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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625223 #
Numero do processo: 10840.003001/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 11543.001102/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Devem ser analisados os documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão de 2ª instância em prol do princípio da verdade material e da ampla defesa. No processo administrativo tributário predomina o princípio da verdade material, a incentivar a investigação sobre a ocorrência ou não e sobre a real grandeza econômica do fato gerador da obrigação tributária. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE Comprovada a relação de dependência deve ser reconhecida a dedução com dependente e das respectivas despesas com instrução, respeitado o limite legal. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedutibilidade de dependente no valor de R$2.544,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e das respectivas despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00 (hum mil novecentos e oitenta e oito reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.   EDITADO EM: 31/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  lavrado  em  13/02/2007,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  no  valor de R$ 6.268,45, incluídos multa de oficio e juros de mora.  O  lançamento  tem  origem  na  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  correspondente ao ano­calendário acima  referido, ocasião na qual  teriam sido constatadas: a)  glosa de dedução indevida com dependentes no valor de R$ 2.544,00; b) despesas médicas no  valor de R$ 6.979,97; c) instrução no valor de R$ 1.998,00; d) previdência oficial no valor de  R$ 1.998,89 e; e) previdência privada no valor de R$ 5.492,92.  Intimada, a Recorrente insurgiu­se contra o lançamento e a fim de comprovar  as  deduções  com  contribuição  a  previdência  oficial  e  privada,  despesas  médicas  e  com  instrução, bem com dedução com a dependente, Pamella Vale Tápias.  A  decisão  a  quo  acolheu  parcialmente  a  Impugnação  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  parcial  de  R$  573,00,  dedução  com  contribuição  previdência  oficial  no  valor  de  R$  1.988,89.  Entretanto,  manteve  a  glosa  de  despesas  com  instrução e dependente, por falta de comprovação desta condição em relação a Pamella Vale  Tápias, bem com manteve a glosa referente às despesas com previdência privada.  Nas razões de recurso (fls. 75), a Recorrente reitera o pedido para aceitação  das despesas com sua filha Pamella Vale Tápias. Para tanto, apresenta certidão de nascimento  (fls. 82) e comprovante de pagamento de despesas com  instrução  (fls. 83/86),  como  também  das demais despesas médicas, das quais apresentou novos recibos (fls. 88/89).  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso.  Dedução Indevida de Dependente  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001102/2007­14  Acórdão n.º 2802­01.525  S2­TE02  Fl. 86          3 A  decisão  guerreada  manteve  a  glosa  com  dependente,  pela  ausência  de  documento hábil, como certidão de nascimento, carteira de identidade, a comprovar a relação  de dependência, para fins de dedução de imposto de renda.  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  a  certidão  de  nascimento  de  sua  filha,  Pamella Vale Tápias à fl. 82.  Reconheço, pois, a dedução com dependente, no valor de R$ 2.544,00, dada a  comprovação da relação de dependência.  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Mantida  em 1ª  instância  a glosa  do  valor de R$ 1.998,00,  com despesas de  instrução,  a Recorrente  apresenta  recibos  de  fls.  76  a  79,  a  comprovar  a  dedutibilidade  com  despesas de instrução de dependente.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador as aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade material  qualquer  restrição  ao  exercício  do  direito  à  prova  em  função  da  fase  do  processo,  desde  que  anterior  à  decisão final  tomada na segunda instância”.(Princípios do Processo Administrativo  e Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Dedução Indevida de Despesas Médicas  A  decisão  combatida  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  6.979,97,  indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação.  A Recorrente, em Voluntário, junta recibos odontológicos, de fl. 81, no total  de R$  8.560,00.  Entretanto,  por  não  indicarem  o  endereço  do  estabelecimento  do  prestador,  além de, no caso do recibo de R$ 7.000,00, constar discrepância entre o emitente e o prestador,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 e por se encontrar desacompanhado de declarações dos profissionais sobre a efetiva prestação  de serviços, não acolho a dedutibilidade pleiteada.  Não  há  impugnação  em  sede  recursal  sobre  a  glosa  das  despesas  com  previdência oficial, previdência privada e Fapi.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a dedutibilidade da dependente Pamella Vale Tápias, no valor de R$ 2.544,00, dada  a comprovação da relação de dependência e das respectivas despesas com instrução, no valor  de R$ 1.998,00, devidamente comprovadas mediante recibos de fls. 76 a 79.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández                                          Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001102/2007­14  Acórdão n.º 2802­01.525  S2­TE02  Fl. 87          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 31 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13818.000062/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.684. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância de processo judicial e administrativo, porquanto a ação judicial fora interposta por outra empresa, diversa da Recorrente.
Numero da decisão: 303-34.339
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31684, de 21/10/2004, para afastar a concomitância com o Poder Judiciário e devolver a matéria à apreciação da autoridade julgadora a quo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31684, de 21/10/2004, para afastar a concomitância com o Poder Judiciário e devolver a matéria à apreciação da autoridade julgadora a quo, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:19:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:19:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:19:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:19:18Z; created: 2009-08-10T14:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:19:18Z; pdf:charsPerPage: 742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:19:18Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA .nke:2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13818.000062/99-71 Recurso ti° 126.652 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 303-34.339 • Sessão de 23 de maio de 2007 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.684. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. INEXISTÊNCIA. Inexiste concomitância de processo judicial e administrativo, porquanto a ação judicial fora interposta por outra empresa, diversa da Recorrente. • ef Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13818.000062/99-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.339 Fls. 208 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31684, de 21/10/2004, para afastar a concomitância com o Poder Judiciário e devolver a matéria à apreciação da autoridade julgadora a quo, nos termos do voto do relator. d" -'sn ANELP. E B • UDT PRIETO Presidente • )21,TON 547:BARTOL? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13818.000062/99-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.339 Fls. 209• . Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 151/153, acatados pelos despachos de fls. 203/205. Com o fim de instruir o presente, adoto os relatórios de fls. 104/106 e 122, os quais passo a ler em sessão. Tornam os autos à este Conselheiro com numeração até às fls. 206, última. É o Relatório. • • • Processo n.° 13818.000062/99-71 CCO3/CO3 • • . Acórdão n.° 303-34.339 Fls. 210 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n°. 303-31.684, juntado às fls. 121/149, haja vista os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 151/153, acatados pelos Despachos de fls. 203/205, para que apenas se faça constar a análise acerca da concomitância, uma vez que a questão do prazo prescricional não havia sido analisada na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Antes de discutir o mérito do presente Recurso, esclareço que os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do CC, art. 27). • É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o oficio jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II daquele mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno deste Colegiado Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, a guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art. 463- "caput" e II; cl RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3° Turma, REsp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., DJU 3.9.90, p. 8.844; ltS'TJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTJ 171/246, HA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado" (STJ-RT 663/172) Processo n.° 13818.000062/99-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.339. . . Fls. 211 Ultrapassadas estas questões, cabe apurar a ocorrência, ou não, de supressão de instância, bem como o da concomitância entre as esferas do administrativo e do judiciário, tendo em vista as alegações do contribuinte em sua peça impugnatória, que ensejaram no julgamento pela concomitância em Primeira Instância. Primeiramente, cumpre reconhecer que a questão do prazo prescricional não havia sido analisada na decisão proferida pela DRJ em Campinas/ SP, que ateve-se apenas à questão de concomitância entre o processo administrativo e judicial, logo, não poderia a Câmara ter adentrado no debate referente ao prazo prescricional. Por tais razões, passo a reformar o acórdão prolatado às fls.121/149, decidindo tão somente a questão relacionada a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, vejamos: Ressalte-se que partiu do próprio contribuinte a informação de que teria ingressado com ação judicial, objetivando a compensação do Finsocial, também objeto do presente, dando conta, inclusive, do número da referida ação. No entanto, como dito alhures, apenas com esta informação trazida pelo contribuinte, não se poderia afirmar que a ação proposta junto ao Judiciário, tivesse a mesma matéria e causa de pedir da interposta no âmbito administrativo. Nesta esteira, em atendimento à diligência formulada pela Resolução n° 303- 00.931, assevera o contribuinte que não é parte na ação referida, motivo pelo qual, não juntou aos autos cópias desta, como pretendido pela referida Resolução. Não obstante, apura-se dos documentos de fls. 115/119, que a ação judicial mencionada pela Recorrente em sua peça impugnatória, corre em nome de "Farmácia e Drogaria Popular de São Bernardo do Campo Ltda-ME.", empresa diversa da Recorrente, com CNPJ diverso. Desta feita, entendo que o objetivo da Resolução restou cumprido com a apresentação dos documentos de fls. 115/119 e destes concluo que a Recorrente não é parte naquela ação judicial, de forma que, não há nos presentes autos concomitância com aquela • esfera. Pelo exposto, em prestígio aos princípios da Ampla Defesa e Devido Processo Legal, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a preliminar de concomitância entre processo administrativo e judicial, devendo os autos retornarem à primeira instância administrativa para análise da questão de mérito. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 )2LTON Z BARTO; - Relator Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18108.000334/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ISENÇÃO RECONHECIDA E MANTIDA. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.424
