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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921446 #
Numero do processo: 10880.725825/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1002-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.690 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.725825/2009-72 2 RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA, complementando-o em seguida: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a homologação parcial de compensação cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do anocalendário 2003, no valor de R$ 382.315,13. Apesar do despacho decisório demonstrar ter ocorrido o reconhecimento integral do saldo negativo, a compensação foi parcialmente homologada porque o valor do crédito disponível foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nº PER/Dcomp. A interessada alega, exclusivamente, que não foi observada a atualização pela Selic nos cálculos efetuados quando da expedição do despacho decisório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/POA, conforme acórdão nº 10-49.399, de 25 de março de 2014 (fls. 72 a 74), concluindo que: Quando da entrega de uma declaração de compensação, além do crédito sofrer a atualização da Selic até a entrega da declaração, os débitos também estão sujeitos à incidência de acréscimos moratórios (juros e multa de mora), desde que suas datas de vencimento sejam posteriores à data de entrega da declaração. O demonstrativo apresentado pela interessada não respeita a incidência de acréscimos moratórios aos débitos de acordo com a data de entrega das declarações de compensação e as declarações de compensações não foram preenchidas com a informação da multa de mora para os débitos. Isso, por si só, já demonstra que os cálculos apresentados pela manifestante não atendem à legislação. O detalhamento da compensação, parte integrante do despacho decisório, indica a correção dos cálculos, inclusive a atualização dos créditos pela Selic até a data de entrega das correspondentes declarações de compensação originais e a aplicação de acréscimos moratórios aos débitos que já estavam vencidos quando da entrega das declarações de compensação. Quando a contribuinte alega erros na exatidão dos valores do despacho decisório, cabe à ela demonstrar esses erros. No Recurso Voluntário (fls. 81 a 88) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que as compensações realizadas sejam homologadas integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Antes de adentrar as razões pelas quais o presente recurso voluntário deve ser provido, a Recorrente esclarecer que fora intimada do acórdão nº 10-49.399, da DRJ/POA, nos Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.690 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.725825/2009-72 3 autos do processo administrativo em epígrafe (nº 10880.725825/2009-72). Contudo, originariamente, o número do processo administrativo no qual a Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade é o processo nº 10880.919195/2009-03, o qual encontra-se arquivado. Assim, Inobstante a aparente confusão feita com os números dos processos, a qual prejudica e dificulta o rastreamento e a vinculação de informações por parte da Recorrente, eis que a mesma sequer fora cientificada que a cobrança do processo nº 10880.919195/2009-03 fora transferida para o processo nº10880.725825/2009-72, as razões para a reforma do julgado serão abaixo delineadas. - Argumenta que a controvérsia reside na possibilidade de se exigir multa de mora sobre tributos pagos, após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, porém, antes de qualquer procedimento Fiscalizatório. - Para isso recorre ao artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN e à julgado do STJ, que excluiria a exigência de multa, qualquer multa, quando o contribuinte se antecipa ao Fisco e, espontaneamente, recolhe o tributo devido. E que a transmissão de PER/DCOMP teria efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário sob condição de posterior homologação. Nesse sentido, a decisão da DRJ/POA não encontra fundamento jurídico para a manutenção da multa moratória. - Ao final, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, homologando-se as compensações realizadas pela Recorrente, extinguindo-se o suposto crédito tributário remanescente, decorrente da não homologação da compensação em questão, com base nos fundamentos acima expostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 10-49.399 - 5ª Turma da DRJ/POA foi consumado em 24/04/2018 (fl. 78), sendo o recurso voluntário apresentado em 22/05/2018 (fl. 79). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.690 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.725825/2009-72 4 Inicialmente esclarecemos que o processo administrativo do Despacho Decisório que não homologou as Declarações de Compensação em litígio nestes autos, tem como número original 10880.919195/2009-03. Entretanto, este foi convertido para digital, adquirindo uma nova numeração, o da presente epígrafe: nº 10880.725825/2009-72. A controvérsia em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas pela recorrente sob a alegação de que o crédito reconhecido se revelou insuficiente para as compensações pretendidas, uma vez que o direito creditório teria sido reconhecido nos moldes pretendidos pela requerente, mas os débitos teriam valores superiores devidos a multa de mora. Assim, o cerne da discussão está sobre a necessidade, ou não, do recolhimento da multa de mora pelo pagamento a destempo do tributo. A recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja reconhecido o seu pagamento indevido pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos quitados espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.690 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.725825/2009-72 5 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020) A leitura dos excertos acima nos mostra posicionamento uno e reiterado deste Conselho de Contribuintes, incluindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vertendo para a descaracterização da denúncia espontânea no caso de débitos declarados em DCOMP e compensados fora do prazo. Esse posicionamento apoia-se, inclusive, na decisão do STJ, Recursos Especiais números 886.462 e 962.379, em sede de repetitivo, para quem denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão da sistemática do lançamento por homologação, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento. Verificamos isso no presente caso, em que a Recorrente confessou débitos na DCOMP e a entregou fora do prazo, o que significa pagamento de débitos declarados em atraso. Esse o motivo da automática imputação da multa pela RFB e de se afastar a denúncia espontânea. Nesses termos, considerando que pelo artigo 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746141 #
Numero do processo: 37306.002267/2004-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 DO STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante no 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdenciários pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdenciária e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, inclusive, observado pelo - legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação ate que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Marcelo Oliveira e Francisco Assis de Oliveira Junior, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADAD
