Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10019615 #
Numero do processo: 18050.000974/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18050.000974/2009-18

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.635

nome_arquivo_s : Decisao_18050000974200918.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18050000974200918_6906847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023

id : 10019615

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329850343424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T17:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T17:05:07Z; Last-Modified: 2023-07-31T17:05:07Z; dcterms:modified: 2023-07-31T17:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T17:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T17:05:07Z; meta:save-date: 2023-07-31T17:05:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T17:05:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T17:05:07Z; created: 2023-07-31T17:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-31T17:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T17:05:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.000974/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.635 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente NORCONTROL ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 74 /2 00 9- 18 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-25.297 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA DEBCAD nº 37.057.010-3. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A prestação paga pela empresa em favor de seus empregados a título de Prêmios, mesmo que subordinada ao implemento de uma condição, tem natureza salarial. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004, refere-se à infração prevista no o art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, por deixar de lançar na contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições (Relatório Fiscal e-fls. 07 a 10). No curso da mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes lançamentos: 37.057.005-7 – processo 18050.000964/2009-74 – AIOP – segurados – não declarados em GFIP – Acórdão do CARF negando provimento ao recurso voluntário 37.057.006-5 - processo 18050.000967/2009-16 – AIOP – patronal – não declaração em GFIP. 37.057.007-3 - processo 18050.000968/2009-52 – AIOP - terceiros – prêmio de produtividade – Acórdão do CARF negando provimento ao recurso voluntário 37.057.008-1 – processo 18050.000971/2009-76 – AIOP – patronal – prêmio de produtividade – Acórdão do CARF negando provimento ao recurso voluntário Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 37.057.010-3 – processo 18050.000974/2009-18 – AIOA – não lançar em títulos próprios da contabilidade - prêmio de produtividade A ciência do lançamento foi em 09/01/2009 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 09/02/2009 (e-fls. 177 a 184), alegando, segundo relatório da DRJ, que: 6.2. O "Pagamento por Fora" (Prêmio de Produtividade) se constitui em um programa implantado pela empresa que tem como objetivo incentivar os empregados ao uso regular dos EPI, fazendo de cada empregado um fiscal. Ou seja, cada empregado fiscalizará o outro, e ao final do contrato com o tomador, certificada a inexistência de acidente do trabalho, cada empregado receberá um prêmio, cujo valor poderá ou não corresponder ao valor do salário-base. 6.3. Esse programa é geralmente implantado em serviços especializados, considerando a natureza e o local da sua prestação. No caso em apreço, trata-se de serviço de construção, montagem e instalação de tubulações a bordo da Plataforma Petrobrás III. Houve resultado favorável, não tendo ocorrido nenhum acidente de trabalho. 6.4. Por isso, entende que não se trata de ganho contínuo ou habitual, muito menos certo e determinado. É um ganho eventual e incerto, pois dependerá do resultado final. Não há habitualidade nem contraprestação de serviço no recebimento desta parcela. Verifica- se total eventualidade inserta no recebimento dos ganhos deste programa, dependendo sempre da inocorrência de acidente de trabalho. Cita doutrina. 6.5. De outra sorte, o programa não está vinculado por qualquer forma o seu recebimento ao salário. O art. 28, § 9°, alínea "e", 7, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, expressamente excluí do salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Tem entendimento contrário ao do Fiscal quando esse justifica a autuação pelo fato de não ter sido lançado nos documentos próprios como se remuneração fosse, pois inexiste integração com o salário-de-contribuição, não se tratando de remuneração. 6.6. Desta forma, como se trata de renda auferida em face de ganhos eventuais, não há como admitir a incidência deste montante no salário-de-contribuição, pois a própria legislação previdenciária veda expressamente tal procedimento. Registra que a contestante já sofreu fiscalização anteriormente e não houve autuação em razão desse evento. 6.7. Quanto à aferição indireta, a quantificação apresentada no Relatório é casuísta, pois está baseada em apenas 18 trabalhadores que participaram do programa implantado pela empresa, evento que ocorrera isoladamente em uma única oportunidade a título experimental. 6.8. Verifica-se que o recebimento desta verba é de natureza eventual. Não se trata de ganho contínuo ou habitual, muito menos certo e determinado. Não está presente habitualidade nem contraprestação de serviço no recebimento desta parcela. Verifica-se total eventualidade inserta no recebimento dos ganhos deste programa, dependendo sempre da atuação excepcional e única, gerando resultados extraordinários para a empresa, para a sociedade e para o próprio Poder Público - INSS. 6.9. Assim sendo, não existe fundamentação legal para que o Fiscal procedesse à apuração pela totalidade de empregados, considerando 68 trabalhadores, quando na verdade apenas 18 trabalhadores receberam o Prêmio de Produtividade. A quantificação do valor supostamente devido há de ser pelos 18 trabalhadores e não pela aferição indireta, com estimativas sem qualquer comprovação documental Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 6.10. A contestante trouxe aos autos os documentos necessários ao exame da lide. Por tudo isso, é que entende não haver compatibilidade entre o princípio da primazia da realidade com os fatos narrados no AI. 6.11. Se, na absurda hipótese, for considerado procedente o AI, impõe a revisão dos valores apontados no auto, e, por conseqüência, dos juros, da correção e da multa a eles incidentes, posto que se verificou a existência de erros numéricos, que no somatório representam diferenças a favor da contestante. 6.12. Os dispositivos legais apontados no AI têm natureza geral para lançamento de fatos geradores, e que foram cumpridos integralmente. A obrigação principal foi corretamente cumprida pela empresa, considerando que foram todos os eventos lançados. Inexistiram omissões. O que efetivamente ocorreram foram erros de lançamento que já foram sanados, conforme se verifica no sistema. 6.13. A obrigação principal foi cumprida. A obrigação acessória tem a finalidade de possibilitar o controle do adimplemento da obrigação principal pelo Fisco. E no caso em tela não houve sonegação de tributos. Por conseguinte, se não há prévia norma legal, não pode a impugnante sofrer qualquer tipo de penalidade, em face de Princípio Constitucional. 6.14. Desse modo, o AI é improcedente, e deve ser declarado nulo, em obediência ao Princípio Constitucional da Administração Pública da Estrita Legalidade, haja vista que não houve descumprimento de obrigação principal e conseqüentemente acessória. E sendo o AI um ato administrativo vinculado, somente produzirá efeitos se fundado em norma legal. 6.15. Pede que seja declarada a nulidade do AI, pois a multa exigida efetivamente não é devida, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Autarquia Previdenciária. Traz à colação jurisprudência. 6.16. Assim, não há descumprimento de obrigação, seja principal, seja acessória; foram identificados todos os valores recolhidos; quando identificados os valores, não houve configuração de sonegação ou qualquer outro tipo de irregularidade; dentre as normas previdenciárias não há previsão legal específica que exija a escrituração em conta própria para os pagamentos realizados às cooperativas e aos contribuintes individuais; não foi constatada nenhuma ausência de lançamento, pelo que não houve qualquer prejuízo para a Autarquia Previdenc iári a. 6.17. Quanto ao valor da multa, entende estar elevado, considerando que equívocos na forma de escrituração contábil são hipóteses de mera formalidade. Transcreve doutrina acerca do princípio do formalismo moderno. Entende que tem de haver proporcionalidade, não concordando que a forma diversa da escrituração contábil possa, como obrigação acessória, estar em patamar mais importante que a obrigação principal. 6.18. O Código Civil/1916, vigente à época do suposto fato gerador, dispunha que o acessório segue o principal e não o inverso. Constitui também princípio do nosso Ordenamento Jurídico e que deve ser observado. 6.19. Desse modo, ainda que na absurda hipótese de procedência do AI, devem ser considerados os valores mínimos de multa fixados nas legislações vigentes nos respectivos exercícios, por ser o valor mínimo inferior ao previsto na Portaria retro indicada. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 194 a 204) e decidiu por não acolher os argumentos. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 26/11/2010 (e-fl. 207). Em 28/12/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 208 a 217. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A recorrente argumenta que não procede a multa por descumprimento de obrigação acessória de fazer os registros dos pagamentos efetuados a título de “Prêmio de Produtividade”, pois não concorda que tais pagamentos deveria ser base de cálculo da contribuição social. Faz ainda questionamentos sobre o cálculo correto da multa em razão do número de empregados considerado no cálculo. Sobre os argumentos apresentados em defesa da não inclusão do “prêmio de produtividade” na base de cálculo da contribuição, no curso da ação fiscal foram lançados os debcads nªs 37.057.007-3 (processo 18050.000968/2009-52) e 37.057.008-1 (processo 18050.000971/2009-76), que tratavam dos auto da contribuição previdenciária social patronal e terceiros, respectivamente, em razão do não reconhecimento da exclusão do “prêmio de produtividade” da base de calculo. Os referidos processos já foram apreciado por este Órgão, quando em julgamento dos Recursos apresentados, e decidido por negar provimento, conforme ementa dos julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2401-002.426, de 15/05/2012 - processo nº 18050.000968/2009-52) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência não há que se falar em cerceamento de defesa. Recurso Voluntário e Negado (Acórdão nº 2401-002.427, de 15/05/2012 - processo nº 18050.000971/2009-76) Logo não resta dúvida que o “prêmio” ao qual a recorrente se reporta já foi decidido definitivamente no âmbito administrativo, como sendo base de cálculo da contribuição. Quanto a argumentação de erro no cálculo da multa, ao contrário do que afirma a recorrente, não há qualquer vinculação com o número de empregados. O valor decorre da atualização estabelecida no art. 8ª, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 2008, do valor da multa estabelecido no inciso II, do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, que, conforme o relatório fiscal, foi a base legal para o cálculo da multa por descumprimento do disposto no art. 32, II da Lei n º 8..212, de 1991. Conclusão Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.635 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000974/2009-18 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 230DF CARF MF Original

score : 1.0
10011198 #
Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no julgando quando a matéria apontada pelo embargante teve seu seguimento expressamente afastado pelo despacho de admissibilidade que concluiu pelo não cumprimento das formalidades previstas no RICARF.
Numero da decisão: 9202-010.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no julgando quando a matéria apontada pelo embargante teve seu seguimento expressamente afastado pelo despacho de admissibilidade que concluiu pelo não cumprimento das formalidades previstas no RICARF.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10240.000697/2008-13

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6903987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.753

nome_arquivo_s : Decisao_10240000697200813.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10240000697200813_6903987.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10011198

