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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817543 #
Numero do processo: 10280.008195/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Dirigida a exigência do ITR contra aquele que não é proprietário ou possuidor do imóvel rural, tem-se como errônea a identificação do sujeito passivo na notificação de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. 2.- o e 9 3.../...(2 6. / IB C33.. C )..139,22,Aitàfs.a, j LY:44» MINISTÉRIO DA FAZENDA C - ' i...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008195/90-66 Acórdão : 203-02.509 Sessão de . 05 de dezembro de 1995 Recurso : 90.226 Recorrente : RODOLPTIO FERNANDO ENGELHARD Recorrida : DRF em Belém - PA ' 1TR - ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Dirigida a exigência do ITR contra aquele que não é proprietário ou possuidor do imóvel mal, tem-se como errônea a identificação do sujeito passivo na notificação de lançamento. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOLPHO FERNANDO ENGELHARD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 05 de dezembro de 1995 1 IP .sidente 1 cedo Bo ;ies Ta ary7.," Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos mdm/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA koiS(r M.L4W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44i.! Processo : 10280.008195/90-66 Acórdão : 203-02.509 Recorrente : RODOLPHO FERNANDO ENGELHARD RELATÓRIO O presente feito fiscal, na Sessão desta V Câmara, do dia 09.11.93, foi convertido em uma Diligência, de n° 203-00.196, para o fim de, na repartição de origem, ser juntada a certidão comprobatória do domínio ou posse do imóvel, conforme está inserto no meu voto de fls. 29, que se acha precedido do relatório de fis. 27/28, o qual, aqui, adoto e transcrevo. "0 contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado "Conceição", de sua propriedade, localizado no Município de Colares - PA, no valor de Cr$ 30727,24 e com área total de 643,4 ha. Impugnando o feito (lis. 01), o peticionário alegou nunca haver pago o ITR por não haver localizado o terreno, que, aliás, pertence a herdeiros. Aduziu, ainda, que a área foi invadida há muitos anos. O INCRA informou, às fls. 09, que o fato de jamais haver localizado a referida área, alegado pelo contribuinte, não é suficiente para que seja efetuado o cancelamento do registro. Sugeriu o indeferimento do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão: "É contribuinte do ITR o proprietário do Imóvel Rural, o titular do seu domínio til ou o seu possuidor a qualquer titulo na data da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 115? (.(0: 2 ,YÁLVX MINISTÉRIO DA FAZENDA .BMINISSÉH. 4# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008195/90-66 Acórdão : 203-02.509 O requerente interpôs recurso tempestivo (fls. 19/21), alegando em síntese: a) em preliminar, esclarece que deixou de apresentar sua defesa dentro do prazo, pois reside a maior parte do tempo na cidade de Soure, vindo apenas uma vez por mês à Capital (para onde foi enviada a correspondência); b) necessitou de um tempo maior para obter a documentação necessária, visto que a propriedade agrícola está localizada no Município de Colares e seu registro foi feito no Cartório da cidade de Vigia, bem longe da Capital; c) no mérito, esclarece que a propriedade pertence ao Espólio de Alberto Engelhard, seu pai, que deixou mais três herdeiros, conforme especifica, e que jamais eles exploraram nem tomaram posse da referida área, que está ocupada por pessoas cujo nome desconhece; d) ressalta o postulante que foi procurador do Espólio, mas sem responsabilidade direta quanto a obrigações pessoais no que se refere a pagamento de tributos, por esse motivo, considera descabida a cobrança e também pelo fato de existirem outros herdeiros não é justo que arque sozinho com o débito; e e) solicita a devolução do processo ao INCRA para melhor apreciação do assunto." Essa diligência resultou atendida, pela juntada da certidão de fls. 33/33v 0 , passada pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vigia, Estado do Pará, na qual consta cadeia dominial do imóvel, objeto do lançamento do ITR acima. É o relatório. 3 _ ,ila MINISTÉRIO DA FAZENDA eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.008195/90-66 Acórdão : 203-02.509 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Examinando os autos e detendo-me naquela certidão de fls. 33/33v°, verifico que o imóvel, sobre o qual incidiu o 1TR ora em exigência, desde 1964, deixou de pertencer ao recorrente, RODOLPHO FERNANDO ENGELHARD. Para ser mais claro, aqui, transcrevo parte daquela certidão dominial, neste trecho: "Consta ainda a seguinte averbação - o imóvel de que trata o registro à máquina, foi transmitido por venda a Antônio Nascimento Avelar, conforme escritura de (dezessete de fevereiro de um mil, novecentos e sessenta e quatro), lavrado às fls. 149, do Livro 68, pelo Tabelião HERMAN° PINHEIRO, transcrita às fls. 05, do Livro 3-B, deste Cartório, nesta data." Verifico, pois, que houve, no caso, errônea identificação do sujeito passivo, impondo-se, assim, a reforma da decisão singular, pelo provimento do recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal, contra o ora recorrente. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 i/ .0 i rc,,,,, BASTIÃO BO GES TA(!AR7 4

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10850803 #
Numero do processo: 10480.722137/2011-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-009.478, de 24 de agosto de 2021, fls. 392/399, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 3 Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-007.716. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 430/433, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência monofásica da COFINS e possibilidade de creditamento do contribuinte. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  embora as receitas submetidas à incidência monofásica da contribuição, como é o caso da gasolina e suas correntes, estivessem inicialmente excluídas do regime de apuração não cumulativo das contribuições – por força da redação original do art. 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 –, com a entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004, tais receitas passaram a se submeter ao referido regime, observado o tratamento diferenciado quanto às alíquotas: majoradas em razão da concentração no produtor ou importador para, na etapa seguinte, serem reduzidas a zero nas vendas efetivadas por distribuidores e varejistas;  a legislação aplicável à espécie deu tratamento específico à hipótese de adição de álcool para fins carburantes à gasolina A, efetivada por distribuidores, para obtenção da gasolina C, expressamente vedando o aproveitamento de créditos em tais ocorrências;  na sistemática preceituada pelo legislador, as alíquotas foram então majoradas no produtor ou importador para, nas etapas seguintes, serem zeradas, com a manutenção das receitas de venda do álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa, de modo que não se fazia possível a apuração de créditos em relação a tais receitas (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833/2003). Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 444/453) alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 4 processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. O Despacho de Admissibilidade entendeu, em caráter preliminar, pela existência de divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que “o cerne da questão prende-se à interpretação do inciso I, do art. 3º da Lei 10.833/03, no contexto da sistemática da referida Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 5 legislação, notadamente quanto às exceções contidas no texto em relação à sistemática monofásica”. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 3301-010.168, 3301-010.181, 3301-010.180, 3301-010.179, 3301-010.178, 3301-010.177, 3301- 010.176, 3301-010.175, 3301-010.174, 3301-010.173, 3301-010.172, 3301-010.171, 3301- 010.170. No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja- se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 6 insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 3402-010.869, de 22/08/2023, que analisou o período de 01/04/2005 a 30/06/2005 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Ao analisar o período de 01/07/2009 a 30/09/2009, o Acórdão nº 3401-013.410, de 22/08/2024, reafirmou a inexistência de direito ao crédito antes da Lei nº 11.727/2008, fundamentando-se na lógica da tributação monofásica e na ausência de caracterização do álcool anidro como insumo, conforme se depreende da sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 7 Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.292 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.722137/2011-88 8 Alexandre Freitas Costa Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.004254/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 ASSUNTO: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº 1.149.022 - SP (09/6/2010).
Numero da decisão: 3302-014.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº 1.149.022 - SP (09/6/2010). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 2 Trata-se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração lavrado, após a realização de auditoria interna na DCTF da Recorrente, para a exigência da multa paga a menor, referente à contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), para os períodos de junho a dezembro de 2002. O Auto de Infração foi lavrado contra a Recorrente em 14.03.2007, em virtude do não recolhimento de multa de mora em função da retificação de Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, em um valor total de R$ 66.135,61. Na descrição e enquadramento legal constante do AI, pode-se ler (fl. 30): ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE MULTAS E/OU JUROS A PAGAR – NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR (fl. 44): Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 3 ANEXO IIa - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 0 VENCIMENTO (fl. 42-43): No primeiro ANEXO IIa – Demonstrativo de pagamentos efetuados após o vencimento, vê-se o “espelho” da declaração original. No segundo ANEXO IIa, e tomando-se como exemplo o mesmo débito PA 01/09/2002, com vencimento 15/10/2002 (última linha do ANEXO IV, acima), tem-se que os pagamentos efetuados até o vencimento, de valores principais e juros, com as respectivas datas (colunas “DESCRIÇÃO DO PGTO. ANALISADO”; linhas “PAGO/RECOLHIDO”). No referido mês foi Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 4 efetuado pagamento principal vinculado de R$ 6.491,74, com juros totalizando R$ 1.970,24, não tendo sido efetuado recolhimento de MULTA. Portanto, ao que tudo indica, foi constatado pela Fiscalização o pagamento do valor principal mais juros, após a referida retificação da declaração. A Recorrente sustentou, em Impugnação, que não é cabível multa de mora, posto que efetuou o recolhimento das diferenças de tributos então devidas de forma espontânea, sem o início de qualquer procedimento tendente a sua cobrança. Entendeu cabível a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A tese defendida pela Recorrente é de que a multa moratória não se reveste de caráter indenizatório, sendo sua natureza exclusivamente punitiva e não de ressarcimento. Socorreu-se a Recorrente do julgamento do STF do RE 79.625, ao decidir que a partir da vigência do Código Tributário, toda multa é punitiva, somente se admitindo, como acréscimo do crédito fiscal, a cobrança do que for puramente indenizatório, assim os juros pela demora do devedor relapso. Em Decisão da 9ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), Acórdão 16-25.139, de 19.04.2010, foi julgada improcedente e Impugnação e mantido o crédito tributário exigido, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Tendo por base o Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10/1979, em que as multas fiscais ou são punitivas (aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente) ou são compensatórias (destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido), a DRJ manteve a glosa recorrida. A Autoridade Administrativa exige a multa de mora, decorrente de valores pagos sob o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, o qual, no seu entender, tem o condão de exonerar, apenas o pagamento de multa punitiva, sendo devida, portanto, a multa moratória correspondente. Desse modo, a tese adotada pela DRJ é a que o instituto da denúncia espontânea exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 5 não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea. Cientificada da decisão em 11.06.2010, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário em 13.07.2010 em que argumentou, quanto ao mérito, pela IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA DE MORA NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, resumidamente, conforme os pontos que seguem: 1. Reiterou a interpretação do art. 138 do CTN, no sentido de que o crédito tributário devido será acrescido apenas dos juros de mora, excluída a exigência de multa de qualquer espécie, seja de ofício ou moratória; 2. Defendeu que ao excluir a responsabilidade por infração a legislação tributária, o legislador não fez distinção entre quais responsabilidades estavam sendo excluídas; 3. Não fosse essa a intenção do legislador, não teria ele excetuado os juros de mora, que devem ser pagos juntamente com o principal no ato da denúncia espontânea; 4. Acostou precedentes favoráveis à tese da Câmara superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Requereu a inexigência da multa de mora nos casos abarcados pelo instituto da denúncia espontânea, cancelando-se, assim, o auto de infração originário do presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I ADMISSIBILIDADE Recebo presente Recurso Voluntário, por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais. II – DO DIREITO – MÉRITO: DENUNCIA ESPONTÂNEA A matéria envolve a compreensão da extensão da denúncia espontânea para o afastamento da multa de mora, consoante relato dos fatos. Assim, a controvérsia restringe-se à questão de saber se a denúncia espontânea pode ser caracterizada em caso de não recolhimento de multa de mora em função da retificação Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 6 de Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, em virtude de a Recorrente observar erro constante da declaração original. Conforme consta dos autos, a Recorrente procedeu com a retificação da DCTF, recolheu o valor considerado devido acrescido de juros, deixando de recolher multa por atribuir ao fato os benefícios da denúncia espontânea. Na perspectiva da Fiscalização, por não se aplicar denuncia espontânea, lavrou Auto de Infração para cobrança de multa para todo o período que compreendeu a retificação e recolhimento dos valores sem multa, totalizando em um montante de R$ 66.135,61. Importante traçar breve histórico do tema para a correta adequação ao caso analisado. A) Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: REsp 1.149.022 / SP Após muitas discussões no judiciário, tem-se o julgamento no STJ do Recurso Especial nº REsp nº 1.149.022/SP (09/6/2010). A questão submetida a julgamento tratou da configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux, cuja tese firmada foi a seguinte: TESE JURÍDICA: "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". A partir do parâmetro estalecido pelo STJ, propiciou a publicação de atos para tratar do tema: (i) ATO DECLARATÓRIO Nº 4/2011 - PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL: Declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 7 (ii) PARECER PGFN/CRJ/Nº 2113 /2011: Em profícuo estudo tomando por base o julgamento do Poder Judiciário, assente no âmbito do STJ, a PGFN tratou sobre a inexistência de diferença entre as multas moratórias e as punitivas, quando da configuração da denúncia espontânea, uma vez que o art. 138 do CTN não faz qualquer distinção entre elas. (III) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233/2019 – COSIT: O tema é objeto da Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16.08.2019, estabelecendo Normas de Administração Tributária, afastando diferença entre multa moratória e multa punitiva. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA. Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. (Grifei). (IV) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130/2023: Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Ainda que a contextualização da IN seja específica para determinados casos, a IN 2130/2023 admitiu (e utiliza) os parâmetros da denúncia espontânea: (...) Art. 2º A autorregularização pelo sujeito passivo deverá ser realizada por meio da confissão e do pagamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de mora, desde que já iniciado o procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, caso em que fica afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. (...) § 2º A confissão dos tributos devidos deverá ser realizada por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações, na forma do art. 4º. (Grifei). B) Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF adotou o critério definido pelo STJ: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/11/2014 DECLARAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS; Acórdão 9303-014.290; 09.11.2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). Ao tratar do mérito, a Relatora destacou que: (...) O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.149.022/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: (...) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.149022/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 9 Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.149022/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: (...) Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Poças, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Dos excertos, dessume-se que a configuração da denúncia espontânea requer o pagamento da obrigação tributária anterior ou concomitantemente a sua declaração. Nas diferentes decisões que apoiam tal tese, o simples fato de não ter havido pagamento tempestivo de tributo representa infração passível de penalidade pecuniária, a saber, a multa de mora, a qual poderá ser afastada com o reconhecimento da denúncia espontânea. (...) Como visto, a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16.08.2019, assegurou que “a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre a multa moratória e a multa punitiva”. O entendimento consolidado pelo STJ, foi formalizado pela PGFN em Ato Declaratório que dispensa a apresentação de contestação e recursos contra decisões que afastem as duas espécies de multa no caso de denúncia espontânea. Deste modo, tem-se que a solução de consulta nº 233 – COSIT, confirma a adoção de tal posicionamento pelo fisco federal. Para o caso presente, salvo melhor juízo, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada nas decisões citadas, de modo que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. III – DISPOSITIVO Voto por dar provimento do Recurso Voluntário. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-014.930 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.004254/2007-10 10 É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.727050/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.273
