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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10412308 #
Numero do processo: 10707.000614/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. PRO LABORE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O pro labore refere­se à remuneração pela prestação de serviços à empresa, pelos sócios, e sujeita­se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste. LEI 11.196/05. ALCANCE. O disposto no art. 129 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, se aplica exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, tais como os de natureza científica, artística ou cultural. FISCALIZAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. PRO LABORE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O pro labore refere-se à remuneração pela prestação de serviços à empresa, pelos sócios, e sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste. LEI 11.196/05. ALCANCE. O disposto no art. 129 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, se aplica exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, tais como os de natureza científica, artística ou cultural. FISCALIZAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 14 /2 01 0- 78 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/25) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2006 (fls. 59/61), 2007 (fls. 62/64) e 2008 (fls. 66/69), em que foi apurada a infração de omissão de rendimentos de: I) R$ 5.681,48 para o ano-calendário 2005; II) R$ 68.978,49 para o ano-calendário 2006; e III) R$ 74.974,06 para o ano-calendário 2007. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/13, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) foi iniciada ação fiscal em face da empresa HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A (CNPJ n.º 07.706.797/0001-96) com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal n.º 07.1.02.00-2009-00873-1; b) a referida pessoa jurídica foi intimada a apresentar seus livros Diário e Razão dos anos-calendário 2005, 2006 e 2007 e os extratos bancários do mesmo período, além do livro de registro de ações nominativas; c) com base nos livros, constatou-se que o Interessado teria supostamente ingressado na já mencionada sociedade anônima na qualidade de sócio mediante aquisição de uma cota do capital social por R$1,00; d) exceto pelos sócios fundadores, todas as demais pessoas físicas cujos nomes constam do Livro de Registro de Ações Nominativas também ingressaram na sociedade da mesma maneira; Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 e) os extratos bancários e os livros Diário e Razão de HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS S/A indicam que cada suposto sócio (inclusive o Interessado) recebia uma quantia diferente no final de cada mês a título de "distribuição de dividendos", sem recolhimento de IRPF, contribuição previdenciária e demais tributos; f) a suposta aquisição de ação do capital social por R$1.00 — além de não ser usual e por si só chamar atenção — implicava em um retorno extraordinário sobre o capital investido, já que cada suposto sócio ganhava entre R$3.000,00 a R$8.000,00 por mês; g) em depoimento prestado à fiscalização em 04/11/2009, o contribuinte afirmou que trabalhava em horário comercial, de segunda a sexta-feira nas dependências de MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CNPJ 32.121.766/0001-10 - "Casa & Vídeo"), e que tinha suas atividades determinadas pelo gerente responsável pela sua área; h) perguntado sobre como foi selecionado para trabalhar na HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS, o contribuinte afirmou que estava procurando emprego e enviou seu currículo para vários lugares, tendo sido informado pela empresa que seu perfil era adequado para uma vaga oferecida por MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES, na qual efetuou uma entrevista com o gerente de sistemas Fábio Rangel; i) perguntado sobre como era calculado o valor que recebia todos os meses, o Interessado respondeu que "o valor recebido era calculado em função das horas trabalhadas" (sic); j) o Interessado afirmou que nunca foi à sede da HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS, que se localiza no município Saquarema/RJ, mas que se considera sócio da mesma; k) o Interessado afirmou, ainda, que atualmente trabalha para MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES com carteira assinada; l) os fatos apurados levam a crer que MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES era a empregadora de fato do Interessado e que os rendimentos recebidos não tinham natureza jurídica de dividendos distribuídos, mas sim de rendimentos do trabalho; m) foi enviado Termo de Constatação Fiscal ao contribuinte para lhe dar oportunidade de contradizer as conclusões do Fisco; n) em resposta datada de 04/08/2010, o Interessado refuta veementemente as conclusões do Fisco, alegando que não era empregado das duas pessoas jurídicas mencionadas, se enquadrando na qualidade de "sócio indústria" ou "sócio trabalhador", apesar de reconhecer que esta modalidade de empresa foi extinta com o advento do Código Civil de 2002 e os fatos apurados ocorrerem a partir de 2005; o) o cerne da ação fiscal não é se o contribuinte mantinha vínculo empregatício com qualquer das empresas, mas sim a natureza jurídica dos rendimentos percebidos no período analisado; p) o conjunto de elementos colimados indica que se trata de rendimento do trabalho, sujeito à incidência de IRPF, pois o Interessado e a HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS afirmaram que o valor pago a título de dividendos era calculado multiplicando o valor da hora acordada pelo número de horas trabalhadas, além do fato da remuneração não ter qualquer nexo com o lucro advindo do suposto aporte de R$ 1,00 no capital social; q) segundo o jurista FÁBIO ULHOA COELHO, o pro labore se trata de contraprestação do ente coletivo ao sócio pelo desempenho de serviços nos negócios sociais, decorrente de previsão no contrato social da empresa, não se confundindo com lucros líquidos, faturamento ou cotas; r) os dividendos, por sua vez, têm natureza jurídica de remuneração do capital investido na sociedade empresária, não estando vinculados a qualquer taxa de juros, derivando exclusivamente do lucro auferido no período; Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 s) os lucros, quando distribuídos, são devidos a todos os sócios, enquanto o pro labore, ao sócio ou sócios que, pelo contrato social, tiverem direito seu recebimento; t) se os pagamentos ao Interessado feitos pela HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS dependiam da aprovação do gerente da MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES com a quantidade de horas trabalhadas, é evidente que tal pagamento nada tem a ver com o lucro auferido por qualquer uma dessas duas sociedades empresárias; u) embora existam algumas diferenças entre os direitos conferidos aos acionistas em decorrência do tipo de ação de que são titulares, terão eles direito de participar dos lucros proporcionalmente a sua participação no capital social conforme determinação do art. 109, § 1ª da Lei n.º 6404/76, o que não ocorria no caso da HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS, pois cada um dos supostos sócios minoritários recebia um valor diferente por mês (não poderia ser feita distinção entre os acionistas senão em razão da espécie de ação por eles detida); v) com base na doutrina, é de se concluir que, a rigor, não pode existir previsão, nem mesmo estatutária, de participação nos lucros desproporcional à participação do acionista no capital social da companhia; w) examinando-se a escrita contábil de HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS, apura-se que a Reserva Legal não foi constituída no período em análise, isto é, anos-calendário 2005 a 2007 (conta-contábil 240401 "Reserva Legal"), afrontando, assim a Lei n.º 6404/76; x) conforme inteligência do art. 201 da Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros, mas a HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS utilizava as contas-contábeis do ativo circulante, o que somente faz sentido se os "acionistas minoritários" fossem na verdade empregados e recebessem adiantamento de salário, pois se fossem sócios de fato as contas utilizadas deveriam constar do patrimônio líquido; y) outra evidência de que os valores pagos ao Interessado não tinham relação com os lucros da empresa é a constatação de que nos meses em que HT4S CONSULTORIA E SISTEMAS não dispunha de recursos, os sócios fundadores emprestavam dinheiro à sociedade, mas o Interessado não deixava de receber seu pagamento a título de "dividendos"; z) a constituição do crédito tributário referente ao IRPF devido e não recolhido mediante o lançamento de ofício não se baseia no reconhecimento da condição do contribuinte como empregado ou sócio de qualquer das pessoas jurídicas já qualificadas, mas sim na constatação de que as importâncias recebidas mensalmente têm natureza jurídica de rendimento do trabalho; aa) os pagamentos recebidos pelo Interessado com a rubrica de "dividendos" e "pro labore" estão listados nas fls. 12/13; ab) a multa de ofício aplicada é a prevista no art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 30.017,54, multa de ofício de R$ 22.513,14, além de juros de mora de R$ 9.327,82 (calculados até outubro de 2010). Com a ciência do Auto de Infração, feita por via postal, em 16/12/2010 (fl. 90), o Interessado apresentou impugnação (fls. 93/116), através de seu procurador (procuração nas fls. 119/120), em 17/01/2011, alegando, em síntese, que: a) era acionista da empresa HT4S, que tem atuação no "Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet" (código 63.11-9-00) e que era contratada pela Mobilita Comércio Indústria e Representações para a prestação de serviços de informática; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 b) tem direito à ampla defesa e ao contraditório, mas o Auto de Infração não deu atenção aos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n.º 70235/72, limitando-se a descrever a infração como "omissão de rendimentos" e a indicar diversos dispositivos legais supostamente infringidos; c) pela capitulação legal constante do Auto de Infração, não se sabe, por exemplo, se o lançamento estaria tratando de prestação de serviço, de reconhecimento de vínculo empregatício ou de alguma outra das tantas figuras existentes nos dispositivos legais tidos como violados; d) a impossibilidade de identificação do fundamento legal do auto de infração é suficiente para acarretar sua nulidade; e) a fiscalização concluiu que ele era empregado da Mobilita e que os valores pagos pela HTS4 têm natureza jurídica de rendimentos do trabalho; f) apesar de sustentar que o objeto da ação fiscal não era a verificação da existência de vínculo empregatício, na prática o que se passou foi exatamente o contrário, pois a fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da HT4S com o objetivo de tributar o Impugnante, como se fosse pessoa física e, ato contínuo, reconheceu o vínculo empregatício entre ele e a Mobilita; g) o art. 129 da Lei n.º 11196/05 legitima a formação de sociedades para a prestação de serviços intelectuais, dentre outros, bem como garante que a tributação recairá tão- somente sobre as pessoas jurídicas formadas para este fim; h) o art. 50 do mesmo diploma legal autoriza apenas ao juiz decidir sobre os casos de abuso da personalidade jurídica, mas a fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da HT4S e estendeu os efeitos da relação jurídica firmada entre a HT4S e a Mobilita ao Impugnante; i) a competência para concluir pela existência ou não de relação empregatícia é exclusiva da Justiça do Trabalho; j) os supostos problemas contábeis da HT4S levantadas pela fiscalização são de interesse exclusivo desta pessoa jurídica e de seus acionistas, estando relacionadas a deliberações aprovadas através de assembleia geral da qual o Impugnante não participou; k) a alegação de que os dividendos não poderiam ser distribuídos sem a prévia constituição de uma reserva legal de lucros é completamente descabida nesta esfera, pois a autoridade com poder de polícia para examinar esta questão é a CVM e também porque esta é uma responsabilidade solidária dos administradores; l) na eventualidade de manutenção do crédito principal, a multa tributária procura punir ato errado cometido pelo contribuinte, sendo exigido necessariamente, o dolo ou, pelo menos, o erro não escusável para que o contribuinte seja passível de punição, conforme decisões administrativas transcritas; e m) tendo recebido os valores a título de dividendos, declarou os mesmos igualmente como se dividendos fossem, ou seja, rendimentos não tributáveis. Os argumentos levantados pelo fiscal com relação às questões societárias são demasiadamente complexos do ponto de vista jurídico para que se cogite que pessoas físicas, sem qualquer formação jurídica, tenham conhecimento, configurando, assim, um erro escusável induzido pela fonte pagadora. A decisão de primeira instância (fls. 153-165) manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. PRO LABORE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O pro labore refere-se à remuneração pela prestação de serviços à empresa, pelos sócios, e sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste. LEI 11.196/05. ALCANCE. O disposto no art. 129 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, se aplica exclusivamente à prestação de serviços intelectuais, tais como os de natureza científica, artística ou cultural. FISCALIZAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2014, Recurso Voluntário (Fls. 194-209), alegando a improcedência da decisão recorrida e reiterando os argumentos já formulados em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos nos anos calendários de 2005 a 2007. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Preliminar de Nulidade O impugnante alegou, em sede preliminar, que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa em razão da insuficiente descrição dos fatos no Auto de Infração, pois o mesmo se limitou a descrever a infração como "omissão de rendimentos" e a indicar diversos dispositivos legais supostamente infringidos, não sendo possível saber sobre o que estava tratando. Quanto a esta preliminar de nulidade, deve ser ressaltado que o lançamento em questão não é composto exclusivamente do Auto de Infração em si (fls. 14/25), mas também do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/13. O próprio Auto de Infração na descrição dos fatos informa que este foi apurado "conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo" (fl. 16). O referido Termo aponta logo no seu primeiro parágrafo que ele "é parte integrante e indissociável do respectivo Auto de Infração no qual se encontram explicados os fatos apurados no curso da ação fiscal". O Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/13 contém toda a descrição dos fatos e enquadramento legal, de forma que o Interessado pudesse exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. A leitura da impugnação de fls. 93/116 revela que o Interessado leu integralmente o Termo de Verificação Fiscal, compreendeu o seu conteúdo e o interpretou segundo o seu critério, tomando ciência, assim, de que o lançamento questionava a natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Nesse sentido, transcreve-se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que corrobora o entendimento aqui exposto: “NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.” Acórdão n.º 104-16.701/1998. Desta forma, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve preterição do direito de defesa do autuado quanto à alegada insuficiência da descrição dos fatos, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme pretende o Interessado. Portanto, fica rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento quanto ao argumento de insuficiência na descrição dos fatos. Da Natureza Jurídica Dos Rendimentos Recebidos O Interessado alega em sua impugnação que a fiscalização concluiu que ele era empregado da Mobilita Comércio Indústria e Participações Ltda. e que os valores pagos pela HTS4 Consultoria e Sistemas S/A têm natureza jurídica de rendimentos do trabalho, tendo desconsiderado a personalidade jurídica da HT4S com o objetivo de tributá-lo. Uma análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/13 revela que a fiscalização não concluiu que o Interessado era empregado da Mobilita, tampouco desconsiderou a personalidade jurídica da HT4S. A fiscalização declara expressamente neste Termo que o lançamento não se baseou no reconhecimento da condição do contribuinte como empregado ou sócio de qualquer das pessoas jurídicas acima, mas sim na constatação de que as importâncias recebidas mensalmente tinham natureza jurídica de rendimento do trabalho. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 Com base nos documentos constantes dos autos, é possível concluir que a fiscalização está correta ao afirmar que os rendimentos recebidos pelo Interessado da pessoa jurídica HT4S têm natureza jurídica de rendimentos do trabalho. Como muito bem salientou a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, há uma clara distinção entre os conceitos de dividendos e pro labore. Enquanto os primeiros são decorrentes exclusivamente do lucro auferido pela pessoa jurídica e distribuídos como uma remuneração do capital investido na sociedade empresária, o segundo é uma contraprestação paga pela empresa em virtude da prestação de serviços pelo sócio para a sociedade. Dividendos e pro labore possuem naturezas tributáveis distintas. Enquanto os dividendos são considerados rendimentos isentos, o pro labore é tributável. Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999): " Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); (...) XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25); (...) Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): (...)" O guia "Perguntas & Respostas" para o Programa do Imposto sobre a Renda, disponibilizado no sítio da Receita Federal do Brasil, assim orienta os contribuintes sobre a tributação de dividendos e pro labore: " 227 — Qual é a diferença entre pro labore e lucro distribuído? Como são tributados? O pro labore refere-se à remuneração pela prestação de serviços à empresa, pelos sócios, e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital. Quanto à forma de tributação, depende da legislação vigente no período de formação do lucro que está sendo distribuído." Os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal permitem concluir que os valores recebidos pelo Interessado se referem à remuneração pela prestação de serviços desempenhados pelo próprio para a HT4S, ou seja, se tratam de pro labore. Estes fatos podem ser resumidos na lista a seguir: I) o ingresso na HT4S na qualidade de sócio mediante a aquisição de uma cota do capital social por R$1,00 não permite admitir que os rendimentos recebidos de quase R$150.000,00 ao longo de três anos sejam referentes a uma remuneração do capital investido, o que caracterizaria a natureza de lucro distribuído; II) o fato de ser remunerado com base no número de horas trabalhadas no mês indica claramente que os rendimentos eram decorrentes da prestação de serviços, e não da remuneração do capital investido, o que descaracteriza, por si só, a natureza de dividendos; Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 III) a remuneração variável mensal e diferenciada entre sócios com os mesmos direitos societários reforça a tese de que os valores recebidos se tratam de uma contraprestação por serviços prestados; e IV) a escrituração contábil da HT4S, apesar de textualmente listar os pagamentos como dividendos, revela em sua técnica que não se trata de distribuição de lucros (Reserva Legal não foi constituída no período em análise, pagamento de "dividendos" a partir de contas-contábeis do ativo circulante e não do patrimônio líquido e falta de recursos financeiros em períodos de lucros distribuídos). A fiscalização corretamente aponta no Termo de Verificação Fiscal que o cerne da ação fiscal não era se o contribuinte mantinha vínculo empregatício com as empresas HT4S ou Mobilita, mas sim a natureza jurídica dos rendimentos percebidos no período analisado. O art. 43, § 1º do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que "a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento (...)". Desta forma, pouco importa se a HT4S denomina de "dividendos" os rendimentos pagos, mas sim o fato destes apresentarem natureza jurídica de rendimentos do trabalho (no caso, pro labore). Ao contrário do alegado na impugnação, a fiscalização não adentra o campo de competência da Justiça do Trabalho para definir se o Interessado mantinha uma relação de trabalho com a Mobilita ou com a HT4S. Ela buscou entender como eram prestados os serviços pelo Interessado e a forma de cálculo da remuneração por tais atividades, para, a partir deste conhecimento, definir a natureza jurídica destes rendimentos e a legislação tributária aplicável ao caso. Cabe registrar que a legislação considera como rendimento tributável não apenas os rendimentos do trabalho assalariado (com vínculo empregatício), mas também os rendimentos do trabalho não-assalariado (vide art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda). Deve ser ressaltado que o Interessado não contesta em si os valores de dividendos e pro labore apurados pela fiscalização através da escrita fiscal e extrafiscal da HT4S (listados nas fls. 12/13), que acabaram sendo lançados integralmente como rendimentos omitidos. Da mesma forma, não questiona os cálculos feitos pela fiscalização no Auto de Infração (base de cálculo, que inclui rendimentos declarados e deduções, parcela a deduzir, imposto pago, etc.). Diante do acima exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos de R$ 5.681,48 para o exercício 2006, de R$ 68.978,49 para o exercício 2007 e de R$ 74.974,06 para o exercício 2008, por estar caracteriza a natureza jurídica de rendimentos do trabalho (art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda). Da Lei n.º 11.196/05 Alega o Interessado que o art. 129 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, legitima a formação de sociedades para a prestação de serviços intelectuais, "dentre outros", bem como garante que a tributação recairá tão-somente sobre as pessoas jurídicas formadas para este fim. Transcreve-se abaixo o texto da citada norma legal: "Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil." (grifou-se) Para corretamente aplicar os dispositivos deste diploma legal no campo do direito tributário, deve-se esclarecer que este se refere apenas à prestação de serviços intelectuais. Os referidos serviços de natureza científica, artística e cultural constam do texto desta norma a título exemplificativo do que seria um serviço intelectual. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 Ao citar a expressão "dentre outros", o Interessado quis estender a aplicação deste dispositivo a outros serviços além dos intelectuais. Ao contrário do alegado na impugnação, esta Lei legitima, para fins fiscais, apenas a formação de sociedades para a prestação de serviços intelectuais. A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterou a tributação apenas dos serviços intelectuais prestados por pessoas jurídicas. No caso em concreto, não há indicação alguma de que o serviço prestado pelo Interessado para a empresa Mobilita e remunerado pela HT4S se trata de uma atividade meramente intelectual, como é, por exemplo, o trabalho de um cientista, jornalista ou ator. A prestação de serviços de informática para uma grande rede varejista como a Casa & Vídeo não se enquadra no conceito de "serviço intelectual" estabelecido pela Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005. Da Prerrogativa da Fiscalização em Examinar Livros Contábeis Ao contrário do alegado na impugnação, as considerações da fiscalização sobre a escrituração contábil da HT4S não invadem a competência da Comissão de Valores Mobiliários. A fiscalização tem a prerrogativa de examinar os livros fiscais dos contribuintes, conforme estabelece o art. 195 do CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Portanto, eventuais problemas contábeis na escrituração de pessoas jurídicas interessam sim a fiscalização, e não são de interesse exclusivo destas pessoas jurídicas e de seus acionistas, conforme defendido pelo Interessado. Através da análise da escrituração contábil da HT4S, a fiscalização buscou elementos que tivessem consequências na aplicação da legislação tributária aos rendimentos percebidos. Em momento algum a fiscalização invadiu a competência da CVM de controlar e fiscalizar as sociedades por ações. Da Multa de Ofício Em sua impugnação, o Interessado defende a impertinência da aplicação de multa de ofício por ter cometido um erro escusável induzido pela fonte pagadora. De acordo com o art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 1997, a multa de ofício aplica-se nos seguintes casos, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” Portanto, uma vez formalizada a exigência de um crédito tributário através de uma Notificação de Lançamento, é exigível a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, independentemente da intenção dolosa do agente ou de estar caracterizada uma suposta má-fé. A multa de ofício em questão se trata de uma penalidade objetiva, aplicável ao fato em questão pela hipótese de declaração inexata, mesmo que não tenha ocorrido intenção do contribuinte de lesar o Fisco ou que o mesmo tenha sido supostamente levado a erro pela fonte pagadora. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.652 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10707.000614/2010-78 Desta forma, deve ser cobrada a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, para o imposto de renda suplementar mantido no presente julgamento. Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pelo Impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que as mesmas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727032/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVA A RETENÇÕES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. A compensação relativa à retenção de contribuições previdenciárias decorrentes de retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente é autorizada quando tenha havido o destaque da retenção na notas fiscal ou seja comprovado o recolhimento dos valores retidos.
Numero da decisão: 2401-011.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVA A RETENÇÕES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NECESSIDADE DE DESTAQUE DA RETENÇÃO NAS NOTAS FISCAIS OU COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. A compensação relativa à retenção de contribuições previdenciárias decorrentes de retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente é autorizada quando tenha havido o destaque da retenção na notas fiscal ou seja comprovado o recolhimento dos valores retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 32 /2 01 8- 63 Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria objeto de ação judicial, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: os Conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários (fls. 1153/1178 e fls.1181/1187) interpostos por Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública – INTS em face do acórdão de fls. 1139/1148, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade de fls.408/518. Na origem, trata-se de despacho decisório (fls. 2/7) que glosou compensações realizadas em GFIP pelo sujeito passivo nas competências 02, 04, 05, 07, 10 e 12 de 2014. Conforme o despacho decisório em questão, os créditos indicados nas compensações seriam oriundos de retenções a que a Recorrente está sujeita quando presta serviços mediante cessão de mão de obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Após uma série de intimações do sujeito passivo para que apresentasse documentação comprobatória dos créditos, a fiscalização concluiu que: 1. na maioria das notas fiscais, não ocorrera o destaque dos 11%; 2. A despeito da falta de destaque, as prefeituras de Salvador e Luis Eduardo Magalhães promoveram a retenção de valores, em geral, inferiores a 11% do preço do serviço, pagos relativamente a algumas das notas fiscais, e 3. Tais prefeituras, realizaram recolhimentos em GPS, nos códigos 2631 e 2640 Com efeito, a fiscalização apurou, nos sistemas de controle de pagamentos da RFB, todas as GPSs com códigos 2631 e 2640 recolhidas no CNPJ da Recorrente para o período fiscalizado e comparou-os com os valores de retenção e de compensação declarados em GFIP. Esse comparativo revelou diferenças entre os valores recolhidos pelas tomadoras de serviços da Recorrente e o valor por ela indicado nas GFIPs para as compensações. Essas diferenças foram consideradas não homologadas pelo despacho decisório e encaminhadas para cobrança. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 Intimada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 408/518, alegando, em síntese: 1. Que seria imune, eis que se enquadraria no conceito de associação de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, rebatendo, uma por uma, as acusações fiscais; 2. Que o crédito tributário estaria sendo exigido do sujeito passivo incorreto, que seriam as prefeituras tomadoras de seus serviços; 3. Que só realizou compensações quando sofreu efetiva retenção, ou seja, quando recebeu o valor líquido da nota fiscal ainda que não tenha feito o destaque devido; e 4. Que a falta de destaque nas notas seria mero descumprimento de obrigação acessória, punível por multa e não pela exigência do tributo; Para comprovar suas alegações, a Recorrente apresentou os extratos bancários de fls. 560/1041 e a planilha não paginável anexa ao termos de fls. 1042 Às fls.1135/1136, foi proferido despacho de diligência, para que a instrução processual fosse saneada, mediante a juntada de documentos integrantes da peça impugnatória, apresentados pelo contribuinte fora dos padrões exigidos pela RFB. A diligência foi cumprida mediante as informações de que os arquivos apresentados pela empresa “ultrapassavam o limite de 15 megabytes (15.360 kilobytes)” e de que “os documentos foram desmembrados em 108 arquivos e anexados ao Dossiê 10010.025336/0119-93, vinculado aos processos de Auto de Infração”. Ato contínuo, foi proferido o acórdão de fls. 1139/1148 que negou provimento à manifestação de inconformidade.O acórdão em questão restou assim ementado ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO. SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO. O prestador de serviços é parte legítima na decisão administrativa por meio da qual a autoridade competente da Administração Tributária decide sobre a homologação ou não das compensações por ele realizadas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DOS 11%. FALTA DO DESTAQUE NA NOTA FISCAL. FALTA DE ARRECADAÇÃO. A legislação tributária não prevê a possibilidade de se restituir ou compensar valores a título da retenção instituída no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (retenção dos 11%) sem o destaque da retenção na nota fiscal nem o efetivo recolhimento do valor retido, considerando apenas a efetiva retenção pelo contratante. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 Cabe ao contribuinte apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele mantidos ou sujeitos ao seu controle administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs dois recursos voluntários. No recurso voluntário de fls. 1153/1178, reiterou-se as alegações da manifestação de inconformidade, alegando-se que o acórdão recorrido teria sido omisso ao deixar de apreciar as alegações atinentes à imunidade tributária da Recorrente. Já no recurso voluntário de fls. 1181/1187, reiterou-se as alegações da manifestação de inconformidade, com exceção daquela atinente à imunidade. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Como relatado, contra o acórdão de fls. 1139/1148 foram interpostos dois recursos voluntários em nome da Recorrente (fls. 1153/1178 e fls.1181/1187). O primeiro recurso foi apresentado em folha timbrada de escritório de advocacia diverso daquele que apresentou a impugnação e está subscrito pela própria Recorrente. O segundo é subscrito pelos mesmos advogados que subscreveram a impugnação e estão regularmente constituídos como procuradores da Recorrente pela procuração de fls. 520. Ambos foram tempestivamente protocolados. 1 Por força do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão, em sua modalidade consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido. Ademais, o recurso em questão deve ser conhecido apenas parcialmente pelas razões a seguir expostas. Conforme relatado, a Recorrente apresentou, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, uma série de alegações tendentes a comprovar que se enquadra nas imunidades tributárias previstas nos arts. 150, IV, “c” e 195, § 7º Constituição Federal/88. O acórdão recorrido não conheceu tais alegações pelos seguintes fundamentos: 1 Conforme o AR de fls. 1150, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 02/10/2020, tendo o recurso voluntário de fls. 1153/1178 sido apresentado em 28/10/2020 e o de fls. 1181/1187, em 30/10/2020. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 Logo no início do termo de verificação fiscal, frisou que o lançamento ora sob análise não está vinculado ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária, discutida no processo administrativo fiscal nº 10580.721.321/2018-59, porque “o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais”. De fato, as declarações tributárias previdenciárias (GFIP) foram apresentadas normalmente pelo INTS como uma empresa em geral, sem identificação como entidade imune. Nos presentes autos, não está em discussão o direito de imunidade pelo INTS. No processo nº 10580.721.321/2018-59, discute-se a suspensão da imunidade tributária, em relação a outros tributos, sem repercussão nas contribuições previdenciárias. Na sua peça impugnatória, o INTS pleiteou o reconhecimento do seu suposto direito à imunidade tributária em relação às contribuições previdenciárias. Todavia, o presente processo não é o meio adequado para tal, uma vez que ele se refere estritamente ao lançamento de créditos tributários decorrentes de fatos geradores não oferecidos à tributação, sem alterar o autoenquadramento feito pela autuada como uma empresa em geral. O contencioso instaurado pela apresentação da impugnação pelo contribuinte não pode extrapolar os limites materiais do lançamento tributário impugnado. Assim sendo, deixo de conhecer o pedido de reconhecimento do suposto direito do INTS à imunidade prevista nos arts. 150, inciso IV, alínea “c”, e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, e rejeito a solicitação do julgamento pela improcedência do lançamento com base nesse argumento. De fato, ao se analisar os espelhos das GFIPs apresentadas pela Recorrente durante o período fiscalizado (fls.12.066/12.091), verifica-se a indicação do FPAS 566 e não com o FAPS 639. Ou seja, a própria Recorrente declarou-se como uma empresa em geral e não como uma entidade beneficente de assistência social com “isenção” relativamente às contribuições previdenciárias. Vale destacar que o relatório fiscal foi explícito a este respeito, como se verifica no seguinte trecho (fl. 7): [...] Registra-se que, os Autos de infração de contribuições previdenciárias PAF nº 10580.726.881/2018-08 e 10580.726.882/2018-44, não estão vinculados ao resultado do julgamento da Notificação Fiscal para Suspensão de Imunidade Tributária - PAF de nº 10580.721.321/2018-59, já que, conforme relatado no item 3.3.1 da referida Notificação, o INTS nunca teve direito ao benefício da isenção de contribuições previdenciárias patronais. Portanto, apesar de vinculados, por uma questão operacional, aos processos de auto de infração de IRPJ e Reflexos, assim como os lançamentos correspondentes às demais contribuições, apuradas como reflexo dos lançamentos do IRPJ, independem da apreciação quanto à procedência da suspensão da imunidade/isenção tributária. [...] Vale destacar também as afirmações consignadas pela autoridade lançadora no item 3.3.1 da Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade mencionada pelo relatório fiscal: Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 [...] Não se sustenta qualquer alegação de que o INTS estaria amparado pela imunidade/isenção prevista no artigo 195, § 7º da CF/88, acima transcrito. Este dispositivo legal trata da imunidade/isenção das contribuições sociais que recaiam sobre a folha de salários, receita ou faturamento e lucro (contribuições previdenciárias e PIS/COFINS), atendidos as exigências estabelecidas em lei. A lei em questão c a Lei n° 12.101, de 2009, que regulamentou este dispositivo da Constituição Federal e determinou que, para a entidade faça jus à isenção das contribuições sociais deve obter o Certificado dc Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Não há registro de que o INTS tenha protocolado requerimento para obter a referida certificação, ou seja, inicialmente ter a sua condição de*entidade beneficente dc assistência social reconhecida, c posteriormente, poder fruir das vantagens tributárias que esta condição pudesse lhe conferir, cm especial isenção de contribuições para a seguridade social. O INTS foi intimado, através do TIF n°^21, a apresentar o CEBAS, respondeu da seguinte forma (anexo 01 - 1) [...] Cumpre ressaltar, que o INTS declara cm GFIP e recolhe regularmente as contribuições previdenciárias patronais, confirmando o fato de que não goza da aludida imunidade/isenção. Por não possuir a referida certificação o INTS, também, não goza do benefício da imunidade/isenção do PIS/COFINS. [...] Assim, relativamente às contribuições previdenciárias, o lançamento sequer precisou desconstituir uma potencial configuração de entidade imune em relação à Recorrente, já que tal situação nunca esteve configurada. Além disso, conforme relatou a autoridade lançadora às fls. 127 e confirmou a Recorrente em sua impugnação e em seu recurso voluntário, esta ajuizou, perante a Seção Judiciária da Bahia, a Ação Ordinária n0038888-42.2015.4.01.3300, buscando tutela jurisdicional que declarasse seu alegado direito à imunidade tributária do art.195, § 7º da CF/88. Vale transcrever o trecho da sentença, disponível para consulta no site da SJBA, que evidencia o objeto da ação judicial em questão: INTS – INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda contra a União objetivando “a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009”, com a consequente declaração do “direito desta instituição à imunidade tributária de que trata o art. 195, §7º da Constituição Federal. [...] Ademais, conforme consulta do andamento processual da ação judicial em questão, por meio dos sistemas informatizados da Justiça Federal e do TRF1, verifica-se que, atualmente, esta se encontra em trâmite perante o TR1 da 1ª Região, aguardando julgamento da apelação interposta contra a já referida sentença, que julgou a ação improcedente. Diante do exposto, considerando que a Recorrente levou à questão atinente à imunidade às contribuições previdenciárias ao crivo do Poder Judiciário, entendo que a situação posta atrai a incidência da Súmula CARF n1, de caráter vinculante: Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas no que diz respeito à alegação de que seria indevida a cumulação de multa de ofício com multas por descumprimento de obrigação acessória. 3. Mérito No mérito, sustenta a Recorrente duas linhas de defesa. Na primeira, alega sua ilegitimidade passiva, defendendo que as contribuições objetos do presente processo deveriam ser cobradas das prefeituras tomadoras de seus serviços. Na segunda, defende que só tomou créditos dos valores que lhe foram efetivamente retidos pelas tomadoras. Considero que as linhas de defesa apresentadas pela Recorrente estão entremeadas e, assim, passo a analisa-las conjuntamente. A Recorrente pauta sua alegação de ilegitimidade passiva no argumento de que o art 31 da Lei nº 8.212/91 prevê hipótese de substituição tributária, em que a prestadora de serviços ocupa a posição de substituída e o tomador ocupa a posição de substituta. Dessa forma, mesmo que não tenha havido o destaque dos 11% nas notas fiscais, o sujeito passivo da obrigação tributária em questão seriam as tomadoras, em razão de serem substitutas tributárias da prestadora na relação jurídica tributária. Em razão disso, se houver tributo devido, este é devido pelas tomadoras e não pela prestadora. Assim, nada haveria que ser cobrado da Recorrente. O raciocínio da Recorrente não se sustenta porque, como bem consignou o acórdão recorrido, não estão sendo cobradas por meio do presente processo os contribuições potencialmente devidas pelas tomadoras em razão da utilização de mão de obra terceirizada da Recorrente, mas sim a diferença entre os débitos confessados pela Recorrente em GFIP e os créditos por ela indicados para a quitação desses débitos mediante compensação, mas não comprovados. Como se depreende da leitura dos §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, o valor retido, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra ou, na impossibilidade de compensação integral, poderá ser objeto de restituição. Ou seja, não existe relação direta e necessária entre o débito declarado pelo sujeito passivo em GFIP e os valores retidos pelo tomador de seus serviços. Ademais, eventual acolhimento da alegação da Recorrente de que a condicionante prevista pelo art. 17, Parágrafo único da IN nº 1.300/2012 2 – que impõe àquele que pleiteia a 2 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727032/2018-63 compensação o dever de comprovar o recolhimento do valor retido pelo tomador do serviço na hipótese de falta de retenção dos 11% – seria ilegal esbarra no conteúdo da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 98 do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Diante do exposto, a análise do processo revela que o despacho decisório agiu nos exatos contornos da legislação tributária. Ante a falta de destaque dos 11% nas notas fiscais, buscou-se, nos sistemas da RFB, averiguar a ocorrência de recolhimentos efetuados pelos tomadores em nome da Recorrente. Tal averiguação revelou recolhimentos menores do que os créditos informados pela Recorrente em GFIP, tendo tais compensações sido homologadas nos exatos limites dos créditos confirmados. Não tendo a Recorrente trazido aos autos elementos de prova tendentes a comprovar a existência de mais recolhimentos feitos em seu nome, não há reparos a serem feitos ao despacho decisório nem o acórdão recorrido. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor nãocompensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Fl. 1197DF CARF MF Original

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10413865 #
Numero do processo: 16682.721118/2018-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais, restar demonstrado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR. CRÉDITO QUE DEVE SER DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AVERIGUAR ASPECTOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LANÇAMENTO COMO ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Banco Central do Brasil (BACEN) não detém exclusividade de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não sendo vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo.
Numero da decisão: 9202-011.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Não votou a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em razão de voto proferido pelo conselheiro relator original João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão de 25/10/22. Designado redator ad hoc o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial, quando, atendidos os demais pressupostos regimentais, restar demonstrado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF. CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO NO EXTERIOR. CRÉDITO QUE DEVE SER DIRECIONADO PARA O FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. CERTIFICADO DO BACEN QUE REGISTRA A OPERAÇÃO COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. ANÁLISE MERAMENTE FORMAL. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA AVERIGUAR ASPECTOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LANÇAMENTO COMO ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O Banco Central do Brasil (BACEN) não detém exclusividade de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não sendo vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 8- 11 Fl. 2517DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Não votou a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira em razão de voto proferido pelo conselheiro relator original João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão de 25/10/22. Designado redator ad hoc o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e-fls. 2.006/2.083) cujo julgamento foi iniciado em 25/10/2022, no período da tarde, no entanto não finalizado naquela ocasião em razão de pedido de vista, convertida em vista coletiva. A ata de julgamento respectiva assim registra o ato: Ata Reunião de Julgamento Período 24/10/2022 a 26/10/2022: Decisão: Vista para o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, convertida em vista coletiva. O relator conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento. Nesse ponto houve o pedido de vista. Ninguém mais se manifestou quanto ao conhecimento ou ao mérito. Presidiu o julgamento o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Por ter sido designado ad hoc, em relação ao conteúdo já votado pelo relator originário, sirvo-me da minuta inserida, pelo Insigne relator originário João Victor Ribeiro Aldinucci, no repositório eletrônico interno oficial do CARF, por ocasião da sessão de julgamento mencionada, para representar, com fidedignidade, o relatório do caso e o conteúdo do que já foi por ele decidido, a despeito de que a apresentação e o posicionamento não necessariamente guarda aquiescência e convergência com o pensamento deste Conselheiro Redator ad hoc: Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso voluntário nº 1302-004.405 [e-fls. 1.924/1.958], que foi parcialmente admitido em decisão em sede de agravo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: competência exclusiva do Banco Central (BACEN) para reconhecer que os contratos aderem às normas aplicáveis ao PPE/RAE, nos termos da Portaria MF 70/97 c/c o art. 10 da Lei nº 4.595/64 e o art. 880 do RIR/99, mas apenas em relação ao paradigma nº 2201-002.583 [e-fls. 2.266/2.304, 2.314/2.335 e 2.341/2.374]. Segue a ementa e o registro da decisão nos pontos que interessam: A decisão foi assim registrada: Fl. 2518DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a incidência dos juros de mora sobre o crédito constituído, a partir da data de vencimento prevista no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 9.779/98, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que davam provimento integral ao recurso, sendo que a conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanhou o relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Conforme o relatório da decisão recorrida: Cuida o feito de Auto de Infração lavrado em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir crédito tributário concernente ao IRRF incidente sobre juros pagos, creditados ou remetidos ao exterior, para fins de remuneração de contratos de adiantamento de exportações (empréstimos voltados ao financiamento de exportações), sem que fosse demonstrado, aos olhos do fisco, o preenchimento dos pressupostos legais descritos, em particular, nos preceitos do art. 1º, inciso XI, da Lei 9.481, de 30 de agosto de 1997, com a redação vigente no ano de 2014 (consoante se extrai da página 2, parte final, do TVF juntado à e-fls. 1.559/1.590). O lançamento se reporta ao ano-calendário de 2014 e, além do imposto, foram exigidos, também, multa de ofício regular (75%) e juros moratórios computados a partir do vencimento da obrigação, in casu, apontado pela fiscalização na forma do art. 70, I, “a”, item 1, da Lei 11.196/2005. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: Competência exclusiva do Banco Central (BACEN) - conforme acórdão paradigma 2201-002.583, cabe ao Banco Central a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE/RAE e, caso as operações sejam chanceladas pelo Banco Central, não caberia à autoridade fiscal desconstitui-las, a fim de exigir o IRRF sobre os juros; O recurso teve seu seguimento negado em sede de exame prévio de admissibilidade, mas a Presidência da CSRF acolheu parcialmente o agravo do sujeito passivo, para dar seguimento ao recurso em relação à matéria acima e apenas em relação ao acórdão paradigma 2201-002.583. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial, de seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões [e-fls. 2.385/2.391], nas quais em síntese pediu o seu desprovimento. Eis o relatório apresentado pelo relator originário. Complemento, anotando que Parecer foi apresentado pelo contribuinte, da lavra do Professor Humberto Ávila (e-fls. 2.396/2.475). Na sequência o contribuinte apresentou petição alegando realizar juntada de informações atualizadas sobre a amortização dos Contratos de Pagamento Antecipado de Exportações – “Contratos PPE” (e-fls. 2.479/2.501). Memoriais foram ofertados pelo contribuinte no qual reitera sua tese. É o relatório. Fl. 2519DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, verifiquei que a minuta de voto inserida pelo relator originário no repositório oficial do CARF está em conformidade com a decisão por ele proferida registrada em ata, de modo que me sirvo da referenciada minuta para formalizar a exposição do voto do relator originário no conhecimento: 1 Conhecimento – Voto do relator originário O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. No mais, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), diante do exposto na Portaria 22.564/20: Art. 1º Estender, temporariamente, à 2ª (segunda) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF constantes no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF. [...] ANEXO ÚNICO MATÉRIAS CUJA COMPETÊNCIA É ESTENDIDA À 2ª TURMA DA CSRF [...] Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF [...] Eis o voto pelo conhecimento do Ilustre Conselheiro relator originário. Conhecimento – Voto próprio do redator ad hoc que passa a ser relator Ainda quanto ao conhecimento, importante dizer que este Conselheiro redator ad hoc em relação a formalização da exposição do voto do relator originário, considerando que ele não mais compõe o Colegiado, também precisa proferir o voto próprio. Isto porque, o Conselheiro relator originário era vice-presidente da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamentos e quem substituiu o Ilustre Conselheiro na vice-presidência referida foi a Insigne Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, por isso ela não vota nestes autos, enquanto este ora redator ad hoc precisa apresentar o seu próprio voto. Neste cenário, passo a ser relator e exercer o meu direito e dever de voto expondo minhas próprias razões de decidir em relação ao conhecimento. Pois bem. Acompanho o voto do relator originário e o faço complementando no sentido de registrar que a decisão do agravo (e-fls. 2.341/2.374) é a mais acertada, inclusive contendo o detalhamento do cotejo realizado, com o qual concordo integralmente, para a matéria admitida ao enfrentamento. De um lado, o acórdão paradigma firma que cabe somente ao Banco Central (BACEN) a verificação do cumprimento do requisito para que seja adimplido o PPE, sendo caso de cancelar o lançamento quando a autoridade lançadora pretende revisar o ato chancelado pelo BACEN. Entende a Turma paradigmática, em outras palavras, que ao BACEN cabe fiscalizar se Fl. 2520DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 os fundos captados junto ao mercado são utilizados em operações de exportação, não podendo a autoridade fiscal invadir essa competência e pretender qualificar de forma diferente. Doutro lado, o acórdão recorrido repele a alegação subsidiária da Contribuinte no sentido de haver “competência privativa do Bacen para qualificação de um negócio jurídico como PPE” afirmando que “ao Bacen cabe regular e fiscalizar os aspectos financeiros e correlatos aspectos formais da operação, evitando a fraude, mas à Receita Federal compete o exame da regularidade tributária consoante disciplina do art. 142 do CTN”. Este cotejo bem demonstra a divergência. É caso de conhecimento. Neste sentido, meu próprio voto também é por conhecer o recurso especial no referido ponto, de modo que acompanho o relator originário no conhecimento. Passo a reproduzir, doravante, o voto de mérito do relator originário. 2 Competência do Banco Central Como Redator ad hoc, verifiquei que a minuta de voto inserida pelo relator originário no repositório oficial do CARF está em conformidade com a decisão por ele proferida registrada em ata, de modo que me sirvo da referenciada minuta para formalizar a exposição do voto do relator originário no mérito: Discute-se nos autos se o Banco Central do Brasil tem competência exclusiva para reconhecer se o contrato de financiamento externo adere ao PPE. O Banco Central do Brasil não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Conforme o art. 5º da Resolução BACEN 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, a realização do registro não exime os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária. Caso os bancos e o Banco Central do Brasil se equivoquem na intepretação da legislação tributária e deixem de exigir a retenção e o recolhimento do imposto na fonte quando devido, o que poderia ocorrer, exemplificativamente, na hipótese de inexistência de exportação efetiva, é inquestionável que somente a fiscalização da Receita Federal do Brasil pode constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa competência está estabelecida em lei complementar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 146, III, b, da Constituição Federal. Hipoteticamente falando, tivesse o Banco Central realizado o lançamento, parece inquestionável que o sujeito passivo asseveraria a sua incompetência para tal mister. Nego provimento ao recurso. Eis o voto do relator originário quanto ao mérito, negando provimento ao recurso. Mérito – Voto próprio do redator ad hoc que passa a ser relator Ainda quanto ao mérito, importante dizer que este Conselheiro redator ad hoc também precisa proferir o seu próprio voto, pelos motivos já explicados no conhecimento. Neste cenário, passo a ser relator e exercer o meu direito e dever de voto expondo minhas próprias razões de decidir agora em relação ao mérito. Fl. 2521DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 Pois bem. Acompanho o voto do relator originário e o faço complementando com minhas razões de decidir na forma que passo a expor. Sustenta, em suma, o recorrente que o Banco Central do Brasil (BACEN) detém a competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, não podendo outra autoridade descaracterizar a operação em questão quando já reconhecida pelo BACEN. Argumenta que, se o próprio BACEN expressamente reconhece que as operações questionadas são de PPE/RAE e que, portanto, não estão sujeitas a retenção de IRRF, conforme se aduz da análise dos ROFs e contratos de câmbio, constando autorização para a remessa ao exterior, sem exigência do IRRF, não há como descaracterizar essa realidade. Pondera, assim, que, tendo o BACEN chancelado o enquadramento das operações em questão no conceito de PPE/RAE, não cabe ao acórdão recorrido a desconstituição de tal classificação. Conclui afirmando que, considerando não ter havido qualquer óbice ao pagamento dos juros pelo recorrente, tendo o BACEN atribuído nível de responsabilidade (isento/não aplicável) a todos os ROFs apresentados, não haveria que se questionar a legitimidade dos atos. Muito bem. Entendo, nesse momento em relatoria própria, que o BACEN não detém uma espécie de exclusividade intocável de competência para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação, de modo a ser vedada a autoridade fiscal da Administração Tributária, por ocasião do lançamento de ofício, descaracterizar a operação em questão. O BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Aliás, dentro do poder fiscalizatório do BACEN em relação as instituições financeiras, a competência dos bancos é para averiguar a legalidade e a fundamentação econômica da operação, exigindo-lhe a comprovação, a ser confirmada pelo BACEN, mas isso não afasta, sob hipótese alguma, a competência privativa da autoridade da Administração Tributária prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, ocasião em que pode realizar a análise de toda a operação em busca da verdade material, pretendendo a definição do fato imponível a partir dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O auditor fiscal está autorizado a agir, além do mais de forma vinculada e obrigatória, nos termos da legislação, devendo constituir o crédito tributário abstraindo dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos ou, ainda, da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Quanto aos efeitos dos atos efetivamente praticados não me cabe – e nem a este Colegiado –, enfrentar a análise, pois é definitiva a decisão da instância inferior por descaracterizar a operação, não reconhecendo a alíquota zero. Dito isso, poderia o Colegiado a quo ter descaracterizado? Está posto acima que sim, uma vez que é equivocada a tese do contribuinte de pretender o cancelamento do Fl. 2522DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 lançamento exclusivamente porque entende que caberia apenas ao BACEN a qualificação da operação. Ora, viola a regra hipotético-condicional do art. 142 do CTN pretender afastar a competência fiscal para lançar. Veja-se, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não cabe somente ao BACEN verificar a regularidade do cumprimento do contrato de financiamento à exportação. A despeito do BACEN regular – editando resoluções –, e fiscalizar os aspectos formais e financeiros da operação, objetivando, sobretudo, o combate à fraude, ele não adentra o exame das atividades produtivas e comerciais das empresas exportadoras e não se avoca na análise plena da relação tributária e na minucia da investigação de fatos efetivamente ocorridos, o que compete a autoridade fiscal. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF (ou IR-Fonte) é uma espécie, não estando adstrito à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. A autoridade fiscal pode investigar e analisar se o crédito serviu ao financiamento de exportações, como definido na Lei n.º 9.481/99. As remessas dos juros referentes ao crédito têm o benefício da alíquota zero do IR-Fonte se atendido os requisitos legais e a autoridade fiscal pode averiguar. Por conseguinte, sintetizando, o BACEN se preocupa com aspectos formais, mas não com o aspecto material e não afasta a competência da autoridade fiscal. Em seu poder fiscalizador das instituições financeiras intermediadoras das remessas, o BACEN regula como se deve comprovar, do ponto de vista formal, a aplicação no financiamento de exportações brasileiras. A atividade fiscalizadora é uma formalidade auxiliar no sentido de prevenir eventuais fraudes. As normas específicas emanadas do BACEN têm por objetivo regular o aspecto financeiro das operações, para fins de controle e prevenção de fraudes. O BACEN é desprovido de competência para fiscalizar as atividades produtivas e comerciais das empresas exportadoras, no que efetivamente ocorre materialmente. Aliás, a preocupação do BACEN na prevenção de fraudes é de amplo conhecimento de todos os que lidam direta ou indiretamente com o mercado bancário. A regulação e fiscalização do BACEN restringem-se, dessa forma, aos aspectos financeiros da operação e ao mero encontro de contas entre os recursos que ingressaram no país e os produtos exportados, essenciais para um controle efetivo do endividamento externo. Verificada qualquer irregularidade prevista em suas Cartas Circulares, o BACEN deve reclassificar a operação em seus controles e representar à RFB para que sejam examinados os aspectos fiscais da operação. O preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN é necessário à fruição do benefício de alíquota zero, porém não é suficiente e definitivo, estando as empresas exportadoras sujeitas a procedimentos de fiscalização, à qual cabe a tarefa de homologar ou não o enquadramento do caso concreto à hipótese normativa prevista em lei. O BACEN, portanto, limita-se a editar resoluções e fiscalizar os aspectos formais da operação e, uma vez obtidos os competentes registros e averbadas as exportações, presume-se que os recursos tenham sido aplicados no financiamento às exportações. A presunção não é absoluta e compete ao auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, com ou sem representação do BACEN, averiguar a operação em atividade fiscalizadora e se entender que há algo não conforme, então deve efetivar lançamento de ofício fundamentado. Fl. 2523DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.152 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16682.721118/2018-11 Expressando-se de outra forma, o BACEN não tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O que compete àquela autarquia é a vedação de remessas sem a prova de pagamento do imposto, quando devido, ou a vedação de tais remessas quando o sujeito passivo não comprova a existência de isenção, dispensa ou não incidência do tributo. Conforme o art. 5.º da Resolução BACEN 3.844/2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, a realização do registro não exime os responsáveis do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações registradas, inclusive as de natureza tributária. Caso os bancos e o Banco Central do Brasil se equivoquem na intepretação da legislação tributária e deixem de exigir a retenção e o recolhimento do imposto na fonte quando devido, o que poderia ocorrer, exemplificativamente, na hipótese de inexistência de exportação efetiva, é inquestionável que a fiscalização da Receita Federal do Brasil pode e deve constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa competência está estabelecida em lei complementar, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 146, III, b, da Constituição Federal. Nesse contexto, não tendo o Colegiado a quo reconhecido estarem presentes os requisitos para a fruição da alíquota zero do IRRF, tendo a instância inferior concordado com o lançamento, então, na apreciação do pedido subsidiário consistente na matéria “Competência do Banco Central”, que foi a única devolvida para debate, nega-se provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, o voto do relator originário é por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Este foi o Voto do relator originário. Adicionalmente, o voto deste redator ad hoc, assumindo relatoria própria e também votando de forma independente neste caso, é por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.001730/2008-46
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. É requisito essencial para restituição do indébito tributário a comprovação do pagamento indevido ou a maior por guias de recolhimento – DARF. Não tem direito à restituição pedido instruído sem os comprovantes de recolhimentos – DARFs. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-000.955
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10120.002794/98-11
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez - - que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu prov ento ao recurso. ANT I • .A Pre dente te ANTIO A LO A ' LIM Relator FORMALIZADO EM: 2 G MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycard enrique Magalhães de Processo? 10120.002794/98. 1 I CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03155 Fls. 2 Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 25/08/1998 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de julho de 1988 a fevereiro de 1996 (fls. 50/51 e 354), o PIS com base nos Decretos leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°204-00.242, de 14 de junho de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não a inexistência da decadência. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, conforme disposto do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, de aplicação retroativa nos termos do art. 106, Ido CTN. Por meio do despacho n° 204.00.005 (fls. 367) foi dado seguimento ao recurso - especial. Cientificado do Acórdão n°204-00.242, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 10/03/2006, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e no 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o 2 Processo n°10120.002794/98-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.158 Fls. 3 condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n°202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1 0 do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de_ _ inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Terno Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para -a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. V 3 . . Processo tf 10120.002794198-11 CSR.F7f02 Acórdão n.° 02-03.158 Fls. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veia a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 25 de agosto de 1998, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Em relação ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o direito à restituição/compensação está fincado em declaração de inconstitucionalidade diversa da constante dos fundamentos do pedido e do acórdão recorrido para os quais também não se operou a decadência. Entretanto, inexiste qualquer ressalva quanto a essa matéria no recurso especial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das sões, em • de maio de 2008. • ANT5r4ÍÕ CARLOS • TULIM 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.720146/2019-11
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69. STF. RE 574.706. LIMITE TEMPORAL. Só tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa ou judicial antes de 15 de março de 2017, data em que houve julgamento de mérito, que representa o recorte temporal estabelecido pela modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 69.
Numero da decisão: 3302-014.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para recomposição dos valores de ICMS indevidamente excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo-se a exação como inicialmente lavrada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69. STF. RE 574.706. LIMITE TEMPORAL. Só tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa ou judicial antes de 15 de março de 2017, data em que houve julgamento de mérito, que representa o recorte temporal estabelecido pela modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 69.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para recomposição dos valores de ICMS indevidamente excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo-se a exação como inicialmente lavrada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.