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329852440576

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T17:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T17:11:49Z; Last-Modified: 2023-07-24T17:11:49Z; dcterms:modified: 2023-07-24T17:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T17:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T17:11:49Z; meta:save-date: 2023-07-24T17:11:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T17:11:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T17:11:49Z; created: 2023-07-24T17:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-24T17:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T17:11:49Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.000697/2008-13 Recurso Embargos Acórdão nº 9202-010.753 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de junho de 2023 Embargante ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão no julgando quando a matéria apontada pelo embargante teve seu seguimento expressamente afastado pelo despacho de admissibilidade que concluiu pelo não cumprimento das formalidades previstas no RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 06 97 /2 00 8- 13 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.753 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra o acórdão nº 9202-007.298, proferido por esta Câmara Especial na sessão de julgamento de 23/10/2018. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Cientificado do acórdão e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aponta a embargante omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que este tratou apenas da questão do prazo decadencial, deixando de se manifestar sobre o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, ter decidido pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, o qual diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 586/591. Pautado para sessão de 23 de setembro de 2021, o julgamento do recurso foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 9202-000.283. Considerando que a omissão apontada se refere a matéria de mérito do Recurso Especial do contribuinte, sobre a qual não houve exame de admissibilidade, foi determina devolução do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. Despacho de complementação do exame de admissibilidade juntado às fls. 598/603 e o qual negou seguimento em relação à divergência: “b) a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” É o relatório. Voto Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.753 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, com base no art. 65, do Anexo II do RICARF, em razão da suposta caracterização de omissão do julgado acerca de tema expressamente tratado na peça do Recurso Especial, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A demanda foi assim resumida pelo despacho: Embargante alega omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que tratou apenas da questão do prazo decadencial, mas não tratou a respeito da informação trazida em seu Recurso Especial de que o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, que diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento, conforme trechos de seus argumentos a seguir reproduzidos: ... Confirma-se que no Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 453/461), além dos argumentos quanto à decadência, constam as seguintes alegações relacionadas à isenção de contribuições previdenciárias, envolvendo o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, às e-fls. 459 a 461: ... Observa-se também que no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo (e-fls. 479/480) foi dado seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: ... Ou seja, no Despacho de Admissibilidade não houve negativa de seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. E também se confirma que no voto condutor do Acórdão Embargado não há pronunciamento à respeito dessa matéria, discutindo-se apenas a questão da decadência, conforme está refletido na ementa transcrita anteriormente e conforme se vê no trecho do voto a seguir: ... Cumpre ressaltar que, em face das disposições do RICARF, o exame de admissibilidade de Embargos de Declaração se restringe à averiguação da procedência das alegações de omissão, contradição e obscuridade. Desse modo, é incabível, nesta análise, o pronunciamento a respeito do cumprimento ou não de requisitos regimentais para a admissibilidade do Recurso Especial sobre matéria que foi aludida no apelo. Em face desse contexto, entende-se que ocorreu uma omissão no voto condutor do Acórdão Embargado ao deixar de se pronunciar a respeito da matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.753 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Ao longo do seu Recurso Especial o Contribuinte, além defender o entendimento pela aplicação ao caso da decadência segundo o art. 150, §4º do CTN, expressamente arguiu no item 14 da peça recursal que: 14) Como se não bastasse, a cobrança referente à demais competências, não alcançadas pela decadência, também não merece prosperar. De fato, conforme demonstrado pela Recorrente, o Ato Cancelatório n° 001/2005, fundamento da autuação ora recorrida, é NULO de pleno direito, à medida que: - funda-se em dispositivo - artigo 55, III. da Lei n° 8.212/91 - cuja eficácia encontra-se suspensa a partir de 16.06.2000, data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF, que produz efeitos oponíveis contra lodos, nos precisos termos do art 11, §1º da Lei n° 9.868/99, acima reproduzido; - apóia-se em norma de competência destituída de eficácia, porquanto o § 4°, acrescido ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, que outorgava competência ao INSS para cancelar a isenção, se verificado o descumprimento do precitado artigo 55, teve sua eficácia igualmente suspensa, na ADin n° 2.028-5/DF, a partir de 16.06.2000. Consequentemente, o INSS, a partir de 16.06.2000 (data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF) e enquanto não julgada definitivamente a cilada ADin, está impedido de cancelar as isenções em fruição, à míngua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto; - retroage os efeitos do cancelamento da isenção a partir de 01.01.94, e desconsidera, ainda aqui, a decisão do STF na multicitada ADin n° 2.028-5/DF, que suspendeu a eficácia também do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, que cancela "... a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação..." (destacamos). Significa, pois, dizer que, além de desconsiderar a suspensão da eficácia do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, o Ato Cancelatório retroage seus efeitos à data anterior ao advento da própria Lei n° 9.732/98, que outorgou competência ao INSS para cancelar a isenção (art. 55, §4º) se verificado o descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 55, em sua nova redação, com clara ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, contemplado nos artigos 5º, XXXVI e 6º, § 1º, da L.I.C.C. 7) Não bastasse, o Ato Cancelatório que escora a autuação fiscal guerreada revela-se ilegal e abusivo, por vulnerar também o artigo 146, II da CR/88, bem como princípio da hierarquia das leis, insculpido no art. 59, eis que se funda na Lei nº 8212/91, artigo 55, que, por ser lei ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de “entidade beneficente de assistência social” e pretender restringir a extensão da imunidade consagrada no artigo 195, §7º, da Lei Maior. De fato este Colegiado não se manifestou sobre os apontamentos acima, fato que levaria a caracterização da omissão. Entretanto, após o saneamento do processo motivado pela Resolução nº 9202- 000.283, restou decidido de forma definitiva pelo não conhecimento do Recurso Especial do contribuinte no que tange a matéria “b) a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991”. Neste cenário, considerado a delimitação do recurso construída a partir da interpretação conjunta dos dois despachos de admissibilidade de fls. 479/480 e 598/603, temos que o Recurso Especial do contribuinte possuía uma única matéria a ser apreciada por essa Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.753 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Câmara Especial, qual seja, “Decadência art. 150, §4º, do CTN versus art. 173, I do CTN”, matéria que foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado de nº 9202-007.298 conforme se verifica da emanta do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias. ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assim, diante da vedação regimental não poderia o Colegiado se manifestar sobre matéria não conhecida pelo despacho de admissibilidade, razão pela qual inexiste no acórdão de nº 9202-007-298 qualquer omissão ou vício a ser sanado. Pelo exposto rejeito os embargos e mantenho, na íntegra, o acórdão 9202-007.298 proferido em 23/10/2018. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 616DF CARF MF Original

score : 1.0
10017340 #
Numero do processo: 10410.725192/2013-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Numero da decisão: 9202-010.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10410.725192/2013-15

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906705

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.696

nome_arquivo_s : Decisao_10410725192201315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10410725192201315_6906705.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10017340

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329855586304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-27T18:01:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-27T18:01:28Z; Last-Modified: 2023-06-27T18:01:28Z; dcterms:modified: 2023-06-27T18:01:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-27T18:01:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-27T18:01:28Z; meta:save-date: 2023-06-27T18:01:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-27T18:01:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-27T18:01:28Z; created: 2023-06-27T18:01:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-06-27T18:01:28Z; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-27T18:01:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.725192/2013-15 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.696 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente GTW AGRONEGOCIOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. Atendidos os demais pressupostos recursais, a demonstração de similitude fático- jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial, por evidenciação da divergência interpretativa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator) que não conhecia. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 51 92 /2 01 3- 15 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de nº 2401- 007. 840 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de julho de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010. 02 – A ementa do Acórdão recorrido encontra-se registrada da seguinte forma, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais novas causas de pedir, a agregar matérias não vertidas na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o conhecimento parcial do recurso voluntário, não tendo os princípios do formalismo moderado e da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte para discussão da seguinte matéria, b) Responsabilidade tributária por sucessão – cisão parcial, requerendo o provimento do recurso. 04 – Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e requereu a negativa do recurso especial do contribuinte. 05– Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Paradigmas 1201-001.841, 1201-001.469 06 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo, contudo quanto ao conhecimento entendo melhor o debate. 07 – Em relação aos paradigmas apesar do conteúdo ser relativo a dois processos no caso trata-se do processo de recurso voluntário e de embargos de declaração respectivamente tratando de um único caso e portanto será analisado ambos em conjunto. 08 – A matéria relativa quanto ao art. 132 do CTN, foi debatida em ambos os casos e sobre a aplicação do artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº 1.598/77, em relação ao acórdão de embargos deixando claro, porém, que apenas foi tratado a questão da responsabilidade por sucessão e dando a entender que a responsabilidade está adstrita apenas em relação ao art. 132 do CTN: 09 – No caso do voto dos embargos ele apenas afasta a aplicação do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/97 em comparação ao art. 132 do CTN, ele não trata portanto da responsabilidade solidária pelo art. 124, II do CTN, verbis: “Assim, entendo que as previsões contidas no artigo 5º, inciso III, e § 1º, alínea b, do Decreto-lei nº1.598/77 e do art. 207 do RIR/99 não devem se sobrepor ou mesmo ultrapassar os limites contidos no art. 132 do CTN, razão pela qual entendo impossível a responsabilização tributária por sucessão da empresa que absorver parcela da empresa cindida mas não extinta como acontece na hipótese de cisão parcial.” 10 – Contudo, avaliando tanto a ementa do acórdão recorrido quanto o voto, verifico que a decisão manteve a responsabilidade do contribuinte em relação ao art. 124, II do CTN conjugado com o mesmo art, 5º do Decreto-Lei 1.598/77, e de acordo com o voto paradigma não podemos considerar que as duas hipóteses foram avaliadas uma vez que seria impossível a turma paradigmática ter o mesmo entendimento em relação a eventual sobreposição Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 do art. 5º do Decreto-Lei 1.598/77 em relação ao art. 124, II do CTN pois esse artigo autoriza a responsabilidade solidária indicada em Lei, que é o caso dos autos. 11 - Destaco a ementa e parte do voto recorrido sobe a matéria, vejamos: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Apesar de a redação do art. 132 do CTN não ser expressa, não há analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. No caso, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há responsabilidade tributária por sucessão em decorrência da cisão parcial em face do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 12 – No voto a decisão recorrida está assim transcrita: Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 13 – Pelo contexto do voto recorrido a responsabilidade no caso tem 2 (dois) fundamentos distintos e não apenas um, (responsabilidade por sucessão e responsabilidade solidária) e no próprio recurso especial vejo apenas o questionamento pelo contribuinte sobre a responsabilidade do art. 132 do CTN mas não há nenhum a respeito do art. 124, II do CTN. 14 – Nem podemos considerar no caso como um obter dictum,a referência ao art. 124, II pois o voto recorrido está afirmando a existência da responsabilidade sobre tais artigos, e caso o contribuinte entendesse não ser o caso, deveria ter embargado a decisão para eventual manifestação da Turma recorrida a respeito do assunto, o que não ocorreu. 15 - Portanto, caso seja conhecido o recurso especial apenas em decorrência do art. 132, o recurso não teria efeito prático ao contribuinte, pois, mesmo sendo provido, diante dos termos do voto recorrido haveria a manutenção da responsabilidade pelo art. 124, II do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. 16 – Pelo exposto voto por não conhecer do recurso especial Mérito 17 – Durante os debates, fiquei vencido quanto ao conhecimento e a C. Turma entendeu por conhecer do Recurso Especial do contribuinte. No mérito, entendo por negar provimento ao recurso e por entender que as razões, estão e foram suficientemente debatidas e concordando com seu posicionamento, adoto as razões de decidir do voto da decisão recorrida, verbis: Responsabilidade tributária. Segundo a recorrente, o imóvel não lhe pertencia em 01/01/2009 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°), tendo obtido a propriedade apenas em 20121. Além disso, sustenta não haver responsabilidade tributária na cisão parcial por ausência de disposição expressa no CTN e o fisco e nem os credores se rebelaram Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 quando da publicação dos atos de cisão (Lei n° 6.404, de 1976, arts. 224 e 229), não podendo ser imputada responsabilidade tributária por analogia (CTN, arts. 97, III, 108, § 1° e 121; e princípios da legalidade e da tipicidade). Consta dos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da empresa cindida S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e no anexo I o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Incorporação (e-fls. 135/152), a revelar: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009 (...) 6. DELIBERAÇÕES. Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por maioria absoluta dc votos: 6.1. Cisão Parcial da Companhia (...) 6.1.7. A Companhia será sucedida pela GTW nos direitos c obrigações transferidos em decorrência da versão do Acervo Cindido, conforme faculta o artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, permanecendo a GTW solidariamente responsável pelas obrigações da Companhia contratadas até a presente data. (...) PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO Celebrado em 17 de setembro de 2009 (...) 5. DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO DO ACERVO CINDIDO. 5.1 Sucessão em Direitos e Obrigações: Nos termos do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, a GTW assumirá a responsabilidade ativa e passiva relativa ao Acervo Cindido da Usina Coruripe que lhe será transferido nos termos deste instrumento, permanecendo, ainda, solidariamente responsável pelas obrigações da Usina Coruripe contratadas anteriormente a esta data. Nota-se, portanto, que não se excluiu a responsabilidade solidária da GTW para com as obrigações anteriores à cisão parcial. De qualquer forma, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, eis que o termo “transformação” constante do caput desse artigo abarca a cisão parcial. Note-se que não se trata de uma analogia. Na analogia se extrapola o significado possível do termo em prol da finalidade subjacente à letra da lei. Mas, no caso concreto, tão somente se amplia o significado habitual do termo “transformação” constante do caput do art. 132 do CTN, mas dentro do significado possível do termo. Isso porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só instituto: a transformação das sociedades (REsp 242.721). Logo, a palavra transformação no texto do caput do art. 132 do CTN pode ser tida como a se referir tanto à transformação do art. 220 da Lei n° 6.404, de 1976, como às cisões do art. 229 da Lei n° 6.404, de 1976, pois cisão é uma transformação de sociedade. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaco): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - A cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1825862/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA SUCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à época do julgamento do EREsp 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019, pacificou o entendimento de que, na sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa extinta, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) (art. 132 do CTN), em razão de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida determinada por lei, de sorte que a sucessora pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. Precedentes: AgInt no REsp 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/3/2019; AgRg no REsp 1.452.763/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2014. IV - Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.391/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 REsp n. 1.682.792/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017. V - Recurso especial improvido. (REsp 1795188/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 970.585/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 07/04/2008) Acrescente-se ainda o seguinte entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 321, de 09 de agosto de 2017: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): “Art 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. § 1º - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V.” Logo, também se pode considerar haver responsabilidade tributária em decorrência da cisão parcial por força do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 5° do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Por conseguinte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação.” Conclusão 18 - Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.696 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.725192/2013-15 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado No conhecimento, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre relator, tendo em vista que o acórdão paradigma 1201-001.841 tratou tanto do art. 132 do CTN, quanto do art. 5º do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (combinado com o art. 124, II, do CTN), dando-lhes interpretações distintas do acórdão ora recorrido, presentes, pois, a similitude fática e a interpretação divergente entre ambos os julgados. (assinado digitalmente) Joao Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 687DF CARF MF Original

score : 1.0
4840270 #
Numero do processo: 35382.001368/2006-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.671
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35382.001368/2006-26

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6901660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.671

nome_arquivo_s : 20500671_143343_35382001368200626_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35382001368200626_6901660.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4840270

