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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876633 #
Numero do processo: 10675.720844/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 3801­01.056  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10909.900083/2008-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 395          1 394  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900083/2008­24  Recurso nº  918.811   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.996  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  O  conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  é  competente  para apreciar pedidos de restituição. A competência é da unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.           Fl. 395DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 01/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão. Fl. 396DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900083/2008­24  Acórdão n.º 3801­000.996  S3­TE01  Fl. 396          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp  09164.61851.140604.1.3.04­6663),  transmitida  em  14/06/2004, por meio da qual a contribuinte acima identificada  procedeu  à  compensação de  créditos  resultantes  de pagamento  indevido ou a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o com base na  constatação  de  que  os  créditos  já  teriam  sido  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  inicialmente,  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  é  proveniente  de  pagamento  originário de contribuições ao PIS, do período de apuração de  07/1994 a 09/1995 e não como consta da Dcomp, como sendo do  período  de apuração de 08/2003, devendo  ser  atribuído  a  erro  de  fato;  que  o  débito  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  05/2004 é de R$ 27.555,74, conforme DIPJ e DCTF, tendo sido  compensado  em  8  (oito)  Per/Dcomp  distintas,  conforme  relaciona à fl. 10.  Na seqüência, a contribuinte elabora um histórico a respeito do  que  argumenta  ser  a  constituição  material  do  direito.  Neste  tópico  (II  ­  do  Direito),  aborda  desde  as  alíquotas  das  contribuições  ao  PIS,  conforme  a  Lei  Complementar  ­  LC  n°.  07/70 (PIS­Dedução e PIS­Repique), bem como da vigência dos  Decretos­Lei n°. 2.445/88 e n°. 2.449/88, os quais estabeleceram  a incidência da contribuição sobre a receita operacional bruta à  alíquota de 0,65%, até a decisão do Supremo Tribunal Federal,  a  qual  declarou  inconstitucionais  estes  últimos.  Remete  à  suspensão  da  execução  dos  referidos  decretos  pelo  Senado  Federal, conforme a Resolução n°. 49 de 09/10/1995; à Medida  Provisória  n°.  1.175/95,  art.  17,  inciso  VIII,  e  suas  reedições,  que  teriam  dispensado  a  constituição  e  inscrição  em  Dívida  Ativa e o ajuizamento de ações fiscais; à Lei n°. 10.522/2002, em  seu  art.  18,  inciso VIII;  ao Parecer  da Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  n°.  1.185/95;  ao  Decreto  n°.  2.346/97, que alterando o entendimento do anterior Parecer da  PGFN,  estabeleceu os  efeitos  retroativos à data da entrada em  vigor  do  ato  declarado  inconstitucional;  ao  Parecer  CAT  n°.  437/98,  da  PGFN,  onde  ficou  estabelecido  o  efeito  ex­tunc  do  ato do senado federal, por força do Decreto n°. 2.347/97.  Alega  que  recolheu  o  PIS  sobre  a  Receita  Operacional  com  a  alíquota  de  0,65%,  no  período  de  apuração  de  07/1994  a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 09/1995,  conforme  DARF  apensados,  e  que  estava  sujeito  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades  teria  gerado  os  créditos  em  questão,  líquidos  e  certos,  com  a  correção monetária,  de  acordo  com  as  planilhas  constantes  de  sua manifestação de inconformidade (item II ­ B).  No  item  II­C  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  aborda  da  "desnecessidade  de  ação  judicial  de  terceiros  ­  efeito  erga  omnes",  cita  acórdão  proferido  pela  9a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SP, e termina por alegar que os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade  dos  decretos­lei  n°.  2.445/88  e  2.449/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  a  conseqüente  suspensão  de  suas execuções podem e devem ser estendidos à contribuinte.  No item II ­ D, argumenta sobre o seu direito à compensação, em  síntese,  para  alegar  que,  com  base  no  art.  170  do  CTN,  é  imprescindível apenas que o contribuinte comprove a certeza e a  liquidez  da  seu  crédito  para  contrapor­se  ao  crédito  tributário  que  lhe  está  sendo  exigido,  o  que  independe\de  autorização da  Fazenda Pública ou de decisão judicial.  No  item  II  ­  E,  sustentando  a  inexistência  de  prescrição  do  crédito,  reporta­se  aos  artigos.  165  e  168,  I,  e  156,  I  e VU do  CTN, para alegar, em síntese, que, nos casos de tributos sujeitos  a lançamento por homologação, para que se opere a extinção do  crédito  tributário  a  ele  referente,  devem  se  verificar  duas  condições,  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento, no termos do art. 150, §§1º e 4º. do CTN. Defende,  ainda,  que  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  n°.  118/2005,  pela  qual  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  incompatível  com  a  sistemática  do  art.  150,  §§1°.  e  4o  .  do CTN.  Após  uma  longa  exposição  de  motivos  e  teses,  termina por reiterar que o crédito não se acha fulminado  pela  decadência  e  com  isso  o  contribuinte  tem  direito  às  compensações pleiteadas no presente processo.  No  item  III,  alega  da  suficiência  de  saldo  credor  do  PIS  para  compensar  débitos  da  própria  contribuição  e  da  Cofins  e  apresenta planilha contendo os débitos de PIS compensados em  cada  Per/Dcomp,  bem  como  o  saldo  remanescente  após  as  compensações.  No item IV, apresenta a lista dos documentos anexados: DIPJ do  ano­  calendário  de  2004;  DCTF  relativa  ao  2o  .  trimestre  de  2004,  abrangendo  o  período  de  apuração  de  maio  de  2004;  DARF  correspondente  aos  pagamentos  do  PIS  e  IRPJ  dos  períodos de apuração mensal de 07/1994 a 09/1995.  Por fim, requer a homologação das compensações pleiteadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900083/2008­24  Acórdão n.º 3801­000.996  S3­TE01  Fl. 397          5 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 198 a 248, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 07­23.017, da 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação declarada, fls. 191/194.  Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  dos  órgãos julgadores trazidas na peça de defesa, que as decisões administrativas não se constituem  em normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  elas  não  possuem  eficácia  normativa,  em  razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de  vincular o julgamento em primeira instância.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verificou­se  que:  (i)  a  recorrente  entregou  Per/Dcomp  (fls.  01/05)  no  qual  declarou  um  crédito  de  pagamento “indevido ou a maior” de PIS/Pasep, período de apuração (PA) 04/2003, valor de  R$  3.485,65,  cuja  arrecadação  ocorreu  em  15/05/2003  (fl.  03)  e  que  foi  utilizado  para  compensar o débito de Cofins, PA 05/2004, data de vencimento em 15/06/2004, no valor de R$  3.005,90  (fl.  04);  (ii)  o  valor  do  crédito  declarado  já  foi  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte em 30/04/2003 no valor de R$ 3.485.65.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informa  que  ocorreu  um erro de fato no preenchimento do PerDcomp, e que o crédito a ser utilizado para extinguir o  débito  da Cofins,  PA  05/2004,  de R$  3.005,90,  tem  origem  nos  recolhimentos  de  Pis/Pasep  referente aos período de apuração 07/1994 a 09/1995.  Por  ocasião  da  apresentação  de  sua  peça  recursal,  fls.  198/248,  aduz  que  e  recolheu o PIS  sobre  a Receita Operacional a alíquota de 0,65%, no período de apuração de  07/1994  a  09/1995  (na  vigência  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais),  sob  o  código  de  arrecadação  de  receitas  3885  (PIS  RECEITA  OPERACIONAL),  e  estava  sujeita  ao  PIS­REPIQUE,  sendo  que  essa  diferença  entre  modalidades de recolhimento gerou crédito da contribuição em seu favor, conforme planilhas 1  e 2, fls. 17/19.    Em análise do  alegado,  considerando  estritamente  as  regras  que  regulam  a  compensação  tributária,  convém  aclarar  que  a  apresentação  da Declaração  de Compensação  (DCOMP), a partir da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), traz como  efeito  principal  a  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior homologação por parte da Fazenda Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10909.900083/2008­24  Acórdão n.º 3801­000.996  S3­TE01  Fl. 398          7 Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A postulante, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação  de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 333,  do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, no  entanto, limitou­se a alegar ter ocorrido erro de fato, pois o crédito pretendido não seria aquele  constante do PerDcomp apresentado, mas sim proveniente dos recolhimentos de Pis/Pasep dos  períodos de apuração 07/1994 a 09/1995.   Importante ressaltar,  também, que as declarações, DCOMP e DCTF, não  têm a  natureza de  simples documento  formal,  com característica única de  informar algo  à Fazenda  Pública,  mas  sim  instrumentos,  legalmente  previstos,  que  servem  para  extinguir  o  crédito  tributário,  no  caso  da  primeira  declaração,  e  documento  de  confissão  de  dívida,  no  segundo  caso.   Não resta dúvida, portanto, que o Per/Dcomp de fls. 01/05 não contempla um  crédito  líquido e  certo que possa  ser  aproveitado na compensação da COFINS, PA 05/2004,  data de vencimento em 15/06/2004, no valor de R$ 3.005,90.  Importante  ressaltar,  também,  que  nessa  instância  administrativa  não  cabe  apreciar  pedido  de  restituição,  mas  tão  somente  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, sendo competente para tal a unidade da Receita  Federal que jurisdiciona o contribuinte.  Em razão disso, não há como homologar a compensação pretendida, devendo  ser mantida a decisão recorrida.   Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 401DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10835.901040/2017-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 40 /2 01 7- 68 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901040/2017-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730035/2016-16
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.916
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento na Terceira Câmara (DIPRO/COJUL) para que se junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 13819.904878/2012­95
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento na Terceira Câmara (DIPRO/COJUL) para que se junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 13819.904878/2012­95

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 151          1 150  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730035/2016­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara  (DIPRO/COJUL)  para  que  se  junte  a  decisão  definitiva a ser exarada no processo nº 13819.904878/2012­95.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório Trata o presente de Notificação de Lançamento Eletrônica para constituição de  crédito  tributário  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  aplicada  em  decorrência  de  compensações não­homologadas no processo nº 13819.904878/2012­95, com fulcro no §17 do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme e­fls. 2.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1.  A  impossibilidade  de  bis  in  idem,  uma  vez  que  sobre  os  débitos  não  compensados foi aplicada a multa de mora de 20%;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 03 5/ 20 16 -1 6 Fl. 151DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 152          2 2. Falta de tipicidade, por ser a conduta típica o pedido de restituição de crédito  indevido ou indeferido e, uma vez revogada a multa sobre o pedido de ressarcimento, estaria a  multa sobre a declaração de compensação também revogada;  3.  Falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  uma  vez  que  a  multa  aplicada  visava coibir condutas dolosas e não penalizar contribuintes de boa­fé, representando forma de  coibir os pedidos de compensação, em afronta ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170  do CTN;  4. A multa aplicada viola os direitos e garantias individuais;  5. Subsidiariamente, requer a suspensão do julgamento até a decisão definitiva  no processo nº 13819.904878/2012­95.  A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­64.605,  cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de Apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa  isolada  prevista  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  decorre  da  não  homologação  de  compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO  GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº  12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à multa  pelo  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de Apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011  DECRETO.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente   Fl. 152DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 153          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  Notificação  de  Lançamento  Eletrônica  de  multa  isolada  decorreu  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas  no  processo  nº  13819.904878/2012­95, nos termos do inciso II do artigo 6º do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  [...]  Em  consulta  ao  site  do  Carf  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProces so.jsf), na data de 15/10/2018, verifica­se que o processo nº 13819.904878/2012­95 ainda não  possui  decisão  definitiva,  estando  em  fase  de  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  de  embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3301­004.697 que negou provimento  ao recurso voluntário, conforme extrato abaixo:  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  09/10/2018  RECEBER ­ ORIGEM CARF ­ TRIAGEMExpedido para: . TRIAG­SRRF08­SPO­ SPSECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     09/10/2018  EXPEDIR PROCESSO / DOSSIÊDIPRO­COJUL­CARF­MF­DF     19/09/2018  ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃOPRESI­1ª TO­3ªCÂMARA­    Fl. 153DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 154          4 Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF  18/09/2018  ENTRADA NO CARFTipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOData de  Entrada: 18/09/2018Unidade: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF     28/06/2018  DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3301­004.697Texto da  Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.Winderley Morais Pereira ­ Presidente(assinado digitalmente)Marcelo  Costa Marques d'Oliveira ­ Relator(assinado digitalmente)Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente  convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Deflui­se  que  o  deslinde  deste  processo  depende  da  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  principal,  devendo,  nos  termos  do  artigo  121  da  Portaria  CARF  nº  34/2015, o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser ali proferida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara  (DIPRO/COJUL)  para  que  se  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo nº 13819.904878/2012­95.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF  ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 154DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.08482.KIEB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 12/11/2018 13:51:00 por PAULO GUILHERME DEROULEDE. Documento assinado digitalmente em 21/11/2018 19:46:45 por PAULO GUILHERME DEROULEDE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.08482.KIEB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 11C48664EDBC982AA8F982BCD769E766402C62E69379456FDD8DD27BD53D5F95 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730035/2016-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 23034.000135/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF N. 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO FNDE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e §10 do RPS, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei 10.101/2000.
Numero da decisão: 2201-009.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 03/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF N. 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO FNDE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM A LEI. Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e §10 do RPS, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei 10.101/2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 03/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 35 /2 00 4- 15 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000135/2004-15 Relatório Trata o Processo Administrativo em epígrafe de não pagamento de contribuição devida ou pagamento indevido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que figura como contribuinte ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA – SP. O débito é relativo às competências janeiro a maio e dezembro/1997; janeiro a dezembro/1998; janeiro a dezembro/1999; janeiro a outubro e dezembro/2000, janeiro a julho, novembro e dezembro/2001. Na Notificação para Recolhimento de Débito – NRD 187/2004, de 06/04/2004 (fl. 36 a 42), a empresa foi notificada a recolher o valor de R$ 42.447,52. Conforme a Representação Administrativa datada de 10/07/2003 (fls. 04 a 08), na ação fiscal foram apurados débitos sob a rubrica “Participação nos Lucros/Resultados da Empresa” que a fiscalização lançou como base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a empresa vinha pagando essa participação em desacordo com a Lei n. 10.101. Conforme a Lei 10.101/00, art. 3º, §2º, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa mais de duas vezes no mesmo ano civil. Com isto, tornam-se esses pagamentos integrantes da remuneração dos funcionários para fins previdenciários, de conformidade com o que define genericamente como salário-de-contribuição, o artigo 28, da Lei n° 8.212/1991 (ganhos habituais). Apurou-se ainda que, para os exercícios 2002 e 2003 (até julho/03), empresa fez os pagamentos de participação de conformidade com a Lei 10.101/2000. Em 15/04/2004 (fl. 44 a 56) a Elfusa Geral de Eletrofusão Ltda apresentou Impugnação com os seguintes argumentos: a) Conforme a defesa, o fato se dá no momento final de cada mês constante do levantamento. Dado que a autuada somente tomou conhecimento do lançamento no final de abril de 2004, e os fatos são anteriores a abril de 1999, ocorreu a decadência, com base no 150, §4º do CTN; b) Aduz que a participação nos lucros da empresa efetuados aos funcionários foram realizados em atendimento aos requisitos determinados na legislação, posto que a Constituição de 1988 (inciso XI do art. 7º) eliminou o caráter salarial da participação – é desvinculada da remuneração. Também afirma que a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas, para os exercícios de 1996 a 1998, foram objeto de negociação mediante Acordos Coletivos com sindicato da categoria devidamente homologados no Ministério do Trabalho. Traz a Medida Provisória n° 1.698-46, de 30/06/1998, que exclui do campo de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Datada de 14/03/2005, a Informação n. 828/2005 – DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (fls. 105 a 106) julgou que não há decadência para o crédito, com base na Instrução Normativa do INSS n° 100, de 18/12/2003, aprovada pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004 em seu artigo 583 § 2°, e no art. 45 da Lei 8.212/1991. Também entendeu que a empresa vinha pagando aos seus empregados valores sobre participação nos Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000135/2004-15 lucros em desacordo com o que estabelece a Lei n° 10.101, ou seja, a empresa pagou mais de duas vezes ao ano. Indeferiu, portanto, a defesa. Cientificada em 19/05/2005 (fl. 116), a ora Recorrente interpôs em 17/07/2005 Recurso Voluntário (fls. 118 a 129). Nele reiteira os argumentos expostos na impugnação. Apresenta relação de bens e direitos para garantia no processo (fl. 130). Conforme Informação n. 524/2006 (fl. 165 a 166), concluiu-se que o recurso era “meramente protelatório, uma vez que, os questionamentos já foram debatidos quando da análise da defesa, portanto, a empresa não apresentou em seu recurso nenhum elemento novo” e que não recolhera a importância correspondente aos 30% do débito previsto no §2º do art. 15 do Decreto 3.142/1999. O Parecer n. 148/2007 (fl. 173 a 175) da Procuradoria Federal – FNDE afirma que os créditos constituídos oriundos da contribuição social do salário-educação e não inscritos na dívida ativa do FNDE já estão sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciárias – DICOP pronunciou-se sobre o DEBCAD 49.981.255-7 (fl. 185) em documento datado de 19/04/2010. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento (fl. 186). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, dado que a empresa foi cientificada em 19/05/2005 (fl. 116), e interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2005 (fls. 118). A discussão sobre a exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo perde sentido ante a Súmula Vinculante n. 21 do STF. Decadência Segundo a Notificação para Recolhimento de Débito, datada de 06/04/2004, o débito é relativo às competências janeiro a maio e dezembro/1997; janeiro a dezembro/1998; janeiro a dezembro/1999; janeiro a outubro e dezembro/2000, janeiro a julho, novembro e dezembro/2001. Posto isto, alega a contribuinte que a autuada somente tomou conhecimento do lançamento no final de abril de 2004. Dado que os fatos são anteriores a abril de 1999, ocorreu a decadência, com base no 150, §4º do CTN. Não deve prosperar a decisão da 1ª instância sobre o prazo decenal. O STF aprovou no DJe n. 172 de 12/09/2008 a Súmula Vinculante n. 08: São inconstitucionais o Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000135/2004-15 parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Com o reconhecimento de que os débitos são tributários, e com isso seguem as regras do CTN, consolidou-se o entendimento – em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal – pela possibilidade de incidência de duas regras: Ocorrendo o pagamento parcial da obrigação, o prazo decadencial para realizar o lançamento se sujeita ao disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, e corresponde a 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato. Somente não ocorrendo qualquer pagamento relativo a obrigação é que se conta o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – nos moldes do artigo 173, 1, do CTN. Se entendido, conforme o fez o FNDE, que não se cumpriu com a norma posta na Lei n. 10.101/2000, é dizer, pagou-se distribuição de valores a título de participação nos lucros em mais de duas vezes no mesmo ano civil, e isto aumenta a base de cálculo do pagamento do salário-educação, devo considerar que houve pagamento do tributo, ainda que de forma não integral. Com o pagamento a menor da Contribuição, tem-se a aplicação do art. 150, §4º do CTN. Para frisar o ponto, estamos em consonância com a Súmula CARF n. 99, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Com o lançamento em 06/04/2004, todo o débito oriundo de fatos ocorridos até 06/04/1999 está decaído. Isto implica as competências de 01 a 05 e 12/1997; 01 a 12/1998; e 01 a 03/1999. Participação nos lucros conforme a Lei 10.101/2000 A decisão de 1ª instância julgou que a empresa vinha pagando aos seus empregados valores sobre participação nos lucros em desacordo com o que estabelece a Lei n° 10.101, ou seja, a empresa pagou mais de duas vezes ao ano. Em sua defesa, alega a ora Recorrente que a Constituição de 1988 (inciso XI do art. 7º) eliminou o caráter salarial da participação – é desvinculada da remuneração. Também afirma que a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas, para os exercícios de 1996 a 1998, foram objeto de negociação mediante Acordos Coletivos com sindicato da categoria devidamente homologados no Ministério do Trabalho. E traz a Medida Provisória n° 1.698-46, de 30/06/1998, que exclui do campo de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. O salário de contribuição é composto pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei nº 8.212/91). Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, §9°, Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000135/2004-15 inciso X e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com Lei 10.101/2000. Vale observar que esta Lei, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, é oriunda de conversão de Medida Provisória sucessora da citada MP 1.698-46/1998 trazida à baila pelo Recorrente. Vale ainda observar que o §2º do art. 3º desta MP também trazia a vedação (É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil). Sobre a eliminação do caráter salarial da participação pela Constituição, descabe a análise constitucional da Lei 10.101 neste Conselho (Súmula CARF n. 02). Ocorre que esta limitação trazida, ainda mais restrita após redação dada pela 12.832/2013, busca justamente descaracterizar a ideia de participação de lucros como algo certo. Eis a diferença do salário. Consta na Constituição: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Não há, aqui, uma imunidade tributária. Não está o Constituinte delimitando competência, direta ou indiretamente, mas ordenando que seja proibida a redutibilidade do salário. A Lei 10.101 traz como condição para a PLR a negociação prévia (convenção ou acordo coletivo) e a vedação do pagamento em mais de duas parcelas. Os fatos ocorreram, com intervalos, do início 1997 até o fim de 2001. Ao verificar a Representação Administrativa, constato que (fl. 06 a 08) os pagamentos foram feitos com habitualidade quase mensal, e mesmo o acordo coletivo, conforme alegado na própria impugnação e recurso, são de 1996 a 1998. Dentre os precedentes, destaco a decisão no Ac. 2302-002.844 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, julgado em 19/11/2013, Relator Conselheiro André Luís Mársico Lombardi; AC. 2201-004.461 j. em 08/05/2018 e AC nº 2201-003.796 j. em 08/08/2017, de relatoria da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reconhecer extintos pela decadência os débitos lançados até a competência 03/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.747 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000135/2004-15 Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001676/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA INDIFERENTE AO LANÇAMENTO. Não há que se falar em alteração da multa por não declaração dos fatos geradores em GFIP - CFL 68, em razão da simples apropriação de recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica interposta.