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MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69. STF. RE 574.706. LIMITE TEMPORAL. Só tem direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa ou judicial antes de 15 de março de 2017, data em que houve julgamento de mérito, que representa o recorte temporal estabelecido pela modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para recomposição dos valores de ICMS indevidamente excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo-se a exação como inicialmente lavrada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificado, que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 01 46 /2 01 9- 11 Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2016. Foi verificado que os valores declarados como devidos a título de PIS/Pasep e Cofins na Escrituração Fiscal Digital - Contribuições (EFD-C) não estavam declarados nas respectivas DCTFs; Intimada a justificar esse fato, a contribuinte apresentou à Fiscalização cópia de decisão liminar no Mandado de Segurança n° 5007475-03.2018.4.03.6100, da 10a Vara Cível Federal de São Paulo, reconhecendo-lhe o direito à não inclusão do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, a RFB determinou que devem ser observados os procedimentos contidos na Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 18 de outubro de 2018, segundo a qual o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574/706/PR pelo Supremo Tribunal Federal; Foi, então, efetuada a composição das bases de cálculo do lançamento de ofício, acatando-se a determinação judicial e observando-se a orientação contida na Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 2018, excluindo o valor do ICMS a recolher correspondente aos valores devidos no ano calendário de 2016. A partir dos dados constantes da EFD-C, foram apurados os valores dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins que a contribuinte alegou ter direito, os quais estão demonstrados nas planilhas identificadas como “MAD Completo - Créditos de Cofins” e “MAD Completo - Créditos de Pis”, as quais constam do Anexo 1; Desta forma, apuraram-se valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins, os quais foram objeto de lançamento de ofício, uma vez que não consta qualquer valor nas DCTF ativas antes do início da Fiscalização. Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação. Em 24 de julho de 2019, através do Acórdão n° 15-47.284, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, considero0u improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Inconformado, apresentou o embargado Recurso Voluntário, que foi julgado em 15 de dezembro de 2021, mediante Acórdão nº 3302-012-661, no qual foi dado parcial provimento, devendo ser excluídos da autuação os valores atinentes ao ICMS destacado. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando que o acórdão padece de omissão quanto à modulação de efeitos dada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, em 13/05/2021 e publicada em 12/08/2021, definindo que que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente produz efeitos a partir do julgamento do mérito do recurso extraordinário, ocorrido em 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data. Aduz, ainda, que, salvo melhor juízo, não consta nos autos que o contribuinte possuísse ação judicial ou procedimento administrativo instalado antes de 15/03/2017, questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho de admissibilidade afirmou que: “(...) Destarte, o próprio Judiciário aplicou a modulação de efeitos em ação própria impetrada pelo contribuinte, o que reforça a omissão alegada. Mais do que isso, salvo melhor juízo, há concomitância entre as esferas Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 administrativa e judicial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o que afastaria a competência deste tribunal administrativo.” É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Os presentes embargos, delimitando-se o que será julgado nessa sessão em conformidade com o despacho de admissibilidade, tratam da seguinte controvérsia: i) (in) existência de concomitância entre as temáticas debatidas no presente processo administrativo – exação de PIS/Cofins do exercício de 2016, e no Mandado de Segurança n° 5007475- 03.2018.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo; ii) omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos na tese do século. A concomitância é instituto processual que é previsto na Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, com o mesmo objeto do processo administrativo, reservado a este órgão análise de outras matérias que não estejam reconhecidas de forma idêntica na esfera judicial e administrativa. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) No caso em comento, nitidamente não há concomitância, porque embora tenhamos a identificação de determinados temas entre a esfera judicial e administrativa – como a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, outras incongruências impedem que tal reconhecimento aconteça de forma integral, como os períodos aqui discutidos, face à fiscalização realizada e as datas relativas ao mandado de segurança impetrado e ao que foi concedido em sede de decisão definitiva ao contribuinte. Posto isto, inaplicável a Súmula CARF nº 01, pela inexistência de concomitância. Passo, então, à análise da alegada omissão pela Fazenda Nacional, quanto ao limite e recorte temporal estabelecido pela modulação de efeitos na Tese do Século – Tema 69, julgada no mérito, em 15 de março de 2017. A controvérsia reside em estabelecer os limites traçados, em termos temporais de possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, RE 574.706. O auto de infração foi lavrado em relação ao período de 2016, pelas incongruências entre a escrituração fiscal e as declarações trazidas em DCTF, mas teve, em sede de impugnação, a reapuração do quantum devido, por força de decisão liminar proferida no bojo Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 do Mandado de Segurança, impetrado pelo contribuinte justamente para garantir respectivo decote da Tese do Século, excluindo-se o ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições. Ainda que supramencionado ato tenha sido realizado face à força de decisão judicial, é importante destacar que liminares são dotadas de precariedade, valendo como definitivo a decisão transitada em julgado, que, conforme abaixo, foi prolatada pelo TRF3 nos seguintes termos: “V O T O Trata-se de juízo de retratação de v. acórdão proferido no julgamento do agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL. Em seu recurso extraordinário, requer a União “a admissão e provimento do presente recurso perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, de modo a reformar o acórdão recorrido de modo para se adequar ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, o que não é o caso do presente feito, que foi distribuído após 15.03.2017, e deve obedecer à modulação determinada por esse E. Supremo Tribunal Federal. No recurso e no RE 574.706, após esclarecidas as questões suscitadas nos embargos de declaração que pendem de julgamento no STF”. A controvérsia cinge-se ao direito à apuração e ao recolhimento do PIS/COFINS sem incluir em suas bases de cálculo a parcela correspondente ao ICMS, bem como de compensar os valores assim recolhidos nos últimos cinco anos. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso dos autos, proposta a ação no ano de 2018, declarado o direito à compensação, deve ser observado o limite de 15.03.2017, conforme entendimento, atualmente, consolidado do Supremo, sendo que o valor a ser considerado para fim da apuração do Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 valor devido é aquele constante da nota fiscal, sem necessidade de quaisquer outras apurações quanto ao recolhimento ou não dos valores. Diante do exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, voto por dar parcial provimento ao agravo interno e, com isso, dar parcial provimento à apelação da União Federal, em maior extensão, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, mantido no mais, o v. acórdão recorrido. É o voto.” Afirma a decisão de segunda instância administrativa, o CARF: É feito um apanhado sobre as alegações do Recorrente no presente tópico: A Recorrente, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado que se dedicava principalmente ao comércio de ar condicionado e, atualmente, se dedica especialmente à instalação desses aparelhos, conforme é de se comprovar do seu contrato social. Dessa maneira, a Recorrente é contribuinte do ICMS, além de contribuinte de tributos federais, e, na qualidade de empresa que aufere receita/faturamento advindo da comercialização de mercadorias, ela se sujeita à incidência de PIS-COFINS, sendo, pois, contribuinte dessas contribuições sociais, tal como previsto no art. 195, I, “b”, da CF/88. (...) Essa questão relativa ao efetivo significado de faturamento/receita, para fins de incidência de PIS/COFINS, de modo que atualmente é pacífico o entendimento de que as parcelas de ICMS não podem integrar a base de cálculo de PIS-COFINS PORQUE NÃO REPRESENTAM RECEITAS DOS CONTRIBUINTES DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS, DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A bem da verdade, o ICMS é receita tributária dos Estados e do Distrito Federal (CF/88, art. 155, II). A repercussão geral do tema foi reconhecida no RE n° 574.706, que ainda se encontra pendente de julgamento. Por fim, o pleito da Recorrente, às folhas 14 do Recurso Voluntário: NoNo entanto, a maior parte desses créditos se encontra destacado, e, portanto, não apreciado pela Fiscalização, a qual deverá esses valores destacados, tanto nas entradas, quanto nas saídas. Em outras palavras, é de se dizer que a Fiscalização deve reconhecer e acolher o direito ao abatimento da base de cálculo do PIS e COFINS, relativamente ao valor do ICMS destacado das NFs, valor esse no montante de, aproximadamente, R$ 5.861.599,37 (FOLHAS XX). Para tanto, socorro-me de fragmento do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302- 007.177, de 23 de maio de 2019, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Vejamos alguns dos fundamentos da referida Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018: (...) Fundamentado em vasta doutrina e referenciando julgamentos do próprio Tribunal, todos os votos vencedores contemplam o indicativo, a definição, de que o ICMS pago, o ICMS a recolher, é o que não deve compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não ter a natureza de receita, de faturamento. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Há que ser registrado que a argumentação jurídica e doutrinária esposada no julgamento, formadora da tese vencedora, de que o que não se configura receita e, por conseguinte, não deve compor a base de cálculo das contribuições em tela, corresponde à parcela do ICMS a recolher, ou seja, a parcela do ICMS a ser paga pelo contribuinte. Resta demonstrado também nos votos divergentes, que o cerne da questão analisada e julgada diz respeito a definir se o ICMS a recolher integra ou não a base de cálculo das contribuições, conforme a seguir demonstrado: (...) Se depreende assim, do teor do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral previsto no Art. 543-B da Lei n° 5.869, de 1973, bem como da análise de todos os votos formadores da tese vencedora, a qual definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tanto na sua incidência cumulativa como na incidência não cumulativa, corresponde à parcela do ICMS a ser pago, isto é, à parcela do ICMS a recolher para a Fazenda Pública dos Estados ou do Distrito Federal. Da aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°574.706/PR De conformidade com a legislação tributária, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, tanto na sua incidência cumulativa quanto na incidência não cumulativa, têm periodicidade mensal de apuração. Igualmente, o fato gerador das referidas contribuições tem natureza periódica, compondo a base de cálculo o somatório das correspondentes operações geradoras de receitas em cada mês. A base de cálculo das referidas contribuições, na legislação vigente, corresponde ao total das receitas auferidas no mês, e não no momento de concretude de cada operação de venda quando da emissão de nota fiscal. Tem-se assim para as contribuições sociais em questão a definição e mensuração de uma base de cálculo única, agregada, periódica, mensal, conforme disposto na legislação de regência: (...) Sendo a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins determinada com base na receita mensal (na incidência não cumulativa), ou no faturamento mensal (na incidência cumulativa), acertado e harmonizado com a legislação, a doutrina e a estrutura tributária foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, de excluir da base de cálculo mensal das referidas contribuições a parcela do ICMS a recolher, correspondente a cada período de apuração mensal. Nenhum dos votos proferidos no julgamento conteve citação ou referência expressa de excluir outra expressão ou valor de ICMS, como por exemplo o valor do ICMS destacado em documento fiscal, como já detalhado de forma minuciosa. Inclusive porque o valor do ICMS destacado em nota fiscal de venda não corresponde ao valor do ICMS a ser recolhido. Necessariamente e conforme a legislação do referido imposto, ao término de cada período de apuração mensal, os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de vendas (débitos) terão de ser confrontados com os valores de ICMS destacados nos documentos fiscais representativos das operações de compras (créditos), para ai então se ter a definição do valor do imposto efetivamente. apurado e devido no período, valor este que, conforme manifestação expressa do Supremo tribunal Federal, não sendo receita da pessoa jurídica, não deve compor a base de cálculo das contribuições. Aspecto determinante a consignar vem a ser a inadequação ou improcedência da afirmação de que a exclusão recairia sobre a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais representativas da venda de bens e serviços (transportes e comunicações), além de ter sido rechaçada pelos próprios ministros integrantes do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, inclusive pelos juízes que não acompanharam a tese paradigmática em referência, conforme exposto nos itens 29 e 30, tem na Lei Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a explicitação de sua impropriedade: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; ... § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; ” (grifos nossos) Impende aqui registrar que esta não é uma questão específica, irrelevante, um simples detalhe semântico e sem reflexo na legislação tributária, mas sim uma questão determinante, já que, na estrutura legal para a apuração do valor do ICMS a recolher mensalmente, não é o valor destacado de ICMS em cada nota fiscal de venda o quantum definitivo a ser recolhido, mas sim o valor calculado com base no confronto entre o somatório das notas fiscais de entradas (geradoras de crédito) e das notas fiscais de saídas (geradoras de débitos), ao término de cada período de apuração mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a título de ajustes a débito e a crédito, bem como deduções específicas, decorrentes de benefícios e/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal para, só então, se determinar o quantum que o sujeito passivo apurou a título de ICMS a recolher no período. Nesse diapasão, resta configurado que é até possível a pessoa jurídica contribuinte de ICMS faturar e destacar valores desse imposto, correspondentes ao preço de cada mercadoria ou serviço discriminados nos diversos documentos fiscais representativos de vendas no período e, ao término do mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação objeto do julgamento em tela do Supremo Tribunal Federal se refere a contribuições sociais incidentes sobre a totalidade da receita do mês, segue-se que a parcela do ICMS pago ou a recolher do período é a que há de ser excluída da base de cálculo das contribuições, vez que, no entendimento firmado pela Suprema Corte, tais valores não devem ser considerados como receita da pessoa jurídica, por não se integrarem ao seu patrimônio. Outro aspecto determinante que foi consignado na tese vencedora, com exemplo numérico constante no próprio voto da Ministra Cármen Lúcia, é o que demonstra que, considerando toda a cadeia de comercialização de determinado bem ou produto, o somatório do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais não corresponde, necessariamente, ao valor do ICMS a recolher para o período mensal. (destaques do original) Os acórdãos n° 3302-007.164, de 23/05/2019 e n° 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE n° 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, deve-se excluir o valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Há um desencontro entre as decisões, corretamente apontado pela PGFN nos presentes embargos, que deve ser corrigido: o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº, na data de 29 de março de 2018, momento posterior à modulação de efeitos fincada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual só teriam direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições os contribuintes que tivessem ingressado em sede judicial ou administrativa para tanto até o dia do julgamento de mérito da questão, 15 de março de 2017. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720146/2019-11 Não é o caso. Em que pese a liminar tenha garantido o direito à exclusão dos cinco anos anteriores à data da impetração do mandamus, a decisão definitiva no TRF3 dispõe claramente aplicação desse recorte temporal, devendo, portanto, aqui ser aplicado, porque não feito na decisão prolatada pelo colegiado, em sede do Acórdão de Recurso Voluntário. Nota-se que, o contribuinte terá direito “retroativo” à exclusão das parcelas de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, de 29 de março de 2018 à 15 de março de 2017, tendo em vista que em momento anterior a esta data não consta qualquer pedido administrativo realizado para garantia além do respectivo prazo. Nesse sentido, não há que se falar em decote das supramencionadas parcelas, porque o auto de infração corresponde ao período de 2016, ao revés do alcance da decisão judicial no limite temporal de 15 de março de 2017, portanto, inalcançável o exercício abordado no presente processo administrativo. Voto, enfim, por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para recomposição dos valores indevidamente excluídos – de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo-se a exação como inicialmente lavrada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901291/2013-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria acompanha pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria acompanha pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em desfavor do Acórdão nº 14-95.707, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POR, em 06 de junho de 2019, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-a seguir: “Trata-se da Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 29186.84488.260213.1.3.04-5613 (fls. 05 a 09), mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar débito próprio com suposto crédito decorrente de pagamento a maior, no valor de R$ 78.642,17, com origem no Darf de CSLL cod. 2484 – Lucro Real – Estimativa Mensal, recolhido em 30/12/2009, no valor total de R$ 237.171,60. A DRF de origem emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 02 não homologando a compensação, sob o fundamento de que o Darf apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo disponível compensação do débito informado no Per/Dcomp: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 29 1/ 20 13 -1 0 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Cientificada do despacho decisório em 12/08/2013 (Histórico da comunicação à fl. 03), a interessada apresentou em 11/09/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 11/12, acompanhada dos documentos de fls. 13 a 59, onde alega, em síntese, o disposto a seguir: O débito em questão originou-se pela apresentação do Per/Dcomp 22724.21517.231209.1.3.03-9982 (anexo 1) referente a compensação complementar do saldo negativo de CSLL não declarado no Per/Dcomp inicial de número 09984.91075.030305.1.7.03-9607. O Despacho Decisório emitido em 26/08/2008, numero de controle 73786153 onde a compensação efetuada através da Per/Dcompo número 09984.91075.030305.1.7.03- 9607, 35546.97274.270807.1.7.03-4180 e Per/Dcomp número 23589.57000.270807.1.7.03-8016 relativamente a crédito oriundo de saldo negativo de CSLL gerado no ano base de 2004, cuja manifestação de inconformidade protocolamos em 30/09/2008, não nos permitiu retificar os Per/Dcomp's em referência para regularizar o saldo negativo de CSLL. Devido à impossibilidade de compensação via Per/Dcomp e considerando que o saldo apresentado em DIPJ está correto e que em nossa manifestação de inconformidade já havíamos esclarecido a diferença entre o saldo apresentado em Per/Dcomp e o saldo apresentado em DIPJ, Por não termos nossa manifestação de inconformidade apreciada até a presente data, efetuamos a compensação da diferença via Per/Dcomp complementar de n° 22724.21517.231209.1.3.03-9982. O valor complementar pedido nas Per/Dcomp n. 22724.21517.231209.1.3.03- 9982 é de R$ 68.324,08, que atualizado até 23/12/2009, perfaz o total de R$ 111.470,74. Desse valor compensamos R$ 78.642,17. Ante todo o exposto, solicito a V.Sa. que além do crédito apresentado na Per/Dcomp original de número 09984.91075.030305.1.7.03-9607 seja reconhecido o direito ao crédito complementar de R$ 111.470,74 (atualizado até 23/12/2009) conforme já solicitado em nossa manifestação de inconformidade protocolada em 30/09/2008, bem como a homologação da compensação efetuada nas Per/Dcomp's objeto de nossa manifestação de inconformidade e também da compensação complementar efetuada através do Per/Dcomp complementar de n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982, no valor de R$ 78.642,17, validando assim a compensação efetuada no Per/Dcomp 29186.84488.260213.1.3.04-5613, objeto desta Manifestação de Inconformidade”. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Por sua vez, a 6ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) II. DA BREVE SÍNTESE DO CASO: 4. Trata-se, originalmente, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento com Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613 (fls. 35/41), pelo qual a Recorrente pretendeu ver reconhecido seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL, remanescente de outro PER/DCOMP; o de n. 9984.91075.030305.1.7.03- 9607 (Doc. 01). 5. Para que se torne claro o contexto fático do crédito em voga, importa ter presente um breve histórico dos eventos que lhe deram origem: (i) Na ocasião do fechamento de sua DIPJ de 2005 (ano-base 2004) (Doc. 02), a Recorrente apurou um crédito de saldo negativo de CSLL, no valor total de R$ 260.537,95, o qual foi objeto das seguintes PER/DCOMPs: (i) n. 09984.91075.030305.1.7.03-9607, entregue em 03.03.2005; (ii) n. 23589.57000.270807.1.7.03-8016 (Doc. 03), entregue em 27.08.2007; (iii) n. 35546.97274.270807.1.7.03-4180 (Doc. 04), entregue em 27.08.2007. (ii) No decorrer do processamento de tais pedidos, a Recorrente revisou sua DIPJ e notou que o valor indicado a título de saldo negativo de CSLL, no PER/DCOMP n. 09984.91075.030305.1.7.03-9607 estava menor do que efetivamente fazia jus e, por isso, em 23.12.2009, realizou um novo Pedido (n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982 (fls. 27/32)) para constar o saldo complementar de R$ 68.324,08 (histórico). (iii) Ocorre que, neste meio tempo, os PER/DCOMPS indicados nos itens (i) a (ii), acima, já haviam sido devidamente homologados (no valor de R$ 260.537,55), conforme Acórdão n. 1803-000.058 (Doc. 05), proferido em 09.05.2012, nos autos do Processo Administrativo n. 10860.901261/2008-38. Nesta ocasião, o PER/DCOMP Complementar de n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982 foi considerado “não declarado”. (iv) A fim de tornar possível o reconhecimento do crédito complementar de R$ 68.324,08 (histórico), a Recorrente realizou diligência in loco na Receita Federal, onde foi orientada a compensar o valor pretendido na mencionada PER/DCOMP Complementar (R$ 78.642,17, com débitos de CSLL relativos ao período de novembro/2009), pagar eventual diferença e elaborar um novo Pedido de Compensação. (v) Diante disso, em 26.02.2013, entregou o PER/DCOMP n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613, objeto deste Processo Administrativo, a fim de compensar pagamentos a maior de CSLL e o saldo do crédito negativo então apurado no PER/DCOMP Complementar de n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982, com débitos de IRPJ relativos ao período de janeiro/2013, no valor total de R$ 102.376,38. 6. A partir do cenário fático colocado pela Recorrente, em 28.08.2019 sobreveio a r. Decisão da DRF-RPO, ora recorrida, que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade para não homologar os créditos pleiteados, sob os seguintes argumentos: (i) o saldo negativo de CSLL originário (na PER/DCOMP n. 09984.91075.030305.1.7.03-9607) já havia sido homologado nos autos do Processo Administrativo n. 10860.901261/2008-38 e não se referia ao pagamento indevido ou a Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 maior, como é o caso do PER/DCOMP objeto destes autos (n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613); (ii) a homologação do PER/DCOMP Complementar de n. 22724.21517.231209.1.3.03- 9982 não seria possível em sede de manifestação de inconformidade, porquanto já teria sido considerada “não declarada” cf. despacho de fls. 51; e (iii) por isso, não caberia reconhecer a existência de quaisquer créditos, que substanciam o PER/DCOMP objeto destes autos (n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613). 7. Com o respeito e acatamento que são devidos, a Recorrente passa a demonstrar as razões pelas quais o v. acórdão deve ser integralmente reformado, a fim de que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado e totalmente deferida a compensação declarada. III. AS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO: 8. Conforme se verifica da leitura da r. decisão, a questão que se coloca cinge-se à identificação da origem dos créditos objeto do PER/DCOMP n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613, os quais vêm sendo questionado nestes autos. 9. Quanto a este ponto, é importante que seja compreendido o seguinte: (i) o valor objeto da PER/DCOMP n. 09984.91075.030305.1.7.03-9607, referia-se à saldo negativo de CSLL, devidamente apurado em janeiro de 2004, compensado e homologado, conforme Acórdão n. 1803-000.058, proferido nos autos do Processo Administrativo n. 10860.901261/2008-38; (ii) o valor complementar apurado pela Recorrente, para o mesmo período e também relativo a saldo negativo de CSLL, foi objeto do PER/DCOMP n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982 e considerado “não declarado”, tão somente, por não fazer parte do PER/DCOMP originário (indicado acima) - este, frise-se, foi devidamente homologado; (iii) diante da demora para obter uma decisão nos autos dos mencionados Pedidos, a Recorrente foi orientada a agrupar o saldo do crédito do PER/DCOMP Complementar n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982 em no de n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613, ocasião em que os valores pleiteados já perfaziam a quantia de R$ 78.642,17. 10. Partindo de tais premissas, é importante ter presente que a Recorrente adotou a rubrica de “pagamento indevido ou a maior”, para o crédito consubstanciado no PER/DCOMP n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613, conforme orientação da própria Receita Federal, que à época, também estava se adaptando à nova norma, que autorizava tal medida administrativa. 11. E ainda que, sob o aspecto formal, a adoção da mencionada rubrica seja considerada equivocada, em atenção ao Princípio da Substância sobre a Forma, a D. Autoridade Fiscal poderia tê-la superado no âmbito do próprio Processo Administrativo, inclusive mediante conversão do julgamento em diligência – o qual será mais bem tratado adiante. 12. Ademais, também entendeu a D. Autoridade Fiscal, que a compensação mencionada no item (ii) deveria ser considerada “não declarada”, pois o crédito a que fazia referência, já teria sido objeto de outra PER/DCOMP, (a indicada no item (i)), devidamente homologada nos autos do Processo Administrativo n. 10860.901261/2008- 38. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 13. Ocorre que, ao assim decidir, não só a D. Autoridade Fiscal coíbe o direito da Recorrente em reaver valores recolhidos a maior, como ignora por completo o fato de que caberia, sim à ela (independentemente da instância administrativa), avaliar a validade dos os meios que lhe são possíveis. 14. Quanto ao direito de compensação em si, importa ter presente que o art. 6º da Lei n. 9.430/96, ao dispor acerca da opção do contribuinte em apurar o IRPJ anualmente, utilizando-se dos pagamentos por estimativa, regulamento, também, a forma de restituição dos valores, quando apurada base negativa. In verbis: “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.” (g.n.) 15. Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima transcrito, o contribuinte que apura imposto a pagar (saldo positivo) deve efetuar o pagamento da diferença até o dia 31 de março do ano subsequente. Do contrário, a lei autoriza a compensação do indébito tributário decorrente da apuração de saldo negativo naquele exercício. 16. Ou seja, caso o contribuinte verifique, na determinação do seu Lucro Real, que os recolhimentos dos tributos, por estimativa, superaram o valor devido de IRPJ ou de CSLL a pagar, poderá compensar tais valores, nos termos do inciso II, §1º, art. 6º da Lei n. 9.430/96. 17. Partindo, portanto, apenas da legislação aplicável, a D. Autoridade Julgadora já se equivoca ao não conferir o direito da Recorrente em compensar seu crédito, quando deixa de homologá-los complementarmente a outro PER/DCOMP, o qual fora validado e integralmente deferido também na esfera administrativa. 18. E mais do que isso: da análise da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, pode- se afirmar, com tranquilidade, que há provas cabais de que os créditos existem, sendo certo que foram efetivamente apurados e recolhidos nas etapas anteriores. 19. Ocorre que, considerando os razoáveis indícios de que os valores informados pela Recorrente estavam corretos e que o motivo de indeferimento foi, tão somente, a dificuldade de cruzar a origem dos créditos, considerando PER/DCOMPs originários, deveria ter, a D. Autoridade Julgadora, requerido os documentos e informações necessárias para o completo deslinde do litígio - e é neste ponto, que vale discorrer acerca do desatendimento ao Princípio da Verdade Material. (...) 21. Com base nesse princípio, não poderia a D. Autoridade Julgadora, sem a devida apuração do fato gerador, simplesmente indeferir o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sem apresentar, inclusive, qualquer justificativa para a glosa dos créditos. 22. É certo que cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, no entanto, também é certo que cabe à D. Autoridade Julgadora a correta apuração da obrigação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do CTN. Confira-se: (...) Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 23. E, ainda assim, caso restasse qualquer dúvida à D. Autoridade Julgadora, poderia ter convertido o julgamento em diligência, intimando a Recorrente a esclarecer, especialmente, (i) qual seria o valor integral do saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2004; (ii) os montantes adicionais detalhados por fonte pagadora, que deveriam ser reconhecidos como saldo negativo para o ano-calendário de 2004, deduzidos dos valores já homologados no PER/DCOMP originário (n. 09984.91075.030305.1.7.03-9607); e quaisquer outros elementos que julgasse pertinentes, para a completa solução do litígio. 