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.271, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.725866/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301- 001.271, de 10 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.725866/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 293DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727050/2018-61 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido e/ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê- lo, a compensação não pode ser homologada. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento A Recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 13.01.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 154), portanto o Recurso Voluntário interposto em 12.02.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 156), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 294DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727050/2018-61 3 Mérito O litígio tem escopo definido, decorre do não deferimento do PER nº 39809.27826.280218.1.2.04.9377, lastreado em pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, no valor de R$ 4.153,63, relativa agosto de 2013, efetuado por empresa sucedida por cisão. Alega a Recorrente que o crédito tem origem em pagamento a maior efetuado pela empresa Florestal Vale do Corisco S/A, cuja análise é tratada no PAF nº 10940.900626/2018-99. De fato, assiste razão à Recorrente, o presente processo tem relação de prejudicialidade com aquele, pois se restar configurada a existência do crédito naquele, há de ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente na proporção do patrimônio cindido. Verifica-se, contudo, no site do CARF1, que a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, em sessão de julgamento ocorrida em 17.11.2021, nos termos da Resolução nº 1402-001.607, entendeu por unanimidade de votos em converter o julgamento do Recurso Voluntário, interposto no PAF nº 10940.900626/2018-99, em diligência para que a autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo providenciasse: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf <consulta em 27.12.2023, 17h34min> Fl. 295DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727050/2018-61 4 e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. De fato, não obstante o processo principal (PAF nº 10940.900626/2018-99) e o decorrente (presente processo) terem sido distribuídos a relatores distintos, deve se reconhecer a vinculação dos feitos e determinar o sobrestamento deste processo até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo principal, sob pena de haver redundância de procedimentos de diligência neste e naquele processo e, principalmente, para se evitar julgamentos conflitantes. Assim, apenas após o julgamento em definitivo da lide instaurada no processo principal e a consequente liquidação da compensação eventualmente deferida será possível retomar o julgamento do presente Recurso Voluntário, devendo os autos aguardar essa condição para retorno a julgamento. Dessa forma, voto por sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja proferida decisão administrativa definitiva e liquidação do procedimento em tramitação no PAF n° 10940.900626/2018-99, em razão da existência de relação de prejudicialidade entre esse e o processo sob análise. Fl. 296DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727050/2018-61 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do recurso, permanecendo os autos nesta 1ª Seção, até que seja julgada a lide em definitivo e realizada a liquidação no processo n° 10940.900626/2018-99. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0325.13243.DKZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/02/2025 15:35:48 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 10/02/2025 15:35:48 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP17.0325.13243.DKZY 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: F36F7F1CBF9B5B40BAFD9BFAC419D9DB4804BBA3B34BEEDD2B1A0069232AE69B página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.727050/2018-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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10852920 #
Numero do processo: 12571.720193/2014-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720193/2014-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-011.772, de 21/09/2021, assim ementado na parte que interessa: FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação à possibilidade de créditos, no contexto das contribuições não cumulativos, sobre as despesas com pedágios pagos na aquisição de matéria-prima. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 009.938 e 3201-006.592. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo o sujeito passivo apresentado, então, Agravo. Em análise do Agravo, foi dado seguimento ao recurso especial no que tange à discussão acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com pedágio, tendo sido considerado apto, para instauração da divergência, apenas o paradigma nº 3301-009.938. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso não pode ser admitido, tendo em vista a dissimilitude fática dos arestos contrastados; (ii) que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial foi admitido parcialmente, para a rediscussão da matéria atinente ao creditamento do PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com pedágios. Apenas o paradigma nº 3301-009.938 foi considerado apto. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720193/2014-37 3 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, as decisões indicadas como paradigma 1 adotaram conceito de insumo que tem como critério distintivo a pertinência/essencialidade do bem ou serviço para com o processo produtivo do adquirente. E como os processos produtivos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma são diferentes daquele sobre o qual se debruçou a decisão recorrida (cultivo de madeira de reflorestamento, à produção de papéis para impressão, especialmente o papel revestido), resta impossível certificar a ocorrência do dissídio. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Observe-se, ademais, que as decisões contrapostas partem de normas jurídicas distintas para a análise de cada caso: enquanto o paradigma examina as despesas 1 [a) a industrialização de sementes oleaginosas em grãos, em seus vários estágios, com diversos níveis de redutores da atividade inibidora de tripsina e outras modificações químicas e físicas requeridas pela industrialização, por conta própria ou a ordem de terceiros e a comercialização de seus derivados no mercado interno e externo; a comercialização de gorduras e óleos animais e vegetais brutos e refinados, farelos pelletizados e ou moídos, no mercado interno e externo; b) a compra e venda, importação e exportação de soja em grãos, cereais, sementes e insumos para ração animal; c) a Industrialização, formulação, ensaque, comercialização, importação e exportação de adubos, fertilizantes e calcários; d) o comércio, a importação e exportação de frutas e legumes, extratos e sucos de frutas e legumes concentrados ou não; e) o comércio, a importação e exportação de produtos, obras e artefatos ferro e aço em geral, zinco, estanho e outros metais, máquinas, peças e componentes; f) o comércio atacadista e varejista de produtos eletro-domésticos, móveis, eletro-eletrônicos, sua importação e exportação; g) o comércio, indústria, importação e exportação em geral de veículos novos e usados, máquinas e implementos agrícolas, pneus, peças e acessórios para veículos e máquinas, combustíveis e lubrificantes, vestimentas por representação ou em conta própria, locação de máquinas e implementos agrícolas e veículos em geral, assim como a realização de quaisquer serviços ou operações direta ou indiretamente relacionadas com sua -atividade comercial; h) o comércio atacadista de cimento, sua importação e exportação; . i) o comércio atacadista de bebidas em geral, sua importação e exportação; j) o comércio de artigos de cerâmica e vidros em geral, sua importação e exportação; k) o transporte rodoviário de cargas em geral, próprias e de terceiros; l) a prestação de serviço de colheita de produtos agrícolas em geral, serviços agro-industriais e depósito de mercadorias próprias em armazéns fechados, sem emissão de títulos; m) atividades na área de agricultura, pecuária e reflorestamento; n) industrialização, comercialização, importação e exportação de rações balanceadas e concentrados proteicos, sais minerais e suplementos vitamínicos; o) abate industrialização, comercialização, importação e exportação de aves e coelhos, curtimento e outras preparações de couros e peles; p) granja de cria, recria e engorda de suínos, bovinos, coelhos e aves; q) incubatório de aves; r) a participação como quotista ou acionista de outras sociedades e a prestação de serviços administrativos e na área de processamento de dados; no caso do Acórdão nº 3301-009.938, e transporte de cargas, no caso do Acórdão nº 3201-006.592]. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720193/2014-37 4 com pedágio sob o ponto de vista do conceito de insumos, ou seja, perquire se aqueles gastos são essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa, o acórdão recorrido afasta o creditamento das despesas com pedágios sob o fundamento de que elas não representariam custo de produção nem despesas com frete. Sublinhe-se, por fim, que, ao contrário do que sustenta o Despacho em Agravo, a questão atinente à distinção dos processos produtivos – ressaltada no despacho de admissibilidade - é fundamental para o desfecho de cada decisão: no paradigma, saber se o gasto com pedágio é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa depende, necessariamente, da análise do processo produtivo – e, nesse ponto, quando o colegiado conclui que aquela despesas é essencial e relevante, evidente está que o juízo restringe-se ao processo produtivo ali analisado; de semelhante modo, no acórdão recorrido, se o colegiado tivesse analisado a questão do ângulo da essencialidade, surgiria a necessidade de perquirição do processo produtivo específico da empresa recorrente. Entendo, pois, que o despacho de admissibilidade tem toda a razão ao enfatizar a necessidade de processos produtivos similares nos acórdãos contrastados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849099 #
Numero do processo: 10480.720435/2010-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T01:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T01:09:44Z; Last-Modified: 2025-03-17T01:09:44Z; dcterms:modified: 2025-03-17T01:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T01:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T01:09:44Z; meta:save-date: 2025-03-17T01:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T01:09:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T01:09:44Z; created: 2025-03-17T01:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2025-03-17T01:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T01:09:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720435/2010-52 ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 8926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 8927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.436, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 8928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 8929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 8930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 8931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.436, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 8932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 8933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 8934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 8935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 8936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 8937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 8938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 8939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 8940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 8941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 8942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 8943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 8944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 8945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 8946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 8947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 8948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 8949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 8950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 8951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 8952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 8953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 8954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 8955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 8956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 8957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 8958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 8959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 8960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.530 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720435/2010-52 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 8961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850072 #
Numero do processo: 16682.903415/2017-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9303-016.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T03:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T03:02:14Z; Last-Modified: 2025-03-17T03:02:14Z; dcterms:modified: 2025-03-17T03:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T03:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T03:02:14Z; meta:save-date: 2025-03-17T03:02:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T03:02:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T03:02:14Z; created: 2025-03-17T03:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-17T03:02:14Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T03:02:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.903415/2017-00 ACÓRDÃO 9303-016.215 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903415/2017-00 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Em seu Recurso Especial a Contribuinte sustenta haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de caracterização de denúncia espontânea quando transmitida declaração de compensação pelo contribuinte, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-011.117 e 3201-009.631. Quanto à matéria, em síntese, alega a Contribuinte que: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903415/2017-00 3  a Contribuinte transmitiu, em agosto de 2017, a PER/DCOMP n.º 21312.89561.290816.1.3.04-9795, com objetivo de compensar débito de IRPJ (2362-01) referente a março/2015;  a transmissão da PER/DCOMP em epígrafe foi realizada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa de mora sobre débito de IRPJ (2362-01);  o crédito refere-se a recolhimento a maior das contribuições PIS/PASEP (8109) referente ao mês de setembro de 2013 quitado através de DARF próprio, devidamente lançado na DCTF do período;  por ter sido declarada anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização, a compensação em comento constitui denúncia espontânea, motivo pelo qual a contribuinte não adicionou ao cálculo qualquer multa moratória;  a autoridade fiscal, ao aplicar multa sobre um débito que não foi objeto de procedimento de fiscalização ofendeu o art. 138 do Código Tributário Nacional. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 237/240. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;  o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea;  a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso;  o STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito, conforme decidido no REsp n.º 1.149.022;  a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903415/2017-00 4  não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento;  por implicar no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, devendo ser interpretado de maneira literal a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter sua admissibilidade obstada, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/23, publicado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A questão resta pacificada no seio deste Conselho, com a recém aprovada Súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26 de setembro do corrente, com vigência a partir de 04 de outubro: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, não cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.215 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903415/2017-00 5 Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10848985 #
Numero do processo: 10783.903842/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564).
