Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10920352 #
Numero do processo: 10980.920377/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.882
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.920377/2012-96

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260895

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-014.882

nome_arquivo_s : Decisao_10980920377201296.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10980920377201296_7260895.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10920352

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325528993792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:19:02Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:19:02Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:19:02Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:19:02Z; created: 2025-05-17T17:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-05-17T17:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:19:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.920377/2012-96 ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZANLORENZI BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920377/2012-96 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.884, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da contribuição ao PIS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da contribuição ao PIS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920377/2012-96 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920377/2012-96 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920377/2012-96 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.882 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920377/2012-96 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10920235 #
Numero do processo: 10830.004264/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199509

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10830.004264/92-41

conteudo_id_s : 7260844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.382

nome_arquivo_s : Decisao_108300042649241.pdf

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 108300042649241_7260844.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995

id : 10920235

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325580374016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300382_108300042649241_199509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T11:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300382_108300042649241_199509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300382_108300042649241_199509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T11:34:25Z; created: 2017-06-20T11:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-20T11:34:25Z; pdf:charsPerPage: 557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T11:34:25Z | Conteúdo => • Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.004264/92-41 21 de setembro de 1995 96.621 FIBRACOL IND. DE EMBALAGENS DE FIBRAS LTOA. DRF em Campinas-SP D I L I G Ê N C I A N° 203-0.382 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRACOL IND. DE EMBALAGENS DE FIBRAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 ~~.~ Presidente itm/rickJmartins v~~ ..._-~------ --:.~..- 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.004264/92-41 203-0.382 96.621 FIBRACOL IND. DE EMBALAGENS DE FIBRAS LTDA. RELATÓRIO • Tendo em vista as irregularidades constantes do Termo de Verificação e Descrição dos Fatos - Anexo ao auto de infração de IRPJ - cuja cópia xerográfica se encontra acostada às fls. 12/14 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 150 para constituição do correspondente crédito tributário de IPI, no valor equivalente a 130.284,76 UFIR. Constatou-se, em fiscalização na área do IRPJ, que a empresa acima identificada cometera as seguintes infrações: a) omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário não- comprovado, o que pressupõe a saída de produtos sem a emissão de documentação fiscal (vendas não-registradas). Enquadramento legal: art. 343, 9 2°, e art. 364, inciso 11,do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nO87.981/82; b) majoração indevida de custos caractcrizada pela contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas devido à inexistência dos suspostos emitentes e à falta de comprovação efetiva das transferências de mercadorias, acarretando glosa de crédito indevido de IPI. Enquadramento legal: artigo 82, inciso I; artigo 97; artigo 364, inciso li, e artigo 365, inciso 11e seu 9 único, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. em síntese, que: Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 157/159), a autuada alega, a) é nulo o auto de infração considerando-se que não foi descrito adequadamente o fato gerador do item relativo à omissão de receitas; b) saliente-se que a omissão de receitas é apontada por mera presunção de saída de produtos, pela afirmação da ocorrência de lançamento contábil com suprimento de numerário. O lançamento de um valor de entrada de numerário pode decorrer de várias hipóteses. Dessa forma, é indevido qualquer imposto no campo do item nOI do termo de descrição; c) quanto ao crédito indevido de IPI, vem-se discutindo com a Fazenda Estadual o absurdo da desclassificação de inúmeros lançamentos, visto que a partir da afirmação de que ~ 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.004264/92-41 203-0.382 • • inexistia a comprovação de transferência de mercadorias, o Agente Estadual procedeu à autuação que serviria de base para a ação fiscal ora impugnada. "Entretanto, o que se decidir naquele processo vai influir necessariamente nesta autuação, já que aqui partiu-se do pressuposto de ser verdadeira a ação fiscal estadual"; d) os lançamentos de multa estão completamente infundados; e) todas as dívidas tributárias existentes até o exercício de 1986 foram extintas pela prescrição ocorrida no último dia do ano transato. Por fim, a impugnante requer seja anulado o auto de infração, por não preencher os requisitos legais existentes, ou julgada insubsistente a exigência e, no caso de ser mantido o débito, que sejam excluídas as dívidas prescritas. Prestada a Informação Fiscal (fls. 163/165), opinando pela manutenção da exigência. foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Campinas que, através da Decisão de fls. 171II 72, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubstanciada no Processo nO 10830.005637/91-10, originário de ação fiscal - IRPJ - foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão nO10830/GD-035/93 (fls. 167/170); CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem: CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. consoante o Parágrafo único do art. 142 do CTN: CONSIDERANDO que a matéria fática está devidamente descrita no Auto de Infração impugnado e subsume-se ao enquadramento legal ali consignado; CONSIDERANDO que a omissão de receitas está plenamente descrita no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de Infração do IRPJ (às fls. 12), constituindo parte integrante deste. consoante termo de fls. 03, pelo que improcede a nulidade alegada na impugnação; CONSIDERANDO que a presunção de saída dos' produtos à margem da escrituração regular é prevista no art. 108, parágrafos JO e 2" da Lei nO 4.502/64, reproduzidos no art. 343, parágrafos 1° e 2" do RIPI/82, quando apurados receitas de origem não comprovada: 3 •• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.004264/92-41 203-0.382 CONSIDERANDO que a autuada não prestou as informações solicitadas quanto às operações autuadas pela Fiscalização estadual; CONSIDERANDO que a autuada não fundamenta especificamente sua alegação de improcedência das multas aplicadas; CONSIDERANDO que, no tocante às infrações apurada até o ano de 1986, não decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário respectivo, vez que ocorreu fraude (parágrafo 4~ art. 150, do CTN); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ". '. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 183/191, instruído com os Documentos de fls. 192 e 193, cujas principais alegações expendidas, por inotivo de economia processual, leio, na íntegra, em sessão. fZ{L- É o relatório. 4 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10830.004264/92-41 203-0.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • • Este processo tem a mesma base fática do Processo n° 10830.005637/91-10 originário de ação fiscal - IRPJ. Entendo não existir a obrigatoriedade da decisão exarada neste processo seguir a mesma orientação do decisório de IRPJ, no entanto, para que esta lide seja julgada da melhor forma possível, acho necessário que se converta o julgamento deste recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que esta anexe o Acórdão prolatado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação ao processo acima citado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 .-,--; Wvd$~i;;~/W:1 ARDO LE~~E R~Dla.UES! _~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
10923852 #
Numero do processo: 10665.720911/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Diante do exposto, não haverá manifestação desta autoridade julgadora quanto a procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais acima referida, posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese. INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela própria legislação tributária que disciplina o sistema. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO A lei, atendendo à determinação constitucional, quanto ao tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, procurou facilitar as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, estipulando a obrigatoriedade de uma escrituração mínima, consistente do Livro Caixa - no qual conste a movimentação financeira e bancária, tudo acobertado pela documentação pertinente.
Numero da decisão: 2202-011.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Diante do exposto, não haverá manifestação desta autoridade julgadora quanto a procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais acima referida, posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese. INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela própria legislação tributária que disciplina o sistema. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO A lei, atendendo à determinação constitucional, quanto ao tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, procurou facilitar as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, estipulando a obrigatoriedade de uma escrituração mínima, consistente do Livro Caixa - no qual conste a movimentação financeira e bancária, tudo acobertado pela documentação pertinente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10665.720911/2015-81

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7263284

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.270

nome_arquivo_s : Decisao_10665720911201581.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10665720911201581_7263284.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