Numero da decisão: 9202-010.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUTUAÇÃO REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA INDIFERENTE AO LANÇAMENTO. Não há que se falar em alteração da multa por não declaração dos fatos geradores em GFIP - CFL 68, em razão da simples apropriação de recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica interposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.151.059-7) para cobrança de multa (CFL 68) por ter a empresa apresentado as GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 76 /2 00 8- 48 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.001676/2008-48 O relatório fiscal encontra-se à fl. 16/103. Impugnado o lançamento às fls. 110/125, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de fora/MG julgou-o procedente às fls. 569/579. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 583/597. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento parcial ao voluntário por meio do acórdão 2402-010.570 – fls. 605/617. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 618/640, pleiteando pelo seu conhecimento e provimento, tal como fundamentado. Em 28/9/22 - às fls. 641/646 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Apropriação de recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES por empresa interposta de mão de obra” Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento em 16/11/22 (fl. 649), o prazo transcorreu in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão recorrido em 30/1/221 (processo movimentado em 31/12/21 (fl. 2791 do processo apenso de nº 11065.001677/2008- 92)) e apresentou seu recurso tempestivamente em 3/2/22 (fl. 2815 do mesmo processo em apenso). Não havendo contrarrazões apresentadas e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, conheço, pois, do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Apropriação de recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES por empresa interposta de mão de obra.” O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.001676/2008-48 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada, nos termos do voto do relator, os valores das contribuições exoneradas nos autos dos processos 11065.001677- 2008-92, 11065.001678-2008-37 e 11065.001679-2008-81, referentes à exigência da obrigação principal. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Como dito linhas acima, o presente caso trata do lançamento de multas - CFL68 - associadas aos processos de obrigação principal 11065.001678/2008-37 (contribuição dos segurados) e 11095.001677/2008-92 (contribuição da empresa), julgados nesta mesma sessão. Cumpre salientar, que não obstante o voto condutor da decisão recorrida ter feito menção ao fato de as obrigações principais consubstanciadas no processo 11.095.001679/2008- 81 (terceiros) não comporem a base de cálculo da multa em exame, houve por bem levá-lo ao registro do dispositivo, nos termos acima já consignado. Confira-se excerto do voto condutor: [...] Registre-se pela sua importância que, em relação especificamente à suposta contribuição para terceiros (objeto do referido processo 11065.001679/2008-81) sequer poderia / pode compor a base de cálculo da multa ora exigida, vez que a multa em análise tem como fato gerador “deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por meio de GFIP, dados relacionados aos fatos gerados de contribuição previdenciária” e, como cediço, a contribuição para terceiros não se destina para financiar a Seguridade Social. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, foi dado provimento aos respectivos recursos nos termos acima declinados, impõe-se o provimento parcial do recurso em análise. Pois bem. Como já relatado, trata o caso de Auto de Infração para cobrança de multas pela omissão de fatos geradores em GFIP, apuradas nos processos administrativos 11065.001678/2008-37 (contribuição dos segurados) e 11095.001677/2008-92 (contribuição da empresa), julgados nesta mesma Sessão Plenária. O recurso da Fazenda visa restabelecer o valor constituído de ofício em razão da impossibilidade do aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela PJ PEGAMON nos lançamentos efetuados contra a recorrida nos processos acima. Pois bem. O recurso da União merece ser provido, mas por outro motivo. O ponto é que o fato gerador da multa acima consistia, à época do lançamento, na empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Note-se que diferentemente dos casos em que há o afastamento da tributação sobre determinada rubrica lançada, quando então há o reflexo direto na infração em exame, o aproveitamento de valor recolhido, neste caso, não é capaz de contornar a infração praticada, que, ainda assim, continua a subsistir. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.001676/2008-48 Essa é, pode-se dizer, a ideia por trás do racional do Enunciado de Súmula CARF nº148 1 , cuja aplicação pode vir a resultar na manutenção dessa multa mesmo na hipótese em que tenha sido declarada a decadência da obrigação principal correspondente. Nesse rumo, o provimento do recurso da Fazenda Nacional é medida que se impõe. Ressalto, outrossim, que competirá a unidade da RFB, quando da execução do julgado, a avaliação acerca da retroatividade das disposições previstas na MP 449/2008, dada a revogação dos § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91, já que referida matéria não foi devolvia ao reexame desta Turma. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.731899/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - DRJ. ERRO MATERIAL. Inexistindo previsão legal e regimental de embargos de declaração para hipótese de decisão prolatada pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal, bem como vindicando o contribuinte, em recurso voluntário, a correção de erro material efetivamente comprovado em decisão da DRJ, impõe-se determinar, em decisão de segunda instância, que se corrija o erro por ocasião da liquidação do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2007. SÚMULA CARF nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-010.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção do erro material relativo a soma das glosas canceladas para R$ 369.521,43, determinando o recalculo do imposto, da multa de ofício e da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ERRO MATERIAL. Inexistindo previsão legal e regimental de embargos de declaração para hipótese de decisão prolatada pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal, bem como vindicando o contribuinte, em recurso voluntário, a correção de erro material efetivamente comprovado em decisão da DRJ, impõe-se determinar, em decisão de segunda instância, que se corrija o erro por ocasião da liquidação do julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEREM NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Despesas realizadas por titulares de serviços notariais e de registro, lançadas em Livro-Caixa, somente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física se restar comprovado terem sido necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTIR DE 2007. SÚMULA CARF nº 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção do erro material relativo a soma das AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 18 99 /2 01 2- 43 Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 glosas canceladas para R$ 369.521,43, determinando o recalculo do imposto, da multa de ofício e da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 864/896), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 830/854), proferida em sessão de 08/01/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 10-63.743, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 615/658), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis se forem efetuadas por representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. LIVRO CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL. É indedutível o valor gasto na aquisição e manutenção de bens com vida útil igual ou superior a um ano. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal (e-fls. 14/24) juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 1.107.419,01, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 75%, juros de mora e multa exigida isoladamente, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência da apuração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 02 e seguintes). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, às fls. 615 a 658, impugna tempestivamente o lançamento, juntando os documentos de fls. 659 a 819, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O interessado é titular de serventia extrajudicial não oficializada, popularmente conhecida como "Oficial de Registro de Imóveis", que consiste em serviços públicos exercidos em caráter privado, por delegação do Estado, nos moldes do artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Do Direito Legislação de regência Como Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, o Impugnante está sujeito às normas estabelecidas no § 1º do art. 8º da Lei nº 7.713/88. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição Federal), poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os parágrafo §§ 1º e 2º do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece que: § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). O Impugnante atendeu a ambos os parágrafos acima citados. Só no ano de 2009 (período fiscalizado) recolheu aos cofres públicos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o montante de R$ 1.153.657,11. Assim não há que se falar em infringência ao § 1º do art. 73 do RIR/99. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Dessa forma, as despesas lançadas no Livro Caixa, apresentadas e comprovadas para a Fiscalização, preenchem o requisito de necessidade, normalidade e usualidade, conforme demonstrar-se-á a seguir, por código de natureza. Assessoria Jurídica (Código de Natureza 18) No Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 e 18), a Autoridade Fiscal afirma que: De fato, as despesas com honorários advocatícios para defesa do cartório não preenchem o requisito de serem necessárias à percepção da receita – relacionam-se, isto sim, à preservação de renda ou patrimônio já percebido anteriormente. Também não representam despesas de custeio, as quais se caracterizam como despesas incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. Embasa seu entendimento na Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 101, de 22 de abril de 2004: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios a profissionais contratados para a defesa de cartório não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas glosadas, no total de R$ 95.826,78, estão relacionadas na fl. 25 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Não deve prevalecer a glosa dessas despesas, pois elas são, sim, necessárias a manutenção da fonte pagadora. Ressalte-se que a glosa foi pela totalidade das despesas desse grupo (Código de Natureza 18), no montante de R$ 95.826,78. Ocorre que os pagamentos foram efetuados para 7 (sete) escritórios diferentes e, dessa forma, os documentos devem ser analisados individualmente. As despesas com os Escritórios: Nino Gerardi (R$ 14.850,00); Lobo e Orlandi (R$ 2.306,00); Junqueira e Junqueira (R$ 42.000,00); Hoower (R$ 500,00), referem-se aos serviços de assistência jurídica prestadas na Serventia (advogados de cada um dos Escritórios ficam em média dois dias por semana no Cartório), com o objetivo de melhor cumprir com sua finalidade, justamente nos termos da "Cartilha Extrajudicial" apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (item 4.4). No desempenho de suas funções, é imprescindível assessoria jurídica especializa no Cartório, para orientação àqueles que pretendem uma solução jurídica para um problema (item 4.4). Dessa forma, tais despesas são necessárias à percepção da receita do Cartório e à sua manutenção, atendendo a legislação para sua dedução. As despesas incorridas com o Escritório Mallet Advogados (R$ 24.752,77) referem-se a processos de reclamações trabalhistas movidos contra o Cartório por exfuncionários. No caso são dois processo movidos pelos ex-funcionários Issac Rocha de Carvalho (Doc. 50) e Ângelo Furlan Filho (Doc. 51). Dessa forma, essas despesas são mais que necessárias, pois envolvem questões relacionadas com funcionários do Cartório, devendo ser restabelecida a dedução. As despesas com o Escritório Kamoi (R$ 10.818,01), referem-se à prestação de serviços advocatícios para acompanhamento processual da ações judicial onde se discute a modalidade de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços notariais, através da qual se busca um direito do Cartório e, como tal, tais despesas devem ser consideradas dedutíveis, devendo também ser restabelecida a dedução. A despesa com o Escritório Evandro (R$ 600,00) também é decorrente da prestação de serviços advocatícios para acompanhamento processual da ações judicial em Ação Declaratório de Inexistência de Relação Jurídico Tributaria nº 583.53.2007.105946-0, através da qual se busca um direito do Cartório e, como tal, essa despesa deve ser considerada dedutível, devendo também ser restabelecida a dedução. Os recibos e notas fiscais de pagamentos das despesas (Doc. 06 a 49) acima relacionadas foram anexadas com o objetivo de demonstrar e comprovar, pelas suas descrições, que se tratam de despesas diferentes (assessoria na Serventia e Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 acompanhamento processual), e que se encaixam perfeitamente no conceito de necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, atendendo o disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução. Por último, ressaltamos que, não serve como fundamento para glosa das despesas com honorários advocatícios, a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 101/2004, posto que, além de aplicável somente ao consulente, pode tratar de outra situação fática totalmente diferente e, realmente, não dar direito à dedução. Fornecedores outros (Código de Natureza 24) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 18), a Autoridade Fiscal afirma que: Em relação aos itens relacionados no quadro em questão nada há que se dizer quanto à essencialidade das despesas e em relação à necessariedade das despesas (presentes, suporte para televisão, cartões de natais, caixas de presentes, flores) verifica-se que não configuram despesas necessárias à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora e, por isso, não são despesas dedutíveis. Ressalta a Fiscalização a existência, nesse código de natureza, lançamentos de despesas com estacionamentos no montante de R$ 1.156,59, que também foram objeto de glosa. As despesas são necessárias à percepção da receita do Cartório. Quanto às demais despesas lançadas nesse Código de Atividade, no total de R$ 8.898.08 e informadas na fl. 18 do Termo de Verificação Fiscal, também devem ser mantidas, pois são dispêndios do Cartório, para melhor atendimento de seus clientes, devendo, portanto, serem restabelecidas. Telefônica, contas relativas aos números 5085-0095 e 5539-7582 (Código de Natureza 27) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 18), a Autoridade Fiscal afirma que telefone número 5539-7582, está em nome do Cartório, porém em endereço diferente e, dessa forma, as despesas serão objeto de glosa. As despesas glosadas, no total de R$ 1.875,25, estão relacionadas às fls. 26 e 27 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. O endereço do 6º Cartório é: Av. Lins de Vasconcelos nº 2376 e o endereço que consta na conta do telefone 5539-7582 é: Av. Luis de Vasconcelos nº 2.378, CNJ 02. O endereço da conta do telefone nº 5539-7582 é do Cartório, que dá acesso à loja superior, também utilizada pelo Cartório. Anexamos uma conta desse telefone para comprovar o endereço (Doc. nº 52). Comprova-se assim a regularidade dessa despesa, devendo ser restabelecida a dedução no valor total de R$ 208,47, relacionadas às fls. 26 e 27 do Termo de Verificação Fiscal. Despesa Bancária (Código de Natureza 29) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), a Autoridade Fiscal afirma que: Tarifas bancárias diversas, taxas administrativas, encargos financeiros não preenchem o requisito de serem necessárias à percepção da receita, relacionamse, isto sim, ao custo da movimentação da receita já auferida anteriormente. Também não representam despesas de custeio, as quais se caracterizam como despesas incorridas na prestação de serviços correntes ou na manutenção daqueles anteriormente criados. Desta forma, pela impossibilidade de enquadramento nos incisos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, as despesas relacionadas neste item não são admissíveis como despesas dedutíveis. A manutenção de conta corrente bancária em nome do Cartório é uma necessidade. E a manutenção dessa conta corrente gera despesas. As despesas com Tarifas bancárias diversas, taxas administrativas, encargos financeiros diferentemente do posicionamento da Fiscalização, preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade do Cartório, atendendo o disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90. Investimentos – Móveis e Utensílios (Código de Natureza 35) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), a Autoridade Fiscal afirma que: Aquisição de mesas, cadeiras, calculadoras, máquina de escrever são considerados aplicação de capital, nos termos do Parecer Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Normativo CST nº 60/1978, portanto, estes tipos de dispêndios não são dedutíveis. Realmente trata-se de pequenas compras de mesa, cadeiras, calculadoras e outros de pequenos valores, e como tal, foram lançados como despesas, em atenção à determinação estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 12.007, de 9 de fevereiro de 2010, que, no inciso II do § 2º do art. 9º. Vejamos: Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2008 e de 2009, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2009. (...) § 2º Fica dispensada a inclusão de: (...) II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Dessa forma, diferentemente do que afirmou a Fiscalização, essas poucas compras de pequenos valores, não se enquadram no conceito de investimento de capital, mas sim de despesas, devidamente escrituradas no Livro Caixa, posto que, os valores, individualmente considerados, são inferiores a R$5.000,00. Cursos/congressos (Código de Natureza 42) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), a Autoridade Fiscal afirma que: Despesas com cursos de gramática e produção de texto não são necessárias à percepção da receita e nem à manutenção da fonte pagadora, portanto, tais despesas serão glosadas. As despesas glosadas, no total de R$ 301,50, estão relacionadas na fl. 30 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Não deve prevalecer a glosa dessa despesa, cuja dedução está amparada pelo Parecer Normativo COSIT nº 60/1978, quando fala também da dedução dos gastos relativos à participação em congressos e seminários. No presente caso estamos diante de uma despesa para pagamento do "Curso de Extensão em Atualização Gramatical de Textos em Língua Português", realizado pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notarias e Registrais do Estado de São Paulo, visando melhor qualificar as funcionárias do Cartório, para desempenho das suas funções, sendo, portando, dedutíveis. Despesas Copa (Código de Natureza 44) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 19), a Autoridade Fiscal afirma que: Gastos com gás e água potável, também não são consideradas à percepção da receita e nem à manutenção da fonte pagadora nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/90, portanto, são despesas indedutíveis. 