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREV1DENCIARIA SÃO PAULO - CENTRO. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ISENÇÃO RECONHECIDA E MANTIDA. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Junior, que .apresentará declaração de voto. 0 C ELIMA_- Presidente. RD 0 DE- L-7-1--- - Relator par-am-da-sess4ão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente)\R Relatório 0 . presente Auto de Infração — AI, CFL.68, apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias, corn período de apuração de 07/2001 a 07/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls.12, objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei, sendo o período de autuação de 06/2003 a 07/2005, fls. 06. O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 08/11/2005, Folha de Rosto do Auto de Infração — FR, fls. 01, e apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 22 a 24, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 25 a 47. A defesa foi considerada tempestiva, fls. 48 e 49, uma vez que o contribuinte foi cientificado do AI, em 08/11/2005, e postou sua defesa no correio, em 23/11/2005, fls. 21, sendo esta recebida em 01/12/2005, fls. 22. O Serviço do Contencioso Administrativo Previdencidrio da Delegacia da Receita Previdencidria — SECAP - São Paulo — Centro baixou os autos em diligência ao agente fiscal autuante, fls. 50. O Serviço de Cadastro, e o agente fiscal autuante, em resposta a diligência juntaram aos autos, respectivamente, Pesquisa de Histórico do contribuinte no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as fls. 51 e 52, e Informação Fiscal, as fls. 53 e 54. A SECAP da Delegacia da Receita Previdencidria São Paulo — Centro deu ciência desta Infon-nação Fiscal ao sujeito passivo, em 22/03/2006, fls. 56; 62 e 63, reabrindo- lhe o prazo para apresentação da defesa, fls 56. 0 contribuinte apresentou nova defesa, as fls. 66 a 69, postada nos correios, em 04/04/2006, conforme envelope e Histórico de Objetos, de fls. 65 e 70. O órgão julgador de primeiro grau emitiu a Decisão-Notificação — DN N° 21.404.4/0182/2007, fls. 75 a 81, em 20/03/2007. Na qual a autuação foi considerada procedente. O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 10/04/2007, recibo, de fls. 82. Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 86, com razões recursais, as fls. 87 a 115, postado via correio, em 10/05/2007, conforme envelope, de fls.116, onde alega em síntese. • Preliminarmente — ilegalidade na exigência de depósito recursal, por constituir-se em verdadeira proibição do direito de defesa; • Mérito — alega que a infração não existe, pois é instituição detentora do direito da imunidade das contribuições sociais previdencidrias; Que tal matéria é o mérito da notificação fiscal 35.717.964-1; Processo n° 18108.00033412007-25 , Acórdão n.° 2803-00.424 S2 -TE03 Fl. 133 • Que sendo instituição imune as informações prestadas estão corretas; • Finaliza pedindo: a) que o recurso seja aprovado e provido; b) e por conseqüência que seja declarada a insubsistência do auto de infração. O recurso foi considerado deserto ante a falta de depósito recursal, fls. 119, foi emitido Termo de Trânsito em Julgado, fls. 120, estes foram comunicado ao contribuinte, AR, fls. 121, recebimento, em 27/06/2007. O contribuinte obteve o direito de ter o recurso processado sem o depósito, conforme Liminar em MS 2007.61.00.023611-8, fls. 128. Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 131. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, em 10/05/2007, conforme, fls. 116, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 10/04/2007, recibo, fls 82. No que tange ao depósito recursal a empresa não o realizou, conforme item 2, de fls. 118 Porém a empresa esta amparada por liminar em MS. Ainda, quanto ao deposito recursal, embora necessário a época da impetração do recurso voluntário, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7, que exclui do Decreto 70.235/72, tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciaria fatalmente este acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62:parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos membros dcs turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 3 Assim, verifico no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma vez que em RE, conforme abaixo transcrito o. STF já reconhecera a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, send() vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO -§ 1°E 2' DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de .admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado ein 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06- 2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP- 01625 RDDT a. 144, 2007, p. 235-236. 'grifos do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica, assim admito o presente recurso, quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, reservando conhecimento e decisão para depois, em que pesa já ser detentor da admissibilidade em razão da liminar judicial. Não assiste razão a recorrente ao afirmar que a fiscalização não considerou ou ignorou a sua condição de entidade imune/isenta das contribuições sociais previdencidrias. A urna, porque na época do procedimento fiscal e ate a edição da Lei 11.457/2007 o ente fiscalizador também tinha a competência de emitir e controlar o Ato de Reconhecimento de Isenção, ato este que a recorrente não era detentora. A duas, porque cabia a ela entidade no curso do procedimento fiscal informar ao agente fiscalizador sobre a condição que imaginava deter apresentado os documentos comprobatórios de tal situação, sendo que não há nos autos noticia sobre tal assunto, em que pese constar do Tenno de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 13, a solicitação do Certificado do CNSS e o decreto de utilidade pública. O fato de estar a recorrente discutindo em outro auto matéria idêntica a esta não afeta ao julgamento deste, pois o IPC informa ao contribuinte o dever de impugnar a todos os autos. A alegação de que a entidade recorrente é imune das contribuições sociais previdencidrias e que portanto suas informações em GFIP estariam corretas, demonstram ter respaldo jurídico e fático. 0 agente autuante no seu relatório complementar, de fls. 53 e 54, informa que a entidade não faz jus a imunidade/isenção, pois não detém o reconhecimento de utilidade pública, na data da promulgação do Decreto-Lei 1.572/77, só obtendo este em 02/12/81 — Decreto 86.668/81 — processo MJ 38.765/80. A autoridade julgadora a quo na Decisão-Notificação — DN, de fls. 75 a 81, nos itens 20 a 22, partilha da mesma opinião que o agente lançador e assim também não reconheceu dos reclamos da entidade. Embora em seu recurso voluntário a entidade não trouxe A. baila especificamente este tema entendo que, nos termos do artigo 515, da Lei 5.869/73, todo a matéria impugnada é devolvida ao Conselho e assim passo a decidir. Verifica-se do decreto abaixo colacionado que a recorrente teve sua condição de utilidade publica federal reconhecida em 01/12/1981 data da publicação do decreto no Processo n° 18108.000334/2007-25 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.424 Fl. 134 DOU. Entretanto, é de se observar que ao lado do nome da entidade no final este aposta a seguinte informação (Processo MJ n ° 3.231/73), ou seja, o processo de reconhecimento de utilidade pública pelo decreto foi protocolizado em 1973 é o que se extrai do texto normativo, sendo que a informação do Relatório Fiscal Complementar é divergente desta, pois lá o ano de protocolo do processo seria 1980, processo 38.765. DECRETO N°86.668, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1981. Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992.-Declara de utilidade pública as instituições que menciona. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição. DECRETA Art. 1° - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 10 da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ...omissis SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA, com sede na Rua São Joaquim, 381, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ n° 3.231/73); ...omissis Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Brasilia, em 30 de novembro de 1.981; 160° da Independencia e 93° da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1".12.19S? 0 Decreto-Lei 1.572/77 que revogou a Lei 3.577/59 que inicialmente Concedera tal beneficio fiscal dispôs em seu artigo •1 0 , parágrafos 1 0 , 20 e 4° o que abaixo segue. • Art 1' Fica revogado a Lei n" 3.577; de. 4 de julho de 1959, que isenta da Contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e, Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - LAPAS, as entidades de .fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores .não percebam remuneração. ,sç 1" A revogação a que se refere este artigo lido prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos coin validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. C7 5 • ,a • •[ ..li H. rp.)/BnItcecoes.rnds gov.brjsKr..ash.arreaa ■ Cada5troPrecessos.action'adq,Entidade---94644 — labkicao=0 , . .. , .,.. . . Erquivo Edit. EX,(01r . EasCtitOs .FeEramentas ' Ajuda .;. ... C..' : 'Processo, . Cnratate Ektren,/ lobnot.; " Con. .e 1P. ■ AVACIPAC, ,iA S, , . SICN4S rh,rne.ets D ;CIIPJ: - onle: C.( . EC CF "EltinIcipla:S.0 LO ,UF:S= human,. ' P.:a1 . Er; .1-1,erts, EPEE .. . "CE47,E E."•E.P..1 EP : CC ' -CECE'..c.• CF.q7PC.P.E ,.. CE ,E.,..00 CV,P,,E ".,..:,E...f 7 E:E.E, •:.",e rrk.> '.. E',";.s.f. CL CCCL • ..-.. ,..7, CO C'..,: - F.E.P..0 'LE=ERZE: '. apEZ,E,P.piC. CEFER BC :.,RP. CZ ,.., •'4,‘51'BECC.' : , -PLZE:ES , 'C /mCCCL.00 ) EE.:—.C..": Internet 100./0 § 2°A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigência deste Decreto-Lei, a seu reconheC imento como de utilidade pública federal continuará gozando .de aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. 4" 4 instituição que fiver o seu reconhecimento como de utilidade pública federal indeferido, ou que não o tenha requerido no prazo previsto no parágrafo anterior deverá proceder ao recolhimentadas contribuições previdenciarias a .partir do mês seguinte ao do termino desse prazo ou ao da publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento. Ficou consignado que não resta dúvidas de que a entidade era portadora do certificado de entidade beneficente, pois a própria fiscalização reconheceu este fato, bem corn() a tela abaixo rconfirma tal certificação. A recorrente, também, detinha a qualidade de entidade pública federal, conforme decreto acima colacionado e tela abaixo, sendo que esta condição foi requerida em 1973, segundo consta do decreto certificador, isto 6, atendendo-se as exigências do parágrafo 2°, do artigo 1°, do decreto-Lei 1.572/77. Esta mesma norma dizia em seu final que até deliberação do Poder Executivo sobre o pedido de reconhecimento de entidade pública federal a isenção estava mantida. 0 parágrafo 4° a contrário senso de suas prescrições não traz outra interpretação possível, ou seja, concedido o titulo de utilidade pública federal a isenção, também, seria mantida. Processo n° 18108.000334/2007-25 Acórdão n.° 2803-00.424 dttce S2-TE03 Fl. 135 *Mier. es , 01 0 li(Or arquovo zdter' EVer feutsitris FeErinientes '‘Ajltde e, consulter entldedes',;' Destarte outro não pode ser o entendimento, estando a entidade de posse do CEFF/CEBAS e do reconhecimento de utilidade pública federal continua a entidade a fazer jus a isenção. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF e do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões colacionadas. EMENTA: Entidade filantrópica. Contribuição patronal. Isenção. Golden Cross. Lei 3.577/69. - Para que as entidades de fins filantrópicos gozem de isenção de contribuições patronais ao INPS, cumpre sejam reconhecidas como de utilidade pública por ato federal, não bastando o certificado da isenção do CNSS. - Embargos de divergência rejeitados. (RE-EDv 92800, DÉCIO MIRANDA, STF •EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO : CONTRA DECISÃO DENEGA TOMA DO SUPERIOR - TRIBUNAL DE' JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PRE VIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRóPICA. LEI N. 3.577/54. DECRETO-LEI N. 1.572/77. Dada a condição de entidade beneficente de assistência social, reconhecida de utilidade pública federal eta data anterior a edição do Decreto-Lei n. 1.572/77, a recorrente teve preservada a sua situação isencional relativamente a quota patronal da contribuição previdenciãria. Aplicação da tese acolhida pela Primeira Turma do StOreitio Tribunal Federal no .RMS 22.192-9, Relator Ministro CELSO DE MELLO. Recurso provido. Segurança coneedida. (RMS 22360, ILMAR GAL VÃO, -STF) 7 TRIBUTA RIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIà RIA — ISENÇÃO • — RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA. SOCIAL — CEBAS — EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS — OBSERVÂNCIA .D0 PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE — DIREITO ADQUIRIDO — PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA- ELEITA REJEITADA 7 COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 'SOCIAL AFETAÇÃO Ã. CORTE ESPECIAL: DESNECESSIDADE. 