id : 10923852

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325591908352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-21T18:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-21T18:18:01Z; Last-Modified: 2025-05-21T18:18:01Z; dcterms:modified: 2025-05-21T18:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-21T18:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-21T18:18:01Z; meta:save-date: 2025-05-21T18:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-21T18:18:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-21T18:18:01Z; created: 2025-05-21T18:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-05-21T18:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-21T18:18:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.720911/2015-81 ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COLEGIO CIDADE DE PIUMHI LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Diante do exposto, não haverá manifestação desta autoridade julgadora quanto a procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais acima referida, posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese. INCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 2 POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela própria legislação tributária que disciplina o sistema. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO A lei, atendendo à determinação constitucional, quanto ao tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, procurou facilitar as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, estipulando a obrigatoriedade de uma escrituração mínima, consistente do Livro Caixa - no qual conste a movimentação financeira e bancária, tudo acobertado pela documentação pertinente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 3 Ausente(s) o conselheiro(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo em epígrafe de lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Previdência Social, de contribuições às outras entidades ou fundos (terceiros) e Auto de Infração com imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. LANÇAMENTO O lançamento de créditos tributários envolve os seguintes Autos de Infração: Debcad nº 51.072.976-2: Auto de Infração, com lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte patronal, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais, e de contribuições patronais para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 27/05/2015, nº montante de R$ 687.358,68 (seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao período de 06/2010 a 12/2012. Debcad nº 51.072.977-0: Auto de Infração, com lançamento de contribuições devidas pela empresa a outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, consolidadas em 27/05/2015, no montante de R$ 145.727,26 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referentes ao período de 06/2010 a 12/2012. A autuação é decorrente da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, levada a efeito mediante a edição de Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 15, de 19 de maio de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2010, por incorrer na situação excludente prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão do valor das despesas pagas ter superado em 20%(vinte por cento) o valor de ingressos de recursos nos anos-calendários de 2010 a 2012. Com sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010, a empresa passou a dever as contribuições previdenciárias patronais Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 4 e as contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração de seus trabalhadores. Durante o período em que esteve enquadrada indevidamente no regime de tributação do Simples, a empresa declarou em GFIP apenas as contribuições descontadas de seus segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. As bases de cálculo do débito apurado, relativas às contribuições patronais e as destinadas a Terceiros, foram extraídas dos dados declarados pelo contribuinte nas GFIP do período de 06/2010 a 12/2012 e estão demonstrados na planilha “BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS” (Doc. Fls. 50). As alíquotas aplicadas foram: 1. Contribuições da empresa: 20% sobre o total da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. 2. Contribuições para a RAT – Risco de Acidente de Trabalho: 1% sobre o total da remuneração paga aos segurados empregados. 3. Contribuições para Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE): 4,5% sobre o total da remuneração paga aos segurados empregados. Debcad nº 51.072.975-4: Auto de Infração, com imposição de multa nº valor de R$ 19.257,83 (dezenove mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 283, item II, letra “j” do Decreto nº 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar os livros Diários e Razão ou livros Caixa. IMPUGNAÇÃO A empresa foi cientificada dos lançamentos em 09/06/2015, apresentando impugnação no prazo legal, aduzindo o que se segue: 1. PRELIMINARMENTE. DOS VÍCIOS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A Autoridade coatora não respeitou os princípios consagrados na Constituição Federal, quais sejam, os do contraditório e ampla defesa. A Impugnante tinha o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Ato Declaratório de sua exclusão do Simples Nacional, para apresentar sua manifestação de inconformidade. Levando-se em consideração a data do Ato Declaratório (19/05/2015), cujo prazo de manifestação então se findaria em 18/06/2015 e a lavratura do Auto de Infração se deu em 05/06/2015, já CONDENANDO a Impugnante a uma exclusão definitiva do Simples, sem lhe respeitar o prazo legal para sua manifestação de inconformidade, eivado de vício está o Auto de Infração rechaçado. A lavratura do Auto de Infração se deu antes da apresentação de manifestação de inconformidade pela exclusão do Simples, o que seria realizado pela Impugnante no prazo legal. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 5 Data máxima vênia, em nosso ordenamento jurídico não é permitido uma condenação definitiva sem o devido processo legal, sem que respeite ao suposto infrator lançar mão de todas as defesas que a lei lhe oportuniza. Agindo assim, a Autoridade Coatora desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Desta feita, o cancelamento do Auto de Infração é medida que se impõe, por se fazer a verdadeira justiça. 2. NO MÉRITO Alega que apresentou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal, entretanto, foi excluída do Simples Nacional sob o argumento de que não apresentou à fiscalização os livros diário e razão ou o livro caixa, que pudesse identificar a receita bruta do contribuinte. Para arbitrar o lucro da Impugnante, o Fisco utilizou as informações por ela prestadas quando da transmissão tempestiva das informações mediante GFIP e declaração do imposto de renda anual. Ora, desta feita, era perfeitamente possível ao fisco identificar a receita bruta da Impugnante, como de fato a identificou, como consta nos relatórios integrantes do presente Auto de Infração. É entendimento uníssono na jurisprudência pátria que a opção pelo regime de tributação simplificada (Simples Nacional), é para permitir às micro e pequenas empresas, que têm menos capital de giro, poder se estabelecer simplificando seus procedimentos, sejam eles quais forem, inclusive e aqui é o que nos interessa, a simplificação da escrituração contábil. Neste diapasão, o fisco dispunha de todas as informações lançadas nas GFIP's e declaração de renda anual simplificada, para verificar se a Impugnante extrapolou ou não o valor da receita bruta anual, uma vez que seu objetivo social era e é perfeitamente permissível seu enquadramento no sistema simplificado de tributação. Com a exclusão do Simples Nacional, por via reflexa, o fisco apurou as contribuições previdenciárias patronais e as contribuições destinadas a terceiros, sobre a folha de pagamento, como uma empresa tributada pelo lucro real. O Fisco não considerando as informações supra mencionadas e excluindo a Impugnante do Simples Nacional, certamente feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afrontado literalmente a Carta Magna, pois se o próprio Fisco conseguiu identificar a receita mensal e anual da Impugnante, como lançada nos relatórios que integram o presente Auto de Infração, e se esta receita não extrapolou os limites anuais, não há razão para excluir a Impugnante do Simples Nacional. E como o acessório segue o principal, se não há falar em exclusão, também não há falar em exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. Os Autos de Infração impugnados deverão ser cancelados e arquivados como medida de inteira justiça. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 6 Se este não for o entendimento da Autoridade Coatora, não poderia ela retroagir os efeitos da exclusão como o fez, pois assim feriu o princípio da irretroatividade da Lei (art. 5°, XXXIV, XL, da Constituição Federal de 1988). Também considerando a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional, a Autoridade Coatora feriu os dispositivos dos artigos 105 e 106, do CTN, pois a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes, admitindo-se em certos casos determinados nº próprio CTN a retroatividade de alguns efeitos, mas que não se aplica no presente fato impugnado. Assim, admitindo-se pela irretroatividade dos efeitos da exclusão, e se esses efeitos atingiram os exercícios de 2010 a 2012 e considerando que o objetivo social da Impugnante permite a sua permanência no regime especial de tributação, não se falando em recolhimento de INSS patronal, a conclusão que se chega é que o auto de infração deverá ser cancelado e arquivado. É o que espera a Impugnante. Especificamente em relação ao Auto de Infração nº 51.072.975-4, alega ainda que, quando intimada, apresentou todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal. Entende que não afrontou os dispositivos do artigo 283 do RPS, em especial o que consta na letra “j”, pois mensalmente apresentava as GFIPs, com os valores devidos aos seus empregados. Afirma que o fato de ter sido excluída do Simples Nacional, não dá o condão ao fisco de afirmar que a impugnante deixou de cumprir com suas obrigações decorrentes de sua opção de tributação. Tais obrigações acessórias surgiram no campo jurídico após a exclusão da impugnante do Simples Nacional. Assim, se estas obrigações surgiram só agora, e se as anteriores foram prestadas no prazo e conforme a legislação vigente, não há que falar em infração ao art. 292, inciso I, do RPS. Quanto à notícia de Representação Fiscal para fins penais dos sócios da sociedade à época dos fatos, não há razão de ser, eis que as informações devidas ao fisco passaram a ser supostamente inexatas a partir do momento em que a Impugnante foi excluída do Simples. Enquanto neste sistema de tributação, todas as informações foram prestadas conforme determina a Lei. Requer a Impugnante provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e perícia técnica, acaso necessário. Após a oposição de impugnação, sobreveio o acórdão nº 14-60.202, pela 12ª Turma da DRJ/POR (fls. 106-119), que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela própria legislação tributária que disciplina o sistema. SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO A lei, atendendo à determinação constitucional, quanto ao tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, procurou facilitar as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, estipulando a obrigatoriedade de uma escrituração mínima, consistente do Livro Caixa - no qual conste a movimentação financeira e bancária, tudo acobertado pela documentação pertinente. Como destacado pelo relatório, a DRJ reconheceu que já havia sido operada a exclusão da parte Recorrente do Simples Nacional quando da edição do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 15, de 19 de maio de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2010. Cientificada em 05/05/2016 (fl. 145), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2016 (fl. 146-165) em que pede vênia para transcrever o inteiro teor da impugnação apresentada para cada Debcad (fl. 153). Em síntese, são os seguintes argumentos trazidos:  Preliminar de nulidade eis que o auto de infração foi lavrado antes da decisão definitiva do ato de exclusão; Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 8  Alega que não praticou a conduta que levou à fiscalização entender pela exclusão do Simples Nacional;  Que houve ofensa a princípios constitucionais pela exclusão da Recorrente quando a fiscalização tinha acesso às informações referentes à receita auferida no período;  Que não poderia ser penalizada por não ter cumprido com as obrigações acessórias de forma retroativa, eis que o ato da exclusão só se operou com a prolação definitiva do ato de exclusão;  Pede a produção de todos os meios de prova admitidos no direito. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço das alegações relativas à ofensa a princípios constitucionais em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Além disso, não conheço da alegação relativa à representação fiscal para fins penais em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 28 e da matéria relativa à ausência da prática do ato que levou à exclusão do Simples Nacional, eis que foi discutida em procedimento próprio no qual já foi proferida decisão definitiva. Ademais, destaco que o Recurso Voluntário é idêntico à impugnação, eis que a Recorrente pede vênia para realizar a transcrição dos fundamentos das impugnações. A rigor, este tipo de recurso carece de dialeticidade, mas entendo que seria possível reformar o acórdão recorrido caso o meu entendimento sobre a questão de fundo divergisse do que entendeu a DRJ. A lide versa sobre a regularidade da lavratura do auto de infração contra empresa excluída do Simples Nacional, sendo que a Recorrente alega que o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado pois a definitividade de sua exclusão se deu em momento subsequente, além de que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória não poderia ter sido aplicada retroativamente. A possibilidade de discutir o ato de exclusão não impede o lançamento de ofício, como determina a Súmula CARF nº 77: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 9 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso infirma o primeiro ponto suscitado pela Recorrente. Sobre o segundo ponto, a exclusão do Simples Nacional já se tornou definitiva em procedimento próprio em que a Recorrente não apresentou defesa tempestiva, sendo certo que o artigo 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006 prevê que se considera excluída a empresa com base no período em que se processarem os efeitos da exclusão, ocasião em que já se considera aplicável as normas de tributação às demais pessoas jurídicas. