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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10486797 #
Numero do processo: 10140.721868/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES. O crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não é suficiente para compensar a totalidade de débitos declarados pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3101-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” INSUFICIÊNCIA DO SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE HOMOLOGAR INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES. O crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, mas não é suficiente para compensar a totalidade de débitos declarados pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 68 /2 01 4- 18 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.891 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721868/2014-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que reconheceu integralmente o valor do crédito solicitado no pedido de ressarcimento n.º 31105.78691.041110.1.1.01-1081, homologou parcialmente as compensações realizadas por meio da DCOMP n.° 10949.53680.051110.1.3.01- 7930 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP n.° 02158.16492.200114.1.3.01-0295. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade no qual alega a decadência do prazo para o fisco analisar a constituição do crédito tributário utilizado nas compensações, o cerceamento de direito de defesa e a existência do crédito. A DRJ, por meio do acórdão n.° 106-013.175, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender, em síntese, que o direito creditório foi integralmente reconhecido, no entanto, a Recorrente declarou mais débitos do que o crédito apurado poderia compensar. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 166/182) no qual, de forma confusa, alega: i – a ocorrência de prescrição intercorrente; ii – a ocorrência de homologação tácita das compensações declaradas; iii – a decadência do direito da fiscalização de rever a apuração do crédito; e iv – o cerceamento ao direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.891 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721868/2014-18 “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DO MÉRITO. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente se manifesta sobre a homologação tácita das compensações realizadas, nos seguintes termos: “Assim, a partir da entrega (transmissão) do PER/DCOMP, deu-se inicio o prazo de 05 anos para que o Fisco pudesse efetuar a homologação de forma expressa ou a sua não homologação, obedecendo o estipulado na IN-RFB 1717/2017, em comento, sob pena da mesma vir a ser homologada tacitamente. Portanto, sem adentrarmos o mérito da questão, com simples verificação, podemos constatar que o prazo que a Receita possuía para exercitar seu direito de homologar ou não o PER/DCOMP ainda estava em aberto, porém a mesma, foi homologada expressamente, conforme despacho decisório, reconhecendo integralmente o crédito pleiteado, o que seria suficiente para ulterior homologação das compensações havidas.” Apesar de falar em homologação tácita, a Recorrente reconhece que o Despacho Decisório foi proferido dentro do prazo de cinco anos contados a partir da transmissão da DCOMP. Ou seja, não ocorreu homologação tácita das DCOMPs em análise. Mais adiante, a Recorrente alega que, na verdade, passados 05 (cinco) ano do lançamento do crédito, o mesmo estaria homologado definitivamente, e que, o fisco não poderia mais reabrir qualquer apuração para verificar a existência ou não de crédito. Essa, de fato, é uma discussão que me parece ainda não estar pacificada neste E. CARF, mas não parece guardar pertinência à matéria discutida nesse caso. Isso porque, conforme bem elucidado no r. acórdão recorrido, a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente foi integralmente reconhecida. Assim, não há qualquer Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.891 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721868/2014-18 discussão na presente demanda sobre o reconhecimento da integralidade do crédito objeto do pedido de ressarcimento. O que se verifica no presente caso é que a Recorrente declarou débitos em valores superiores ao crédito que possuía. Vejamos: Como se vê, o crédito declarado pela Recorrente somou a monta de R$ 124.288,05 e o crédito reconhecido foi exatamente o valor declarado, o mesmo montante de R$ 124.288,05. Ocorre que, o reconhecimento do valor integral do crédito declarado não foi suficiente para a homologação de todas as compensações declaradas, que somavam R$ 197.376,83 de débito declarado, conforme se verifica abaixo: Neste contexto, acertadamente, julgou a DRJ: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.891 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721868/2014-18 “Ora, como visto acima, o valor dos débitos apontados para compensação excedeu o valor do direito creditório reconhecido. E essa foi a razão para a não compensação estampada no Despacho Decisório. Em seguida, afirmou a Manifestante que a apuração do 1º trimestre de 2009 não poderia ser objeto de verificação, posto que atingido pela decadência. Tal verificação, a seu ver, seria possível até março de 2014. Entende que, sendo de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário, operou-se a decadência porque não houve referida constituição em tempo hábil. Mais uma vez, não lhe assiste razão. O IPI é imposto por homologação. Nesse caso, o contribuinte realiza os procedimentos de apuração do imposto e aguarda a homologação do lançamento que pode ocorrer, inclusive, tacitamente. Mas não é disso que se trata no presente processo. A Administração Tributária não está a apurar, em procedimento de ofício, imposto não lançado ou lançado a menor no período em referência, mas examinando o PER/DCOMP transmitido pela própria Manifestante. Não está em discussão portanto, no presente processo, a regra de decadência de que tratam os arts. 150, § 4º e 173 do CTN. Estes são aplicáveis ao lançamento (seja por homologação, seja de ofício). Do que trata, então, o Despacho Decisório? O documento em tela, PER/DCOMP nº 31105.78691.041110.1.1.01-1081, traz a solicitação de reconhecimento de direito creditório e, além disso, de que referido crédito seja utilizado para as compensações declaradas na DCOMP 10949.53680.051110.1.3.01-7930 e na DCOMP 02158.16492.200114.1.3.01- 0295. O Despacho Decisório reconheceu o direito creditório solicitado, integralmente. Entretanto, não homologou as compensações, posto que referido direito creditório (repita-se, integralmente reconhecido) foi insuficiente para compensar os débitos declarados.” Importante destacar que, tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente nada defende quanto ao mérito da questão, não há uma única linha de defesa no sentido de que os valores dos débitos compensados tenham sido menores que o montante de crédito declarado, o que igualmente não se verifica da documentação acostada aos autos. Verifica-se, assim, que todas as alegações da Recorrente tropeçam no fato de que o crédito foi integralmente reconhecido e, portanto, são descabidas. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.891 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721868/2014-18 Assim, observo que não há que se falar em falta de fundamentação do Despacho Decisório e, portanto, afastam-se as alegações de cerceamento de direito de defesa, bem assim indefiro a solicitação de realização de diligência, por entender desnecessária, nos termos do artigo 18, do Decreto n.° 70.235/1972. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 264DF CARF MF Original

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10487175 #
Numero do processo: 10715.724829/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA AÉREA PROCEDENTE DO EXTERIOR. TRANSPORTADOR. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo dispostos na Instrução Normativa SRF 102/94, cabe a aplicação da multa regulamentar disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 169. O art. 24 do Decreto-Lei 4.657, de 1942, incluído pela Lei 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 169. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010.
Numero da decisão: 3202-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada de prescrição intercorrente e a referente à aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942) e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA AÉREA PROCEDENTE DO EXTERIOR. TRANSPORTADOR. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo dispostos na Instrução Normativa SRF 102/94, cabe a aplicação da multa regulamentar disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 169. O art. 24 do Decreto-Lei 4.657, de 1942, incluído pela Lei 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 169. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-07T20:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-07T20:44:18Z; Last-Modified: 2024-06-07T20:44:18Z; dcterms:modified: 2024-06-07T20:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-07T20:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-07T20:44:18Z; meta:save-date: 2024-06-07T20:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-07T20:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-07T20:44:18Z; created: 2024-06-07T20:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-06-07T20:44:18Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-07T20:44:18Z | Conteúdo => S3-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.724829/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3202-001.722 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente SOCIETE AIR FRANCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA AÉREA PROCEDENTE DO EXTERIOR. TRANSPORTADOR. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo dispostos na Instrução Normativa SRF 102/94, cabe a aplicação da multa regulamentar disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/09/2007, 12/09/2007, 13/09/2007, 16/09/2007, 17/09/2007, 21/09/2007, 23/09/2007, 24/09/2007, 26/09/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 169. O art. 24 do Decreto-Lei 4.657, de 1942, incluído pela Lei 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF 169. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2008, 19/08/2008, 21/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 48 29 /2 01 2- 41 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada de prescrição intercorrente e a referente à aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942) e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 09/07/2012, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 6-9): Os conhecimentos de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportados para este aeroporto internacional do Galeão por companhia aérea em voo internacional e foi informado no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas da chegada do respectivo veículo transportador, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra: Em 02/09/2007, às 06:25 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/007919-6 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05779729861 que foi informado no Sistema Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 Siscomex-Mantra em 03/09/2007 às 09:34 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 12/09/2007, às 06:05 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008246-4 transportando, entre outros, 20 volumes, declarados no MAWB 05714984782 que foram informados no Sistema Siscomex Mantra em 12/09/2007 às 14:02 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 13/09/2007, às 06:35 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008280-4 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05784390132 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 13/09/2007 às 10:01 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 16/09/2007, às 06:00 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008389-4 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05784786844 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 16/09/2007 às 09:07 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 17/09/2007, às 05:25 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008412-2 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05777847475 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 17/09/2007 às 10:22 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 21/09/2007, às 08:02 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008546-3 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05787284713 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 21/09/2007 às 10:07 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 21/09/2007, às 08:02 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008546-3 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05787620820 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 21/09/2007 às 13:09 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 23/09/2007, às 08:32 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008617-6 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 0578399598D (05783995984 - a letra D foi inserida por haver duplicidade deste MAWB com outro já utilizado em outro voo anterior com chegada ao Brasil) que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 23/09/2007 às 12:37 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 24/09/2007, às 05:10 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008643-5 transportando, entre outros, 01 volume, declarado no MAWB 05782751362 que foi informado no Sistema Siscomex-Mantra em 24/09/2007 às 10:49 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 26/09/2007, às 05:25 h. chegou neste aeroporto internacional do Galeão o vôo AFR0442, registrado no Termo de Entrada n° 07/008707-5 transportando, entre outros, 07 volumes, declarados no MAWB 05777917302 que foram informados no Sistema Siscomex-Mantra em 26/09/2007 às 11:25 h. gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS conforme tela do Siscomex-Mantra, portanto, muito além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. (...) Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Transportador da carga, pois as informações relativas aos MAWB's já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h. previsto no item II do § 3° da IN SRF n° 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação. Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n2 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 43-55. Mediante o acórdão acostado às fls. 99-111, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 120-178, por meio do qual, em apertada síntese: (i) suscita a prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu sem decisão por mais de três anos, já que apresentou a sua impugnação em 2012 e a DRJ julgou apenas em 2020, e, considerando que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passou a diferenciar o crédito tributário do crédito não tributário, não cabe mais o entendimento firmado pela Súmula CARF 11, eis que foi firmado em casos que discutiam créditos tributários e não multas aduaneiras, sendo, portanto, necessária a decretação de prescrição, por força do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99; (ii) aduz que art. 6º' da Instrução Normativa SRF 102/94 determina que a carga incluída após o encerramento do prazo para registro será considerada manifestada após a validação pelo Auditor Fiscal e, dessa forma, o fato da prestação de informações ao sistema ter sido efetuada em prazo superior ao exigido para que a carga seja manifestada sem a validação da fiscalização não autoriza, por si só, a aplicação da multa por deixar de prestar informação sobre o veículo ou mercadoria, já que a própria Instrução Normativa 102/94 dispõe que, com a validação das informações prestadas pelo transportador, a carga passa a ser considerada manifestada, a Instrução Normativa da SRF Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 102/1994, em seu art. 4º, parágrafo 3º, dispõe sobre a possibilidade de complementação de informação até o registro da chegada do veículo ou até duas horas após esse registro, bem como que é evidente a sua boa-fé, pois efetuou o registro da mercadoria de forma antecipada a qualquer procedimento fiscalizatório; (iii) assevera que tratando-se a penalidade aplicada de multa administrativa punitiva, que não visa o perdimento da mercadoria, e, ainda, tendo em vista o cumprimento da obrigação anteriormente ao conhecimento da autoridade aduaneira, imprescindível se faz, no caso em comento, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, afastando-se sua responsabilidade pela prática da infração aduaneira e a exclusão da respectiva multa punitiva; e, por fim, (iv) afirma que imprescindível se faz no caso em comento a aplicação do art. 24 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), incluído pela Lei 13.655/18, observando-se, assim, a jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, à época do registro dos dados das cargas no Siscomex, admitia majoritariamente a aplicação da denúncia espontânea ao tipo de obrigação ora em análise. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente suscita a prescrição intercorrente, uma vez que o processo permaneceu sem decisão por mais de três anos, já que apresentou a sua impugnação em 2012 e a DRJ julgou apenas em 2020, e, considerando que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passou a diferenciar o crédito tributário do crédito não tributário, não cabe mais o entendimento firmado pela Súmula CARF 11, eis que foi firmado em casos que discutiam créditos tributários e não multas aduaneiras, sendo, portanto, necessária a decretação de prescrição, por força do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Tais argumentos não merecem acolhida, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho, já que tem efeito vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, publicada no Diário Oficial da União de 08/06/2018. Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada por este Conselho. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Preliminar - Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A recorrente afirma que imprescindível se faz no caso em comento a aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), incluído pela Lei 13.655/18, observando-se, assim, a jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, à época do registro dos dados das cargas no Siscomex, admitia majoritariamente a aplicação da denúncia espontânea ao tipo de obrigação ora em análise. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que, nos termos da Súmula CARF 169, aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021, tal artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302-003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201-002.982. Logo, rejeito essa preliminar. Carga aérea procedente do exterior – Prestação de informação no Sistema-Mantra A recorrente aduz que o art. 6º' da Instrução Normativa SRF 102/94 determina que a carga incluída após o encerramento do prazo para registro será considerada manifestada após a validação pelo auditor fiscal e, dessa forma, o fato da prestação de informações ao sistema ter sido efetuada em prazo superior ao exigido para que a carga seja manifestada sem a validação da fiscalização não autoriza, por si só, a aplicação da multa por deixar de prestar informação sobre o veículo ou mercadoria, já que a própria Instrução Normativa 102/94 dispõe que, com a validação das informações prestadas pelo transportador, a carga passa a ser considerada manifestada; afirma ainda que a Instrução Normativa da SRF 102/1994, em seu art. 4º, parágrafo 3º, dispõe sobre a possibilidade de complementação de informação até o registro da chegada do veículo ou até duas horas após esse registro, bem como que é evidente a sua boa-fé, pois efetuou o registro da mercadoria de forma antecipada a qualquer procedimento fiscalizatório. Tais argumentos não procedem. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 Conforme visto, se trata de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), disposta na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Segundo a autoridade aduaneira, as cargas referentes aos conhecimentos de carga identificados às fls. 6-9, com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas para o Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro-RJ, por companhia aérea, em voo internacional, e foram informadas no Sistema Siscomex-Mantra, após 2 (duas) horas da chegada do respectivo veículo transportador, gerando a indisponibilidade: 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO. A recorrente cita em sua peça recursal o art. 6º da Instrução Normativa (IN) SRF 102/94. Tal artigo dispõe acerca do momento em que a carga será considerada manifestada. O seu inciso III, com a redação então vigente, dispõe a respeito da validação feita pela autoridade aduaneira de informações sobre carga procedente do exterior prestadas após a chegada do veículo transportador e sobre carga procedente de trânsito aduaneiro incluída após o prazo para encerramento de seu registro, bem como de descaracterização de remessa expressa: Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; II - o encerramento do registro de informações sobre a carga pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, quando procedente de trânsito aduaneiro; e III - a validação pelo AFTN de informações sobre carga procedente do exterior prestadas após a chegada do veículo transportador e sobre carga procedente de trânsito aduaneiro incluída após o prazo para encerramento de seu registro, bem como de descaracterização de remessa expressa. (destaque nosso) Ou seja, se trata de validação de informações de carga e não exime a responsabilidade do transportador pela prestação de informação de carga transportada fora do prazo estabelecido pelo art. 4º, § 3°, II, da mesma Instrução normativa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (destaque nosso) De acordo com o art. 4º da IN SRF 102/1994, acima transcrito, a carga procedente do exterior deverá ser informada no sistema MANTRA pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante o registro das informações constantes nos incisos I a V do aludido artigo, havendo possibilidade das informações sobre cargas serem complementadas, em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador, conforme disposto no inciso II do parágrafo 3º do art. 4º da mencionada Instrução Normativa. O disposto no mencionado parágrafo 3º possibilita apenas a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput do aludido artigo 4º, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após 2 (duas) horas da chegada da aeronave, conforme acima mencionado. Logo, a autoridade aduaneira corretamente lavrou o presente auto de infração, com base no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, porque constatou que foram prestadas, pela recorrente, no sistema Siscomex- Mantra, informações, a destempo, acerca de carga transportada por ela, conforme descrito detalhadamente às fls. 06-09 do auto de infração. Quanto à alegação recursal no sentido de que é evidente a sua boa-fé, pois efetuou o registro da mercadoria de forma antecipada a qualquer procedimento fiscalizatório, cumpre salientar que tal alegação não tem o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, as mencionadas alegações apresentadas pela recorrente não procedem. Forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente assevera que tratando-se a penalidade aplicada de multa administrativa punitiva, que não visa o perdimento da mercadoria, e, ainda, tendo em vista o cumprimento da obrigação anteriormente ao conhecimento da autoridade aduaneira, imprescindível se faz, no caso em comento, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, afastando-se sua responsabilidade pela prática da infração aduaneira e a exclusão da respectiva multa punitiva. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. A matéria foi pacificada pelo CARF com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir transcritos: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse capítulo recursal. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.722 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724829/2012-41 Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada de prescrição intercorrente e a referente à aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.731476/2020-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/05/2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM. Na hipótese de lançamento substitutivo, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento anterior. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. A decisão administrativa só pode ser considerada definitiva após a devida cientificação ao Interessado, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica de direito público responde pelo descumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação previdenciária. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta.
Numero da decisão: 2302-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, não conhecendo, também, das matérias estranhas à lide, como as alegações referentes a erro material nos lançamentos objeto de outros processos administrativos, e demais alegações afetas a esses processos, inclusive pedidos de diligências e, na parte conhecida, afastar as alegações preliminares e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Município de Araraquara, bem como acolher a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Marcelo Fortes Barbieri, para afastá-lo do polo passivo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM. Na hipótese de lançamento substitutivo, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento anterior. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. A decisão administrativa só pode ser considerada definitiva após a devida cientificação ao Interessado, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica de direito público responde pelo descumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação previdenciária. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 135, III DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. A responsabilidade prevista no inciso III do art. 135 do CTN é restrita a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, e não alcança dirigentes e administradores de órgãos da administração pública direta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 73 14 76 /2 02 0- 18 Fl. 5403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 conhecendo, também, das matérias estranhas à lide, como as alegações referentes a erro material nos lançamentos objeto de outros processos administrativos, e demais alegações afetas a esses processos, inclusive pedidos de diligências e, na parte conhecida, afastar as alegações preliminares e negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Município de Araraquara, bem como acolher a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Marcelo Fortes Barbieri, para afastá-lo do polo passivo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Relatório O presente processo, de nº 10840.731476/2020-18, trata de multa isolada por compensação com falsidade na declaração da GFIP (fls. 02/07), em decorrência da glosa de compensações efetuada por meio do Despacho Decisório RFB/DRFAQ/SAORT nº 68, datado 28/12/2016, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº' 13851.721759/2016-16, no valor de R$ 65.178.864,54, nos meses 12/2015, 04/2016, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016 e 05/2017. Conforme descrito no Relatório Fiscal (e.fls. 08/17), o presente Auto de Infração objetiva sanear os lançamentos efetuados nos Processos Administrativos nº 13851- 720.138/2017-14 e 13851-720.007/2018-18, ambos anulados pelas instâncias julgadoras. O Processo Administrativo nº 13851-720.138/2017-14 foi anulado parcialmente, mantendo a multa regulamentar pelo não cumprimento da obrigação prevista no art. 32, inciso "II", da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso "II", Decreto nº 3.048, de1999 – RPS. A parte anulada decorreu de erro formal. O Processo Administrativo nº 13851- 720.007/2018-18 foi anulado integralmente em virtude de bis in idem, haja vista que efetuou lançamento sobre os mesmos fatos geradores do processo nº 13851-720.138/2017-14, antes que houvesse decisão administrativa definitiva no primeiro processo. As glosas das contribuições previdenciárias, indevidamente compensadas foram lançadas à parte, dando origem ao Processo Administrativo nº 13851.721759/2016-26. Não houve impugnação do Despacho Decisório por parte do contribuinte, tendo, o mesmo, optado pelo parcelamento dos débitos decorrente das glosas efetuadas. O parcelamento Fl. 5404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 continuava ativo à época da presente autuação, e controlado por intermédio do Processo Administrativo nº 13851.720902/2017-43. Conforme relatórios extraídos do Processo nº 13851.721759/2016-26, o contribuinte a partir da competência 05/2010 e até a competência 07/2016, fez compensações de contribuições previdenciárias sem comprovação dos créditos, seja em decorrência de recolhimentos indevidos ou a maior, ou por intermédio de sentença judicial transitada em julgado, conforme determina o artigo 170-A da Lei nº 5.172, de 1966. Em síntese, além da não comprovação dos valores que deram origem aos créditos utilizados nas compensações, não atendeu a legislação que impede a compensação sem a decisão judicial transitada em julgado. O contribuinte, ajuizou perante a Justiça Federal os seguintes Mandados de Segurança (tabela abaixo), sendo que em nenhum deles obteve êxito. Número Situação 0004158-66.2011.4.03.6120 Sobrestado 0004877-82.2010.4.03.6120 Autos findos 0008148-65.2011.4.03.6120 Baixado Vara Orig. 0012416-31.2012.4.03.6120 Sobrestado No curso da ação fiscal, o contribuinte justificou as compensações afirmando ter ajuizado ações junto à Justiça Federal, das quais aguardava sentenças. Contudo, não havia decisões transitadas em julgado, tampouco as solicitações de tutela antecipada foram deferidas. O relatório do acórdão recorrido traz os seguintes destaques: Frisa a Fiscalização que o Município foi autuado por meio dos processos n£' 18088.720124/2011-19 e 18088.720353/2013-03, por compensações indevidas nas GFIP, pelos mesmos fundamentos aqui apontados, por conseguinte, não pode alegar desconhecimento da infração. Desrespeitando a legislação federal que trata das compensações, nem se importando com quaisquer punições, mesmo intimado e durante o procedimento fiscal, o Autuado continuou efetuando compensações nas competências 08/2016 a 12/2016 (13* Salário), totalizando a importância de RS 22.364.037,09. Após análise dos documentos contábeis apresentados para comprovar os lançamentos das compensações, a Fiscalização concluiu que o Ente Público desrespeitou o Princípio da Realização Contábil da Receita e da Transparência Contábil e Financeira, desrespeitando inclusive a Lei Complementar n" 131, de 2009 e a Lei Federal n* 15.527, de 2011, que ressaltam ainda mais a necessidade de transparência na informação pública. Explica que, para que a execução orçamentária não demonstrasse que a dotação para pagamento das contribuições providenciarias não fora utilizada, o contribuinte lançou o valor compensado, a crédito da conta 1.9.2.2.99.00.03.00- OUTRAS RESTITUIÇÕES, do grupo RECEITAS CORRENTES. Fl. 5405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Acontece que não houve pagamento de restituições. Portanto, considerando as compensações como restituições em dinheiro, o montante das Receitas Correntes Líquidas ficou alterado e a execução orçamentária incorreta. Foi por este motivo que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não aprovou a prestação de contas do município de Araraquara do exercício de 2013, ano em que foram efetuadas parte das compensações. Neste contexto, a Fiscalização pontua que o Ente Federativo desrespeitou ainda o Princípio Contábil da Prudência, aprovado pelas resoluções números 750/93 e 1.282/2010 do Conselho Federal de Contabilidade, pois não poderia desviar recursos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para pagamentos de encargos previdenciários, destinando-os para outros fins. Enfatiza a Autoridade Fiscal o fato de o Ente Público, nos meses de março a maio de 2013, julho de 2014 e junho e julho de 2016, ter compensado parte significativa das contribuições previdenciárias retidas dos segurados Este fato está relatado no Despacho Decisório RPB/DRPAQ/SAORT N* 68/2016, item 16, constante do processo nº 13851.721759/2016-26. Por todo o exposto, a Fiscalização concluiu que o Município inseriu em GFIP compensações indevidas, sem comprovação da existência de crédito líquido e certo, reduzindo assim, deliberadamente, o valor devido informado à Receita Federal e, consequentemente, o recolhimento efetuado, incorrendo em fraude prevista no art. 72, da Lei n* 4.502, de 1964. Considerando a falsidade das informações em GFIP pelo Município, a Fiscalização aplicou a multa prevista isolada prevista no inciso " I," do caput do artigo 44 da Lei n* 9.430, de 1996 c/c com o artigo 89, §10 da Lei n* 8.212, de 1991, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Responsabilidade Solidária Em relação ao responsável solidário, ex-prefeito Sr. Marcelo Fortes Barbieri, a Fiscalização o enquadrou no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Invoca precedentes judiciais que entendem pela aplicação analógica do dispositivo ao Prefeito Municipal, dada a fórmula de equiparação do ente/órgão público à empresa (artigo 15, inciso I da Lei no. 8.212/91). E complementa que: 7. Pelas razões acima expostas e pelo fato de ter, mediante o uso da má- fé, conduta dolosa ou fraude, na condição de Gestor de Órgão Público, cargo de prefeito, ter orientado os responsáveis pela elaboração da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a lançar nas mesmas compensações de créditos de contribuições previdenciárias inexistentes, sem reconhecimento do crédito e sem sentença transitada em julgado, com a evidente intenção de não recolher as contribuições previdenciárias devidas, o senhor Marcelo Fortes Barbieri, na condição de Gestor Público, está sendo responsabilizado, tributária e solidariamente, por todos os créditos lançados no Processo, na forma do art. 135 III do CTN. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL O Ente Público tomou conhecimento do lançamento em 17/11/2020 (fl. 4627). Em 04/12/2020, apresentou manifestação de inconformidade, que passou a constituir as fls. 4633/4674, acompanhada dos anexos de fls. 4675/4677, através da qual requer a nulidade absoluta do presente Auto de Infração, sob as alegações que transcrevo nos itens que se seguem, em síntese: Fl. 5406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Da Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa em Razão da Decadência Informa que os processos n* 13851-720138/2017-14 e 13851-720007/2018-18, foram anulados em sua totalidade no que diz respeito à aplicação da multa isolada, não sendo causa de interrupção do prazo decadencial para lançamento de penalidades. Entende ainda que o inicio da contagem do prazo decadencial para lançamento da penalidade não é contada da glosa das compensações, mas a contar da data da entrega das declarações, nos termos da Súmula n* 436 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 150, § 4º, do CTN. Esclarece que as teses debatidas nas glosas de compensações tiveram grande repercussão geral, sendo examinadas várias vezes pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, culminando assim com a edição do art. 11* da Lei 13.485/2017, que reconheceu como créditos válidos os compensados e glosados, afastando assim qualquer dolo, fraude ou simulação na entrega das declarações. Por consequinte, diante da ausência de dolo, fraude ou simulação entende que o prazo decadencial deve ser contado da data das entregas das declarações. Destaca que é evidente a decadência também em se tratando do disposto no art, 173, I, do CTN, pois as declarações foram entregues nos meses de 03/2013 a 06/2016. Transcreve trechos doutrinários e jurisprudências na intenção de consubstanciar suas alegações. Da Denúncia Espontânea – Multa por Sonegação Fiscal Elucida que aderiu em 31/07/2017, ao parcelamento previsto na Medida Provisória n* 778/2018, convertida na Lei 13.485/2017, referente às glosas ocorridas no período correspondente à multa punitiva objeto do presente. Alega que anexou aos autos o termo de parcelamento. Logo, aduz que, diante da anulação do lançamento da multa anterior nos termos do v. acórdão de n* 11-058-949, o termo de início de fiscalização da presente autuação teve início em 30/01/2018 e término em 23/02/2018, ou seja, após a adesão ao acordo de parcelamento de débitos, ocorrendo assim a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que exclui totalmente a multa punitiva por sonegação fiscal, pois o tributo foi regularmente confessado pelo Ente Público. Considerando que ocorreu a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o Auto em questão não de deve prosperar, não havendo que se falar em sonegação fiscal ocorrida em 23/02/2018, pois as glosas de compensações realizadas foram devidamente parceladas. Da Verdade Material Tece longas considerações sobre o mérito da compensações glosadas no processo n° 13851.721759/2016-26. Requer a conversão do julgamento em diligência para averiguação do mérito das compensações realizadas. Da Inexistência de Responsabilidade do Ente Público Explica que o caso em questão trata de multa punitiva prevista no art. 137 do CTN, que a ação envolve dolo do agente contra o representado; o próprio contribuinte (na espécie, pessoa jurídica de direito público) sofre as consequências do ilícito praticado pelo responsável pela infração. Dessa forma, quando há pressuposto de elemento subjetivo e a responsabilidade é pessoal ao agente, o contribuinte, de regra, Fl. 5407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 responde pelo tributo e o agente que agiu com dolo responde pela penalidade da infração pessoal cometida. Logo, aduz que não existe a responsabilidade do Ente Público na penalidade pecuniária, mormente diante da primazia do interesse público sobre o privado. Colaciona jurisprudência na intenção de reforçar seus argumentos. Finaliza protestando pela juntada de Procuração anexa para efeitos de intimação de todos os atos processuais do presente AIIM, devendo qualquer intimação do presente trabalho fiscal ser realizada na pessoa dos Procuradores Municipais. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O responsável solidário tomou conhecimento do lançamento em 17/11/2020 (fl. 4630). Em 07/12/2020, apresentou manifestação de inconformidade, que passou a constituir as fls. 4680/4798, acompanhada dos anexos de fls. 4799/4886, por meio da qual solicita a nulidade do Auto de Infração, relativo à multa isolada de 150%, que lhe foi imposta por responsabilidade solidária, sob os argumentos que, em síntese, transcrevo a seguir: Narra que na condição de gestor público, foi responsabilizado, tributária e solidariamente por todos os créditos lançados no processo de glosa de compensação, nos termos previstos no art. 135, III, do CTN, inclusive créditos informados em GFIP em maio/2017, não pertencentes ao período de sua gestão, cujo mandato eletivo se encerrou em 31/12/2016. A Responsabilidade Tributária dos Sócios em Face do Art. 135, III, do CTN Aponta que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é pessoal, total e exclusiva do terceiro (diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica), ocorrendo sempre que este tiver agido dolosamente contra os contribuintes substituídos. Ressalta que o simples inadimplemento do tributo não caracteriza ato doloso ou culposo para induzir a responsabilidade pessoal do sócio. RE nº 562.276 – Repercussão Geral Esclarece que o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 562.276, decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade do art. 13, Lei n* 8620/1993, o qual imputou solidariedade aos sócios de empresas de responsabilidade limitada. Esta inconstitucionalidade foi reconhecida por expressa invasão à reserva de Lei Complementar, de acordo com o art. 146, III, da Carta Magna, tendo em vista que o CTN cuidou expressamente da responsabilidade dos sócios em seu artigo 135, III. Neste contexto, conclui: Porquanto, o art. 135, III, do CTN, por ter o caráter de Lei Complementar, somente poderão ser modificado ou estendido a terceiros, a alcance do inciso III, através de promulgação de Lei Complementar, que determine expressamente a extensão do Inciso III, o qual, além de imputar a solidariedade pessoal, aos Diretores Gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, venha a constar taxativamente, que referido inciso III, seja aplicado também a empresas: órgãos públicos e gestores de cargos públicos (Prefeitos). Dessa forma, afirma que ficou pacificado que a responsabilidade pessoal, prevista no art. 135, III, do CTN, somente é aplicada a sócios, com poderes de direção, gerência ou representação de pessoa jurídica de direito privado, não sendo extensiva à pessoa jurídica de direito público (Entes Federativos) e gestores públicos (Prefeitos). Fl. 5408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Observa que coube expressamente ao legislativo descrever a regra matriz de incidência tributária, não podendo a Administração Pública Direta, por meio de seus Auditores Fiscais, alterar a finalidade contida no art. 135, III, do CTN, impondo-lhe extensões, não contidas no rol taxativo do inciso III. Por conseguinte, somente outra Lei complementar poderia estender a terceiros, no caso, o prefeito, a responsabilidade solidária prevista no inciso III. Dessa forma, entende que seria impossível a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial, no regime tributário, pois só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare. ADIN – Ação Direto de Inconstitucionalidade nº 3.345/DF Esclarece que no julgamento da ADIN n* 3.345/DF, fixou entendimento, no sentido de que as decisões proferidas pelo STF, em sede de controle incidental (RE), possuem eficácia Erga Omnes e efeito vinculante, devendo ser incorporados ao sistema jurídico vigente, vinculando os demais órgãos jurisdicionais, bem como a Administração Publica Direta e Indireta, tal como RFB - Receita Federal do Brasil (Delegados e Auditores Fiscais). Por conseguinte tal entendimento se aplica ao RE n* 562.276 - Repercussão Geral, que trata da Responsabilidade Solidária - Art. 135, III do CTN. Transcreve trechos do Voto do Relator. Decreto nº 2.346/1997 Informa que referido decreto, consolida normas procedimentais a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, determinando no art. 1* que decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal Direta e Indireta, estando obrigatoriamente vinculada à decisão contida no Acórdão exarado pelo STF no RE n£' 562.276 – Repercussão Geral. Dessa forma, os Delegados e Auditores Fiscais, deverão obrigatoriamente acatar a decisão do STF, no sentido de que o art. 135, III, do CTN, somente se aplica à pessoa jurídica de direito privado, não à pessoa jurídica de direito público e aos gestores de órgãos públicos (Prefeitos). Parecer/PGFN/CRJ nº 492/2011 Elucida que a Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, emitiu Parecer PGFN/CRJ/n*492/2011, no qual reconhece taxativamente que, os acórdãos proferidos pelo Plenário do STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, detém a eficácia Erga Omnes e efeito vinculante, o que de acordo com o julgamento da ADIN - n* 3345, devem ser observados obrigatoriamente, por todos os demais órgãos jurisdicionais, bem como pelos entes da Administração Pública Direta e Indireta. Logo a decisão definitiva contida no RE n* 562.276 - Repercussão Geral-543-B, do CPC, deve ser cumprida obrigatoriamente pelos Delegados e Auditores Fiscais da RFB. CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Informa que o CARF, por meio de vários acórdãos firmou entendimento da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN para empresa jurídica de direito público e gestor público (Prefeito Municipal), pela inexistência de expressa disposição legal, bem como pela impossibilidade de utilizar por analogia, o contido no art. 15, I, da Lei n* 8212/91, para a imputação de Responsabilidade Solidária, prevista no art. 135, III, do CTN, para o Litigante. Na intenção de consubstanciar suas alegações, transcreve ementas dos Acórdão n* 2401-004.858, de 05/06/17 (Ex-Prefeito de Itirapina) e Acórdão n* 2.301-004.800, de 17/08/16 (Ex-Prefeito de Elias Fausto). Nulidade do Auto de Infração Fl. 5409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Observa que coube expressamente ao legislativo descrever a regra matriz de incidência tributária, não podendo a Administração Pública Direta, por meio de seus Auditores Fiscais, alterar a finalidade contida no art. 135, III, do CTN, impondo-lhe extensões, não contidas no rol taxativo do inciso III. Dessa forma, entende que seria impossível a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial, no regime tributário, pois só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare. Ampara-se na decisão contida no RE n£' 562.276/PR. Em sendo assim, conclui que a Fiscalização não poderia utilizar por "analogia" o art. 15, I, da Lei n* 8.212/91, que cuida da relação contributiva, com o art. 135, III, do CTN, que cuida da relação de responsabilidade solidária ao Litigante, para impor a multa isolada de 150%. Afirma que este procedimento foi equivocado e ilegal. Frisa que as jurisprudências utilizadas pelo Fisco são arcaicas e superadas, pois a decisão do Plenário do STF no julgamento do RE n£' 562.276 se deu posterior às decisões citadas. Aduz que não há no ordenamento jurídico a possibilidade de estender efeitos do RE a gestores municipais pela aplicação do conceito de analogia ou equiparação. Cita trechos do Relatório Fiscal para concluir que fíca evídente e ínsusceptível de dúvídas, que o Audítor Físcal, ao declarar tacítamente, que aplícou o conceíto de analogía, o que não é admítído em díreíto tríbutárío, para enquadrar o Ex-Prefeíto, como responsável solídárío, com base no art. 135 - III do CTN, o fez, cíente da ínadmíssíbílídade de tal ato, poís, se tívesse a segurança jurídíca do enquadramento díreto no art. 135, III, não tería se utílízado do sofísma da analogía tríbutáría. Tería efetuado o enquadramento díreto no art. 135, III, sem se ater a qualquer vínculação ou equíparação analógíca ao art. 15,I da Leí n° 8.211/91. Neste contexto, afirma que, a Fiscalização não tinha a segurança e convicção, para a execução dos seus atos e justificar a motivação da imputação da multa isolada de 150%, por responsabilidade solidária ao Suplicante com base no art. 135,III, do CTN. Cita trechos de vários acórdãos proferidos pelo CARF, para alegar que os conselheiros firmaram o entendimento de que o contido no art. 135, III, do CTN não se aplica: • Empresas jurídicas de direito público; • Gestores de órgãos públicos: Prefeitos; • A adoção do sofisma da analogia do art. 15, I, da Lei n* 8212/91, para equiparação do art. 135, III, - Responsabilidade Solidária. E, somente se aplica: • Empresas jurídicas de direito privado; • Sócios, com poderes de gestão, administração de empresas jurídicas de direito privado. Quanto aos demais acórdãos proferidos pelo CARF, citados na manifestação: sedímentam-se entendímento pacífícado, no sentído, de que, como no presente processo, padecerá de vícío ínsanável quando o motívo de fato não coíncídír com o motívo legal ínvocado, decretando-se a nulídade do ato vícíoso como consequêncía jurídíca dessa falta de correspondêncía , entre os motívos de fatos que orígínaram a ação admínístratíva, do auto de ínfração e das normas dítadas como víoladas em sua motívação, acarretando a nulídade do ato vícíado. Considerando o entendimento do STF e do CARF, o Auto de Infração, por Responsabilidade Solidária e a multa isolada de 150%, com base no art. 135, III, do Fl. 5410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 CTN, por equiparação analógica ao art. 15, I, da Lei n* 8.212/91, deverá ser tornado nulo. Informa que os tribunais Regionais Federais, têm se submetido às decisões exaradas pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 562.276/PR, manifestando-se pela inaplicabilidade do Art. 135, III do CTN, para empresas jurídicas de direito público e consequentemente para os gestores públicos (Prefeito) pela inexistência de expressa disposição legal. Considerando que o Auto de Infração, foi fundamentado por meio de capitulação inexistente ou errônea, pois o art. 135, III, do CTN , cuida especificamente de sócios de empresa jurídica de direito privado, não havendo possibilidade de extensão do entendimento, para incluir empresas jurídicas de direito público, não existindo a coincidência entre a motivação e a capitulação, ocorreu a nulidade do mesmo, por erro material e invalidade do ato administrativo. No decorrer de toda manifestação apresentada, transcreve trechos de doutrinadores e de jurisprudência de tribunais pátrios para corroborar suas alegações. O acórdão 102-001.500 da 4ª Turma da DRJ02, por unanimidade, em 22/04/2021, julgou improcedentes as impugnações do Município de Araraquara e do responsável solidário Sr. Marcelo Fortes Barbieri. Segue a ementa do acórdão de DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2015 a 31/05/2017 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O parcelamento do crédito tributário por parte do Contribuinte importa desistência do contencioso administrativo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. INÍCIO DA CONTAGEM. Na hipótese de lançamento substitutivo, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que declarou nulo o lançamento anterior. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CIÊNCIA AO INTERESSADO. A decisão administrativa só pode ser considerada definitiva após a devida cientificação ao Interessado, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE. O parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o lançamento da multa isolada prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica de direito público responde pelo descumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação previdenciária. Fl. 5411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 A responsabilidade pessoal do agente, prevista no artigo 137 do CTN, quando caracterizada, não exclui a responsabilidade do contribuinte, pois responsabilidade pessoal não significa responsabilidade exclusiva do agente. INTIMAÇÕES AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. É cabível acatar o pedido de intimações à pessoa do Procurador-Geral do Município. ÓRGÃO PÚBLICO. DIRIGENTES. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO. CABIMENTO. A interpretação conjunta entre o disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN e o artigo 15, inciso I, da Lei n£' 8.212/91, permite formar convicção no sentido da possibilidade de responsabilização do ex-Prefeito pelos débitos originários de atos por eles praticados em violação à legislação tributária e em detrimento do Município, enquanto ente político. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO SABIDAMENTE INDEVIDA E FALSA. POSSIBILIDADE. Responde solidariamente com o órgão público os dirigentes (ex-Prefeito) que determinaram a realização de compensação tributária com a ciência de que o faziam em relação a créditos inexistentes, tanto na dimensão material como por ausência de trânsito em julgado, já tendo igual conhecimento sobre glosas de compensações anteriores em idênticas condições. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 08/06/2021 (e.fl.5022), o Município de Araraquara, por intermédio de sua Procuradoria Geral, foi cientificado da decisão do acórdão de DRJ. Em 04/06/2021 (e.fl.5024), o responsável solidário, Marcelo Fortes Barbieri, foi cientificado da decisão do acórdão de DRJ. Em 02/07/2021 (e.fl. 5027) foi apresentado Recurso Voluntário de Marcelo Fortes Barbieri (e.fls. 5028/5195), no qual alega: - que foi atribuída responsabilidade solidária inclusive para “créditos informados em GFIP em maio/2017, não pertencentes aos períodos de sua gestão, cujo mandato eletivo, encerrou-se em 31/12/2016”; - que a fiscalização afrontou o art. 108, §1º do CTN ao aplicar analogia ao fazer equiparação “Art. 15, inciso I, da Lei n. 8.212/91, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”; - que o Tribunal Pleno do STF, em repercussão geral (RE n. 562.276), “fixou entendimento pacificado no sentido de que a responsabilidade pessoal, prevista no Art. 135-III do CTN somente se aplica a sócios, com poderes de Direção; Gerência ou Representação de pessoa jurídica de direito privado cuja norma não Fl. 5412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 é extensiva a pessoa jurídica de direito público (Entes Federativos) e gestores públicos (Prefeitos)”; - que o auto de infração é nulo por conter vício insanável ao atribuir solidariedade a ex-Prefeito com fundamento no art. 135, III do CTN; - que o disposto no inciso III, art. 135 do CTN só pode ser modificado ou estendido por meio de Lei Complementar; Discorre sobre responsabilidade, civil, tributária, pessoal, e solidária. Cola doutrina, jurisprudência da justiça federal e administrativa. Em 07/07/2021 (e.fl.5288) foi apresentado Recurso Voluntário do Município de Araraquara (e.fls. 5289/5394), no qual alega: - que não causou embaraço à fiscalização, tendo dado acesso à todos os documentos requisitados; - que a fiscalização cometeu erro material nos dois lançamentos anteriores, dos quais derivam a presente autuação; - que não houve intenção de sonegar, tendo o contribuinte sempre lançado mensalmente os devidos fatos geradores de todas as contribuições sociais; - que houve decadência da penalidade pecuniária de multa, tendo transcorrido mais de 5 anos da revisão de lançamento, além de ter ocorrido erro material, e não erro de fato nos lançamentos revistos; - “que a redação disposta no Art. 173, II do CTN, alcanca tão somente o tributo propriamente dito, conforme interpretação sistemática com o Art. 139 do CTN, e não as penalidades pecuniárias que é o objeto do presente procedimento fiscal.”; - “que a revisão do lançamento, sob qualquer modalidade, deve ser realizada em obediência ao prazo original para a efetivacão do lancamento (cinco anos)”; - que haveria nulidade absoluta do auto de infração, visto a penalidade não ter sido aplicada com a glosa das compensações realizadas, desrespeitando o previsto no art. 142 do CTN; - que houve ausência de dolo, fraude, ou simulação, afastando a regra de contagem decadencial do art. 173, I, do CTN; - que deve ser afastada a regra de contagem decadencial do art. 173, II, do CTN, haja vista: não se tratar de crédito tributário, mas sim de penalidade pecuniária; ter transcorrido mais de 5 anos para revisão de ofício disposta no art. 149 do CTN; não se tratar de erro de fato, mas de erro material; que a entrega da declaração constitui o crédito e inicia o prazo para lançamento, nos termos do art. 150, §4º; mesmo considerando a regra do art. 173, I, do CTN, teria transcorrido prazo superior a 5 anos; Fl. 5413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 - que houve denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, devendo ser excluída a multa punitiva por sonegação fiscal; - que houve ausência na motivação na apuração dos créditos (verbas indenizatórias), para a qual deve ser realizada diligência; - que a autuação estaria eivada de nulidade absoluta, “pois foi verificado tão somente a simples glosa de compensação para aplicação da penalidade, não havendo análise fundamentada sobre o não direito ao crédito compensado, e consequente aplicação da penalidade” - que há ilegalidade e inconstitucionalidade da penalidade aplicada; - que o auto de infração foi lavrado em desacordo com a Súmula CARF nº25; Finaliza reiterando os pedidos representados nas alegações, e protesta pela prerrogativa processual de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento Os Recursos Voluntários são tempestivos, e atendem aos requisitos de admissibilidade. Deles conheço em parte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula CARF nº2. Não conheço também das matérias estranhas à lide, como as alegações referentes a erro material nos lançamentos objeto dos processos administrativos 13851-720.138/2017-14 e 13851-720.007/2018-18,e demais alegações afetas a esses processos, inclusive pedidos de diligências. A lide esta adstrita ao presente processo, não havendo possibilidade de aqui se rediscutir, ou mesmo reformar, decisões administrativas anteriores constantes de outros processos administrativos. A 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Sessão de julgamento do CARF, em sessão de 05/12/2018, no curso do processo 13851.720138/2017-14, exarou o Acórdão 2202- 004.861. No acórdão, a turma unanimemente decidiu por reconhecer a nulidade do lançamento da multa isolada, por vício formal do lançamento. Os sujeitos passivos foram regularmente cientificados da decisão em 14/09/2020, não tendo sido apresentados embargos ou Recursos Especiais. Em 06/11/2020 a unidade de origem lavrou Termo de Revelia, ratificando a inércia dos sujeitos passivos interessados. Fl. 5414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 O Decreto nº70.235/1972 assim dispõe, em seu art. 42, sobre a eficácia e execução das decisões. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Desta forma, se tornou definitiva a decisão proferida quanto ao lançamento anulado por erro formal no curso daquele processo. Não pode tal matéria compor a presente lide, motivo pelo qual não será aqui conhecida. Preliminares Da decadência A presente autuação decorreu da anulação, por vicio formal, do lançamento efetuado nos autos do processo 13851.720138/2017-14. A ciência do Acórdão 2202-004.861, decisão definitiva administrativa sobre o processo, se deu em 14/09/2020. Esta data marca o termo de início de contagem do período decadencial de 5 anos, nos termos do art. 173, inciso II do CTN, para que pudesse ser lavrado novo auto de infração. A ciência da presente autuação foi dada aos sujeitos passivos em 10/11/2020 (e-fls.4618/4622), portanto, decorridos apenas 57 dias do início da contagem do prazo decadencial de 5 anos para lavratura de novo auto de infração. Destaque-se, que se equivoca o recorrente em seu Recurso Voluntário, às e-fls. 5306/5307, ao afirmar que as declarações foram entregues entre os meses de março de 2013 a junho de 2016. Conforme detalha o auto de infração e o Relatório Fiscal, em especial no quadro às e-fls. 11/12, as declarações foram entregues nos meses 12/2015, 04/2016, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, e 05/2017. Ainda que se acolhesse a alegação do recorrente, de inaplicabilidade do disposto no art. 173, inciso II do CTN, não haveria operado a decadência. Se considerarmos a data dos fatos geradores, como termo de início da contagem do prazo decadencial, para lavrar o presente auto de infração de penalidade pecuniária, temos que: i) o primeiro dos fatos geradores se deu em 21/12/2015; ii) pela regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, a ciência do auto de infração teria que ser dada até 01/01/2021; iii) pela regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, a ciência do auto de infração teria que ser dada até 21/12/2020; Fl. 5415DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 iv) a ciência do presente auto de infração foi dada em 10/11/2020, dentro do prazo decadencial de ambas as regras. Afastada a preliminar de decadência. Quanto à alegação de inaplicabilidade do disposto no art. 173, inciso II do CTN, visto que, no entender do recorrente, tal dispositivo não seria aplicável a penalidades pecuniárias. O CTN assim discorre em seu art. 113 sobre a obrigação tributária. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A respeito do fato gerador, discorre nos artigos 114 e 115. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Sobre sujeição passiva destacamos o art. 121. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Por fim, sobre crédito tributário, vejamos o art. 139. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Por sua vez, a autuação que ora analisamos é referente a multa isolada por compensação com falsidade da declaração, cuja fundamentação legal apresentada é a Lei n° Fl. 5416DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 8212/91, art. 89, § 10º e alterações posteriores. A autuação destaca que se trata de fatos geradores ocorridos entre 01/12/2015 e 31/05/2017. Conforme detalhado às e-fls. 11/12, foram glosados valores referentes às competências 03/2013 a 02/2014, 04/2014, 07/2014 a 09/2014, 13/2014, 04/2015, 05/2015, 08/2015, 11/2015 a 13/2015, 01/2016 a 07/2016. No mesmo quadro às e-fls. 11/12, há a informação de que estas competências, cujos valores foram glosados, foram objeto de declarações falsas entregues nos seguintes períodos de apuração: 12/2015, 04/2016, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, e 05/2017. Temos assim, duas ocorrências distintas de fatos geradores. A primeira ocorrência, se refere aos fatos geradores das obrigações principais, às quais o contribuinte pretendeu extinguir, confrontando-as com valores inábeis para tal. Estas pretensas compensações mostraram-se indevidas, e os valores inábeis foram glosados no Despacho Decisório RFB/DRFAQ/SAORT nº 68, datado 28/12/2016, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº' 13851.721759/2016-16. Estes créditos tributários foram parcelados e seguem curso autônomo no processo nº' 13851.721759/2016-16. A segunda ocorrência, se refere a fatos geradores de distinta obrigação principal, tendo sua ocorrência relacionada ao cometimento da conduta descrita no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Sobre estes fatos geradores, e esta obrigação principal, que versa a presente lide. Os presentes fatos geradores ocorreram com a entrega de declarações falsas. As referidas declarações falsas foram entregues nos meses de: 12/2015, 04/2016, 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, e 05/2017. A ocorrência destes fatos geradores ensejou a aplicação da penalidade pecuniária prescrita no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Da leitura conjunta dos dispositivos supracitados do CTN, frente os fatos ora sob análise, temos que o presente auto de infração versa sobre obrigação principal que tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária, nos termos do art. 113 do CTN. A situação definida no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, é situação suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal em tela, nos termos do art. 114 do CTN. O crédito tributário constituído nos autos decorre da obrigação principal, tendo mesma natureza, nos termos do art. 139 do CTN. O CTN define que a obrigação principal pode ter como objeto o pagamento de tributos ou de penalidades pecuniárias, tratando paralelamente ambos, quanto a seu surgimento e extinção. As situações excepcionais de distinção de tratamento são explicitadas no texto. Por sua vez, afirma o CTN que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Conforme visto, obrigação principal pode ter como objeto tributos ou penalidades pecuniárias. O texto legal trouxe o gênero obrigação principal, sem excluir dele nenhuma de suas espécies, quanto à constituição ou extinção do crédito tributário. Portanto, não assiste razão ao recorrente, quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 173, inciso II, do CTN ao presente lançamento de crédito tributário. Fl. 5417DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pelo recorrente, conquanto respeitáveis, não têm caráter vinculante. Alega também que haveria nulidade absoluta do auto de infração, visto a penalidade não ter sido aplicada com a glosa das compensações realizadas, desrespeitando o previsto no art. 142 do CTN. Segue texto do art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O crédito tributário referente aos fatos geradores das obrigações principais, às quais o contribuinte pretendeu extinguir por meio de compensações indevidas, foi devidamente constituído no Despacho Decisório RFB/DRFAQ/SAORT nº 68, datado 28/12/2016, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº' 13851.721759/2016-16. Naquele processo foram também lançadas as penalidades cabíveis, como as multas de ofício e de mora. Estes créditos tributários foram parcelados e seguem curso autônomo no processo nº' 13851.721759/2016-16, conforme já salientado no presente voto. O crédito tributário aqui tratado, decorrente de obrigação principal cujo o objeto é o pagamento da penalidade pecuniária prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, foi também regularmente lançado, dentro do período decadencial. Não há que se falar em desrespeito ao art. 142 do CTN, ou tampouco de nulidade da autuação. Afastadas as questões preliminares. Mérito O recorrente alega que houve denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, devendo ser excluída a multa punitiva por sonegação fiscal. Não há que se falar em denúncia espontânea. O contribuinte confunde o parcelamento efetuado em outro processo, referente a outro crédito tributário, de outra obrigação principal, o qual segue rito autônomo do presente processo. As obrigações principais e os créditos tributários presentes no processo nº13851.721759/2016-16, objeto de parcelamento, não se confundem com a obrigação principal e crédito tributário da presente lide. Trata-se de hipóteses de incidência distintas, fatos geradores distintos, que ainda que possuam um vínculo por decorrência, são autônomos. Assim, o pagamento realizado em um processo, não pode ser aproveitado em outro crédito tributário. Ademais, quando da realização do parcelamento, este não se deu antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, o alegado parcelamento não pode ser tomado como uma denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. Fl. 5418DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Aduz que o auto de infração foi lavrado em desacordo com a Súmula CARF nº25. Aqui também não assiste razão ao recorrente. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). O presente caso não se trata de autuação por omissão de receita ou rendimentos, nem da qualificação da multa de ofício. A presente multa é uma multa isolada, descrita no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, a qual se utiliza do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta multa isolada não se confunde com a multa de ofício descrita também no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430/1996, são multas distintas, atribuídas a condutas distintas. A referência feita ao inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430/1996 é puramente em relação aos percentuais ali descritos, conforme disposição legal expressa. “o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro” Da falsidade da declaração Este item abarcará, para além da falsidade da declaração, as alegações do contribuinte: - de que não causou embaraço à fiscalização, tendo dado acesso à todos os documentos requisitados; - que não houve intenção de sonegar, tendo o contribuinte sempre lançado mensalmente os devidos fatos geradores de todas as contribuições sociais; - que houve ausência de dolo, fraude, ou simulação, afastando a regra de contagem decadencial do art. 173, I, do CTN; Primeiramente, cumpre relevar que o mandamento legal da multa isolada em tela, inscrito no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, não faz referência às condutas tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Tais requisitos se aplicam para qualificação da distinta multa de ofício, prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que tem sua qualificadora prevista no §1º do mesmo artigo. Conforme já esclarecido neste voto, trata-se de duas multas distintas, e que não se confundem. A multa isolada em análise requer apenas que seja demonstrada a falsidade da declaração. Assim tem sido o entendimento da CSRF do CARF, por exemplo, no acórdão de Recurso Especial do Procurador sob número 9202-011.048 – CSRF / 2ª Turma, em 25/10/2023. Fl. 5419DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Em mesmo sentido foram os acórdão anteriores de número Acórdão 9202-008.521 e 9202- 007.493. Assim dispõe o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91, em leitura conjunta com seus parágrafos 9º e 10º. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) §9° Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em voto dado no Acórdão nº 9202- 007.493, assim sintetizou o entendimento exposto. “Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. É diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica, porém, pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.” O contribuinte, ao declarar como direito líquido e certo créditos expressamente não permitidos pela legislação, fez declaração falsa. A ciência de sua conduta ilegal fica patente na conduta descrita pela Autoridade Fiscal. As múltiplas condutas trazidas pela fiscalização, não apenas demonstram a falsidade das declarações feitas, mas também evidenciam uma atitude dolosa, embora ela não seja elemento necessário à aplicação desta multa isolada. Sobre este tópico, é indispensável o resgate da conduta descrita no Relatório Fiscal (e-fls. 08/17). “o contribuinte a partir da competência 05/2010 e até a competência 07/2016, fez compensações de contribuições previdenciárias sem comprovação dos créditos, seja em decorrência de recolhimentos indevidos ou a maior, ou por intermédio de sentença judicial transitada em julgado, conforme determina o artigo 170-A da Lei nº 5.172, de 1966. Em síntese, além da não comprovação dos valores que deram origem aos créditos utilizados nas compensações, não atendeu a legislação que impede a compensação sem a decisão judicial transitada em julgado.” A lei não deixa dúvidas que, quanto à compensação de tributos, não é possível o aproveitamento de créditos tributários objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado. O crédito hábil à compensação é aquele líquido e certo, sobre o qual já não pairam dúvidas ou discussões. Assim dispõe o citado art. 170-A do CTN. Fl. 5420DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) grifos do relator Em mesmo sentido alerta a Lei nº9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 5421DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) O Relatório Fiscal elenca vários Mandados de Segurança ajuizados pelo contribuinte perante a Justiça Federal, não tendo o contribuinte obtido êxito em nenhum deles. Importante destacar que o contribuinte já fora autuado anteriormente pelos mesmo fundamentos, estando plenamente ciente da ilegalidade de sua conduta. 10. Cabe salientar que o contribuinte já havia sido autuado anteriormente, por compensações indevidas nas GFIP’s, pelos mesmos fundamentos. Portanto, não se pode alegar desconhecimento da infração que estava sendo cometida – Processos Administrativos nº’s 18088.720124/2011-19 e 18088.720353/2013-03. Não bastasse as condutas irregulares anteriores, foram constatadas condutas irregulares também após o presente procedimento fiscal. 12. Durante os meses em que estava sob esta ação fiscal, mesmo sendo intimado e notificado, o contribuinte continuou efetuando compensações nas competências 08/2016 a 12/2016 (13° Salário), totalizando R$ 22.364.037,09 (Vinte de dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trinta e sete reais e nove centavos), demonstrando não ter nenhum respeito à legislação federal que disciplina o assunto, e nem se importando com quaisquer punições. A presente insistência na conduta infratora não pode ser entendida como mero erro. Revela sim, total desprezo pelo mandamento legal. O contribuinte estava ciente da irregularidade de sua conduta e, ainda assim, seguiu repetindo-a. O Relatório Fiscal destaca também como esta conduta foi acompanhada de irregularidades contábeis que alteraram o montante de Receitas Correntes Líquidas do órgão. 15. Para que a execução orçamentária não demonstrasse que a dotação para pagamento das contribuições previdenciárias não fora utilizada (por exemplo estava orçado R$ 1.000,00 para pagamento das contribuições previdenciárias devidas, mas utilizou-se somente R$ 200,00), o contribuinte lançou o valor compensado (no exemplo R$ 800,00), a crédito da conta 1.9.2.2.99.00.03.00-OUTRAS RESTITUIÇÕES, do grupo RECEITAS CORRENTES. 16. Fica a pergunta: Como lançou como Receitas Correntes restituições que não houve? Considerando as compensações como restituições em dinheiro, o montante das Receitas Correntes Líquidas ficou alterado, e a execução orçamentária incorreta. Sendo este um dos motivos da não aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da prestação de contas do município de Araraquara do exercício de 2013, ano em que foram efetuadas parte das compensações. A fiscalização tributária identificou, inclusive, a compensação de contribuições previdenciárias retidas dos segurados. Assim, apesar dos valores terem sido retidos dos segurados, não foram repassados à União. Em vez de repasse dos valores retidos, foram realizadas compensações com créditos inábeis para tal, restando indevidamente disponíveis ao contribuinte os valores retidos dos segurados. Fl. 5422DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 18. Mais grave ainda é que nos meses de março a maio de 2013, julho de 2014 e junho e julho de 2016, o contribuinte compensou parte significativa das contribuições previdenciárias retidas dos segurados, conforme demonstrado no Despacho Decisório RFB/DRFAQ/SAORT N° 68/2016, item 16, Processo Administrativo nº 13851.721759/2016-26, que identificou as contribuições previdenciárias glosadas. 19. Está evidente que temos uma situação em que o sujeito passivo inseriu em GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social compensações indevidas, pois não houve crédito. Com esta inserção, reduziu, deliberadamente, o valor devido informado à Receita Federal e, consequentemente, o recolhimento efetuado. Afastadas as alegações de mérito contrárias à aplicação da multa isolada em comento. Sustentação Oral O pedido de sustentação oral deve ser formulado seguindo o rito previsto no RICARF. Responsabilidade Solidária O Relatório Fiscal atribuiu responsabilidade solidária a Marcelo Fortes Barbieri, utilizando como fundamentação legal o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e o art. 135 do CTN. Suportando a argumentação citou jurisprudência do TRF5 e do STF. O recorrente alegou em sua defesa: - que foi atribuída responsabilidade solidária inclusive para “créditos informados em GFIP em maio/2017, não pertencentes aos períodos de sua gestão, cujo mandato eletivo, encerrou-se em 31/12/2016”; - que a fiscalização afrontou o art. 108, §1º do CTN ao aplicar analogia ao fazer equiparação “Art. 15, inciso I, da Lei n. 8.212/91, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”; - que o Tribunal Pleno do STF, em repercussão geral (RE n. 562.276), “fixou entendimento pacificado no sentido de que a responsabilidade pessoal, prevista no Art. 135-III do CTN somente se aplica a sócios, com poderes de Direção; Gerência ou Representação de pessoa jurídica de direito privado cuja norma não é extensiva a pessoa jurídica de direito público (Entes Federativos) e gestores públicos (Prefeitos)”; - que o auto de infração é nulo por conter vício insanável ao atribuir solidariedade a ex-Prefeito com fundamento no art. 135, III do CTN; Fl. 5423DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 - que o disposto no inciso III, art. 135 do CTN só pode ser modificado ou estendido por meio de Lei Complementar; Discorre sobre responsabilidade, civil, tributária, pessoal, e solidária. Cola doutrina, jurisprudência da justiça federal e administrativa. A CSRF do CARF já se debruçou sobre esta questão, dirimindo divergências de entendimento existentes no CARF. Me filio ao entendimento exposto no Acórdão nº9202-010.590 – CSRF / 2ª Turma, em sessão de 21/12/2022, em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte. Destaco abaixo trechos do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, os quais tomo como razão de decidir. A matéria admitida a reapreciação por esse Colegiado refere-se à atribuição de responsabilidade a dirigente de pessoa jurídica de direito público com base no art. 135, III, do CTN. No caso, como visto no relatório, tem-se Autos de Infração referentes a glosas de compensações de contribuições previdenciárias, bem a aplicação de multa isolada em virtude da inserção de créditos falsos em GFIP. Conforme externado no Relatório Fiscal (fls. 10704/10838), a Prefeitura Municipal, por meio dos dirigentes incluídos no polo passivo da relação obrigacional na condição de responsáveis, em conluio com escritório jurídico, e a partir de esquema manifestamente doloso, sonegou contribuições previdenciárias e causou prejuízo aos cofres públicos municipais e à Previdência Social, engendrando intencionalmente créditos sabidamente inexistentes. (...) (...)presumo que o inciso III do art. 135 do CTN não serve de base para atribuir- lhe responsabilidade solidária. É que referido dispositivo imputa responsabilidade tributária a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pela prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, mas não alcança dirigentes de órgãos públicos da administração direta. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não se olvida que o inciso I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 equipara os órgãos e entidades da administração pública a empresa, nos seguintes termos: Art. 15. Considera-se: I - empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Fl. 5424DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Ocorre que esse dispositivo da Lei de Custeio teve por finalidade regulamentar a parte do inciso I do art. 195 da Constituição que possibilitou à lei incluir entre os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não somente empregadores e empresas do setor privado, mas ainda outras entidades que não se enquadrem nessas definições, mediante equiparação, ou seja, a finalidade do dispositivo legal foi inserir entre os financiadores do RGPS também órgãos e entidades da administração pública que mantenham em seus quadros trabalhadores não vinculados a regimes próprios de previdência. Em vista disso, entendo pela impossibilidade de se recorrer I do art. 15 da Lei nº 8.212/1991 para assemelhar os dirigentes de órgãos públicos a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de outorga-lhes responsabilidade por créditos decorrentes de obrigações tributárias, ainda que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Ressalte-se que não se está a dizer que os dirigentes de órgãos públicos não tenham de ser responsabilizados por atos reprováveis como os verificados nos autos que, além de terem resultado em sonegação de tributos, ocasionaram, como bem ressaltado nas contrarrazões, evidentes prejuízos ao erário. Ocorre que, como já se disse, não há previsão legal para que a reparação por atos lesivos dessa natureza se dê no âmbito do processo administrativo tributário e, assim, a responsabilidade dessa espécie de dirigente deve ser apurada pelos competentes órgãos de fiscalização e controle e resolvida na esfera cível/criminal. Assim, afasto a responsabilidade solidária de Marcelo Fortes Barbieri. Conclusão Voto por conhecer em parte dos Recursos Voluntários, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, não conheço também das matérias estranhas à lide, como as alegações referentes a erro material nos lançamentos objeto dos processos administrativos 13851-720.138/2017-14 e 13851-720.007/2018-18, e demais alegações afetas a esses processos, inclusive pedidos de diligências no mérito. Afasto as alegações preliminares para NEGAR provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte Município de Araraquara, e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Responsável Solidário Marcelo Fortes Barbieri. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 5425DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2302-003.755 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.731476/2020-18 Fl. 5426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13826.000117/00-50
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.392
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NIO PRAAN1 A-esidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. t • Processo n°13826.000117/00-50 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.392 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) CELSO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais. Na sessão plenária de 10/08/05, a QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 204-128346, interposto por CESLO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar à decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 204-00476, da relatoria do Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, cuja ementa abaixo se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212195 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31112195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT1COSAR n° 08, de 27106197, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01101196, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6, parágrafo único da LC n 7170 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10110195. Inaplicabilidade do art. 3 da Lei Complementar n 118/05. Recurso provido em parte. D.O. U. de 2710212007, Seção 1, pág. 98. É sucinto o Relatório. 2 Processo n°13826.000117/00-50 CSRETTO2 Acórdão n.° 0243.392 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONST1TUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N°2.445 e N°2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N°49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri t's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de re 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução e 49, o que ocorreu em 1011011995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit re 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. 1), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar re 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do C1N. 3 Processo n° 13826.000117/00-50 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.392 Fls. 4 O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional . -É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. • ONIO P • • GA 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.721952/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2021 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior estabelece a presunção de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento da mercadoria importada ou com a multa equivalente a seu valor aduaneiro, no caso de seu consumo, não localização ou revenda. COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. A multa prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2011 não prejudica a aplicação da pena de perdimento das mercadorias em operações de comércio exterior, mesmo que a pena de perdimento seja substituída por multa pela não localização, consumo ou revenda das mercadorias.
Numero da decisão: 3201-011.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2019 a 31/03/2021 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior estabelece a presunção de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento da mercadoria importada ou com a multa equivalente a seu valor aduaneiro, no caso de seu consumo, não localização ou revenda. COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. A multa prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2011 não prejudica a aplicação da pena de perdimento das mercadorias em operações de comércio exterior, mesmo que a pena de perdimento seja substituída por multa pela não localização, consumo ou revenda das mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A não comprovação da origem, disponibilidade e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior estabelece a presunção de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento da mercadoria importada ou com a multa equivalente a seu valor aduaneiro, no caso de seu consumo, não localização ou revenda. COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA POR CESSÃO DE NOME. PENA DE PERDIMENTO. A multa prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2011 não prejudica a aplicação da pena de perdimento das mercadorias em operações de comércio exterior, mesmo que a pena de perdimento seja substituída por multa pela não localização, consumo ou revenda das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 19 52 /2 02 1- 98 Fl. 19769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Pedrosa Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. em face da r. decisão de fls, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - muito embora tenha a decisão interpretado como sendo o enquadramento da capitulação da interposição fraudulenta como presumida, a documentação acostada aos autos comprova a origem, a disponibilidade e a transferência do capital investido nas operações de importação; - o laudo pericial é cristalino no sentido de se comprovar a origem e a disponibilidade do capital da empresa recorrente. - caso a fiscalização entendesse pela efetiva ocorrência da interposição e venda para terceiros, que lhe fosse aplicada a sanção prevista no artigo 3º da Lei nº 11.488/2007 consistente na multa de 10% do valor aduaneiro por supostamente enquadrar-se na figura do importador ostensivo. - Apresentou-se junto com a Impugnação, o contrato de importação por conta e ordem entre a KG INTER e a CAPITAL TRADE, do qual se pode extrair que desde janeiro de 2008 esta empresa vem prestando serviços à Recorrente. - Algumas das mercadorias importadas para revenda pela Recorrente, quando ainda não estão vendidas por demanda prévia, e sendo necessário armazená-las, assim o são utilizando-se de 04 (QUATRO) armazéns terceirizados, a saber: OSRI LOGISTICA S/A. (2012); CONTRANS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (2016); TAC ARMAZENS GERAIS (2017); PLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA. (2018) - Na grande maioria dos fornecedores, e em especial aqueles cujas compras originaram as revendas objeto desta autuação, há contrato expressamente firmado (contratos já apresentados no curso da fiscalização, integrantes do PAF em epígrafe), o que demonstra que as partes já vinham exercendo relação comercial há tempos. Fl. 19770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 - Sobre os fechamentos de câmbio, nota-se que nenhum apontamento foi realizado pela fiscalização, como por exemplo falsificação dos contratos, simulação de valores ou subfaturamento dos valores, enfim, nenhuma irregularidade com os mesmos foi apontada. - Nesse particular, aliás, se faz importante registrar que a fiscalização não demonstrou, pelos extratos e movimentações financeiras da Recorrente apresentados ao longo de toda fiscalização, que, subtraídos os valores dos pagamentos feitos pelos clientes, a Recorrente não teria capacidade financeira. Isto não procede e não pode, em hipótese alguma, ser presumido. Caberia à fiscalização correlacionar de forma precisa a ausência de recursos e capacidade financeira em todos os casos, o que não fez. - Não fosse suficiente a tentativa de transferir à Recorrente a responsabilidade de investigação fiscal de seus clientes, a Fiscal também busca imputar-lhe o ônus da atualização cadastral e da intimação. Contudo, há de se convir que tal obrigação foge da alçada da Recorrente, que não tem como dar conta ou certificar-se acerca da existência ou não de tais empresas, bem como da atualização cadastral de clientes que negociou nos anos de 2019 à 2021. - Requer-se a nulidade do Auto de Infração por ausência da interposição fraudulenta e, no mérito, requer-se a substituição da penalidade da pena de perdimento pela de 10% por suposta cessão de nome; Em sede da decisão recorrida, julgou-se improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, nos seguintes termos: - restou configurada a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, §2º, V do art. 23 do Dec. 14.55/1976, motivo pelo qual deve ser mantida a pena de perdimento prevista no §§ 1º e 3º, substituída pela multa do valor aduaneiro dos produtos, posto que já consumidos; - o relatório fiscal é claro ao dispor que os compradores dos produtos importados e revendidos pela recorrente não tinham condições financeiras para as respectivas compras, sendo todos informais e, inclusive, alguns jamais emitiram notas fiscais de vendas dos produtos supostamente adquiridos do recorrente; - na medida em que as vendas realizadas pelo recorrente deixaram de ser consideradas como reais, aliado ao fato de que todo o lastro financeiro do contribuinte decorreria das vendas, tem-se que a origem do capital teria deixado de existir. - explica-se isto em razão da suposta simulação. Considerando as vendas simuladas, deixa-se de existir o lastro e a origem do capital pautado dessas operações. E assim sendo, naturalmente que se atrai a incidência da falta de demonstração da origem e disponibilidade financeira prevista no § 2º do V do art. 23 do Dec. 1455/1976. - por fim, entende-se não ser aplicável a multa do importador ostensivo, posto que as vendas de seus clientes foram entendidas como simuladas. Eis o relatório. Fl. 19771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 Voto Vencido Conselheiro Mateus Soares Oliveira - Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Direito. a) Da Inexistência de Nulidade. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59, I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. b) Das modalidades de importação: Uma vez portador da licença para operar no comércio exterior o empresário pode promover importações em três modalidades básicas. A primeira é a direta, regulamentada pela IN da SRFB nº 680/2006. A segunda é a por conta e ordem de terceiros e a terceira é a modalidade por encomenda, encontrando-se as duas últimas regulamentadas atualmente pela IN da SRFB nº 2101/2022. Operação direta não contempla maiores dúvidas, restando caracterizada pela compra de um produto de um fornecedor estrangeiro por ocasião da transposição e ingresso desta mercadoria em território nacional. Em relação a operação por conta e ordem, o artigo 2º da referida IN estabelece que: Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa, física ou jurídica. No tocante a operação de importação por encomenda, segue o artigo 3º: Fl. 19772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. São várias as diferenças entre estas modalidades. Inclusive, a respeito deste tema, sugere-se a leitura do excelente Voto Vencedor proferido pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão nº 3402-009.984. Dentre as peculiaridades de cada modalidade e, relacionando-se com o presente caso, chama-se atenção ao fato de que na por conta e ordem os recursos utilizados são do próprio destinatário do produto, ao passo que na modalidade encomenda são do importador. c) Das Modalidades da Interposição fraudulenta de terceiros e Sanções: A interposição fraudenta de terceiros consiste na ocultação do real destinatário da mercadoria importada, cuja operação utiliza-se de uma empresa ‘interposta’ que figura entre o exportador e a chamada ‘empresa oculta’. Discorrendo em excelente voto a respeito, o Conselheiro TREVISAN assim se pronunciou acerca dos motivos que levaram o legislador estabelecer dois tipos legais de interposição fraudulenta (Acórdão 3403002.865): A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo o arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga a parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida apena com o perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. Ou a interposição fraudulenta ocorre na forma comprovada, ocasião em que a fiscalização demonstra de forma inequívoca que a operação da importação foi realizada para repassar a mercadoria para o real proprietário que tenha se utilizado da empresa interposta por motivos diversos, dentre os quais acima mencionados pelo Ilustre Conselheiro em julgado de interposição. Seu fundamento legal é o artigo 23, V do Decreto nº 1455/1976. Mas em determinadas circunstâncias a fiscalização não detém de todos os elementos de prova necessários para enquadrar a operação na modalidade comprovada. Diante disto e, considerando vasto conjunto de indícios de irregularidades na importação, com fulcro no V, § 2º do artigo 23 do Dec. 1455/1976, a autoridade fiscal intima o contribuinte para apresentar prova da origem, disponibilidade e transferência do capital utilizado na operação de importação. Veja-se a redação de cada dispositivo em comento: COMPROVADA: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 19773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 PRESUMIDA: § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O ônus da prova é invertido em ambas as modalidades. Na comprovada há necessidade de se demonstrar o DOLO. E esse ônus é do FISCO. Não há como praticar a FRAUDE ou a SIMULAÇÃO sem a respectiva intenção. Por isso a exigência desta prova. Sem ela o Auto de Infração deve ser cancelado. A propósito esta Egrégia Corte é pacífica neste sentido, onde se destacam brilhantes votos, a ex do Conselheiro Leonardo Branco: (Acórdão 3201-008.237). MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO MEDIANTE SIMULAÇÃO. ART.23, DO DECRETO-LEI 1455/76. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 27 DA LEI Nº 10.637/2002. ÔNUS PROBATÓRIO. A interposição fraudulenta na operação de comércio exterior perfaz-se quando houver a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. As demonstrações feitas pela fiscalização devem ser amparadas por documentação que atestam a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Ônus probatório da simulação é do fisco. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. A presunção somente resta autorizada mediante a comprovação de que o recursos utilizados na operação não pertenciam ao importador que formalizou a declaração de importação. No caso da modalidade presumida o ônus da prova é invertido. Intima-se o contribuinte a demonstrar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Não há necessidade de se comprovar a real intenção do contribuinte em fraudar. Basta a falta da demonstração efetiva e clara dos pressupostos acima indicados. Em ambos os casos o objeto tutelado pelo Estado é o controle aduaneiro que, diga-se de passagem, vai muito além da mera fiscalização tributária. Não por acaso foi citado trecho do Acórdão nº 3403002.865 que elenca várias situações que se encaixam no contexto ora em comento. A sanção básica para os casos de interposição é o perdimento, consoante V, §1º do art. 23 do referido Decreto. Diga-se de passagem a mais gravosa do ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual deve ser analisada com a devida cautela. Nos casos em que a mercadoria não é encontrada por ter sido revendida ou consumida, no próprio V, § 3º do artigo 23, consta a solução, qual seja, conversão do perdimento para a aplicação da multa no percentual de 100% do valor aduaneiro do produto. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 19774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 No mesmo sentido e com a mesmíssima redação, dispõe o § 1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro: Art. 689, § 1º do Regulamento Aduaneiro: §1ºAs infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Registra-se que no caso da modalidade presumida, o importador ostensivo, responsável pela cessão do nome é submetido a sanção pecuniária prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Eis a sua redação: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esta penalidade também encontra-se prevista no Regulamento Aduaneiro, a saber: Art.727.Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). §1 o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de2007, art. 33, caput). §2 o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. §3 o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Neste aspecto, é importante colacionar e refletir acerca da redação do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, especificamente §§ 1º e 2ª. Art. 81 da Lei nº 9.430/1996: § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; Fl. 19775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. A abordagem deste dispositivo é importantíssima por vários motivos. A começar porque é citado no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, de onde se extrai que a multa de 10% do importador ostensivo não é aplicável quando o importador não demonstrar origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação de comércio exterior. Em segundo pois os incisos I e II do parágrafo segundo estabelecem, com redação cristalina, os parâmetros a serem seguidos para se comprovar origem de recursos por parte do contribuinte. Considerando que na modalidade presumida este é um dos pilares da tipificação e justificador da própria inversão do ônus da prova, uma vez apresentados o contrato de câmbio, a disponibilidade financeira para liquidação dos mesmos e a efetiva prova de que o valor do foi efetivamente deslocado da conta bancária do importador para o exportador, o ônus da prova retorna para o FISCO. d) Das Conclusões do Auto de Infração: A fiscalização desenvolveu importante e profundo Relatório Fiscal com mais de 200 páginas. Após a leitura do mesmo, observa-se que o foco principal da auditoria residiu na investigação das operações de venda da empresa recorrente para os seus clientes. Dentre as conclusões a que a fiscalização chegou, destacam-se: Fls. 24: 3. DA FALTA DA COMPROVAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES ESTABELECIDAS COM SEUS PRINCIPAIS COMPRADORES Considerando a suspeita exposta no ato da instauração do procedimento fiscal e considerando as constatações trazidas pela circularização de seus principais compradores apontadas no tópico precedente era de extrema relevância que KG INTER lograsse êxito em comprovar que não simulou operações de venda de mercadorias emitindo NF-e de venda para “compradores” meramente formais, que as NF-e de venda eram documentos decorrentes de negócios jurídicos válidos que davam a eles lastro de veracidade. Ou seja, nesse contexto, imprescindível era que KG INTER lograsse êxito em provar que as vendas documentadas em suas NF-e não eram negócios jurídicos simulados e sim negócios jurídicos existentes, pois seu lucro empresarial é a origem dos recursos que ela emprega em suas operações de importação. Porém, como será detalhado nos subitens a seguir, KG INTER se furtou de apresentar à Fiscalização as comunicações usuais com seus clientes, em especial aquelas que fazem registro da efetiva negociação e das partes negociantes que precedem o fechamento de um pedido de venda de mercadorias. Fls. 53-54 Fl. 19776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 5. DA NULIDADE DAS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS POR KG INTER De tudo o que até aqui foi exposto, comprovado está que as vendas das mercadorias importadas por KG INTER, registradas em suas NF-e de venda, não correspondem à verdade são simulações de negócios jurídicos que nunca foram firmados entre ela e os compradores por ela indicados nos documentos fiscais. Nesse contexto vale destacar outra estratégia para que essa simulação seja possível. Trazemos abaixo declaração da própria KG INTER que atesta que o recebimento por suas vendas é feito através de boletos bancários.... Aqui vale destacar o que já constou da análise detalhada dos clientes de KG INTER exposta no Termo de Início do procedimento fiscal, quer seja, o fato de que diversos clientes de KG INTER, segundo informações prestadas pelas instituições financeiras nacionais através da e-Financeira, sequer tiveram movimentação financeira em conta bancária de sua titularidade e/ou de seus sócios/titulares. O que comprova que os pagamentos dos boletos emitidos em razão “das compras de mercadorias” não foram efetuados com recursos desses clientes. Muito conveniente a cobrança exclusivamente por boletos, os quais podem ser pagos com recursos provenientes de terceiros que não o “devedor” neles indicados. À luz do artigo 167, §1º, inciso I, do Código Civil Brasileiro as vendas de KG INTER são negócios jurídicos nulos por serem negócios simulados que aparentam conferir direitos (direito de propriedade das mercadorias importadas por KG INTER) a pessoas que não aquelas que são neles indicados. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; De igual modo de tudo o que até aqui foi exposto conclui-se que é de pleno conhecimento de KG INTER a simulação contida nos documentos fiscais que emite, que age de forma dolosa. Fls. 55 6. DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS POR KG INTER EM SUAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Conforme consta dos registros contábeis apresentados por KG INTER através de suas Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos-calendário 2019 e 2020, transmitidas ao portal Sped, e os registros do ano-calendário 2021 apresentados no curso desta Fiscalização, entre janeiro de 2019 e abril de 2021 suas receitas são basicamente receitas de vendas de mercadorias no mercador interno e receitas financeiras. As receitas financeiras decorrem do investimento dos recursos provenientes das vendas de mercadorias ou de eventos a elas ligados. Logo, os recursos empregados por KG INTER para custear suas operações de importação dos anos de 2019 a 2021 teriam origem nos recebimentos decorrentes dos negócios jurídicos de venda de mercadorias por ela pactuados com seus clientes. Sendo nulos os negócios jurídicos de venda de mercadorias supostamente pactuados entre KG INTER e seus clientes, RESTA NÃO COMPROVADA a VERDADEIRA origem dos recursos por ela empregados nas suas operações de importação. Fl. 19777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 Fls. 56- Importa aqui deixar registrado que havendo ocultação do comprador, mediante fraude ou simulação, não se faz necessário comprovar que esse comportamento resultou em pagamento a menor de tributo ou contribuição, uma vez que a ocorrência do dano ao erário decorre simplesmente da ocultação. E essa é conduta punida com a aplicação da pena de perdimento à mercadoria. Fls 58-59: Ao longo do presente procedimento fiscal de combate às fraudes aduaneiras as mercadorias objeto das Declarações de Importação DI Nº 21/1288371-1 e 21/1418528-0 foram desembaraçadas antes da conclusão do procedimento por ter o autuado feito uso da prerrogativa prevista no art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020, quer seja, prestado garantia em valor fixado pela Fiscalização. As Declarações de Importação DI Nº 21/1288371-1 e 21/1418528-0 foram desembaraçadas mediante garantia que foi prestada por KG INTER na modalidade de depósito em moeda corrente os quais se encontram acostados no processo nº 15165.721615/2021-09 o qual está apensado ao presente processo administrativo fiscal. Porém, essas mercadoria foram totalmente revendidas por KG INTER. Vejamos: A mercadoria nacionalizada através da DI nº 21/1288371-1 foi totalmente revendida, conforme NF-e emitidas por KG INTER em 16/07/2021: Ao longo do ano-calendário 2019 KG INTER figurou em 61 Declarações de Importação (Consumo ou Nacionalização de entreposto aduaneiro) nas quais foi declarado tratarem de operações próprias dela, estas operações contemplaram mercadorias cujo valor aduaneiro declarado foi de R$ 18.339.940,53. Ao longo do ano-calendário 2020 KG INTER figurou em 378 Declarações de Importação (Consumo ou Nacionalização de entreposto aduaneiro) nas quais foi declarado tratarem de operações próprias dela, estas operações contemplaram mercadorias cujo valor aduaneiro declarado foi de R$ 175.349.162,64. Ao longo do ano-calendário 2021 KG INTER figurou em 114 Declarações de Importação (Consumo ou Nacionalização de entreposto aduaneiro) nas quais foi declarado tratarem de operações próprias dela, estas operações contemplaram mercadorias cujo valor aduaneiro declarado foi de R$ 52.027.197,07. Fls. 59- Assim sendo, considerando que as mercadorias nacionalizadas foram revendidas por KG INTER, no presente auto de infração, à luz da determinação do art. 23, §3º, do Decreto- Lei nº 1.455/76, lavra-se multa equivalente ao valor aduaneiro das 553 mercadorias nacionalizadas por KG INTER entre 01/01/2019 e 27/07/2021 em declarações de importação nas quais alegou tratar de operações próprias e que foram por esta revendidas. Fls. 60: Como resta demonstrado no Anexo Único do presente Relatório o somatório do valor aduaneiro das 553 operações de importação nas quais KG INTER declarou tratar de operações próprias é de R$ 245.716.300,24 e corresponde ao valor da multa lançada como penalidade pela prática de interposição fraudulenta em operações de importação objeto do crédito tributário constituído no presente auto de infração. e) Das Conclusões da Decisão recorrida: Fl. 19778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente, posto ter entendido que o contribuinte não demonstrou a legalidade e realidade das operações de venda no mercado interno. Diante disso as vendas no mercado interno foram consideradas simuladas. E considerando que a fiscalização entendeu que a origem do capital empregado pelo contribuinte nas importações decorre das vendas internas, concluiu-se pela ausência da origem deste capital por parte do recorrente. E esta conclusão decorre da capitulação da interposição fraudulenta presumida. Eis a capitulação do Auto de Infração sito as fls. 61: ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 94, 95, incisos I e IV e 96, inciso III, do Decreto-Lei nº 37/66, art. 23, inciso V, e §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 81, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 e art, 167 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Tendo em vista a que o ônus da prova é invertido nesta modalidade de procedimento da interposição fraudulenta de terceiros, entendeu-se que o recorrente não demonstrou que as operações de venda no mercado interno eram reais, motivo pelo qual concluiu-se mediante presunção, que o contribuinte não teria demonstrado a origem do capital empregado nas operações de importações. Em razão disto, pede-se vênia para transcrever os seguintes trechos da decisão: Fls. 08- Dos indícios de hipossuficiência dos clientes. A fiscalização analisou detalhadamente o fluxo comercial das mercadorias importadas pela interessada. Verificou que os clientes constantes das notas fiscais de venda das mercadorias no mercado interno são entidades: 1) que não gozam de capacidade financeira e/ou estrutural compatível com o volume das supostas aquisições, (2) que não efetuam vendas dos bens supostamente adquiridos da interessada, (3) que em sua grande parte nunca emitiu uma única nota fiscal de venda de produtos e nunca efetuou pagamento de tributo incidente sobre faturamento, (4) cujos proprietários são pessoas em situação de hipossuficiência econômica em gozo de benefícios sociais de distribuição de renda, presidiários, trabalhadores assalariados de baixa remuneração, pessoas que sequer possuem registro de movimentação financeira em conta bancária de sua titularidade etc. Fls. 09- Da conclusão referente as operações de venda no mercado interno como sendo simuladas: Ao analisar os registros contábeis da interessada, a fiscalização constatou que seus recursos provieram sobretudo das alegadas vendas aos clientes antes analisados. No mesmo sentido os recursos de investimentos que tiveram a mesma origem. Assim, considerando as constatações relativas às alegadas vendas de mercadorias, que levaram à conclusão de que foram operações simuladas, ou seja, fraudulentas, a fiscalização concluiu que a interessada não comprovou a origem, disponibilidade e Fl. 19779DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 transferência dos recursos empregados nas operações de importação, fato que faz presumir se tratar de interposição fraudulenta. Cumpre salientar que, como já visto, a acusação em tela é a de interposição fraudulenta presumida, prevista no § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. Essa presunção tem caráter juris tantum, ou seja, é uma presunção relativa que admite a apresentação de prova em contrário. Assim, estabelecida a presunção legalmente prevista, mediante a comprovação da ocorrência dos elementos que a determinam, para seu desfazimento ao acusado cabe a apresentação de provas que possibilitem comprovar a inocorrência desses elementos. No presente caso, a fiscalização demonstrou que os recursos empregados nas importações tiveram origem em operações de vendas das mercadorias importadas no mercado interno que, todavia, eram fraudulentas, ou seja, não condiziam com a realidade. Assim, não se prestaram a comprovar a origem dos recursos empregados nas importações. De acordo com a contabilidade da impugnante seus recursos provinham dessas vendas, portanto, sendo fraudulentas, a impugnante, da mesma forma, não comprovou a disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas importações. Nota-se claramente que a origem de todo o processo fiscalizatório encontra-se vinculado a existência, ou não, da SIMULAÇÃO das vendas no mercado interno. A capitulação legal da interposição na modalidade presumida em razão da não comprovação da origem e disponibilidade do capital é consequência da conclusão que a fiscalização teve acerca da efetiva simulação. E isto se deve a presunção, diante da ausência do contribuinte em comprovar, segundo as autoridades fiscais e da própria decisão recorrida, a efetiva realização dessas vendas no mercado interno. Em razão disto, deve-se discorrer no tocante a presunção na fiscalização de interposição fraudulenta e do ato simulatório e do seu respectivo ônus da prova. f) Da Presunção De Irregularidades No Processo Aduaneiro: Tomando-se por base a segurança jurídica, reflexo do princípio da tipicidade fechada, nobre pilar constitucional, quando do lançamento ou da lavratura do auto de infração fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade material na investigação a respeito do objeto das Instruções Normativas a que se aborda neste trabalho. A presunção quanto a suspeita de fraude vinculada à origem do capital ou produto envolvido na operação de comex, assim como na identificação do verdadeiro importador ou exportador, deve ser analisada com limitações. Por presunção, entende-se que se trata do exercício de se extrair, de uma lógica ou fatos corriqueiros na realidade aduaneira, uma verdade. Legalmente, não é proibida sua utilização, inclusive por parte do FISCO, motivo pelo qual a legislação prevê a presunção absoluta – iuris et de juris- e relativa- iuris tantum-. Trabalha-se em algo inexistente, supondo sê-lo existente, diante de outros fatos conhecidos 1 . Tarefa árdua esta de se presumir uma simulação, fraude, indícios de quaisquer irregularidades e, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, submeter uma empresa aos procedimentos especiais que poderão, inclusive, resultar em perda de CNPJ, 1 VIDE valiosíssimos comentários de CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 525. Fl. 19780DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 perdimento da mercadoria, representação fiscal para apuração de sonegação e também representação ao Ministério Público Federal para averiguação de práticas criminosas. É preciso parcimônia nesta tarefa. Entende-se que ao exercer o controle aduaneiro através do Poder de Polícia, mesmo na interposição presumida, o agente fiscal deve encontrar um equilíbrio entre os indícios de irregularidades e o respeito ao direito de propriedade do contribuinte e do devido processo legal. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares: o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais” (CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527-528). Neste sentido: TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA QUANTO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS. ERRO SUSCETÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Caso em que, por não constar nas DIs a correta procedência das mercadorias, a autoridade competente entendeu ter ocorrido infração consistente na "falsificação de característica essencial de mercadoria importada, capaz de dificultar a sua identificação”, insuscetível de regularização. 2. Não há confundir errônea declaração de procedência com mercadorias falsas. Havendo divergência a respeito da correta identificação ou classificação das mercadorias importadas, deve ser concedido ao importador a possibilidade de regularizar essa situação, não podendo a autoridade fiscal, desde logo, decretar a pena de perdimento, porquanto, implicando aqueles atos interpretação da legislação aduaneira, não se pode exigir do empresário que conheça a adotada pelo Fisco. (TRF-4 - AG: 63640 PR 1999.04.01.063640-3, Relator: TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR, Data de Julgamento: 18/11/1999, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/02/2000 PÁGINA: 24). Diante disto, é de fundamental importância identificar corretamente quais as atitudes configuradoras da fraude e simulação aduaneira, de forma a ilidir quaisquer irregularidades nas operações financeiras de comex, bem como a interposição fraudulenta de pessoas para fins de sonegação fiscal, o que se fará no tópico a seguir. g) Da Simulação na Prática de Ilícitos Aduaneiros: responsabilidade objetiva, subjetiva, infração, sonegação e fraude fiscal. A responsabilidade sempre vai ser de natureza objetiva. Seja pelos pagamentos dos impostos, ou mesmo em razão dos questionamentos em processos administrativos de eventuais sanções aduaneiras. Como exceção, existem casos de inversão de ônus da prova, pontualmente. Fl. 19781DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 De início vale reportar-se a regra prevista no artigo 110 do CTN que prega o respeito aos institutos, conceitos, efeitos, formas e regras de Direito Privado. Eis sua redação: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A importância deste artigo em relação ao ato simulatório justifica-se na medida em que o sistema tributário e aduaneiro adota o mesmo conceito de simulação, posta, estudada e legislada no Código Civil, especificamente, artigo 167 e 169. Sob a vigência atual, inexiste a antiga divisão entre simulação absoluta ou maliciosa e a relativa ou inocente. Prevaleceu o entendimento de que o ato simulado deve ser banido das relações sociais, diante dos inúmeros prejuízos causados a todos interessados, inclusive, ao Fisco. Desta feita, a ineficácia total dos efeitos do ato simulatório tornou-se medida imperativa e, no entender deste trabalho, corretamente. O ato simulado inexiste, motivo pelo qual não se convalesce pelo tempo, nos termos do artigo 169 do C.C., assim como não pode ser confirmado por lapsos temporais. Suas características centrais podem ser assim elencadas: Discrepância entre a vontade convencionada pelas partes originárias, daquela manifestada em documento escrito; Intenção de prejudicar terceiros, pessoas privadas ou públicas; Objetivo de esconder a real situação de forma a fraudar a legislação pública. Resta evidente, destarte, que o ato simulado não produz nenhum efeito, até porque ele inexiste quanto a sua substância, motivo pelo qual, importadores e exportadores que porventura se sujeitarem a esta prática, deverão responder civelmente e criminalmente. O devido processo legal, tanto na órbita administrativa quanto judiciária se mostra de vital importância. No caso, tendo em vista a gravidade do fato e de suas consequências, há que se preservar amplo direito de defesa e, a partir daí, uma vez constatada e comprovada esta conduta maliciosa, que sejam aplicadas as sanções correspondentes. O Regulamento Aduaneiro, através do artigo 673, conceitua a infração. Eis sua redação: Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput). Discorrendo a respeito, PAULO CESAR ALVES ROCHA, entende que: É muito comum a confusão entre indício de infração e infração propriamente dita. A primeira serve como orientação para apuração de uma possível infração. A segunda deve ser provada com elementos consistentes, não sendo cansativo lembrar que deve haver necessariamente um processo. Este processo deve seguir os preceitos do artigo Fl. 19782DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 quinto da Constituição Federal no tocante a existência de processo formal, do direito ao contraditório e ao direito de defesa. Deve ser cumprido também o item IV do art. 150 da Constituição Federal que proíbe a existência de penas de confisco, ou seja, a aplicação de pena de perdimento de mercadoria só pode ser aplicada a mercadoria abandonada, pois enquanto existir um sujeito passivo da obrigação tributária e este não abandonar a mercadoria, a Fiscalização deve aplicar penas pecuniárias” (ROCHA, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro Anotado. 14 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2009, p. 666). O Regulamento Aduaneiro não conceitua a diferença entre simulação, fraude e mera infração aduaneira no texto do artigo em comento. De todo modo, não foi por acaso a anterior menção ao artigo 110 do CTN. Uma vez respeitados os institutos de Direito Privado, os artigos 167 e sgs do Código Civil respondem a questão da simulação. Em relação a infração aduaneira, o dispositivo 673 do R.A., mesmo que de forma genérica, estabelece os requisitos básicos para sua configuração. Resta abordar a temática da sonegação e da fraude aduaneira a fim de compreender o seu real significado, posto que também não é conceituada pelo R.A. Todavia, ditos conceitos mereceram atenção especial nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A diferença básica entre a infração e a fraude fiscal é notada que, na primeira, basta o não pagamento do tributo, independente de dolo, para fins de sua configuração, ao passo que, na segunda, a intenção de não pagar mediante artifícios simulados é essencial 2 . Dito isto, anota-se que a fraude aduaneira antecede a sonegação, posto que busca evitar ou retardar a realização do próprio fato imponível, ao passo que na sonegação evita-se, dolosamente, o seu conhecimento por parte das autoridades fazendárias. Persistindo dúvidas quanto a prática, perfilha-se do entendimento de que o auditor fiscal, necessitará interpretar a legislação de maneira favorável ao contribuinte, pois, assim o fazendo, nos moldes do art. 112 do CTN, estará lhe garantindo a ampla defesa e o contraditório e, após a devida comprovação de irregularidades, terá liberdade e segurança para aplicar as sanções e promover as representações às autoridades competentes. 2 “Na infração tributária prevalece o elemento objetivo pelo que, basta o fato externo do não-pagamento tempestivo do tributo para que se tenha por configurada. Já, a fraude fiscal requer, para configurar-se subjetivamente, a intenção deliberada de lesar o Fisco, e objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito é induzi-lo em erro, visando subtrair-se ao pagamento do tributo” (CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2000, p. 220). Fl. 19783DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 As atividades de comércio exterior demandam extrema agilidade por parte de todos os envolvidos, especialmente no Brasil onde o custo das atividades envolvidas em operação de comex é um dos mais altos do mundo. As normas são inúmeras e, não raro, confusas e contraditórias entre elas e com outras leis e princípios. Consequência desta realidade é a necessidade que o auditor fiscal tem de recorrer a uma margem de liberalidade na solução dos casos normatizados pelas Instruções Normativas ora abordadas, desde que previsto em lei 3 . E este recurso será pautado no seu poder discricionário que, nos dizeres de CARLUCI pode ser entendido como: O poder discricionário tem como seu pressuposto uma lei que o plasma. Daí surge a possibilidade legal de avaliar, dentro de uma margem determinada no texto da lei, a oportunidade de soluções possíveis a fim de realizar a eficácia da lei. Avaliada a oportunidade de todas, escolhe-se uma, que se constitui no ato discricionário, exercendo-se o poder discricionário” 4 . Este Poder Discricionário pode ser ilustrado na capitulação que o auditor faz no ato de formalizar o Auto de Infração e o Lançamento (posto que pode entender tratar-se de interposição presumida ou comprovada). Entende-se que fora deste contexto, o auditor estará vinculado no desempenho de seus atos, posto inexistir margem de liberdade de atuação. A propósito, por poder vinculado, tem-se que: Sendo a competência sempre vinculada, pois cuida de estabelecer atribuições, estas atribuições, por sua vez, podem ou franquear a possibilidade de a Administração Pública optar por uma dentre duas ou mais opções igualmente legítimas, ou podem definir, previamente, uma única opção possível. No primeiro caso, trata-se da competência discricionária, no segundo, da competência vinculada”5. Dito isto, conclui-se que a presunção da simulação das operações internas do recorrente NÃO deve se confundir com aquela prevista no § 2º do V do artigo 23 do Decreto 1455/1976, referente as operações DE COMÉRCIO EXTERIOR, sendo que as primeiras DEVEM ser COMPROVADAS. Compulsando-se os autos, especialmente no período auditado entre 2019 a 2022, observam-se que o contribuinte apresentou contratos de câmbio, extratos bancários, livro razão, livro diário, balancetes, cópias de pedidos, boletos de pagamentos e, inclusive, Laudo Pericial assinado por perito judicial federal. Neste momento, importante retomar as regras e parâmetros estabelecidos para comprovação da origem do capital, presentes no disposto nos incisos I e II do § 2º do Art. 81 da Lei 9430/1996, a saber: 3 “Na discricionariedade administrativa existe, nos termos da norma de competência, uma pluralidade de decisões legítimas. Tanto faz, em princípio, acolher-se esta ou aquela diretriz desde que o caso concreto revele que ambas atendem ao interesse público....é a liberdade de escolher uma diante da pluralidade de opções legítimas” (PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 146). 4 CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Sistema Aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1996, p. 133. 5 PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos indeterminados às políticas públicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, 150. Fl. 19784DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 Art. 81 da Lei nº 9.430/1996: § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. Nunca é demais lembrar e reforçar que o objeto deste processo é a suposta prática de OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Não se julga, ao menos neste processo e respectivo Auto de Infração, as operações internas da empresa e suas eventuais irregularidades fiscais. Existe legislação específica para isso. Tratam-se de situações distintas. E no campo dos pressupostos dos incisos I e II do § 2º do art. 81 acima referido, tem-se que o contribuinte demonstrou plenamente o fechamento das operações de cambio e das partes envolvidas. Portanto, não há como acolher a tese de ausência de comprovação da origem e disponibilidade do capital envolvido. Sendo assim, de rigor a procedência do presente Recurso Voluntário. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou- lhe provimento para cancelar o lançamento promovido no Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares Oliveira – Relator Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Redator designado. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento, pela negativa de provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo que o processo fiscalizatório, corroborado pela decisão a quo, caminharam bem no sentido de clarear os fatos afim de se constatar a interposição na modalidade presumida, quanto a suposta prática de “operação de importação irregular”, essencialmente em razão da ausência do contribuinte em comprovar, a efetiva realização das vendas no mercado interno, sendo os negócios jurídicos invocados por KG INTER considerados como negócios jurídicos nulos em razão da simulação nele contempladas, o que impactou diretamente na não comprovação da Fl. 19785DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 origem e disponibilidade do capital empregado, ora muito bem demonstrado em minucias, no qual se pode extrair do Relatório Fiscal. Vejamos a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira (Relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Com todas as vênias ao ilustre Conselheiro-Relator Original deste processo, que reconheceu em seu voto que “a fiscalização desenvolveu importante e profundo Relatório Fiscal com mais de 200 páginas”, entretanto claramente buscou fazer um distinguishing, já em suas conclusões, quanto a capitulação (legislação específica), separando o que resultou no modus operandi referente as operações internas da empresa, da suposta prática de “operação de importação irregular”, no período auditado entre 2019 a 2022. O ilustre Conselheiro-Relator, discorre em seu voto todo o conhecimento doutrinário acerca do tema, “interposição fraudulenta de terceiros”, com muita maestria, além de firmar sua posição, com parcimônia, em lastros probatórios que ao seu sentir, seriam balizadores para validar e dar um tom de segurança e garantia as operações, quer sejam: contratos de câmbio, extratos bancários, livro razão, livro diário, balancetes, cópias de pedidos, boletos de pagamentos e, inclusive, Laudo Pericial assinado por perito judicial federal. Ocorre que a menção de tais documentos, em nada sensibilizou o colegiado que de forma contundente se filiou as minucias retratadas no Relatório Fiscal, que não carece aqui maiores digressões, pois de uma simples leitura do seu teor, se pode aferir várias presunções e por vezes fatos reais não combatidos pela ora recorrente, que assim como buscou a fiscalização demonstrar, deveria enfrentar as mazelas apresentadas para o que foi alvo da capitulação da infração cometida. Dentre elas destaca-se: Ou seja, nesse contexto, imprescindível era que KG INTER lograsse êxito em provar que as vendas documentadas em suas NF-e não eram negócios jurídicos simulados e sim negócios jurídicos existentes, pois seu lucro empresarial é a origem dos recursos que ela emprega em suas operações de importação. Para não ficar apenas na citação genérica do Relatório Fiscal, destaco o excerto abaixo, que saltou os olhos dos julgadores que divergiram do posicionamento do ilustre Conselheiro-Relator: Entre 01/01/2021 e 31/03/2021 KG INTER emitiu notas fiscais (NF-e) de vendas de mercadorias no total de R$ 75.778.044,40, sendo que seus 9 (nove) principais compradores desse período foram destinatários de 78,91% de suas vendas, o que corresponde a receita bruta de venda (somatório do valor total das NF-e) de R$ 59.797.492,71. O quadro a seguir elenca os 9 principais “compradores” de KG INTER de 01/01/2021a 31/03/2021. Estão destacados de laranja os compradores acerca dos quais não consta registro de operação financeira em conta de sua titularidade. Estão destacados de Fl. 19786DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 amarelo aqueles compradores cuja(s) pessoa(s) física(s) proprietária(s) e responsável(ies) expresse(em) sinais de hipossuficiência econômica. E estão destacados de vermelho os compradores que acumulam as duas situações anteriores. A análise detalhada dos principais compradores de KG INTER no ano de 2021 consta no ANEXO XII do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 0917900-2021- 00218- 1/001 c/c Termo de Retenção de Mercadorias e Termo de Intimação Fiscal e sua leitura é imprescindível para compreensão dos fatos analisados no presente relatório. De modo que a análise preliminar das vendas dos anos de 2019 a 2021 suscitou suspeita de falta de simulação nas operações de venda de mercadorias as quais corresponderiam a 75% de sua receita bruta do ano-calendário 2019, 86% de sua receita bruta do ano- calendário 2020 e 78% de sua receita bruta do 1º trimestre-calendário de 2021. Ou seja, suspeita acerca da validade dos negócios jurídicos apresentados como responsáveis pela origem dos recursos dos quais KG INTER disporia para custear toda e qualquer operação de importação na qual ela figurasse como a adquirente das mercadorias importadas, nas quais é dela a responsabilidade integral pelo custeio. Olhando para esses dados, seria lógico afirmar que a decisão recorrida teria desconsiderado a capilaridade de cliente que a Recorrente tem, em prol da garantia plena de sua capacidade operacional? Estes percentuais se mostram frágeis para caracterizar ocultação de terceiros? Por certo que não! Pois no trabalho realizado pela fiscalização, outros tantos dados são reportados no Relatório Fiscal. Dentre outros pontos ressaltados no Relatório Fiscal, soma-se o “fato de que diversos clientes de KG INTER, segundo informações prestadas pelas instituições financeiras nacionais através da e-Financeira, sequer tiveram movimentação financeira em conta bancária de sua titularidade e/ou de seus sócios/titulares”. Ora, o que não seria forçoso, minimamente presumir, o conveniente mecanismo de cobrança adotado pela KG INTER, via boletos, “os quais podem ser pagos com recursos provenientes de terceiros que não o “devedor” neles indicados”. Não há nenhuma vedação em lei, quanto a pratica do mecanismo de cobrança via boleto bancário, contudo, data máxima vênia, não há fragilidade nos argumentos levantados pela fiscalização para configurar uma suposta simulação, pelo contrário, tão pouco “os fins justificam os meios”, como busca defender a recorrente sobre sua boa-fé, posto que a tradição (pagamento e entrega do produto) sempre foi realizada, em que pese tais pagamentos ficarem a margem de quem de fato importava. Fl. 19787DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721952/2021-98 Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento proferido pela maioria da turma, em observância a evolução das normas que disciplinaram o assunto ao longo do tempo, em estrita observância aos ditames legais, ancorando-se sobretudo em vastos argumentos bem fundamentados, que se pôde extrair do Relatório Fiscal, não há força probatória por parte da KG INTER, em desconstituir as faltas apontadas, essencialmente, ou melhor dizendo, “minimamente” por não dispor de uma estrutura de contingenciamento de riscos e compliance, haja vista se tratar de uma empresa de porte considerável. Multa da Lei nº 11.488/2007, art.33 Por fim, registra-se que no caso da modalidade presumida, o importador ostensivo, responsável pela cessão do nome é submetido a sanção pecuniária prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, como bem exposto pelo Conselheiro-Relator em seu voto condutor. Nesse sentido, prevalecendo a interposição fraudulenta presumida devido à não comprovação da origem dos recursos empregados no comércio exterior, significa a cessão do nome a terceiros, que, conforme a norma legal citada, tem como penalidade uma multa de 10% do valor da mercadoria. Portanto, irretocável os termos que pautaram a decisão a quo. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 19788DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.014974/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado aos órgãos administrativos incumbidos de revisão do ato administrativo de lançamento do crédito tributário negar aplicação a norma legitimamente editada e em vigor por considerarem-na inconstitucional. No âmbito dos Conselhos de Contribuintes essa vedação é hoje também regimental, por força da Portaria Ministerial 103, de 24 de abril de 2002. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO À LEI. Sendo inteiramente vinculado, o ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento há de obedecer aos estritos ditames da lei. Tendo a Emenda Constitucional nº 10/96 expressamente determinado sua vigência ainda no próprio ano de 1996, outro não poderia ser o procedimento da autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consetho de Contribuintes ----, - Pubiicado no Diário Oficia! da União Processo n2 : 10768.014974/99-01 De .- 1 / Dg I oé, Recurso 112 : 129.136 Acórdão n2 : 204-00.480 VISTO ‘:-------...°- Recorrente : PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado aos órgãos. — . MIN. DA FAZENDA - 2Q CC CONFERE eCRInri 01 R RIGINL ...1-../..:-.)./ I.k ..._____ 1 ~_ I VI administrativos incumbidos de revisão do ato administrativo de lançamento do crédito tributário negar aplicação a norma BRASILIA legitimamente editada e em vigor por considerarem-na inconstitucional. No âmbito dos Conselhos de Contribuiintes STC essa vedação é hoje também regimental, por força da Portaria- - ...........................,-.--- Ministerial 103, de 24 de abril de 2002. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO À LEI. Sendo inteiramente vinculado, o ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento há de obedecer aos estritos ditames da lei. Tendo a Emenda Constitucional n° 10/96 expressamente determinado sua vigência ainda no próprio ano de 1996, outro não poderia ser o . , .. procedimento da autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação- • oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ie'nr' ;g-lie-Pin ei r o /TO rr' je ‘s-5. Presidente .-\ j, LL tu). J151it César Alves Ramos Rè tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, -Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 , ,...., - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA- 22 )C_C y Fl. Wr;;'n', Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇOM q : RIGI A BRASILIA Processo n2 : 10768.014974/99-01 — Recurso n2 : 129.136 VISTO Acórdão n2 : 204-00.480 ~nua:• Recorrente : PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Trata o processo de autuação de PIS em decorrência de falta de recolhimento da contribuição no período de janeiro de 1996 a junho do mesmo ano. Informam os autuantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 17 que-a autuação se deveu à constatação de diferenças entre os valores informados pela empresa em sua DCTF e aqueles apurados com base em sua escrituração.Tais diferenças são devidas ao entendimento da empresa de que as alterações na sistemática de apuração da contribuição devida pelas instituições financeiras, introduzidas pela Emenda Constitucional n° 10/96, só teriam eficácia a partir do mês de julho de 1996. Inconformado com a autuação, de que foi cientificado em 07/7/99, apresentou O contribuinte impugnação tempestiva em que alinha dois argumentos para justificar o seu proceder e requerer a improcedência da autuação. São eles: 1. a superveniência tardia da Emenda Constitucional n° 10/96; 2. inconstitucionalidade da exigência do PIS no período-base objeto da autuação;e 3.. falta de regulamentação do PIS das instituições financeiras por inaplicabilidade -das disposições da MP 517/94 ao período de janeiro a junho de 1996. Ciente das restrições ao exame, no âmbito administrativo, de questões relacionadas a inconstitucionalidades e/ou ilegalidades, o contribuinte fez constar em sua defesa um primeiro tópico que intitulou "da possibilidade da consideração da violação da Constituição no processo administrativo fiscal" em que colaciona doutrina e jurisprudência visando a garantir que os argumentos que lhe seguirão cabem, de fato, no campo de competência dos órgãos julgadores administrativos. Não mereceram acolhida, entretanto, tais argumentos, vez que a DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu, em 26 de novembro de 2004, decisão unânime em que, considerando que a contribuição em tela estava disciplinada no período objeto da autuação pela Medida Provisória n° 1.353/96 e reedições, consoante expressa disposição da Emenda Constitucional n° 10/96, e que a atividade de lançamento é vinculada, constatada a falta de recolhimento é obrigatório o lançamento e considerando, por fim, que descabem, no escopo daquelei órgãos, argüições de inconstitucionalidade, julgou procedente o lançamento. Regularmente notificada desta decisão vem a empresa a este conselho em sede de recurso buscar a revisão daquela decisão. Para tanto, vale-se dos mesmos argumentos expendidos na impugnação, sem alteração sequer de vírgula. É o relatório. 2 a. V ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMOA - 29 CC Fl. 't4.,;P:;:f:K•,:f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AO,M)„IIO A IGINA,4 ,.,..•-,,,,-.-3s ...'-) ...... ...,.2, Processo n2 : 10768.014974/99-01 BRASÍLIA . ., Recurso n2 : 129.136 Acórdão nst : 204-00.480 --. VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 1 1• O recurso é tempestivo e vem acompanhado da informação de que se procedeu ao necessário arrolamento de bens. Por isso, é de se tomar conhecimento dele. 1 ' Conforme apontado no final do relatório, o recurso é cópia fiel da impugnação apresentada à DRJ. Corno tal, cumpre seja inicialmente enfrentado .o tópico que pretende que -...., . . . . este Conselho, assim como pretendera com respeito à DRJ, proceda ao exame de matéria atinente à constitucionalidade de norma legal regularmente editada e em vigor, qual seja a Emenda Constitucional n° 10/96. Mais especificamente, o argumento do contribuinte é quanto à inconstitucionalidade da medida por ter determinado vigência "retroativa” à data de sua aprovação. Naquele tópico introdutório, colaciona o recorrente diversos pronunciamentos de eminentes doutrinadores e mesmo de tribunais superiores, além de julgados do próprio Conselho, que assegurariam, em seu entender, aquela possibilidade. Vale inicialmente registrar que o recurso é datado de 04 de fevereiro de 2005. O registro é válido porque, como se sabe, essa matéria era um tanto controversa no âmbito deste Conselho, daí porque pôde o recorrente encontrar julgados que entendiam cabível aquele pronunciamento. Ocorre que, desde_2002, , com, a redição .da Portaria Ministerial (MF) n° 103, de 24 de abril daquele ano, a matéria assumiu status regimental. É que determinou aquela Portaria a inclusão, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, do art. 22-A assim redigido: Lançamento Procedente em Parte."Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo e"M-"vigor. Não é por outro motivo que os julgados inseridos pelo recorrente em sua peça recursal são quase todos anteriores àquela data. Os dois que lhe são posteriores hão de ser revistos pela Câmara Superior, com base na norma acima. Mesmo antes dessa norma, porém, sempre entendi que os Conselhos, integrantes que são da estrutura do Poder Executivo, não podem examinar matéria de cunho constitucional, sem ferir o princípio da unicidade jurisdicional, que confere ao Poder Judiciário a exclusividade da atribuição revisora dos atos legãis aprovados pelo Poder Legislativo e promulgados pelo Executivo. Desse modo, por convicção própria, ampliada pelo impedimento expresso na Portaria mencionada, afasto preliminarmente qualquer argumento que diga respeito ao caráter de constitucionalidade de ato legal editado, votado, sancionado e em vigor. Note-se de logo que a Portaria é clara no sentido de obstar o afastamento da aplicação de norma. Tem ela o objetivo claro de anular o falacioso argumento, às vezes invocado em julgados deste Conselho (e aqui pela empresa) de que não se estava declarando a inconstitucionalidade da norma, mas apenas afastando a sua aplicação ao caso concreto. Acerca desse caráter sofismático, assim me pronunciei em voto anterior: .', -. . ,,- - 3 21r, , ... re. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O, BRASILIA D-0t)y. Processo n2 : 10768.014974/99-01 Recurso n2 : 129.136 STO Acórdão n2 : 204-00.480 - _ Postula o patrono da recorrente que as instâncias julgadoras não estariam impedidas de declarar a inadequação de norma em vigor a princípios constitucionais, retirando-lhe eficácia no caso concreto. E que isso não constitui declaração de inconstitucionalidade do ato. O argumento se me afigura, data máxima vênia, sofismático. Se o dispositivo não• se conforma a princípio constitucional, então é inconstitucional, e quem o declara está sim declarando sua inconstitucionalidade. Aliás, não há outro fundamento para retirar eficácia a ato que percorreu todo o processo legislativo determinado pela Carta „ Política, tendo sido aprovado pelas diversas comissões do Congresso, em especial a de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (a quem compete, segundo o art. 32, IV do Regimento Interno daquela Casa, analisar os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa dos atos submetidos a sua apreciação), ido a votação e, aprovado, sido sancionado pelo Presidente da República. Isto significa, lembramos, que para dois dos Poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não há nele qualquer inconstitucionalidade. E é por isso que só o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da Independência dos Poderes da República (CF, art. ), pode, e deve, por ser sua precípua função, reanalisar a matéria e, eventualmente, reformar o entendimento dos outros dois Poderes. E nesse ponto não se diga que, por se tratar de Medidas Provisórias, os atos que definiram as bases de cálculo ora em discussão não teriam passado por aquele processo legislativo. Válido o argumento enquanto permaneceram sob a forma de medidas provisórias; ocorre que tais medidas já foram convertidas em lei, o que "sancionou" a opinião do Legislativo - • sobre'eIas: O que se quer dizer, já se vê, é que hoje não mais cabe deixar de aplicar um dispositivo legal, ainda que o julgador administrativo o entenda flagrantemente inconstitucional. Mais claramente ainda, se a norma expressamente afirma que sua validade será "retroativa", apenas cabe ao julgador o seu cumprimento, até que o Poder Judiciário sobre isto se pronuncie. E neste sentido basta examinar o próprio texto da Emenda aqui discutida já transcrito à fl. 81. Ora, se ali se afirma que no exercício de 1996 se aplica a norma, não há como o aplicador do direito afirmar diferente. Dessa forma, entendo prejudicados os argumentos seguintes aduzidos no recurso. É que têm eles o objetivo de demonstrar (e o conseguem) que a aplicação aos meses de janeiro a junho de 1996 das disposições das Medidas Provisórias n o 1.134/95 e n° 1.353/96 fere princípios constitucionais. Isto é motivo para que o contribuinte levante a questão no foro apropriado, que - é o Poder Judiciário. Estando expressamente disposto nas normas atacadas o prazo de sua validade, nada há que o julgador administrativo possa fazer senão dar-lhe plena aplicação. Por este motivo, reiterando os argumentos produzidos na r. decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. r r 1 ( (-7giáin -1\,' C JÚLIO CÉSAR ALVES OS ; 4

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10492657 #
Numero do processo: 10166.100115/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando verificada contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes, para suprir o vício de contradição.
Numero da decisão: 2002-008.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, no Acórdão nº 2002-007.526, de 22 de março de 2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-05T16:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-05T16:43:57Z; Last-Modified: 2024-06-05T16:43:57Z; dcterms:modified: 2024-06-05T16:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-05T16:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-05T16:43:57Z; meta:save-date: 2024-06-05T16:43:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-05T16:43:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-05T16:43:57Z; created: 2024-06-05T16:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-05T16:43:57Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-05T16:43:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.100115/2009-19 Recurso Embargos Acórdão nº 2002-008.448 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Embargante ANA CRISTINA DESIREE BARRETO FONSECA TOSTES RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando verificada contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes, para suprir o vício de contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, no Acórdão nº 2002-007.526, de 22 de março de 2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Carlos Eduardo Ávila Cabral e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do acórdão n° 2002-007.526, de 22/03/2023 (fls. 62 a 68), proferido por esta 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. A parte dispositiva foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 01 15 /2 00 9- 19 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100115/2009-19 provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$7.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. Os embargos de declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição nos seguintes termos: 2.3 — O Exmo. Redator Designado assim fundamentou seu voto: "No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação de dedução das despesas médicas médica com Colligare Clínica de Estética Ltda, no valor de R$ 7.500,00. Conforme Relatório Médico (e-fl. 54), somente é possível afirmar que se trata de despesa médica apenas o valor de R$ 5.700,00, por ser uma despesa com cirurgião, logo entendo que apenas esse valor pode ser restabelecido." (os destaques não constam do original) 2.4 — Logo, não há dúvidas de que o Exmo. Redator Designado entendeu que deveria ser restabelecido o valor de R$ 5.700,00, por se tratar de despesa médica (despesa com cirurgião). 2.5 — Contudo, na conclusão de seu voto, o Exmo. Redator Designado, contraditoriamente, negou provimento ao recurso voluntário, quando, de acordo com sua fundamentação, deveria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00. 2.6 — Ante o exposto, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00. (grifos da embargante) É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. Os embargos apresentados são tempestivos. Portanto, entende-se que o recurso é admissível, para se analisar a alegada contradição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do acórdão n° 2002-007.526, de 22/03/2023 (fls. 62 a 68), proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. A parte dispositiva foi assim redigida: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.100115/2009-19 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$7.500,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. Contudo, o voto vencedor da lavra deste conselheiro foi no sentido que, conforme Relatório Médico (e-fl. 54), somente é possível afirmar que se trata de despesa médica apenas o valor de R$ 5.700,00, por ser uma despesa com cirurgião, logo entendo que apenas esse valor pode ser restabelecido. Logo, tem-se por evidenciado o vício alegado pelo contribuinte, pois ficou demonstrado uma contradição entre a decisão e seus fundamentos, nos termos do art. 65, do Anexo II, do então Regimento Interno deste Conselho (RICARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Assim, neste ato, a fim de corrigir a contradição apontada, acolho os embargos de declaração para sanar os vício contido e mencionado. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, no Acórdão nº 2002-007.526, de 22 de março de 2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.700,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 86DF CARF MF Original

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4706985 #
Numero do processo: 13603.000920/2001-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. PIS. COMPENSAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995, adiou a vigência das alterações na legislação do PIS para 1º de março de 1996, data em que passou a viger com eficácia plena a nova sistemática de apuração da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo .. ...... ..,...„, prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do \ " '','..,:-.?-:::„:„.,'..• ., .......-....7-..-1 crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o C':)?,i'c'f...1- ,̀:. ;A:';;;;...', O '''-'1G.•.hly 1, dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir PIS. COMPENSAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade -- ----vISTC C da parte fmal do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP 1.212/1995, adiou a vigência das alterações na legislação do PIS para 1° de março de 1996, data em que passou a viger com eficácia plena a nova sistemática de apuração da contribuição. , • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 1 •enrique Pinheiro Torres .5 Presidente e Relator . i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 s :, F4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4';à4.skl> CONFERE COMORIGINAL 8 O RASILIA DAI 1 6- Processo 115 : 13603.000920/200140 R.,,curso n : 130.350 VISTO Acórdão nik : 204-00.549 Recorrente : TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A contribuinte acima identificada requereu em 20/06/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos relativos ao PIS no período de 01/10/1995 a 31/10/1998, com débitos de PIS e Cofins, no montante de R$4.444.807,97, sendo que do montante pleiteado, o valor de R$477.822,89, referente ao período de out/95 a fev/96, encontra-se formalizado no processo n° 13603.000919/2001-45. Pedidos às fls. 01/05 e 78/79 do presente processo, e 01/06 e 73/74 do processo n° 13603.000919/2001-45. Posteriormente, apresentou Declarações de Compensação constantes dos processos 13603.002235/2002-69, 13603.002493/2002- 45 e 13603.002494/2002-90, apensados a esse. O pedido decorre do fato de que a contribuinte julga ter se tornado credora dos valores pagos no período citado porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em ADIN, a retroatividade (a partir de 01 de outubro de 1995) contida no art.18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, originalmente editada no art.15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, ou seja, a contribuinte julga indevida a exigência de PIS no período de 01/10/1995 até 25 de novembro de 1998 (publicação da Lei 9.715/1998). Tal solicitação foi apreciada pela DRF Contagem, Despacho Decisório de fls. 85/91, tendo sido o seu indeferimento motivado pelo fato de inexistir direito creditório no período pleiteado, a par de considerar, também, quanto aos pagamentos efetuados anteriormente a 20/06/1996, extinto o direito de restituição/compensação. Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 30/07/2004 (fl. 96), a interessada apresenta em 27/08/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 97/111, com as argumentações abaixo sintetizadas: - preliminarmente, alega a perda de prazo para manifestação por parte da DRF Contagem/MG, por descumprimento ao Art. 4° do Decreto 70.235/72; - em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, argumenta que, segundo doutrina e julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 40 do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); - na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715, em 25/11/1998; - prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° I .212,de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, , que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de out/1995 a nov/1998. 2 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2Q CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13603.000920/2001-70 BRASILIA sa.20 / Pd 6- - Recurso n2 : 130.350 Acórdão n2 : 204-00.549 VISTO - assevera, complementarmente, que "se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período ",e que "a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 10/95 a 02/96. Porém, é clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, pois de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, LICC, em seu artigo 2°, 1°, não há possibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212". - ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n°9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212,de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacado legis ' o período de 10/1995 a 10/1998. Insiste que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. - prossegue, alegando que a DRF também cita a 1N06/2000, a qual estabelece que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02/96 deve Ser :aplicado o disposto na Lei 07/70. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de acordo com a Lei 07/70, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja vista que, na época, o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador, e que a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instrução Normativa (IN/SRF 06/00) -tein poder de repristinar uma Lei Complementar revogada. Finalmente, a par de reiterar o seu direito ao crédito e à compensação pleiteados, insurge-se contra a cobrança feita em razão do indeferimento da compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 Ementa: PIS — CONSTITUCIONALIDADE - MP n° 1.212 E ALTERAÇÕES — LEI N° 9.715/98. Não cabe alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que, na ADIN n° 1417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente aparte final do citado art. 18 da Lei n.° 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, período no qual aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/70. As disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de março de 1996. if PRESCRIÇÃO. A'í 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n2 : 13603.000920/2001-70 Recurso n2 : 130.350 n Acórdão n2 : 204-00.549 VISTO- • O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento adotado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, em síntese, com os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. çf 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC BCONFEREAlIghl 451RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes R ASILIA:.Lz:-(-3 .../.i» ,40 Processo n2 : 13603.000920/2001-70 Recurso n2 : 130.350 Acórdão n2 : 204-00.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre outubro de 1995 a outubro de 1998. Por meio do Acórdão n° 7.395, de 13/12/2004, a 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG indeferiu in totum o pedido da interessada. O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento 11( 5 .. , , I . 22 CC-MF -1.n.,,..g--,Jfi,-- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. .f5,':n,:í:t;n4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE34 O ORIGINAL BRASILIA i I ad L06 Processo n2 : 13603.000920/2001-70 Recurso n9- : 130.350 VISTO Acórdão nQ : 204-00.549 antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi 1 - protocolado em 20 de junho de 2001, eventuais indébitos relativos a pagamentos efetuados até . 1 maio de 1996 encontram-se prescritos. Como no caso em questão os supostos indébitos referem- se a pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e outubro de 1998, somente os créditos pertinentes a pagamentos efetuados a partir de junho de 1996 é que não foram alcançados pela prescrição. Em assim sendo, passa-se, de imediato, à análise dos pretendidos créditos que ainda não foram alcançados pela prescrição. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro , Octávio . Gallotti,- a- inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da - expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Tõdávia, por versar sobre contribuição social, somente j( 6 zit 2 - Ministério da Fazenda ; -:7211)A - 2° CA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • sn.0'>,•':' B CR OA NsFILEIRA.COgA ORIGINA Fl. Processo 119- : 13603.000920/2001-70 Recurso 11.1 : 130.350 sTo Acórdão n : 204-00.549 produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 10 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período. compreendido entre 1° de outubro de 1995 e fevereiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a objeto destes autos. () uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira ó período de noventa dias de que cogita o ,¢ 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória. Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da d"".' alt tr *d' 1' MP ° 1 21contn ulçao, as eraçoes m o uzi as na on inça° para o pe a n . 2/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. De todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. EN QUE PINHEIRO TORRES Informativo do STF n° 104, p. 4. 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001907/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuinte Publicado no Diário Oficial da Uniá• Processo n2 : 10183.001907/2002-19 De 41 I ne I 6ã Recurso n2 : 129.033 Acórdão n2 : 204-00.580 VISTO - (2-* . , Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS .......—.....— . .:. 1)4 FA7S :0:-.M1 - 2° CC PIS. O CiRiGINAL1 6M,SiLIA .0 i O j9d i. VIS 7 COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se j compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em i DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação . pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial... .. . SELIC. É legftima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. ,. -.. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A. , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do ,' Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento .ao recurso. Vencidos os I, Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator) e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. I 1 1 Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ff.-.4..ed • <:S...;£--7 £nrique Pmheir;Torres Presidente t-Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 4 , 0=1;'i In A, 2' CC MIN OA FAZE! , -- Ministério da Fazenda CCMF - ( ,1 o O GiNA Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFt-tst: "`Q"' i g egASillA I) Processo n2 : 10183.001907/2002-19 1... \_ STO n2 : 129.033 -ro Acórdão n2 : 204-00.580 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Campo Grande - MS: • Refrigerantes do Noroeste S/A., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração da Cotins fls. 47/55 no valor total de R$ 32.946,89. 2. Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para Cotins, dos Acréscimos Legais (declaração inexata), relativamente ao segundo trimestre-calendário de 1997, consoante capitulaçã lêgal consignada à fl. 50 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n' 0000614, em 22/02/2002, para exigir R$ 32.946,894 contribuição, de multa de oficio e juros. 3. O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. 4. Em 10/04/2002, a empresa apresentou a impugnallo de fls. 01/46 instruída com a documentação de fls. 47/103, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: PRELIMINARES. 4.1 — não tendo a impugnante recebido o Mandado de Procedimento Fiscal previsto na Portaria SRF n° 1.265/1999, há de ser considerado nulo o auto de infração, por contrariar determinação da própria Secretaria da Receita Federal; 4.2 — é obrigatória a suspensão imediata do processo administrativo, ora impugnado, haja vista que o crédito tributário em discussão encontra-se sub fudice, estando atualmente, suspensa à exigibilidade do mesmo, por força de decisão judicial em pleno vigor, conforme se infere dos autos 77' 1997.34.00.017699-9, em trâmite perante a 170 Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília — DF, transcrevendo sentença do referido processo; 4.3 — a concomitância com o processo judicial não significa a renúncia por parte do impugnante do processo administrativo para que seu direito de defesa não seja suprimido, reforçando a necessidade de suspensão do presente processo até que seja proferida decisão final e transitada em julgado pelo Poder Judiciário, após citar e transcrever jurisprudência e doutrina; DO MÉRITO. 4.4 — as infrações descritas pela autoridade Administrativa são improcedentes, pois levam a conclusão de que a ora impugnante não teria recolhido, ou recolhido a menor, a contribuição para o PIS, no período de janeiro a novembro de 1997, comentando, exautivamente, sobre a base de cálculo do PIS, inclusive, sobre o faturamento do sexto mês anterior, fazendo um histórico amplo da legislação do PIS, citando e transcrevendo pareceres, legislação doutrina e jurisprudência; 2 m;N. CIA FAZENCIA - 2° CC Ministério da Fazenda Cer.:FERE: CO:.1 O C:JAL CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6R-' 51- 1;4 07 PZ I ad Processo u.2 : 10183.001907/2002-19 vi Recurso n2 : 129.033 Acórdão n2 : 204-00.580 4.5 — a multa de oficio, aplicada com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1995, é incabível, em face da ação ordinária em andamento. A sanção tributária consiste na prática de ato ilícito, neste contexto, incluindo-se a multa de mora que possui verdadeiro caráter punitivo e devendo ser aplicados os juros moratórios previstos no artigo 161 do C7'N e não a esta multa, pois, no presente caso não ocorreu. Argumentando, ainda, sobre a inocorrência de dolo ,ou má-fé; 4.6 — rebela-se a contribuinte, ainda, contra a aplicabilidade da multa moratória no caso de denúncia espontânea, sendo aplicável, portanto, no caso em tela, a regra ínsita no artigo 138 do C7751; 4.7 - é incabível a utilização da taxa SELIC, no presente caso, como juros moratórios; •4.8 — requer, nesta oportunidade, e sob a pena de se caracterizar cerceamento de defesa, o pedido de eventual realização de Perícia Contábil na forma do artigo 17 do Decreto 70235/1972, indicando perito. 5. Por fim, requer o integral provimento da presente impugnação, afim de que seja reconhecidas a insubsistência do lançamento consignado no auto de infração e a anulação deste, arquivando-se o respectivo processo administrativo, com a suspensão do processo, enqugpto prevalecer à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito .tlfibutário, nos termos das preliminares argüidas. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e pericial. 6.É o relatório. A DRJ em Campo Grande - MS manteve na íntegra o lançamento perpetrado, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: INCONST1TUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O procedimento fiscal de revisão de declaração dispensa a exigência de MPF para ser instaurado, não podendo a falta deste instrumento ser invocada como causa de nulidade do auto. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. PEDIDO DE PERÍCIA. 3 , ,t . . —.--.....................-.............------ rtr !N. 04 FA7n":11‘ - 2' n r: 1 2° CCMF• Ministério da Fazenda C.r."W'ER::: C,Cr, O C.)Fk*C; ;NAL Fl. ‘.;'./'-', 24n.''' '' 'e Segundo Conselho de Contribuintes - 1t11 es SRASILIA P2 i o 2 i ai I Processo n2 : 10183.001907/2002-19 Recurso n2 : 129.033 O Acórdão n2 : 204-00.580 Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas a que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. .Correto é o lançamento de oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que foi informada na declaração. • Lançamento Procedente. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma disciplinada pela IN SRF n° 264/2002, alegando que: (i) os valores exigidos foram objeto de compensação com recolhimentos indevidos, efetuados a título de PIS, sõm base na sistemática instituída pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, reconhecidos judicialmente por meio de decisão transitada em julgado em 05/11/2002; (ii) a multa de oficio deve ser cancelada, tendo em vista que a recorrente obteve, antes da lavratura do auto de infração, decisão favorável em ação judicial, pelo que o lançamento deveria ter sido efetuado sem aplicação da multa de oficio, nos termos do disposto no art. 63:,;:la Lei n° 9.430/96; (iii) inaplicável a multa moratória, no percentual de 75%, posto que o "ajuizamento da Ação Ordinária noticiada, constitui termo de denúncia espontânea"; e (iv) inaplicável os juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, posto que não foram criados por lei. Ao final, a recorrente regue: (i) a realização de perícia contábil para apuração dos créditos objeto de compensação; e (ii) o cancelamento da exigência. . )L,.É o relatóri7o. i, fi 4 • 9,11-1A - 20 Ce mIN. 22 CCMF• Ministério da Fazenda rr- —"gr' COM O MUNA Fl. s, Segundo Conselho de Contribuinte 0 Ad ----- Processo n2 : 10183.001907/2002-19 _ - Recurso n2 : 129.033 Acórdão 5 : 204-00.580 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Tratam os presentes autos de lançamento de oficio, em decorrência da falta de recolhimento ou de recolhimento a menor da Contribuição ao PIS. A Recorrente alega que os valores exigidos foram objeto de compensação com recolhimentos indevidos, efetuados a título de PIS calculado com base na sistemática instituída pelos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que a compensação alegada foi objeto de Ação Ordinária n° 1997.34.17693-2, proposta pela Recorrente. Como se vê, a compensação é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciada por este órgão administrativo. A concomitância da discussão no âmbito judicia impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5 0, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez 1:4pesl. Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto', sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5 0, inciso =V, da Carta Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se verificado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos'. Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial, também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, r ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Notade rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Deciaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria tf' 258, de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 -47 5 4 • é,:;% ° . Ministério da Fazenda MIN. C/A FA7ENQA - 2" CC 2CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C2' + r--F RE COr.1O ORR:',NAL. -6LÂ "p2 Processo n2 : 10183.001907/2002-19 Recurso n2 : 129.033 Acórdão n : 204-00.580 Além do requerimento para cancelamento da exigência, em razão dos créditos constituídos já terem sido objeto de compensação, a recorrente requereu o cancelamento da exigência da multa de ofício, alegando que seria aplicável ao presente processo o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, que dispensa a aplicação de multa de ofício nos casos em que os créditos encontrem-se com exigibilidade suspensa por medida judicial. Conforme destacou-se acima, a ação judicial reconhece o direito à compensação do crédito tributário, não dispondo acerca da exigibilidade dos créditos ora constituídos. Assim, a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento, pelo que é correta a aplicação da multa de oficio. Tendo em vista que o auto de infração não exige multa de mora, apenas multa de ofício, deixo de conhecer do pedido da recorrente, para que seja afastada a multa moratória. A discussão acerca da constitucionalidade da &aplicação da Taxa Selic transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Por tais fundamentos, voto no sentido de não . 'd'onhecer provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • • • FLÁVIO SÁ MUNHOZ im 6 • - "'"Gt=,,,,-• Ministério da Fazenda 22 CCMF TvAN. FA7ENDA 29 C2— Fl. Segundo Conselho de Contribuitar7-7-::. O C'('IN AL "'R 6 02 ............ Processo n2 : 10183.001907/2002- 9h' .... ... — ..... —Recurso nfz : 129.033 v Acórdão )1.2 : 204-00.580 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo do ilustre relator quanto ao fato de não conhecer de compensação que está sob o crivo do Poder Jucidiário, conforme voto que redigi sobre mesma matéria em relação ao mesmo contribuinte. E a questão fulcral de nossa divergência reside no fato de que a prosperar o entendimento do nobre Conselheiro, enquanto a ação judicial versando sobre a compensação segue seu longo e nada célere iter, a Fazenda Nacional deixa de recolher crédito líquido e certo, com base na própria declaração do contribuinte. O que temos nos autos é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Lei n°2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o pejmitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquaiito -isso, a União deixa de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que p, legislador acresceu ao art.170 do CTN o art. 170— A, que vedou a compensação antes trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". ,§ 1° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo. inclusive os honorários advocaticios. sç 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qua er suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. !e sendo pertinente o lançamento de oficio, deve esse ser constituído com a multa d • • i0 c-77 2'1 CCMF Ministério da Fazenda W,t Segundo Conselho de Contribuintes . es C C C; -i I i Processo n2 : 10183.001907/2002-11 — Recurso n2 : 129.033 Acórdão n2 : 204-00.580 e os consectários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se . em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou,. que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala d. t.i ess e -s em 13 de setembro de 2005. 1/1 • — JORG FREIRE • 8 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11624.720078/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PORTARIA RFB Nº 1687, DE 2014. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS. Os termos instrumentais emitidos para planejamento das atividades fiscais, tal qual o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e afins, são instrumentos de controle e coordenação internos de trabalho da administração tributária, razão pela qual eventuais inconsistências ou vícios na sua emissão e/ou execução podem ser sanados no contexto geral do lançamento, não ocasionando presunção de nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo dos interessados. OMISSÃO DE RECEITA POR SUBFATURAMENTO. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO COM TERCEIROS PELA PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO ENTRE EMPRESAS RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS FÁTICOS COM COMPROVEM A SUPOSTA PRÁTICA DO SUBPREÇO TENDENTE A REDUZIR ARTIFICIALMENTE A RECEITA TRIBUTÁVEL. Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade dos preços praticados, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que tornariam inadequada a respectiva relação comercial, a fim de se justificar a alegação de prática de subfaturamento que pretenda reduzir artificialmente a receita tributável, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Tratando-se de questão que implica na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se subpreço entre negócios realizados por partes relacionadas. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária e são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INOCORRÊNCIA PRÁTICA DE ATO INTENCIONAL DE TERCEIRO RELACIONADO AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU À CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA POR CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM PREVISTA NO ART. 124, I, DO CTN. Afasta-se a responsabilidade tributária de terceiro que não pratica ato intencional que revele interesse comum com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato gerador ou impedir seu conhecimento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18 afasta o interesse comum atribuído a terceiro não identificado com a alegada prática de atos ilícitos, de forma que se faz necessário demonstrar que o mesmo tem vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Não há interesse comum nos casos que não houve relação entre o fato gerador e a conduta praticada por terceiro, quando esse não atuar de forma direta ou indireta para realizar atos que resultem na situação que constitua fatos jurídicos ou infracionais, quando sua participação não for determinante nem cause nenhum vínculo com o ilícito ou com o nascimento da obrigação tributária e quando não houver elemento intencional que revele interesse jurídico ou econômico com o fato objeto do lançamento.