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1994 a 28/02/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PRAZO. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. SÚMULA N° 08 DO STF. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A partir da aprovação da Súmula Vinculante no 08 pelo STF, decretando a inconstitucionalidade dos prazos prescricional e decadencial de 10 (dez) anos, insculpidos nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, inexiste razão para se exigir a guarda de documentos fiscais previdencidrios pelo prazo decenal, entendimento que encontra sustentáculo na harmonização da legislação previdencidria e tributária introduzida em face da criação da Receita Federal do Brasil, com a unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdencidria, inclusive, observado pelo - legislador que alterou o disposto no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, para contemplar tal obrigação ate que ocorra a prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, o qual deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos, em virtude de ser mais benéfico ao contribuinte, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. so Caio Marccis Candido — Pro ente-Substituto t Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cructsvn Liar) T-Tarirlarl (Relator), Marcelo Oliveira e Francisco Assis de Oliveira Junior, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Gus o Lian ddad - Relator Rycardo Magalhães dtOliveira — Redator-Designado EDITADO EM: 04/04/201 ik Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Sadokin Eletro Eletrônica Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, em decorrência da não apresentação pela empresa dos livros diário e razão relativos ao período de 01/1994 a 02/1998. A Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 296-00.004, que se encontra 'As fls. 214/219 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁ RIO Período de apura cão: 01/01/1994 a 28/02/1998 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados ás contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. Recurso Voluntário Provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Camara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. 2 Processo n° 37306.002267/2004-49 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.265 Fl. 2 Intimada pessoalmente do acórdão em 12/02/2009 (fls. 220) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 224/238, em que sustenta, em apertada síntese, ofensa ao artigo 33, §2° da Lei n° 8.212/1991 e artigo 255, inciso III e §5° do RPS (Decreto n° 3.048/1999), na medida em que os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados a estender a interpretação de súmula do STF para afastar dispositivo de lei em vigor, mais precisamente o dispositivo que determina a guarda de livros fiscais pelo prazo de 10 anos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400-285, de 08 de setembro de 2009 (fls. 240/242). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 249/252. 't o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Gustavo Lian Haddad , Relator 0 Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como se verifica dos autos o Auto de Infração impugnado decorre da não apresentação, pelo contribuinte, de documentos fiscais relativos ao período de 01/1994 a 02/1998. Tal fato caracterizou violação ao prazo para a guarda documental previsto no art. 33, § 11, da Lei n.° 8.212/1991, nos seguintes termos: "sS 11. Os documentos cornprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização." A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes houve por bem dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento por entender que, nos teinios do artigo 113, § 2° do CTN, a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, e que com a edição pelo STF da Súmula Vinculante n° 8 tal interesse deixou de existir em relação A. guarda de documentos para períodos superiores a cinco anos previsto no art. 33, § 11, da Lei n.° 8.212/1991 acima transcrito. Do ponto de vista jurídico filio-me ao raciocínio desenvolvido pelo I. Relator Dr. Kleber Ferreira de Araújo, que considero o melhor resultado da aplicação do ordenamento jurídico com um todo, inclusive ã luz do principio da razoabilidade. Ocorre, não obstante, que dele resulta afastar a aplicação do art. 33, parágrafo 11 por inconstitucionalidade, competência que falece a este E. Colegiado Administrativo do artigo 62 de seu Regimento Interno, salvo quando tal inconstitucionalidade já tiver sido reconhecida pelo Poder Judiciário. A Súmula Vineulante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), editada pelo STF, tem a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n 1.5(59/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n` 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 0 STF não tratou da obrigação de guarda de documentos prevista no artigo 33, § 11, da Lei n° 8.212/1991, e tampouco reconheceu sua inconstitucionalidade. Assim, não há afastar sua aplicação no presente caso nesta instância administrativa, razão pela qual encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, para manter a exigência tributária. Gusta Lian Haddad 4 Processo n° 37306.002267/2004-49 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.265 Fl. 3 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador relativamente ao prazo decadencial aplicado à guarda de documentos de interesse do Fisco, como passaremos a demonstrar. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a presente autuação fora lavrada ern razão da contribuinte ter deixado de apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, relativamente ao período de 01/1994 a 02/1998. Ao analisar a demanda, a então Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte achou por bem dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a decadência da exigência fiscal, por entender que no período objeto da fiscalização a autuada não Mais detinha a obrigação de guarda de documentos fiscais, dentre os quais os solicitados e não apresentados, razão do Auto de Infração. Inconformada, a Procuradoria interpôs Recurso Especial, aduzindo para tanto que o entendimento consubstanciado no Acórdão recorrido malferiu o disposto no artigo 33,§ 2°, da Lei n° 8.212/91, e artigo 255, inciso III e § 5°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, os quais estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para guarda de livros fiscais, sendo defeso ao CARF (antigo Conselho de Contribuintes) afastar os ditames de leis não declaradas inconstitucionais. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, a querela posta nos autos recai, basicamente, em definir se o prazo de 10 (dez) anos para guarda de documentos fiscais, insculpido no artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, remanesce legitimo diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 daquele Diploma Legal, decretada pelo STF nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, contemplando a matéria. Antes mesmo de adentrar as razões meritórias propriamente ditas, impõe transcrever os preceitos do artigo 32, § 11°, da Lei n° 8.212/91, com suas alterações o até o texto atual, sendo vejamos: ".Art. 32 [..] ,¢ II. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, ci disposição da fiscalização. [Incluído pela Lei n°9.528, de 1997). 5 § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa ate que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. fRedação dada peia Medida Provisória n'' 4'49, de 2008) § 11 Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. [Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) Extrai-se da evolução do dispositivo legal encimado que, inicialmente, o legislador contemplou o prazo de 10 (dez) anos para a guarda de documentos relativos as obrigações tributárias pertinentes. Entrementes, após a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, a norma legal em epígrafe fora alterada, com a exclusão do prazo de 10 (dez anos), passando a dispor praticamente os mesmos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN, que assim estabelece: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Como se observa, com a decretação da inconstitucionalidade dos prazos deeadencial e prescricional de 10 (dez) anos, inexistiria razão para a Lei n° 8.212/91 continuar a determinar a guarda de documentos fiscais naquele lapso temporal, sobretudo em homenagem a harmonização da legislação previdenciaria e tributária necessária implementação da Receita Federal do Brasil, fruto da unificação das Secretarias da Receita Federal e Previdencidria. Neste sentido, no se cogita em contrariedade à lei capaz de rechaçar o entendimento consubstanciado no Acórdão recorrido, na forma que pretende fazer crer a Procuradoria, mormente em virtude de a legislação posterior retroagir para alcançar fatos pretéritos, quando mais benéfico ao contribuinte, consoante se infere do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Destarte, uma vez adequada a Lei n° 8.212/91 a Sumula Vinculante n° 08 do STF e, bem assim, a legislação tributária (CTN), ao determinar que o prazo para guarda de documentos perdura até a ocorrência da prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, impõe-se a manutenção do decisum guerreado pelos seus próprios fundamentos, no havendo que se falar, igualmente, em afronta ao RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, o qual, ao regulamentar aludida lei, deve observância aos seus ditames. 