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, é evidente que o efeito jurídico tributário da exclusão retroage até 01/01/2010, como disposto no ato de exclusão: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIV Nº 15, DE 19 DE MAIO DE 2015 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O CHEFE DA SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (SAORT) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 1º da Portaria DRF/DIV nº 54, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 29, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a regulamentação dada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o contido no processo administrativo nº 10.665.720.796/2015-45, DECLARA: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 10 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a empresa COLÉGIO CIDADE DE PIUMHI LTDA, CNPJ 07.637.081/2015-31, por incorrer na situação excludente prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, haja vista que a ação fiscal constatou que, nos anos-calendários de 2010 a 2012, o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2010, ficando a empresa impedida de ser optante do Simples Nacional nos 3 (três) anos- calendário seguintes (2011, 2012 e 2013), como determina o § 10 do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 3º Poderá ser apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. Uma vez que o ato de exclusão já definiu a extensão dos efeitos e é definitivo, deve ser considerado como marco inicial para apuração dos efeitos da exclusão a data 01/01/2010, com base na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, inclusive no tocante às penalidades por vícios de obrigação acessória. Ademais, cumpre destacar que a Recorrente foi também condenada a recolher IRPJ com base em arbitramento após a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, como se verifica do acórdão nº 1201-007.101, nos termos abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. IDENTIDADE DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADORA COM A PRÓPRIA INFRAÇÃO COLHIDA. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 14. AFASTAMENTO. A ausência de declaração e pagamento traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestido, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 11 Omissão de receitas, conceitualmente, não se confunde com sonegação, fraude ou conluio, não bastando a sua verificação para motivar a qualificação da multa de ofício. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO SOLICITADA EM TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e a conduta descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. A ausência da apresentação da escrituração fiscal é causa para o arbitramento nos termos do art. 47, I da Lei nº 8.891/95 (art. 530, III do RIR/99). (Acórdão 1201-007.101, Processo nº 10665.720969/2015-25, Relator Lucas Issa Halah, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, sessão de 21/11/2024, publicado em data a confirmar) Veja-se, portanto, que não há impeditivo para a exigência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros em desfavor da Recorrente, como bem reconheceu a DRJ, a cujos fundamentos adiro, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: NULIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preliminarmente, a impugnante alega vícios na lavratura do Auto de Infração, que, no seu entender, não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, ao lavrar o Auto de Infração antes de findar o prazo para sua impugnação ao ato de exclusão do Simples Nacional. Entende que, assim, foi condenada sem observância ao devido processo legal. Em que pese suas alegações, estas não procedem, como a seguir esclarecemos. A contribuinte foi regularmente cientificada, em 28/05/2015, do ADE DRF/DIV nº 15, de 19/05/2015 (processo nº 10665.720796/2015-45), que lhe facultou, nº prazo de 30 dias, a apresentação de manifestação de inconformidade contra o ato de Exclusão do Simples Nacional, prazo o qual expirou em 29/06/2015 (cópia do Aviso de Recebimento(AR) às fls. 69). Contudo, a despeito de regularmente cientificada do referido ADE DRF/DIV nº 15/2015, não houve apresentação de manifestação de inconformidade, naquele processo (10665.720796/2015-45) e naquele prazo legal (29/06/2015), em Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 12 relação à Exclusão do Simples Nacional, razão porque tal questão se encontra fora do presente litígio, inclusive por intempestiva, impondo reconhecer que a matéria está consolidada administrativamente. A exclusão da sistemática do Simples Nacional é requisito legal para a sujeição da pessoa jurídica à sistemática de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, impondo-se tal prática, portanto, a fim de assegurar o direito de a Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário devido em outra modalidade de tributação. Com efeito, uma vez excluída do sistema tributário favorecido, a empresa autuada passa a dever todos os tributos na forma das demais empresas em geral, consoante preconiza o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006: (...) A atividade administrativa do lançamento é vinculada à lei e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Assim sendo, o Administrador não tem liberdade de atuação, estando vinculado ao que dispõe a lei. Ou seja, não existe possibilidade de apreciação por parte do Administrador quanto à oportunidade ou à conveniência da prática do ato. A Administração tem o dever de ofício de restaurar a ordem prescrita nº ordenamento jurídico, com a aplicação das penalidades cabíveis, tão logo constate a prática de infrações à legislação tributária, resguardando a segurança jurídica das relações, sob pena de ver frustrada a sua pretensão, por força do decurso do prazo legal. Por outro lado, é atributo do ato administrativo a auto-executoriedade e a imperatividade ou coercibilidade, de forma que à Administração se impõe executar de imediato o ato, dependendo o cumprimento do ato apenas da sua própria existência, independentemente da sua declaração de validade ou invalidade. Assim, desnecessário o esgotamento do contraditório relativamente à exclusão do Simples Nacional para fins da lavratura do Auto de Infração para exigência dos tributos e contribuições conforme a sistemática de tributação devida pelas demais pessoas jurídicas. Ressaltando, contudo que no presente caso sequer houve apresentação de manifestação de inconformidade, naquele processo (10665.720796/2015-45) como já dito anteriormente. Basta a exclusão do Simples Nacional para que os efeitos do referido ato administrativo se façam sentir, dado os seus já mencionados atributos da auto- executoriedade e da imperatividade ou coercibilidade, os quais, para serem aplicados, independem da declaração de validade ou invalidade do ato. Com a apresentação da impugnação do lançamento o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 13 impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Desta feita, o procedimento fiscal em nada trouxe ofensa aos princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 9.784, de 1999, porque plenamente atendida a legislação vigente. Assim, não há de se falar da nulidade do lançamento, mesmo porque não se mostraram atendidos os requisitos constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina a matéria: (...) Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO Sobre a controvérsia dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional, o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em função de sua exclusão do SIMPLES, decorre de previsão expressa em lei, veja: Portanto, tendo previsão expressa em lei vigente, o presente julgamento não comporta espaço para discussão acerca da constitucionalidade e/ou legalidade da norma, validamente editada. À autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Nesse mesmo sentido, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: (...) Assim, excluída a empresa do Simples Nacional, os tributos que antes vinham sendo recolhidos na sistemática do programa devem ser recolhidos pela sistemática aplicável às demais empresas não incluídas no sistema, retroagindo ao período em que se processarem os efeitos da exclusão, no caso, a partir de 01/01/2010, fixado no artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 15/2015. Portanto, um dos efeitos da exclusão é que passam a ser devidas as contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22 da lei 8.212, de 1991, e as contribuições para entidades e fundos denominados “terceiros”, incidentes sobre a folha de salário dos trabalhadores (empregados, trabalhadores avulsos e Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 14 contribuintes individuais) que prestam serviços à empresa, a partir da data em que forem fixados os efeitos da exclusão. E, cumprindo com sua obrigação legal, o Auditor efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, considerando como base de cálculo os valores já declarados pela empresa na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Ressalto que a impugnante não contesta os valores de base de cálculo. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. Alega a impugnante que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, a que estava obrigada de acordo com o regime de tributação do Simples Nacional. Afirma que cumpriu com as obrigações anteriores no prazo e conforme legislação vigente, não havendo infração ao art. 292, inciso I, do RPS. Não lhe assiste razão. Ao contrário do alegado na defesa, a contribuinte não apresentou todos os documentos ou informações solicitados na auditoria. Trouxe ao conhecimento do Fisco, em atendimento à intimação, apenas as folhas de pagamentos e recibos de salários, deixando de justificar a incompatibilidade entre as receitas/despesas declaradas e a falta de apresentação do livro caixa, inclusive, escrituração mínima a que está obrigada a pessoa jurídica optante pela sistemática do Simples Nacional, a teor da Lei Complementar nº 123/2006: (...) Veja-se que a lei, atendendo à determinação constitucional, quanto ao tratamento diferenciado a ser conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, procurou facilitar as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, estipulando a obrigatoriedade de uma escrituração mínima, qual seja, Livro Caixa, no qual deverá estar registrada toda a movimentação financeira e bancária, inclusive. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 10, de 28/06/2007, relaciona os livros fiscais e contábeis que as empresas devem escriturar: (...) A legislação é clara quanto à obrigatoriedade da empresa optante pelo Simples em manter a escrituração de Livro Caixa. Não se trata, portanto, de obrigação surgida após a exclusão do Simples Nacional, como alega a impugnante. A não apresentação de livro contábil ou informação, pela empresa, constitui infração à disposição prevista no artigo 33, §§2º e 3º da Lei n° 8.212/91 e a aplicação da penalidade correspondente constitui atividade vinculada e obrigatória. Procedente, portanto, a autuação. PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Inicialmente, diga-se que o Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. E a respeito Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 15 dos temas “prova” e “juntada de documentos”, dispõe expressamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova nº momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência ou perícia objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas. Por outro lado, entende-se incabível a realização de perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Ao se julgar prescindíveis o procedimento de diligência e/ou de perícia, o julgamento se fará com os elementos existentes no processo, já de conhecimento da interessada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A impugnante questiona a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais- RFFP, argumentando que no sistema de tributação do Simples Nacional, todas as informações foram prestadas conforme determina a lei. Nesse ponto, esclareça-se que o julgado limita-se à lide, ou seja, aos fatos perfeitamente descritos e identificados e devidamente enquadrados nos dispositivos legais que suportam a exação impugnada. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais. Logo, o presente Voto somente se manifestará sobre os fatos trazidos aos autos no que concerne ao interesse tributário envolvido. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 28: Diante do exposto, não haverá manifestação desta autoridade julgadora quanto a procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais acima referida, posto que a mesma trata de crime, ainda que em tese. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.270 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720911/2015-81 16 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção às alegações de ofensa a princípios constitucionais, representação fiscal para fins penais e ausência de prática do ato que ensejou a exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10922346 #
Numero do processo: 16682.900776/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.900776/2020-91

