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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840425 #
Numero do processo: 35464.000026/2007-60
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2006 GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.008
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Dados em GFIP. • Acórdão n° 205-01.008 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente SOLETRAFO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRFBJ SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 30/04/2006 GFIP Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código • Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bresf 7 09- - _r os' e ed, - joares Ma", 119 77 • Processo n°35464.000026/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-01.008 Fls. 294 ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. 10, JULIO 1 • SA r VIEIRA GOMES • Presidente 74110( C. • ELO OLIVEIRA • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. - OtlitIta Carnalla_ tp+VizESE GOM O ORIGINAL Orc r ill . 4, 2 R- "Amem 77 2 • Processo e 35464.00002612007-60 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.008 Fls. 295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), São Paulo/SP, Acórdão 16-14.011, fls. 0281 a 0284, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 064 a 067, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os dados que serviram ao lançamento foram retirados de . Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), elaboradas pela recorrente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) foram cientificados à recorrente em 29/09/2006. Já o lançamento foi cientificado à recorrente em 19/12/2006. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0274 e 0275, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0290 e 0291, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Houve cerceamento do direito de defesa, já que o lançamento não possui as devidas clareza e precisão; 2. O prazo decadencial deve ser de cinco anos; 3. Requer a nulidade do acórdão. Posteriormente, o processo foi enviado ao Segundo Conselho e/• t buintes, para análise e decisão. É o Relatório. Quinta câmaraLccímF - o CONFERE o Brastá ai.- • 01 'roe r • soare* Aos 'en-aa. -ire-- 377 3 Mo Processo n°35464.000026/2001-60 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-01.008 Fls. 296 • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Primeiramente, quanto às questões preliminares, a recorrente argumenta que houve cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento não possui as devidas clareza e precisão. Ressaltamos que a exigência da clareza e precisão está disposta na Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 37. Consi faiado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, • com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido, não há razão no argumento da recorrente, pois o RF deixa claro que as informações que serviram de base ao lançamento foram declaradas e confessadas pela recorrente em GFIP. Portanto, não há que se falar em nulidade. Já quanto ao prazo decadencial, por ser questão de ordem pública, devemos analisar a decadência no caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias. O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse pagamento, compete à Administração homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, á fisco deverá lançar, de oficio, como no presente processo, a diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis. Esse lançamento de oficio está expressamente determinad/ &ligo Tributário Nacional (CTN): O ORIGINAL CONFERE 2° CC/WIF c- oCuminta Câmara Brasil-1 •• kl 707a1M5 4 . Processo n° 35464.000026/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.008 Fls. 297 CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1. quando a lei assim o determine; . Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considera-se feita a homologação e definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência é impossibilitar a fazenda de rever de oficio o pagamento feito pelo sujeito passivo. CTN: . Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .-. § 4"Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da Ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como conseqüência indireta a extinção do direito de rever de oficio o lançamento Em " 't e, a7 homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançame ! • pie9 fiei° relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos a f - tipegais a essa diferença. 20 cci P Q1.1 ` ./ ta Câmara to - - . oRIGINAL Qa-- CresFiciriE Cira: , .0W3S 5 RI .41‘..4• Ires i Mate. 1 c, 7 Processo e 35464.000026/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-01.008 Eis. 298 No presente processo, há apuração de contribuições no período compreendido nas competências 01/1999 a 04/2006, e o lançamento foi efetuado em 12/2006. Portanto, as competências anteriores a 12/2001 devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, e -G de setembro de 2008 ilARC LO OLIVEIRA Relator "ma Câmara 2°CC": - o OFtiGiNAL.CONFER GO.u1 Bras;„ s Sita -t7ar e 1n, a, • 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4839864 #
Numero do processo: 35078.000388/2006-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/08/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL.INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n°8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer- AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.992
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Processo n° 35078.000388/2006-23 Recurso n° 153.081 Voluntário Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Órgãos Públicos Acórdão n° 205-00.992 Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/08/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da EsPecialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exin° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCJWIJ - Ouisita0CFtrárra L Brasília, • r/pires soares , 8317Matr. 119 1 , . • • , - Processo n°35078.000388/2006-23 CCO2/CO5• ' Acórdão n.° 205-00.992 ' Fls. 120 • • „ • ,, ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. . • ." . • ' JULIO E AR VIEIRA GOMES ti Presidente e Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). a2° - QUirata CelCON/FSRE COM O tra"rOFtIGINAL Brasília . R - iras Soares 2Metr. 1198377 . , • . , . ' • Processo n° 35078.000388/2006-23 • CCO2/CO5 •Acórdão n." 205-00.992 Fls. 121 , • Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil por empreitada total, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das ., contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/01/2006, fls. 46. A recorrente principal impugnou o lançamento; no entanto, , o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que o procedimento fiscal do INSS foi instaurado sem base probatória consistente, baseando em elementos indiretos de aferição, sendo que não há clareza quanto aos serviços prestados e quem foram tais prestadores (individualizando os empregados), o que fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; b) que não é possível verificar se os fatos geradores efetivamente ocorreram e se não está havendo cobrança em duplicidade do mesmo débito; c) que o INSS sequer informou se realmente houve decisão administrativa que anulou a NFLD respectivamente anterior à atual, além de também sequer ter mencionado o número de tal NFLD anulada; d) que não consta o nome do sujeito passivo direto da Obrigação tributária que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN, constando apenas o nome do responsável solidário, in casu, o Município de São Luís; e) que a prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS, forneceu- lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa; f) que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I do CTN (prazo de cinco anos). g) que o contrato destina-se à prestação de serviços e fornecimento de materiais a serem utilizados na obra, tratando-se, portanto, de subempreitada; h) que a NFLD inclui tanto o serviço de mão-de-obra, corno também o valor referente aos materiais utilizados na obra; i) que o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, conforme disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.° do Decreto n.° 70.235/72 e artigos 656 e 668 da Instrução Normativa INSS n.° 100 (de 18/12/2003); e . j) que o lançamento arbitrado contraria o artigo 146, III da CF/88, bem como o artigo 97 do CTN. É o relatório. 2° CC/MF - Quinta Cemara CONFERE COM O ORIGINAL araSflia _ 4.263_4122.2._ R il ., ires Soares. • Metr. 1198377 . , ' . Processo n° 35078.000388/2006-23 . CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.992 Fls. 122 - Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES; Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar • Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" • 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobr-e normas gerais de Dir-eito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, manténzse higida a legislação . anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que • não acolhem a hipótese de suspensão - da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclaniada inconstitucionalidade dos• arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo . único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 i 'cla Constituição de 1967, com. a I I redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. ir‘4: É como voto. Súnzula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". - • Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Ar t. 103-A. O Supremo Tribunal Fedei aipoder -á, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após - • - reiteradas decisões sobre Matéria constitucional, aprovar sumula a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante . . 2° CÇ/NIF - em relação aos demais órgão.s. do Poder Judiciário e à administração • ,. Quitita • CONFERE cpan O ORIGU: pública direta e indireta, nas esferas feder-ai, estadual e municipal, ben:z .,' • : Srasjpia (43, g Fs' _ Aires Soares . Metr. 1198377 . . • . - . . Processo n° 35078.000388/2006-23 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.992 Fls. 123 como proceder à .sua revisão ou cancelaménto, na forma estabelecida • em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45 de 2004). • Lei n° 11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o ar t. 103-A da Constituição Federal e altera .a Lei n' , • - • 9.784, de 29 de janen-o de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súniula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por. provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos - do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como pró ceder à sua revisão ou cancelamento, na fonna prevista nesta Lei. - § l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja,. enti-e órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. . Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos.' anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91; resta verificar • qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as , quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN: Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 16/01/2006, fls. 46, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até 30/11/2000. Ressalta-se que permanece como devida a contribuição relativa ao mês de ,1 12/2000 já que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia'útil de 01/2001, o que faz transferir para 01/01/2002 o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento parcial ao recurso interposto. • DO MÉRITO Nos termos do relatório - fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de"Construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. I°° ERE c5 Braswa .LriJ• n • !i 5s-5-'0ares Processo n" 35078.000388/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.992 Fls. 124 . Portanto, a. autoridade fiscal não observou que o §1° -do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos . administrativos, devendo prevalecer sobre a -Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.2 i 2/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições • previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o . contratante. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei .n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos • Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: . "(--) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada unia das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n" 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços - para ex. ecuçã o de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela - retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra' não.. tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma 'ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta . e total pela obra ou repasse . o contrato integralmente . (Lei n" 8.212191, art, 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § c/c Lei n" 8.666/93, art. 71)." Em síntese, temos que de acordo com o Parecer acima: a) entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, ã Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições .- previdenciárias; e - . b) após o período acima, os artigos 30, VI da Lei de Custeio da Seguridade . . Social são inaplicáveis ante a norrna específica referente a licitações e contratos :públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° .8.666/93). ' • ' .ÍEIL,60°MuirOtaAãn:"Ira ' Bras' ia cr, Aires Soai-es Matr, 11 98377 , . . • ,. .. . • • Processo n° 35078.000388/2006-23 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.992 Fls. 125 Por fim, considerando que toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso, uma vez que o presente lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30; da Lei n°8.212/91. CONCLUSÃO Em razão do exposto, deve ser provido o recurso interposto. f Sala das Se si • s,\ em 07 de agosto de 2008 • \\ tV 1 n14 JULIO C SA' VIEIRA GOMES Presidente ci Relator . . , 2° CC/MF - Quilata Câmara • • CONFERE COM O ORIGINAL .• Brasília/ e3, 0,9 Rfii Aires Soares Matr. 1198377 7 , „ Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.000137/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vínculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. CONTRATO DE MÚTUO. A retirada de numerário da empresa por sócio, através de contrato de mútuo que não atendem as exigências legais, e cujas obrigações do contrato não foram cumpridas na forma estipulada, configura retirada de pró-labore indireto.