6 7 Processo n° 37306.002267/2004-49 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.265 Fl. 4 A propósito da matéria, o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo dissertou com muita propriedade, nos autos do processo n° 11330.001082/2007-79, Recurso n° 264.062, sendo vejamos: "11.1 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da solicitação documental que deu ensejo ao AI foi 13/06/2007 (vide fl. 09) e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1997 a 12/2000, portanto, houve a exigência de documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da solicitação dos documentos. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. 0 prazo para a guarda documental aparece previsto no art. 32, § 11, da Lei n.° 8.219/1991, nos seguintes termos: § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos persiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legitima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do Cr1V, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária á principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente corn o crédito dela decorrente. sç 2"A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela nn que Magalhães de Oliveira Rye previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inoASer!'"7nCin, convene - se em übrigaçlo relativamente ei penalidade pecuniciria.(grifei) Está estampado no § 2. 0 acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sensu, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros e documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. [...] " Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 6' Turma Especial do 2° Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPE L DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 8

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Numero do processo: 10783.914687/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2004 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDO PELA LEI 9.718/98. ALEGAÇÃO VAZIA. ÔNUS DA PROVA. Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, sendo minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, incumbindo­-lhe, pois, fazer a prova do indébito por meio de sua documentação contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004  Ementa:  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PROMOVIDO  PELA  LEI  9.718/98.  ALEGAÇÃO  VAZIA. ÔNUS DA PROVA.   Não basta alegar na petição de recurso que o direito de crédito decorreria do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  pela  Lei  nº  9.718/98,  sendo  minimamente necessário que o contribuinte demonstre a existência e o valor  do indébito, por meio de prova da composição da base de cálculo do tributo,  com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito,  incumbindo­lhe,  pois,  fazer  a  prova  do  indébito  por  meio  de  sua  documentação contábil.   Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.         Fl. 37DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31/10/2006 (fls. 14/18), cuja homologação foi recusada por meio de Despacho Decisório (fl. 4)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3)  alegando o seguinte:  Do  darf  localizado  no  valor  originário  de  R$  2.691,48  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a maior  de  R$  1.075,47,  que corrigido pela taxa selic acumulada (37,36%) no per/dcomp  recibo  0115755467,  de  31/10/2006,  importou  em  R$  1.477,27  (página 2).  Referido crédito, foi compensado com o débito de IRPJ,período  de apuração set/2006, vencimento 31/10/2006 (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  1.075,47,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar o débito de IRPJ na forma como realizado.  O procedimento da Inconformada portanto, foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  13­29.916,  de  24  de  junho  de  2010  (fls.  21/24)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador:  14/05/2004  Prova.  Momento.  Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de Compensação,  cabe  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  síntese,  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  apenas  alega,  mas  não  comprova a sua alegação, não  tendo  juntado qualquer documento contábil­fiscal que pudesse  corroborar o direito alegado.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  25/33)  no  qual  alega,  em  síntese,  que  o  recolhimento  realizado  a  maior  em  relação  a  parte  do  valor  do  DARF  em  questão,  teria decorrido do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, que  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.914687/2009­01  Acórdão n.º 3403­001.105   S3­C4T3  Fl. 2          3 Extraordinário 346.084, DJ 01/09/2006), alegando ao final de seu recurso que isto “poderá ser  comprovado por mera diligência fiscal”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  recorrente  se  limita a  alegar que seu direito de crédito  teria decorrido da  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.718/98 que ampliaram a base  de cálculo do PIS.  Ocorre que o contribuinte não apresenta uma única prova, não demonstrando  concretamente a existência de qualquer indébito.  Com efeito,  não basta  alegar na petição de  recurso que o direito de  crédito  decorreria  do  entendimento  do  STF,  sendo  minimamente  necessário  que  o  contribuinte  demonstrasse  a existência e o valor exato do  indébito,  por meio de prova da composição da  base de cálculo do tributo, com isso demonstrando qual seria o valor efetivamente devido.  Ora, nem a perícia nem a conversão do julgamento em diligência podem ser  tidos como meios ordinários de prova, não se podendo cogitar de sua utilização para suprir a  inércia do próprio contribuinte na demonstração do direito que alega.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso dos pedidos de  restituição e compensação tal perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito de crédito.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  do contribuinte produzir a prova de seu direito.  É  completamente  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  de  esquivar­se  do  dever de demonstrar o seu direito pelo mero protesto de realização de perícia ou de conversão  do julgamento em diligência.  Caberia,  pois,  ao  contribuinte,  fazer  prova  do  indébito  por  meio  da  apresentação  de  documentos  contábeis  que  demonstrassem  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo.  Pior: a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 não aproveita ao  contribuinte em questão, tendo em vista que se trata de contribuinte sujeito ao lucro real, e que  por  isso  está  sujeito  à  apuração  do  PIS  pelo  regime  não­cumulativo,  regido  pela  Lei  10.637/2002.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A Lei 10.637/2002 não padece da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, pois  foi  editada depois da Emenda Constitucional nº 20/98, que  alterou o  texto do  art.  195,  I,  da  Constituição.  No caso do PIS não­cumulativo, a demonstração do indébito envolve a prova  das receitas que compõem a base de cálculo e a prova das hipóteses geradoras de créditos para  abatimento.   Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10921139 #
Numero do processo: 10830.008961/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 35405.005766/2006-14