1. , Não prospera a alegação de necessidade de dilação probatória, que redundaria na inadequação da via eleita,. Porque discute-se, na verdade, a submissão da impetrante • às regras que estabelecem o preenchimento de requisitos para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. 2. Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social, em grau de recurso, analisar o cumprimento dos requisitos para renovação do CEBAS (art. 7", § 2", VI do Decreto 2.536/98). 3. Desnecessidade de afetação do feito a Corte Especial ante a impossibilidade de .divergência com outras Seções, considerando que a discussão da matéria é de competência privativa da Primeira Seção, que já pacificou entendimento a respeito. 4. A Primeira Seção, no julgamento do MS 10.558/DF, relatado pelo Min. José Delgado, pacificou entendimento em torno da renovação cio CEBAS, ficando estabelecido: a) as entidades beneficentes que possuíam direito adquirido à imunidade em data anterior a edição da Lei 8.212/94 e dos Decretos 752/93 e 2.536/98, por preencherem os requisitos da Lei 3.577/59 e do Decreto-lei 1.572/77, não se sujeitam às regras da legislação nova (Lei 8.212/91 e dos Decretos 752/93 e 2.536/98), inclusive no que diz respeito aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade; b) para o reconhecimento da isenção concedida pela Lei 3.577/59 em sede de mandado de segurança é necessária a comprovação, através de prova pré-constituída, do preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 1.572/77, ou Seja, certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado, bem como • declaração de utilidade pública federal anterior a edição do mencionado decreto-lei; c) :a entidade que perder a natureza de . utilidade pública perde também a isenção da contribuição previdenciária (art. 2" do. Decreto 1.572/77); d) o Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar a existência de direito adquirido ao CEBAS (AgRg no .RE 428.815/AM), considerando que a exigência, de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II da Lei 8.212/91 não ofende os arts. 146, II e 195,. § 7", da CF/88; e) ressalvada a hipótese de direito adquirido, nos termos acima delineados, não é abusivo ou ilegal o ato que indefere pedido de renovação do CEBAS por desatendimento aos requisitos legais; I) o Decreto 2.536/98 não inconstitucional e não extrapolou os limites da lei que regulamenta; e g) desatendido o percentual de 20% de gratuidade, inexiste direito à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CERAS. 5. A partir dessas premissas, as entidades beneficentes e filantrópicas enquadram-se cm uma das seguintes situações: 5.1) preenchem os três requisitos do Decreto-lei 1.572/77: nesse caso, não estão • elas sujeitas disposições da Lei 8.212/91 (e Decreto 752/93) e 9 Processo n° 18108.000334/2007-25 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.424 Fl. 136 a Lei 8.742/93 (e Decreto 2.536/98), no que diz respeito às exigências para obtenção do CEBAS; 5.2) não preenchem os requisitos do Decreto-lei 1.572/7.7 e, portanto, submetem-se a legislação posterior, no que , diz respeito as exigências • para obtenção do CEBAS, observándoe o seguinte critério: a) após o advento da Lei 8.212/91, as entidades devem atender aos requisitos do seu art. 55, sem a ilegal exigência do art. 2", IV do Decreto 752/93 no período compreendido entre 17/02/93 (quando entrou em vigor) até 06/07/94; b) a partir de 07/07/94, quando foi publicada a Lei 8.909, devem ser atendidos todos os requisitos do Decreto 752/93, inclusive o do art. 2 0, IV, que trata dos 20% de gratuidade; c) a partir de 07/04/98, as entidades submetem-se as exigências do Decreto 2.536/98 (inclusive quanto a aplicação dos 20% da receita bruta em gratuidade, montante nünca inferior a isenção us. Ufruida). 6. Hipótese dos autos' em que o pedido de renovação do CEBAS foi formulado em 30/12/1997 (alínea "h" do item anterior), sendo legitima a exigência de aplicação de 20% da receita bruta em gmtuidade. 7. Segurança denegada, coin a revogação da liminar. Prejudicada a análise do agravo regimental. (MS 200500667060, ELIANA CALMON, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 19/11/2007) MANDADO DE SEGURANÇA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - CERTIFICADO DE .ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITO .ADQUIRIDO - LEI N. 3.577/59 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n" 1.577/77, têm direito adquirido a imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF" (MS 5.930/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 23.08.99). Do exame dos artigos 1" do Decreto-lei n. 1.572/77 e 55, ,sç 1" da Lei n. 8.212, observa-se que a legislação ordinária, com exceção do Decreto-lei 752/93, sempre ressalvou o direito adquirido a manutenção da imunidade tributária conferida as entidades declaradas de utilidade pública que preenchiam os requisitos legais exigidos á -época da sua obtenção. A respeito do Decreto-lei n. 752/93, que . não . realizou tal ressalva, salientou o ilustre Ministro João Otavio de Noronha que "o Decreto 752, - de . 16 de fevereiro de 1993 (atual Decreto 2.536, de. 06.04.98), ao pretender regulamentar o inciso II- do artigo 55 da Lei n" 8.212, de 24.07.91, não poderia ultrapassar os limites ali estabelecidos, Porquanto é o próprio diploma legal que, por intermédio do § 1" do mesmo artigo 55, resguarda, expressamente, o beneficio fiscal concedido sob a égide da legislação anterior" (MS 8.867/DF, DJ de 26.05.2003). Coin efeito, a imunidade conferida em lei com resguardo na Constituição Federal jamais poderia ser revogada por decreto, o due iria ferir o principio da hierarquia das leis, notadamente no caso concreto em que o decreto não se reveste da natureza de regulamento autônomo. C.7) Na hipótese em exame, a impetrante foi reconhecida como de utilidade páblica e obteve direito a imunidade tributária porque cumpria o requisito legal de ausência de remuneração de suas diretorias (artigo I" da . Lei n. 3.577/59). Dessa forma, estando evidenciada nos estatutos da impetrante a permanência da ausência de remuneraçáo de seus diretores, demonstrado está o seu direito ,adquirido, 4 obtenção do Certificado dç Entidade Beneficente de Assistência Social, anteriormente denominado Certificado de Entidade •.de Fins Filantrópicos. Segurança concedida, em divergência coin 'o voto da Relatora, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. (MS 200300124663, ELIANA CALMON,. STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 05/04/2004) (destaques meu) • Logo, corn os esclarecimentos supramencionados fica evidente que a recorrente preenche os três requisitos do artigo 10, in fine, do Decreto-Lei 1.572/77, isto 6, possuía certificado de entidade de fins filantrópicos ou beneficente, foi reconhecida como de utilidade pública federal, e o artigo 61 de seus estatutos diz que os diretores, conselheiros e associados não são remunerados e que não lid a distribuição de lucro ou participação nos resultados e que seus recursos serão aplicados integralmente no pais em suas atividades sociais, sendo que essa isenção foi recepcionada pelo artigo 55, § 1°, da Lei 8.212/91. 0 Decreto 7.237/2010 não tern aplicação no presente caso, pois a isenção não é o pedido, mas sim a causa de pedir . do recurso voluntário, não havendo óbice em se considerar o lançamento improcedente em razão da existência ou do reconhecimento da manutenção da imunidade/isenção. Entretanto, mantém a fiscalização as suas prerrogativas de atuar no âmbito do que determinado pela Lei 12.101/2009 para verificar a qualquer e segundo suas possibilidades e planejamento a adequação da entidade as exigências legais para a continuidade da manutenção da imunidade/isenção, uma vez que a nova lei nada diz sobre as imunidades anteriores e revogo u . expressamente o artigo 55, da Lei 8.212/91, bem como entende o Supremo Tribunal Federal 7 STF que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive quanto a renovação do CE13AS. .EMENTA... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. . RENOVA0 -0 PERIOD ICA. CONSTITUCIONALIDADE.," : DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, H e 195, § 7" DA CB/88. INOCORRÊNCIA.: 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência' social as contribuições sociais obedece a ,regime jurídico definido na Constituição. 2. 0 inciso II do art.. 55 da Lei n. 8.212/91 ' estabelece como uma das condições da- isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuain o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão molly° pelo qual mulo há razão para falar-se ent direito imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, ,ss' 7", da Constituição. Precedente [RE n..428.815, Relator o Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese das Sessões, em 03 de dezembro de 2010 Processo n° 18108.000334/2007-25 Acórdão n.° 2803-00.424 S2-TE03 Fl. 137 em que a recorrente não cumpriu Os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093, EROS GRAU, STF) (destaque não consta na origem). CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reconhecendo que a entidade não perdeu a sua condição de imune/isenta, no que tange a este lançamento, em razão do Decreto-Lei 1.572/77, pois era detentora do titulo de entidade filantrópica ou beneficente e do titulo de entidade pública federal e seu estatuto no artigo 61 veda a remuneração a distribuição de lucro e participação no resultado as seus membros. Em conseqüência da continuidade .da imunidade/isenção o presente lançamento é improcedente, pois o código FPAS utilizado estaria correto, ' o que não geraria o pagamento das contribuições, que aqui estão sendo exigidas, ressalvado o direito da fiscalização em verificar as condições de manutenção do beneficio fiscal, a qualquer momento como acima explicitado. E como voto. EDUARDO-DE,OLIVEIRA Declaração de Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR Após a lei 8.212/91, este ato normativo passou a regular a isenção das entidades beneficentes - Parecer CJ 2.901/02. A empresa não comprovou nos autos que preenche os requisitos presentes no art. 55 da lei 8.212/91, a saber. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou cio Distrito Federal ou .municipal; V - aplique:integralmente . o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. ,ys' I" Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Apesar de considerarmos preenchido o requisito de entidade pública federal e a empresa, por força do § 1° do art. 55, ser dispensada de efetivar o pedido de isenção junto ao INSS, a mesma tem que seguir as demais disposições legais para usufruir a isenção. Não foram apresentados o certificado de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal, nem apresentada a comprovação de entrega anual ao Conselho Nacional da Seguridade Social, de relatório circunstanciado de suas atividades. Sem a efetiva comprovação de isenção alegada, tenho como procedente o presente auto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2010 OSEAS COIM1 J NI R 12

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4841184 #