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7263266

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.616

nome_arquivo_s : Decisao_16682900776202091.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 16682900776202091_7263266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10922346

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325626511360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-20T21:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-20T21:06:47Z; Last-Modified: 2025-05-20T21:06:47Z; dcterms:modified: 2025-05-20T21:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-20T21:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-20T21:06:47Z; meta:save-date: 2025-05-20T21:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-20T21:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-20T21:06:47Z; created: 2025-05-20T21:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-20T21:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-20T21:06:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900776/2020-91 ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.754, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.616 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900776/2020-91 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

score : 1.0
4743819 #
Numero do processo: 10850.907367/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3403-001.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES COM A MATÉRIA OBJETO DO LITÍGIO. Recurso voluntário não é sede para inovação em questões de fato, conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10850.907367/2009-45

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7261880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.132

nome_arquivo_s : 340301132_10850907367200945_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907367200945_7261880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743819

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325634899968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 81          1 80  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907367/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.132  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  INDUSTRIAS REUNIDAS COLOMBO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  CONFLITANTES  COM  A  MATÉRIA  OBJETO  DO  LITÍGIO.  Recurso  voluntário  não  é  sede  para  inovação  em  questões  de  fato,  conflitantes com alegações anteriormente efetuadas e que poderiam  ter sido  feitas à época própria.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir:  Trata­se de Manifestação de  Inconformidade  interposta em face  do Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria originário de pagamento indevido ou a maior de Cofins, no  valor de R$ 54.603,64, relativo ao fato gerador de 31/10/2004.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  4,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, na qual alega, em síntese, que:  a)  o  pagamento  indevido,  referente  ao  fato  gerador  de  31/10/2004, originou­se de recolhimento de Cofins sobre receita  que  teve  alíquota  reduzida  a  0% na  forma do  art.  3°  da Lei  n°  10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  Tal  pagamento  foi  informado  na  DCTF  original  do  período  como  débito.  A  DCTF  não  foi  retificada  por  um  lapso  do  departamento contábil;   c)  Em  10/03/2004  protocolamos  consulta  ao  Superintendente  Regional da Receita Federal da 8 Regido Fiscal sobre a aplicação  do art. 3° da Lei n° 10.485 de 2002, cuja resposta foi recebida em  29/09/2005;   d)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório  supra,  que  não  homologou  a  compensação  por  conta  da  quitação  do  débito,  fizemos a retificação da DCTF, obviamente não mais informando  o valor deste débito,  visto que havíamos efetuado  recolhimento  indevido;  Ao final,  requereu que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade, cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907367/2009­45  Acórdão n.º 3403­001.132  S3­C4T3  Fl. 82          3 A 4ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão nº 14­29.972, de 24 de junho de 2010,  fls.  41/43,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Cofins. TRIBUTAÇÃO DE AUTOPEÇAS.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes, nas vendas de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n° 10.485,de 2002, sujeitam­se a alíquotas positivas de  PIS/Pasep, majoradas conforme destinatário das mercadorias.  Cientificada da decisão  em 10/08/2010,  fls. 47,  recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em 19/08/2010,  fls.48/49,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  (...)  Houve  um  equivoco  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  relatar  que  o  crédito,  utilizado  para  a  compensação  em  questão,  originou­se  da  redução  da  aliquota  zero,  na  forma da Lei  n.10485/2002,  uma vez  que, na  verdade,  referido  crédito  é  originário  de  pagamento  indevido,  visto  que,  no  período  em  questão,  ou  seja,  31/08/2004,  a  recorrente  apresentava saldo credor de PIS/COFINS.   Importante  frisar,  que  os  créditos  por  conta  de  pagamentos  indevidos, em virtude da redução da aliquota a zero ocorreram no  período de novembro de 2002 a 31/07/2004, sendo que, desde  a  competência  12/2002,  até  a  competência  11/2004,  apresentou  saldo  credor,  com  exceção  de  alguns  meses,  mas  que  mesmo  assim, nestes meses os débitos ficaram a maior, em face da não  observância da redução da aliquota a zero.  Com  a  instituição  da  não  comutatividade  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  através das Leis n.  10.637/2002 e 10.833/2003,  a  recorrente refez os cálculos, agora não mais utilizando os valores  das  receitas  que  estavam  com  a  aliquota  reduzida  a  zero  nos  termos da citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou  saldo credor, conforme demonstrativos em anexo.  Quando  constatamos  que  havia  saldo  credor  das  contribuições  PIS/COFINS,  nos  meses  de  NOVEMBRO  de  2002  a  NOVEMBRO de 2004, e que havíamos recolhido indevidamente  tais  contribuições,  retificamos  as  DCTFs  correspondentes,  em  alguns  casos,  não  havia  débito  algum  a  declarar  e  em  outros  o  valor era menor do que efetivamente recolhemos.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­relatora  Conheço do recurso por tempestivo.  Examinando  as  alegações  trazidas  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  constata­se  que  ela  trouxe  outro  fundamento  para  justificar  a  existência  dos  créditos  de  pagamentos  indevidos  diferente  do  apresentado  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade que já foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância.  Vê­se que a recorrente inovou quanto a matéria de mérito.  As  alegações  apresentadas  nessa  fase  recursal  já  eram  do  conhecimento  da  recorrente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  é  submetida  a  instância  julgadora  de  primeira,  para  apreciação  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida,  a  recorrente  fundamenta­se,  para  justificar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  PIS,  no  recolhimento  dessa  contribuição  sobre  receita  que teve alíquota reduzida a 0% na forma do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  Agora  nessa  fase  recursal,  esses  créditos  são  decorrentes  de  saldo  credor.  Esclarece que:  com a  instituição da não  comutatividade das  contribuições do PIS/COFINS,  através das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente refez os cálculos, agora não mais  utilizando os valores das  receitas que estavam com a alíquota  reduzida a zero nos  termos da  citada lei n.10.485/2002, em seu artigo 3°, o que gerou saldo credor.  Segundo Marcos  Vinicus  Neder  e Maria  Teresa Martínez  Lopez1,  no  livro  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, o processo administrativo fiscal (Decreto  nº 70.235, de 1972, tal qual o no processo civil, “prevê a concentração dos atos processuais em  momentos  processuais  preestabelecidos  conforme  se  depreende  do  exame  do  seu  art.  16  a  saber: “Art. 16. A impugnação mencionará: I)­ omissis; II – omissis; III – os motivos de fato e  de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possui.”.  Na  mesma  linha,  o  art.  17  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Não seria lícito inovar na postulação recursal.  A  inovação  de  matéria  de  direito  no  recurso  voluntário  constitui  matéria  preclusa por  não  ter  sido  posta na manifestação  apresentada  junto  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância. O recurso voluntário não é sede para inovação em questões conflitantes com  alegações anteriormente efetuadas e que poderiam ter sido feitas à época própria. Desse modo,  ocorreu a preclusão administrativa   Como  já  relatado  antes,  o  presente  processo  versa  sobre  o  pedido  de  compensação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade                                                              1 Marcos Vinicius neder e Maria Teresa Martínez Lopez ­Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3.  ed. São Paulo: Dialética, 2010  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10850.907367/2009­45  Acórdão n.º 3403­001.132  S3­C4T3  Fl. 83          5 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  que  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Esses  pressupostos  faltaram  ao  crédito  indicado  como  pagamento  indevido  para  que  a  compensação  pretendida  fosse  implementada.  Frise­se,  o  procedimento de compensação é de iniciativa da recorrente. Ele próprio admite que incorrera  em erro.  Essa  turma de  julgamento,  principalmente em caso de  retificação da DCTF  pela  recorrente  após  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  manifestou­se, em julgados anteriores que a modificação da decisão recorrida, somente poderia  ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. E mais, a simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessária  a  comprovação  das  suas  alegações.  Poderia se cogitar pela apreciação das provas em respeito a busca da verdade material. O que  de pronto rebato que não é este o caso.  As alegações trazidas aos autos pela recorrente, acompanhada de planilhas de  cálculo,  configura  uma  nova  lide,  porquanto,  totalmente  desconhecida  pela  autoridade  de  origem e pela autoridade julgadora de primeira instância.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
10920403 #
Numero do processo: 16682.902609/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.878
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.902609/2012-75

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.878

nome_arquivo_s : Decisao_16682902609201275.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16682902609201275_7260920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10920403