Numero da decisão: 2202-009.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vínculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. CONTRATO DE MÚTUO. A retirada de numerário da empresa por sócio, através de contrato de mútuo que não atendem as exigências legais, e cujas obrigações do contrato não foram cumpridas na forma estipulada, configura retirada de pró-labore indireto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 37 /2 00 9- 15 Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15504.000137/2009-15, em face do acórdão nº 02-28.460 (fls. 484/491), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 02 de setembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$213.218,71, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, consolidado em 06 de janeiro de 2009, que, de acordo com o Relatório Fiscal, às fls.32 a 50, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho - GILRAT -, não declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, incidentes sobre as remunerações pagas a trabalhadores contribuintes individuais enquadrados como segurados empregados e valores repassados aos sócios da empresa fiscalizada, por meio de contrato de mútuo. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2008.02293 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF. A documentação foi solicitada através do TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal, às fls.18 a 25. O sujeito passivo teve ciência do lançamento por via postal, em 22 de janeiro de 2009, conforme Aviso de Recebimento - AR juntado às fls. 371, e apresentou impugnação em 20 de fevereiro de 2009, peça processual juntada às fls.376 a 463. Em sua defesa, a impugnante faz uma descrição dos fatos que motivaram a lavratura do Auto de Infração e aduz as razões para nulidade/improcedência da autuação, a seguir relatadas em síntese: A Fiscalização da DRF/Belo Horizonte presumiu que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços para a ora impugnante eram, na verdade, seus empregados e que os valores emprestados aos sócios da impugnante por meio de contratos de mútuo eram remunerações; Toda a documentação analisada pela Fiscalização da DRF/Belo Horizonte e juntada ao presente Auto de Infração demonstra que a notificação do caso em tela não passa de mera presunção ou de uma ficção; Atentando-se à documentação analisada, pode-se observar que o próprio fisco, por meio de levantamento realizado, não conseguiu demonstrar em momento algum qualquer tipo de fraude por parte da impugnante, o que não é de se estranhar. Isso porque os contratos de prestação de serviço e os de mútuo firmados pela impugnante são legítimos e por isso não poderiam ser desconstituídos; É descabida a descaracterização da relação jurídica decorrente dos contratos celebrados simplesmente por não ter ocorrido a devolução integral dos valores. Ademais, a impugnante possui meios de cobrar a dívida de seus sócios, uma vez que foram celebrados contratos formais e que as dívidas foram contabilizadas. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 Transcreve decisões judiciais e administrativas e diz que tendo em vista que a Fiscalização da DRF/Belo Horizonte não comprovou a existência dos vínculos empregatícios presumidos ou que os valores que foram transferidos para os sócios da impugnante eram remunerações, baseando o auto de infração somente em suposições e presunções, não resta dúvida de que a presente autuação deverá ser cancelada; Caso não seja considerada a argumentação acima, ainda assim o lançamento não poderá subsistir, uma vez que a DRF não possui competência legal para a descaracterização de contrato de prestação de serviços autônomos com a conseqüente caracterização de contrato de emprego, isto é, o referido órgão não tem competência resultante de lei para declarar a existência de relação de emprego ou o liame empregatício. Tal competência, por disposição expressa do artigo 114 da Carta Constitucional é privativa do Poder Judiciário. De outro lado, só para argumentar, se já era do interesse da Receita Federal do Brasil exigir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela impugnante aos profissionais nominados na autuação fiscal, a DRF deveria, antes de lavrar o Auto de Infração, ter ajuizado a Ação Declaratória, no Juízo Competente, objetivando declaração quanto à existência ou não de vínculo empregatício, vez que, como já dito alhures, não tem a DRF competência legal, de "per si", para descaracterizar a contratação havida entre a impugnante e as pessoas nominadas no relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração (transcreve entendimento do TRF-1); Que a Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, ao lavrar as autuações contra a impugnante e a empresa Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda, considerou diversos contribuintes individuais como se eles fossem empregados das duas empresas simultaneamente. Esse fato por si só comprova que eles eram somente prestadores de serviços, uma vez que não é possível que a mesma pessoa trabalhe com vínculo empregatício simultaneamente para duas empresas distintas. Requer o cancelamento da autuação ou quando menos, seja excluída da tributação as pessoas que constam como funcionários da impugnante e da empresa Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda, simultaneamente. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vínculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. CONTRATO DE MÚTUO. A retirada de numerário da empresa por sócio, através de contrato de mútuo que não atendem as exigências legais, e cujas obrigações do contrato não foram cumpridas na forma estipulada, configura retirada de pró-labore indireto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 503/512, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “A impugnação deve ser conhecida visto que é tempestiva e foram observadas as formalidades exigidas. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Inicialmente, cabe registrar que a empresa autuada faz parte de um Grupo Econômico, denominado Grupo Vox, constituído pelas empresas, Vox Populi Mercado e Opinião Sociedade Civil Ltda, Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda, Vox do Brasil Pesquisas e Participações Ltda e Vox Opinião Pesquisas e Projetos Ltda., que, face a responsabilidade solidária prevista no artigo 30,inciso IX, da Lei n. 8.212, de 1991, e artigo 124, inciso II da Lei n. 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, foram devidamente cientificadas, por via postal, da exigência tributária de que tratam os autos, conforme AR de fls. 369 a 372. A menos da própria autuada, as demais empresas não apresentaram impugnação ao crédito exigido no presente Auto de Infração. Passamos, assim, à analise dos pontos defendidos pela impugnante. Enquadramento dos contribuintes individuais na categoria de empregado. Nos termos de seu contrato social, a empresa tem por objeto a prestação de serviços de assessoria, consultoria e pesquisa de mercado e de opinião pública, análise de conjuntura política, organização de bancos de dados, promoção, elaboração e execução de estudos e planos de pesquisas e atividades correlatas , e tem, em seu quadro de pessoal na condição de empregados pessoas que executam funções de digitadores, analistas de informação, opinião e pesquisas, assistentes de análise, financeiro e administrativo, de pesquisa de mercado, de estatística. Os contribuintes individuais caracterizados segurados empregados pela Autoridade Lançadora, encontram-se discriminados nos Anexos de fls. 54 a 88 , sendo identificados por competência, nome do segurado, natureza do serviço prestado e remuneração recebida. Do confronto das atividades exercidas pelos segurados considerados pela empresa como empregados e aquelas exercidas pelos "supostos" contribuintes individuais (digitadores, entrevistadores, revisores, etc.), constata-se a semelhança entre ambas , sendo todas Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 funções que se inserem na estrutura organizacional da empresa e cujas atividades são essenciais ao cumprimento do objeto social da Vox Mercado, conforme detalha a Fiscalização no item 25 de seu Relatório. Os argumentos aduzidos de que o enquadramento desses trabalhadores na condição de segurados empregados se deu por mera presunção, não podem ser acolhidos, pois a auditoria fiscal realizada na autuada se deu com base na contabilidade e na documentação da própria empresa, tendo o Relatório Fiscal de forma clara e objetiva, relatado minuciosamente, os fatos verificados na empresa, o que não deixa dúvida quanto à real situação dos trabalhadores arrolados pela fiscalização, de que os mesmos se enquadram na categoria de segurados empregados, visto que foram comprovados todos os pressupostos da relação de emprego, como a seguir: a)- pessoas físicas (pessoalidade)- os serviços foram prestados pelas próprias pessoas físicas contratadas; b)- não eventualidade - foi verificado no histórico dos lançamentos contábeis que os profissionais contratados exerciam atividades de entrevistadores, pesquisadores, digitadores, revisores, transcritores, checadores, moderadores e supervisores. A empresa através de esclarecimento por escrito descreveu as atividades desenvolvidas por essas pessoas, conforme consta no liem 25 do Relatório Fiscal e no Anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 03. Portanto, são pessoas que desempenham funções que se inserem na estrutura organizacional da Vox Mercado e cujas atividades são essenciais ao cumprimento do objeto social da empresa, previsto no seu contrato social c)- subordinação - não se vislumbra a possibilidade dos trabalhadores arrolados que exerciam funções de pesquisadores, entrevistadores, digitadores, revisores, checadores, transcritores, mediadores, supervisores, funções essas inseridas na atividade fim da empresa e identificadas nos lançamentos contábeis, realizarem essas atividades de forma independente, com autonomia, ficando comprovado o poder diretivo da empresa sobre os contratados. d)- remuneração (onerosidade) - os valores pagos aos mesmos foram apurados na escrituração contábil da empresa, na conta 4.1.02.02.0001 - denominada "Serviços de Terceiros PF" e nas Ordens de Pagamento assinadas pelos contratados. Para reforçar a tese de que as pessoas físicas que prestaram serviços para a autuada são na realidade empregados, a Autoridade Lançadora aponta, por amostragem, nos itens 30 a 33 de seus Relatório, diversos segurados que tiveram seu vínculo com a empresa transformado, quer cessando sua atividade como empregado e iniciando como contribuinte individual, quer iniciando como contribuinte individual e passando a empregado e, ainda, segurados que detinham simultaneamente a condição de empregado e contribuinte individual. Reforça, ainda, o entendimento da fiscalização, as diversas reclamatórias trabalhistas ajuizados por prestadores de serviços que trabalharam para as empresas do Grupo Vox em 2004, sendo verificado que todas tiveram decisões reconhecendo o vínculo empregatício com as empresas do Grupo, com determinação judicial para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, corroborando, assim, a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego na prestação desses serviços. Neste ponto, vale trazer a ressalva contida no item 50 do Relatório Fiscal, onde a Autoridade lançadora esclarece que foram excluídos deste lançamento os valores pagos aos segurados que ajuizaram ações trabalhistas sobre os quais havia recolhimento da contribuição previdenciária ou inclusão do débito em parcelamento e a correspondente informação em GFIP. Deve-se acrescentar que através de documentos de caixa a fiscalização pode constatar que vários trabalhadores tidos pela empresa como contribuintes individuais recebem valores de restituição de despesas com viagens, como gastos com alimentação, Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 deslocamentos e hospedagens, documentos que comprovam que quem arca com todas as despesas da prestação dos serviços é a Vox Mercado e não os próprios prestadores, descumprindo, assim, uma das condições necessárias à autonomia laboral, uma vez que os trabalhos não eram executados por conta própria, inexistindo, portanto, o risco próprio da atividade autônoma, contrariando a disposição expressa na letra "h", do inciso V, do art. 12 da Lei 8.212/91. Portanto, da análise procedida nos autos, restou-nos a constatação de que está indiscutivelmente correto o enquadramento dos trabalhadores arrolados, na categoria de segurado empregado, não tendo a defesa exibido qualquer prova ou argumento capaz de desconstituí-lo pois não há como fugir da conclusão de que os serviços executados se relacionam com a atividade da empresa e que estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. Desta forma, todo o conjunto probatório trazido para os autos pela Autoridade Lançadora, derruba a tese da impugnante de que o presente Auto foi lavrado com base em mera presunção, sem se ater à realidade dos fatos. Incompetência da SRF para declarar a existência de relação de emprego. Quanto à alegação de que a Delegacia da Receita Federal, não possui competência legal para declarar a existência de relação de emprego ou o liame empregatício, visto que tal competência, por disposição expressa do artigo 114 da Carta Constitucional é privativa do Poder Judiciário, cabe registrar que a Fiscalização da Receita Federal do Brasil não reconhece vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, apenas faz o enquadramento dos mesmos na categoria correta, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, face à situação fática verificada na documentação e registros contábeis da empresa fiscalizada, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 229, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto n° 3.265, de 1999. Nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, incumbe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tarefa de arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Assim, a Fiscalização apenas efetuou o correto enquadramento dos trabalhadores arrolados nos autos na categoria de segurados empregados, para fins de cobrança das contribuições devidas, e não do reconhecimento do vínculo empregatício. O § 2° do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social ( Decreto n° 3.048/1999 e alterações) dispõe que se o Auditor Fiscal da Previdência Social (hoje Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do artigo 9°, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. No que tange à alegação de que a DRF deveria, antes de lavrar o Auto de Infração, ter ajuizado a Ação Declaratória, no Juízo Competente, objetivando declaração quanto à existência ou não de vínculo empregatício, não procede, pois conforme já explicitado a Receita federal do Brasil, através do seu Auditor Fiscal, não reconhece vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, apenas faz o enquadramento dos mesmos na categoria correta, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, face à situação fática verificada na documentação e registros contábeis da empresa fiscalizada. Cobrança em duplicidade. Também, não merece acolhida o argumento de que a Fiscalização, ao lavrar as autuações contra a impugnante e a empresa Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda., considerou diversos contribuintes individuais como se eles fossem empregados das duas empresas. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 O artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes são aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, a contratação de empregado, que tenha mais de um emprego, pode ser efetuada livremente pela empresa, visto que não há na legislação vigente qualquer dispositivo que proíba tal contratação. Deve a empresa apenas cuidar para que a contratação esteja subordinada à compatibilidade de horários e à observância dos repousos semanais, entre jornadas e no curso da jornada de trabalho. Para ilustrar a possibilidade da duplicidade de relação de emprego em empresas integrantes do mesmo grupo econômico, reproduzimos jurisprudência que enfrenta a matéria: Tendo o reclamante celebrado contratos de trabalho distintos com duas empresas do mesmo grupo económico, irrelevante se mostra o fato de que a prestação do labor tenha se desenvolvido na mesma função e dentro do mesmo horário de expediente, uma vez que a jurisprudência cristalizada no Enunciado n. 129, do Colendo TST, admite ajuste em contrário, ao presumir a unicidade do vínculo laborai. A dualidade empregatícia torna-se ainda mais patente, quando uma empresa firma contrato sem determinação de prazo e a outra contrato a título experimental, ulteriormente convolado em prazo indeterminado, peculiaridade que comprova que a intenção das partes foi realmente a de firmar pactos laborais distintos e, não, de compartilhar um só ajuste laborai. Como somente uma das empresas contratantes honrou o pactuado, dispõe o empregado de ação contra a outra, para haver seus direitos trabalhistas. O caso é de aplicação simplista do velho brocardo latino que corteja o fiel cumprimento dos contratos, que, ajustados, têm força de lei entre as partes (Pacta sunt servanda). ("Sentença de primeiro grau, f 66"). DUPLICIDADE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. (TRT-RO- 11641/97 – 5ª.T. - Rel. Juiz Marcos Bueno Torres - Publ. MG. 20.02.98) A improcedência do argumento de cobrança em duplicidade pode ser confirmada pela informação contida no item 48 do Relatório Fiscal, onde a autoridade lançadora registra que os valores constantes deste lançamento foram extraídos dos lançamentos contábeis registrados nos Livros Razão da notificada, onde foi possível identificar nominalmente cada trabalhador caracterizado segurado empregado, o período a que se referiu o serviço prestado, o tipo de serviço prestado e a importância paga a esses profissionais pela empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda. Tem-se, assim, como certo, que os valores constantes deste lançamento não se confundem com outros valores que os referidos segurados possam ter recebido pela prestação de serviços em qualquer outra empresa do grupo econômico. Remunerações pagas aos sócios da empresa - Pro-Labore. Informa a fiscalização nos itens 52 a 56 do Relatório Fiscal, que a empresa efetuou repasse aos sócios, amparados em contratos de mútuo, com previsão de vencimento em 31/12/2004 (cláusula 4ª do Contrato), sendo que os valores repassados aos sócios não foram integralmente ressarcidos à empresa. Informa, ainda, a fiscalização que os contratos prevêem na cláusula 5ª que " Todos os créditos efetivados pela Mutuante e Mutuário serão remunerados da seguinte forma: Sendo a Vox Mercado e Projetos Lida a Mutuante, a Vox Mercado receberá do Mutuário o valor principal e a correção do IPCA". Entretando, não foi efetuada a contabilização dessa correção. Diante desses elementos, todos apurados junto à contabilidade da autuada e na documentação analisada, os contratos de mútuos celebrados entre a empresa autuada e seus sócios João Francisco Pereira de Meira, Marcos Antônio E.L.S. Coimbra e Milton Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000137/2009-15 Marques Nascimento Filho, foram desconsiderados pela fiscalização, para fins de cálculo da contribuição previdenciária. Dispõe o artigo. 221, do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. No caso em tela, não consta dos autos que os Contratos de Mútuos celebrados com os sócios da empresa, (cópias reprográficas, às fls.289 a 359), foram levados à transcrição no Registro Público. Destarte, por estarem em desconformidade com os requisitos previstos no artigo 221 do Código Civil Brasileiro, não podem ser admitidos como documentos válidos para gerar efeitos perante terceiros, dentre eles, no caso, a Receita Federal do Brasil. Portanto, ante a situação fática constatada e demonstrada nos autos quanto às irregularidades cometidas pela empresa, quando não procedeu a atualização dos valores pactuados, conforme previsão contratual e também não exigiu a devolução de todos os valores repassados aos seus sócios no prazo pactuado, aliado ao fato de que os contratos apresentados não produzem efeitos contra a Receita federal do Brasil, já que não foram registrados, nos termos do artigo 221 do Código Civil Brasileiro, a fiscalização considerou corretamente a parte não ressarcida à empresa como pro-labore, para fins de cálculo da contribuição previdenciária, portanto, não podem ser acolhidos os argumentos aduzidos pela impugnante em sua defesa. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração n°37.208.066-9.” Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.908811/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DAS BENFEITORIAS. TRATAMENTO. A partir de 1997, nos termos do art. 19 da Lei 9.393/1996, dos arts. 4º e 6º da Lei 8.023/1990 e dos arts. 61 e 62 do Decreto 3.000/1990, se o contribuinte classificou o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural, de modo a ajustar o valor do IR incidente sobre os rendimentos desse tipo de produção, a mesma quantia deverá compor a base de cálculo desse tributo, agora incidente sobre o rendimento oriundo da alienação da propriedade imóvel, que é o ganho de capital. Conversamente, se o contribuinte não classificou o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural, de modo a não deduzi-las na apuração do IR incidente sobre os respectivos rendimentos, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias, de forma a obter a neutralidade. No caso examinado, o recorrente não argumentou, ou comprovou, não ter deduzido o valor das benfeitorias como custo da atividade rural, e, consequentemente, não é possível reconhecer a existência do indébito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL A COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE AMBOS OS PROCESSOS CONTARAM COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EQUIVALENTE. A circunstância de a coproprietária obter decisão divergente para aparente matéria fática idêntica não afeta esse julgamento, na medida em que a recorrente não indicou se a instrução probatória também fora a mesma.
Numero da decisão: 2001-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DAS BENFEITORIAS. TRATAMENTO. A partir de 1997, nos termos do art. 19 da Lei 9.393/1996, dos arts. 4º e 6º da Lei 8.023/1990 e dos arts. 61 e 62 do Decreto 3.000/1990, se o contribuinte classificou o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural, de modo a ajustar o valor do IR incidente sobre os rendimentos desse tipo de produção, a mesma quantia deverá compor a base de cálculo desse tributo, agora incidente sobre o rendimento oriundo da alienação da propriedade imóvel, que é o ganho de capital. Conversamente, se o contribuinte não classificou o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural, de modo a não deduzi-las na apuração do IR incidente sobre os respectivos rendimentos, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias, de forma a obter a neutralidade. No caso examinado, o recorrente não argumentou, ou comprovou, não ter deduzido o valor das benfeitorias como custo da atividade rural, e, consequentemente, não é possível reconhecer a existência do indébito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL A COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE AMBOS OS PROCESSOS CONTARAM COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EQUIVALENTE. A circunstância de a coproprietária obter decisão divergente para aparente matéria fática idêntica não afeta esse julgamento, na medida em que a recorrente não indicou se a instrução probatória também fora a mesma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 88 11 /2 01 0- 11 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela pessoa física em epígrafe em 27/10/2010 (fls. 02 a 05), contra o Despacho Decisório de fls. 23 e 24, que indeferiu a restituição formulada por meio do PER/DCOMP nº 37537.67037.020505.2.2.04-7725 (fls. 19 a 21), onde se solicitou a restituição do valor de R$ 14.638,90 referente ao pagamento a maior de Ganho de Capital, código de receita 4600, arrecadado em 30/04/2004. De acordo com a decisão exarada no mencionado Despacho Decisório não houve reconhecimento da existência de pagamento indevido ou a maior. Já no campo observações foi registrado que o valor das benfeitorias somente pode ser tributado como receita da atividade rural (com tributação favorecida) se o seu custo tiver sido deduzido como despesas de custeio da atividade rural e, neste caso, ser indicado, destacadamente, em bens da atividade rural do demonstrativo da atividade rural; caso contrário deverá integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de apuração do ganho de capital. Irresignada com a referida decisão, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade onde, resumidamente, alega que por meio de Declaração de Compensação Eletrônica, efetuou Pedido de Restituição de Imposto de Renda no valor de R$ 14.638,90, tendo em vista o pagamento a maior realizado em decorrência da alienação de uma propriedade rural. O referido valor foi recolhido a maior haja vista um erro material ocorrido na Declaração de Ganhos de Capital, o qual gerou uma alteração na realidade fática de valores decorrentes de alienação de bem imóvel - mais especificamente quanto ao custo de aquisição - acarretando em quantia de ganho de capital não condizente com a realidade. Nesse sentido, alega que o valor correto de aquisição do imóvel, como efetivamente demonstrado por meio de Declaração de Ganhos de Capital retificadora, foi de R$ 130.122,16 (doc. 05), o que subtraído do valor de alienação do imóvel - R$ 208.333,33 - resulta em ganho de capital de R$ 78.211,17, valor correto a ser tributado. Logo, uma vez que houve erro na base de cálculo do IRPF quanto à apuração de ganho de capital, já que o custo de aquisição do imóvel foi de R$ 130.122,16 e não R$ Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 21.685,88, solicita a restituição do imposto pago a maior, nos termos da legislação vigente. Em 06/05/2014 (fl. 48), essa 21a Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência a fim de que a Delegacia de Origem informasse a alocação do pagamento indicado à fl. 21. Em resposta, a DRF de origem informou, em síntese, que o PER/DCOMP havia sido analisado manualmente com expedições de intimações à contribuinte para verificar a regularidade do ganho de capital apurado. Como resultado, concluiu a autoridade fiscal que apesar do valor pleiteado pela interessada estar, nos sistemas informatizados da RFB, na situação “não utilizado”, o pedido foi indeferido pois o recolhimento efetuado foi insuficiente para quitar o imposto devido, conforme demonstrado às fls. 144 a 146. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a contribuinte apresentou o aditivo de fls. 154 a 158 onde alegou, resumidamente, que no processo nº 10850.907138/2009-21, de interesse da contribuinte Renata Lúcia Fernandes Spínola, a RFB julgou a Manifestação de Inconformidade procedente, sendo o caso idêntico ao presente (Acórdão às fls. 160 a 162). Reiterou ainda a questão relativa ao pagamento a maior apresentada na inicial. Analisando os autos do processo, verifica-se a ausência de Aviso de Recebimento (AR). Por não ser possível precisar a data da ciência da contribuinte em relação ao Despacho Decisório, e considerando que o mesmo foi emitido em 05/10/2010 (fl. 09) e a contribuinte apresentou sua Impugnação em 27/10/2010, conclui-se pela tempestividade da manifestação de inconformidade, que guarda os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, é conhecida. Inicialmente, cabe esclarecer que o direito de o contribuinte solicitar a restituição está previsto no art. 170 do CTN; no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e regulamentado pela IN RFB nº 1.300/2012, que em seu art. 2º, abaixo transcrito, faculta ao sujeito passivo, o direito de restituir o crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; No presente processo, requer a contribuinte o deferimento do pedido de restituição solicitado mediante o PER/DCOMP nº 37537.67037.020505.2.2.04-7725 (fls. 19 a 21), que possui como crédito o valor de R$ 14.638,90 referente ao pagamento a maior de Ganho de Capital, código de receita 4600, arrecadado em 30/04/2004. Ocorre que o direito creditório solicitado não foi reconhecido, sendo a restituição indeferida nos termos do Despacho Decisório de fl. 09. Em sua Impugnação a contribuinte alegou que, ao calcular o Ganho de Capital incidente na venda do imóvel, apurou um valor a pagar que, posteriormente, quando da elaboração da DAA, se revelou incorreto, por ter cometido um erro material no cálculo do referido ganho. Dessa forma, corrigiu esse equívoco por meio da DAA original, que diminuiu o saldo de imposto devido e solicitou o valor pago maior como restituição. Para verificar essa informação, constata-se que no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital, anexado pela contribuinte às fls. 11 e 12, o valor de alienação e custo de aquisição foram os seguintes montantes, sendo o imposto devido de R$ 25.197,40, que foi pago mediante o Darf de fl. 85: Valor de alienação - R$ 208.333,33 Custo de aquisição - R$ 21.685,88 Já na DAA original (fls. 46 e 47) a contribuinte apurou um ganho de capital na venda do imóvel Fazenda Santa Lúcia tendo como valor de alienação e custo de aquisição os seguintes montantes: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 Valor de alienação - R$ 208.333,33 Custo de aquisição - R$ 130.122,16 Como consequência, apurou um imposto devido de R$ 10.558,50, lhe gerando um pretenso crédito de R$ 14.638,90, pleiteado no PER/DCOMP de fl. 20, resultado da diferença entre R$ 25.197,40 e R$ 10.558,50. Dessa forma, tendo a contribuinte pago um montante a maior do que aquele declarado em DAA, a diferença acima demonstrada não foi utilizada pelo sistema para quitar qualquer débito, estando, inclusive, na situação de “não utilizado”, conforme fl. 49. Contudo, embora uma análise simples dos sistemas da RFB demonstre a existência de direito creditório da contribuinte, após informação prestada pela autoridade fiscal em resposta a Diligência solicitada, verifica-se que está correta a decisão que indeferiu a restituição formulada. Isso porque, o ganho de capital apurado pela contribuinte foi objeto de análise fiscal onde se concluiu que o valor pago pela contribuinte de R$ 25.197,40 não é suficiente para quitar o imposto devido apurado pelo fisco de R$ 27.433,51, fl. 146. Registre-se que no cálculo do imposto devido apurado pelo fisco, foi considerado como custo de aquisição o valor de R$ 130.122,16 (fl. 146), alegado como correto pela Impugnante. O valor divergente refere-se ao valor de alienação. Conforme demonstra a informação de fls. 144 a 146, em relação ao valor de alienação dos imóveis rurais, resta evidente que o valor das benfeitorias somente pode ser apartado para tributação como rendimentos da atividade rural, e não como ganho de capital, se comprovado que os seus custos tenham sido deduzidos das receitas da atividade nos períodos anteriores à alienação. Ocorre que não consta dos documentos apresentados pela contribuinte, prova de que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural e, não existindo tal prova, o valor das benfeitorias, por acaso existentes, integram o valor da alienação. De acordo com a Declaração de Operações Imobiliárias de fl. 63, o valor de venda do imóvel rural foi de R$ 2.000.000,00 cabendo à contribuinte 1/6 deste valor. Já a certidão de fl. 103 demonstra que do referido valor, R$ 1.250.000,00 são atribuídos à terra nua e R$ 750.000,00 são relativos às benfeitorias. Considerando que a interessada não incluiu as benfeitorias no valor de alienação na apuração do ganho de capital (R$ 208.333,33 x 6 = R$ 1.249.999,98), esta foi intimada, fl. 109, a: 1. Comprovar através de documentação hábil e idônea que as benfeitorias no valor total de R$ 750.000,00, informadas na Escritura Pública de Aditamento, foram deduzidas como custo ou despesas da atividade rural; 2. Cópia da declaração de Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, com a relação das benfeitorias informadas na Escritura Pública de Aditamento do imóvel rural alienado; Em atenção à intimação a contribuinte apresentou a documentação de fls. 113 a 143, que não prova que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural. Acerca desse assunto, temos que o ganho obtido em decorrência da alienação de bens, seja qual for sua natureza, é considerado ganho de capital, devendo integrar o rendimento bruto (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 2º). Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (RIR/99, art. 117, § 4º e Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 3º). Acerca do ganho de capital relativo a imóvel rural, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001 assim dispõe: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 Art. 2º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. O referido diploma legal detalha o valor da alienação no caso de imóvel rural com benfeitorias: Art. 19 . Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; ... VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. ... § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Portanto, o imposto incide sobre o ganho de capital apurado, que corresponde à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Relativamente a imóvel rural é considerado valor de alienação: a) o valor da terra nua, caso o imóvel não possua benfeitorias, ou, se as possuir, desde que o custo destas tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) o valor da terra nua, somado ao valor das benfeitorias cujo custo não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural. No presente caso, diz a Impugnante que do valor da alienação considerado deve ser diminuído o custo das benfeitorias, conforme tabela abaixo: Valor da Alienação R$ 2.000.000,00 (-)Valor das Benfeitorias R$ 750.000,00 (=)Valor da Alienação menos as Benfeitorias R$ 1.250.000,00 No que concerne ao valor de alienação dos imóveis, resta evidente que o valor das benfeitorias somente pode ser apartado para a tributação como rendimento da atividade rural, e não como ganho de capital, se comprovado que os seus custos tenham sido deduzidos das receitas da atividade nos períodos anteriores à alienação. Ocorre que não consta dos autos prova de que o valor das benfeitorias foi deduzido como custo ou despesa da atividade rural e, não existindo tal prova, o valor das benfeitorias integram o valor da alienação, como considerado pelo fisco. Nesse sentido, é na fase impugnatória que a contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). Contudo, não o fazendo adequadamente, com apresentação de provas, não se pode aceitar a simples alegação. Quanto à decisão administrativa de fls. 160 a 162, referente à contribuinte Renata Lúcia Fernandes Spínola, co-proprietária da Fazenda vendida, cumpre observar que esta decisão só se aplica aos autos nos quais tenha sido proferida, não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade apresentada. Bruno Pereira da Costa – Relator Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 ASSINADO DIGITALMENTE A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito, após análise fiscal, demonstrou-se insuficiente para quitar o débito calculado pelo fisco. BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. Para o cálculo do ganho de capital na alienação de imóvel rural, o valor correspondente às benfeitorias somente será excluído do montante recebido, se restarem comprovados a existência e o custo das benfeitorias, bem como seu cômputo como despesas da atividade rural. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve pagamento indevido a título de imposto sobre a renda calculado sobre ganho de capital, e, portanto, a restituição do indébito é devida. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o valor das benfeitorias realizadas em imóvel rural deve ajustar o custo de aquisição desse bem, por ocasião da venda e consequente apuração do ganho de capital tributável. O órgão julgador de origem entendeu que, na hipótese de o bem imóvel alienado tratar-se de propriedade rural, o valor das benfeitorias não poderia ser apartado do ganho de capital (ou, conversamente, ajustar o custo de aquisição), dada a ausência de prova de que tais despesas representaram custo ou despesa de atividade rural, nos termos dos arts. 2º e 19, I, VI, a e b e § 2º da IN SRF 84/2001. Em resposta, a recorrente afirma que uma das coproprietárias do imóvel alienado obteve tratamento mais favorável da Secretaria da Receita Federal (Acórdão 12.60.611, DRJ/RJ1). Especificamente em relação aos imóveis rurais, o ganho de capital, base de cálculo do imposto sobre a renda incidente na alienação, é apurado mediante as seguintes operações: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 a) Se o valor das benfeitorias foi deduzido como custo da atividade rural, ele deverá compor o ganho de capital; b) Se o valor das benfeitorias não foi deduzido como custo da atividade rural, ele não deverá compor o ganho de capital, mas essa neutralidade é obtida pela inserção das quantias tanto no minuendo como no subtraendo do cálculo. Essa diferenciação busca mitigar os efeitos benéficos da caracterização das benfeitorias como custo da atividade rural, ao impedir que a redução opere tanto na apuração do IR incidente sobre os rendimentos gerados pela produção ordinária, quanto sobre o rendimento gerado pela alienação do bem imóvel. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 15956.720062/2011-81 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). (grifei) Numero da decisão: 9202-008.637 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Numero do processo: 13116.721327/2011-24 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. In casu, o contribuinte vendeu o imóvel rural antes da entrega do Diat, sendo assim, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição. (grifei) Numero da decisão: 2401-005.214 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA As hipóteses de neutralidade e acréscimo na tributação, fundadas na dedução ou não do valor das benfeitorias como custo da atividade rural, derivam do art. 19 da Lei 9.393/1996, dos arts. 4º e 6º da Lei 8.023/1990 e dos arts. 61 e 62 do Decreto 3.000/1990, que possuem a seguinte redação: LEI 9.393/1996 Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. LEI 8.023/1990 Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art.3º, combinado com os arts.18e22daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. DECRETO 3.000/1990 Art.61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal-AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1ºe 2º). [..] § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; [...] A circunstância de a coproprietária obter decisão divergente para aparente matéria fática idêntica não afeta esse julgamento, na medida em que a recorrente não indicou se a instrução probatória também fora a mesma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.876 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.908811/2010-11 Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13925.000314/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não-assalariado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.993, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13925.000313/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não-assalariado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.993, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13925.000313/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 03 14 /2 01 0- 11 Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000314/2010-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, pagas pelo próprio contribuinte e devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, são passíveis de dedução dos rendimentos recebidos de trabalho não-assalariado. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário reiterando as alegações expostas em impugnação, postulando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O recurso não abrange as glosas relativas às despesas com aquisição de aparelho celular e com propaganda, portanto não serão objeto de análise do voto ora proferido, dado que tais despesas são tratadas como matéria não impugnada, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). II. DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. Preliminar Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000314/2010-11 Descrição detalhada das glosas realizados e seus valores. Devido enquadramento legal, com referência aos dispositivos legais infringidos, é elemento suficiente para amparar a exigência fiscal e possibilita ao contribuinte a sua plena defesa. Sujeito passivo rebate meticulosamente as infrações a ele imputadas. Não cabimento de nulidade da Notificação Fiscal por falta da descrição da exigência fiscal. Das Despesas de Livro-Caixa (art. 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)/ Decreto nº 3.000/1999. Contribuinte atuando como autônomo, sem vínculo empregatício. Observados os requisitos legais, permite-se a dedução das despesas incorridas para a realização das suas atividades, desde que devidamente escrituradas em livro-caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Análise de atendimento a tais requisitos: Prestadores de Serviços Autônomos: não havendo nos autos os contratos de prestação de serviços que atestem as atividades seria desempenhadas, individualmente, pelos auxiliares, não é possível caracterizar a correspondente despesa de custeio como necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Mantida a glosa relativa aos pagamentos declarados como realizados a terceiros, sem vínculo empregatício. Dos Combustíveis – Despesas com Peças e IPVA de Veículos (art. 6º da Lei 8.134/90) Não há como se considerar dedutíveis as despesas com combustíveis e manutenção de veículos, dado que a sua dedutibilidade é estabelecida, de maneira excepcional, a representantes comerciais, considerados imprescindíveis para a consecução de seus objetivos profissionais. Da Cobrança de Juros sobre a Multa de Ofício (art.161 do CTN) Aplicação da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por todo o exposto, voto conhecer do recurso e, no mérito, por negar- lhe provimento. Conclusão Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.000314/2010-11 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Fl. 889DF CARF MF Original

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10023394 #
Numero do processo: 12689.722026/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-011.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 20 26 /2 01 3- 22 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de motivação clara dos fatos;  Retificação não é o mesmo que não prestação de informações;  A presente multa fere princípios constitucionais;  Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário,alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. iii. A ofensa aos princípios da reserva legal e taxatividade, visto que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 v. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vi. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da ilegitimidade passiva do agente de carga Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que dá ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 do mesmo diploma, sendo que em ambos os dispositivos fica clara a responsabilidade do agente de carga. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do DL nº 37/1966, o agente de cargas passou a ter a obrigação legal de prestar informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, consistindo, portanto, em obrigação pessoal, inconfundível com aquelas atribuídas ao transportador, operador portuário etc. Quanto à súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é de se observar que seu enunciado faz menção ao agente marítimo e não ao agente de carga e que, ademais, a sua inteligência encontra-se atualmente superada pelas diversas alterações sofridas pelo DL nº 37/1966: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara aos transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37 de 1966”. A esse respeito, ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 25/02/2014 foi julgada pela DRJ apenas em 07/07/2020, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 14/10/2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Do cumprimento da obrigação acessória No mérito, argumenta que teria havido o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos. Consta na Descrição dos Fatos que a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa ao auto de infração, abaixo reproduzida: Essas informações não são contraditadas pela Recorrente, que se limita a alegar que o agente de navegação já havia prestado as informações relativas à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos respectivos conhecimentos másters, o que, por si só, não afasta o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, com a consequente aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Pelo exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde em parte à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração parcial da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.722026/2013-22 Partindo de tais pressupostos, inaplicável ao caso a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, em relação às retificações dos dados contidos nos houses (HBL) n.ºs 160.905.062.937.576, 161.005.202.120.590, 161.005.202.120.085, 161.105.183.667.532, 161.205.064.826.300 e 161.205.191.187.373, cuja motivação foi descrita unicamente como PEDIDO RETIF – ALTERAÇAO CARGA POS ATRACAÇAO e/ou INCLUSAO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO, devendo a penalidade ser reduzida em R$ 30.000,00. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), acima dispostos, nos termos da Súmula CARF 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original

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4759016 #
Numero do processo: 36202.002653/2006-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 ÓRGÃO . PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais; decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à -cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS n° 008/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-00.956