Numero do processo: 36580.003031/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SELIC - INCRA - INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91. De acordo com a legislação de regência, as empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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II :RN 751683 sC0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36580.00303112006-80 Recurso n° 144.188 Voluntário Ibutntes Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES de `-^r timãocoaselmovok rfacd3___ ME-Sitlio3rte Acórdão n° 206-00.336 Pub 1 ,t de parca êt Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente ESTOFADOS LADD - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM LONDRINA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SELIC - INCRA - 1NCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de acordo com o art. 34 da Lei n° 8.212/91. De acordo com a legislação de regência, as empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ I ME • SEGON/X7 C.Y/Niçr: LHO CONTRIR, • 'WS CONTE::: :. ;..5'"zINAL Processo n.• 36580.003031/2006-80 nraSitáJ, / CCO2C06 Acórdão ra.• 206-00.336 Fls. 105 Maria de Falimo FeJears de Carvalho Mal Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4ll4ARelAlínDEIRA Relatora .• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 36580.003031/200640 NIF - SEGUNDO riv." Ç:t.i I() DE CONTR —e CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.336 CONE (.1 er ',NAL F1s. 106 13 ras lia, SN Lk o 9.. 12../ Relatório Q- Maria de FatadVjni L&C)inix 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), cujos fatos geradores foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 36/38) e alega a inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC aplicada, bem corno que a contribuição ao INCRA deixou de ser devida pelas empresas urbanas a partir de 1991, com a edição da Lei n° 8.212/91. Pela Decisão-Notificação n° 14.422.4/0243/2006 (fls. 55/60), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 68/72) e apresenta as mesmas alegações que trouxe na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. N)P'. -- cUN). CONTRITV R• PrOCCSSO n, 36580.003031/2006-80 oir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.336 Fls. 107 . /--9.-̀-)H1 - Sza,c 751683 arvaniciVoto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente deixou de efetuar o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança n°2007.70.01.000599-4. Assim, não há óbice ao conhecimento do mesmo. Inicialmente a recorrente se irresignada pela aplicação da taxa de juros SELIC. Ocorre que a utilização da taxa de juros SELIC tem previsão legal no art. 34 da Lei n°8.212/1991. in verbis: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável" Como o dispositivo acima encontra-se vigente no ordenamento jurídico, pelo Princípio da Legalidade, não há como afastar sua aplicação. A recorrente entende que a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo legal após a edição da Lei n°8.212/91. Ocorre que as contribuições ao INCRA estão previstas em legislação que foi devidamente informada à notificada. Cumpre informar que a contribuição ao INCRA possui natureza jurídica de contribuição social e abrange os trabalhadores indistintamente, independente de estarem vinculados à empresa urbana ou rural. O alegado encontra respaldo nas decisões abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO — ATIVIDADE COMERCIAL QUE É FOMENTADA PELA ATIVIDADE RURAL — LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO — FUNRURAL E INCRA — INOCORRÉNCIA DE 121— TRIBUTAÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA — I. Nenhum óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, contribuição social des finada a financiar o FU1VRURAL INCRA, eis que a contribuição social cobrada ao empregador financia a cobertura dos riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores e não apenas seus empregados. II. A partir da Emenda n°08/7 à Constituição Federal de 1967/69, a contribuição ao Funrural passou a ter natureza jurídica de contribuição social Como tal, destina-se ao financiamento de atividades que não são próprias do Estado mas que, pelas suas fundas repercussões sociais, a ele interessa incentivar e desenvolver, em beneficio da coletividade como um todo, decorrendo a obrigação do • sujeito passivo, na espécie, exclusivamente do mandamento que lhe impõe este dever, no caso a Lei 2.613/55, com suas alterações 1/4 posteriores. III. Entendimento que se mantém após a promulgação da Carta Magna atual, à inteligência do seu art. 195, 1. IV Constitucionalidade da cobrança da parcela de 2.4% incluída na p.stnuNDO com8 4:: 5-0pqcowTnp CONFEL Processo n.° 36580.00303112006-80 Brunia, 9 1 • n\, , e1DK CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.336 • Fls. 108 Maria de Fiai= Mat. Siape 7$1683 contribuição previdenciarza e ' estala ta ao cia -a, t, • -ncza rural a cargo da apelante, empresa urbana, reconhecida" (TRF 2° R — MAS 2000.02.01.000998-6 — RI — ja T. — Rei° De? Fed. Julieta Lídia Lunz — DU 05/04/2001). "PREVIDENCIÁ RIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O INCRA — CONSTITUCIONALIDADE — As empresas urbanas e rurais estão sujeitas à incidência da contribuição social para o INCRA, mesmo após o advento da CF/88 e da criação do SENAR pela Lei 8.315/91. A exação a cargo do INCRA possui a natureza de contribuição social, pois tem como objeto atividades que interessam ao Estado, em virtude de beneficiarem toda a sociedade, atendido o princípio da solidarização da Seguridade Social, incerto no art. 195 da Constituição Federal 9TRF 2° R — MAS 2000.02.01.044087-9 — RJ - 4° r — Des. Fed. Fernando Marques — DJU 12.03.2001)." Se a recorrente entende que há inconstitucionalidade ou ilegalidade nos dispositivos que amparam o presente lançamento, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para argüir a respeito. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007 2Udelit9? A BA DEIRA

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Numero do processo: 10711.723033/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/11/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 33 /2 01 2- 19 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.770 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723033/2012-19 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004926/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Período de apuração: 30/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, o que será decidida na esfera judicia COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento do tributo enseja seu lançamento pela autoridade competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.536
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o desfecho do processo judicial. Esteve presente ao julgamento a Dra. Renata Domingues da Fonseca OAB/SP nº 219.623, advogada do recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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I JiMA.k:-Á- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘)V--S:"-.a.z4;a5-.1st. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.004926/2001-44 Recurso n° 126.850 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-17.536 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente FERREIRA PIRES ADVOGADOS S/C Recorrida DRJ em Campinas - SP , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins O Período de apuração: 30/01/1996 a 31/12/1998 g2 o .0 Ir _, J.1 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO...er 0 :5 z ... 411 /JUDI / CIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO IN at u 2 o o -... sy. z,-,; ADMINISTRATIVO.o o ,--- c, ITI §- .wc ;,: Havendo concomitância entre o processo judicial e o1 o &I "',9 "gli5o w •0 • administrativo sobre a mesma matéria, não haveráo s t• — --0 2 C) ÍJ decisão administrativa quanto ao mérito da questão,z o ;ii ,2o o ._ o que será decidida na esfera judicial.l2 c R , c 9. I. :-: to COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento do tributo enseja seu lançamento pela autoridade competente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o desfecho do process \\,\,, /TF- sEt."---, D '' - “ *"'"u0 grn:RÉ, i i;. , CONFERE COMO 021O -iftiAL"---"- i‘- Processo n.° 10830.00492612001-44 Brasil ia, ..1,6 c.a Mct. Sia e .22136 4-1 , Cgp CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.536 lvana Cláudia rdia Silva Caso Fls. 2 judicial. Esteve presente ao julgamento a Dra. Renata Domingues da Fonseca OAB/SP n2 219.623, advogada do recorrente. \ • iiiidatcv ANTO 10 CARLOS ATULIM Presidente (It\Vi‘ \Ç:1/4.it GU AO ICELLY ALENCAR Relat - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. . , Processo n. 0 10830.00492612001-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.536 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL I Etrasiiia, -ití / 1 2, 0(si lvana Cláudia Silva Castro Relatório ' lit. Si^. C" e. 2136 Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a apurar: - o inteiro teor da ação judicial, com suas decisões e certidão de trânsito em julgado, se houver; - apurar se o contribuinte efetuou algum recolhimento da Cofins, pois o mesmo visa repetir o indébito; e - caso positivo ao quesito anterior, verificar para que não haja lançamento em duplicidade. A documentação acostada aos autos informa que a sentença de primeiro grau, que julgava improcedente a pretensão do recorrente, foi reformada pelo TRF da 3 2 Região em decisão por maioria, do que resultou interposição de Embargos Infringentes, que se encontram pendentes de julgamento. Outrossim, há notícia de depósitos judiciais sendo realizados nos autos da ação judicial. Intimado a se manifestar sobre o teor da diligência, o recorrente informa que os créditos decorrentes do presente processo devem ser mantidos com a exigibilidade suspensa. É o Relatório. . . • - . . Processo n.° 10830.004926/2001-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 17.536 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, jV / 1.1- i 00 Ivana Cláudia Silva Castro 4....., ailz:t. SiX33 C2135 VOO Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Constatada a falta de recolhimento, é de se efetuar o lançamento, sob pena de responsabilização funcional da autoridade. • Quanto ao mérito, vejo a incidência da chamada renúncia à esfera administrativa, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, que apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitáncia entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." (Recurso n2 117.324, r Conselho de Contribuintes, 3 2 Câmara, julgado em 17/10/2001) A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. A discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, é incabível na esfera administrativa. Assim, não conheço do recurso no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. Quanto ao lançamento, tendo em vista a inocorrência de trânsito em julgado da presente decisão e a noticia de fl. 196, hei por bem manter o lançamento, sem sequer afastar a cobrança de multa, eis que inexiste a razão de sua ao intlição. Ademais, à época da autuação, inexistia decisão favorável para o contribuinte e nos autos não constam dados sobre a tempestividade e/ou suficiência dos depósitos judiciais realizados. . Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o desfecho do processo judicial. É COMO \Poli/ Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. k OU \1TO LL ALENCAR