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325643288576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:20:40Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:20:40Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:20:40Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:20:40Z; created: 2025-05-17T17:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-17T17:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:20:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902609/2012-75 RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APURAÇÃO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores ou posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontram-se plenamente assegurados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 3 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. A recorrente irresignada com a decisão proferida pelo acórdão recorrido interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Pode-se concluir, sem maiores dificuldades, que, tanto o agente fiscal na elaboração do citado TVF bem como a decisão recorrida, suprimiram da Recorrente, de forma totalmente arbitrária: a) parte do valor do DARF de(a) COFINS, e; b) inúmeros serviços que utilizou e que, pela própria descrição, percebe-se que são intimamente vinculados à sua atividade. Ex positis, confia a recorrente no conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 39724.97952.180808.1.7.04-9431, face à inequívoca legitimidade do crédito utilizado no pedido de compensação. Caso assim não se entenda, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que se verifique a existência do saldo credor no mês de agosto/2005, com base no referido DARF recolhido pela recorrente, conforme quesitos estipulados no item V deste recurso, e que seja restabelecido o seu lídimo direito ao crédito, sem os vícios acima assinalados, com o propósito de se confirmar e homologar o pedido de compensação ora analisado.” Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se do indeferimento de Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não-cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 4 levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, alegando não haver a possibilidade de se entender os créditos indicados pela empresa como sendo de insumos, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: Com efeito, segundo a metodologia estabelecida, a pessoa jurídica submetida à não cumulatividade pode deduzir do valor devido a título das contribuições em voga créditos incidentes sobre determinados dispêndios por ela suportados. Tais créditos são calculados mediante a aplicação de alíquota indicada na lei sobre o valor desses custos e despesas listados taxativamente na lei. A apuração da contribuição a pagar é feita pela simples subtração entre: o valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da pessoa jurídica; e o valor do crédito obtido pela aplicação de uma alíquota sobre aqueles gastos arrolados na lei. De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 5 I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 6 (...)Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 7 (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Outra questão que merece ser melhor esclarecida, trata-se da alegação da recorrente quanto a pagamentos supostamente desconsiderados pela fiscalização e erros já foi objeto de diligência, consubstanciada na resolução nº 3202-000.261, sendo certo que tal também se aplica ao presente caso, vejamos: Compulsando-se os autos verifica-se a existência de questões fáticas que precisam ser esclarecidas em relação à: (i) metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins; (ii) alegação da Recorrente de que a fiscalização teria cometido “erros na apuração” dos valores lançados. Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem-se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DEMAC – Rio de Janeiro - RJ em diligência, para que a fiscalização esclareça os seguintes pontos: (i) Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/ss) que: 39. A partir das novas bases de crédito apuradas pela Fiscalização, apuradas por esta fiscalização, devidamente detalhadas / demonstradas nos Anexos 1 a 18 retro listados, foi procedida a recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas consignada nos anexos a seguir: (...) (Anexos de 19 a 28 – Anos 2004 a 2008) 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos os dados apurados pela fiscalização, confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PIS/COFINS: (...) (Anexos 29 e 30) Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 9 Assim, a Fiscalização deverá: a-) Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia. b­) Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. (ii) Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados, a Recorrente alega que: ii.1.) A fiscalização considerou pagamentos “expressivamente inferiores aos efetivamente efetuados pela Recorrente, sem qualquer justificativa”, conforme planilha denominada “PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (PIS/COFINS), anexada às e-folhas nº 5632/5633. Deste modo, segundo a Recorrente, mesmo que se admitam como válidas todas as glosas fiscais efetuadas pela fiscalização, a autoridade fiscal teria apurado um crédito tributário significativamente inferior ao que foi originalmente apurado pela ela (Recorrente). Aduz, ainda que mesmo consideradas todas as glosas indicadas no procedimento fiscal, ainda subsistem (no período de março de 2004 a dezembro de 2006) pagamentos a maior (indébitos) a título de PIS/Cofins, passíveis de compensação, no montante de R$ 53.084.638,14 (a valores históricos), conforme e-folhas 5634/5637; ii.2.) A autoridade fiscal, embora tenha admitido que os períodos de março/2004 a maio/2007 estariam alcançados pela decadência, acabou por se utilizar do resultado da recomposição efetuada de ofício durante esse período para concluir que a Recorrente não teria qualquer saldo de crédito de PIS/Cofins capaz de ser aproveitado nos períodos subsequentes. Deste modo, a fiscalização teria desconsiderado o saldo credor a favor da Recorrente, em maio de 2007 (período de apuração dos autos de infração), proveniente de períodos anteriores, no valor de R$ 2.329.884,00 (R$ 421.131,00 de PIS; R$ 1.908.753,00 de Cofins). Conclui a Recorrente afirmando que se os períodos de março/2004 a maio/2007 estão alcançados pela decadência, não poderiam ter sido objeto de apuração, e, por conseguinte, não poderiam afetar o resultado de períodos posteriores. ii.3.) Os créditos remanescentes apurados em novembro/07 e janeiro/08 (R$ 1.769.895,00 e R$ 2.070.035,00, respectivamente) pela fiscalização jamais foram utilizados em qualquer Dcomp pela Recorrente, devendo, segundo alega, ser aproveitados na autuação; Assim, a Fiscalização deverá: c­) Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 10 Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados e documentos apresentados. Encerrada a instrução processual a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Por fim, há a informação trazida pelo patrono da recorrente da existência da ACO nº 2757, onde a recorrente busca o reconhecimento da imunidade recíproca, fato esse que implicaria na alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Referida decisão fora objeto de análise no acórdão nº 3302-014.698, de 23 de julho de 2024, de lavra da Ilma. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, onde restou cancelada a autuação lavrada em face da recorrente, tendo em vista o reconhecimento da imunidade recíproca, objeto da ACO. Observemos o que restou decidido no mencionado acórdão: Com razão a Recorrente. Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 11 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração. Como podemos observar, é inegável o atingimento da pretensão da recorrente no presente processo pela decisão da ACO acima transcrita. Diante de todo o exposto, verificada a possibilidade de atingimento do pleito aqui pretendido pela recorrente pela ACO 2757, e, tendo em vista as duvidadas quanto a metodologia utilizada pela fiscalização na recomposição dos valores, e ainda em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  Verifique a extensão dos reflexos da decisão da Ação Civil Ordinária nº 2757, que garantiu à recorrente a imunidade tributária recíproca efetuando os ajustes necessários quanto a existência dos créditos pleiteados, tendo em vista a necessidade de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; após: Quanto à metodologia utilizada:  Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia.  Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados:  Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Quanto aos insumos: Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.878 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902609/2012-75 12  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos, contratos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1999DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4743836 #
Numero do processo: 11516.000572/2005-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE DIFPAPEL IMUNE. PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A falta de a apresentação da DIF-Papel Imune ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido enseja a aplicação da penalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS—AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE DIFPAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n°2.15835 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos severa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II , alínea "a" do CTN.
Numero da decisão: 3403-001.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIFPAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE DIFPAPEL IMUNE. PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. A falta de a apresentação da DIF-Papel Imune ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido enseja a aplicação da penalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS—AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE DIFPAPEL IMUNE. MULTA POR NÃO ENTREGA OU ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pela não entrega ou entrega em atraso da DIF-Papel Imune, prevista no art. 57 da MP n°2.15835 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos severa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II , alínea "a" do CTN.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.000572/2005-18

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4945275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.153

nome_arquivo_s : 3403001153_11516000572200518_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516000572200518_4945275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIFPAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4743836

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325664260096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 129          1 128  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000572/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.153  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ DIF ­ Papel Imune  Recorrente  PERIN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE DE PAPEL IMUNE ­ DIF­PAPEL IMUNE. PAPEL IMUNE.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  A falta de a apresentação da DIF­Papel Imune ou a sua apresentação fora do  prazo estabelecido enseja a aplicação da penalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS—AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  ­  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  NÃO  ENTREGA  OU  ENTREGA  EM  ATRASO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A multa pela não entrega ou entrega em atraso da DIF­Papel Imune, prevista  no art. 57 da MP n°2.158­35 foi modificada pelo art. 1° da Lei n° 11.945/09.  Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos severa, aplica­ se a retroatividade benigna, nos termos do art. 106,  inciso II  , alínea "a" do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  falta  ou  atraso  na  entrega  da  DIF­ PAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora  do prazo.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2   Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  regulamentar,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão  da  falta  da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune DIF­Papel Imune, prevista na  Instrução Normativa SRF n°71 de 24 de agosto de 2001.  Inconformada  com a  exigência,  a  empresa  impugnou o  lançamento  que  foi  mantido pela Delegacia de  Julgamento de Porto Alegre. A ementa do Acórdão da DRJ  foi a  seguinte:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE  INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da  Dif  –  papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento  de validade no  art.  57 da Medida Provisória n° 2.158­3512001,  que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo  descumprimento das obrigações acessórias  relativas aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário (fls. 90/111), alegando, em síntese,: (a) a ausência de previsão legal da penalidade  aplicada, por perda da eficácia da MP 2158­34/2001,  (b) questões de natureza constitucional  formais, tal qual a impossibilidade de medida provisória regular matéria tributária, e materiais,  como a delegabilidade de matéria reservada à lei complementar; e, a afronta aos princípios da  capacidade contributiva e isonomia tributária e o caráter confiscatório da cobrança.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11516.000572/2005­18  Acórdão n.º 3403­001.153  S3­C4T3  Fl. 130          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira Relatora  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Diante  das  alegações  trazidas,  pela  recorrente,  passaremos  ao  exame  dos  diplomas legais que fundamentam a aplicação da penalidade que versa o presente processo.  Inicialmente,  cabe  trazer  a  discussão,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3°  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Segundo  o  §2  do  art.  113,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária. O CTN fala em legislação tributária, a qual conforme art. 96 abrange leis, tratados e  as convenções internacionais, os decretos e normas complementarem que versem, no todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seguindo a mesma linha, o art.  115 do CTN define o fato gerador da obrigação acessória como “...qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável...”   O  conceito  de  legislação  tributária  é  delineado  nos  arts.  96  e  100  desse  diploma legal. De acordo com o próprio CTN, a criação de obrigações acessórias pode ser por  lei  e  até  por  outros  atos  normativos. Não  falou  lei  complementar.  Porquanto,  não  há  porque  restringir o que não está posto nas normas que tratam da criação das obrigações acessórias.  Pois  bem.  Posteriormente,  o  art.  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99,  conferiu  competência  a  Secretaria  da  Receita  Federal  para  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas aos tributos e contribuições por ela administrados.  Art. 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Com a atribuição definida em lei, a Secretaria da Receita Federal institui, por  meio  da  IN SRF  n°  71/2001, Declaração Especial  de  Informações Relativas  ao Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  para  as  empresas  que  realizem  operações  com  papel  destinados a impressão de livros, jornais e periódicos.  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas  ou  editoras  e  as  gráficas  que  realizarem  operações  com papel  destinado  à  impressão de  livros,  jornais  e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1° do Decreto­lei n°1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o  art. 1°.  Art. 11. A DIF ­ Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril,  julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art.  12. A não apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade  prevista no  art.  57 da Medida Provisória n° 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  Pela  leitura  das  normas  que  trataram  da  obrigação  acessória,  que  cuida,  o  presente processo, rejeito o argumento de violação ao princípio da legalidade.   Quanto ao caráter confiscatório da multa aduzido pela recorrente, rejeito por  entender inaplicável às multas tributárias.   Ademais,  cumpre  esclarecer,  que  as  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade, vedação prevista no art. 62, do Regimento Interno. A súmula CARF nº  2,  publicado  no  DOU  de  22/12/2009,  disciplina  que:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, fica prejudicada a apreciação  dos argumentos trazidos pela recorrente sobre inconstitucionalidade.  No tocante à penalidade aplicada, faz­se necessários alguns esclarecimentos.  A penalidade  aplicada  pela não  apresentação  ou  apresentação  em  atraso  da  DIF­Papel Imune encontra­se prevista no art. 57 da MP n° 2.158­34/2001, transcrito abaixo.  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11516.000572/2005­18  Acórdão n.º 3403­001.153  S3­C4T3  Fl. 131          5 1­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  O lançamento ora combatido observou as regras da legislação vigente à época  dos fatos, entretanto, sobreveio norma legal sancionatória, alterando as penalidades referentes à  falta de entrega ou entrega em atraso da DIF­Papel  Imune. As  alterações constam da MP n°  451/08, posteriormente convertida na Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. Este novo diploma  legal alterou a legislação tributária federal e dentre estas alterações, tratou das obrigações das  empresas  que  exercem  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos.  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  (...)  § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial  e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada  ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e   II  ­ de R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente da sanção prevista no  inciso I deste  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II  do § 4' deste artigo será reduzida à metade.  Sob  a  nova  disciplina  legal,  cada  DIF  entregue  fora  do  prazo  importa  em  multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e  de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) para as demais empresas. A nova lei  tratou a penalidade de  forma menos severa. Em conformidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova  lei.  No  caso  em  tela,  apesar  do  fato  gerador  da  multa,  ora  em  discussão,  ter  ocorrido em data anterior a edição da Lei n° 11.945/09, obedecendo à alínea "c", do inciso II,  do art. 106 do CTN, aplica­se a penalidade menos severa.   De  acordo  com  Termo  de  Ação  Fiscal,  fls.  25,  a  empresa  enquadrava­se  como optante pelo simples nos períodos objeto de autuação e deixou de apresentar 8(oito) DIF­ Papel Imune. Com base na nova regra, para cada DIF – papel imune entregue em atraso, será  cobrada a multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para aplicar a penalidade prevista no art. 1°,  inciso  II, § 4° da Lei 11.945/09, em  substituição  àquela  prevista  no  art.  57  da  MP  2.158­35,  reduzindo  o  valor  da  multa  a  R$ 2.500,00  (dois mil e quinhentos  reais por DIF – Papel  Imune não entregue,  totalizando o  crédito tributário em R$ 20.000,00(vinte mil reais).    Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 141DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

score : 1.0
10920224 #
Numero do processo: 10983.910065/2018-30
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯º 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3101-004.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024.
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n֯º 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.