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329858732032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:45:27Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:45:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:45:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:45:27Z; created: 2009-08-06T16:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T16:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:45:27Z | Conteúdo => 2° /ME - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL- Brasília OS, oci og CCO2/CO5laia Sousa Moura " Matr. 4295 Fls. 237 effil ee" , - MINISTERIO DA FAZENDA S> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo u° 35382.001368/2006-26 - Recurso u° 143 343 Voluntário Matéria Contribuinte individual; diferenças de contribuições; RAT Acórdão n° 205-00 671 Idhutnt05 r-^~1h0 CO n - Sessão de 03 de Junho de 2008 No-sagundo da 1.,. • :o Recorrente Viapol Ltda de Recorrida DRP em São José dos Campos - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, , dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 35382 001368/2006-26 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO5 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n." 205-00.671 Fls 238 BrasIlla / O g / Og Isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. • 11 JULI8 C Alt VIEIRA GOMES PRESI NTE DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, • Adriana Sato, e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo n°35382.00)368/2006-26 2" CCINIF - Ou;nta Camara CCO2CO5 Acórdão 0,205-00.871 CONFERB COMO ORIGINAL Brasilia 05, ø9 / oR Isís Sousa Moura # Matr. 4295 Relatório Í. Tratam os autos de recurso de oficio de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Recurso voluntário. Reforma de decisão-notificação. Reabertura do prazo recursaL Interposto recurso voluntário pelo contribuinte, cabe à autoridade julgadora apreciá-lo e, guando cabível, reformar total ou parcialmente a decisão anteriormente proferida. A reforma de decisão parcialmente favorável ao recorrente, impõe a • reabertura do prazo recursal. Lançamento procedente em parte." 2. Consta que, após a interposição de recurso pelo sujeito passivo, o julgador de primeira instância baixou o processo em diligência para que o auditor notificante se pronunciasse sobre os documentos carreados e razões recursais trazidas pelo contribuinte. 3. O que efetivamente se deu através da juntada de informação fiscal e • documentos, resultando por fim na emissão de uma segunda decisão, reconhecendo a necessidade de retificação de parte do débito. • É o relatório. Voto • Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIADE 1. Conheço do recurso de oficio, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. • DAS QUESTÓES PRELIMINARES • 2. Como acima relatado, ante a juntada de nova documentação e manifestação recursal pelo contribuinte, o processo baixou em diligência para que auditor notificante se manifestasse. 3. Com a manifestação do auditor, houve por bem o julgador de primeira instância determinar a retificação do débito, recorrendo de oficio a esta Câmara. 20 CCeNIF - OuEnta Carreara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35382.001368/2006-26 Brasília OS/ 0°1 / ipg CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.671 F1s. 240 Ásia Sousa Moura 4,1 Matr. 4295 4. Ocorre que o contribuinte, após a interposição do recurso, não mais foi cientificado do resultado da diligência e nem da nova decisão emitida contra ele, que acabou por retificar parte do débito lançado. 5. Procedimento que entendo afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando claro prejuízo à defesa do sujeito passivo. E a ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. 6. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 7. O procedimento correto, a ser adotado pelo fisco, era o de franquear ao contribuinte prazo para que pudesse contrapor o resultado da diligência e, após, emitir decisão resolvendo a demanda, com a conseqüente cientificação do sujeito passivo em relação ao decisum. Até porque o sujeito passivo foi vencido apenas em parte e tinha interesse em recorrer no ato da emissão da decisão administrativa. • 8. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, a fim de que seja saneado o processo. CONCLUSÃO 9. Em razão do exposto, voto pela ANULAÇÃO da decisão de primeira instância. Sala das Sessõem 03 de Junho de 2008op.\ 1911 DAMIÃO CO1--i • O DE MORAES Relator _ Processo n°35382.001368/2006-26 2° CIO!~ Co - Qui m ta CjemO n CCO2/CO5CONFERE n Acórdão n.• 205-00.671 aree Fls. 241 Srasiiga jac Sais Sousa Mour Matr. 4295 a Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA • Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. • Na questão preliminar entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas às fls. 213 e 216, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado • tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca da documentação apresentada em fase de impugnação pela notificada. As guias de recolhimentos demonstrariam fato extintivo do direito do Fisco. De uma decisão de primeira instância é possível o julgamento pela procedência das razões do contribuinte, pela procedência parcial, improcedência, ou ainda pela nulidade do lançamento. Nas hipóteses em que a decisão atende ao pleito do contribuinte, não há razão para o mesmo recorrer, pois não há interesse jurídico; entretanto pode haver a necessidade do •reexame necessário (recurso de oficio) na forma do art. 366 do Regulamento da Previdência Social. Nesse caso, após o julgamento do reexame necessário, caso seja provido o recurso, poderá ser interposto recurso voluntário pelo sujeito passivo. Agora, na hipótese de julgamento pela improcedência das razões, o sujeito passivo será intimado para interposição do recurso voluntário, pois não resta dúvida de que há o interesse em tal recurso. Contudo, há a hipótese de a decisão ter julgado parcialmente procedente as razões do contribuinte, assim será possível a interposição do reexame necessário pelo órgão julgador, mas diante da sucumbência do sujeito passivo também será possível a interposição do recurso voluntário. No presente caso a notificada não teve o seu pleito atendido em sua plenitude, pois ainda resta saldo sendo cobrado pela Receita Federal, conforme decisão de primeira instância. Desse modo, diante da sucumbência parcial do notificado, entendo que o mesmo possui interesse em recorrer. Mesmo que o contribuinte não fosse sucumbente, entendo que o contribuinte tem que ser intimado da decisão de primeira instância, pois não é admissivel que o contribuinte não saiba o que está acontecendo nos presentes autos. No sentido de que o contribuinte tem que ser cientificado da interposição do recurso de oficio é o disposto na Portaria SRF n ° 1.769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. Assim, deve ser intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, afim de que desejando possa interpor recurso voluntário no prazo normativo. Caso seja interposto o recurso voluntário, esse colegiado julgará tanto o recurso de oficio, quanto o voluntário, e caso seja provido o recurso de oficio, ainda caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. dat Aionra, •441 ri tini A I D • gr• IS VIEIRA Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

score : 1.0
4746414 #
Numero do processo: 35301.002672/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35301.002672/2007-24

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4835960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-001.437

nome_arquivo_s : 920201437_35301002672200724_201104.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 35301002672200724_4835960.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746414

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329861877760

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T14:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T14:18:02Z; Last-Modified: 2011-05-17T14:18:02Z; dcterms:modified: 2011-05-17T14:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7fae937c-6f72-490d-bf4d-a4b2341933ed; Last-Save-Date: 2011-05-17T14:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T14:18:02Z; meta:save-date: 2011-05-17T14:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T14:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T14:18:02Z; created: 2011-05-17T14:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-05-17T14:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T14:18:02Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 35301.002672/2007-24 Recurso n° 245.094 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.437 — 2' Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, r ados e discutidos os presentes autos. Acor provimento ao recurso. membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADOIM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão no 205- 00.894, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/08/2008 (fls. 610/623), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 627/647), nos termos do art. 70, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁ RIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito ei eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Processo Anulado." A recorrente afilma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §20 do CTN. Pondera que, a luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdiç5o diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega quo, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em Processo n° 35301.002672/2007-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.437 Fl. 2 plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59,60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n°8212/91. Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Entende que, ao declarar a decadência de parte do crédito constituído, o acórdão desconsiderou a incidência do art. 173, I do CTN, aplicando exclusivamente o art. 150, §4° do mesmo código, não obstante a ausência de pagamento. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 649/655, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. As fls. 659/665, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos ten ios do Despacho n° 2401-110/2009 (fls. 667/669), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razOes As fls. 679/711. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. 3 Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Organs Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários à conferência da regularidade fiscal da empresa. Aduz que não há como se falar em ausência de pagamentos se os documentos que os comprovariam sequer foram verificados pela fiscalização, sem motivo justificável. Entende que, ainda que não fosse constatado pagamento, é aplicável ao caso o disposto no art. 150, §4° do CTN. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7 0 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou; fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária h lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Processo n°35301.002672/2007-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202 -01.437 Fl. 3 Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RT. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores esta vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e esta ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de 5 pessoa jurídica de direito privado, tern-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. 2° do art. 127 do CTN. permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIA RIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" Processo n° 35301.002672/2007-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.437 Fl. 4 (Acórdão CARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias S paio Freire 7

score : 1.0
10019963 #
Numero do processo: 13931.000529/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02 Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo e não havendo qualquer demonstração do erro alegado pela defesa, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos.
Numero da decisão: 2301-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem das matérias preclusas, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02 Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo e não havendo qualquer demonstração do erro alegado pela defesa, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13931.000529/2009-19

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906875

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.663

nome_arquivo_s : Decisao_13931000529200919.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13931000529200919_6906875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem das matérias preclusas, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10019963

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329928986624

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T20:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T20:40:11Z; Last-Modified: 2023-07-31T20:40:11Z; dcterms:modified: 2023-07-31T20:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T20:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T20:40:11Z; meta:save-date: 2023-07-31T20:40:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T20:40:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T20:40:11Z; created: 2023-07-31T20:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-31T20:40:11Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T20:40:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13931.000529/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.663 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente O.N.P. TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SUMULA CARF Nº 02 Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 - PAF - Processo Administrativo Fiscal. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo e não havendo qualquer demonstração do erro alegado pela defesa, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e nem das matérias preclusas, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 05 29 /2 00 9- 19 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.663 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000529/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-25.617 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.170.836-2. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2007 AIOP 37.170.836-2 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal eral declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ERRO DE CÁLCULO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO. A simples alegação de ocorrência de erro na apuração da base de cálculo desacompanhada de qualquer início de demonstração de tais ocorrências equivale à alegação feita sem suporte em provas, especialmente quando se analisa os documentos juntados aos autos pela Fiscalização em contraponto ao valor da base de cálculo apurada e não se constata o erro que a defesa alega existir na apuração. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo e não havendo qualquer demonstração do erro alegado pela defesa, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 02/2005 a 12/2007, refere-se à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos ou creditado à contribuinte individual – transportadores rodoviários autônomos. (Relatório Fiscal e-fls. 156 a 160). Na mesma ação fiscal foram lavradas 6 (seis) autos de infração: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.663 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000529/2009-19  Debcad nº 37.170.836-2 – contribuição patronal relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000529/2009-19.  Debcad nº 37.170.837-0 – contribuição terceiros relativo à contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos - processo nº 13931.000528/2009-66.  Debcad nº 37.170.838-9  Debcad nº 37.170.839-7 obrigação acessória – falta de exibição de documentos – processo 13931.000532/2009-24  Debcad nº 37.170.840-0  Debcad nº 37.170.841-9 – obrigação acessória – GFIP que não corresponde ao fatos geradores - processo 13931.000531/2009-80 A ciência do lançamento foi em 23/10/2009 (e-fl. 602). A impugnação foi apresentada em 24/11/2009 (e-fls. 603 a 618), alegando incorreção da base de cálculo por ilegalidade e incompetência do Decreto nº 3.048, de 1999, e erro no cálculo para apuração do valor do débito. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 665 a 669) e decidiu por não acolher os argumentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 16/03/2010 (e-fl. 641). Em 15/04/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 642 a 659, reafirmando os motivos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. A recorrente alega nulidade do lançamento sob argumento e ter havido falha na lavratura. Em primeiro lugar aponta a falta de local, data e hora da lavratura e em segundo, menciona que consta como base legal para a multa os incisos do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que, há época do lançamento, estava revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, que teria passado a regular a aplicação de multa e juros. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.663 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000529/2009-19 Importante ressaltar que tais alegações não foram apreciadas pelo Acórdão proferido pela DRJ, pois não constaram das matérias contestadas na impugnação. A fim de esclarecimento adicional, ao tempo dos fatos geradores, estavam válidas as regras de cálculo das multas aplicadas. A revogação pela Lei nº 11.941 ocorreu em 27/05/2009, portanto, antes da apresentação de impugnação, que poderia, se julgasse pertinente, ter solicitado a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do CTN, mas não o fez. Os motivos de fato e de direito que o contribuinte julgar pertinentes a solução da lide devem ser apresentados, impreterivelmente, na manifestação de inconformidade tempestivamente, nos termos prescritos no art. 14 ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 – PAF – Processo Administrativo Fiscal . Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, estará precluso o direito de contestar novas matérias ou apresentar novos fatos ou motivos, a exceção de se referir a fatos ou direito comprovadamente superveniente. Mérito Incorreção da base de cálculo – ilegalidade – incompetência do Decreto nº 3.048, de 1999. No mérito a recorrente sustenta que a base de cálculo da contribuição foi prevista nos artigos 201 e 267 do Decreto nº 3.048/2001, seria inconstitucional, posto que, nos termos da Constituição Federal, a determinação da base de cálculo do tributo deveria estar prevista em lei em sentido estrito. Solicita ainda perícia para que seja esclarecido o cálculo realizado pela fiscalização. A DRJ assim se pronunciou sobre o mérito da inconstitucionalidade alegada: E não cabendo à esfera administrativa analisar a constitucionalidade da exigência, é certo que esta deve ser mantida uma vez que a norma tributária determina a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias exatamente conforme feito nos autos, pelo que, inclusive, não há que se falar em perícia para apurar o real valor da base de cálculo uma vez que esta já está devidamente calculada nos autos. (grifos não originais). O assunto de inconstitucionalidade de lei foi a muito pacificado no âmbito deste Conselho. Prevê a Súmula nº 02 do CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ora, se conforme a própria recorrente reconhece que não há pronunciamento definitivo no âmbito dos Tribunais Superiores que reconheça a alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048, de 2001, não pode esse órgão, em julgamento de recurso, reconhecer tal alegação. Assim, não há qualquer correção a ser feita na decisão de piso. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.663 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000529/2009-19 Também não há de se deferir pedido de perícia que se fundamente na produção de provas. Conforme muito bem salientado na decisão recorrida. A realização de perícia é procedimento vinculado à constatação de sua necessidade pela autoridade julgadora à luz dos elementos dos autos em contraponto com as alegações e provas produzidas pela defesa. Inexistindo dúvidas quanto à correção da apuração da base de cálculo e não havendo qualquer demonstração do erro alegado pela defesa, não se justifica determinar a produção de prova pericial para se apurar o que já está nos autos. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e alegações de inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de pericia, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 675DF CARF MF Original

score : 1.0
10019925 #
Numero do processo: 10920.723560/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de piso que não enfrentou matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado.
Numero da decisão: 2301-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de piso que não enfrentou matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.723560/2016-83