Numero da decisão: 9303-015.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência (Acórdão nº 9303-014.564). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.915, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.903840/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos da ementa transcrita abaixo: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃOINCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 3 As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entretanto, somente considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissão no julgado quanto ao não enquadramento das operações da então embargante no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Entretanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial da Contribuinte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria: Crédito Integral de PIS/Cofins. Aquisições de Mercadorias de Cooperativas. Para comprovar a divergência apresenta o paradigma 3301-003.200. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. No entanto, não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência do atendimento aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 4 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. É o que passa a demonstrar. Trata-se os autos de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação de crédito básico de PIS, adquirido de cooperativa. Em procedimento de auditoria, constatou-se que a contribuinte não poderia ter se creditado do PIS e da COFINS com alíquotas convencionais, mas pelo crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em consequência dessa glosa o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo nas DCOMP’s, tendo sido este o fundamento da homologação parcial/não homologação, constante do Despacho Decisório. O Relatório Fiscal que fundamentou a glosa consta das fls. 49 a 65 e sua conclusão segue-se abaixo transcrita: Em relação ao 2° item; a presente fiscalização reclassificou todas suas aquisições de café, garantindo apenas o desconto de crédito presumido, em detrimento do crédito integral. Tais aquisições foram realizadas exclusivamente de empresas cooperativas e, segundo a legislação vigente, somente poderia ter sido aproveitado, o crédito presumido, conforme veremos a seguir. 1) Aquisições de café de sociedades cooperativas De acordo com o inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do Pis e da Cofins. Ademais, segundo o inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem como do armazenamento e industrialização da produção de associado também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições: (...) Ocorre que as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando indevidamente, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, urna vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. E a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dará direito a crédito, conforme previsto no art. 3°, §2°, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 5 (...) Com a publicação da Lei n° 10.925/04 (art. 8º e 9° abaixo transcritos), posteriormente alterada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/2005, a incidência das Contribuições nãocumulativas ficaram suspensas no caso de venda de insumos pelas cooperativas de produção agropecuária: (...) Neste contexto, importante ressaltar que a Esteve Irmãos adquire café cru em grãos de sociedades cooperativas agropecuárias e de outros comerciantes. A mercadoria é encaminhada para industrialização em estabelecimentos de terceiros para fins de preparo para exportação. Posteriormente, este café beneficiado é exportado. Tais informações foram colhidas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, prestada pela própria empresa. (...) Todos os pré-requisitos para que as vendas de café das sociedades cooperativas saíssem com suspensão foram cumpridos. Não obstante, as sociedades cooperativas informaram, no corpo de algumas notas fiscais, expressões do tipo: "o Pis e Cofins estão sendo recolhidos normalmente sobe esta operação" e "operação com incidência do Pis e da Cofins”. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro algum por parte das cooperativas, na medida em que, quando não dão saídas com suspensão, de qualquer forma acabam não recolhendo tributos sobre estas receitas, por força da MP 2.158-35/2001, supracitada. Foram colhidas informações inerentes aos recolhimentos feitos por todas as cooperativas que efetuaram vendas de café à Esteve Irmãos, quais sejam: COOP. REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA COOXUPE- GUAXUPE, CNPJ 20.770.566/0005-33, EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA, CNPJ 71.352.553/0001-51 e COCAPEC - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS, CNPJ 54.772.017/0001-06. A primeira cooperativa figurou corno a maior fornecedora de café para a ESTEVE IRMÃOS, com, aproximadamente, 78% do total de suas aquisições. Em consulta aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) desta empresa, observou-se que a cooperativa excluiu da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e COFINS) quase que a totalidade de suas receitas. Foram oferecidos à tributação valores que sequer alcançaram o total, das vendas à ESTEVE IRMÃOS, o que reforça a tese de que suas receitas foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Também foram identificados recolhimentos de Pis incidentes sobre a folha de salários à alíquota de 1%, a que se submetem as sociedades cooperativas, nos termos do art. 13 e art. 15, §2°, I, da MP,2.158-35/2001. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 6 As outras duas cooperativas excluíram todas as receitas da base do cálculo das contribuições, nos meses em que foram realizadas vendas de café à Esteve Irmãos. Segundo o disposto no art. 7° da supracitada IN, gera direito ao desconto de crédito presumido as aquisições de insumos com suspensão da exigibilidade das contribuições. Neste diapasão, os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosadas, adicionando-se, em seu lugar, o crédito presumido instituído pelo art. 8° da lei 10.925/2004, c/c arts. 5° a 7° da IN 600/2006. Ainda com base nos esclarecimentos prestados pela empresa, foi informado que ela não desenvolve atividades de beneficiamento. De fato, quem realiza esse beneficiamento são estabelecimentos de terceiros, os quais são empresas contratadas pela Esteve Irmãos. Pelo simples fato deste beneficiamento ser terceirizado a outras empresas, não descaracteriza o direito à apuração ao crédito presumido. Se assim a tosse, nem direito ao crédito presumido ser-lhe-ia garantido. (...) CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que a Esteve Irmãos não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas. Primeiramente, porque as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições (não houve recolhimentos de Pis e Cofins sobre estas receitas de venda). Nesta situação nem crédito presumido ser-lhe-ia garantido. Após a interposição do Recurso Voluntário proposto pela contribuinte, o acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso, o fazendo sob duas premissas, que não foram totalmente contestadas no apelo especial, muito menos foi objeto de discussão no voto vencedor do acórdão paradigma indicado pela recorrente (Acórdão nº 3301-003.200). Vejamos. O acórdão ora recorrido manteve a glosa por duas razões: 1º – A contribuinte estaria se beneficiando indevidamente das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, na medida em que se credita de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas, tendo em vista a previsão do inciso I do art. 15 da MP 2.158-35/2001, uma vez que o art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O fato da aquisição dos bens, pela recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização, tanto pela juntada das notas fiscais, às fls. 90/108, quanto pela verificação da Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 7 ausência de recolhimentos destes tributos pelos fornecedores do recorrente, como se depreende dos seguintes excertos do Parecer SEFIS n° 128/2012 As notas fiscais emitidas pelo recorrente na venda de seus produtos, juntadas às fls. 124/127, indicam que os produtos que comercializa efetivamente não foram sujeitos à tributação pelo PIS/Cofins. Ainda, segundo a decisão recorrida: “De qualquer sorte, mesmo que tivesse procedido com extrema desídia, para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. E, como visto, tais documentos não contêm qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo “Observações”. Com efeito, o que caracteriza tal fato não é esta indicação expressa e textual, mas sim se o tributo foi ou não recolhido”. 2º A contribuinte afirma, em seu recurso, que os produtos por ela comercializados são objeto de exportação e como “já assentado pelo STF no julgamento com Repercussão Geral do RE 627.815-PR, com Acórdão publicado em 01/10/2013 e trânsito em julgado em 25/10/2013, as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins”. Segundo a recorrente, o dissídio interpretativo seria em relação ao art. 15 da MP nº 2.158-35 e artigo 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, indicando como paradigma o voto vencedor do Acórdão nº 3301.003.200, que nas palavras da recorrente “confere outra intepretação a situações jurídicas análogas – possibilidade da tomada de crédito integral de PIS na aquisição de bens de cooperativas”. O Acórdão nº 3301-003.200, indicado pela recorrente restou assim ementado: Processo nº 10845.720177/2010-28 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-003.200 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente Outspan Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 8 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a glosa dos créditos por aquisições de mercadorias por cooperativas, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidas a relatora e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que negavam provimento aos créditos de aquisições de mercadorias por cooperativas. Designado o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira para redação do voto vencedor. Nas palavras da recorrente: 20. Como se vê, a matéria discutida nos dois acórdãos – recorrido e paradigma – são idênticas, qual seja, o direito ao crédito integral de PIS nas compras, por terceiros, de café adquiridos de cooperativa. 21. No entanto, suas decisões divergem frontalmente, na medida em que o acórdão recorrido indeferiu o crédito integral da contribuição, chancelando entendimento da Autoridade Tributária, por considerar que os bens adquiridos junto à cooperativa, pela Recorrente, não foram oferecidos à tributação, de acordo com o inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35/2001. Assim, uma vez que não tributados, a vedação ao crédito integral decorre do art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003. 22. Já no acórdão paradigma, o Ilmo. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, redator do voto vencedor, entendeu que as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se sim à incidência do PIS, de modo que o direito ao crédito integral é devido, não se aplicando a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 9 23. Assim, a interpretação quanto ao inciso I do art. 15 da MP 2.158- 35/2001, no acórdão paradigma, é de que a exclusão das contribuições incide sobre os valores repassados aos associados, ou seja, são excluídas da incidência do PIS e da COFINS as receitas auferidas por meio de atos cooperativos, e não aquelas relativas a atos praticados com terceiros, em linha com o que foi defendido pela Recorrente em seus recursos. 24. Dessa forma, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao negar o direito ao crédito integral de PIS à Recorrente, ficando aqui caracterizada a divergência jurisprudencial em razão de decisões diametralmente opostas sobre a interpretação de um mesmo dispositivo legal. 25. Com isso, atendido o art. 67, § 8º, do RI-CARF, porquanto a divergência está “demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”, de modo que deve o presente recurso ser conhecido e provido. Nesse ponto, oportuna a transcrição do inteiro teor do voto vencedor, indicado como paradigma: Voto Vencedor Peço vênia para discordar da ilustre Conselheira Relatora, no que concerne à manutenção da glosa de créditos integrais de PIS e COFINS, calculados sobre os valores das compras de café beneficiado de cooperativas agroindustriais. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fl. 1.857), consta que os créditos foram glosados, porque a cooperativa agroindustrial exclui os valores repassados aos cooperados das suas bases de cálculo de PIS e COFINS, de acordo com o disposto o art. 15 da MP n° 2.158/01 (reproduzido no voto da Conselheira Relatora). Com isto, incorreria na vedação ao creditamento do inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que dispõe que não podem ser registros créditos derivados de compras não sujeitas ao pagamento das contribuições. Entretanto, não há dispositivo legal que desonere a venda de café beneficiado da cooperativa agroindustrial para a Recorrente das incidências regulares do PIS e da COFINS, sob o regime não-cumulativo, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, nos termos dos artigos 1° e 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A exclusão de receita das bases de cálculo do PIS e da COFINS, prevista nos artigos 15, da MP n° 2.158/01 e 11 da IN n° 635/06, decorre do modus operandi adotado pelas cooperativas. Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 10 de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto. Nos termos do caput e dos §§ 2° e 4° do art. 3° da IN n° 635/06, a cooperativa agroindustrial é responsável pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos sobre as vendas destes produtos, descontados dos créditos registrados pelo cooperado. A apuração deve ser efetuada de acordo com as disposições legais a que estariam sujeitas as cooperadas, caso estivessem comercializando por conta própria. E, sobre vendas de café beneficiado, há tributação normal, não incidindo a suspensão prevista nos artigos 2° e 3° da IN n° 660/06, aplicável tão somente ao café não submetido a processo industrial e tratado como insumo. Neste contexto, é natural que a cooperativa agroindustrial, ao apurar o PIS e COFINS incidentes sobre suas receitas próprias, exclua da base de cálculo os valores repassados às suas associadas, os quais foram objetos de recolhimento em separado, conforme descrito no parágrafo anterior. Desta forma, tendo em vista que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. Vale destacar que esta turma proferiu decisão no mesmo sentido, por meio do Acórdão n° 3301003.099, de 28 /09/16, da relatoria do Conselheiro Valcir Gassen. Ocorre, que a recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigma pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao primeiro argumento: se as vendas efetuas pelas cooperativas ao contribuinte sujeitam-se ou não à incidência do PIS/Cofins (art. 15 da MP 2.158-35/2001), com o direito ao crédito integral ou sujeitam-se a vedação do art. 3, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restando, silente em relação ao segundo ponto abordado no acórdão recorrido: se as receitas de exportação são imunes da tributação pelo PIS/Cofins, conferindo ou não o direito ao crédito pleiteado. Além do mais, houve a análise de valoração das provas, uma vez que na visão do Colegiado, seria indispensável a verificação se a cooperativa adquiriu o produto da venda de cooperado ou não cooperado ou se ela excluiu ou não da base de cálculo as receitas auferidas com a venda de café, uma vez que “faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 11 mesmos e sua quantificação”. Tendo o Colegiado concluído pela ausência de comprovação. Esse ponto, inclusive, foi evidenciado pelo despacho que deu seguimento ao recurso, vejamos: Há circunstâncias diferentes entre os casos. Por exemplo, o acórdão recorrido considerou que todas as mercadorias foram exportadas, e houve considerações probatórias quanto à ausência de tributação, pelo Pis e Cofins, nos fornecedores. Ainda, no paradigma se considera que o café adquirido seria “beneficiado”: Conforme conceito explanado pela própria fiscalização no TVF (fl. 1.857), a cooperativa agroindustrial [fornecedor] recebe o café não beneficiado do cooperado. Aplica os processos de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em seguida, comercializa o produto No caso como o presente, havendo dois ou mais fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse sentido, recentemente manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-014.564 e 9303- 015.345, julgados por unanimidade, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: Processo nº 16682.720568/2018-96 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.564 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 12 jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. (grifou-se) Processo nº 15444.720091/2018-99 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.345 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ST IMPORTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção da decisão e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de enfrentamento autônomo tratado no Acórdão ora recorrido, suficiente para manutenção da decisão. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.921 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10783.903842/2012-51 13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754051 #
Numero do processo: 13312.000587/2004-17
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE. A responsabilidade pessoal inserta no art, 135, III do Código Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se qualificando como doloso o simples inadimplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência não importa em qualquer vício do ato administrativo de lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11,941/09, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar a responsabilidade pessoal dos recorrentes em relação ao crédito tributário lançado no auto de infração. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antônio Carlos Atulim que negaram provimento.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE. A responsabilidade pessoal inserta no art, 1.35, III do Código Tributário Nacional, para sua aplicação, exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infiinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica lançada, não se qualificando como doloso o simples inadirnplemento de obrigação tributária, como remansoso na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: .31/01/1999 a 31/12/1999, 31/03/2001 a 28/02/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle administrativo, de modo que sua ausência não importa em qualquer vício do ato administrativo de lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA„ IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido conforme art. 26-A do Decreto n° 70,235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11,941/09, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas-para afastar a responsabilidade pessoal dos recorrentes em relação ao crédito tribilio lançado no auto de infração. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereir9/6Antonio CarlokAtulim que negaram provimento. António 'Carlos Atulim residente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Por bem detalhar o caso versado nestes autos, adoto o relatório da decisão de primeiro grau na composição deste julgado: "Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n" (.), teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- Cofins (j. Com a peça `Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal', de fis 10/11 o autuante assim descreve a infração imputada ao sujeito passivo: 001 - COFINS FATURAMENTO, DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Demonstrativos anexos As bases de cálculo .foram extraídas dos Livros Razão de fts Na 'Descrição dos Fatos" delis. 10/11 o autuante asseria que.: - a . fiscalização analisando o contrato social da empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda observou que os sócios da empresa em 1999, 2000 e 2001, ou seja, o Sr. José Valderi Angelim Arcanjo, CPF (, ) e a Sra. Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, CPF („.), transferiram as suas quotas, em 08/10/2001, para os Srs. Francisco Sidney Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa; - anahsando a DIRPF do Sr, Francisco Sidney Lourenço, referente ao ano- calendário de 2001, ou seja, o ano em que ele adquiriu 85% das quotas da distribuidora (pela quantia de R$ 8.5.000), conforme consta do contrato social, verifica-se que o rendimento declarado pelo contribuinte naquele ano, depois do desconto padrão, .foi de R$ 8..780,00; É 2 3 Processo if 13312 000587/2004-17 Acórdão n.° 3403-00.530 53-C4T3 Fl 2 - também constatou-se que o Si Francisco Sidney não declarou referente ao ano-calendário 2001 quaisquer rendimentos isentos e não tributáveis, não declarou que recebeu qualquer valor pela venda de algum bem, como também não declarou quaisquer rendimentos tributados exclusivamente na fonte; - constatou-se também que, nos últimos 05 anos, o Sr, Francisco Albuquerque de Sousa, CPF n° (..)„somente apresentou uma declaração à Receita Federal e, mesmo assim, de isento, em 2001, declarando não ser titular de conta bancária e de poupança, não ser proprietário de veículo automotor e não ser proprietário de imóvel; - a empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda durante o ano de 2002 efetuou movimentações financeiras nas suas contas bancárias, apesar da mesma ter se declarado como inativa à Receita Federal. Cabe ressaltar que o ano de 2002 .foi o ano seguinte ao da transferência das quotas para os senhores Francisco Sidney Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa; - a .fiscalização solicitou ao Banco Bradesco, através de RMF, cópias frente e verso dos cheques emitidos pela Concórdia Distribuidora de Bebidas Ltda. nos meses de abril, maio e junho de 2002, como também foram solicitados os dados constantes da ficha cadastral, cópia do cartão de autógrafo, nome das pessoas autorizadas a assinarem cheques pela empresa, a existência de instrumentos de procuração outorgando poderes para terceiros; - o objetivo era constatar quem estava de fato assinando pela empresa depois da transferência das quotas, ou seja, se eram os atuais sócios, o Si Francisco Sidney Lourenço e o Sr, Francisco Albuquerque Sousa ou se eram os sócios da empresa antes da transferência, ou seja, o Sr José Valderi Angelim Arcanjo e a Sra. Edite Maria Mont 'Alverne Arcanjo; - através dos documentos encaminhados pelo Bradesco foi possível constatar que no cartão de autógrafo constavam as assinaturas de Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo e de José Valderi Angelim Arcanjo, que por sinal correspondem às que estão constando do contrato social; - também restou constatado que os cheques emitidos pela empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Lida, CNPJ (.), tinham sido assinados, ou pela sócia Edite Maria MoneAlverne Arcanjo ou pelo sócio José Valderi Angelim Arcanjo, Cabe ressaltar que os referidos cheques são todos de 2002, portanto, conforme contrato social, os referidos sócios já tinham transferido as suas quotas; - restou também comprovado que os termos de abertura e de encerramento dos livros Razão e Diário, referentes ao ano de 2002, foram assinados pelo Sr, José Valderi, e, abaixo de seu nome consta a palavra sócio; - portanto, o que .ficou constatado é que, no ano das transferências das quotas, os senhores Francisco Sidney Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa não tinham suporte financeiro e que, os antigos sócios, ou seja, José Valderi Angelim Arcanjo e Edite Maria Mont' Alverne Arcanjo continuavam assinando os cheques emitidos pela empresa, e/ou livros contábeis, mesmo depois da transferência das suas quotas, caracterizando, na verdade, que estes seriam os sócios de fato da empresa Concórdia Distribuidora de Bebidas Lida Tendo em vista o exposto acima, e com base nos termos do artigo 135 e incisos da Lei n" 5,172/1966, o autuante considerou como responsáveis pelo crédito tributário, apurado através do presente auto de infração, o Senhor José Valderi Angelim Arcanjo, CPF (....), domicílio fiscal ( „) e a Senhora Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, CPF („), também com domicílio fiscal (,)." Inconformados com a autuação o contribuinte e os Srs. José Valderi Angelim e Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, apresentaram impugnação em 14/01/2005, fls.. 178/204 e 212/238, impugnação ao lançamento, aduzindo, em síntese, que: - sem nenhum MPF Complementar a fiscalização, extrapolando os limites da autorização recebida, abrangeu os períodos de 1999, 2000 e 2001, Assim, por ter atuado desprovido de MPF para referidos períodos o AFRF praticou atos nulos de pleno direito, somente podendo prevalecer os atos de fiscalização relativa aos períodos de 1998 e 2002. Como o presente auto somente colhe operações que vão de 01/1999 a 12/2001 tem-se configurado o vício de incompetência do agente da fiscalização a provocar nulidade do auto de infração, conforme art. 904 do RIR/99 e Portaria SRF n" 3..007/2001; - em face do exposto e conforme se verifica dos autos, nenhum MPF Especial ou Complementar foi expedido pela autoridade competente para alargar a ação fiscal para os períodos de 1999, 2000 e 2001, ou para alargar a fiscalização para faturamento o que torna todo o resultado da fiscalização nulo de pleno direito; - O procedimento fiscal teve início a partir da movimentação da conta corrente bancária do Sr Metall Enéas. Mont'Alverne no período de . janeiro a dezembro de 1998, Essa conduta da fiscalização contraria de modo grosseiro a legislação do sigilo bancário, hoje modificada, mas que no ano de 1998 somente permitia o acesso da Fazenda Pública à movimentação bancária de particulares para fins de cobrança de CPMF, vedado o uso da informação para qualquer outra .finalidade, especialmente para o lançamento de tributos; - a questão diz respeito ao constrangimento que se submete o contribuinte de ter a movimentação de sua conta bancária nos anos de 1998 a 2001, utilizada como informações a ensejar a cobrança de IRPF, IRPJ, além de outros tributos, as quais eram vedadas pelo art. 11, § 3", da Lei n°9.311/96; - é importante ressaltar que a Lei n" 9.