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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11169504 #
Numero do processo: 10314.000196/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto.
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 2 Trata-se o presente processo de autuação fiscal da agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, por ter deixado de prestar informação sobre carga transportada, nos conhecimentos de embarque, os quais estão adequadamente identificados no relatório constante da fl. 36 dos autos, nas datas das respectivas operações – 25.09.2010 e 15.10.2010 – vinculados ao correlato registro no CEMERCANTE, em desconformidade à forma e ao prazo estabelecidos no parágrafo único do art. 1º, 4º e 5º, todos da Instrução Normativa n. 800 da Receita Federal do Brasil (RFB), de 27.12.2007. Afirma a autoridade lançadora que a empresa autuada solicitou a inclusão de NCM no sistema MERCANTE “através de pedido de Retificação Eletrônico, após a atracação do navio.” Por outro lado, assevera que dentre as características do item de carga no Conhecimento Eletrônico (CE-MERCANTE) consta obrigatoriamente a relação de códigos de NCM válidos e, ainda, que o não cumprimento parcial da exigência acarreta aplicação da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 10.833/03. Ciente da autuação fiscal em 07.06.2011, a recorrente apresentou impugnação em 04.07 daquele mesmo ano, alegando, em síntese, que retificara o conhecimento de embarque, fato que não estaria tipificado na capitulação legal descrita no auto de infração, bem como a violação ao princípio da reserva legal, a nulidade por ausência de elemento essencial de validade do ato administrativo, e ausência de prejuízo ao Fisco. Alega, ainda, aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração capitulada, invocando o disposto no parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66; e requer, por fim, a anulação do auto de infração e a exclusão da responsabilidade da impugnante pela multa cominada. Consta às fls. 91 a 133 cópia de petição inicial da ação judicial de n. 0065914- 74.2013.4.01.3400 proposta pelo rito ordinário pela associação civil de empresas de navegação CENTRONAVE (Centro de Navegação Transatlântica), em trâmite perante o juízo da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, bem como de decisão judicial de fls. 134/135, proferida no bojo do agravo de instrumento n. 0065914-74.2013.4.01.3400 (TRF 1ª Região). A decisão consiste em tutela recursal que determina à União/Fazenda Nacional abster-se de exigir dos contribuintes filiados da agravante (Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE) as penalidades previstas no art. 45 da IN SRF 800/2007, e lhes assegura, ainda, o exercício da denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil. Não obstante a autuada não tenha tomado a iniciativa de comunicar a existência da ação judicial no curso do processo administrativo fiscal, o que a princípio parece ferir o princípio da boa-fé processual e do dever de lealdade entre as partes do processo, também aplicável ao processo administrativo fiscal, a Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal providenciou a extração de tais peças processuais diretamente do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua respectiva juntada nos autos, a fim de evitar a baixa em diligência exclusivamente para tal fim. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 3 Ao julgar a defesa interposta pela recorrente, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, por meio do acórdão 08-31.985, de fls. 135/154, não conheceu da impugnação no tocante à validade das normas infralegais e à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria já submetida ao crivo do Poder Judiciário, e declarou definitivo o lançamento fiscal em relação ao mesmo objeto, devido à consequente renúncia da via administrativa. Em relação à matéria residual de mérito, não abrangida pela discussão judicial, o órgão julgador de piso conheceu da impugnação para negar-lhe provimento, e declarou ao final que o crédito constituído deverá ficar vinculado ao quanto decidido pela correspondente ação judicial. Irresignada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 165/176. No recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos já lançados em sua peça defensiva, quais sejam, retificação do conhecimento de embarque, fato que para ela não estaria tipificado na capitulação legal descrita no auto de infração, violação do princípio da reserva legal, nulidade por ausência de elemento essencial de validade da obrigação acessória, e ausência de prejuízo ao Fisco. Postula, ainda, aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração capitulada. É dizer que a recorrente apenas acrescentou às razões já apresentadas na origem o argumento de que não haveria identidade de partes e de objeto entre a ação judicial e o recurso administrativo, uma vez que referido processo judicial não enfrentaria os demais itens pleiteados pela recorrente, especificamente no tocante ao elemento essencial de validade das obrigações acessórias. Ao final, reitera a anulação do pedido de auto de infração por ausência de previsão legal para o caso de retificação, bem como a exclusão da responsabilidade da recorrente por aplicação do instituto da denúncia espontânea. Para corroborar seus argumentos, a recorrente colaciona acórdãos do CARF (acórdão 3101-001.509, acórdão 3303-002.452) que admitiam a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas aduaneiras. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator. I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 4 A recorrente tomou ciência do acórdão da 7ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 23.12.2014 (fl. 162) e protocolou recurso voluntário em 16.01.2014. O recurso, portanto, é tempestivo. I.2. Questão de Ordem. Concomitância. Renúncia às vias administrativas. A recorrente se trata de empresa filiada da associação CENTRONAVE, a qual ajuizou a ação ordinária n. 0065914-74.2013.4.01.3400 contra a União/Fazenda Nacional, em trâmite na 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília, conforme se observa às fls. 91/136. Destaca-se que referida associação obteve em sede de recurso de agravo de instrumento, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegurou às suas filiadas o direito à denúncia espontânea e de não sofrer penalidades previstas na IN RFB 800/2011 no exercício desse direito. A questão da concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial demanda análise cuidadosa da jurisprudência administrativa consolidada, uma vez que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas, conforme entendimento pacífico do CARF. Súmula CARF n. 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por seu turno, o artigo 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, ao regulamentar o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, estabeleceu que: “Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas” (Lei n. 6.830, 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada”. Observa-se que o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80 não faz distinção alguma se a propositura da ação é individual ou coletiva, e nem se por meio de representação ou de substituição processual, em nome próprio ou de terceiros. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Aliás, nesse mesmo sentido, o verbete da supracitada Súmula CARF n. 01. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública caracteriza, evidentemente, renúncia às instâncias julgadoras administrativas, no que diz respeito ao objeto da lide processual, especialmente em se tratando de ação proposta pelo rito ordinário, e não de ação coletiva, pois se https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 5 naquela, a rigor, deve-se falar em representação processual, nesta se há de falar em verdadeira substituição processual. No presente caso, que se trata da propositura de ação judicial pelo rito ordinário, a identidade de partes é indene de dúvidas e decorre da própria legitimação processual da entidade associativa na qualidade de representante processual e não substituta de seus filiados. Desta forma, resta configurada a renúncia à via administrativa no tocante às matérias que constituem objeto da ação judicial, especificamente no que diz respeito à alegação de retificação tempestiva das informações e de denúncia espontânea. Portanto, deixo de conhecer, nessa parte, o recurso voluntário. Quanto às demais matérias, verifica-se a necessidade de sobrestamento do feito, como a seguir passa-se a detalhar. I.3. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso VII, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66. Destaca-se que a impugnação foi apresentada pelo contribuinte em 04.07.2011 (fl. 50), e após ser encaminhada naquela mesma data (fl. 87) para julgamento, este somente veio a ocorrer na data de 27.11.2014, isto é, quando já transcorridos mais de 03 (três) anos da interposição da defesa. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 6 correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 7 Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Decorre deste precedente submetido a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1293 do C. STJ que a prescrição intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira, pendente de julgamento ou despacho. No caso em análise, o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, ainda na primeira instância, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.528 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.000196/2011-13 8 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Verifica-se, por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.gov.br), que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de não conhecer, em parte, o recurso voluntário e, na parte conhecida, determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15889.000325/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.468
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-26T12:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-26T12:30:25Z; Last-Modified: 2025-12-26T12:30:25Z; dcterms:modified: 2025-12-26T12:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-26T12:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-26T12:30:25Z; meta:save-date: 2025-12-26T12:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-26T12:30:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-26T12:30:25Z; created: 2025-12-26T12:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-26T12:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-26T12:30:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15889.000325/2010-00 RESOLUÇÃO 2402-001.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE OSORIO DE CAMPOS ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Não votou o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa em razão do voto proferido pelo Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, na sessão assíncrona de 16 a 17 de junho de 2025. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000325/2010-00 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão 12.79-845 (p. 1.818), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 04) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 616), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do lançamento fiscal por ilegalidade na expedição da RMF; (ii) nulidade do lançamento fiscal por quebra do sigilo bancário; (iii) tributação dos valores apurados pela Fiscalização como rendimentos da atividade rural; (iv) ausência de intimação dos demais co-titulares das contas bancárias; (v) exclusão da diferença dos valores das receitas de atividade rural apurada pela Fiscalização (Somatório NF x Declarada na DAA); e (vi) necessidade de exclusão de diversos valores com origem comprovada, tais como, mas não apenas, referentes aos rendimentos tributáveis declarados e da venda de bens móveis, imóveis e recebimento de empréstimos. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 12.79-845 (p. 1.818), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000325/2010-00 3 É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira do contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA-CONJUNTA. ESPÓLIO. Deve ser afastado o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no período de cotitularidade da conta fiscalizada, tendo em vista que um dos co-titulares, falecido à época do início do procedimento fiscal, não foi e nem poderia ser intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários correspondentes, contrariando o disposto na legislação quanto à necessidade de intimação de todos os co-titulares no caso de conta bancária em conjunto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 1.855), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Ato contínuo, por meio do expediente de p. 1.913 e seguintes, o Recorrente reitera de forma objetiva suas razões de defesa, além de anexar aos presentes autos certidão do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (p. 1.910), com vistas a comprovar a transferência / venda de bem imóvel e, por conseguinte, a origem de determinados depósitos bancários. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000325/2010-00 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, considerando ser indevida a apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos em contas bancárias de titularidade de pessoa física que falecera antes da lavratura do Auto de Infração. Em sua peça recursal, o Contribuinte reitera, em síntese, os termos da impugnação apresentada. Pois bem! Para o que interessa no momento, cumpre destacar que o Contribuinte, naquela defesa administrativa, apresentou uma série de esclarecimentos e informações no denominado tópico “3.1 Demais recursos não acolhidos”, com vistas a comprovar parte dos depósitos apontados pela Fiscalização como origem não comprovada. Neste particular, a DRJ, em um único parágrafo, apontou que, quanto aos “demais recursos não acolhidos” pela Fiscalização (venda de bens, recebimentos de empréstimos, etc), consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 13/48) minuciosa e irreparável análise desenvolvida pela Autoridade Fiscal, não apresentando o Interessado em sua defesa qualquer elemento / esclarecimento novo capaz de comprovar a origem de qualquer dos depósitos autuados. Registre-se pela sua importância que no mencionado tópico “3.1 Demais recursos não acolhidos” da impugnação apresentada, o Contribuinte começa defendendo que, no ano calendário de 2005 houve o ingresso de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física da ordem de R$ 45.000,00 no mês de maio, e também R$ 45.000,00 no mês de novembro. Já em 2006 esses rendimentos tributáveis foram da ordem de R$ 53.750,00 em maio, R$ 17.420,00 em junho e R$ 45.000,00 em novembro, todos submetidos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sendo certo que, tais valores / tese de defesa não consta do Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal. Outrossim, conforme igualmente exposto linhas acima, por meio do expediente de p. 1.913 e seguintes, o Recorrente reitera de forma objetiva suas razões de defesa, além de anexar aos presentes autos certidão do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (p. 1.910), com vistas a Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.468 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15889.000325/2010-00 5 comprovar a transferência / venda de bem imóvel e, por conseguinte, a origem de determinados depósitos bancários. Neste espeque, (i) considerando o volume de informações apontados pelo Contribuinte em sede de impugnação no tópico “3.1 Demais recursos não acolhidos”, com vistas a comprovar parte dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada pela Fiscalização; (ii) considerando que a DRJ, neste particular, manifestou-se de forma lacônica (no entendimento deste Conselheiro Relator); (iii) considerando as razões de defesa reiteradas de forma objetiva por meio da petição de p. 1.913 e, em especial, a certidão do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (p. 1.910), com vistas a comprovar a transferência / venda de bem imóvel e, por conseguinte, a origem de determinados depósitos bancários, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal: a) manifeste-se acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Contribuintes, destacando se os mesmos são hábeis a comprovar, total ou parcialmente, a origem dos respectivos depósitos apontados pela Fiscalização como de origem não comprovada, em especial, mas não apenas: a.1) origem referente à venda de bem imóvel, à luz dos esclarecimentos e da certidão imobiliária apresentada; a.2) origem decorrente da atividade rural; a.3) origem decorrente de rendimentos recebidos de pessoa física declarados na DIRPF; a.4) origem decorrente de transferências de contas em nome dos co-titulares. b) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, segregando a parcela do crédito tributário que eventualmente se entenda que deva ser excluída em razão da análise a ser realizada nos termos do item a) supra; c) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1922DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.721401/2015-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Nos termos do art. 12 da Lei º 7.713, dos rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser diminuído o valor das despesas com advogados, desde que comprovados com documentos hábeis a demonstrar claramente a despesa.
Numero da decisão: 2001-008.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Nos termos do art. 12 da Lei º 7.713, dos rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser diminuído o valor das despesas com advogados, desde que comprovados com documentos hábeis a demonstrar claramente a despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Acordão n. 03-72.218 - 7ª Turma da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Notificação de Lançamento (fls. 4/8) de IRPF referente ao exercício de 2011 (ano-calendário 2010), lavrado em razão de dedução indevida de despesas médicas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. O auto de infração teve origem na glosa decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010, no valor de R$ 17.887,18. O crédito tributário principal lançado corresponde a R$ 3047,00, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, totalizando a quantia de R$ 4725,08. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.2-3) alegando, em síntese, que:  Afirma que em processo judicial movido contra o Município, recebeu a importância de R$ 53.964,01, já abatido os honorários no valor de R$ 13.491,00 e que foi retido pela fonte pagadora o valor de R$ 17.887,18. A DRJ, em decisão unânime (fls.38/42), manteve integralmente a exigência fiscal, ao entendimento de que: 1. O contribuinte não traz aos autos documentos da citada ação judicial contendo valores devidos e recebidos; 2. As informações emitidas pelo advogado não são suficientes para comprovação da alegada retenção do imposto, que deve ser comprovada por documento emitido pela fonte pagadora ou, no caso de ação judicial, documentos judiciais relacionados ao processo; Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 3 3. O comprovante de emissão de TED do Banco do Brasil encontra-se em nome de outra parte e não informa qualquer valor de imposto retido; 4. O documento de fls. 18 informa o valor retido glosado na presente notificação, no entanto, não consta qualquer timbre do Poder Judiciário ou assinatura. Nesse cenário, a DRJ manteve o crédito tributário exigido, sob o entendimento de que não foi apresentada documentação hábil e idônea que comprovasse a efetiva retenção pela fonte pagadora, mantendo a glosa do valor informado e julgando a impugnação improcedente. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 51/61) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de defesa e acrescentando alegação de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO PRELIMINAR: II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o longo lapso temporal entre a lavratura do auto de infração, a decisão proferida pela DRJ e a apreciação do presente recurso violaria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37 da Constituição Federal. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 4 A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ao julgar casos semelhante ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível.2 Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 1 Acordão nº 2202-010.668 (2ª Sejul / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) 2 Acórdão nº 2301-008.729 (2ª / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 5 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. III - DO MÉRITO III.1 – DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O ponto central da controvérsia reside em verificar se o contribuinte comprovou, de forma idônea, a efetiva retenção de imposto de renda sobre valores recebidos da Prefeitura de São Paulo, em ação judicial, declarados como tributáveis no exercício de 2011, e cuja dedução foi glosada sob o fundamento de compensação indevida de IRRF. Dispõe o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99) que: Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Nesse cenário, verifica-se que a DRJ fls.31, pontou de forma clara que: Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Grifos nossos Esse entendimento está em consonância com o Parecer Normativo CST nº 01/2002, segundo o qual, havendo retenção e não recolhimento, a responsabilidade recai sobre a fonte pagadora, não sendo possível ao contribuinte deduzir valor sem comprovar a retenção efetiva, vejamos: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 6 No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF nº 143: “É de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, não podendo o contribuinte deduzir valor de imposto que não comprove ter sido efetivamente retido.” No caso, observa-se que o contribuinte não traz aos autos documentos da citada ação judicial contendo valores devidos e recebidos em seu nome, além do mais, o comprovante de emissão de TED do Banco do Brasil encontra-se em nome de outra parte, e o documento que foi juntado nas fls. 18 pelo contribuinte, não consta qualquer timbre do Poder Judiciário ou assinatura que o valide. Pois bem, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao sujeito passivo o ônus de instruir sua defesa com os documentos em que se fundamentar, e deste modo, a ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da dedução pretendida. Assim, não restou demonstrado: • o nexo causal entre o pagamento e o serviço médico alegado; • a prescrição médica correspondente aos tratamentos declarados; • nem a comprovação idônea do efetivo pagamento. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes, entre eles: “Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, dos rendimentos recebidos em ação judicial poderá ser diminuído o valor das despesas com advogados, desde que comprovados com documentos hábeis a demonstrar claramente a despesa. (…) Mantém-se a glosa quando o contribuinte não comprova por meio de documentos o valor alegado3.” Desta forma, verifica-se que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar provas suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, requisitos imprescindíveis para o gozo da compensação. Em consequência, a glosa das deduções da compensação deve ser mantida, uma vez que não se comprovou o direito à dedução pretendida. IV – DO DISPOSITIVO 3 Acordão nº 2003-006.174 (2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária do CARF) Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.150 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.721401/2015-20 7 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730022/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. As pessoas jurídicas que exercem atividades de construção civil e obras de engenharia em geral, ainda que optantes pelo Simples Nacional devem contribuir para a previdência social da mesma forma que as pessoas jurídicas não optantes. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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As pessoas jurídicas que exercem atividades de construção civil e obras de engenharia em geral, ainda que optantes pelo Simples Nacional devem contribuir para a previdência social da mesma forma que as pessoas jurídicas não optantes. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituta integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Luana Esteves Freitas, substituída pela conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1323-1346): Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado, em 15/12/2016, contra o sujeito passivo em epígrafe, no valor total de R$ 1.029.129,72, referente a contribuições para a previdência social, destinadas a) ao Fundo de Previdência e Assistências Social – FPAS, código de receita 2141 (Lei nº 8.212/1991, artigo 22, inciso I), competências de 01/2012 a 09/2012, de 11/2012 a 03/2013, de 06/2013 a 10/2013, e de 13/2012 a 13/2014, b) ao financiamento dos benefícios decorrentes do GILRAT, códigos de receita 2158, competências de 01/2012 a 13/2014. De acordo com o relatório fiscal de fls. 33/56: O sujeito passivo atua no setor de construção civil (CNAE 43.30-4/99 – Outras Obras de Acabamento de Construção) e era integrante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de 1/1/2009. Contudo, nº decorrer da ação fiscal foram constadas hipóteses de exclusão desse regime tendo sido formalizado o processo nº 10166.730021/2016- 90, com a posterior exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo DRF BSB nº 87, de 6/12/2016, publicado no DOU de 7/12/2016, com efeitos a partir de 1/1/2012. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 3 Também foi constatada a participação do autuado em um grupo econômico de fato, o que implicou na inclusão, como responsáveis solidários, das pessoas jurídicas MB Serviços de Pintura Ltda – ME, MC Pinturas Ltda-ME, Medeiros Revestimentos – ME. Tendo em vista que o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional, as contribuições lançadas para outras e entidades e fundos (terceiros) passou a ser devida e foram formalizadas no processo nº 10166.731057/2016-91. Também foi formalizado, por meio do processo nº 10166.731055/2016-00, o lançamento de contribuições previdenciárias substitutivas incidentes sobre a receita bruta conforme previsto na Lei nº 12.546/2011, artigo 7º, inciso IV. Não houve a constituição formal do grupo econômico de acordo com os preceitos da Lei nº 6.404/1976, porém observou-se que as pessoas jurídicas eram interligadas entre si, e que a direção e a administração eram exercidas pelo mesmo grupo de pessoas conforme indicado em quadro contido no item 14 do relatório fiscal. Com o objetivo de investigar a relação existente entre o autuado e as pessoas jurídicas MB Serviços de Pintura Ltda – ME, MC Pinturas Ltda-ME, Medeiros Revestimentos- ME, foram realizadas diligências fiscais. A partir da análise dos dados coletados por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e das informações obtidas em diligência fiscal foram constatados os seguintes fatos: a) No endereço do autuado, constante no CNPJ, funcionam também os escritórios das empresas MB Serviços de Pintura Ltda – ME, MC Pinturas Ltda – ME e Medeiros Revestimentos Ltda – ME, compartilhando equipamentos das obras, telefones e pessoal (sócios das 4 empresas mencionadas); b) No endereço da MB Serviços e Pinturas Ltda – ME (loja 42) ficam armazenados os equipamentos e materiais e arquivos das pessoas jurídicas referidas; c) No endereço da MC Pinturas Ltda – ME (loja 22) fica o escritório do Sr. Cruzeudes José de Medeiros, sócio da autuada e da Medeiros Revestimentos Ltda – ME; d) Cinco dos seis sócios das pessoas jurídicas referidas têm relação de parentesco, conforme quadro incluído no item 16 do relatório fiscal; e) Existem segurados que prestam serviços concomitantemente a mais de uma dessas pessoas jurídicas (conforme demonstrativo Anexo VII, Tabelas 2 e 5), como por exemplo: 1 - A Sra. Carmem Lúcia Sanches, CPF 351.692.061-00, que, conforme declarado por meio de Guias de recolhimento do FGTS e de Informações para a Previdência social – GFIP, é segurada empregada do autuado, na função de Técnica de administração, Código Brasileiro de Ocupação – CBO 3513, com da de admissão em 1/6/2012 e é segurada empregada da Medeiros Revestimentos – ME, com a Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 4 ocupação Escriturária em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo – CBO 4110, com data de admissão em 2/5/2012. Ela é pessoa de contato que o autuado e todas as pessoas jurídicas informaram nas GFIP. Além disso, ela é sócia da MC Pinturas Ltda – ME. 2 – Sr. Marcos Batista de Medeiros, CPF nº 844.263.141-00, que consta nas GFIP da MB Serviços de Pinturas Ltda – ME como contribuinte individual/sócio de 1/2012 a 12/2014 e nas GFIP da MR Acabamentos Ltda – ME como empregado, CBO – Gerente administrativo, financeiro e de risco no mesmo período. 3 – Sr. Marcelo Batista de Medeiros, CPF nº 727.692.891-87, que consta nas GFIP da MB Serviços de Pinturas Ltda – ME como contribuinte individual/sócio de 01/2012 a 12/2014 e nas GFIP da MC Pinturas Ltda – ME como empregado, CBO 2142 – Engenheiros civis e afins, desde 1/7/2013. f) Todas as empresas atuam no setor de Construção e acabamento, conforme CNAE identificado no CNPJ e nas GFIP; g) Existe uma procuração de 6/10/2011, sem prazo, em que a MC Pinturas Ltda – ME outorga ao Sr. Cruzeudes José de Medeiros amplos poderes para administrar a empresa, podendo substabelecer; h) Foram identificadas procurações outorgadas pelas empresas do Grupo Econômico para a Sra. Carmem Lúcia Sanches para que ela representasse as empresa junto aos órgãos públicos. i) As empresas mantêm entre si estreita relação: a MB Serviços de Pinturas Ltda – ME e MC Pinturas Ltda – ME constam como tomadores de serviços nas GFIP do autuado, assim como foi declarada como tomadora de serviço das outras duas pessoas jurídicas, conforme Tabelas 1 e 4 do anexo VII. j) Existem ações trabalhistas em que são incluídas como reclamadas outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a ação constante do processo nº 0001225-42.204.5.10.0008, Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região – 8ª Vara de Trabalho BST/DF, contra o autuado e a MB Serviços de Pintura Ltda – ME. Além disso, a sentença confirmou a condição de grupo econômico e da solidariedade requerida pelo reclamante. Em função de todas essas constatações, concluiu a fiscalização que havia uma unidade de direção e confusão patrimonial, o que faz com o que o relacionamento com clientes e fornecedores tende a ficar centralizado numa mesma entidade, revelando a existência de um grupo econômico de fato. Em razão do autuado e das demais pessoas jurídicas arroladas no item 8 do relatório fiscal formarem um grupo econômico elas são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias, nos termos do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso IX, em atenção ao disposto no CTN, artigo 124. ENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL Consta ainda no relatório fiscal como segue. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 5 A atividade desempenhada pelo autuado, conforme código e descrição da CNAE identificada no CNPJ é 43.30-4/99 – Outras Obras de Acabamento de Construção, sendo este o código que foi declarado por ele nas GFIP. Considerando-se o que dispunha a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, inciso IV, artigo 17, § 1º e artigo 18, § 5-C, inciso I, verificou-se que empresas optantes pelo Simples que apresentassem como CNAE preponderante o de 43.30- 4/99, como é o caso do autuado, estão dispensadas de recolher contribuições para outras entidades e fundos(terceiros), mas devem recolher suas contribuições para a previdência social como as empresas em geral e se declararem na GFIP como se não fossem optantes (conforme IN RFB nº 925, de 6/3/2009, artigo 4º e IN RFB nº 971/2009, artigo 189). A exclusão do autuado do Simples Nacional teve como fundamento as hipóteses previstas nos inciso I, IV, V e VIII do artigo 29 da Lei Complementar – LC nº 123/2006, cujo enquadramento foi detalhado na Representação para Exclusão do Simples Nacional contida no processo nº 10166.730021/2016-90. Portanto, as contribuições tratadas nos presentes autos eram devidas pelo autuado mesmo que ele não fosse excluído do Simples Nacional. As bases de cálculo foram às informadas pelo autuado nas GFIP, por meio das quais não foram declaradas contribuições devidas à previdência social, uma vez que o contribuinte informou ser optante pelo Simples nessas GFIP. A fiscalização indicou no item 25 do relatório fiscal as GFIP enviadas cujas informações serviram para obtenção das bases de cálculo com vistas a proceder ao lançamento das contribuições tratadas nos presentes autos. O cálculo da contribuição previdenciária referente ao 13º Salário de 2013 foi efetuado de acordo com o previsto no artigo 10 da IN RFB nº 1.436/2013 que dispõe que em relação aos períodos anteriores a tributação das empresas na forma prevista na IN mantémse a incidência das contribuições conforme Lei nº 8.212/1991, artigo 22, aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário. A fiscalização juntou cópias de documentos dentre as quais: Cópia do contrato social (fls. 78/79) de 27/11/2008; Relação de sócio apresentada pelo autuado datada de 21/5/2015 (fl.82); Procuração outorgada a Carmen Lúcia Sanchez Prates, pelo autuado, com plenos poderes (fls. 84 e 605)Demonstrativo mensal de receita, discriminando, clientes, notas fiscais emitidas e valor (fls. 106/140); Instrumentos contratuais firmados entre terceiros e o contribuinte (fls. 203/512); Petição e sentença relativa a reclamatória trabalhista (fls. 513/531); Procurações em que Carmem Lúcia Sanches Prates foi constituída representante com amplos poderes da MB Serviços de Pintura Ltda – ME (fls. 536 e 602/604) e da Medeiros Revestimento Ltda (fls. 577 e 597/601). Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 6 Contrato social da MB Serviços de Pintura Ltda – ME e alterações (fls. 537/558). Contrato social da MC Pinturas Ltda e alterações (fls. 559) Declaração de que a MC Pinturas não possui bens de sua propriedade(fl.569) Procuração da MC Pinturas para que Crizeudes Jose de Medeiros tenha poderes para representar essa sociedade, por exemplo, em relação a órgãos e repartições pública, bancos, podendo inclusive substabelecer (fls. 595/596) Contrato social e alterações da Medeiros Revestimentos (fls. 578/588) Declaração de que a Medeiros Revestimento não possui bens de sua propriedade (fl.592) Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ relativo ao autuado e telas impressas de consulta ao CNPJ das demais empresas arroladas como responsáveis solidárias (fls. 606/617). Anexo VII – Tabela 1 que demonstra que o contribuinte prestava serviços, no período considerado na autuação, inclusive para empresas arroladas como responsáveis solidárias, informado esses tomadores em GFIP que elaborou (fls. 645/653). Representação fiscal para exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 87, de 6/12/2016 (fls. 1.205/1224)O contribuinte e os demais sujeitos passivos solidários foram cientificados da autuação, por via postal, em 19/12/2016, conforme documentos de fls. fls. 1.229, 1.252/1.255. A MB Serviços de Pinturas Ltda – ME, CNPJ nº 03.079.543/0001-34(arrolada como responsável solidário por integrar o mesmo grupo econômico da autuada) em 16/1/2017 (conforme termo de solicitação de juntada), apresentou impugnação de fls. 785/837 dos autos do processo nº 10166.731057/2016-91 (conexo com este e apreciado conjuntamente). Em 16/1/2017 (conforme termo de solicitação de juntada de fl. 1.263), a Medeiros Revestimentos Ltda – ME, CNPJ nº 26.999.557/0001-71 (arrolada como responsável solidário por integrar o mesmo grupo econômico da autuada) apresentou impugnação de fls. 1.261/1.308 dos autos do processo nº 10166.731055/2016-00 (conexo com este e apreciado conjuntamente). O autuado, em 16/1/2017 (conforme termo de solicitação de juntada de fl. 1.263, apresentou impugnação de fls. 1.261/1.308. Essencialmente, nas impugnações, a defesa: Diz que o Auto de Infração, bem como o termo de ciência do respectivo lançamento e seus anexos apresentam-se de forma incompleta, com a falta de Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 7 documentos, de forma genérica “não individualizada/por empresa” situação que inviabilizou a impugnação. Assevera que os valores apresentados como (multa e contribuições não recolhidas) foram apresentados no mesmo ato de forma “retroativa” com cálculos errôneos que também dificultaram a realização da defesa. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDIVIDUALIZAÇAO DOS LANÇAMENTOS. NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE LANÇAMENTOS “NECESSÁRIOS”. INVIABILIDADE DA DEFESA Diz que as autuações estão eivadas de nulidades porque conforme preconiza o ordenamento jurídico, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil deveria relacionar “individualizadamente” os fatos geradores “por cada empresa”, mesmo que se interpretasse como grupo econômico, discriminando assim a responsabilidade tributária imposta a cada uma delas. Tece considerações acerca do que deve conter um auto de infração com vistas a garantir o direito à ampla defesa. Alega que foram efetuados cálculos errôneos quanto à tributação relativa ao Gilrat, que correspondeu a 3% do fato gerador que chegou ao valor errôneo de R$ 93.056,88 que não corresponde aos lançamentos apresentados, além da cobrança de contribuições para outras entidades e fundos que corresponde a 5,8%, “que se chegou ao valor errôneo de R$ 436.200,18”, que não corresponde aos lançamentos apresentados. Aduz que tais valores não se coadunam com os cálculos apresentados pela autoridade tributária em seu relatório de apuração e que isso demonstra a falha dos autos de infração. Diz que a fiscalização aferiu valores aleatórios no período considerado nos autos. Assevera que não foi anexado qualquer documento sob os fatos geradores individualmente para subsidiar as apurações em comento e conclui que a falta da discriminação de “certos” lançamentos, bem como a correta aplicação tributária que serviu de base para o levantamento efetuado redundou em erro da Auditora Fiscal, sendo que tal fato eiva de nulidade o lançamento. Cita legislação. Diz que são nulas as notificações objeto da impugnação uma vez que deixaram de conter as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emissão da notificação cerceando a plena defesa. Cita decisões que tratam de nulidade. Assevera que outra razão para a nulidade é que as notificações não descrevem a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas dela advindas, acarretando cerceamento de defesa. Conclui que se torna primordial a declaração de nulidade dos autos de infração e que, se assim não for entendido, requer diligência para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim o locupletamento desmotivado do Estado. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATE A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 8 Diz que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado em ofensiva a igualdade das partes garantida pela Constituição da República – CR de 1988. Aduz que os termos alocados pelas notificações, os valores amostrados por elas obrigamno à apresentação de defesa escrita. Tece considerações sobre a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, artigo 151. Alega que, no presente caso, a suspensão é ainda mais relevante, porque os lançamentos se originaram da “desclassificação”, de ofício, do Simples Nacional, com cobrança retroativa. Diz que os valores alocados pelas notificações e as multas impostas são reveladoras da sua incapacidade de pagamento enfatizando prática vedada pela CR de 1988 em ofensa aos direitos do contribuinte e aos direitos do consumidor. Assevera que há no caso confisco. Assevera que os valores principais foram acrescidos de juros moratórios criando uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. Conclui que a cobrança do crédito deve ser suspensa em respeito à ampla defesa e ao contraditório. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA Diz que, com respeito aos valores devidos e relativos aos anos de 2009 até 2011, eles não são mais devidos por terem sido extintos pela prescrição, nos termos dos artigos 156, inciso V e 174 do CTN. DIREITO. ESCLARECIMENTO INICIAL Alega que, conforme representação fiscal, as empresas “juntas” obtiveram o faturamento bruto” que aponta em sua peça de defesa. Aduz que é incontestável que, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3, inciso II, o enquadramento do Simples Nacional obedece ao limite de faturamento bruto de R$ 3.600.000,00, o que de acordo com o relatório já excluiria qualquer cobrança referente ao ano de 2012. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Tece considerações acerca de grupo econômico e assevera que não foi observada a pré-condição legal, e que a fiscalização se valendo de fatos/circunstâncias sem qualquer clareza e sem oportunizar direito de defesa, excluiu as empresas do Simples Nacional com base na “suposta” formação de grupo econômico, sem que, pelo menos observasse o limite de faturamento do ano de 2012, que sequer juntas ultrapassaria o limite de faturamento legal. Assevera que a representação para exclusão do Simples foi subsidiada pelo processo nº 10166.730021/2016-90, incluído no Anexo V no conjunto de provas, que contesta, pois foi fundamentado em fatos “circunstanciais” através de práticas comuns de ajuda mútua. Alega ser absurda a aplicação retroativa dos efeitos da exclusão, gerando um valor “impagável” que se caracteriza “confisco” a repercutir no fechamento das empresas e em desemprego. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 9 Aduz que não há que se apontar qualquer irregularidade por se tratarem de empresas distintas (CNPJ, endereço e sócios diferentes) com o único argumento de serem integrantes da mesma família. Acrescenta ser natural que os filhos, ao longo da maturidade sigam o mesmo ramo de atividade em que seus genitores trabalham ha anos. Assevera que o fato das empresas possuírem o mesmo responsável contábil, jurídico, ou de emanarem procurações para representá-los numa ausência, são comuns entre membros de uma mesma família e que nisto não há crime. Indica (fls. 1.279/1.280) endereços e sócios que compõem as sociedades citadas pela fiscalização. Diz que, com base, nos documentos “Anexo III” restou claro que não há confusão patrimonial, que são optantes pelo Simples Nacional e que no relatório item 14 foi reconhecido que as empresas foram constituídas formalmente. Assevera que não restou configurado grupo econômico e requer a anulação desta conclusão fiscal. ERRONEA APLICAÇÃO DO ANEXO IV Alega que, de acordo com o faturamento, opção, bem como a CNAE das respectivas empresas, faz jus ao dispositivo que é conferido pelo Simples Nacional de acordo com o Anexo III (de acordo com a Solução de Consulta nº 138/2006) e não de acordo com o anexo IV da mesma lei que foi aplicado pela Auditora Fiscal. Afirma que a auditora fiscal equivocou-se ao aduzir que as respectivas empresas não são optantes pelo Simples Nacional sendo que tal informação está claramente disponibilizada em qualquer consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assevera que nos próprios documentos anexados pela autoridade tributária, as empresas MR acabamento, MB serviços de Pinturas e Mc Pinturas Ltda, tratam-se de microempresas, com opção pelo Simples Nacional, não havendo quaisquer documentos anexos que comprovem o não recolhimento ou opção nos anos de 2012. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DA COBRANÇA RETROATIVA Argumenta que a falta da discriminação das notas fiscais e respectivos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro da auditora fiscal e que tal fato, por si só, eiva de nulidade os autos de infração lavrados. Aduz que, como não há a informação das notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a autuação houve o cerceamento do direto à ampla defesa, o que gera nulidade. Cita decisão judicial. Retoma seus argumentos acerca da ausência de descrição da legislação aplicável à correção monetária, bem como os juros utilizados para o cálculo das multas. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 10 Requer a nulidade ou a diligência para a constatação dos reais valores devidos. Cita decisão judicial de terceiros acerca da impossibilidade de inclusão retroativa nº Simples Federal, Lei nº 9.317/1996. Diz que o desenquadramento do Simples se deu de forma unilateral sem qualquer oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, situação esta que ainda deve ser analisada. Aduz que as cobranças devem ser suspensas ate a análise profunda dos fatos e da necessária juntada de relatórios individualizados que ocasionaram o fato gerador que não foram anexados, inviabilizando a defesa. Assevera que, no caso em tela, se faz necessária a juntada de todas as declarações de cada empresa (autuado e demais responsabilizadas), o que desde já requer. BIS IN IDEM DA COBRANÇA EXCESSIVA DAS MULTAS. CORREÇÕES. CONCLUSÃO Diz que, de acordo com o relatório fiscal, a partir do item 33, são apresentados fatos geradores, correções, multas e juros que estão sendo aplicados varias vezes(bis in idem) e que “não fecham matematicamente”. Alega que: (a) o fato gerador imposto nos autos do processo nº 10166.730022/2016-34, no período apurado de 01/2012 a 13/2013, apresenta a tributação de 20% no valor de R$ 380.172.28 sob o montante de R$ 1.900.861,40, (b) o fato gerador imposto nos autos de nº 10166.730022/2016-34, no período de 01/2012 a 13/2013, apresenta a tributação de 3% no valor de R$ 57.025,84, sob o montante de R$ 1.900.861,40 e no período de 01/2014 a 13/2014 no valor de R$ 20.809,27 sob a diferença no montante de R$ 693.642,33, o que totalizaria R$ 77.835,11 e não o valor apresentado de R$ 93.056,38. Retoma argumentos já apresentados e tece considerações sobre as dificuldades que as empresas enfrentam no Brasil. Afirma que as multas exponenciadas pelas notificações acrescidas aos supostos valores principais da obrigação sofreram a incidência dos juros moratórios criando uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. Diz que somente poderiam ser de 2% sobre o valor corrigido. Cita o Decreto nº 33.118, de 14/3/1991, artigo 63, a Lei nº 9.298/1996, artigo 52 e doutrina para fundamentar essa alegação. Diz que é vedada a capitalização dos valores lançados. Cita decisão judicial. Assevera que as leis para ter valia precisam ser legais, morais e constitucionais para concluir que não se pode valer de leis e decretos produzidos pelo próprio interessado. Conclui que a penalidade da multa, se mantida, deve ser reduzida. Diz que, caso se entenda de forma contrária, deve ser elaborada nova planilha contábil expurgando-se a capitalização, reduzindo a multa e os juros incidentes sobre o valor principal. PEDIDOS Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 11 Requer seja conhecida a impugnação, seja declarada a nulidade, suportando a RFB os custos havidos para a produção da defesa, requer-se, ainda, a suspensão da cobrança dos créditos tributários até o fim da lide, o reconhecimento da prescrição. Requer ainda, que se assim não for entendido, seja o julgamento coletivo convertido em diligência a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante aos valores auferidos, requerendo a juntada individual dos fatos geradores comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas, e “adentrando no mérito” da impugnação com o reenquadramento no Simples e desconsideração da existência de grupo econômico. Requer também que, constando-se a incidência de juros e multas superiores aos previstos, se proceda ao recálculo do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos ilícitos, intimando-lhe de todos o andamento do processo administrativo. PRODUÇÃO DE PROVAS Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas nº processo administrativo, em especial pela prova documental, além de postular a juntada posterior de documentos, inclusive, se for o caso de não acatamento das preliminares, a juntada individualizada por empresa dos fatos geradores. Assevera que tendo em vista que o Auto de Infração não ter trazido documentos e esclarecimentos necessários e obrigatórios, o seu acesso à documentação está impossibilitado por motivo de força maior, e que assim que estiver de posse da documentação pode juntá-la ao presente processo, não havendo que se falar em preclusão formal para apresentação de prova documental. Aduz que, caso exista, por parte do julgador, dúvidas quanto a informação prestada “pela fonte pagadora” que determine as diligências que entender necessárias. Os responsáveis solidários não apresentaram impugnação. A DRJ deliberou (fls. 1323-1346) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 12 As pessoas jurídicas que exercem atividades de construção civil e obras de engenharia em geral, ainda que optantes pelo Simples Nacional devem contribuir para a previdência social da mesma forma que as pessoas jurídicas não optantes. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional se dão em conformidade com o disposto na legislação específica. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 12/09/2017 (fls. 1371), apresentou recurso voluntário (fls. 1377-1396), em 09/10/2017, reiterando os argumentos da impugnação. Os responsáveis solidários, intimados em 12/09/2017 (fls. 1372-1374), não apresentaram recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuição previdenciária (cota patronal e GILRAT), em decorrência da exclusão da recorrente do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF BSB nº 87/2016. Também foi constatada a participação do autuado em um grupo econômico de fato, o que implicou na inclusão, como responsáveis solidários, das pessoas jurídicas MB Serviços de Pintura Ltda – ME, MC Pinturas Ltda-ME, Medeiros Revestimentos – ME. Inicialmente, veja-se que a exclusão do Simples é objeto do processo n.º 10166730021201690. Neste processo, que se encontra apenso ao ora julgado, não consta qualquer recurso ou defesa do recorrente. Por esta razão, tendo em vista que este não apresentou defesa e, considerando-se o princípio da economia processual, considera-se a questão definitivamente resolvida na esfera administrativa. Deste modo, não cabendo mais defesa no processo em que se discute a exclusão do regime simplificado, pode-se passar à análise deste processo em que se discutem exigências reflexas. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 13 Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO CTN, ARTIGO 151, INCISO III Esclareça-se que, por força do que dispõe o CTN, artigo 151, inciso III, a impugnação válida suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessário tal pedido quando de sua apresentação. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE E DE BIS IN IDEM Observa-se que em sua impugnação o autuado diz que a atuação é nula porque: a) a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil deveria relacionar “individualizadamente” os fatos geradores “por cada empresa”, mesmo que se interpretasse como grupo econômico, discriminando assim a responsabilidade tributária imposta a cada uma delas; b) teriam sido efetuados cálculos errôneos quanto a tributação relativa ao Gilrat, que correspondeu a 3% do fato gerador que chegou ao valor errôneo de R$ 93.056,88 que não corresponde aos lançamentos apresentados, além da cobrança de contribuições para outras entidades e fundos que corresponde a 5,8%, “que se chegou ao valor errôneo de R$ 436.200,18, que não corresponde aos lançamentos apresentados; c) não foi anexado qualquer documento individualizado sob os fatos geradores para subsidiar as apurações em comento, d)as notificações deixaram de conter as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emissão da notificação cerceando a plena defesa, f) as notificações não descrevem a legislação aplicável na correção monetária, bem como nos juros utilizados para o cálculo das multas dela advindas, acarretando cerceamento de defesa. Esclareça-se que, conforme se depreende do relato fiscal, os fatos geradores considerados são relativos à autuada e não aos integrantes do grupo econômico que foi identificado durante o procedimento fiscal. As contribuições tratadas nos presentes autos se referem a fatos geradores que o impugnante informou por meio de GFIP e que não foram oferecidos à tributação porque ele, incorretamente, como se verá, concluiu que, na condição de optante pelo Simples Nacional não estaria sujeito à contribuição patronal prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, não faz qualquer sentido a alegação de que a fiscalização não discriminou os fatos geradores por “empresa”. Sendo assim, como as remunerações consideradas na autuação foram as informadas pelo próprio autuado em suas GFIP, e que esses documentos devem se basear nas folhas de pagamento que o contribuinte elabora, tratando-se de documentação que está sob sua guarda, os fatos geradores poderiam e podem ser reconstituídos pelo contribuinte sem qualquer indicação da fiscalização. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 14 Da mesma forma, como a autuação se refere a valores de remuneração informados na GFIP não há que se falar que ela é nula pela ausência de indicação, no relatório fiscal, das notas fiscais e respectivos emitentes e valores. Constata-se que a fiscalização elaborou tabelas demonstrativas (relatório fiscal item 39, fls. 49 e 51) que detalham, por competência, os valores lançados relativos à alíquota de 20% prevista no inciso I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 e os valores das contribuições relativas ao Gilrat referentes ao disposto no inciso II do artigo 22 da referida Lei. Esses valores também estão discriminados, por competência, às fls. 62 e 64, do formulário de autuação. Pela apreciação desses documentos não se verifica qualquer erro no lançamento e o contribuinte não apresentou, por ocasião da impugnação, nenhum elemento para demonstrar o seu entendimento de que o valor relativo ao Gilrat totalizaria R$ 77.835,11 e não R$ 20.809,27. Portanto, considerando-se o que dispõe a legislação citada, não há que se falar que houve erro no lançamento ou que ocorreu bis in idem das contribuições tratadas nos autos do presente processo. Esclareça-se, ainda, que, conforme se depreende do formulário de autuação (fls. 57/71), não houve aplicação de correção monetária. Dessa feita, não há que se falar em ausência de indicação da legislação que trata desse tema. Por meio do mesmo documento resta evidenciado que, ao contrário do alegado, houve a indicação da legislação que trata dos juros e da multa. Constata-se, que consta no relatório fiscal e no formulário de autuação, os fundamentos de fato e de direito que amparam a autuação, bem como a solidariedade das pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico identificado pela autoridade tributária. Assim, o contribuinte e demais sujeitos passivos detinham as informações necessárias para exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dessa feita, tendo em vista o contido nos dispositivos citados, uma vez que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – ARFRB é autoridade competente e que não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, tem-se que o auto de infração não pode ser anulado. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA O Decreto nº 70.235 determina que: Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 15 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Sendo assim, considerando-se a legislação citada e em face do exposto tem-se que considerando o que determina o Decreto nº 70.235/1972, não pode ser deferido o pedido de diligência solicitado pelo contribuinte em razão de ser procedimento prescindível para o deslinde das questões suscitadas por ele e uma vez que ele deveria comprovar suas alegações pela juntada de documentos que devem estar em sua guarda. Também não há, no presente caso, necessidade de realização de diligência fiscal para que houvesse o detalhamento ou o esclarecimento do autuado e dos integrantes do grupo econômico, uma vez que, como visto, restou demonstrado que os sujeitos passivos tinham a sua disposição (a partir das informações contidas no formulário de autuação, nº relatório fiscal e seus anexos) todos os elementos necessários para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O CTN determina que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Assim, considerando-se os dispositivos citados e tendo em vista que a competência mais antiga considerada nos autos é 01/2012 e que a autuação foi efetuada em 19/12/2016 (conforme documentos de ciência às fls. 1.229, 1.252/1.255) não há que se falar, como quer o impugnante, que tenha ocorrido a prescrição do crédito tributário tratado no presente processo. Sendo que, considerando-se a legislação citada nem mesmo se pode falar em decadência do direito de lançar as contribuições objeto da autuação. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 16 EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO De acordo com o relatório fiscal, a partir da análise dos dados coletados por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e das informações obtidas em diligência fiscal foram constatados os seguintes fatos: a) No endereço do autuado, constante no CNPJ, funcionam também os escritórios das empresas MB Serviços de Pintura Ltda – ME, MC Pinturas Ltda – ME e Medeiros Revestimentos Ltda – ME, compartilhando equipamentos das obras, telefones e pessoal (sócios das 4 empresas mencionadas). b) No endereço da MB Serviços e Pinturas Ltda – ME (loja 42) ficam armazenados os equipamentos e materiais e arquivos das pessoas jurídicas referidas. c) No endereço da MC Pinturas Ltda – ME (loja 22) fica o escritório do Sr. Crizeudes José de Medeiros, sócio da autuada e da Medeiros Revestimentos Ltda – ME. d) Cinco dos seis sócios das pessoas jurídicas referidas têm relação de parentesco, conforme quadro incluído no item 16 do relatório fiscal. e) Existem segurados que prestam serviços concomitantemente a mais de uma dessas pessoas jurídicas (conforme demonstrativo Anexo VII, Tabelas 2 e 5), como por exemplo: 1 - A Sra. Carmem Lúcia Sanches, CPF 351.692.061-00, que conforme declarado por meio de Guias de recolhimento do FGTS e de Informações para a Previdência social – GFIP, é segurada empregada do autuado, na função de Técnica de administração, Código Brasileiro de Ocupação – CBO 3513, com da de admissão em 1/6/2012 e é segurada empregada da Medeiros Revestimentos – ME, com a ocupação Escriturária em geral, agente, assistente e auxiliar administrativo – CBO 4110, com data de admissão em 2/5/2012. E ela é pessoa de contato que o autuado e todas as pessoas jurídicas informaram nas GFIP. Além disso ela é sócia da MC Pinturas Ltda – ME. 2 – Sr. Marcos Batista de Medeiros, CPF nº 844.263.141-00, que consta nas GFIP da MB Serviços de Pinturas Ltda – ME como contribuinte individual/sócio de 1/2012 a 12/2014 e nas GFIP da MR Acabamentos Ltda – ME como empregado, CBO – Gerente administrativo, financeiro e de risco no mesmo período. 3 – Sr. Marcelo Batista de Medeiros, CPF nº 727.692.891-87, que consta nas GFIP da MB Serviços de Pinturas Ltda – ME como contribuinte individual/sócio de 01/2012 a 12/2014 e nas GFIP da MC Pinturas Ltda – ME como empregado, CBO 2142 – Engenheiros civis e afins, desde 1/7/2013. f) Todas as empresas atuam no setor de Construção e acabamento, conforme CNAE identificado no CNPJ e nas GFIP. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 17 g) Existe uma procuração de 6/10/2011, sem data de validade, em que a MC Pinturas Ltda – ME outorga ao Sr. Crizeudes José de Medeiros amplos poderes para administrar a empresa, podendo substabelecer. h) Foram identificadas procurações outorgadas pelas empresas do grupo econômico identificado para a Sra. Carmem Lúcia Sanches para que ela representasse as empresa junto aos órgãos públicos. i) As empresas mantêm entre si estreita relação: a MB Serviços de Pinturas Ltda – ME e MC Pinturas Ltda – ME constam como tomadores de serviços nas GFIP do autuado, assim como foi declarada como tomadora de serviço das outras duas pessoas jurídicas, conforme Tabelas 1 e 4 do anexo VII. j) Existem ações trabalhistas em que são incluídas como reclamadas outras empresas do grupo econômico, como, por exemplo, a ação constante do processo nº 0001225-42.204.5.10.0008, Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região – 8ª Vara de Trabalho BST/DF, contra o autuado e a MB Serviços de Pintura Ltda – ME. Além disso, a sentença confirmou a condição de grupo econômico e da solidariedade requerida pelo reclamante. A cópia do contrato social (fls. 78/79) de 27/11/2008 demonstra que Crizeudes Jose Medeiros e Carmita Batista de Medeiros são os sócios do autuado e que exercem a administração do contribuinte. Consta, ainda, nesse documento que o “objeto da empresa é a prestação de serviço de reformas, acabamento de obras, tratamento de concreto, limpeza final de obras, jardins e pinturas em geral”. A relação de sócio apresentada pelo autuado, datada de 21/5/2015 (fl. 82), indica que são sócios, além de Crizeudes Jose Medeiros e Carmita Batista de Medeiro, a Sra. Carmem Lúcia Sanchez Prates. Na procuração outorgada a Carmen Lúcia Sanchez Prates, pelo autuado, com plenos poderes (fls. 84 e 605) consta que ela teria poderes, por exemplo, para representar o contribuinte junto a repartições públicas, dar quitação, assinar compromissos. Também, pela apreciação do contrato social e alterações da Medeiros Revestimentos (fls. 578/588), verifica-se que, no período considerado pelas autuações, a Medeiros Revestimentos também atuava com prestação de serviços de construção civil e obras e que eram seus sócios gerentes o Crizeudes José de Medeiros e Carmita Batista de Medeiros. Pela leitura da cópia do contrato social da MB Serviços de Pintura Ltda – ME e alterações (fls. 537/558) se constata que, no período considerado pelas autuações, a MB Serviços também atuava com prestação de serviços e obras de construção civil e que eram seus sócios gerentes os Srs. Marcos Batista de Medeiros e Marcelo Batista de Medeiros, ambos filhos de Crizeudes José de Medeiros e Carmita Batista de Medeiros. Sendo que, Marcelo Batista de Medeiro se retirou da sociedade em 15/10/2014 e Marcos Batista de Medeiros passou a ser o único sócio gerente. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 18 As cópias de procurações de fls. 536, 602/604, 577 e de fls. 597/601 evidenciam que a sócia do autuado e sua representante, Sra. Carmem Lúcia Sanches Prates, também foi constituída representante com amplos poderes da MB Serviços de Pintura Ltda – ME e da Medeiros Revestimento Ltda. Pela apreciação do contrato social da MC Pinturas Ltda e alterações (fls. 563/564) constata-se que Mateus Batista de Medeiros e Carmem Lúcia Sanches Prates são os sócios, sendo que a administração da sociedade compete a Mateus Batista de Medeiros e que a sociedade tem por objeto a prestação de serviços de construção civil e obras. Verifica-se que há procuração da MC Pinturas para que Crizeudes José de Medeiros tenha poderes para representar essa sociedade, por exemplo, em relação a órgãos e repartições públicas, bancos, podendo inclusive substabelecer (fls. 595/596). A petição e a sentença relativa à reclamatória trabalhista (fls. 513/531) demonstram que além do autuado, outra empresa arrolada pela fiscalização como integrante de grupo econômico também foi considerada, pela Justiça do Trabalho, integrante do mesmo grupo econômico e responsável solidária pelas obrigações trabalhistas. Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ relativo ao autuado e telas impressas de consulta ao CNPJ das demais empresas arroladas como responsáveis solidárias (fls. 606/617) corroboram a informação fiscal acerca da coincidência do endereço dos sujeitos passivos, excetuando-se o número da loja. O Anexo VII – Tabela 1 demonstra que o contribuinte prestava serviços, no período considerado na autuação, inclusive para empresas arroladas como responsáveis solidárias, informado esses tomadores em GFIP que elaborou (fls. 645/653). Todos esses documentos corroboram as conclusões fiscais acerca da existência de grupo econômico de fato, tendo em vista que havia uma unidade de direção e confusão patrimonial, o que levava à centralização dos negócios das diversas pessoas jurídicas arroladas. De fato, como alega o impugnante, não há crime em que haja procuração constituída pelas mesmas pessoas jurídicas em favor de uma única pessoa física, e também nada obsta que filhos explorem atividades tradicionalmente exercidas em família. Contudo, como ocorre no presente caso, se tais situações combinadas com outras circunstâncias evidenciam que há uma unicidade de gestão, bem como a direção dos negócios por uma dessas pessoas jurídicas, tem-se que há um grupo econômico, e nessa condição, por força da legislação tributária e previdenciária, todas as empresas do grupo respondem solidariamente pelas contribuições previdenciárias. Por meio Termo de Constatação de fl. 58 juntados aos autos do processo nº 10166.731055/2016-00 (conexo com este e apreciado na mesma sessão de Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 19 julgamento por esta DRJ) entregue a Sra. Carmen Lúcia Sanches Prates no dia 20/9/2016, verifica-se que a fiscalização esteve no endereço cadastral do autuado e que no local funcionam também os escritórios das pessoas jurídicas consideradas integrantes de um grupo econômico de fato, compartilhando equipamentos das obras, telefone e pessoal, sendo que no endereço da MB Serviços de Pinturas Ltda (loja 42) ficam guardados os equipamentos, materiais e arquivos de todas as 4 pessoas jurídicas arroladas como integrantes do grupo econômico e que, no endereço da MC Pinturas Ltda (loja 22) fica o escritório do Sr. Crizeudes José de Medeiros, sócio da MR Acabamentos Ltda e da Medeiros Revestimentos Ltda – ME. Conforme relatado, e como se constata da documentação juntada pela fiscalização, há, no presente caso, certa confusão patrimonial e uma gerência unívoca em relação a todos os considerados sujeitos passivos das contribuições lançadas. A CLT determina que: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. [...] § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Por essa razão, a IN RFB nº 971/2009 informa que: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Dessa feita, considerando-se os dispositivos transcritos e os fatos relatados pela fiscalização, não infirmados pelos sujeitos passivos, tem-se que de fato há grupo econômico. O CTN determina que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 20 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso IX determina que: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Portanto, em que pesem os argumentos do impugnante em sentido contrário, é inequívoco que os demais integrantes do grupo econômico identificados pela fiscalização e arrolados no relatório fiscal são responsáveis com base no que dispõe o CTN, artigo 124, inciso II. Considerando-se o disposto no CTN, artigo 124, inciso I, tem-se que a solidariedade relativamente ao crédito tributário tratado nos presentes autos também se configura. Isso se deve ao fato de que, no presente caso, restou demonstrada uma confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico, pois elas: (a) compartilham, sem qualquer contraprestação ou formalização, a estrutura, a força laboral(conforme termo de constatação cujas informações não foram infirmadas), (b) a gerência e representação são exercidas pelo mesmo grupo de pessoas, principalmente, pelos sócios do autuado, (c) exploram objetos sociais similares e convergentes, (d) prestam serviços em favor umas das outras. Diante dessas circunstâncias, que não se coadunam com a autonomia inerente ao instituto da personalidade jurídica, tem-se que resta evidenciado que há, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, interesse comum nas situações que os constituíram. Em sua impugnação, o autuado limita-se a alegar que não há grupo econômico, mas não traz, aos autos, nenhum elemento para infirmar as constatações fiscais. Sendo, assim, considerando-se os dispositivos citados, Decreto nº 70.235/1972, artigo 15 e 16, suas alegações nesse sentido não podem prosperar. Dessa feita, tem-se que a conclusão fiscal acerca da existência de grupo econômico e da responsabilidade solidária em relação aos seus integrantes deve ser prestigiada. CORRETO ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE RELATIVAMENTE A SUA FORMA DE RECOLHIMENTO NO SIMPLES NACIONAL Os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ relativo ao autuado e telas impressas de consulta ao CNPJ das demais empresas arroladas como responsáveis solidárias (fls. 606/617) demonstram que o autuado informa que sua atividade principal é a classificada na CNAE com o código 43.30-4-99 – Outras obras de acabamento da construção, contendo ainda, como atividades econômicas secundárias, as atividades classificadas com os códigos 81.30-3-00 – Atividades paisagísticas e 43.30-4-04 – Serviços de Pintura de edifícios em geral. Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 21 No mesmo sentido, constata-se, por meio da leitura da cópia do contrato social (fls. 78/79) de 27/11/2008, que o objeto da autuada é “[...] a prestação de serviço de reformas, acabamento de obras, tratamento de concreto, limpeza final de obras, jardins e pinturas em geral”. Como se verá, a Lei Complementar nº 123/2006 determinava, à época da ocorrência dos fatos geradores que mesmo as empresas que fossem optantes pelo Simples Nacional, que exercessem tais atividades, deveriam contribuir para a Previdência Social como as empresas em geral. Redação original da Lei nº 123/2006, cuja redação tinha efeito para todas as competências consideradas nos autos: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequenº porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. [...] § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída nº Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; No mesmo sentido a IN RFB nº 971/2009 esclarecia que: Art. 189. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)contribuem na forma estabelecida nos arts. 13 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, em substituição às contribuições de que tratam os arts. 22 e 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003. § 1º A substituição referida no caput não se aplica às seguintes hipóteses: I - para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a VI do § 5º-C e nos incisos I a XIV do § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 22 previstas nos incisos I a VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; § 2º As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. § 3º Nos casos dos incisos I e II do § 1º, as contribuições referidas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes ou responsáveis. [...] Art. 195. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão elaborar folha de pagamento mensal, nos termos do inciso III do art. 47, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem: I - exclusivamente, a atividade enquadrada nos Anexos I a III e V da Lei Complementar nº 123, de 2006; II - exclusivamente, a atividade enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006; e III - a exercício concomitante de atividades, conforme definido no inciso II do art. 193. Art. 198. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, no que se refere às contribuições sociais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, serão tributadas da seguinte forma: I - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso I do art. 195 serão substituídas pelo regime do Simples Nacional; II - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso II do art. 195 serão recolhidas segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis; e III - as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores referidos no inciso III do art. 195 desta Instrução Normativa serão proporcionais à parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, em relação à receita bruta total auferida pela empresa. [...] Art. 196. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão informar mensalmente, em GFIP, a remuneração dos trabalhadores, destacando-a por estabelecimento, na forma dos incisos I a III do art. 195, de acordo com as regras estabelecidas no Manual da GFIP. Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 23 Por sua vez, a IN RFB nº 925, de 6/3/2009, publicada no DOU de 9/3/2009 determina que: Art. 4º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN nº 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações I - no campo "SIMPLES", "não optante"; e II - no campo "Outras Entidades", "0000". § 1º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS". § 2º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. Dessa feita, mesmo que o contribuinte não tivesse sido excluído do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 87, de 6/12/2016 (fls. 1.222/1.223), ele deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias da mesma forma que as empresas que não são optantes por esse regime simplificado, o que não ocorreu, conforme se depreende das informações fiscais. Com relação à alegação de que a Solução de Consulta 138, de 30/7/2013, da Superintendência da 9ª Região Fiscal seria aplicável ao seu caso tem-se conforme segue. Inicialmente esclareça-se que tal solução de consulta não foi formulada pelo contribuinte, nem exarada pela Superintendência da RFB a qual está vinculada a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em que o contribuinte está circunscricionado. Portanto, ainda que o conteúdo da solução servisse para corroborar suas conclusões, o que não ocorre como se verá, ela não vincula este órgão julgador em relação às autuações ora impugnadas. Assim, tem-se que nem mesmo a sua interpretação poderia levar à conclusão de que o autuado deveria ser tributado com base no que dispõe o Anexo III da Lei nº 123/2006. A mencionada Solução de Consulta assim dispôs: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 30 DE JULHO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 07/08/2013 (nº 151, Seção 1, pág. 25)ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA. MANUTENÇÃO. Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 24 A microempresa ou a empresa de pequeno porte prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos, que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, é tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instalações em geral, se executados pela empresa contratada para a execução da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de construção civil, são tributados na forma do Anexo IV. Se executados por terceiro cuja atividade principal seja de manutenção, instalação ou conservação em geral, são tributados na forma do Anexo III. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5ºB, IX, § 5ºC, I. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe Ora, pela simples leitura do objeto social do impugnante não se vislumbra que o contribuinte seja uma prestadora de serviços de pintura predial e outros de natureza e modo de execução análogos que têm por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade. Apenas em relação a essas atividades, a citada Solução de Consulta 138, de 30/7/2013, da Superintendência da 9ª Região Fiscal (que o contribuinte entende como apta a fundamentar suas alegações) aponta que seria aplicável a tributação do Anexo III da Lei nº 123/2006. Pelo contrário, considerando-se a descrição do seu objeto social, a CNAE informada nas GFIP e no CNPJ, não resta dúvida que a atividade principal do contribuinte seja a prestação de serviços de construção civil (outras obras de construção civil). Em relação a essa atividade, até mesmo a referida solução de consulta aponta que ela vincula o contribuinte à tributação na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Reforça esse entendimento o fato de que, as cópias dos instrumentos contratuais relativos a prestações de serviços pela autuada (fls. 203/512) revelam que ele prestou serviços de pintura que não tem apenas a finalidade de manter e embelezar obra existente, mas referem-se à obra nova, empreendimentos imobiliários, relativos a acabamentos. Sendo assim, considerando-se, independentemente de estar ou não incluído no Simples Nacional, que o contribuinte deveria ter efetuado a declaração em GFIP e o recolhimento das contribuições tratadas nos presentes autos, tem-se que a autuação deve ser mantida e as alegações acerca dos motivos de sua exclusão desse regime de pagamentos simplificado (que deve ser apreciada em processo específico caso haja manifestação do contribuinte) e dos efeitos temporais dessa Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 25 exclusão não tem o condão de impor qualquer retificação nos valores lançados, devendo a autuação ser mantida. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Apenas a título de esclarecimento, os efeitos da exclusão do Simples são os impostos pela legislação tributária e vinculam a atividade das autoridades tributárias. A Lei nº 123/2006 determina que: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos-calendário seguintes. Dessa feita, considerando-se que, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/BSB, de 6/12/2016, o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão da infração aos dispositivos citados, tem-se que os efeitos de exclusão devem dar-se conforme indicado no Ato Declaratório referido, ou seja, a partir de 1/1/2012. Esclareça-se, ainda, que sua exclusão por meio do referido ato declaratório poderia ter sido objeto de impugnação específica nos autos do processo nº 10166.730021/2016-90. Sendo assim, uma vez que o contribuinte, independentemente da existência de eventual impugnação relativa à sua exclusão no regime do Simples Nacional, deveria recolher as contribuições como as empresas em geral, tem-se que as contribuições lançadas devem ser mantidas. JUROS E MULTA APLICADOS Os juros e as multas foram aplicadas conforme o que dispõe a legislação de regência (mencionadas nos formulários de autuação de fls. 69/70). Tal legislação vincula a autoridade administrativa sob pena de responsabilização funcional, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, sendo-lhe vedado deixar de observá-la. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 26 A autoridade administrativa tributária não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Há, inclusive, disposição normativa expressa que veda ao julgador afastar aplicação de norma em sob o argumento de inconstitucionalidade. Decreto nº 70.235/1972, artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida nº ordenamento jurídico para atender ao pedido do impugnante para aplicar multa diversa daquela aplicada na autuação. Além disso, constata-se, pela apreciação do demonstrativo “Cálculo da multa e juros de mora” do formulário de autuação (fls. 65/68) que não houve incidência de juros sobre as multas aplicadas, como alega o impugnante. Portanto, os valores das multas e juros devem ser mantidos. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR AS CONSTATAÇÕES FISCAIS E PARA FUNDAMENTEAR SUAS ALEGAÇÕES. Quanto ao requerimento de juntada posterior de documentos tem-se como segue. O Decreto nº 70.235/1972 determina que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O contribuinte não indicou sequer quais elementos poderiam ser apresentados para infirmar as constatações fiscais, limitando-se a alegar sem apresentar nenhum elemento de prova de suas alegações. Ele também não demonstrou, para que se pudesse autorizar tal pretensão, que tenha ocorrido qualquer das situações previstas no § 4º artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Especificamente, o artigo 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 também determina que: Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.491 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730022/2016-34 27 Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Como visto, a autoridade tributária apresentou aos sujeitos passivos todos os fundamentos de fato e de direito aptos a permitir que eles exercessem o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, não pode ser acolhida a alegação do autuado de que teria ocorrido a impossibilidade de apresentação de documentação de forma oportuna por motivo de força maior. RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DE ELABORAÇÃO DA DEFESA Esclareça-se que não há no ordenamento jurídico autorização legal para que a Fazenda Pública arque com os custos de elaboração de impugnação, no âmbito do processo administrativo fiscal como requerido pelo impugnante. Conclusão Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.725769/2023-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, nos quais foram apuradas as seguintes infrações: 1. Tributação de receitas financeiras decorrentes de ajustes a valor presente; 2. Glosa de equipamentos da área administrativa; 3. Glosa de créditos de insumos por rateio proporcional de utilização mista; Fl. 6851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 2 4. Glosa de créditos não classificáveis como insumos: call center receptivo, serviços de publicidade e propaganda (diversos tipos de serviços), serviços de comissionamento (revenda de celulares) 5. Multa isolada por apresentação de EFD Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas; Em impugnação, a recorrente deduziu, resumidamente, as seguintes alegações: 1. Preliminar de nulidade por ausência de descrição clara e precisa dos fatos que teriam embasado a exigência fiscal; 2. A tributação indevida das receitas financeiras – AVP por já terem sido oferecidas à tributação – conta 41919116 e da conta 41919118, por se tratar de redução de passivos. 3. Glosa de equipamentos de informática por compor a prestação de serviço SOLUCIONA TI; 4. Glosa de call center receptivo, publicidade e propaganda, comissões; 5. Glosa de insumos por rateio proporcional, por inexistência de insumos na atividade comercial; 6. Inaplicabilidade da multa de ofício de 75%; 7. Inaplicabilidade da multa regulamentar sobre a EFD, por ausência de prejuízo ao Fisco, aplicação do artigo 112 do CTN, ofensa ao princípio da proporcionalidade, configuração do confisco; 8. Inaplicabilidade de juros sobre as multas. A DRJ proferiu o Acórdão nº 108-043.326, julgando a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISTINÇÃO. As despesas com a locação de máquinas e equipamentos não se confundem com a prestação de serviços, portanto não podem ser consideradas insumo para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, nos termos do inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, pois não alcançadas pela definição de bens e serviços de que trata o referido dispositivo legal. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE BENS. INSUMO.INEXISTÊNCIA. Fl. 6852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 3 Para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. MATERIAIS E SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSIONAMENTO. CALL CENTER RECEPTIVO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados a produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Por falta de comprovação e por impossibilidade legal, os materiais e serviços de apoio operacional, os gastos com propaganda e publicidade, as despesas com representação comercial e com call center receptivo não podem ser acolhidas para tal fim. As despesas com publicidade e propaganda não são consideradas insumos da atividade comercialização de bens (celulares) na modalidade de revenda para fins de apuração dos créditos da Contribuição para a Cofins previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp. nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais departamentos ou atividades internas da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., que estão fora da efetiva produção e/ou prestação de serviço, além dos itens relacionados com propaganda e publicidade, comissionamento e call center receptivo. CÁLCULO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. MÉTODO DE CÁLCULO. RATEIO E RECEITAS. Havendo produção diversificada onde há custos, despesas e encargos comuns a uns e não a outros e tendo a contribuinte optado pelo método de rateio proporcional, não há ilegalidade alguma em se realizar mais que um rateio para a efetivação da correta apuração dos créditos, já que não se trata de insumos comuns, mas específicos a uma determinada área de negócio ou estabelecimento. Não se aplica um critério de rateio geral da pessoa jurídica relacionados a custos, despesas e encargos que não são comuns a todas as áreas de negócios e Fl. 6853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 4 estabelecimentos da pessoa jurídica, da mesma forma que, por exemplo, não se aplica um critério de rateio geral da pessoa jurídica para bens adquiridos exclusivamente para revenda por uma área específica de negócio e estabelecimento e revendidos apenas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL NA PRODUÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, seja 2 DOCUMENTO VALIDADO EM 27/05/2024 17:43:37 ACÓRDÃO 108-043.326 – 31ª TURMA/DRJ08 PROCESSO 15746.725769/2023-92 indispensável para que o bem ou serviço por ela produzido ou prestado possam ser vendidos ou prestados, e atenda aos requisitos para creditamento estabelecidos pela legislação de regência. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. BENS QUE JÁ INTEGRARAM O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição sob a modalidade não cumulativa, é vedada a apropriação de créditos decorrentes de contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. AJUSTE A VALOR PRESENTE. RECEITAS FINANCEIRAS. O ajuste de valor presente reconhecido como receitas financeiras integra a base de cálculo da contribuição para a Cofins e é tributado à alíquota básica de 7,6%. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e quando constaram dos autos de infração os fundamentos de fato e de direito que o embasaram. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando oferecido à contribuinte oportunidade de manifestação plena do contraditório e ampla defesa como no caso concreto. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar suas alegações e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Cabe a ela trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos comprobatórios hábeis que deem a elas força probante. A apresentação de Fl. 6854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 5 provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelas autoridades fiscais. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO. A falta e/ou insuficiência de declaração e recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, apurados em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 MULTA DE OFÍCIO PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. PROCEDÊNCIA. A constatação da prestação de informações inexatas em EFD-Contribuição enseja o lançamento da multa de ofício por prestação inexata de informações (MULDI) em EFD-C com os acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido[...] Cientificada do Acórdão da DRJ em 03/06/2024, a recorrente interpôs recurso voluntário em 02/07/2024, reiterando o alegado em impugnação. A PGFN apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. A recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 03/06/2024 e interpôs a peça recursal em 02/07/2024, dentro de prazo de trinta dias, sendo, portanto, tempestiva. Da preliminar de nulidade A recorrente alega que a descrição dos fatos não está clara e é superficial, provocando o cerceamento de defesa. Afirma que o TVF não indicou os pontos de legislação que teriam fundamentado a autuação. Fl. 6855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 6 Neste ponto, adoto as razões aduzidas no acórdão recorrido, nos termos do §1º do Art. 50 da Lei 9.784/99: “[...] Sobre a nulidade, não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O termo de verificação fiscal foi extenso e contemplou toda a fundamentação necessária às autuações em tópicos diversos que não só cumpriram os requisitos legais como permitiram a compreensão exata pela recorrente do contexto e dos limites intrínsecos e extrínsecos das autuações. Tal fato se comprova pela vasta impugnação, revestida de alto conteúdo técnico e que aborda de forma precisa e detalhada todos os meandros das diversas nuances estabelecidas pela legislação tributária relacionada com a tributação do PIS/Pasep e Cofins. Observa-se que o procedimento fiscal respeitou os incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e o art. 142 do CTN. A exigência foi instruída com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ato praticado. Depreende-se que os fatos foram perfeitamente descritos, juridicamente qualificados pelas normas pertinentes e consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal acerca das infrações apontadas, conforme resumido no termo de verificação fiscal. Além disso, a fiscalização elaborou um conjunto de demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos, demonstra cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário, caracterizando plenamente todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada. Fl. 6856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 7 Desta feita, não há que se falar em ofensa ao contraditório e cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte demonstra no recurso, como já exposto alhures, a exata compreensão das infrações que lhe foram impingidas o que se pode verificar não só pela extensão da impugnação que totaliza 63 páginas como por seu elevado conteúdo técnico. Tal prerrogativa foi regularmente facultada à contribuinte que dela fez uso ao apresentar a impugnação. Não se observa nos autos o descumprimento de medida que atente contra o direito de defesa da recorrente. Durante os trabalhos fiscais a contribuinte foi regularmente cientificada e intimada a prestar os esclarecimentos necessários para elucidação dos fatos apurados pelo fisco. Observa-se que inexiste erro de enquadramento legal, pois no relatório fiscal ficou clara a dedução indevida de crédito, a omissão de receitas, a insuficiência do recolhimento das contribuições e a inobservâncias das normas relacionadas com a prestação de informações na Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD-C), as quais ensejaram os lançamentos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para a exigência da parcela devida, acrescida da multa de ofício e dos juros legais. Destaque-se que a multa e os juros têm sua aplicação decorrente de expressa determinação legal não cumprindo à administração afastá-los ou reduzi-los sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. A auditoria justificou as glosas por não reconhecer as receitas financeiras e os ajustes a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404 de 1976, as apropriações de serviços utilizados como insumos em atividade comercial de revenda de mercadorias e as aquisições de bens e serviços como insumo nas modalidades de propaganda e comissionamento. Motivou todas as glosas citando os dispositivos legais correspondentes. Além disso, a fiscalização relacionou exaustivamente em tabela todos os insumos sobre os quais recaíram as glosas destacando a descrição dos produtos, sua classificação fiscal, o tipo de crédito, o motivo da glosa, o valor do produto, a base de cálculo das contribuições, suas alíquotas e o montante do crédito tributário devido e glosado das respectivas contribuições não restando dúvidas em