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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122422 #
Numero do processo: 13839.905507/2009-97
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 22/03/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/03/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 17/08/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905507/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.859  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 48, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905507/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.859  S3­TE01  Fl. 52          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.680, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905507/2009­97  Acórdão n.º 3801­000.859  S3­TE01  Fl. 53          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10123321 #
Numero do processo: 10880.689905/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o contribuinte retifica a DCTF, ainda que após o Despacho Decisório, desde que demonstre o fato com base em documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1301-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RETIFICAÇÃO DA DCTF E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o contribuinte retifica a DCTF, ainda que após o Despacho Decisório, desde que demonstre o fato com base em documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 05 /2 00 9- 57 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado, no valor de R$ 177.384,33, não restou demonstrada. 3. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que recolheu o valor de R$ 371.080,32 por meio de DARF, relativo ao valor informado em DCTF referente a março de 2009, mas que o valor devido era de R$ 193.695,99. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 49/53) por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2009 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A alegação de erro de preenchimento da DCTF deve ser comprovada com documentação hábil e idônea. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 56/122), a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em especial que recolheu o valor de R$ 371.080,32 e que após o recebimento do Despacho Decisório percebeu o erro de preenchimento na DCTF; pugna pela verdade material e boa-fé. Requer o reconhecimento do crédito de R$ 177.384,33. 6. Em 10.03.2020, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu por converter o julgamento em diligência, mediante Resolução nº 1402-000.980 (fls. 124/129), para: Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. 7. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito de R$ 177.384,33 (fls. 192/200). 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 9. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. 10. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. 11. Sobre a possibilidade de retificação da DCTF após a lavratura do Despacho Decisório, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento se manifestou por ocasião da edição da Resolução nº 1402-000.980, do qual se destaca o seguinte trecho: Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189-49/2001, regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 3302-01.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal:. (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. 12. O relatório que resumiu o procedimento de diligência executado, de forma didática, concluiu pela existência do crédito alegado, conforme se extrai do seguinte excerto: 19. Por todo o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, concluo que deve ser deferido o direito creditório do PER/DCOMP no. 41232.01397.250609.1.3.04-9200, no valor de R$ 177.384,33 (cento e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais, e trinta e três centavos) e homologada a compensação vinculada, até o limite do crédito deferido. 13. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.583 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Fl. 212DF CARF MF Original

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4725898 #
Numero do processo: 13962.000093/2001-35
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ PAGO A MAIOR Reconhecido o direito do contribuinte de deduzir a CSLL no lucro real do ano-calendário de 1996, deve ser reconhecido o direito a crédito do contribuinte consoante este pedido de restituição culminado com compensação
Numero da decisão: 197-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior pelo contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor de R$ 167.827,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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""P c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,41 tr:11 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13962.000093/2001-35 Recurso n° 156.256 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 197-00035 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente IRMÃOS ZEN S A Recorrida 41a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ PAGO A MAIOR — Reconhecido o direito do contribuinte de deduzir a CSLL no lucro real do ano-calendário de 1996, deve ser reconhecido o direito a crédito do contribuinte consoante este pedido de restituição culminado com compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, IRMÃOS ZEN S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior pelo contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor de R$ 167.827,49, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ** CIUS NEDER DE LIMA Pr, • -nte MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA elatora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo e 