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6906859

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.657

nome_arquivo_s : Decisao_10920723560201683.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10920723560201683_6906859.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10019925

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329940520960

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-31T17:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-31T17:51:31Z; Last-Modified: 2023-07-31T17:51:31Z; dcterms:modified: 2023-07-31T17:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-31T17:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-31T17:51:31Z; meta:save-date: 2023-07-31T17:51:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-31T17:51:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-31T17:51:31Z; created: 2023-07-31T17:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-07-31T17:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-31T17:51:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.723560/2016-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.657 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente TIGRE S.A. PARTICIPACOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2011 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de piso que não enfrentou matéria suscitada em impugnação. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica o retorno do processo administrativo para o órgão julgador a fim de que novo provimento seja exarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-84.796 que julgou procedente o lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração – MAED em razão da entrega de GFIP da competência de 10/2011. A ciência do lançamento eletrônico foi por caixa postal em 06/10/2016 (e-fl. 26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 60 /2 01 6- 83 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.657 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723560/2016-83 A impugnação foi apresentada em 25/10/2016 (e-fls. 02 a 05), alegando que não houve atraso na entrega da declaração, que o envio foi feito em 01/11/2011 e na data de 17/07/2012, constante da MAED como envio da declaração, foi enviada uma declaração retificadora da original. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 30 a 33) e decidiu por manter a infração. O contribuinte tomou ciência por meio da caixa postal do Acordão do julgamento de primeira instância em 12/09/2018 (e-fl. 39). Em 09/10/2018, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 42 a 46. No recurso é refirmado que não houve atraso na entrega da Declaração GFIP, mas retificação da original e antes do início de qualquer procedimento fiscal. Argumenta ainda que a decisão de piso não julgou os argumentos apresentados e por isso merece ser anulada ou reformada, declarando-se a nulidade do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Em preliminar a recorrente sustenta nulidade da decisão de piso. Argumenta que demonstrou com provas que a entrega tempestiva da declaração, competência 10/2011, em 1/11/2011. Arguiu que em 17/7/2012, ocorreu o envio de uma declaração GFIP retificadora, da mesma competência. Segue dizendo que, apesar de sua alegação ser de tempestividade na entrega da referida Declaração, o julgamento na instância de piso foi no sentido que não teria ocorrido prescrição, nem decadência, que o lançamento não necessitava de prévia intimação e que não caberia a aplicação ao caso da anistia nos termos da Lei nº 13.097, de 2015. Assim, posto que não foi apreciado o argumento apresentado na impugnação mas outros que não foram suscitados, requer a recorrente, nos termos do 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, a anulação da decisão de piso. O argumento do contribuinte merece ser acolhido. A decisão de piso analisou outros motivos não alegado na impugnação e não apreciou o único motivo alegado, que em 01/11/2011 havia ocorrido a entrega de GFIP para a competência 10/2011, o que afastaria o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. Neste sentido, a decisão prolatada não atende ao disposto no art. 31 do Decreto 70.235, de 1972, pois não analisou o argumento apresentado na impugnação. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.657 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723560/2016-83 Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando que outra seja prolatada em substituição à anterior, analisando os motivos suscitados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
10006885 #
Numero do processo: 10166.720252/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.720252/2017-76

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6901436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.748

nome_arquivo_s : Decisao_10166720252201776.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10166720252201776_6901436.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10006885