„311/96 apenas autorizava a utilização das informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse a ,fiscalização e arrecadação da CPMF, e, por outro lado, vedava explicitamente a sua utilização sob qualquer pretexto nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não .fosse a própria (2'PMF, nos termos do art.. 11, §3", da Lei n" 9311/96; - dessarte, conclui-se facilmente que o art. 11, § 3", da Lei n" 9,311/96 torna ilegal e irregular qualquer MPF instaurado com base nas informações . dos valores globais prestados em razão da CPMF, como no caso sob exame, porque: I) existe clara admoestação para que a Receita Federal resguarde o sigilo das informações que lhe . foram prestadas em razão da CPMF, e se guardar sigilo implica em não revelar algo, por óbvio que não estaria guardando sigilo também quem pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte; II) existe claro enunciado proibitivo endereçado à Secretaria da Receita Federal vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos"; - assim, como havia uma norma expressa limitando a competência legal da Secretaria da Receita Federal para não utilizar as informações da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito 4 Processo n° 1.3312 000587/2004-1 7 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00330 Fl tributário relativo a outras contribuições ou impostos", então, a autoridade .fazendária que instaurou o MPF com base nas informações da CPMF de 19.98 agiu em abuso de poder porque sem competência para fazê-lo, violando o art. 5", LIII, da CF/88; - por outro lado, nem se alegue, na tentativa de convalidar a irregular' instauração de MPF, que o art. 1" da Lei n" 10,174, de 09 de ,janeiro de 2001, ao dar nova redação ao art. 11, § 3 0, da Lei n" 9.311/96, passou a permitir a instauração de MPF e a utilização de tais informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos como é o caso presente, na medida que ainda persiste no nosso ordenamento jurídico os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum; - com base na análise do art. 1" da Lei n" 10.174, de 09/01/2001, verifica-se tratar-se de norma que entrou em vigor em 09/01/2001, passando a autorizar à SRF somente a partir de então a utilização das informações sigilosas da movimentação bancária para constituição de crédito tributário de outras contribuições e impostos, ao passo que até o dia 08/01/2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 30, da Lei n" 9,311/96 que expressamente proibia a utilização das informações da movimentação bancária, sob qualquer pretexto, para instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos; - logo, como no presente caso o MPF .foi instaurado com base nas informações da movimentação bancária - CPMF - do ano-calendário 1998 (exercício 1999), fica evidente que o referido Mandado de Procedimento Fiscal foi irregularmente instaurado, uma vez que contrariou o principio da irretroatividade das leis e o do tempus regi! actum; - portanto, como no caso em exame não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. I" da Lei n" 10.174, de 09 de janeiro de 2001, sob pena de violação do art. 5", =VI e XL da CF/88, art. 60 da LICC e ao art. 105 do CTN, fica claro que o MPF em exame foi irregularmente instaurado (art.. 11, §30, da Lei n" 9.311/96), razão pela qual deve ser reconhecido como inválido o Auto de Infração ora impugnado; - ademais o art. 5° ,5Ç 2" da CF/88 c/c art. 98 do CTN determinam que o art. I" da Lei n°10.174, de 09 de janeiro de 2001 deveria observar o quanto determinado pelo art. 80, 1, do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil através do Decreto n° 678/92, o que inviabilizaria a hipótese de se emprestar efeito retrooperante a dispositivo da Lei n" 10.174/2001; - sendo, então, irregular a instauração do MPF contra a pessoa do Sr.. Meton Enéas Mont'Alverne, como acima demonstrado, irregular se apresentam também todos os ~sectários dessa instauração, configurando-se, inclusive, caso de prova ilicitamente obtida, se é que se pode ,falar em prova no presente caso. Mas pode-se explicar melhor: se não é permitido em lei afiscalização da movimentação bancária no ano de 1998, deflagrar essa fiscalização constitui ato ilegal da administração fazendária, sendo também ilegais quaisquer informações obtidas a partir desse evento; - não consta dos autos que a autoridade tenha pleiteado em Juízo a quebra do sigilo bancário do Sr. Meton Enéas. Nem também pediu autorização judicial para, mediante RMF ao Brade,sco, exigir cópias dos cheques e depósitos da Conta da Concórdia.. Todavia, foi a partir do extrato dessa conta e dos cheques contra ela emitidos, que . foi lavrado o auto de infração, cuja responsabilidade tributária foi atribuída aos ora impugnantes; - emiface dessa responsabilidade a que ficaram expostos, tern-se o interesse, dos ora impugnantes em argumentar a quebra ilegal do sigilo porque não autorizada na forma da lei, bem assim de requerer a nulidade de todo o procedimento; - por todo o exposto, tem-se que é flagrante a nulidade de todos os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo que acolhe o Auto de Inflação aqui impugnado, em razão dos vícios de origem do procedimento, razão pela qual se requer seja o mesmo declarado nulo de pleno direito; - conforme consta do Contrato Social e Aditivos José Valderi Angelint Arcanjo e Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo foram sócios da empresa Concórdia até o 6" Aditivo contratual, formalizado em 06/1012001. Nessa data foi alienada a participação dos mesmos no capital social da Concórdia em favor dos novos sócios Francisco Sideney Lourenço e Francisco Albuquerque de Sousa, passando os ex- sócios a prestar serviço à empresa, sem vínculo empregatício; - em .face de existir procuração pública da Concórdia lavrada em cartório, em ,favor de Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, que não foi revogada quando da mudança do quadro societário da empresa, , ficou a Sra. Edite, na condição de prestadora de serviço da mesma, mantida nas atividades financeiras, inclusive cuidando da emissão dos cheques, .fato este que explica cabalmente os cheques cujas cópias foram fornecidas pelo Bradesco; - a autoridade .fiscal não logrou apurar com segurança — mínima sequer — que os adquirente das quotas da empresa Concórdia não tinham suporte ,financeiro para tanto, já que se contentou com imprecisos fatos para chegar a tal presunção, e o , fato de a Sra_ Edite continuar assinando os cheques da Concórdia estão raspa/dados pela manutenção de vínculo da mesma com a empresa (prestação de _serviço) e a existência de procuração lavrada no ano de 1993 cuja eficácia fora mantida; - a . fiscalização, a partir da mera consideração da declaração de rendimentos dos novos sócios da Concórdia perante a SRF, atesta a falta de suporte financeiro dos mesmos para tal operação, o que não se afigura correto; - desse modo, não pode prosperar a atribuição de responsabilidade, a teor do art. 1.35 do CT1V, para o Sr. José Valderi Angehm Arcanjo e para a Sra. Edite Maria Mont 'Alverne Arcanjo; - o Sr. Meton Enéas nunca foi sócio da Concórdia e a documentação carreada aos autos pela fiscalização não pode ser admitida como prova bastante a levar ao entendimento de que os cheques de sua conta .foram emitidos para pagamento de . faturas e notas fiscais de responsabilidade da Concórdia. A documentação não conta com nenhuma autenticação que a torne merecedora de fé; - por esta razão, a documentação de fls. 458/771 deve ser desentranhada dos autos, afastando-se qualquer exigência fiscal com base nos depósitos bancários da conta do Sr. Meton Enéas envolvendo a empresa Concórdia; - a autoridade fiscal não esgotou, de modo a cumprir fielmente a lei, a apuração dos ,fatos e, desse modo, acabou ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De modo apressado, concluiu que o Sr. Meton Enéas atuava como pessoa interposta da Concórdia e, pior ainda, concluiu que o Sr Valderi e a Sra. Edite Arcanjo eram os verdadeiros sócios da Concórdia atribuindo a estes a responsabilidade pelo crédito tributário apurado; 6 Processo n° 13312 000587/2004-17 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.530 F1 4 - mas dos mesmos nada ouviu, nada perguntou, nada requereu, negando escancaradamente vigência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - é necessário que terceiras pessoas que tenham seu nome envolvido em responsabilidades tributárias de outras sejam intimadas para, após exercerem seu constitucional direito de defesa, de contraditório, serem responsabilizadas ou liberadas, a depender do que restar apurado. No caso dos autos, a autoridade não intimou os Srs. José Valderi e Edite Arcanjo; - o cálculo da Cofins Faturamento se dá em completo desrespeito à legislação de regência do processo de fiscalização, porquanto o MPF determinava a .fiscalização de IRPJ e não defaturamento. Alargar a . fiscalização para verificação do livro Razão do contribuinte reclamava novo MPF; Alfim aduz o contribuinte que "forte em especial na falta de mandado a revestir de legalidade a atuação do .fiscal e na impossibilidade de uso de informações de movimentação bancária nos períodos anteriores à LC 10.5/2001 e Lei 10.174/2001 para finalidade ,fiscal diversa da cobrança de CP11/1F, na imprestabilidade do depósito bancário, por si só, para a constituição do crédito tributário, com base em presunção, na inadequada cobrança de multas, inclusive multa, juros e indexação de bases de cálculo em desacordo com a lei, requerem os impugnantes que seja acolhida a presente impugnação para ser declarado NULO DE PLENO DIREITO o Auto de Infração lavrado no âmbito do Processo Administrativo 13312.000587/2004-17, COFINS-FATURAMENTO, em todo o seu conteúdo. Pedem, mais, que a nulidade também seja declarada em face do não cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa". Caso seja inacolhido o pedido de NULIDADE, requerem seja julgado INSUBSISTENTE o mesmo Auto de Infração, para abrir oportunidade de defesa e contraditório aos "considerados responsáveis pelo crédito tributário", Sr. Valderi e Sra. Edite, com o conseqüente refazimento dos cálculos, considerando-se as argumentações e fundamentos legais já expostos que levam à obrigatória modificação do lançamento." A DM Fortaleza/CE manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 28/02/2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa; NORMAS PROCESSUAIS — MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que 7 dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n" 10.59312002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, No sistema jurídico tributário vigente, os sócios gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). É jurisprudência assente que as pessoas enumeradas no art. 135, III, do CTN, são sujeitos passivos da obrigação tributária (por substituição), podendo ser intimadas nessa condição, pelo fisco federal. Devidamente cientificados os anulados responsáveis pelo crédito tributário, Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e Sr' Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, apresentaram recurso voluntário reprisando, em sua literalidade, os argumentos já deduzidos em sede impugnatória. A pessoa jurídica autuada, também regularmente intimada por via editalícia, urna vez frustrada a comunicação por via postal, não apresentou recurso voluntário em face da decisão administrativa de primeira instância, que assim passa a se caracterizar ineformável no âmbito administrativo em relação a ela. É o relatório. Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário interposto pelos responsáveis pelo crédito tributário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, o que impõe o seu conhecimento. Por oportuno, acentuo que houve a concordância formal com o lançamento, por parte da pessoa jurídica autuada, porquanto não dirigiu recurso voluntário a este sodalício; no entanto, os apontados responsáveis pessoais pelo crédito tributário exigido o fizeram e, nessa qualidade, em minha concepção, dispõem de legitimidade para discutir todos os aspectos do lançamento, devendo a peça ser conhecida em sua inteireza. Prearnbulannente, afasto a apontada vinculação, para fins de apensação, entre este processo e os de n's 13312.000838/2003-82 e 13312,000589/2004-14, porque, além de se referirem a exercícios distintos, cuida este último de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins reflexos originário de suposta omissão de receita, enquanto os presentes autos albergam a Cofins apurada a partir da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, como parte das verificações obrigatórias, não guardando qualquer relação de pertinência. Ainda em sede preliminar, quanto à nulidade do lançamento por alegado defeito no Mandado de Procedimento de Fiscal — MPF, tenho o argumento, também, como 8 Processo n° 1.3312 000587/2004-17 Acórdão n '3403-00,530 improcedente, pois, desde há muito este Conselho Administrativo firmou jurisprudência no sentido que indigitado elemento é mero instrumento de controle administrativo, que não tem o condão de viciar o lançamento, cujos requisitos mínimos de validade vêm arrolados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, dele não constando a prévia emissão do mandado em comento. Demais disso, a atribuição para a lavratura do lançamento às autoridades fiscais deflui diretamente dos textos legais (art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei n° 10.593/2002), não podendo ser restringida por atos normativos de inferior hierarquia, como o caso das portarias, ainda que emanadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para referendar o posicionamento, colaciono, de forma exemplificativa, acórdãos desta casa julgadora: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n" 1,265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5", inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n" 70,235, de 1972, em especial às dos arts. 7' e 59, que versam, respectivanzente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento, COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2,354, de 1954, e 10.793 (sie), de 2002 e do Decreto-Lei ii° 2,225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n" 1,265, de 1999, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmai-, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta," (Ac. 102-46676, sessão de 16/03/2005), "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. ESPONTANEIDADE - RETIFICAÇÃO DA DCTF - PRESSUPOSTOS - MULTA DE OFÍCIO - O início da ,fiscalização exclui a espontaneidade pelo prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Comprovada a formalização dos termos, intimações e demais atos pela autoridade lançadora, esclarecendo o prosseguimento dos trabalhos, cientificando a contribuinte da prorrogação do MPF inicial, bem como alertando sobre exclusão da espontaneidade, não há como excluir a multa de ofício exigi no percentual de 75%. S3-C4T3 El 5 9 10 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância," (Ac. 105-17007, sessão de 28/05/2008). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n" 1,265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de .fiscalizaçã o, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor .fiscal que é estabelecida em lei (art. 7' da Lei n° 2,354/54 c/c o Dec.lei n° 2,225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional, O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com Andamento na Lei Complementar n" 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3", nova redação dada pelo art. 1° da Lei 10,174, de 09,01,2001, e Decreto n 3,724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não dá causa a nulidade da exigência o enquadramento em outro dispositivo legal se os fatos estiverem corretamente descritos a permitir a compreensão da acusação que é imposta à fiscalizada, proporcionando-lhe o desenvolvimento de sua defesa. CONFISSÃO DE DIVIDAS — DIPJ E DCTF - Nos anos de 1999 e 2000 os valores constantes das Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ - não mais configuravam confissão de dívida em relação ao Imposto e às contribuições. Somente até o ano de 1998, exercício de 1999, nessa declaração constava essa informação. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (D1RPJ) pelo artigo 6" da IN SRF n" 127, de 30/10/98 e a criação da DCTF (art. 1" da mencionada IN n" 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser feita apenas nas DCTF,s. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de comprovação dos pagamentos devidos, solicitados no Termo de início de Fiscalização, enseja o lançamento de oficio nos termos do inciso IV do Art, 841 do RIR/99, para determinar a correta base de cálculo do tributo." (Ac, 107-08991, sessão de 25/04/2007) Na mesma toada, não merece acolhida o argumento de nulidade do lançamento por ausência de intimação dos sócios formais da pessoa jurídica autuada, haja vista que, no auto de infração, a eles não foi atribuída qualquer espécie de responsabilidade tributária a exigir sua manifestação no exercício do direito de defesa,exigir sua manifestação no exercício do direito de defesa, Em síntese, o ato administrativo de lançamento é plenamente válido, não recaindo sobre ele qualquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto Tf 70.235/72, devendo ser mantido incólume, Processo n ü 13312000587/2004-17 S3-C413 Acórdão n 3403-00.530 Fl 6 No mérito, alegam inicialmente os recorrentes que o procedimento fiscal teria se verificado a partir da "quebra de sigilo bancário não autorizado" de urna terceira pessoa, passando então a discorrer sobre as Leis nos 9..311/1996 e 10.174/2001 e a sua desobediência por parte das autoridades administrativas, bem assim, de uma pretensa contrariedade a comandos constitucionais. A meu sentir a remissão à legislação de regência da transferência de informações bancárias para fins de fiscalização é completamente estranha e inusitada ao thema decindenchan, porquanto o lançamento, como já dito, não parda qualquer relação com movimentação financeira incompatível, apurada a partir de dados bancários, eis que fundado exclusivamente na divergência entre os valores declarados/recolhidos e aqueles registrados na escrita contábil e fiscal, como anotado no relatório de autuação. Demais disso, ainda que assim não fosse, no que toca à discussão sobre a constitucionalidade de normas legais, é entendimento sedimentado neste conselho administrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que às instâncias administrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição. A súmula CARF n° 2 assim dispõe: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei n° 11.941/09, que, alterando o Decreto n° 70.235/72, incluiu o art. 26-A, cuja redação é a seguinte: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) .§ 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 2° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 1L941, de 2009) § 40 (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) § 5° (Revogado). (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) 6° O disposto no capuz deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratótio do Procurador-Ger da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10_522, de 19 de julho d 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 11 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n" 11,941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n" 1 L941, de 2009) Na seqüência, aprecio as hipóteses de imputação da responsabilidade pessoal estabelecida no art. 135 do Código Tributário Nacional e sua pertinência ao caso vertente, bem como, a efetiva titularidade societária da pessoa jurídica autuada. Neste passo, a doutrina majoritária, senão unânime, prega que a responsabilidade pessoal pelos créditos, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de índole subjetiva, de modo que deve ser demonstrada a intenção dolosa das pessoas referidas nos três incisos do indigitado artigo. Na lição de Sacha Calmon Navarro Códão I , "o simples não-recolhimento de um tributo constitui, é claro, uma ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é o de descumprimento de qualquer dever jurídico decorrente de lei ou de contrato. Dá-se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva, e sim subjetiva, ou seja, dolosa." Não diverge o escólio de Luiz Emydio Franco da Rosa Júnior2 , que salienta: "observe-se que para ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no art.. 135, é imprescindível que o ato cometido seja com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva." Na mesma linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nos julgados AgRg no Ag 1032831/SP, REsp 855314/CE, AGRG no REsp 536.531/RS, REsp 427353/RJ, AgRg no REsp 570.096/SC, dentro outros, podendo-se citar, por todos, o AgRg no REsp 404306/MG cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL, SÓCIO- GERENTE RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração à lei, do contrato social ou estatuto e que redunde na dissolução irregular da sociedade.. Ademais, o não pagamento de tributo, de per si, não caracteriza violação à lei, mormente quando verificado que a sociedade continua em pleno funcionamento, como na hipótese vertente." Pois bem, fixadas essas premissas, restar averiguar se houve intuito doloso nas práticas observadas pela pessoa jurídica autuada, por intermédio de seus administradores. 1 Curso de direito tributário: (comentários à Constituição e ao Código Iiibutário Nacional, aitigo por artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2001 pág. 628. 1 Curso de direito tributário: (comentários à Constituição e ao Código Tributário Nacional, aitigo por artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2001 pág 628 2 Manual de direito financeiro & direito tributário. 16" edição atualizada com as alterações no CIN e Emendas Constitucionais 32 e 33 de 2001, e ampliada Rio de Janeiro: Renovar, 2902. págs. 535/536 12 Processo n" 13312 000587/2004-17 S3-C4 T3 Acórdão n.' 3403-00.530 F1, 7 O relatório elaborado pela fiscalização não noticia qualquer evidência neste sentido, tanto assim que aplicou a multa de oficio ordinária, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Também dos documentos apensados aos autos não é possível extrair, de forma insofismável, ilação conducente a demonstrar um suposto intuito fraudulento, exigindo o conservadorismo inferir cuidar-se de mero inadimplemento de obrigação tributária. Registro que o exame atinente à existência de dolo se limita ao lançamento em questão, sem perscrutar todo o procedimento fiscal, mas apenas aquele respeitante às verificações obrigatórias, da qual originou esta autuação. Se assim o é, irretorquível reconhecer a inaplicabilidade da responsabilidade pessoal dos sócios e/ou administradores, de acordo com o art. 1.35 do CTN, que exige mais que a prática de atos, objetivamente considerados, com excesso de poder ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Registro, ainda, que a apreciação relativa à responsabilidade/solidariedade ora realizado, logicamente, não afasta a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária, por sucessão ou mesmo a pessoal e/ou solidária, por ocasião da execução dos créditos tributários pelo órgão competente, em relação a fatos ou situações supervenientes à discussão administrativa ou, ainda que contemporâneos aos fatos geradores, mas que não foram coligidos ao processo em curso. Por derradeiro, na questão que envolve a imputação da titularidade da pessoa jurídica aos ex-sócios formais, Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e Sr' Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, já identificados nos autos, considero procedente a conclusão alcançada pelo lançamento e decisão recorrida, não vislumbrando a necessidade de qualquer reparo. Ainda que documentalmente tenha havido uma suposta transferência de cotas da sociedade aos Srs. Francisco Sideney Lourenço e Francisco Albuquerque de Souza, no curso de 2001, a documentação acostada aos autos deixa claro que aqueloutros continuaram gerindo os negócios na condição de sócios de fato da pessoa jurídica em tela. A par de restar demonstrada a falta de capacidade financeira dos "adquirentes" das cotas para realizar o negócio jurídico, revelou-se que o Sr. José Valderi Angelim Arcanjo e Sr' Edite Maria Mont'Alverne Arcanjo, continuaram movimentando livremente as contas bancárias da sociedade, sem utilização de procuração para tal desiderato junto à instituição financeira, o fazendo na qualidade de sócios, Da mesma forma, aquele primeiro apôs assinatura em livros fiscais da pessoa jurídica na condição de sócio, quando, em tese, já transferira sua parte no capital social. Outrossim, a alegação que os apontados sócios de fato da pessoa jurídica continuaram "prestando serviço à empresa, sem vínculo empregatício" é, a meu ver, cabalmente infundada, eis que desacompanhada de qualquer prova que pudesse referendar a afirmação, não sendo juntado um único contrato ou comprovante de pagamento por esses "serviços prestados", aplicando-se, aqui, o vetusto brocardo latino segundo o qual "alegar e não provar é o 712C57710 que não alegar (allegare sine probare et non allegare paria sunt)". 13 —1 Robs. sé Bayer1( \\, Também não merece amparo a sustentação que a autoridade administrativa autuante tenha se baseado em meras presunções para concluir pela falta de suporte financeiro dos "sócios",de direito para realização da operação, eis que 'astreada nas informações prestadas pelos próprios nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF apresentadas, que, até prova em contrário, são expressão da verdade, Com estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso tão- somente para afastar a responsabilidade pessoal, fundada no art. 135 do Código Tributário Nacional, dos sócios e/ou administradores, nos termos até aqui expendidos. 14

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Numero do processo: 12893.000164/2008-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa.