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/1973 a 12/01/1984 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.023
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Cristiane Leme Ferreira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2° e 3°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir A. Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados corn as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35405.005766/2006-14 Acórdão n.° 296-00.023 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasi1o. a 0 / 9- o 8 0. all same naves de Oliveira Mat: &ape 877862 CCO2/T96 Fls. 56 Acordam os Membros da Sexta Tunna Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Cristiane Leme Ferreira e Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presideil,te / / 7/ MARCELO FR ITAS DE SOUZA COSTA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado). 2 Processo n°35405.005766/2006-14 Acórchlo n.° 296-00.023 Relatório 4 CCO2/T96 Fls. 57 . r. O I 1 9- 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 3rasilia Silma 04iveira Mat.: &ape 877861 Trata-se de Auto de Infração, lavrado a empresa acima qualificada, por ter deixado de exibir documentos relacionados às demonstrações ambientais previstas na Lei n° 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3 0 , da referida Lei, c/co art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 11), a autuada deixou de apresentar, apesar de solicitadas por intermédio de TIAD, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho —LTCAT; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional — PCMSO, inclusive relatório anual de todo o período solicitado — 01/1996 a 05/2006. Inconfonnada com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, a autuada recorre a este conselho alegando em síntese: Que deve ser considerado o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN, ocorrendo assim a decadência parcial do direito do órgão previdencidrio exigir a documentação referente ao período anterior a 05/2002, haja vista não poder ser constituído crédito e por conseqüência falece o direito da verificação das obrigações acessórias; Que a multa deve ser relevada por ainda não haver decisão final sobre o AI ou alternativamente a atenuação da mesma em face da redução do período em que a fiscalização poderia exigir a apresentação dos documentos em face da decadência. Requer o provimento do recurso. A SRP apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da DN. o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES A questão preliminar a ser observada nos presentes autos é o alcance da Súmula do STF que em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de no 8, sendo vejamos: "Súmula Vinculante n" 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 3 I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C) ORIGINAL silia, ̀21 i. / Processo n°35405.005766/2006-14 Acórdão n.° 296-00.023 CCO2/T96 Fls. 58 SuInMWes ae Oliveira Mat: Sipe 8773E2 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — crN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Desta forma, a análise a ser feita é corn relação implicação da decisão da Corte Superior em relação ao Auto de Infração. Temos assim que os artigos declarados inconstitucionais dizem respeito ao prazo para a fiscalização constituir créditos previdencidrios, que antes era de dez anos e com a edição da Súmula n° 8 do STF, passou a ser de cinco anos. Ocorre que o art. 32, § 11 da Lei n° 8.212/91, não foi declarado inconstitucional, prevalecendo a obrigação de a empresa manter a documentação que comprove as obrigações previdencidrias arquivadas por 10 anos, para disponibilizá-las à fiscalização quando solicitada. Vejamos: "Art. 32. A empresa é também obrigada 11. Os documentos comprobató rios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscaliza cão." Até dezembro de 1997, esta determinação estava contida no parágrafo único do mesmo artigo e somente após a edição da Lei n° 9.528/97 passou a ser capitulada no § 11, logo, no período solicitado pela fiscalização, tal determinação já era vigente. A principio, parece incoerente afirmarmos que ao ser declarado o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito, o mesmo não se pode dizer quanto a guarda de documentos relativos a fatos geradores ocorridos ha dez anos pretéritos. Com efeito, a razão para a guarda de documentos não pode ser tida estritamente como meio de comprovar recolhimentos e evitar a constituição de crédito previdencidrio contra uma empresa, mas também, para verificar outras situações legais que se comprovem através de documentos; se o segurado cumpriu as exigências legais que lhe garantam, por exemplo, aposentadoria dentre outros beneficios etc. No que se refere a relevação da multa, ao contrário do que entende a recorrente, a falta deve ser corrigida dentro do prazo de defesa e não antes da decisão final do AI, conforme estabelecido no art. 291, § 1° do RPS aprovado pelo Decreto n°3048/99. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que houve infringência do inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 e não foi comprovada a regularização da falta cometida, estando a multa aplicada de acordo corn o Decreto n°3.048/99. 4 Processo n° 35405.005766/2006-14 Acórdão n.° 296-00.023 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa, 30 / 2 / 0 CCO2a96 Fls. 59 13 Sim& de Oliveira Mat. &ape 877062 Considerando tudo mais que do -atters-etzts+etiti: CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 / MARCtLOTREITAS DE SOUZA COSTA 5

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4827273 #
Numero do processo: 10882.001679/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.738
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'W>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10882.001679/2004-61 Recurso n° 129.192 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP tbu‘ntes thõ, .setl-ao Acórdão n° 202-18.738 60 Con,e—oudot (52' i4.seguneto ron ; ptkc't‘,1 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 d/3.-rf^' gortes' Recorrente RICAVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL O Mandado de Procedimento Fiscal é mero Brasília, / instrumento de controle administrativo. Eventual falta Celma Maria de Albuquer ue de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo Mat. Siada 94442 não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 72, 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. À luz do regramento procedimental vigente, o crédito tributário tanto pode ser formalizado através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como de AUTO DE INFRAÇÃO. A teor das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto n2 70.235, de 1972, se AUTO DE INFRAÇÃO, deve ser lavrado por servidor competente; se NOTIFICAÇÃO, deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo. TAXA REFERENCIAL. SELIC. LEGALIDADE. ‘s Processo n.° 10882.001679/2004-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.738 Fls. 2 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C ANTONIO Ce LOS ATULIM Preside - SVNANTÔNIO LIS : e "le•t. IP n O Relator NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SEGUCONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer,.....:._ Mat. Sia e 94442 2N-inIlea Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10882.001679/2004-61 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.738 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1,21 03 f , Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Campinas - SP que manteve procedente o auto de infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, do período de apuração de 01/06/2000 a 31/12/2002, referente ao que constituiu o crédito tributário constante do presente lançamento, acrescido da multa ofício e demais encargos legais. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 67/70 o seguinte resumo dos fatos: "1. Descrição dos Fatos O MPF 0811300.2003.00128, cuja cópia anexamos à folha 01 dos processos, determinou a fiscalização da COFINS do período 1999, bem como determinou a realização das verificações obrigatórias dos tributos e contribuições federais dos últimos cinco anos, a partir de 04/1998. O contribuinte foi reiteradamente intimado a fornecer demonstrativos da formação e apuração das bases de cálculo da COFINS e do PIS, tendo sido lavrada a seguinte seqüência de termos: [segue a descrição de nove termos lavrados] 3. Infrações à legislação do PIS — Processo 10882.001679/2004-61 As bases de cálculo do PIS informadas pelo contribuinte nos demonstrativos anexados às fls. 44 e 45 conferem com os valores apurados nos livros e documentos relacionados no Termo de Retenção 2003.00128/10. Esta fiscalização elaborou as planilhas intituladas 'Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada', anexadas às fls. 50 a 52 do processo 10882.001679/2004-61, contendo a apuração do PIS não recolhido e não declarado pelo contribuinte nos períodos 06/2000 a 12/2002. A coluna intitulada 'Débitos Declarados' contém os valores informados nas DCTFs e a coluna 'Créditos Apurados' contém os valores dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme relação anexada às folhas 53 e 54. A coluna 'Diferenças Apuradas' mostra os valores do PIS não recolhido e não declarado. Tendo sido verificada a existência de infrações à legislação do PIS, pela falta de recolhimento e declaração da contribuição devida, procedi à lavratura do Auto de Infração do PIS anexado às folhas 56 a 66, para constituição dos créditos relacionados no demonstrativo 'Descrição dos fatos e Enquadramento Legal', anexado às folhas 57 a 59." As alegações da impugnação e repisadas no recurso são, em síntese, as seguintes: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.001679/2004-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.738 Brasília, / 0'3 / Fls. 4 Celma Maria de Albuqueipv Mat. Siape 94442 a) a autoridade fiscal infringiu o disposto no art. 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, na medida que foram efetuadas oito prorrogações de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e somente duas foram notificadas à contribuinte. Por outro lado, o MPF autorizou a fiscalização do ano de 1999, sendo nulo o lançamento que alcance outros períodos sem o devido ato autorizativo, sem o qual o lançamento teria sido feito por pessoa incompetente para efetivá-lo; b) o instrumento que formalizou a constituição do crédito "não preenche os requisitos do `Auto de Infração', uma vez que o lançamento não foi resultado da fiscalização efetuada na empresa. Os dados que serviram de base para o lançamento foram extraídos, unicamente, pelos dados obtidos através de correspondências". Prossegue a impugnante: "Se houvesse diferença a ser lançada, da forma que foi feita deveria ter sido através da Notificação de Lançamento, tendo em vista que todos os dados foram apurados na repartição lançadora". Apelando para o art. 11, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a defesa diz que "não consta que o subscritor do `Auto' seja chefe do órgão expedidor e nem consta a delegação de competência", pelo que alega ser nulo o Auto de Infração; c) os valores lançados no Auto de Infração não levam em conta os valores constantes nas DCTF entregues e recolhidos, caracterizando cobrança em duplicidade; d) os juros de mora estão sendo lançados sobre parcela do tributo já extinta pelo pagamento dentro do prazo fixado pela legislação. Por outro lado, a instituição da Taxa Selic por meio de Resolução do Banco Central do Brasil, ofendeu o princípio da legalidade, devendo ser afastados os juros de mora calculados com base naquela taxa" Em 17 de dezembro de 2004, a DRJ em Campinas - SP manteve procedente o, lançamento, cujo acórdão é a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CI7V. Somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa, está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. LANÇAMENTO DE OFICIO. FORMALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. • Processo n.° 10882.001679/2004-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.738 Fls. 5 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração, quando o procedimento de auditoria for levado a efeito pela autoridade fiscal competente. Não descaracteriza o procedimento de auditoria o fato de os exames da documentação contábil-fiscal fornecida pela contribuinte terem se realizado em local diverso do "locus" físico da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a ausência de recolhimento e/ou declaração da contribuição, correto lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente." É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ja,/ O Z / Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Processo n.° 10882.001679/2004-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.738 Fls. 6 IIAF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, og Voto Celma Maria de Albuqueyjsr.Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. As preliminares suscitadas no recurso não merecem prosperar, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, porque é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, dão implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e o trâmite desse instrumento, a eventual falta de ciência do 1 contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Mesmo porque constam expressamente do processo suas prorrogações, mas, mesmo que o mesmo não contivesse as prorrogações, não constituiria óbice ao procedimento' fiscal e não acarretaria a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração, pois não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento dos Conselhos de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos ns 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA — A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5°, inc. H) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - C7'N, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 70 e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis es 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n° 1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676; Recurso n2 136.803; Relator José Oleskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005). Nesta mesma linha de entendimento, decidiu o colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 102-47.884 (Relatora Conselheira Silvana Mancirii Karam), que a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro - etrônico, e a meia Çjs MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.001679/2004-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.738 Brasília, 1 / O / 02 Fls. 7 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 ausência nos autos de comprovação de seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — MPF — PRORROGAÇÃO — DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO — ENTREGA AO CONTRIBUINTE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - A partir da Portaria n°3007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado na internet. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa." Quanto à preliminar de nulidade pela utilização do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, vez que segundo a recorrente, como o lançamento resultou de simples confronto de dados obtidos na repartição fiscal, o instrumento próprio seria a Notificação de Lançamento. O Decreto n2 70.235/72 apresenta os instrumentos para que o Fisco constitua o crédito tributário: auto de infração e notificação de lançamento (arts. 10 e 11). O art. 92 do mesmo instrumento estipula que cabe ao Fisco a escolha entre um destes instrumentos, de acordo com as condições e necessidades que se façam presentes. Com essa prerrogativa foi constituído o crédito tributário em lide, mediante a lavratura do auto de infração de fls. 56/59, onde se exigiu a contribuição devida, a multa de oficio e os juros de mora. No feito fiscal está: descrito o motivo do lançamento e a infração cometida. Ademais, não estando configuradas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, não devem prosperar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente, sobretudo porque estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n 2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. No mérito, a recorrente ataca a cobrança de correção monetária através da taxa Selic. Nesse sentido, melhor sorte não lhe assiste, porquanto a taxa Selic foi considerada legal pela Súmula n2 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." (DOU Seção I, 26/09/2007, pag. 20, n°186). Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. ala as Sessõ - em 13 de te 11 ieiro de 2008. N ANTÔ 10 LISBOA ARDI 'O Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.721356/2011-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 56 /2 01 1- 40 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.352 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721356/2011-40 Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamentode nº 2009/052643128153869- DRF/RECIFE, relativamente ao ano-calendário de 2009, na qual foi apurado crédito tributário total concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) no valor total de R$ 18.032,84. 2. De acordo com a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que acompanha a Notificação, foram apuradas pela fiscalização as infrações a seguir descritas, aos dispositivos legais mencionados. Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente das seguintes infrações: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, com os valores dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF: 3. Devidamente cientificado sobre o lançamento tributário que lhe fora imputado, o interessado apresentou a impugnação de fls.01/04, da qual extraí os seguintes trechos: 3.1. a verba recebida refere-se ao pagamento dos últimos 05 anos de aposentadoria, não pagas pelo Instituto Nacional da Previdência Social - INSS, quando de sua competência; 3.2.várias são as decisões do STJ, que vão totalmente de encontro à aplicação do art. 12 da Lei n° 7.713/1988, uma vez que sua aplicação fere os princípios Constitucionais dispostos no art. 150, II; 3.3. as verbas rescisórias pagas a destempo, por força de ação judicial, incidem imposto de renda, o qual deve ser calculado da mesma maneira que seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta da isonomia tributária. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.352 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721356/2011-40 3.4. transcreve várias decisões do STJ, como reforço para as suas argumentações; 3.5.requer, à vista do exposto, que seja calculado o imposto de renda na fonte, levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias, mês a mês à quese referirem tais proventos, e não na totalidade das rendas recebidas, uma vez que da maneira como foi colocado afronta ao princípio da isonomia tributária, nos termos do art.150,II da Constituição Federal, bem como seja levado à seu crédito o valor de R$1.788,40 relativo ao imposto de renda pago no ato do recebimento dos proventos. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, devem ser feitos aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Quando a esta matéria, a DRJ considerou improcedente a impugnação, da seguinte maneira: (...) Somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, Com razão, uma vez que o comando legal vigente no ano calendário, determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.352 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721356/2011-40 próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17090.720567/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.
Numero da decisão: 3402-010.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.996, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720349/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.996, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720349/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 0. 72 05 67 /2 01 9- 55 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-51.880, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da impugnação, em decorrência da identidade entre o objetos discutido nos âmbitos administrativo e judicial, declarando a definitividade do lançamento, na via administrativa, ressaltando que o referido crédito tributário fica vinculado ao resultado final do respectivo processo judicial. Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de impugnação contra o lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (Cofins- Importação), acrescida de juros de mora, objeto do Auto de Infração de fls (...) (...) Em decorrência, foi efetuado o lançamento da Cofins-Importação e respectivos juros de mora, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública. O Auditor-Fiscal esclarece que deixou de aplicar a multa de 75% por força do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada da exação, (...), a interessada apresentou a impugnação de fls. (...), conforme termo de fl. (...)58, por meio da qual, após aludir à tempestividade, expõe as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) a importação de aeronaves por empresa regular de transporte aéreo (e de suas partes e peças) está sujeita à alíquota zero do Imposto de Importação, à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; bem como à alíquota zero para o PIS-Importação e para a COFINS-Importação, nos termos do § 12, incisos VI, e VII do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; 2) o lançamento do adicional de 1% da COFINS-Importação deve ser rechaçado, seja em razão do desvio da finalidade desonerativa das normas editadas especificamente para o transporte aéreo regular, as quais afastam a incidência da COFINS-Importação (§ 12, inciso VI, do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004), seja porque tal interpretação levaria a inaceitável conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1972, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); 3) inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS – Importação, prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e a norma do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação; Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 4) não houve revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação, prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação; 5) a orientação da própria Receita Federal do Brasil no “Perguntas e Respostas - Pessoa Jurídica 2019” - é no sentido de que a desoneração tributária nas importações de aeronaves, partes e peças não foi alterada pela criação do adicional de 1% da COFINS-Importação; 6) a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, inseriu um inciso no § 12, do artigo 8º da Lei n.º 10.865/2014, de modo a reduzir a zero a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, ou seja, o legislador corroborou o entendimento de que as alíquotas especiais do § 12 não sofreram aumento em razão da instituição do § 21, que dispõe sobre alíquota adicional de 1%, o qual restou inalterado pela referida Lei n.º 13.097/2015; 7) permanece válida e vigente a desoneração prevista no inciso VII, do § 12, do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 (alíquota zero); 8) ainda que se admitisse a aplicação do adicional de 1% da COFINS para as importações de aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, e suas partes e peças, com substrato no § 21, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, esta exigência padeceria de ilegalidade em decorrência da violação ao artigo 98 do CTN, por estabelecer tratamento não equânime entre o produto nacional e o produto estrangeiro, conflitando com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio da Organização Mundial do Comércio (“Acordo GATT”); 9) por se tratar de uma norma especial, o Tratado Internacional prevalece sobre a Lei interna, ainda que posterior, como no caso da Lei nº 12.844/2013, que inseriu o § 21 no artigo 8º da Lei nº 10.865/04, de modo a impedir a incidência do adicional da COFINS-Importação sobre as partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, 10) a pretensão de tratamento não equânime objetivado pelas autoridades administrativas viola o Acordo GATT e, consequentemente, o artigo 5º, § 2º da CRFB/1988, além do artigo 98 do CTN, que determina que a legislação tributária deve observar os tratados e as convenções internacionais, tendo prevalência sobre elas; 11) considerando que a COFINS-Importação possui natureza jurídica de contribuição previdenciária, não há fundamento para a ausência de aplicação do Tratamento Nacional (art. 3º do Acordo GATT), pois a redução da carga tributária no mercado interno não justifica a majoração da carga tributária sobre a importação dos mesmos produtos, mas apenas a sua redução, restando comprovada a inversão dos valores que nortearam o Legislador Ordinário na Instituição do adicional da COFINS-Importação; 12) por fim, requer que seja julgada procedente a Impugnação, para o fim de rechaçar integralmente o lançamento objeto dos autos. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/01/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo divergência parcial de objetos entre o processo administrativo e a ação judicial, é cabível o julgamento administrativo da lide unicamente no que concerne à matéria diferenciada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a intimação da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma integral do acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração, ou, alternativamente, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade A intimação da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 31/07/2020. Conforme certificado às fls. 273, os prazos processuais foram suspensos do dia 23/03/2020 até o dia 31/08/2020, nos termos do arts. 1º e 6º da Portaria nº 543/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 936/2020, arts. 1º e 6º da Portaria nº 1087/2020 e arts. 1º e 6º da Portaria nº 4105/2020. Com isso, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 01/09/2020, tendo o protocolo ocorrido em 11/09/2020, resultando na tempestividade do Recurso Voluntário, motivo pelo qual tomo conhecimento. Preliminarmente. Concomitância. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para exigência do adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescido de juros de mora, originado do recolhimento proporcional dessa contribuição, incidente na importação de bem ao amparo de regime de admissão temporária para utilização econômica, proporcional à permanência no país pelo prazo previsto em contrato do bem descrito na Declaração de Importação (DI) nº 18/2341315-5. A DI nº 18/2341315-5, registrada em 21/12/2018, e desembaraçada em 24/12/2018, permitiu o ingresso e permanência no país do bem descrito na Adição 001, como: MOTOR PRINCIPAL DA AERONAVE. PN - CFM56-7B SN - 875245 (P/N: 2008295) (P/N Fab.: CFM56-7B26), classificado no código tarifário NCM 8411.12.00. A Autuação foi lavrada para prevenção da decadência, em virtude de decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1016023-55.2018.4.01.3800 - 21ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais, pela qual foi determinado o regular processamento da importação do bem, independentemente do recolhimento da contribuição questionada, com a abstenção da exigência de prestação de garantia, prevista no art. 60 da IN RFB nº 1.600/15, bem como foi declarada a suspensão da exigibilidade do adicional da Cofins-importação à alíquota de 1%. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Pede a defesa pela reforma d v. acórdão recorrido, para que sejam conhecidas e providas as matérias relativas à impossibilidade de exigência do adicional de COFINS, ante a inexistência de concomitância, cancelando-se a integralidade do auto de infração ou, ao menos, que os autos retornem à DRJ para análise dessas matérias sob pena de supressão de instâncias. É importante consignar que o lançamento de ofício teve por objeto a constituição de crédito tributário a título de COFINS-Importação, originado do regime de admissão temporária autorizado para 24 (vinte e quatro) meses, considerando a data do registro da Declaração de Importação nº 18/2341315-5. A fundamentação legal para cobrança do crédito tributário é sustentada pelo § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004, que prevê o adicional de 1% da Cofins- Importação. Igualmente observo que não foi lançada a multa de ofício, considerando a incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/19961. A Recorrente alega que na ação judicial se discute precipuamente o processamento regular da DI e a inconstitucionalidade e ilegalidade da 1 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 exigência do adicional de 1% de COFINS, ao passo que nestes autos a matéria posta em debate cinge-se sobre a inaplicabilidade do § 21, do artigo 8º da lei nº 10.865/04, ou seja, tratando de objetos distintos e suficientes para afastar o reconhecimento da concomitância. Todavia, ao adentrar no mérito, discorre sobre: i) Inexistência de conflito entre a norma desonerativa da COFINS – Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04, instituidoras da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; ii) Inexistência de revogação da norma desonerativa da COFINS- Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04, instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação Da sentença anexada aos autos é possível extrair os seguintes fatos que compõe aquela demanda judicial: 1. Gol Linhas Aéreas S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, postulando a declaração de seu direito ao regular processamento à importação do motor principal de aeronave modelo CFM56-7B, número de série 875.245, afastando-se a espúria incidência da COFINS-Importação à alíquota de 1%, prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, bem como que seja ordenado à autoridade impetrada que se abstenha, definitivamente, de praticar quaisquer atos de cobrança ou reter o referido motor para tal finalidade, ou, ainda, de exigir a prestação de garantia, ressalvado o seu direito à verificação da regularidade das demais condições e exigências legais ínsitas à importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária. Sustentou a inexigibilidade do recolhimento do adicional referenciado, tendo, em síntese, argumentado: (i) a inexistência de conflito entre a norma desonerativa da Cofins-importação prevista no § 12 do art. 8º da Lei 10.865/04 e a norma contida no § 21 desse mesmo dispositivo, a qual instituiu a alíquota adicional de 1% dessa contribuição; (ii) a ausência de revogação da norma desonerativa da exação questionada pela norma instituidora da majoração e (iii) a inconstitucionalidade da alíquota adicional questionada. A impetrante afirmou que é inexigível o recolhimento do adicional referenciado com fulcro no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04, seja em razão do desvio da finalidade desonerativa das normas editadas especificamente para o transporte aéreo regular, as quais afastam, inclusive, a incidência da própria COFINS-Importação (§ 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei 10.865/04), seja porque tal interpretação levaria a inaceitável conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, considerando que a lei geral posterior não derroga a especial anterior (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42). Disse que tal entendimento foi ratificado pela 7ª e 8ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmada quando do julgamento dos recursos de apelação n.º 0048075-29.2015.4.01.3800, 0061329- 35.2016.4.01.3800, 0084116-29.2014.4.01.3800, 0086204-40.2014.4.01.3800, 0089101-41.2014.4.01.3800 e, ainda, do recurso de apelação n.º 0078566- 89.2014.4.01.3400, respectivamente, nas sessões do dia 10-10-2017, 22-8-2017, 13-6-2017, 8-3-2016, 29-2-2016 e 2-5-2017. Argumentou que, ainda que aplicável o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/04 às importações de partes, peças e equipamentos destinados à manutenção, reparo e conservação das aeronaves por empresas regulares de transporte aéreo, tal exigência é inconstitucional, pois viola o sistema da seguridade social e o princípio do Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 equilíbrio atuarial, além dos princípios da isonomia e da equidade entre o contribuinte e o Poder Público, além de ofender o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ratificado no Brasil, já que cria tratamento diferenciado entre produtos importados e nacionais. Aduziu, ainda, que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se extrai da Súmula 323, no sentido de que é vedada a apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos. Destacou, por fim, que o equipamento (motor principal) será instalado em aeronave que opera 8 voos diários, e sua retenção implicará o cancelamento de parte de tais voos e transtornos na malha aeroviária da empresa, o que constitui violação do art. 170 da Constituição. Afirma que a exigência fiscal constitui lesão a seu direito ao regime de concessão do regime especial aduaneiro de admissão temporária do equipamento. (sem destaques no texto original) É evidente a identidade de objeto entre a Ação Judicial e o presente litígio administrativo, implicando na incidência da Súmula CARF nº 01, que assim prevê: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Ademais, cumpre destacar que o Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17090.720567/2019-55 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.904373/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.631
