conta corrente características intrínsecas do contrato de mútuo.  Entretanto, em que pese tal tese, as operações em conta corrente também se sujeitam à incidência do IOF Crédito, por estarem presentes nelas elementos essenciais de mútuo (bens fungíveis, temporariedade das obrigações, entrega do numerário e o dever de restituir, nos termos do artigo 586 e seguintes do Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002  Especificamente, quanto ao fato gerador e a base de cálculo do referido tributo, estão definidos, respectivamente, nos artigos 63 e 64, I do CTN;  Portanto, o fato gerador do IOF ocorre nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, não importando a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas nem a forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário (se mediante Contrato de Mútuo ou Contrato de Conta Corrente, ou mesmo ante a ausência de um instrumento contratual), nem havendo exigência da participação de instituição financeira.  Aliás, não é demais ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já assentou o entendimento de que o IOF incide sobre os valores repassados, entre empresas coligadas, com amparo em contrato de conta corrente, conforme se observa na ementa (Resp 1239101/RJ): “TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES AMÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N.9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido  Com efeito, o fato de recursos financeiros serem repassados por uma pessoa jurídica a outra do mesmo grupo econômico não afasta a obrigação desta última de restituir os valores, exceto se houve simples Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 12 doação dos valores. No entanto, os registros contábeis e as sucessivas transferências financeiras a débito e a crédito não autorizam tal conclusão. Uma segunda ordem de valores que tramitariam pelas contas seria representativa de mecanismos de transferência de recursos movimentados a título de rateio de custos.  Pois bem, a dedução de despesas compartilhadas tem sido objeto de frequentes manifestações orientativas por parte da Receita Federal, mas em seu cerne o entendimento adotado mantém-se o mesmo  A questão do compartilhamento de custos e despesas exige a apresentação de um conjunto probatório suficientemente robusto para evidenciar que o gasto de fato existiu, foi efetivamente compartilhado; e, em quais termos.  A impugnante assevera que foram cumpridas todas as condições e requisitos exigidos para fazer jus à dedução das despesas compartilhadas, mas, em verdade, o fisco demonstra o contrário, conforme fls. 21 -22 do Acórdão;  E, ainda, de acordo com o contrato de rateio disponibilizado à fiscalização: “Cláusula Segunda: as despesas referidas na Cláusula Primeira são rateadas mensalmente entre as PARTES de acordo com coeficiente apurado, no próprio mês, entre a receita operacional bruta de cada parte e o somatório das receitas operacionais brutas das PARTES. No entanto, o reembolso dessas despesas não seguiu tal periodicidade, eis que, a fiscalização consignou no TVF que as transferências de valores efetuadas pelas coligadas e controladas à Rede D’Or São Luiz S.A., ocorreram ao acaso, cite-se: No entanto, o reembolso dessas despesas não segue a mesma periodicidade, tendo sido verificado que as transferências de valores efetuadas pelas coligadas e controladas à Rede D’Or São Luiz S.A. ocorrem ao acaso (não parece haver qualquer critério ou datas pré-fixadas para o pagamento), poucas vezes ao ano e m valores muito inferiores aos devidos. Observamos, inclusive, que o contrato de rateio apresentado sequer estipula um prazo para que o reembolso seja realizado, permitindo que este crédito gerado em face das empresas ligadas permaneça por período indeterminado A DRJ apresenta diversos quadros nas fls. 23 do Acórdão que dão suporte à exposição; Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 13  Isto posto, não se coaduna com a natureza do rateio de despesas decorrente de serviços compartilhados, que a centralizadora conceda mais prazo às suas controladas e coligadas do que ela própria possui para o pagamento ao fornecedor/prestador ou da folha de pagamento do centro de serviços compartilhados.  Ademais, através do acesso às informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ano-calendário 2017, das empresas ligadas, constatou-se que tais empresas se tornaram devedoras da REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em operações correspondentes a mútuo, tendo a própria impugnante durante o procedimento fiscal que desmembrou o saldo inicial da conta nº 110604001011 – CONTAS A RECEBER – SERV COMPARTILHADOS, especificado a parcela correspondente a cada pessoa jurídica ligada:  Nestes termos, a questão do compartilhamento de custos e despesas exige a apresentação de um conjunto probatório suficientemente robusto para evidenciar que o gasto existiu, e, intimada a autuada deixou de apresentá-lo.  Em verdade, o que se apurou foram registros contábeis indicando a existência de lançamentos na conta nº 110604001011 “CONTAS A REC - SERV COMPARTILHADOS” do ativo circulante em que a fiscalizada apresentava posição devedora, evidenciando operações de mútuo com empresas ligadas Quanto os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital – AFAC Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 14  Sob outro ponto, a impugnante alega que foram indevidamente desconsiderados pela autoridade fiscal Adiantamentos Para Futuro Aumento de Capital - AFAC, uma vez que os recursos teriam sido comprovadamente destinados a este incremento, independentemente da denominação utilizada no ato societário – conversão de créditos ou capitalização de AFAC.  