relação à determinação da matéria tributável. Portanto, os fatos foram perfeitamente descritos, juridicamente qualificados pelas normas pertinentes e consubstanciam-se no entendimento da Autoridade Fiscal esposado no relatório fiscal acerca das infrações apontadas. Os demonstrativos e planilhas, os quais, combinados com os termos e a descrição dos fatos, demonstram cabalmente a forma como foi apurado e calculado o crédito tributário, os critérios adotados nas glosas aplicadas e os motivos que ensejaram a prática de seus atos, como por exemplo as desconsiderações havidas em face da apresentação incompleta da documentação requerida nas intimações as quais ensejaram a recomposição da base de cálculo tributável das contribuições. Fl. 6857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 8 Todos os cálculos efetuados pela fiscalização e consignados em planilha eletrônica foram cientificados à recorrente. Da mesma forma, foi dado à recorrente conhecer dos motivos das glosas e indeferimentos e as exatas balizas observadas pelo fisco no procedimento fiscal. Descreveuse, minuciosamente, a lógica e a sequência dos procedimentos realizados no curso da fiscalização que culminou a glosa e a apuração dos tributos omissos e insuficientes. Com efeito, para a confirmação dos valores declarados como origem dos créditos foram efetuadas análises das memórias de cálculo e efetuadas conferências de notas fiscais, foram levados em conta os seus valores, a descrição do produto e a sua relação com o processo produtivo. Também foram efetuadas consultas aos sistemas informatizados, elaboradas planilhas e realizadas conferências dos valores declarados nas escriturações fiscais. Outrossim, todos os atos praticados nos autos do processo administrativo, além de fundamentados, foram cientificados à recorrente, conforme consta dos registros dos documentos acostados nos autos (relatório fiscal, termos de intimação fiscal e documentos relacionados às glosas e à recomposição dos créditos tributários). Observa-se que o procedimento fiscal atendeu às disposições do art. 142 do CTN, tendo sido formalizada a exigência instruída com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação das infrações. Ficaram plenamente caracterizados todos os elementos do fato jurídico tributário, pelo que não se vislumbra qualquer prejuízo à contribuinte para a perfeita compreensão da matéria em litígio. Assim, cumpriu o fisco seu dever de justificar os fatos e o direito que levaram à emissão do relatório fiscal e dos autos de infração, não se havendo falar em nulidade. Posto isso, não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente e não reconheço a nulidade do ato administrativo, pois, no mérito, improcedentes as arguições. Não se reconhece também falta de fundamentação legal e equívoco nos cálculos que reputo corretos para os efeitos a que se propõem.” De fato, no TVF pode-se verificar a indicação dos dispositivos legais às fls. 36/38 (tributação dos ajustes a valor presente), nas fls. 43/44 para a glosa de equipamentos utilizados na área administrativa, nas fls. 45/47 (rateio), nas fls. 52/56 (natureza de insumo), nas fls. 56/57 (multa isolada por apresentação de informações incorretas nas EFD Contribuições. Além disso, no Auto de Infração também consta o enquadramento legal nas fls. 3/4/9/11/12/17/19. Destarte, não procede a alegação de falta de indicação de fundamento legal ou de descrição superficial, em vista do TVF e do Auto de Infração. Ademais, toda a defesa dispendida demonstra completo conhecimento das imputações feitas pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida. Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 9 Das receitas de ajustes a valor presente A fiscalização efetuou o lançamento de ofício, tributando as receitas de ajustes a valor presente das contas 41919116 e 41919118, nos termos do art. 1º, §1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que a recorrente considerou sujeitas à alíquota zero: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...] VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; Decreto-lei nº 1.598/77: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) ( [...] § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifos não constam do original) A recorrente afirma em sua peça recursal que a conta 41919116 refere-se a contratos de locação nos quais a recorrente figura como locadora e a conta 41919118 a contratos Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 10 nos quais figura como locatária. Ambos os ajustes se referem a valor presente e que são lançamentos apenas gerenciais, sem efeito tributário. Conta 41919118: Para a conta 41919118, segundo a fiscalização se refere a “lucro modificação retroat, tendo como contrapartida, débito do passivo, conta 21121149- IFRD16 – compensação leasing. Por sua vez, em impugnação, a recorrente informa que se trata de contratos de locação, contabilmente classificados como contratos de arrendamento, nas quais a recorrente figura como locatária e consiste em redução do passivo por ajuste a valor presente, que passou a ser receita ou lucro, conforme parágrafo 77 da impugnação: 77. Tal como apontado no próprio Termo de Verificação Fiscal, essa segunda conta contábil registra “um passivo que passou a ser receita ou lucro” da Requerente. Ou seja, a Requerente possuía obrigações com terceiros (locação – passivo de arrendamento) registradas em seu passivo. Em função da redução no valor desse passivo (ajuste do valor presente do contrato), a Requerente reconheceu uma receita em sua contabilidade. Contudo, afirma que, embora seja contabilmente uma receita, juridicamente não pode ser alçada a esta natureza, em razão da orientação jurisprudencial do STF nos RE 606.107 e 574.706. Já em recurso voluntário, a recorrente aduz que o lançamento não é tributável em razão do disposto no Anexo V da IN RFB 1.753/2017, que a situação é de reavaliação do passivo de arrendamento (item 39 do CPC 06), que levaria a uma redução do passivo. Estes argumentos trazidos em recurso voluntário não vieram acompanhados de qualquer documentação que possa identificar os contratos de arrendamento ou a reavaliação mencionada. Por outro lado, o TVF também não trouxe maiores esclarecimentos sobre a natureza da conta, exceto que se trata de ajuste a valor presente com contrapartida em débito no passivo. A meu ver, é necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intima a recorrente a juntar a documentação que dê suporte aos lançamentos de ajuste efetuados, juntando extratos dos lançamentos de apuração e amortização dos ajustes a valor presente, dos contratos relativos aos lançamentos e fazendo a conciliação entre os documentos e os lançamentos contábeis, especialmente, no que tange à alegação de se tratar de reavaliação do contrato de arrendamento nos termos do item 39 do CPC 06. Conta 41919116: Quanto à conta 41919116, toda a argumentação da recorrente está em consonância com a argumentação da DRJ no sentido de que estas receitas são tributadas às alíquotas básicas e não às alíquotas de 4% e 0,65%, consideradas no lançamento. Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 11 Todavia, o ponto fulcral aqui é a alegação de que toda a receita de locação fora tributada na conta 41433047 e traz uma documentação que apenas se trata de um demonstrativo onde mostra receitas de locação, receitas de vendas e receitas AVP. Porém, tal doc (fls. 6785/6786) não demonstra qual receita foi submetida ao PIS e Cofins. A demonstração da alegação feita pela recorrente deveria ser sobre os registros na EFD, demonstrando que os registros submetidos às alíquotas básicas correspondiam às receitas totais dos contratos de locação. Assim, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente a demonstrar que os valores totais dos contratos de locação foram tributados, inclusive na parte relativa às receitas de ajuste a valor presente, fazendo a conciliação entre os valores totais dos contratos e os registros na EFD-C e juntando a documentação pertinente, inclusive os lançamentos, cabendo à autoridade fiscal a certificação da conciliação realizada pela recorrente. Da glosa com despesas com equipamentos de informática A fiscalização glosou equipamentos como microcomputadores, notebooks e acessórios, contabilizados como bens de uso geral – conta 14315451, utilizados na área administrativa ou vinculados à revenda e que, portanto, não geram créditos. Em impugnação, a recorrente alega que os equipamentos são utilizados no produto “Soluciona TI”, dentro da contratação de serviços telefônicos e que não se referem à aquisição de equipamentos de informática, mas sim locação de equipamentos de empresa parceira que, posteriormente, eram relocados aos clientes dentro do produto “Soluciona TI”. Apreciando a alegação, a DRJ acatou o fato que não houve glosa de aquisição de equipamentos, conforme informado no parágrafo 116 da impugnação: “116. Conforme anteriormente mencionado, muito embora as DD. Autoridades Fiscais não tenham incluído os valores referentes à aquisição de equipamentos de informática na base de cálculo dos Autos de Infração, para que não restem dúvidas quanto ao direito da Requerente de proceder ao aproveitamento de créditos com relação a tais dispêndiso e, em atenção ao princípio da eventualidade, dado que é a única oportunidade que terá para se manifestar sobre este ponto, a Requerente demonstrará, nos itens a seguir, a razão pela qual as conclusões das DD. Autoridades Fiscais se mostram totalmente equivocadas.” Prosseguindo na análise, considerou que os equipamentos não foram adquiridos, mas locados de uma empresa para depois serem relocados para os clientes da recorrente, conforme o parágrafo 120 da impugnação: “120. O “Soluciona TI” consiste em produto por meio do qual os clientes da Requerente tinham a opção de contratar junto à Telefônica Data S.A. (empresa posteriormente incorporada pela Requerente) a locação de equipamentos de informática independentemente do serviço de telecomunicação. 121. Em outras palavras, trata-se de facilidade oferecida aos clientes da Requerente, que consiste na possibilidade de, na ocasião da contratação dos Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 12 serviços de telecomunicação, sejam locados os equipamentos de informática de empresa parceira. 122. Nesse sentido, para que não restem dúvidas quanto ao alegado acima, a Requerente apresenta amostras de contrato (doc. nº 1), por meio do qual se pode constatar que o “Soluciona TI” é composto pelos serviços de locação de quipamento de informática que contempla manutenção, seguro, anti-virus e licenciamento do sistema operacional. Vale notar que o Anexo I do referido contrato contém o detalhamento dos equipamentos de informática locados.” Assim, a DRJ reconheceu que se trata de um serviço de locação de equipamentos, mas nega o creditamento em razão da vedação de apropriação de créditos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio do contribuinte, conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004 e que locação não se trata de prestação de serviços, impedindo o creditamento nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, no final, concluiu que a informação na EFD-C se trata de aquisição de bens incorporados ao imobilizado, mas que seria incompatível com a modalidade de aproveitamento de crédito com base em depreciação ou aquisição de bens, já que se trataria de bens locados de empresa parceira. Entendo que a situação fática não está claramente definida. A informação na EFD-C é de aquisição de equipamentos de informática, já a argumentação da recorrente dá a entender que se trata de locação de bens de terceiros que foram, posteriormente, locados aos seus clientes. Por fim, a DRJ considera a vedação de creditamento de bens que já integraram o patrimônio, o que é contraditório com a afirmação de houve locação de empresa parceira e não aquisição. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a esclarecer se a informação prestada no registro F130 refere-se a aquisições de equipamentos de informática que, posteriormente, foram locados aos seus clientes ou se se trata de equipamentos locados de empresa parceira e que foram, posteriormente, relocados a terceiros, juntando documentação comprobatória das alegações e extratos dos lançamentos. Concluindo, proponho a conversão em diligência para que a autoridade fiscal: 1. Para a conta 41919118, intime a recorrente a juntar a documentação que dê suporte aos lançamentos de ajuste efetuados, juntando extratos dos lançamentos de apuração e amortização dos ajustes a valor presente, dos contratos relativos aos lançamentos e fazendo a conciliação entre os documentos e os lançamentos contábeis, especialmente, no que tange à alegação de se tratar de reavaliação do contrato de arrendamento nos termos do item 39 do CPC 06; 2. Para a conta 41919116, intime a recorrente a demonstrar que os valores totais dos contratos de locação foram tributados, inclusive na parte relativa às receitas de ajuste a valor presente, fazendo a conciliação entre os valores totais dos Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725769/2023-92 13 contratos e os registros na EFD-C e juntando a documentação pertinente, inclusive os lançamentos, cabendo à autoridade fiscal a certificação da conciliação realizada pela recorrente; 3. Para a glosa de equipamentos de informática, intime a recorrente a esclarecer se a informação prestada no registro F130 refere-se a aquisições de equipamentos de informática que, posteriormente, foram locados aos seus clientes ou se se trata de equipamentos locados de empresa parceira e que foram, posteriormente, relocados a terceiros, juntando documentação comprobatória das alegações e extratos dos lançamentos. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE Fl. 6863DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11169510 #
Numero do processo: 10280.721332/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.442
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2-12) lavrados para exigência de multa no valor total de R$ 2.389.305,20, prevista no art. 169, inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso I, do D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 2 Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e alínea “a”, do inciso I, do art. 706 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: “001 – IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE”. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal dos autos de infração que a interessada submeteu a despacho de importação mercadorias amparadas pelas Declarações de Importação nºs 12/151069-8 e 12/1512112-3, ambas com valor aduaneiro de R$ 3.982.175,36, sem a devida Licença de Importação conforme determinado pela IN MAPA1 nº 51 de 04/11/2011. Informa a fiscalização que o lançamento em questão se refere ao enquadramento incorreto no destaque contido na NCM/TIPI para o código 2510.10.10, fosfato de cálcio naturais não moído 64/68BPL. Segundo a Autoridade Aduaneira, nas DIs em análise, o interessado deveria ter utilizado o destaque “001” para a mercadoria importadas, o que efetivamente não o fez, conforme pode ser observado nos Extratos dessas DIs, anexadas nas fls. 25 até 34. Embasa esta afirmação, conforme já referenciado anteriormente, na IN MAPA nº 51 de 04/11/2011 e na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que a NCM 2510.10.10 está sujeita à anuência do MAPA: Reforça a Autoridade Fiscal que a informação correspondente ao destaque é imprescindível para direcionar a DI para a exigência de licença de importação (LI) não automática, elucidando que as hipóteses, de exigência de licenciamento automático e não automático estão previstas na Portaria Secex n° 23/2011, em seus artigos 14 e 15. A fiscalização anexa nas fls. 53 até 63 as provas da obrigatoriedade legal da indicação do destaque “001” de que para a NCM em questão, no período fiscalizado: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 3 Informa a fiscalização que em 31/03/2015 a impugnante tomou ciência da fiscalização por meio do Termo de Início de Fiscalização anexado nas fls. 13 até 18 do presente processo. O contribuinte foi devidamente cientificado do Auto de Infração em 02/06/2015 (fl. 03) e na data de 01/07/2015 apresentou Impugnação (fls.68/75), a qual apresenta as seguintes alegações: 1 – Que o Auto de Infração se encontra equivocado, pois o fosfato de cálcio natural não-moído foi identificado corretamente na Declaração de Importação, logo, não há fundamento legal para o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento não realizar a fiscalização do produto no desembaraço aduaneiro, independente de qualquer outra informação na DI. 2 - Que a multa exigida é indevida, pois a Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento não podem alegar que desconheciam a origem do produto importado, pois nas Declarações de Importação está expresso que a empresa importou fosfato de cálcio natural não moído; 3 - Que a Impugnante não causou qualquer embaraço para que o produto importado não fosse fiscalizado pelo Ministério Pecuária e Abastecimento. 4 - Que o fato de a Impugnante não efetuar o destaque “001” no momento do registro da NCM 2510.10.10, não altera a destinação do produto importado, já que que existe previsão normativa expressa do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, definindo que o fosfato de cálcio natural é para o uso da agropecuária. 5 - Que não houve má-fé da Impugnante e muito menos prejuízo para a União Federa, pois todos os tributos incidentes na importação foram regularmente declarados e recolhidos no desembaraço aduaneiro da mercadoria. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 4 A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão Nº 109-012.861, de 19/09/2022 (fls.118/127), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. MULTA POR FALTA DE LI. Constituem infrações administrativas importar mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente, conforme art. 706, I, “a”, do Decreto nº 6.759/2009 cuja base legal é Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pelo art. 2º Lei nº 6.562/1978. Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro da mercadoria. A REVISÃO ADUANEIRA Conforme art. 638 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º ). INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CARÁTER OBJETIVO. A responsabilidade por infrações tributárias e aduaneiras independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.137/144) e documentos (fls.145/185), no qual, em suma, defende basicamente os mesmos argumentos posto na Impugnação. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 5 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 20/10/2022 (fl.133) e protocolou Recurso Voluntário em 17/11/2022 (fl.134) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da prescrição intercorrente: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária, correspondente a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, tipificada na alínea “a”, do inciso I, do art. 706 do Decreto nº 6.759/2009, em razão da contribuinte ter submetido a despacho de importação mercadorias amparadas pelas DI’s 12/151069-8 e 12/1512112-3, sem a devida Licença de Importação conforme determinado pela IN MAPA nº 51 de 04/11/2011. Portanto, argumenta a fiscalização, aplica-se a multa determinada na alínea “a”, do inciso I, do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, in verbis: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e (grifou-se) A finalidade da exigência legal pela obtenção das Licenças de Importação de forma prévia ao embarque das mercadorias importadas é controlar a sua entrada no território nacional, obstando-se a sua inserção de forma irregular e não autorizada, tratando-se, portanto, de matéria de natureza estritamente aduaneira. Sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 6 INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 7 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ(REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 8 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 02/06/2015 (fl.03), sua Impugnação foi interposta em 01/07/2015 (fl.68) e foi julgada na data de 19/09/2022 (fl.118), conforme Extrato do Processo (fl.128): Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.442 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721332/2015-71 9 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Resolução Relatório Voto

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11166826 #
Numero do processo: 11234.720436/2021-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Correto o lançamento feito pelo lucro presumido, conforme opção feita pelo contribuinte após ser excluído do Simples Nacional, com base de cálculo obtida em notas fiscais de sua emissão, não oferecidas à tributação. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RECEITAS DECLARADAS EM MONTANTE IRRISÓRIO. Correta a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte aufere receitas identificadas com base em notas fiscais eletrônicas por ele emitidas, mas declara receitas em montante ínfimo, em torno de 5%, de forma reiterada. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de PIS quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de Cofins quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN”