5.8.2 As despesas glosadas, no total de R$ 9.936,42, estão relacionadas às fls. 30 a 32 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Tais despesas estão relacionadas com os funcionários e clientes (água e cafezinho). Despesas Diversas (Código de Natureza 45) A Fiscalização segregou essas despesas em dois grupos (fls. 19 e 20), sendo que: - despesas de condução, que inclui gastos com táxi, combustível, estacionamentos (inclusive de aeroporto): a) as despesas relacionadas com transporte, locomoção, combustíveis e estacionamento não são despesas dedutíveis quando dispendidas em serviços notariais e de registros, nos termos da alínea "b" do § do Art. 6º da Lei nº 8.134/90; - outras despesas, que inclui gasto com mochila, relógio, carrinho, velcro, carregador de celular, mídia de DVDs virgens - b) não há que se falar quanto a serem necessárias à percepção da receita e nem à manutenção da fonte pagadora,. As despesas glosadas, no total de R$4.529,60, estão relacionadas na fl. 32 do Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. As despesas acima são necessárias à percepção da receita do Cartório. Diversos compromissos são assumidos em nome do Cartório e, para cumprir essa finalidade, são Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 incorridos diversos tipos de despesas, como as que agora se discute, transporte, locomoção, combustíveis e estacionamento. Quanto às demais despesas lançadas nesse Código de Atividade (item b), com mochila, relógio, carrinho, velcro, carregador de celular, mídia de DVDs virgens, são todas despesas incorridas para atender as necessidades do Cartório e, por decorrência, necessárias para a percepção da sua receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas preenchem o requisito de necessidade, normalidade e usualidade, atendendo ao disposto na legislação citada, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução. Assessoria em Administração de contratos (Código de Natureza 46) No TVF, à fl. 20, consta: Conforme contrato de locação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa MMF Administração e Participação S/C Ltda., CNPJ 02.169.677/0001-83 os serviços locados compreendem: a) Assessoria e acompanhamento de serviços prestados por terceiros; e b) Aluguéis de bens, tais como, móveis e utensílios, bens móveis em geral, equipamentos, etc. Em relação ao item a) a dedutibilidade destas despesas requer que se reflita sobre a possibilidade de enquadrá-las como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora", conforme requer o inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90. Já com relação ao item b) indagado sobre tais despesas, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal e anexo, de 22/06/2012, o contribuinte, como dito anteriormente, não apresentou quaisquer justificativas, apenas apresentou, neste caso específico, o contrato de locação e notas fiscais/ recibos das despesas. Diante disso, não pudemos constatar, através da documentação apresentada, que os equipamentos, periféricos, móveis, utensílios e instalações e linhas telefônicas objeto da locação em questão são utilizadas nas atividades inerentes aos serviços cartorários, pois a apresentação de um contrato de locação de serviços, onde há descrições genéricas de equipamentos, móveis, utensílios, etc e apresentação dos comprovantes de pagamentos da locação não fazem prova do uso dos bens citados anteriormente e se o bem é necessário à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora nos ermos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90. As despesas são as seguintes: (a) Assessoria e acompanhamento de serviços prestados por terceiros, cujas despesas totalizam R$ R$ 240.000,00; e (b) Locação de Bens Móveis em geral (móveis e utensílios para computadores e periféricos, máquinas e equipamentos, cujas despesas totalizaram R$ 180.000,00. Quanto às despesas do item (a) a Fiscalização entendeu que não se enquadram como necessárias à percepção da receita e nem à manutenção da fonte pagadora. Para as despesas referidas no item (a) a Fiscalização juntou, às fls. 595 a 599, o Instrumento Particular de Contrato de Locação de Serviços que estabelece, em sua Cláusula 1ª : CLÁUSULA 1ª Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, a CONTRATANTE loca os serviços da CONTRATADA para administrar os contratos de serviços prestados por terceiros bem como alugar da CONTRATADA bens móveis em geral e equipamentos dentre outros, inerente à atividade da CONTRATANTE, A Cláusula 3ª (fl. 596), por sua vez, elenca os serviços de Assessoria e acompanhamento de serviços prestados por terceiros. Vejamos: - gestão entre a CONTRATANTE e a prestadora do serviços; - assessoramento da CONTRATANTE com vistas à obtenção de melhores preços e qualidade, bem como a manutenção da rotina para o estabelecimento da relação comercial entre CONTRATANTE E CONTRATADA; - administrar os contratos com os prestadores de serviços e todas as demais pessoas e empresas envolvidas na atividade do 6º Cartório; Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 - a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais entre CONTRATANTE e os prestadores de serviços bem como manter a CONTRATANTE informada sobre todas as ocorrências normais e extraordinárias; - toda e qualquer providência que lhe competir, nos termos do presente contrato, necessário para o bom andamento das atividades. O Impugnante comprova, através do contrato, que as despesas são necessárias para a percepção da sua receita e à manutenção da fonte pagadora. Ao contrário, tais despesas são de vital importância para o bom funcionamento e andamento do Cartório, e se caracterizam, todas, como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, devendo ser revertida a glosa das despesas efetuadas, no montante de R$ 240.000,00, pagas a título de Assessoria e acompanhamento de serviços prestados por terceiros, abaixo relacionadas e devidamente comprovadas no processo de Fiscalização, que atestou a idoneidade desses documentos. Quanto às despesas relativas ao item (b) Locação de Bens Móveis em geral (móveis e utensílios para computadores e periféricos, máquinas e equipamentos), no total de R$ 180.000,00, a glosa foi em razão da falta de constatação de quais os equipamentos, periféricos, móveis, utensílios, instalações e linhas telefônicas foram objeto da locação. Com a apresentação do contrato e dos documentos comprobatórios dos pagamentos das despesas, o Impugnante acreditou ter atendido à fiscalização. O contrato (fls. 595 a 599), os comprovantes de pagamentos entregues à Fiscalização devidamente lançados no Livro Caixa, a relação anexa (Doc. 58), comprovam que os bens objeto da locação são necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, devendo, também, ser restabelecida a dedução das despesas devidamente comprovadas no processo de Fiscalização, que atestou a idoneidade desses documentos. Seguro Saúde (Código de Natureza 52) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 21), a Autoridade Fiscal afirma que: As despesas efetuadas com plano de saúde para os empregados contratados pelo Cartório não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois não têm o caráter de essencial e indispensável à geração da receita, nos termos do inciso III, do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e, sim, têm caráter de espontâneo por parte do contribuinte. E, em sendo assim, não são consideradas despesas dedutíveis para efeito de cálculo de IRPF. A Autoridade Fiscal efetua a glosa dessas com base no inciso III do art. 75 do RIR/99 e no inciso III do art. 51 da IN SRF nº 15/2001, que são a mesma coisa, ou seja, que o contribuinte pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Trata-se de um acordo firmado quando da contratação do funcionário, que coloca o benefício do plano de saúde como condição para sua contratação, cujo benefício é reconhecido como legítimo pelo Impugnante, que assume a responsabilidade pelo seu pagamento integral. Dessa forma, quando da celebração do contrato de trabalho com seus funcionários, o Impugnante assumiu a obrigação de pagar integralmente o plano de saúde, e esse encargo passa a ser considerado como custos necessários à obtenção da receita, razão pela qual, à luz do artigo 6º, I, da Lei nº 8.134, de 1990, deve ser deduzido integralmente da base de cálculo. Por tais razões, as despesas incorridas com plano de saúde devem ser restabelecidas. Juros/IOF Cheque Especial (Código de Natureza 61) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 21 e 22), a Autoridade Fiscal afirma que: Despesas relativas a encargos financeiros devido à utilização de empréstimos bancários (tais como são reconhecidos a utilização dos limites de "cheque especial") não é uma necessidade inerente à atividade cartorial. Deriva, isto sim, da opção do contribuinte relativamente à Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 forma como administra o fluxo de caixa e faz uso dos recursos financeiros do cartório. É opção do contribuinte, por exemplo, controlar adequadamente suas retiradas a fim de manter no caixa do estabelecimento os recursos necessários para honrar suas despesas. Assim sendo, as despesas derivadas de obtenção ou uso de linhas de crédito junto à instituição financeira não se configuram como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", não podendo, portanto, ser admitidas como despesas dedutíveis. Os encargos financeiros devido à utilização de empréstimos bancários são despesas que preenchem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade do Cartório, atendendo o disposto no inciso III do art. 6o da Lei n°8.134/90, devendo ser restabelecida a dedução. Empréstimos /Adiantamentos de funcionários (Código de Natureza 64) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 22), a Autoridade Fiscal afirma que: Da mesma forma que o item 13) as despesas com empréstimos/adiantamentos pagos a funcionários fora da folha de pagamento, ou seja, quando não faz parte da remuneração do funcionário, têm caráter de espontâneo por parte do contribuinte. E, em sendo assim, não são consideradas despesas dedutíveis para efeito de cálculo de IRPF ainda mais, quando não houve apresentação de recibos assinados pelos beneficiários. Foram despesas realizadas com empréstimos a funcionário e não tem, de forma alguma, o caráter de espontâneo por parte do Impugnante. Como são acordos estabelecidos com seus funcionários, no qual assumiu também essa responsabilidade, não está praticando liberalidade, mas sim, assumindo obrigações anteriormente assumidas, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução. Empréstimos / Adiantamentos a funcionários (Código de Natureza 75) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 22), a Autoridade Fiscal afirma que não foram apresentadas quaisquer justificativas, recibos/holerites assinados e que também é incomum o pagamento da 2ª parcela do 13º salário antes do mês de dezembro. Alega que não constatou a correspondência entre datas e valores elencados neste item e os valores constantes nas fichas financeiras de cada funcionário na folha de pagamento no ano-calendário de 2009 e a falta de descontos e concluiu pela não comprovação dessas despesas. Vejamos: Da mesma forma que o item 13) as despesas com empréstimos/ adiantamentos pagos a funcionários fora da folha de pagamento, ou seja, quando não faz parte da remuneração do funcionário, têm caráter de espontâneo por parte do contribuinte. E, em sendo assim, não são consideradas despesas dedutíveis para efeito de cálculo de IRPF ainda mais, quando não houve apresentação de recibos assinados pelos beneficiários. Foram despesas realizadas com o adiantamento da 2ª parcela do 13º Salário, conforme solicitados pelos funcionários. É usual do Impugnante e já costume dos funcionários o adiantamento do 13º salário. A justificativa para tais pagamentos são as solicitações dos funcionários. Os pagamentos estão comprovados pelas transferências bancárias para cada um dos solicitantes. A abaixo relação indica as datas, os nomes dos funcionários e os valores dos adiantamentos solicitados. Na frente de cada nome são indicados os números dos documentos anexados que justificam e comprovam os respectivos pagamentos. Não fosse a grande movimentação de todos os documentos para atendimento Fiscalização o Impugnante comprovaria, de forma mais detalhada, essas despesas. Dessa forma, quando novamente organizados, requer, desde já, pela juntada à posterior daqueles que julgar necessários. Tais despesas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, preenchendo os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade do Cartório, atendendo o disposto no inciso III do art. 6o da Lei n° 8.134/90, devendo ser restabelecida a sua dedução. Taxa de cartão de crédito (Código de Natureza 77) Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 No Termo de Verificação Fiscal (fl. 22), a Autoridade Fiscal relembra a definição do termo "necessário" apresentado no item 4.10.1 e afirma que as taxas cobradas – pela administradora de cartões de crédito /débito – pelos recebimentos dos emolumentos através de cartões de créditos/débitos não possuem a características de algo que tem que ser feito pelo modo indicado, ou que não se podia deixar de fazer, portanto, tais despesas não se enquadram como necessárias à percepção da receita e nem à manutenção da fonte pagadora, portanto, não são admissíveis como despesas dedutíveis. Para evidenciar as argumentações (pois todos os registros e documentos de despesas foram minuciosamente verificados pela Fiscalização), a defesa anexa os três extratos da VisaNet (Doc. nº 91 a 93) onde aparecem os valores das três primeiras taxas indevidamente glosadas pela Fiscalização e relacionadas na fl. 36. Tais despesas caracterizam, nos dias de hoje, a sobrevivência do Cartório, pois é a forma de pagamento mais utilizada pelos clientes pelos serviços prestados pelo Cartório. ISS – Depósito Judicial (Código de Natureza 781) No Termo de Verificação Fiscal (fl. 23), a Autoridade Fiscal relata que os lançamentos elencados neste item se referem a depósitos judiciais de processo inconcluso. Afirma também que: O regime de caixa, ao qual se vincula a escrituração do Livro Caixa, implica em que as despesas sejam computadas em perfeita sincronia com o desembolso dos valores correspondentes, entendendo-se esse desembolso como perda definitiva da titularidade sobre o montante desembolsado. No caso de depósitos judiciais, até o momento do trânsito em julgado da ação, não se pode falar em perda da titularidade. Esta ocorrerá, ou não, a depender da parte que obtiver o ganho da causa. Somente neste momento, e no caso de decisão desfavorável, estará caracterizada a perda definitiva da titularidade e o depositante poderá lançar como despesa os valores depositados. Assim sendo, os lançamentos referidos neste item não correspondem a despesas dedutíveis. O depósito judicial refere-se à Ação Judicial nº 053.09.013135-5 visando a declaração da inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e a ré e, alternativamente, a tributação do autor pelo ISS sob a forma de trabalho pessoal, com base em valor fixo. Comprova-se o depósito na citada ação através da guia de depósito anexa (Doc. nº 94), referente ao primeiro depósito efetuado, do ISS do mês de abril de 2009. Ocorre que no mês de abril de 2009 foi proferida a decisão interlocutória indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Doc. 95). E em novembro do mesmo ano (2009) foi proferida a decisão que julgou improcedente a ação (Doc. 96). Dessa forma, o Impugnante lançou os valores dos depósitos efetuados com despesas com base na decisão, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou improcedente a ação. Assim, os lançamentos do ISS dos meses de abril a novembro de 2009 constituem-se em necessárias, atendendo o disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90, devendo ser restabelecida a dedução. Atente-se também que no Livro Caixa são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo empregatício. É o chamado "regime de caixa". Dessa forma, o não lançamento do ISS que foi objeto de depósito como despesas incorridas no mês, para dedução da receita, acarretará numa tributação a maior do IRPF. Em face dos argumentos e provas trazidos nos autos, seria por demais gravoso a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização, lastreadas em documentos entregues para a Fiscalização que atestou sua regularidade formal (hábeis e idôneos) e seus registros. Em vista de todo exposto, considerando o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a defesa requer que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Em 04/04/2013, no prazo legal de 30 dias para a apresentação da impugnação, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1971, o contribuinte apresenta aditamento às razões de impugnação (fls. 821 a 824), conforme a seguir. O Auto de Infração exigiu também "multas isoladas – Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão". Dessa forma, na eventual hipótese de manutenção de algumas das glosas efetuadas pela Fiscalização, restaria também sobre o valor do imposto, além da multa de ofício, a multa isolada aplicada no Auto de Infração, pois a Fiscalização imputou ao Impugnante duas multas: (i) a punitiva pelo não recolhimento do tributo e (ii) a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Não deve prevalecer a aplicação da multa isolada com base nos dispositivos legais acima transcritos, em razão da impossibilidade da sua cobrança cumulativa com a multa de ofício do Auto de Infração. Aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, JÁ QUE ESTA SOMENTE é APLICÁVEL DE FORMA ISOLADA, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Efetuado o lançamento de diferença do imposto cabe, sim, a cobrança da multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo, não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Esta última poderia ser exigida quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão. Assim, é incabível a aplicação de multa pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual, devendo, portanto, ser cancelada a exigência da "Multas isoladas – Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão". Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa sempre circunscrita a glosa de deduções de livro caixa e a multa isolada do carnê-leão do contribuinte tabelião foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Não se acolheu a maior parte das alegadas despesas vindicadas como dedutíveis, consoante analisado em capítulos nominados: (a) Assessoria jurídica; (b) Fornecedores outros (Código de Natureza 24); (c) Telefônica, contas relativas aos números 5085-0095 e 5539-7582 (Código de Natureza 27); (d) Despesa Bancária (Código de Natureza 29); (e) Investimentos - Móveis e Utensílios (Código de Natureza 35); (f) Despesas Diversas (Código de Natureza 45); (g) Assessoria em administração de contratos (Código de Natureza 46); (h) Juros/IOF Cheque Especial (Código de Natureza 61) e Taxa de cartão de crédito (Código de Natureza 77); (i) Empréstimos/Adiantamentos de funcionários (Código de Natureza 64); (j) Empréstimos/Adiantamentos a funcionários – 2ª parcela 13º Salário (Código de Natureza 75); e (k) ISS - Depósito Judicial (Código de Natureza 781). Entretanto, a DRJ acolheu e entendeu: (a) que são dedutíveis e aceitos os gastos com cursos e congressos relacionados à qualificação profissional dos funcionários do cartório (comprovados) sendo cancelada a glosa do valor de R$ 301,50 relativo ao mês de abril; (b) que são dedutíveis e aceitas as despesas com copa, no valor de R$ 9.936,42; e (c) que são dedutíveis e aceitas as despesas efetuadas com plano de saúde para os empregados contratados pelo Cartório sendo excluído da base os valores pagos a Healtwork Med. Trabalho, a Kalimed Serv. Med. e a Marítima Saúde, comprovados e escriturados no livro Caixa. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 No recurso voluntário, apresentado pelo espólio do sujeito passivo, anexando certidão de óbito do contribuinte, reitera-se os termos da impugnação, no que foi vencido, postulando-se a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/01/2019, e-fl. 861, protocolo recursal em 19/02/2019, e-fl. 864, e despacho de encaminhamento, e-fl. 906), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a glosa de deduções de livro caixa e a multa isolada do carnê-leão do contribuinte, que foi tabelião público. Consta informação nos autos que o contribuinte faleceu e o inventariante se habilitou representando o espólio. No recurso voluntário, reitera-se os termos da impugnação. Adicionalmente, é afirmado que deve ser retificado a liquidação do julgamento da DRJ, pois a soma das glosas canceladas seria de R$ 369.712,13, embora à e-fl. 852 o Acórdão informe R$ 368.815,83. É dito na peça recursal que todas as despesas glosadas estão devidamente escrituradas no Livro Caixa, com suporte em documentos fiscais idôneos e necessárias à percepção da receita, devendo, portanto, ser restabelecida a dedução. Reporta-se, assim, às razões da impugnação e demais elementos constantes dos autos. Afirma-se que o recorrente cuidava da sua atividade profissional (Oficial de Registro de Imóveis) e dos seus deveres fiscais. Diz que somente no ano de 2009 (período Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 fiscalizado) recolheu aos cofres públicos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) o montante de R$ 1.153.657,11. Sustenta que as despesas glosadas atendem os requisitos para sua dedutibilidade, ou seja: (i) são necessárias à percepção da receita e (ii) à manutenção da fonte pagadora. Advoga que, pelos recolhimentos mensais do carnê-leão, é descabida a aplicação da multa isolada (alínea "a" inciso II do art. 44 da Lei 11.488/2007), devendo, portanto, ser cancelada. Assevera que estava sujeito às normas estabelecidas no § 1.