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.626, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904368/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.626, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.904368/2012- 79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativa -Exportação, referente ao 2° trimestre/2010, no montante de R$ 699.185,61, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 686.151,19) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 04 37 3/ 20 12 -8 1 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904373/2012-81 a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções; c) Os limites do crédito passível de ressarcimento devem ser recalculados, a fim de que sejam aproveitados de ofício os créditos de PIS Importação e Cofins Exportação vinculados à receita de exportação, relativamente aos quatro trimestres de 2010; d) O valor de R$ 14.362,12, equivocadamente incluído no Anexo VI (demonstrativo das imputações das glosas promovidas no saldo credor da empresa) deve ser expungido, por não encontrar correspondência no total de glosas no Anexo VI (demonstrativo das glosas promovidas pela fiscalização); e) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação; A DRJ, por meio do acórdão nº 03-086.830, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, como indicado na ementa a seguir, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904373/2012-81 pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Inconformada com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Ciente da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando suas alegações de defesa. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é oportuno, uma vez que foi apresentado dentro do prazo estabelecido de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. Conforme mencionado anteriormente, observa-se que o direito creditório da Recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos processos administrativos 11020.721228/2014-29 e 11020.723906/2013-15, nos quais houve a lavratura de Autos de Infração e a reconstituição da escritura fiscal. Vejamos: Trecho de decisão DRJ “...com relação a este crédito, no mês de janeiro de 2010, abril e outubro de 2011 a utilização é apenas parcial, ou seja, existem saldos credores deste crédito, o qual não é passível de ressarcimento conforme a legislação vigente. Estes saldos credores gerados, tanto para o PIS como para a COFINS, foram aproveitados posteriormente pelo contribuinte durante o ano calendário de 2010 e 2011. Em relação ao PIS, além de utilizar este crédito, o contribuinte ainda utiliza créditos apurados nos anos de 2007, 2008 e 2009 para abater a contribuição apurada. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904373/2012-81 Em relação ao aproveitamento dos saldos credores do ano de 2008 e 2009 no PIS parcela deste credito foi alterada em virtude dos ajustes de crédito realizados pela fiscalização durante analise fiscal daquele período abrangidos pelos MPF-F 1010600-2013- 00690 (2008) e MPF-F 1010600-201400202 (2009), processos n° 11020.723906/2013-15 e 11020.721228/2014-29”. *** Despacho Decisório Da análise da demanda, mediante emissão dos MPFs 1010600.2012.00551 e 1010600-2014-00202, resultou a lavratura de Autos de Infração de COFINS e de PIS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011, consubstanciados no processo administrativo protocolado sob o nº 11020- 721.568/2014-50, cuja ciência do contribuinte ocorreu na data de 16 de junho de 2014, os quais reduziram os saldos credores do período conforme tabela abaixo. Conforme se observa, a decisão proferida nos processos de número 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15, que tratam de questões relacionadas, terá o potencial de validar parcial ou integralmente o crédito apurado pelo contribuinte, além de modificar o despacho que inicialmente homologou parcialmente o pedido de compensação/ressarcimento. Diante desse cenário, torna-se evidente que a decisão emitida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15 terá impacto nestes autos, sendo necessário avaliar as implicações das referidas decisões no presente caso. Portanto, minha recomendação é que os autos sejam devolvidos à unidade de origem para os seguintes fins: (i) suspender o julgamento deste processo até que haja uma decisão definitiva nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar o impacto das decisões definitivas emitidas naqueles processos sobre o presente caso, preparando um parecer conclusivo; (iii) notificar o contribuinte para apresentar suas considerações dentro do prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) encaminhar os autos de volta ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam devolvidos à unidade de origem com as seguintes instruções: (i) suspender o andamento deste processo até que uma decisão definitiva seja proferida nos processos 11020.721228/2014-28 e 11020.723906/2013-15; (ii) avaliar as implicações da decisão definitiva proferida naquele processo sobre este caso e elaborar um parecer conclusivo; (iii) notificar a contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias; e após, (iv) devolver os autos ao CARF para conclusão do julgamento. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904373/2012-81 (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10886.720004/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relador designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relador designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 00 04 /2 02 0- 03 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720004/2020-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, apresentando documentos É o relatório. Voto Vencido Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720004/2020-03 Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em litígio a glosa da despesa com pensão alimentícia. O julgado recorrido manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alegou que os extratos bancários que foram anexados comprovariam o pagamento da pensão alimentícia. Contudo, examinando tais extratos, constato que não há identificação do destinatário dos recursos, motivo pelo qual são insuficientes para tal comprovação, devendo, portanto, ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720004/2020-03 Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de pensão alimentícia judicial, em função de suposta ausência de comprovação de seu respectivo pagamento. Diversamente do que restou entendido no Voto vencido, ao analisar a planilha carreada no Recurso Voluntário do contribuinte, em cotejo com os extratos bancários e respectivos créditos em conta e datas, identifiquei que há, sim, similitude nas alegações carreadas pelo Contribuinte em seu instrumento recursal. O crédito tributário não deve subsistir. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Fl. 61DF CARF MF Original

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