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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736411 #
Numero do processo: 13747.000277/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, às fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF – Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 53 3 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se à discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração “Compensação Indevida de IRRF”, encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta à apreciação, assevera-se, de início, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei nº 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 54 5 Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar à discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da “indenização de horas trabalhadas - IHT ” dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacífica no sentido de que rendimentos percebidos a título de “IHT” não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)” “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (...) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13747.000277/2007-35 Acórdão n.º 2801-01.039 S2-TE01 Fl. 55 7 Os valores percebidos pelo contribuinte a título de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)” (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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10902169 #
Numero do processo: 10880.999715/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 164. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, o que não ocorreu.
Numero da decisão: 3102-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. SÚMULA CARF N° 164. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, o que não ocorreu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SÃO PAULO/SP), fl. 40, através do qual a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/Dcomp com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao ano-calendário de 2015, com débito do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/Dcomp. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp/Despacho Decisório a que se fez menção, foi localizado pagamento ali assinalado, mas integralmente utilizado para quitação de débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/Dcomp. Assim, conforme demonstrado no Despacho Decisório, o pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/Dcomp foi utilizado conforme a seguir indicado: No referido PER/Dcomp constou o informe do Contribuinte de que seria titular de crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, bem como do Pleito de sua compensação com débito, como demonstrado a seguir: Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 3/18, requerendo a homologação total do PER/Dcomp, e alegando em síntese: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 3 Ainda que as informações constantes na DCTF apresentada pelo Requerente indiquem que, supostamente, o valor que foi pago teria sido utilizado integralmente para a extinção do valor declarado, o Requerente cometeu um equívoco ao preencher a DCTF do período. Ao apresentar a DCTF relativa ao período, o Requerente informou como sendo devido a título de Cofins o montante de R$ 1.522.821,91, tendo informado o mesmo valor na Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições do mesmo período. Assim, o valor recolhido a título de Cofins no período foi de R$ 1.522.821,91. Posteriormente, o Requerente constatou a existência de equívocos na apuração da Cofins relativa ao período de setembro/2015, motivo pelo qual retificou a EFD- Contribuições, informando como devido a título de Cofins o valor de R$1.353.827.15. Assim, apesar de não constituir instrumento de confissão de dívida - como a DCTF - a EFD-Contribuições tem por finalidade demonstrar a apuração do PIS e da Cofins, conforme dispõe o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 1.252/2012, fl.7. Nesse sentido, após a entrega da DCTF relativa ao período de setembro/2015, o Requerente constatou que havia cometido alguns equívocos na apuração da Cofins em tal período. Por tal motivo, a retificação da EFD-Contribuições de setembro/2015 implicou na apuração de valor diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF em questão e, consequentemente, na existência de recolhimento a maior de Cofins pelo Requerente. Contudo, não se pode negar a existência do crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins pelo Requerente no montante de R$ 168.994,76, resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado na EFD-Contribuições do respectivo período. Assim, sendo possível a comprovação do valor apurado a título de Cofins em setembro/2015 que não exclusivamente pela DCTF apresentada no mesmo período, é certo que os erros cometidos pelo Requerente — os quais não são tão raros assim na prática do dia-a-dia da Administração Tributária dado o excessivo número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelos Contribuintes - não podem gerar a inexistência do crédito decorrente do recolhimento a maior pelo Requerente. E mesmo diante da apontada divergência que decorre de equívocos cometidos pelo Requerente ao apresentar a DCTF do período de setembro/2015, é fato que com a comprovação do exato valor apurado a título de Cofins e a existência de pagamento a maior noticiado pelo Requerente, o crédito dele decorrente deverá ser integralmente validado, o que implicará na homologação da integralidade do procedimento compensatório em análise. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 4 E, para demonstrar a existência desse pagamento a maior e do direito de crédito que dele decorre, o Requerente instruiu a Defesa com cópia da EFD- Contribuições, documento este que é capaz de demonstrar que, apesar do equívoco cometido ao transmitir a DCTF do período, o recolhimento a maior efetivamente existe e, portanto, deve ser considerado na formação do crédito compensado pelo Requerente. Registre-se, ainda, que, anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório que não homologou a compensação, o Requerente constatou o equívoco cometido no preenchimento da DCTF, e apresentou a Declaração Retificadora. Porém, como o Despacho Decisório já tinha sido emitido - mas ainda não recebido pelo Requerente - essa retificação da DCTF não foi constatada pelo sistema por ocasião do processamento da PER/Dcomp. Contudo, ainda assim os documentos carreados à Manifestação de Inconformidade são capazes de comprovar, categoricamente, a existência, correção e regularidade do valor do crédito de Cofins que decorre do recolhimento a maior efetivado pelo Requerente, validando-se o crédito indicado no procedimento compensatório. Demonstrado que o recolhimento a maior efetuado pelo Requerente tem claro embasamento fático e documental, é necessário destacar que a existência de divergências nas informações contidas na DCTF entregue pelo Requerente — as quais foram sanadas, ainda que posteriormente à emissão do Despacho Decisório, mas anteriormente ao seu recebimento — não podem ser tidas como impedimento ao reconhecimento do crédito existente em favor do Requerente. Nesse prisma, é necessário lembrar que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, no qual as presunções e formalismos, ainda que legais, devem ser suplantados pela documentação capaz de trazer à tona a realidade dos fatos, destacando-se que a melhor doutrina aponta para tal sentido, conforme posicionamento de Ilustre Jurista, fl. 9. Dessa forma, justamente em homenagem ao princípio da verdade material, cuja aplicação é absolutamente imperiosa no tema tratado, a verificação acerca dos efetivos valores apurados e recolhidos a título de Cofins em setembro/2015 deverá ser feita por meio da análise de todos os documentos contábeis e fiscais relacionados ao caso. O mero confronto entre o valor declarado pelo Requerente em sua DCTF e aquele recolhido no respectivo período, tal como feito no Despacho Decisório, não se presta para buscar a efetiva realidade dos fatos, colidindo com o princípio da verdade material. Tanto é assim que em caso análogo ao presente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já reconheceu, expressamente, o direito à compensação do crédito, ainda que exista equívoco cometido pelos Contribuintes na Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 5 apresentação de Declarações, destacando-se o entendimento desse Conselho conforme fls. 10/14. Da análise dos julgados colacionados deflui a conclusão de que a existência de equívocos meramente formais - tais como o erro no preenchimento da DCTF pelo próprio Contribuinte - não poderá tornar inexistente o que existe, que é o crédito a que faz jus o Contribuinte como consequência do pagamento a maior de Cofins. Isso quer significar que o fato de o valor declarado com equívoco na DCTF pelo Requerente corresponder àquele que foi por ela recolhido em DARF, não altera a realidade fática do caso em concreto e a constatação de que, por meio dos demais documentos carreados ao presente feito, é possível comprovar que o Requerente efetuou o pagamento a maior por ela declarado em sua PER/Dcomp, o qual que legitima todo o procedimento compensatório efetivado pelo Requerente. E esse direito é mais evidente ao se constatar que o Requerente retificou a DCTF relativa ao período de setembro/2015 para corrigir o valor declarado a título de Cofins. Assim, a circunstância de o Requerente ter apresentado sua DCTF com equívocos em seu preenchimento, não altera o fato de que o Requerente é detentor de um crédito que era passível de ser compensado, nos termos dos incisos I e II do art. 165 do CTN. Caso contrário, estar-se-ia diante de uma situação em que o mero erro no preenchimento de Declarações Fiscais extirparia o direito creditório efetivamente existente em relação aos Contribuintes. Logo, é certo que o direito creditório decorrente de pagamento a maior de tributo deverá prevalecer sobre qualquer erro formal que tenha sido cometido pelo Contribuinte. Para tanto, o Requerente instruiu a Manifestação com documentos capazes de comprovar o valor apurado a título de Cofins no período de setembro/2015 e o valor recolhido a maior, e que formaram o crédito utilizado no procedimento compensatório não homologado pelo Despacho Decisório. Assim, demonstrada a existência do crédito declarado pelo Requerente, existência esta que valida, por via de consequência, a compensação efetivada, faz-se necessário demonstrar a regularidade do procedimento compensatório realizado pelo Requerente. E, nesse sentido, ao tratar de forma específica sobre a compensação tributária, o artigo 74 da Lei 9.430/1996 prevê, de forma genérica, que o Contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, tal como se infere do texto colacionado, fl. 16. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 6 Prosseguindo, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa RFB 1.300/2012 autorizando, inclusive, a compensação de tributos e contribuições com quaisquer outros débitos do Sujeito Passivo, administrados pela RFB, fls. 16/17. Portanto, de acordo com o §2° do art. 41 da IN RFB 1.300/2012, a compensação declarada à SRFB pelo Contribuinte através de PER/Dcomp tem o condão de extinguir o crédito tributário, motivo pelo qual, comprovada a existência de crédito em favor do Requerente, a título de recolhimento a maior de Cofins no período de setembro/2015, é de rigor que os débitos de Cofins, relativos ao período, sejam extintos nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, fl. 17. Por fim, se o Órgão Julgador entender necessário, pede-se seja determinada a realização de diligência fiscal para reexame do Despacho de indeferimento discutido à luz de todos os elementos de prova apresentados e também daqueles que constam nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, evitando-se que prossiga com sua marcha uma cobrança indevida de débitos que foram regularmente compensados.” (g.n.) A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-42.500, de 06 de abril de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente sustenta que, embora as informações constantes na DCTF original indiquem que, supostamente, o valor que foi pago teria sido utilizado integralmente para a extinção do valor declarado, houve um equívoco ao preencher a DCTF do período de setembro/2015. Constatado o referido equívoco, a Recorrente retificou a EFD-Contribuições do período, em 26/08/2016 e defende que, apesar de não constituir instrumento de confissão de dívida – como a DCTF – a EFD-Contribuições tem por finalidade demonstrar a apuração do PIS e da COFINS. A retificação da EFD-Contribuições de setembro/2015 implicou na apuração de valor diferente (e a menor) daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF em questão Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 7 e, consequentemente, gerou-se crédito decorrente de pagamento feito a maior a título de COFINS pela Recorrente. Defende a Recorrente que a existência do crédito pleiteado pode ser provado por outros meios que não seja exclusivamente pela DCTF e afirma, ainda, que “anteriormente ao recebimento do despacho decisório que não homologou a compensação, a Recorrente constatou o equívoco cometido no preenchimento da DCTF, e apresentou, em 07/12/2016, a declaração retificadora.” Analisando a documentação juntada aos autos, chego à mesma conclusão do acórdão recorrido, qual seja, de que a DCTF retificadora referente ao mês de setembro/2015 só foi transmitida após a ciência do despacho decisório pela Recorrente, visto que, conforme aviso de recebimento juntado aos autos, a Recorrente tomou ciência do despacho decisório em 10/11/2016: Por sua vez, conforme a própria Recorrente reconhece e de acordo com o recibo juntado aos autos, a DCTF retificadora somente foi transmitida em 07/12/2016: Dessa forma, quando da análise do pedido de compensação, o crédito alegado não existia em liquidez e certeza, pois o pagamento estava alocado a débito declarado pela Recorrente, não havendo o que ser compensado. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 8 Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a verificação realizada automaticamente pela unidade de origem concentrou-se sobre os dados relativos ao direito creditório informado pela Recorrente, os quais, após cotejados com as bases dos Sistemas disponíveis da Receita Federal do Brasil (RFB), relativamente aos pagamentos efetuados na rede arrecadadora, resultaram no Despacho Decisório em discussão, fundamentado sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp mencionado, foi localizado o pagamento assinalado no Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação do débito informados no PER/Dcomp. A Recorrente, por sua vez, insiste na existência do direito ao crédito pleiteado. Cinge-se, portanto, a controvérsia em verificar se a Recorrente tem ou não o direito creditório pleiteado. Em relação à questão de fundo, é de se destacar, de plano, que, se por um lado, a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, não garante ao contribuinte o reconhecimento do direito creditório vindicado, por outro, também a ausência de formalização do indébito na DCTF ou na EFD-Contribuições não lhe retira o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o contribuinte dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve excesso de pagamento. Em caracterizado o pagamento indevido, no todo ou em parte, restará aplicável a norma contida no artigo 165, inciso I, do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito. Como bem destacado no acórdão recorrido, a ciência do despacho decisório pelo contribuinte tem como efeito a exclusão da espontaneidade. Portanto, quando a retificação da DCTF é realizada após a ciência do despacho decisório pelo contribuinte, o entendimento predominante, tanto na RFB quanto no CARF, é o de que a retificação não é procedimento suficiente à comprovação do direito pleiteado, incumbindo ao contribuinte apresentar documentos para embasar as informações prestadas. Dessa forma, sendo a DCTF retificadora transmitida após a perda da espontaneidade, caracterizada pela ciência da contribuinte do Despacho Decisório, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido, uma vez que a retificação, em tal condição, não gera os mesmos efeitos da entrega espontânea. A comprovação do erro de informação que justificou a entrega de declaração retificadora nessa situação é tarefa que cabe exclusivamente ao contribuinte, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 9 No âmbito deste Conselho são inúmeras as decisões acerca da insuficiência da retificação da DCTF, após a ciência do despacho decisório, para se fazer prova do direito creditório pleiteado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. (Processo nº 10880.928039/2009-25, Acórdão nº 9303-010.464, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, sessão de 18/06/2020) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Processo nº 10875.900753/2013-12, Acórdão nº 3001-003.245, Relatora Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, sessão de 23/01/2025) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 10 É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em PER/DCOMP. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com o recurso interposto. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Aplicação da Súmula CARF nº 164. (Processo nº 10120.904244/2015-45, Acórdão nº 3401-011.714, Relator Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, sessão de 27/06/2023) O entendimento de que a retificação da DCTF, depois da ciência do despacho decisório, é medida insuficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado encontra-se expresso na Súmula CARF nº 164: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, caberia à Recorrente não só a juntada da EFD – Contribuições retificadora e DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova, ou seja, os documentos hábeis e idôneos que dão lastro aos lançamentos retificados, capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF Original, que embasou o Despacho Decisório em referência. Salienta-se que não procede a argumentação da Recorrente no sentido de que o crédito estaria devidamente demonstrado em razão das retificadoras transmitidas, a DCTF e, em especial, a EFD-Contribuições. Como cediço, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Ademais, cumpre destacar que o acórdão recorrido deixa de reconhecer o crédito em razão de a Recorrente não ter trazido o conjunto probatório que amparasse a realidade fático- jurídica alegada. Ora, se o acórdão recorrido é expresso em deixar de reconhecer os créditos correspondentes por carência do conjunto probatório então apresentado, é de se esperar que, no respectivo recurso voluntário, tais inconsistências sejam saneadas, o que não se verificou na hipótese, dado que a Recorrente não traz nenhuma prova adicional do alegado direito junto com a sua peça recursal. É de se observar que em nenhum momento houve preocupação da Recorrente em detalhar os motivos pelos quais se chegou à conclusão de que o valor informado incialmente estava incorreto e como se chegou à suposta correção desse valor, alegando simplesmente ter Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.823 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.999715/2016-74 11 constatado “a existência de equívocos na apuração da COFINS relativa ao período de setembro/2015, motivo pelo qual retificou a EFD-Contribuições em 26/08/2016”. Sendo assim, a Recorrente deixou transcorrer a sua oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo a EFD – Contribuições retificadora suficiente para provar o direito alegado. Diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no PER/Dcomp, não há como reconhecer o crédito pretendido. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4759303 #
Numero do processo: 18471.001416/2002-34
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal não configura parâmetro de aferição de validade de ação fiscal implementada pela Fazenda Pública Federal, na medida em que configura instrumento interno do órgão tributante simplesmente para distribuir atividades entre os agentes que se incumbem de deslanchar as funções próprias do setor. Não se pode associar falha relacionada ao mandado de procedimento fiscal com o encargo legal de promover lançamentos, impingindo nulidade ao respectivo processo administrativo tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl nº RE no 550.396— SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora). Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Segundo Conselho de Contribuintes > Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 Recorrente : RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (atual denominação de RDC SUPERMERCADOS LTDA.) Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal não configura parâmetro de aferição de validade de ação fiscal implementada pela Fazenda Pública Federal, na medida em que configura instrumento interno do órgão tributante simplesmente para distribuir atividades entre os agentes que se incumbem de deslanchar as funções próprias do setor. Não se pode associar falha relacionada ao mandado de procedimento fiscal com o encargo legal de promover lançamentos, impingindo nulidade ao respectivo processo administrativo tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396— SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. (atual denominação de RDC SUPERMERCADOS LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora). Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 anuta• LLLL CL Leonardo de Andrade Couto Presi ente C avigna Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Conselho da Contribuintes CONFERE C,0 1 1 O ORIGINAI. Brasília, 06 105 VISTO 1 CC-MF - Ministério da Fazenda tit-rier Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • 2° Conselho de Contribuintes Processo n° : 18471.001416/2002-34 CONFEP.E COM O ORIGINAL Recurso n° : 122.807 Brasilia, _126,1 eç Acórdão n° : 203-09.898 Recorrente : RDC SUPERMERCADOS LTDA. VISTO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/04/2000 a 31/01/2002. O auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n° 99.0007678-8 da 82 Vara Federal (art.151, incisos II e IV do CTN). No "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls 143/144), a autoridade fiscal autuante apresentou os seguintes fatos e enquadramento: a) Atendendo ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2002-01733-9, foram efetuadas as verificações preliminares, na empresa em epígrafe, e após analisar, por amostragem, os livros e documentos da empresa, constatamos que comparando os valores declarados e/ou recolhidos a titulo de COFINS, com os valores devidos pela empresa no período de 01/01/2000 a 31/12/2001, e informados nas planilhas de fls.86/88, foram encontradas algumas diferenças que deixaram de ser recolhidas por força de medida judicial; b) Em decorrência da ação judicial, foi lavrado o presente Auto de Infração, com exigibilidade suspensa, por força da Medida Liminar concedida, de acordo com o artigo 151, inciso IV do CTN. O enquadramento legal da presente autuação foi: Art. 10 da Lei Complementar n° 70/91, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/99, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Irresignada com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, a interessada apresentou a petição impugnatória de fls. 186/200, alegando que: 1) os procedimentos fiscais referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — que tem como finalidade, dentre outras, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo — são instaurados por meio de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que, por seu turno, pode adotar um dos seguintes critérios no que diz respeito à definição do tributo, período e matéria a ser apurados: (a) não fazer qualquer especificação sobre o tema, hipótese em que vigorará a regra geral, ou seja, a verificação de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos últimos cinco anos; ou (b) definir, expressamente, o tributo e o período a serem verificados (regra especial), hipótese em que deverão ser respeitados os limites traçados pela própria fiscalização; 2 2 R CC-MF 44-1n1, Z. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;:t-S5 2• Conse:ho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 18471.001416/2002-34 Braállia,__CG I O 1.251 Recurso n° : 122.807 eçeAcórdão n° : 203-09.898 VISTO 2) o suposto crédito tributário de COFINS, objeto do auto de infração ora impugnado, foi identificado, conforme expressamente reconhece a autoridade fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 07.1.90.00-2002-01733-9. É de se ver, entretanto, que o referido MPF adotou a regra especial de verificação, fixando, expressamente, o tributo e o período de apuração a serem fiscalizados, a saber: IRPJ, 01/2000 até 12/2000. Nesse contexto, jamais poderiam as autoridades administrativas incluir, no mesmo MPF, tributos e períodos de apuração diversos, e efetuar posterior lançamento, como ocorreu no caso em tela em relação à COFINS, o que macula de nulidade a autuação; 3) vale dizer: em tendo a fiscalização, buscando melhor atender suas conveniências, optado por não utilizar a regra geral de verificação, a qual, como já salientado, dá-lhe a prerrogativa de fiscalizar todos os tributos e contribuições de competência da Secretaria Federal, nos últimos cinco anos, preferindo delimitar, expressamente, o tributo e o período a serem averiguados, deverá respeitar os limites por ela própria traçados, abstendo-se de incluir, no mesmo MPF, tributos e períodos de apuração diversos; 4) conforme o § 1° do artigo 70 da Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001, ainda que se possa cogitar da existência de regra geral de verificação, a utilização desta, especialmente em relação ao objeto do procedimento fiscal a ser realizado, não é aceita pela administração tributária, o que fica claro ao se determinar, com todas as letras, que o MPF indicará o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado; 5) vigorasse, indistintamente, a regra geral de verificação, podendo o Fisco fiscalizar, num mesmo procedimento fiscal, todos os tributos e contribuições apurados pela Secretaria da Receita Federal, não teria o Fisco, deliberadamente, determinado como requisito do MPF a indicação específica do tributo ou contribuição a ser objeto de análise; 6) extrai-se do § 2° do já citado artigo 7° da Portaria SRF n° 3007/2001, que fixado o período de apuração do MPF, deve a fiscalização ater-se, única e exclusivamente, a valores computados na escrituração contábil e fiscal do período delimitado, sob pena de nulidade. Tanto é verdade essa afirmação que se admite, eventualmente, a análise de livros e documentos atinentes a outros períodos, não com a finalidade de verificar o cumprimento de obrigações a estes relativas, mas sim, com o objetivo único de verificar fatos que deram origem a valores computados na escrituração contábil e fiscal do período delimitado; 7) em síntese: fixado o período de apuração no MPF, a ele deve restringir-se toda a fiscalização e eventuais posteriores lançamentos, sob pena de nulidade destes. Admite-se, eventualmente, a análise de livros e documentos relativos a outros períodos que não o estipulado, sempre com o objetivo de constatar a regularidade das obrigações fiscais atinentes ao período fixado, únicas que poderão ser objeto de lançamentos futuros; 8) nesse contexto, vale salientar que, pudesse o Fisco "alargar", livremente, o objeto de um procedimento fiscal, seria totalmente inútil a previsão do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), criado, exatamente, para atender situações nas quais, durante um procedimento fiscal em que se averigua determinado tributo ou contribuição, de um determinado período, vislumbra-se a necessidade de analisar períodos diversos, ou ainda, tributos e contribuições diversos, citando o artigo 100 da Portaria SRF n° 3007/2001; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc-Mt o e C onli ibbintat 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERf; CChA O ORIGINAL A. vPth ?A'' Segundo Conselho de Contribuintes BrasEis, On I O 5- 10"; Processo n° : 18471.001416/2002-34 STO Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 9) dúvidas não restam, pois, que uma vez definido o tributo e o período de apuração objeto de um procedimento fiscal (no caso concreto IRPJ/2000), ao fisco não é dada a prerrogativa de fiscalizar e lançar tributos diversos (COFINS/2000, 2001 e 2002 como ocorreu no caso em tela), o que macula de nulidade a autuação. Fosse do interesse das autoridades fiscais verificar tributo outro que não aquele incluído no MPF, efetivando posterior lançamento, deveria obrigatoriamente, ter expedido MPF Complementar, nos termos do mencionado artigo 100 da Portaria SRF n° 3007/2001; 10) vale lembrar, diga-se de passagem, que as autoridades administrativas optaram por regulamentar, tão detalhadamente, as regras atinentes ao procedimento fiscal, exatamente para evitar desorganização e insegurança, seja para os contribuintes, seja para o próprio Fisco, sendo inaceitável que este se furte de cumpri-las, como ocorreu no caso sob exame, no qual, repita-se, realizou-se lançamento de tributo não integrante do procedimento fiscal, o que implica nulidade do auto de infração; 11) seguindo essa linha de raciocínio, confira-se o entendimento da Administração Tributária no sentido de que o procedimento fiscal só engloba o tributo, o período e a matéria nele expressamente inseridos, citando Parecer Normativo relacionado na obra Processo Administrativo Fiscal — Manual, de Luiz Henrique Barros de Arruda, além de mencionar ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; 12) ante o exposto, é a presente para requerer seja reconhecida e declarada a nulidade do auto de infração ora impugnado, lavrado com fins de constituição de crédito da COFINS, dos períodos de 2000, 2001 e 2002, tendo em vista que o procedimento fiscal que serviu-lhe de fundamento, englobava, Única e exclusivamente, o IRPJ, período de 2000; 13) na hipótese de não ser declarada a nulidade do lançamento, o que se admite por amor ao debate, não há como prevalecer a aplicabilidade da Taxa SELIC como sucedânea dos juros moratórios, independendo, para essa discussão, o fato da matéria em análise ser objeto de discussão judicial, o que, em tese, impediria a Impugnante de discutir, administrativamente, a questão da constitucionalidade do aumento da base de cálculo e da aliquota da COFINS implementado pela Lei n°9.718/98; 14) não é necessário muito esforço para se verificar que a aplicação da Taxa Selic sobre o valor do principal acarreta substancial majoração do débito, especialmente se comparada à aplicação da taxa de juros prevista no artigo 161,§ 1°, do Código Tributário Nacional, cujo percentual é de 1% (um por cento) ao mês; 15)ocorre que a Taxa Selic é absolutamente inaplicável para fins tributários, uma vez que foi instituída pela Banco Central do Brasil como índice de remuneração de aplicadores ou investidores em títulos do Tesouro Nacional, e não para ser aplicada como taxa de juros incidente sobre débitos de natureza tributária; 16) ademais, a Taxa Selic não é uma taxa de juros pura e simplesmente, porque, ainda que seus componentes não estejam qualitativa e quantitativamente discriminados, pode-se inferir que é composta por uma taxa de juros de natureza remuneratória — e não moratória — e também por uma espécie de índice de correção monetária. Assim, não obstante a taxa referencial Selic ser materializada, via lei ordinária, como juros moratórios que devem incidir sobre débitos 1 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA r Con-c . ' titc. Ctitttribt.intes 2° CC-MF .1";ifiTÀ.