13962.00009312001-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00035 Fls. 2 Relatório Em 25/04/1997 o contribuinte apresentou sua D1RPJ 1997, relativa ao ano- calendário de 1996, apresentando saldo devedor de IRPJ no valor total de R$ 140.606,10 (fls. 14). Segundo o contribuinte, no cálculo do lucro real foi adicionado o valor de R$ 125.111,11 (fls. 13, 208, 225) a título de CSLL, parcela considerada indedutivel pelo contribuinte, já que considerada indevida à época ("provisão"). Em 23/03/2001 o contribuinte recebeu notificação de dois lançamentos tributários, um de IRPJ, que deu origem ao processo de número 13971.000297/2001-67, e outro de CSLL, que deu origem ao processo de número 13971.000298/2001-10. No processo de IRPJ, a autoridade fiscal identificou pequena divergência entre o saldo de IRPJ fonte declarado pelo contribuinte na linha 15 Ficha 08, qual seja, R$ 29.291,25, para o saldo efetivamente declarado pelas fontes pagadoras, R$ 28.521,56. A autoridade retificou de oficio o saldo devedor de IRPJ para retirar essa diferença, reduzindo-o para R$ 139.836,61. No processo de CSLL, o contribuinte foi autuado por não ter adicionado, à base de cálculo da CSLL, o valor de juros sobre o capital próprio distribuído no montante de R$ 1.689.000,00, resultando em CSLL devida e lançada no valor de R$ 125.111,11. Ocorre que a CSLL, no ano-calendário de 1996, era dedutivel do IRPJ e, por isso, ao deduzir como devida essa despesa de CSLL (que à época já estava provisionada e foi adicionada ao lucro real), chegar-se-ia a um saldo devedor de IRPJ maior em favor do contribuinte, no valor de R$ 167.827,49, assim composto: Descrição R$ Saldo devedor declarado pelo contribuinte em DIRPJ 1997 140.606,10 Diferença a menor de IRPJ fonte glosada (769,49) Sub-total 139.836,61 Diferença a maior pela redução do IRPJ devido, já líquido de efeito dos incentivos fiscais, em decorrência da exclusão da despesa de CSLL no lucro real. 27.990,88 Total 167.827,49 • O contribuinte defendeu-se, portanto, no processo de número 13971.000297/2001-67, pedindo a retificação de oficio da DIRPJ 1997 para fazer constar não apenas a redução do IRPJ fonte constatada pela autoridade fiscal, mas também o incremento do IREI saldo devedor pela dedução da despesa, agora maior, da CSLL. 2 Processo n° 13962.00009312001-35 CC01/197 Acórdão n.° 197-00035 Fls. 3 Em 18/05/2001, logo depois desses acontecimentos, o contribuin e protocolou Pedido de Restituição, fls. 01, relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor total de R$ 183.456,27, apurado conforme declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996. O valor era composto pelos mesmos R$ 167.827,49 acrescidos de R$ 20.893,06, relativos a valores recolhidos a maior por estimativa em 31/01/1997 (fis. 06), cuja restituição e compensação foi pedida duas vezes, pois esse último valor já estava contido nos R$ 167.827,49 (fls. 20). De qualquer maneira, haveria ainda os juros SELIC da data do pagamento a maior até a data da compensação. Referido pedido é cumulado com o Pedido de Compensação anexo às fls. 33. A Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC ao apreciar o pleito formulado pelo interessado, através do Despacho Decisório de fls. 195/199, em 22/11/2004, decidiu pelo deferimento parcial do pedido considerando passível de restituição o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1996, no valor de R$ 139.836,61. Autorizou a autoridade administrativa a fazer as compensações demonstradas às fls. 33, considerando-as homologadas até o limite do crédito reconhecido, devendo ser observadas, para fins de restituição/compensação, as disposições da IN SRF n° 460/2004. Cientificado do Despacho Decisório de fls. 195/199 o contribuinte apresentou a peça de fls. 206/210 na qual explica que o crédito reconhecido pela autoridade no valor de R$ 139.836,61 é o valor que seria aplicável antes da exclusão da despesa majorada da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme lançada em processo competente. Afirma o contribuinte que contabilizou essa despesa de CSLL em 1996 e que a adicionou ao lucro real. Uma vez feita essa exclusão adicional de CSLL devida, chega-se a um saldo devedor de IRPJ a compensar no valor total de R$ 167.827,49. Com isso, o contribuinte pede à autoridade que retifique de oficio a DIRPJ 1997 para fazer constar o saldo devedor de IRPJ após dedução da CSLL majorada pelo processo 13971.000298/2001-10 (fls. 206 a 210), para reconhecer o crédito de saldo devedor de RN e homologar a compensação deste processo. Basicamente, o contribuinte repete o pedido que fez no processo 13971.000297/2001-67, agora acrescentando o pedido de homologação da compensação do respectivo saldo devedor de IRPJ pleiteado. Em 08/11/2006 a Turma julgadora da DRJ, recorrida, decidiu, por unanimidade de votos, não conceder o pleito do contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 248 a 251). Basicamente, a DRJ entendeu que não tinha competência para analisar ou autorizar a retificação de oficio da DIRPJ 1997, que isso deveria seguir os procedimentos normais de retificação de declaração por parte do próprio contribuinte. O pedido de retificação da declaração seria um novo pedido trazido aos autos do processo pelo contribuinte já em fase de recurso e por isso não seria admissivel, precisaria ser primeiro levado à SAORT/DRF- Blumenau para análise para que depois a Turma julgadora pudesse manifestar-se sobre ele. A DRJ acrescentou ainda que, em 06/10/2006, a 3' Turma da DRJ/Fortaleza decidiu o processo de número 13971.000297/2001-67 indeferindo o pleito do contribuinte, porque entendeu que a CSLL apurada via lançamento de oficio seria indedutível no lucro real, posto que a despesa de CSLL não teria sido contabilizada no ano de 1996. Cientificado da decisão da DRJ em 15/12/2006 (fls. 257) o contribuinte apresentou tempestivamente seu recurso em 11/01/2007 (fls. 258 a 264). Nesse recurso, reitera todos os argumentos que trouxe em sua manifestação de inconformidade. Explica ainda mais o seguinte, pedindo por último o provimento do recurso voluntário para reconhecer o crédito de IRPJ pago a maior no valor de R$ 167.827,49 e homologar a compensação realizada conforme pedido de 18/05/2001. delP 3 Processo n° 13962.000093/2001-35 CC01/197 Acórdão n.