Segundo ela, a mera utilização da expressão conversão de créditos não afasta a natureza de AFAC das transferências financeiras realizadas, pois os valores transferidos a uma investida a título de adiantamento para futuro aumento de capital representam, até o momento da capitalização, um crédito detido pela investidora e quando da capitalização, esse crédito é convertido em capital social.  De fato, o AFAC, nada mais objetiva do que a entrega de recursos - créditos, direitos e/ou bens, à uma sociedade, por seus acionistas, com o objetivo de posterior integralização dos citados valores no capital da empresa beneficiária. E, uma vez realizada a entrega dos recursos, a sociedade deles provedora passa a deter um crédito contra a sociedade recebedora, que deverá obrigatoriamente ser realizado na forma de participação em seu capital social.  Entretanto, essa promessa de integralização dos valores inicialmente repassados a título de AFAC é incompatível com a possibilidade de devolução dos recursos, característica essencial à configuração de outro instituto jurídico, qual seja, o mútuo.  E, é exatamente em função da ausência desse requisito previsto no artigo 586 do Código Civil Brasileiro (obrigatoriedade de restituição da coisa emprestada), que não faz confundir o Mútuo com o AFAC.  Ou seja, quando os valores são registrados como AFAC, já deveria estar prefixada a sua destinação, sem qualquer possibilidade de desvio ou até mesmo de devolução, pela própria natureza da conta em que houve a contabilização.  Assim, da análise dos elementos colocados à disposição da fiscalização, restou possível constatar que para algumas das controladas e coligadas envolvidas nas operações de AFAC,(para as quais foram apresentadas as Atas das Assembleias ou Instrumentos Particulares de Alteração de Contrato Social que deliberaram sobre o aumento de capital decorrente da conversão de créditos detidos pela Rede D’Or São Luiz S.A.), que tais informações eram condizentes com os registros contábeis efetuados na Escrituração Contábil Digital - ECD da fiscalizada, e à efetiva integralização do capital na investidas. Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 15  No entanto, em outras situações, a impugnante não logrou êxito em comprovar que os lançamentos efetivados na conta nº 110602001050 - "ADIANTAMENTO P/ FUTURO AUMENTO CAPITAL" retratavam essa entrega de recursos com finalidade especial, como o caso das empresas Hospital Esperança S.A., CNPJ 02.284.062/0001-06; Rede D'Or São Luiz Serviços Médicos Ltda., CNPJ 14.017.359/0001-86; Onco D'Or Oncologia S.A., CNPJ 17.459.123/0001-98 e Santa Luzia II Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 22.055.459/0001-25, para as quais não foram apresentados quaisquer documentos, Atas de Assembleias ou Instrumento Particulares de Alteração de Contrato Social que autorizassem a constituição do AFAC ou que demonstrassem a efetiva integralização do capital.  Ademais, baixadas as Escriturações Contábeis Fiscais - ECF, ano-calendário 2017, transmitidas pelas empresas coligadas e analisados os Balancetes Contábeis e Balanços Patrimoniais – Contas Referenciais do período, foi observado que as referidas demonstrações contábeis não corroboram as operações registradas pela fiscalizada como AFAC.  Verificou-se, posteriormente, lançamentos relacionados à “Volta AFACs em controladas”, caracterizados por créditos na conta de AFAC sem a correspondente integralização do capital na investida, assim, totalmente desconfigurada a essência desta operação  Por fim, não é possível acatar o argumento da impugnante de que a parcela R$ 38.343.183,20, foi colocada à disposição da pessoa jurídica ligada, Hospitais Integrados da Gávea S.A, com finalidade específica de aumento de capital, considerando a seguinte conclusão extraída do TVF:  “Da análise da Escrituração Contábil Digital da fiscalizada, foram observados lançamentos a débito na conta nº 110602001050 “ADIANTAMENTO P/ FUTURO AUMENTO CAPITAL” (constituição de AFAC) no valor total de R$ 44.925.949,08(diversas operações ao longo do ano de 2017). Em 30/06/2017 foi verificado lançamento a crédito no montante de R$ 6.582.765,88 nesta mesma conta (baixa de AFAC), referente à integralização de capital na investida (contrapartida a débito na conta nº 120201001151 “SÃO VICENTE”, pertencente ao grupo 120201001 “PARTICIPACOES EM CONTROLADAS E COLIGADAS”).  Tal fato corresponde ao que foi registrado na ECF de Hospitais Integrados da Gávea S.A., ratificando que a integralização de capital na investida foi de apenas R$ 6.582.765,88. Nesse sentido, confirmamos as transações de AFAC no montante de R$ 6.582.765,88, posto que tais valores foram comprovadamente destinados à integralização de capital na investida. Por outro lado, o valor remanescente de R$ 38.343.183,20 (R$ 44.925.949,08 - R$ Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 16 6.582.765,88) foi reenquadrado como operação de mútuo, tendo em vista que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar que estes recursos foram colocados à disposição da pessoa jurídica ligada com finalidade específica de aumento de capital” Conclui que indeferimento de pedido de sustentação oral e indeferimento do pedido de diligência fiscal, votando por considerar improcedente a impugnação, apresentando a Ementa do Acórdão: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Data do fato gerador: 31/01/2017, 28/02/2017, 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017, 31/12/2017 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF. MÚTUO. CONTA CORRENTE. RATEIO DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatada a existência de conta corrente entre empresas ligadas, o afastamento da incidência do IOF-Mútuo sob o argumento de tratar-se de mecanismo de rateio de despesas exige a apresentação hábil e coerente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE LANÇAR. DECADÊNCIA. PRAZO. MÚTUO FINANCEIRO PRATICADO POR MEIO DE CONTA CORRENTE. É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 17 No caso do IOF