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329948909568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T22:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T22:37:34Z; Last-Modified: 2023-07-26T22:37:34Z; dcterms:modified: 2023-07-26T22:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T22:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T22:37:34Z; meta:save-date: 2023-07-26T22:37:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T22:37:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T22:37:34Z; created: 2023-07-26T22:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-07-26T22:37:34Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T22:37:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720252/2017-76 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.748 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Recorrente DARD CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recursos voluntários (fls. 1.691-1.725 (cópia às fls. 1.728-1.762) e 1.771-1.796 e respectivos docs. anexos) interpostos em face de Acórdão n° 15-44.672, da 7ª Turma da DRJ/SDR (fls. 1.625-1.644), em sessão realizada na data de 24 de julho de 2018, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente as impugnações apresentadas pelos interessados (fls. 804-836 e 997-1.008 e respectivos docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor dos sujeitos passivos. I. Auto de Infração (AI), Impugnações e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 1.724-1.733. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 25 2/ 20 17 -7 6 Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 Das autuações fiscais. Trata-se de dois Autos de Infração (AI), decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a multa por falta de retenção na fonte devidos pela empresa sobre as remunerações pagas ou creditadas a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis pessoas físicas que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária omitidos das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, exercícios 2013 e 2014 dos anos-calendário 2012 e 2013 (DIPJ 2013/2012 e 2014/2013). No Relatório Fiscal, parte integrante e indissociável dos referidos Autos de Infração, a Autoridade Tributária registrou os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea "a" do inciso I do art. 6° da Lei 10.593/2002. Eis o que transcrevo, em síntese, do Relatório Fiscal. A Auditoria Fiscal realizada na empresa teve como objetivo verificar a regularidade das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Porém, no transcorrer da ação fiscal, a auditoria constatou mediante a análise da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) que a então empresa PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A não reteve na fonte nem recolheu o imposto sobre a renda da pessoa física referente às remunerações pagas ou creditadas a título de comissão de venda aos profissionais corretores de imóveis pessoas físicas que lhes prestaram serviços de intermediação imobiliária no período em análise. Então, no caso específico, foi solicitado ao SEPAC/DRF-DF a inclusão das Operações: IRRF - Rendimentos do Trabalho e Multas em Geral e do Procedimento Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício no mesmo instrumento autorizativo da fiscalização das contribuições previdenciárias referente ao período de 1/2012 a 12/2013. A fiscalização federal entende que no caso concreto a espinha dorsal dos fatos está no enquadramento dos segurados corretores pessoas físicas como contribuintes individuais pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à atual imobiliária DARD, antes denominada PRONTO AÇÃO DALL'OCA CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. Na busca de elementos de prova tornou-se imprescindível a realização de diligências fiscais em compradores de imóveis (prontos/usados). Para o cumprimento das diligências em 11 pessoas físicas (compradores de imóveis) foram emitidos termos de intimação (TIPF Diligência) para fins específicos de prestarem informações e esclarecimentos de interesse do Fisco, como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na atual empresa DARD (TDPF vinculados). Ressalte-se que após análises dos documentos obtidos por meio dos procedimentos fiscais supracitados - especialmente os arquivos digitais da folha de pagamento e da contabilidade entregues pelo contribuinte - e também das informações e dos esclarecimentos prestados pelos compradores de imóveis diligenciados, em conjunto com os dados constantes na GFIP e na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) extraídas dos sistemas informatizados do Fisco (RFB), a fiscalização constatou que não foi declarado em tais documentos os pagamentos efetuados a título de comissão aos profissionais pessoas físicas (corretor, supervisor/coordenador, diretor...) que lhe prestaram serviços de comercialização de imóveis já construídos (novos ou Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 usados), como também não reteve na fonte nem recolheu o imposto de renda devido pelo prestador de serviço pessoa física no período de 1/2012 a 12/2013. Por conseguinte, a auditoria fiscal constituiu os créditos fazendários mediante a emissão dos Autos de Infração (AI) da Multa isolada pela falta de Retenção na Fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF) e dos Juros de mora isolados pelo fato da empresa ter deixado de reter na fonte e recolher o respectivo imposto de renda, em conformidade com os valores pagos a título de comissão aos corretores pessoas físicas que lhes prestaram serviços no período fiscalizado, conforme dados detalhados em planilhas anexadas e apurados de forma conjunta e com a alíquota de 35%, haja vista a empresa deixar de apresentar a remuneração individualizada de cada prestador pessoa física. O legítimo contribuinte é a atual empresa DARD Consultoria de Imóveis Ltda, na condição de tomadora dos serviços de intermediação imobiliária de vários proprietários/vendedores de imóveis. No caso específico, a responsabilidade da fiscalizada consiste em reter na fonte, mediante desconto da remuneração dos corretores e demais membros pessoas físicas que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária, os valores correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Retenção na Fonte do IRPF) por estes devidos e recolhê-los aos cofres públicos, conforme determina legislação específica. Em face do sujeito passivo ter deixado de preencher as colunas M, N e O das planilhas DFMOB 2012 e 2013, de não entregar a maior parte dos documentos básicos utilizados no processo de intermediação imobiliária e de prestar esclarecimentos deficientes e insatisfatórios quanto ao pagamento da comissão aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis pertencentes a carteira de negócios da própria autuada, a autoridade administrativa, com fulcro no art. 148 do CTN (Lei 5172/66), arbitrou as remunerações (bases de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos e demais pessoas físicas integrantes das equipes de venda da DARD como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias objeto deste procedimento fiscal. Também, por infringir o disposto no art 149, incisos V e VII e no art 150, §4° do CTN, ao deixar de apurar, arrecadar e recolher em tempo hábil os tributos devidos - a fiscalização, mediante o lançamento de ofício, constituiu os créditos objeto dos AI supracitados no período de 1/2012 a 12/2013. Para o lançamento de ofício dos créditos fazendários integrantes do presente processo, a autoridade lançadora informa que as bases de cálculo consideradas neste lançamento foram extraídas das DIMOB 2012 e 2013 (cujos valores também foram confirmados pela empresa que constam na contabilidade 2012 e 2013, conta 311000), conforme dados presentes nas planilhas consolidadas pela fiscalização e relacionadas em anexos adiante no tópico DOCUMENTOS DE PROVA EXAMINADOS - ANEXO IVPLANILHAS DIVERSASPLAN I a IV (especialmente na Planilha III) que discrimina os valores totais das remunerações mensais pagas aos corretores pessoas físicas que prestaram serviços de intermediação à imobiliária Pronto Ação, como também detalha a apuração da multa por falta de retenção na fonte do IRRF e do respectivo juro de mora devido pelo não recolhimento desse tributo. Devido o comportamento da empresa em não colaborar com a fiscalização ao deixar de apresentar a documentação comprobatória do valor Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 efetivamente pago a título de comissão de venda aos corretores pessoas físicas (apesar das solicitações feitas pelo Fisco), a auditoria fiscal se viu obrigada a utilizar o procedimento da Aferição Indireta das remunerações pagas ou creditadas aos profissionais responsáveis pelos serviços de intermediação prestados à imobiliária Pronto Ação Dall'Oca, tendo como parâmetro os valores de comissão de corretagem recebidos pela fiscalizada e informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB anos calendário 2012 e 2013). Porém, no caso concreto, os valores aferidos como remunerações pagas às citadas pessoas físicas ficaram restritos aos valores de comissões pagos à imobiliária em comento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados aos diversos vendedores de imóveis já construídos. Fica evidenciado que o procedimento da aferição indireta se justifica e se sustenta nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, com fundamento no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91; no art 3°, § único e no art. 20, inciso III da Lei 6.530/78 e nos art. 1° o ao 3°, § único, do Decreto 81.871/78 combinados com o previsto na Tabela de Honorários extraída do site do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8a a Região (CRECI/DF), que a homologou após ser aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindimóveis/DF, em 22/11/96. Dentre os diversos direitos e deveres enunciados na Tabela de Honorários está prevista a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte; e também constitui infração grave ao código de ética instituído pela Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de Corretor), a cobrança de honorários inferiores aos previstos nesta Tabela pelos profissionais corretores/consultores de imóveis. Então, no caso sob análise, foi considerado como remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão recebida pela empresa Pronto Ação e registrado na DIMOB 2012 e 2013, logo, a remuneração aferida aos corretores é igual à receita sobre intermediação de venda recebida pela imobiliária. A auditoria fiscal entende que a imobiliária fiscalizada - na condição de tomadora de serviço dos profissionais pessoas físicas - atuou no sentido de fazer crer que os corretores autônomos prestaram serviços de intermediação imobiliária diretamente para os vendedores e/ou para os compradores, apesar dos Instrumentos de Compra e as Autorizações de Venda apresentados expressarem que competia a imobiliária Pronto Ação efetuar a comercialização dos imóveis postos sob sua responsabilidade e em contrapartida receber toda a comissão devida e se for o caso, em sequência, fazer o pagamento da comissão ao corretor autônomo que lhe tenha prestado serviço de intermediação imobiliária. Diga-se de passagem que todo o processo de intermediação, apesar de certas afirmativas contrárias da empresa, é executado sob a sua orientação, coordenação, controle, supervisão e direção, se responsabilizando com o fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes vendedores ou compradores dos imóveis da sua carteira de negócios. Todavia, perante a legislação tributária tal atitude caracteriza ato ilícito que tem por finalidade imediata o não pagamento de tributos, no caso deste processo a Multa de Ofício e o Juro de Mora isolado pela não retenção na fonte e o recolhimento em tempo hábil do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) incidentes sobres as remunerações pagas ou creditadas aos profissionais pessoas físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à empresa Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 sob ação fiscal, em estrita observância dos documentos e dos esclarecimentos antes relatados. Portanto, diante da falta de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em comento (Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício - IRRF) e baseado nos dados informados na citada Planilha III a auditoria fiscal efetuou o lançamento de ofício da Multa isolada. O valor da multa de que trata um dos AI foi apurado com parâmetro nas remunerações auferidas pelos corretores de imóveis pessoas físicas que prestaram serviços de transações imobiliárias à Pronto Ação no período de 1/2012 a 12/2013, sendo que essas bases de cálculo informadas nas planilhas em destaque foram obtidas pelo procedimento da aferição indireta adotado pela fiscalização em função da empresa ter deixado de apresentar a documentação própria requerida diversas vezes no transcorrer deste procedimento fiscal. É importante destacar que a remuneração dos corretores foi arbitrada com base em 100% do valor da comissão pago à imobiliária e declarado na DIMOB e na contabilidade de 2012 e 2013. Da responsabilidade dos sócios gerentes/administradores. Tarik Faraj Vieira, CPF 696.934.551-34, Corretor de Imóveis, sócio- administrador no exercício do cargo de Diretor Presidente da Pronto Ação desde o início de sua atividade, exerceu o papel de Responsável Técnico pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa e de Responsável Técnico da empresa junto ao CRECI, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da empresa autuada, de forma isolada ou em conjunto com os demais administradores, pelo menos durante o período sob ação fiscal (1/1/2012 a 31/12/2012. Neste mesmo período o sócio- administrador Daniel Augusto Rocha DaH'Oca, CPF 635.749.261-20, Corretor de Imóveis, exerceu o cargo de Diretor Comercial e atualmente é o único administrador da empresa transformada DARD Ltda. Sendo assim, os sócios-administradores Tarik Faraj Vieira e Daniel Augusto Rocha Dall'Oca, por participarem de forma isolada e/ou em conjunto, na ilegalidade e abusividade em transferir para o proprietário/vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da comissão aos corretores autônomos que prestaram serviços de intermediação imobiliária à empresa Pronto Ação Dall'Oca, com o objetivo maior de não recolher aos cofres públicos os tributos devidos, foram arrolados como responsáveis solidários dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado. A auditoria fiscal - com base nos documentos apresentados e nos esclarecimentos prestados ao Fisco tanto pelo contribuinte quanto pelos compradores de imóveis, assim como nas informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil - apurou a ocorrência dos fatos motivadores da emissão dos Autos de Infração, que em linhas gerais foram: - a prática ilícita e abusiva adotada pela imobiliária Pronto Ação em conjunto com os seus Administradores acima mencionados ao transferir a responsabilidade para o proprietário/vendedor (ou para o comprador) do imóvel pelo pagamento da comissão de venda ao corretor pessoa física, contrariando a legislação tributária, cláusulas contratuais e os esclarecimentos prestados pelos compradores, haja vista na prática esses corretores pessoas físicas terem prestado serviço de intermediação imobiliária à empresa fiscalizada e para quem Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 o proprietário/vendedor deu autorização de venda do seu imóvel. Tal atitude parece que ainda continua existindo no setor, pois, no caso concreto, não houve qualquer acréscimo para o vendedor (ou comprador) no valor total da comissão de venda a ser pago aos corretores e acordado a priori entre as partes (vendedor ou comprador X imobiliária ou corretor pessoa física); mas o procedimento correto e legal seria o vendedor (ou comprador) ter pago integralmente a comissão de venda à imobiliária e esta por sua vez ter pago ao corretor pessoa física a parte da comissão que lhe cabia, conforme acordado entre o corretor pessoa jurídica e o corretor pessoa física ou dividida em partes iguais segundo o previsto no art. 728 do Código Civil. Ou em último caso a empresa ter apresentado a documentação comprobatória de que o corretor pessoa física foi contrato pelo vendedor ou pelo comprador, o que infelizmente não ocorreu por motivos alheios à fiscalização; - apesar da empresa ter afirmado que a prática comum no mercado de intermediação imobiliária é o contrato de associação/parceria entre corretores, isso não ficou comprovado haja vista ter apresentado poucos contratos de parceria entre corretores, algumas declarações de atividades de autônomo e ínfimas autorizações de vendas emitidas por certos vendedores para que a imobiliária efetuasse a venda do seu imóvel e sequer apresentou qualquer contrato firmado entre vendedores e/ou compradores x corretores PF ou PJ. Entretanto, conforme relatado em itens anteriores, a fiscalização vê nesses documentos cláusulas unilaterais, abusivas e descumprindo obrigações assumidas ao transferir para o proprietário/vendedor a incumbência de pagar a comissão de venda também para o corretor pessoa física. Para a fiscalização ainda ficou patente o pouco interesse ou talvez má vontade da empresa em apresentar toda a documentação utilizada no processo de intermediação imobiliária e com isso ter provado que os corretores pessoas físicas são parceiros e não prestadores de serviço como contribuintes individuais (autônomos ou independentes - na visão da imobiliária); - com a adoção desses procedimentos (aparentemente inocentes tanto aos olhos do vendedor quanto do comprador) a contratada Pronto Ação atingiu um dos seus objetivos que é deixar de recolher os tributos devidos nas intermediações imobiliárias. Todavia, mesmo se tratando da comercialização de imóveis já construídos (novos ou usados, que o representante denomina de mercado secundário), a empresa apesar de consciente da necessidade da assinatura de contratos de natureza diversa entre os vários agentes que participam do processo de intermediação imobiliária, no sentido de dar transparência e segurança as partes, principalmente ao comprador e ao vendedor, deixou de apresentar a quase totalidade dessa documentação e outras inerentes ao fluxo da venda de imóveis, mesmo diante de vários pedidos feitos pela fiscalização. Tudo isso demonstra uma clara tentativa da empresa de fugir de suas responsabilidades tributárias, pois é sabedora da obrigatoriedade legal da assinatura de contratos de prestação de serviços entre os interessados de uma forma geral. No caso em particular isso se torna mais relevante, pois os negócios imobiliários normalmente envolvem elevados valores e riscos, portanto uma maior segurança jurídica via contrato é determinante nesse tipo de atividade; - igualmente caracteriza infração à lei, o procedimento adotado pelos administradores da Pronto Ação Dall'Oca em não incluir (ou fazer incluir) nas folhas de pagamento, em GFIP, na DIRF/DIPJ e na contabilidade os fatos geradores dos tributos relativos às remunerações pagas aos corretores pessoas Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 físicas que seguramente lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária no período de 1/2012 a 12/2013, os quais contribuíram de forma intensa para que a imobiliária auferisse a relevante receita lançada (50% a menor) na conta contábil 311000 - Intermediação de Vendas, além de omitir outra parte da receita bruta (50%) equivalente ao valor total da remuneração paga aos corretores diretamente pelos vendedores, apesar de essa responsabilidade seria do intermediador pessoa jurídica contratado, no caso a imobiliária sob ação fiscal; - também significa procedimento contrário à lei o fato da empresa ter deixado de apurar e recolher o IRPJ e Reflexos sobre a receita bruta auferida pela empresa e omitida da DIPJ e da contabilidade de 2012 e 2013. Destaca-se que o valor da receita bruta omitida equivale ao valor das comissões pagas indevidamente pelos proprietários/vendedores de imóveis aos profissionais pessoas físicas por exigência da imobiliária Pronto Ação, numa clara demonstração da transferência (no mínimo tentativa) da sujeição passiva tributária, o que é vedado pelo art. 123 do CTN (Lei 5.172/66); - para a fiscalização o argumento da empresa sobre o fluxo do processo de intermediação imobiliária, a priori, é inconsistente na medida em que sua participação se dava aparentemente de forma tímida somente após a apresentação da proposta pelo comprador ao corretor, que de tão independente - como quer fazer crer a imobiliária - praticamente conduzia por conta própria a transação imobiliária; e também se hesitou ao afirmar que o pagamento da comissão de venda podia ser feito pelo comprador ou pelo vendedor, contrariando as obrigações assumidas nas poucas Autorizações de venda entregues e nos documentos/esclarecimentos dos compradores diligenciados, os quais demonstram que essa responsabilidade era dos proprietários/vendedores e que a empresa contratada para prestar o serviço de intermediação foi a Pronto Ação. Na prática resta demonstrado que os profissionais corretores pessoas físicas são representantes de uma imobiliária ou incorporadora (normalmente renomada e com credibilidade no mercado), e justamente por prestarem serviços de intermediação imobiliária a empresas reconhecidas publicamente é que resulta num grande facilitador do contato do corretor pessoa física com o promitente comprador, que certamente se sente mais seguro, confiante e acessível para a conclusão do negócio, que envolve bens com valores elevados e muitos riscos, mesmo no caso do mercado de imóveis prontos/usados. Respaldado nos fatos precedentes e na legislação própria em vigor, ficou caracterizada a sujeição passiva solidária dos sócios-administradores e responsáveis técnicos pelas atividades imobiliárias desenvolvidas pela empresa Pronto Ação Dall'Oca no período de 1/2012 a 12/2013. DAS IMPUGNAÇÕES. Regularmente cientificado da autuação fiscal em 25/1/2017 (fl. 799), o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações em 24/2/2017 às folhas 805/997, articulando os argumentos a seguir sintetizados. Em razão da prevalência da verdade material sobre a verdade formal verificada nas relações existentes entre Administração Pública e seus Administrados, não poderia o Auditor deixar de verificar, no caso concreto, a real natureza das relações jurídicas havidas entre a Impugnante e aqueles que ele imputou como sendo contribuintes individuais. Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 A propósito, merece destaque trecho do Acórdão n° 2403-002.285, proferido nos autos do Procedimento Administrativo 10166.720923/2011-11, cujo objeto se assemelha à presente demanda, onde foram considerados como base de cálculo da contribuição previdenciária, valores pagos a título de comissão de vendas a corretores autônomos em decorrência de atuação na comercialização de imóveis. Assim, o procedimento realizado contraria a legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal, assim como a própria Constituição Republicana, evidenciando-se sua nulidade de pleno direito, posto que desprovido de requisito essencial para sua validade. Não é exagero afirmar que o arbitramento promovido pela Fiscalização acabou por onerar injustificadamente a Impugnante, pois, como demonstrado, ignorou operações em que não houve atuação conjunta da Empresa com corretores associados, bem como majorou significativamente o valor da corretagem percebida por esses corretores. Conclui-se que o Fisco promoveu um arbitramento falho e manifestamente confiscatório, razão pela qual o débito não pode ser exigido. Evidencia-se, assim, a manifesta e errônea aplicação da lei para a lavratura do auto de infração, pois a Fiscalização utilizou-se de margem de liberdade incabível para os atos vinculados, agindo com conveniência e oportunidade, não tendo demonstrado, mediante provas contundentes o que alega. O IRRF, assim como o IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS e CSLL), bem como as contribuições previdenciárias e as respectivas multas aplicadas em razão do não recolhimento, somente foram consideradas como devidos em virtude da injusta e descabida desconsideração da natureza jurídica do contrato de corretagem. Contrariamente, inexistindo a obrigação tributária principal de proceder ao recolhimento do IRRF dos corretores pessoas físicas, bem como do IRPJ e reflexos, além das contribuições previdenciárias e as respectivas multas aplicadas em razão do não recolhimento, em decorrência da aferição de receita bruta originada das comissões de corretagem percebidas PELOS CORRETORES e os respectivos contratos de corretagem, é evidente que não subsistem as autuações objeto da presente Impugnação, tornando clara a improcedência da exigência fiscal aqui discutida, conforme se passará a demonstrar. A Impugnante, portanto, não efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF sobre as comissões percebidas pelos corretores, tampouco recolheu contribuições previdenciárias ou considerou tais verbas como integrantes de sua receita bruta, sobre a qual supostamente incidiria IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS e CSLL), por ausência de obrigação legal neste sentido. Noutras palavras, não há qualquer tipo de vedação a forma de remuneração aplicada aos corretores, não havendo óbice a que a corretagem seja paga pelo comprador e de forma separada entre os diversos agentes que fizeram parte do negócio. Ademais, importante frisar que, em se tratando a corretagem de um conceito típico de direito privado e, ainda, considerando o princípio da tipicidade cerrada que norteia o Direito Tributário nacional, a Fiscalização jamais poderia desvirtuar o conceito de prestação de serviços para identificar sua presença na relação de corretagem, sob pena de incorrer em violação aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional. Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 Destarte, ainda que o contrato de corretagem seja descaracterizado, transmudando-se em uma prestação de serviços, o que se admite tão somente para fins de argumentação, a presente exigência tributária não pode subsistir em face da Impugnante, já que ainda assim, a relação de prestação de serviços não ocorre entre Impugnante (tomador) e o corretor autônomo (prestador), mas sim entre o adquirente do imóvel (tomador) e o corretor autônomo (prestador). Flagrante, portanto, a presença da natureza confiscatória na multa sob questão, prática inclusive vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 150, INCISO IV. O Auto de Infração ora impugnado, fundado na norma supracitada, instituiu penalidade em patamar superior ao recomendado pelo princípio da razoabilidade e, com isto, violou o princípio do não-confisco, razão pela qual há de ser declarada a sua ilegitimidade a fim de prestigiar o Texto Constitucional. A Impugnante requer a realização de diligência fiscal, sob pena de cerceamento de defesa, pois a prova técnica realizada por expert em contabilidade comprovará que a autuação tem de ser cancelada ou, ao menos, a improcedência do arbitramento realizado. E, também, sejam os AI julgados nulos diante da manifesta irregularidade da inclusão no pólo passivo como responsáveis solidários os sócios administradores Daniel Augusto Rocha DallOca e Tarik Faraj Vieira. Ou, caso não seja declarada a nulidade das autuações, que sejam os AI julgados improcedentes de forma que os sócios administradores sejam excluídos do pólo passivo da autuação. 3. A DRJ julgou pela improcedência das Impugnações, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.723-1.724). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 LANÇAMENTO DO IRRF. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento das contribuições sociais, com contestações similares, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência o exame da matéria do ponto de vista constitucional. DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tais pretensões não podem ser acatadas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tais pretensões não podem ser acatadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu o requerimento de nulidade pela falta de observância dos requisitos do ato administrativo não merece ser acolhido. Segundo o art. 59 do Dec. 70.235/72, apenas no caso de autoridade incompetente ou se não observar os requisitos do art. 10 também do Dec., o que não se constatou. 5. Os julgadores de primeiro grau reconheceram que se justificou a fiscalização por aferição indireta e que caberia ao sujeito passivo provar o que sustenta em sua impugnação, o que não aconteceu, inclusive, ficando inerte. O “fato de o comprador ou vendedor da unidade imobiliária suportar o ônus da remuneração do serviço de corretagem não significa que o pagamento do serviço não seja de responsabilidade da empresa, tomadora do serviço e beneficiária do trabalho autônomo do corretor, consoante robustamente comprovado pela autoridade fiscal. Não faria sentido considerar isenta a empresa do pagamento ao corretor, já que essa se beneficiava de seu trabalho, gerando receitas que propiciam seus lucros, e dele dependendo a sua própria permanência no mercado.”. A Contribuinte informou não manter em sua folha de pagamento qualquer contribuinte individual, nem corretores, contudo, a DRJ entendeu, com base nas informações de compradores de imóveis, às fls. 86, que seria diferente. 6. A tabela de comissões publicada pelo CRECI/DF se constitui como prova para aferição dos valores pagos, pois, caso contrário, haveria esvaziamento as normas previdenciárias. Citam o art. 33, § 3º da Lei 8.212/91. 7. Devem ser consideradas abusivas as Declarações de Atividades de Autônomo pelos corretores, pois tratam de exigências padronizadas feitas pela imobiliária, com a finalidade de se eximir do pagamento da comissão de intermediação aos corretores imobiliários que prestaram serviços como contribuintes individuais (autônomos). Os corretores que trabalham em stand de vendas da empresa, trabalham para a empresa, assim fica caracterizada a prestação de serviços à empresa. 8. Quanto à responsabilidade solidária, o fundamento para a responsabilização se deu com base no art. 135 do CTN. Se o lançamento é feito com multa qualificada, então ocorre a responsabilidade solidária. A responsabilidade pode vir tanto por ato culposo, como por Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 ato doloso. Os diretores “tinham pleno conhecimento de que a autuada estava transferindo a responsabilidade para o proprietário/vendedor (ou para o comprador) do imóvel pelo pagamento da comissão de venda ao corretor pessoa física (fls. 465/500/536 etc.), contrariando a legislação tributária, cláusulas contratuais e os esclarecimentos prestados pelos compradores, haja vista, na prática, esses corretores pessoas físicas terem prestado serviço de intermediação imobiliária à empresa fiscalizada e para quem o proprietário/vendedor deu autorização de venda do seu imóvel.”. Não ficou comprovado que se tratava de contrato de parceria/associação, pois foram apresentados poucos contratos. Contudo, a fiscalização entendeu que tais contratos possuíam cláusulas unilaterais e abusivas para transferir para o proprietário/vendedor a incumbência de pagar a comissão de venda também para corretor pessoa física. O fato de não incluir nas folhas de pagamento, em GFIP, na DIRF/DIPJ e na contabilidade os tributos relativos às remunerações pagas aos corretores caracteriza infração à lei. Também caracteriza a mesma infração, não descontar da remuneração dos profissionais as contribuições previdenciárias. 9. Decidiu a DRJ que não cabe aos órgãos administrativos o controle de constitucionalidade das leis. 10. Não se vislumbrou a necessidade de realização de diligência ou perícia. II. Recursos Voluntários a. DARD e Daniel Augusto Rocha Dallorca 11. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte e o Responsável Daniel Augusto Rocha Dallorca interpuseram, na mesma peça processual, Recursos Voluntários, que serão designados no singular daqui para frente, por se referirem a uma petição apenas. No Recurso, os sujeitos passivos alegaram, em suma, que: Preliminarmente, a) impossibilidade de aplicação do arbitramento praticado pelo Fisco. O arbitramento teria ocorrido em virtude da Contribuinte não ter apresentado a documentação comprobatória e não ter declarado corretamente as informações, contudo, o arbitramento não é um procedimento discricionário, uma vez que é garantido ao interessado o direito ao contraditório, também com fundamento na verdade material. Houve resposta por parte da Requerente, na qual informou que não dispõe de controle formalizado ou sistemático das atividades realizadas por conta própria pelos corretores independentes. Por isto anexou a documentação apresentada aos Autos. Requereu ainda a realização de perícia, o que não foi aceito pela DRJ. Juntou ainda levantamento completo de todas as comissões pagas no período do lançamento (fls. 1.365-1.594). Os documentos consistem em notas fiscais de serviços prestados pelos corretores de imóveis, bem como planilha com a descrição detalhada dos corretores que trabalharam em cada operação. Portanto, deve ser lançamento anulado, da forma como foi feito; b) flagrantes equívocos verificados no arbitramento da base de cálculo. Caso admitido o arbitramento realizado, houve equívoco no seu cálculo, pois se fundou em premissa de que todas as operações informadas na DIMOB teriam a atuação conjunta da DARD com um corretor autônomo associado, bem como que a divisão da corretagem seria sempre de 50%. Com base nestas premissas, o Fisco acabou por dobrar a receita da Recorrente, o que está equivocado. A própria tabela de honorários do CRECI prevê uma participação de 30%. O arbitramento não Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 guardou fidelidade aos fatos, pois há documentos, citados pela fiscalização, que comprovam a divisão de corretagem em parcelas diferentes entre a empresa e o corretor. A fiscalização, para apurar a base de cálculo do IRRF, entendeu que o valor seria “rendimento líquido”, o que faria ter um acréscimo indevido de 35% na base de cálculo do tributo. Isto não se sustenta, pois a premissa é que haveria a divisão de corretagem na proporção de 50% entre corretora e corretores, então o valor bruto indicado na DIMOB corresponderia ao valor bruto da corretagem recebida pelo corretor, sem necessidade de reajustar a base de cálculo do IRRF. Deve ser aplicado o art. 112 do CTN, devendo-se aplicar interpretação mais favorável ao sujeito passivo; Mérito, c) a natureza dos contratos, celebrados entre imobiliária e corretores autônomos, é de parceria. Os tributos foram cobrados como se os contratos fossem de prestação de serviço, o que está equivocado. A fiscalização não levou em conta as alterações na legislação aplicável ao caso, na qual o art. 6º da Lei 6.530/78 prevê a legalidade dos contratos de parceria entre imobiliárias e corretores. Cita jurisprudência administrativa e judicial. Pelo fato de haver contrato de parceria padrão não afasta a natureza do contrato, nem sua legalidade. É, inclusive, evidente que uma imobiliária que trabalha no mercado há 30 anos teria um contrato padrão. Não há como subsistir as obrigações sobre receita de corretagem oriunda de valores percebidos pelos corretores; d) inexistência de obrigação de retenção de IRRF e reflexos dos corretores pessoas físicas. Trata-se de mercado secundário de imóveis, no qual o comprador não procura a imobiliária, mas o próprio corretor. Diferente do mercado primário, o comprador não se destina a um stand de vendas e normalmente os contatos são feitos por telefone, sendo que o corretor faz toda a apresentação do imóvel e “une as pontas da relação”. O Código Civil considera como um contrato típico, no qual determinada pessoa se obriga a “buscar a obtenção de um ou mais negócios”, independente de mandato, prestação de serviços ou outra relação de dependência. A inexistência de relação de prestação de serviços ou relação de subordinação, é pressuposto de validade no contrato de corretagem. A fiscalização não logrou êxito em descaracterizar a atividade de corretagem. A autonomia para contratar é um dos requisitos da validade do negócio jurídico. Segundo o art. 724 do CC, não há óbice à estipulação de livre negociação e que a corretagem seja paga pelo comprador de forma separada entre os diversos agentes que fizeram parte do negócio. É prática comum no mercado. O modelo foi referendado pelo STJ, no RE nº 1.599.511. Cita decisões do CARF sobre o assunto em seu favor. Reitera as alterações introduzidas no art. 6º, §§ 2º ao 4º da Lei 6.530/78. Tais alterações vieram para sanar interpretações equivocadas sobre a corretagem, devendo ser aplicados a fatos pretéritos, por força do art. 106, I do CTN; e) ausência de responsabilidade solidária dos diretores. Tanto a legislação, quanto a jurisprudência administrativa e judicial legitimam a realização de contrato de corretagem, assim não há nenhuma responsabilidade a ser imputada, inclusive, porque não há qualquer das hipóteses prevista no art. 135 do CTN. Não houve descumprimento à lei. Houve resposta a todas as intimações fiscalizatórias, sendo apresentadas todas as informações que detinha, não sendo possível fazer prova negativa. Cita jurisprudência. Também não se aplica o art. 124 do CTN, pois é necessário que se apresente os fatos geradores que ensejariam a responsabilidade tributária. Cita jurisprudência e a súmula 430 do STJ; f) multa atenta ao princípio do não confisco e da razoabilidade. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que a seja considerado irregular o Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 arbitramento realizado pela Autoridade, com a consequente anulação dos lançamentos e da responsabilidade. Subsidiariamente que o julgamento seja convertido em diligência. Por fim, caso indeferido os outros pedidos, seja a multa reduzida ao patamar máximo de 20%. b. Tarik Faraj Vieira 12. Em face da decisão da DRJ, o Responsável Tarik Faraj Vieira interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em suma, que: Preliminarmente, g) ilegalidade da base de cálculo utilizada. A DRJ ignorou por completo os comprovantes apresentados pela DARD, às fls. 1.363-1.708, que se demonstra as comissões pagas pelos adquirentes/vendedores. Isto se confirma ao verificar que algumas comissões foram faturadas integralmente pela Empresa, outras em conjunto com outras imobiliárias. Também não se sustenta a premissa de que em todos os negócios haveria uma divisão nos valores de 50% entre corretora e corretores, isto porque o art. 728 e o art. 6º, § 3º da Lei 6.530/78 prevê que a divisão da corretagem pode ser objeto de acordo entre as partes. Houve violação por parte da Autoridade fiscal ao art. 142 do CTN; Mérito, h) ausência de caracterização de sujeição passiva. Não houve comprovação de que houve infração à lei nem dolo, nos termos do art. 135, III do CTN. A atribuição de responsabilidade solidária decorre da mera discordância em relação aos atos praticados pela DARD. A responsabilidade por definir o tipo de relação com os corretores era da Pronto Participação Ltda, sócia majoritária. O responsável não tinha autonomia para alterar a relação entre a DARD e os corretores independentes. Para que haja a responsabilização é necessário que haja o desvirtuamento direto por parte do sócio. Necessário ainda que seja demonstrada a culpa subjetiva ou dolo do agente, o que não ocorreu. A DARD agiu de acordo com a lei. Discorre sobre a fraude, prevista no art. 72 da Lei 4.502/64. O Recorrente não infringiu o contrato social ou lei, uma vez que o modelo de negócios está em consonância com ambos. Não há qualquer vínculo de prestação de serviços entre a imobiliária e os corretores. Cita decisões do CARF. A afirmativa que fundamenta a responsabilização é genérica. O STJ reconheceu a validade do tipo de negócio desenvolvido; i) ausência de requisitos necessários para a caracterização de prestação de serviços entre DARD e corretores independentes. Não há onerosidade no contrato entre a imobiliária e os corretores, pois estes prestam serviços a seus próprios clientes. Não há ainda obrigação de fazer dos corretores em favor à DARD, nem subordinação. A empresa não mantém relação com incorporadoras, nem participa de stands ou plantões de vendas. A existência de reuniões com corretores parceiros e cartões de visita não denota a existência de prestação de serviços. O contrato de associação não era de exclusividade, sendo que os corretores respondem pessoalmente por sua conduta. Cita o art. 722 do CC. Não há comprovação de que a DARD remunerou os corretores por meio de valores fixos ou constantes. Os comprovantes de pagamento demonstram que a remuneração não era paga pela DARD, mas diretamente pelos adquirentes. Cita decisão do CARF; j) o modelo de negócio desenvolvido pela DARD é regular. Fundamenta a afirmação com base no art. 3º da Lei 6.530/78 e no art. 728 do CC. A atividade de intermediação não é exclusiva da empresa. Não há previsão legislativa de que haveria relação de emprego ou de prestação de serviços quando desenvolvido este modelo de negócio. Destaca ainda o art. 6º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.530/78. A atividade de corretor independente corresponde à Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 de intermediação. Cita o art. 722 do CC. Não se caracteriza como prestação de serviços, as atividades desenvolvidas pelos corretores. Como se verifica, as despesas incorridas pelos corretores não eram reembolsadas pela DARD, nem havia qualquer outra relação de prestação de serviços. Os corretores eram livres para apresentar imóveis de outras corretoras a seus clientes. Cita o art. 724 do CC, que prevê que a comissão pode ser livremente negociada. Cita decisão do STJ. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para que sejam cancelados os Autos de Infração. Subsidiariamente seja o responsável excluído do polo passivo da obrigação. 13. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Ação judicial 14. O responsável Tarik Faraj Vieira impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal do Distrito Federal. O Processo, distribuído sob o nº 1014985-05.2022.4.01.3400, tinha como objeto a observância do art. 24 da Lei nº 11.457/07 e do art. 5º, LXXVIII da Constituição, que dispõem sobre a razoável duração do processo e o prazo para decisões administrativas. Liminarmente foi lhe concedida em parte a segurança, nos seguintes termos (fl. 1.852). Por essas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de medida liminar para determinar à autoridade coatora que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à distribuição dos processos administrativos 10166.720250/2017-87, 10166.720251/2017.21 e 10166.720252/2017-76 a órgão(s) colegiado(s) do CARF, observando-se os demais prazos processuais previstos no Regimento Interno em relação ao julgamento definitivo dos processos. Intime(m)-se, para ciência e cumprimento da decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal 15. A segurança foi confirmada na sentença, conforme cópia às fls. 1.864-1.868, com a seguinte redação. III. Dispositivo Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/15, para tornar definitiva a decisão que determinou à autoridade coatora que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à distribuição dos processos administrativos 10166.720250/2017-87, 10166.720251/2017.21 e 10166.720252/2017- 76 a órgão(s) colegiado(s) do CARF, observando-se os demais prazos processuais previstos no Regimento Interno em relação ao julgamento definitivo dos processos. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se a prolação desta sentença, por e-mail, ao gabinete do Relator do Agravo de Instrumento n. 1024785-72.2022.4.01.0000, com as homenagens deste Juízo. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem- se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 16. Cumprida a determinação judicial, vieram os Autos para julgamento. 17. É o relatório. Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Voto IV. Tempestividade e admissibilidade 18. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.748 – 27/08/18), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.750 – 31/08/18), conclui-se que o Recurso da DARD e do Sr. Daniel Augusto Rocha Dallorca é tempestivo. Quanto ao Recurso do Sr. Tarik Faraj Vieira, tendo em vista que ele tomou ciência da decisão da DRJ em 20/08/18 (fl. 1.688), sendo que o Recurso foi juntado em 17/09/18 (fl. 1.771), então é tempestivo. 19. Sobre a admissibilidade, há análise a seguir. 20. A Contribuinte utiliza ainda como argumento questão de base constitucional, intentando fazer com que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como a ausência de razoabilidade da punição. Uma vez que a análise de tal defesa demandaria a abordagem do controle de constitucionalidade das leis, pois a multa foi aplicada em conformidade com dispositivo legal, não há como se conhecer de tal argumento, já que o exame em questão não se insere na competência do CARF, como dispõem o art. 26-A do Dec. 70.235/72 e a Súmula n° 2 do CARF. 21. Quanto às demais matérias estas são conhecidas para fins de admissibilidade. V. Lucro arbitrado e base de cálculo 22. A principal discussão tratada nos Autos se dá sobre eventual prestação de serviços de corretores de imóveis à imobiliária DARD. De acordo com a fiscalização, os corretores prestavam serviços por meio de contrato de tal espécie. Por outro lado, os sujeitos passivos afirmam que se constituía de relação de parceria, regida pelos arts. 722 e seguintes do Código Civil. O Auto de Infração trata da suposta diferença entre os valores pagos diretamente aos corretores pelos compradores/vendedores de imóveis. Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 23. Percebe-se que, ao efetuar o lançamento, a Autoridade fiscal recorreu à modalidade prevista no art. 148 do CTN, utilizando, portanto, o arbitramento para delimitar a base de cálculo e o consequente cálculo do tributo, em tese, devido. Sem entrar no mérito do ato administrativo, se adequado ou não, certo é que a parte final do citado artigo dispõe que é possível haver contestação a tal modalidade. Ou seja, se houver apresentação de provas, devem elas ser levadas em consideração para a definição da base de cálculo. 24. Mesmo sendo feito após a entrega das impugnações, a Contribuinte se manifestou em petição às fls. 1.265-1.268, por meio da qual apresentou diversos documentos, os identificando da seguinte forma (fl. 1.266): 25. Os documentos foram juntados às fls. 1.269-1.610. 26. Em exame ao Acórdão da DRJ, verifica-se que os julgadores entenderam ser desnecessário a realização de diligência ou perícia, uma vez que afirmaram que “A realização de diligência, ou perícia, pressupõe que a prova não pode, ou não cabe, ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.” (fl. 1.644). Fora algumas outras afirmações, não se vislumbra na decisão menção ou análise aos documentos indicados. 27. Entende-se que verificação de tais documentos é importante, não só para prestigiar o contraditório e ampla defesa, previsto também no art. 148 do CTN, mas porque tais registros podem trazer elementos que contribuam para que as decisões sejam precisas em relação aos fatos ocorridos. Cita-se, por exemplo, a situação em que os Recorrentes alegam que o arbitramento estaria incorreto, uma vez que não caberia divisão igual entre o percentual de comissão. Além disto ser possível, com base na tabela de honorários do COFECI (fl. 771), a documentação poderia especificar os valores das comissões. 28. Entende-se ainda que se prestigiaria o Princípio da Verdade Material, bem como pelo fato de que esta Turma tem se manifestado pelo exame da documentação, mesmo sendo ela apresentada posteriormente. Desta forma, entende-se que, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72 e no referido Princípio, deve ser o julgamento convertido em diligência para o exame da documentação trazida pela Recorrente. VI. Conclusão 29. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720252/2017-76 a. Seja a Requerente intimada para que substitua as tabelas de fls. 1.595 a 1.599, uma vez que tais documentos estão ilegíveis, tendo em vista o tamanho da letra. Seja também intimada para que, querendo, apresente quaisquer outros documentos que entenda importantes para o caso. Dá-se o prazo de 30 (trinta) dias para todas as apresentações deste tópico; b. Independente da manifestação da Contribuinte, deve a Autoridade fiscal, depois da análise da documentação, elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo, informando se os documentos trazidos aos Autos correspondem às obrigações objeto dos Autos, bem como se eles infirmam, confirmam ou de alguma forma influenciam nos lançamentos efetuados. Se as provas alterarem de alguma forma a base de cálculo e/ou o resultado do lançamento, deve a Autoridade fazer constar em seu Relatório o cômputo correto e o novo resultado. 30. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar os Requerentes ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, independente da manifestação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1885DF CARF MF Original