°197-00035 Fls. 4 a) A decisão da DRJ proferida no processo de número 13971.000297/2001-67 não é definitiva, é objeto de recurso voluntário a este Conselho. Além disso, não tem cabimento, pois a autoridade julgadora disse que a CSLL lançada de oficio em 2001 não poderia ser deduzida em 1996, pois não fora contabilizada no mesmo ano, mas isso não seria verdade. Segundo o contribuinte, a despesa de CSLL fora sim contabilizada no ano de 1996, mas fora adicionada ao lucro real. b) Não tem fundamento a DRJ negar provimento a este caso por trazer "fato novo", porque, cronologicamente, o auto de infração da CSLL ano- calendário de 1996 foi recebido pelo recorrente apenas em 23/03/2001, então como poderia o contribuinte ter levantado esse direito de dedução da CSLL ainda em 1997, quando protocolara sua DIRPJ 1997? Segundo o contribuinte, desde o inicio deste procedimento o saldo negativo de IRPJ objeto de pedido de restituição e ulterior compensação contempla o valor principal de R$ 167.827,49, não sendo esse um novo pedido no processo. c) Entende o contribuinte que, quando a autoridade fiscal julgou por bem lançar CSLL e IRPJ do ano-calendário de 1996, deveria ter retificado de oficio toda a declaração para contemplar todos os efeitos de sua decisão, retroativamente a 31/12/1996, incluindo ai a dedução do saldo autuado de CSLL na base de cálculo do IRPJ. Informou mais uma vez que isso foi tempestivamente pedido pelo contribuinte à autoridade em sua impugnação a tais lançamentos. O processo de número 13971.000297/2001-67, com recurso voluntário de número 155542 foi apreciado pela la. Câmara deste Conselho de Contribuintes em 30/05/2008, pelo Acórdão 101-96.780, que basicamente dá integral provimento ao recurso para "reduzir da base de cálculo do IRPJ a CSLL exigida". É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. De plano, cumpre destacar que não concordo com a decisão da DRJ recorrida no que tange ao argumento de que o contribuinte teria trazido "fato novo" ao processo quando de sua manifestação de inconformidade. Desde o início do pedido de restituição e compensação, o saldo devedor de IRPJ cuja compensação é pleiteada já levava em conta o efeito dos lançamentos tributários de efr 4 .. . . Processo n°13962.000093/2001-35 CCOIR97 Acórdão n.° 197-00035 Fls, 5 IRPJ e de CSLL efetuados em 2001 e, na manifestação de inconformidade, o contribuinte teve a oportunidade de explicar isso à autoridade julgadora, apenas. Cumpre observar que a autoridade fiscal analisou amplamente a escrita fiscal do contribuinte e considerou que, efetivamente, os valores declarados na Ficha 8 de sua DIPJ 1997 (fls. 14) como tendo sido pagos a maior por estimativa e por retenção na fonte, com o pequeno ajuste posteriormente feito no processo 13971.00029712001-67, efetivamente constituem créditos líquidos e certos do contribuinte até o valor total de R$ 139.836,61. Resta em litígio, nestes autos, um valor principal adicional de crédito de IRPJ compensado de R$ 27.990,88 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais, e oitenta e oito centavos), data base de 31/12/1996. Não há qualquer dúvida quanto à liquidez ou certeza dos pagamentos, o que se tinha dúvida era quanto à efetiva possibilidade de ajustar de oficio a declaração do contribuinte de 1996 para reconhecer a dedução da CSLL no lucro real, de que resultaria esse crédito adicional de IRPJ. A matéria já foi decidida favoravelmente ao contribuinte no Acórdão 101.96780, P. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 30/05/2008. Na esteira dessa decisão, fazendo a dedução da CSLL no lucro real do ano- calendário de 1996, é possível verificar que de fato o contribuinte resta com um direito a crédito de IRPJ no respectivo ano no valor total principal de R$ 167.827,49 (R$ 139.836,61 já reconhecidos pela autoridade preparadora + R$ 27.990,88 por reconhecer pela dedução da CSLL). Nesse sentido, dou integral provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ pago a maior do contribuinte, relacionado ao fato gerador de 31/12/1996, no valor principal total de R$ 167.827,49 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2008. -., . r ir" __.n ,fr, , Aires de Almeida Nogueira Junqueira 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35600.000169/2006-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.593