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Processo n° 56202.002653/2006-06 Recurso n° 141.965 Voluntário , Matéria Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Orgãos Públicos Acórdão n° 205-00.956 Sessão de , 06 de agosto de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE VITÓRIA - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS Recorrida DRP VITÓRIA/ES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 ÓRGÃO . PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA TOTAL. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 - Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais; decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei n° 8.212, . - de 24/07/91. E a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à -cessão de mão-cie-obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/IvIS n° 008/2006, aprovado pelo • Exm° Senhor Presidente da República., Recurso Voluntário Provido. 441, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Wtti fkl°• ' • ;te. •^t-VP°. _ 11011" p..05 titotr• . , . •• •.• • 1 ' • • - ' Processo n° 36202.002653/2006-06 - " - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.956 , • Fls. 114 , ACORDAM os ' membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, Por unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. • • . • • d51. 'VI\ JULIO A I VIEIRA GOMES• Presiden e Relator otxr,rt40- • ca"A`Ot°":3..._ ertv:::4sGo e. W)„,Gv f os GO" O • e', NN6 f021- no . oa o V- 14%9 •010 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André - Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thornasi, ' Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). , • , , -.. • • • . Processo n° 36202.002653/2006-06 . , - CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.956 ••• • •", • • Fis 115 • -•. • Relatório • • ' ' " Trata-Se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade públiCa, contratante de obra de construção civil por empreitada total, em . virtude 'da recorrente não ter. . - • comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária, artigo 30, VI da Lei n° 8.212, 'de 24/07/01.. A empresa contratada impugnou o lançamento intempestivamente; no entanto, o recorrente o fez tempestivamente. A decisão de primeira instância foi pela procedência - parcial do lançamento. Inconformada com a decisão, a contratada interpôs recurso, alegando, em síntese que guias de recolhimento trazidas aos autos são suficientes para elidira quitação da obrigação. É o relatório. • oxfp.‘- 02" woøc 0.̀ 2' O (13 • ,••• ‘09 ot'G. ,,400101,r!r V**.sx,t•P ?-92. • - • • . , . • , . • - - . , , • - . Processo n°36202.002653/2006-06 • "`" CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.956 Cerr,'"° Fs416 ROB Voto • , , ze cCIPAP,a CRI , . • • GOrafçftE, •, • . iene -. • • • Metr. „ ? • • ' • • = - . - Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008::.--. . „ - , Conselheiro JULIO CESAR.VIEIRA GOMES, Relator • ' Nos termos do relatório fiscal e de fundamentos legais, a responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra . cle construção civil, Inciso VI, do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. O lançamento é relativo aos valores subcontratados. Vê-se, então, que a autoridade fiscal não observou que o §1° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93 contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre a Lei de Custeio (inciso VI, artigo 30, da Lei n° 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil por empreitada total, independente de quem seja o . contratante. E a aplicação do Principio da Especialidade, lex s' pecialis derrogai generali. Entretanto, em relação à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, mesmo na construção civil, o Estatuto 'das Licitações e Contratos Administrativos em seu §2° do mesmo artigo 71 não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas. • Sobre a matéria foi publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2006 o Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República: g(.) 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei "8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim . a legislação ¡kat previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese tyl de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a reSi2onsabilidà de'do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos Contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. • (•) V - Atualmente a Administração Pública não responde, nem .; Solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subeMpreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer . que seja a forma de contratação, desde .que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde'que; , a' empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela !: Obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, yr e_Peéreto n" 3.048/99, art. 220, § 1" c/c Lei n" 8.666/93, art. 71),"-' . - . . • • . _ . , • . Processo n° 36202.002653/2006-06 • - CCO2/CO5 . - Acórdão n.° 205-00.956 ' .• .• ••• • Fis 117 , • , , „ , . Em síntese, temos que de acordo com o Parecer, .., • a) entre a vigência . do Decreto-Lei n°,:2.300/86;, -até - a Lei n°, 9.032/1995, a -.• Administração Pública não resPo 'ildé'íólidartam—e'n-te.,erri nenhuma hipotese, pelas contribuições previdenciárias; e - • b) após o período acima, os' artigos 30, Vi da Lei cie :Custeio da Seguridade Social são inaplicáveis ante a r norrna . específica, referente a'liáitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). - Por fim, considerando que toda a Administração . Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica fixada no citado parecer, conforme previsão nos artigos 40 e 41 .- da Lei Complementar n° 73/1993, impõem-se a sua aplicação ao caso; uma vez que o presente . lançamento teve fundamento na responsabilidade solidária préviSta no inciso VI do artigo 30, da Lei n° 8.212/91. Em razão ii e eosto, voto pelo provimento do réciirso. Sala das I es ern 06 de agosto de 2008 JULIO • AI EIRA GOMES Presiden e Relator \ . 090.-1‘14P', 0.•*/ O MO Go Go 1:0- tlf . Ar e - P • 1 .e.‘ • •• • • • - , • • • ' 5 . , , , Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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10024802 #
Numero do processo: 10530.723434/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa que os valores lá apontados têm presunção absoluta e não podem ser contraditados pelo contribuinte. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados.
Numero da decisão: 2402-011.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa que os valores lá apontados têm presunção absoluta e não podem ser contraditados pelo contribuinte. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-03T20:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-03T20:39:59Z; Last-Modified: 2023-08-03T20:40:17Z; dcterms:modified: 2023-08-03T20:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:18ee2891-3d7c-46ea-937b-9fbb680a1e3a; Last-Save-Date: 2023-08-03T20:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-03T20:40:17Z; meta:save-date: 2023-08-03T20:40:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-03T20:40:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-03T20:39:59Z; created: 2023-08-03T20:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-03T20:39:59Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-03T20:39:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723434/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.716 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2023 Recorrente JOAO GABRIEL NAZZARI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa que os valores lá apontados têm presunção absoluta e não podem ser contraditados pelo contribuinte. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 34 /2 01 5- 31 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 03-090.004 (fls. 99 a 102) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação de Lançamento (fl. 5) de Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR, Exercício 2011, no valor total de R$ 352.357,96. O lançamento decorre da desconsideração, pela autoridade fiscal, do valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte no valor de R$ 12.102,00 (R$ 8,66/ha) e o arbitramento deste no montante de R$ 2.796.000,00 (R$ 2.000,00/ha), com fundamento no SIPT (fl. 9), com o consequente aumento do VTN tributável e apuração de imposto suplementar de R$ 167.033,88, conforme demonstrado às fls. 05. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2011 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para revisão do VTN arbitrado com base no VTN/ha do SIPT, exige-se que o laudo de avaliação com ART/CREA atenda aos requisitos das normas da ABNT, demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado à época do fato gerador, e a existência de características desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 24/04/2020 (fl. 105) e apresentou recurso voluntário, em 26/05/2020 (fls. 106 a 115), sustentando que o laudo apresentado para comprovar o valor da terra nua declarado cumpre com os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT. Os documentos foram anexados às fls. 106 a 121. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 11/11/2021, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil verificar a existência de pagamento realizado pelo contribuinte e anexar a tela do SIPT (Resolução nº 2402-001.129 – fls. 131 a 139). Em resposta, a Unidade de Origem informou a existência de pagamento antecipado (fl. 148). Intimado, o contribuinte não apresentou manifestação (fls. 153). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o termo inicial (dies a quo) do prazo de cinco anos aplicável: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, conforme estabelece o art. 150, § 4º, do CTN. Por outro lado, inexistindo antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96. Disto, o início do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é determinado considerando a existência, ou não, de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 9.393/96. Nos termos relatados, os autos vieram para julgamento na Sessão de 11/11/2021, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil verificar a existência de pagamento antecipado realizado pelo contribuinte (Resolução nº 2402-001.129 – fls. 131 a 139). Em resposta, a Unidade de Origem informou a existência de pagamento antecipado, conforme observa-se na tela de fl. 148. No caso, o ITR é relativo ao Exercício 2011 e o contribuinte foi intimado do lançamento em 24/07/2015 (fls. 7). Assim, independe da regra a ser aplicada, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para o lançamento. Passo então à análise do mérito. 2. Valor da Terra Nua (VTN) Sustenta o recorrente que o Laudo apresentado para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) para o ano de 2011 está em conformidade com o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT e que deve prevalecer o valor que foi por ele declarado. O lançamento decorre da desconsideração, pela autoridade fiscal, do valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte no valor de R$ 12.102,00 (R$ 8,66/ha) e o arbitramento deste no montante de R$ 2.796.000,00 (R$ 2.000,00/ha), com fundamento no SIPT (fl. 9), com o consequente aumento do VTN tributável e apuração de imposto suplementar de R$ 167.033,88, conforme demonstrado às fls. 05. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 A DRJ concluiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que o laudo apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação não atendeu aos requisitos da da NBR 14.653-3, nos termos abaixo colacionados (fls. 101 e 102): Nesta fase, o impugnante apresentou o laudo técnico de avaliação com anexos e ART/CREA (fls. 50/84 e 91), que apontou para o ITR/2011 o VTN de R$ 234,00/ha, equivalente a R$ 597.168,00 para uma área total de 2.552,0 ha (fls.68), maior que a área totaldeclarada neste exercício e nos subseqüentes (1.398,0 ha) até a DITR/2019, a mais recente recepcionada pela RFB, fato que poderia representar agravamento da exigência. No presente caso, não há como acatar o valor apresentado nesse laudo, pois entendo que não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, nos termos da NBR14.653-3 da ABNT, uma vez que não demonstra o valor fundiário do imóvel declarado, a preços de mercado, em 01/01/2011, que justificasse um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalizaçãocom base no SIPT/RFB, conforme intimação de fls. 08/09. Esse laudo não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, apresentando os métodos utilizados e as fontes pesquisadas para a convicção do valor atribuído ao imóvel em 01/01/2011, não evidenciando de forma convincente que o mesmo possui peculiaridades desfavoráveis, diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, como explicitado no relatório de fls. 92/94. Em síntese, por não ter sido apresentado laudo de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente e que atendesse aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, no teor da intimação inicial e, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2011, compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas peculiaridades e classes de exploração, cabe ser desconsiderado o VTN pretendido. Em relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT, saliente-se que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base em VTN por hectare, apontado no SIPT. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas e os cálculos efetuados. Nos termos dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12, II, § 1º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Determina o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que, na falta de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) ou do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do dispositivo acima mencionado informa, em complemento, que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, Fl. 167DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Extrai-se da combinação destas normas que, para o VTN refletir o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, deve ser observado, obrigatoriamente, a aptidão agrícola do imóvel. Como bem observado por Fernanda Teodoro Arantes, a aplicação do Sistema de Preços da Terra (SIPT) na apuração da base de cálculo do ITR revela-se em um instrumento criado para auxiliar a administração tributária na arrecadação e na fiscalização do imposto, que pode servir como instrumento de apoio à cobrança, mas não como prova do valor da terra nua. Isso, porque esse sistema de cálculo da terra nua não reflete o real preço fundiário de cada propriedade 1 . Disto, a apuração do VTN pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT) só pode ser aceita quando observada a aptidão agrícola, e não a média das DITRs do município. Os autos vieram para julgamento na Sessão de 11/11/2021, ocasião em que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil verificar a existência de pagamento realizado pelo contribuinte e anexar a tela do SIPT (Resolução nº 2402-001.129 – fls. 131 a 139). Em resposta, a Unidade de Origem informou a existência de pagamento antecipado e anexou a tela SIPT contendo a informação de aptidão agrícola (fl. 149). O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa que os valores lá apontados têm presunção absoluta e não podem ser contraditados pelo contribuinte. 1 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 168DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material. O VTN pode ser contraditado a partir de laudo técnico que avalie a propriedade rural ou mesmo outro meio de prova que denuncie de forma clara o valor da propriedade, como a escritura de compra e venda da propriedade. Além disso, tem-se que “os laudos técnicos (ABNT) se sobrepõem à Tabela SIPT, sendo, portanto, considerados prova com maior veracidade da realidade fática” 2 . O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Em sede de impugnação, o contribuinte anexou o Laudo de fls. 50 a 84, elaborado por Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA-BA sob n° 18.727/D, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 91), contendo os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada, demonstrando o valor fundiário do imóvel, além da existência de características particulares. Em qu p s nf m çã d un d d d g m d qu “a metodologia utilizada para elaboração do laudo não tem previsão na Norma NBR 14.653-3 da ABNT” (fl. 119), fato é que, uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 2401-010.287, Publicado 02/01/2023). Confira-se a ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando 2 ARANTES, Fernanda Teodoro. Imposto Territorial Rural: incidência, isenção e deveres instrumentais. São Paulo: Noeses, 2021, p. 143. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723434/2015-31 como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão nº 9202-005.436, Relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado em 05/07/2017). Diante do exposto, entendo que assiste razão ao recorrente devendo ser acatado o VTN declarado no Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, contendo os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada, demonstrando o valor fundiário do imóvel, além da existência de características particulares. Nesse sentido, concluo pelo provimento do recurso voluntário para que seja restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte e cancelado o lançamento impugnado. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725362/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos da quitação da dívida pelo mutuário; sendo insuficiente para opor a operação a terceiros, a simples apresentação de documentos particulares. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado”, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos.