Numero da decisão: 1202-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Correto o lançamento feito pelo lucro presumido, conforme opção feita pelo contribuinte após ser excluído do Simples Nacional, com base de cálculo obtida em notas fiscais de sua emissão, não oferecidas à tributação. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RECEITAS DECLARADAS EM MONTANTE IRRISÓRIO. Correta a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte aufere receitas identificadas com base em notas fiscais eletrônicas por ele emitidas, mas declara receitas em montante ínfimo, em torno de 5%, de forma reiterada. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de PIS quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de Cofins quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 2 comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 109-011.531 – 2ª TURMA/DRJ09, sessão de 19 de agosto de 2022 que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 3 Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, dos anos calendários 2017 e 2018, e atribuição de responsabilidade tributária contra a pessoa física de Pedro Anderson Ferreira de Lima, CPF nº 044.709.923-05. 1. O auto de infração de IRPJ (fls. 46/75) exige o recolhimento de R$ 205.690,10 de imposto e R$ 308.535,13 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/143: Omissão de Receita da Atividade. Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias: nos períodos de 01/2017 a 12/2017 e 01/2018 a 12/2018. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518, 519, 528 e 591, 592 e 601 do RIR/1999. Multa de 150%; 2. O auto de infração de CSLL (fls. 76/98) exige o recolhimento de R$ 134.316,87 de contribuição e R$ 201.475,28 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/143: Omissão de Receita. Falta de Recolhimento da CSLL Devida sobre Receitas da Atividade Omitidas: nos períodos de 01/2017 a 12/2017 e 01/2018 a 12/2018. Enquadramento legal nos arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2° e 24 §2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 28 e 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%; 3. O auto de infração da Cofins (fls. 99/110) exige o recolhimento de R$ 372.355,93 de contribuição e R$ 558.533,84 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/143: Incidência cumulativa padrão. Omissão de Receita: nos períodos de 01/2017 a 12/2017 e 01/2018 a 12/2018. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24 §2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%. 4. O auto de infração do PIS (fls. 111/121) exige o recolhimento de R$ 80.677,16 de contribuição e R$ 121.015,68 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/143: Incidência cumulativa padrão. Omissão de Receita: nos períodos de 01/2017 a 12/2017 e 01/2018 a 12/2018. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; arts. 2° inciso I, 8° inciso I, 9° da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 150%; Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 4 5. O contribuinte foi cientificado dos autos de infração na data de 06/10/2021, conforme termo de fls. 123/124. Pedro Anderson Ferreira de Lima foi cientificado dos autos de infração na data de 06/10/2021, conforme termo de fls. 126/127. Em 04/11/2021 foi apresentada a impugnação de fls. 149/152, subscrita pelo contribuinte e pelo responsável, que se resume a seguir: EM PRELIMINAR, multa de 150% a. Todos os dados deste processo foram retirados do sistema eletrônico de dados, NFe — Notas Fiscais Eletrônicas, normalmente emitidas, sem qualquer subterfúgio. De fato, assim o registra a autoridade do lançamento, fl. 49, em símile: b. Não há, no auto de infração, qualquer capitulação legal da multa aplicada, de 150%, a este caso típico de Declaração Inexata, acima descrito, do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: c. Aplicar a multa exacerbada, de 150% assim, sem mais, implica derrogar o inciso I, acima, eis que, em nenhum momento, a autoridade do lançamento referiu qualquer procedimento tipificado na Súmula nº 14 do CARF: d. Uma perda de tempo, permissa vênia, debulhar aqui a fileira de acórdãos unânimes da CSRF a exigirem a tipificação fechada do evidente intuito de fraude, na forma da Súmula 14 e artigo 112 do Código Tributário Nacional. Nestas condições, em preliminar, pede-se a desclassificação da multa de 150%, sobretudo quando todos os valores auferidos pela empresa deram-se mediante NF-e, em mãos da autoridade fiscal. EM PRELIMINAR – PIS e Cofins de produtos de alíquota zero e. A autoridade do lançamento lançou o PIS e a Cofins, em sua integralidade, sobre toda a movimentação financeira apurada nas Notas Fiscais apresentadas pela impugnante. Não atentou, todavia, referem-se a produtos da cesta básica, merenda escolar, de alíquota reduzida a zero, na forma da Leis nº 10.865/2004 e 10.925/2004, bem como refrigerantes sujeito à antecipação monofásica. De fato, nesta NF-e, em sua absoluta totalidade em poder da autoridade Fiscal, tal como nesta NF-e, de LEITE EM PÓ INTEGRAL, alíquota zero, Lei nº 10.925/2004, art. 1º, XI: f. No final, inteiro teor de quatro NF-e de produtos alimentícios, de zero-PIS e zero-Cofins, a desnaturarem, por inteiro, a cobrança realizada: tributo inexistente. EM PRELIMINAR: Do Período da Graça g. A impugnante preencheu corretamente os dados fiscais, sistema eletrônico de NF-e, declarando-as, por inteiro e, por isto mesmo, fazendo jus aos 20 dias para regularizar as insuficiências, que não foi disponibilizado pela autoridade do lançamento. De fato: h. Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 5 data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Lei nº 9.430/96, redação da Lei nº 9.532/97) i. Não se diga que o dispositivo legal alcançaria apenas os valores lançados, porque “lançados” são os valores já revestidos de liquidez e certeza, já no âmbito da cobrança (arrecadação). Valores “declarados”, justamente estes ao dispor do Fisco, em condições de serem, etapa segunda, “lançados”. Nestas condições, ao império do artigo 47, acima transcrito, pede-se a garantia do prazo legal à regularização com a multa de 20% DOS PEDIDOS j. Em preliminar, pede-se: a) desclassificação da majoração da penalidade. Ainda em preliminar; b) desclassificação da cobrança do PIS/ Cofins dos produtos alimentícios alcançados pela alíquota zero e substituição monofásica; e c) a devolução do prazo de vinte dias, na forma do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, para pagamento. k. Termos em que pede deferimento Anexos: l. Conjunto de quatro NF-e a comprovar as vendas de alíquota zero. A 2ª TURMA/DRJ09 julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Correto o lançamento feito pelo lucro presumido, conforme opção feita pelo contribuinte após ser excluído do Simples Nacional, com base de cálculo obtida em notas fiscais de sua emissão, não oferecidas à tributação. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RECEITAS DECLARADAS EM MONTANTE IRRISÓRIO. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 6 Correta a aplicação da multa qualificada, quando o contribuinte aufere receitas identificadas com base em notas fiscais eletrônicas por ele emitidas, mas declara receitas em montante ínfimo, em torno de 5%, de forma reiterada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de PIS quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Mantém-se o lançamento de Cofins quando o contribuinte alega que comercializa produtos sujeitos à tributação monofásica mas não logra comprovar a existência de tais mercadorias na base de cálculo da contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 220/224) pugnando pelo seu provimento nos seguintes termos: (...) IV – PEDIDOS 10. Pede-se a improcedência do lançamento, em face de englobar parcela que o Fisco sabe manifestamente indevida, desprovida, por conseguinte da legitimidade do artigo 113 do CTN (impossível cobrar tributo em operação impossível de lançar tritubos); também em afronta à moralidade (Art. 37 da CRFB) e sob o impedimento do artigo 316, § 1º, do CP. Pede—se, em consequência, seja o processo mandado em diligência para mandar excluir o PIS e a Cofins sobre os produtos sem o PIS e sem Cofins; 11. Pede-se a aplicação do AJUSTE DE CONFORMIDADE, nos termos da Portaria RFB 4888/2020, com a multa de 20%; 12. E, argumento final, a declassificação da majoração da multa de ofício, valores declarados, integralmente em poder do Fisco. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 7 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, conforme relatório, trata-se autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, dos anos calendários 2017 e 2018, e atribuição de responsabilidade tributária contra a pessoa física de Pedro Anderson Ferreira de Lima. Conforme consta da decisão recorrida, em 04/11/2021 foi apresentada a impugnação de fls. 149/152, subscrita pelo contribuinte e pelo responsável. A DRJ considerou a impugnação tempestiva, já que o contribuinte e Pedro Anderson Ferreira de Lima foram cientificados dos autos de infração na mesma data de 06/10/2021, conforme termo de fls. 123/124 e 126/127. No entanto, não houve impugnação contra a atribuição de responsabilidade tributária, o que tornou definitiva a atribuição de responsabilidade tributária por parte de Pedro Anderson Ferreira de Lima. Em sede de Recurso Voluntário apenas a pessoa jurídica interpôs recurso e apresentou suas razões, mas sem contestar a solidariedade, o Sr. Pedro Anderson Ferreira de Lima não recorreu. As razões do Recurso repisaram os mesmos argumentos trazidos na impugnação referente a reforma sobre o (i) agravamento da multa, (ii) alegação sobre cobrança indevida e (iii) multa de mora, o que se passa analisar separadamente. AGRAVAMENTO DA MULTA O Acórdão recorrido entendeu por manter o agravamento da multa de ofício a base de 150%, pelo que fez nos seguintes termos: Multa de 150%. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 8 19. A impugnante insurge-se contra a exigência de multa qualificada, alegando que todos os dados foram retirados da base de Notas Fiscais Eletrônicas, sem qualquer subterfúgio. Afirma que no auto de infração não há qualquer capitulação legal da multa de 150% a este caso típico de Declaração Inexata, acima descrito, do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Entende que aplicar a multa de 150% implica derrogar o inciso I, acima, eis que, em nenhum momento, a autoridade do lançamento referiu qualquer procedimento tipificado na Súmula nº 14 do CARF. 20. O exame dos fatos indica que a multa qualifica foi corretamente aplicada pela fiscalização. 21. A base legal da multa qualificada é o art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: (...)22. Ao contrário do que pensa a interessada o caso não se encaixa na figura da simples declaração inexata. Efetivamente, os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. Somando-se os dois períodos, 2017 e 2018, tem-se que o contribuinte emitiu R$ 12.620.141,98 em notas fiscais, mas declarou somente R$ 703.020,77, o que representa pouco mais de cinco por cento de seu faturamento. Tais condutas omissivas não podem ser atribuídas a mero erro ou esquecimento, sendo evidente que o contribuinte, ao optar por deixar de informar seu faturamento à RFB e deixar de confessar seus débitos, teve o intuito deliberado e consciente de eximir-se do pagamento de tributos federais, restando plenamente caracterizado o dolo de sonegação. 23. A comprovação do intuito deliberado de sonegação afasta a incidência da súmula CARF nº 14, abaixo transcrita, a qual se aplica somente a casos em que não há demonstração suficiente de qualquer das figuras da sonegação, da fraude, ou do conluio.(...) O Recurso Voluntário por sua vez pugnou pelo afastamento do agravamento da multa sustentando o que segue: 1. Alegou-se, na impugnação, a improcedência da multa agravada, eis que em nenhum momento, a autoridade comprovou mínimo procedimento a indicar o “evidente intuito de fraude”, referido na Súmula CARF nº 14: Súmula 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 9 2. Deveras, todos os fatos foram declarados ao Fisco: 1. Notas fiscais regularmente emitidas, sem qualquer vício de forma ou valor. Verdade absoluta: depois da implantação da NF-eletrônica, não há possibilidade de a empresa praticar qualquer omissão-às-escondidas, uma vez que a emissão da Nota Fiscal se dá em tempo real, com registro instantâneo no sistema de dados dos Fiscos federal, estadual e municipal; 2. Os valores emitidos, mês a mês, também em poder do Fisco, precisamente o somatório das NF-e de compras e de vendas. 3. Nestas circunstâncias, com absoluta segurança, a inexatidão cometida pela empresa sempre esteva ao conhecimento automático do Fisco antes mesmo do comparecimento da autoridade do lançamento. De fato, nos dados em poder da Autoridade: a) de um lado, a coluna dos valores das NF-e; b) do outro, a declaração inexata, criando-se assim as condições do lançamento retificador, com a multa de 20%, assunto a ser abordado mais adiante. Em se tratando, pois, de uma declaração inexata, eis-lhe a previsão legal: (...)4. A redação primitiva do artigo 44 trazia, para tipificar penalmente a infração, a expressão “evidente intuito de fraude”, que veio a ser suprimida no ano de 2007 (Lei nº 11.488), porque uma obviedade — teoria de que a Lei não deve conter palavras inúteis —; afinal de contas, em se tratando de um tipo penal (a fraude, a sonegação ou o conluio), não hão de ser presumidos, mas evidentes. Entendo que não assiste razão ao recorrente, na visão deste relator, o caso em apreço não se coaduna como mera omissão de receita a ponto de atrair a norma da súmula CARF nº 14, e, analisando o contexto dos autos somado a (i) reiteração da infração em dois anos calendários, restou inconteste a (ii) inserção na declaração original (ECF) de apenas parte de suas receitas tributáveis e também na (iii) indevida opção pela tributação pelo Simples Nacional, (iv) declarando neste regime valores expressivamente menores das receitas realmente auferidas. Nesse sentido, correto o entendimento da DRJ de que não houve apenas uma declaração inexata, algo próximo ao correto, um mero deslize ou incorreção de informação na declaração, afinal, conforme acima transcrito “Somando-se os dois períodos, 2017 e 2018, tem-se que o contribuinte emitiu R$ 12.620.141,98 em notas fiscais, mas declarou somente R$ 703.020,77, o que representa pouco mais de cinco por cento de seu faturamento”. Portanto, ainda que por vezes seja difícil ao julgador identificar o elemento subjetivo da conduta dolosa manifestada na vontade consciente de suprimir ou reduzir tributo, ou seja, agir com a intenção de enganar o fisco, a soma dos elementos mencionados nos presentes autos demonstra a finalidade específica de reduzir a tributação. Dessa forma, entendo por manter a qualificação da multa ao patamar de 150% nos termos do art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96, combinada com os artigos 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, posto que, conforme o quanto decidido em primeiro grau, o caso em apreço Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 10 “não se encaixa na figura da simples declaração inexata. Efetivamente, os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento” Vale salientar ainda, não se pode conceber que o contribuinte eventualmente tenha errado na interpretação da lei tributária, confiado deliberadamente em seu contador conforme alegado, mas sem qualquer prova que corroborasse motivos razoáveis para o profissional ter se equivocado com valores expressivos e por tanto tempo, ou, ainda, que tenha incorrido em uma modalidade culposa, nenhuma dessas hipóteses se confirmaram no curso do presente processo. Ressalta-se, porém, que o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução para 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto específico da impugnação ou do Recurso. Por oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de impugnação e de recurso voluntário, a matéria poder ser conhecida pelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina penalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei posterior ser aplicada. Nesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei 14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 11 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais benéfica em casos como o presente: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. (Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). Isto posto, a multa qualificada deve ser reduzida de ofício de 150% para 100%. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA QUE SABE INDEVIDA O recorrente também alega cobrança indevida do PIS e da Cofins sobre alimentos da cesta básica, de alíquota zero, pelo que fez nos seguintes termos: (...)6. A lei protege o Administrado contra a cobrança de tributos que o Administrador sabe indevidos. Tipicamente, neste processo, a cobrança do PIS e da Cofins sobre alimentos da cesta básica, de alíquota zero. Sabe-os indevidos? Com certeza, posto que todo o levantamento deu-se mediante as NF-e em poder do Fisco, mercadorias da cesta básica perfeitamente detalhadas no histórico de cada uma. A impugnação alegou; e comprovou mediante a anexação, diversas NF- e. A autoridade julgadora, em vez, imediato, devolver os autos para sanear, assume o impossível, concluindo que a empresa não comprovou, porém não alegou que as NFe referidas nos autos (amostragem) fossem inidôneas, mesmo porque todas essas Notas Fiscais, com o detalhamento das mercadorias vendidas, estão, desde a sua emissão, em poder do Fisco. Cumpria-lhe, ante a cobrança do tributos que sabe manifestamente indevido, mandar excluí-lo. Insistir na cobrança Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 12 e, mais, concluir que a empresa não comprovou, quando essa comprovação está em seu poder, implica concluir pela impossibilidade de confiar na moralidade. 7. Vale ressaltar que o dispositivo penal que impede a cobrança de tributos que sabe indevidos, não faz ressalva de valor, nem da significância percentual sobre o montante. De fato, o artigo 316, § 1º, do CP refere, puro e seco: tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. No que diz respeito ao inconformismo em relação as conclusões da DRJ em relação a eventual necessidade de devolver os autos para sanear, posto que alegou que as NFe referidas nos autos (amostragem) fossem inidôneas, tem se que correta a análise feita pelo juízo de piso que cotejou todos os itens relacionados nas Notas Fiscais apresentadas pelo recorrente às fls. 153/197, constatando que a grande maioria dos itens não estavam contemplados pelo benefício da alíquota zero de que tratam as Leis 10.865/2004 e 10.925/2004. E não constavam nenhum produto comercializado sujeito à tributação monofásica. Não se pode perder de vista que não cabe a unidade de origem ou a DRJ fazer prova do quanto alegado pelo contribuinte, tampouco a conversão do julgamento em diligência serve para suprir a deficiência argumentativa e probatória do contribuinte. Logo, correto o julgamento de primeiro grau que deve ser mantido em relação ao presente tópico. DA ALEGAÇÃO SOBRE A MULTA DE MORA O Recorrente desenvolveu tópico específico tratando sustentando o descabimento da multa de ofício e pedindo direito ao Período da Graça com a aplicação da multa de mora de 20%. No entanto, como o recurso apenas repete o quanto já defendido na impugnação, e por concordar na íntegra com os termos do Acórdão recorrido, adoto os mesmos fundamentos da decisão de primeiro grau para mantê-la inalterada nos termos do artigo 114, parágrafo 12, inciso I do RICARF, pelo que faço a partir da transcrição do que importa, nos seguintes termos: Período da Graça. Devolução do prazo de vinte dias (art. 47 da Lei nº 9.430/96) 30. Finamente, a litigante sustenta que faz jus ao prazo de 20 dias para regularizar as insuficiências, previsto no art. 47 da Lei nº 9.430/96, que não foi concedido pela fiscalização. Afirma que não há que se falar que o dispositivo legal alcançaria apenas os valores lançados, porque “lançados” são os valores já revestidos de liquidez e certeza, já no âmbito da cobrança (arrecadação). Valores “declarados”, justamente estes ao dispor do Fisco, em condições de serem, etapa segunda, “lançados”. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.207 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720436/2021-24 13 31. No entanto, o pleito não procede, já que o prazo para pagamento autorizado pelo art. 47 da Lei nº 9.430/96 refere-se a débitos já declarados. No caso, o lançamento foi efetuado de ofício justamente porque o contribuinte deixou de declarar seus débitos. Confira-se a redação: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim nada a prouver também quanto ao presente tópico, complementando que os fatos e conduta conforme interpretada por este julgador, conforme já mencionado no tópico específico, atraem a hipótese legal preconizada no art. 44, §1° da Lei n° 9.430/96, combinada com os artigos 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento reduzindo de ofício a multa qualificada de 150% para 100% Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900743/2010-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 226 que, do montante do crédito Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 2 solicitado/utilizado de R$ 1.252.507,93, apurado pela filial 0005 e referente ao 2º trimestre de 2008, reconheceu a parcela de R$ 911.282,54 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo Informação Fiscal, disponível na página internet da Receita Federal e às fls. 433/441, a fiscalização intimou a interessada a prestar esclarecimento relativo aos produtos que deram entrada no estabelecimento, especificados no termo, discriminando, conforme o caso, quais foram utilizados no processo de fabricação como: (A) MP, PI e ME, stricto sensu, essenciais e básicos à fabricação do produto, e adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados; (B) MP e PI, lato sensu, essenciais a fabricação do produto, que não se enquadrem no ativo imobilizado, que não sejam peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais, e que, embora não se integrando ou incorporando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização. O consumo, nesse caso, deve ser em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação, entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades físicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original; (C) DEMAIS produtos que, embora não se integrando ao novo produto, foram, sem contato físico ou sem ação direta sobre o produto em fabricação, desgastados, desbastados, danificados, ou, ainda, perderam propriedades físicas ou químicas, ou tornaram imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Assim, com base na planilha apresentada pela interessada, foram glosados os produtos que embora por ela identificados como insumos, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos: não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto no art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002; não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação; enquadram-se no ativo imobilizado; são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais; são lubrificantes, utilidades, etc.; foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 3 Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 230/238 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, requer nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou todos os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não consignou as justificativas para tanto, circunstancia esta que impossibilita o exercício de direito de defesa e do contraditório. Igualmente, destaca que o Fisco ao elaborar o Demonstrativo de Créditos e Débitos, juntado à fl. 227, não apresentou qualquer justificativa para a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies; 2. No mérito, solicita o direito à compensação integral em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. A norma constitucional de não- cumulatividade não faz alusão à forma de consumo, pelo contribuinte, dos produtos ou serviços que forem adquiridos por este, com o objetivo de propiciar a fabricação do produto final, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, nem ao intérprete, restringir o alcance do princípio. Assim, todo e qualquer insumo (matérias-primas, produtos intermediários) e material de embalagens, na linguagem do legislador pátrio, que se constituem em fatores de produção empregados nº processo de fabricação e/ou comercialização, ensejam, quando tributados pelo IPI, o direito de crédito desses impostos, para dedução subseqüente do mesmo imposto que incidir sobre o produto fabricado, independentemente de ter ocorrido o consumo, total ou parcial, ou sua integração, ou não, ao produto fabricado; 3. Tendo em conta que o direito de creditamento pode ser constatado através da análise acerca da utilização de cada um dos itens não classificados como insumo pela fiscalização, mostra-se necessária à apreciação da demanda que se proceda à produção de prova pericial; 4. Ao final, requer que seja a manifestação de inconformidade julgada procedente, de modo que a compensação efetuada seja reconhecida e homologada integralmente. Em 27/08/2013, esta Turma de Julgamento proferiu a Resolução nº 1.764(fls. 430/432) baixando o processo em diligência fiscal, para que não se configure preterição ou cerceamento do direito de defesa, propondo a intimação da contribuinte do inteiro teor do DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS e do DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS citados na Informação Fiscal, bem como, das justificativas para a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies, do Demonstrativo de Créditos e Débitos de fl. 227. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou a Informação Fiscal 001 de fls. 463/464, esclarecendo a glosa dos créditos não ressarcíveis, ocorrida na coluna (g) denominada Glosa de Créditos Não Ressarcívies, do Demonstrativo Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 4 de Créditos e Débitos de fl. 227. Ao cientificar a contribuinte, a autoridade fiscal instruiu a informação com o DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS (fls. 466/678) e o DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS (fls. 679/732). Regularmente cientificada da diligência fiscal, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 734/766, instruída com os documentos de fls. 767/782, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Requer novamente a nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação, pois quando o Fisco relacionou todos os produtos que, a seu juízo, não ensejariam o direito ao crédito fiscal, não consignou as justificativas para tanto, limitando-se a apontar genericamente a causa específica da glosa de cada um dos produtos, ficando evidente que ainda persiste a circunstancia que impossibilita o exercício de direito de defesa e do contraditório; 2. Descreve a atividade da empresa, observando possuir um processo produtivo complexo e altamente agressivo, submetido a altas temperaturas, o que causa acelerado desgaste dos materiais nele empregado. Tem por atividade o ramo da fabricação de aço, produzindo uma ampla gama de produtos que atendem, principalmente, a construção civil e o setor metal-mecânico e geral através de seis áreas produtivas, discorrendo sobre cada uma delas: (i) Redução Direta; (ii) Aciaria; (iii) Laminação; (iv) Trefilaria; (v) Treliça; (vi)Acabamento; 3. No mérito, afirma que a conclusão fiscal não merece prosperar por contrariar a própria lei, e ainda à jurisprudência mais atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A norma constitucional da não-cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos adquiridos para emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional, nem ao intérprete, restringir o alcance da garantia constitucional, exigindo que o produto se integre ao produto final ou se desgaste em função de ação diretamente exercida sobre ou pelos produtos em fabricação. O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar do IPI relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação, através do qual o referido imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores; 4. Assim, geram direito ao crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função do processo produtivo, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, serem incluídos no ativo permanente; 5. Os materiais objetos das glosas se ajustam aos comandos constitucionais, legais e jurisprudenciais, já que são consumidos no processo de fabricação, em razão do atrito, da alta temperatura, por elevado manuseio, por contato com material incandescente, por impactos em operações continuadas de montagem e Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 5 desmontagem, etc..., o que, para seguir a linguagem das Autoridades Fiscais, significa dizer que se consome durante o processo de produção; 6. Em relação aos materiais glosados do grupo “A”, a Autoridade Fiscal dispôs que a Defendente não informou em qual novo produto o insumo foi transformado. Ora, inicialmente há que se destacar que todos os insumos foram utilizados a fim de obter o seu principal produto, qual seja, o aço. No mais, nos termos da legislação de regência, no caso, o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/02, para fins de creditamento do IPI exige-se apenas que a MP, o PI e ME sejam consumidos processo produtivo e que não sejam bens do ativo permanente, não havendo a necessidade de que tais insumos integrem o produto novo. Apresenta a página 20 da manifestação (fl. 753) exemplos de insumos que realmente são empregados no processo produtivo, possuem contato físico com o produto fabricado e são consumidos em período inferior a 12 meses, afastando assim qualquer dúvida no sentido de que fariam parte dos bens do ativo permanente, de modo que não perece prosperar a glosa efetuada; 7. Na hipótese do grupo “B”, segundo o fiscal não ficou bem caracterizada a ocorrência de contato físico ou da ação direta sobre o produto em fabricação, motivo pelo qual efetuou a glosa dos créditos. No entanto, diferentemente da premissa adotada pela fiscalização (contato físico), os materiais enquadrados na categoria dos produtos intermediários, que se desgastam e se consomem diretamente no processo produtivo, justamente em função da ação exercida pelo produto em fabricação ou pelos agentes do processo (altíssimas temperaturas, peso dos insumos ou dos produtos/barras de aço), alguns produtos, ainda que não tenham contato físico com o produto fabricado, possuem contato direto com a fabricação e portanto devem ser considerados como insumos. É válido observar que o rápido desgaste dos itens envolvidos no processo de produção encontra-se totalmente vinculado à energia calorífica transmitida pelas barras de aço acaloradas, e uma vez notória a situação fatídica, faz-se clara e legítima a possibilidade de creditar o IPI recolhido. Destaca, a título de exemplo, os “rolamentos” que, conforme descrição apresentada para a fiscalização, se desgastam rapidamente em virtude do agressivo processo de produção: uso contínuo em cargas elevadas de 100 a 15.000 RPM e temperatura de até 60°C; 8. Quanto aos produtos classificados no grupo “C”, em virtude do ambiente agressivo, vários itens tem sua via útil reduzida e, embora não integrem o produto(aço) e nem tenham contato físico ou ação direta sobre o produto fabricado, sofrem o desgaste de maneira anormal, conforme informado pela Defendente durante a fiscalização. Faz-se necessária a reposição periódica desses itens, devendo, independentemente da classificação contábil, serem considerados como produtos consumíveis empregados no processo fabril. Nesse sentido, são classificados como insumo pelo fato de se consumirem em razão do seu emprego na fabricação do produto final; Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 6 9. Para comprovar o alegado, apresenta cópia dos laudos produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de n° 6.161, n° 6.358 e n° 6.359 (Doc. 01), que expõem claramente que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente, mas sim a insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é sempre inferior a 10 meses, não podem ser considerados bens do ativo permanente; 10. Diante do volume dos produtos que se desgastam e são consumidos nº processo produtivo e da sua complexidade, requer a realização de perícia técnica, na forma do art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que somente técnico com conhecimentos específicos de engenharia e mediante visita técnica ao seu estabelecimento industrial poderá esclarecer sobre seu processo de industrialização e utilização dos produtos, cujos créditos foram glosados, no processo siderúrgico. Indica o nome do perito, endereço e formula quesitos, para que seja respondido: 1) descrição do processo de industrialização, discorrendo sobre suas características e cada uma de suas etapas; 2) descrição dos produtos cujos créditos foram glosados, sua aplicação e o tempo para serem consumidos no processo de industrialização; 3)os referidos produtos são consumidos e essenciais ao processo de industrialização e se sofrem ação do produto em fabricação; 4) estes produtos podem ser enquadrados na categoria de embalagens, componentes ou insumos que, embora não se incorporando ao produto final, são empregados no processo de industrialização; 5) os produtos cujos créditos restaram glosados foram contabilizados em contas do ativo permanente; 11. Ao final, requer a nulidade do despacho decisório, caso não seja acatado seu pedido, seja reconhecido integralmente o crédito de IPI por ela utilizado. Por fim, reitera todos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, inclusive o pedido de perícia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 14-57.150, da 12ª Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 7 perda de propriedades físicas ou químicas. As partes e peças de equipamentos, bem como o material de uso e consumo não geram créditos passíveis de aproveitamento pelo estabelecimento industrial. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LIMITAÇÕES. O princípio da não-cumulatividade é limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, e deve ser estremado nos limites dos respectivos termos: é compensado o imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento em 11/05/2015, a recorrente apresentou recurso voluntário em 10/06/2015, repisando os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente, seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos dos processos nos 16682.900741/2010-81, 16682.900740/2010- 36, 16682.900739/2010-10, 16682.900738/2010-67, 16682.900737/2010-12, 16682.900735/2010-23, 16682.900734/2010-89, 16682.900742/2010-25 e 16682.900744/2010-14; b) seja reconhecida a nulidade da glosa dos créditos de IPI, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) caso não seja acatado o pedido formulado no item anterior então requer seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido uma vez que além de deficiente quanto a fundamentação afastou a análise das provas materiais juntadas (Pareceres IPT 's 6.161, 6.358 e 6.359) e indeferiu a realização da prova pericial Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 8 requerida indispensável a aclarar a natureza de produto intermediário dos materiais glosados; d) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente a glosa dos créditos de IPI, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada dos laudos IPT's 6.161, 6.358 e 6.359; e) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito, sendo que o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico. Como se depreende do relato acima, a controvérsia dos autos, quanto ao mérito, cinge-se ao reconhecimento, ou não, do direito ao ressarcimento de créditos do IPI glosados em razão de: 1) serem considerados “Não Ressarcíveis”, nos valores elencados na coluna (g) do “Demonstrativo de Créditos e Débitos” (fls. 227), anexo ao Despacho Decisório (fls. 226); ou 2) não decorrerem da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), de acordo com a Informação Fiscal (fls. 433/441), nos valores detalhados no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” (fls. 466/678), integrado pelo “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” (fls. 679/732). Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 9 Uma vez que os demonstrativos citados na Informação Fiscal não foram encontrados, o processo foi baixado em diligência pela DRJ, para que a unidade de origem cientificasse e intimasse a contribuinte do inteiro teor dos citados “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS“ e “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS”, bem como das justificativas para a glosa dos mencionados créditos não ressarcíveis, nos termos da Resolução nº 1.757, da 12 ª Turma da DRJ/POR (fls. 430/432). Destaca-se que os citados “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS“ e “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” foram indicados como anexos à Informação Fiscal, da qual a contribuinte tomou ciência e recebeu cópia no encerramento da fiscalização (fls. 441). Em atendimento à DRJ, o órgão de origem procedeu à diligência, entregando cópia de inteiro teor dos referidos demonstrativos à contribuinte e esclarecendo que a glosa dos créditos não ressarcíveis refere-se a créditos que não atendem ao previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, ou seja, são créditos relacionados a operações de devolução de vendas, estorno de débitos, bem como decorrentes de outras aquisições/entradas no estabelecimento, que, apesar de não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI para dedução de débitos, conforme exposto na Informação Fiscal 001 (fls. 463/464). Os créditos referentes aos produtos listados no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, pelos seguintes motivos (fls. 433/441):  não foram considerados MP, PI ou ME conforme o disposto no art. 4°, I e IV, do Decreto n° 4.544, de 2002;  não ficou evidenciado que o consumo foi em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação;  enquadram-se no ativo imobilizado;  são peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais;  são lubrificantes, utilidades, etc.;  foram consumidos no processo de industrialização sem ter ocorrido contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação. A recorrente alega que, dentre os mais de 8.073 tipos de produtos listados na planilha que apresentou em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 0001, e que norteou a autuação, a fiscalização concluiu que 7.500 não eram insumos, procedendo à glosa destes sem qualquer fundamentação plausível. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 10 Diz que a fiscalização se limitou a fundamentar que os itens glosados não eram insumos com base na citação da legislação do IPI; e que, antes de proceder à glosa, deveria o Fisco ter demonstrado a caracterização do porquê estes itens não são insumos, para, então, efetuá-la. Afirma que os 7.500 itens glosados se desgastam durante o processo produtivo, e que, inclusive, existem 954 itens que possuem contato físico direto com o produto final durante o processo produtivo, o que evidencia que nenhum critério válido foi utilizado pela fiscalização. A título de ilustração, cita o “Tubo Centrifulgado 6”, informando que é utilizado no sistema de injeção de oxigênio no forno elétrico para a fusão do aço e que o seu desgaste ocorre em razão do contato direto com a produção do aço líquido e com a escória, sendo necessária sua reposição a cada duas corridas de aço. Acrescenta, apontando exemplos, que, confrontando a planilha entregue em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 0001 com a planilha que embasou a autuação fiscal, verifica-se que muitos dos itens glosados são idênticos aos que foram aceitos pela fiscalização. Conclui que a impressão que se tem é que, por mais boa vontade que a fiscalização possa ter tido, não compreendeu o emprego dos produtos no seu processo produtivo através da análise detida da própria planilha apresentada pela empresa. Tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo, inclusive com a juntada dos laudos IPT's 6.161, 6.358 e 6.359, sustenta que não procede a glosa dos créditos de IPI. Para ilustrar o quanto alegado, apresentou alguns exemplos dos materiais contidos na referida planilha que teriam sido glosados indevidamente, relativamente a cada grupo de glosa utilizado pela fiscalização: (A), (B) e (C). Requer ao final que, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva. Formula quesitos referentes aos exames desejados, assim como indica o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu assistente técnico. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Pois bem. A DRJ indeferiu o pedido de diligência ou perícia, por prescindível, considerando estarem presente nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. A meu ver, porém, havendo indícios razoáveis sobre o direito da recorrente, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 11 Conforme relatado, as glosas foram reunidas pela fiscalização nos seguintes grupos: (A) MP, PI e ME, stricto sensu, essenciais e básicos à fabricação do produto, e adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados; (B) MP e PI, lato sensu, essenciais a fabricação do produto, que não se enquadrem no ativo imobilizado, que não sejam peças ou partes ou acessórios de máquinas, ou equipamentos ou ferramentais, e que, embora não se integrando ou incorporando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização. O consumo, nesse caso, deve ser em decorrência de um contato físico ou de ação direta sobre o produto em fabricação, entendendo-se como consumidos aqueles materiais que forem desgastados, desbastados, danificados ou ainda que perderam propriedades físicas ou químicas que os tornem imprestáveis para serem reutilizados em sua função original; (C) DEMAIS produtos que, embora não se integrando ao novo produto, foram, sem contato físico ou sem ação direta sobre o produto em fabricação, desgastados, desbastados, danificados, ou, ainda, perderam propriedades físicas ou químicas, ou tornaram imprestáveis para serem reutilizados em sua função original. Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/2002), determinava que: Dos Créditos Básicos Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Com relação ao direito ao crédito básico de IPI, regulado pelo citado artigo 164 do RIPI/2002 (e suas reedições), foi bem observado pela Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão 9303-016.416, da CSRF/3ª Turma, em sessão de 24 de janeiro de 2025: Conforme preceito legal, as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e ainda, se não compreendidos entre os bens do ativo permanente. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 12 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido - e restando ressalvado o entendimento posterior a ser proferido por este Colegiado no julgamento do recurso - não seria possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. De outro lado, dariam direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 13 sobre o produto industrializado, ou diretamente sofram ação do produto, desgastando-se ou consumindo-se. A recorrente apresenta em sua defesa elementos com vistas a possibilitar essa análise, pois explana suas atividades e áreas produtivas, quais sejam: Redução Direta; Aciaria; Laminação; Trefilaria; Treliça; Acabamento. Igualmente apresenta laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de n° 6.161, n° 6.358 e n° 6.359, a respeito do desgaste e consumo dos bens e a “Planilha de materiais com crédito de IPI glosado - MFP 05.1.01.00-2010- 00962-6” (fls. 245/415). Além do que foram juntados aos autos o “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” e o “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS”. De outro lado, a fiscalização indicou exemplos de produtos indicados como insumos na planilha apresentada pela recorrente, mas que, ao que tudo indica, não podem ser confundidos com MP, PI ou ME, stricto sensu ou com MP ou PI, lato sensu, como no caso dos sensores indutivos e dos pirômetros, identificados como PI – Produto Intermediário, bem como as chapas utilizadas na manutenção de equipamentos, classificados no ativo imobilizado, usados para manipulação, transporte, ou transferência de matéria prima, ou de resíduos (escória, gases, etc.). Portanto, não se trata aparentemente de produtos com direito a crédito no sentido albergado pela legislação. Tendo a recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre o direito que pleiteia, porém ainda não suficientemente lapidado para o deslinde da questão, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir que o processo seja devidamente trabalhado. Daí sim será possível, com precisão, julgar serem ou não devidas as glosas efetuadas. Dessarte, havendo indícios sobre o direito da recorrente, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, a fim de que a repartição fiscal de origem: i) intime a recorrente a apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como em eventuais novas informações, um laudo técnico conclusivo que justifique, se for o caso, o direito ao crédito básico do IPI, com fundamento no artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (vigente à época), para cada produto listado no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS” (fls. 466/678), de acordo com os grupos de glosas utilizados pela fiscalização no “DEMONSTRATIVO DE DESCRIÇÃO DOS GRUPOS” (fls. 679/732), sendo que o referido laudo deverá identificar as matérias-primas e produtos intermediários que se consomem em contato direto com o produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), tendo em vista a decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, que acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.575 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.900743/2010-70 14 acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno; ii) elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz das considerações trazidas nessa Resolução, em relação a cada produto listado no “DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITOS”, bem trazendo eventuais outras informações que entender relevantes para o deslinde do julgamento; iii) ato contínuo, dê ciência desse parecer à recorrente, abrindo-lhes o prazo regulamentar para manifestação; e iv) devolva o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 1313DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11172344 #
Numero do processo: 10830.723173/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 30/04/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada de forma extemporânea. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 30/04/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada de forma extemporânea. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