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Numero do processo: 10880.934558/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS Ano Calendário: 2004 PRELIMINAR. CISÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao estabelecimento adquirido, responde, subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão e, integralmente, se o alienante cessar com a exploração dos mesmos. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. LIMITE. A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I, competente para o desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Contribuição para o PIS Ano Calendário: 2004 PRELIMINAR. CISÃO. PESSOA JURÍDICA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou sob firma ou nome individual, em relação ao estabelecimento adquirido, responde, subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão e, integralmente, se o alienante cessar com a exploração dos mesmos. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. LIMITE. A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I, competente para o desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  DComp  eletrônica  nº  20135.16446.230906.1.7.04­1925,  retificadora  da  DComp  nº  31426.34266.290705.1.3.04­ 3475,  transmitida  em  23/09/2006,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos de pagamento a maior de PIS (cód. rec. 6912), no valor de R$ 382.865,55, com débito  próprio de CSLL da competência de dezembro/2004.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DERAT/SPI  fl  08,  após  análise  eletrônica  realizada  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  RFB,  se  pronunciou  pela  inexistência  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  posto  que  foi  integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934558/2009­22  Acórdão n.º 3803­003540  S3­TE03  Fl. 2          3 Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação  da  compensação declarada.    Ao tomar ciência da exação em, 28/04/09 manifestando a sua inconformidade  (fls. 10), o contribuinte postulou, preliminarmente, pela alteração da parte que figura no pólo  passivo da relação jurídico­tributária, por restar evidenciado a ilegitimidade passiva.    Esclareceu  o  contribuinte,  inicialmente,  que  em  01/09/2008,  mediante  a  realização  de Assembléia Geral Extraordinária,  por  deliberação  dos  acionistas,  a Companhia  Siderúrgica de Tubarão – CST,  foi parcialmente cindida (aproximadamente 95% de seu PL),  havendo  a  empresa  Arcelormittal  Brasil  S.A.,  se  tornado  a  incorporadora  e,  a  CST,  incorporada,  teve  alterada  a  sua  denominação  para  Arcelormittal  Tubarão  Comercial,  bem  assim a sua sede que se transferiu para São Paulo – capital, sendo esta a razão que ensejou o  requerimento  para  a  alteração  retroassinalada,  eis  que  o  órgão  judicante  tornar­se­ia  incompetente para apreciação dos autos, em face da mudança de domicílio fiscal. em relação  ao alegado juntou aos autos documentos probantes.    No  mais  a  interessada  admite  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp, e que tal evento não impede o reconhecimento do direito creditório, cuja origem  encontra­se registrada na DCTF recepcionada pela RFB , referente ao 4º trimestre de 2004 (doc  06),  entregue  pela  Arcelormittal  Tubarão  Comercial,  onde  o  valor  recolhido  é  igual  ao  montante do débito apurado quando da transmissão da Per/DComp original.    Aduziu o contribuinte que a simples análise da DCTF original não é capaz de  demonstrar de forma clara, a existência de crédito disponível na compensação; que não se pode  obstar o direito à compensação mediante meros erros formais no preenchimento da DCTF ou  de PER/DComp.    O  interessado  ainda  esclareceu  que  apurou,  inicialmente,  a  título  de  contribuições devidas determinado valor e efetuou o recolhimento com o DARF desse mesmo  valor,  que  foram  informados  na  DCTF  original  e  que,  posteriormente,  verificando  suas  declarações,  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  o  que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre  operações  próprias; que em virtude dessas inconsistências o despacho eletrônico parametrizado e emitido  não identificou a origem do crédito; e que de boa­fé promoveu a retificação tempestiva de suas  DCTF  (doc. 06),  com a  liberação do crédito  contido no DARF mencionado,  inclusive que a  realização  de  uma  nova  análise  parametrizada  das  declarações  certamente  levaria  à  homologação, tendo em vista que a suposta irregularidade não mais subsistiria.     Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ao  final  o  contribuinte  requer  a  insubsistência  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação transmitida.    Foram os autos encaminhados conclusos para o  julgamento da  lide pela 12ª  Turma  da  DRJ/SPI,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 16­34.892, DE 24/11/11:  Data do Fato Gerador: 14/01/2005  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO.  VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem  o que não pode ser admitida.  DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se em 27/02/2012, conforme registra o AR, dela recorreu o contribuinte fls 10, conforme atesta  o protocolo do recurso aviado27/03/2012, deduzindo em síntese termos que repisam de forma  minudente e melhor fundamentados os argumentos constantes da exordial.    Nesse  sentido  argüiu  pela  preliminar  de  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  e  pela  incompetência  da  DRJ  de  origem,  quando  reiterou  pela  alteração  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico­processual,  por  ilegitimidade passiva da  controlada,  que  deve  ser  substituída  pela pessoa jurídica da incorporadora, ex vi do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404/76, mencionando,  inclusive,  jurisprudência administrativa do 1º CC, Acórdão nº 107­03.310, de 17/09/06, onde  “havendo sucessão, a  responsabilidade  tributária é da sucessora, nos  termos do art. 133 do  CTN, sendo ilegítimo o lançamento na pessoa jurídica sucedida”.    Outra  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  é  pela  nulidade,  por  vício  substancial, do despacho decisório eletrônico, eis que a limitação dos processos eletrônicos os  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934558/2009­22  Acórdão n.º 3803­003540  S3­TE03  Fl. 3          5 torna  incapazes de  superar eventuais  erros de declaração, que  seriam  facilmente perceptíveis  pela autoridade  fiscal,  pois não  analisa o  conjunto do material  probatório  atinente à matéria,  mas sim campos específicos da cada declaração, sem analisar sua integralidade como um todo,  situação  em  que  poderia  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  e  retificar,  de  ofício,  como  determina o art. 147, § 2º do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro.    No  seu  entendimento,  quando muito,  a  adoção  de  tais  sistemas  eletrônicos  poderia  constituir  um  valioso  instrumento  de  fiscalização  e  levantamento  preliminar  de  informações, mas não para constituir provas conclusivas contra o contribuinte.    Mencionou  o  recorrente  que  diversas  Delegacias  de  Julgamento  vêm  reconhecendo que o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados  podem  ser  um  meio  auxiliar,  mas  nunca  determinante  da  imediata  recusa  do  crédito  informado pelo  contribuinte,  e  que nesse  sentido  foi  o  acórdão  15­18.513  da 1ª  Turma da  DRJ  de  Salvador,  proferido  em  sessão  realizada  no  dia  27/02/2009,  ao  julgar  o  PTA  10510.900125/2006­39.    Argüiu, ainda, que se a RFB tivesse dado tratamento manual aos documentos  fiscais da empresa (DIPJ e DCTF), e não a simples análise parametrizada, o crédito informado  no PER/DComp  teria sido identificado e reconhecido na sua integralidade.    Por  tais  argumentos  aduziu  o  recorrente  que  o  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado, o que enseja a nulidade do despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do  art. 69 do Dec. nº 70.235/72.     No  que  atine  às  razões  de mérito,  informou  o  recorrente  que  a  origem  do  crédito  decorre  de  um  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado pela CST em conseqüência de um projeto de expansão da Usina, cujo início se deu  em 2004, e que a empresa apurou como devido a título de PIS, em outubro de 2004, o valor de  R$  96.982,93,  conforme  comprovante  de  arrecadação  anexado  aos  autos,  valor  que  foi  devidamente declarado em sua DCTF original do 4º trimestre de 2004.    Aduziu que, posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, a empresa verificou  a existência de despesa de depreciação sobre ativo imobilizado, o que gera direito a crédito de  PIS/Cofinse  que  não  foram  aproveitados  quando  da  primeira  apuração.  Neste  sentido  juntou as contas de resultado do balancete, a fim de comprovar contabilmente de onde foram  retirados os valores constantes da base de cálculo da apuração, detalhada na planilha anexa aos  autos.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6   E mais, o  recorrente  informou que a empresa efetuou os ajustes devidos na  apuração, descontando os créditos  relativos à despesa com depreciação de ativo  imobilizado.  Com isso, não houve contribuição a pagar, pois os créditos superaram os débitos.  Alegou o contribuinte que por um equívoco não procedeu, oportunamente,à  retificação  de  sua  DCTF,  sendo  que  a  última  retificação  antes  de  proferido  o  despacho  decisório ocorreu em (20/04/09), conforme se verifica do documento anexo (doc.07).     Deixou  o  recorrente  de  juntar  a  DCTF  em  sua  integralidade  para  não  avolumar o processo administrativo, porém se este Conselho entenda que ela deve ser juntada  aos autos, pede que o processo seja baixado em diligência para que a autoridade administrativa  informe se houve a declaração da contribuição (cujo crédito se busca) na DCTF ativa ou não.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios de CSLL, no período de apuração de outubro/2004, não  logrando êxito  nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  inexistência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.    Documentos  outros  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.    O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância, e  também a questões de direito suscitadas pelo contribuinte em sede de apelo, inclusive mediante  preliminar de nulidade, por vício substancial, do despacho decisório,  tema este não abordado  na exordial.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934558/2009­22  Acórdão n.º 3803­003540  S3­TE03  Fl. 4          7   A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Acerca deste tema o teor do decidido no aresto recorrido encontra respaldo na  lei de regência (CTN, art. 133), senão vejamos:    Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria  ou atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no  mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão    Vê­se do texto suso transcrito que o tipo jurídico ali descrito se adequa ao ato  negocial e que a responsabilidade subsidiária é secundária, sendo certo que o alienante é aquele  que transfere o domínio. Portanto, se há continuidade da exploração da atividade após a cisão  parcial pela  incorporada, não há como eximir a  titularidade da empresa parcialmente cindida  pela  responsabilidade  de  tributos  devidos.  Verificou­se  que  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão – CST, CNPJ nº 27.251.974/0001­02, continua ativa nos sistemas informatizados da  RFB, mesmo com nova denominação e sede instalada em São Paulo, capital.    PRELIMINAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA. LIMITE.  A regra geral,no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração  do  tributo.  Entretanto, quando o ato  for praticado por meio  eletrônico, a administração  tributária poderá  atribuir esse preparo por unidade diversa daquela originariamente prevista. Quando se tratar de  competência para julgamento de processos administrativos tributários a regra passa a obedecer  a critérios de territorialidade e por matéria, esta relacionada às turmas de julgamento, sendo a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamentos  de  São  Paulo,  competente  para  o  desiderato. Não se sustenta a alegação de incompetência do órgão para o julgamento da lide, na  forma proposta. E isto ocorre por força do por força do contido no parágrafo único do art. 24  do Decreto nº 70.235/72 (redação dada pela MP 449/08) e por disposição da Portaria RFB nº  1.916/10,  que  disciplina  a  competência  territorial  e  por  matéria  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por turma. Neste caso  também não há reparo a fazer.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8   A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE,  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL,  DO  DESPACHO  DECISÓRIO ELETRÔNICO.  O recorrente em sede de recurso voluntário argüiu pela nulidade do despacho  decisório, ante o cerceamento ao exercício de seu amplo direito de defesa, diversamente do que  houvera  alegado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  quando  postulou  pela  improcedência  do  feito,  conforme  expressamente  assinalado  no  pedido  formulado  na  peça  inaugural, ou seja, ousou inovar quanto à extensão da matéria em debate e quanto aos efeitos  do pedido ali endereçado às autoridades julgadoras.     