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em geral. Acórdão n° 205-01.593 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/07/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. / • 1 • c2L'isiCeir,r,-, - . :n. c • . -C, &C.i.:E. Processo n° 35600.000169/2006-89 4.J7:!CMnJAL CCO2P205 Acórdão n.• 205-01.593 Bra sil i a. _.(25 O (^LOS Fls. 430— — __- \.? Isis :2 ou< • ., - ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. 1}1/4 J . JULIO S/:VIEIRA GOMES Presiden .,/ / / • CELO OLIVEIRA / ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). , ,. .. - ) Processo n° 35600.000169/2006-89 e CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.593 2° CCeNIF - d.^ CO NF Ei.kra COM Col n ..nck Fls. 431 Brasi S-0-4-1V")-- Isis Sc-,usa Mai, Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0184/2005, fls. 0123 a 0139, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 030 e 034. Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 082 e 088 a 0107, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0144 a 0188 e 0331 a 0376, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0391 a0393. A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. É o Relatório. • 3 a .1 Processo n°35600.000169/200649 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.593 Fls. 432 /.com-J,;_. CC .. C., l-fe Brasiba 0_,3“)ifi 005 IL.1.6 1-: c e it, r A II -a ro'citt - fab Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 08.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de / certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinçã e seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 • Processo n° 35600.000169/200649CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.593 2' GetIV.r:: - C".,tt y. (;:,:n3:3 rze Fls. 433 cose at ...cirt.Z,nc le i r3rasw a. _____ ‘ Ini ,, Cout, , "Ão iip t f _lu 41, 95 -- ‘ CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 04/1995 a 07/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõe -^ 03 de fevereiro de 2009 .,‘„) /1,-1 LO OLIVEIRA flator 5 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.905911/2008-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.
Numero da decisão: 3801-000.913
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.

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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905911/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.913  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva e José Luiz Bordignon.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  abaixo transcrito:  “Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  virtude  de  exame  de  declaração  de  compensação  no  qual  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.   A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  3o, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.”  Analisando o litígio, a DRJ­Porto Alegre/RS não homologou a compensação  pretendida (fls. 33/34), conforme ementa abaixo transcrita:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­   Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Às  fls.  37  a  57  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Preliminarmente,  entende­se  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência  de  motivação,  uma  vez  que  simplesmente  negou  o  direito  do  contribuinte,  sem  nenhuma  justificativa;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905911/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.913  S3­TE01  Fl. 62          3 •  Ocorreu desvio de finalidade na prolação da decisão atacada,  pois a interrupção do prazo decadencial é conseqüência do ato  decisório, e não seu objeto, devendo ser declarada a nulidade da  decisão;  •  A  autoridade  preparadora  deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício de bem instruir o procedimento fiscal, conforme determina  o Decreto nº 70.235/72, especialmente seu artigo 7º;  •  Em  decorrência  das  falhas  acima,  restou  prejudicado  o  contraditório e a ampla defesa do contribuinte;  •  Não só o despacho decisório encontra­se eivado de nulidade,  mas  também o acórdão  recorrido, pois  em nenhum momento a  empresa  fez  qualquer  referência  a  valores  repassados  a  terceiros,  comprovando­se  a  ausência  de  fundamentação  adequada;  •  A  verdade  material  deve  ser  buscada  em  todas  as  fases  processuais.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  traz  apenas  alegações  preliminares,  relativas  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação,  desvio  de  finalidade,  buscando­se  apenas  a  interrupção do prazo decadencial, e prejuízo ao contraditório e a seu direito de defesa. Alega,  ainda, a nulidade do acórdão de 1ª instância, em razão de tal decisão ter analisado alegação não  trazida pela empresa em sua  impugnação (valores  repassados a  terceiros),  fundamentando­se,  portanto, em fatos não comprovados nos autos.   Os  mesmos  argumentos  foram  utilizados  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação pretendida pela empresa.   Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Porto Alegre  – RS,  uma vez  que  consta  à  fl.  06  a  informação  de  que o  valor  utilizado  como origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débito do contribuinte,  não  restando,  portanto,  qualquer  valor  a  compensar,  também  em  relação  à  decisão  de  1ª  instância verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.905911/2008­79  Acórdão n.º 3801­00.913  S3­TE01  Fl. 63          4 Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente,  relativas  à  preliminar  de  nulidade,  fundamentando  seu  entendimento  em  fatos,  normas  e  decisões  administrativas,  não  se  constatando  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente contestado a  não homologação, trazendo seus argumentos de mérito, os quais serão a seguir analisados.   A  recorrente menciona,  ainda, ofensa ao artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  alegando ter a autoridade preparadora falhado na instrução do procedimento fiscal. No entanto,  tal alegação não tem qualquer fundamento, considerando que não se trata o presente processo  de  lançamento, mas  de  decisão  relativa  a  pedido  de  compensação,  formalizado  pelo  próprio  contribuinte. Assim, considerando que o processo tem origem em procedimento adotado pelo  sujeito passivo, a este caberia o ônus de comprovar documentalmente o pretendido direito, o  que não foi feito até o presente momento.   