-ft., Ministério da Fazenda 1 CONFIER'uM O ORIGINAL Fl. '4.1;57.4 15" Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 18471.001416/2002-34 V n STO Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 tributários, ela não possui tal natureza, por traduzir fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório; 17) a natureza remuneratória da Selic fica evidenciada pela forma em que é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, em cujo sistema apenas as instituições financeiras, Banco Central, Tesouro Nacional, Estados e Municípios podem participar. O Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da Selic, não só pode dirigir o resultado da taxa, como, inclusive, manipulá-lo, o que lhe retira a indispensável credibilidade para que seja usada como juros de mora para reajuste de débitos fiscais; 18) por outro lado, a Taxa Selic nem mesmo foi instituída por lei, mas sim através de resoluções e circulares do Banco Central do Brasil, o que já está a evidenciar sua inaplicabilidade para efeitos fiscais. Isto porque, em matéria tributária, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem estar previstos em lei, de conformidade com princípio da estrita legalidade. Portanto, não tendo sido criada por lei, e mais especificamente para fins tributários, a Taxa Selic não pode ser aplicada para efeito de cálculo de juros incidentes sobre débitos fiscais federais, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade em matéria tributária; 19) ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça acolheu argüição de inconstitucionalidade relativa à aplicação da Taxa Selic para fins tributários, transcrevendo ementa do Rec. Especial n° 215.881/PR, julgamento em 17/02/2000, sendo relator o Ministro Franciuli Netto; e 20) em face de todo o exposto, é a presente para, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração e, pois, a insubsistência do crédito tributário constituído a título de COFINS, seja a exigência fiscal integralmente cancelada, ou, caso assim não se entenda, seja afastada a aplicação da Taxa Selic. Por meio do Acórdão DRJ/RJ02 n° 1.165, de 11 de outubro de 2002 os membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, por unanimidade de votos, rejeitaram a nulidade suscitada, consideraram procedente o lançamento quanto à incidência da taxa selic; declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário referente à COFINS, visto não ter sido objeto de contestação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2002 Ementa: NULIDADE. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) SOMENTE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente a alegação de nulidade e cancelamento do Auto por conta do exame feito à guisa de verificações obrigatórias, de um dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, autorizadas em mandado de procedimento fiscal emitido para outro tributo federal. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO DA FA:liENDA r CC-ME Segundo Conselho d i s iZtt:=V, Ministério da Fazenda Fl.go onseo e Contribuintes co2;;;;;hki..)[..iencounotriwbeiGhtieusAL - •:*:ttfr Brasília, Processo n° : 18471.001416/2002-34 v:si o Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 Não provada violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, quando não expressamente impugnado pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso pelo qual repisa os argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. Nesse sentido, requer a nulidade do auto de infração em razão de irregularidades no MPF e, caso assim não se entenda, seja afastada a aplicação da SELIC. À fl. 281 a informação de que em virtude de alteração contratual deixou de ter bens em seu ativo permanente, razão pela qual deixou a contribuinte de proceder ao arrolamento de bens e direitos do valor correspondente a 30% da exigência fiscal. Referida informação foi posteriormente confirmada por meio de Diligência, resultante da Resolução e 203-00.342. É o relatório. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA I •. 2° COnttritli: Cuitribuintes 21.,1/40t nistério da Fazenda COCFE:i. c (.101 O ORIGINAL11 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes (fb O C; IOCT E. Ç12 Processo n° : 18471.001416/2002-34 ViSTO Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Consta dos autos que a lavratura do Auto de Infração teve como objeto constituir o crédito tributário suspenso por liminar, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 01/04/2000 a 31/01/2002, visto a discussão na esfera judicial das alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, mediante o MS Lr 99.0007678- 8. As matérias objeto de análise recursal dizem respeito: I- Em preliminar; da nulidade do auto de infração por irregularidades ocorridas no MPF e II- no mérito; da aplicabilidade da taxa SELIC. Passo à análise das matérias: I — Em preliminar - Da nulidade do auto de infração - MPF A matéria, pela qual admito que no passado, por falta de um estudo mais aprofimdado, levou-me a registrar entendimento diverso ao aqui exposto, diz respeito às irregularidades no MPF e seus efeitos no lançamento fiscal. Segundo alguns autores, dentre os quais ROQUE ANTONIO CARRAZZA e EDUARDO D. BOTALLO I o Mandado de Procedimento Fiscal é formalidade imprescindível para a validade da autuação fiscal. Nesse sentido: Il ... o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando "ordem especifica" para a instauração, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuiçães" administrados pela SRF. A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF". Vai dai que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes. Partindo da denominação que lhe foi cuidadosamente atribuída pelo Senhor Secretário da Receita Federal quando da sua criação, de pronto é possível acenar (Carrazza, Roque Antonio; BOTTALLO, Eduardo D. Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, maio de 2002. n°80. p. 104). •1 7 MINISTÉMO DA FAZENDA ,trt- 4 :16-S, Ministério da Fazenda r d a Contribuintes 2° CC-MF t*C.--`s ( Segundo Conselho de Contribuintes 0,C.VEr..2 COM O ORIGINAL Fl- '%;;:tek 13tasfl, 06./ eV / Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 sro Acórdão n° : 203-09.898 que mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Diante do acima registrado, impõe-se que se aprecie a questão em razão do principio da estrita legalidade dos atos administrativos. Como dos autos se infere, o procedimento de oficio de que se está aqui a tratar foi instnimentado pelo mandado de procedimento fiscal às folhas 01 a 02. Por estes documentos se percebe que foi demandada, inicialmente, a realização de fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2000. Tem-se, assim, que havia autorização expressa para a abertura de procedimento fiscal, em relação ao IRPJ, período de apuração de 01/2000 até 12/2000. Ocorre que, como do conteúdo das peças carreadas ao processo se constata, tem- se aqui não um procedimento associado à fiscalização do IRPJ, mas de exação distinta, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e mais, tem-se procedimento fiscalizatório e exigência fiscal formalizados em relação a período-base não contemplados no MPF, qual seja o de 2001 e 2002. Retornando no tempo, desde a edição da Portaria SRF n.° 1.265, de 22/11/1999 (com produção de efeitos a partir de 01/12/1999, ex vi de seu artigo 22), os procedimentos de oficio conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a prévia emissão de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do caput do artigo 2.° da citada Portaria: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O dispositivo é claro: o procedimento é executado em nome da SRF e instaurado mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A conclusão primeira que se pode extrair deste comando é a de que se está diante de uma verdadeira regra de atribuição de competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal. Aqui está a verdadeira natureza jurídica do MPF. Por meio dele integraliza-se a competência do AFRF para a execução de uma ação fiscal concreta, posto que à atribuição genérica insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN é somada a competência especifica transferida pelo sujeito ativo da relação juridico -tributária para a execução de uma atividade previamente selecionada por via do planejamento institucional. Tal natureza desqualifica a idéia de que o MPF seria, a exemplo das antigas Fichas Multifimcionais - FM, instrumento de controle interno da Administração Tributária, e que sua falta, ou sua emissão irregular, nenhuma repercussão concreta teria sobre o lançamento que pretensamente instrumentaria. Pelo contrário, o MPF é, sim, instrumento de legitimação da atuação do AFRF, que sem ele fica impossibilitado de agir concretamente. Tal ponto de vista fica corroborado pela manifestação do próprio Poder Executivo Federal — ente responsável pela criação do MPF - que, na Mensagem n.° 11, de 09/01/2001, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim expôs: 8 • lar; iSgR7 pA 22 CC-MF t: Ministério da Fazenda 21 R Fl. 'lPrt."."10; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. cc.., b—LoBfaSlita m°Ncc'it..deiicooFrnAoriZbut: riNt Processo n° : 18471.001416/2002-34 GIDeNsAAL Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso especifico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, por meio da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação liscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o inicio do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes. H (negrito, não do original) Assim, a caracterização do MPF como uma das fontes de competência dos AFRF deflui não apenas da ordem jurídica, mas também da própria intenção expressa de forma literal pelo Poder Executivo Federal. Ao enfatizar a importância do MPF na relação entre Administração e contribuinte e ao destacar que sua emissão não compete ao agente encarregado de sua execução, não está o Poder Executivo atribuindo-lhe mera relevância interna corporis, mas status de uma verdadeira garantia ao contribuinte, o que repercute, na esfera das atribuições dos agentes fiscais, na forma de uma inquestionável delimitação de competência. Não seria razoável imaginar o uso da adjetivação "marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes" para fins de caracterização de um mero controle interno. O teor da importância atribuída pelo Poder Executivo Federal ao MPF não é passível de aferição apenas em face da exposição de motivos acima indicada. Em 10/01/2001, o Presidente da República, ao regulamentar, pelo Decreto n° 3.724, o artigo 6° da Lei Complementar no 105/2001 (que trata da requisição, acesso e uso, por parte da Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas), expressamente condicionou a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal: Art.P. Á Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ss 1= Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7e seguintes do Decreto n; 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. § 22 O procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria 9 uf KNISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF 2° i. n . ' a C.t: arituinkesMinistério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes CC‘NFET;: A O ORIGINAL ursiva,tEjos /1C— Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° 122.807 V'STO Acórdão n° 203-09.898 da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3 2 e 42 deste artigo. [...] (negrito, não do original) Com tal disposição legal, percebe-se que ter o MPF como mero controle administrativo representaria admitir o fato, inusitado, de que o Presidente da República estaria a imiscuir-se em assuntos relacionados com a mera operacionalização prática das rotinas internas da Secretaria da Receita Federal. A tal, entretanto, não se pode chegar. Quando o chefe do Poder Executivo estabelece a obrigatoriedade da emissão prévia do MPF, o faz, inquestionavelmente, querendo afirmar que o desrespeito a tal comando deve ter como resultado a invalidação do ato administrativo inquinado. A respaldar a imprescindibilidade da existência de MPF emitido previamente para fins de validação do procedimento está o artigo 20 da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001. Veja-se: Art. 20. Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 2 0 do art. 13, incluindo as modcações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si. (negrito, não do original) Dai, se concluir que, em sentido contrário, que diante da inexistência do MPF não se pode ter por convalidado o procedimento fiscal. Como exemplo complementar da amplitude assumida pelo Mandado de Procedimento fiscal, tem-se que no âmbito da legislação que rege o contencioso administrativo fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, está ele, também lá, definido como pré- requisito à instauração de ação fiscal, aparecendo como elemento imprescindível à validação dos procedimentos de oficio; neste sentido, sua ausência é causa de nulidade do lançamento, como se infere do artigo 28 da Portaria MPAS n°357, de 17/04/2002: Art. 28 — São nulos: [...] III — o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; (grifou-se) No âmbito da SRF, a imprescindibilidade do MPF está hoje minudentemente apressa também na Portaria COFIS n.° 28, de 31/05/2002, como se pode inferir da análise dos seguintes dispositivos: Art. 23. Os procedimentos de fiscalização e de diligência serão realizados a partir de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n°3.007, de 2001. Art. CA Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos. Art. 7= Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto à inclusão em programação. r 10 EM N I STÉRV DA FAZENDA t. •. - . .e linnnte: 22 CC-MF Ministério da Fazenda . 3 ORIGINAL p. . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;'4.!;: • • do Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 Parágrafo único. Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o capuz, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria SRF ns 3.007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de tributo ou período objeto de lançamento de oficio. Art. 25. A lavratura de Auto de Infração deverá ser efetuada de acordo com o contido no MPF-Fiscalização e seus complementares. Dos dispositivos transcritos tem-se, assim, os seguintes comandos: (a) procedimentos de fiscalização têm de ser instaurados por via de MPF; (b) a fiscalização deverá limitar-se ao proposto na ação fiscal; (c) havendo indícios de ilícitos que extrapolem os limites iniciais da ação fiscal, deve o AFRF representar ao seu chefe imediato, com o fim de que seja emitido MPF-C que amplie o procedimento em relação ao fiscalizado ou de que seja emitido novo MPF-F para o início de ação fiscal em relação a terceiros; e (d) o auto de infração deve se restringir aos limites do MPF-F e seus eventuais complementares. Por outro lado, voltando-se aos autos, importante mencionar que a Portaria SRF n° 1.265/99 traz algumas exceções que precisam ser compulsadas a fim de que se verifique se o - procedimento aqui discutido não está entre elas. A primeira exceção é a constante do artigo 9.° da retromencionada Portada. Lá está expresso: Art. 9.° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no AfPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Como se vê, trata o dispositivo da hipótese de se ter infrações formalizadas por decorrência. Neste caso, constatado que a infração diagnosticada em relação a um tributo incluído em MPF regularmente emitido, conforma-se como infração referente a outras exações não incluídas de forma explícita no mandado, há que se ter estas como constantes de forma implícita neste mesmo mandado. O requisito, entretanto, é claro: a caracterização da infração deve se dar com base nos mesmos elementos de prova; havendo necessidade de alguma prova complementar ou específica, a relação de decorrência desaparece e a exação, para ter exigências em relação a ela formalizadas, passa a demandar MPF específico. Confrontando-se esta primeira exceção com o caso concreto que aqui se tem, conclui-se que não acoberta ela o procedimento fiscal em análise. É que como do auto de infração se infere, não se tem o lançamento da COFINS efetuado como decorrência de procedimento relativo ao IRPJ ou produzido com base em elementos coletados em ação fiscal específica deste tributo. O que se tem, e isto sim, é uma verdadeira ação fiscal vinculada, em tudo e por tudo, à COFINS, como se conclui das infrações listadas no "Termo de Verificação Fiscal", às folhas 83/88. A segunda exceção é a constante do parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria SRF n° 1.265/99. De se ver os termos do dispositivo: 11 40, MlNISTERIO DA FAZENDA CC-MF "' le • Ministério da Fazenda 2' enn W 'te " 1. C.7mInbuintas F. gikt Segundo Conselho de Contribuintes ... ORiGINAL 6r3sIlia, ,i0ç I r()S- Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 visTn Acórdão n° : 203-09.898 Art. 7.°[...] § 1. 0 O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as vercações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contail e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, observados os modelos constantes dos anexos I e II! desta Portaria. (grifou-se) Está-se aqui diante da figura que se convencionou chamar de "verificações obrigatórias", cuja efetivação prática independe da emissão de MPF especificando o tributo ou contribuição a serem verificados. Tais verificações obrigatórias, assim tratadas como uma rotina de fiscalização, acabaram por ser incorporadas ao texto padrão dos MPF; tanto é assim que o mandado que pretensamente instrumenta o presente procedimento (folha 01), além de definir como âmbito da ação fiscal o IRP.1 no ano 2000, traz menção expressa à realização das verificações obrigatórias, nos seguintes termos: VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Como se percebe, os limites das verificações obrigatórias são os documentos contábeis e fiscais mantidos pelo sujeito passivo, como tais sua escrituração e as declarações apresentadas ao fisco; conforma-se, assim, antes de qualquer outra coisa, em um exame da consistência dos registros e declarações produzidos pelo contribuinte. Havendo necessidade de se estender a fiscalização a elementos externos à documentação fiscal, não se estará mais no âmbito das verificações obrigatórias, devendo o AFRF demandar pela emissão de um novo MPF, com vistas a instrumentar o alargamento da ação fiscal. Esta extensão do significado das verificações obrigatórias está corroborada pelo que consta do artigo 15 da Portaria COFIS n.° 28, de 31/05/2002: Das Verificações Obrigatórias Art. 15. Dentre as verificações previstas na Operação Fiscal "Venficações Preliminares", são de execução obrigatória aquelas consistentes no cotejo entre os valores constantes da declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), ou declaração equivalente, e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior. L.1 ,sç 2. 0 No caso de períodos de apuração para os quais não tenha sido apresentada a DCTF, deverão ser cotejados os valores pagos ou recolhidos com os constantes da escrituração do sujeito passivo. À evidência, limitam-se as verificações obrigatórias ao cotejamento entre valores declarados/pagos/recolhidos e aqueles constantes das declarações entregues à SRF ou da escrituração do sujeito passivo. Assim, qualquer procedimento que extrapole tais estritos limites deve, necessariamente, estar instrumentado por MPF especifico, com definição minudente do tributo ou contribuição a ser fiscalizado e dos períodos-base alcançados pela ação de oficio. ( 12 M21°NCISOTIISÉZOOdeDCA F • :,ánctnbulnilAeDs t2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cc.: O ORION • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta ,.S1 _DS.J Processo n° : 18471.001416/2002-34 VisiO Recurso n° : 122.807 Acórdão no : 203-09.898 Assim definida a extensão do que sejam as verificações obrigatórias, pode-se dizer que o procedimento fiscal que aqui se tem em mira se conformaria como tal? Certamente não. O lançamento se deu em face da constatação da ocorrência de situações distintas, como o ajuizamento de ação judicial e utilização de compensação de IPI ( fl. 86). Portanto, constatação de fatos que restaram caracterizadas por elementos externos à escrituração e às declarações da contribuinte, não tendo havido um mero cotejamento entre registros produzidos pelo sujeito passivo, mas verdadeira recomposição de bases de cálculo pela apresentação de planilhas fornecidas pela contribuinte. Nestes termos, há que se concluir que também nesta segunda exceção à regra do artigo 2° da Portaria SRF n° 1.265/99 não pode o presente procedimento fiscal se escudar. A terceira exceção é, na verdade, um grupo de exceções, e consta do artigo 11 da mesma Portaria SRF n° 1.265/99: Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: 1- realizado no curso do despacho aduaneiro; 11 - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV- de que trata a Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997. Parágrafo único. A diligência decorrente dos procedimentos fiscais de que trata este artigo será realizada mediante a emissão do MPF-D. Entretanto, uma análise do conteúdo literal do dispositivo acima transcrito permite inferir, sem dificuldades, que nenhuma das hipóteses ali indicadas tem a ver com o procedimento fiscal aqui apreciado. Diante, assim, da constatação de que nenhuma das exceções à obrigatoriedade do MPF se aplica ao caso concreto que aqui se tem, e diante, também, da clara extrapolação dos limites postos pelos MPF, cumpre que se conclua que o auto de infração padece de vicio insanável — posto que efetuado ao desabrigo de MPF válido -, o que impõe a declaração de sua nulidade, nos termos dos artigos 59, I, e 61 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972. Nessa linha de entendimento, já decidiu o Conselho de Contribuinte, por meio do Acórdão 101-94116, Recurso de oficio n° 13052, Sessão de 27/02/2003, que: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de oficio a que se nega provimento." Naquele caso, a Turma de Julgamento, também declarou nulo, por vicio formal, o lançamento de IRPJ, pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal indicar como tributo a ser examinado, o IPI. Em razão dessa declaração de nulidade é que foi interposto recurso de oficio e negado o provimento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ,WIt,Té: Ministério da Fazenda r cor sel h a Csistnbuintes2à112221 ' Fl. 12r- ...;‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4;ed.,:k5 • Brasllia Lia_LUS- Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 VISTO Acórdão n° : 203-09.898 Brilhantes são também as conclusões do Prof. José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal — Vol VI — Dialética) ao mencionar que a expedição do MPF, assim como a autorização para reexame de período já fiscalizado, longe de mero ato de controle interno, exterioriza uma ordem do superior hierárquico ao agente subordinado, veiculada por meio de ato administrativo concreto, individual, da categoria dos "atos propulsivos", porque imprescindível para dar partida ao procedimento de fiscalização, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF é ato administrativo necessário para atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, pelo que se traduz em ato preparatório e indispensável à produção de fatos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. E na seqüência, ensina o doutrinador, que a exigência de MPF, como condição de validade do procedimento fiscal, não agride, nem limita a competência dos agentes do Fisco, que é dada pela lei, regulando apenas a forma do exercício dessa competência, atribuindo condições de procedibilidade dentro dos quadrantes determinados pelo interesse público, princípio que se sobrepõe à possível discricionariedade dos auditores na seleção dos sujeitos passivos que serão objeto de exame do cumprimento de suas obrigações tributárias. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de forma a declarar a nulidade do lançamento objeto do auto de infração. Apenas, admitindo-se a hipótese de ser vencida pelos meus pares, passo ao mérito, argüido pela contribuinte. II- Da aplicabilidade da taxa SELIC A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, algumas matérias tem sido objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".2 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo. , 14 ( L2MT;12, MINISTÉRIO DA FAZ2NDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho ele Ctt umas Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COÇA O ORIGINAL Brasília CA /CS,125__ Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 visit Acórdão n° : 203-09.898 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 4 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (...) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONAIJDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parciaL " Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Desse modo, as referidas argüições de inconstitucionalidades deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. Por outro lado, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (..) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. 3 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 4 Ver a respeito, Acórdão n°201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. ,() 15 MINI STÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Crnsé :11 Centrlbuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C;J:,, O ORIGINAL 'Zig4k Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 . Acórdão n° : 203-09.898 Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de forma a declarar a nulidade do lançamento contido no auto de infração. Em sendo vencida, pela aplicabilidade da taxa SELIC. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 MARIA TERESfirRTNEZ LOPEZ 16 rA72NDA CC-MF - Ministério da Fazenda r . C.. .::,";. n nt3s Fl. 'ff:tut.j Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkE I 0 ORIGINAL Brasília t(40 0 51 0(--, Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 vfs Acórdão n° : 203-09.898 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA DESIGNADO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Segundo sustentado no recurso voluntário a ação fiscal que originou o lançamento tributário em exame indisporia de validade à conta de vicio relacionado ao mandado de procedimento fiscal orientador do trabalho fiscalizatório. Sem entrar nos pormenores da alegação, antecipo que o mandado de procedimento fiscal não é parâmetro de aferição da competência de agente que subscreve auto de infração Ao estabelecer os aspectos necessários ao auto de infração o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, estabeleceu que "o auto de infração será lavrado por servidor competente...". Ao preceituar as competências dos auditores da Receita Federal, precisamente dos auditores do Tesouro Nacional - conforme eram designados até passado recente, o Decreto 90.928/85 — em seu artigo I°, II, que conjuntamente com o Decreto-Lei 2.225/85 regravam o cargo referido, dispôs que os mesmos encarnavam os agentes incumbidos da fiscalização e lançamento de tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais se insere o PIS: "Artigo I°. A Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional compreende os cargos de provimento efetivo a que são inerentes atividades ligadas a: II — normalização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal:" Se o Auditor é competente para "realizar..." a "receita federal", obviamente que está autorizado a empreender lançamentos tributários. Convém dizer, para registro, que o regramento constante do Decreto n° 90.928/85 veio esclarecer a incumbência funcional cogitada no diploma invocado acima pois o Decreto-Lei n° 2.225/85 não especificou a função inerente ao posto administrativo aludido, restringindo-se a preceituar a sua criação, segundo infere-se de seu artigo 1°: "Artigo I°. Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Nacional, conforme anexo I deste Decreto-Lei, e com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal." A normativa atual sobre a competência dos Auditores orientou-se pela base normativa então já estabelecida, consoante verifica-se do artigo 6°, I, "a", da Lei n° 10.593/02: "Artigo 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados; 17 MINISTÉ.I:i n DA FAZENDA 20 corse: buntei 2° CC-MF .zraft..,, Ministério da Fazenda CONFERE O ORIGINAL Fl. Sr 4P-7:4,k Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (Y0 1 ,r) 1 rs-• , Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 ‘STO Acórdão n° : 203-09.898 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; Antes da aludida consolidação normativa foram editadas as Medidas Provisórias ri% 1.915/99 (artigo 4°, I, a), 1.971/99, 2.093/00 e 46/02, que em seus artigos 60,!, a, continham idêntica previsão. A conversão da Medida Provisória 46/02 resultou na Lei n° 10.593/02. Nessa sorte de considerações verifica-se que a competência para a incumbência, que deve advir de previsão legal, foi devidamente preenchida por norma jurídica hábil a tanto. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO vem em abono da afirmação, lecionando que: "...a competência tem que ser considerada nesses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo." (Direito Administrativo. 15' ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 196 — negrito do original) Se a legislação deferia competência para o auditor proceder à lavratura de auto de infração, não é possível deixar-se seduzir por alegações de incompetência que não se baseiem em transgressão à Lei materializadora da função do agente e das atividades ao mesma atribuídas, a exemplo do argumento esposado no recurso voluntário. Não se concebe, dessarte, que a não observância de qualquer norma interna da Administração Pública que tenha criado o tão censurado mandado de procedimento fiscal, e os desdobramentos deste, tenha o poder de caracterizar infringência de competência que foi definida em diploma com status de Lei, ou seja, o Decreto-Lei invocado anteriormente definidor do munus do agente denominado de auditor do tesouro nacional, hoje designado Auditor da Receita Federal. Admitir o contrário seria consentir que norma infra-legal tem o poder de desfigurar, ou no mínimo restringir, competência legalmente (rectius: decorrente de LEI) outorgada a servidor público, o que é impensável, sobretudo diante da principiologia estabelecida no artigo 84, IV, da Constituição Federal, disposição esta que deixa evidente que nenhuma norma inferior às leis pode transgredir, ampliar ou amiudar o que nelas está disciplinado: "Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para suafiel execucão.- (grifos da transcrição) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda r cérsei:.0 etbain'ea Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CIL. , O C idGINAL Fl. Brasília CIO (pç Processo n° : 18471.001416/2002-34 Recurso n° : 122.807 Acórdão n° : 203-09.898 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria, consoante verifica-se do seguinte aresto: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. I — Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. li — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: AD1Ns 31I-DF e 536-DF. IH — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida." (ADI n° 589/DF. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. Julgada em 20/09/1991. D.J.U. 18/10/1991, p. 14.549— grifos da transcrição) O mandado de procedimento fiscal deve ser enxergado, até mesmo por assumir fidedignamente tal papel, como mero elemento de distribuição de serviço, sem aptidão para produzir alegações relacionadas à incompetência de agente da administração fazendária federal. Com efeito, a partir do momento que a Lei define a competência do agente sobra espaço para a Administração pública regrar somente questiúnculas referentes às execuções das atividades relacionadas à função legalmente definida, sem que tanto importe em prejuízo ou deflagre incompetência, caso detectada alguma irregularidade nos pequenos pontos disciplinados. Diversamente, no contexto de órgãos ou funções que não receberam individualização jurídica a Administração Pública pode estabelecer lídimos parâmetros mediante expedição de normas infra-legais (a exemplo de Decretos — artigo 84, IV, da CF/88, Instruções Ministeriais — artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88, Portarias, etc...) que inevitavelmente servirão de suporte à aferição de competência de agentes públicos. Havendo violação da disciplina baixada nestes diplomas, no tangente às incumbências que outorgam a servidores da Administração, caracterizada estará a incursão no critério competência do agente, fator que poderá ocasionar a anulação do ato administrativo visado. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, com amparo nas lições de RENATO ALESSI, é precisa a respeito: "Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho. Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe com relação aos órgãos criados e estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência. somente 19 MINIST55RI n D. FAZeiNDA r .4 CL,..IiicHntes CC-MFMinistério à Fazenda ::(.1,3•-str, Segundo Conselho de Contribuintes CON'i-ERE CX.S1 O ORIGINAL Fl. Brasília, O (1)t) 1-55. Processo nO 18471.001416/2002-34 te,— Recurso n° : 122.807 VISTO - Acórdão n° : 203-09.898 se pode falar em incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei" (ob. cit. p. 197. grifos da transcrição. Negrito do original) Ante ao exposto, rejeito a preliminar argüida. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 CES R IANTAVIGNA 20

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10909049 #
Numero do processo: 10320.723540/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3202-002.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Autoridade Fiscal. Competência. Não se encontra no feixe de competências da Autoridade Fiscal a de afastar normas legais e/ou administrativas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Não-Cumulatividade. Créditos. Método de Apropriação Direta. Requisitos. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa, foram reduzidas a zero no período de 02/08/04 até 01/07/15. Ressarcimento. Crédito. Correção. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições de PIS/Cofins, não incide atualização monetária ou juros. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para o fim de que seja decretada a nulidade do v. Acórdão recorrido para que outra decisão seja proferida levando-se em consideração ao método de apropriação direta consoante a contabilidade de custos da Recorrente, e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente recurso para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, determinando-se ainda a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos desde a data da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das Nulidades A recorrente repisou os argumentos em favor da nulidade, uma vez que o r. acórdão adota como corretos os cálculos apresentados pela fiscalização, que não condizem com a correta apuração da Recorrente, adotando como premissas (errôneas) que: a adoção da metodologia de apuração direta dos créditos de PIS e COFINS pela contabilidade de custos seria ilegal; os registros da ECD não trazem as contas de ativo circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos e despesas de energia elétrica; a Recorrente reconhece somente a bauxita como usada como insumo (o que não é verdade!); que a EFD não registra o mês que se deu a apropriação do PIS e da COFINS sobre as suas entradas; que a escrituração contábil da Recorrente não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo; que a Recorrente não poderia ter tomado crédito sobre o ativo imobilizado e sobre insumos submetidos ao regime do Drawback. Além disso, a recorrente reitera que o r. acórdão adota a premissa equivocada de que ela não teria juntado documentos suficientes à comprovação da existência de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração. Nesse sentido, a recorrente defende que o r. acórdão é nulo porque não poderia adotar como corretos os cálculos da fiscalização, elaborados com base em premissas erradas quando à análise da contabilidade de custo da Recorrente, integrada e rente coordenada com a escrituração. No entanto, em relação ao pedido de nulidade, verifica-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: De fato, quando da ciência do Relatório Fiscal (após a diligência) houve a falta, corretamente apontada pela contribuinte, ora Inconformada. No entanto, verifica- se que o equívoco fora a tempo corrigido, quando se examina os documentos de fls. 2084 e ss, conforme relata a própria Inconformada: a Recorrente, inconformada com a falta de apresentação dos documentos pelo Sr. Fiscal diante da apresentação do Relatório de Auditoria, diligenciou até a Receita Federal do Maranhão e tomou ciência pessoalmente das planilhas elaboradas e dos documentos acostados mencionados no Relatório de Diligência Fiscal, a fim de analisar e refutar os pontos apontados pelo Sr. Fiscal. Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 5 Após a ciência, a contribuinte obteve mais 30 dias para apresentar aditamento à defesa já produzida, o que fora feito, não subsistindo assim razão para a declaração de nulidade requerida, uma vez que todas as questões remanescentes nas contestações produzidas referem-se ao mérito. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Não se colocou em dúvida a competência dos Auditores, não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a arguição de nulidade em sede de preliminar na realidade confunde-se com o mérito do julgamento, que será analisada adiante. Com essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade. Do critério de apropriação de créditos Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente apresenta a contabilização dos insumos, bem como do seu processo de transformação e alocação dos créditos de exportação. Com o intuito de interligar todas as fases da sua operação, a Recorrente reitera os mecanismos utilizados para apuração do crédito de exportação, ou seja, demonstra o trabalho realizado pela contabilidade. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, o primeiro ponto a ser observado diz respeito à opção (no Dacon) do contribuinte pelo método de apropriação de créditos por meio da contabilidade de custos -apropriação direta em contraposição à apropriação proporcional -, como de fato alega a Impugnante. Verifica-se no Dacon ser esta a opção efetivada pelo contribuinte, pois se registra na primeira folha do Demonstrativo o seguinte: Método de Determinação dos Créditos: Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 6 Dessa forma, o primeiro tópico requerido à apreciação da diligência fiscal versava sobre o respaldo contábil-fiscal daquela opção, não da própria opção: 1. confirmar se a opção do contribuinte pelo método de apropriação direta em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (e no mercado interno) está respaldada em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Escrituração Contábil-Fiscal; Ou seja, a Fiscalização no seu Relatório (vide síntese no relatório deste voto), embora alegue falta de documentos que comprove o mencionado respaldo e mesmo dificuldade para apurar "o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período", confirma implicitamente a referida opção. a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período. Isso porque nos documentos juntados pela Autoridade Fiscal (vide arquivo "documentos comprobatórios", encontrado na sequência processual após a Resolução), constata-se no Doc. 5-B (e A) não haver definição, na EFD, quanto ao mês de apropriação das contribuições, nem do valor do crédito de PIS/Cofins mercado interno/externo, mesmo se tratando de matéria prima. No Doc. 7-A, está indefinida a colunas titulada "Descrição: Tabelas Domínio EFD Método Apropriação Créditos Comuns", preenchida com "N/D". Da mesma forma, para as colunas "Descrição: Tabelas Domínio EFD Incidência Tributária Período " e "Descrição: Tabelas Domínio EFD Tipo Crédito". As tabelas citadas em tais colunas importam à concretização da citada "coordenação". Observe-se, por último, as falhas apontadas no Doc. 9-A, tais como, ausência de descrição da mercadoria e serviço. No entanto, o "Mapa da Bauxita" (vide anexos à contestação do Relatório Fiscal, docs.5 e 6) apresenta aquisições e saídas daquele insumo, mas não se vislumbra nos autos nem origem, nem correspondência muito menos coincidência com valores constantes da escrituração principal, conforme exigido na legislação. A DIPJ, o Dacon e os balancetes são meros demonstrativos, insuficientes para este propósito, sendo necessário suportá-los com as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios da existência de uma contabilidade de custos idônea, confiável e, sobretudo, integrada e coordenada com a escrituração contábil principal. Nesse sentido, notou a Fiscalização (doc. 04) que os encargos relativos à depreciação estão contemplados com contas específicas no Ativo (191800, 291300, 191810, 291400) para o PIS e Cofins a recuperar, sendo esta uma exceção, pois o mesmo não ocorre para os insumos e para a energia elétrica. De modo geral, dos elementos especificados no TICF, entende-se não ter havido Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 7 provas de sua existência, notadamente, dos Registros de consumo de insumos/matérias primas (de todos! Não apenas da bauxita); "Registros de Estoque em Processo (produtos em elaboração) e de Produtos Acabados; Identificação das Contas especificamente utilizadas no âmbito integração e coordenação contábil do citado Método; Demonstração do modus operandi, inclusive em termos de lançamentos contábeis, utilizado na consecução da finalidade a que se presta o Método em tela", conforme fora solicitado. Ou seja, a recorrente limita-se a afirmar que já apresentara a planilha titulada "mapa da bauxita", onde controla rigidamente a matéria prima em todo o seu percurso. Contudo, no Relatório de Diligência (pós Resolução) a Fiscalização constatou que: (...) a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado. (...)c) Ainda em nível de EFD, esta também não se presta a elucidar a Apropriação Direta. De fato, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e COFINS incidente sobre os itens de suas entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas Na contestação ao Relatório, a Inconformada responde que: não há um campo na ECD que aponte o valor do crédito total de PIS e objeto do pedido de restituição. Tais informações deveria ser buscadas na DACON, as quais sempre estiveram disponíveis à fiscalização. (...)à época da ocorrência dos fatos, o documento fiscal competente para registrar a apuração dos créditos de PIS e COFINS era o DACON. O SPED-Fiscal se prestava tão somente ao envio de informações ao Fisco quanto às Notas Fiscais. (...) Por essa razão, não se pode admitir que a fiscalização tenha chegado a tão singela conclusão que a EFD não se prestaria a elucidar a apropriação direta. Assim, em que pese o esforço da recorrente acerca da apuração do crédito de exportação, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar ter satisfeito os requisitos à adoção do método de apropriação direta dos créditos da não cumulatividade, sendo insuficientes os documentos juntados, razão pela qual, considera-se válido o cálculo dos créditos mediante método da proporcionalidade com a receita, utilizado pela Fiscalização. Créditos referentes aos insumos (matéria prima), insumos importados e serviços A recorrente aduz que todas as despesas, custos e encargos, ao contrário do que se consignou no Despacho Decisório combatido, encontram-se devidamente amarradas/vinculadas às receitas de exportação, razão pela qual é INDEVIDA a glosa dos créditos pleiteados. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 8 Nesse sentido, a recorrente reitera que a apuração de tais créditos foi realizada conforme o mapeamento da bauxita. Dessa forma, a mesma defende que poderá comprovar de forma objetiva que os créditos ora pleiteados têm vinculação efetiva com as receitas de exportação. Vejamos: Para o trimestre em julgamento, a apuração foi realizada da seguinte forma: (a) Janeiro de 2009 Janeiro de 2009 65. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (b) Fevereiro/2009 Fevereiro/2009 66. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (c) Março/2009 Março/2009 67. Para o mês de março de 2009, a composição dos créditos foi realizada com as matérias-primas adquiridas em janeiro/2009 e fevereiro/2009, tendo sido apropriadas, respectivamente, nos percentuais de 71,20% e 45,94%. No entanto, vale sublinhar que insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a própria Impugnante não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não- cumulatividade. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 9 Além disso, verifica-se que no Relatório de Diligência (fls. 1985 e ss) a Autoridade Fiscal, em resumo, alegou que: 1. Instada (Termo de Intimação e Ciência Fiscal, de 30/03/15, Doc.0lA), a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração; 2. Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período; 3. a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado; 4. dos bens usados como insumos a Alcan reconhece apenas a Bauxita, como consigna sua referida missiva e "MAPA DA BAUXITA" (Doc.02), e não a totalidade dos CFOP 1101 e 2101 considerados na Diligência originária, contudo, nesta Diligência, escrutada a EFD, parte dos CFOP 1101/2101 não são matériasprimas (Doc.05-A), como aponta a coluna "Tipo de Item SPED", dos respectivos dados fornecidos pela Alcan, apenas os CFOP efetivamente 1101/2101 são aqui aproveitados (Doc.05-B) na definição da conexa base de cálculo das Contribuições; 5. a EFD também não se presta a elucidar a Apropriação Direta, pois, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e da COFINS incidente sobre os itens de suas Entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições; 6. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas; 7. EFD não registra a opção do Contribuinte nos quesitos: Método de Apropriação dos Créditos Comuns: anota os dois aceitos por lei; Incidência Tributária no Período: refere a Escrituração de operações de regime não- cumulativo, cumulativo ou ambos; Tipo de Crédito: vinculação dos créditos (receita tributada/não no mercado interno e de exportação), por alíquota (básica, diferenciada, específica) e situação (estoque de abertura, compra/revenda de embalagem, agroindustrial presumido, importação, atividade imobiliária e outros); 8. a Escrituração Contábil da Alcan não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo (Contas: 941135, 941137, 942238) de suas vendas/prestações (Doc.08-A), não havendo, por conseguinte, bases sobre as quais levantar créditos a tal pretexto; 9. não obstante, dentro dos limites dos elementos disponíveis, e considerados os aspectos expostos neste Tópico "2", efetuaram-se as apurações condizentes compatíveis. (Docs.l2-Aa 12-E; Docs.23-A e 23-C); 10. as apurações aqui encaminhadas se fazem a partir da Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), de dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 10 Doc.22), dos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e dos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E); 11. a "Expansão da Refinaria", dessarte, é empreendimento que, à época dos fatos geradores invocados pela Alcan neste Processo, estava em processo de construção, instalação, implantação, em uma palavra, estava em fase pré-operacional; 12. todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24- D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado; 13. nestas circunstâncias não é lícito que a um "futuro" Ativo Imobilizado já se-lhe aplique quotas de depreciação; 14. não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan para estruturas industriais em elaboração, pré-operacionais, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, como disciplinam o Art.57, §8°, Lei 4.506/64; e o Art. 13, III, Lei 9.249/05; 15. autorizado pela Lei 10.865/04 (Art.27, §2º), o Decreto 5.164/04 reduziu a Zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, assim mantidas pelo Decreto 5.442/05 que o revogou; 16. tais disposições, no entanto, inobservam o sistema jurídico-legal, segundo o qual apenas a Lei pode majorar tributo e fixar sua base de cálculo e alíquota; 17. não é aceitável que a Lei 10.865/04 viole a Constituição Federal (Art.5º, II; Art.150, I) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, Art. 97, I e II), por conseguinte, também não pode resultar aceitável que a Administração Tributária deixe de apurar débitos à conta de PIS e COFINS sobre ditas receitas financeiras (Doc.14), como devidamente se fez (12-A); 18. em Lei própria (10.637/02), não há limitação que afaste receita da venda de Investimentos da base de cálculo do PIS (EC 20/98: CF, Art.195,1, b); 19. para a COFINS, de fato, a exclusão incide no valor de alienação do Ativo Permanente, e, assim, dos Investimentos, mas merecem reparo, por isso, as quantias correspondentes na apuração da COFINS, vez que os dados de base de cálculo do PIS (Doc.14; Doc.l2-B) foram equivocadamente aplicados in totum à COFINS; 20. no circuito fático-jurídico das Leis da Não Cumulatividade de PIS e COFINS, as Exportações sem incidência dessas Contribuições autorizam o Contribuinte a fruir e manter créditos sobre o valor de bens/serviços aplicados nos itens exportados, que lhe geram receita e, ao País, divisas; 21. no Drawback não é igual, pois as Exportações, livres de PIS e COFINS em face da EC 33/01 (Art.149, §2°, I, da CF88), assim são por arcabouço jurídico-legal distinto do que rege a Não Cumulatividade das Contribuições, doutro lado, inexiste disposição legal no instituto do Drawback que autorize um Contribuinte a fruir e manter créditos que desejasse levantar sobre o valor de bens aplicados nos itens por ele exportados sob auspícios do mesmo Drawback; Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 11 22. a clara confusão entre regimes jurídico-legais tão díspares decorre de erros exegéticos instaurados, basicamente, pela supra Lei 11.116/05 (Artigo 16) (Doc. 19- A), como é notório o Artigo 16 está inquinado do mesmo defeito que eiva o Artigo 17 da Lei 11.033/04 (Doc.l9-B); 23. a Lei 11.165/05 traz, em fulgurante erro, a estranha permissão para se aproveitar e manter créditos de PIS/COFINS apurados sobre o valor da compra de itens usados produtos levados à venda sem sujeição dessas Contribuições, mas tal faculdade é prevista apenas no raio de ação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, à margem das quais, como visto, não se pode transigir tal disparate; 24. assim, apenas às Receitas de Exportação "Normal" (não associadas a Drawback) se admite a vinculação a créditos sobre insumos aplicados nos produtos exportados. 25. isto posto, os Docs.l2-A a 12-E, observando o termo exportação, como consignado na r. Resolução em seu Item "5.", é sucedido por uma versão ajustada (Docs.23-A e 23-C) pela segregação precitada entre Exportações sob Drawback e as demais ("Normais"); 26. neste mister, tomam-se em conta os Atos Concessórios de Drawback concedidos a Alcan (Doc. 21) e as exportações declaradas perante o SISCOMEX pela Alcan. (Doc.22); 27. no cumprimento da r. Resolução, dentro dos limites sobre os quais se dissertou nas linhas anteriores, formalizaram-se planilhas, demonstrativos, memórias de cálculo, relatos, documentos, escrituração fiscal e contábil, entre todos os demais elementos referidos ou acostados, e, in fine, são apresentados os valores apurados, tendo em conta o pleito formulado pela Alcan. (Docs.l2-A a 12-E;Docs.23-A e 23-C). Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. Créditos referentes ao ativo imobilizado A recorrente entende que os bens incorporados ao ativo imobilizado iniciaram suas atividades a cada etapa de conclusão da expansão da Refinaria. Nesse sentido, a mesma defende que o projeto fora colocado em ação ao término de cada fase, e por este motivo é autorizado o creditamento. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 12 Em síntese, a recorrente reitera que a partir de 2009 a mesma já faz jus aos créditos de PIS e COFINS. Em consonância a IN SRF nº 457 de 2004, a recorrente entende que a manutenção do r. Acórdão neste ponto violaria expressamente aos artigos 3º, VI e VII, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. No entanto, a Fiscalização entendeu, no Despacho Decisório, não constituir custos, despesas ou encargos vinculados à receita de exportação, os valores de aquisição ou construção de bens do Ativo Imobilizado, dessa forma, eles não podem ser aproveitados. Mas, a contribuinte na Manifestação de Inconformidade argumentou que os créditos glosados, atrelados ao ativo imobilizado, se referem a encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos da Recorrente utilizados diretamente na produção das mercadorias objeto de exportação, e que tais encargos foram proporcionalizados de acordo com os créditos de insumos nacionais vinculados às receitas de exportação. Ademais, verifica-se que a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativa a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente incorporados e empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa, conforme estabelece o citado art. 3º , caput, e inciso VI: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Dessa forma, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente incorporados e empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não-cumulativo. Não basta comprovação mediante "inúmeras notícias veiculadas na imprensa", pois, além de as incorporações ser registradas no Livro Diário na conta de Ativo Imobilizado, deve ser comprovado que a máquina ou equipamento tem o uso previsto nas normas regentes da matéria, conforme bem especificado na Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Lei nº 4.506, de 1964 Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 13 § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Assim, considerando que a Autoridade Fiscal afirmou que todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24-D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado, referente à chamada Expansão da Refinaria, e, por isso, não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan, durante os anos de 2009, 2010 e 2011. Portanto, consoante análise dos itens supracitados, verifica-se que os mesmos não se enquadram nas condições legais para gerar créditos decorrentes de bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, conservo a glosa. Critério para apuração das despesas com energia elétrica A recorrente aduz que o acórdão adota premissa errônea ao considerar como corretos os cálculos apresentados pela Fiscalização (demonstrativo 23-A e 23-C), pois a fiscalização elaborou referidos cálculos com fundamento de que a metodologia da apropriação de créditos pela contabilidade de custo seria ilegal. Nesse sentido, a recorrente defende que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta 58, de 15/10/2010, deixou consignado que a totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos de PIS/COFINS. Em síntese, a recorrente aduz que a sistemática para apropriação dos créditos de energia elétrica, adotada pela mesma, foi exatamente a mesma utilizada na apropriação dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, ou seja, na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos das despesas com energia elétrica incorridas no mês com o percentual de participação das receitas de exportação sobre o total da energia consumida, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 7,6%. Por outro lado, de acordo com a Fiscalização, verifica-se que “despesas de energia” declarados no DACON sofreram ajustes em seus valores, com base no total das operações de entradas sob os CFOP 1252 e 2252 (compra de energia elétrica dentro e fora da Unidade da Federação, respectivamente). Mas, a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, argumentou que a energia elétrica é diretamente ligada à alimentação e funcionamento dos itens do ativo imobilizado, e que possui controle rígido e métodos bem definidos para a apropriação dos créditos. Além disso, afirma haver "uma brutal diferença entre se falar em vinculação de despesas e receitas dentro do mesmo mês (premissa adotada pela fiscalização) e admitir o creditamento de despesas vinculadas às receitas de exportação (mandamento legal)". Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 14 Ou seja, verifica-se que os ajustes foram realizados a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta contagem. A ressaltar ainda o ajuste decorrente do método de rateio adotado pela Fiscalização - questão aqui já apreciada -, pois resulta o valor do crédito da não cumulatividade vinculado à exportação, por este método, da proporção das receitas obtidas no mercado externo em relação ao total das receitas. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, a objeção fora superada com os novos cálculos da Fiscalização, após a Resolução, onde os valores de despesa de energia são superiores ao do cálculo original da Autoridade Fiscal (v. Demonstrativo 23-A). Sublinhe-se, mais uma vez, que os valores foram obtidos a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta nova apuração. Assim, superadas as alegações da recorrente, deve prevalecer a nova apuração da Fiscalização (v. Demonstrativo 23-A e 23-C). E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Drawback A Fiscalização relatou que as apurações efetuadas basearam-se na Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), em dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Doc.22), nos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e nos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E). E, ainda, relatou que inadmitira "créditos a pretexto dos vínculos de insumos com Exportações sob Drawback". Entretanto, a própria contribuinte "esclareceu que nunca se apropriou de créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações amparadas pelo Regime de Drawback". Isso porque insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 15 f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No entanto, verifica-se que a própria recorrente não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não-cumulatividade. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ. Aplicação da SELIC sobre créditos reconhecidos A recorrente pede aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. Contudo, de acordo com a DRJ, dispositivo legal expresso veda a pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 16 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art.24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.409 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723540/2012-48 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721151/2014-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de concessão da medida judicial, não obsta o ato de lançamento, inclusive com a aplicação da multa de mora, cuja exigência está apenas interrompida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Numero da decisão: 2003-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da matéria aplicação da multa, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições devidas, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de concessão da medida judicial, não obsta o ato de lançamento, inclusive com a aplicação da multa de mora, cuja exigência está apenas interrompida até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da matéria aplicação da multa, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls.437 a 447, se referem às contribuições previdenciárias, correspondentes à parte da empresa e RAT, e as contribuições destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incidentes sobre o Aviso Prévio Indenizado, lançadas nos Autos de Infração nºs 51.032.927-6 e 51.060.828-0, respectivamente. De acordo com o Relatório Fiscal, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa pela hipótese prevista no inciso IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, já que o contribuinte possui Liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 2009.34.00.009998.9.0 -21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), concedida em seu favor. Portanto, o lançamento foi realizado para a constituição do crédito e prevenção da decadência no interesse da Fazenda Nacional. O contribuinte tomou ciência dos AIs em 24/11/2014, conforme assinatura aposta às fls. 409 e 423 e apresentou impugnação em 24/12/2014, cuja peça foi juntada às fls.475 a 517. Em sua defesa aduz as alegações a seguir, relatadas em apertada síntese: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 3 Não incidência de contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e às outras entidades e fundos, denominados terceiros, sobre o aviso prévio indenizado, e seus respectivos proporcionais de décimo terceiro salário e férias, pois não decorrem da remuneração destinada a retribuir o trabalho nos termos do artigo 195,inciso I, da CF/88 e dos artigos 22, inciso I e 28, inciso I, ambos da Lei n° 8.212/91. Inexigibilidade de multa no caso de tributos com exigibilidade suspensa, constituídos para prevenir a decadência. Requer: 1)- a nulidade dos autos de infração lavrados, uma vez que são inexigíveis as contribuições lançadas sobre o aviso prévio indenizado; 2)- nulidade dos créditos referentes às multas constantes nos Autos de Infração, em vista da inexigibilidade tanto de multa de ofício, quando da multa de mora, face a decisão judicial suspendendo o crédito tributário A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Em que pese o direito da empresa de se socorrer da via judicial, ressalte-se que a fiscalização deve observar o princípio da legalidade e não pode se abster de efetuar o lançamento do crédito tributário, constituído para prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional, sendo este ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração Debcad nºs 51.032.927-6 e 51.060.828-0. Sobre o tema, os artigos. 86 e 87 do Decreto nº 7.574 de 2011, assim estabelecem... Como se observa à luz da legislação acima mencionada, a figura do lançamento preventivo da decadência encontra-se prevista e regulada no ordenamento jurídico pátrio, não causando qualquer prejuízo ao sujeito passivo, na medida em que a prática dos atos executórios, atinentes ao processo de cobrança, está condicionada ao desfecho da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário. Da mesma forma, o lançamento de natureza acautelatória deve seguir seu curso normal, com a prática de todos atos inerentes às diversas fases do processo administrativo, especialmente no que tange à cognição das matérias diferenciadas daquelas aduzidas em juízo. Deve ser destacado que a renúncia à via administrativa pela propositura de ação judicial foi objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, constando da Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 4 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, em face do princípio constitucional da unidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), a submissão da matéria à tutela da Justiça, antes ou depois do lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, entretanto, sobre a matéria diferenciada a administração deve manifestar-se. Desta forma, as alegações feitas na impugnação que visam sustentar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o Aviso Prévio Indenizado, não serão analisadas neste voto, tendo em vista que dizem respeito à matéria discutida na referida ação judicial, havendo, portanto, concomitância entre o processo judicial e o administrativo, caracterizadora da renúncia administrativa. Entretanto, a inexigibilidade de multa nos lançamentos tributários efetuados para prevenir a decadência, sustentada na impugnação, consiste em matéria não submetida ao contencioso judicial, razão pela qual será objeto de análise. Cabe ressaltar que no caso sob análise, consoante Discriminativo de Débito e Fundamentos Legais do Débito, não foi lançada multa de ofício, mas somente multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento), com fundamento no artigo 151, incisos II e V, do CTN e artigo 63 da Lei 9.430, de 1996. Passa-se, então, à análise da alegação de impossibilidade da aplicação da multa de mora nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9430/96, já que não se encontra em discussão judicial. Determina o Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (grifei) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lei nº 104, de 10.1.2001) (grifei) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lei nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ao caso concreto, aplica-se o disposto no artigo. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 5 2001, abaixo transcrito, que trata de constituição de crédito tributário para fins de prevenção de decadência e assegura aos contribuintes autuados o direito de efetuar o recolhimento sem a incidência de multa de mora, no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que concluir de modo que lhes for desfavorável, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, seria atitude temerária excluir do lançamento os valores relativos à multa de mora, pois a incidência da referida multa foi apenas interrompida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 63 da Lei 9.430/1996, podendo voltar a ser devida, caso o contribuinte seja derrotado na ação judicial e não providencie o recolhimento do crédito apurado até 30 dias após a decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Dessa forma, caso, eventualmente, fosse excluída a multa de mora do presente lançamento, conforme solicitado na impugnação e ao final da ação judicial fosse negado ao contribuinte o seu pedido em definitivo, com trânsito em julgado, sem o recolhimento do montante devido até os 30 dias (trinta) após a data da publicação da referida decisão (§ 2º do art.63 da Lei nº 9.430/96), o Fisco provavelmente não poderia lançar o crédito correspondente à multa de mora, pois o período estará decadente (parcial ou total). Salienta-se que o lançamento foi realizado, justamente, para prevenir a decadência, tanto do principal quanto da multa de mora, ora contestada, cujo exigência está apenas suspensa. Cabe salientar que a única diferença, quanto à exigibilidade, entre o principal e a multa de mora é que esta somente poderá ser exigida após 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, enquanto aquele, de imediato. Obviamente, se o Judiciário decidir de forma desfavorável ao contribuinte e o recolhimento dos valores devidos for efetuado dentro do prazo de 30 dias da data da decisão judicial definitiva, a multa não será exigida. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção dos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração nºs 51.032.927-6 e 51.060.828-0, visto que foram lavrados de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar a improcedência ou nulidade dos mesmos. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 6 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue sustentando a não incidência da contribuição sobre as parcelas do aviso prévio bem como afastamento da aplicação dos juros de mora. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo, porém não deve totalmente ser conhecido tendo em vista a concomitância. Verifico que o recorrente reafirma as mesmas alegações trazidas em sede de impugnação, razão pelo qual adoto como fundamento as razões de decidir do aresto a quo. Ainda assim, merece redizer que a análise meritória acerca da natureza das verbas lançadas está afastada deste colegiado tendo em vista a propositura de ação judicial com esse intuito. Portanto, vedada a análise diante da concomitância. Súmula CARF neste sentido: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale também repisar que o lançamento fora feito para prevenir decadência, como explicitado detalhadamente pela decisão recorrida. Decorre de dever funcional da autoridade fiscal. Vejamos Em que pese o direito da empresa de se socorrer da via judicial, ressalte-se que a fiscalização deve observar o princípio da legalidade e não pode se abster de efetuar o lançamento do crédito tributário, constituído para prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional, sendo este ato vinculado e obrigatório, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração Debcad nºs 51.032.927-6 e 51.060.828-0. No que alude a exigibilidade da multa DE MORA nos lançamentos tributários efetuados para prevenir a decadência, chancelo o quanto exposto na decisão de piso. Ao caso concreto, aplica-se o disposto no artigo. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 7 2001, abaixo transcrito, que trata de constituição de crédito tributário para fins de prevenção de decadência e assegura aos contribuintes autuados o direito de efetuar o recolhimento sem a incidência de multa de mora, no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que concluir de modo que lhes for desfavorável, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, seria atitude temerária excluir do lançamento os valores relativos à multa de mora, pois a incidência da referida multa foi apenas interrompida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 63 da Lei 9.430/1996, podendo voltar a ser devida, caso o contribuinte seja derrotado na ação judicial e não providencie o recolhimento do crédito apurado até 30 dias após a decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Dessa forma, caso, eventualmente, fosse excluída a multa de mora do presente lançamento, conforme solicitado na impugnação e ao final da ação judicial fosse negado ao contribuinte o seu pedido em definitivo, com trânsito em julgado, sem o recolhimento do montante devido até os 30 dias (trinta) após a data da publicação da referida decisão (§ 2º do art.63 da Lei nº 9.430/96), o Fisco provavelmente não poderia lançar o crédito correspondente à multa de mora, pois o período estará decadente (parcial ou total). Salienta-se que o lançamento foi realizado, justamente, para prevenir a decadência, tanto do principal quanto da multa de mora, ora contestada, cujo exigência está apenas suspensa. Cabe salientar que a única diferença, quanto à exigibilidade, entre o principal e a multa de mora é que esta somente poderá ser exigida após 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, enquanto aquele, de imediato. Obviamente, se o Judiciário decidir de forma desfavorável ao contribuinte e o recolhimento dos valores devidos for efetuado dentro do prazo de 30 dias da data da decisão judicial definitiva, a multa não será exigida. Desta feita, entendo que a decisão mais acertada é conhecer parcialmente do recurso (tendo em vista a concomitância – aplicação da Súmula CARF retro mencionada), conhecendo apenas a lide quanto a aplicação da multa. Na parte conhecida, nego provimento. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.678 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.721151/2014-66 8 É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso e na parte conhecida NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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10908620 #
Numero do processo: 10783.900656/2016-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”.
Numero da decisão: 1001-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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A legislação define, claramente, que o Contribuinte proponente de PER/DCOMPs - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, há que indicar/definir, de logo, quais créditos e suas origens que servirão de contraponto aos débitos apresentados como “compensáveis”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado que davam provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF). Assinado Digitalmente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 2 José Anchieta de Sousa - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. PER/DCOMPs e Despacho Decisório A Recorrente formalizou um Pedido de “compensação” – 35.007.33787.281211.13042611, o que se acha às fls. 02/06, utilizando-se de supostos créditos, não comprovados na ocasião. No Despacho Decisório, fls. 08, já se prenunciava a não indicação nem comprovações devidas, por parte da Recorrente do total dos créditos necessários ao cobrir total do que apresentado no PER/DCOMP, o que equivale, in casu, a uma carência de valor completo às compensações pleiteadas, vejam-se dizeres do Despacho Decisório, em resumo: {….} “Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente, compensados... {…}, o que por isso, homologada, parcialmente. Enquadramento legal: Em essencial, todo o artigo 74, da Lei 9.430, de 27.12.1996. - DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO, FLS. 08, REPRESENTADAS POR PERDCOMP DESCRITO ÀS FLS. 02/06. IN CASU, NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS NO MONTANTE APTO A COBRIR OS DÉBITOS QUE PLEITEADOS NO PERDCOMP – 35.007.33787.281211.13042611, JÁ PREFALADO. A RECORRENTE APRESENTA INCONFORMIDADE DA DECISÃO, FLS. 10/18. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, do Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 10/18, que por lógica processual, haveria de ser direcionada a impugnação a uma DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, neste azo, vê-se o Acórdão 108-002.298, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 16.09.2020, fls. 104/112, que afirma, sucinto resumo representando a digna decisão de 1ª instância: {….} “A CSLL devido no ano-calendário de 2006 teria sido reapurada pela contribuinte, que considerou ter realizado pagamento a maior e, por isso, teria solicitado a presente compensação. {….} “Todavia, por seu equívoco, não teria retificado a DCTF de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 3 Março/2007, mas tão somente a DIPJ, com o decorrer do prazo de 5 (cinco) anos, a contribuinte não pode mais retificar a DCTF” {…}. Como se observa, não houve retificação da DCTF, portanto não há que se falar em pagamento indevido a maior, vez que o valor alocado coincide com o valor declarado como devido”. Recurso Voluntário Registre-se que, às fls. 121 a 132, há Recurso Voluntário, interposto pela Empresa, aqui, recorrendo do Acórdão 108-002.298, proferido pela 1ª Turma DRJ/SPO – São Paulo (SP), em 16.09.2020, alegou, num sucinto dizer: {….} “Não obstante, a Autoridade Julgadora entendeu que a retificação da DCTF era necessária, tendo em vista tratar-se de débito confessado. E que, os demais documentos juntados não constituem prova suficiente para justificar o crédito, ... {….} “A Autoridade Competente homologou parcialmente a PED/DCOMP por assim entender que o crédito realmente é devido, todavia, só concedeu parte dele tendo em vista que a DCTF Mensal de Março/2007 que trata do Ajuste Anual do Ano Calendário de 2006 não fora retificada ...{...}, “A Contribuinte não pôde mais retificar a DCTF, tendo em vista ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos, cometendo assim um erro de fato” ... {…}. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator. 1.Da Admissibilidade/tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos eloquentes aspectos trazidos pelo artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim, dele tomo conhecimento. 2.Do mérito VOTO por julgar IMPROCEDENTE o Recurso voluntário apresentado, por tanto assegurar, in totum, os termos do Decisório, ínsito às fls. 08, em especial, sua homologação parcial, do que pleiteado. É o meu voto. S.M.J. - Salvo Melhor Juízo, A VERDADE REAL DOS FATOS, que se contém no espírito dos eloquentes artigos 3º, 22, 36, 37, todos da Lei 9.784, de 29.01.1999, só reforçam o heurema aqui trazido a lume. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 4 No caso em tela, delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. 3. Conclusão Alfim, cobrem-se os débitos que dessa decisão advierem ou remanescerem. Em face do exposto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por entidade financeira referente ao saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única, código 6758, no valor de R$256.281,63 contido no DARF do valor de R$667.312,93 recolhido em 30.03.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-09, o reconhecimento do pagamento a maior disponível no valor de R$26.914,38 e assim houve homologação parcial do Per/Dcomp. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/08 nº 108-002.298, de 16.09.2020, e- fls. 104-112: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: 5. DO PEDIDO Em razão de todos os fatos e fundamentos de direito expostos nesta manifestação, requer-se o devido conhecimento da presente e seu integral PROVIMENTO para afastar a glosa efetivada no despacho decisório em questão, de modo a reconhecer a completa higidez dos créditos declarados pela Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 5 Impugnante e a homologar por completo a compensação pretendida pela Recorrente. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 6 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 7 que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 8 que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/08 nº 108-002.298, de 16.09.2020, e-fls. 104- 112: Como se observa, não houve retificação da DCTF, portanto não há que se falar em pagamento indevido a maior, vez que o valor alocado coincide com o valor declarado como devido. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, e o valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que o sujeito passivo promova a prévia retificação da declaração. [...] Como se apontou, a retificação da DCTF é necessária. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, prevalece enquanto não retificado. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito de lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ. Tem-se que a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do indébito, de acordo com o acervo fático-probatório composto da DIPJ e DARF, e-fls. 134-177. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 9 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015 e da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.801 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.900656/2016-93 10 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10909087 #
Numero do processo: 10380.905802/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2015 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.772 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905802/2018-71 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 12585.000415/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não-cumulativa. Fl. 12216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 2 Os autos retornam de diligência determinada por esta 2ª Turma em 08/12/2014, tendo abrangido os 24 (vinte e quatro) processos abaixo, relativos a PER/DCOMP cujos créditos são do PIS e Cofins não cumulativos nos 12 (doze) trimestres dos anos de 2009 a 2011, bem como do de nº 19515.721086/2013-69, relativo a três Autos de Infração - um para cada Contribuição, por glosas de créditos da não cumulatividade e saldos devedores em dois períodos de apuração, e um terceiro Auto por multa isolada em face de ressarcimento indeferido ou indevido. O contribuinte apresentou inicialmente Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que se encontra resumida no Despacho do Presidente desta 2ª Turma determinando a diligência. Em seguida, quando intimado do resultado da diligência, ingressou com uma segunda Manifestação, mais uma vez tempestivamente. Na Manifestação Inconformidade alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, tido como precário e ilíquido. Precário, porque “nada obstante a apresentação de diversos documentos probatórios pela Requerente (notas fiscais, CTRCs, contratos, livros fiscais, etc), a investigação foi pautada essencialmente (para não dizer, exclusivamente) na planilha suporte fornecida pela Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo da DACON”. Informa que essa planilha – ou “memoriais de cálculo” ou ainda memórias de cálculo” – reúne informações de diversas operações realizadas pela empresa e é alimentada a partir de relatórios extraídos dos sistemas de controles da Requerente (sistema EMS) e argúi que, tendo sido enviada como um documento suporte, para auxiliar no trabalho da fiscalização e facilitar a verificação dos elementos principais de cada operação que deu ensejo ao creditamento, “não poderia, entretanto, ter sido utilizada como documento principal, quiçá o único, para o trabalho de investigação.” Embora reconhecendo que em alguns casos a planilha apresentada não contém informação sobre o CNPJ/Razão Social do fornecedor e nem todas as informações foram apresentadas nos modelos exigidos, considera que isso em nada invalida o seu direito aos créditos, já que já que as informações necessárias para tanto poderiam ser obtidas a partir dos demais documentos apresentados (menciona Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC, comprovantes de pagamentos de aluguéis, contratos etc). Considera que o procedimento da fiscalização inverteu o ônus da prova indevidamente, sendo manifestamente nulo por violar o art. 142 do CTN e não apresentar liquidez e certeza. No mérito, o contribuinte defende o direito aos créditos glosados. Em seguida refuta no tópico V.2 da Manifestação de Inconformidade os valores glosados em função da falta de CNPJ (subtópico V.2.A) e das operações cujos CFOP não geram créditos, segundo a fiscalização (subtópico V.2.B), o que se aplica em relação a Fl. 12217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 3 diversos insumos. No tópico V.3, então, seguindo a mesma ordem da Informação Fiscal inicial, trata uma a uma das demais glosas. Levando em conta a necessidade de exame dos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade e que o contribuinte apontou inexatidões na apuração feita pela fiscalização com o emprego de filtros, este Colegiado considerou necessário o reexame. Daí a diligência, que resultou na Informação Fiscal datada de 29/10/2015 e cujas referências às folhas são relativas à numeração do processo nº 19515.721086/2013-69. Dessa Informação consta um resumo dos PER/DCOMP analisados e dos respectivos processos, com o valor do crédito requerido em cada um deles, o valor deferido originalmente e o deferido depois da diligência: Um segunda diligência, em tudo semelhante, também foi realizada abrangendo os 8 (oito) processos abaixo, relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2008, bem como o processo nº 19515.721086/2013-69, relativo a dois Autos de Infração, um cada para Contribuição, sendo que nos dois Autos não há constituição de crédito tributário, mas apenas redução dos saldos credores das duas Contribuições (transcrevo a planilha abaixo do processo nº 19515.722826/2012-01, fl. 12675): Na Informação Fiscal da diligência o Auditor-Fiscal, depois de resumir o procedimento no RELATÓRIO, no tópico seguinte, FUNDAMENTAL LEGAL, se refere Fl. 12218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 4 às regras dos créditos do regime não cumulativo do PIS e Cofins, repetindo em parte o contido no Despacho Decisório e considerando que à luz do art. 111 do CTN tais regras, “pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado”. Também informa, em relação à situação específica do contribuinte: 49. No caso em tela, o contribuinte apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, para qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que resulta no percentual de 0,99% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 4,56% para a Cofins. 