Numero da decisão: 9303-016.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda. Acordam ainda os membros do colegiado, em conhecer em parte do recurso especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004”, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que, uma vez superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes ao período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, se pronuncie sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda. Acordam ainda os membros do colegiado, em conhecer em parte do recurso especial oposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004”, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à Turma Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 2 Ordinária para que, uma vez superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes ao período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, se pronuncie sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 007.735, de 26/01/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALCANCE. Na homologação tácita da compensação, o débito declarado considera-se extinto e o crédito correspondente devidamente absorvido, uma vez que a compensação envolve ambos, débito e crédito, não se vislumbrando, por conseguinte, a possibilidade de restrição da figura jurídica a apenas um dos lados do encontro de contas, qual seja, o débito. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. AJUSTES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 4 ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; (3) ao gás utilizado em empilhadeiras, exceto se combustível sujeito à monofasia; e (4) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo (Anexo VI do Relatório Fiscal - fls. 139 a 171), sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar a esses bens vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às despesas com fretes nas operações de venda dos produtos acabados, observandose que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negavam o direito; e (iv) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox, no-break utilizado para evitar queda de energia na irrigação, empilhadeiras, impressora de etiquetas Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 5 e instrumento de medição em análises laboratoriais, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316; vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) que concediam o crédito em relação à depreciação de motocicletas usadas pelos técnicos agrícolas para acompanhamento dos trabalhos no campo. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias/paradigmas: 1. Despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa - Acórdãos paradigmas nº 3302-005.812 e 3402-002.361. 2. Embalagem de transporte - Acórdãos paradigmas nº 9303-009.312 e nº 9303- 007.845. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à aquisição de embalagem para o transporte e quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sob o fundamento de que os paradigmas indicados quanto aos gastos com frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica apenas tratam do frete de produtos acabados, não de insumos, como no caso julgado no acórdão recorrido. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, por falta de demonstração de divergência jurisprudencial– art. 67 do RICARF, uma vez que a discussão enfrentada pelo acórdão paradigmas versam, genericamente, sobre despesas com serviços de frete e carretos, mas nada discorrem a respeito dos gastos com combustíveis utilizados em frota própria. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso especial, a fim de que seja mantida a r. decisão que determinou o cancelamento das glosas fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado quanto as seguintes patérias: 1. Crédito de Pis. Bens e Serviços Utilizados para Manutenção de Máquinas, Equipamentos Agrícolas e Veículos. Itens X e XI do Acórdão Recorrido - Acórdãos Paradigmas: 3301-010.105 e 3302-006.556. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 6 2. Créditos de Pis. Manutenção em Estação de Tratamento de Efluentes – ETE – Acórdãos Paradigmas: 9303- 010.477, 9303-008.400. 3. Crédito de Pis. Serviços de Manutenção de Laboratórios. Itens IX e XIII do Acórdão Recorrido – Acórdão Paradigma: 3301-010.105. 4. Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004. Item XV do Acórdão Recorrido – Acórdãos Paradigmas: 3401- 009.429 e 3301-011.225. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, somente quanto as matérias: 2. Créditos de Pis. Manutenção em Estação de Tratamento de Efluentes – ETE e 4. Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004. Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 do RICARF/2023, referentes à matéria para a qual foi dado seguimento. 1. Crédito na aquisição de combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: Quanto a primeira divergência suscitada é com relação à matéria: crédito na aquisição de combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, a legislação invocada é a contida no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei nº 10.833/2003, indicando como paradigma de divergência jurisprudencial os Acórdãos 3302-005.812 e 3402-002.361. No caso, do confronto dos arestos paragonados, não há como se conhecer por ausência de similitude fática-jurídica, eis que a questão de fundo do presente tópico diz respeito à Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 7 possibilidade de creditamento sobre dispêndios com combustíveis utilizados em caminhões para transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e para fundamentar seu recurso. De outro lado, os acórdão indicados paradigma de divergência jurisprudencial, tratam, especificamente, de gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma. Portanto, versam sobre despesas de diferentes naturezas/rubricas. Para a boa compreensão do que foi julgado pela Turma a quo, oportuna a transcrição de parte da ementa e voto sobre a matéria: CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. Do voto extrai-se os seguintes fundamentos: V. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente que se contrapõe ao conceito de “insumo indireto” adotado pela Fiscalização. Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201- 007.210, j. 22/09/2020) [...] Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 8 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, concluise pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. (grifou-se) Quanto ao primeiro acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302-005.812), a matéria enfrentada diz respeito aos custos frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e a legislação enfrentada, dentre outras e a do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo sido mantida a glosa sob o fundamento “que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Oportuna a transcrição do trecho da ementa que trata do assunto: Processo nº 13811.002256/2005-71 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302-005.812 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2018 Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e PIS Embargante MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 9 atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Consta do voto: -Do frete sobre transferência entre centros UB de produtos acabados Desta feita, assentada na hermenêutica que se extrai dos dispositivos acima citados, com escopo nos fundamentos apresentados no início da parte meritória com vistas à interpretação que balizaria a análise das glosas, entendo que o contribuinte ao descrever que os dispêndios com os fretes advém, em síntese, da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, evidenciou ao juízo de interpretação que se extrai das prescrições do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto à impossibilidade do referido crédito, visto que embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram nas disposições normativas antes reproduzidas quanto ao conceito de insumo, uma vez que já que não tem pertinência direta com o processo produtivo, sendo incabível o direito ao crédito, por falta de previsão legal. Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pelas razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 10 Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. (grifei). Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se à conclusão de que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 11 facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferências dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (grifei). Pelo exposto, mantém-se a glosa efetuada referente ao frete sobre transferências entre centros UB de produtos acabados. (grifou-se) No segundo acórdão indicado como paradigma (3402-002.361), tratou-se de custos com “serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e a legislação enfrentada é a do inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, mantida a glosa por ausência de previsão legal. Vejamos: Processo nº 16349.000277/2009-88 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-002.361 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2014 Matéria COFINS Recorrente PERDIGÃO AGROINDÚSTRIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Consta do voto: O ilustre Relator votou no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar parcialmente as glosas, nos termos da fundamentação exposta, inclusive no item b) Fretes contratados para transferências de produtos acabados entre as unidades da empresa. Não é o nosso entendimento. Em relação a esse ponto, com a devida vênia do ilustre Relator, a meu ver, a melhor interpretação está com o órgão de julgamento de primeiro grau, que manteve a glosa dos referidos créditos com base no argumento de que as despesas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não integravam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda. Por outro lado, a recorrente alegou que a fiscalização também desconsiderou o frete na transferência entre estabelecimentos sob a alegação de serem “produtos Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 12 acabados”, com base em presunção vinculada ao fato de que a transferência se deu entre estabelecimentos da recorrente. Conclui a recorrente que os fretes entre seus estabelecimentos compõe o processo de industrialização e econômico da atividade que exerce, inclusive, em decorrência de legislações de órgãos públicos, resta indubitável a ilação de que os créditos são legítimos, principalmente, quando a fiscalização presumiu a inexistência deste pelo simples fato de constar, por amostragem, que ocorrem entre estabelecimentos da empresa. Em tais condições, é de rigor a improcedência da glosa e, por conseguinte, o presente lançamento, reformando- se a r. Decisão recorrida. Ora, quanto ao fato de que a glosa decorreu da presunção de que as despesas de frete se tratava de produto acabado, a análise das operações da empresa se deu a partir dos seus registros contábeis. A teor do relato fiscal, foram glosadas as despesas com os serviços de fretes constantes da memória de cálculo fornecida pela fiscalizada sob a denominação SERVIÇO FRETE E CARRETO os quais foram escriturados pela empresa em contas que refletem despesas com vendas, especificamente referente ao transporte de produtos acabados entre filiais: conta 0501 - DESPESAS COM VENDAS, subcontas n.° 0000510580 – “Frete Transf.Prod.Acabados (UP p/Filiais)”, e n.° 0000510581 – “Frete Transf.Prod.Acabados (Entre Filiais)”. A autoridade fiscal relata que cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “Fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa”. Isto posto, no meu entendimento, a própria descrição de cada conta, evidencia a natureza das operações lá escrituradas, razão pela qual não poderiam ser tidas como despesas vinculadas a operações de aquisição de insumo. Logo, não caberia a autoridade fiscal comprovar que as despesas escrituradas pela própria empresa como despesas de vendas de fato consistem deste tipo de operação. Em se tratando de direito de crédito que a contribuinte pretende ter reconhecido, caberia a ela, o ônus de provar que os valores registrados como despesas com vendas consistem, em verdade, de despesas de transportes vinculados a operações de aquisições de insumo. Não é o caso. Na questão de direito, a recorrente alega que os fretes entre estabelecimentos da recorrente compõem o processo de industrialização e econômico da atividade que exerce, inclusive, em decorrência de legislações de órgãos públicos, resta indubitável a ilação de que os créditos são legítimos. Com isso, a controvérsia cinge-se ao conceito de insumo, isto é, se a despesa de frete de produto acabado entre as unidades da empresa estaria abrangido no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). (...) Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 13 Com relação a esta empresa, como se trata de estabelecimento industrial, são considerados insumos apenas às aquisições de bens e serviços utilizados no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos de venda da recorrente. Com isso, ficam excluídos do referido conceito os custos e as despesas realizadas após a conclusão do processo de fabricação ou produção. Para reforçar este raciocínio temos a Solução de Divergência nº 12/2008 e 25/2008, que citamos abaixo: 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição sujeita a incidência não-cumulativa. (grifos nossos) Em decorrência dessa conclusão, tem-se que apenas os custos e as despesas realizadas após a conclusão do processo de fabricação, expressa e taxativamente (numerus clausus), relacionadas nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), a seguir transcritos, permitem a apropriação dos créditos a serem descontados da contribuição sujeita a incidência não-cumulativa. (...) Da análise do comando legal acima, constatamos que apenas as despesas com fretes nas operações de venda foram contempladas com a permissão de apropriação de crédito. Portanto, por falta de previsão legal, ficam excluídas as despesas com frete relativas ao transporte dos produtos acabados realizado entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor, operação que não se enquadra no conceito de operação de vendas. Ex positis, quanto ao tópico: “b) Fretes contratados para transferências de produtos acabados entre as unidades da empresa”, voto no sentido de negar PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO em relação à glosa dos créditos calculados sobre o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs: 10.637/2002 (PIS/PASEP); e, 10.833/2003 (COFINS) e, também, não estar relacionada nos custos e despesas realizadas após a conclusão do processo de fabricação, expressa e taxativamente (numerus clausus) relacionadas nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), em especial, o inciso IX, que contempla apenas as “despesas de fretes na operação de vendas”, portanto, faltando a previsão legal. Do confronto dos arestos, não há como se conhecer do Recurso Especial, eis que o acórdão recorrido tratou, especificamente, de combustíveis utilizados em frota própria no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, sem fazer referência a qualquer dos incisos do art. 3º das leis de Regência Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 14 ou menção de eventual interpretação quanto ao termo “operação de frete” ou “serviços de transporte (fretes e carretos)”. Quando se trata de combustíveis, usualmente se menciona o inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, eis que textualmente traz o termo “inclusive combustíveis e lubrificantes”. (grifou- se) Portanto, resta evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, eis que no caso posto trata-se de combustíveis para os caminhões próprios utilizados no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da contribuinte, situação fática diferente da contratação de prestação do serviço de frete prestado por pessoa jurídica. Além do mais, o acórdão recorrido tratou da matéria apenas sob a ótica do inciso II da legislação de regência, ao passo que o paradigma n° 3302-005.812 analisou os incisos II e IX e o paradigma n° 3402-002.361 afastou o inciso II e os demais incisos do art. 3°, ao concluir pela ausência de fundamento legal para a tomada do referido crédito. Esta Turma já enfrentou a matéria posta em diversas oportunidades (Acórdãos 9303-015.256, 9303-015.257, 9303-014.195 e 9303-016.397, julgado na mesma data), em processos envolvendo as mesmas partes, decidindo pelo não conhecimento, em razão das rubricas diversas (combustíveis/frete). Cito como exemplo o Acórdão nº 9303-015.257, de Relatoria do Conselheiro o Gilson Macedo Rosenburg Filho. Vejamos: Processo nº 13851.720072/2006-00 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.257 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrentes FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 15 Por fim o acórdão recorrido estabeleceu condição para o crédito para a qual não há correspondência nos paradigmas: “se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa”. Nesse sentido, cito o trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. (grifou-se) Diante do exposto, não conheço do recurso nesse ponto. 2. Crédito na aquisição de embalagens para transporte: Em relação a segunda divergência suscitada pela Fazenda Nacional, o acórdão recorrido, com base no inciso IX, e indiretamente no Inciso II, decidiu que os materiais utilizados no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção, bem como pelo “fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção”. Trata-se aqui de latas, caixas, engradados, tambores, etiqueta adesiva e lacres de metal, etc.). Vejamos: II. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 16 configurando-se itens necessários à distribuição, à armazenagem e à comercialização da produção. Além disso, justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 17 destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. Ressalta-se, por oportuno, que o acórdão recorrido concedeu o crédito com fundamento principal no inciso IX do art. 3°, da Lei 10.833/2003 e, subsidiariamente, no inciso II. Já o primeiro acórdão indicado como paradigma (9303-009.312) analisando a glosa, tratou especificamente sobre os custos com Pallets, com base apenas no inciso II, do art. 3°, das leis de regência. Por oportuno, segue a transcrição da ementa e do voto, na parte que interessa: Acórdão paradigma nº 9303-009.312: REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Voto Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 18 Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Em relação ao segundo acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 9303- 007.845), tratou de “embalagens que não se incorporam ao produto”, decidiu pela negativa do crédito, com base no Parecer, nos termos do II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Acórdão paradigma nº 9303-007.845: COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Consta do voto: Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Nesse ponto, ainda que a Fazenda Nacional tenha apontado a divergência em três incisos do art. 3°, I, II e IX, os paradigmas não analisaram o crédito da embalagem para transporte Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 19 de produtos como operação de venda ou armazenagem, como a fundamentação no inciso IX do acórdão recorrido sugere. Dessa forma, não deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, também nesse ponto. II – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade. Contudo, somente a matéria relativa “Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004” (Item XV do Acórdão Recorrido) que atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. É o que passa a demonstrar. 1. Créditos de Pis. Manutenção em Estação de Tratamento de Efluentes – ETE: Em relação aos créditos sobre os custos com Manutenção em Estação de Tratamento de Efluentes – ETE, o acórdão recorrido no item “VI. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização”, reverteu os créditos relativo à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. Contudo, negou provimento em relação aos serviços de manutenção relativos ao ETE, tendo em vista a ausência de contestação no sentido de vincular tais dispêndios ao processo produtivo. O acórdão recorrido tratou da matéria conforme segue (fl. 689): XII. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo. Nas planilhas juntadas pelo Recorrente, constam dispêndios com reformas na ETE (reforma de bomba helicoidal e melhorias/readequação), mas não há uma linha sequer nas peças recursais no sentido de vincular tais dispêndios ao processo produtivo. O tratamento de efluentes, amplamente desenvolvido na peça recursal, insere-se no subitem VI deste voto, relativo à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. Logo, aqui, também, mantêm-se as glosas. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial para essa matéria são indicados, como paradigma, os Acórdãos 9303-010.477 e 9303-008.400, cuja ementa e trechos do voto transcrevem-se abaixo: Acórdão 9303-010.477, fl. 809: Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 20 PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. Fl. 810: No Acórdão recorrido decidiu que os serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais integram o custo da produção de qualquer empresa industrial, sendo-lhes necessárias, inclusive, para o regular cumprimento das normas sanitárias e ambientais. Em sua Impugnação a Contribuinte alega que a Fiscalização glosou o crédito sobre esses serviços prestados pela empresa Gesco Projetos, Comércio e Representações Ltda., por entender não se tratar de serviços utilizados como insumos na produção. No entanto, o fato é que no decorrer do processo produtivo são gerados resíduos que devem passar por tratamentos específicos e, desta forma a empresa contrata serviços de empresas terceirizadas para realizar o tratamento em atendimentos a normas ambientais e sanitárias. Percebo que a natureza perecível e deteriorável dos insumos - cereais (milho, algodão, etc), e a natureza dos tratamentos usados, ocorre a geração de resíduos, deva-se produzir laudos técnicos (testes de qualidade), e que também justifica que haja tratamento desse resíduos, materiais de limpeza e da água utilizada ao longo desse processo de produção. Cabe ressaltar que muitos desses controles são obrigatórios por legislação ambiental e de saúde pública (CONAMA e ANVISA). Sobre o tema, o Parecer RFB/COSIT nº 5, se manifestou no sentido de que eles se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento, nos seguintes termos: (...) No caso, tratando-se de gastos que tenham relação justificável com o tipo de processo de produção elaborado e pertinente a empresa e por vezes por exigência da legislação (ou responsabilidade que a própria empresa se atribui), o direito ao crédito de PIS com as despesas representadas pelos serviços (terceirizados) de tratamento e destinação de efluentes industriais, devem ser mantidos. Sem reparos à decisão recorrida. Acórdão 9303-008.400, fl. 811: DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 21 As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. (...) No presente caso, trata-se de uma cooperativa de produção agroindustrial que beneficia, industrializa e comercializa diversos produtos de origem vegetal e animal, inclusive industrialização por encomenda. A atividade industrial gera efluentes que precisam ser tratados e dada a destinação correta, por força da legislação ambiental. Dessa forma, as reversões das glosas dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com (i) tratamento e destinação de efluentes indústrias e com (ii) fretes para o transporte de insumos remetidos para industrialização sob encomenda, determinadas pelo Colegiado da Câmara Baixa, devem ser mantidas, reconhecendo-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Nesse ponto, cotejando o voto condutor da decisão recorrida, observa-se claramente, que o colegiado a quo decidiu pela legitimidade de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens aplicados no tratamento de efluentes (subitem VI), por se tratar de empresa produtora de suco. Contudo, negou provimento o pleito em relação aos serviços relacionados, por ausência de demonstração quanto aos serviços especificados nas planilhas juntadas pelo recorrente. Nesse ponto, o que se pode concluir que a posição do Colegiado está em sintonia com os acórdãos paradigmas no que tange a possibilidade de creditamento em relação aos custos de aquisição e serviços relacionados, negando o pleito por ausência de liquidez e certeza, ou seja, ausência de vinculação dos dispêndios ao processo produtivo. Como se sabe, conforme previsão regimental, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. Isso porque a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-015.428: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 22 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Assim, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte nesse ponto, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. 2. Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004: Nesse ponto, reproduzo o que restou consignado no Despacho de Admissibilidade: 3.4 Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004. Item XV do Acórdão Recorrido No tópico, a recorrente usa o paradigma 3401-009.429, conforme se copia: Fl. 814: A decisão ora recorrida decidiu pela impossibilidade de creditamento dos encargos de depreciação de bens adquiridos pela recorrente antes de 30.4.2004, em razão da pendência do trânsito em julgado do RE 599.316, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão conferiu interpretação totalmente diferente daquela conferida pelo acórdão paradigma n. 3401- 009.429, de 28.7.2021 (doc. 05): [...] CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É permitido o desconto de crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens, ainda que se trate de máquinas ou equipamentos, utilizados nas atividades administrativas da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 23 creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 599.316/SC.” (destaques da recorrente). Como se nota, o acórdão paradigma aplicou o entendimento consignado pelo STF quando do julgamento do RE 599.316, cancelando as glosas dos créditos das contribuições apropriados sobre os encargos de depreciação dos bens adquiridos até 30.4.2004, fundamentadas no art. 31 da Lei n. 10865. Também foi apresentado o paradigma 3301-011.225 (fl. 817): CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. O recorrido, de fato, negou o direito de crédito para encargos de depreciação de bens adquiridos anteriormente a 30/04/2004, conforme a ementa já transcrita. Portanto, a divergência existe. Diante do exposto acima, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, nesse ponto admitido no despacho citado. III – Do mérito do Recurso Especial proposto pela Contribuinte: 1. Créditos de Pis. Encargos de Depreciação de Bens Adquiridos Antes de 30.04.2004: No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 24 A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não- surpresa. (...) Tema 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO RE 599316 Descrição: Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. Tese: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal, por força do disposto no disposto no art. 98, do RICARF, adota-se a decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, para reconhecer o direito à tomada dos créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados à venda adquiridos até 30/04/2004, desde que haja a comprovação pela contribuinte da direta vinculação dos bens ao processo produtivo dos itens glosados. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E por conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte quanto à matéria “encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004” e, no mérito, dar parcial provimento para reconhecer o direito à tomada dos créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados à venda adquiridos até 30/04/2004, desde que haja a comprovação pela contribuinte da direta vinculação ao processo produtivo dos itens glosados. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.396 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12893.000164/2008-74 25 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1020DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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