Quanto à análise pela DRJ de matéria não trazida na impugnação, constata­se  que efetivamente consta no voto manifestação do relator acerca do disposto no inciso III do §  2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, apesar de tal questão não ter sido trazida pelo contribuinte na  impugnação  apresentada  (fls.  09  a 21). No  entanto,  tal  incorreção  não macula  de nulidade  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  pois  a  referida decisão, como já dito, analisa todas as preliminares de nulidade apresentadas (únicas  alegações em sede de impugnação), fundamentando­se especificamente no fato de não ter sido  trazida  aos  autos  qualquer  comprovação  documental  do  direito  creditório  pretendido,  nem  tampouco esclarecidos os fundamentos de fato e de direito de tal pretensão.  Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10320.001933/00-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Flávio,  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 04/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 585          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  18  de  outubro  de  2000  (fls.  02)  no  valor  de  R$  264.545,68  com  de  débitos  de  COFINS  (2172)  e  PIS  (8109),  apurado  sob  o  regime  de  incidência não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar,  juntamente com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 3 trimestre de 2000.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 5/7), o  processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 10/14 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  Considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado,  relativamente ao período de apuração de SETEMBRO/2000, em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  tornando­o,  conseqüentemente, INEPTO;  Considerando  que  a  apresentação  de  cópias  do  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  com  o  respectivo  estorno  dos  créditos  é  necessária à correta instrução do pedido de ressarcimento, como  já  exaustivamente  demonstrado.  Proponho,  sem  exame  do  mérito,  o  INDEFERIMENTO  do  pleito  de  fl.  1  e,  em  conseqüência,  opino,  também,  pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da  Declaração de Compensação de fl. 2 do presente processo.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  21/24  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2000  fls  fl.  33)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 42/47), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 10/14, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 A DRF de São Luiz/MA às fls. 55/61 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Assunto  :  Ressarcimento  crédito  presumido  de  IPI Na  hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de IPI com tributo diverso do próprio IPI.  Vedado  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  IPI  diretamente para estabelecimento filial. DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 65/68,  em  13  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 86).  Posteriormente a DRJ de Recife/PE (fls. 89/97), em 27 de outubro de 2005,  novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  07/2000  a  0912000  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO  DE  LEGALIDADE.  É  nulo  o  ato  administrativo  efetuado  sem  respeito  ao  devido  processo  legal,  com seus consectários do contraditório e ampla defesa, por estar  eivado de vício de legalidade. Solicitação Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  118/125,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 586          5 somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são próprios a partir do momento em que é  acompanhado do devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  24  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  132/142,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 18 de outubro de 2000, tendo em vista o apontado no  acórdão  de  fls.  89/97  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A DRJ de juiz de Fora, às fls. 165/166, em 31 de janeiro de 2008, determinou  que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3 trimestre de 2000), observando que a empresa informa, à fl.  133, que sua apuração (fl. 40) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  d) dar ciência à interessada do resultado dos procedimentos efetuados, tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  às  compensações,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 168/169 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 313/314 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 316/331.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  352/356) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 515/523), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 587          7 CONSORCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado; sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das• atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2000  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 26 de maio de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 528/546, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para  reformar o acórdão n° 09­28655,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.001933/00­56 e apensos.  É o relatório,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 588          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 589          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 590          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 591          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10320.001933/00­56  Acórdão n.