Numero da decisão: 1102-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, acompanhando pelas conclusões o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida e vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PORTARIA RFB Nº 1687, DE 2014. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS. Os termos instrumentais emitidos para planejamento das atividades fiscais, tal qual o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e afins, são instrumentos de controle e coordenação internos de trabalho da administração tributária, razão pela qual eventuais inconsistências ou vícios na sua emissão e/ou execução podem ser sanados no contexto geral do lançamento, não ocasionando presunção de nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo dos interessados. OMISSÃO DE RECEITA POR SUBFATURAMENTO. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO COM TERCEIROS PELA PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO ENTRE EMPRESAS RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS FÁTICOS COM COMPROVEM A SUPOSTA PRÁTICA DO SUBPREÇO TENDENTE A REDUZIR ARTIFICIALMENTE A RECEITA TRIBUTÁVEL. Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade dos preços praticados, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que tornariam inadequada a respectiva relação comercial, a fim de se justificar a alegação de prática de subfaturamento que pretenda reduzir artificialmente a receita tributável, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Tratando-se de questão que implica na prática, em tese, de crime contra a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 78 /2 01 9- 41 Fl. 2864DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se subpreço entre negócios realizados por partes relacionadas. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária e são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INOCORRÊNCIA PRÁTICA DE ATO INTENCIONAL DE TERCEIRO RELACIONADO AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OU À CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA POR CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM PREVISTA NO ART. 124, I, DO CTN. Afasta-se a responsabilidade tributária de terceiro que não pratica ato intencional que revele interesse comum com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato gerador ou impedir seu conhecimento. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18 afasta o interesse comum atribuído a terceiro não identificado com a alegada prática de atos ilícitos, de forma que se faz necessário demonstrar que o mesmo tem vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Não há interesse comum nos casos que não houve relação entre o fato gerador e a conduta praticada por terceiro, quando esse não atuar de forma direta ou indireta para realizar atos que resultem na situação que constitua fatos jurídicos ou infracionais, quando sua participação não for determinante nem cause nenhum vínculo com o ilícito ou com o nascimento da obrigação tributária e quando não houver elemento intencional que revele interesse jurídico ou econômico com o fato objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso Fl. 2865DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 voluntário, nos termos do voto do relator, acompanhando pelas conclusões o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida e vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida. Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos- calendários de 2014 e 2015, pela alegada prática de subfaturamento de vendas que ensejou omissão de receita, conforme razões da auditoria fiscal inserida no TVF de fls. 2/26. 02. Extrai-se do acórdão recorrido os principais fatos e controvérsias em debate, razão pela qual se reproduz uma parte de seu relatório, ao final complementado por esta Relatoria: Trata-se de Auto de Infração, fls.02 a 26, lavrado contra a contribuinte, Bayonne Cosméticos Ltda, e a responsável, Langon Cosméticos Ltda. O citado auto combinado com o Termo de Responsabilidade Fiscal, fls. 02 a 26, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 89.208.516,59, assim discriminado: No TVF, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: A infração constatada foi omissão de receitas, por meio de subfaturamento nas vendas da empresa Bayonne Cosméticos Ltda para a Langon Cosméticos Ltda e receita declarada mas não oferecida a tributação quanto ao Pis e Cofins. As intimações para a contribuinte Bayonne Cosméticos Ltda, tiveram como objetivo justificar as alterações na estrutura dos preços de venda de seus produtos comparando preços desde 2011 até 2015 e justificar as diferenças entre os valores declarados de “Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno” e o que consta na contabilidade, justificando a não inclusão destas receitas na base de cálculo de PIS e COFINS. Fl. 2866DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Para a sociedade Langon Cosméticos Ltda, foi enviada intimação com o objetivo de obter documentos sobre o desenvolvimento de produtos entre as empresas, Bayonne e Langon, para avaliação da existência real dos serviços contabilizados como “Despesas Lançamentos Produtos Inovação”. Ambas as empresas não justificaram os serviços de desenvolvimento de produtos. A Langon foi intimada a justificar as relações de preços entre os valores de venda da Langon e os de suas compras da Bayonne. A empresa justificou com o aumento dos fornecedores. Na sequência, a Autoridade Fiscal, para estabelecer uma comparação entre os preços de venda da Bayonne para Langon, anos 2014 e 2015, fez uma amostragem com três catálogos da RACCO MANIA, conforme copiado abaixo: Para comprovar tais resultados, há ainda, anexos, arquivos “Comparação PREÇO COMPRA LANGON com CATÁLOGO.xls”, “NFE LANGON 2014 PJ.xls” e “NFE LANGON 2014 PF.txt”. No título “APROVE”, a Autoridade Fiscal informa que, no processo administrativo nº. 10980.723577/2014-64, houve autuação da contribuinte Associação Brasileira de Promotores de Venda de Cosméticos (APROVE) na qual consta a Bayonne como responsável solidário, uma vez que “está demonstrado através de documentos que havia subfaturamento na emissão de notas fiscais de venda da Bayonne para as pessoas jurídicas, conforme relatado nos itens 100 a 102”. Ainda, segundo o mesmo processo, “a partir do 2º trimestre do ano calendário de 2011, o pagamento dos ganhos não era mais realizado pela APROVE, mas pela Associação Brasileira Dos Consultores de Vendas de Cosméticos, CNPJ 13.481.662/0001-72”. Após isso, o Auditor Fiscal descreve as diligências realizadas nas pessoas físicas Marjori de Oliveira Fernandes e Mariza Terezinha Bastos, ambas funcionárias da Langon e, posteriormente da APROVE e da Associação Brasileira dos Consultores de Vendas de Cosméticos – ABCVC. No título “Lançamentos – Omissão de Receita de Serviços e Eventos”, o Auditor Fiscal informa que ficou constatada divergência entre ECF e ECD. Na ECF, a contribuinte declara uma “Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno” de R$ 9.607.646,10 e na ECD o total de créditos levados ao resultado na conta “4101020001 – Receita Serviços e Eventos” é de R$ 8.720.895,63. Fato confirmado pela impugnante na resposta ao TI04. Assim, o valor da ECF, R$ 9.607.646,10, foi considerado como base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS nesta autuação. Não obstante a isso, a contribuinte, Bayonne, nega a receita de serviços e afirma que tais valores são adiantamento de projetos. A Autoridade Fiscal esclarece que a diferença de R$ 886.750,47, R$ 9.607.646,10 menos R$ 8.720.895,63, foi lançada em dezembro de 2015. Analisando ambas as contabilidades, a Autoridade Fiscal verificou que houve repasses monetários a título de desenvolvimento de produtos e prestação de serviços, da Langon para a Bayonne. No entanto, as empresas não responderam às intimações para esclarecimento sobre seus contratos referentes ao desenvolvimento de produto, nem prestaram demais esclarecimentos sobre o assunto. Fl. 2867DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Ainda, a Autoridade Fiscal observou que consta, na contabilidade da Bayonne, recebimento do total de R$ 12.600.191,30, sendo R$ 9.607.646,10 como receita de serviços ligados a desenvolvimento de produtos e R$ 2.992.545,20 como adiantamento de projetos. À título comparativo, para todo o ano de 2015, as despesas correntes com os empregados somam R$ 10.682.526,81. Assim, o Auditor Fiscal conclui que o valor que a Bayonne recebeu para prestar serviços é maior que toda sua força de trabalho operacional, com todos os gastos incluídos, utilizada durante todo o ano de 2015. No título “Omissão de Receitas na venda subfaturada - Lançamento anterior e caracterização de venda subfaturada”, a Autoridade Fiscal verificou que a Bayonne foi autuada pela prática de sonegação por meio de venda subfaturada, ano calendário 2010, no processo administrativo nº. 10980.720417/2015-44 e conclui que a prática continua uma vez que a empresa manteve a mesma estrutura de preços desde 2011. Esse processo faz menção a Ação de n° 0002306-30.2014.8.16.0001 proposta contra a Bayonne. O Auditor Fiscal também cita o processo administrativo nº. 10980.723577/2017-64 que faz uma análise da denúncia anônima da citada ação judicial. O Auditor analisou o processo administrativo nº. 10980.720417/2015-44 e observou que tal processo cita vendas subfaturadas ocorridas no ano de 2014. Após citações desse processo, o Auditor Fiscal conclui que a Langon comprava o produto por 44,4% do valor do catálogo e a Bayonne emitia sua notas fiscais de venda por 1/3 do preço real (venda subfaturada), então a relação entre os preços de venda da Bayonne para a Langon, constantes nas notas fiscais, em relação aos valores constantes nos catálogos RACCO MANIA seria de 14,8%. No entanto, foram encontradas relações ainda menores, conforme tabela abaixo copiada: Assim, a Autoridade Fiscal conclui que em 2014 e 2015 continuam a mesmas relações de preços encontradas no procedimento administrativo, 10980.720.417/2015-44, ou seja, continua a prática de subfaturamento. Para exemplificar essa conclusão, a Autoridade Fiscal cita os seguintes exemplos, entre outros: 1) Desodorante Creme Regulateur 60g, valor de venda da Bayonne, ano de 2014, R$ 0,88, a partir de 21/02/2015, R$ 1,90, preço no catálogo, em 2014, de R$ 13,90; 2) Produto Kajal Preto, valor de venda da Bayonne, ano de 2014, R$ 1,25, ano de 2015, R$ 1,41, preço no catálogo, varia entre R$ 11,90 a R$ 13,90; 3); Bebida Overlove - 80G (SACHE), valor de venda da Bayonne, ano de 2015, R$ 3,30, preço no catálogo, em 2015, de R$ 19,90 a R$ 24,90; e 4) Eux Creme para Área Dos Olhos – 30G, era vendido pela Bayonne por R$ 1,05 em 2014 e R$ 2,98 em 2015, aumento de 284%. Em 2014, a Langon vendia este produto para pessoa física por R$ 19,96 e para pessoa jurídica por R$ 13,05. Ainda, por meio da análise das notas fiscais, verificou que a Bayonne vende quase exclusivamente para a Langon, ou outra empresa do mesmo grupo, sendo irrelevante a venda para outras empresas. Conforme tabela abaixo, é possível comparar o preço da venda da Bayonne, de 2011 a 2015: Fl. 2868DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Há também, no TVF, uma comparação das vendas internas (CFOP 5000) e vendas destinadas à exportação (CFOP 7000 - goza de benefícios fiscais), conforme tabela abaixo copiada: Quanto à venda de produtos destinados à exportação por valores superiores aos destinados à venda interna, a contribuinte afirmou que isso se devia à tributação favorecida e “re- design” dos produtos para exportação, no entanto, não apresentou documentos, valores ou cálculos para demonstrar suas afirmações. Isso demonstra, segundo a Autoridade Fiscal, que a contribuinte não precisa de incentivo fiscal para vender ao exterior. Quanto às exportações, a Autoridade Fiscal concluiu que as vendas destinadas ao exterior não passam pelo processo de subfaturamento. Após as justificativas de erros nos códigos das mercadorias pela contribuinte. A Autoridade Fiscal fez algumas correções. No entanto, a conclusão continuou a mesma, reajustes bem maiores que a inflação para o ano de 2015. Nas palavras do Auditor: Nesta fiscalização, trabalhou-se com grande quantidade de dados e apenas apontar eventuais erros nos bancos de dados não é suficiente para o contribuinte justificar as conclusões finais a que os dados consolidados nos fazem chegar. É preciso que, além de apontar eventuais erros, o contribuinte prove que as conclusões a que consolidação dos dados nos fez chegar seja inválida. Pouca coisa mudou após a correção dos erros, permanecendo valores elevados de aumento de preços, muito acima da inflação, não justificados pelo contribuinte. No título “delimitação no tempo da venda subfaturada”, o Auditor corrigiu a tabela do TI03 e fez uma nova tabela para demonstrar a evolução dos preços praticados pela Bayonne, conforme abaixo: Assim, o Auditor conclui que o aumento médio dos produtos ocorreu próximos à inflação até o 1º trimestre de 2015 e depois passaram a aumentar acima da inflação, não sendo apresentada qualquer justificativa para tal fato pelo contribuinte. Há anexos para comprovar tal fato. No título “resumo dos lançamentos – omissão de receita de serviços e eventos”, a Autoridade afirma que aplicou a multa de ofício qualificada e majorada, em suas palavras: Fl. 2869DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem abrigo no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com percentual duplicado nos termos do §1º, tendo em vista a ocorrência das hipóteses de evidente intuito de sonegação e de conluio, conforme estabelecido no art. 71, I, e art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e ainda a aplicação do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430,de 1996, pelo contribuinte não responder aos Termos de Intimação e de Reintimação. Já no título “omissão de receita na venda subfaturada”, o Auditor destaca as seguintes evidências: 1º) no processo administrativo nº 10980.720.417/2015-44, com Acórdão do CARF nº. 3302-002.377 ficou configurada autoria e materialidade da prática de sonegação fiscal, com o subfaturamento e a utilização de “meia nota”; 2º) estrutura de preços de venda da Bayonne é a mesma desde 2011, com mudança a partir de março de 2015; 3º) a relação de preços dos produtos constantes no catálogo Racco Mania sobre os valores de venda da Bayonne mantém a relação demonstrada no processo administrativo nº 10980.720.417/2015-44, sendo que os preços dos produtos nas notas fiscais de venda eram 1/3 dos valores reais e cuja diferença retornava para a Bayonne através da APROVE; 4º) houve a substituição da “função” da APROVE pela ABCVC; 5º) diligências com Marjori De Oliveira Fernandes e Mariza Terezinha Bastos, funcionárias da Langon, afirmaram que continuaram fazendo na ABCVC o mesmo trabalho que faziam na APROVE; 6º) “modus operandi” se manteve constante e uniforme no tempo; e 7º) consta, na contabilidade da Bayonne, recebimento do total de R$ 12.600.191,30, sendo R$ 9.607.646,10 como receita de serviços ligados a desenvolvimento de produtos e R$ 2.992.545,20 como adiantamento de projetos. No entanto, no ano de 2015, as despesas correntes com os empregados somam R$ 10.682.526,81. Após isso, o Auditor Fiscal elabora tabela com os valores consolidados das vendas e o valor a lançar, conforme abaixo: No título “das multas”, a Autoridade informa que a receita de serviços e eventos é utilizada pela contribuinte na apuração do IRPJ na ECF. Portanto, reconhece as receitas que foram omitidas na apuração do PIS e COFINS, cabendo a aplicação da multa qualificada e majorada. Ainda, salienta que o intuito de sonegar ficou comprovado pelas evidências apresentadas título “omissão de receita na venda subfaturada” e por tudo que já foi comprovado nos processos 10980.720.417/2015-44 e 10980.723577/2014-64, sendo que este último foi vinculado a este Processo, como prova. Por fim, nos termos do art. 124, inciso I do CTN, o Auditor Fiscal responsabilizou a empresa Langon Cosméticos Ltda. 03. Após impugnação da contribuinte e da responsável solidária, a DRJ exonerou parcialmente o crédito tributário, tendo excluído a multa agravada exigida no percentual de 225%, em relação à infração de omissão de receita nos lançamentos de PIS e COFINS, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 2870DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Ano-calendário: 2014, 2015 SUBFATURAMENTO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos a emissão de nota fiscal com valor inferior ao da operação. DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, não havendo outras razões de ordem jurídica que lhes determinem tratamento diverso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; MULTA QUALIFICADA E MAJORADA DE 225%. Nos lançamentos de ofício, aplica-se multa qualificada de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto não pago, quando caracterizados os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. O percentual deve ser 04. Ante a exoneração de parcela do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício ao CARF, tendo a contribuinte e a responsável solidária interposto recursos voluntários ao CARF (fls. 2716/2779 e fls. 2782/2835), em que suscitam os seguintes pontos de defesa: a) Nulidade do lançamento da CSLL por cerceamento de defesa, ante a omissão do TDPF em indicar o tributo; b) Nulidade material dos lançamentos por ausência de fundamentação legal, sob o argumento de que os autos de infração não indicam a fundação legal quanto ao arbitramento das receitas omitidas e dos valores tidos como subfaturados. c) Nulidade dos lançamentos de IRPJ e CSLL por erro material de suas bases de cálculo, ao fundamento de que seus parâmetros estariam equivocados. Alegam que “tal erro decorreu do fato de não se atentar o resultado apurado pela empresa antes da fiscalização, bem como não considerar os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de período anteriores”. d) Decadência do crédito tributário de PIS relacionado ao ano de 2015, por entenderem que se aplica o art. 150, § 4º do CTN, porquanto se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, “e com isso claramente o prazo de 5 anos já se esvaiu para que a fiscalização fizesse o lançamento das quantias a título de PIS, sendo que o último dia para a constituição de parte dos valores do Auto, foi em 28.02.2020”. Fl. 2871DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 e) No mérito, defendem a inexistência de subfaturamento por falta de prova cabal, que torna impossível a presunção de omissão de receitas, entendendo que os indícios são insuficientes para fundamentar a autuação. f) Nesse sentido, questionam qual seria o parâmetro de preço para justificar a o pretenso subpreço e que “os indícios apontados pelo fisco são simplesmente lançamentos anteriores, referente a 2010, mesmo comparando preços de 2011 com os de 2014, além de diferenças entre os preços de venda da Langon (distribuidora) e a Bayonne (indústria)”. g) Controvertem o fato de que só é possível a presunção de omissão de receita com base em subfaturamento quando ficar comprovado o valor efetivamente pago na operação, o que não teria sido demonstrado. h) Quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, aduzem que o alegado subfaturamento de vendas à empresa LANGON só poderiam ser exigidos em relação a 2015, uma vez que as demonstrações contábeis não registram operações em 2014, bem como que os ingressos por prestação de serviços importam R$ 9.607.646,10, valor inferior aos R$ 66.994.515,10 que foram considerados subfaturados, argumentando que, “se os valores suspostamente subfaturados voltaram como forma de receita de serviços, devidamente registrados na contabilidade, não houve NENHUMA omissão de receita, pois tais serviços foram oferecidos à tributação de IRPJ e CSLL, pois compuseram o resultado”. i) Apontam equívoco nos cálculos realizados pela fiscalização, porquanto a diferença de preços praticados no exterior “não tem o condão de comprovar a ocorrência de subfaturamento, tampouco tal estratégia comercial carece de explicações ao fisco”. j) Irrelevância na variação de preços praticados com outros clientes entre 2014 e 2015 para comprovar o subfaturamento de preços, inexistindo provas do mesmo, por entenderem que “a única forma de se comprovar o subfaturamento é identificando o valor efetivamente praticado de uma operação e comparando com o valor da nota fiscal. Não se admite presunção de subfaturamento. A presunção é apenas de omissão de receita, mas a partir de um subfaturamento comprovado. Mas, no caso em tela, o que se percebeu, foi uma inversão do ônus probatório em relação ao preço. A fiscalização apenas presumiu que o valor real seria maior e impôs ao contribuinte comprovar o contrário”. k) Apontam incoerências entre os lançamentos e o acórdão da DRJ em processo diverso, sob o color de que, caso o subfaturamento de fato tivesse ocorrido, a destinatária dos bens (LANGON) não teria amargado prejuízos no período, além de controverter as margens de lucro presumida caso o sobrepreço fosse real. l) Impossibilidade de utilização dos processos nº 10980.723577/2014-64 e 10980.720417/2015-44 como parâmetro às autuações, argumentando que os mesmos não têm vinculação com a presente análise, porquanto tratarem de partes e fatos diversos, relacionados aos anos-calendários de 2010 e 2011. Por outro Fl. 2872DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 lado, informam que o processo nº 10980.724526/2015-31 tratou dos mesmos fatos e fundamentos ora apreciados, bem como também se referia ao ano-calendário de 2011 e às partes aqui recorrentes, tendo o CARF exonerado integralmente os lançamentos. m) Improcedência dos lançamentos de PIS e COFINS sobre receitas e serviços, sob o argumento de que “o auditor fiscal, ao presumir um subfaturamento nas vendas na Bayonne para Langon, disse que estas receitas de serviços eram o retorno dos valores supostamente subfaturados nas vendas. Mas, por esta lógica utilizada pelo fiscal, está se tributando duas vezes a mesma receita, pois os valores tidos como subfaturados também foram lançados como receitas e base de Cálculo de PIS e COFINS. Em outras palavras, no momento em que o fiscal presumiu um subfaturamento, lançou sobre estes valores PIS e COFINS, pois presumiu omissão de receitas. E fundamentou este subfaturamento no retorno dos valores para Bayonne na forma de Receita de Serviços. Sendo assim, tais serviços tratam dos mesmos valores, seria a mesma receita, razão pela qual não há que se falar em lançamento sobre o subfaturamento das vendas e também sobre as receitas de serviços”. n) Contesta a qualificação da multa de ofício, em razão da inexistência de causas para sua majoração e suscita a inconstitucionalidade da multa, por considerá-la confiscatória. o) Adicionalmente, a responsável tributária defende o afastamento da solidariedade que lhe foi importa, sob o argumento de que não contribuiu com a alegada prática de subfaturamento, inexistindo nenhum tipo de interesse comum entre as partes, inexistindo benefício para a recorrente na prática dos atos informados pelo Fisco, além de que todas as operações estão regularmente escrituradas e tributadas. p) Consta ainda pedido subsidiário da responsável tributária, caso mantidos os lançamentos, para que sejam reconhecidos como custo os valores subfaturados, sob o argumento de que, “se as vendas da Bayonne para Langon foram subfaturadas, então o custo da Langon também estava subavaliado. E, ao cobrar a omissão de receita na saída subfaturada, consequentemente deve-se considerar o custo na adquirente, sob pena de se cobrar IRPJ e CSLL duas vezes sobre o mesmo lucro”. 05. Consta dos autos pedido derradeiro da contribuinte (fls. 2848/2851) a fim de que seja baixado o Recurso de Ofício, porquanto não atendido o limite de alçada mínimo para julgamento. 06. É o relatório. Voto Fl. 2873DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 07. A decisão de primeira instância exonerou parcialmente os créditos tributários, tendo reconhecido a decadência parcial do ano de 2014 e afastado a exigência da multa qualificada (150%) de multa agravada (225%) em relação à omissão de receita do PIS e da COFINS, nos seguintes termos (grifou-se): Decadência (...) No caso dos autos, há duas situações distintas: 1ª) omissão de receitas por meio do subfaturamento; e 2ª) omissão de receitas declarada. Quanto à 1ª autuação, omissão de receitas por meio do subfaturamento, a decadência deve ser considerada pelas regras do art. 173, inciso I do CTN, porque houve a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1o, da Lei nº 9.430, de 1996, pelos motivos circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal, que evidenciaram a prática de fraude e conluio, resultando em sonegação, imputação correta, como será demonstrado adiante. Além disso, pela ausência de pagamento, também se aplica o art. 173, inciso I do CTN. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao ano-calendário de 2014, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2015 e, como termo final, 31 de dezembro de 2019. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em julho de 2020, houve decadência apenas para o ano calendário de 2014, devendo prevalecer a autuação para o ano calendário de 2015. Quanto à 2ª autuação, omissão de receitas declarada, a decadência deve ser considerada pelas regras do art. 173, inciso I do CTN, porque não houve pagamento. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao ano-calendário de 2015, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2016 e, como termo final, 31 de dezembro de 2020. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em julho de 2020, não há decadência para o ano calendário de 2015. (...) Multa de ofício qualificada A impugnante salienta que não houve individualização das condutas que ensejariam a duplicação da multa, nos moldes dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64, e que tais valores foram retirados da sua contabilidade. E que a majoração não deve ocorrer uma vez que a própria resposta foi utilizada na autuação e não prejudicou o Fisco. Quanto à apuração do IRPJ e CSLL, o intuito de fraudar ficou comprovado com a exposição do "modus operandi" de subfaturamento, que se manteve constante e uniforme no tempo, ao emitir notas fiscais para documentar operações mercantis em desacordo com o valor real da operação de saída de mercadorias, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato. Ocorrendo, por consequência, a subsunção do caso concreto à hipótese de incidência de sonegação, prevista no art. 71, inciso I da Lei nº. 4502/64. Ainda, com a Fl. 2874DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 associação entre empresas do Grupo Racco, há caracterização de conluio, art. 72 também da Lei nº. 4502/64. Quanto à arguição de nulidade da multa pelo seu caráter confiscatório, cumpre esclarecer que a vedação constitucional é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por ser inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Assim, a multa encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadrar-se na hipótese prevista pela norma. Com efeito, nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não cabe, portanto, à autoridade administrativa apreciar argumentos que negam validade a dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento normativo. Pelo exposto, voto por manter a multa de ofício quanto à apuração do IRPJ e CSLL integralmente, no percentual de 150%. Quanto à apuração da COFINS e do PIS/PASEP referente à omissão de receita no valor apurado de R$ 9.607.644, 73 (ressalta-se, apenas quanto a 2ª autuação), não ficou caracterizada ações da contribuinte que pudessem enquadrá-las nas infrações descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº. 4502/64, uma vez que as receitas foram escrituradas, ECD, ainda que parcialmente, e oferecidas à tributação, por meio da declaração ECF. Sendo assim, voto por não qualificar a multa de ofício referente a esses valores no auto de infração da COFINS e do PIS/PASEP. Multa de Ofício majorada A Autoridade informa que a receita de serviços e eventos, R$ 9.607.646,10, é utilizada pelo contribuinte na apuração do IRPJ na ECF. Portanto, reconhece as receitas que foram omitidas na apuração do PIS e COFINS, cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) com abrigo no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com percentual duplicado nos termos do §1º, tendo em vista a ocorrência das hipóteses de evidente intuito de sonegação e de conluio, conforme estabelecido no art. 71, I, e art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, e ainda a aplicação do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo contribuinte não responder aos Termos de Intimação e de Reintimação. A impugnante salienta que não houve individualização das condutas que ensejariam a duplicação da multa, nos moldes dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4502/64, e que tais valores foram retirados da contabilidade da impugnante. E que a majoração não deve ocorrer uma vez que a própria resposta foi utilizada na autuação e não prejudicou o Fisco. No TVF consta que a contribuinte confirmou a existência dos valores de receita da prestação de serviços ao afirmar, no item ii, que “(…) sendo que na ECF da empresa foi declarado, a Título de Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno, o valor aproximado de R$ 9,5 milhões, e na ECD o total de crédito levado em consideração foi de aproximadamente R$ 8,7 milhões para o ano calendário de 2015” e, no item iii, que “Ocorre que, de fato existiu uma divergência entre ECF e ECD (...) ocorrido devido a uma provável falha de parametrização na linha de receita não operacional, que deixou de constar na totalização de receitas do ano de 2015”. Portanto, o valor correto das receitas da prestação de serviços é R$ 9.607.646,10, valor que consta como base de cálculo do IRPJ na ECF de 2015, foram considerados como base de cálculo dos lançamentos nos Autos de Infração das contribuições de PIS e COFINS. Fl. 2875DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Do relatado, verifica-se que a contribuinte, no curso da ação fiscal, embora somente após reintimações, buscou prestar alguns esclarecimentos solicitados pelo autor do feito, ainda que insuficientes para impedir a autuação. Ainda, o valor R$ 9.607.646,10, referente à receita de serviços e eventos, foi retirado da declaração/contabilidade da autuada. Dessa forma, voto por exonerar a multa majorada quanto à Cofins e ao PIS/PASEP. Assim, com a redução da multa nos moldes citados nesse título e no anterior, os valores autuados devem ser reduzidos, conforme abaixo: (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação, para:  indeferir preliminares de nulidade,  declarar a decadência para o auto de Pis/Pasep referente ao ano de 2014 apenas devendo prevalecer a autuação para o ano calendário de 2015, nos moldes da tabela do Anexo abaixo;  confirmar a responsabilidade de Langon Cosméticos Ltda, responsável solidário devidamente identificado no Termo de Sujeição Passiva,  manter, integralmente, o crédito tributário exigido relativo ao IRPJ e à CSLL, inclusive multa de ofício no percentual de 150%;  manter a multa de ofício de 150% nos autos de Pis e Cofins quanto à infração omissão de receitas por meio do subfaturamento, conforme tabela no Anexo abaixo; e  reduzir a multa exigida no percentual de 225% para 75% nos autos de Pis e Cofins, para a omissão de receita declarada, conforme demonstrado no Anexo abaixo; ANEXO IRPJ: Não houve alteração. CSLL: Não houve alteração. COFINS: Alterações em destaque, conforme quadro abaixo: Fl. 2876DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 PIS: Alterações em destaque, conforme quadro abaixo: Comparativo do Crédito Tributário antes e após o voto (sem o cálculo dos juros) Fl. 2877DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 08. Consta do E-PROCESSO a informação de que o saldo originário em Recurso de Ofício é de R$ 2.723.786,60 em relação à multa e de R$ 927.150,48 em relação ao principal, totalizando o montante de R$ 3.650.937,08, o qual é inferior ao atual limite de alçada mínima para julgamento do recurso de ofício no CARF, que é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme determina a Portaria MF nº 2, de 2023, a saber: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 09. A súmula CARF nº 1031 orienta o julgador a aplicar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, razão pela qual o recurso de ofício não deve ser aqui conhecido, porquanto o valor exonerado ser inferior ao quantum mínimo de julgamento. 10. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 11. O recurso voluntário é tempestivo e admite os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 16/10/2020, conforme certidão de fls. 2712, tendo protocolado o recurso voluntário em 13/11/2020 (fls. 2715), portanto, dentro do prazo legal de 30 dias. 12. Idem em relação à responsável tributária, que foi intimada em 14/10/2020 (fls. 2709) e recorreu em 13/11/2020 (fls. 2781). 13. Assim, conheço dos recursos voluntários. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: OMISSÃO DO TDPF EM INDICAR A CSLL ENTRE OS TRIBUTOS LANÇADOS 14. A recorrente suscita cerceamento de defesa pelo fato do TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) não indicar a CSLL entre os tributos objeto da fiscalização. Vale-se do regramento da portaria RFB nº 6.478/2017, que assim dispõe: Art. 5º O TDPF conterá: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2878DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 V - o nome e a matrícula do(s) Auditor(es)-Fiscal(ais) da Receita Federal do Brasil responsável(is) pelo procedimento fiscal; VI - o número do telefone e endereço funcional para contato; e VII - o nome e a matrícula do responsável pela expedição do TDPF. § 1º No caso de procedimento de fiscalização, além dos elementos relacionados no caput, o TDPF-F ou TDPF-E conterá a indicação do tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado e o respectivo período de apuração do fato punível, e, facultativamente, o relatório de verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB, podendo alcançar os fatos geradores ocorridos nos últimos 5 (cinco) anos e os do período de execução do procedimento fiscal. 15. Nota-se que os recorrentes se valem de critério formal para pretender anular o lançamento, valendo de formalismo imoderado para impedir a apreciação dos fatos trazidos à colação. Tal postura é incompatível com o Processo Administrativo Tributário, que não é um fim em si mesmo, ao contrário, serve de instrumento à realização da justiça fiscal e adequada promoção da verdade material. 16. Assim, inconsistências procedimentais da fase preparatória do trabalho de fiscalização que não afetem ou inviabilizem o direito de defesa devem ser sanáveis, como forma de proteger a instrumentalidade das formas, jamais a imoderação interpretativa que pretenda fomentar o apego a elas. 17. É nesse contexto que se faz necessário observar que a irresignação das recorrentes acerca da nulidade suscitada em nada impactou no exercício do direito de defesa, tanto que foi adequadamente realizado em todas as fases processuais. O TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) é apenas um elemento preparatório aos trabalhos de autoria, servindo como instrumento administrativo para que o Fisco organize seus trabalhos de autoria e administre suas equipes para o atendimento de fiscalização e controle. 18. Aliás, o assunto é tratado por portaria da Receita Federal do Brasil, de caráter infralegal, que disciplina formas de trabalho. Não se trata de norma jurídica que gere nulidades automáticas em caso de erros sanáveis, salvo quando efetivamente for demonstrado prejuízo aos envolvidos na fiscalização. 19. Colhe-se a inteligência da Súmula CARF 171 em relação à matéria ora julgada, a qual afasta irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal para fins de reconhecimento de nulidade, a saber: Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301-004.043, Fl. 2879DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) 20. Os termos instrumentais emitidos para planejamento das atividades fiscais, tal qual o Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal – TDPF, Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e afins, são instrumentos de controle e coordenação internos de trabalho da administração tributária, razão pela qual eventuais inconsistências ou vícios na sua emissão e/ou execução podem ser sanados no contexto geral do lançamento, não ocasionando presunção de nulidade, salvo se demonstrado efetivo prejuízo dos interessados. 21. Tal entendimento é confirmado pelos precedentes do CARF, cujas ementas transcrevem-se a seguir: ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. PORTARIA RFB Nº 1687, DE 2014. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS DISCUTIDOS. O Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal - TDPF é considerado um mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que eventuais vícios na sua emissão e/ou execução não têm o condão de afetar ou desnaturar a validade do lançamento tributário. (...) (Processo nº 11030.734480/2019-93 - Acórdão nº 1302-007.011. Sessão de 12 de março de 2024) PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. TDPF-F. VÍCIOS MATERIAL E FORMAL. INEXISTENTES. Embora inexistentes os vícios apontados no presente caso, eventuais irregularidades na emissão do termo de distribuição de procedimento fiscal de fiscalização, desde que não acarretem prejuízos irreparáveis ao contribuinte fiscalizado, não tem o condão de provocar a nulidade do lançamento tributário decorrente. (Processo nº 15444.720024/2021-70 - Acórdão nº 3301-013.812. Sessão de 27 de fevereiro de 2024) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, instituído pelo Decreto nº 8.303/2014 e, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, salvo se restar evidenciado real prejuízo às defesas dos contribuintes. (Processo nº 19515.720737/2018-16. Acórdão nº 1201-005.640. Sessão de 17/11/2022) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Processo nº 10410.005713/2006-95 - Acórdão nº 1003-001.140. Sessão de 06 de novembro de 2019) Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. [...] (Processo nº 10825.721567/2017-20. Acórdão nº 1302-004.095. Sessão de 11/11/2019) 22. Não identifico qualquer cerceamento à defesa das recorrentes, inexistindo nulidade a ser reconhecida. NULIDADE MATERIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 23. As recorrentes suscitam pretensa nulidade dos lançamentos porque faltaria no auto de infração a indicação da fundamentação legal para quantificar a base de cálculo. Basicamente, alega: “verifica-se que a Autoridade Fiscal não trouxe no Auto de Infração em combate a fundamentação legal quanto ao critério de arbitramento das receitas supostamente omitidas, ou do critério de arbitramento do montante tido como subfaturado”. 24. Há aqui novo equívoco interpretativo, pois os critérios do arbitramento estão indicados no TVF, que é peça complementar dos autos de infração e integram os lançamentos. Aliás, está expressamente indicada nos autos de infração (por exemplo, no lançamento de IRPJ, às fls. 30) a informação de que “fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados”. 25. Além disso, as recorrentes pautaram sua defesa fazendo expressa referência ao que consta no TVF. Não faz sentido algum alegar desconhecimento daquilo que demonstram conhecer. 26. Não há razão para reconhecer a nulidade indicada, pois o Decreto 70.235/72 condiciona sua decretação aos atos praticados por pessoa incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, senão: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 27. Assim, porquanto inexistente nenhum ato que tenha impedido ou limitado o exercício constitucional da ampla defesa ou do contraditório, afasto a nulidade suscitada. NULIDADE POR ERRO MATERIAL DA BASE DE CÁLCULO 28. Consta dos recursos voluntários pedido de reconhecimento de nulidade por erro material na apuração da base de cálculo, porquanto o mesmo “decorreu do fato de não se atentar o resultado apurado pela empresa antes da fiscalização, bem como não considerar os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de período anteriores”. 29. Vê-se que os argumentos trazidos pelos recorrentes estão relacionados com o mérito das autuações. Tanto que o que pretendem é que sejam analisadas as Declarações de Impostos de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJs) para validação de prejuízos fiscais que aduz terem Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 existido, a fim de que se realize a compensação dos mesmos. Nesse sentido, vê-se dos recursos voluntários os seguintes apontamentos: Juntou-se em anexo ainda as Declarações de Imposto de Renda (DIPJ) dos anos de 2011, 2012 e 2013, para fins de comprovar os prejuízos fiscais apurados, em que pese o órgão fazendário ter estes dados à sua disposição. Assim, o erro na identificação da matéria tributável ocorreu por dois motivos: 1) Não considerar o prejuízo fiscal do período, para fins de apurar o lucro Real; 2) não fazer a compensação legal dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de períodos anteriores. 30. Não há nulidade a ser reconhecida, porquanto inexistentes as hipóteses do art. 59 do Decreto 70235/72. Os argumentos indicados serão analisados quando da análise de mérito. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 31. A contribuinte suscita preliminarmente a decadência do crédito tributário de PIS, que fora afastada pela DRJ em razão da qualificação da multa de ofício, ante a existência de conduta dolosa que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. 32. Assim, por se tratar de matéria de mérito, que potencialmente afeta e exonera parcela do crédito tributário, deixarei para me manifestar em relação a esse ponto quando analisar os motivos ensejadores da majoração da penalidade em apreço. ANÁLISE DE MÉRITO 33. São duas as infrações indicadas no TVF (fls. 2/26), quais sejam: (a) omissão de receita pela prestação de serviços e eventos (item 3.1 do relatório fiscal) e (b) omissão de receita na venda subfaturada (item 3.2). 34. As razões fáticas são diferentes para as citadas infrações, razão pela qual as matérias devem ser segregadas e julgadas individualmente. OMISSÃO DE RECEITA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EVENTOS 35. A administração tributária realizou auditoria em torno da conta contábil denominada 4101020001 – RECEITA SERVIÇOS E EVENTOS, que apresentava divergência de valores entre os montantes escriturados na ECD e na ECF. Os ingressos de valores a elas pertinentes decorriam de transações havidas com a responsável tributária (LANGON), sob as quais recaiam suspeitas sobre transações diversas, que deram ensejo à penalidade que será abordada no item seguinte, qual seja, omissão de receita por subfaturamento de preços, a qual será apreciada oportunamente. 36. Assim, a administração promoveu fiscalização para verificar o motivo da divergência entre as declarações, tendo realizado diversas intimações à contribuinte, conforme indicadas no TVF (grifou-se): A BAYONNE foi intimada através do Termo de Intimação 01 – TI01, a: “1. - Apresentar os contratos de desenvolvimento de produtos e locação. Descrever detalhadamente o serviço prestado, informando qual o serviço executado, como foi executado, quem executou e forma de apresentação dos resultados (relatórios, planilhas, Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 projetos, etc.), apresentar planilha com valores recebidos nos anos-calendário 2014 e 2015 referentes a estes serviços com data e forma de recebimento. 2. - Esclarecer o que são os históricos VLR MOLDES E FRAGRANCIAS LANGON 02/2015, VLR REF LOCACAO SEDE LANGON 03/2015, VLR REF REEMB DESP VIGILANCIA LANGON, VLR REF ND 005/2013 LANGON LTDA, VLR REF REEMBOLSO LANGON MPS INF e apresentar os documentos pedidos no item 1 acima.” Ao Termo foram anexados os arquivos 4101020001 - RECEITA SERVICOS E EVENTOS 2015.xls, 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER 2015.xls, 4104010001 - RECEITA DE LOCACAO 2015.xls e 110203 - OUTROS VALORES A RECEBER 2014.xls. O contribuinte não apresentou resposta ao TI01 e foi reintimado através do Termo de Reintimação 01 – TRI01, para o qual também não apresentou resposta. A LANGON foi intimada através do Termo de Intimação 03 a: “1. - Informar se nos anos-calendário 2014 e 2015 a empresa tinha em vigência ou assinou contratos para desenvolvimento de produtos com a empresa Bayonne Cosméticos Ltda, CNPJ 85.040.103/0001-38, ou ainda, tenha realizado com esta empresa qualquer pagamento referente a, aluguel, moldes e fragâncias e relacionados com as linhas dos produtos VIDA, LIFE, LUTTI, FIBRAS e CICLOS. 2. - Apresentar os contratos, do item acima, de desenvolvimento de produtos, ou a eles relacionados, e de locação. Descrever detalhadamente o serviço prestado, informando qual o serviço executado, como foi executado, quem executou e forma de apresentação dos resultados (relatórios, planilhas, projetos, etc.), apresentar planilha com valores recebidos nos anos-calendário 2014 e 2015 referentes a estes serviços com data e forma de recebimento. 3. - Apresentar os documentos referentes só pagamentos citados no item 1 acima, tais como contratos, notas fiscais, projetos, etc.” A LANGON não apresentou resposta ao Termo de Intimação 03 e foi reintimado através do Termo de Reintimação 03, para o qual também não apresentou resposta. A BAYONNE foi intimada através do Termo de Intimação 04 – TI04, relativo ao ano- calendário 2015, a: “a. Na ECF o contribuinte declara uma Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno de R$ 9.607.646,10 e que na ECD o total de créditos levados ao resultado na conta 4101020001 - RECEITA SERVICOS E EVENTOS é de R$ 8.720.895,63. b. Na resposta ao Termo de Reintimação 02 – TRI02, o contribuinte confirmou que os valores de PIS e COFINS declarados em DCTF eram: O arquivo anexado ao TRI02 mostrava que os débitos mostrados na tabela acima eram devidos apenas pelas vendas dos produtos. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 1. - Justificar as diferenças entre os valores de Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno, indicando lançamentos e contas contábeis onde estão tais diferenças. 2. - Justificar o motivo de não inclusão destas receitas na base de cálculo de PIS e COFINS.” Na resposta ao TI04, no qual se faz referência à conta 4101020001 – RECEITA SERVICOS E EVENTOS, o contribuinte confirma a existência dos valores de receita da prestação de serviços ao afirmar, no item ii, que “(…) sendo que na ECF da empresa foi declarado, a Título de Receita de Prestação de Serviços no Mercado Interno, o valor aproximado de R$ 9,5 milhões, e na ECD o total de crédito levado em consideração foi de aproximadamente R$ 8,7 milhões para o ano calendário de 2015” e, no item iii, que “Ocorre que, de fato existiu uma divergência entre ECF e ECD (...)ocorrido devido a uma provável falha de parametrização na linha de receita não operacional, que deixou de constar na totalização de receitas do ano de 2015(...)”(não negritado no original). Portanto, o contribuinte afirma que, devido a receitas que não foram corretamente totalizadas, o valor correto das receitas da prestação de serviços é R$ 9.607.646,10, valor que consta como base de cálculo do IRPJ na ECF de 2015 e que serão considerados como como base de cálculo dos lançamentos deste Auto de Infração das contribuições de PIS e COFINS. Em seguida o contribuinte nega a existência destas receitas ao afirmar, no item vii, que se trata de “(...)valores de adiantamentos financeiros, se referem a valores recebidos de seu cliente, a título de antecipação para desenvolvimento de novos projetos para o cliente e não se trata de receitas de serviços(…)”. Neste item, o contribuinte deve estar se referindo aos lançamentos da conta 2106010002 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS, adiante discutida. Na contabilidade, o contribuinte creditou na conta de resultado 4101020001 - RECEITA SERVICOS E EVENTOS valores com os históricos que constavam nos Termos de Intimação 01 e de Reintimação 01, Termos estes que não foram respondidos pelo contribuinte. Nestes Termos o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e fornecer os contratos de desenvolvimento de produtos e locação e prestar outras informações para se poder saber do que realmente se tratavam tais lançamentos e a existência e alcance dos fatos. Estes lançamentos têm como contrapartida débito em uma conta do ativo, geralmente a conta 1102030001 – OUTROS VALORES A RECEBER, sendo apenas um lançamento debitado na conta 1101020002 – BANCO ITAU – 79038-6 e apenas outro na conta 1102010001 - CLIENTES NACIONAIS. Portanto, nesta conta de resultado foram registradas as receitas recebidas. Ainda, a conta 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER tem lançamentos a crédito contra débito em conta BANCO, sendo que na contabilidade da LANGON é feito lançamento a crédito na conta BANCO com os históricos mostrados na tabela abaixo, comprovando os repasses monetários a título de desenvolvimento de produtos e prestação de serviços pela BAYONNE. Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 As cinco primeiras colunas são da conta 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER da BAYONNE e a última, para data e valor, o histórico na contabilidade da LANGON, conta BANCO. Na conta 2106010002 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS, que não existia em 2014, possui apenas três lançamentos a crédito tendo como contrapartida dois débitos na conta BANCO, um de R$ 2.000.000,00 em 31/03/2015 e outro de 992.545,20 em 21/05/2015, ficando nesta data com saldo de R$ 2.992.545,20. A LANGON contabilizou estes valores creditando BANCO e debitando sua conta do passivo 2102010001 - FORNECEDORES NACIONAIS, nestas datas e valores, com históricos de VLR REF ADTO PROJETO P&D LANGON e VLR REF TERMO BAYONNE, respectivamente, ou seja, descontou da obrigação que tinha com a BAYONNE e não debitando um direito a receber (serviços), conforme afirmado pelo contribuinte. A BAYONNE diminuirá o saldo final da conta 2106010002 – ADIANTAMENTO DE PROJETOS para R$ 1.385.045,20 através de quatro lançamentos a crédito na conta 1102010001 – OUTROS VALORES A RECEBER, total lançado a débito de R$ 1.607.500,00 em dezembro de 2015, com três históricos VLR REF DESENV. LINHA COSMET CONTRATO e um histórico VLR REF RECEB PROJETO LANGON LTDA, ou seja, entregou serviços de projetos e desenvolvimento de produto, correspondentes aos adiantamentos recebidos, no valor de R$ 1.607.500,00, Estes valores foram recebidos como receita pelo contribuinte e pouco depois debitados da conta 2106010002 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS, conforme lançamentos abaixo. A conta 2106010002 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS não existia em 2014 e em 2016 o saldo será zerado em 31/01/2016 com quatro lançamentos contra crédito na conta 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER, num total de R$ 2.396.791,39, mesmo sendo de R$ 1.385.045,20 o saldo final da conta ao final de 2015. A conta 4101020001 – RECEITA SERVICOS não tem lançamentos em 2014. Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Estão anexados ao TI01 e TRI01 os arquivos: 4101020001 - RECEITA SERVICOS E EVENTOS 2015.xls, 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER 2015.xls Estão anexados a este Processo os arquivos: 2106010002 - ADIANTAMENTO DE PROJETOS 2015.xls e 1102030001 - OUTROS VALORES A RECEBER 2015 débito em banco.xls. Tanto LANGON como BAYONNE não responderam às intimações para esclarecimento sobre seus contratos referentes ao desenvolvimento de produto, nem prestaram demais esclarecimentos sobre o assunto. É preciso não só apresentar contratos mas também mostrar o serviço executado, como foi executado, quem executou e forma de apresentação dos resultados (relatórios, planilhas, projetos, etc.) para avaliar valores e recursos empregados, tornando possível a comprovação dos motivos de tais repasses vultosos de valores, bem como se o preço estaria compatível com os serviços executados ou a serem executados. (...) Na resposta ao TI04 o contribuinte admite que o valor correto das receitas da prestação de serviços é R$ 9.607.646,10, tendo sido contabilizado na conta 4101020001 - RECEITA SERVICOS E EVENTOS, de 2015, o valor de R$ 8.720.895,63 a menor “(…) devido a uma provável falha de parametrização na linha de receita não operacional, que deixou de constar na totalização de receitas do ano de 2015(...)”. Na apuração do IRPJ da ECF o contribuinte declara uma Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno de R$ 9.607.646,10 e na DCTF os valores de PIS e COFINS declarados eram devidos apenas pelas vendas dos produtos, conforme pode ser verificado pelos arquivos anexados ao TRI02. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu o item 2 dos TI02 e TRI02 e a segundo parte do item 1 do TI04, não informando os itens/notas fiscais que justificassem as diferenças encontradas, o valor da diferença de R$ 886.750,47, entre R$ 9.607.646,10 e R$ 8.720.895,63, será lançada em dezembro de 2015. 37. A omissão de receita indicada demonstra-se plenamente comprovada, uma vez que a própria contribuinte confessou haver deixado de escriturar na ECF o valor correto das receitas obtidas a título de prestação de serviços e eventos, justificando a diferença com o valor correto escriturado na ECD “devido a uma provável falha de parametrização na linha de receita não operacional, que deixou de constar na totalização de receitas do ano de 2015”, conforme se vê na resposta ao Termo de Intimação nº 4. 38. A divergência consiste na diferença do valor escriturado na ECD (R$ 9.607.646,10) e na ECF (R$ 8.720.895,63), totalizando o montante de R$ 886.750,47, sobre os quais foram lançados PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2015. 39. Note-se que essa diferença também foi confirmada na contabilidade da fonte pagadora (LANGON), onde se verifica que o montante é o mesmo que foi pago à beneficiária (BAYONNE), conforme cálculo computado pela administração tributária. Portanto, entendo ser inequívoca a omissão de receita. 40. Por outro lado, após haver confessado a que de fato deixou de declarar integralmente os valores por um alegado erro sistêmico, a contribuinte apresentou nova versão sobre omissão apontada, informando que a diferente se trata de “valores de adiantamentos financeiros, se referem a valores recebidos de seu cliente, a título de antecipação para desenvolvimento de novos projetos para o cliente e não se trata de receitas de serviços(…)”. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 41. Não obstante, a contribuinte não apresentou nenhum contrato ou projeto relacionado a tais adiantamentos, mesmo instado a fazê-lo como forma de comprovar a natureza de tais pagamentos. A responsável tributária (LANGON) igualmente não apresentou nada a demonstrar tal relação jurídica, razão pela qual a administração tributária está correta ao considerar omissão de receita. 42. Assim, mantenho os lançamentos de PIS e COFINS relacionado à omissão de receita pela prestação de serviços e eventos. OMISSÃO DE RECEITA NA VENDA SUBFATURADA 43. Nesse ponto, a administração tributária pretende vincular o presente trabalho de autoria com as conclusões de outra fiscalização, havida em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011, enquanto o presente lançamento diz respeito a 2014 e 2015. 44. Daquela outra fiscalização, sobreveio o processo administrativos nº 10980.720.417/2015-44 (relativo ao anos-calendário 2010), tendo o agente autuante informado que a contribuinte praticaria o sobrepreço em suas vendas e que, “na presente fiscalização foi comprovado que o contribuinte manteve a estrutura de preços desde 2011 e, portanto, continuou com a prática de subfaturamento de preços”. 