score : 1.0
4841511 #
Numero do processo: 37177.004860/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.739
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37177.004860/2003-61

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6903200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.739

nome_arquivo_s : 20500739_143238_37177004860200361_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 37177004860200361_6903200.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4841511

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329953103872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:11:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:11:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:11:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:11:05Z; created: 2009-08-06T19:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:11:05Z | Conteúdo => CC/IV1F- - Quinta Câmara , CONFEFc'E COMO ORIGINAL Brasília, 21-21— r, CCO2/CO5 !sie Sousa Moura ir Fls. 439 Metr. 4295 MINISTÉRIO DA FAZENDA KV; - \ 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37177.004860/2003 -61 Recurso n° 143.238 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES; SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 205-00.739 Sessão de 04 de junho de 2008contntoes seaundo Cone,11^ (;0ndrciai da uts,a Recorrente ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 14V"ri 4fc, df;_i_IN- - I • • Recorrida DRP EM RECIFE/PE gubl" • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRE'VIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO. DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O • RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma -exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • _ _ . . . . . 2° CC/MF - Quinta Câmara , CONFERE COM O ORIGINAL s. Processo n° 37177.004860/2003 -61— Brasília 5.1k / Ork / • , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.739 'sia Sousa Moura 4f, Fls. 440 Matr. 4295 4 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. 111 .. JULIO S • ?)#'4) IRA GOMES Presiden ../ Alliii"' iimpor„...n e ------------------------_____ • 1 e - COELHO ARRUD • JyNnIOR •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2 , •. ... , _ 2° CC/NIF-- Processo non° 37177.004860/2003-6i— CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.° 205-00.739 Oti _A Brasília, / / O Fls. 441 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado que, de acordo com o Relatório Fiscal [fls. 40-44], refere-se a contribuições previdenciárias devidas pela notificada e por seus segurados à Seguridade Social [contribuição patronal] e a terceiros [salário educação, INCRA e SEBRAE], incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a segurados empregados, autônomos e empresários. Os fatos geradores das contribuições acima referidas foram apurados, conforme Relatório de fatos Geradores de fls. 82/109, por meio das folhas de pagamento e da contabilidade do período. Vale registrar que o crédito previdenciário compreende: 1. Estabelecimento CNPJ n. 01.551.272/0001-42 1.1 Levantamento folhas de pagamento sem GFIP, nas competências 01/01/1997 a 31/01/1998; 01/03/1998 a 31/05/1998; 01/07/1998 a 30/11/1998; 13/1998 a30/11/1999 e 01/01/2000 a 31/07/2000; (i) diferenças de salários entre folhas de pagamento e guias de recolhimento, nas competências 01/1998 e 08/1998 [fls. 57/63]; (ii) salário contabilizado relativo à competência 07/1997; (iii) remuneração de autônomos, nas competências 01/1997 a 07/2000; (iv) pagamentos pela empresa a pessoal, compreendendo: cursos de pós- graduação aos sócios ; cartões de crédito aos sócios; condomínio, aluguel residencial e IPTU relativo a empregados; aluguel de carro cedido a empregado, de 02/1999 a 08/1999; 1.2 Levantamento DAL — diferenças e acréscimos legais, na competência 01/1998. 2. Estabelecimento CNPJ n. 01.551.272/0002-23: 2.1 Levantamento PR — Folhas de pagamento rural até 1998; 2.2 Levantamento DAL — Diferenças e acréscimos legais, competência 01/1999. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa que impugnou os argumentos colacionados na NFLD [fls. 146/220]. Diante das alegações suscitadas, em março de 2001, foi comandada diligência [fls. 222-226] e emitido FORCED [fls. 227/238]. Não consta intimação da Notificada em relação ao resultado. lit\ 3 _ _ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37177.004860/2003-61 BraSilia, / • CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.739 442leis Sousa Moura Fls. Matr. 4296 Em data anterior - 20 de novembro de 2000 —, a Notificada apresentou adendo a sua defesa [fls. 242/243]. Por meio da DN n. 15.401.4/130/2001 [fls. 252/258], o lançamento foi julgado procedente. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 306-315. Diante das alegações, houve prolação de Reforma de DN 15.401.4/343/2003 [fls. 384-389], que excluiu os lançamentos referentes às competências 03/2000 a 05/2000. Devidamente intimado da Reforma de DN, a Notificada interpôs recurso que, em síntese, aduziu: • Os cursos de pós-graduação disponibilizados aos sócios estão relacionados as atividades da empresa e não foram estendidos aos empregados, pois a quase totalidade possui escolaridade de 1° e 2° graus;; • O aluguel de carro cedido a empregado, destina-s à execução de serviços para a empresa, havido o reembolso de despesas respectivas; • Indevidas as diferenças de contribuições referentes à competências 08/1998Na apuração a Fiscalização tomou por base a importância relativa ao total do acordo firmado, procedimento inviável, uma vez que os referidos acordos contemplam verbas de natureza meramente indenizatória; • O levantamento foi efetuado com base no valor da folha de pagamento e não em relação a cada empregado, como determina a legislação vigente; • • Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. • A Receita Previdenciária apresentou contra-razões que ratificam a Reforma de DN proferida. É o Relatório Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator - Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a fiscalização realizasse diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. .„._. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM OnORIGINAL Processo n° 37177.004860/2003-61- Brasília-/ •:a CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.739 Fls. 443isis Sousa Moura Matr. 4295 Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 04 de J ./de 200811110ry A,. L COEL' - '4. A J IOR 1