incidente sobre operações de mútuo financeiro praticado por meio de conta corrente, o prazo conta-se da ocorrência de cada saldo devedor diário LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa fiscal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 1ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Irresignado, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, onde repisa os mesmos pontos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 6876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 18 VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. II – DO MÉRITO O Auto de Infração em apreço centra-se em três grupos:  Pagamentos e recebimentos referentes a operações típicas de conta corrente, usuais entre pessoas jurídicas relacionadas, envolvendo verdadeiras relações econômicas continuativas nas quais os envolvidos não se tornam propriamente credores, nem devedores uns dos outros;  Pagamentos e recebimentos decorrentes de contrato de rateio de despesas, celebrado com pessoas jurídicas relacionadas, englobando o compartilhamento de despesas administrativas de interesse comum das partes e;  Adiantamentos para futuros aumentos de capital – AFAC. O IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Fl. 6877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 19 I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...)c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); A. Pagamentos e recebimentos decorrentes de contrato de rateio de despesas, celebrado com pessoas jurídicas relacionadas, englobando o compartilhamento de despesas administrativas de interesse comum das partes: Como detalha em seu Termo de Verificação Fiscal, (fls. 17-25), a Solução de Divergência nº 23/2013, admitiu a concentração em uma única empresa de gastos de natureza administrativa, para posterior rateio entre empresas do grupo, como mera recomposição patrimonial da centralizadora. Sobre o tema, discorre a Solução de Divergência Cosit nº 23/2013, aplicada para IRPJ e CSLL: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam Fl. 6878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 20 calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No entanto, não foi disponibiliza documento hábil que comprovasse tais eventos, inclusive observando a fiscalização que:  Diante da ausência de apresentação da documentação hábil e idônea solicitada por esta fiscalização, não restou comprovado que os lançamentos efetuados na conta nº 110604001011 - “CONTAS A REC - SERV COMPARTILHADOS” possuem natureza de rateio de custos e despesas administrativas comuns entre empresas do grupo.  Observamos, ainda, que as operações contabilizadas como serviços compartilhados envolvem empresas controladas e coligadas não abarcadas pelo contrato de rateio, como é o caso do CENTRO MÉDICO Fl. 6879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 21 JABAQUARA S.A., CNPJ 67.781.427/0001-45; ESPERANCA SERVICOS MEDICOS E DE DIAGNOSTICOS S.A., CNPJ 65.582.678/0001-75 e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A., CNPJ 31.635.857/0001-01, fato que inviabiliza o enquadramento das referidas transações na categoria de rateio de despesas compartilhadas. A Recorrente apresentou em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário que: “Por meio da Cláusula Segunda do contrato disponibilizado, afirma que as despesas são rateadas mensalmente entre as partes de acordo com coeficiente apurado, no próprio mês, entre a receita operacional bruta de cada parte e o somatório das receitas operacionais brutas das partes.” No entanto, o reembolso dessas despesas não seguiu tal periodicidade, eis que, a fiscalização consignou no TVF que as transferências de valores efetuadas pelas coligadas e controladas à Rede D’Or São Luiz S.A., ocorreram ao acaso, citando que:  No entanto, o reembolso dessas despesas não segue a mesma periodicidade, tendo sido verificado que as transferências de valores efetuadas pelas coligadas e controladas à Rede D’Or São Luiz S.A. ocorrem ao acaso (não parece haver qualquer critério ou datas pré-fixadas para o pagamento), poucas vezes ao ano e em valores muito inferiores aos devidos.  Observamos, inclusive, que o contrato de rateio apresentado sequer estipula um prazo para que o reembolso seja realizado, permitindo que este crédito gerado em face das empresas ligadas permaneça por período indeterminado A Delegacia de Julgamento enfaticamente ratificou o entendimento da Autoridade lançadora, expondo que:  Isto posto, não se coaduna com a natureza do rateio de despesas decorrente de serviços compartilhados, que a centralizadora conceda mais prazo às suas controladas e coligadas do que ela própria possui para o pagamento ao fornecedor/prestador ou da folha de pagamento do centro de serviços compartilhados.  Ademais, através do acesso às informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal – ECF ano-calendário 2017, das empresas ligadas, constatou-se que tais empresas se tornaram devedoras da REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em operações correspondentes a mútuo, tendo a própria impugnante durante o procedimento fiscal que desmembrou o saldo inicial da conta nº 110604001011 – CONTAS A RECEBER – SERV Fl. 6880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 22 COMPARTILHADOS, especificado a parcela correspondente a cada pessoa jurídica ligada  Em verdade, o que se apurou foram registros contábeis indicando a existência de lançamentos na conta nº 110604001011 “CONTAS A REC - SERV COMPARTILHADOS” do ativo circulante em que a fiscalizada apresentava posição devedora, evidenciando operações de mútuo com empresas ligadas Os quadros detalhados de tais argumentos constam do Acórdão DRJ e do relatório. Embora relate que a Fiscalização não considerou o Sistema de Reembolsos, verifica- se na Tabela de fls. 32 do Recurso Voluntário apresenta valores de