45. A autoridade fiscal pretende chegar às mesmas conclusões daquele processo, que não está anexado nem vinculado ao presente. Constam do TVF apenas recortes do outro trabalho de auditoria e não vieram aos autos o contexto completo daquela autuação, apenas trechos bastante confusos – e na maioria ininteligíveis – de operações bem mais complexas e de fatos que não revelam correlação direta com o que se discute neste processo. 46. Observe-se a parte transcrita do outro TVF que consta no caso aqui discutido, para se verificar a desconexão com o que ora se pretende demonstrar (fls. 12 e seguintes): “De acordo com as declarações e documentos apresentados nos Autos Judiciais, os quais corroboram com a denúncia realizada à Polícia Federal, a Bayonne Cosméticos Ltda. emitia notas fiscais para documentar as operações de saída de produtos em valor igual a 30% (trinta por cento) do valor efetivamente praticado. Tabela elaborada a partir das provas coletadas da Ação Judicial Iniciada assim, a operação ilícita: emissão de nota fiscais de saída de produtos da marca Racco, com valores de um terço do valor efetivamente praticado pela autuada na saída dos produtos do estabelecimento industrial, isto é subfaturados!” E às fl. 46 e 47: “A seguir, apresenta-se “Quadro Comparativo – Valor Unitário” elaborado com dados existentes na mencionada ação judicial. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Neste Quadro, compara-se o Valor Unitário declarado pela fiscalizada em nota fiscal de saída de sua emissão (NFE nº 17.671, de 03/03/2010), das mercadorias para Cleodonira Angeli Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.802.685/0001-46; com o Valor Unitário do “Pedido de Orçamento nº 147.631”. Nesse “Pedido de Orçamento”, documento gerado por programa fornecido pela própria Bayonne Cosméticos Ltda., à Cleodonira Angeli Cosméticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.802.685/0001-46 para a realização de pedidos de produtos à indústria, constaria o preço real (Valor Unitário) praticado pela fiscalizada na saída das mercadorias do seu estabelecimento industrial. Observando-se quadro anterior, fica evidente que os preços efetivamente praticados eram superiores aos declarados nas notas fiscais eletrônicas.” O “Pedido de Orçamento nº 147.631” está na fl. 43 do arquivo Processo 0002306- 30.2014.8.16.0001 1de5. A NFe nº 17.671 foi anexada a este Processo no arquivo Nota Fiscal 17671 prova Ação Judicial.pdf. No TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL do PAF n° 10980.720.417/2015-44 é demonstrado o procedimento adotado no subfaturamento dos produtos e descrição de venda subfaturada, em agosto de 2014, às fls. 51 e seguintes, dos produtos Ciclos Dia Emulsão Facial Racco 30g (código 5507) e Desodorante Creme Regulateur 60g (código 1000), contendo referências às vendas da LANGON e dados de suas notas fiscais emitidas. Consta: “O diagrama apresentado a seguir ilustraria o narrado tanto na denúncia como o alegado na ação judicial, e por fim, o informado no curso das diligências efetuadas.” Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 (...) “Em adição, na diligência, colheu-se “Pedido de Orçamento”, datado de 12 de agosto de 2014, dos produtos Ciclos Dia Emulsão Facial Racco 30g (código 5507), e Desodorante Creme Regulateur 60g (código 1000): Ora, o Orçamento foi gerado para Revendedor do Produto da Marca Racco, e o valor de aquisição é exatamente 60% e 70% (produto em promoção) do preço ao consumidor final, confirmando as porcentagens mencionadas. Assim, o revendedor, pessoa física, adquiriria por 60% (sessenta por cento) do preço ao consumidor final (Revista Racco Mania) o produto de marca Racco do Comercial Atacadista (Tomazzelli e Visage et Corps), que por sua vez, adquiriria o produto da Bayonne Cosméticos Ltda. (diretamente ou por meio de interposta pessoa, no caso, a Langon Cosméticos Ltda.) por 44, 4% (quarenta e quatro inteiros e quarenta centésimos por cento) do valor do consumidor final. Sendo, de janeiro a março de 2010, a aquisição de produtos pelos comerciais atacadistas direta da Bayonne Cosméticos Ltda., conforme demonstrado, a saída se daria com emissão de “meia nota” (notas fiscais com 1/3 do valor praticado).” 15 Produto em promoção, de acordo com a Revista Racco Mania do mês de Agosto de 2014, chegaria ao revendedor por 70% (setenta por cento) do preço ao consumidor final. 16 Valor obtido da saída para o exterior do produto Ciclos Dia Emulsão Facial Racco 30g (código 5507), em agosto de 2014, em razão de não ter sido localizada no mesmo período saída para o mercado interno. Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 17 Valor de saída da NFE nº797.849 da Langon Cosméticos Ltda. do mês de Agosto de 2014, para a TOMAZELLI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA – ME, CNP.1 sob o nº 07.778.627/0001-17. 18 Valor de saída conforme NFE 797.147 da Langon Cosméticos Ltda., do mês de Agosto de 2014, para a própria VISAGE ET CORPS – COMERCIO DE COSMETICOS LTDA – ME, CNP.1 nº 06.885.478/0001-22. 19 A partir de abril de 2010, o esquema de evasão de tributos passou a se utilizar de interposta pessoa interdependente, como já esclarecido, a Langon Cosméticos Ltda., que emite notas fiscais sem incidência do IPI. O declarado pelos representantes dos adquirentes comerciais atacadistas coincide com o relato mencionado no Item 3.3.1.1, que o preço efetivamente praticado na saída da mercadoria do estabelecimento industrial é em torno de 44,4% (quarenta e quatro inteiros e quatro décimos por cento) do preço final constante na publicação Racco Mania. E, aí residiria indício que faz prova da diferença entre os valores das notas fiscais e os valores praticados pela fiscalizada no mercado atacadista, pois que, o valor constante da nota é 13% (treze por cento apenas do valor indicado na publicação Racco Mania, inferior a 1/3 (um terço) do valor efetivamente praticado!!!” 47. Não há evidência alguma de que o citado trabalho de auditoria, vinculado a outro processo e relativo a período ocorrido cinco anos antes, repercuta diretamente na presente análise. Também não há como conectar os fatos ali apontados nem sequer contextualizá-los com as operações ocorridas muitos anos depois, até porque envolvem circunstâncias cujas provas sequer estão reproduzidas nestes autos. 48. A conclusão da administração tributária para correlacionar os fatos parte da premissa simplória e nada esclarecedora de que, em relação ao que discutiu no outro processo – e aqui não estão claramente controvertidas – é que (grifou-se): Estas análises demonstram que em 2014 e 2015 continuam a mesmas relações de preços encontradas nos procedimentos fiscais que resultaram no PAF de n° 10980.720.417/2015-44, ou seja, continua a prática de subfaturamento anteriormente demonstrada. Nestas análises trabalhamos com grande quantidade de dados e demonstramos os valores médios encontrados. A quantidade de dados utilizados para fazer a comparação é muito grande e apontar eventuais erros no total de dados utilizados não invalida os resultados encontrados, a menos que se demonstre que a correção de tais erros permite chegar a valores diferentes das conclusões finais, sendo necessário demonstrar que os valores médios finais são suficientemente diferentes para poder afirmar que as conclusões não são válidas. Foi o que fez o contribuinte, apenas apontar alguns erros sem demonstrar mudança no resultado final, ao responder o TI03 para justificar os aumentos de preços de venda de 2014 para 2015, conforme será discutido no item C. 49. Entendo que tais elementos são insuficientes a demonstrar a pretensa prática de subpreço que justifique desconsiderar o grande volume de vendas realizadas e atribuir um preço fictício de vendas, até porque o agente autuante não apontou qual seria o valor de mercado adequado. 50. Equivoca-se o Fisco ao pretender vincular conclusões de processo diverso sem demonstrar adequadamente a materialidade infracional relacionada ao presente feito. Pior: faz-se Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 um cálculo por amostragem, bastante simplório e muito longe de esclarecer algo, chegando à pálida conclusão de que, “na demonstração do subfaturamento são apresentados documentos de agosto de 2014 referentes a dois produtos, demonstrando que em 2014 existia tal prática”. 51. Mais: tenta convencer que “foi demonstrado que a estrutura de preços de venda da BAYONNE é a mesma desde 2011, com preços médios reajustados por valores próximos da inflação, tendo havido uma mudança nesta estrutura principalmente a partir de março de 2015”, ou seja, o esforço realizado é apenas no sentido de presumir que os fatos anteriores alcançam o período em análise. 52. Importa registrar que a contribuinte é uma indústria, com inúmeros produtos e operações a serem considerados. O que pretende a administração tributária é vincular todo o trabalho de autoria de anos anteriores, sem adequado contexto reproduzido nestes autos, para fazer uma conta de chegada simples, por amostragem fria, para desconstituir todas as operações de uma indústria. 53. O TVF indica cenários econômicos presumidos para concluir que os preços são exorbitantes, porém, não aponta qual o critério adequado do produto. E nem poderia, pois sequer se debruçou sobre o volume de transações da contribuinte. Sugere que as margens de lucro auferida pela autuada seria artificial, porém, mais uma vez, não diz qual o critério considerado razoável na consideração do lucro e das receitas tributáveis. 54. Essas matérias são controvertidas no Recurso Voluntário, havendo a contribuinte justificado que praticava preços dentro de valores de mercado. E, quanto à diferença de preços entre o mercado nacional e o internacional e a atualização de preços, justificou na resposta ao Termo de Intimação nº 03 (fls. 525) mudança de parâmetros de produção que demandavam atualização dos mesmos. 55. O TVF não informa em que medida isso modifica a realidade das coisas. Não há evidências de que a modificação posterior dos preços, como resultado de ajustes na comercialização dos mesmos no mercado internacional, tornasse inservíveis os preços anteriores, com a presunção de que seriam praticados a menor. 56. A questão de fundo continua a mesma: qual o preço considerado “correto” pela administração tributária para a venda dos produtos? Pode o Fisco desconsiderar transações comerciais por pretensa simulação que causa sub preço se ele mesmo não indica qual seria o preço considerado adequado? 57. Se a administração tributária afirma que o arcabouço probatório comprova a subvalorização, também não indica qual seria o preço de partida, apenas contempla critérios genéricos para presumir a prática de ilícito que não está evidenciado nos autos. É dizer: para concluir que algo ultrapassou ou não alcançou algum limite, tem-se que indicar o limite; para que algo seja considerado sobrepreço ou subpreço, tem-se que indicar o que considera preço! 58. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço ou subpreço entre negócios realizados. 59. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. 60. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! Tentativa contrária durante este litígio administrativo representaria mudança de critério jurídico proibida pelo art. 146 do CTN 2 , consubstanciando uma injustificável “correção de ilegalidade por ato administrativo proferido ao longo do processo, superando critério jurídico inicialmente constante do lançamento tributário ou do despacho decisório”, na lição de Thais De Laurentiis, ex-integrante deste Conselho, em sua obra sobre mudança de critério jurídico pela administração pública. 3 61. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada indicação do fato tributário, evidentemente contraditório. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. 62. Mais vale desconstituir lançamentos tributários mal conduzidos a admitir o descumprimento da lei! 63. Observa-se que a autuação parametriza-se pelo pretenso planejamento tributário abusivo que o Fisco entende ter sido realizado pelas companhias relacionadas. A administração tributária afirma ter havido a possível prática de crime contra a ordem tributária, pois as empresas teriam agido em conluio para simular vendas com subpreço, no intuito de evitar a tributação sobre a receita. 64. Já restou demonstrado que não estão indicados os supostos “preços corretos” a serem praticados pelas partes, fato que impede concluir por “subpreços”. 65. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer- se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 3 LAURENTTIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração pública: regime de controle e garantia do contribuinte. Série Doutrina Tributária, Vol. XLV. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, p. 273. Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 66. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! 67. Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do Direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas”. 4 68. As razões de mérito apontadas, relacionadas à pretensa abusividade do planejamento tributário realizado, trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração no que pertine à presente infração. 69. Assim, entendo que deve ser afastada a infração de omissão de receita na venda subfaturada. MULTA QUALIFICADA 70. A multa de ofício (75%) foi majorada da seguinte forma, em relação a cada infração apontada: a) Omissão de receita de serviços e eventos: multa qualificada de 150% (exonerada pela DRJ) e agravada a 225% (exonerada pela DRJ); b) Omissão de receita por subfaturamento: multa qualificada de 150% (mantida pela DRJ). 71. Quanto à primeira infração (item “a”: omissão de receita e serviços e eventos), as multas qualificada (150%) e agravada (225%) já foram exoneradas pela decisão de primeira instância, a saber: Quanto à apuração da COFINS e do PIS/PASEP referente à omissão de receita no valor apurado de R$ 9.607.644, 73 (ressalta-se, apenas quanto a 2ª autuação), não ficou caracterizada ações da contribuinte que pudessem enquadrá-las nas infrações descritas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº. 4502/64, uma vez que as receitas foram escrituradas, ECD, ainda que parcialmente, e oferecidas à tributação, por meio da declaração ECF. Sendo assim, voto por não qualificar a multa de ofício referente a esses valores no auto de infração da COFINS e do PIS/PASEP. 4 TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário brasileiro e a interdisciplinaridade: perspectivas, possibilidades e desafios. In: RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578. Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 72. No tocante à segunda infração (item “b”: omissão de receita por subfaturamento), a mesma está sendo afastada integralmente, razão pela qual a multa qualificada deixa de existir em relação a ela, pois o principal está sendo exonerado. DECADÊNCIA 73. Quanto à decadência do crédito tributário de PIS do ano-calendário de 2015, relacionado à infração ora mantida (omissão de receita de serviços e eventos), as recorrentes defendem a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, porquanto se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, “e com isso claramente o prazo de 5 anos já se esvaiu para que a fiscalização fizesse o lançamento das quantias a título de PIS, sendo que o último dia para a constituição de parte dos valores do Auto, foi em 28.02.2020”. 74. Nota-se que a DRJ reconheceu uma parte da decadência, nesses termos: No caso dos autos, há duas situações distintas: 1ª) omissão de receitas por meio do subfaturamento; e 2ª) omissão de receitas declarada. Quanto à 1ª autuação, omissão de receitas por meio do subfaturamento, a decadência deve ser considerada pelas regras do art. 173, inciso I do CTN, porque houve a qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, pelos motivos circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal, que evidenciaram a prática de fraude e conluio, resultando em sonegação, imputação correta, como será demonstrado adiante. Além disso, pela ausência de pagamento, também se aplica o art. 173, inciso I do CTN. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao ano-calendário de 2014, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2015 e, como termo final, 31 de dezembro de 2019. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em julho de 2020, houve decadência apenas para o ano calendário de 2014, devendo prevalecer a autuação para o ano calendário de 2015. Quanto à 2ª autuação, omissão de receitas declarada, a decadência deve ser considerada pelas regras do art. 173, inciso I do CTN, porque não houve pagamento. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao ano-calendário de 2015, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2016 e, como termo final, 31 de dezembro de 2020. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em julho de 2020, não há decadência para o ano calendário de 2015. 75. Por sua vez, as recorrentes defendem que “o prazo previsto no Art. 173 do CTN somente é aplicável quando a fiscalização se inicia antes do exercício seguinte mencionado no inciso I do mencionado dispositivo legal”, contudo, não há qualquer fundamento jurídico para tal conclusão. 76. Com efeito, o art. 173, I, do CTN é claríssimo ao consignar que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 77. No caso do PIS, vê-se do auto de infração que o mesmo foi lançado apenas em relação às competências de outubro/2015 e novembro/2015, conforme se vê às fls. 61: 78. Logo, mesmo aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial iniciou- se em novembro-2015 e findou em 30.09.2020, ou seja, a intimação ocorreu dentro do quinquênio legal: 79. As recorrentes não atentaram ao fato de que a aplicação do art. 173, I, do CTN deu-se em razão da alegação de fraude e conluio que se relacionem aos fatos trazidos nos autos. E, mesmo que as conclusões deste voto estejam afastando a inocorrência de qualificadoras para aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial de cinco anos não estaria esgotado quando da intimação do lançamento. 80. Com efeito, considerando-se que os fatos geradores ocorreram nos meses de outubro e novembro de 2015, a decadência do direito ao lançamento passou a findar em setembro de 2020, mas a intimação ocorreu em julho/2020, meses antes do término do prazo. 81. Não é necessária a análise da decadência em relação a infração de omissão por subfaturamento, pois a mesma está afastada neste voto. 82. Assim, nega-se provimento em relação à decadência do lançamento de PIS do ano-calendário de 2015, relacionado à infração de omissão de receita de serviços e eventos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 83. A responsabilidade tributária atribuída nos autos deve ser inteiramente afastada em relação às duas infrações, seja em relação àquela que ora se exonera, por decorrência lógica de que não há mais crédito tributário a ela referente, seja no concernente à que se mantém, pois já se demonstrou a inocorrência de qualquer conduta de natureza dolosa tendente a revelar a prática de fraude, simulação ou conluio no período apontado. 84. A administração tributária aplicou o art. 124, I, do CTN para atribuir a responsabilidade tributária em comento, sob o argumento de que “no caso concreto, conforme já Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 explicado, as empresas Bayonne e Langon são empresa interdependentes, Grupo Racco, que se associaram para a prática de sonegação nos termos do art. 71, inciso I da Lei nº. 4502/64. Dessa forma, houve a caracterização do conluio, conforme art. 72 da Lei nº. 4502/64”. 85. Diferentemente do que aduzido, já ficou demonstrado que a prática de sonegação não ficou evidenciada neste autos e tal conclusão está sendo “importada” de procedimento fiscal diverso, que não se conecta adequadamente à presente análise. Observe-se, ainda, que a qualificação da multa foi afastada pela decisão da DRJ, confirmando-se a inexistência de dolo que justifique a conclusão de que haveria fraude, simulação ou conluio. 86. O Fisco tece suas conclusões em razão de processo diverso cujas provas não contaminam o presente julgamento nem são suficientes a materializar sequer as infrações, tanto que uma delas ora é exonerada, assim como afastadas todas as qualificadoras. 87. No que tange à infração mantida (omissão de receita por serviços e eventos), verificou-se a escrituração das mesmas, porém, revelou-se mero descasamento de dados entre ECD e ECF, mas não há omissão dolosa das operações. Repita-se: estão escrituradas. 88. Ademais, não há evidências de que a responsável tributária tenha poderes para interferir na forma como a contribuinte escritura suas obrigações. Nada disso é sequer apontado no TVF, existindo a mera presunção de que haveria interesse comum entre as empresas, hipótese que não se verifica de nenhuma forma. 89. A responsabilidade tributária prevista no art. 124, I, do CTN, indica que são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 90. A esse respeito, o STJ5 firmou o entendimento segundo o qual “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. De forma complementar, aquele Tribunal decidiu que “feriria a lógica jurídico- tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação” 6 . 91. Assim, o que define a atração da responsabilidade solidária pela existência de interesse comum demanda que se confirme a prática de ato consciente para ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, a fim de modificar características do fato gerador ou impedir seu conhecimento. Cite-se neste sentido as seguintes decisões (grifou-se): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. NEXO CAUSAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente -, prevista no art. 135, III, do CTN, não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa 5 Ver: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ: 18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 6 REsp 884.845/SC. Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. É imperioso que tal conduta esteja descrita nos autos. O que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual na responsabilidade do art. 135, III, do CTN. (Acórdão nº 1201-005.960 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de julho de 2023, maioria, Conselheiro Relator Efigênio de Freitas Júnior, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_69068 04.pdf) 92. No mesmo sentido, decisão que afastou a responsabilidade solidária pela não aplicação do art. 124, I, do CTN, nos seguintes termos (grifou-se): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. (Acórdão nº 1201-006.262 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2024, maioria, Conselheiro Relator José Eduardo Genero Serra, disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_70387 26.pdf) 93. Observo, ainda, que a questão foi enfrentada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18 7 , que traz relevantes apontamentos que complementam as razões de decidir ora indicadas, no sentido de afastar o interesse comum atribuídos às pessoas à responsável solidária, porquanto não identificada a suposta prática de atos ilícitos perpetrados pela mesma. Segundo tal parecer, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. 94. No referido parecer, consta o critério que serve de freio interpretativo para evitar excessos no sentido que a existência da previsão genérica “interesse comum” não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 95. Transcreve-se as partes relevantes ao deslinde da questão, com grifos: 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de 7 Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97210&visao=anotado Fl. 2897DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/15956720178201462_6906804.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/16561720082202049_7038726.pdf Fl. 35 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. (...) 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. (...) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: (...) Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades- veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. (...)” 96. Entendo que não há interesse comum em nenhum ato praticado pela responsável solidária que justifique sua manutenção. 97. Não há interesse comum nos casos que não houver relação entre o fato gerador e a conduta praticada por terceiro, quando esse não atuar de forma direta ou indireta para realizar atos que resultem na situação que constitua fatos jurídicos ou infracionais, quando sua participação não for determinante nem cause nenhum vínculo com o ilícito ou com o nascimento da obrigação tributária e quando não houver elemento intencional que revele interesse jurídico ou econômico com o fato objeto do lançamento. 98. Assim, afasto a responsabilidade tributária de Langon Cosméticos Ltda. em relação à infração ora mantida. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO SUBFATURAMENTO COMO CUSTO DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA 99. A responsável tributária requesta pedido subsidiário relacionado à infração de omissão de receita por subfaturamento, a fim de que o mesmo seja considerando como custo de suas operações. 100. Tal matéria não demanda análise, pois a infração está sendo exonerada, portanto, perdeu tal pedido perdeu o objeto. DISPOSITIVO 101. Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e dou provimento parcial aos recursos voluntários, para exonerar a infração de omissão de receita por subfaturamento, mantendo-se o lançamento de omissão de receita de serviços e eventos, com acréscimo de juros e multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 2901DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Declaração de Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida Apresento declaração de voto, dissentindo parcialmente das razões apresentadas pelo eminente Relator para justificar o provimento parcial aos recursos voluntários, exonerando a infração de omissão de receita por subfaturamento. No tópico sobre a ‘OMISSÃO DE RECEITA NA VENDA SUBFATURADA’, os primeiros parágrafos (43. ao 51.) concentram esforços para desqualificar as provas emprestadas de outro processo fiscal, envolvendo o mesmo contribuinte. No presente caso, porém, no meu entendimento, o motivo determinante para justificar o provimento parcial aos recursos voluntários está na quantificação do valor da base de cálculo adotada pela acusação fiscal. Nesse ponto, trabalhado nos parágrafos (52. ao 58.) subsequentes do voto condutor, não há como discordar da conclusão de que: “A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento.” O dissenso seria somente no sentido da inexistência da obrigação de demonstra-se os supostos “preços corretos” a serem praticados pelas partes, fato que impediria concluir por “subpreços”. Entendo de outra forma, concordando com a necessidade de balizas objetivas, nem que sejam emprestadas de outros procedimentos aplicáveis aos impostos sobre produção ou comércio exterior, utilizando método razoável de valoração que respeite algum critério mínimo de individualização das operações comerciais e dos produtos e mercadorias comercializados, não simplesmente multiplicar todo o faturamento de uma indústria, com inúmeros produtos e operações a serem considerados, por um percentual fixo estimado e, ainda, emprestado de trabalho de auditoria de anos anteriores, não encontrando tal discricionariedade amparo legal, nem mesmo no poder geral de arbitramento do valor ou preço, conferido pelo art. 20, da Lei nº 7.713, de 1988. Com estas considerações, voto no sentido do cancelamento do auto de infração, por erro na quantificação da base de cálculo do montante do tributo devido, acompanhando o Relator do voto condutor pelas conclusões. Fl. 2902DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1102-001.342 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720078/2019-41 Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 2903DF CARF MF Original

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