numero_processo_s : 10983.910065/2018-30

conteudo_id_s : 7260228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-004.012

nome_arquivo_s : Decisao_10983910065201830.pdf

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10983910065201830_7260228.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025

id : 10920224

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325683134464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T16:24:25Z; Last-Modified: 2025-05-08T16:24:25Z; dcterms:modified: 2025-05-08T16:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T16:24:25Z; meta:save-date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2025-05-08T16:24:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T16:24:25Z; created: 2025-05-08T16:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-08T16:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T16:24:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.910065/2018-30 ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. PORTARIA CARF N ֯ 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024. COMPETÊNCIA DECLINADA. Nos termos da Portaria CARF n ֯ 627, de 18 de abril de 2024, os processos que versam sobre os temas da referida portaria, eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos para novo sorteio e distribuição. Competência declinada para a Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BRF S.A., em razão do indeferimento do Pedido de Restituição (“PER”) nº 18701.17591.051114.1.5.190313, por meio da qual a Recorrente busca a restituição de créditos de Cofins não cumulativos, apurados no 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 21.138.638,76, bem como a Declaração de Compensação (“DCOMP”) do saldo credor com débitos diversos. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização para os fins do lançamento, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de mercado interno, apurados no 2º trimestre-calendário de 2014, no valor de R$ 21.138.638,76. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte relativos ao período de 01/04/2014 a 30/06/2014. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados na EFD-Contribuições e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados naquela escrituração e não declarados em DCTF, bem como o recebimento de juros sobre o capital próprio em junho de 2014 que não foram considerados na apuração das contribuições. Do procedimento fiscal A Autoridade fiscal informa que foram utilizadas as informações recuperadas da EFD-Contribuições foram comparadas por amostragem com a base de dados do SPED Fiscal e do SPED Notas Fiscais Eletrônicas, procedimento este permitiu a validação dos arquivos apresentados pela fiscalizada em resposta à intimação fiscal para apresentação de informações sobre o processo produtivo e os insumos utilizados. E descreve o procedimento de verificação e identificação dos valores glosados, informando, ao final, que apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas; todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 3 “GLOSAS 02-trim 2014”, de folha 2030, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD- Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Das glosas das base de cálculo dos créditos Passa, então, a discriminar as glossas efetuadas, como segue indicado, conforme os itens do relatório fiscal. 1) IV.III.3.1 Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais A autoridade fiscal informa que a contribuinte adquiria bovinos vivos, os industrializava produzindo e exportando à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000. a. IV.III.3.1.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009 Afirma que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei nº 12.058, de 2009, e IN RFB nº 977, de 2009, devem ser estornados porque ou havia suspensão (obrigatória) na sua aquisição, conforme art. 4º da citada instrução normativa e todas as condições para a suspensão estavam presentes ou tratava- se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925, de 2004, pela MP 609, de 2013, ou pela Lei 12.839, de 2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito como segue: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. ii. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN 977, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.02, com CFOP 5101, descrições “BOVINO MACHO 13-24 MESES”, “BOVINO MACHO 25-36 MESES”, “BOVINO MACHO ACIMA DE 36 MESES”; realizou venda com CFOP 5102 e descrição “BOVINO MACHO 25-36 MESES”. Todos os valores foram obtidos da EFD-Contribuições sendo todas as vendas com suspensão das contribuições, CST 9. Conclui que os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. Consta, ainda: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 4 iii. que as informações prestadas pela interessada na resposta item 21 da Intimação SEORT/EAC2 nº 2018/357, arquivos anexados nas fls. 98/102,(informações sobre a compra de bois vivos e de carne, com apuração de crédito presumido) não são compatíveis com o efetivamente apurado na EFD- Contribuições, sendo verificada importante diferença apenas com relação ao informado para as compras de carne bovina e que, assim, foi apurado o crédito efetivo a estornar com base no que foi realmente informado na EFD- Contribuições; iv. que a contribuinte apurou créditos com CST 56 e utilizou alíquotas de 7,6% para Cofins e 1,65% para Contribuição para o PIS/Pasep; tais créditos são indevidos pois, por força do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com a redação da Lei nº 12.839/2013, as carnes bovinas eram tributadas à alíquota zero naquele período e não tinham direito a este creditamento. b. IV.III.3.1.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350, de 2010, e IN RFB nº 1.157, de 2011 i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157, de 2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350, de 2010; A autoridade fiscal informa, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. 2) IV.III.3.2 Análise conforme a Natureza da Base de Cálculo do Crédito a. IV.III.3.2.1 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens para revenda i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. bens adquiridos de pessoas físicas para revenda sobre os quais foi apurado crédito presumido com alíquota de 0,99% (PIS) e 4,56%(Cofins), para o qual não há base legal para tal creditamento; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 5 iii. as aquisições de carnes com crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058, com alíquotas de 0,66% (PIS) e 3,04% (Cofins), foram glosadas, mas em item próprio. b. IV.III.3.2.2 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 01 - Aquisição de bens utilizados como insumo i. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; ii. aquisições de bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, parágrafos 64 e 68; com fundamento no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, foram glosados os gastos com “ferramentas e os instrumentos de medição, suas partes e peças”. c. IV.III.3.2.3 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 03 - Aquisição de serviços utilizados como insumo Foram glosados os diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018; foram glosados serviços que não tem relação com a produção e ou que ocorrem após o término da produção e mesmo da armazenagem da mercadoria. d. IV.III.3.2.4 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 09 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)Foram glosados os valores referentes a: i. depreciação de bens com data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004; ii. bens que foram incorporados após o término do trimestre, portanto sem direito a depreciação naquele período; e. IV.III.3.2.5 Natureza da Base de Cálculo do Crédito 10 - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado(crédito com base no valor de aquisição)A interessada foi intimada a trazer o demonstrativo das informações referentes ao registro de crédito com base no valor de aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado, prestadas no registro F130 da EFD- Contribuições. As informações presentes na resposta ao item 6 (fl. 284), foram comparadas com as informações presentes nos registros F130 e verificou-se que as informações foram incompletas, não sendo comprovado direito ao crédito, em especial em relação às aquisições com direito ao aproveitamento de crédito em 48 meses, restando glosada parte do crédito. A autoridade fiscal acrescenta que, para este item da intimação, foram concedidos mais de cem dias de prazo para fornecimento das informações. No item IV.III.3.3 a autoridade fiscal traz demonstrativos com a consolidação dos ajustes, considerando as incorreções nos ajustes de acréscimos apontados nº item D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 6 IV.III.1 e os valores a estornar dos crédito tratados no itens IV.III.3.1.1 e IV.III.3.1.2. No item IV.IV, traz a apuração dos créditos após as glosas, considerando que a empresa utiliza o rateio proporcional e mantendo os percentuais utilizados na apuração do EFD-Contribuições de cada período. No item V, consta o resumo da utilização do crédito reconhecido nº desconto das contribuições devidas. Salienta que por conta das glosas efetuadas, foram alterados os valores utilizados para desconto dos débitos informados na EFD- Contribuições. Das omissões de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas não serão aqui relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ deu parcial procedência a impugnação apresentada pela contribuinte, reconhecendo o direito creditório em parte. Ato Contínuo, BRF S.A. interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - Preliminarmente, nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, o que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como a necessidade de apreciação conjunta de processos. - Que os créditos relacionados aos registros M110 e M510 teriam sido adequadamente comprovados por documentos anexos aos autos, o que teria sido desconsiderado pela fiscalização. - Quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a lei e as INs atribuem direito ao crédito pelo fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas ou congeladas no mercado interno. - A Recorrente faz uma introdução acerca do conceito de insumo e afirma que após o posicionamento do STJ sobre o tema, insumos devem ser considerados como bens e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 7 serviços essenciais e relevantes a atividade empresarial, empregados direta ou indiretamente na operação; - Passando as despesas, alega que aos itens – Bens e Serviços que Não se Enquadrariam no Conceito de Insumo (itens IV.III.3.2.2 e IV.III.3.2.3 do TDPF)”, e – Serviços de Repaletização e Movimentação Cross Docking (item IV.III.3.2.3 do TDPF)” seriam custos logísticos, cuja ausência invialibilizaria a sua atividade empresarial, pois compreendem a armazenagem de produtos que devem ser acondicionados sob temperaturas adequadas; - Quanto ao item glosado: Serviço de Consultoria de Eficientização de Energia Elétrica” afirma que seria vinculado a produção de margarina e outros produtos e que serve para monitoramento de energia nos contêineres antes da realização da exportação das mercadorias, os quais devem ser refrigerados, conforme determinação da ANVISA e do Ministério da Agricultura, as quais devem ser consideradas insumos e passíveis de creditamento de PIS/COFINS dada a relevância do serviço; - Quanto ao item Ferramentas (item IV.III.3.2.2 do TDPF) – Manutenção e Reparo, a Recorrente alega que os materiais foram adquiridos para utilização em máquinas que integram o processo produtivo e equipamentos utilizados na reposição de partes de máquinas que também integram os processos produtivo. - Quanto a glosa referente aos produtos: Açúcar, Queijo, Cream Cheese, Ovos e Outros: Créditos Relativos a Insumos e/ou a Aquisição de Bens para Revenda (itens IV.III.3.2.1 e IV.III.3.2.2 do TDPF): O Açúcar apesar de ser sujeitos à Alíquota Zero, a Recorrente alega o fato de o não haver dispêndio pelo contribuinte que vendeu os bens, devido à alíquota zero, não implica afirmar que tal bem não está sujeito à tributação, razão pela qual, seria possível o creditamento; Quanto ao queijo, teria sido demonstrado a efetiva tributação, conforme notas fiscais eletrônicas; Quanto ao Cream Cheese, a Recorrente não teria se aproveitado, pois teria informado o estorno do crédito, o mesmo com relação aos ovos; - Suspensão do Art. 8º da IN RFB nº 660/06, bens que não foram revendidos, alega que houve equívoco ao informar O CFOP em documento fiscal, sendo que deveria ter sido informado compra para industrialização (CFOP 1101), mas foi informado (CFOP 1102) compra para comercialização, sendo que a empresa não realizou a revenda de perus e suínos, mas sim, os utilizou em seu processo produtivo; - Em relação à aquisição de lenha de eucalipto seca para revenda, a Recorrente alega que teria revendido, mas que esta também teria sido utilizada em seu processo produtivo, em caldeiras para produção de vapor, e que também teria ocorrido erro na informação da CFOP quanto ao preenchimento das notas fiscais de entrada. - Açucar e bens sujeitos à alíquota zero. - Suspensão do Artigo 8º da IN RFB nº 660/06: Os Bens Não Foram Revendidos (Equívoco de CFOP), como lenha de eucalipto seca. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 8 - No que concerne aos ovos, informa que os produtos não foram oferecidos à tributação, mas que não teria se aproveitado do crédito, mas realizado o estorno do bloco M da EFD-Contribuições; - Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado, a Recorrente afirma que a autoridade fiscal teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição do bem e não de sua ativação; - Quanto a omissão de receitas decorrente da indevida classificação dos produtos na NCM, a Recorrente alega, em síntese, que deveria ser feita a correta classificação fiscal dos produtos, alega que o fato de as carnes por ela comercializadas serem temperadas não é fator determinante para a sua classificação fiscal e, portanto, não retira delas a característica de carnes “in natura”; - Que o Momento da Aquisição do Bem é Indiferente para a Apuração da Depreciação. - Por fim, requer a reformado o despacho decisório recorrido, deferindo o Pedido de Restituição dos créditos de PIS relativos ao 2º trimestre de 2014, ensejando a homologação das Declarações de Compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, a Recorrente alega nulidade, afirmando que o auto de infração violaria o art. 142 do CTN, sob fundamento de que teria ocorrido a inversão indevida do ônus da prova e falta de embasamento técnico no lançamento, fato que teria violado os princípios da legalidade e verdade material, bem como que a Fiscalização não teria se pautado em laudo técnico para embasar as supostas incorreções das classificações das NCM adotadas pela Recorrente. Posteriormente, a Recorrente passa a tecer que a DRJ teria desconsiderado nos créditos relacionados aos registros M110 e M510 que o contribuinte teria juntado aos autos os comprovantes dos referidos gastos, afirmando que a DRJ teria imposto limitação genérica para não aceitar os referidos documentos. Ato contínuo, a Recorrente afirma que quanto aos créditos de Atividades Agroindustriais, não faz sentido vedar a apropriação de créditos presumidos nas operações em que a Lei e as Instruções Normativas atribuem direito ao crédito pelo simples fato de ter havido, no mesmo período, venda de animais vivos ou suas partes refrigeradas/congeladas no mercado interno. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 9 A seguir, a recorrente passa a tecer o conceito de insumos, principalmente, com base no julgamento do STJ que entendeu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, afirma que gastos como cross docking, repaletização, ferramentas para manutenção e reparo serviços de consultoria dentre outros, fariam jus ao não creditamento, por se enquadrarem no conceito de insumo, e nesse ponto, até entendo que seja pertinente se debruçar sobre cada um dos gastos colocados pela Recorrente – para verificar a possibilidade de creditamento ou não. Afirma ainda que teria ocorrido ainda equívoco ao informar o CFOP em alguns produtos, tais como perus e suínos, mas que a empresa teria os utilizado em seu processo produtivo. Quanto a lenha de eucalipto para revenda, afirma que teria revendido, mas que também teria utilizado o produto em seu processo produtivo. Quanto a glosa de encargos com depreciação de bens do ativo imobilidade, o Recorrente afirma que a autoridade teria se equivocado quanto a data de referência da análise do ativo, eis que teria se pautado na data de aquisição e não de sua ativação. Que houve a indevida classificação dos produtos na NCM, que o fato de as carnes pelo Recorrente comercializadas serem temperadas ou em kits não descaracterizaria o fato de que ser “in natura”. Como se observa dos argumentos apresentados pela Recorrente, trata-se da análise de classificação tarifária de mercadorias. Outrossim, com a especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras, por meio da PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024, processos que tratam de classificação tarifária passam a ser de competência daquela Câmara, nos seguintes termos: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: VII - classificação tarifária de mercadorias; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.012 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.910065/2018-30 10 Ademais, o §3 ֯ da mesma Portaria estabelece expressamente que os processos que versam sobre os temas referidos naquele instrumento, que após a entrada em vigor sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara, nos seguintes termos: §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Como o processo foi distribuído para esta relatoria em 05 de setembro de 2024, e a PORTARIA CARF/MF nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de abril de 2024. Considerando que a análise de classificação tarifária de mercadoria é de competência Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em obediência à legislação em vigor, é imperioso que se decline a competência para nova distribuição junto à Turma Especializada. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso para declinar competência para Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, nos termos da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10920400 #
Numero do processo: 10510.001946/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.001885/2009-94 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10510.001946/2010-77