50. Por fim, vale destacar que os créditos presumidos apurados pelo contribuinte com base na aquisição de leite in natura relacionam-se a receitas de vendas realizadas exclusivamente no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida pela Lei nº 11.431, de 2011, ou seja, não são passíveis de utilização por meio de ressarcimento ou compensação, somente por dedução. A reanálise das glosas na diligência resultaram em acréscimo dos valores parcialmente deferidos, demonstrados nas duas planilhas mais acima, devendo-se o não reconhecimento de créditos remanescentes ao seguinte, tudo conforme os itens da referida Informação Fiscal que resumo (tópico "DIREITO CREDITÓRIO", com referências às numeração do processo nº 19515.721086/2013-69): BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: a fiscalização mencionou o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 11.488, 2007 (que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, este inciso dispondo sobre alíquota zero no leite nele especificado) e interpretou que “não geram direito a crédito, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ‘leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano’. Também considera neste item o seguinte: 54. Nos termos da Resolução do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA n° 5, de 13 de novembro de 2000, item 2.1, entende-se por Leites Fermentados os produtos resultantes da fermentação do leite pasteurizado ou esterilizado, por fermentos lácticos próprios. Complementa a norma em seu item 2.1.1 que se entende por iogurte o leite fermentado, cuja fermentação se realize com cultivos protosimbióticos específicos, aos quais podem-se acompanhar, de forma complementar, outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade contribuem para a determinação das características do produto final (fls. 19733 a 19736). Fl. 12219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 5 55. Ratifica o entendimento supra a própria informação disponibilizada pelo sujeito passivo em 20/02/2012, que, em Demonstrativo da Receita Bruta, evidencia a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de Leite UHT, Iogurtes, Queijo Petit, Leite em Pó, etc. (fls. 19728 a 19731). 56. Nesse sentido, esclareceu também o sujeito passivo na mesma data que os referidos produtos são tributados à alíquota zero com base no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (fl. 19732). 57. Em relação às memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo, encontramos aquisições de iogurtes BEB LÁCTEA DANONE MORANGO 700G, BEB LACTEA DANONE SALADA FRUTA 700G, CORPUS POLPA MORANGO 90 LTE FERM e POLPA PTA SAB 600 IOG POLPA FTA, códigos TIPI n° 04039000 e 04031000, operações sujeitas à alíquota zero, que não geram direito a crédito ao adquirente, pelo que mantivemos as referidas glosas. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA OUTRAS RUBRICAS: operações descritas como "Aluguéis de Imóveis”, "Aluguéis de Máquinas”, "Armazenagem” ou "Frete” e Devoluções de Vendas”, CFOP n° 1202, 2202, 1411 e 2411, foram reclassificadas respectivamente para as linhas 05, 06, 07 e 12, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito de cada rubrica; IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: tendo em vista que originalmente a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo do sujeito passivo para a rubrica em epígrafe, nas intimações iniciais de 23/03/2015 (para o ano de 2008) e de 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) foram anexadas a relação de todas as operações admitidas durante a diligência original (a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo), para que o sujeito passivo eventualmente apresentasse algum esclarecimento adicional. Como não houve manifestação em relação aos referidos valores, a fiscalização manteve a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo, limitados ao seu montante total. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: mantida a glosa relativa aquisições de leite desnatado (LEITE A 0%), código TIPI n° 04011090, operações sujeitas à alíquota zero em face do inc. XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (tal como nos BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: glosa relativa a serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56, que a fiscalização justifica afirmando: 67. A norma contida no art. 3°, § 2°, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito em relação aos valores de mão-de-obra pagos a pessoa física, visa impedir que as empresas apurem créditos em relação à contratação de mão-de-obra de pessoal autônomo para realização de serviços. Fl. 12220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 6 68. De forma análoga, não há qualquer permissão nas leis supracitadas para a apuração de créditos da não- cumulatividade em relação aos dispêndios com pessoal próprio ou terceirizado em folha de pagamento. 69. A análise conjunta das afirmações acima nos leva ao entendimento de que não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada para tal fim, por meio de terceirização, vez que entender de forma distinta subverteria o sentido das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois permitiria que o sujeito passivo tomasse crédito sobre a sua “folha de pagamento” simplesmente optando por terceirizar seu corpo funcional. 70. De fato, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas emitidas pela empresa L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, verificamos que se trata de pagamento a título de mão de obra, ou seja, um mero reembolso de salários de pessoal terceirizado que presta serviços para o sujeito passivo (fls. 20297 a 20314). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES: equipamentos de proteção individual, materiais para testes e materiais de laboratório, que segundo a fiscalização “não são matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor- Fiscal especifica que foram mantidas as glosas referentes “às aquisições de equipamentos de proteção individual (botas, botinas com biqueira de aço, camiseta branca manga longa), materiais para testes, materiais de laboratório e os valores incorridos na seleção de pessoal”; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA: “aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, que, considerando-se o art. 8°, § 3°, I, da Lei n° 10.925, de 2004, foi realçada das aquisições de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, cujo crédito correspondente foi obtido com a aplicação do percentual de 60% das alíquotas básicas das contribuições, resultando nas alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente para Pis/Pasep e Cofins; IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: aquisições de leite em pó desnatado, código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (tal como em BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA e em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – FRETE INCORRIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: “frete incorridos na aquisições de leite em pó desnatado (LEITE EM PÓ DESNATAD), código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004. Depois de se referir mais uma vez ao multicitado art. 3º, § 2º, II, a fiscalização interpretou como segue: Fl. 12221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 7 87. (...) integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que somente no caso de os referidos bens serem tributados é que os fretes correlatos ensejarão direito a crédito. 88. Raciocínio distinto não poderia prosperar, dado que ao admitir-se sua integração ao custo de aquisição, o frete reveste-se, de fato, de novo aspecto, como se bem propriamente dito fosse, e, por óbvio, deve receber mesmo tratamento tributário. 89. Isso quer dizer que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes 90. Assim, em face do disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e nas vendas no mercado interno de leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, mantivemos as glosas dos créditos relacionados aos fretes incorridos nas aquisições de leite supracitadas, sujeitas à alíquota zero; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS: operações relativas a serviços prestados pela pessoa física LEANDRO MITUYAMA BEZERRA, CPF nº 348.171.098-40, que, em obediência ao art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não geram direito a crédito. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56 (ver o mesmo subitem, em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: glosas referentes às seguintes operações: a) Serviços prestados por LUIS CARLOS LELECO E SILVA, CNPJ nº 06.294.364/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, trata-se de locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões (fls. 19857 a 19870). b) Serviços prestados por VICENTE BATISTA NUNES, CNPJ nº 03.277.221/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, o objeto da prestação é a remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE LTDA (fls. 20058 a 20075). c) Serviços prestados por A L DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMB, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, uma vez que têm como objeto, conforme contrato apresentado pelo contribuinte, a locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, bens que servem apenas como embalagens de transportes, sequer se incorporando ao produto final (fls. 19771 a 19798). d) Serviços prestados por CARLOS ALBERTO ZANETTI, CNPJ nº 12.677.139/0001-53; CONSCIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.908.806/0001-08; CONSTRUTORA ETAPA LTDA, CNPJ nº 17.852.997/0001-00; DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.713.787/0001-64; ELOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 04.531.242/0001-62; EMSERE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.683.591/0001-01; HJR CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 18.988.394/0001-01; JULIO CESAR DE ENGENHARIA, Fl. 12222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 8 CNPJ nº 08.704.291/0001-00; L&V PINTURAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, CNPJ nº 10.209.356/0001-93; NATANAEL APARECIDO DA COSTA, CNPJ nº 00.752.013/0001-17; WEVERTON ZANETTI, CNPJ nº 10.904.935/0001-56; e WSP PINTURA FILHO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.673.110/0001-30, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial (fls. 19778 a 20275; 20295 e 20296; e 20315 e 20361). e) Serviços prestados por JAIME DE FREITAS SOBRINHO, CNPJ nº 04.582.163/0001-80, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), a empresa atua fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra relativos à sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (fls. 20276 a 20294); e f) Serviços prestados por ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 01.659.741/0001-41; CONSTRUCOES SILVA E FREITAS LTDA, CNPJ nº 10.398.479/0001- 10; CONSTRUQUALY CONTR. E COM. LTDA, CNPJ nº 00.119.488/0001-70; MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 64.978.646/0001-20; e RECUPERA SERV. ESPECIAIS EM PISOS LTDA, CNPJ nº 08.773.951/0001-05, pois, conforme descrição apresentada pelo sujeito passivo (CONSERVAÇÃO EDIF. - MANUT. PREDIAL, CONSERVAÇÃO EDIF, CONSERVAÇÃO EDIF - INSTALAÇÕES e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OUTRAS AQUISIÇÕES: “gastos com assistência médica, transporte e uniformes de funcionários, equipamentos de proteção individual, os materiais para testes, de laboratório, de limpeza, de higiene, as ferramentas, os bens e serviços utilizados em ações promocionais de marketing, durante ações de patrocínio”, porque, segundo a fiscalização, “não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor-Fiscal especifica: 106. Nesse sentido, mantivemos as glosas referentes às aquisições (principal e o frete, quando presente) de equipamentos de proteção individual, ferramentas, material para laboratório e de limpeza, bem com as referentes às despesas incorridas em ações de marketing, descritas nas memórias de cálculo do sujeito passivo como FERRAMENTA CURVA SMS 123 2020 DM 10, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO - FERRAMENTAS, LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, MATERIAL HIGIENE GERAL, MATERIAL LABORATÓRIO, FURADEIRAS DE TODOS OS TIPOS, MATERIAL LIMPEZA/QUÍMICOS e OUTROS GASTOS DE MKT, individualmente por nós identificadas nas planilhas com a recomposição das bases de cálculo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA (FRETES): a fiscalização reclassificou os fretes incorridos na aquisição de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, explicando o seguinte: Fl. 12223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 9 107. Encontramos também operações referentes ao frete incorrido na aquisição de leite in natura, sujeito à suspensão com direito ao crédito presumido, nos termos do inciso II do § 1° do art. 8° c/c inciso II do art. 9°, ambos da Lei n° 10.925, de 2004. 108. Vale lembrar que, integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes. (...) 110. Igualmente encontramos operações descritas como FRETES DIVERSOS e FRETES PRODUTOS, que foram reclassificadas para a rubrica "Despesas com Armazenagem e Fretes”, linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito da referida rubrica. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: tal como no item IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, o fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo da contribuinte; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: como inicialmente foram glosados neste item somente as operações cujo CNPJ do fornecedor do serviço não havia sido informado (CNPJ em branco) ou escriturados sob CFOP inexistente, n° 4100, tendo o contribuinte corrigido os CNPJ e apresentando notas fiscais referentes às operações escrituradas originalmente sob CFOP inexistente, comprovando tratar- se de aquisição de energia elétrica, na diligência foram aceitos integralmente os valores descritos como aquisição de energia elétrica. Houve apenas uma ressalva, em face da reclassificação a seguir; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: foram encontradas operações em 2010 e 2011 descritas como “FRETES PRODUTOS”, CFOP n° 4100 (inexistente), bem como outros serviços com descrições diversas, adquiridos de pessoas jurídicas transportadoras (COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE, CNPJ n° 00.680.933/0010-68, e COOPERCARGA, CNPJ n° 81.800.849/0036-71), reclassificadas pela fiscalização para a linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, “Despesas com Fretes e Armazenagem” para serem examinadas no âmbito desta rubrica; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO: mantida “a integralidade das glosas em relação às contratações efetuadas de ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA, CNPJ nº 60.537.263/0001-66, SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 68.972.843/0001-93, e SISTEMA IMPARK DE EST E GARAGENS LTDA, CNPJ nº 03.212.244/0003-98, nesse último caso também por falta de comprovação do crédito.” Em relação aos dois contratos apresentados – o da ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA e o da SM Fl. 12224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 10 VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA da ALLPARK e da SM VALET -, o Auditor- Fiscal esclarece que “ambos têm como objeto a prestação de serviços de estacionamento de veículos de funcionários e prepostos do contribuinte ou de quem a mesma assim determinar, nas vagas existentes nos estabelecimentos administrados pelas empresas contratadas (fls. 12007 a 12029), o qual não se molda às situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”. Em relação à terceira empresa, “intimado a tanto, o sujeito passivo não apresentou a documentação requerida em intimação nem qualquer outra que permitisse que identificássemos o objeto locado pelo sujeito passivo”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE APARTAMENTOS TIPO FLAT LOCADOS DE PESSOA FÍSICA (valores pagos à empresa VICTORINO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA) e LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS: glosa mantida em face de previsão legal, já que “Nos termos do inciso IV, art. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, somente os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que mantivemos as glosas relativas às operações supra.”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAR COMO CLUBE DE LAZER: glosado o aluguel porque “os imóveis não utilizados nas atividades da empresa - como clubes utilizados por funcionários - não geram direito a crédito”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: despesas com paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, que segundo a fiscalização não são máquina ou equipamento (alude à parte final do inc. IV do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003), “servindo apenas como embalagens de transportes, que sequer se incorporam ao produto final”, bem como com comodato “máquina de café e suprimentos associado ao serviço de manutenção, bens e serviços que definitivamente não são utilizados na atividade da empresa e sim de forma acessória ao seu funcionamento; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: item que engloba os subitens LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS e LOCAÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTRANHOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, este relativo às seguintes operações contratadas junto a pessoas jurídicas: locação de projetor multimídia, locação em regime de comodato de máquina de café e suprimentos, locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de imagens e câmeras, locação de equipamentos de telefonia PABX, transmissão de dados e voz, bem como o acesso a redes virtuais privadas (VPN), encargos do serviços de telefonia, locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões, locação de equipamentos utilizados em manutenção civil, locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, Fl. 12225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 11 acesso dedicado à internet, marketing associado à saúde, remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, locação de máquinas de café e de água, locação de máquinas e equipamentos para escritórios vinculados a patrocínio de eventos esportivos, hospedagem e alimentação e locação de máquinas e equipamentos para escritórios (em descritas como material de consumo). Justificando a glosa dessas operações, o Auditor-Fiscal afirma: 148. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que todo e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 149. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas de café, água ou vending machines, relativos à hospedagem ou alimentação de funcionários, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, em atividades promocionais, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço, não geram direito a crédito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS: na diligência foi reconhecido crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem, mas não em relação às demais, com destaque nestas para o transporte entre estabelecimentos da empresa. O Auditor-Fiscal afirma: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 152. Segundo a legislação vigente, as despesas de armazenagem e de frete que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3O da Lei no 10.833, de 2003, in verbis: (...) 153. Não há na legislação que regula as contribuições qualquer autorização expressa para o direito ao crédito apurado em relação aos fretes incorridos nas aquisições de insumos ou durante a movimentação de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da pessoa jurídica assim como existe para o caso dos fretes incorridos nas operações de vendas (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX). 154. Contudo, a boa técnica contábil preconiza a contabilização das despesas de fretes incorridos na compra de insumos como integrantes do custo de aquisição da Fl. 12226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 12 mercadoria, de tal modo que admitido o crédito em relação a tais operações. A esse respeito, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). (...) 155. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviços de terceiros, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte entre estabelecimentos, que, por revestirem-se natureza distinta, não devem compor o custo de aquisição dos insumos obtidos. 156. Também não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega-se ao produto ou serviço em composição ou contribui diretamente para sua formação, formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto ainda que em elaboração de uma unidade para outra. 157. Assim, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, não comporem o custo de aquisição dos bens adquiridos e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 158. Sobre o assunto, vale discorrer sobre as peculiaridades do transporte contratado pelo contribuinte. Alegou o sujeito passivo que os iogurtes e demais produtos lácteos produzidos, após a fabricação, devem ser submetidos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 159. Aduz também que, em vista de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano e terem exíguo prazo de validade, necessita realizar esse processo de resfriamento nos próprios caminhões durante o transporte, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeito a condições internas que permitem seu processo de depuração (fls. 15277 a 15357). (...) 160. Nesse sentido, defende a tese de que o transporte de mercadoria para os seus centros de distribuição consubstancia-se em verdadeiro insumo, porquanto necessária à etapa final de resfriamento dos produtos fabricados para finalização do processo produtivo, o que, no caso do sujeito passivo, é realizada dentro dos caminhões. (...) 161. Ora, trata-se de uma decisão pessoal do contribuinte como parte de sua estratégia operacional - considerada a peculiaridade de seus produtos naquilo que diz respeito ao curta prazo de validade - optar pela fabricação centralizada com a utilização de centros de distribuição espalhados pelo país ou por produções descentralizadas. Fl. 12227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 13 162. Nesse contexto, ainda que necessária ao processo de maturação do produto, a etapa final de resfriamento não tem o condão de modificar a natureza do serviço principal que é prestado concomitantemente, qual seja o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em outras palavras, o serviço prestado ainda é o frete, mesmo que, por estratégia operacional do sujeito passivo, faz-se necessário que nessa etapa ocorram também outros serviços para conclusão do processo produtivo. 163. Ante o exposto, não deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. 164. Assim, necessária ao exame fiscal a segregação dos fretes incorridos sobre operações de transferências de mercadorias daqueles incorridos na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos, de tal modo que, desde a diligência original e durante o presente procedimento fiscal, inúmeras foram as vezes que intimamos o sujeito passivo a apresentar tais informações. 165. Reitera-se, mais uma vez, que a documentação requerida para o exame das despesas de frete é EXATAMENTE A MESMA daquela requerida durante os exames originais (concluídos em 2012 e 2013), de tal modo que não é razoável admitir que, mesmo após a emissão dos despachos decisórios, o sujeito passivo não tenha tido a devida oportunidade de providenciar tais informações. 166. Durante o presente exame, as planilhas específicas para a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, apresentadas em 13/04/2015 e em 05/05/2015, continham valores distintos daqueles constantes nos Dacon (fls. 16196; 16226 e 16227). (...) 167. Ademais, os fretes foram informados sem especificar um critério objetivo para identificação das suas diversas modalidades, como requerido em intimação, limitando- se o contribuinte à separação entre FRETE PRIMÁRIO e FRETE SECUNDÁRIO, sem esclarecimentos acerca do que se trata cada tipo descrito e sem, alternativamente, informar de maneira separada o remetente e o destinatário de cada operação, disponibilizando de forma sintética apenas um deles nas planilhas, conforme exemplos abaixo: (...) 168. Em 29/09/2015, intimamos, novamente o sujeito passivo a reapresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias as planilhas específicas das Despesas com Fretes e Armazenagem, que deveriam conter a segregação por natureza da operação adicionando uma coluna contendo as seguintes informações, conforme o caso: “Frete na Aquisição de Insumos”, “Frete na Operação de Venda”, “Frete entre Estabelecimentos” ou “Armazenagem de Mercadoria” (fls. 16001 a 16008). 169. Após diversas concessões de prazo suplementar, o sujeito passivo apresentou em 16/10/2015 e 23/10/2015, novas planilhas tendo identificado parte considerável das operações ali constantes. As operações foram segregadas essencialmente entre os seguintes grupos: Frete na Venda, Frete na Aquisição, Armazenagem, Frete na Fl. 12228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 14 Transferência e N/A, para as operações as quais não conseguiu identificar a natureza (fls. 19699 a 19727). 170. Comparadas com a amostra de conhecimentos de transporte apresentados, as informações contidas nas aludidas planilhas foram ratificadas pela Fiscalização, de modo que reconhecemos o direito ao crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem e não reconhecemos em relação às demais. 171. Destaca-se também que encontramos operações relativas a outros serviços prestados (assistência médica e transporte de funcionários), que foram reclassificadas para Serviços Utilizados como Insumos e glosadas, por falta de previsão legal, no âmbito da referida rubrica. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPORTADO E ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO): os valores encontrados nas memórias de cálculo foram integralmente aceitos pela Fiscalização, com ajustes apenas alterando os valores do Dacon de modo que o reconhecimento do crédito no mês fosse limitado ao montante constante nas aludidas planilhas. Na diligência o contribuinte foi intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a todas as rubricas do Dacon para as quais discordasse das glosas efetuadas mas, como nenhum esclarecimento ou documento adicional foi apresentado, mantiveram-se os valores apurados originalmente; CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: mantidas as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecido apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012. A fiscalização esclarece: 179. Nos arquivos digitais disponibilizados pelo sujeito passivo, encontramos operações regularmente registradas sob os CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411, que são normalmente atribuídos a operações de devoluções de vendas. Encontramos também operações registradas sob os CFOP n° 1949 e 2949, que, embora não se refiram necessariamente a devoluções de vendas, após análise dos documentos fiscais apresentados, foram confirmadas como operações dessa natureza. 180. No entanto, conforme informações constantes no relatório desta Informação Fiscal, encontramos, no âmbito das amostras de notas fiscais apresentadas para o ano de 2008, devoluções de bens sujeitos à alíquota zero (iogurtes, leite fermentado, etc.), os quais não ensejam a apuração de créditos quando de sua devolução, nos termos do inciso VIII do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, de idêntica redação, que restringem o crédito em relação aos bens "cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto” nas referidas leis (arquivo "06A - 12 - Devoluções - 2008.pdf”, anexo ao documento à fl. 16225). Fl. 12229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 15 181. Intimado em 29/09/2015 a apresentar a segregação dos bens tributados daqueles sujeitos à alíquota zero no âmbito das devoluções de vendas de 2008 que foram glosadas durante a diligência anterior, não disponibilizou a documentação requerida à Fiscalização até o fim do prazo concedido, encerrado em 23/10/2015. 