Numero da decisão: 2202-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-06T18:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-06T18:38:52Z; Last-Modified: 2023-08-06T18:38:52Z; dcterms:modified: 2023-08-06T18:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-06T18:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-06T18:38:52Z; meta:save-date: 2023-08-06T18:38:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-06T18:38:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-06T18:38:52Z; created: 2023-08-06T18:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-08-06T18:38:52Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-06T18:38:52Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.725362/2010-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.958 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente VOX MERCADO PESQUISAS E PROJETOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos da quitação da dívida pelo mutuário; sendo insuficiente para opor a operação a terceiros, a simples apresentação de documentos particulares. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado”, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 62 /2 01 0- 39 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.725362/2010-39, em face do acórdão nº 02-51.371 (fls. 122/132), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 21 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.315.120-9, se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a dezembro de 2006, relativo a contribuições sociais previdenciárias dos segurados. A citada obrigação tributária incidiu sobre: Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. Levantamentos PL – valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Inconformado com o lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa, alegando, em síntese: Descrição dos fatos. Tempestividade Da incompetência “ratione materiale” A DRF não possui competência legal para declarar a existência de relação de emprego ou o liame empregatício. Essa competência, conforme o art. 114 da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Transcreve jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Decadência das contribuições anteriores a dezembro de 2005 Conforme o §4º do art. 150 do CTN, em se tratando de tributo cujo lançamento tem natureza homologatória, o Fisco tem o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador para lançar os valores não pagos ou quitados a menor. No presente caso, a impugnante foi intimada em 28/12/2010, razão pela qual se encontram extintos pela decadência os créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos no período anterior a dezembro de 2005. A Súmula nº 08 do STF tem efeito vinculante para a administração pública. Autuação baseada em presunção A fiscalização presumiu que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços e diversos sócios de empresas contratadas eram empregados da defendente e que os valores emprestados aos sócios por meio de contratos de mútuo eram remunerações. A documentação analisada pela fiscalização e juntada ao processo demonstra, porém, que a notificação não passa de mera presunção. A apuração dos valores levantados não merece prosperar porque realizada de forma arbitrária, sem se ater à realidade dos fatos, não tendo conseguido demonstrar qualquer tipo de fraude por parte da impugnante. Os contratos de prestação de serviço e os de mútuo firmados pela impugnante são legítimos e não poderiam ser desconstituídos. A fiscalização baseou-se em reclamatórias trabalhistas em que houve o reconhecimento de vínculo com empresa do Grupo Vox, presumindo que todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante em funções parecidas deveriam ser caracterizados empregados. Em relação aos sócios de empresas contratadas pela impugnante, houve presunção de que eles também eram empregados. Ainda em relação aos sócios de empresas contratadas, a fiscalização não considerou que, segundo a CLT, é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. Sendo o caso de pessoa jurídica regularmente constituída, outros vários elementos deveriam ter sido analisados antes de ser desconsiderada a personalidade jurídica destes entes, tais como o estabelecimento físico, o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais destas empresas. Nada disso foi analisado pela autoridade lançadora. O mesmo aconteceu com os contratos de mútuos celebrados pela impugnante. Segundo o próprio Auto de Infração, ocorreram devoluções de valores emprestados aos sócios, mas como não foram devolvidos todos os valores emprestados, a fiscalização presumiu que se tratava de remuneração a sócios. A impugnante possui meio de cobrar a dívida de seus sócios, uma vez que há contratos formais e foram contabilizadas as dividas. É, portanto, descabida a descaracterização da relação jurídica simplesmente por não ter ocorrido a devolução integral dos valores. Pretensa inadimplência não pode ser transformada em prova cabal da configuração de uma relação de emprego. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a vedação de lançamento tributário baseado em presunção. O Auto de Infração deve, portanto, ser cancelado uma vez que não restou comprovada a existência dos vínculos de emprego, nem que os valores pagos a título de mútuo eram remuneração a sócios. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Cobrança em duplicidade Por fim, a fiscalização lavrou autuações contra a ora impugnante e a outra empresa do grupo autuada, considerando diversos contribuintes individuais como se eles fossem empregados das duas empresas simultaneamente. Este fato por si só comprova que eles eram apenas prestadores de serviços, uma vez que não é possível que uma pessoa trabalhe com vinculo empregatício simultaneamente para duas empresas distintas. Ademais, conforme o levantamento efetuado pela impugnante, foram feitos pagamentos de contribuição sobre a remuneração paga a alguns dos contribuintes individuais que tiveram o vínculo empregatício reconhecido posteriormente em ação na Justiça do Trabalho, e tais recolhimentos não foram abatidos no cálculo, em que pese constar do auto de infração que estes pagamentos foram considerados. Dessa forma, requer o cancelamento da autuação ou, quando menos, a exclusão das pessoas que constam , simultaneamente, como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda. Pedido Requer acolhimento da defesa e a nulidade ou improcedência da autuação. Alternativamente requer a exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da empresa Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos da quitação da dívida pelo mutuário; sendo insuficiente para opor a operação a terceiros, a simples apresentação de documentos particulares. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado”, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 145/155, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório.. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Inocorrência de decadência Com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, a defesa alega decadência dos créditos tributários relativos ao período anterior a dezembro de 2005. A regra do § 4º do art. 150 do CTN, porém, somente se aplica na hipótese de pagamento antecipado, ou seja, a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador se dá apenas quando há antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Na hipótese de não se ter o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade projetados nas contribuições previdenciárias, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, a impugnante não concorda com a tributação objeto do Auto de Infração, contestando a incidência tributária sobre todas as verbas nele arroladas. Assim, não antecipou qualquer recolhimento de contribuições que incidiram sobre os valores em questão. Não tendo havido, portanto, pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto posto e considerando que a competência mais antiga constante do lançamento fiscal é janeiro de 2005, o fisco tinha até o ultimo dia de dezembro de 2010 para constituir o correspondente lançamento fiscal, o que de fato ocorreu antes de esgotado esse prazo, com a ciência do contribuinte em 28/12/2010. Assim, não se configurou a decadência argüida pela defesa. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Remunerações pagas a sócios da autuada sob o título de mútuo. Registre-se, de início, que, de acordo com o art. 22 c/c/ art. 28, ambos da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado pela prestação de serviços, independentemente do título que se lhe atribua. Nos autos está sendo exigida contribuição sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais sócios da autuada sob o título de “mútuo”, sem que tenha sido comprovada tal operação. Os contratos de mútuo apresentados pelo sujeito passivo são instrumentos particulares que não foram levados a registro público. O art. 221 do Código Civil Brasileiro estabelece que os instrumentos particulares não registrados em cartório somente produzem efeitos entre as partes. Logo, os instrumentos de contrato exibidos pelo sujeito passivo não se prestam a gerar efeitos pretendidos perante terceiros, dentre os quais, perante a Receita Federal do Brasil, impondo reconhecer a ineficácia dos mesmos para validar, perante este Órgão Público, as supostas operações de “mútuo”. Quanto ao resgate da dívida pelos sócios, é requisito fundamental à caracterização da operação de mútuo, não bastando a formalização de contratos particulares sob esse título. No caso dos autos, a suposta dívida dos sócios não foi saldada, conforme documentos e informações do processo. Ausente, portanto, o mencionado requisito fundamental para a caracterização da operação de mútuo. Assim, em que pesem os contratos particulares de “mútuo”, essa transação não ficou caracterizada e/ou comprovada. Também não há provas de que os referidos pagamentos aos sócios se enquadrem em qualquer outra hipótese liberada da tributação. Os aludidos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais sócios da autuada sofrem, pois, incidência de contribuição na forma da legislação indicada no anexo “Fundamento legais do débito”. Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil A defesa alega que a autoridade lançadora ultrapassou os limites dos poderes a ela legalmente conferidos, invadindo a área de atuação da Justiça do Trabalho, vez que deliberou acerca de existência de relação de emprego. Consoante o art. 118 do Código Tributário Nacional, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ocorrido o ato jurídico que a lei tributária erigiu em fato gerador, está nascida a obrigação tributária, eis que no Direito Tributário o que prevalece é a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. O mesmo se verifica no Direito do Trabalho, em que prevalece o princípio da primazia da realidade, pelo qual o contrato de emprego não se circunscreve ao que está escrito, devendo-se pesquisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços. Assim, é que, com base no princípio da materialidade do Direito Tributário e da primazia da realidade que norteia as relações trabalhistas, a autoridade fiscal interpretou a norma jurídica tributária, verificou a situação fática e procedeu à subsunção do fato à norma. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Certamente estaria obstado o trabalho da Auditoria Fiscal e comprometido o próprio lançamento tributário se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil fosse impedido de proceder ao enquadramento do trabalhador numa das categorias de segurado, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e apurar o quantum a ser exigido. Pela tese da defesa, sem decisão judicial, não poderia a Auditoria Fiscal da SRFB, por exemplo, exigir a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a empregados contratados sem carteira assinada ou contratados através de empresa de fachada. Se assim fosse, quando a espera pelo provimento judicial não viesse no prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o seu crédito tributário, dar-se-ia a extinção da obrigação tributária por decadência. O artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, abaixo reproduzido, é prova de que não pode a fiscalização limitar-se às definições formais que as partes se atribuem. A previsão contida naquele dispositivo afasta qualquer dúvida quanto à prevalência da realidade fática, sobre os aspectos formais: Art. 229...... .................. §2ºSe o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação (gn), preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado(gn) e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Despida de fundamento, pois, a afirmativa de que a autoridade lançadora de assumiu atribuições da Justiça do Trabalho, mesmo porque a identificação da categoria de segurado a que o trabalhador pertence não atribui ou reconhece direitos trabalhistas ao trabalhador, mas repercute tão-somente no campo tributário. Este entendimento encontra-se consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a manifestação exarada pelo eminente Ministro Castro Meira, quando do julgamento do REsp nº 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis : "O reconhecimento da relação de emprego para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista. A autarquia previdenciária por meio de seus agentes e fiscais tem competência para reconhecer o vínculo trabalhista, porém, somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da contribuição previdenciária, mas à Justiça do Trabalho cabe reconhecer o vínculo trabalhista e os direitos advindos. O agente fiscal do INSS exerce atos próprios quando expede notificação de lançamento referente a contribuições devidas sobre pagamentos efetuados, podendo