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7260919

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.902

nome_arquivo_s : Decisao_10510001946201077.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10510001946201077_7260919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.001885/2009-94 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10920400

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325686280192

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-17T17:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-17T17:17:10Z; Last-Modified: 2025-05-17T17:17:10Z; dcterms:modified: 2025-05-17T17:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-17T17:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-17T17:17:10Z; meta:save-date: 2025-05-17T17:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-17T17:17:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-17T17:17:10Z; created: 2025-05-17T17:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-17T17:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-17T17:17:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.001946/2010-77 RESOLUÇÃO 3302-002.902 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIAÇÃO HALLEY INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.001885/2009-94 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sergio Martinez Piccini, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Sílvio Jose Braz Sidrim, substituído pelo conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.902 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001946/2010-77 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto parcialmente o relatório da Resolução nº 3302-001.424, proferida por esta 2ª Turma Ordinária, na sessão do dia 25 de agosto de 2020: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 5/9) no valor de R$ 371.504,21, referente à aplicação de multa isolada de 75% em razão de compensações indevidas por meio da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). As compensações foram consideradas não declaradas. O relatório do trabalho fiscal está às fls. 11/12. A base legal para a imposição é o § 4°, do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. O dispositivo prevê a aplicação de multa de ofício - entre outras situações - quando a compensação for considerada não declarada em razão de o crédito ser de terceiros. A ciência do auto de infração ocorreu em 04/06/2010, sexta-feira (fls. 55) e a entrega da impugnação em 06/07/2010 (fls. 56/65). As razões de defesa vão resumidas adiante. A contribuinte alega que optou pelo parcelamento da totalidade de seus débitos com o Fisco. Para a imposição de multa isolada seria necessário que estivesse presente a intenção dolosa de evitar, protelar ou reduzir o valor do montante do tributo a ser pago. Ao fazer a declaração de compensação o contribuinte confessa suas dívidas. Diz: Ora, se há confissão da dívida com a declaração de compensação, como se argumentar a presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento do tributo? O exercício da compensação seria uma garantia oriunda do direito constitucional de propriedade. Logo, o contribuinte não pode ser penalizado pelo exercício de um direito constitucionalmente previsto. A única multa que poderia ser aplicada é a prevista no inciso, I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. É o relatório. Em 23 de julho de 2015, através do Acórdão n° 10-55.364, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 19 de agosto de 2015, às e-folhas 98. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de setembro de 2015, de e- folhas 105 à 111. Foi alegado:  Da legislação aplicada - fundamentação da multa isolada prevista na lei n°. 11.051/04 - redação do art. 18 que condicionou a aplicação da multa isolada nas hipóstes em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64. DO PEDIDO FACE O EXPOSTO, requer a empresa autuada ao limo. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgue NULO o Auto de Infração, considerando que no momento do fato gerador - Declaração de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.902 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001946/2010-77 3 Compensação formulado pelo contribuinte com transmissão por PER/DCOMP n°. 14830.37485.170805.1.03.04-5977 em 31 de agosto de 2005, estava vigente a redação dada pela Lei n°. 11.051/04 ao art. 18, caput e §4° da Lei n°. 10.833/03, que em sua textualidade limita a aplicação da multa isolada com observâncias nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Desta forma, considerando que o contribuinte não incorreu na prática de sonegação, fraude ou conluio ao apresentar a sua declaração, a multa isolada não pode ser aplicada. É o relatório. Como mencionado, na sessão do dia 25 de agosto de 2020, esta 2ª Turma Ordinária resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligência para que a unidade preparadora proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.000636/2001-24 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. Após o encerramento do processo de nº 10865.000636/2001-24, procedeu-se com a sua apensação aos presentes autos. Considerando que a Conselheira Relatora Denise Madalena Green passou a integrar a 3ª Turma da CSRF, após novo sorteio, o presente processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Como relatado, versa a presente controvérsia sobre a aplicação de multa isolada, com fundamento no art. 18, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em razão de não-homologação da compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Trata-se, portanto, de processo vinculado ao resultado do processo de nº 10865.001885/2009-94, no qual o contribuinte discutia a compensação de crédito de IPI referente ao período de 01/01/1997 a 21/12/1997, com débitos de PIS e COFINS relativos ao ano calendário 2002. Dito de outra forma, os presentes autos guardam relação de causa e efeito com a discussão travada no âmbito do processo administrativo nº 10865.001885/2009-94. Dessa forma, constatada a ocorrência de compensação indevida por vedação legal, conforme IN SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, aplica-se a multa isolada ora discutida, de tal forma Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.902 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001946/2010-77 4 que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório. A questão deve ser discutida em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento contrariaria o princípio basilar da segurança jurídica, com o risco de decisões conflitantes em relação a um mesmo fato. Assim, de fato, não há dúvida de que o resultado daquele processo deve ser replicado nos presentes autos, sem alterar em nenhum sentido o direito creditório ali decidido. Esse foi o entendimento já adotado na Resolução de nº 3302-001.424, por meio da qual este colegiado resolveu sobrestar o presente processo. No entanto, parece ter ocorrido um equívoco quando da conclusão apresentada naquela oportunidade. Vejamos: Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligência para que a unidade preparadora proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.000636/2001-24 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. Isso porque, como se verifica, o processo mencionado não é o que se discutiu a realizada compensação indevidamente. Conforme se extrai do voto do Relator, o processo vinculado seria o de n° 10865.001885/2009-94: Em 25/08/2009 o contribuinte entrou com pedido de Ressarcimento de IPI através do processo administrativo fiscal n° 10865.001885/2009-94 e Dcomp n° 14830.37485.170805.1.3.045977 pretendendo extinguir débitos de PIS e COFINS relativos ao ano calendário 2002, no valor de R$ 495.289,38. Neste pedido, o contribuinte apresenta créditos do IPI (de terceiros) oriundos da empresa Indústrias de Papel Ramenzoni S. A. com n° CNPJ 58.910.316/0008-77, os quais já haviam sido objeto de pedido de ressarcimento, através do processo n° 10865.000636/2001-24, o qual foi indeferido. Desta forma, além de não haver créditos a serem aproveitados para compensar os débitos da Dcomp n° 14830.37485.170805.1.3.04-5977, a compensação é indevida por vedação legal, conforme IN SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, a qual vedava a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de terceiros. Considerando as razões anteriormente mencionadas, o pedido de ressarcimento do sujeito passivo em epígrafe não prosperou, conforme Despacho Decisório n° 077 de 11 de fevereiro de 2010, no qual foi decidido pela Delegada da Receita Federal em Aracaju considerar “NÂO DECLARADAS” as compensações efetuadas por meio da Dcomp n° 14830.37485.170805.1.3.04.5977. O processo de n° 10865.000636/2001-24, apensado aos presentes autos, foi utilizado apenas como argumentação para demonstrar que os créditos discutidos no processo n° 10865.001885/2009-94 já teriam sido objeto daquele pedido de ressarcimento. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.902 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.001946/2010-77 5 Dito de outro modo, no pedido de Ressarcimento de IPI – processo n° 10865.001885/2009-94 e Dcomp n° 14830.37485.170805.1.3.045977 –, o contribuinte teria apresentado créditos do IPI (de terceiros) já objeto de pedido de ressarcimento no processo de n° 10865.000636/2001-24. Nesse contexto, em razão do equívoco constante na conclusão daquela Resolução, entendo que o presente julgamento deve ser novamente convertido em diligência para que a unidade preparadora proceda a juntada a decisão definitiva do processo nº 10865.001885/2009- 94 - ou que lá permaneça SOBRESTADO no seu aguardo - retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 145DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4743830 #
Numero do processo: 11020.720379/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não integra a base de cálculo para o crédito previsto para o PIS não cumulativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não integra a base de cálculo para o crédito previsto para o PIS não cumulativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11020.720379/2007-31