182. Vale frisar novamente que, a despeito de o sujeito passivo ter alegado em sua resposta que teve prazo exíguo para elaboração da segregação requerida, estes dados já deveriam estar disponíveis para apresentação à Administração Tributária desde a data da transmissão dos DACON e DCOMP referentes ao crédito pleiteado, não sendo mais uma vez razoável supor que o sujeito passivo apure os referidos créditos sem identificar os bens devolvidos e, assim, distinguir a tributação originalmente aplicada. Destaque-se também que, com as prorrogações de prazo concedidas, dispôs o sujeito passivo de 24 (vinte e quatro) dias para elaborar a segregação requerida. (...) 186. Assim, em vista da não apresentação da segregação requerida, mantivemos as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecemos apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012 (fl. 19732). 187. Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além de não termos identificado apuração de créditos na devolução de bens sujeitos à alíquota zero, foi possível também realizar circularização de parte dessas informações com a nota fiscal eletrônica emitida pelo cliente do sujeito passivo, adquirente da mercadoria devolvida, de modo que reconhecemos integralmente os valores constantes nas planilhas, com exceção do crédito relativo ao documento fiscal nº 4208, de 28/06/2010, Sendas Distribuidora S/A, em vista de constar a nota fiscal como cancelada, conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 20363). OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES): mantida a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon, porque o contribuinte, intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a TODAS AS RUBRICAS do Dacon com o objetivo de comprovar a procedência do crédito pleiteado, não apresentou qualquer documento a respeito da natureza e do conteúdo desses Outros Créditos. Limitou-se, à época (resposta em 28/03/2012, antes da diligência), a informar que os referidos valores eram oriundos de créditos extemporâneos calculados em relação a bens e serviços diversos adquiridos entre 2005 e 2010, sem apresentar qualquer abertura dos valores que permitisse à Fiscalização avaliar a sua procedência no que diz respeito ao mérito, fato suficiente para não reconhecermos o crédito pleiteado por não atendimento à intimação e falta de comprovação do direito creditório. O Auditor-Fiscal relembra as normas contidas no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, observando que “os créditos serão calculados com Fl. 12230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 16 base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não- cumulatividade.” Em seguida cita art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, o inc. I do § 2° do art. 32 da IN RFB n° 1.300, de 2012, e o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, e interpreta: 198. Do caput do art. 10, acima transcrito, depreende-se que a alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a apuração de créditos extemporâneos (§ 1°), deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o interessado. Ademais, faz- se necessária a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao período em questão, como reza o § 5° do art. 10 da IN RFB n° 1.015, de 2010. 199. Tem-se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos, ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo sujeito passivo sem observância das formalidades existentes. 200. Além das limitações já mencionadas, a apropriação de créditos extemporâneos se sujeita a outra restrição, de natureza temporal, referente à decadência do direito creditório, uma vez que, por terem a natureza de direito subjetivo público da pessoa jurídica, oponível à Fazenda Nacional, nos termos da lei, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS encontram-se sujeitos à decadência prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que determina: (...) 201. Nesse sentido, incorrem em dois vícios os créditos informados sobre a rubrica "Outros Créditos a Descontar”. O primeiro se refere à consolidação de créditos extemporâneos em demonstrativos posteriores. Já o segundo tem relação com a falta de atendimento à intimação no que diz respeito ao conteúdo das operações extemporâneas, vez que, ainda que não admitidas da forma apresentadas, não seria possível de qualquer jeito examinar a procedência das operações ali contidas, dado que nenhuma informação adicional foi acostada ao presente processo por parte do contribuinte. 202. Assim, por não atender aos requisitos da legislação tributária e por não atendimento à intimação, com a consequente falta de comprovação do direito creditório, mantivemos a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA): tendo em vista que no decorrer da diligência o contribuinte apresentou a retificação das memórias de cálculo, com a inclusão dos CNPJ ou CPF faltantes (estes os motivos da glosa apurada no procedimento original), bem como amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, foram aceitos os valores constantes nessas memórias de cálculo, exceto os dois valores do subitem OUTRAS OPERAÇÕES GLOSADAS. Esses dois valores com glosa mantida são relativos à nota fiscal n° 1302 - de 07/2010, no valor de R$ 9.245,96, pois o remetente/fornecedor do bem (leite in natura) é outro estabelecimento da própria Fl. 12231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 17 Danone (CNPJ n° 23.643.315/0030-97), tratando-se de mera movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não gera direito a crédito – e à nota fiscal n° 10257 – de 11/2010, no valor de R$ 9.999,77, referente à aquisição de PAULO SERGIO STRAZZA, tendo em vista que o sujeito passivo apurou créditos em relação a esta operação à base de cálculo no montante de R$ 181.001,01 e, em cotejo com o respectivo documento fiscal apresentado, a fiscalização verificou que o valor real da aquisição é R$ 171.001,24, de modo que o valor glosado se refere ao valor excedente ao valor constante na nota fiscal; CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: como já informado mais acima, nos subitens relativos ao LEITE IN NATURA de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização reclassificou para o presente as aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, bem como os fretes incorridos nessas aquisições, cujos créditos foram apurados pelo Auditor-Fiscal à base de 60% dos percentuais básicos, nos termos do inc. I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) - AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS: ajuste feito pela fiscalização, como explica o Auditor- Fiscal: 216. Reiteramos que o contribuinte havia originalmente inserido nos créditos presumidos apenas o saldo resultante da diferença entre o valor adquirido e o devolvido de leite in natura, mas, para melhor entendimento, já havíamos segregado os respectivos valores no exame original, alocando as devoluções de compras na linha 28 das fichas 06A/16A do Dacon (Ajustes Negativos de Créditos) e mantendo o valor das aquisições na linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) pelo valor cheio, limitado ao montante reconhecido à época. 217. Nesse sentido, por uma questão de simetria e para viabilizar comparações entre os demonstrativos, mantivemos a disposição dos créditos como da forma pretérita, segregando aquisições e devoluções em rubricas distintas. (...) 219. Ressalta-se que não houve qualquer aumento de glosa ou aumento do valor ajustado negativamente, pois essa diferença - antes usada para abater o montante à linha 25 - foi agora, para melhor entendimento, excluída da linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) e inserido como ajuste negativo na linha 28, adequando- se ao procedimento já adotado pela Fiscalização para as demais operações. CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA: tendo em vista que a glosa inicial deste subitem correspondia a CNPJ não informados, que o contribuinte corrigiu ao retificar as memórias de cálculo e apresentar amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, a fiscalização aceitou a integralidade dos valores Fl. 12232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 18 constantes nas memórias, apenas reclassificando créditos do PIS nos meses de setembro a novembro de 2011, inseridos incorretamente pelo contribuinte na rubrica "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”, linha 16, ficha 06A do Dacon; CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA NA IMPORTAÇÃO: foi mantida a integralidade constantes das memórias de cálculo; DEMAIS VALORES E ÍNDICES DE RATEIO: Assim como no exame original, os demais valores informados em DACON eventualmente não mencionados na Informação Fiscal da diligência, incluindo os respectivos índices de rateio, se mostraram compatíveis com os valores apresentados pelo sujeito passivo em seus memoriais de cálculo e, desta forma, foram aceitos pela Fiscalização. Na segunda Manifestação, por sua vez, opõe-se ao resultado da diligência considerando o estado atual da apuração dos créditos, modificada conforme a Informação Fiscal que consolida o seu resultado. Como não poderia de ser, é à Informação Fiscal da diligência que o contribuinte se refere na segunda Manifestação, onde primeiramente contextualiza a lide, informando que Autoridade Fiscal “reconheceu e homologou quase a integralidade dos créditos, mantendo a glosa de algumas rubricas, que representam apenas 15% do valor pleiteado a título de restituição”, mas para os créditos indeferidos a mesma Autoridade “traz novas e infundadas razões para a manutenção da glosa”. Por isso alega que “nesse novo trabalho, além dessa análise jurídica ter sido realizada em fase processual equivocada, o que remete à ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico em expressa violação ao art. 146 do CTN, há diversos fundamentos jurídicos que afastam os argumentos elencados pela D. Autoridade Administrativa.” Passa então a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. III - OS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega o contribuinte que a Informação Fiscal da diligência “é muito mais do que uma simples resposta a uma diligência”, resultando em “novo lançamento, nova cobrança, efetuado com base em diferentes premissas”, a confirmar a precariedade da fiscalização originária e a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 142 do CTN. Também considera que “o ‘novo lançamento’, não obstante a redução dos valores, por também não respeitar as disposições dos arts. 149 e 146 do CTN não merece persistir”. III.1 - A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO E Q RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORIGINAL Reafirma argüição contida Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o trabalho de investigação ignorou os documentos fiscais e pautou-se exclusivamente em planilha suporte fornecida pela própria Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo do Dacon. Fl. 12233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 19 Refere-se aos filtros empregados pela fiscalização, observa que para a maioria das glosas os principais fundamentos foi a falta de CNPJ na memória de cálculo (planilha) preparada pela Requente e a utilização de CFOP equivocados nas mesmas memórias, afirmando que não houve “análise da natureza da operação, nos termos dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, da veracidade dos documentos fiscais que lhe dava suporte, ou mesmo se a quantificação do crédito estaria correta”. Levando em conta que na diligência, “efetivamente analisando parte da documentação (embora a análise não tenha sido completa, conforme se verá adiante) a D. Autoridade Fiscal reconhece que a quase integralidade dos créditos é legítima”, deduz que “ o reconhecimento de que deveria ter sido aceito um crédito a maior (...) do inicialmente glosado é a aceitação expressa de que o Despacho Decisório original era manifestadamente nulo e incapaz de embasar qualquer exigência de crédito tributário, já que incerto, ilíquido.” Para o contribuinte, a superficialidade do trabalho fiscal implicou em inversão do ônus da prova, acarretando cerceamento de defesa “porque obrigou a Requerente a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando, na verdade, caberia ao Fisco comprovar o eventual descumprimento”, motivo pelo qual “deve ser encerrada a discussão do presente processo, com o arquivamento dos autos, haja vista a comprovação, reconhecida pela própria D. Autoridade Fiscal, de imprestabilidade do ato de lançamento formulado.” III.2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO Referindo-se aos art. 146 e 149 do CTN, argúi que a Autoridade Fiscal pretende uma revisão de ofício, “tentando assim preservar a cobrança dos novos valores”, num procedimento vedado pelo ordenamento pátrio. Com apoio de doutrina e jurisprudência do CARF que menciona, diz não vislumbrar na situação dos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN, e afirma: 48. E mesmo que se entenda que não se estaria diante de uma revisão de ofício do lançamento (persistindo um novo lançamento), então a conclusão é que se estaria diante de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior. 49. Sim, porque a Resposta à Diligência ora rebatida não se limitou a apenas reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 50. Tome-se, por exemplo, a análise das despesas que a D. Autoridade Fiscal faz em relação aos bens utilizados como insumos (na referência da D. Autoridade Fiscal, Modelo Analítico da Tabela ‘BUCI’) quando dos despachos decisórios: (...) 51. A D. Autoridade Fiscal selecionou aqueles que seriam glosados e aqueles que seriam mantidos, aplicando quatro filtros na planilha contendo os dados da operação da Requerente: 1º) Campo Rubrica DACON: contém ‘Ficha 06A – 02- Bens utilizados como insumo’; 2º Campo CNPJ: não é vazio; 3º Campo Código NCM (...); 4º Campo CFOP (...)52. A operação que não atendeu aos 4 critérios, ainda que claramente Fl. 12234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 20 qualificada como insumo das atividades da empresa, ainda que documentalmente comprovada por nota fiscal, ainda que efetivamente incorrida e respeitando todas as disposições da legislação, foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. O crédito foi simplesmente glosado. 53. Após a conversão em diligência, a D. Autoridade Fiscal passa a alegar que os créditos são indevidos por novos motivos, em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento. 54. Mantendo o exemplo dos bens utilizados como insumos, nessa oportunidade a D. Autoridade Fiscal fundamenta sua glosa em 04 diferentes supostos argumentos: (i) aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) contratações de empresas de terceirização de mão de obra; (iii) outras aquisições que não gerariam direito ao crédito; (iv) aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura). Pelo exposto, considera que, “seja pela violação ao art. 149 do CTN, seja pela violação ao art. 146 também do CTN, é de rigor a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resposta à Diligência objeta desta manifestação”. III.3 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVER EM 2015 LANÇAMENTOS DO ANO- CALENDÁRIO DE 2010 – DECADÊNCIA Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos para a constituição dos créditos tributários e o lançamento por homologação aplicável ao PIS e Cofins, e considerando que a Informação Fiscal da diligência lhe foi cientificada em 03/11/2015, o contribuinte considera que a decadência atingiu os quatro trimestres de 2010. IV.1 – Bens adquiridos para revenda (fls. 13-14 da Resposta à Diligência) No mérito, o contribuinte traz os argumentos fáticos e jurídicos que, segundo afirma, “relevam a ilegitimidade da manutenção das glosas em relação a cada uma das rubricas da DACON”, seguindo a ordem da Informação Fiscal da diligência. Começa pelos bens adquiridos para revenda, afirmando que no Despacho Decisório a glosa dessa rubrica foi fundamentada na falta de identificação do CNPJ e nos CFOP, enquanto na resposta à diligência, no “fato de ter a Requerente indevidamente apropriado créditos de PIS e COFINS em relação à bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, o que seria vedado pela legislação do PIS e da COFINS”. Contraditando a interpretação da fiscalização, de que entradas de produtos de com alíquota zero das Contribuições não dá direito a crédito, defende o seguinte: 74. Ocorre que é incorreta a conclusão da D. Autoridade Fiscal de que a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero não daria direito a credito. Isso porque, para essa situação, não é aplicável a vedação do inciso II, §2°, do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.8336/03, cujo teor estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) Fl. 12235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 21 75. Pela análise do dispositivo, é possível compreender que somente não dará direito a crédito as operações do contribuinte fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, isto é, aquelas não sujeitas ao pagamento da contribuição. 76. Esse não é o caso da Requerente, já que as operações em tela estão sujeitas ao pagamento das contribuições, embora não haja recolhimento por terem sido as alíquotas reduzidas a zero. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra senão a de que a Requerente tem o direito ao crédito sobre os bens adquiridos com alíquota zero. Entender de outra forma é restringir o direito ao crédito além do que está determinado na norma. IV.2 - Importação de bens adquiridos para revenda (fl. 14-15 da Resposta à Diligência) Sem contestação. Apenas observa que o Auditor-Fiscal, acertadamente, aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculos do contribuinte. IV.3 - Bens utilizados como insumos (fls. 15-16 da Resposta à Diligência) Depois de afirmar que antes da diligência o Despacho Decisório indicava como fundamentação da glosa as irregularidades no CNPJ e CFOP, mas depois alterou a fundamentação (tal como alegado acima, no tópico IV.1), o contribuinte defende o direito a créditos nas aquisições sob alíquota zero, reiterando os mesmos argumentos do tópico IV.1. Em seguida contesta a glosa relativa a contratações de empresas de terceirização de mão de obra, interpretando que o art. 3º, § 2º, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, veda o aproveitamento de crédito quando o pagamento se dá a pessoa física, atingindo as despesas com o salário, mas não as realizadas junto a pessoa jurídica. Vê o uso indevido da analogia por parte da fiscalização, visando ampliar a vedação do referido dispositivo. Lembra que o art. 108, § 1º, do CTN, impede que o emprego da analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Considera que no caso concreto há previsão expressa na legislação para a apropriação do crédito, por se tratar de “uma despesa incorrida a título de prestação de serviço, despesa esta que integra o conceito de insumo previsto no art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”, e que “os serviços prestados pela pessoa jurídica estão intrinsecamente ligados à atividade industrial realizada, já que integram o processo produtivo como um todo.” Também contesta a glosa do subitem BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES, que engloba, segundo a Manifestação contra o resultado da diligência, “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros.” Argúi o contribuinte que “a D. Autoridade Fiscal, além de não investigar corretamente a natureza de tais verbas (mesmo após a conversão do julgamento Fl. 12236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 22 em diligência) utiliza como conceito de insumo aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, conceito esse que já foi afastado pelo STJ, em julgamento emblemático e que abarcou, especificamente, a hipótese de creditamento sobre matérias de limpeza e higiene em indústria do ramo alimentar, além de equipamentos de proteção individual.” Refere-se ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, julgado pelo STJ (2ª Turma), e afirma que esse Tribunal “reconheceu, corretamente, que o conceito de insumo não simplesmente aquele de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sofra desgaste em razão da ação exercida no produto de fabricação. O conceito de insumo está ligado à essencialidade daquele bem na atividade desempenhada”. Em seguida, deduz: “E é claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, além dos gastos de proteção individual dos funcionários são essenciais para o processo produtivo.” Ao final do tópico Bens utilizados como insumos o contribuinte se refere à reclassificação feita pela fiscalização nas operações de aquisições do leite in natura (item BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA, na Informação Fiscal da diligência), sem contestá-la. Apenas se manifesta “de forma favorável à providência da D. Autoridade Fiscal de se realocar os valores das aquisições de leite in natura para a rubrica créditos presumidos apurados sobre insumos de origem animal.” IV.4 - Serviços utilizados como insumos (fls. 17-21 da Resposta à Diligência) Contrapondo-se ao entendimento da fiscalização, o contribuinte defende que o frete nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos. Para ele, “ainda que o bem esteja de fato sujeito à alíquota zero, isso não significa dizer que o serviço/o frete lhe inerente, também estaria sujeito à alíquota zero, quicá que não daria direito de crédito.” Argumenta: 106. A alegação da D. Autoridade Fiscal de que o frete incorrido, enquanto custo do bem adquirido, deve seguir o mesmo tratamento tributário dado ao bem sujeito à alíquota zero beira o absurdo! 107. Primeiramente porque, conforme ressaltado em tópicos anteriores desta manifestação, a restrição constante na legislação refere-se à apropriação de crédito decorrente de operação de não-incidência, mas não dos casos em que as transações estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS, embora em alíquota reduzida. 108. Ademais, o entendimento sedimentado no CARF (Ac. 3201-001.864 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Terceira Seção de Julgamento, j: 28.01.2015; e Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005 - 6a Região Fiscal) é no sentido de que o frete compõe o custo de aquisição da própria mercadoria adquirida, isto é, do próprio insumo adquirido para o processo industrial — basta a análise do artigo 13, caput do Decreto- Lei n° 1.598/77 (Legislação do Imposto sobre a Renda) e o artigo 289 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99). Fl. 12237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 23 109. Ora, o frete não deixa de ser custo da mercadoria em razão da mercadoria ser tributada á alíquota zero. O frete continuará integrando o custo, ainda que a mercadoria esteja sujeita a tratamento fiscal diferenciado. Assim sendo, caberá ao contribuinte segregar as parcelas do custo atinente à mercadoria submetida à alíquota zero, que não gerará direito ao crédito, da parcela atinente aos itens do custo que sejam regularmente tributados, a exemplo do frete, que serão perfeitamente passíveis de creditamento. Isto é, o crédito é calculado sobre a parcela do custo da mercadoria tributável, pelas disposições do art. 3º, I e II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 110. Por fim, independentemente de ser o frete custo ou não do bem em termos contábeis, a regra tributária da não cumulatividade do PIS/COFINS é clara: se o serviço de frete foi tributado, o direito do crédito da Requerente é inerente, já que decorre também do fato de tal serviço ser um insumo para a realização da atividade da empresa, ensejando o creditamento pelas disposições do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 111. E nem se alegue, ainda, que as despesas de frete decorrentes da aquisição de bens não se caracterizariam como insumos da atividade da Requerente e, por conseqüência, não gerariam direito de crédito de PIS e COFINS. Essa interpretação, além de representar nítida ilegitimidade, demonstra a sua contrariedade com o posicionamento assente da própria Receita Federal. Sobre esse ponto, os fundamentos jurídicos que remetem à legitimidade da apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas na aquisição de bens serão explicitado em tópico próprio (‘Despesas de fretes e armazenagem’). 112. Em suma, quer seja pela disposição do art. 3º, I das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, quer seja pela disposição do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, os serviços de frete geram o direito de crédito de PIS e COFINS. Não contesta a glosa do crédito decorrente de serviço prestado por pessoa física. Apenas informa que o apropriou por lapso. Quanto às contratações de empresas de terceirização de mão de obra, reitera a argumentação do tem IV.3 - Bens utilizados como insumos, mais acima. Também contesta a glosa de serviços não enquadrados como insumos pela fiscalização, listados no item 103 da Informação Fiscal da diligência. Trata da definição de insumo com minúcia, reportando-se ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (3ª edição, de 2004) e ao Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (edição de 1998), à dúvida se o conceito seria na linha do IRPJ (mais amplo) ou do IPI (mais restrito, reproduzido nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004) e a julgados administrativos e do Judiciário, e afirma: 121. Das decisões exaradas pelo CARF (vide Acórdão n° 9303-01.740/ Processo n° 13053.000112/2005-18), verifica-se que o conceito de insumo vem sendo ampliado e deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementam sua atividade fim. Fl. 12238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 24 122. E no âmbito judicial, o A. STJ (vide AgRg no Recurso Especial n° 1.125.253) também está alinhando ao entendimento do CARF, sedimentando o entendimento pela adoção de um conceito mais amplo para o termo insumo. 123. Portanto, em consonância com o atual entendimento do CARF e do A. STJ, resta nítido que todos os bens e todos os serviços que sejam necessários à atividade do contribuinte podem ser considerados como insumos passíveis de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Insumos seriam, portanto, todos os bens e serviços sem os quais não seria possível que a produção se completasse. 124. Aplicando-se esse conceito para as operações em análise - basicamente, serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações da Requerente (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris da serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias da Requerente) - verifica-se que as despesas identificadas pela D. Autoridade Fiscal são efetivos insumos para o processo produtivo da Requerente. 125. A essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional da Requerente (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua conseqüente caracterização como insumo. 126. Ilustramos a essencialidade, por exemplo, da reposição das partes e peças para o pleno funcionamento das máquinas utilizadas no processo produtivo da Requerente, e, consequentemente, o enquadramento dos serviços para a reposição das partes e peças no conceito de insumo. Aliás, a própria RFB já reconheceu a correspondência entre partes/peças e insumo em recente Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, o que remete ao direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: (...) 127. Pela leitura da mencionada Solução de Consulta, é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas É exatamente a hipótese dos maquinários da Requerente. 128. Isso significa dizer que, particularmente sobre as partes e peças, diferentemente do que alega a D. Autoridade Fiscal, não há qualquer entendimento por parte da RFB no sentido de que “durante a manutenção de equipamentos somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições caso sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado... O argumento trazido pela D. Autoridade Fiscal não coaduna com o posicionamento da própria Instituição. 