24. Neste ponto, vale mencionar, que em Ação Anulatória n. 0003937- 02.2010.403.6126, que foi originada do Processo Administrativo n. 10860.901261/2008-38 e na qual se discutiu matéria idêntica à presente, a Recorrente obteve decisão final favorável, no sentido de reconhecer os créditos pleiteados, com fundamento em laudo pericial (Doc. 06). Confira-se: “Com efeito, o perito concluiu que a autora possui crédito suficiente para efetuar as compensações em questão, tendo apurado um montante total de R$ 1.313.332,52, referente a R$ 876.590,24 de IRPJ e a R$ 436.742,28 de CSLL (fl. 376), cujas diferenças tiveram sua origem nas divergências de informações apresentadas, sem que a União Federal tenha refutado tais valores.” “De rigor, portanto, o processamento das compensações procedidas nas DCOMP´s nºs 23013.69574.221209.1.3.02-1522, 07356.19859.221209.1.3.02- 0521 e 23292.11322.211209.1.3.03-1166, haja vista a insubsistência da fundamentação da autoridade fazendária para considerar como não declaradas as compensações e, diante do reconhecimento, pela perícia, de crédito suficiente ao encontro de contas, não impugnado pela União Federal, a extinção dos débitos pela compensação.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1996248 - 0003937-02.2010.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017 – g.n.) 25. É dizer: caso a prova e as alegações de fato apresentadas – na visão da D. Autoridade Julgadora – demandassem aprofundamento maior para um melhor exame, fica legitimado o pedido de diligências, ex vi do artigo 18, do Decreto 70.235/1972. In verbis: (...) 26. No caso dos autos, as alegações de direito supra, que demonstram de forma inequívoca a origem jurídica dos créditos levados à compensação pela Recorrente, demostram a existência dos créditos e corroboram suas alegações. E, ainda que o poder probante não seja absoluto, o material acostado desde o início destes autos, por certo, traz fortes indícios de existência do direito alegado, havendo, pois, necessidade de exame acurado das autoridades administrativas, em respeito ao já mencionado Princípio da Verdade Material e do in dubio pro contribuinte. 27. Sem mencionar, que eventual negativa de compensação na hipótese de suficiência dos créditos implicaria no enriquecimento sem causa do Fisco e na violação ao direito líquido e certo da Recorrente. 28. Ainda, relativamente à compensação, assim está disposto o artigo 4º, da Instrução Normativa IN/SRF 600/2005: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” (Grifamos e destacamos). 29. Desta forma, ante a comprovação do direito creditório da Recorrente e, amparando- se no Princípio da Verdade Material, deve ser homologado o PER/DCOMP em epígrafe, bem como extintos os créditos tributários decorrentes das glosas efetuadas, nos termos do art. 156, II, do CTN. 30. E, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser designada a diligência fiscal, para o exame aprofundado do quanto pleiteado pela Recorrente, a fim de comprovar a existência e suficiência do seu crédito indicado em compensação. IV. DOS PEDIDOS: 31. Diante do exposto, a Recorrente requer: (i) seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, acolhendo-se todas as razões de fato e de direito aqui ofertadas para reformar a r. decisão, no sentido de reconhecer os créditos pleiteados (ref. Ao saldo negativo de CSLL lançado na DIPJ de 2005); (ii) consequentemente, sejam homologadas as compensações declaradas cancelando-se, assim, as glosas, bem como a aplicação de multa e juros; (iii) seja designada a diligência fiscal, para o exame aprofundado do crédito pleiteado, a fim de comprovar sua existência e suficiência conforme indicado em Compensação. 32. Por fim, requer que as intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome da Recorrente e de seus patronos: Dr. Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, inscrito na OAB/SP sob o n. 98.709; Dr. Rodrigo Rigo Pinheiro, inscrito na OAB/SP sob o n. 216.673, Dr. Carlos Henrique Crosara Delgado, inscrito na OAB/SP sob o n. 172.700 e Dra. Camila Meneghin P. de Oliveira, inscrita na OAB/SP sob o n. 352.060, todos com escritório na R. Dr. Renato Paes de Barros, n. 1017, Jardim Paulista, São Paulo - SP, 04530-000, comunicando a designação de data para o oportuno julgamento e, protestando, em tempo, pela sustentação oral das razões deste recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Conforme já relatado, os autos versam acerca da discussão sobre direito creditório informado na Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) n. 29186.84488.260213.1.3.04- 5613 (fls. 35/41), pelo qual a Recorrente pretendeu ver reconhecido seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL, remanescente de outro PER/DCOMP; o de nº 9984.91075.030305.1.7.03-9607. Sobre a questão, assim constou no acórdão de piso: “Depreende-se da manifestação de inconformidade apresentada, que na realidade o crédito refere-se a saldo negativo complementar de CSLL, já solicitado anteriormente, através da Dcomp nº 09984.91075.030305.1.7.03-9607, e não a pagamento indevido ou a maior. Todavia, cabe dizer que nesta fase processual, não é possível atender ao pleito de mudança da natureza do crédito pretendido pela interessada, em sede de julgamento administrativo de 1ª ou 2ª instâncias, pois equivaleria à supressão da instância administrativa competente. Na verdade, a alteração pretendida encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação, a ser formalizada por meio de Declaração de Compensação, cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Enfim, a análise primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente. Além disso, não constitui objeto do presente a análise do crédito indicado na Dcomp nº 09984.91075.030305.1.7.03-9607, o qual já está sob análise no processo nº 10860.901261/2008-38, conforme tela dos sistemas de controle da RFB a seguir: A manifestante também pede a homologação da Dcomp nº 22724.21517.231209.1.3.03- 9982. No entanto, além de não constituir objeto do despacho decisório sob litígio no presente processo, esta Dcomp foi considerada não declarada, conforme cópia do despacho decisório emitido pela DRF/Taubaté à fl. 51. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Nesse caso, não cabe apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão que considerou não declarada a compensação, conforme art. 74, §13 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório nos termos em que proferido.” Assim, em suma, extrai-se da decisão recorrida que: a) a homologação do PER/DCOMP Complementar de n. 22724.21517.231209.1.3.03-9982 não seria possível em sede de manifestação de inconformidade, porquanto já teria sido considerada “não declarada” (e-fls. 51) e que, b) por isso, não caberia reconhecer a existência de quaisquer créditos, que substanciam o PER/DCOMP objeto destes autos (n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613). A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório, reiterando os argumentos elencados em sede de manifestação de inconformidade de que, na realidade, o crédito refere-se a saldo negativo complementar de CSLL, já solicitado anteriormente, através da Dcomp nº 09984.91075.030305.1.7.03-9607. Ocorre que que há informação na decisão de primeira instância que há outros Per/DComp analisados no processo nº 10860.901261/2008-38 em que a Recorrente pleiteia também o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004. Inclusive, com a finalidade de evitar a utilização em duplicidade do indébito, reproduzo inteiro teor do voto do referido processo nº 10860.901261/2008-38: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 Nesse contexto, a Recorrente alega que, apesar do reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, não houve seu aproveitamento na integralidade, porque segundo suas alegações o Per/Dcomp 22724.21517.231209.1.3.03-9982, referente à compensação complementar do saldo negativo de CSLL, foi considerado como não declarado no Per/Dcomp inicial de número 09984.91075.030305.1.7.03-9607, lhe gerando um débito cujo pagamento foi efetuado por um DARF que, supostamente, seria um pagamento indevido e que, por isso, seria a origem do crédito complementar pleiteado nestes autos. Assim, o objeto em discussão nestes autos é a Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) n. 29186.84488.260213.1.3.04-5613 (fls. 35/41), pelo qual a Recorrente pretendeu ver reconhecido seu direito de compensar o saldo negativo de CSLL, remanescente de outro PER/DCOMP; o de n. 9984.91075.030305.1.7.03-9607. Com a exibição das provas dos autos e as divergências identificadas no Recurso Voluntário. entendo que o processo não está pronto para julgamento, sendo necessária uma análise acurada, pela Unidade de Origem, dos documentos carreados aos autos e alegações da Recorrente. Assim, ante as provas produzidas pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise das alegações relatadas e verifique os efeitos do reconhecimento do direito creditório do Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário 2004 (no Processo nº processo nº 10860.901261/2008-38) na extinção do débito confessado no Per/Dcomp em análise nos presentes autos e se há ainda alguma diferença de crédito a ser aproveitado (disponibilidade), caso, realmente, se confirme nesta diligência que houve pagamento indevido (estimativa) como informado pela Recorrente. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.467 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.901291/2013-10 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 207DF CARF MF Original

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4631094 #
Numero do processo: 10480.015192/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTEMPESTIV1DADE. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este colegiado conhecer de embargos de declaração apresentados após o quinto dia da ciência do acórdão embargado Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão 204-00.226, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO., Embargante LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.. Interessado 2 Turma Ordinária, da 2" Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO IjA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTEMPESTIV1DADE. NÃO-CONHECIMENTO. É. defeso a este colegiado conhecer de embargos de declaração apresentados após o quinto dia da ciência do acórdão embargado. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CAIU, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acer - 0.22nos termos do voto da Relatora. NA tYVABIA. 9WRIRICATTA PreS nÁM IN\to. SI "A•d="1-: TO O VEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 10480.015192/2002-27 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00,069 Fl 2 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela pessoa jurídica qualificada neste processo contra o Acórdão n" 204-00.226, prolatado pela então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 14 de junho de 2005. Aduziu a embargante que a peça embargaria padece de contradição, visto que foi reconhecido que os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não poderiam ser lançados, uma vez que a DCTF configura confissão , de divida e, corno tal, pode ser enviada para cobrança imediata, e, não obstante isso, decidiu-se ser legitimo o lançamento, em manifesta contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A contribuinte teve ciência do Acórdão embargado em 11 de janeiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 231, e interpôs, em 24 de janeiro de 2006, o recurso especial das fls. 235 a 247, ao qual negou-se seguimento por meio do despacho da fl. 256, proferido pelo Presidente da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em 10 de dezembro de 2008, a então recorrente teve ciência da negativa de seguimento ao seu recurso especial e, em 19 de dezembro de 2008, protocolizou os Embargos de Declaração ora em análise. No âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, e o prazo para sua apresentação é de cinco dias contados da ciência do acórdão, conforme art. 57, § I", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, que transcreve-se: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara § 1" Os embargos de declaração poderão ser inteipostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição .fiindamentada, dirigida ao Presklente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência cio acórdão 1!Nall '2 Processo n" 10480.015192/2002-27 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.069 Fl 3 (grifou-se) Note-se, pois, que os Embargos em questão foram apresentados quase três anos depois da ciência do acórdão, ou seja, em prazo muito superior ao regimentalmente previsto e, em face disso, não podem esses declaratórios ser conhecidos. Pelas razões expostas, voto por rejeitar os Embargos Declaratórios em tela, e, considerando o disposto no art. 2" da Portaria MF if 41, de 17 de fevereiro de 2009, com base no art. 57, § 3", submeto-os para manifestação da Segunda Turma da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 WL1 `N. Sti, A Tr- :4. 1TO OLIV A 3

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Numero do processo: 10830.007216/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que baseia-se em dados oferecidos pela própria contribuinte. Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-00.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP w9N. DA FAZENDA - r cc JPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONFERWPPA Não é nulo o auto de infração que baseia-se em dados oferecidos JOIJ pela própria contribuinte. 11~ Recurso improvido. Is'to Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPLÁS COMERCIAL _INDUSTRIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 t . P-•-• Á-e'. -1Cfr ique Pinheiro Torres . Presidente 11 awa_J de Miranda • e ah a V Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Abres Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 ••• r. Ministério da Fazenda CC-MF j... •( ' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA,ZENOA - 2' CC Processo : 10830.007216/2001 -76 CONFE:REA7 O gRiy• -iNALL_ BRASiLIAJI (9-41104 Recurso n9 : 124.333 • Acórdão flQ : 204-00.227 Recorrente : CAMPLÁS COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, em 13/11/2001, para a exigência do IPI não recolhido em alguns períodos dos anos calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999. Através do Livro Razão apurou-se a base de cálculo do IPI devido mediante cálculo das diferenças existentes entre os saldos do IPI a recolher e os maiores saldos anteriores da mesma conta, considerando os valores a recuperar não transportados pela contribuinte para aquela conta decendialmente. Para o ano-base de 1999 foi constatada insuficiência de recolhimento mediante exame do livro de Apuração do IPI. Verificou-se, também, que nos períodos fiscalizados não houve qualquer recolhimento de IPI, bem como não foram os respectivos débitos declarados em DCTFs. Por fim, a multa de oficio foi majorada para 112,5% por ter a contribuinte "deixado de prestar esclarecimento e de entregar a documentação solicitada por diversas vezes" (fl. 447). Cientificada, apresentou a contribuinte impugnação sustentando, em síntese, que: (i) a fiscalização não considerou todos os créditos existentes em seu favor quando da apuração do IPI devido; (ii) a multa aplicada é indevida, bem como os juros de mora e atualização monetária; (iii) ainda que cabível a multa não poderia ser exigida no percentual utilizado pelo fiscal; (iv) os livros requeridos pela fiscalização não foram apresentados por absoluta impossibilidade, pois estavam com sua antecessora Plascarpa para fins de perícia e, posteriormente com a fiscalização estadual, em virtude do que incorreto o procedimento da fiscalização de apurar a base de cálculo do IPI por arbitramento; e (v) os valores apurados não são razoáveis, haja vista que a empresa encontra-se paralisada desde 1998, sendo, ademais, fisicamente impossível para a ela a produção de produtos a ensejar tal tributação. Nada obstante, a DRJ em Ribeirão Preto — SP houve por bem manter o lançamento pelas seguintes razões: (i) desnecessária diligência nos livros de apuração da empresa, vez que o lançamento de IPI se deu com base no livro razão cujos dados não podem ser diferentes dos valores escriturados no livro de apuração do IPI (modelo 8) e, ademais, não trouxe a contribuinte qualquer documento que comprovasse que há possíveis diferenças entre os livros; (ii) correta a aplicação da multa majorada nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, eis que a empresa deixou de apresentar quando intimada e re-intimada, além do livro de apuração do IPI modelo 8, os livros de entradas e de saídas, bem como deixou de prestar diversos outros esclarecimentos requeridos; (iii) não há que se falar em arbitramento da base de cálculo do IPI, exigido, porquanto a fiscalização baseiou-se nos livros razão apresentados pela contribuinte; (iv) outrossim, foram computados os valores constantes da conta "Impostos Compensáveis/IPI a recuperar", ao contrário do que alega a contribuinte; e (v) não foi provado que a empresa teria 2 04 FAZElolio . 