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 7262301

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.145

nome_arquivo_s : 340301145_11020720379200731_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720379200731_7262301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4743830

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 31 09:37:14 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1833628325689425920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720379/2007­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3403­01.145  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS   Recorrente  GRANO ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo  para  o  crédito previsto para o PIS não cumulativo.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da contribuição para o  PIS  apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  parcialmente  deferida  pela Delegacia  de  origem, sendo glosados os créditos referentes às despesas com frete entre estabelecimentos da  empresa.   Inconformada, a empresa  impugnou a decisão pleiteando a  integralidade do  crédito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  despacho  decisório, sendo a decisão assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS  COM FRETES ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a  reforma da decisão,  alegando que a  regra  geral  prevista na Lei nº 10.637/2002  permite o aproveitamento de todas as despesas e custos referentes a sua atividade e a limitação  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720379/2007­31  Acórdão n.º 3403­01.145  S3­C4T3  Fl. 2          3 do  direito  de  crédito  a  aquelas  poucas  situações  previstas  na  legislação  ordinária,  configura  restrição indevida, ilegal e inconstitucional.    Alega  a  recorrente  que  os  serviços  de  frete  entre  estabelecimentos  da   empresa, denota uma despesa inerente a atividade econômica da Recorrente, sendo que a Lei nº  10.637/2002, prevê  no seu art. 3º, Inciso II a possibilidade  de se creditar dos valores pagos a  título  de  serviços  prestados  para  destinar  os  produtos  a  venda,  estando  ai  incluída  o  valores  pagos  sobre  o  transporte  e  a  lei  não  exige  que o  insumo  esteja  ligado  a  operação  de  venda,  considerada em seu  tempo  real,  exige  somente que as despesas com bens e  serviços  estejam  atreladas a produção ou fabricação de bens que se destinem a venda.            É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O despacho que negou parcialmente o pedido de compensação, o fez baseado  na  premissa  de  que  as  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  podem ser utilizadas para cálculos dos créditos do PIS não cumulativo. Para analisar melhor a  questão transcrevo o inciso IX, do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que define a utilização do  custo de frete para cálculo dos créditos.     “IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Conforme pode ser visto a possibilidade de utilização do frete exige que seja  custo referente a operação de venda e que o ônus seja suportado pelo vendedor. No caso em  tela  trata­se  de  frete  entre  estabelecimentos  da mesa  empresa  e  não  estão  vinculados  a  uma  operação de venda.  A  Recorrente  pretende  modificar  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente o pedido de compensação com base em dois argumentos: o primeiro que o custo  do  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  teria  a  finalidade  de  uma  operação  de  venda futura e portanto estaria abarcado pelo  inciso  IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e a  segunda,  em  um  conceito  amplo  para  utilização  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  em que  todos  os  custos  e  despesas  realizados  pela  empresa  seriam possíveis  de  admitir  créditos,  em  razão  do  §  12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal  ao  definir  a  possibilidade  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições,  não  prever  nenhuma  restrição  e  assim, todas as despesas e custos estariam incluídos nas operações possíveis de gerar créditos  na apuração do PIS e da COFINS.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 O primeiro argumento da Recorrente carece de amparo legal, a interpretação  do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 é cristalino. A operação de frete necessita estar  vinculada  a  uma  operação  de  venda  e  mais,  que  o  custo  desta  despesa  seja  suportado  pelo  vendedor. A pretensão da Recorrente em considerar no custo de frete entre estabelecimentos da  mesma  empresas  como  custos  de  frete  referente  a  venda,  visto  este  ser  o  objetivo  final  da  atividade da Recorrente não pode prosperar.  Portanto,  trabalhando  com  a  literalidade  da  norma  a  vinculação  do  frete  a  operação  de  venda,  necessita  estar  claramente  identificada. A Lei  nº  10.833/2003  limitou  de  forma evidente a possibilidade de crédito nos custos de transporte, e não temos como realizar  outro  entendimento  que  não  seja,  que  o  frete  ali  citado,  diz  respeito  aquele  referente  ao  transporta das mercadorias do estabelecimento do vendedor para o comprador,e ainda que este  frete  tenha  que  ser  suportado  pelo  vendedor.  Neste  ponto,  afastado  a  possibilidade  de  tratamento do transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, naquele frete previsto no  inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Afastada  o  primeiro  argumento  da  Recorrente,  resta  a  apreciação  da  possibilidade  de  aplicação  ao  conceito  amplo  de  insumo,  onde  todos  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa,  estariam  incluídos  nas  operações  possíveis  de  gerar  créditos  da  COFINS não cumulativa.  Bem,  ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  As  alegações  da  Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem  prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar  a  não  cumulatividade.  Destarte,  a  própria  norma  constitucional  definiu  a  existência  de  limites  e  restrições  para  a  utilização  da  não  cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.637/2002. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720379/2007­31  Acórdão n.º 3403­01.145  S3­C4T3  Fl. 3          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”      O conceito de insumo constante da Lei nº 10.637/2002 não foi perfeitamente  delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da  palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria.  As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira  defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito  de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/2002  teria  este  caráter  geral  e  extensivo,  onde  todos  os  custos  e  despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.720379/2007­31  Acórdão n.º 3403­01.145  S3­C4T3  Fl. 4          7 ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e  regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível,  de  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as Contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  No  caso  em  tela,  a Recorrente  industrializa,  vende  e  comercializa  produtos  alimentícios  em  geral,  adquirindo  insumos  e  submetendo­os  a  um  processo  produtivo.  Conforme  se  verifica  dos  autos  o  seu  pedido  de  compensação  foi  parcialmente  homologado  pela Delegacia da Receita Federal, restando a discussão sobre o custo dos fretes referentes ao  transporte entre estabelecimentos da mesma empresa.  Conforme  dito  alhures  o  trabalho  neste  julgamento  se  atem  a  decidir  se  o  transporte  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  seria  atividade  constante  do  processo  produtivo. Pela descrição constante do recurso esta discussão é resolvida quando delimitamos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  os  serviços  prestados diretamente no produto final ou aqueles consumidos na sua industrialização.  Aqui  chamo  a  atenção  para  a  posição  adotada que  os  bens  adquiridos  e  os  serviços prestados, para configurar insumo necessitam ser utilizados diretamente na produção  ou na realização dos serviços.  O  frete  pago  a  que  se  refere  às  glosas  em  discussão,  correspondem  a  transferência  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  da Recorrente  em Serafina  Corrêa no Rio Grande do Sul para os estabelecimentos distribuidores, também da Recorrente,  nas cidades de Porto Alegre, São Paulo e Curitiba,   A  movimentação  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  tem  nenhum  efeito  sobre  o  produto  final,  visto  o  processo  produtivo  já  estar  concluído e não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos.  Quanto  à  alegação  que  a  restrições  para  utilização  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos violam o preceito constitucional. Em que pese todos os argumentos  da recorrente de afronta a carta magna pela não permissão de utilização dos créditos. Estando  as restrições previstas em norma e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas  de  manifestação  sobre  inconstitucionalidade,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2,   publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0