º 3801­00.892  S3­TE01  Fl. 592          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28655)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 10580.903130/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 96          2   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Alan  Fialho  Gandra,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  Sidney  Eduardo  Stahl.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita  Federal do Brasil  em Salvador,  que homologou parcialmente a  compensação declarada  por  inexistência  do  crédito,visto  que  o  DARF  informado em PER/DCOMP já havia sido  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir.  que os créditos efetivamente existem; através de revisão interna  de  sua  contabilidade,  a  contribuinte  constatou  que  havia  recolhido  valores  a  maior  que  os  devidos,  conforme  apuração  com base nos livros de ISS e ICMS;  a  impugnante  entende  que  a  razão  do  indeferimento  das  compensações  efetuadas  por  suposta  inexistência  de  crédito  decorreu  do  fato  de  que  as  DCTF  dos  aludidos  períodos  possuíam  um  equívoco,  já  que  expressavam  valores  superiores  aos que de fato eram devidos;  as  retificações  das  DCTF  já  foram  devidamente  efetuadas,  deixando  de  existir  o  conflito  entre  as  declarações  e  os  PER/DCOMP,  o  que  enseja  a  reforma  do  despacho  decisório  proferido;  a  Administração  Pública  tem  como  um  dos  princípios  norteadores  o  da  verdade  material,  que  consiste  na  busca  da  realidade fática;  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  que  o  quanto  demonstrado  não se encontra devidamente comprovado.  Em  face  do  despacho  da  DRF/SDR,  o  processo  veio  a  esta  DRJ/SDR, para julgamento.  A DRJ  em  Salvador  (BA)  não  homologou  a  compensação,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  será  homologada  a  compensação  quando  constatada  a  inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior  ou indevido.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 98          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com cópia da decisão recorrida.   Em síntese, discordou do entendimento do Julgador a quo de que deveria a  Recorrente  manter  o  recolhimento  da  Cofins  sobre  outras  receitas  quando  se  sabe  que  não  havia na oportunidade exigência legal válida para isto.  Sustentou  em  extenso  arrazoado  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 tem o direito à utilização dos  créditos recolhidos a maior, colacionando jurisprudência do STF e deste Conselho. Aduziu que  tendo sido restabelecida a base de cálculo da Cofins, por lógica, passaram a ser imediatamente  restituíveis  todos  os  valores  apurados  com  espeque  na  base  de  cálculo  disciplinada  pela  Lei  9.718/98.  Com  respeito  à  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do  despacho decisório,  alegou a sua validade em razão do Princípio da Verdade Material.   Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  combatido  e  a  homologação  da  PER/DCOMP objeto deste processo.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 99          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustentou  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  efeito  erga  omnes,  tem  o  direito  à  utilização  dos  créditos decorrentes dos recolhimentos maior da contribuição Cofins.    Assiste razão à interessada, conforme será demonstrado.   Tenha­se presente que a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 100          6 da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  Cofins. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 101          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Convém  ressaltar que o  simples  erro no preenchimento da DCTF não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.   O  direito  à  repetição  de  indébito  está  previsto  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420,  esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Assim sendo, pelos documentos comprobatórios colacionados aos autos, em  especial o Balancete do período de 01/01/2002 a 31/01/2002, fls. 54 e 55, e o Livro Registro do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  fls.  40  a  43,  constata­se  que  em  relação  ao  período de apuração 31/01/2002 o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da Cofins  no  valor  de  R$  1.104,90,  registrando  que  neste  período  de  apuração  teve  2  (dois)  recolhimentos, um no valor de R$ 19.700,29, fl. 37, e outro no valor original de R$ 1.104,90,  fl. 38, nos termos do demonstrativo abaixo:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­00.889  S3­TE01  Fl. 102          8   Receitas Operacionais                    682.135,68   Vendas canceladas                       27.252,00   Base de cálculo                     654.883,68   Cofins devida                       19.646,51   Cofins paga                        19.700,29   Cofins paga                         1.104,90   Pagamento a maior                        1.158,68   Valor já reconhecido                             53,78   Valor a ser restituído                        1.104,90     Por  pertinente,  acerca  dos  valores  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido no acórdão da DRJ:  percebe­se que a parcela do pagamento que a contribuinte está  alegando  ser  indevida  ou  a  maior  refere­se,  na  verdade,  à  parcela  que  excede  à  contribuição  devida  sobre  o  simples  faturamento,  sem  levar  em  conta  as  “outras  receitas”,  como,  por exemplo, as receitas  financeiras, que, segundo a  legislação  vigente  à  época  (Lei  nº  9.718,  de  1998),  também  integravam a  base de cálculo.(grifou­se)  Em remate, ficou caracterizado o direito creditório de R$ 1.104,90, vinculado  à compensação efetuada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  1.104,90,  (atualizável  pela  taxa  Selic)  relativo  a  pagamento  a  maior  e  homologar  a  compensação  do  débito  até  o  montante  reconhecido.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4840153 #