º do art. 8.º da Lei n.º 7.713/88. Nessa condição, e nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.134/90, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição Federal), poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Pondera que a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n.º 25, de 10 de agosto de 2010, prevê a possibilidade de contratação de outros profissionais sem vínculo empregatício. Neste contexto, o recorrente vai sempre mantendo os argumentos impugnatórios iniciais, já relatados alhures. De fato, o recorrente mantém idêntica linha argumentativa posta na impugnação, com comentários adicionais com o fim de controverter a DRJ. Ocorre que, após análise das alegações e das provas colmatadas aos autos, este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, está confortável com as razões de decidir da primeira instância, inclusive quanto ao mérito, por suas próprias razões de decidir, que já enfrentam o debate em foco, sempre em igual debate e controvérsia. Destarte, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, que mantiveram a parcela ainda controvertida do lançamento, com os quais concordo e entendo suficientes, propondo a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos na sequência, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Jurisprudência administrativa e judicial Com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pelo Contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Despesas do Livro Caixa Quanto às despesas do Livro Caixa, a sua dedutibilidade é regulada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995). c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (...) Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa, não sendo aceitos como idôneos: documentos sem identificação clara do contribuinte, com identificação em nome de terceiro ou não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. As despesas de custeio, para serem dedutíveis devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. Passa-se, a seguir, a análise das despesas escrituradas no livro Caixa glosadas. 1. Assessoria jurídica As despesas provenientes de assessoria jurídica foram glosadas por não serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte argumenta que: a - as despesas com os Escritórios: Nino Gerardi (R$ 14.850,00); Lobo e Orlandi (R$ 2.306,00); Junqueira e Junqueira (R$ 42.000,00); Hoower (R$ 500,00), referem-se aos serviços de assistência jurídica prestadas na Serventia com o objetivo de melhor cumprir com sua finalidade, nos termos da "Cartilha Extrajudicial" apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b - as despesas com o Escritório Kamoi (R$ 10.818,01), referem-se à prestação de serviços advocatícios para acompanhamento processual da ações judiciais onde se discute a modalidade de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) dos serviços notariais, através da qual se busca um direito do Cartório; c - a despesa com o Escritório Evandro (R$ 600,00) também é decorrente da prestação de serviços advocatícios para acompanhamento processual da ação judicial Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 em Ação Declaratório de Inexistência de Relação Jurídico Tributária nº 583.53.2007.105946-0, através da qual se busca um direito do Cartório; d - as despesas incorridas com o Escritório Mallet Advogados (R$ 24.752,77) referem-se a processos de reclamações trabalhistas movidos contra o Cartório pelos ex- funcionários Issac Rocha de Carvalho e Ângelo Furlan Filho, juntando os documentos de fls. 749 e 750. As despesas com assessoria jurídica dos escritórios mencionados nos itens a, b e c, supra, não se configuram despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas com reclamatórias trabalhistas, a princípio, seriam despesas de custeio do Cartório. No entanto, os documentos trazidos pelo contribuinte - ficha do processo trabalhista, em que é parte Issac Rocha de Carvalho, mandado de citação, penhora e avaliação, cujo exequente é Ângelo Furlan Filho, e faturas de fls. 727 a 738, não permitem vincular os pagamentos mensais, efetuados no ano-calendário 2009, ao Escritório Mallet Advogados. Assim, deve ser mantida a glosa das despesas com assessoria jurídica. 2. Fornecedores outros (Código de Natureza 24) Está correta a glosa das despesas relacionadas neste item, referentes a presentes, suporte para televisão, cartões de Natal, caixas de presentes, flores, por não se configurarem despesas necessárias à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Com relação às despesas com estacionamento glosadas, no montante de R$ 1.156,59, na legislação tributária, transcrita neste voto, é vedada expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo. Assim, todos os demais profissionais estão impedidos de deduzir essas despesas da base de cálculo do imposto de renda, tanto para apuração do recolhimento mensal quanto para determinação do ajuste anual. 3. Telefônica, contas relativas aos números 5085-0095 e 5539-7582 (Código de Natureza 27) Foi glosada a despesa relativa a conta da linha telefônica 5539-7582 por estar em endereço diferente do cartório. O endereço do 6º Cartório é: Av. Lins de Vasconcelos nº 2376 e o endereço que consta na conta do telefone 5539-7582 é: Av. Luis de Vasconcelos nº 2.378, CNJ 02. O impugnante alega que o endereço é da loja superior, também utilizada pelo Cartório, no entanto, não há, nos autos, prova de que a referida loja faz parte das instalações do Cartório. Mantida, portanto, a glosa das despesas. 4. Despesa Bancária (Código de Natureza 29) Tarifas bancárias diversas, taxas administrativas, encargos financeiros não têm a natureza de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se configurando como despesas dedutíveis. 5. Investimentos - Móveis e Utensílios (Código de Natureza 35) Foram glosadas as despesas referentes a aquisição de mesas, cadeiras, calculadoras, máquina de escrever. O contribuinte alega que se trata de compras de pequenos valores referentes a mesa, cadeiras, calculadoras e outros, e como tal, foram lançados como despesas, em atenção à determinação estabelecida na Instrução Normativa RFB nº 12.007, de 9 de fevereiro de 2010 que, no inciso II do § 2º do art. 9º: Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2008 e de 2009, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano- calendário de 2009. (...) § 2º Fica dispensada a inclusão de: (...) II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Dessa forma, entende, o autuado, que bens de pequenos valores não se enquadram no conceito de investimento de capital, mas sim, de despesas, devidamente escrituradas no Livro Caixa, posto que, os valores, individualmente considerados, são inferiores a R$5.000,00. Saliente-se que o dispositivo legal supratranscrito trata do limite de valor para a obrigatoriedade de declarar os bens e direitos. Com relação a despesas do livro Caixa, não são considerados dedutíveis os valores pagos na aquisição de bens ou direitos, ainda que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período de um exercício e não se caracterizem como consumíveis tais como: instalação de escritório, máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro caixa. 1- São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano-calendário. 2- Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se terminem com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos com benfeitorias, instalação de escritório, aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários, etc. Assim, está correta a glosa dos valores em questão. (...) 8. Despesas Diversas (Código de Natureza 45) a) Despesas de condução - gastos com táxi, combustível, estacionamentos (inclusive de aeroporto). Na legislação tributária, transcrita neste voto, é vedada expressamente a dedução de despesas com locomoção e transportes, salvo no caso de representante comercial autônomo. b) Outras despesas - gastos com mochila, relógio, carrinho, velcro, carregador de celular, mídia de DVDs virgens. As despesas referidas não são consideradas necessárias para a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Portanto, estão corretas as glosas efetuadas. 9. Assessoria em administração de contratos (Código de Natureza 46) Conforme contrato de locação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa MMF Administração e Participação S/C Ltda, os serviços locados compreendem: a) Assessoria e acompanhamento de serviços prestados por terceiros, cujas despesas totalizam R$ 240.000,00; e b) Aluguéis de bens, tais como, móveis e utensílios, bens móveis em geral, equipamentos, cujas despesas totalizaram R$ 180.000,00. As despesas referidas no item "a" não se revestem das características de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 As despesas do item "b", foram glosadas por não ter sido comprovado que os equipamentos, periféricos, móveis, utensílios, instalações e linhas telefônicas, objeto da locação, são utilizadas nas atividades inerentes aos serviços cartorários, tendo em vista que, no contrato de locação de serviços, as descrições de equipamentos, móveis, utensílios, etc. são genéricas, e a apresentação dos comprovantes de pagamentos da locação não fazem prova do uso dos bens, impossibilitando a verificação se o bem é necessário à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Saliente-se que somente a conta contábil "Máquinas e Equipamentos" da MMF Administração e Participação S/C Ltda, juntada com a impugnação (fls. 757 a 773), não é suficiente para a comprovação do tipo de bens locados. Tendo em vista a motivação da glosa, cabia ao impugnante trazer elementos adicionais capazes de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 15 do Processo Administrativo Fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa das despesas decorrentes do contrato de locação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa MMF Administração e Participação S/C Ltda por falta de comprovação da necessidade à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. (...) 11. Juros/IOF Cheque Especial (Código de Natureza 61) e Taxa de cartão de crédito (Código de Natureza 77) Está correta a autoridade fiscal ao afirmar que as despesas relativas a encargos financeiros devido à utilização de empréstimos bancários (utilização dos limites de "cheque especial"), assim como as despesas derivadas de obtenção ou uso de linhas de crédito junto à instituição financeira, não são uma necessidade inerente à atividade cartorial, mas sim, uma opção do contribuinte relativamente à forma como administra o fluxo de caixa e faz uso dos recursos financeiros do cartório. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas respectivas. 12. Empréstimos/Adiantamentos de funcionários (Código de Natureza 64) Foram glosadas as despesas referentes a empréstimos aos funcionários fora da folha de pagamento, por falta de previsão legal para a dedução. O termo empréstimo pressupõe a cedência gratuita e temporária de recursos, que serão devolvidos pelos tomadores, não se configurando em dispêndio para o mutuante. Nesse sentido, está correta a glosa. 13. Empréstimos/Adiantamentos a funcionários – 2ª parcela 13º Salário (Código de Natureza 75) O impugnante alega que as despesas glosadas neste item referem-se ao adiantamento da 2ª parcela do 13º Salário, conforme solicitado pelos funcionários. Junta as solicitações de adiantamento e comprovantes de depósitos bancários de fls. 777 a 804. No procedimento fiscal, foi constatado que não há correspondência entre as datas e os valores elencados neste item e os valores constantes nas fichas financeiras de cada funcionário na folha de pagamento no ano-calendário de 2009. Ainda, na folha de pagamento dos funcionários, referente ao mês de dezembro de 2009, foram pagos valores integrais a título de 13º salário e descontados apenas a 1ª parcela do 13º salário, indicando que o valor da 2ª parcela foi considerada como despesa no mês de dezembro, e que, sendo considerada no mês dos alegados adiantamentos, estaria sendo computada em duplicidade. O contribuinte solicita a juntada posterior de documentos para a comprovação mais detalhada de sua alegação. No entanto, até o momento do julgamento dos autos, não foi apresentado nenhum elemento, pelo que fica prejudicado o referido protesto. Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 14. ISS - Depósito Judicial (Código de Natureza 781) A glosa dos depósitos judiciais teve a seguinte motivação: No caso de depósitos judiciais, até o momento do trânsito em julgado da ação, não se pode falar em perda da titularidade. Esta ocorrerá, ou não, a depender da parte que obtiver o ganho da causa. Somente neste momento, e no caso de decisão desfavorável, estará caracterizada a perda definitiva da titularidade e o depositante poderá lançar como despesa os valores depositados. Assim sendo, os lançamentos referidos neste item não correspondem a despesas dedutíveis. O depósito judicial refere-se à Ação Judicial nº 053.09.013135-5, visando a declaração da inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e a ré e, alternativamente, a tributação do autor pelo ISS sob a forma de trabalho pessoal, com base em valor fixo. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o referido processo judicial encontra-se ainda em tramitação. Assim, está correta a glosa, haja vista que o desembolso, no regime de caixa, a que está submetida a escrituração do Livro Caixa somente será considerado com a decisão desfavorável transitada em julgado e a conversão do depósito judicial em renda da entidade tributante. De mais a mais, exceto quanto ao inventário e quanto à decisão da Apelação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo do ISS, a representação do recorrente não trouxe nenhum elemento complementar documental novo aos autos, que não estivesse sob o manto da preclusão, que pudesse robustecer ou melhor fundamentar a irresignação para demonstrar eventual equívoco na decisão da DRJ, a qual se apresenta hígida, consistente e bem fundamentada. Em relação a decisão da lide judicial sobre o ISS, o recorrente não apresentou certidão de trânsito em julgado, tampouco atacou com motivação documental consistente o fundamento da DRJ no sentido de ser necessário para o computo da despesa a comprovação da conversão do depósito judicial em renda da entidade tributante. Fato é que os valores referentes aos depósitos judiciais correspondentes ao ISSQN, relacionados a serviços prestados, somente poderão ser deduzidos, ainda que relacionados a exercícios de anos anteriores, no momento de sua extinção, ou seja, quando convertidos em renda ao ente tributante, o que não era o caso na espécie das glosas efetivas, já que ainda se tratavam de meros depósitos e eventual conversão em renda ocorreria (ou ocorrerá) em ano-calendário posterior, sendo nele computada a despesa uma vez convertida em renda ao ente tributante. Em relação as despesas provenientes de assessoria jurídica, mesmo tendo adotado as razões de decidir da DRJ, pondero e comento que, ao meu sentir, a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial ou indispensável à percepção do rendimento, quanto o dispêndio útil ou oportuno para a obtenção dos rendimentos e para a própria administração da fonte produtora dos ganhos e exploração da atividade pela pessoa física (Oficial de Cartório no trabalho não assalariado), que se apresenta de forma usual ou normal vinculado à fonte produtora de rendimentos (art. 6º, inciso III, da Lei n.º 8.134, de 1990), todavia, no caso dos autos, apesar de numa primeira análise aparentar fazer sentido as alegações recursais acerca da assessoria jurídica dentro desta premissa, o fato é que assiste razão à decisão de piso e a autoridade lançadora na glosa referida, pois não resta demonstrado claramente nos elementos colacionados, malgrado o propósito alegado, consistir efetivamente em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, considerando a documentação comprobatória apresentada abarcada por recibos e muitos sem descrição do efetivo serviço prestado, de forma que não há segurança de que realmente as despesas indicadas nos recibos guardem conexão direta com a atividade de tabelião exercida pelo recorrente e que sejam necessárias a fonte produtora dos rendimentos, impondo-se a manutenção do lançamento por seus próprios fundamentos. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Em relação as despesas provenientes de deslocamento, ainda que se alegue serem necessárias e decorrentes de serviços para o cartório, assinatura de atos e termos vinculados a atividade registral, e que a vedação legal seria apenas para o deslocamento do próprio contribuinte, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o seu entendimento não é a correta interpretação da legislação tributária, a qual efetivamente veda tal dedução. Em relação as demais despesas glosadas, a decisão da DRJ, acima reproduzida, bem sintetiza o debate e as razões da glosa com as quais convirjo. Em relação a irresignação contra a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, considerando se tratar do ano-calendário 2009, não assiste razão ao recorrente por ser aplicável a Súmula CARF n.º 147, a qual dispõe: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. No caso específico os fatos geradores estão sob a vigência da referida Medida Provisória n.º 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A referida súmula é vinculante, conforme Portaria ME n.º 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Quanto a alegação adicional para retificar a liquidação do julgamento da DRJ, pois a soma das glosas canceladas seria de R$ 369.712,13, embora à e-fl. 852 o Acórdão informe o valor diferente que aponta para R$ 368.815,83, tem-se que anotar que realmente há um erro na soma das glosas canceladas, porém o valor totaliza R$ 369.521,43 (e não R$ 369.712,13). Constato na análise das somas do e-fls. 850/852 que a DRJ não calculou corretamente as somas de janeiro (deixou de fora R$ 705,60 da glosa cancelada de despesas de copa da competência citada). Neste sentido, também deve ser retificado o recálculo do imposto, da correspondente multa de ofício de 75% e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em relação a referida competência (janeiro). Sendo assim, com parcial razão o recorrente, unicamente para corrigir a soma das glosas canceladas pois o valor totaliza R$ 369.521,43 (e não R$ 368.815,83 apontado no e-fl. 852), deste modo se impõe referida retificação, bem como o recalculo do imposto, da correspondente multa de ofício de 75% e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê- leão. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie e elementos colacionados, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe dar provimento parcial para reformar o acórdão da DRJ unicamente para corrigir a soma das glosas canceladas pois o valor totaliza R$ 369.521,43 (e não R$ 368.815,83 apontado no e-fl. 852, que contém erro de cálculo), deste modo se impõe referida retificação, bem como o recalculo do imposto, da correspondente multa de ofício de 75% e da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.731899/2012-43 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar a correção do erro material relativo a soma das glosas canceladas para R$ 369.521,43, determinando o recalculo do imposto, da multa de ofício e da multa isolada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 929DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720901/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. GLOSA DE DESPESA Comprovado que as notas fiscais representativas de custo não refletem a realidade das operações mercantis, correta a glosa dos respectivos custos, ainda que registrados na contabilidade. Legítima a exigência do respectivo tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF N. 2. O questionamento quanto a inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329, de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação. SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. MULTA QUALIFICADA A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a efetiva supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do tributo omitido. Artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. GLOSA DE DESPESA Comprovado que as notas fiscais representativas de custo não refletem a realidade das operações mercantis, correta a glosa dos respectivos custos, ainda que registrados na contabilidade. Legítima a exigência do respectivo tributo. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF N. 2. O questionamento quanto a inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329, de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação. SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. MULTA QUALIFICADA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 01 /2 01 1- 12 Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a efetiva supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do tributo omitido. Artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 05/29, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2006 e 2007, no valor histórico de R$ 9.912.611,75. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 664/700) pugnando pela improcedência integral do Auto de Infração, o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 a) No mérito, alega que a Fiscalização considerou inidôneas determinadas Notas Fiscais de entrada, referente a mercadorias adquiridas para revenda, e que a declaração de inidoneidade ocorreu após consumadas as operações de revenda, de modo que atingiu negócios jurídicos perfeitos e acabados, e, portanto, glosou créditos de PIS e COFINS por meio do Auto de Infração n.º 10665.000836/2010-24, o qual está vinculado ao presente processo; b) Que como consequência do Auto mencionado acima, foi lavrado o presente Auto de Infração, já que com base no art. 249 do RIR, a Fiscalização estornou o valor das mercadorias em estoque no dia 1º de janeiro de 2006, adquiridas no exercício anterior, contadas e inventariadas no dia 31/12/2005, dos custos no exercício seguinte; c) Que tal procedimento acabou por atribuir ao conceito de “renda” sentido diverso daquele previsto na legislação, notadamente porque desconsiderou como custo dedutível as mencionadas Notas Fiscais, as quais foram devidamente registradas no Livro de Entradas, no controle de produção e no estoque do Impugnante, e que tanto é verdade que tais mercadorias foram objeto de revenda, gerando receitas incorporada à renda declarada ao Fisco; d) Que o controle do Impugnante acerca da idoneidade das Notas Fiscais e da regularidade da sua escrita podem ser observadas a partir das seguintes contas: e) Que para desconstituir os registros fiscais do Impugnante, o Fisco deveria apresentar provas suficientes a desconstituí-lo, já que cabe a ele o ônus da prova apto a ensejar o lançamento, não podendo valer-se de mera suposição combinada com erro formal na emissão de notas fiscais (CFOP equivocado) para ignorar os registros fiscais e contábeis do Impugnante; f) Que no caso em apreço, em nenhuma etapa da fiscalização, o Fisco preocupou-se em demonstrar corretamente a renda ou disponibilidade financeira da empresa, tanto que o Agente Fiscal, sem nunca ter presenciado um carregamento sequer no pátio da empresa, afirmou que as Notas Fiscais de revenda, ao contrário do que consta nos registros fiscais, acobertariam em realidade saídas de produtos produzidos pelo próprio Impugnante, e que este teria simulado as operações de revenda; Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 g) Que não é porque o setor de faturamento da empresa errou ao emitir as Notas Fiscais com apontamento do CFOP impróprio, que as mercadorias adquiridas de terceiros, como tal lançadas em todos os controles da empresa, passaram à condição de produtos gerados pelo Impugnante; h) Que no caso em apreço as mercadorias adquiridas foram devidamente inventariadas ao final do exercício, com base nos critérios legais, e que o fisco não poderia glosar estoques sem a prova concreta do erro ou incongruência dos fatos ocorridos; i) Que em havendo dúvida ou incerteza acerca do fato gerador ou da norma aplicável, deve-se aplicar o entendimento mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; j) Que o fato de o Impugnante receber de terceiras mercadorias iguais a que produz, destinadas a revenda, individualizando através de registros próprios, todas as operações com elas realizadas, não permite ao fisco presumir que tais mercadorias foram geradas/produzidas nos estabelecimentos do Impugnante, levando-se em conta apenas a indicação errónea do CFOP nas notas fiscais de venda; k) Que a multa aplicada deveria ser cancelada, em razão de sua patente confiscatoriedade, posto absorverem o patrimônio do Impugnante, já que as multas aplicadas ao presente caso ultrapassam em 200% o valor do principal exigido, bem como porque o próprio Governo Federal, através da edição da Lei n.º 9.298/96, limitou as multas de mora em 2% do montante da prestação; l) Que, subsidiariamente, a multa punitiva de não poderia superar a multa de 75%, prevista no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96, já que para o agravamento da penalidade para o patamar de 150% não basta a falta do recolhimento do tributo, mas demanda a comprovação do intuito de fraude, o que não foi feito no caso em comento; m) Que não tendo sido comprovada a má-fé dos sócios do Impugnante, não se poderia falar em responsabilidade pessoal destes; n) Por fim, que o julgamento do presente feito deveria aguardar o resultado do julgamento do Auto de Infração n.º 10665.000836/2010-24, tendo em vista que a inidoneidade das Notas Fiscais em comento está sendo discutida naqueles autos. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, proferiu o Acórdão n.º 02-34.206 (fl. 1.403/1.414) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. INCONSTITUCIONALIDADE. O questionamento quanto a inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329, de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação. SUJEIÇÃO PASSIVO SOLIDÁRIA Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, inciso I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. Toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas em lei. MULTA QUALIFICADA A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a efetiva supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do tributo omitido. Artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revela-se prescindível para instrução e julgamento do processo. Análise de prova documental acostada aos autos e já cientificada à impugnante, para simples Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 conferência de informações, não justifica a realização de exame pericial, podendo tal análise ser efetuada pela defendente, carreando ao processo o resultado dessa verificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESA Comprovado que as notas fiscais representativas de custo não refletem a realidade das operações mercantis, correta a glosa dos respectivos custos, ainda que registrados na contabilidade. Legítima a exigência do respectivo tributo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 GLOSA DE DESPESA Comprovado que as notas fiscais representativas de custo não refletem a realidade das operações mercantis, correta a glosa dos respectivos custos, ainda que registrados na contabilidade. Legítima a exigência do respectivo tributo. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ destaca que as alegações referentes aos procedimentos fiscais constantes no Auto de Infração n.º 10665.000836/2010-24 não serão analisados, já que alheios ao presente feito, notadamente o que se refere à tese do negócio jurídico perfeito, mas que mesmo que fosse aplicável ao presente caso, tal alegação não teria respaldo já que não tendo decaído o direito do Fisco em efetuar o lançamento, é dever da Fiscalização analisar os assentamentos contábeis e fiscais de qualquer contribuinte. Em seguida consigna serem irrelevantes as alegações do Impugnante, de que as operações em comento estariam registradas em seus livros, já que o simples registro, sem documentação idônea que comprove as informações ali postas, não se presta a afastar a exigência fiscal. No caso em concreto, verificou-se que haviam sido registrados na escrita do Impugnantes operações de revenda que em verdade se referem a vendas de produção própria, já que o Impugnante não logrou comprovar a aquisição dos produtos ou o pagamento aos fornecedores. Pelo contrário, alega que ao longo da fiscalização restou verificado que os fornecedores indicados nos documentos inidôneos declararam que não efetuaram qualquer operação com o Impugnante, que não receberam qualquer valor deste, que as notas fiscais não são de emissão deles, e que estas foram consideradas inidôneas por ato da receita estadual. Além disso, que foi verificado pela Fiscalização que os caminhões transportadores das mercadorias são de propriedade da empresa Transportadora Pitangui, pertencente ao grupo do Impugnante, e que Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 os pagamentos das aquisições foram creditados nas contas da transportadora ou do próprio Impugnante. Dessa forma, atesta que o lançamento não foi realizado com base em presunção, mas que foi devidamente provada a utilização de documento inidôneo com o objetivo de reduzir o valor a ser oferecido à tributação, bem como que não tendo o Impugnante juntado qualquer documento apto a infirmar tais conclusões, estas devem ser mantidas. Arremata que o caso em concreto não se refere a simples ausência de recolhimento de tributos, mas do registro contábil/fiscais de operações com utilização de documentos forjados com o único e específico objetivo de se evadir das obrigações tributárias, de modo que a má-fé do contribuinte está devidamente comprovada. Por tal razão, mostra-se correto o agravamento da multa, assim como a responsabilização solidária dos sócios. Por fim, deixou de apreciar as alegações de confiscatoriedade da multa, posto que a análise de tais alegações foge da competência daquele órgão. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.423/1.469), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. Posteriormente, os autos foram convertidos em diligência à Secretaria da lª Seção do CARF (fls. 1.484/1.489), para que esta aguardasse o trânsito em julgado do PAF de n.º 10665.000836/2010-24, cuja conexão com o presente feito foi reconhecida pelo i. Relator à época, bem como para que juntasse aos autos o Acórdão correspondente. Em 03/04/2018, foi firmado Termo de Apensação, para juntar aos presentes autos o Acórdão proferido no PAF de n.º 10665.000836/2010-24 (fls.1.493/1.507), que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, de modo que os presentes autos se encontram maduros para julgamento. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas e parcialmente acolhidas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A empresa tomou ciência dos autos de infração em 13/04/2011, Avisos de Recebimento de fls.649/651, e apresenta sua impugnação em 13/05/2011, fls. 653. Atendida a legislação de regência, toma-se conhecimento da impugnação referente aos autos de infração constantes do presente processo. Atendida a postulação formulada no tópico I da impugnação. Para o tópico II – DOS FATOS – BREVE SÍNTESE, não há qualquer análise a ser efetuada por tratar-se de simples resumo. No tópico “ANÁLISE DO PROCEDIMENTO FISCAL”, a impugnante apresenta as razões que entende pertinentes. Registre-se que, em resumo, tem-se que a fiscalização glosou valores registrados na contabilidade da impugnante por considerar os documentos inidôneos. Este é verdadeiramente o cerne do litígio. Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 No entanto, primeiramente, vejamos os demais argumentos apontados na impugnação, para que não se argua carência de análise de qualquer tema apresentado na defesa. 1 – Fato jurídico perfeito e acabado A impugnante registra que: “A autuada e ora impugnante foi submetida a procedimento fiscal para verificação dos recolhimentos e/ou compensações na liquidação do PIS e da COFINS devidos no exercício de 2005. Naquela ocasião verificou-se que a fiscalizada havia adquirido mercadorias para revenda, - ferro gusa irregular-, cujas entradas foram acobertadas por notas fiscais declaradas inidôneas pela Fazenda Estadual de MG no final daquele ano, portanto, depois de consumadas as operações. Mesmo assim, fazendo incidir, retroativamente, sobre negócios jurídicos perfeitos e acabados os efeitos dos atos declaratórios de inidoneidade, o fisco glosou os creditamentos lastreados nos referidos documentos, expedindo na formalização da cobrança dos tributos que entendeu devidos, o auto de infração ne 10665.0008362010-24. Vejam no quadro seguinte as notas fiscais tidas como inidôneas que motivaram os estornos de créditos apropriados pela empresa, objeto de parte da autuação acima.” Relaciona os atos declaratórios do fisco estadual, os nomes das empresas e resumo do texto dos citados atos. Prossegue: Ao que tudo indica, visualizando a possibilidade de sucesso da fundamentada defesa apresentada no processo anterior, onde a questão da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi abordada no sentido tal como vem sendo tratada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, resolveram, então, via do que pensam e acham sobre a realidade dos negócios consumados há mais de 5(cinco) anos, portanto, sob o aspecto tributário, impossíveis de serem revistos, considerar inexistente o que houve de mais concreto naquela época - o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas e consequente ingresso nos estoques da adquirente - para, via da concepção própria de custos não dedutíveis, com invocação do disposto no art. 249 do RIR, estornar o valor das mercadorias em estoque no dia 1Q de janeiro de 2006, adquiridas no exercício anterior, contadas e inventariadas no dia 31/12/2005, dos custos no exercício seguinte.” Este argumento é prontamente rechaçado. Primeiro porque a impugnante se refere a procedimentos fiscais constantes do processo 10665.000836.2010/24 que não é objeto do presente litígio. O lançamento referido encontra-se pendente de julgamento no Conselho Administrativo Fiscal, em virtude de ter a 1ª Turma da DRJ/BHE julgado improcedente a impugnação apresentada naquela ocasião nos termos do Acórdão 02- 28.862, de 04 de outubro de 2010. Por outro lado, ainda que se referisse ao presente processo, 10665.720901/2011-12, não encontra respaldo uma vez que não se aplica à presente situação a tese de negócio jurídico perfeito e acabado. O fisco tem o dever, se não caracterizado o instituto da decadência, e neste caso não se caracterizou, de analisar os assentamentos contábeis e fiscais de qualquer contribuinte. Constatado que tais registros não se encontram respaldados pela legislação de regência e que houve omissão no cumprimento das obrigações tributárias, por dever de ofício, a autoridade deve proceder ao devido lançamento. 2 – Inexistência de venda de produtos de terceiros A fiscalização registra: Conforme cópias das notas fiscais, por amostragem, relativas às vendas contabilizadas nas contas acima, constatou-se que os bens vendidos são produtos de fabricação própria (ferro gusa) e sub-produtos (ferro-gusa formato irregular). Não se tratando, como faz querer entender o contribuinte, de venda de mercadoria adquirida de terceiros. As vendas ocorreram, porém, foram lançadas em contas indevidas para poder sustentar o Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 lançamento dos custos de mercadorias adquiridas de terceiros, operação essa que não ocorreu conforme se demonstra abaixo. Além disso, há o lançamento na contabilidade de receitas que em tese seriam de mercadorias adquiridas de terceiros ( sucatas ), mas na realidade são vendas de produção própria ( ferro gusa ou sucatas ), com o fim específico de dar fundamento ao lançamento de baixa das pseudomercadorias adquiridas (sucatas) como custos de vendas.” A impugnante, em sua contestação, argumenta que: “As notas fiscais de compras, posteriormente declaradas inidôneas, encontram-se devidamente registradas no livro de entradas, no controle de produção e do estoque da adquirente, cujas operações com ela realizadas foram devidamente contabilizadas. E mais, os produtos por elas acobertados foram comprovadamente recebidos pela destinatária. Tanto é verdade que foram objeto de operações de revenda, gerando receitas incorporadas à renda declarada ao fisco. Por isso mesmo, a inidoneidade em si, principalmente quando declarada posteriormente à consumação das operações, não certifica a inexistência do negócio, a ponto de afastar da adquirente o direito de abater das receitas havidas no exercício seguinte, inclusive nas operações de revenda, para fins de apuração da renda, o valor das referidas aquisições, cujos pagamentos encontram-se devidamente contabilizados. Não obstante a correspondência lógica entre os dados lançados nos referidos documentos e os fatos registrados nos livros fiscais e contábeis, inclusive os presumidamente constatados, como é o caso dos estoques inventariados, apega-se o fisco em informações colhidas de quem realmente pode ter cometido algum deslize e tenta esquivar-se da responsabilidade para, a contrário senso com a realidade consumada, imputar à fiscalizada a obrigação de pagar imposto de renda e CSLL sobre renda que efetivamente não teve. “Ora, não é porque o setor de faturamento da empresa errou ao emitir as notas fiscais com apontamento do CFOP impróprio, que as mercadorias adquiridas de terceiros, como tal lançadas em todos os controles da empresa, passaram à condição de produtos gerados pela autuada. Numa situação como esta, indaga-se: O que há de prevalecer, um conjunto de registros antecedentes e posteriores à emissão das notas fiscais, ou o erro no apontamento do CFOP? A título de exemplo destacamos os registros e contabilização das revendas efetivadas no período fiscalizado com respectivos registros nas contas 3.1.1.01.0002 - FERRO GUSA ADQ. TERCEIROS DIV. e 3.1.1.02.0002 - FERRO GUSA ADQ. TERCEIROS SGP, onde foram lançadas as importâncias correspondentes, respectivamente, aos somatórios das notas fiscais que acobertaram tais operações no período, muito embora nelas tenha sido mencionado CFOP incorreto. Verifica-se, também, que na conta 3.2.1.01.0002 - FERO FUSA ADQ. TERCEIROS foi lançada a importância correspondente a baixa dos custos pertinentes às operações supracitadas. Lado outro, a contrário senso do que afirma o fisco, em razão das citadas operações, nenhum lançamento foi feito a título de operações com produtos de produção própria. Para alcançar o desejado resultado, que nem sinal da sua concretização consegue aviventar, diz o fisco, em contradição com o que certifica os registros fiscais da empresa, que as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais tidas como inidôneas não adentraram nos estabelecimentos da adquirente. Questão como esta não pode e não deve ser julgada em função do que é simplesmente alegado. Há que se fazer valer a prova. A autuada e ora impugnante, além dos registros nos livros fiscais próprios, inclusive o Controle da Produção e do Estoque, promoveu saídas de mercadoria adquirida de terceiros, cujas receitas foram objeto de registro na conta própria, o que certifica, salvo prova em contrário, a efetividade dos negócios”. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 Em primeiro degrau, há de se concluir por desnecessários os argumentos da impugnante de que as operações se encontram registradas em seus livros. Efetivamente estão. A própria fiscalização registra esta circunstância. Naturalmente que o simples registro contábil de operações mercantis não se prestam para afastar exigência fiscal. Se assim o fosse, dispensada seria a fiscalização. Para que a escrituração contábil se constitua em prova é indispensável que esteja lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma inquestionável os fatos registrados. Por óbvio, cabe ao contribuinte manter sob sua guarda, enquanto não prescritas as ações cabíveis, todos os documentos necessários à comprovação das suas operações. No caso presente, como já se afirmou anteriormente, não tendo sido caracterizada a decadência, a fiscalização procedeu ao lançamento por entender que a impugnante não comprovou a aquisição e o pagamento dos produtos que registrou em sua contabilidade como custo. A questão presente, repita- se à exaustão, cinge-se à existência ou não de comprovação das aquisições dos insumos descritos nas notas fiscais emitidas pelas empresas. Dessa forma, não se está imputando ao contribuinte a obrigação de conhecer a regularidade fiscal de seus fornecedores, ou indagar se estes cometeram ou não algum deslize, mas tão-somente a obrigação de provar que as transações comerciais de fato ocorreram. A fiscalização afirma que as vendas efetuadas pela impugnante referem-se a produtos de fabricação própria e não de mercadoria adquiridas de terceiros. Logo, conclui indevida a apropriação dos respectivos custos. Abstraindo-se de serem as notas ficais consideradas inidôneas, o fato de não haver venda de mercadorias de terceiros, por si só, já confirmaria a procedência do lançamento. Se não houve venda daquilo que se adquiriu, por consequência, não existe custo a ser considerado. Por outro lado, ainda que venda houvesse, a comprovação da aquisição haveria de ser suportada com documentos para que se auferisse o custo real. A impugnante, por sua vez, afirma que concretizou vendas de mercadorias de terceiros e que teria ocorrido simples erro de classificação contábil/fiscal, indagando: “O que há de prevalecer, um conjunto de registros antecedentes e posteriores à emissão das notas fiscais, ou o erro no apontamento do CFOP?” A fiscalização afirma que, conforme cópias das notas fiscais, por amostragem, constatou que os bens vendidos são de fabricação própria. A impugnante apenas indaga. Não apresenta qualquer relação ou qualquer nota fiscal. Afinal, em que ocasião, quais notas apresentam o CFOP equivocado, quais os valores? A impugnante não se dá ao trabalho de informar. Os documentos relacionados ao final de sua impugnação são cópias de atos constitutivos, CNPJ, de identidade de advogados, de livros e demonstrações contábeis, na expressiva maioria, documentos já apresentados pela fiscalização. 3 – Saldo credor de contas do ativo. A fiscalização afirma ainda que: A fiscalização verificou a utilização indevida dos custos lançados nas contas acima, conforme cópia do razão. Como constatado, esses custos referem-se a aquisição de ferro-gusa adquiridos de terceiros lastreadas por notas fiscais inidôneas. O contribuinte contabilizou em 2005 várias aquisições de ferro gusa adquiridos de terceiros, que formaram o saldo devedor inicial de 2006 conforme abaixo: 1.1.2.02.0002 FERRO GUSA ADQ TERCEIROS DIV 2.545.266,86D 1.1.2.02.0005 FERRO GUSA ADQ TERCEIROS SGP 2.443.206.29D e saldo credor no final de 2007 de: 1.1.2.02.0002 FERRO GUSA ADQ. TERCEIROS - DIV 1.092.940,59 C 1.1.2.02.0005 FERRO GUSA ADQ. TERCEIROS - SGP 557.364,18 C Como se verifica pelos saldos acima e pelos balancetes em anexo, há contas do ativo com saldo credor, demonstrando que o contribuinte lançou como custo valores superiores aos existentes na contabilidade e os valores lançados na contabilidade não deveriam estar lançados, tendo em vista a origem estar amparada em documentos inidôneos, conforme explicado abaixo. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 Detalhe importante é que o saldo inicial lançado no balancete de 2007 é o saldo inicial de 2006 e não o saldo final de 2006 que seria o correto. Anexamos um balancete acumulado de 2006 e 2007 que confirma o saldo final credor em 2007, verificando o excesso de utilização das supostas compras de ferro gusa irregular. A impugnante contesta... Em notório desrespeito aos atos registrais da empresa, chega ao absurdo de afirmar a inexistente e ilógica constatação de saldo credor nas contas 1.1.2.02.0002 (Ferro Gusa Adq. Terceiros Div) e 1.1.2.02.0005 Ferro Gusa Adq. Terceiros SGP), integrantes do ativo, no final do exercício de 2007. Com isto, evidentemente, tenta de forma transversa, justificar a total desconsideração dos fatos ocorridos que se encontram devidamente registrados. Contudo, tal afirmativa é, como as demais, incongruentes com os lançamentos, como se vê na cópia dos balancetes anexos e que foram entregues ao fisco durante as diligências. Citando o art. 43 do CTN, a impugnante entende que nenhum levantamento fiscal seria suficiente, por si só, para demonstrar disponibilidade econômica ou jurídica de empresa fiscalizada. E complementa: “Assim sendo, não é porque se pensa e acha que houve aquisição tão somente das notas fiscais, tidas como inidôneas, que o fisco está habilitado a desconsiderar todos os demais registros fiscais e contábeis da empresa, requalificando, a partir de meras e incomprovadas suspeitas, os resultados operacionais da fiscalizada.” Novamente a impugnante clama pela intocabilidade de seus registros contábeis. Não há qualquer desrespeito. O que se tem é a obrigação de se comprovar, com documentação pertinente, os registros efetuados. O argumento da disponibilidade econômica soa estranho à presente situação. A autuação não faz qualquer menção a esta circunstância. Engana-se também quando afirma que o fisco desconsiderou todos os demais registros fiscais e contábeis. A atuação da fiscalização restringiu-se a demonstrar a utilização de documentos que não condizem com a realidade. Naturalmente que, diante desta constatação, o resultado final que deveria ser oferecido à tributação é outro, diferente daquele pretendido pela impugnante. Não houve qualquer manipulação de dados, não houve lançamento com base em probabilidade, não houve suposição como afirma a impugnante. O fato concreto foi devidamente demonstrado: utilização de documentos inidôneos com o objetivo de reduzir o valor a ser oferecido à tributação. De qualquer forma, a constatação de que a conta apresenta ou não saldo credor não oferece qualquer elemento para impactar a decisão. Isto porque, apesar desta indicação, a fiscalização não se utilizou deste dado para sedimentar a autuação, como se verá a seguir. Enfim, como assinalado, as circunstâncias acima analisadas, nos itens 1 a 3, podem ser reconhecidas como indícios, mas não se prestam para resolver definitivamente o litígio, ainda que se conclua pela improcedência dos argumentos apresentados pela impugnante. Isto posto, examinemos o cerne da questão que é a glosa dos valores lançados como custo, objeto inicialmente da intimação encaminhada à impugnante, de fls. 197/199, indicando os valores para cada ano-calendário e a demonstração da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, tem-se que foram utilizados nos autos de infração única e exclusivamente estes mesmos valores referentes as notas fiscais, inexistindo qualquer indicação de valor relativo a saldo credor da conta de mercadorias em estoque. A fiscalização afirma que Ficou constatado que as aquisições de ferro gusa irregular (sucatas) não ocorreram, os fornecedores declararam que não efetuaram qualquer operação com a Ferdil, não Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 receberam qualquer valor, as notas fiscais não são de emissão deles, foram consideradas inidôneas por ato da receita estadual. Se não bastasse a negativa dos fornecedores à fiscalização, foi verificado que os caminhões transportadores das mercadorias são de propriedade da empresa Transportadora Pitangui, pertencente ao grupo da empresa fiscalizada, e que já pertenceram à empresa Ferdil, ver cópia do razão nos documentos probatórios, e, além disso, os pagamentos dos referidos insumos foram creditados nas contas da transportadora ou da própria Ferdil conforme apurado no processo anterior citado acima. Por sua vez a impugnante insiste na tese da imunidade absoluta dos registros contábeis, afirmando: “Para alcançar o desejado resultado, que nem sinal da sua concretização consegue aviventar, diz o fisco, em contradição com o que certifica os registros fiscais da empresa, que as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais tidas como inidôneas não adentraram nos estabelecimentos da adquirente. Questão como esta não pode e não deve ser julgada em função do que é simplesmente alegado. Há que se fazer valer a prova. A autuada e ora impugnante, além dos registros nos livros fiscais próprios, inclusive o Controle da Produção e do Estoque, promoveu saídas de mercadoria adquirida de terceiros, cujas receitas foram objeto de registro na conta própria, o que certifica, salvo prova em contrário, a efetividade dos negócios” Desnecessário repetir argumentos para concluir pela improcedência de tal argumento, por já suficientemente analisado. A impugnante não contesta as conclusões da fiscalização acima transcritas no que diz respeito ao transporte, ao fato de os pagamentos terem sido creditados nas suas próprias contas e/ou nas contas das transportadoras que ao grupo pertencem. Ora, se não se comprova a efetiva aquisição dos insumos e o pagamento a quem forneceu, outra conclusão não se pode chegar que as tais aquisições não seefetivaram. Portanto, concluo por suficientemente demonstrado a inidoinedade das notas fiscais que pretensamente serviram de lastro ao registro dos custos, uma vez que os argumentos apresentados pela defesa não se encontram lastreados em qualquer documentação. E não se trata de inversão do ônus da prova. O fisco afirma que não houve o pagamento das mercadorias aos fornecedores indicados nas respectivas notas fiscais, e sim à própria empresa e/ou empresas do mesmo grupo. A impugnante não aborda este aspecto em sua defesa. Continua simplesmente na insistente repetição da inquestionabilidade dos registros contábeis, inclusive afirmando que “Para confirmação destas informações é suficiente a avaliação dos registros lançados nas principais contas” Não. Não é suficiente. Para ser, necessário é provar que efetivamente pagou aos fornecedores, enfim, apresentar, documentos comprobatórios da efetividade da operação. E isto a impugnante não faz. Prevalecer seus argumentos significa a extinção de todos os órgãos encarregados de fiscalização e revogação imediata de toda a legislação tributária. As empresas registrariam em sua contabilidade o que lhes fosse interessante e jamais poderiam ser alvo de qualquer questionamento. Argumento por demais esdrúxulo. Não se trata de suspeitas ou presunção. O fato concreto apontado nos autos permite concluir que as operações acobertadas pelas citadas notas fiscais não foram de fato realizadas. A impugnante transcreve o art.112 do CTN, para sustentar a sua afirmativa de que: “Na falta de prova do fato alegado na sustentação da falsa conclusão, - (existência de renda não oferecida à tributação) – esta se torna frágil e inconcebível ou, pelo menos, eivada de incertezas. Na dúvida e/ou incerteza quanto ao fato ou à norma legal aplicável na sua regulamentação, aplica-se o disposto no art. 112 do CTN.” Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 Argumento totalmente incompreensível e descabido. Não houve qualquer dúvida para capitulação legal do fato, natureza (inciso I), natureza ou circunstâncias (inciso II), autoria (inciso III) ou natureza da penalidade aplicável (inciso IV). Portanto, não se trata de interpretação da lei. Trata-se efetivamente de comprovação da existência do fato tal qual descrito nos respectivos autos de infração e termo de verificação fiscal, com a indicação precisa de todos os elementos necessários e suficientes para sedimentar a exigência. Por tudo que foi exposto, comprovada também está a utilização de artifícios para se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias. Não há qualquer elemento que determinasse ao fisco proceder outros levantamentos. Ao contrário do entendimento da impugnante resta suficiente provado que o fato enquadra-se nos dispositivos citados pela fiscalização. A conclusão da fiscalização abaixo transcrita não se refere a presunção, mas a fatos demonstrados e provados: “Como demonstrado, a boa-fé na aquisição das referidas mercadorias fica afastada quando quem transporta a mercadoria é a própria adquirente ou transportadora do grupo, o efetivo pagamento não é comprovado, caracterizado está a má-fé da empresa, com o intuito de reduzir o tributo devido, o que agravará a multa devida e, por consequência, a representação fiscal para fins penais.” Não se trata de simples ausência de recolhimento de tributos, mas do registro contábil/fiscais de operações com utilização de documentos forjados com o único e específico objetivo de se evadir das obrigações tributárias. Por consequência, nenhum reparo contra a qualificação da multa majorada. Pelo mesmo raciocínio, fundamentos e provas, não encontra ressonância a pretensão da impugnante em afastar a indicação da responsabilidade solidária dos Senhores José Aparecido de Miranda e Antônio Kleber Álvares de Abreu Machado, conforme termos de Sujeição Passiva Solidária que se encontram às fls. 38/40 e 41/43. Com relação ao argumento de confisco, por ofensa à Constituição Federal, cabe registrar que o questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo nº 329, de 1970, da Coordenação do Sistema de Tributação. No penúltimo tópico, a impugnante entende que houve apuração errônea da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que fora autuada a título de PIS/COFINS e, portanto, deve-se aguardar a decisão administrativa final e, caso mantida aquela exigência, os valores devem ser deduzidos do total ora lançado. Esta pretensão não encontra respaldo legal. Para que isto fosse possível seria necessário que a impugnante tivesse procedido aos assentamentos contábeis/fiscais amparados em documentação idônea, ao tempo oportuno. De igual forma, não há qualquer amparo para que se aguarde o julgamento definitivo do processo anterior para se adotar as medidas determinadas pela legislação. Finalmente, quanto ao pedido de perícia, concluo que a prova dos fatos controvertidos constantes do presente processo não depende de conhecimento técnico especializado, que possa justificar a realização de uma perícia, uma vez que as informações questionadas constam explicitamente de documentos anexados aos autos, estando acessíveis ao exame tanto por parte da defendente como do julgador, sendo possível, portanto, elucidar as questões levantadas, conforme apreciado nos fundamentos relativos ao mérito. A maioria dos quesitos reporta-se a confirmar se as operações encontram-se ou não registradas, se a impugnante possui ou não controles de estoques, valores de estoques, etc. Questões já abordadas e devidamente analisadas. O quesito que trata da descrição lançada nas notas fiscais de revenda que a impugnante afirma serem vendas de produtos adquiridos de terceiros foram apresentadas pela fiscalização. A Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 impugnante, ao contrário, não apresenta uma sequer. Os dois últimos quesitos, que se transcrevem, dispensariam qualquer comentário, para se concluir pela total impertinência: “Há nos autos provas efetivas e contundentes da destinação da receita tributável no valor informado pelo fisco? Justificar a resposta de forma pormenorizada Diante das respostas aos quesitos antecedentes, pode-se afirmar que o feito fiscal se deu por presunção, não tendo o fisco constatado as irregularidades que aponta? Justificar e especificar.” Quanto ao primeiro quesito, não se sabe a que destinação a defesa se refere. Se pretende se referir ao oferecimento da receita à tributação, a resposta é sim. Está suficientemente provado que a impugnante não destinou integralmente o resultado das suas operações à tributação. Por outro lado, determinar o destino das receitas não oferecidas à tributação não oferece qualquer subsídio para se decidir se as notas fiscais são ou não inidôneas. Isto já foi provado, inclusive com a demonstração de que o pagamento das aquisições foi efetuado para a própria empresa/empresas do grupo e não aos emitentes das notas fiscais. Para o segundo quesito, comenta-se tão somente para efeito didático, uma vez que o julgamento de processo administrativo tributário é de competência, privativa de julgadores formalmente designados. No caso concreto, este relator analisou os fundamentos da autuação e da defesa, de forma pormenorizada, especificada e justificada, e diante das provas constantes dos autos e pela carência de fundamentação/ausência de apresentação de provas pela defesa, concluiu que o feito fiscal não se deu por presunção, tendo o fisco constatado as irregularidades apontadas. Assim, tal verificação, por óbvio, prescinde da medida cogitada pela defesa. Pelo exposto, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia. CONCLUSÃO Por tudo que foi demonstrado, encaminho o voto para indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a impugnação para manter integralmente o crédito tributário constante dos presentes autos. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados e o descumprimento dos requisitos para dedutibilidade das despesas. Conforme se verificou, a fiscalização no decorrer da ação fiscal referente aos tributos de PIS e COFINS do ano-calendário de 2006 e 2007, verificou que o contribuinte utilizou como custo dedutível a aquisição, ocorrida em 2005, de sucatas de terceiros que no procedimento fiscal processo n° 10665000836201024, constatou tratar de notas fiscais inidôneas, portanto não passível de dedução como custo. Diante da constatação houve a ampliação do objeto da fiscalização também para os tributos de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2006 e 2007 e as provas do processo 10665000836201024. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.709 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720901/2011-12 Entre outras matérias, glosou-se custos do ano calendário de 2007, aproveitando- se das ilações feitas outro processo atinentes à consideração de notas fiscais de entrada inidôneas. Da mesma forma, a qualificação da multa requer o juízo de valor sobre as provas constantes no processo n. 10665000836201024. A glosa de custos lastreia-se na inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos registradas na contabilidade da empresa autuada, proveniente de diversos fornecedores com os quais ela teria supostamente transacionado, referentes a empresas declaradas inaptas por inexistência de fato ou que alegaram que não transacionaram de forma alguma com a Recorrente. No referido processo o contribuinte ainda teve oportunidade de se manifestar em sede de diligência não tendo logrado êxito em comprovar a idoneidade das notas fiscais, razão pela qual teve o seu Recurso negado. No presente processo entendo que o caminho deva ser o mesmo. Ademais, o volume de recursos e operações realizadas pelo contribuinte, bem como as provas que atestam a inexistência das referidas operações, o que nos leva a graves fatos como utilização de documentos falsos apenas reforçam a atuação dolosa com a intenção de sonegar tributos, razão pela qual também deve ser mantida a qualificação e responsabilização dos sócios. Também não há necessidade de conversão em diligência vez que a mesma já foi realizada nos autos do processo n. 10665000836201024, nenhuma nova prova foi trazida aos autos e o processo encontra-se maduro para julgamento. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1534DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.728014/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/02/2013 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Osprincípiosconstitucionaisdavedaçãoaoconfiscoedaproporcionalidade sãodirigidosaolegisladoreaocontrolejurisdicionaldaconstitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributáriaporalegaçãodeinconstitucionalidade.SúmulaCarfnº2.
Numero da decisão: 3002-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/02/2013 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Osprincípiosconstitucionaisdavedaçãoaoconfiscoedaproporcionalidade sãodirigidosaolegisladoreaocontrolejurisdicionaldaconstitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributáriaporalegaçãodeinconstitucionalidade.SúmulaCarfnº2.

