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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10748648 #
Numero do processo: 10980.722533/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2005 PER/DCOMP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Até a entrada em vigor da MP n° 351, de 2007, é incabível a imposição de multa isolada pela mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo em PER/DCOMP, sem a comprovação de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 3402-001.599
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos não se conheceu da matéria estranha ao litígio. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantinha a multa nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 11.051, de 2004. Votou pelas conclusões a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2005  PER/DCOMP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Até a entrada em vigor da MP n° 351, de 2007, é  incabível a  imposição de  multa isolada pela mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo  em PER/DCOMP, sem a comprovação de ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por unanimidade de votos não  se  conheceu da matéria  estranha  ao  litígio. Na parte  conhecida,  por maioria de  votos,  em dar provimento  ao  recurso. Vencido  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantinha a multa nos termos do § 4º do art.  18 da Lei nº 11.051, de 2004. Votou pelas conclusões a conselheira Nayra Bastos Manatta.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli, Helder Masaaki Kanamaru (Suplente) e Nayra Bastos Manatta (Presidente).    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  multa  isolada  lançada  em  virtude  de  ter  sido  considerada  não­declarada,  em  despacho  decisório  proferido  no  processo  n°  10980.011395/2008­07,  a  compensação  pretendida  com  a  transmissão,  em  10  de  janeiro  de  2005, de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal do auto de  infração, a  multa foi aplicada com fulcro no art. 18, § 4°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  lançamento,  com  ciência  à  contribuinte  em  25  de  maio  de  2009,  foi  impugnado e  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou­o  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em síntese, que:  I  – o  art.  18 da Lei n°  10.833, de 2003, vigente à  época da ocorrência  dos  fatos,  amparava  a  aplicação  de multa  na  hipótese  de  compensação  não­homologada  e,  neste  caso, trata­se de compensação não­declarada;  II  –  não  é  possível  o  cálculo  da multa  com  o  percentual  utilizado,  pois  tal  percentual  está  previsto  na  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  não  estava  em  vigor  na  data  da  ocorrência do fato;  III – não houve dolo, fraude ou intuito de fraude e nem mesmo má­fé, pois a  compensação  foi  baseada  em  decisão  judicial  que,  embora  não  transitada  em  julgado,  era  válida e eficaz;  IV  –  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  é  aplicável  ao  caso  em  questão,  pois,  de  acordo  com  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele só pode ser aplicado aos processos ajuizados após sua  vigência  e  os  créditos  utilizados  para  a  compensação  decorrem  de  Mandado  de  Segurança  impetrado em 1999; e  V – a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou o  direito da ora recorrente à compensação nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e o  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  não  possui  o  condão  de  suspender  a  decisão  recorrida.  Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o  auto de infração.  É o relatório.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.722533/2009­50  Acórdão n.º 3402­001.599  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  conhecido  em  parte.  Isto  porque  as  razões  recursais  relativas  à  compensação  são  oponíveis  no  processo  que  cuida  dessa  compensação,  com  observância  do  rito processual próprio.  O  litígio  fica  então  restrito  à  questão  relativa  à  aplicação,  no  tempo,  da  legislação  tributária,  com  vista  à  definição  da  incidência  da  multa,  seu  percentual  e  a  ocorrência de dolo ou fraude.  No exame dessa matéria, é preciso ter em mente que,  tratando­se de norma  atinente a penalidade, salvo a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN,  sua aplicação fica circunscrita aos fatos geradores futuros.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  contribuinte  prestara  informação  falsa  em  PER/DCOMP mediante fraude, visto que foi verificada divergência entre essa informação e a  situação  de  fato  observada  e,  quando  essa  divergência  é  proposital,  tem­se  configurada  a  fraude.  Com efeito, a contribuinte informou, no PER/DCOMP transmitido em 10 de  janeiro de 2005 que a decisão proferida nos autos do processo judicial n° 1999.7000033110, de  que proviriam seus créditos,  transitara em julgado em 28 de  fevereiro de 2002 e, à vista dos  elementos probatórios  contidos nestes  autos,  verifica­se que, de  fato,  tal  decisão  só  transitou  em julgado em 11 de fevereiro de 2008.  Constata­se,  portanto,  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  prestada  à  administração  tributária e, em face disso, cumpre examinar a  tipificação da conduta acusada,  que,  não  se  tratando  de  nenhuma  hipótese  de  aplicação  da  legislação  tributária  a  fatos  pretéritos, não pode ter o enquadramento legal indicado pela fiscalização, qual seja, o art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, visto que a conduta  infracionária ocorrera em 10 de janeiro de 2005, data da transmissão do PER/DCOMP com a  declaração falsa.  Note­se que o dispositivo legal em questão, à época da prática infracionária,  vigia com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com os seguintes  termos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 § 2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Assim,  considerando  aos  estritos  termos  da  legislação  vigente  à  data  da  prática da infração acusada, verifica­se que o argumento da recorrente de que o art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003, não se aplicaria à hipótese de compensação considerada não­declarada não  resiste à literalidade do comando contido no § 4° deste mesmo art. 18.  Por  outro  lado,  há  de  se  considerar  que  a  imposição  da  multa  isolada  em  questão estava  restrita às hipóteses em que se caracterizasse a prática das  infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Ao  acusar  a  ocorrência  de  fraude,  a  fiscalização  enquadrou  a  conduta  infracionária no tipo definido no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, que estabelece, ipsis litteris:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Ora, a realização de compensação mediante informação falsa sobre o trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  em  nada  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, tampouco exclui ou modifica suas características essenciais.  Nesse ponto, cumpre notar que a imposição da multa isolada em questão pela  mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo só possui matriz legal para os fatos  geradores ocorridos a partir da publicação da Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro de  2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007.  Ademais,  não  se pode  configurar  como dolosa  a  compensação  efetuada  em  data em que não havia sido reformada a decisão judicial que reconhecia à contribuinte o direito  ao crédito pleiteado. Decisão esta mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao  apreciar  os  recursos  de  apelação  interposto  pelas  partes,  afirmou  a  possibilidade  de  compensação  de  tais  créditos  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  negou  provimento ao apelo da União e deu provimento ao recurso de apelação da aqui recorrente.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por tratar­se  de matéria estranha ao litígio e, na parte conhecida, por não estar comprovada a ocorrência da  fraude acusada, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.722533/2009­50  Acórdão n.º 3402­001.599  S3­C4T2  Fl. 3          5                               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10756181 #
Numero do processo: 10166.738964/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior , por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada.