Saldos Devedores de diversas empresas: Contudo, a Recorrente alega que foi adotado para as empresas em tela o mesmo procedimento de outras empresas coligadas/relacionadas, que foi aceito pela Autoridade Autuante. Diante do exposto, entendo ser necessário que a Unidade da Receita Federal efetue novamente batimento em relação as empresas apontadas, intimando o contribuinte apresentar detalhada comprovação, apoiada em documentação hábil e idônea, bem como os respectivos registros contábeis para verificação. Fl. 6881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.871 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721157/2022-40 23 III – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade da Receita Federal efetue novamente batimento em relação as empresas apontadas, intimando o contribuinte apresentar detalhada comprovação, apoiada em documentação hábil e registros contábeis para verificação. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, com ciência a Recorrente para eventual manifestação, retornando após o prazo legal previsto a esse Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 6882DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000193/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta omissão seria decorrente da falta de identificação no acórdão das despesas referentes aos veículos de uso comum cuja glosa foi mantida. Todavia, ao se correlacionar o despacho decisório com a decisão recorrida, nota-se que não há omissão, muito menos obscuridade, motivo pelo qual deve-se negar provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta omissão seria decorrente da falta de identificação no acórdão das despesas referentes aos veículos de uso comum cuja glosa foi mantida. Todavia, ao se correlacionar o despacho decisório com a decisão recorrida, nota-se que não há omissão, muito menos obscuridade, motivo pelo qual deve-se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional apontando Obscuridade, Contradição e Omissão de alguns pontos do Acórdão nº 3401-011.119 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Especificamente sobre a matéria que foi admitida para fins de julgamento por meio da análise dos Embargos Declaratórios, transcreve-se o destaque a seguir levantado pela Fazenda Nacional: Já no que toca à reversão parcial da glosa atinente à locação de máquinas e equipamentos, o voto condutor excetuou os gastos com a locação de veículos comuns, conforme excerto do voto condutor a seguir transcrito... Contudo, restou obscura a conclusão, porquanto do rol de despesas parcialmente glosadas relativas a aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme as tabelas com as despesas, englobam diversos outros itens que não os veículos usados no processo produtivo. Não obstante, na conclusão constou que “devem ser revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns cuja relevância e essencialidade ao processo produtivo não restou demonstrada. Assim, pela leitura da conclusão, tal como aposta, de que foram revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns, não retrata o decidido pela Turma. Além de restar contraditória, pode gerar equívocos na execução do julgado, pois, as glosas revertidas foram somente os veículos utilizados no processo produtivo, de forma que, além dos veículos comuns, diversos outros itens foram mantidos. Outrossim, no que toca à expressão “veículos comuns”, s.m.j., merece ser aclarada para que conste expressamente quais os veículos foram considerados como insumos. Ou ao menos, para que haja referência expressa no voto do que/quais seriam veículos comuns. A decisão recorrida tratou do tema dos aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos no item 3.1.6. Considerando tratar-se de tema que é o objeto do despacho de admissibilidade, vale transcrever alguns trechos da referida rubrica: Em sua defesa, a Recorrente afirma não se tratar de locação de veículos comuns e sim máquinas especiais, com guindastes acoplados ou retroescavadeiras para movimentação dentro da planta, dos materiais empregados no processo produtivo... Ainda sobre a matéria, consta do Parecer Técnico contratado pela Recorrente: F) Que função cumpre as diversas máquinas e equipamentos locados pela Mosaic para 0110 condução de sua produção industrial, com especial atenção à forma de Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 3 utilização de aparelhos de carga, como caminhões munk, retroescavadeiras e similares. Tais 01. equipamentos e máquinas são essenciais e relevantes à realização da atividade da 040 Empresa? 40 Tais equipamentos são utilizados para carregamento de matéria-prima tanto para transporte como para produção. São carregadas diariamente toneladas desses materiais o que torna impossível a operação manual, pois interferiria na produtividade, sendo, 40 portanto, essencial e relevante à atividade. Dessa feita, segundo a Recorrente, o creditamento seria possível com base no art. 3º, inciso IV, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito com gastos relativos a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Já no parecer técnico, o entendimento vai no sentido do enquadramento como insumo. Para além da discussão da possibilidade ou não de enquadramento como máquina e equipamento, entendo que a utilização desses veículos é essencial para a atividade produtiva da Recorrente, subsumindo-se ao conceito de insumo consagrado pela jurisprudência. Em relação aos demais itens, a legislação de regência autoriza a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, sem exigir a vinculação ao processo produtivo. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos de modo geral. Em sede de juízo de admissibilidade o Conselheiro Marcos Roberto da Silva assim se pronunciou: OBSCURIDADE DA CONCLUSÃO, PORQUANTO DO ROL DE DESPESAS PARCIALMENTE GLOSADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONFORME AS TABELAS COM AS DESPESAS, ENGLOBARIAM DIVERSOS OUTROS ITENS QUE NÃO OS VEÍCULOS USADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Nas palavras da embargante a conclusão do acórdão estaria obscura porquanto apesar de o rol de despesas parcialmente glosadas relativas a aluguéis de máquinas e equipamentos, conforme as tabelas com as despesas, englobariam diversos outros itens que não os veículos usados no processo produtivo, na conclusão constou que “devem ser revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns cuja relevância e essencialidade ao processo produtivo não restou demonstrada”. Assim, pela leitura da conclusão, tal como aposta, de que foram revertidas parcialmente as glosas constantes do item 8.7, com exceção dos dispêndios com a locação de veículos comuns, não retrata o decidido pela Turma. Além de restar contraditória, pode gerar equívocos na execução do julgado, pois, as glosas revertidas foram somente os veículos utilizados no processo produtivo, de forma que, além dos veículos comuns, diversos outros itens foram mantidos. EXPRESSÃO “VEÍCULOS COMUNS”, S.M.J., MERECE SER ACLARADA PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE QUAIS OS VEÍCULOS FORAM CONSIDERADOS COMO INSUMOS. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 4 OU AO MENOS, PARA QUE HAJA REFERÊNCIA EXPRESSA NO VOTO DO QUE/QUAIS SERIAM VEÍCULOS COMUNS. De fato, verifica-se omissão e obscuridade pelo fato de o acórdão não ter esclarecido quais seriam os veículos comuns constantes da decisão. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, dou seguimento parcial aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no que diz respeito à omissão e obscuridade acerca dos veículos comuns. Portanto, a matéria trazida para apreciação por este colegiado residirá única e exclusivamente na análise da segregação das despesas dos veículos que foram objeto da reversão da glosa daqueles que foram mantidas (aqueles de uso geral). Eis o relatório. VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O presente recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA OBSCURIDADE/OMISSÃO Compulsando os autos observa-se que os esclarecimentos necessários para o deslinde deste feito encontra-se na correlação entre as informações dos quadros de despesas com aluguéis, máquinas e equipamentos (incluindo veículos) de fls. 186-188 (item 8.7 do despacho decisório) para com o disposto no item 3.1.6 do Acórdão nº 3401-011.119. Consta no Acórdão recorrido clara referência ao item 8.7 do despacho decisório. Ao reportar-se a este tópico, constata-se a individualização de cada equipamento, máquina e serviços, com identificação da conta contábil, da nota fiscal, do valor e da natureza da despesa. Portanto, não se compartilha do entendimento externado pela Fazenda Nacional de que isto poderia causar transtornos em sede de liquidação do julgado. E a parte dispositiva do acórdão é cristalina ao reportar-se a todas despesas com máquinas e equipamentos, com exceção dos veículos de uso comum. E neste ponto reside a matéria a ser observada em sede deste julgamento. Reportando-se novamente ao ítem 8.7 do despacho decisório, tem-se que apenas os serviços de transfer e locação de veículos por executivos da empresa que não foram, corretamente diga-se de passagem, objeto de reversão da glosa. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 5 Todos aqueles referentes a aluguel de caminhões munk, retroescavadeiras e similares foram providos. Extrai-se do conteúdo do despacho decisório que a glosa decorreu do fato da fiscalização não considerar que as despesas indicadas sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos fossem consideradas como insumos. Eis a sua transcrição: 8.7-Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos: em confronto efetuado entre os lançamentos contábeis e as amostragens de notas fiscais constatou-se que os lançamentos abaixo não atendem o conceito de insumo, conforme a IN SRF n° 404/2004, art.8, §4 0 e Solução de Consulta n° 109/2010. Portanto, foi efetuada a glosa parcial. De início é importante consignar que tanto a ambos os fundamentos adotados pela fiscalização, hodiernamente, foram consideras ilegais nos termos do Julgamento do RESP nº 1.221.170 do STJ sob o rito de recurso repetitivo. Para fins de individualização do que são as despesas com alugueis de veículos, vale transcrever quais foram os itens glosados e posteriormente providos, cujo conteúdo (identificação da conta contábil, número da nota fiscal, valor da despesa e o a natureza da despesa) é extraído do próprio despacho decisório: Novembro de 2005: (itens glosados do mês de Novembro de 2005 e não revertidos pela decisão do Recurso Voluntário). Aluguel de carros por pessoas físicas. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 6 Dezembro de 2005. (itens glosados e não contempladas pela decisão do Recurso Voluntário). Aluguel de carros por pessoas físicas. Sem prejuízo das informações extraídas do item 8.7 do despacho decisório (amplamente externado em sede da decisão recorrida), destaca-se as fls. 21 do Acórdão nº 3401-011.116 a saber: Nota-se, destarte, que apenas os alugueis de carros das pessoas físicas e mudanças de funcionários (contas contábeis nºs 4102 e 5362) e acima identificadas não foram objeto de reversão pelo Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000193/2009-44 7 acórdão recorrido. Todos os outros itens do tópico 8.7 do Despacho Decisório (conta contábil 381) foram revertidos em sede do Acórdão Recorrido. Resta claro e evidente a inexistência de omissão e obscuridade, motivo pelo qual nega-se provimento ao presente recuso. 