score : 1.0
10009585 #
Numero do processo: 16561.000208/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. APURAÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. Todos os rendimentos auferidos pelos contribuintes do imposto de renda estão sujeitos à apuração do ajuste anual, ressalvados os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, seja por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, seja em razão de que tais argumentos foram submetidos à avaliação do judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 05 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. APURAÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. Todos os rendimentos auferidos pelos contribuintes do imposto de renda estão sujeitos à apuração do ajuste anual, ressalvados os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.000208/2008-79

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6902226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.728

nome_arquivo_s : Decisao_16561000208200879.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 16561000208200879_6902226.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, seja por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, seja em razão de que tais argumentos foram submetidos à avaliação do judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

id : 10009585

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 05 09:05:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1773379329961492480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-26T12:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-26T12:14:38Z; Last-Modified: 2023-07-26T12:14:38Z; dcterms:modified: 2023-07-26T12:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-26T12:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-26T12:14:38Z; meta:save-date: 2023-07-26T12:14:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-26T12:14:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-26T12:14:38Z; created: 2023-07-26T12:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-26T12:14:38Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-26T12:14:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.000208/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.728 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente PAULO JOSE SACCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. APURAÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. Todos os rendimentos auferidos pelos contribuintes do imposto de renda estão sujeitos à apuração do ajuste anual, ressalvados os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, seja por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, seja em razão de que tais argumentos foram submetidos à avaliação do judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 08 /2 00 8- 79 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 316/326 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário: 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração, por meio do qual foi formalizado o crédito tributário de R$ 1.963.491,21 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, além dos acréscimos legais, com a consideração de que o mesmo encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial. O lançamento reporta-se à constatação de omissão de rendimentos, em face da classificação indevida, na declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, como isentos, dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica como remuneração pelo trabalho, conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal, às fls. 273/277. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado, por via postal, em 20/12/2008 (fl. 278), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 300), apresentou, tempestivamente, em 16/01/2009 (fl. 314), impugnação (fls. 280/298), instruída com documentos (fls. 301/313), a seguir sintetizada. Em descrição aos fatos, diz haver firmado contrato de natureza civil de adesão ao “Plano de Incentivo à Participação no Capital Acionário da PANAMCO” com a empresa PANAMERICAN BEVERAGES INCORPORATION, recebendo o direito de comprar ações da PANAMERICAN BEVERAGES INCORPORATION; que, com a incorporação da empresa pela FEMSA, houve rescisão unilateral do contrato, o que implicou indenização a fim de reparar o dano patrimonial sofrido; que ajuizou mandado de segurança contra a exigência de IRRF relativo à indenização recebida da empresa PANAMCO, obtendo liminar para que efetuasse o depósito do valor referente ao imposto de renda e sentença concedendo a segurança; que a fiscalização, mesmo diante do depósito da integralidade do valor do imposto de renda, efetuou o ato administrativo de lançamento, exigindo juros de mora e multa de ofício. Quanto às razões de direito, esclarece que, em face da ação judicial acerca dos valores recebidos a título de stock option, não discutirá no presente processo se as verbas são tributáveis ou não, dizendo limitar-se a questionar a alíquota aplicada pela fiscalização, os juros e a multa. Cita, a respeito, jurisprudência administrativa. No que tange à multa de ofício e aos juros, sob o argumento de haver efetuado o depósito à alíquota de 15%, inclusive juros e multa, considerando que o recebimento ocorreu em maio de 2003, ao passo que o depósito em dezembro de 2003, contesta a exigência no lançamento, fundamentando-se no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, e em jurisprudência administrativa que transcreve. Em relação à alíquota do imposto de renda aplicável, caso os rendimentos sejam tidos como tributáveis, refuta a de 27,5%. Descreve o objetivo do “Plano de Incentivo à Participação no Capital Acionário da PANAMCO”, aduzindo que sua adesão ocorreu pela expectativa de ganho patrimonial e com a assinatura de “Acordo de Concessão”, sendo a execução do contrato estabelecida pelo período máximo de dez anos, em que poderia exercer o direito de opção de compra Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 das ações não estatutárias, cabendo-lhe a escolha desse momento. Salienta que o contrato previa, para o participante, a obrigação de arcar com o custo da aquisição da ação, o que argumenta ter sido ignorado pela fiscalização, que entendeu que o valor percebido teria natureza salarial, tributável à alíquota de 27,5%. Defende, assim, que as verbas decorrentes de stock option, caso tributáveis, advêm de ganho de capital, resultante entre o valor de compra e o valor de venda. Nesse sentido, sustenta que detinha direito de opção de ações, o qual, em razão da venda do controle acionário da empresa, teve de ser exercido, com o recebimento de R$ 7.139.968,03, que é a diferença entre o valor de compra e o valor de venda. Acrescenta que “no programa de stock option o custo da ação é de responsabilidade do participante, sendo que, caso o mesmo exerça esse direito, deverá vender a integralidade de suas ações, sendo lhe devido apenas a diferença entre o valor de venda e o valor de compra, que fora anteriormente determinado”. Cita trecho de manifestação do representante da Fazenda Nacional nos autos do mandado de segurança, no sentido de que, caso tributável a verba, decorreria de ganho de capital, bem como transcreve ementas de soluções de consulta da Receita Federal. Argumenta, ainda, que a tributação prevista no art. 620 do RIR/1999 aplica-se apenas aos casos de rendimentos do trabalho, o que não é caso, o que ilustra com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Pelo exposto, requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o valor exigido foi integralmente depositado à alíquota de 15%, que sustenta ser a aplicável, caso a verba seja tributável. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente autuação, conforme ementa abaixo (fl. 316): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. APURAÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO PELO AJUSTE ANUAL. Todos os rendimentos auferidos pelos contribuintes do imposto de renda estão sujeitos à apuração do ajuste anual, ressalvados os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 329/358 em que alegou em apertada síntese: (a) decadência; (b) da não omissão de rendimentos e da operação; e (c) do processo judicial – natureza indenizatória. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do processo judicial – natureza indenizatória – concomitância – MS – Súmula CARF n° 1 Apesar de apresentado o recurso voluntário tempestivamente, o contribuinte trouxe matéria, sob a qual não se instaurou o contencioso, de modo que se trata de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Extraímos do voto condutor do acórdão recorrido que: O contribuinte impetrou ação judicial em mandado de segurança (nº 2003.61.00.0376737), em face do Delegado da Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo, objetivando afastar a tributação, pelo imposto de renda, das verbas que teria recebido em decorrência de resilição de contrato que lhe permitiria adquirir participação acionária da empresa PANAMCO. (...) O impugnante esclarece não discutir neste processo administrativo a natureza tributária dos rendimentos, eis que a matéria encontra-se submetida à instância judicial. Questiona, por outro lado, a multa e os juros que suscita terem sido aplicados, além da alíquota do imposto de renda, sob o argumento de que os rendimentos, se tributáveis, decorreriam de ganho de capital, sujeito ao imposto de 15%. (...) Alega que a decisão judicial reconheceu que o ganho oriundo da recompra de ações não era tributável. Entretanto, esta questão não será objeto de apreciação nos presentes autos, tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, trouxe tais alegações somente agora, em sede de recurso voluntário. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 408DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 Merece destaque o fato de que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não conheço em parte do recurso por este tratar de temas estranhos ao litígio instaurado com a apresentação da impugnação. Por outro lado, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III e §4º, do Decreto 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou-se) Conforme já referido no tópico anterior, ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Decadência Com relação à alegação de decadência, alega o recorrente que teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que à época da recompra das ações, fevereiro de 2003, apurou- se a quantidade de opções que tinha direito. Por outro lado, alega que o valor decorre de ganho de capital, motivo pelo qual, houve a incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%. Entretanto, a autuação decorreu da omissão de rendimentos Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto à decadência, a primeira premissa a ser estabelecida para o deslinde do presente caso é a de que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, é complexivo, ou seja, leva-se em consideração o período mensal, mas só se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do disposto na Súmula CARF n° 38. Fl. 409DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 Sendo assim, para o ano-calendário de 2003, verifica-se nos autos que houve pagamento de imposto sobre a renda, conforme se constata da declaração do contribuinte, mais especificamente à fl. 278., nos termos do disposto na Súmula CARF n° 123: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, deve ser aplicado ao contribuinte, o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, contando-se o prazo, para o ano-calendário 2003, a data inicial para contagem do prazo decadencial é 31/12/2003 e verifica-se que o prazo final para lançamento é 31/12/2008. O contribuinte foi cientificado do lançamento no dia 20/12/2008, dentro do prazo de 5 anos, de modo que não procede a sua alegação. Da não omissão de rendimentos e da operação O recorrente alega que não houve a omissão de rendimentos, nos seguintes termos: No caso em tela, o Recorrente somente readquiriu a condição de residente fiscal no Brasil no ano de 2002, todavia, nesse período, as ações da PANAMCO estavam em baixa na New York Stock Exchange (Bolsa de Valores de Nova Iorque), com preço médio de US$ 10,00. Note que o preço de concessão do último lote de opção de compra concedido ao Recorrente no ano de 2002 foi no valor de US$ 8,86, ou seja, a ação da empresa no ano de 2002 estava depreciada, fazendo com que o Recorrente não tivesse no ano de 2002 nada a declarar, pois todas as opções atribuídas foram em preço superior ao de valor de mercado da ação no ano de 2002. Analisando o documento 01, verifica- se que todas as opções de compra de ações foram atribuídas a preço superior ao valor de cotação no ano de 2002, ou seja, as opções não tinham valor e, consequentemente, não constituíam patrimônio declarávc1. Não obstante, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é a disponibilidade jurídica e financeira do bem (regime de caixa). No contrato de stock option plan, o Recorrente só poderia exercer a opção de compra e venda após 05 anos da concessão da opção de compra, ou seja, não havia a disponibilidade jurídica do bem, pois este não poderia dispor livremente do mesmo. Entretanto, suas alegações não prosperam. Conforme se verifica dos presentes autos, o recorrente partiu de premissa equivocada, ao entender: 1) os valores recebidos tem natureza indenizatória e 2) os valores recebidos seriam considerados como ganho de capital, sujeitos, assim, à alíquota de 15% (quinze porcento). Logo, não prospera tal alegação do contribuinte. No caso em questão, há nota de processo dispondo: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000208/2008-79 O depósito vinculado à ação judicial foi transformado em pagamento definitivo. Vide e- dossiê nº 13032.024750/2019-60. Apesar da conversão do depósito judicial transformado em pagamento definitivo, merece destaque o fato de que os presentes autos a alíquota aplicável foi a de 27,5% e no Mandado de Segurança, utilizou-se a alíquota de 15%. Conclusão Diante do exposto, em não conhecer em parte do recurso voluntário, seja por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento, seja em razão de que tais argumentos foram submetidos à avaliação do judiciário. Na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 411DF CARF MF Original

score : 1.0