Numero da decisão: 2201-011.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT), lançadas sobre a comercialização da produção rural exportada, de forma direta ou indireta. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior , por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT), lançadas sobre a comercialização da produção rural exportada, de forma direta ou indireta. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente)

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EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior , por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir as contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT), lançadas sobre a comercialização da produção rural exportada, de forma direta ou indireta. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento realizado em 26/12/2019 de contribuições previdenciárias e para outras entidades (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural no período de 01/2016 a 12/2017. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 27/40), o contribuinte teria omitido parcela da receita bruta nas seguintes situações: - Receita decorrente de exportação indireta por intermédio de empresa comercial exportadora. Em atendimento à intimação, datado de 16/12/2019, a empresa MAGGI esclareceu que efetuou operações de exportação indireta e por meio de empresa comercial exportadora, apresentando documentos de exportação solicitados por amostragem. No entanto, a autoridade fiscal entendeu que a receita auferida não decorria de exportação, na medida que era comercializada no mercado interno. - Diferença entre o valor da comercialização da produção rural e da Base de cálculo considerada pela empresa. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 3 A partir do dados extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída, emitidas e contabilizadas pelo sujeito passivo, verificou-se que os valores consolidados divergiam da base de cálculo declarada pela empresa nas GFIPs. Segundo narrado no relatório fiscal, a diferença entre o valor da Receita Bruta e o valor da base de cálculo considerado pela empresa coincide com o valor do PIS/COFINS apurado nas notas fiscais. Tais divergências foram discriminadas no ANEXO 03 do auto de infração (fls. 206/377). Embora intimado para justificar a exclusão da contribuição para PIS/COFINS da receita bruta, a empresa não teria apresentado os fundamentos legais das referidas exclusões. Também foram identificadas notas fiscais que não constavam do demonstrativo de apuração da contribuição previdenciária apresentado pela empresa. Tais documentos foram considerados na apuração do auto de infração (ANEXO 04 de fls. 378). 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 03/02/2020 foi juntada impugnação ao lançamento com as alegações sintetizadas adiante:  A inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR e FUNRURAL incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria;  Discorda dos valores das bases de cálculo do lançamento. Que teriam sido apuradas com base em planilhas confeccionadas pela fiscalização. Que não teriam sido analisados os documentos fiscais do contribuinte;  Alega inconstitucionalidade e ilegalidade na inclusão do PIS/COFIN na base de cálculo das contribuições lançadas;  Contesta a aplicação da multa de ofício por entender que não praticou ato ilícito. Alega, também, o caráter confiscatório da multa lançada. Em 26/03/2024 a Impugnação foi julgada improcedente pela 32ª TURMA/DRJ08 através do Acórdão 108-042.386, do qual reproduzo os principais trechos decisórios: ASPECTOS ATINENTES ÀS APURAÇÕES FEITAS PELA FISCALIZAÇÃO. Em vista disto, a fiscalização, de fato, adotou, as informações prestadas pelo contribuinte em suas planilhas, após verificação da sua compatibilidade com as informações constantes da ECF e do SPED, obviamente. Desta fato, isto é, havendo a conferência das operações informadas pelo contribuinte, em harmonia com os eventos registrados na ECD e no SPED, torna-se absolutamente dispensável que a fiscalização junte aos autos um emaranhado de notas fiscais e registros de operações, uma vez que, como deflui dos autos, o lançamento se fundamenta em procedimentos específicos adotados pelo contribuinte quanto a aspectos pontuais de cada contexto de incidência, de forma a não ser razoável exigir-se uma instrução sobremaneira improfícua na espécie. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 4 Diante do exposto, torna-se dispensável a juntada de registros contábeis e documentos fiscais quando a fiscalização reconhece validade às informações prestadas pelo próprio contribuinte em planilhas, constatando o fato gerador a partir de entendimento peculiar a cada contexto de direito. ................................................................................................................................ Ocorre, contudo, que a praxe de lançamento tributário para fins de alocação das receitas tributárias no SIEF se dá pelo estabelecimento matriz, daí advindo que a à fiscalização incumbe apurar os valores devidos em todos os CNPJ vinculados à empresa e lançá-los de forma consolidada no estabelecimento matriz. Assim, os valores tidos como não declarados, e lançados no CNPJ matriz, não necessariamente forma objeto de omissão de declaração perante este CNPJ, mas dele ou de uma filial, ou várias filiais. Portanto, os valores constantes do lançamento (Demonstrativo de Apuração), abrangem a totalidade dos fatos geradores omitidos, a ser esmiuçado pelos Anexos 02, 03 e 04. ............................................................................................................................... Diante das telas e planilhas descritivas acima colacionadas, não há inconsistência alguma no lançamento, mas, apenas, um erro de interpretação do contribuinte no que tange aos Demonstrativos de Apuração dos Autos de Infração. Pelos argumentos acima apresentados, nego acolhida às teses de nulidade dos Autos de Infração. DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Este entendimento encontra-se pacificado há muito no âmbito da Administração Fazendária, contando com vários pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e, especificamente, a Súmula CARF n° 02, aplicável por simetria às Delegacias Regionais de Julgamento – DRJ: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, ressalte-se que o Decreto n£' 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ” Assim, não se mostrando possível o reconhecimento das in constitucionalidades e ilegalidades pretendidas pelo contribuinte, resta prejudicada a análise de toda a argumentação tecida com este fim nos instrumentos de impugnação (integração do PIS/COFINS na base de cálculo, caráter confiscatório da multa de ofício, inconstitucionalidade da Instrução Normativa RF13 nº 971/2009). DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. É cediço que a Instrução Normativa RF13 nº 971/2009 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17/10/2022, que dispôs: Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 5 Art. 148. As contribuições sociais previdenciárias de que trata este Capítulo não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. (Constituição Federal, art. 149, § 2º, inciso I; e STF, ADI nº 4.735/DF, de 2020) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Senar, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O novel entendimento administrativo-normativa tem por fundamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF acerca da questão no âmbito da ADI nº 4.735/DF, de 2020, reconhecendo a aplicação da imunidade à exportação indireta feita por agroindústria. .................................................................................................................................. Ocorre, contudo, que não há ato da PGFN expresso e específico autorizativo quanto à aplicação retroativa do entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF em relação aos fatos geradores abrangidos pela vigência da IN RFB n° 971/2009. Dispõe a Lei n° 10.522/2002: ............................................................................................................................. Portanto, em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a questão da exportação indireta, a situação tratada refere-se exclusivamente à agroindústria, não havendo ato da PGFN que autorize a ampliação do entendimento a outros contribuintes, como é o caso do produtor rural pessoa jurídica, como é o caso do contribuinte. No mesmo sentido, confira-se a Solução de Consulta COSIT nº 196, de 29/08/2023: Em razão do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.735/DF e no RE nº 759.244/SP, este em sede de repercussão geral, a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição, alcança inclusive a contribuição previdenciária de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. Nada obstante, por se tratar de hipótese distinta, que não foi apreciada pela Corte, tal entendimento não se aplica à contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, no mercado interno, destinada a empresa cerealista, ainda que esta venha a realizar exportação indireta ulterior através de empresa comercial exportadora ou trading company. Diante disto, mantenho o lançamento das contribuições relativas às receitas decorrentes de exportações indiretas. DA INAPLICABILIDADE DA ANALOGIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA BRUTA. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 6 O contribuinte pretende ver reconhecido seu direito a excluir, da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a comercialização, pelo produtor rural pessoa jurídica, o valor do PIS e da COFINS. Alega que deve ser aplicada a mesma lógica adotada para fins de exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ora, o entendimento é absolutamente equivocado e encontra óbice manifesto de aplicação pois configura o emprego de medida de equidade para fins de afastamento de exigência tributária, o que, sequer em tese, é admitido à luz do Código Tributário Nacional - CTN. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. O contribuinte alega que não houve má-fé ou fraude fiscal a ensejar a aplicação da multa de ofício. Com efeito, em nenhum momento a fiscalização afirmou tais fatos. Ao contrário, a fiscalização afirma textualmente a aplicação da multa de ofício no percentual básico de 75%, sem cogitar da ocorrência de circunstâncias qualificadoras ou majorantes. Assim, a alegação do contribuinte não encontra respaldo nos elementos dos autos, uma vez que somente foi aplicada a penalidade em seu percentual básico. Diante do exposto, conheço dos instrumentos de impugnação, e, no mérito, nego- lhes provimento, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos pelos Autos de Infração. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/05/2024 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, reproduzindo as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 1- Da discordância em relação aos valores das bases de cálculo do lançamento. Nos itens II.1 e II.2 da peça recursal, a Recorrente alega que os valores lançados não teriam sido apurados com base nos documentos contábeis e fiscais, mas em planilhas gerenciais, que não constituem prova no processo administrativo fiscal. Que caberia à Fiscalização, analisar todos os fatos informados e empreender todas e quaisquer diligências que reputasse necessárias para fins de verificação do cumprimento da obrigação tributária. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 7 O Recorrente alega que o lançamento teria sido realizado de forma confusa, prejudicando o direito de defesa. Reproduz os argumentos já enfrentados na decisão 1ª instância, anexando imagens do auto de infração que demonstrariam a utilização de valores diferentes de Base de Cálculo para o mesmo mês. Embora entenda que o relatório fiscal poderia ter discriminado de forma mais clara, o lançamento, baseado em três ocorrências distintas, não vislumbro cerceamento ao direito de defesa. As informações constantes nas planilhas dos anexos I a IV permitem, em conjunto com às apresentadas no auto infração, identificar a base de cálculo e os fundamentos dos valores lançados. Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a decisão foi clara no sentido de esclarecer que as supostas incoerências alegadas não possuem fundamento, revelando-se mero erro de interpretação do contribuinte no que tange aos demonstrativos de apuração dos autos de infração. Ademais, o Recorrente não apresentou planilhas discriminativas, documentos fiscais, ou quaisquer outros documentos, suficientes para desconstituir os fatos que fundamentaram o lançamento. Portanto não acato as alegações, relativas a tal matéria. 2 -Da imunidade das receitas de exportação direta e indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Recorrente alega que a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que a produção rural vendida se destinava ao mercado externo, embora a comercialização tenha se dado de forma indireta, por intermédios de empresa comercial exportadora. Que não caberia a aplicação do disposto no art. 170, § 1º, da IN 971/2009, diante da regra constitucional de imunidade na exportação. Quanto ao alcance da imunidade sobre a receita de exportação indireta, cabe razão à recorrente. Trata-se de matéria já decidida pelo STF, no Tema 674, que reconheceu em sede de repercussão geral, que a norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. A autoridade julgadora de 1ª instância utilizou como um dos fundamentos para negar provimento à impugnação a interpretação restritiva à decisão do STF no tema 674. Considera que tal decisão só abrangeria as agroindústrias, não podendo beneficiar a Recorrente, na condição de produtor rural pessoa jurídica. Discordamos de tal entendimento, tendo em vista que a agroindústria não deixa de ser um produtor rural pessoa jurídica, que industrializa parte de sua produção. Além do mais, é preciso que se compreenda a natureza objetiva da imunidade, na medida que não deve ser vinculada ao contribuinte, mas sim ao bem quando exportado. Portanto não deve existir diferenciação entre agroindústria e produtor rural pessoa jurídica para fins de imunidade. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 8 As decisões recentes deste Conselho confirmam o entendimento já manifestado pelo STF no Tema 674: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO VIA TERCEIROS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF - RE Nº 759.244/SP. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. (Acórdão nº 9202-009.682, de 23/08/2021, relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. (Acórdão nº 2201-010.152, de 01/02/203, relatora Débora Fófano dos Santos). RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. (Acórdão 2201-011.892, de 05/09/2024, relator Thiago Álvares Feital). EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674 A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. (Acórdão nº 2401-011.525, de 17/01/2024, relator Guilherme Paes de Barros Geraldi). Portanto acato parcialmente a alegação, no sentido de excluir da base de cálculo do lançamento os valores lançados decorrentes de receita de exportação direta ou indireta. Quanto à contribuição para o SENAR, a questão remete a discussão se tal contribuição teria natureza jurídica de contribuições social, para fins de benefício da imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal. Apesar do caráter compulsório, e de serem arrecadadas pela união, as contribuições para outras entidades (Sistema S e SENAR) se destinam a instituições próprias, que administram os recursos arrecadados conforme seus objetivos institucionais. Portanto não se Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 9 confundem com as contribuições sociais , destinadas a financiar serviços públicos em caráter geral, como a seguridade social. Esse tem sido o entendimento majoritário neste Conselho, conforme se verifica nas ementas de decisões transcritas: CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão nº 2001-006.850, de 22/05/2024, relator Wilsom de Moraes Filho) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA.RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE.NÃO APLICAÇÃO Sendo a natureza jurídica da Contribuição ao SENAR distinta da contribuição social geral e de intervenção no domínio econômico a receita decorrente de exportação não está albergada pela imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988. (Acórdão nº 2402- 012.542,de 05/03/204, relator Gregório Rechmann Junior) CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. ( Acórdão nº 2401-011.738, de 07/03/2024, relator Guilherme Paes de Barros Geraldi). Assim, com base nos argumentos narrados, mantenho o lançamento das contribuições para o SENAR. 3 - Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Inclusão do PIS/COFINS na Base de Cálculo das Contribuições Alega, o Recorrente, que o PIS e a COFINS não podem compor a base de cálculo das Contribuições ora impugnadas por se tratar de receitas de terceiros (União Federal), que não podem ser equiparadas à receita própria que ingressam de forma positiva e efetiva no seu patrimônio. Que incluir o PIS/COFINS na base de cálculo das Contribuições seria vício insanável de inconstitucionalidade, por afronta diretamente à alínea “b”, inciso I, do art. 195, da CF. Ocorre que não existe previsão normativa para a exclusão dos referidos tributos da receita bruta apurada com base nas notas fiscais. Quanto à suposta inconstitucionalidade na inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo da receita bruta, não cabe a este órgão julgador enfrentar tal matéria, como prevê a Súmula CARF nº 2, adiante transcrita: Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738964/2019-11 10 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não se verificou alguma das hipóteses previstas no Parágrafo único, art. 98 do Regulamento Interno do CARF - RICARF, que permitissem o afastamento da norma legal. Portanto, com base nos argumentos descritos, combinados com aqueles já manifestados na decisão recorrida, não há como acatar tal alegação. 