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NÃO RESPOSTA A INTIMAÇÃO. MULTA. A falta de resposta a intimação da fiscalização para prestação de esclarecimentos é hipótese de embaraço à fiscalização nos termos do art.107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº37/66 com a redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/03. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Osprincípiosconstitucionaisdavedaçãoaoconfiscoedaproporcionalidade sãodirigidosaolegisladoreaocontrolejurisdicionaldaconstitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributáriaporalegaçãodeinconstitucionalidade.SúmulaCarfnº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 80 14 /2 01 3- 34 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 104-000.826, proferido pela 6ª Turma da DRJ04, que decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência de R$ 5.000,00 por multa por embaraço à fiscalização. Por bem relatar os fatos, faço uso do relatório da DRJ, conforme abaixo: Em 06.08.2013 foi lavrado auto de infração, contra a empresa Revocar Distribuidora de Auto Peças Ltda., para cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37 de 18 de novembro de 1966, pelo não atendimento à intimação para apresentação de documentação fiscal e contábil, no curso de procedimento de fiscalização. Passo a relatar de forma resumida, o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. 1) Em 01.02.2013, foi dada ciência, por via postal, do Termo de Início de Fiscalização e Intimação SEFIA III nº 029/2013, sendo dado à empresa Revocar um prazo de dez dias para apresentação de documentos de interesse da fiscalização. 2) Tendo em vista o não atendimento à citada intimação, foi enviado, em 20.02.2013, o Termo de Intimação Fiscal nº 061/2013 ao endereço da Revocar, reintimando-a a apresentar a documentação que fora solicitada pelo Termo nº 029/2013. A correspondência retornou com o seguinte motivo: “número inexistente". 3) Uma nova tentativa de intimação se deu em 27.02.2013 com o envio ao endereço da Revocar, cadastrado nos sistemas da RFB, do Termo de Intimação Fiscal nº 066/2013, mas a correspondência mais uma vez retornou com a informação “endereço inexistente". 4) No intuito de se obter os documentos necessários aos trabalhos de fiscalização, foram enviados os Termos de Intimação nº 076/2013 e 077/2013 aos sócios da Revocar, respectivamente Eusa Reis de Freitas e Enio Reis da Silva, tendo o primeiro termo de intimação retornado com a informação “mudou-se”, enquanto que o segundo foi entregue em 11.03.2013. 5) Afixou-se, ainda, o Edital de Intimação nº 04, de 06.03.2013, no saguão da IRF/SPO, intimando a Revocar a comparecer no Serviço de Fiscalização Aduaneira III para tomar ciência dos Termos de Intimação nº 061/2013 e 066/2013. 6) Em 18.03.2013, foi recebida pela fiscalização, correspondência encaminhada pela Revocar, identificada como “Contra-Notificação" às intimações enviadas pela fiscalização, de onde se extrai o seguinte trecho. 2) No mais, consigna-se que a questão quanto à entrega da documentação solicitada está sub judice, e aguarda-se o pronunciamento judicial, quanto à suspensão do procedimento fiscalizatório. 7) Em 19.03.2013, foi indeferida a liminar solicitada pela Revocar em sede de ação de mandado de segurança, que havia sido impetrado em 15.02.2013. Transcrevem-se trechos da referida decisão. Trata-se de mandado de segurança, pelo qual a impetrante pleiteia obter a concessão de liminar para “suspender o procedimento fiscalizatório, inbindo-se qualquer sanção, até o trânsito em julgado da presente ação”. Ao final, postula pela concessão de segurança, para “determinar a ilegalidade do ato impugnado, inibindo-se toda e qualquer exigência de apresentação de extratos bancários e contas correntes mantidas pela impetrante”, (...) Partindo-se da premissa de que o contribuinte realizou as declarações corretas e verdadeiras de seus dados financeiros, é evidente que não sofrerá qualquer surpresa indesejável ao final do procedimento fiscal instaurado. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a própria legislação empresarial e tributária exige a guarda, pelo prazo de 5 anos, dos livros contábeis e fiscais detalhados sobre a sua situação financeira. Ainda, o Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 artigo 195 do Código Tributário Nacional prevê: “Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”. Não vislumbro, portanto, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Não há violação ao direito da intimidade e sim cumprimento do dever de fiscalização pela Administração Tributária. Outrossim, caso seja lavrado algum auto de infração, terá o contribuinte oportunidade de defesa, mediante impugnação no prazo legal, tudo de acordo com a legislação que rege a matéria. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por ausência de seus pressupostos, notadamente o fumus bonis iuris. 8) Tendo em vista o indeferimento da liminar, foram enviados os termos de intimação a seguir relacionados, para que fossem entregues os documentos solicitados por meio do Termo de Intimação nº 029/2013: - Termo de Intimação nº 090/2013, enviado à Revocar, que retornou em 20.03.2013 com a informação “número inexistente”; _ Termo de Intimação nº 091/2013, enviado para Euza Reis Freitas, que retornou com a informação “ausente”; - Termo de Intimação nº 092/2013, enviado para Enio Reis da Silva, que foi entregue em 22.03.2013. 9) Em 28.03.2013, a Revocar encaminhou à fiscalização, cópia do agravo de instrumento que havia interposto contra o indeferimento da liminar. 10) Tendo em vista que, em 17.04.2013, foi publicado despacho mantendo a decisão que indeferiu a liminar, foram enviados os termos de intimação a seguir relacionados, para que fossem entregues os documentos solicitados por meio do Termo de Intimação nº 029/2013: - Termo de Intimação nº 156/2013, enviado à Revocar, em 08.05.2013, e mais uma vez foi devolvido pelos Correios com a informação “número inexistente”; - Termo de Intimação nº 157/2013, enviado para Eusa Reis Freitas, entregue em 13.05.2013; - Termo de Intimação nº 158/2013, enviado para Enio Reis da Silva, entregue em 13.05.2013. 11) Em 22.05.2013, foi recebida pela fiscalização, correspondência encaminhada pela Revocar, identificada como “Contra-Notificação" às intimações enviadas pela fiscalização, de onde se extrai o seguinte trecho. 2) No mais, consigna-se que a questão quanto à entrega da documentação solicitada está sub judice, e aguarda-se o pronunciamento judicial, quanto à suspensão do procedimento fiscalizatório. 3) informa que não houve sentença ou julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado, sendo certo que a entrega dos documentos impugnados implicarão inevitavelmente na PRÓPRIA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. 12) Em 18.06.2013, foi publicada a sentença que denegou a segurança pleiteada, julgando extinto o processo. 13) Vê-se que, mesmo diante de inúmeras intimações para que a Revocar apresentasse a documentação necessária a realização da fiscalização, nenhum documento foi entregue, tendo a Revocar preferido judicializar a questão, ao que tudo indica com finalidade de ver alguns créditos serem alcançados pela decadência. 14) Ressalte-se que não foram solicitados somente extratos bancários à Revocar. Também foram solicitadas cópias dos RG e CPF dos sócios, cópias dos documentos constitutivos da empresa, bem como arquivos contábeis e notas fiscais. No entanto, Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 apesar da Revocar, no âmbito do judiciário, questionar o pedido para apresentação dos extratos bancários, nenhum documento foi entregue à fiscalização até o momento. 15) A Revocar, quando apresentou alguma satisfação à fiscalização, o fez por meio de “contra-notificações”, com o errôneo entendimento de que o procedimento fiscalizatório estaria suspenso simplesmente pelo fato de ter sido impetrada a ação judicial. No entanto, em nenhum momento a fiscalização recebeu notificação da justiça para suspender o procedimento fiscal. 16) Donde conclui-se: Sendo assim, pela negativa de apresentação da documentação contábil e fiscal da empresa, com claro intuito de dificultar a fiscalização aduaneira, aplica-se a multa do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 107, IV, “c”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ciência do Auto de Infração foi dada por via postal em 12.08.2013. Da Impugnação Em 30.08.2013, foi apresentada a impugnação de fls. 110/114, que de forma resumida passo a relatar. 1) No procedimento de fiscalização instaurado contra a impugnante, a autoridade administrativa buscou a obtenção de dados bancários dos anos de 2008 e 2009, protegidos por sigilo, sem amparo judicial e sem o devido processo legal, infringindo, por via reflexa, o devido processo administrativo, que é regido pelos Princípios da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. 2) Para que a fiscalização não ficasse sem resposta, a impugnante informou que a legalidade da exigência de documentos protegidos pelo sigilo bancário estava sendo discutida judicialmente, e que aguardava o pronunciamento definitivo da justiça para, de acordo com o que viesse a ser decidido, atender à intimação. 3) Não há que se falar que a impugnante causou embaraço à fiscalização, pois prestou os devidos esclarecimentos quanto à judicialização da questão. O acesso à justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Logo, utilizar ação de Mandado de Segurança, para buscar reparação contra ato que busca lesar seu direito à privacidade, por meio da quebra do sigilo bancário, não se trata de “manobra" ou "escusa" contra a fiscalização, mas de remédio constitucional. 4) Do Pedido: EX POSITIS, uma vez caracterizada a ilegalidade do arbitramento da multa, na medida em que a Impugnante jamais embaraçou a D. Fiscalização, requer-se o afastamento da multa arbitrada, na medida em que não houve, em nenhum momento, embaraço à fiscalização, na medida em que a Impugnante apenas busca preservar seus direitos, reservando-se no direito de cumprir decisões judiciais. Requer-se, ainda, a suspensão do procedimento fiscalizatório, inibindo-se qualquer sanção posterior, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0002679-30.2013.406.6100. Por fim, requer-se que todas as intimações referente ao presente Processo Administrativo sejam feitas em nome do advogado Dr. Edson Almeida Pinto, inscrito na OAB/SP n. 147.390, com endereço na Rua José Maria Lisboa n. 41, 9º andar, CEP: 01423- 000, são Paulo/SP, sob pena de nulidade. É o que importava relatar. Ao proferir decisão, a DRJ manteve a multa aplicada por entender que a impugnante não atendeu às intimações dentro do prazo que lhe foi dado, incorrendo na conduta tipificada na alínea “c”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, para a qual se prevê aplicação da sanção de multa por ação ou omissão que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive pela não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 15/06/2021 e interpôs Recurso Voluntário em 01/07/2021 alegando a que não houve embaraço à fiscalização já que apresentou todas as intimações fazendárias, além de alegar o caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. 1) DAS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Inicialmente, os argumentos que envolvam inconstitucionalidades da Lei (confisco, desproporcionalidade) e ou ilegalidades do Decreto, não são passíveis de fundamentação de acórdão do CARF conforme comandam o art. 26 A do Decreto 70.235/72, bem como a Súmula Carf nº 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2) DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização e, por isso, ter ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" e “e”do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Quanto ao ato em si, que teria caracterizado, segunda a fiscalização mesmo diante das inúmeras tentativas realizadas pela fiscalização para que a REVOCAR apresentasse a documentação solicitada, afim de que o trabalho de auditoria pudesse ser realizado, a empresa não entregou nenhum dos documentos solicitados, preferindo enveredar-se para as vias judiciais com argumentos de cunho claramente protelatório, objetivando, s.m.j., a decadência de possíveis créditos tributários apurados em irregularidades que a fiscalização pudesse encontrar, já que a documentação solicitada refere-se a operações realizadas nos anos de 2008 e 2009. Compulsando os autos, verifico que as documentações requeridas pela fiscalização foram: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 Não obstante os argumentos da recorrente afirmar que a questão posta em exame é a exigência de documentos atinentes ao sigilo bancário da empresa Recorrente, entendo de maneira diversa. Extratos bancários até estão cobertos pelo sigilo fiscal e gozam de proteções jurídicas peculiares, mas notas fiscais e arquivos contábeis podem e devem ser apresentados à fiscalização para que a função precípua exercida pelo órgão possa se concretizar. Eis a razão, inclusive, da existência do tipo de embaraço à fiscalização. A tipicidade em evidência consiste no dever jurídico de prestar informação à autoridade aduaneira imprescindível para a fiscalização do contribuinte. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 Com isso, não é toda e qualquer “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” que resultará no cometimento da infração em apreço, mas apenas a falta de resposta à intimação realizada no curso do procedimento fiscal e desde que reste configurada a ocorrência de embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização aduaneira. No meu entender, a cada solicitação feita pela fiscalização, o ora recorrente anexava cópias de agravos em razão de ações judiciais interposta sobre a matéria. Que, diga-se de passagem, é direito seu recorrer ao judiciário quando achar pertinente, sendo, esta uma garantia constitucional. Contudo, as apresentações de demonstrativos contábeis e notas fiscais não eram feitas, sem qualquer argumento plausível para tanto. O objeto da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, capitulada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...]; (grifos não originais) Analisando esse dispositivo, observo que a penalidade se dirige ao ato de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer forma, sendo um exemplo dessas formas – a que o legislador devotou especial atenção - o não atendimento a uma intimação fiscal. Assim, sem passar despercebida, inclusive, a topologia do dispositivo normativo acima transcrito, o fato de não apresentação de resposta à intimação somente caracterizaria o presente tipo infracional quando restasse claro o embaraço, a dificuldade ou o impedimento à ação de fiscalização aduaneira advindo de tal omissão. Isso porque, se o procedimento de fiscalização em apreço tinha por objetivo a análise de suposta interposição fraudulenta, somente a falta de resposta à intimação fiscal que resultasse no embaraço, dificuldade ou impedimento a esse procedimento fiscal configuraria a infração em tela, que no meu entender, é exatamente o que se observa no caos em apreço, já que as notas fiscais e demonstrativos contábeis não foram apresentados. E ainda que a interposição fraudulenta não reste configurada em autos apartados, o elemento típico do embaraço à fiscalização é autônomo e resta configurado nos autos. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.728014/2013-34 Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.000016/2002-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1997 DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, que promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, tão-somente os valores informados como saldos a pagar é que poderiam ser considerados confissão de divida nos termos do art. 5º do Decreto-lei 2.124/84 e inscritos de imediato na Dívida Ativa da União. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte atenda os requisitos legais próprios da operação, ou seja, a compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto no Decreto nº 2.138, de 29/01/1997. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1997 DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, que promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, tão-somente os valores informados como saldos a pagar é que poderiam ser considerados confissão de divida nos termos do art. 5º do Decreto-lei 2.124/84 e inscritos de imediato na Dívida Ativa da União. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte atenda os requisitos legais próprios da operação, ou seja, a compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto no Decreto nº 2.138, de 29/01/1997. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/10/1997  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.   Até  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei  nº 10.833, que promoveu alteração no art.  90 da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, tão­somente os valores informados como saldos  a pagar é que poderiam ser considerados confissão de divida nos  termos do  art.  5º  do Decreto­lei  2.124/84  e  inscritos  de  imediato  na  Dívida  Ativa  da  União.  VALIDADE DA COMPENSAÇÃO.  Para  a  compensação  ser  válida  é  necessário  que  o  contribuinte  atenda  os  requisitos legais próprios da operação, ou seja, a compensação será efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício, mediante  procedimento  interno,  observado o  disposto  no Decreto  nº  2.138, de 29/01/1997 .  Recurso Voluntário Negado                   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro de Gusmão e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.      Fl. 192DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de  Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  fls.  22/30,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  Tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  RS  59.561,94, incluindo encargos legais.  O lançamento teve origem na Auditoria Interna das Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF's  relativas  aos  primeiro,  segundo,  terceiro  e quarto  trimestres  de  1997,  onde  foi constatada:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  Ia  ­  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF"  e  Anexo  III  ­  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar".  Enquadramento Legal: Artigo 1º e 4 , da Lei n° 7.689/88; art. 25  combinado com o art. 57, da Lei nº 8.981/95; art. 1º e 19, da Lei  n° 9.249/95; arts. 2º e 6º (combinado com o art. 28) e arts. 30,  55 e 60, da Lei n° 9.430/96; art. 97, da Lei n° 9.532/97.   • MULTA VINCULADA ­ Enquadramento Legal: Artigo 160, da  Lei n° 5.172/66; art. 1º , da Lei n° 9.249/95; art. 44 e inciso I e §  1º , inciso I, da Lei n° 9.430/96.  •  JUROS DE MORA  ­ Enquadramento Legal: Artigo 160, §1º,  da Lei n° 5.172/66; art. 43, parágrafo único e art. 61, § 3º  , da  Lei n° 9.430/96.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  11/12/2001,  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  (fls.  34),  o  contribuinte apresentou impugnação em 04/01/2002 (fls. 01/06),  afirmando que:  O  crédito  tributário  objeto  da  presente  lide,  abrange  o  ano­ calendário  de  1.997,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  e  os  demonstrativos  de  apuração  que  acompanha o Auto de Infração de fls. 02/07. Trata­se de Auto de  Infração  originário  da  realização  de  Auditoria  Interna  nas  DCTF's  dos  quatro  trimestres  do  ano  calendário  de  1.997,  na  forma  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  de  Receita  Federal  n°  045/98  e  077/98.  O  autor  do  procedimento  fiscal  indica nos relatórios de Auditoria Interna de pagamentos  informados  na DCTF,  que  os  mesmos  não  foram  efetuados  de  forma  integral  e  que  não  há  processos  de  compensação  do  referido  tributo  na  SRF,  gerando  em  conseqüência,  um  crédito  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 tributário  a  pagar  igual  àqueles  informados  na  mencionada  Declaração,  por  não  haver  o  pagamento  correspondente.  Alegações  que  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  tendo  em  vista  que  a  autuada  efetuou  os  recolhimentos  através  dos  respectivos  DARF's  (cópias  em  anexo)  e,  os  valores  que  não  foram  alvo  de  recolhimento  foram  devidamente  compensados  através  do  Processo  de  Compensação  n°  10384001681/93­00,  que, como bem se pode observar, não foi alvo de verificação por  parte do autor da autuação, uma vez que em seu relatório ele se  reporta a inexistência do Processo n° 10384.0016821/93­64 nos  arquivos da SRF, processo este que também nos é desconhecido.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  da  COFINS, vez que a soma dos valores recolhidos com os valores  que  foram objeto de compensação correspondem ao valor  total  devido.  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  observados  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  n°  94,  de  24  de  Dezembro de 1.997, e 45, de 1.998.   O  tratamento  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais DCTF, está regulamentado no  artigo  2º  e  seus  parágrafos,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal n° 045, de 05 de maio de 1.998,  com nova redação dada pelo artigo 1º, da Instrução Normativa  da  SRF  n°  015,  de  14  de  Fevereiro  de  2.000,  nos  termos  que  segue:  (...)  A Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n° 094,  de  dezembro  de  1.997,  que  dispõe  sobre  o  lançamento  suplementar de tributos e contribuições administrados pela SRF,  estabelece  normas  a  serem  dos  pelos  agentes  do  fisco  nos  procedimentos  de  Auditoria  interna,  decorrentes  dos  dados  informados na DCTF nos termos que segue:  (...)  Seguindo o procedimento determinado pela IN SRF n° 094/97, a  DCTF foi distribuída, para exame, ao Auditor Fiscal da Receita  Federal,  Givanaldo  José  Aquino  da  Silva,  para  proceder  a  Auditoria nos dados informados na mencionada declaração, que  teria  que  intimar  a  requerente  para  prestar  esclarecimentos  sobre a falta de recolhimento, in verbis:  (...)  Ora  senhor  julgador,  compulsando  os  autos,  verifica­se  a  ausência  de  intimação  para  que  o  contribuinte  preste  informações  a  respeito  da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS.  Se  o  autor  do  procedimento  fiscal  tivesse  intimado  a  requerente  para  prestar  esclarecimentos  junto  à  própria  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 112          5 Secretaria da Receita Federal, teria constatado que não há  diferença  de  tributo  a  recolher,  pois  de  fato  o  montante  cobrado  é  relativo  a  valores  já  devidamente  recolhidos  e  outros  que  foram  objeto  de  compensação  através  do  Processo  n°  10384001681/93­00,  conforme  se  comprova  através das cópias dos DARF's do respectivo período e do  Processo  de  Compensação  que  seguem  anexos  a  esta.  Assim,  não  há  porque  prosperar  o  lançamento  em  discussão.  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  obedecer obrigatoriamente o disposto no art. 142 do CTN,  procedimento que está regulado no art. 5º da IN do SRF n°  094/97,  o  que  não  ocorreu  na  presente  autuação,  se  não  vejamos:  Na análise do lançamento que ora se contesta, verificamos que a  matéria  tributável, que na descrição dos  fatos alega ser a  falta  de  recolhimento,  o  que  na  verdade  não  ocorreu,  conforme  se  comprova  através  das  cópias  dos  DARF's  e  do  Processo  de  Compensação anexos, onde se verifica que o valor aqui cobrado  é  igual  ao  da  importância  recolhida  e  àquela  objeto  de  compensação  por  parte  da  requerente.  Assim,  o  lançamento  objeto da presente  lide é nulo, por  lhe  faltar um dos elementos  obrigatórios,  o  fato  gerador  da  obrigação,  ou  seja,  a  falta  de  recolhimento.   De todo o exposto,  fica demonstrado que não pode prosperar o  lançamento  de,  oficio  objeto  da  presente  lide,  para  exigir  o  pagamento da COFINS, apurados com base na alegação de que  houve  falta  de  recolhimentos,  quando  na  verdade  não  houve  a  falta  de  recolhimento  mas  sim  compensação  de  valores  realizadas  através  do  devido  processo  legal.  Assim,  requer  o  cancelamento do mencionado lançamento.  III ­ DO PEDIDO  Senhor Delegado, isto exposto e com base no inciso I, do artigo  145 e 149, do Código Tributário Nacional, pede a V. Sa. que seja  julgado improcedente o Auto de Infração da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  que  tem  sua  fundamentação  legal nos arts. 1º a 4º da Lei Complementar n°  70/91;  art.  1º  da  Lei  n°  9.249/95;  art.  57  da  Lei  n°  9.069/95;  arts. 56 e parágrafo único e arts. 60 e 66 da Lei n° 9 430/96 por  ser de inteira justiça.  Posteriormente,  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (CE),  analisando  a  defesa  do  autuado  quanto  ao  pagamento não localizado referente ao período de apuração 01­ 01/1997 no valor de R$ 4.410,02, assim se manifestou (fls. 44):  (...)  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 1.Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, em decorrência de inexatidão de  valores  declarados por meio  de DCTF,  conforme descrição  dos  fatos e fundamentação legal às fls. 23 .  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06,  com seus argumentos de defesa.  3.  Da  análise  dos  autos,  conforme  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  de  fls.  35/37,  verifica­se  a  improcedência dos créditos tributários nele demonstrados  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  determino  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes  constantes  dos demonstrativos , de fls. 37.  5.  Encaminhe­se  o  presente  para  ciência  ao  interessado  desta  decisão e demais providências.  6.  Antes,  porém,  a  DRJ/Fortaleza  para  apreciar,  quanto  ao  remanescente, o mérito da impugnação. "  Posteriormente,  conforme  consta  do  Pedido  de  Diligência  1038/2007(fls. 45/47), o processo foi baixado em diligência para  que  a  SEFIS/DRF/FLA  verificasse  se  os  valores  remanescentes  foram  devidamente  compensados  através  do  Processo  de  Compensação  n°  10384001681/93­00,  conforme  alega  a  requerente.  Atendendo  a  solicitação  constante  no  aludido  Pedido  de  Diligência  1038/2007(fls.  45/47),  a  fim  de  esclarecer  os  fatos  controversos  neste  processo,  a  autoridade  diligenciadora  informou que:  "Consolidando  as  informações  apostas  nos  documentos  de  folhas 50/51, 52 e 54 e em atenção à solicitação de providências  de folha 47, esclareço:  1  ­  O  contribuinte  em  tela  é  o  interessado  no  processo  10384.001682/93­64. O processo 10384.001681/93­00 tem como  interessada outra pessoa jurídica: Comercial Diniz Ltda, CNPJ  23.624.083/0001­95;  2  ­  O  processo  10384.001682/93­64  foi  objeto  da  petição  de  folha 01, para a qual foi proferido o Parecer 110/94, de 11 de  novembro de 1994, o qual não reconheceu o direito creditório  pleiteado. Não sendo apresentado recurso, foi arquivado em 02  de fevereiro de 1995;  3  ­  Para  melhor  visualização,  desarquivei  o  processo  10384.001682/93­64 e o juntei a este. Além disto, anexei cópias  da  petição  juntada  em  02  de  maio  de  1997  ao  processo  de  Comercial Diniz Ltda;  4  ­  Em  02  de  maio  de  2007  foi  juntada  ao  processo  10384.001681/93­00 a petição (cópia anexa) subscrita em nome  de Diniz Filho e Cia. Ltda (mas que faz referência ao processo  10384.001681/93­00). Essa petição tinha como objeto pedido de  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 113          7 compensação  baseado  na  IN  SRF  31,  de  08  de  abril  de  1997;  5  ­  Como  se  vê,  houve  erro  do  contribuinte  (cujo  representante  legal  é  o  mesmo  da  pessoa  jurídica  Comercial Diniz Ltda) ao indicar processo errado para s e  juntar sua petição;  6  ­  Isto  posto,  conclui­se  que  não  houve  efetivação  de  compensação que extinguisse os débitos guerreados;  7  ­  Assim,  considerando  que  não  houve  extinção  dos  débitos  impugnados,  por  compensação,  no  processo  de  interesse  do  contribuinte  Diniz  Filho  e  Cia.  Ltda,  assim  como  considerando  que  a  petição  aposta  no  processo  de  Comercial Diniz Ltda consistia em pedir compensação com  fundamento  na  IN  SRF  31/97,  encaminhe­se  à  DRJ/FOR  para o exercício de sua competência”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendario: 1997  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUDITORIA  DE  DCTF.  IMPOSTO  DECLARADO. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS.  Logrando o contribuinte comprovar parcialmente ter efetuado o  recolhimento  da  COFINS  correspondente  a  pagamento  não  "localizado, insubsiste, em parte, o lançamento subseqüente.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art. 106,  inciso II, alínea "c", do CTN, cancela­se a multa de  oficio aplicada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  na  formalização  do  crédito  tributário  foram  respeitadas  as  disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n°  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório  e ampla defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Desconfigura­se  a  preterição  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e  seus  anexos  sendo­lhe  assegurado  o  direito  a  questionar  a  exigência  nos  termos  das  normas  que  tratam  do  processo  administrativo­fiscal.  Lançamento Procedente em Parte”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  78  a  94,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação,  acrescentando, em síntese:  •  Que parte da autuação efetuada pelo fisco e mantida pela autoridade  julgadora de primeira  instancia,  está  relacionada à compensação dos  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  à  alíquota  acima  de  0,5%,  nos  períodos  de  09/89  a  03/92,  com  os  valores  devidos da COFINS, conforme demonstrado nos autos. Em havendo  sido realizada a compensação de créditos do Finsocial com a Cofins,  na forma da lei, deve ser cancelado o lançamento, tendo em vista que  a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário.  •  Que trata­se de matéria julgada, em que o direito de compensação da  requerente  é  reconhecido.  Logo,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  por  se  tratar  de matéria  com  jurisprudência  pacifica  neste  sentido, requerendo desde logo o cancelamento da presente autuação.  •  Que  a  Autoridade  fiscal  não  pode  exigir  da  requerente,  através  de  lançamento  de  ofício,  valores  referentes  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS do ano­calendário de  1.997, referente aos períodos de apuração do mesmo ano, porque estes  valores já estão declarados em suas Declarações de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e DCTF.  REQUER:  Srs.  Presidente  e Membros  da  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  isto  exposto,  e  com base  no  artigo  33,  do Decreto  n°  70.235/72,  pede  a V. Exas.  que  revejam  e  cancele o ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 08­ 13.719, de 24 de Julho de 2008 (fls. 64/73) proferido  pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, para julgar improcedente o Auto de Infração  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  que  tem  sua  fundamentação legal nos arts. arts. 1º e 4º , da Lei Complementar n° 70/91, art. 1º , da Lei n°  9.249/95; art. 57, da Lei n° 9.069/95 e arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66, da Lei n° 9.430/96,  por entender ser ato de inteira justiça.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 114          9 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 08­13.719, da 3ª Turma da  DRJ/Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a impugnação, excluindo a multa de ofício  em virtude da retroatividade benigna, fls. 64/73.  A recorrente, em sua peça recursal, traz a exame as mesmas preliminares de  nulidade.   Desse  modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  do  mesmo  entendimento  do  relator  do  acórdão  recorrido,  reproduzo,  a  seguir,  a  fundamentação do referido acórdão para não acatar a preliminar de nulidade argüida.  “O  contribuinte  suscitou  questões  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração,  argüindo  a  existência  de  vícios  formais,  representados  pela  violação  dos  princípios  da  prévia  cientificação do contribuinte.  Não  obstante  a  pretensão  do  impugnante  quanto  à  existência  pré­requisito legal ao lançamento, as exigências legais previstas  em lei para a validade do lançamento e, quando  for o caso, do  auto  de  infração  correspondente,  são  aquelas  estatuídas  nos  artigos  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72  (PAF),  respectivamente,  em  nenhum  dos  quais  há  referência  à  prévia  ciência do autuado, como analiso a seguir.  O art. 142 do CTN prevê as seguintes etapas imprescindíveis à  concretização do lançamento: verificação da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  identificação do  sujeito  passivo e aplicação da penalidade, quando cabível.  Na  situação  sob  exame  o  lançamento  constituiu­se mediante  a  lavratura de um auto de infração, logo o ato de sua formalização  deveria  submeter­se  às  prescrições  do  art.  10°  do  PAF,  que  consistem  na  competência  do  autuante  e  na  observância  das  formalidades  pertinentes  ao  seu  conteúdo  indispensável,  destacando­se  como  essenciais:  a  qualificação  do  autuado;  a  descrição do fato, da disposição legal infringida e da penalidade  aplicável;  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo  de 30  dias;  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação de  seu  cargo  ou  função  e  o número  de  matrícula.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 A  par  do  estabelecimento  de  pressupostos  indispensáveis  à  constituição  e  à  formalização  do  lançamento  a  legislação  tributária prevê, expressamente, duas hipóteses de nulidade para  o  aludido  ato,  a  saber:  a  incompetência  do  agente  e  o  cerceamento do direito de defesa, consoante dispõe o art. 59 do  PAF, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   Pela  análise  dos  preceitos  legais  que  regem a  constituição  e  o  lançamento  tributário,  aduzo  que  o  feito  fiscal  ora  examinado  consubstancia  um  ato  administrativo  perfeito,  válido  e  eficaz,  desde  que  constituído  e  formalizado  na estrita  observância  dos  ditames legais”.    No mérito, fundamenta sua defesa nas seguintes teses:  a)  Que  o  débito  de  cofins  foi  compensado  com  os  valores  pagos  indevidamente a título de FINSOCIAL, à alíquota acima de 0,5%, nos  períodos de 09/89 a 03/92.  b)  Que  o  lançamento  não  pode  prosperar  porque  os  valores  já  foram  declarados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e DCTF.    Passo, a seguir, à análise das matérias em questão:  Quanto a compensação alegada pela interessada, é importante registrar que a  mesma não é detentora de ação judicial que lhe assegure o direito de compensar um eventual  crédito originário de pagamento a maior, em razão da declaração de  inconstitucionalidade da  majoração de alíquotas do FINSOCIAL, pela Lei n° 7.689/88, art. 9º; Lei n° 7.787/89, art.7°;  Lei n° 7.784/89, art. 1º e Lei n° 8.147/90, as quais elevaram de 0,5% a 2,0%. Nesse aspecto,  importante  dizer que  a  referida  decisão  só  produz  efeitos  entre  as  partes  envolvidas  naquela  ação  específica.  É  o  que  se  depreende  do  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  in  verbis:    “A sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio,  todos  interessados,  a  sentença  produz coisa julgada em relação a terceiros”.    Para  que  o  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (SRF)  tivesse  efeito  erga omines, fazia­se necessário que o Senado editasse uma resolução suspendendo os efeitos  da lei julgada inconstitucional, conforme art. 52, inciso X, da Constituição Federal, in verbis:  “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:  (...)  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 115          11 X ­ suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (...)”.    Na  situação  em  comento,  o  Senado  Federal  não  emitiu  nenhum  ato  que  suspendesse a aplicabilidade das leis julgadas inconstitucionais pelo STF.     Não menos  importante  trazer a  lume,  é o  fato de que  a  recorrente  solicitou  administrativamente  a  restituição  de  eventual  crédito  originário  de  pagamento  a  maior  de  Finsocial,  em virtude do aumento de alíquotas pelas  leis acima citadas,  sendo  indeferido seu  requerimento e arquivado o processo. Trata­se do processo nº 10384.001682/93­64.    Quanto a pretensa compensação alegada, na qual  acosta  as planilhas de  fls.  07  e  19,  não  é  demais  lembrar  que,  para  ter  validade  a  operação  realizada,  não  pode  a  contribuinte  executá­la  sem observar os  dispositivos  legais  que  regem a matéria. Vejamos  o  comando dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, vigente à época da suposta compensação:  “ Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:      I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;      II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.   Art.  74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração”.    Nessa  linha,  foi editado o Decreto nº 2.138, de 29/01/1997,  ratificando este  entendimento, senão vejamos:  “Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração  da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem  tenham a mesma destinação constitucional.         Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.      Art.  2º  O  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  pode  requerer  que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.      Art. 3º A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de  tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso,  se verificar a existência de débito do requerente,  compensará os  dois valores.      Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte:      a)  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva;      b)  o  montante  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  será  creditado à conta do tributo ou da contribuição devida”.  Pela  legislação  acima  colacionada,  depreende­se  que  a  compensação  será  efetuada pela Receita Federal,  após  ter  sido  reconhecido o  crédito do  contribuinte,  a partir  de  requerimento por ele encaminhado.  Assim, não obstante a alegação de que os débitos exigidos no auto de infração  foram  extintos  pela  compensação,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  crédito  alegado,  nem  mesmo  apresentou  documentos  que  comprovem  que  a  Receita  Federal  autorizou  a  compensação. Portanto, não há compensação comprovada, sendo exigida a Cofins dos períodos  de apuração 06 a 10/97.    Quanto  a  segunda  tese  defendida  pela  requerente,  qual  seja  de  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  pois  os  valores  já  foram  declarados  em  suas Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF, portanto deveriam ser encaminhados a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, pois não foram pagos nem  compensados.  É de se dizer que essa tese também não militou em favor da recorrente, visto  que a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício observou o disposto na  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos  tributos e às  contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal”.    Destaca­se que, na contramão do entendimento da recorrente, o art. 1º da  IN  SRF  nº  77/98  determinava  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  somente  dos  valores  informados na DCTF como saldos a pagar:   “Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes das declarações de  rendimentos das pessoas  físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.000016/2002­89  Acórdão n.º 3801­000.980  S3­TE01  Fl. 116          13 comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União”. (grifou­se)    Da mesma  forma,  o  art.  2º  da  IN SRF  nº  77/98  estabeleceu  a  incidência  da  multa  de  ofício  quando  houvesse  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  em  decorrência de falta de declaração ou de declaração inexata.   “Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se  refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n°  45,  de  1998,  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  ou  jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto  de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e  dos  juros  moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts.  44  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observado  o  disposto  nas  Instruções Normativas  SRF  nºs  94,  de  24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998.  § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações  das pessoas  físicas ou  jurídicas  e do  ITR, ou na DCTF,  resultar  apenas  a  redução  do  imposto  a  compensar  ou  a  restituir  ou  de  prejuízo  fiscal,  as  irregularidades  serão  objeto  de  auto  de  infração, sem o acréscimo de multa.   §  2°  Os  débitos  a  que  se  refere  o  caput,  constantes  de  auto  de  infração, poderão ser pagos:  I ­ até o vigésimo dia, contado da ciência do  lançamento, com o  acréscimo  de  multa  moratória,  dispensada,  nesse  caso,  a  exigência da multa de lançamento de ofício  (art. 47 da Lei nº n°  9.430, de 1996);  II ­ do vigésimo­primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  de  multa  de  lançamento  de  ofício, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei nº n°  9.430, de 1996);  III  ­  a  partir  do  trigésimo­primeiro  dia  contado  da  ciência  do  lançamento,  com  o  acréscimo  da  multa  de  ofício,  sem  redução  (art. 44 da Lei nº n° 9.430, de 1996”.(grifou­se)    Da  leitura  desses  dispositivos  legais,  infere­se  que  apenas  os  valores  informados  como  saldos  a  pagar  é  que  poderiam  ser  considerados  confissão  de  dívida  nos  termos do art. 5º do Decreto­lei 2.124/84 e inscritos de imediato na Dívida Ativa da União.   Desse modo, sobre os valores declarados em DCTF, cujos créditos vinculados  a eles não foram confirmados, deve­se manter o lançamento.     Diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 provimento ao recurso apresentado, mantendo­se a decisão proferida pela autoridade julgadora  de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                                            Fl. 204DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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