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Não se verificando fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada de forma extemporânea. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 464-468): Trata-se de manifestação apresentada pelo Sindicato dos Empregados nº Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo - SINTHORESP, em razão de sua inconformidade com o Despacho Decisório RFB/DRF/CPS/SEORT/DCPRE/EADIC nº 456/2018, de 21/06/2018 (fls. 353 a 356). Consta do Despacho Decisório nº 456/2018 que o sujeito passivo efetuou indevidamente compensações em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs de competências entre 11/2014 e 04/2016 de valores pagos a título de quinquênios, que são base de cálculo de contribuições previdenciárias, sem amparo legal e sem processo administrativo junto ao INSS ou RFB ou judicial que autorizasse esta compensação, cujo montante é de R$ 1.814.827,69. Ao final, a decisão exarada no referido despacho decisório foi a seguinte: DECISÃO 16. Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV do § 1º do artigo 72 da IN 971/2009, DECIDO: a. NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas nas GFIPs de 11/2014 a 04/2016. b. GLOSAR as compensações realizadas em GFIP, a título de contribuição previdenciária incidente sobre quinquênios, no período de 11/2014 a 04/2016. c. INTIMAR a empresa para efetuar o recolhimento dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros e multa de mora devidos, conforme estabelece o art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212 de 1991. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório nº 456/2018 em 04/07/2018, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls. 360/361, e em 06/08/2018 solicitou a juntada ao processo da manifestação de inconformidade de fls. 365 a 376 e demais documentos relacionados às fls. 363 e 364. Inicialmente, o SINTHORESP alega que a manifestação é tempestiva, pois foi intimado da decisão atacada em 04/07/2018, e tinha o prazo de até trinta dias, no caso, até o dia 03/08/2018, para sua apresentação. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 3 Informa que, diante da indisponibilidade do sistema para realizar cumprimento de prazos, viu a necessidade de efetuar o protocolo deste processo e do de nº 10830.723386/2018-40 de maneira física, e não digital, motivo pelo qual encaminhou as impugnações, via motoboy, à Receita Federal localizada na Rua Augusta, 1582, Consolação, São Paulo, por volta das 17 horas. Sustenta que os protocolos foram recusados pela atendente do guichê 3, mesmo após a argumentação de que se tratava de prazo fatal, e que não havia a possibilidade de efetuar o protocolo via digital por conta de indisponibilidade do sistema, causando grave cerceamento ao direito de defesa. Cita o Decreto nº 9.094/2017, destacando a existência de proibição de recusa pelo servidor público federal de recebimento, com protocolo, de requerimentos solicitados, e da sujeição a penalidades, neste caso. Assevera que, quando houver a inoperância do sistema eletrônico dos órgãos públicos, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015, e que deve ser aplicado subsidiariamente aos processos administrativos, determina em seus artigos 223 e 224 que o vencimento do prazo processual será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte(parágrafo 1º do artigo 224 do CPC). Afirma que o Decreto nº 8.539/2015 estabelece, em seu artigo 7º, § 2º, que, se o sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou entidade se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as 23h59min do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema. Aduz que existem julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF reconhecendo a necessidade de ser prorrogado o prazo para interposição do recurso quando se caracterizar motivo justo que impeça o contribuinte de realizar o protocolo da peça processual. Cita, nesse sentido, o Acórdão nº 2201003.403 da 2ª Câmara da 1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento, sessão de 20/01/2017, processo nº 12448.731520/2014-00. Conclui que, diante do exposto, não pode admitir o cerceamento do seu direito de defesa no presente caso, sendo imperioso nessa situação que o prazo para a presente impugnação seja prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, independentemente do cumprimento de outras obrigações estabelecidas pela administração ou de diligências pessoais do contribuinte às unidades de atendimento. No que diz respeito ao mérito, afirma que a compensação tida por irregular possui sua origem nos autos judiciais do processo nº 0009546-10.2011.4.03.6100 junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, abono assiduidade, folgas não gozadas, férias não gozadas e licença prêmio não gozada, bem como quanto aos quinquênios. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 4 Argumenta que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os chamados quinquênios, adicionais por tempo de serviço, sejam inseridos no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Sustenta que, diante de tamanha discussão de repercussão geral, o processo que discute quais são as verbas não salariais foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, conforme consta do RE 593.068/SC, e ainda não teve julgamento final. Entende que, comprovado que a não homologação do crédito pleiteado decorreu durante um período em que o tema continua a ser discutido no Supremo, dever- se-ia aguardar o deslinde do caso de repercussão geral para que então fosse definido se a compensação de quinquênios seria homologada ou não. Ao final, requer o recebimento e o conhecimento da manifestação de inconformidade para que a decisão de não homologação seja reformada, de modo que se aguarde o deslinde do assunto junto ao STF, para que, após a consolidação do tema, a homologação das compensações seja apreciada. Ou, ainda, que conheça a presente manifestação de inconformidade para reformar a decisão, homologando a compensação pleiteada. A DRJ deliberou (fls. 464-468) pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, julgando improcedente a preliminar de tempestividade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2014 a 30/04/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Comprovado que a manifestação é intempestiva, as demais razões nela apresentadas não devem ser conhecidas. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 14/11/2018 (fls. 475- 476), apresentou Recurso Voluntário (fls. 479-488), em 14/12/2018, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Acerca da tempestividade da manifestação, afirma que: Na manifestação de inconformidade devidamente protocolada, fora exposto diante de indisponibilidade do sistema para realizar cumprimento de prazos, viu- se a necessidade de efetuar o protocolo do presente processo, bem como do Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 5 processo nº 10830-723386/2018-40, de maneira física, e não digital, a qual foi recebida pelo Sr. Auditor Fiscal, conforme documento anexo (Doc. 3). Assim, as impugnações foram encaminhadas, via motoboy, à Receita Federal, localizada na R. Augusta, 1582 - Consolação, São Paulo - SP, 01304-000, por volta das 17:00hrs. Para a surpresa do Contribuinte, os protocolos foram recusados pela atendente do guichê 3, mesmo após argumentação de que se tratava de prazo fatal, e que não havia a possibilidade de efetuar o protocolo via digital por conta de indisponibilidade do sistema, causando grave cerceamento ao direito de defesa. Conforme consta no Decreto nº 9.094/2017, o qual, entre outras medidas, impõe a todos os Órgãos integrantes do Poder Executivo Federal o dever de observar, nas suas relações com os cidadãos, a presunção de boa-fé das pessoas usuárias dos serviços públicos, destacando-se a PROIBIÇÃO de recusa pelo servidor público federal de recebimento, com protocolo, de requerimentos solicitados. Ademais, tal Decreto assevera que o servidor que não cumprir sua obrigação de protocolizar o requerimento do cidadão estará sujeito a penalidades, que poderão culminar, até mesmo, com a sua exoneração do serviço público. A própria Receita Federal, em sua página eletrônica, informa que o sistema eletrônico deve atuar de modo a auxiliar na desburocratização de procedimentos para o contribuinte, objetivando a aproximação do órgão por meio da internet com toda a sociedade, conforme se verifica da nota publicada pela Assessoria de Comunicação reproduzida abaixo: […] Tem-se, ainda, que quando houver a inoperância do sistema eletrônico dos órgãos públicos, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015, determina em seus artigos 223 e 224 que o vencimento do prazo processual será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (parágrafo 1º do artigo 224 do CPC). Nesse sentido, vale transcrever os artigos 223 e 224 do CPC: […] Como se vê, o Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente aos processos administrativos, estabelece que o prazo processual deve ser prorrogado na hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico que impeça a comunicação do contribuinte com a Receita Federal e a consequente transmissão do protocolo por meio eletrônico. Não é por outro motivo que, no âmbito federal, existem julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconhecendo a necessidade de ser prorrogado o prazo para interposição do recurso quando se caracterizar motivo justo que impeça o contribuinte de realizar o protocolo da peça processual. Nesse sentido: […] Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 6 Diante de todo exposto, não se pode admitir o cerceamento do direito de defesa do contribuinte no presente caso, sendo imperioso nessa situação que o prazo para a presente impugnação seja prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, independentemente do cumprimento de outras obrigações estabelecidas pela administração ou de diligências pessoais do contribuinte às unidades de atendimento. ADEMAIS, imperioso ressaltar que, conforme Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos nº 10830-723386/2018-40, onde TAMBÉM fora argumentada a questão de tempestividade no mesmo caso, e fora reaberto o prazo de trinta dias para retificar a defesa já apresentada ou apresentar nova manifestação (doc. 3) Em respeito ao alegado cerceamento de defesa e do contraditório, fica reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para ratificação da defesa já apresentada ou apresentar nova manifestação de inconformidade. O processo ficará à disposição da autuada para consulta ou extração de cópias durante todo o novo prazo de defesa. Ratificam-se todos os termos e documentos integrantes da presente autuação. Ora, como poderiam os mesmos casos, sob os mesmos argumentos de tempestividade serem tratados de forma divergente??! Assim, a Manifestação de impugnação deve ser admitida para que o mérito seja devidamente julgado! É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme Despacho de Encaminhamento de e- fl. 73, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a decisão recorrida entendeu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, insiste na tempestividade da impugnação, argumentando, em síntese, que o sistema da Receita Federal se encontrava indisponível e que lhe foi recusada a oportunidade de protocolar sua defesa em papel. A mencionada decisão assim se manifestou sobre a tempestividade: De acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, a fase litigiosa do procedimento é Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 7 instaurada mediante a apresentação pelo contribuinte da impugnação tempestiva do lançamento. O prazo para o sujeito passivo apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta, é de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972. O § 2º do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, dispõe que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Como o sujeito passivo apresentou preliminar de tempestividade, esta questão deve ser examinada, nos termos da legislação que rege a matéria. Nesse caso, deve o julgamento de primeira instância ater-se, por primeiro, ao exame da preliminar de tempestividade arguida. Não sendo esta acolhida, não há que se falar em instauração da fase litigiosa do procedimento em relação às demais questões deduzidas pelo contribuinte, restando prejudicada a sua apreciação. Acolhida a preliminar de tempestividade, prosseguirá o exame do feito quanto ao que mais foi alegado na manifestação de inconformidade. O SINTHORESP alega que o sistema para envio da manifestação de inconformidade estava indisponível, e que as impugnações encaminhadas via motoboy à RFB foram recusadas, mesmo após a argumentação de que se tratava de prazo fatal, causando cerceamento ao seu direito de defesa. Assim, entende que a manifestação de inconformidade apresentada em 06/08/2018 deve ser recebida como tempestiva. No entanto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações quanto à indisponibilidade dos sistemas da RFB ou quanto à recusa de recebimento da sua manifestação de inconformidade. O interessado trouxe com sua manifestação apenas a cópia da "senha de atendimento WVJ2", juntada à fl. 417. No entanto, esta senha foi emitida às 18:25 horas do dia 30/7/2018, quatro dias antes do encerramento do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, e detalhava o serviço pretendido: "Processo, Senhas e Procuração - Processo Cópia/Vista". Portanto, não é documento hábil a comprovar as alegações do contribuinte nem quanto à indisponibilidade do sistema nem quanto à recusa de recebimento da manifestação de inconformidade no prazo fatal. O sujeito passivo foi cientificado do Despacho Decisório RFB/DRF/CPS/SEORT/DCPRE/EADIC nº 456/2018 em 04/07/2018 (quarta-feira). Portanto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade iniciou Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.506 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723173/2018-18 8 em 05/07/2018 (quinta-feira) e findou em 03/08/2018 (sexta-feira), decorridos os trinta dias contados a partir da intimação da exigência. A manifestação de inconformidade foi apresentada pelo sujeito passivo apenas em 06/08/2018 (segunda-feira), configurando-se a sua intempestividade. Neste caso, não se instaura o contencioso administrativo, por faltar o requisito de tempestividade para sua admissibilidade, deixando-se de apreciar as demais matérias tratadas na defesa. A recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste relator, de modo que adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720084/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-20T15:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-20T15:32:22Z; Last-Modified: 2025-12-20T15:32:22Z; dcterms:modified: 2025-12-20T15:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-20T15:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-20T15:32:22Z; meta:save-date: 2025-12-20T15:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-20T15:32:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-20T15:32:22Z; created: 2025-12-20T15:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-20T15:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-20T15:32:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720084/2016-19 RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDECIR ARIVABENE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-33.627, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a cobrar crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período de 08/2013 a 08/2014. e acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837-91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, os plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos (...) o presente processo trata das remunerações efetuadas à sócia Dra. Marco Aurelio Palmas de Carvalho, CPF 674.797.316-04 incluída, com base no exposto acima, como responsável solidária. A autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991, baseando-se nos argumentos a seguir: • Os valores distribuídos não foram calculados com base na escrituração contábil; • O contrato social declara apenas que a distribuição de lucros poderá ser desproporcional à participação societária mas não estabelece quais critérios seriam adotados para o caso; • O lucro advindo das operações da empresa deveria remunerar o capital aplicado por cada sócio e não o trabalho por ele realizado; • Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, o próprio sujeito passivo informa “que os lucros e perdas eram rateados entre os sócios conforme o número de horas trabalhadas nos plantões médicos”; • Vários profissionais que não faziam parte da sociedade recebiam rendimentos a título de distribuição de lucros; • Relatório evidenciando a correspondência entre as escalas de plantões e a distribuição de lucros; Para o cálculo dos lucros a serem distribuídos a cada sócio foi utilizada como base o Valor/Hora dos plantões. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 3 Os motivos e fundamentos legais que deram origem ao crédito tributário podem ser verificados em consulta às fls. 3 a 10 (Auto de Infração) e 13 a 23 (Relatório Fiscal). Em face da ausência de declaração das remunerações em questão na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência (GFIP), formalizou-se Representação Fiscal para Fins Penais através do processo administrativo nº 15586.720116/2016-78. Após a ciência do Auto de Infração, não houve qualquer manifestação do sujeito passivo. Entretanto, o responsável solidário protocolou, em 27/04/2016, a impugnação de fls. 223 a 228 utilizando-se, em síntese, dos seguintes argumentos: • Que a responsabilidade solidária somente pode ser atribuída ao sócio administrador; • Que os rendimentos utilizados como base de cálculo (distribuição de lucros) são isentos e não tributáveis e os valores recebidos a título de pró-labore foram devidamente declarados; • Que o Auto de Infração não pode ser considerado pois a autoridade fiscal utiliza termos vagos como “aparentemente” e “controverso”; • Que a distribuição de lucros ocorreu de forma não proporcional à participação no capital social com base no art. 1.007 do Código Civil e em cláusula específica no contrato social; • Que “a maioria dos hospitais contrata mão de obra médica, mediante contratação de empresas, tornando-se algo comum no mercado”; • Que não seria sócio da empresa autuada e, para comprovar sua condição de não sócio, apresenta seguro individual contratado pelo próprio, juntamente com a seguinte alegação: “se os médicos envolvidos fossem sócios da CLINIC CENTERS/S LTDA, não estariam fazendo seguro e pagando do seu próprio bolso. Ora a empresa que estaria fazendo este seguro.” • Que o Auto de Infração viola os princípios da legalidade, da propriedade e do não confisco. Informou ainda que as intimações e notificações referentes a esse processo devem ser encaminhadas a seus advogados e, ao final, defende que o lançamento seja anulado ou declarado improcedente pelos motivos já expostos, que lhe seja facultada a produção de todos os meios de prova admitidos e que todos os Autos de Infração relacionados ao caso sejam analisados de forma homogênea. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 4 Diante da impossibilidade de realizar o lançamento utilizando o CNPJ da empresa já que esta se encontrava encerrada no momento da autuação, a fiscalização cadastrou a matrícula CEI de nº 70.013.95813/07 e a vinculou ao sujeito passivo a fim de operacionalizar o lançamento Assim, o julgamento da DRJ resultou infrutífero para o recorrente, conforme demonstrado na seguinte ementa, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, deve ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente Marco Aurélio Palma de Carvalho foi intimado da decisão em 24/03/2017 (fls. 368) e apresentou recurso voluntário em 25/04/2017 (fls. 371 a 381) sustentando, em síntese: a) nulidade do auto de infração e da atribuição de responsabilidade solidária; Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 5 b) os valores recebidos a título de distribuição de lucros são isentos de tributação; c) o recorrente nunca foi sócio da empresa(inovação recursal); d) princípio do não confisco. O Sr VALDECIR ARRIVABENI foi intimado em 14/11/2017 (fl. 390) e não apresentou recurso voluntário (fl. 391). Em análise por este colegiado, com formação distinta, procedeu-se a conversão do processo em diligência para a unidade de origem, a fim de verificar o enquadramento da empresa no Simples Nacional. Ao retornar o processo, novamente foi baixado a fim de der ciência da Informação fiscal produzida à recorrente e ao autuado, com o objetivo de garantia do contraditório. Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria – Relator O recurso voluntário apresentado pela solidária é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos, de sorte que dele tomo conhecimento Conforme já exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente à cobrança de crédito tributário correspondente à contribuição da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros distribuídos no período objeto do lançamento De acordo com o relatório fiscal, a empresa Clinic Center S/S LTDA, CNPJ 10.826.184/0001-05, foi administrada por Valdecir Arrivabeni, CPF 493.191.837-91, até a sua extinção, em 02/02/2015. Em 30/06/2015, data posterior à baixa da empresa, formalizou-se procedimento fiscal através do qual se constatou que os pagamentos efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio administrador e aos demais sócios configuravam, na realidade, remunerações vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, os plantões trabalhados pelos sócios, todos médicos (...) o presente processo trata das remunerações efetuadas ao recorrente, Marco Aurélio Palma de Carvalho , incluído, com base no exposto acima, como responsável solidário. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 6 Neste espeque, tem-se que a autoridade fiscal considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 28, inc. III, da Lei nº 8.212/1991. Para o que interessa no momento, cumpre destacar que, na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se, à época dos fatos geradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Neste sentido, tendo em vista que (i) por meio do presente lançamento fiscal a fiscalização considerou que os valores pagos a título de distribuição de lucros deveriam ser enquadrados no conceito de salário-de- contribuição e que (ii) a empresa / fonte pagadora apurou o IRPJ com base no lucro presumido, surge a dúvida: a empresa / fonte pagadora detinha lucros a distribuir? Diante do exposto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, fazendo as intimações e/ou diligências que julgar necessárias, preste os seguintes esclarecimentos: (i) a empresa / fonte pagadora possuía lucros a distribuir no período fiscalizado? Caso positivo, tais lucros estão registrados / demonstrados nos documentos fiscais e contábeis da empresa e foram regularmente tributados na pessoa jurídica? (ii) o recorrente foi em algum momento sócio da empresa (questionamento trazido dada a alegação de que sequer era sócio – situação constatada nos atos da empresa – acredita-se que a alegação seria de que o mesmo não seria dirigente)? (iii) elaborar informação conclusiva com as informações solicitadas; (iv) intimar o Contribuinte e a solidária do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias; Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720084/2016-19 7 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1067DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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