129. Diante dessas explicitações, fica comprovada a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS sobre todos serviços, por integrarem o conceito de insumo, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Fl. 12239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 25 Continuando no grupo serviços utilizados como insumos, impugna a glosa do subitem OUTRAS AQUISIÇÕES. Considera que o conceito de insumo utilizado pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, “há muito tempo superado pelo A. STJ e pelo próprio CARF quando afirmaram que o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não pode ser aquele previsto na legislação do IPI. Insumo, como bem explicou a Requerente em tópico acima, é todo bem ou serviço representativo do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementem sua atividade fim.” Também alega que a Autoridade Fiscal não investigou corretamente os serviços e bens adquiridos e que, “Caso tivesse investigado, teria verificado que entre os itens glosados, além dos materiais de limpeza e equipamentos de proteção de indústria alimentícia, cujo direito ao creditamento está expressamente reconhecido em decisões do STJ (Recurso Especial n° 1.246.317), estão diversas ferramentas, que nada mais são do que partes e peças de máquinas utilizadas na produção, sendo que nesse caso o direito de creditamento foi reconhecido inclusivo por recente Solução de Consulta (Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, citada acima).” Por fim, ainda no mesmo grupo trata dos fretes na aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura), defendendo o direito ao crédito calculado conforme as alíquotas do crédito básico, em vez das alíquotas reduzidas adotadas pelo Auditor-Fiscal. Argúi o seguinte: 138. Apesar de o bem adquirido - leite in natura- ensejar o direito à apropriação de crédito presumido (sob a alíquota de 5,55%), o serviço aplicado ao bem foi efetivamente tributado conforme a alíquota geral, gerando o direito ao crédito de PIS/COFINS também sob a alíquota geral. 139. Pela regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, se o serviço foi devidamente tributado, logo há o direito de crédito pelo valor integral (e não sob a alíquota do crédito presumido, tal como quis enquadrar a D. Autoridade Fiscal ao se apegar ao fato de que o serviço compõe o custo da mercadoria/ do bem). 140. E mais do que isso. O fato de os serviços estarem diretamente relacionados com o bens comercializados pela Requerente, tal como alega a própria D. Autoridade Fiscal ao dizer que os serviços integram o custo do bem, significa dizer que os serviços foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa e correspondem a efetivos insumos. 141. De todo modo, uma vez que o serviço foi tributado e é indiscutivelmente um insumo para a atividade da Requerente, não há dúvidas sobre o direito de crédito. Desta feita, é de rigor o direito ao crédito de PIS/COFINS, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; IV.5 - Importações de serviços utilizados como insumo (fls. 25-26 da Resposta à Diligência) e IV. 6 - Despesas com energia elétrica (fl. 26 da Resposta à Diligência) Fl. 12240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 26 Itens sem contestação. A Manifestação contra o resultado da diligência apenas observa que o Auditor-Fiscal aceitou a integralidade dos valores apropriados pelo contribuinte. IV. 7 - Despesas incorridas no fretes e na armazenagem (fls. 27-32 da Resposta à Diligência) Afirma que para as glosas de fretes e armazenagem, “nos autos de sua manifestação de inconformidade, demonstrou que, na análise e conhecimento do processo de produção da empresa, é possível compreender que, independentemente da segregação das despesas de frete na operação de venda, frete na aquisição de insumos e frete na operação de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular, as glosas mostram-se totalmente ilegítimas.” Contesta o entendimento da fiscalização, de que não geram direito a crédito as despesas de fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, considerando as particularidades de sua operação desde a Manifestação de Inconformidade. Afirma o seguinte: 150. Para tanto, indicou, como passo inicial, que as normas relativas ao direito de crédito de PIS e COFINS não revelam qualquer dispositivo que vede créditos nas despesas de frete em transferências entre estabelecimentos e na aquisição de bens e insumos. 151. Ainda, explicou que, em razão das particularidades da sua operação e, consequentemente, da maneira como o frete se insere dentro do seu processo produtivo, o seu direito de crédito é reforçado. Tudo porque o frete, nas operações da Requerente, integra o processo de industrialização do insumo para a sua depuração adequada até que o produto se tome apto à alimentação humana e ao consumo final. 152. Para demonstrar essa particularidade, a Requerente explicou todo o processo de produção dentro de sua fábrica até a remessa dos produtos aos centros de distribuição. 153. Basicamente, explicou a Requerente em sua manifestação de inconformidade que, ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica tivesse sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano. 154. Esclareceu a Requerente que, tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Requerente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro Fl. 12241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 27 dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 155. Para comprovar todo o processo incorrido no transporte dos produtos da Requerente, existe laudo preparado pela auditoria Bureau Veritas (juntado nos autos dos processos administrativos que discutem a glosa de crédito) indicando o desempenho dos produtos da Requerente quando submetidos ao processo de depuração. 156. Inclusive, nesta Resposta à Diligência, a própria D. Autoridade Fiscal atesta e reconhece o procedimento produtivo da Requerente de optar pelo processo de maturação do produto na etapa de frete entre seus estabelecimentos, em razão do curto prazo de validade de seus produtos (transcreve o item 162 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima): (...) 159. Pelo conceito de insumo reverberado na jurisprudência administrativa e judicial e pela forma em que o frete é aproveitado nas operações da Requerente, ficou patente a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas com fretes incorridos para a transferência das mercadorias da Fábrica até os Centros de Distribuição, já que é durante esse transporte que se finaliza o processo produtivo dos produtos da Requerente. 160. Reconhecer o processo de produção da Requerente sobre o transporte dos produtos inacabados e, ao mesmo tempo, dizer que esse transporte não figura como insumo mostra, no mínimo, a interpretação incoerente por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a legislação e sobre o conceito de insumo. 161. Até porque, independente da estratégia logística e operacional traçada pela Requerente para a sua produção, a fiscalização deve ser ater ao regramento jurídico sobre a possibilidade ou não da apropriação do crédito de PIS/COFINS. Isso significa dizer que jamais poderia a D. Autoridade Fiscal ignorar o direito de crédito da Requerente sob o pretexto de que a empresa poderia ter optado por outra estratégia operacional (transcreve o item 161 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima):: (...)162. Por todas as explicações jurídicas indicadas, se o frete está inserido como etapa do processo de produção da empresa, é de rigor o enquadramento como insumo e, consequentemente, o direito à apropriação do crédito. 163. E mesmo se não fosse identificável essa particularidade nas operações da Requerente, ainda assim se demonstrou que o frete deve ser creditado para fins de PIS e COFINS também em relação às transferências entre estabelecimentos da Requerente. Isso porque, o frete incorrido pela Requerente faz parte da etapa inicial das operações de suas vendas, de modo a ensejar o creditamento de PIS e COFINS, com fulcro no inciso IX, arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 164. Vale ressaltar que os mesmos argumentos expostos acima também são válidos para as despesas dessas rubricas. A Requerente demonstrou ser patente o seu direito, na medida em que tais despesas de armazenagem estão vinculadas as suas atividades, de forma que o direito ao creditamento encontra-se expresso em lei (art. 3º, IX da Lei n° 10.833/03). Fl. 12242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 28 165. Assim, em relação às despesas de frete incorridas nas transferências entre os estabelecimentos de mesma titularidade, a apuração de tais créditos se deu de forma legítima, sendo de rigor a improcedência das glosas. IV.8 - Apropriação extemporânea tida como indevida (fls. 34-37 da Resposta à Diligência) O contribuinte contesta a glosa correspondente, na Informação Fiscal da diligência, ao item OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES). Alega que, “diferentemente do quanto defendido pela d. Autoridade Fiscal, os únicos 2 (dois) requisitos previstos pela legislação aplicável para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03).” Sobre esses requisitos, diz ser incontroverso que o prazo de cinco anos foi respeitado, que o STJ já firmou entendimento no sentido de tal prazo é aplicável às hipóteses de apropriação extemporânea de créditos de origem tributária (menciona o Resp nº 866697/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ), e que os créditos foram apropriados pelos valores contábeis. Ademais, ao contribuinte quer parecer que a Autoridade Fiscal confundiu o procedimento com o utilizado na repetição de indébito, arrematando: 176. Assim, o procedimento descrito pelo D. Autoridade Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. 177. Não fosse à correção do procedimento adotado pela Requerente para apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, o fato é que igualmente não acarretou nenhum prejuízo ao Erário (até porque os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, sem serem atualizados pela SELIC). Pelo contrário, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pela D. Autoridade Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 178. Assim, (a) sendo o indébito tributário e o crédito extemporâneo institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios; (b) sendo o procedimento adotado pela Requerente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.833/03; (c) sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Requerente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto. IV.9 - Créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) (fls. 37-39 da Resposta à Diligência) Fl. 12243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 29 Neste tópico a discordância está relacionada aos fretes, mais uma vez (na Informação Fiscal da diligência, corresponde ao item CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS) Depois de observar que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ do fornecedor do leite in natura, mas “Após a análise correta e minuciosa, a D. Autoridade Fiscal acertadamente aceitou a integralidade dos créditos apropriados”, discorda neste tópico somente em relação à reclassificação dos serviços nas operações de frete, o contribuinte reitera o que argumentou antes (especialmente no item IV.4 - Serviços utilizados como insumos, já relatado). IV.10 - Créditos apurados por unidade de medida Sem contestação. Apenas observa que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ, mas na diligência o Auditor Fiscal atestou a regularidade de todos os créditos apropriados pelo contribuinte. Assim, diante da lisura da fiscalização, “ainda que em momento inoportuno e tardio, nada há o que discorrer a Requerente sobre esse ponto.” IV.11 - Outras Despesas: Despesas com alugueis de prédios (fls. 22-24); Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos (fls. 24-42); Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) (fls. 32-42); Créditos calculados sobre devoluções de vendas (fl. 32-33) Neste grupo o contribuinte alega que a fiscalização manteve a glosa “sem se ater aos documentos fiscais apresentados e, assim, sem atestar a regularidade da operação”. Ao final, “Para que não haja qualquer dúvida sobre a regularidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS ora em debate”, “faz referência a todos os documentos apresentados nos autos do E-dossiê de Atendimento n° 10010.019249/0415-61”, e formula o seguinte pedido: 193. Primeiramente, pugna a Requerente pelo reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, haja vista a violação aos arts. 142, e 149 do CTN, com o deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, e com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 194. Ainda que não se entenda pela nulidade do lançamento fiscal, a Requerente enaltece todas as explicações e documentos apresentados nessa Resposta à Diligência, e, ainda, na manifestação de inconformidade, que demonstram, no mérito, a legitimidade dos créditos apropriados, requer-se que esta D. Delegacia de Julgamento decida pelo deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, com a conseqüente homologação Fl. 12244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 30 integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-056.043, de 24 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Fl. 12245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 31 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. Fl. 12246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 32 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente DANONE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Fl. 12247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 33 (a) o reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório inicial por precariedade e a impossibilidade de rever os fundamentos ou realizar novo lançamento de ofício, fundamentos expostos no tópico “III” do Recurso; (b) na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, requer-se a reforma parcial do v. acórdão pelos motivos expostos no tópico "IV” do Recurso, com o reconhecimento da integralidade dos valores requeridos no presente processo administrativo de ressarcimento/compensação; e, (c) caso persista alguma dúvida de fato quanto aos itens glosados, subsidiariamente, requer-se a realização de nova diligência no estabelecimento da Recorrente, para que sejam verificados e analisados os documentos fiscais relativos aos créditos, inclusive os documentos relativos às despesas com frete referidos no tópico "IV.2.1" do presente recurso, de maneira que reste demonstrada, de uma vez por todas, a legitimidade da integralidade dos créditos apropriados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, Fl. 12248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 34 integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 12249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 35 Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 FRETES NÃO SEGREGADOS NA DILIGÊNCIA FISCAL Neste tópico, a recorrente ressalta que “[...] como resultado da diligência – o que foi acatado pela DRJ – temos o seguinte panorama: (i) a D. Autoridade Fiscal reconheceu a legitimidade dos créditos decorrentes de despesas frete relativa às operações de venda, aquisição de insumo e armazenagem que a Recorrente havia conseguido segregar e indicar; e (ii) glosou o restante dos créditos decorrentes de despesas com frete, seja por se tratar de frete na transferência entre estabelecimentos, seja porque a Recorrente não havia conseguido, àquela altura, segregar e indicar todas as despesas”. Com relação às despesas de frete que foram glosadas em sede de diligência em razão de a recorrente não ter apresentado, à época, planilha com a segregação dos tipos de despesas, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] quando dos procedimentos de investigação e diligência, a D. Autoridade Fiscal exigiu da Recorrente a apresentação de planilha contento a informação detalhada e segregada de todas as operações de transporte e armazenagem por ela contratadas (planilha, que, como já foi dito, não é um documento fiscal imposto na legislação como requisito para a apropriação de crédito de PIS e COFINS). 119. Como visto acima, visando atender com presteza às exigências impostas, a Recorrente apresentou, à época, planilha nos moldes solicitados pela Fiscalização e segregando quase que a integralidade das transações por ela realizadas. Essa planilha foi acompanhada, ainda, de documentos suporte que permitiram à D. Autoridade Fiscal confirmar a natureza das operações indicadas e reconhecer o Fl. 12250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 36 crédito no frete nas operações de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem. 120. Mesmo após o encerramento da diligência, a Recorrente não encerrou os trabalhos de classificação de todas as despesas de frete e armazenagem, pois sempre esteve convicta da legitimidade de todos os créditos apropriados sobre essas despesas. Como resultado da continuidade desse trabalho, a Recorrente conseguiu segregar as despesas de frete e armazenagem que não teve condições de detalhar no momento da diligência. 121. Assim, nesse momento, a Recorrente está anexando ao presente recurso planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações (doc. 02 – arquivo não paginável). Esses documentos permitem aplicar a mesma premissa já reconhecida no curso desse processo administrativo para as demais operações de frete na operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem, reconhecendo-se, para esses itens, a improcedência da glosa, exatamente como já reconhecido pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência. 122. Ou seja, adicionalmente aos créditos de frete sobre a operação de venda, na aquisição de insumos e na armazenagem já reconhecidos em sede de diligência e ratificados pelo acórdão recorrido, a Recorrente espera que sejam aplicados, nesse momento, os mesmos critérios já definidos pela D. Autoridade Fiscal em sede de diligência e acolhidos pela DRJ, para abarcar os créditos referente a tais itens indicados na planilha anexa. 123. Isso porque, como visto acima, parte das despesas de frete desconsideradas pela D. Autoridade Fiscal só foram glosadas pois a Recorrente não tinha conseguido, à época da diligência, segregar a integralidade das operações. É por esse motivo que a Recorrente espera sejam analisados os documentos complementares anexos (doc. 02 – arquivo não paginável), em atenção ao princípio da verdade material. 124. De toda forma, caso se entenda que a aplicação dos termos da decisão da DRJ demandaria amostragem maior de documentos fiscais ou qualquer informação adicional, requer-se, desde já, a conversão em diligência para que esses pontos sejam confirmados pela D. Autoridade Fiscal. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que entendo pela possibilidade de serem trazidas novas provas neste momento processual, uma vez que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório em sede de manifestação de inconformidade, mas apenas buscou, em sede de Recurso Voluntário, corroborar ainda mais o direito pleiteado, contrapondo razões trazidas na decisão de 1ª instância. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao Fl. 12251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 37 contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Assim, a apresentação de novos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, ressalto que os documentos ora colacionados têm como principal motivação a comprovação do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo v. acórdão recorrido e na diligência fiscal, razão pela qual entendo estar autorizada a juntada das novas provas, com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/1972. Diante disto, considerando que: (i) a recorrente atuou de forma diligente durante todo o processo administrativo e buscou comprovar a existência do seu direito creditório, juntando aos autos farta documentação comprobatória, que configura forte indício da existência do direito creditório pleiteado; (ii) a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário planilha complementar com as transações que ainda não tinham sido segregadas, juntando, ainda, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que atestam a natureza das transações, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa relativa à mão de obra contratada junto a empresas de terceirização, seja pela vedação do artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, seja em razão da ausência de demonstração de que os serviços para os quais houve a contratação se relacionam ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente sustenta que a vedação prevista no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03 não alcança valores pagos à empresa terceirizada de mão de obra, conforme entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 105/17. Ademais, defende que os referidos serviços são insumos, posto que são atividades essenciais para o desempenho do seu objeto social (industrial de alimentos), destacando, a título de exemplo, a contratação da LV Terceirização Mão de Obra Temporária e Locação de Fl. 12252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 38 Equipamentos para a realização de serviços de limpeza, conforme se depreende do contrato de prestação de serviços anexo aos autos (Doc. 04 – Recurso Voluntário), incluindo até o fornecimento de materiais: Neste sentido, ressalta que a atividade de limpeza, com foco na atividade de limpeza da área de produção e de entrega dos CDs, é, inquestionavelmente, uma atividade que se caracteriza como insumo, haja vista a atividade produtiva da Recorrente, indústria do ramo alimentício. E não há dúvida que a prestação de serviços compreende a limpeza industrial, conforme se observa da seguinte cláusula do contrato, com referência aos equipamentos utilizados: Por tais razões, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reverter as referidas glosas. É o que passo a apreciar. Conforme bem apontado pela recorrente, o entendimento exarado pela autoridade fiscal e julgadora de 1ª instância quanto à suposta vedação ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre gastos com contratação de empresas de mão-de-obra terceirizada, com base no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, já foi superado pela própria Receita Federal, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/17, cuja ementa transcrevemos parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: Fl. 12253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 39 a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. (Grifamos) No mesmo sentido, merece transcrição o disposto no artigo 176, §1º, inciso XII, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; Assim, considerando que (i) foi superado o argumento da autoridade fiscal para glosa dos créditos apropriados sobre mão-de-obra contratada junto a empresas de terceirização, (ii) a apropriação dos créditos é autorizada desde que a mão-de-obra seja utilizada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e (iii) há inegável controvérsia fática acerca dos serviços alcançados pela glosa; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E Fl. 12254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 40 HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES) No que se refere aos créditos apropriados sobre “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros (tópico IV.3 da Manifestação oposta à diligência)”, o v. acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa, com base no entendimento de que se referem “[...] a dispêndios que parecem melhor enquadrados como despesas administrativas. Seja por não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela empresa, seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Tais despesas estão associados à atividade empresarial como um todo, e não a um determinado produto industrializado e vendido pela DANONE”. Já em relação aos “serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte (tópico IV.4)”, o v. acórdão recorrido entendeu que não houve a adequada discriminação das máquinas e instalações reparadas, além de destacar a falta de entendimento vinculante por parte do STJ à época dos fatos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente optou por atacar individualmente as razões da glosa, seguindo o detalhamento expostos nas Informações Fiscais, que seguiram as linhas do DACON e itens da legislação, de modo a facilitar a análise da pertinência e relevância de tais gastos para o seu processo produtivo. É o que passamos a apreciar. 1.3.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 1.3.1.1 (I) INSUMOS (SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE PALLETS, TRANSPORTE EMBALAGEM, ENTRE OUTROS) Neste tópico, a recorrente contesta a conclusão adotada no v. acórdão recorrido de que não teria sido realizada uma descrição detalhada dos insumos, destacando que “[...] seja dos campos das planilhas, sejam das cópias de documentos fiscais acostados, já denotam precisamente no que consiste a operação. Prova do exposto é a própria Resposta à Diligência que, embora incorreta em alguns pontos, elenca as operações sem contestar sua natureza”: Neste sentido, sustenta que aplicando-se o conceito de insumo “para as operações em análise - (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e Fl. 12255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 41 manutenção nos prédios fabris, serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, serviços de transporte de material de embalagem) verifica-se que as despesas identificadas são efetivos insumos para o processo produtivo”. Para corroborar suas alegações, menciona o seguinte: 282. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 283. Especificamente com relação aos pallets, por exemplo, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 284. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: [...] 285. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 286. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 287. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. [...] 290. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o plenº funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte Fl. 12256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 42 aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, dispondo também sobre os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, indicando a modalidade de creditamento com base no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 12257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 43 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que Fl. 12258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 44 implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas Fl. 12259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 45 em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Assim, verifica-se que a premissa da fiscalização está equivocada e, no mérito, assiste razão à recorrente. Da mesma forma, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de paletes e material de embalagem, especialmente, em atividades do setor alimentício. Isto porque os paletes e materiais de embalagem são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, pela peculiaridade da atividade econômica exercida pela recorrente, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Fl. 12260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 46 Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. (Processo nº 10935.900510/2013-14; Acórdão nº 3401-012.760; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante disto, sendo devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsiste apenas a controvérsia de ordem fática a respeito da discriminação das máquinas e instalações reparadas e do detalhamento dos créditos apropriados, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório Fl. 12261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 47 pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.3.1.2 (II) OUTRAS AQUISIÇÕES (MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAL DE LABORATÓRIO, ETC) Neste tópico, a recorrente destaca que “[...] o exame na lista de itens glosados denota que as despesas se referem a “MATERIAL DE LIMPEZA”, “MATERIAL DE HIGIENE EM GERAL”, “MATERIAL DE LABORATÓRIO”, diversas ferramentas e até transportes de ferramentas, entre outros”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 304. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 305. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 306. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. 309. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. 