Ao percorrer o iter processual e se deslocar para além do limite já delineado  nos  autos  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  enfrentou  a matéria  sob  o  pressuposto  de  “improcedência”, o  recorrente ao  fazer a abordagem do  tema em sede de recurso, desta  feita  sob  a  preliminar  de  “nulidade”  inovou,  deu  azo  ao  surgimento  do  instituto  processual  denominado de preclusão consumativa, gerando um óbice à análise da matéria sob este novo  enfoque. Superada resta esta questão relacionada a eficácia do despacho decisório.    AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO.  Ao  inserir­se  neste  contexto  o  recorrente  tratou  inicialmente  de  explicitar  acerca da origem do crédito, fato este que se resumira por ocasião da impugnação ao contido  na DComp e DCTF, pois o mesmo não aludira acerca de um aproveitamento de crédito sobre  despesa  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  pela  CST  em  conseqüência  de  um  projeto  de  expansão  da  Usina,  cujo  início  se  deu  em  2004,  dados  os  quais  certamente  os  documentos  apresentados não disponibilizaram.    Portanto  não  vale  alegar  que  a  análise  isolada  da  DCTF  original  não  é  capaz  de  demonstrar  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação.  Estas assertivas foram formuladas pelo contribuinte.    O  que  se  conhece  da  Per/DComp  é  que  na  data  de  sua  transmissão  em  31/12/2005 (fl. 01), são os dados submetidos à análise da suficiência do crédito indevido ou a  maior, sabe­se também que havia um DARF referente ao pagamento da contribuição ao PIS no  mês de outubro de 2004, no valor de R$ 96.982,93, tido como suposto crédito e um débito de  CSLL  no  valor  de  R$  107.757,73  e,  com  isso  posicionou­se  o  despacho  decisório  pela  inexistência  de  crédito,  ao  constatar  que  o  recolhimento  informado  no  Per/DComp  houvera  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos  informados na DCTF, não restando saldo  passível  de  compensação,  e mais:  ante  a  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais,  além de outros documentos que atestassem de  forma  inconteste a existência do alegado pelo  contribuinte, ex vi do art. art. 923 do RIR/99, não haveria como se pronunciar de forma diversa.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934558/2009­22  Acórdão n.º 3803­003540  S3­TE03  Fl. 5          9 No  mais,  a  fase  processual  em  trâmite  não  possibilita  o  revolvimento  de  provas.  Também  não  resta  dúvida  acerca  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  venha  a  impactar na convicção deste julgador acerca do deslinde da querela. Portanto despiciendo seria  o requerimento para a baixa dos autos em diligência para juntada de DCTF, conforme sugerido  no apelo.    A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.    É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DCOMP,  tendo em vista a homologação do crédito alegado. Neste sentido a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  decidiu  por  não  homologá­lo.    De acordo  com o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais probantes do alegado  às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando demonstrado nos autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  fazendo­se  necessário  o  apelo  ao  reexame da lide, com pedido de reforma daquilo que já fora decidido, mediante a apresentação  de novos documentos para exame pelo juízo ad quem.    Na intenção de suprir essa lacuna, mediante a juntada de novos documentos  além dos já existentes, alegou o contribuinte possuir convicção que não mais restaria dúvidas  acerca da comprovação do seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural, eis que  tais  documentos  conteriam  as  informações  necessárias  e  suficientes,  porém  que  não  foram  apresentadas à  instância a quo para apreciação do direito creditório. Nesta parte,  encontra­se  escorreito o aresto recorrido.    OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     10 No que atine à  idoneidade dos documentos acostados aos autos,  tem­se que  em nenhum momento  foi mencionado que  tais  elementos materiais de prova oferecidos  pelo  contribuinte seriam inábeis e/ou inidôneos, porém consta da decisão recorrida que os mesmos  foram insuficientes à comprovação do alegado, portanto ineficazes.    Da  mesma  sina  padece  aqueles  documentos  acostados  após  a  decisão  de  primeira instância, senão vejamos: determina o disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que  da impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.    Ademais disso dispõe o § 4º deste mandamus que a prova documental  será  apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.    Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que o impediu de apresentar os documentos trazidos com o  recurso voluntário, oportunamente, ou seja, por ocasião da protocolização da manifestação de  inconformidade.    É  certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  não  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com a desídia ora assinalada deu azo  ao  surgimento    do  instituto processual denominado de  preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.934558/2009­22  Acórdão n.º 3803­003540  S3­TE03  Fl. 6          11                                                             Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN     12   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10880.934558/2009­22  Interessada:  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A  TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003540          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16692.730237/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-79.097 - 5ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 229 a 233 que não reconheceu a totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP n° 27215.71978.140214.1.2.02-6082, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 34.222.484,20, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2012. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 30 23 7/ 20 15 -0 1 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 O AFRFB responsável pelo procedimento de validação do crédito, relata que análise do pedido de restituição foi precipitada pelo Mandado de Segurança de fls. 06 a 62, pelo qual a interessada requereu a concessão de liminar (deferida pelo Juiz competente) para que a RFB aprecie imediatamente seus pedidos de restituição. Em 20/04/2015, no âmbito do processo administrativo n° 10880.914069/2015-01, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 63 a 65, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no montante de R$ 3.667.185,90. A redução do crédito vindicado, decorre da não confirmação das parcelas do IRPJ apurado por estimativa e/ou balancete de redução/suspensão nos meses de setembro a dezembro de 2012, objeto de Declaração de Compensação pendente de análise. Após o encerramento da ação fiscal realizada para cumprimento da decisão judicial, a DIORT, tomou conhecimento de que parte dos PER/DCOMP's resultaram em compensação parcial das estimativas de IRPJ, conforme quadro abaixo: DCOMP PA EST/COMP VALOR (R$) DCOMP CONFIRMADO 41595.03319.241012.1.3.10-4104 SET/2012 1.536.212,03 756.658,37 03317.90705.241012.1.3.11-3216 SET/2012 951.565,72 0,00 26007.93673.241012.1.3.11-9810 SET/2012 2.646.370,08 0,00 05431.91035.241012.1.3.11-8925 SET/2012 3.553.115,01 3.541.295,94 32577.09723.291112.1.3.10-3803 OUT/2012 1.821.477,46 795.492,23 24621.29959.291112.1.3.11-1379 OUT/2012 1.260.243,35 1.260.243,35 26444.71474.291112.1.3.10-1494 OUT/2012 1.211.372,33 544.231,42 13921.37950.291112.1.3.10-1328 OUT/2012 732.109,99 732.109,99 28341.20132.291112.1.3.11-2157 OUT/2012 3.035.029,51 0,00 26014.36820.271212.1.3.11-1590 NOV/2012 8.038.023,55 3.664.085,49 01766.15559.240113.1.3.11-1495 DEZ/2012 5.769.779,27 2.980.748,81 TOTAL 30.555.298,30 14.274.865,60 Em decorrência da nova situação apurada, foi proferido o despacho decisório retificador de fls. 229 a 233, pelo qual o valor confirmado das estimativas compensadas (R$ 14.274.865,60), foi acrescentado ao credito reconhecido no despacho decisório de fl. 63 (R$ 3.667.185,90), restando deferido em parte o direito creditório no valor total de R$ 17.942.051,50. Cientificado por via eletrônica, em 1712/2015, o contribuinte representado por procurador (fls. 281 e 282), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 273 a 280, da qual destaca-se o seguinte: (... ) Alega a Autoridade Fiscal que, o motivo da não confirmação de parte das compensações realizadas, residiu no fato de que o crédito utilizado PIS/COFINS mercado interno do exercício de 2010 e 2011 ainda não foi totalmente validado pela Receita Federal do Brasil, encontrando-se pendente de julgamento definitivo em processo próprio. Contudo, tal alegação não deve ser aceita, uma vez que o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade, o que não pode ser aceito! Desta forma, ainda que as decisões referentes a validade das compensações venham a ser desfavoráveis ao contribuinte, ou seja, não homologuem total ou parcialmente as antecipações de forma definitiva, será efetuada a cobrança do próprio crédito originário formador do saldo negativo, acrescido de multa e juros, tendo em vista que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. Sobre tal afirmação, faz-se oportuno trazer à tona, algumas decisões expedidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: "IRPJ. PERD/COMP. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO Comprovadas compensações através de PERJDCOMP's - declaração com caráter de confissão de dívida - as estimativas compensadas devem ser utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ" (Acórdão n° 1102- 00.375, j. em 27.01.2011). PERD/COMP. COMPENSAÇÕES - DUPLICIDADE DE COBRANÇA "Trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo n° 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá- la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ." (Acórdão n°9101-002.093, de 21.01.2015 -g.n.)". Nessa mesma linha de pensamento é a Solução de Consulta Interna da Receita Federal n° 18/2006: "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP e, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Juntando-se, inclusive, posicionamento da própria DRJ: "SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. Até 30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas sem processo, nos termos da legislação à época vigente, passíveis de validação, podem integrar o saldo negativo. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO EM DCOMP. A partir da edição da Medida Provisória n° 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003^_a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não-homologada." (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - 2 a .Turma - DECISÃO 05-25533 em 27/04/2009 - g.n.) ". Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Em outras palavras, caso as decisões nos processos acima indicados, homologuem as compensações de origem, o crédito será consolidado. Por outro lado, ainda que tais decisões sejam pelo não reconhecimento do crédito originário, serão efetuadas as devidas cobranças dos débitos a ele vinculados, acrescida de multa e juros. O que terá por efeito também o restabelecimento total desta parcela formadora de parte saldo negativo apurado, objeto do presente processo. Assim, não há que se falar que a liquidez e certeza do crédito pretérito ainda não confirmado integralmente pelo fisco, impede a homologação total do pedido de compensação referente ao saldo negativo de IRPJ ora discutido, tendo em vista que os débitos das estimativas mensais estão comprovadamente extintos por meio da compensação. Não faz sentido a Recorrente ter que aguardar o desfecho dos processos administrativos, nos quais os créditos objeto de compensação serão, inegavelmente, reconhecidos ou cobrados, devidamente acrescido de multa e juros, para que possa computá-los na apuração do saldo negativo. Portanto, com base nos argumentos trazidos e nos julgados acima transcritos, é forçoso concluir no sentido de que as estimativas mensais do período de setembro a dezembro de 2012, compensadas via DCOMP pela Recorrente, devem integrar o saldo negativo de IRPJ apurado em 2012, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade. (...) DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-79.097, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas em sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Síntese dos fatos Conforme relatório, a Recorrente formalizou Pedido de Restituição por meio do PER/DCOMP n° 27215.71978.140214.1.2.02-6082, onde foi requerido o reconhecimento e a restituição de crédito no montante original de R$ 34.222.484,20 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao Saldo Negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2012. O saldo negativo em questão, apurado no valor total de R$ 34.222.484,20 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), foi formado basicamente por créditos decorrentes retenções na fonte, além de antecipações realizadas durante o ano de 2012, por intermédio de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS do exercício de 2010 e 2011. O pedido de restituição foi analisado pela DRF de origem, que prolatou despacho decisório, reconhecendo a parcela do crédito referente ao IRRF no valor de R$ 3.667.185,90 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa centavos). O reconhecimento parcial, decorreu da não confirmação das parcelas do IRPJ apurado por estimativa e/ou balancete de redução/suspensão nos meses de setembro a dezembro de 2012, objeto de Declaração de Compensação pendente de análise. Após emissão da decisão acima, a Recorrente apresentou pedido de Revisão de Ofício, devido à fato superveniente que determinou o reconhecimento de parte do crédito de PIS/COFINS utilizado na formação do saldo negativo ora pleiteado. Em decorrência da nova situação apurada, foi proferido o despacho decisório retificador, pelo qual o valor confirmado das estimativas compensadas (R$ 14.274.865,60), conforme quadro seguinte: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Tendo em vista a emissão deste novo despacho, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente. Em síntese, o órgão colegiado a quo entendeu que o saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. Do Mérito A Recorrente alega que as estimativas mensais, compensadas via DCOMP, devem integrar o saldo negativo de IRPJ apurado em 2012, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade, com base nos seguintes argumentos e julgados transcritos a seguir: O saldo negativo em questão, apurado no valor total de R$ 34.222.484,20 (trinta e quatro milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), foi formado basicamente por créditos decorrentes retenções na fonte, já devidamente reconhecidas, além de antecipações realizadas durante o ano de 2012, devidamente quitadas por intermédio de compensações compostas por créditos de PIS/COFINS Mercado Interno do exercício de 2010 e 2011. De acordo com o entendimento exarado pela 5ª Turma da DRJ/SPO, a parcela referente ao crédito não homologado no valor de R$ 16.280.432,70 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), não possui liquidez e certeza, pois ainda não foram homologadas pela Autoridade Administrativa nos processos próprios: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Contudo, tal entendimento não deve ser aceito, uma vez que o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade, assim como seguirá demonstrado. Nesse sentido, primeiramente cabe ressaltar que as compensações realizadas para pagamento das estimativas mensais não reconhecidas no presente acórdão, foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do código Tributário Nacional. Aponta a Turma Julgadora que, apesar da compensação ser confissão de dívida irretratável, não seria esta suficiente para quitar os valores compensados à título de antecipação por estimativa mensal de IRPJ, quando ainda não analisada pela autoridade fiscal competente, pois o regime de estimativa constitui mera antecipação do tributo eventualmente devido, que tem sua base de cálculo efetivamente apurada quando da verificação do ajuste anual, sendo somente valor efetivamente apurado que pode ser cobrado, nos termos do art. 53 da IN 1700/17 (antigo art. 16 da IN/1997). Contudo, tal interpretação não faz sentido para o caso em questão, uma vez que as estimativas foram efetivamente recolhidas de forma antecipada, por meio das compensações com os créditos de PIS/COFINS dos anos de 2010 e 2011, ou seja, não há porque alegar a impossibilidade de cobrança de um valor que já foi recolhido. Ora, sendo o valor antecipado maior do que o valor da base de cálculo devida no momento do ajuste anual, o contribuinte terá o direito de pedir que os valores pagos a maior sejam compensados ou restituídos, assim como o caso em questão. Caso contrário, será efetuado o recolhimento da diferença recolhida a menor, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese das compensações que formam as antecipações discutidas não serem homologadas, o valor a elas correspondente será cobrado nos processos administrativos acima elencados, acrescido de multa e juros de mora, demonstrando, mais uma vez, a ausência de dano aos cofres públicos. Cada Dcomp utilizada para pagamento das estimativas está vinculada a um processo, conforme indicado na tabela acima. Cada processo contém vínculos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 com processos de cobrança, em que são lançadas todas as estimativas pagas. Tais processos encontram-se no relatório de situação fiscal do contribuinte. A título exemplificativo: (...) Quando um crédito tributário, objeto desses processos administrativos, que se encontram no relatório de situação fiscal do contribuinte torna-se exigível, é possível a emissão do DARF para pagamento. Neste caso, é aplicada a multa de 20% (vinte por cento) e acrescida da correção monetária (Selic). Abertura essa que não é possível no momento, tendo em vista que a ora recorrente não possui qualquer crédito tributário exigível. Desta forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela I. Turma Julgadora não prosperam, sendo não apenas possível, mas evidente a dupla cobrança, ainda que a própria Instrução Normativa da Receita Federal invocada diga o contrário. Assim, não há que se falar que a liquidez e certeza do crédito pretérito, ainda não confirmado integralmente pelo fisco, impede a homologação total do pedido de compensação referente ao saldo negativo de IRPJ ora discutido, tendo em vista que os débitos das estimativas mensais estão comprovadamente extintos por meio da compensação. Não faz sentido a Recorrente ter que aguardar o desfecho dos processos administrativos, nos quais os créditos objeto de compensação serão, inegavelmente, reconhecidos ou cobrados, devidamente acrescido de multa e juros, para que possa computá-los na apuração do saldo negativo. Nesse sentido é o entendimento dos julgados já juntados à Manifestação de Inconformidade que, data máxima vénia, foram interpretados de forma errônea pela Ilma. Turma Julgadora, pois entendeu que o reconhecimento das antecipações só deve ser feito em se tratando de pedido de compensação e não de restituição, o que não é verdade. [...] Por fim, não há coerência em deixar de considerar que a ora Recorrente já efetuou o recolhimento do valor que está pedindo restituição em algum momento, seja como antecipação de Imposto de Renda de períodos anteriores, seja o PIS/Cofins incidentes sobre insumos no processo produtivo. Não se pode onerar ainda mais o contribuinte, além de toda carga tributária que já sofre, postergando a efetiva liberação desse crédito. A questão da quitação da estimativas quitadas por compensação foram objeto de análise do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujos entendimentos pretéritos e síntese conclusiva são reproduzidos a seguir. Entendimentos pretéritos. 4. As estimativas referem-se a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. O seu tratamento não é questão nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 (Cosit), a qual em 2006 já tinha prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, cujas conclusões estão a seguir transcritas: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: 16.1 os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; 16.2 na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa; 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 5. A PGFN, por sua vez, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.658/2011 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, posicionou-se no sentido de que é inviável a inscrição da estimativa mensal quitada por Dcomp não homologada em Dívida Ativa da União (DAU). Entendeu que a estimativa é simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. 6. Já no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (...) 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. (grifou-se) 7. A existência de diversos entendimentos tem suscitado decisões divergentes no âmbito da RFB. Por tal motivo, busca-se consolidar todos os entendimentos no presente Parecer Normativo, a fim de garantir segurança jurídica à administração tributária e aos contribuintes. [...] Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Observa-se no presente caso que o contribuinte apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Destaca-se que as antecipações foram realizadas por meio de compensação de créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores, objeto de Declarações de Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Compensação Homologadas/Declarações não homologadas/Declarações homologadas parcialmente, até o presente momento processual. A respeito dessa situação, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9101-004.447, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu-se que não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas, pois a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Por essas razões decidiu-se pelo sobrestamento dos autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno da estimativas compensadas. Diante disso, adota-se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº 9101-004.447– CSRF / 1ª Turma: É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não- homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Observa-se que o item 11.2 do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, afirma que “mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários estão protegidos, um vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.711/2017”. Contudo, no presente caso, entende-se que a compensação de ofício não protegerá os interesses fazendários, pois os débitos apurados nos processos originários de compensação das estimativas, estão suspensos, por efeito da apresentação de recurso voluntário nos processos originários de compensação das estimativas, portanto referidos débitos não serão objetos de compensação de ofício. Esse fato, caso seja deferido a restituição com base em compensações não homologadas, causará um prejuízo aos interesses fazendários, pois será restituído o valor do saldo negativo, para posteriormente verificar-se a possibilidade de cobrança dos débitos, caso a não homologação das compensações seja confirmada. Conforme o entendimento do Parecer COSIT/RFB nº 2 “em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. Ressalta-se que no presente caso, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido, portanto, não me parece seguro que as estimativas se converteriam em tributo e seriam passíveis de cobrança, caso a compensação não seja homologada. Pisa-se que a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada”. Portanto, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido e restituído sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. Por outro lado, tem razão a Recorrente em sua alegação de que não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Para evitar essa “dupla oneração”, a solução que se mostra viável é o sobrestamentos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e os processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 [...] A suspensão do trâmite processo também está prevista no Regulamento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos vinculados por decorrência, conforme a seguir transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, o contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, os presentes autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.176 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo. 2. Após o encerramento dos processos das compensações das estimativas que compõe o saldo negativo, pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a confirmação, disponibilidade e titularidade do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações do presente processo. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.005238/2006-82