4 – Aplicação da Multa de Ofício. A multa de ofício aplicada pelo Fisco no percentual de 75% é expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Quanto à discussão de possível inconstitucionalidade da norma citada por eventual caráter confiscatório, não cabe ao julgador administrativo enfrentar tal matéria, como preconizado na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto não pode ser acatada a alegação de caráter confiscatório na aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, devendo ser mantida tal penalidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo as contribuições previdenciárias (empresa e GILRAT), lançadas sobre a comercialização da produção rural exportada, de forma direta ou indireta. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.901065/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901065/2013-61 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 71.685,03, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 08905.73018.140109.1.1.01-4538, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 118) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 63.863,49, por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte das compensações declaradas. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; ii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou recurso voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901065/2013-61 3 Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação, e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida, os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901065/2013-61 4 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no montante de R$ 12.211,47; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 207.781,12; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ R$ 207.781,12. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901065/2013-61 5 ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.051 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901065/2013-61 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4872213 #
Numero do processo: 16366.001193/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não-cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.653
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366001193/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO  LTDA.  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  DESPESAS COM  SEGUROS  PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os  custos  com a  taxa de  seguro  decorrentes  das  despesas  de  armazenagem  geram  créditos  dedutíveis  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos,  desde  que  suportados pelo adquirente.    NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  nos  termos  do  voto  do  relator. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior.         Fl. 389DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 296          2 NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Não concordando com o entendimento do fisco, diz que elabora  o café destinado à exportação e o armazena quinzenalmente em  armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação, sendo que  os  armazéns  emitem  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e,  dentre  os  serviços  prestados,  incluem  o  seguro  que  contratam  para  a  carga  armazenada,  ressaltando  que  não  é  ela  que  contrata  o  seguro,  mas  os  próprios  armazéns  gerais  e  que  faz  parte  do  preço  por  eles  cobrado,  não  havendo  como  contratar  armazenagem sem esta taxa de seguro. Por outro lado, salienta  que  os  custos  e  despesas  enquadram­se  na  acepção  ampla  do  termo  "insumos".  pela  sua  direta  relação  com  o  faturamento,  devendo­se admitir que todos os custos de produção c despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  as  taxas  de  seguros  de  armazenagem, são insumos, no sentido amplo.  Contesta  também  a  menção  feita  em  despacho  decisório  da  Solução  de  Consulta  que  negou  à  contribuinte  o  desconto  de  crédito  referente  ao  seguro  de  vida  em  grupo  e  seguro  no  transporte  de  mercadorias,  já  que  esses  nada  possuem  com  a  atividade­fim da empresa.  Por  fim  solicita  o  reconhecimento  da  atualização  monetária  incidência da Selic) nos valores a serem ressarcidos.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, proferiu o Acórdão nº 06­27076, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 297          3 CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE  PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão legal, não dá direito a crédito o gasto com  seguro  de  mercadorias,  ainda  que  cobrado  juntamente  com  despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC .  E  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  credito das contribuições ao PIS e à Cofins..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A taxa de seguro é uma despesa incorrida pela recorrente  para  a  armazenagem  dos  produtos,  e  que  estão  intrinsecamente  interligadas  entre  si,  eis  que  cobrados  juntamente  pelos  armazéns  gerais  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  e  em  sentido  amplo,  necessários  para a  fabricação dos produtos destinados à exportação.  Portanto,  é  lícito  o  direito  ao  ressarcimento  dos  custos  com  as  taxas  de  seguro  referente  à  armazenagem  das  mercadorias;  b)  Faz jus à atualização monetária do valor a ser ressarcido  com a utilização da taxa Selic.  Termina  sua petição  recursal,  requerendo que  seja deferido o valor  integral  do pedido de ressarcimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 298          4 O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de  inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini  ,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação de crédito  decorrente de mão de obra paga a pessoa  física e aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Releva observar, em conformidade com o art. 3º, § 3º, incisos I e  II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade de que,  tanto os  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 299          5 bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados,  tenham  como  destino  pessoa  jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF, do acórdão nº    9303­01.035 de 23/08/2010, processo nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 300          6 conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 301          7 As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS  e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 302          8 REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 303          9 Já  o  art.  299,  também    do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º  e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro  lado, o art. 299 do RIR/99  tem como matriz  legal   o  art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 304          10 citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 305          11 a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Feita  essa  consideração,  retornando  aos  autos,  como  dito  alhures,  foram  desconsiderados  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  a  taxa  de  seguro  de  mercadorias  armazenadas  em  depósitos  de  cargas,  pois,  apesar  de  se  tratarem  de  custos/despesas  relacionados à armazenagem, não se configuram como tais e nem são aplicados ou consumidos  diretamente na produção ou fabricação dos produtos.   Analisando  os  autos,  identifico  que  o  recorrente  produz  café  destinado  à  exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva  exportação.  Segundo  seu  relato,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  armazenagem  emitidas  em  favor  do  recorrente  contém  o  valor  da  taxa  de  seguro  para  carga  armazenada.  Afirma  que  o  seguro  é  contratado  pelo  próprio  armazém  que  repassa  os  custos  ao  produtor/exportador.  Conclui  que  o  preço  cobrado  pelo  serviço  de  armazenagem  de  seus  produtos inclui o valor do seguro.  Pelas assertivas  feitas,  afluem razões  jurídicas para  concluir que o valor do  seguro  de  mercadorias  estocadas  em  armazéns  gerais,  que  foi  efetivamente  repassado  ao  produtor/exportador  e  por  ele  suportado,  faz  parte  do  valor  das  despesas  com  prestação  de  serviço  de armazenagem.  Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida  na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias  estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas  fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro.   Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimentos  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 16366001193/2007­91  Acórdão n.º 3402­001653  S3­C4T2  Fl. 306          12 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão dos custos com seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, no valor a ser  descontado  da  contribuição  devida  na  forma da Lei  n°  10.833/2003,  se  esse  custo  tiver  sido  suportado pelo produtor/exportador e constar das notas fiscais de serviço de armazenagem.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 9/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10580.904734/2017-96