310. E glosou, ainda, o pagamento do serviço contratado para transporte na aquisição dos referidos itens (insumos), sem investigações adicionais sobre a natureza da operação. A Recorrente anexa a esse recurso, por amostragem (doc. 05), CTRCs que confirmam a natureza do serviço prestado e confirmam, de maneira cabal, o seu direito de crédito. 311. Veja-se que, com relação a esse item de glosa, sequer na premissa fiscal o crédito poderia ter sido negado, já que a D. Autoridade Fiscal reconheceu a possibilidade de creditamento dos valores de frete na aquisição de insumos, Fl. 12262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 48 confirmada pela DRJ. Assim, basta a confirmação da natureza da operação (que poderia ter sido feita pela D. Autoridade Fiscal desde o início, caso sua investigação não tivesse sido pautada em “filtros” na planilha excel) para o reconhecimento integral do crédito, servindo os documentos apresentados justamente para esse fim. 312. Também nesse mesmo grupo que a D. Autoridade Fiscal chamou de “outras aquisições” estão as transações de aquisição de “materiais de higiene”, que se enquadram no conceito de insumo da atividade da Recorrente, uma vez que tais produtos garantem o atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações da empresa, sob pena de impossibilidade da produção e perda de qualidade do produto. 313. Da mesma forma, foram glosados valores relativos a itens de proteção individual, a exemplo da LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, sendo que o reconhecimento do crédito para esses itens é pacífico na CSRF e nº A. STJ, conforme exposto em tópico acima. 314. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Além da inegável relevância dos materiais de limpeza, higiene e laboratório para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, cumpre apenas destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ferramentas (e, por conseguinte, do frete para transporte de ferramentas, na condição de insumo), como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Processo nº 10945.900038/2017-24; Acórdão nº 3402-011.048; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 27/09/2023) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Processo nº 10783.901132/2017-09; Acórdão nº 3302-010.614; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 23/03/2021) Fl. 12263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 49 Diante disto, considerando que: (i) foram devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsistindo apenas a controvérsia de ordem fática a respeito do detalhamento dos créditos apropriados, e (ii) a recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que confirmam a natureza do serviço prestado a título de transporte de ferramentas, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada sobre créditos apurados extemporaneamente, com base no fundamento de que a utilização do crédito dependeria da retificação da DCTF e do DACON. Segundo a recorrente, “[n]ão há nenhuma vedação para que registros de competências anteriores e não aproveitados sejam feitos nesse posterior momento, desde que considerados em uma periodicidade trimestral e após apuração do saldo e nenhuma condição para que esse registro só seja feito após retificação das DACONs”. Ademais, sustenta que “[...] diferentemente do quanto defendido pela DRJ, a análise quanto à possibilidade de creditamento deve ser feita com base em lei, sendo que as normas infralegais só devem ser consideradas na análise caso e tão somente não conflitem com as normas superiores, isto é, as leis”. Neste sentido, com base no artigo 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, defende que “[...] a norma é clara em garantir o direito do contribuinte de aproveitar nos meses subsequentes o valor apurado em período anterior”. Por fim, alega que “[...] os únicos 2 (dois) requisitos previstos para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03)”, os quais teriam sido plenamente atendidos. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 12264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 50 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem Fl. 12265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 51 necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente,, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere aos itens 1.1.1 e 1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) no que se refere aos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, Fl. 12266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.426 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000415/2010-19 52 intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária 4) no que se refere ao item 2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, considerando o entendimento de mérito exarado no presente voto, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 12267DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DIREITO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM 1.1.1 Fretes não segregados na diligência fiscal 1.2 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTAL... 1.3.1 Serviços utilizados como insumo 1.3.1.1 (i) insumos (serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets, transporte embalagem, entre outros) 1.3.1.2 (ii) outras aquisições (material de limpeza, material de higiene, material de laboratório, etc) 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 10840.000642/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - MULTA - CABIMENTO. Segundo a inteligência do art. 173 do RIPI/82, os adquirentes de produtos industrializados devem examinar a classificação fiscal e adotar as providências previstas nos respectivos incisos. A ausência de tal procedimento sujeita o adquirente à multa (art. 368, c/c o art. 364, II do RIPI/82). No que pertine ao mérito, as latas e latões para acondicionamento de apresentação estão classificadas na posição 7310.21.9900, da TIPI, cuja alíquota prevista é 10%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, I) em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do processo em diligência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Sebastião Borges Taquary; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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U.- 29 De ,1 / 1-./ C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~J—t-nim Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000642/93-25 Acórdão : 203-03.534 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 96.981 Recorrente : CONSERVAS ALIMENTÍCIAS HERO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - MULTA - CABIMENTO. Segundo a inteligência do art. 173 do RIPI182, os adquirentes de produtos industrializados devem examinar a classificação fiscal e adotar as providências previstas nos respectivos incisos. A ausência de tal procedimento sujeita o adquirente à multa (art. 368, c/c o art. 364, II do RIPI/82). No que pertine ao mérito, as latas e latões para acondicionamento de apresentação estão classificadas na posição 7310.21.9900, da TIPI, cuja aliquota prevista é 10%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERVAS ALIMENTÍCIAS HERO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, I) em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do processo em diligência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Sebastião Borges Taquary; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das - ssões, em 14 de outubro de 1997 ‘n, Otacilio D. tas 'artaxo Presidente, (-------Maur - wslçi Relat I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. Rs/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,;',010; w,3wAiw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000642/93-25 Acórdão : 203-03.534 Recurso : 96.981 Recorrente : CONSERVAS ALIMENTÍCIAS HERO S/A RELATÓRIO O processo está relatado às fls. 144 a 146. O processo retornou da diligência com as informações de fls. 154 a 177, na qual a recorrente informou que a fornecedora, relativamente a exigência dos mesmos produtos está garantida por liminar judicial da 4a Vara da Justiça Federal de Brasília, que foi confirmada pelo TRF/ ia Região. Novamente em diligência, para a juntada da decisão administrativa referente ao processo do remetente das mercadorias, a recorrente juntou certidão do Poder Judiciário Federal, que informa a suspensão do crédito tributário da remetente decorrente da concessão de liminar relativa às Cautelas Inomadas, n° 92.10342-1, cujo processo se encontra em fase instrutória (perícia). Informa existir, no mesmo sentido a Ação Ordinária n° 92.11794-5, também proposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparias de Metais do Estado de São Paulo, ao qual é filiada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA itkinãN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000642/93-25 Acórdão : 203-03.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Preliminarmente, entendo que deve o julgamento do processo ser convertido em diligência, no sentido de verificar se a remetente das mercadorias foi apenada pelo mesmo fato, vez que se tal não ocorreu, incabe aplicar multa à adquirente das mercadorias. Todavia, como foi rejeitada tal preliminar passo ao mérito. Relativamente ao fato, objeto da lide, consta às fls. 175 Certidão da Justiça Federal do DF, de 08.10.96, que a Ação Cautelar Inomada n° 92.1034-1, proposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo, sobre o assunto e cuja liminar foi concedida em 1992, encontrando-se em fase instrutória (realização de perícia), ou seja, apesar da sua participação não ser direta, a decisão judicial abrangerá a indústria remetente das mercadorias. Todavia, relativamente ao mérito e assente a jurisprudência deste Colegiado de que "latas e latões" para acondicionamento de apresentação é a posição TIPI188 7310.21.9900 - alíquota 10% - e não a 73.10.21.0100 - alíquota de 4% - destinada ao acondicionamento para transporte. Assim como a remetente das mercadorias classificou incorretamente tais produtos, a adquirente, no caso a recorrente, está submetida a exigência prevista no art. 368 c/c o art. 364, II, em vista do descumprimento do art. 173, parágrafos 1°, 30 e 40 do RIPI182. Diante do exposto, tendo sido vencido em relação à preliminar, conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessoes, 14 outubro de 1997 0,-WASILEWSKI 3

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10901647 #
Numero do processo: 10580.720018/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe­se a responsabilização do sócio­administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. SÚMULA CARF CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2301-011.563
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações constantes dos itens 2.1 - “Da Ausência de Descrição dos Fatos Geradores – Omissão na Fundamentação Legal do Débito – Nulidade”, 2.2 - “Da Preterição do Direito de Defesa – Impossibilidade da Composição da Base de Cálculo Apurada pela Fiscalização” e 2.4.2 - “Da Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício”, por preclusão, e dos argumentos relacionados aos responsáveis tributários, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações constantes dos itens 2.1 - “Da Ausência de Descrição dos Fatos Geradores – Omissão na Fundamentação Legal do Débito – Nulidade”, 2.2 - “Da Preterição do Direito de Defesa – Impossibilidade da Composição da Base de Cálculo Apurada pela Fiscalização” e 2.4.2 - “Da Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício”, por preclusão, e dos argumentos relacionados aos responsáveis tributários, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se a responsabilização do sócio-administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 2 SÚMULA CARF CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações constantes dos itens 2.1 - “Da Ausência de Descrição dos Fatos Geradores – Omissão na Fundamentação Legal do Débito – Nulidade”, 2.2 - “Da Preterição do Direito de Defesa – Impossibilidade da Composição da Base de Cálculo Apurada pela Fiscalização” e 2.4.2 - “Da Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício”, por preclusão, e dos argumentos relacionados aos responsáveis tributários, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar o quanto ocorrido nos presentes autos, adoto as razões do Acórdão recorrido, a fim de comporem o Relatório deste Voto: “Relatório Da análise do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, de fl. 2, e Relatório Fiscal de fls. 15 a 31, depreende-se que o presente processo trata dos seguintes lançamentos: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 3 1) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.034.008-3, no valor de R$ 58.980,52, já acrescido da multa e dos juros de mora, referente a glosa de compensação indevida, apuradas de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio da GFIP, sustentada em liminares concedidas pela justiça, não transitada em julgado. 2) Auto de Infração, DEBCAD nº 51.034.009-1, no valor de R$ 68.234,82, referente a multa isolada, aplicada em virtude da inclusão, por parte da autuada, de informações não verdadeiras em GFIP. Conforme Relatório Fiscal foi apresentada à fiscalização cópia do processo judicial nº 20883-11.2011.4.01.3300, ajuizado pela autuada, discutindo a incidência de contribuições previdenciárias. Na sentença proferida, 25/11/2011, foi concedido a segurança apenas para reconhecer parte do pleito da requerente, determinando, também, que fosse respeitado as limitações do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Por haverem infringido a lei e por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos aqui lançados, os sócios administradores da fiscalizada Arilson Oliveira do Carmo e Ediana Carvalho do Carmo, foram responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária decorrente. A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração acima identificados, apresentou defesa administrativa, de fls. 175 a 188, alegando, em breve síntese, que: - inicialmente a autuada foi cientificada do MPF-D, lavrado em 15/05/2012 e em 26/06/2012, ainda na vigência do MPF-D, foi lavrado o MPF-F, com vigência até 04/10/2012, enquanto que o presente lançamento foi cientificado em 04/01/2013; ocorre que a empresa em momento algum foi cientificada de qualquer tipo de prorrogação do MPF-F, logo, considerando-se que o presente lançamento foi lavrado quando já havia esgotado o prazo para conclusão da fiscalização, o auto de infração é nulo de pleno direito; - a empresa protocolou em 09/06/2011, os Mandados de Segurança nºs 20883-11.2011.4.01.3300 e 20884-93.2011.4.01.3300, pleiteando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, vale transporte em pecúnia, 1/3 de férias, salário maternidade e os 15 primeiros dias que antecedem o auxilio doença/acidente; no dia 29/09/2011 foi concedido em parte a segurança para declarar a não incidência das contribuições em apreço sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado o vale transporte em pecúnia, garantindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos; da mesma forma em 04/07/2011 foi concedido liminar suspendo a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, salário maternidade e os 15 primeiros dias que antecedem o auxilio doença/acidente, garantindo a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos e determinando que o impetrado se abstenha de lavrar o auto de infração; ainda Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 4 que seja desconsiderada a compensação indevida a fiscalização deveria ter considerado as parcelas que estão suspensas por determinação judicial; - o disposto no art. 170-A do CTN não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no caso em comento, possuindo, portanto, a autuada, o direito de efetuar a compensação independente do trânsito em julgado ou de autorização administrativa; para corroborar seu entendimento cita doutrinas e jurisprudência; - uma vez demonstrada a insubsistência das contribuições devidas à previdência social, obrigação principal, todos os princípios e vedações ao poder de tributar também terão incidência sobre a multa de natureza tributária; a multa aplicada ofende o princípio da razoabilidade e do não-confisco, padecendo do vício de inconstitucionalidade; - não houve qualquer alteração em documento ou declaração enviada ao fisco, visando eximir a autuada do pagamento de tributos, razão pela qual, não há que se falar em falsidade na declaração, pelo que há que ser afastada a majoração da multa aplicada; - não cabe a responsabilização solidária dos sócios, vez que não restou comprovado que houve atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Em 05 de dezembro de 2013, a 6ª Turma da DRJ/FNS, por intermédio do Acórdão nº 0733.547, por unanimidade de votos, entendeu por bem julgar improcedente a impugnação apresentada, com a respectiva manutenção do crédito tributário lançado. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é documento destinado a controle e uso interno da Administração, não caracterizando causa de nulidade do lançamento a ciência do mandado feita por meio eletrônico (internet). A prorrogação do prazo de validade do MPF se dá mediante registro eletrônico efetuado pela a autoridade outorgante do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), permitindo ao contribuinte, de posse do código de procedimento fiscal, acesso à Internet para verificar os termos de prorrogações emitidos. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A teor do inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 5 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se a responsabilização do sócio-administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros”. Ato conseguinte, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando as razões de fato e de direito expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas), com as seguintes inovações argumentativas recursais: (i) Item 2.1 do Recurso Voluntário: “Da Ausência de Descrição dos Fatos Geradores – Omissão na Fundamentação Legal do Débito – Nulidade”; (ii) Item 2.2 do Recurso Voluntário: “Da Preterição do Direito de Defesa – Impossibilidade da Composição da Base de Cálculo Apurada pela Fiscalização”; (iii) Item 2.4.2 do Recurso Voluntário: “Da Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício”. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 6 Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. É de se atentar, contudo, que o conhecimento há de ser parcial, porquanto matérias estranhas à Impugnação foram expostas tão-somente em sede de instrumentação recursal. É o que se verá no próximo tópico. 1) Preliminarmente 1.1) Do conhecimento parcial do Recurso Voluntário – Inovação Recursal – Preclusão Consumativa Inconformado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual – além de reiterar sua Impugnação em todos os seus termos, ainda, inovou em razões recursais (isto é, apresentou teses não expostas em primeira instância) conforme se depreende dos seguintes itens: (iv) Item 2.1 do Recurso Voluntário: “Da Ausência de Descrição dos Fatos Geradores – Omissão na Fundamentação Legal do Débito – Nulidade”; (v) Item 2.2 do Recurso Voluntário: “Da Preterição do Direito de Defesa – Impossibilidade da Composição da Base de Cálculo Apurada pela Fiscalização”; (vi) Item 2.4.2 do Recurso Voluntário: “Da Aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não aplicação da multa de ofício”. Tratam-se, em verdade, de teses totalmente divorciadas da defesa apresentada em primeira instância de julgamento que, ademais, não se volta contra a decisão de primeira instância, mas contra o próprio lançamento. Desse modo, tudo o que consta do recurso voluntário, à exceção da reiteração da impugnação, não pode ser objeto de conhecimento por este tribunal. Com efeito, matérias novas (isto é, inéditas) que não tenham sido levadas ao conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, não podem ser conhecidas nesta instância de julgamento, em face da preclusão consumativa. É o que dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 7 Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo legal, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e fixou, também, os limites para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Tais novos argumentos, carreados apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Bem por isso, conheço do Recurso Voluntário interposto, de forma parcial, afastando a análise dos itens recursais elencados neste tópico, em função de ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa. 1.2) Defesa genérica de responsabilidade imputada a terceiro. Impossibilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 172 Apesar do Recorrente não ter trabalhado qualquer argumento durante o seu instrumento recursal, ao final do seu petitório, faz pedido de afastamento da responsabilidade tributária imputada a terceiro, conforme se depreende da leitura do Recurso Voluntário. Vale dizer, ainda, que os sócios – declarados como responsáveis, não apresentaram Recurso próprio. Nesta hipótese, e sem necessidade de grande aprofundamento técnico- argumentativo sobre a matéria, não há legitimidade de o Recorrente questionar a responsabilidade tributária de seus sócios, como responsáveis tributários. É o que dispõe a Súmula CARF nº 172: “Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Dessarte, o Recurso Voluntário não merece conhecimento, também, neste ponto, sob pena de violação à Súmula vigente e ao próprio Regimento Interno que disciplina tal certame. 2) Do mérito a. Compensação indevida. Violação do artigo 170-A do CTN. Há de se frisar, desde já, que a matéria que nos cabe julgar – neste ponto de mérito – é tão-somente sobre a acusação de violação do artigo 170-A do CTN, pelo Recorrente, em sua compensação considerada indevida pela Fazenda Nacional. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 8 Não se adentrará – e nem se poderia – a questões relativas à natureza da verba previdenciária compensada (se indenizatória ou não). A regra violada e veiculada nestes autos é, exclusivamente, a do artigo 170-A do CTN; e somente essa. Feitos esses esclarecimentos, iniciemos o Voto. O primeiro ponto a se atentar: no presente caso, nota-se que os provimentos judiciais que reconheceram o direito à compensação restaram, expressamente, condicionados ao trânsito em julgado das decisões judiciais, conforme norma prevista no art. 170-A do CTN (informação, inclusive, confirmada à fl. 7 do Acórdão recorrido). Com essa informação em mãos, basta recordarmos que o Superior Tribunal de Justiça não abre espaço para qualquer tipo de ilação em dialética, em face do que foi decidido no “Tema Repetitivo 346”, conforme abaixo descrito: “Questão submetida a julgamento: Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no art. 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/01, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional. Tese Firmada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” Nota-se que a Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A ao CTN, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2001. Dessa forma, quando da transmissão da Dcomp solicitando a compensação do crédito tributário, já estava em vigor a regra do mencionado art. 170-A. Dessa forma, somente após a decisão final transitada em julgado poderia o contribuinte ter utilizado o instituto da compensação. Conclui-se, portanto, que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do devido trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nessa senda, conhece-se do Recurso Voluntário do contribuinte neste ponto para, ao cabo, negar-lhe provimento. b. Demais matérias de mérito e de responsabilidade tributária Quanto as demais matérias, considerando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado recursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: “Multa de Ofício Qualificada Isolada Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 9 O sujeito passivo sustenta que a multa isolada correspondente a 150% do valor do crédito previdenciário lançado ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao confisco. A multa isolada lançada possui sua matriz legal no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcritos: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por se tratarem de leis em pleno vigor e produzindo eficácia, de forma vinculada a elas deve a autoridade lançadora proceder ao lançamento, conforme previsto no § único do art. 142 do CTN. Cabe frisar que a Administração não possui competência legal para declarar indevidas penalidades aplicadas com exigência determinada pela legislação, como aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social. Deste modo, sendo a aplicação da multa de ofício de caráter irrelevável, deve ser exigida conforme disposição legal. Ausência de falsidade na GFIP apresentada O sujeito passivo alega que não houve qualquer tipo de alteração ou falsidade nos documentos apresentados à autoridade lançadora, o que torna insubsistente a majoração da multa isolada lançada. Conforme visto acima, a multa isolada corresponde a 150% do valor total do débito indevidamente compensado, quando se comprove falsidade na declaração Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 10 apresentada pelo sujeito passivo (§ 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996). Entendo que, de fato, o sujeito passivo prestou uma informação falsa em GFIP, ou seja, contrária à verdade, pois não estava autorizado legalmente e nem judicialmente a compensar os débitos previdenciários declarados, pois carecia ainda de decisão judicial definitiva reconhecendo o direito de compensar créditos sub judice. Dessa forma, deve ser mantida a multa isolada conforme lançada pela autoridade fiscal. Sujeição Passiva Solidária O sujeito passivo sustenta que os sócios administradores não podem ser responsabilizados pelo crédito previdenciário lançado, pois não há provas nos autos que demonstre os excessos previstos no art. 135 do CTN. A imputação de solidariedade passiva a terceiros está prevista nos incisos do art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I ­ as pessoas referidas no artigo anterior; II ­ os mandatários, prepostos e empregados; III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso em tela, entendo que a responsabilidade solidária foi imputada aos sócios administradores de forma correta, pois se este possuíam pleno poderes de gestão sobre a pessoa jurídica, a eles coube decidir sobre a tentativa de extinção dos débitos previdenciários declarados em GFIP via compensação, a qual foi feita indevidamente com infração à lei (art. 170-A do CTN) e com desrespeito às decisões judiciais. Dessa forma, deve permanecer a sujeição passiva dos sócios administradores, conforme termos de fls. 147 a 160. (...)” Frise-se, ainda, a título de reforço, que é inequívoco o dolo específico de se apresentar declaração falsa quando, tendo conhecimento da sentença judicial à expressamente aplicar a vedação do art. 170- A do CTN, ainda assim, o contribuinte promove a declaração da compensação em GFIP. Não há como se alegar boa-fé ou culpa pelo desconhecimento do art. 170- A do CTN, após a ciência da sentença emitida na ação judicial própria, a comprovar ter o contribuinte conhecimento de não ser a compensação possível diante do art. 170-A do CTN, revelando-se a declaração falsa. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.563 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720018/2013-24 11 No caso concreto, a sentença já havia sido cientificada ao tempo do encontro de contas efetuado antes do trânsito em julgado, a significar a imediata conclusão no sentido de que a compensação efetuada na pendência da ação judicial, antes do trânsito em julgado, constituiu- se em inequívoca declaração falsa, eis que se afirma haver crédito líquido e certo, inexistente diante da vedação expressa do art. 170-A do CTN. Reforça este racional, o precedente recente da CSRF, que abaixo se transcreve: “Acórdão 9202—011.215, de 16 de abril de 2024: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/12/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos sem, no entanto, fazer a necessária comprovação existência, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração”. Conclusão Diante de todo o exposto, concluo este voto para assim decidir: (i) Dar parcial conhecimento ao Recurso Voluntário interposto, em função da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa e da aplicação da Súmula CARF nº 172; (ii) Ao cabo, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 310DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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