3 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e nego provimento aos embargos de declaração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 786DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 da obscuridade/OMISSÃO 3 DO DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.733926/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.471 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733926/2018-96 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.471 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733926/2018-96 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.471 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733926/2018-96 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.471 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733926/2018-96 5 voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Deste modo, dou provimento CONCLUSÃO Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900119/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO­CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não­cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3302-014.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 2 Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e, por maioria de votos, para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Marcos Antônio Borges. Acompanhou o relator pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava o direito ao crédito sobre TUSD por considerar este item como insumo, e não como energia elétrica consumida. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente) RELATÓRIO Por bem representar os acontecimentos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório da resolução nº 3302-002.798, de 16 de abril de 2024: Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 3 O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 07776.89881.110216.1.1.18-9966 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.610.524,30, relativo ao 4º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 4 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 5 Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório Naquela oportunidade o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido determinado o seguinte: Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 07776.89881.110216.1.1.18-9966 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.610.524,30, relativo ao 4º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 6 créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Cumprida a diligência, com o relatório fiscal acostado às e-fls. 1545/1558 os autos retornaram para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 07776.89881.110216.1.1.18-9966 de crédito de PIS com incidência não-cumulativa no montante de R$ 1.610.524,30, relativo ao 4º trimestre de 2015. Ainda de acordo com o relato acima, o presente processo retorna para julgamento após a realização de diligência que teve por objeto a verificação de eventual conflito entre processos judiciais, que poderiam afetar o crédito que ora se discute. O retorno da diligência foi acompanhado de relatório fiscal, que trouxe a seguinte conclusão: Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 7 30. De tais procedimentos, extraem-se as seguintes conclusões: - além das ações judiciais consistentes nos mandados de segurança nº 5000907- 85.2017.4.04.7002/PR, nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR e nº 5015158- 35.2022.4.04.7002/PR, não foram localizados outros processos judiciais relativos aos pedidos de ressarcimento em discussão no CARF; - na hipótese de haver deferimento, na apreciação dos recursos voluntários, de saldos de créditos então controversos dos pedidos de ressarcimento relacionados no Mandado de Segurança nº 5008320-09.2018.4.04.7005/PR, entende-se como cabível a atualização de tais saldos pela Taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo administrativo de cada pedido; - todavia, há de se considerar que já houve o pagamento dos valores correspondentes à correção monetária das parcelas previamente reconhecidas pela unidade local; - não foi identificada qualquer decisão judicial que pudesse interferir no mérito do direito creditório discutido nos autos administrativos; - há, tão somente, decisões que determinaram a análise dos pedidos de ressarcimento e de seus recursos, bem como a atualização monetária dos créditos reconhecidos; - não foi identificada concomitância entre os objetos dos processos administrativos e judiciais; - entende-se como possível e recomendável o prosseguimento do julgamento dos recursos no CARF. 31. Encaminhem-se os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento dos julgamentos e demais providências de sua alçada. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Ressalta-se por oportuno que, editadas as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, foram editadas outras normas que instituíram o crédito presumido do PIS e da COFINS para a agroindústria, notadamente a lei nº 10.925/2004. Vale ressaltar que o contribuinte recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 8 trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Pois bem. Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. I – Bens utilizados como insumos A decisão recorrida mantendo o indicado pela autoridade fiscal, acertadamente, desconsiderou os créditos básicos relacionados à aquisição de insumos provenientes de cooperativas associadas. Já no que diz respeito aos insumos adquiridos de não associados, a decisão recorrida, levando em consideração o conceito insumo trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, reverteu as glosas constantes da 2014 NBCC 2 - Bens Utilizados como Insumo - X01 e X08 - Alíq Bás e Imp.xls pelo motivo “Produto não se enquadra no conceito de insumo”. A recorrente de forma genérica argumenta que os itens mencionados são insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto às aquisições feitas junto aos associados, a Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, dispôs que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 9 h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Instrução normativa RFB nº 1.911/2019, manteve a vedação acima mencionada, vejamos: Art. 298. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 10 I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no art. 170; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 172; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional; e d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; e IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada no regime de apuração não cumulativa. § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados na forma e desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no Capítulo I do Título IV do Livro III da Parte I. Desta forma, considerando que as glosas mantidas dizem respeito às aquisições de bens de associados/cooperados, as glosas devem ser mantidas. II – Serviços utilizados como insumos No presente tópico a recorrente, novamente, de forma genérica argumenta que os itens mencionados são serviços essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para o adequado desenvolvimento de suas atividades. Conforme se depreende da decisão recorrida, foram revertidas as glosas relacionadas aos custos com a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos industriais e custos relacionados às atividades laboratoriais – por meio das quais se aferem aspectos ligados tanto às matérias-primas adquiridas, quanto aos produtos fabricados (antes de sua liberação para comercialização e consumo). No mesmo sentido do tópico anterior, levando em consideração que não trouxe a recorrente aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida, as demais glosas devem ser mantidas. III – Energia A decisão recorrida manteve a glosa realizada pela fiscalização que desconsiderou os créditos relacionados a valores referentes a taxas, multas ou encargos que não se enquadram Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 11 como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, como as taxas de iluminação pública (COSIP) e os encargos de demanda (TUSD), além de créditos sobre faturas de energia elétrica emitidas em nome de outras pessoas jurídicas. A recorrente argumenta que a disponibilização de energia elétrica aos consumidores só é possível mediante a contratação da sua disponibilidade, e que esses valores são tributados pelo PIS e pela COFINS, como parte de um contrato de demanda firmado com a Companhia de energia elétrica. Para ela, a exclusão desses créditos seria uma violação ao princípio da não cumulatividade, dado que o serviço fornecido é essencial e constitui um insumo direto para suas atividades. Ao contrário da fiscalização, interpreto que, também em relação aos valores de transmissão e distribuição da energia elétrica, devem ser reconhecidos os créditos. Atento à redação do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual os créditos em questão são calculados em relação à "energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", e levando em conta que não se trata de benefício fiscal, considero que todos os gastos com energia elétrica, seja a adquirida de concessionárias ou a produzida por conta própria e, posteriormente, transmitida e distribuída para consumo nos estabelecimentos da pessoa jurídica, dão direito a crédito. Não há, no inciso III em comento, a limitação vista pela fiscalização. Penso que, se o legislador quisesse limitar o crédito apenas à energia elétrica adquirida de concessionária (sem abranger a gerada em unidade própria), deveria deixar expressa tal limitação. Ou, então, diria que, na hipótese de produção própria de energia elétrica, os créditos não seriam admitidos, em vez de adotar a redação mais abrangente do inciso III ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"). Contudo, o certo é que não há, na legislação que rege a não-cumulatividade do PIS e Cofins, qualquer vedação para que, em vez da aquisição direta de energia elétrica, o contribuinte prefira contratar a transmissão e distribuição, que certamente serão mais baratas. Para a consecução de seus objetivos sociais, as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica. Por essa razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que têm por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram colapso e, concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 12 (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é utilizada apenas para o consumo de energia. Efetivamente, a reserva não corresponde à própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários dos sistemas de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD), respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição (CUST/CUSD), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente de as despesas efetuadas com a contratação da demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, elas são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. Assim deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento dos custos com demanda contratada de energia elétrica e encargos de conexão. IV – Crédito presumido suíno De acordo com o Parecer Fiscal, para mercadorias cujo processo industrial utiliza insumos classificados na posição 01.03, mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas que não constam no caput do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, o montante do crédito presumido foi calculado aplicando-se 35% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A recorrente, por sua vez, alega ter direito ao crédito presumido de 60%, conforme o previsto no § 3º, inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, argumento reforçado pela Lei nº 12.865/2013, que incluiu o § 10º para esclarecer que esse percentual de 60% se aplica a todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos mencionados no caput do art. 8º, inclusive aqueles que originaram os créditos apropriados. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 13 Agora, vejamos o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013). II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)II -(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - 50% (cinquenta por cento) Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 14 daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2ºda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1ºdeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5ºRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1ºdeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) § 9º (Vide Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A análise dos dispositivos em questão demonstra que a legislação permite que pessoas jurídicas, incluindo cooperativas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos e códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, possam deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O § 3º do mesmo artigo determina que o montante do crédito presumido deve ser calculado sobre o valor das aquisições, aplicando-se as seguintes alíquotas: - Inciso I: 60% da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, para produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4 (exceto leite in natura), 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como para misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. - Inciso III: 35% da alíquota mencionada no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003, aplicável aos demais produtos. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 15 Até o advento da Lei nº 12.865/2013, a definição do percentual aplicável sobre o valor dos insumos adquiridos, para cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, era um tema bastante controverso. O montante do crédito, de acordo com o texto legal, deve ser obtido aplicando-se percentuais variáveis sobre as alíquotas básicas do PIS e da Cofins, incidentes sobre o valor dos insumos adquiridos. O problema surgia ao determinar que o percentual varia em função dos produtos descritos nos incisos da lei, sem deixar claro se esses produtos referem-se às matérias-primas adquiridas para a produção do produto final ou ao próprio produto final. Se a norma especifica que o crédito deve ser calculado aplicando-se alíquotas variáveis sobre o valor do produto adquirido, é razoável entender que o "produto" mencionado se refere ao insumo adquirido e não ao produto final agroindustrial descrito no caput do artigo. Contudo, o artigo 33 da Lei nº 12.865/13 veio esclarecer, de forma interpretativa, qual percentual deve ser aplicado na aquisição de quaisquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, bem como nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. O artigo 33 da Lei nº 12.865/13 altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: “Art. 8º ........................................................................ (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR) Nesse contexto, importante ainda trazer o excerto da Súmula CARF nº 157, lavrada nos seguintes termos: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Com essas razões voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que concerne ao percentual aplicado no cálculo do crédito presumido da atividade agroindustrial. V – Despesas com fretes em operações de compra e venda e bens do ativo imobilizado Para a recorrente, as matérias objeto do presente tópico, não foram objeto de análise por parte da decisão recorrida. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 16 Entretanto, devemos relembrar que a recorrente não trouxe aos autos alegações ou provas, que pudessem infirmar as conclusões trazidas na decisão recorrida. Todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, são reprises da manifestação de inconformidade que tratou dos tópicos de forma genérica, sem se ater a demonstrar de forma expressa, por exemplo, a utilização de determinado serviço em seu processo produtivo que pudesse caracterizá-lo como insumo indispensável para suas atividades. Mesmo que de forma reduzida, o acórdão da DRJ tratou dos temas, observe-se: Quanto ao item “g” (Despesa de Frete em operações de compra e venda), em que pese a fiscalização efetuar glosas de despesas específicas, a Manifestante traz um inconformismo genérico no sentido de que “tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo, ou seja, são necessárias para as atividades da ora requerente e, desta forma, se enquadram no conceito de insumo”. No item “h” – Bens do Ativo Imobilizado, a interessada novamente traz inconformismo geral no qual defende que as leis autorizam a tomada de créditos sendo indevida as glosas pelos motivos apontados pela fiscalização. Conforme se observa, não há qualquer indicação por parte da recorrente, de forma expressa e pormenorizada, de como seriam essenciais ou relevantes tais itens, para o desenvolvimento de suas atividades. Vale ressalta que aqui estamos diante de créditos requeridos pela contribuinte e, por tais razoes, devem ser devidamente individualizados e indicada a sua aplicação ao processo produtivo, sendo certo que devem ser acompanhados de provas que evidenciem o afirmado pela recorrente. Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 17 linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. VI – Conclusão Por todo o acima exposto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação do percentual de 60% no cálculo do crédito presumido de atividade agroindustrial e para reverter a glosa sobre créditos apurados sobre a TUSD. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.796 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.900119/2017-24 18 Fl. 1579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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