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, afetado ao rito dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. DESCABIMENTO. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 3402-012.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, atendidos os requisitos previstos em lei, sejam revertidas as glosas dos créditos (i) dos serviços de tratamento de resíduos e (ii) do tratamento e destinação de efluentes; e, II) por maioria de votos, em manter as glosas relativas aos fretes de produtos acabados, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico II) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, atendidos os requisitos previstos em lei, sejam revertidas as glosas dos créditos (i) dos serviços de tratamento de resíduos e (ii) do tratamento e destinação de efluentes; e, II) por maioria de votos, em manter as glosas relativas aos fretes de produtos acabados, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico II) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, afetado ao rito dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. DESCABIMENTO. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 2 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, atendidos os requisitos previstos em lei, sejam revertidas as glosas dos créditos (i) dos serviços de tratamento de resíduos e (ii) do tratamento e destinação de efluentes; e, II) por maioria de votos, em manter as glosas relativas aos fretes de produtos acabados, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico II) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-032.301, proferido pela 23ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 3 Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. HIPÓTESES. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor, aqueles que compõem o custo de insumo adquirido que também gere crédito e os relativos à movimentação interna de matéria-prima e produtos em elaboração. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não se enquadrando nesses itens os veículos. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos referentes a importações também podem ser compensados/ressarcidos quando vinculados a receitas de exportação. CRÉDITOS. GASTOS COM FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. RATEIO. RECEITAS. EXCLUSÕES. Para apuração da proporção entre as receitas do mercado interno tributada, não tributada e a do mercado externo não devem ser consideradas as receitas não Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 4 operacionais, as não próprias da atividade e as decorrentes de avaliação de investimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao primeiro trimestre de 2014. A DRF/Salvador-BA, por meio do despacho decisório de fl. 1313, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 1320/1351, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributado e não tributado e do mercado externo, e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, a seguir detalhadas. Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos - serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, não se pode dizer sejam os mesmos empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo; Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 5 - bens adquiridos para uso e consumo, classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo.Tais bens adquiridos para uso e consumo não são considerados insumos, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação; - peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos não ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo; - serviços com descrição não identificável, prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. - gastos com comissão de agentes (venda de produtos) sequer podem ser atrelados à etapa da PRODUÇÃO do bem objeto da venda que gera a receita tributável, sendo executáveis em momento POSTERIOR a ela e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito dos insumos; - despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. - despesas com consultoria e planejamento, por serem ANTERIORES à produção/fabricação da celulose, também não podem gerar o crédito requerido. - gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s) não devem gerar créditos a serem deduzidos dos valores de PIS e COFINS devidos pelos contribuintes (conferir acórdão nº 203-12.452) [grifos originais] Das Florestas/Reflorestamento (Silvicultura) Em suma, os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. E, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua implantação, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. A floresta sofrerá então a exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. E podemos concluir que as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado, e sujeitos a encargos de exaustão. (...) Portanto, seguindo a interpretação literal disposta no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), conclui-se não haver previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 6 incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte tanto para o PIS/Pasep, como para o Cofins. Desta forma, bens como: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais, não geram créditos para a apuração daquelas contribuições. (grifos originais) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Insumos que dão direito ao crédito de PIS/COFINS não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que geram despesas necessárias para as atividades da empresa. Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos que dariam direito ao credito, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, ou seja, aplicados na produção da celulose. (...) Sendo assim, o custo dos produtos para fabricação do Dióxido de cloro não gera direito ao credito, e não podem ser utilizados como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins na qualidade de insumos para o seu produto final celulose. Desta forma, o custo dos produtos químicos: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. (grifos originais) Dos Fretes Em relação aos fretes, a fiscalização entende que somente geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda e suportados pelo vendedor. No entanto, foi glosado o total dos créditos relativos aos fretes porquanto a contribuinte não apresentou planilha, solicitada pela fiscalização, contendo detalhamento das modalidades de frete por ela utilizadas de modo a que se possibilitasse a análise de quais tipos de frete, no entendimento da fiscalização, gerariam créditos da não-cumulatividade. Dos Combustíveis utilizados como Insumos Do mesmo modo que para os fretes, foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 7 Da Locação e arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos, por falta de previsão legal. Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado apurado com base no valor de aquisição ou de construção Para esta rubrica, intimamos o contribuinte a apresentar os demonstrativos mensais, do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, referentes aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, correspondentes aos valores informados no SPED - CONTRIBUIÇÕES (Valores informados anteriormente nos DACON`s nas fichas 6A, item 10 e fichas 16A, item 10), contendo: descrição do bem, valor de aquisição do bem, data de aquisição do bem, valor do crédito utilizado, código NCM, número da Nota fiscal, chave de acesso da nota fiscal eletrônica e descrição detalhada da utilização do bem. O contribuinte não atendeu a nossa intimação. Desta forma, como não teríamos como identificar se as aquisições são referentes a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, efetuamos a glosa integral dos valores utilizados para a apuração dos créditos de PIS e COFINS para esta rubrica. (grifos acrescidos) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dão direito a crédito. Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre Importação vinculados à receita de Exportação (...) Desse contexto normativo, constatam-se as seguintes possibilidades de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, relativamente aos créditos de PIS e de Cofins: (i) a estabelecida pelo § 1ºdo artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, para os créditos vinculados à receita de exportação, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno; (ii) a estabelecida pela Lei nº 11.116, de 2005, para os créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno ou externo. Sobre essa segunda hipótese, importa notar que as vendas a que se referem são aquelas efetuadas no mercado interno em condições de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, pois, como visto, as vendas efetuadas ao mercado externo (exportações) permaneceram reguladas pelo §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 8 estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cabe registrar, também, que a glosa efetuada não implicou na desconsideração dos créditos de Pis/Cofins sobre importação, porquanto esses créditos foram considerados nos lançamentos efetuados pela fiscalização. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 5/149, onde, preliminarmente, argui a nulidade do presente porquanto a fiscalização não aplicou, neste procedimento, o conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o fez no processo nº 10580.727156/2018-49, que constituiu o crédito tributário de PIS e Cofins relativo aos períodos em que foram solicitados os ressarcimentos (janeiro de 2014 a dezembro de 2015). Assim, como foram adotados critérios distintos para creditamento, o presente não poderia prosseguir até que seja refeito o trabalho fiscal e, após isso, os PER/DCOMP deverão aguardar o julgamento do processo dos autos de infração. Alega ainda que o trabalho fiscal seria precário, pois as planilhas dos itens glosados não foram anexadas ao presente, assim a manifestante não pôde verificar quais são eles. Alternativamente, requer a readequação das glosas do presente ao conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/RS. Requer ainda que o julgamento do presente seja suspenso até o julgamento do processo nº 10580.727156/2018-49, por possuírem ambos o mesmo objeto. Posteriormente, transcreve ipsis litteris a impugnação apresentada naquele processo por considerá-la integralmente aplicável ao presente. A seguir transcreve-se a síntese da impugnação apresentada no processo nº 10580.727156/2018-49. (Início da reprodução) Cientificada do lançamento, a requerente apresentou a impugnação, às fls. 5841/5971, onde, preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento ante a precariedade do trabalho fiscal. Alega, em resumo, que a fiscalização não aplicou o conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em vez disso teria optado por uma interpretação própria da decisão, o que teria culminado na glosa de boa parte do crédito pleiteado. Argui também que a fiscalização adotou dois conceitos distintos para autorizar ou não o aproveitamento dos créditos, sendo, desta forma, discricionária. Em determinado momento autoriza o creditamento de certo bem ou serviço, mas sobre esse mesmo bem ou serviço, posteriormente, nega o crédito. Ou seja, para os PER/DCOMP utilizou a sistemática ultrapassada e para o lançamento do crédito tributário lançou mão do conceito atual de insumo, pelo menos em tese. Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 9 E conclui quanto ao tema (grifos originais): 25. Desta feita, resta clara a PRECARIEDADE do trabalho fiscal e a sua nulidade ante a insegurança jurídica e prejuízos aos direitos à ampla defesa e contraditório garantidos constitucionalmente à Impugnante, haja vista que na prática a D. Autoridade Fazendária não aplicou o conceito de insumos para fins de creditamento e acabou glosando créditos que são garantidos legalmente à Impugnante. Informa que contratou um dos maiores especialistas em engenharia industrial para que atestasse in loco as atividades da impugnante e verificasse a pertinência da grande variedade de insumos glosados pela fiscalização, conforme laudo que anexa. Na sequência, alega, em síntese, que a fiscalização não levou em consideração o processo produtivo da contribuinte para analisar a procedência dos créditos, atitude que seria primordial e indispensável dada a definição do termo insumo pelos tribunais, o que demandaria análise detalhada do processo desenvolvido pela impugnante. Isso teria acarretado a não observância do Princípio da Verdade Material. E conclui (grifos originais): 47. Diante disso, admitir que o lançamento ora combatido deve ser mantido é rechaçar a aplicação do princípio da verdade material e ao próprio entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive do CARF, que rege o processo administrativo, uma vez que resta claro que a D. Autoridade Fiscalizadora não analisou o elemento essencial e indispensável ao deslinde deste caso: a correlação dos bens e serviços, sobre os quais a Impugnante apropriou-se de créditos, com o efetivo processo produtivo desenvolvido. Ainda quanto à alegada precariedade do trabalho fiscal, argui que houve inconsistências em glosas de alguns itens, tais como: - foi glosada a “tela pr desaguadora”, mas mantido o crédito referente à “gaxeta”, que teria função similar; - foram glosadas as resistências de chuveiro, mas admitido o próprio chuveiro; - glosada a “massa refratária” sem razão aparente; - glosado crédito referente à luva que “somente se diferencia pela peça de roupa”; - glosado o crédito relativo à limpeza do tanque de licor preto por estar relacionado à área administrativa, apesar de estar diretamente ligada ao processo produtivo da empresa; - glosados serviços de transporte de máquinas, mas não o de equipamentos de colheitas, sem aparente distinção; - em relação ao transporte de mudas, a autoridade ora autoriza o creditamento, ora o nega, sem aparente justificativa. Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 10 Reclama ainda a impugnante de glosas de bens de uso e consumo sem indicar quais seriam esses bens, o que impossibilitaria a sua contestação. Quanto ao mérito, inicia discorrendo sobre o conceito de insumo e a sistemática da não-cumulatividade, bem assim sobre a legislação de regência das contribuições não cumulativas (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e a sua regulamentação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio das Instruções Normativas (IN) SRF nº 242/2002 e 404/2004, concluindo que estas, em suma, em relação ao conceito de insumo, aplicam indevidamente às contribuições sociais os mesmos conceitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Advoga, em resumo, um conceito mais amplo do termo insumo para fins de creditamento no âmbito da não-cumulatividade. Em suas palavras (com grifos originais): 71. Com efeito, analisando-se teologicamente (sic) o conceito de insumos dados pelos legisladores, e com base no próprio entendimento dos Tribunais pátrios, para fins de determinação dos créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser considerado como insumo todos aqueles bens e serviços pertinentes que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço decorrentes. (...) 75. Vale ressaltar que a discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS foi objeto de discussão do rito de recursos repetitivos de forma a considerar como insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, bens e serviços que sejam essenciais ao processo produtivo, mesmo que não consumidos neste, mas que indispensáveis aos resultados dele decorrentes. 76. Em suma, tem-se que o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final. 77. E, nesta esteira, analisando-se a acusação fiscal ora combatida, vê-se que tal conceito não foi efetivamente aplicado, até porque o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, elemento basilar e indispensável do referido conceito, sequer foi considerado pela D. Autoridade, como já visto anteriormente. Posteriormente, passa a descrever resumidamente o seu processo produtivo, que passa pelas seguintes fases: produção de mudas, silvicultura, fabricação de celulose e venda dos produtos. Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 11 A seguir, se insurge contra algumas glosas de créditos, que, no seu entender, seriam indevidas, a seguir resumidas. DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES Nesse tópico, novamente alega que a fiscalização não aplicou o entendimento sobre o conceito de insumo firmado pelo STJ, que vários desses itens não constam no anexo ao auto de infração e que as justificativas das glosas são genéricas, alheias às especificidades e complexidade do processo industrial da contribuinte. Argui que o serviço de almoxarifado é de grande importância para a empresa. E prossegue (grifos originais): 118. Sem este serviço é impossível que uma empresa, ainda mais do porte da Impugnante, exerça regularmente suas atividades, sem que haja uma ruptura ou um desequilíbrio no processo produtivo. 