Numero do processo: 35346.000222/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.592
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n• 205-01.592 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. • 0. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a i Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.592 2° cc•ne y - (. • tlIn t _. et : ..nz•ra CONFERE CO:a C C......C.144A1_ Eis. 627 . Brastila. gaDirt t2 iSiS SOUS.3 N" . M-Itr ,12:» ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. I 1,41141 JULIO S yoil IEIRA GOMES President . / 1,IRC LO OLIVEIRA /• elator , / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar . Silva Vidal (Suplente). _ 2 Processo 35346.000222/2006-08CCO2/CO5 2° Ccin.fw - 0 • -.nnara Acórdão n.° 205-01.592 CONFERE r.- ca.) yit prifi p'AL Eis. 628 Grasilia V Itsin COUS:i Mau 9t i t g 4295 a". -Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0001/2006, fls. 0141 a 0155, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, E. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 049, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 033 e 037. , Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 051 a 082, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0160 a 0204 e 0355 a 0400, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0565 a 0567. A Fiscalização respondeu aos questionarnentos, fls. 0571 a 0582. A recorrente apresentou suas contra-razões, fls. 0584 a 0587. É o Relatório. 3 Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2)CO5 Acórdão n.° 205-01.592 Fls. 629 _)arat . , r r Pá* I I Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n • 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103,4. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso d certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n° 35346.000222/2006-08 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.592 CONFERE C ilt.-37:11!si), Fls. 630 Brasília. _03( °MOI) Isis r•lc,,, • — CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 03/1999. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 k. • • OLIVEIRA Relator 5 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.721524/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 15 24 /2 01 1- 92 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721524/2011-92 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 8.737,58, recebido por dependente, e glosados imposto retido na fonte (R$ 189,27) e contribuição previdenciária oficial (R$ 5.062,00), resultando em imposto suplementar de R$ 2.471,52. Argumenta, em síntese, que houve cerceamento do direito de defesa porque não fora previamente intimado a prestar esclarecimentos. Como não fora intimado, gozaria de espontaneidade para excluir o dependente beneficiário dos rendimentos omitidos. Por este mesmo motivo caberia também a exclusão da multa de ofício. Apresenta guias de recolhimento para comprovar a contribuição para a previdência oficial. Não contesta a glosa do imposto retido na fonte. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que o manteve integralmente. Não foi admitida a alteração da declaração para excluir o dependente e os seus rendimentos. Foi mantida a glosa da previdência oficial porque não teriam sido apresentados comprovantes. Notificado desta decisão, o interessado não acrescenta novas razões ou provas à sua impugnação. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE IMPOSTO. Não se admite a alteração da declaração para reduzir tributo regularmente notificado. DEDUÇÃO. PROVAS. Computam-se as deduções comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 31/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício b) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721524/2011-92 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O impugnante argui cerceamento do direito de defesa alegando que não fora intimado previamente a prestar esclarecimentos. O lançamento, porém, resultou de revisão interna da declaração, em procedimento conhecido como “malha”, que, além de dispensar a emissão prévia de mandado de procedimento fiscal, nos termos do artigo 11 da Portaria SRF nº 3007/2001, pode ser efetuado com os elementos disponíveis na repartição, como prevê o art. 835, §2º, do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR). A fiscalização é fase meramente inquisitorial no processo administrativo. O direito de defesa no se exerce a partir da contestação do lançamento, em suas diversas instâncias. Improcedente, portanto, a arguição de cerceamento do direito de defesa e nulidade do lançamento. Os rendimentos dos dependentes devem ser tributados na declaração do responsável. O impugnante pretende excluir o dependente beneficiário dos rendimentos omitidos. O art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, porém, veda a alteração da declaração com o objetivo de reduzir tributo regularmente notificado. Não foi comprovado também qualquer fato que impedisse a inclusão do dependente. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.285 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.721524/2011-92 Acrescento, ainda, que a Súmula CARF nº 14, refere-se à qualificação da multa de ofício, no presente caso não houve aplicação de multa de ofício qualificada, portanto inaplicável a sumula suscitada. Por todo o exposto, voto pela manutenção integral desta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.902666/2013-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONHECIMENTO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO COLEGIADO Em situação processual idêntica, empate de votações, sobre a mesma matéria de direito, aplicou-se no acórdão paradigma o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020, enquanto no recorrido a decisão foi prolatada por voto de qualidade. Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não há, assim, dissenso jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não há, assim, dissenso jurisprudencial apto a ensejar o recurso especial. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. No mérito, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 26 66 /2 01 3- 81 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-005.382, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, em relação a duas matérias. A primeira diz respeito a: “prevalência do resultado a favor do contribuinte, quando da votação restar uma igualdade de voto”. A segunda é relativa a “aplicação da denúncia espontânea para afastar a multa de mora, quando a extinção dá-se por compensação”. Abaixo, transcrevo a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido relativamente às partes relevantes para as duas questões: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ACOMPANHADA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que davam provimento ao Recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Foi dado seguimento ao recurso, em relação às duas matérias, por meio de despacho específico, com base no mesmo paradigma, o acórdão nº 9303-011.117, cuja ementa a dispositivo também reproduzo: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública, por meio das quais reitera as razões de mérito do acórdão recorrido e pede a sua manutenção. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação às divergências suscitadas, o despacho assim se posicionou: (1) “prevalência do resultado a favor do contribuinte, quando da votação restar uma igualdade de voto (nulidade do julgamento cameral)” (...) 11. Afirma-se, em síntese, “que o julgamento do aludido recurso [voluntário, esclareço] ocorreu posteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10522/2002.” 12. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 13. Enquanto a decisão recorrida entendeu, “por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303- 011.117) decidiu, de modo diametralmente oposto, “por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial.” (2) “aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando a extinção dá-se por compensação” [seguiu quadro comparativo] 14. Assevera-se, em resumo, que, “malgrado a extinção do crédito tributário ter ocorrido via compensação, conforme alhures informado, é de se entender que, ainda assim, cabível o instituto da denúncia espontânea.” Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 15. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, “apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea”, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303-011.117) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, “efetuada a compensação (via Declaração de Compensação), considera-se como equivalente a pagamento.” 17. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. Com relação à segunda matéria (denúncia espontânea em face de compensação), concordo com os fundamentos da peça de encaminhamento, os quais adoto como razão de decidir. Divirjo do entendimento do despacho, contudo, quanto ao conhecimento da primeira matéria. De fato, o direito material julgado é idêntico e com resultados diversos entre os acórdãos recorrido e paradigma em face de votação empatada. Num se aplicou o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020. Noutra, o referido dispositivo deixou de ser aplicado. Assim, poder-se-ia aventar que os colegiados adotaram intepretações diferentes da mesma disposição legal em face de fatos similares, a suscitar a divergência jurisprudencial. Nada obstante, não houve qualquer enfrentamento pelos Colegiados acerca da aplicação do artigo e isso porque a proclamação do resultado do julgamento é atribuição exclusiva do seu presidente, nos termos do art. 58, §1º, anexo II, da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Abaixo, segue a transcrição do dispositivo: § 1º Encerrado o debate o presidente tomará, sucessivamente, os votos dos demais conselheiros, na ordem dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do 1º (primeiro) conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento, independentemente de ter tido vista dos autos. Cabe recurso especial no caso de interpretação da legislação tributária divergente dada por Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial pela Própria Câmara Superior, ou seja, por meio da formação de decisão colegiada. Não é o caso, quando o direito é aplicado de forma monocrática e exclusiva pelo presidente do colegiado. Ademais, como bem observado pela Conselheira Edeli durante o julgamento, o acórdão paradigma refere-se a lançamento em face de compensação não declarada a implicar dessemelhança fática com o acórdão recorrido; mais uma razão para não conhecer do recurso nessa parte. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 MÉRITO Quanto ao mérito da parte conhecida, cumpre destacar que a 1a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10aed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302- 001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.660 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.902666/2013-81 Fl. 259DF CARF MF Original

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