submeter-se tal avaliação administrativa ou judicial.” Da caracterização de segurados empregados Como vimos, configurados os elementos da relação de emprego, o fisco fazendário possui competência para alcançar o real fato tributável aplicando o art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, “a”, o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, e c/c art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A empresa alega que o lançamento fiscal é baseado em simples presunção. Porém, tanto na prestação dos serviços realizados pelos pretensos “contribuintes individuais” autônomos, como nos serviços prestados sob o manto de contratos com pessoa jurídica, há um conjunto de elementos fáticos que demonstra a presença todos os Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 requisitos da figura legal do art. 12, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, os quais se encontram detalhadamente demonstrados/comprovados no processo, senão vejamos: Contribuintes individuais trabalhadores autônomos caracterizados empregados O Relatório Fiscal e documentos analisados pela autoridade lançadora comprovam que a empresa contratou trabalhadores para lhe prestar serviços sob o título de “autônomos/contribuintes individuais” em cuja prestação de serviços estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. É o que evidenciam, dentre outros, os seguintes fatos: - Os serviços eram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas identificadas na planilha fornecida pela empresa contendo nome, função e valores pagos; - Várias dessas pessoas físicas já havia trabalhado como empregados “registrados” para empresas do Grupo Vox, tais como Lígia Moura Simões de Souza, Silvia Regina Vianna Abreu, Ana Carolina Cirilo Reis. Outras, foram posteriormente contratadas como empregados tais como Anderson Silva Reis, Ana Cristina da Silva Gandra, etc.. - Os pagamentos pela prestação de serviços eram contabilizados na conta de despesa “serviços de terceiros pf”, conforme comprovantes de pagamentos examinados pela autoridade lançadora. - Além da remuneração mensal, tais pessoas físicas recebiam verbas típicas do contrato de trabalho, tais como reembolso de despesas com viagem, reembolso de gastos com alimentação, deslocamentos e hospedagem. - Esses trabalhadores recebiam freqüentes treinamentos do sujeito passivo. - Quando os trabalhadores não estavam em campo, realizando pesquisas, estavam presentes na empresa prestando serviços durante o todo o mês. - As tarefas desenvolvidas estavam relacionadas com a atividade fim da empresa (pesquisa de opinião e mercado). Tratavam-se de pesquisadores, entrevistadores, revisores, transcritores, digitadores, checadores, supervisores, etc. - Além de as tarefas estarem relacionadas às atividades normais da empresa, a prestação de serviços, via de regra, se prolongava por vários anos, de forma contínua. - Os “entrevistadores” recebiam ordens dos coordenadores. - O “checador” controlava se o entrevistador estava no local determinado e se estava fazendo a pesquisa de acordo com o orientado pela empresa, controlando as atividades do pesquisador. - Os referidos trabalhadores estavam impedidos de trabalharem para outras empresas do mesmo segmento e não podiam recusar trabalho. - O sujeito passivo controlava as atividades executadas, no que se refere a horário e forma de trabalho, determinação dos locais de pesquisa, perfis dos entrevistados, determinação de entrega de resultados diários, inclusive com não recebimento pelo dia de trabalho e substituição imediata do entrevistador em campo que não cumprisse as determinações. - Os trabalhadores tinham obrigação de cumprimento de cotas diárias e mudança de bairros nas pesquisas. A defesa alega que a fiscalização baseou-se exclusivamente em reclamatórias trabalhistas. Entretanto, conforme relatório fiscal, a realidade fática descrita nos autos foi constatada a partir do exame de vários documentos, tais como contabilidade, recibos Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 de pagamentos, relatórios de despesas de viagens, comprovantes de viagens, planilha elaborada pela empresa com o nome, função e valores mensais pagos, etc. Quanto às Reclamatórias Trabalhistas, constata-se que as cópias de peças de autos trabalhistas juntadas ao processo administrativo fiscal objetivaram apenas demonstrar a existência de situações anteriores discutidas na Justiça do Trabalho muito semelhantes às constatadas pela autoridade fiscal e arroladas neste AI. As Reclamatórias Trabalhistas demonstram, ainda; que a situação descrita no AI é prática reiterada adotada pelo sujeito passivo e demais empresas do Grupo Vox. Trabalhadores contratados através de pessoas jurídicas interpostas A situação fática verificada e minuciosamente descrita nos autos, comprova que, apesar dos contratos com pessoas jurídicas, todos os elementos caracterizadores da relação de emprego estavam presentes e que as pessoas jurídicas contratadas são de fachada. Senão vejamos: - Para atingir os seus objetivos sociais na área de pesquisas de mercado e de opinião, o sujeito passivo contrata profissionais para realizarem tarefas diretamente ligadas às suas áreas organizacionais e institucionais, formalizando contratos com pessoas jurídicas. São, por exemplo, serviços na área de pesquisa mercadológica, serviços de contabilidade, etc. - Os contratos de prestação de serviços são padronizados e vedam a possibilidade dos serviços serem realizados por pessoa diversa da pessoa do sócio da contratada. - Essas pessoas jurídicas contratadas só existem no papel: Via de regra, desde as suas constituições prestam serviços exclusivos às empresas do Grupo Vox; não possuem empregados; não têm sede social própria, constando, como endereço de suas sedes, o mesmo endereço do sujeito passivo. - Vários trabalhadores contratados através das supostas pessoas jurídicas já haviam sido empregados do sujeito passivo/outras empresas do grupo Vox ou, foram, posteriormente, contratados. - Além dos pagamentos mensais, em vários casos, em dezembro eram efetuados dois pagamentos, dando indício de tratar-se de 13º Salário. Eram efetuados, também, pagamentos a título de reembolso de viagem, hospedagem, deslocamentos, alimentação, etc. . Não se trata, portanto, de mera presunção, como pretende a defesa. O quadro fático descrito e comprovado nos autos demonstra que os trabalhadores estão inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo, onde exercem atividades de natureza não eventual, de necessidade permanente da autuada. A contratação irregular através de empresas de fachada pelo sujeito passivo é praxe também descrita nas peças de cópias de processos trabalhistas juntadas aos autos. Registre-se, ainda, que, ao contrário das alegações do autuado, a pessoalidade, requisito para a configuração da relação de emprego exigido pela CLT, está perfeitamente comprovada no Auto de Infração, assim, como todos os demais elementos caracterizadores. Os serviços foram pessoalmente prestados pelas pessoas físicas dos sócios identificados nos autos, havendo inclusive previsão contratual de que os serviços não poderiam ser executados por pessoas diferentes. Observe-se, ainda, que, consoante as GFIP do período, as pretensas pessoas jurídicas não possuíam empregados, o que confirma que os serviços eram prestados com pessoalidade pelo sócio identificado nos autos. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Note-se, ainda, que a pessoalidade é indicada também pelos pagamentos de reembolso de alimentação, despesas de viagem, etc. Assim, não prevalece o argumento de que a fiscalização não considerou que é necessário que os serviços sejam prestados por pessoa natural para que haja caracterização da relação de emprego. O lançamento fiscal não só considerou que os serviços foram prestados com pessoalidade pelas pessoas físicas que identifica, como há provas irrefutáveis desse requisito, e dos demais, juntadas ao processo. A defesa argumenta que foram desconsiderados elementos das pessoas jurídicas contratadas, como os seus estabelecimentos físicos. Pelo contrário, ficou comprovado que as empresas contratadas não tinham sede física. Em regra, indicavam como endereço de sua sede, o endereço das empresas do Grupo Vox. A análise procedida sobre o tema “estabelecimentos físicos das supostas prestadoras de serviços”, ao invés de afastar a caracterização da relação de emprego, como pretendeu a defesa, reforça a convicção de que estamos diante de empresas de fachada. O endereçamento da sede das contratadas é mais um, dentre os outros tantos indícios, de que tais empresas foram criadas exclusivamente no intuito de encobrir a evidente relação de emprego nas comentadas prestações de serviços. Conforme Relatório Fiscal e documentos dos autos restou comprovada a presença de todos os requisitos da relação de emprego com cada uma das pessoas físicas arroladas nos autos que prestaram serviços à autuada, apesar da formalização de contratos com pessoas jurídicas. Inexistência de cobrança em duplicidade A defesa alega cobrança em duplicidade, afirmando que diversos contribuintes individuais foram considerados simultaneamente empregados da impugnante e de outra empresa do mesmo grupo econômico O alegado impedimento da existência de vínculo de emprego de uma mesma pessoa física simultaneamente com dois empregadores não pode, porém, ser acolhido por falta de amparo legal. A legislação trabalhista e previdenciária não vedam que o trabalhador mantenha mais de um vínculo de emprego com diversos empregadores. O único impedimento seria a incompatibilidade de horário. Os processos contra as empresas do Grupo Vox lavrados na mesma época e abrangendo os mesmos períodos estão sendo julgados simultaneamente, não se vislumbrando qualquer indício da duplicidade de cobrança aventada pela defesa. Por outro lado, de acordo com os documentos e informações dos processos, as bases de cálculo das contribuições lançadas nestes autos foram extraídos dos documentos da empresa que figura no pólo passivo deste processo, não em documentos das outras empresas do Grupo. Enfim, a alegação de cobrança em duplicidade é genérica e, também, despida de fundamento e desacompanhada de provas e demonstrativos. A defesa argumenta, ainda, que apurou que estariam sendo cobradas neste Auto de Infração contribuições já pagas em processos trabalhistas. Entretanto, não juntou prova desta alegação, nem sequer citou um exemplo concreto de débito cujo valor exigido nestes autos já teria sido extinto por pagamento em processo trabalhista. O art. 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que as provas deverão ser juntadas na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento. Assim, as alegações de lançamentos em duplicidade não se confirmaram, não havendo que se falar em valores cobrados duas vezes. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.958 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725362/2010-39 Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção crédito tributário lançado.” Portanto, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.004343/2003-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito liquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo.
Numero da decisão: 1301-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito liquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/São Paulo I, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Pedido de Restituição e Compensação (fls. 1/2) lastreado em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (BCN CSLL), anos-calendário 2001 e 2002, no valor de R$ 267.615,24 e R$ 200.313,27, respectivamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 43 43 /2 00 3- 32 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 2. O valor reconhecido pela unidade de jurisdição da RFB no AC 2001 foi de R$ 72.241,98, em relação ao AC 2002 foi reconhecido o valor integralmente pleiteado, conforme Despacho Decisório (fls. 126/136). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 231/245), o sujeito passivo alegou que transcorreu o prazo de cinco anos para analisar as compensações (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996); que o Fisco não poderia se manifestar sobre saldo negativo há mais de cinco anos (AC 1998 a 2002); que em relação ao AC 2001, sofreu retenção de R$ 254,11, procedeu compensações de R$ 89,54, com base em saldo negativo de período anterior e que teria direito ao saldo remanescente de R$ 343,65. 4. A DRJ (fls. 392/401), julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Em preliminar, entendeu por afastar a arguição de decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, por não se tratar de lançamento; em relação ao mérito, em específico sobre o AC 2001, entendeu que o valor de R$ 254,11 retidos pelas fontes pagadoras não foram reconhecidos, pois os contratos juntados não demonstram a efetiva retenção e tão pouco o auferimento das receitas; sobre o valor da estimativa de junho de 2001, não reconhecido pelo unidade de jurisdição em razão do saldo negativo do ano-calendário 2000 não ter sido reconhecido, entendeu a DRJ não ser possível o reconhecimento em razão do não reconhecimento integral dos saldos negativos da CSLL nos AC 1998 e 1999, que influenciaram o resultado do saldo negativo CSLL AC 2000; por fim, entendeu estarem homologadas tacitamente as DCOMP protocolizada em 27.02.2003 e 28.03.2003. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos da CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. HOMOLOGAÇÃO. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 409/26), o sujeito passivo informa que em 27.02.2003 apresentou a DCOMP que foi autuada no PAF nº 11610.003049/2003-11, apenso ao presente, compensando base de cálculo negativa da CSLL AC 2001 e 2002, destinada a extinguir débito da CSLL e do IRPJ, de janeiro de 2003, nos valores de R$ 16.730,14 e R$ 30.128,84, respectivamente e que, em 28.03.2003, apresentou DCOMP lastrada no mesmo crédito para extinguir débito da CSLL e IRPJ de R$ 40.315,40 e R$ 22.247,60, respectivamente. Que utilizou Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 o saldo negativo CSLL AC 2001 para compensar estimativa da CSLL de maio a julho de 2002, nos valores de R$ 67.202,57, R$ 5.282,18, R$ 107.009,89 e R$ 35.406,96; por conseguinte, utilizou o saldo negativo CSLL AC 2002, para compensar débitos apurados em 2003. Que para sua surpresa, a r. decisão foi ilógica, pois, apesar de ter reconhecido a homologação tácita (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), reconheceu a extinção do débito, mas não reconheceu o crédito. Entende que o direito creditório restaria homologado em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a data das primeiras DCOMPs (27.02.2003 e 28.03.2003) e a ciência do Despacho Decisório (13.08.2008), sustenta seu entendimento de que isso decorre da regra geral da decadência (art. 150, § 4º, do CTN); defende que em relação aos saldos negativos apurados até o ano-base de 2002 o Despacho Decisório não poderia ter ser manifestado, pois extinto o direito do Fisco de questionar a apuração do tributo e do consequente saldo negativo, nos termos do art. 150, § 4º, e art. 149 do CTN, ou, alternativamente, que houve prescrição, pois os créditos tributários, nos termos do art. 174 do CTN, pois transcorreu o prazo de cinco anos para ação judicial de cobrança. Quanto ao mérito, informa sobre a formação do saldo negativo da CSLL no AC 1998 e que as estimativas foram recolhidas nos valores de R$ 6.548,47, R$ 37.488,15 e R$ 5.259,45 a diferença (R$ 513.220,61) foi objeto de compensações (sem DARF) de saldos negativos de exercícios anteriores, conforme informado nas DCTF e DIPJ entregues pela Recorrente. Alega que não pode ser válida a afirmação de que as compensações relativas a saldos negativos anteriores a 1998 não possuem liquidez e certeza, em razão de ter ocorrido a decadência dos períodos anteriores a 1998 e pelo fato de que tais saldos negativos compensados não foram sequer motivo de contestação pelo Despacho Decisório; que o saldo negativo CSLL AC 1999, parte decorre do saldo negativo CSLL 1998 (R$ 109.407,81) e parte das retenções de órgãos públicos (R$ 847,69); que o saldo negativo CSLL 2000, parte foi gerada com compensações das estimativas do saldo negativo CSLL AC 1999 (R$ 479.997,08), parte retido por órgãos públicos (R$ 620,03) e uma pequena parcela que decorre de recolhimento a maior (R$ 20,04); que sobre o saldo negativo CSLL 2001, que parte se refere a retenção de órgãos públicos (R$ 254,11) e parte de saldo negativo CSLL de anos anterior (R$ 89,54). Ao final, requer o reconhecimento integral do direito creditório. 6. Em Despacho de 23.11.2018, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento declinou da competência para análise do presente processo em razão do disposto no art. 23-B do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 2005), que estabelece valor de alçada de até sessenta salários mínimos. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 14.04.2009, conforme Aviso de Recebimento (fls. 407), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 08.05.2009, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 409), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 9. O litígio diz respeito exclusivamente ao saldo negativo da CSLL aparada no ano- calendário 2001, visto que o saldo negativo BCN CSLL AC 2002 foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório (fls. 126/136). 10. Conforme relatado, o valor do saldo negativo CSLL AC 2001 na DIPJ foi de R$ 267.615,24 (fls. 58), sendo reconhecido o valor de R$ 72.241,98 no Despacho Decisório e o valor de R$ 46.858,98 e de R$ 62.563,00, relativo a homologação tácita das DCOMP apresentadas em 27.02.2003 e 28.03.2003, respectivamente, pela DRJ (fls. 392/401). Ressalte-se que em relação a essa última DCOMP, apenas R$ 41.318,51 se referem ao saldo negativo CSLL AC 2001 (fls. 2). Dessa forma, o valor até aqui reconhecido como BCN CSLL AC 2001 foi de R$ 160.419,47 (R$ 72.241,98 + R$ 46.858,98 + R$ 41.318,51), de tal forma que o valor sob litígio em tese na esfera recursal é de R$ 107.195,77. Mérito a) Preliminar de mérito – decadência 11. A Recorrente defende que em relação aos saldos negativos apurados até o ano- base de 2002 o Despacho Decisório não poderia ter ser manifestado, pois extinto o direito do Fisco de questionar a apuração do tributo e do consequente saldo negativo, nos termos do art. 150, § 4º, e art. 149 do CTN, ou, alternativamente, que houve prescrição, pois os créditos tributários, nos termos do art. 174 do CTN, pois transcorreu o prazo de cinco anos para ação judicial de cobrança. 12. Não assiste razão à Recorrente. 13. Os ativos tributários passíveis de compensação são direitos potestativos do contribuinte que pode ou não opor seu crédito para liquidar débitos tributários, conforme normas que disciplinam a matéria. 14. No caso, os art. 165 e art. 168 do CTN disciplinam as hipóteses de indébito, a forma e o prazo de repetição. Por sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, disciplina o procedimento de compensação, previsto no art. 170 do CTN. 15. Quando o contribuinte exercita seu direito potestativo de repetir tributo pago a maior, dentro do prazo de cinco anos, a Administração Tributária deve verificar se os fatos alegados e as respectivas provas trazidas demonstram a existência do alegado indébito. Note-se que o contribuinte pode iniciar o procedimento no limiar do prazo previsto no art. 168 do CTN, por exemplo, 4 anos e 11 meses, e tão pouco estará a Administração Tributária limitada em um mês para análise do crédito. 16. Igualmente, não se verifica vício algum se, para validar determinado crédito pleiteado em determinado ano-calendário, formado com saldos negativos de períodos anteriores, a autoridade fiscal necessite auditar esses períodos, pois é requisito de validade do crédito, a existência de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. 17. Diferentemente é a regra para constituição do lançamento de ofício, que, por força do princípio da segurança jurídica, está limitada aos prazos decadenciais previstos nos art. 150, § 4º, e art. 173 do CTN. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 18. Com mais razão, não se verifica a subsunção do art. 174 do CTN, que trata do prazo para ingresso da ação de cobrança, pois não há que se falar em qualquer ato a ser executado pelo Fisco quando se trata de direto potestativo do contribuinte, que pode, pela sua própria característica, ser exercido ou não. 19. Portanto, absolutamente correto o Despacho Decisório ao analisar a origem crédito utilizado para extinção das estimativas que formaram o Saldo Negativo da CSLL AC 2001. b) Preliminar de mérito – homologação tácita 20. A Recorrente afirma que a r. Decisão é ilógica pois, apesar de ter reconhecido a homologação tácita (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), reconheceu a extinção do débito, mas não reconheceu o crédito. Entende que o direito creditório restaria homologado em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a data das primeiras DCOMPs (27.02.2003 e 28.03.2003) e a ciência do Despacho Decisório (13.08.2008), sustenta seu entendimento de que isso decorre em razão da regra geral da decadência (art. 150, § 4º, do CTN). 21. Igualmente não assiste razão à Recorrente. 22. Transcreve-se parcialmente o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de delineamento legal desse ponto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] 23. A homologação tácita se dá em relação ao procedimento de compensação, isto é, sobre o crédito e o débito que formam o encontro de contas, não envolve, por óbvio, crédito que não faz parte do procedimento e que, portanto, falece competência à autoridade administrativa para se manifestar. 24. No caso concreto, foram objeto de homologação tácita exclusivamente os débitos extintos sob condição resolutória (§ 2º) e os respectivos créditos constantes nas DCOMP, sobre as quais se verifica o transcurso do prazo de cinco anos (§5º), no caso, o valor dos débitos extintos sob condição resolutória e os respectivos créditos montam em R$ 109.421,98. 25. A Lei não prevê, por hipótese absurda que é, que créditos que não estão vinculados ao procedimento de compensação estariam reconhecidos de forma tácita, afasta-se Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 portanto, de forma peremptória, a alegação de que a r. Decisão é ilógica ao não se manifestar sobre o restante do saldo negativo da CSLL do AC 2001. Mérito – Formação do Saldo Negativo da CSLL AC 2001. 26. A Recorrente alega no item 2.2.4 da sua peça recursal apenas dois pontos em relação a formação do saldo negativo da CSLL AC 2001, que somados montam em R$ 343,65. 26.1. O primeiro, sobre a diferença não reconhecida de R$ 254,11, relativa a valores retidos por fontes pagadoras e, o segundo, o valor de R$ 89,54, referente a compensação sem DARF de saldo negativo da CSLL apurada em exercícios anteriores, sobre esse último ponto, informa que juntou cópia da DCTF por ocasião da manifestação de inconformidade. 27. Retomando sobre o montante efetivamente reconhecido como saldo negativo CSLL AC 2001 no Despacho Decisório (fls. 126/136), verifica-se: 27.1. Que a unidade de jurisdição da RFB partiu do valor de R$ 267.271,59, que se refere a R$ 267.615,24, apurado na DIPJ, menos o valor de R$ 343,65, que são os pontos constantes na peça recursal em relação ao AC 2001. 27.2. Que a unidade de jurisdição considerou que parte do crédito de R$ 267.271,59 foi utilizado para extinguir as estimativas de maio a agosto de 2002 (período posterior), no valor total de R$ 214.901,60 (R$ 67.202,57, R$ 5.282,18, R$ 107.009,89 e R$ 35.406,96, na ordem cronológica). 27.3. Os valores dessas estimativas deflacionadas montam em R$ 195.029,61 (R$ 62.201,56, R$ 4.829,64, R$ 96.483,54 e R$ 31.514,87, na mesma ordem), isto é, a diferença entre o valor apurado R$ 267.271,59 menos R$ 195.029,61, resulta no valor reconhecido no referido Despacho, R$ 72.241,98, conforme demonstrativos de cálculo (fls. 69/73). 28. Em resumo, verifica-se que a autoridade competente para homologar a compensação reconheceu a existência de saldo negativo da CSLL AC 2001 para homologar as estimativas de maio a agosto de 2002. Ora, como primeiro deve ocorrer o reconhecimento do indébito para posterior extinção do débito, dever-se-ia entender o conteúdo material daquele Despacho como reconhecimento líquido do crédito. 29. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu que restaram homologadas tacitamente as compensações dos débitos constantes na DCOMP apresentada em 27.02.2003 (PAF nº 11610.003049/2003-11, apenso ao presente), destinada a extinguir débito da CSLL e do IRPJ, ambos de janeiro de 2003, vencimento em 28.02.2003, nos valores de R$ 16.730,14 e R$ 30.128,84, respectivamente (total de R$ 46.858,98), e os débitos da DCOMP apresentada em 28.03.2003, destinada extinguir débito da CSLL e IRPJ de R$ 40.315,40 e R$ 22.247,60, ambos de fevereiro de 2003, vencimento em 31.03.2003, respectivamente, sendo que parte dos créditos, R$ 41.318,51, referem-se a saldo negativo da CSLL AC 2001 (fls. 2), ou seja, a DRJ homologou débitos em valores não deflacionados de R$ 88.177,49 (R$ 16.730,14 + R$ 30.128,84 + R$ 41.318,51). Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 30. Como não consta no processo os cálculos de deflacionamento dos créditos que serviram para homologação tácita dos débitos, com base na taxa Selic, far-se-á, a referida demonstração: Crédito Vencimento Deflator (Selic) Crédito Deflacionado R$ 16.730,14 28.02.2003 0,7937 R$ 13.278,71 R$ 30.128,84 28.02.2003 0,7937 R$ 23.913,26 R$ 41.318,51 31.03.2003 0,7754 R$ 32038,37 Montante do crédito a ser deduzido AC 2001 R$ 69.230,35 31. Em resumo, considerando o Saldo Negativo da CSLL AC 2001, tem-se o seguinte: Saldo Negativo CSLL AC 2001 – DIPJ R$ 267.615,24 (-) Parcelas objeto do RV – Retenção e pagamento a maior (343,65) Saldo Negativo CSLL AC 2001 – Despacho Decisório R$ 267.271,59 (-) Compensação estimativas CSLL AC 2002 – Conforme DD (R$ 195.029,61) Saldo Negativo CSLL AC 2001 – DD após compensação estimativas AC 2002 R$ 72.241,98 (-) Homologação tácita DCOMPs de 27.02.2003 e 28.03.2003 R$ 69.230,35 Saldo Negativo CSLL AC 2001 após compensações R$ 3.011,63 32. De todo o exposto, o presente Recurso Voluntário se resume exclusivamente a parcela de R$ 343,65, dos quais parte se refere a valores retidos por fontes pagadoras, R$ 254,11, e parte da compensação sem DARF de saldo negativo da CSLL apurado em exercícios anteriores, R$ 89,54. 33. Sobre as retenções de fontes pagadoras, assiste razão a autoridade julgadora de primeira instância, pois os documentos acostados (fls. 305/311), bem como a tabela de valores recebidos (fls. 375), são documentos apócrifos e não validados com informações de terceiros. Não se prestam, portanto, para convalidar os fatos alegados e não se subsumem a hipótese da Súmula CARF nº 143, que admite outros meios de prova ao comprovante de retenção emitido por fonte pagadora. 34. Com relação ao valor de R$ 89,54, compensado sem DARF, conforme se verifica no processo, não houve reconhecimento de saldo negativo da CSLL no respectivo ano- calendário, por isso, essa parcela igualmente não dever ser conhecida. Conclusão Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.456 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004343/2003-32 35. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 491DF CARF MF Original

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