119. No caso da Impugnante, tal questão de ininterruptibilidade é tão importante que a mesma dispõe de almoxarifado móvel, contendo as principais peças de reposição, para que as operações da Impugnante, ainda que situadas nos lugares mais longínquos, não sejam interrompidas por muito tempo (...) 121. Desta feita, é por óbvio que este é essencial à consecução das atividades da Impugnante, de forma que este mantenha o seu fluxo regular e, com isso, consiga manter a qualidade dos produtos e auferir receita. 122. Desta feita, não obstante tal serviço não esteja vinculado diretamente ao processo produtivo, é por óbvio que este é essencial ao processo produtivo, de forma que este mantenha o seu fluxo regular e, com isso, consiga manter a qualidade dos produtos e auferir receita. Em relação às despesas com hospedagem e viagem, alega, in verbis (grifos originais): 126. Da mesma forma tem-se com as despesas de viagem e hospedagem. Como já demonstrado anteriormente, as atividades socioeconômicas da Impugnante são realizadas tanto nas florestas, início do processo produtivo com a formação das florestas de onde serão extraídas as toras de eucalipto, como nos estabelecimentos industriais, atualmente localizados nas Cidades de Suzano/SP, Mucuri/BA e Imperatriz/MA. 127. Por consequência, em razão da pluralidade de lugares e distância de suas unidades florestais (que são muitas!) e suas unidades industriais, é necessário que seus funcionários se desloquem o tempo todo entre estes estabelecimentos, o que gera, rotineiramente, despesas com viagens, alimentação, hospedagem, etc. (...) 129. Ainda, faz-se mister ressaltar que as terras da Impugnante, em regra, são afastadas de qualquer área urbana ou até mesmo do centro dos pequenos municípios. (...) Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 12 143. Outro ponto que deve ser analisado com esmero decorre do creditamento, pela Impugnante, de custos incorridos com a formação profissional. Ora, por a Impugnante exercer uma atividade altamente complexa e com maquinário específico, é imprescindível que seus funcionários estejam aptos e qualificados a realizar as atividades necessárias à fabricação da celulose e papel, desde o cultivo das mudas até a venda dos produtos ao consumidor final. Quanto às despesas com cursos e treinamentos dos funcionários, argumenta que o CARF já se manifestou de forma favorável ao seu creditamento, conforme acórdão que menciona. E conclui quanto ao tópico (grifos originais): 150. Desta feita, considerando o atual entendimento dos Tribunais Pátrios acerca do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, como sendo os bens e serviços que, mesmo que não empregados diretamente ao processo produtivo, sejam imprescindíveis a este, é por óbvio que há que se reconhecer o direito da Impugnante ao desconto dos créditos referentes a estes bens e serviços, tais como almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas, entre outros, indevidamente glosados pela D. Autoridade Autuante. BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) 153. Vale destacar que, mesmo que fosse aceitável a justificativa dada pela D. Autoridade Autuante para a glosa dos créditos, como pode esta afirmar que estes não estão incluídos no processo de fabricação, se a D. Autoridade Autuante sequer analisou efetivamente o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante. Tanto que não indicou os fundamentos fáticos que comprovam que estes bens não estão vinculados ao processo produtivo, limitando-se a sustentar uma justificativa genérica. 154. Tanto esta assertiva é verdadeira que, da análise dos anexos do “Termo de Verificação Fiscal”, vê-se que a D. Fiscalização sequer analisou os bens enquadrados como materiais de uso e consumo, que supostamente não teriam qualquer relação com o processo produtivo da Impugnante. (...) Vê-se, portanto, que não há qualquer argumento que justifique a manutenção da glosa dos referidos créditos sob o fundamento de que estes bens não são empregados diretamente no processo produtivo, haja vista que (i) o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, não necessita que os bens e serviços estejam empregados diretamente ao processo produtivo, mas que sejam, mesmo que de forma indireta, relevantes a este processo, (ii) não há no presente lançamento a indicação de argumentos fáticos ou jurídicos que comprovem que estes bens não estejam vinculados, mesmo que de forma indireta, ao processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, (iii) referidos bens estão sim relacionados ao processo produtivo da Impugnante, mesmo que de forma indireta, assertiva esta que seria facilmente confirmada se a D. Fiscalização tivesse analisado o processo produtivo da Impugnante, e por fim, (iv) os mesmos bens, cujos créditos foram glosados pela D. Autoridade Autuante, em outras situação foram reconhecidos em Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 13 favor da Impugnante por esta mesma Autoridade neste lançamento. (grifos originais) SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS 163. Nos termos da acusação fiscal, peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros (...) 165. Não obstante pareça um pouco repetitivo, mas mais uma vez não há qualquer justificativa por parte da D. Autoridade Autuante demonstrando que estes bens e serviços não estão relacionados (inclusive de forma indireta) com o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, o qual, como é cediço, é o elemento basilar para a análise do direito de desconto dos créditos de PIS e COFINS nos termos da legislação aplicável. (...) 167. E, da mesma forma ocorre com os demais bens e serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos, que assim foram considerados por não ter sido levado em consideração as especificidades e complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Impugnante. 168. Tanto é assim que, ao deparar com a glosa de créditos decorrentes da manutenção de ar condicionado, já se pode ter a ideia (equivocada) de que se trata de um serviço para a área administrativa. No entanto, há um sistema de ar condicionado indispensável para a refrigeração do sistema elétrico de determinas máquinas e equipamentos utilizados na fabricação da celulose (doc. 08). (...) 170. Como se vê, sem os serviços de manutenção de ar condicionado, simplesmente a Impugnante pode ter interrompido o seu processo produtivo. 171. Outros serviços que merece destaque são aqueles relacionados aos despachantes de exportação (doc. 09). Como é cediço, a Impugnante é uma empresa brasileira de grande renome no mercado interno e externo, sendo grande parte de seus produtos (papel e celulose) efetivamente exportado. 174. Na mesma toada estão os serviços de vigilância. Ora, D. Julgadores, imagina se o tamanho das terras em que as florestas e as indústrias estão localizados. Como se pode imaginar manter o processo produtivo contínuo sem para tanto a Impugnante tenha que contratar serviços de vigilância. 175. Ainda nesta esteira, estão os serviços de movimentação de resíduos, sem os quais seria impossível a Impugnante realizar suas atividades dentro das áreas industriais (doc. 10). Ora, D. Julgadores, a D. Autoridade Fazendária tem noção do quanto é necessária a movimentação de resíduos para uma indústria que o “insumo” principal é a madeira? Pelo lançamento ora combativo, vê-se que não. 176. Portanto, diversamente do que consta nas razões da acusação fiscal, referidos bens e serviços são de fato indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante e, portanto, dão direito ao crédito das referidas contribuições. (grifos originais) Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 14 SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL 178. Primeiramente, o questionamento que faz a Impugnante é quais são estes serviços que foram reputados como não identificáveis pela D. Fiscalização, haja vista que, diversamente do que sustenta, na planilha com discriminação dos créditos glosados não há qualquer indicação do termo "participante". 179. Da forma como foi feito o trabalho fiscal não é possível que a Impugnante identifique quais são estes serviços que tiveram os créditos glosados, trazendo sérios e irreparáveis prejuízos ao direito de defesa da Impugnante. 