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/03/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3,048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8 212/91 c/c artigo 225, II, e parágrafos do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3,048/99 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:19Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:20Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:04a299c1-aff4-45d9-a2a2-07933380ad7e; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:20Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:19Z; created: 2010-12-15T10:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:19Z | Conteúdo => S24 E(13 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-;,,,•N,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4„.1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37324.00523812006-82 Recurso n" 249,364 Voluntário Acórdão n" 2803-00.047 – 3" Turma Especial Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÕES: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente LDA - TECNOLOGIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS - SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/03/2006 ARTIGO 32, II DA LEI N 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3,048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n." 8 212/91 c/c artigo 225, II, e parágrafos do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3,048/99 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. N C a 1.654~ tIMA—Presidente 41— .dpn EDUARDO II OLIVEIRA - Relator Participaram cio presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório O presente Auto de Infração - AI tem por objeto o lançamento de multa por clescumprimento de obrigação acessória prevista em lei. Irresi gnada com a autuação, a empresa apresentou impugnação, fls. 36 a 41. A impugnação foi considerada tempestiva, pois o contribuinte foi cientificado do AI, em 29/03/2006, tis 01, e a defesa foi apresentada, em 13/04/2006, ou seja, dentro do prazo regulamentar O lançamento da multa foi confirmado pela Decisão-Notificação — DN n° 21- 4244/918/2006, de fls. 495 a 501. Não concordando novamente o sujeito passivo com a decisão do órgão previdenciár io, aquele interpôs recurso voluntário, como consta, as fls. 506 a 512. A empresa realizou o depósito prévio, conforme Guia da Previdência Social — GPS, fis. 514.. Alega a empresa no recurso basicamente o seguinte.. o Em preliminar — nulidade da autuação e da decisão a quo, uma vez que está desobrigada de escriturar' contabilidade, pois é tributada com base no lucro presumido; o Cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuada não foi cientificada e não teve oportunidade para se manifestar sobre a diligência realizada pela fiscalização, após impugnação e antes do julgamento de primeira instância; • No mérito - Que foi autuado em razão de ter a fiscal entendido que houve contabilização globalizada; • Que a empresa apresentou planilhas com as apropriações correspondentes ao valor lançado no livro diário e razão; o Que as notas lançadas indevidamente são de baixo valor e de compra de material nada tendo com mão de obra o que não muda o valor contribuição; o Que a lei tributária punitiva deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte e o fisco não fez isso; o Que as GFIP's foram corrigidas para constar às informações corretas, bem como os trabalhadores nos devidos estabelecimentos; o Que não houve prejuízo para o INSS; o Que a autoridade julgadora de primeiro grau se utilizou de subjetivismo desprovido de lastro legal para fundamentar sua decisão; • 2 'Processo n" .37324 005238/2006-82 S2-1 E03 Acórdão n 2803-00.047 Fl 2 ca, Que a atuada preenche todos os requisitos para obter a relevação multa; o Por fim, pede a procedência total do recurso, com a concessão da relevação da multa e cancelamento da autuação. É o Relatório. - Voto Conselheiro EDUARDO DE. OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 503, ciência da DN, em 21/09/2006, e carimbo, as fls. 506, na peça vestibular recursal, onde consta a data de 20/10/2006, vencidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. Passo a análise das preliminares suscitadas O recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fis. 515, da conta que esta foi entregue em 22/06/2006 e que se refere ao ano calendário de 2005 e conforme consta do Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, esta decorre do não cumprimento de obrigação acessória para os anos de 2002 a 2004, além do que a própria empresa em, sua impugnação, de fls. 36 a 41, no quinto parágrafo, as fls. 37, confirma que os lançamentos foram realizados de forma globalizada. Aliás, a autoridade julgadora de primeiro grau nas contrarrazões reeursais, também assim pondera, item 6 e 7, fis. 518. Com esses esclarecimentos rejeitamos essa preliminar. No que tange a preliminar de cerceamento de defesa esta, também, não prospera, pois da comparação dos documentos apresentados pela recorrente, as fls. 118 a 162, com os documentos anexado pelo agente fiscal realizador da diligência fiscal, fls. 447 a 487, temos a seguinte situação todas as retificações de notas fiscais foram confirmadas com as empresas emitentes, bem como estas forneceram além das apresentadas pela recorrente, cartas de retificação para outras notas fiscais, conforme tabela: EMPRESA NOTA FISCAL N° FLS RECORRENTE FLS AUTUANTE EMISSORA CASA DA VEDAÇÃO 3944 118 483 CERÂMICA GYOTOKU 232017 120 478 CAMPSUL 29749 e 29365 122 477 CA.MPSUL 30048 e29651 125 487 M.ASSAFORTE 1154 128 448 MASSAFOR.TE 1180 130 449 ÇONSTRUVIP 4696 132 476 CASA NOVA LTDA 172538 133 466 CASA NOVA LTDA 145878 134 447 CASA NOVA LIDA 147038 135 453 CASA NOVA LIDA 147037 136 454 CASA NOVA LIDA 146839 137 452 CASA NOVA LIDA 145779 138 450 CASA NOVA LIDA 145461 139 464 CASA NOVA LIDA .145494 140 463 CASA NOVA LIDA 145512 141 462 CASA NOVA LIDA 145213 142 459 CASA NOVA LIDA 144427 143 457 CASA NOVA LIDA 144208 144 472 CASA NOVA LIDA 144034 145 471 CASA NOVA LIDA 144059 146 470 CASA NOVA LIDA 144057 147 469 CASA NOVA LIDA 147066 148 455 CASA NOVA LIDA 175325 149 461 CASA NOVA LIDA 147179 150 451 CASA NOVA LIDA 144302 151 473 CASA NOVA LIDA 143717 152 467 CASA NOVA LIDA 143757 153 468 CASA NOVA LIDA 145511 154 465 CASA NOVA LIDA 174957 155 460 CASA NOVA LIDA 144993 156 458 CASA NOVA LIDA 144416 157 456 CASA NOVA LIDA 144303 158 474 CASA NOVA LIDA 173836 159 475 , IBUIDORFACINI &. 810 162 482 FACINI 4 4/ , Processo n°37324 005238/2006-82 S2-1 E03 Acórdão n 2803-00.047 Fl 3 DISTRIBUIDORA DE 78312 N/C 479 CIMENTO E CAL, DISTRIBUIDORA DE 79013 N/C 480 CIMENTO E CAL DISTRIBUIDORA DE 79596 N/C 481 CIMENTO E CAL R.RB CIMENTO RC 17677 N/C 484 LTDA R PERTILE & CIA 1362.3 N/C 485 R PERTILE & CIA 14057 N/C 486 Desta forma, fica evidente que a dirgência realizada não teve o condão de alterar ou incluir novos parâmetros ou argumentos aos relatórios que dão supedâneo ao crédito lançado, mas simplesmente buscou confirmar os elementos apresentados pelo contribuinte em sua defesa é o que se pode extrair do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fis. 491 e 492, como também, do item 2 da Informação Fiscal, de fls. 49.3 e 494, bem como os demais documentos apresentados espontaneamente pelas empresas visitadas não influenciam no crédito.. Além do que, como consignado abaixo tais notas estão, sendo excluídas da justificação da autuação, conforme tese defendida pela recorrente. Assim sendo, rejeitamos a preliminar. Passo a análise das questões de mérito. Não só o agente fiscal autuante entendeu e provou que houve contabilidade globalizada, como a recorrente confessou tal fato em sua impugnação ao dizer: "Inicialmente esclarece a Impugnante, que apesar dos lançamentos terem sido realizados de forma globalizada, foram apresentadas a agente fiscal, planilhas mensais com a descrição da apropriação de custos, correspondentes ao valor lançado no livro diário e iazão (doc..2 a 14)". Torna-se irrelevante o fato de ter a empresa apresentado planilhas, de serem as notas de baixo valor, que não há alteração do valor da contribuição, pois a capitulação da inflação é, conforme artigo 32, II, da Lei 8.212/91 - lançar mensalmente em títulos pi óprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (grifo meu) e esta não discriminação ocorreu, desta forma a infração está materializada. Porém isso não pode ser dito em relação ao argumento de que as notas não têm a ver com a mão de obra, mas sim com compra de material, pois a lei é clara quanto ao que deve ser discriminado em títulos próprios, conforme destaque acima — fatos geradores de todas as contribuições; montante das quantias descontadas; a contribuição da empresa e os totais recolhidos, nada falam a lei sobre documentos econômico-contábeis que não alterem os fatos geradores e as contribuições para a previdência_ A título de exemplo se a empresa adquire um veículo e o incorpora em seu ativo fixo imobilizado, entretanto ao fazer o lançamento contábil ao invés de lançá-lo na conta veículos o fizer na conta caixa, há interesse para o fisco previdenciário certamente que não, porém há um erro na contabilidade, lançamento não realizado em título próprio, mas este não tem a ver com o que exige a Lei 8,212/91 no artigo 32, II, não sendo suporte para a lavratui a do auto de infração_ No pr escute auto não cabe a interpretação favorável pretendida pelo contribuinte, pois não estão presentes nenhuma das circunstâncias do artigo 112, incisos I a IV, do CTN„ A ausência de prejuízo, também, em nada muda a situação, pois o CTN no artigo 136 diz: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infiações da legislação tributária independe dá intenção cio agente ou cio responsável e da eletividade, natureza e evensão dos efeitos- do ato: A autoridade julgadora a quo não usou subjetivismo, mas apenas aplicou o que estatui o artigo 335 da Lei 5:869/73, quanto às regras da experiência comum, pois quanto a fatos corriqueiros da vida o comum é que não lembremos deles depois de passados alguns dias, o que dizer de fatos ocorridos há anos e que se reproduzem várias vezes ao dia com atores sociais diversos. Aliás, neurociência já provou que de maneira geral só lembramos de fatos que de urna forma ou de outra envolveu nossa emocional e que os fatos corriqueiros do dia-a-dia tendem ao esquecimento. Embora alegue a recorrente que corrigiu a GEIP e que possui todos os requisitos para a concessão da relevação da multa esta situação não restou comprovada. A uma, porque ficou claro, as Os 493 e 494, item 5 e 6, Informação Fiscal, decorrente da análise dos documentos apresentados na impugnação que a empresa não corrigiu a falta que originou a autuação, A duas, porque, ainda, que a empresa tivesse corrigido as Mn o auto de infração não tem este documento como base, mas sim a falha na discriminação de fatos geradores em títulos próprios de contabilidade, conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls 06, ao dizer: ,."e valores de salários e pio labore (2003 e .2004) não vinculados a esta obra, conforme LIVRO DIÁRIO NÚMERO 04 (AUT, 6.9.328 DE 18/07/05 - CARTÓRIO DO 2o, SUBDISTRITO DE CAMPINAS) - REFERENTE 01/02 à 12/02 e LIVRO DIÁRIO NUMERO 05 MUT 69 329 DE 18/07/05 - CARTÓRIO DO 20: SUBDIST.RITO DE CAMPINAS) - REFERENTE 01/03 à 12/03LIVRO DIÁRIO NÚMERO 06(AUT 6.9330 DE 18/07/05 - CART.. 2o SUBDISTRITO DE CAMPINAS) - REFERENTE 01/04 à 12/04", o que impossibilita o reconhecimento da r elevação, pois os pressupostos legais não estão presentes. Diante destes argumentos não há como atender aos pleitos da impugnante, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, porém reconhecendo que a contabilização das notas fiscais de material não é base para a aplicação do auto de infração, subsistindo este apenas quanto aos salários e pró-labore de 2003 e 2004 não vinculados à obra, conforme, fls. 06. É como voto. adri s Sessões, em 27 de abril de- -2 . . . • le EDI AR.D0 DE / - A — Relator. 6

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