2 , Cr 22 CC-MFr. • Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Wy O SR/GlIIAL_ ERAS" IA VI/ ta— ........... Processo ri' : 10830.00721612001-76 Recurso n2 : 124.333 vis c Acórdão rt9 204-00.227 parado a sua produção em 1998, bem como que houve recolhimento dos débitos de IPI exigidos no auto de infração. Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 541/555 em que: (i) pede para que sejam analisadas as provas anexadas ao recurso para confronto com a autuação, do qual se verificará os erros incorridos pelo auto de infração (fl. 545); (ii) sustenta que a ação fiscal foi procedida "sem o menor respaldo documental", uma vez que os livros da empresa - que contem dados concretos e essenciais ao deslinde da causa - encontravam-se com o Fisco Estadual, tendo sido "intuída" a declaração de inexatidão do IPI (fls. 546/547); (iii) afirma que a conclusão dar, decisão de 1° grau pela rejeição das provas apresentadas, ao fundamento de que o momento propicio é o da oferta da impugnação, encontra-se equivocada, pois não observou que a não apresentação dos documentos no prazo assinalado decorreu do fato de que encontravam-se com a Fazenda Estadual (fl. 548); (iv) acrescenta que, haja vista as adversidades informadas, poderia a fiscalização ter dilatado o prazo para a entrega dos documentos, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (fl. 548), e tendo passado indiferente, forçou o instituto da preclusão; (v) alega que o auto de infração é, portanto, nulo, na medida em que a fiscalização baseou-se em apenas um livro; e (vi) por fim, aduz que a decisão de 10 grau é nula, pois não examinou a prova documental apresentada com a impugnação. É o relatório. . 11. 3 CC-MFMinistério da Fazenda tsr . ... .t. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA7ENDA - 2') De Fl. CONFERE ACK1 O RIC:r5_, Processo n9 : 10830.007216/2001-76 ORÀSILIA n1-1' Recurso n2 : •124.333 Acórdão n 204-00.227 vIst VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como se verifica pelo resumo apresentado das razões recursais, o que, na verdade, almeja a ora recorrente é tomar nulo o auto de infração, ao argumento de que se não foram apresentados todos os livros requisitados — o que não decorreu de sua culpa—, os dados com base nos quais o Fiscal apurou o IPI ora exigido não refletem a real situação contábil da empresa. Ocorre que o fato de a empresa não ter apresentado o Livro de Apuração do IPI e os Livros de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias relativos aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 — registre-se que dos documentos colacionados aos autos demonstram que apenas esses últimos encontravam-se em poder da Secretaria da Receita Estadual (fls. 46, 50/52 e 497) —, não implica na incorreção ou nulidade do auto de infração. Isso porque os dados necessários para a apuração do IPI podem ser obtidos através da análise de outros livros, como por exemplo, o Livro Razão utilizado pela Fiscalização, cujos lançamentos ali constantes, registre-se, não podem se diferenciar, no tocante ao quantum, dos valores contidos no livro de apuração do IPI, e ademais, não há prova de que estariam eventualmente errados. Note-se que a Fiscalização para a apuração do IPI devido partiu dos valores constantes nas contas 112070035: "Impostos Compensáveis/IPI a recuperar" e 211070041: "Impostos a recolher/IPI a recolher" constantes do Livro Razão. Com efeito, conforme relatado na Informação Fiscal de fl. 519, "Foi considerado devido o IPI a cada acréscimo ocorrido decendialmente na conta 211070041, pela comparação entre o seu saldo atual e o maior saldo imediatamente anterior"; e "Foi concedida à fiscalizada a transferência do saldo decendial da conta 112070035 nos períodos de apuração em que houve IPI a recolher (equivalentes ao saldo devedor do IPI em seu livro de apuração próprio)". Dessa forma, ao contrário do que alega a recorrente, a ação fiscal não foi "intuída". Partiu dos documentos e dados por ela oferecidos, não sendo, por conseguinte, nula. De outro lado, a prova produzida nos autos, tanto na impugnação como o recurso voluntário, não infirma a base de cálculo utilizada pela Fiscalização. Apenas demonstra que alguns livros da empresa, que reputa a recorrente essenciais para a apuração do IPI, durante o período da ação fiscal, estavam em poder da Receita Estadual, em virtude do que não puderam ser apresentados ao Fisco Federal quando solicitados. Todavia, como já exposto, o exame de tais livros, no caso concreto, não era imprescindível, haja vista a apresentação do Livro Razão que continha os dados necessários para a ação fiscal. Dessa feita, despicienda para a solução da lide a análise dos documentos que comprovam que os Livros de Registro de Entrada e Saída relativos aos anos calendários de 1996, 1977 e 1998 encontravam-se com a Receita Estadual. //,( 4 22 CC-MF • - "" ::er Ti. Ministério da Fazenda mity. DA FA Fl. "ri-rz.. < Segundo Conselho de Contribuintes coNFEREfil o ,DRIGIN Processo n' : 10830.00721612001-76 Recurso AI' : 124.333 vis c Acórdão na : 204-00.227 Por fim, a alegação de que a fiscalização poderia ter dilatado o prazo para a entrega da documentação não procede. A contribuinte entre o inicio (28/11/2000) e o seu término (13/11/2001) teve o prazo de 1 (um) ano para fazê-lo, prazo bem superior aos vinte dias inicialmente concedidos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 iêÚ. E 41.,ki DE (PÁRANDA, • 5 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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10407759 #
Numero do processo: 13982.721094/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/09/2013 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Dado o não conhecimento da decisão de 1ª instância por intempestividade da impugnação, a análise recursal deve se se restringir a este tema. Posteriormente, caso superado, passa-se à análise de outras preliminares e de mérito. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2201-011.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Dado o não conhecimento da decisão de 1ª instância por intempestividade da impugnação, a análise recursal deve se se restringir a este tema. Posteriormente, caso superado, passa-se à análise de outras preliminares e de mérito. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO. VALIDADE. SÚMULA CARF N. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata os autos, de procedimento fiscal de verificação da regularidade no pagamento de Contribuições Previdenciárias Patronais e GILRAT (DEBCAD 51.053.292-6), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 10 94 /2 01 3- 12 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721094/2013-12 Segurados (DEBCAD 51.053.293-4) e Terceiros (DEBCAD 51.053.294-2), inclusos juros e multa de ofício. Conforme Relatório Fiscal (fls. 30 a 34) constatou-se em nome sujeito passivo obra de construção civil com área de 428,39 m2, não regularizada quanto às contribuições previdenciárias. Não atendida a intimação pelo contribuinte para apresentar documentos e informações, a diligência foi convertida em lançamento com apuração dos valores por aferição indireta. Os valores das Contribuições lançadas tiveram como base o Custo Unitário Básico (CUB) do SINDUSCON2 de Santa Catarina. O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 38 a 41), em que alega: a) A Correspondência recebida em 28/11/2013 foi entregue para uma pessoa não autorizada, sem verificar sua identificação. A correspondência até hoje não recebida deveria ter sido entregue a uma pessoa da família, em razão disso solicita o cancelamento total do início da Fiscalização. b) A obra ainda não foi averbada, pois está em construção, paralisada em decorrência de problemas de saúde do Impugnante. c) Foi utilizado um CUB superior a sua construção, cuja mão-de-obra e os materiais são de qualidade inferior, que não se igualam com obras do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e outras cidades. O lançamento deveria ter sido efetuado com base na declaração do sujeito passivo. O Acórdão n. 01-37.435 (fls. 66 a 69) da 4ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 12/12/2019, não conheceu a impugnação. No voto, esclareceu-se que, pela consulta no sistema da Receita Federal constatou-se que o domicílio fiscal do contribuinte é “Rua Marcílio Dias, 2510, Centro, São Miguel do Oeste, SC”, que consta nos seguintes documentos: Termo de Início de Diligência Fiscal (fl. 24 e 26); Aviso de Recebimento (fl. 25 e 35); Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 27); e no Relatório Fiscal (fl. 30). Considerando que a regra jurídica do art. 23, II, do Decreto 70.235/1972 não faz menção a pessoa que vai receber a correspondência, mas sim se a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, o que ocorreu em 27/11/2013 (fl. 35), a impugnação resta intempestiva, posto que apresentada em 30/12/2013. Cientificado em 07/01/2020 (fl. 74), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 81 a 83) em 04/02/2020 (fl. 81). Nele, alega: a) Preliminarmente, prescrição intercorrente, em razão de ter ficado mais de três anos para ser julgado o recurso, se enquadrando na Lei 9.873 de 1999, que diz no artigo 1º, § lº: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721094/2013-12 b) Deve ser reformado o Acórdão, por não ter sido proferida dentro dos parâmetros legais, dado que não foi recebida a correspondência pelo recorrente, havendo nulidade da intimação da notificação. c) Foi anexada a certidão de inteiro teor do imóvel averbado de n. R-7/1086, onde até a presente data não está averbado quaisquer tipo de benfeitorias, sendo que está paralisada em decorrência do problema de saúde do recorrente. d) Foi juntado fotografia da parte dos fundos desta obra, em que se pode verificar a colocação de pedras britadas (soltas), para assim dar um caminho provisório e que as paredes laterais estão sem reboco fino e somente bruto e que as infiltrações de água da chuva aparecem, e ainda o forro de igual forma não foi concluído, no documento de n. 9 apresenta o acesso provisório sem quaisquer acabamento exigido pela Prefeitura para a calçada e que, parte é utilizada pelos vizinhos como garagem, documento 10, podendo-se verificar na foto de que nem a parede pude erguer por falta de recursos financeiros e que a parte superior da parede está com reboco grosso , e as vigas estão inacabadas, e a parte é utilizada como depósito de restos de material, isto porque não pode mais realizar quaisquer tipo de atividade, no documento n. 11, verifica-se de que a parte inferior é completamente aberta, e de igual forma inacabada, no documento (foto) n. 12, apresenta de que a parte lateral (fundos), esta sem paredes e a parte superior somente reboco grosso e sem quaisquer pintura, no documento n°13, lateral direita verifica-se que o reboco é somente com chapisco e sem abertura, somente um pedaço de laminado provisório para a janela, sendo que não pude efetuar o reboco, no documento n°14 verifica-se claramente que o piso não foi elaborado, sendo colocado pedras soltas em parte e outra com massa para cobertura, no documento n.15 o piso é como já salienta de colocação de massa provisória, no documento de n°16 verifica-se que não houve acabamento e muito menos acessibilidade as escadas para o andar superior. Consta nos autos DESPACHO/DECISÃO (fls. 90 a 94) do Mandado de Segurança n. 001380-09.2024.4.04.7202/SC, proferido pela 4ª Vara Federal de Criciúma, que assim dispõe: (fl. 91) A parte impetrante é representante legal do espólio de Valdomiro Júlio Ribeiro — foi nomeada inventariante nos autos do processo 5007604- 08.2022.8.24.0067, em trâmite na 1ª vara cível da comarca de São Miguel do Oeste (Evento 1, PROCADM6). O de cujus figura como devedor no processo administrativo federal de numeração 13982.721094/2013-12 (Evento 1, PROCADM5). O débito fiscal decorre de uma reforma em imóvel, com fato gerador datado de 9/2013. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu decisão em 12/12/2019, declarando definitiva a exigência, na esfera administrativa, dos créditos tributários consubstanciados nos autos de infração do processo. A parte impretrante ingressou então com recurso administrativo perante o CARF, pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento fiscal. O pedido foi protocolado em 20/12/2019, com única movimentação em 19/03/2022, sem qualquer manifestação da autoridade coatora, sequer para diligências de complementação, até o presente momento. (fl. 94) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem para determinar que a autoridade coatora dê resolução ao processo administrativo de numeração 13982.721094/2013-12, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da eventual formulação de exigências à parte impetrante a fim de subsidiar a análise da decisão. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721094/2013-12 O processo foi encaminhado (fl. 112) para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, acolho o Recurso Voluntário, dada a tempestividade. Cientificado em 07/01/2020 (fl. 74), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2020 (fl. 81). A admissibilidade também cumpre o pedido de concessão de liminar no Mandado de Segurança n. 001380-09.2024.4.04.7202/SC, proferido pela 4ª Vara Federal de Criciúma. Intempestividade. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Dado o não conhecimento da decisão de 1ª instância por intempestividade da impugnação, a análise recursal deve se se restringir a este tema. Posteriormente, caso superado, passa-se à análise de outras preliminares e de mérito. O Acórdão n. 01-37.435 da 4ª Turma da DRJ/BEL não conheceu a impugnação por intempestividade. Pela consulta no sistema da Receita Federal constatou-se que o domicílio fiscal do contribuinte é “Rua Marcílio Dias, 2510, Centro, São Miguel do Oeste, SC”, o que consta nos seguintes documentos: Termo de Início de Diligência Fiscal (fl. 24 e 26); Aviso de Recebimento (fl. 25 e 35); Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fl. 27); e no Relatório Fiscal (fl. 30). Considerando que o art. 23, II, do Decreto 70.235/1972 não faz menção a pessoa que vai receber a correspondência, mas sim se a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, o que ocorreu em 27/11/2013 (fl. 35), a impugnação resta intempestiva, posto que apresentada somente em 30/12/2013 (fl. 38). Por fim cabe trazer a Súmula CARF nº 9, aprovada pelo Pleno em 2006: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Prescrição intercorrente É entendimento desta Turma que, para a análise das chamadas “matérias de ordem pública”, tal como a prescrição, é necessário o conhecimento da peça recursal. Esta alegação, ainda que cabível de ofício, resta prejudicada, portanto. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721094/2013-12 No mais, a alegação de prescrição intercorrente, no CARF, é vedada pela Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006 (Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal). Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 117DF CARF MF Original

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