180. Outro ponto que se levanta deste item é desde quando o CNAE da empresa prestadora de serviço serve de fundamento para análise do direito creditório da Impugnante ou de qualquer outro contribuinte? Consegue mesmo a D. Fiscalização, apenas com base no CNAE, identificar se aquele serviço prestado à Impugnante está ou não relacionado ao seu processo produtivo? A resposta lógica e óbvia é não. 181. Desta feita, a Impugnante deixa de rebater qualquer argumento de mérito quanto a estes créditos glosados por corresponderem a serviços não identificáveis por não ter qualquer fato ou fundamento acusatório para fazê-lo, mas é evidente que não há qualquer fundamento (mesmo que por presunção) para manter tal glosa. (grifos originais) GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES E, como é cediço, não subsiste as atividades socioeconômicas da Impugnante se esta, além de produzir celulose e papel, não conseguir vender seus produtos, razão pela qual os agentes são imprescindíveis para suas atividades. Sendo assim, os gastos incorridos no pagamento de comissão dos agentes de venda se mostra absolutamente indispensável à obtenção de resultado das atividades desenvolvidas pela Impugnante, no caso a obtenção da receita tributável, em total sintonia com o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme já vastamente explanado anteriormente. (grifos originais) DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO 194. Portanto, não se pode admitir a manutenção da glosa dos referidos créditos simplesmente por um aspecto “temporal”, sem que seja obrigatório no caso em tela que a D. Autoridade Autuante, após analisar detalhadamente o processo produtivo da Impugnante, indique os fundamentos fáticos e jurídicos legítimos para tal glosa. 195. Apenas para que se reforce a ideia de que para que se mantenha a glosa dos créditos em questão é imprescindível que se conheça o processo produtivo, a Impugnante utiliza dos serviços de planejamento e consultoria em diversas etapas do seu processo produtivo, sem os quais não seria possível a adequada formação de suas florestas, até a fabricação efetiva da celulose e papel. 196. Ou seja, os serviços de planejamento e consultoria são indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante, seja porque possibilitar o exercício regular das etapas do processo, seja para não incorrer em qualquer perda de qualidade deste processo. Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 15 DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA Neste item, a impugnante primeiramente alega que a fiscalização em seu relatório dá a entender que teria admitido todos os créditos de PIS e Cofins, contudo verifica-se a glosa desses créditos nas planilhas acostadas aos autos de infração. Argumenta que não há dúvidas quanto aos créditos dos bens e serviços empregados na formação e manutenção das florestas, como reconhecido pela própria autoridade fiscal. E prossegue: 204. As próprias regras contábeis (CPC 29 – doc. 12) aplicadas indicam expressamente que as florestas cultivadas pela Impugnante se tratam na verdade de ativos biológicos, haja vista que, diversamente de uma floresta que não faz parte de um processo produtivo, as florestas formadas e mantidas pela Impugnante têm como finalidade precípua fornecer, por um único período, madeira de eucalipto a ser utilizada na produção de papel e celulose. 205. Assim, ao final da sua vida produtiva, as mesmas geralmente são descartadas, restando apenas toras e madeira serrada. Para um novo ciclo, é necessária uma nova formação de florestas por parte da Impugnante, a partir de uma base que não pode ser considerada como uma ativo imobilizado. 206. Portanto, no caso da Impugnante, as florestas de eucalipto são, na verdade, ativos biológicos consumíveis, porque: 206. Portanto, no caso da Impugnante, as florestas de eucalipto são, na verdade, ativos biológicos consumíveis, porque: (i) não se tratam de ativos/plantas que produzirão frutos por mais de um ciclo; (ii) não são ativos/plantas que sustentarão colheitas regulares ao longo se sua vida útil e, (iii) a madeira cortada não será vendida como um produto, e sim usada no processo produtivo da celulose. (...) 211. E, sendo portanto, ativos biológicos (e não ativo imobilizado como reputa a D. Autoridade Fiscalizadora) que representam a primeira etapa do processo produtivo da Impugnante, é por certo que todos os bens e serviços empregados, de forma direta ou indireta, na formação e manutenção destas florestas, dão direito ao desconto dos créditos de PIS e COFINS pela Impugnante, posto serem obviamente insumos. Aduz ainda decisões do CARF com entendimento de que os gastos com criação e manutenção de florestas de pinheiros dão direito a créditos da não- cumulatividade. DOS FRETES 225. Basicamente, conforme indicado pela própria D. Autoridade Fazendária, as modalidades de fretes utilizados pela Impugnante podem ser classificadas em 3 subgrupos: Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 16 (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) Fretes para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) Fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. (...) 231. A única divergência que se tinha até então era quanto ao direito dos contribuintes ao desconto dos créditos das referidas contribuições quanto aos créditos utilizados nas transferências de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. (...) 232. No entanto, recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encerrou esta dúvida ao reconhecer o direito de desconto de créditos de PIS e COFINS também em relação aos fretes utilizados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifos originais) Em relação aos serviços de transporte coletivo, alega, in verbis (com grifos originais): 236. Outro ponto que merece destaque se refere aos créditos decorrentes da contratação de serviços de transporte coletivo, os quais são indispensáveis para o deslocamento dos colaboradores da Impugnante até os lugares mais remotos, o que, portanto, justifica a sua essencialidade. Este ponto será melhor detalhado mais à frente, seguindo a ordem dos itens glosados conforme o “Termo de Verificação Fiscal”. (...) 239. Considerando o fato de que a Impugnante: (i) se apresenta como uma indústria de base florestal, (ii) dispõe de áreas plantadas em diversos estados brasileiros, e (iii) suas florestas estão alocadas em locais afastados e, muitas das vezes, com difícil acesso, resta evidente que os dispêndios com o transporte de funcionários aos locais de trabalho representam não uma liberalidade da Impugnante, mas sim medidas essenciais para a consecução de suas atividades. 240. Ademais, ainda que para outros segmentos industriais o transporte de funcionários não represente relação clara com a produção, com hialina clareza, tal cenário não representa a realidade da Impugnante, na medida que, sem o transporte fornecido pela Impugnante, não há a menor possibilidade de que os funcionários cheguem ao local de colheita ou até mesmo do plantio das árvores, por exemplo. 241. Desta feita, não restam dúvidas quanto ao direito da Impugnante ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos incorridos com fretes na aquisição de insumos ou mercadorias destinadas à revenda, na venda de produtos acabados e na transferência de produtos entre seus estabelecimentos, assim como no transporte de seus colaboradores. ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO 243. Ocorre que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 17 alimentação e fardamento (doc. 15) são insumos às atividades exercidas pela Impugnante. 244. Isso porque, como já salientado anteriormente, a Impugnante exerce suas atividades tanto em unidades florestais como em industriais, o que faz com que seja indispensável o deslocamento de seus funcionários, assim como os dispêndios com alimentação e fardamento. (...) 246. Com efeito, não obstante a referida decisão não faça menção aos gastos com alimentação e fardamento, por uma análise lógica do processo produtivo da Impugnante, resta evidente que estes gastos são indispensáveis às atividades da Impugnante, que precisa proporcionar alimentação aos seus funcionários, muitas vezes alocados em áreas remotas que não possuem infra estrutura, assim como o correto fardamento, de modo a evitar acidentes durante o processo produtivo, o que, aliás, é uma obrigação legal. (...) 248. Em relação ao transporte de funcionários e sua alimentação, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades em que a Impugnante exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 249. Conforme salientado alhures, a realidade das empresas de base florestal, tal como a Impugnante, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da Impugnante estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso. (...) 248. Em relação ao transporte de funcionários e sua alimentação, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades em que a Impugnante exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 249. Conforme salientado alhures, a realidade das empresas de base florestal, tal como a Impugnante, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da Impugnante estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso. (...) 251. Já em relação ao fardamento de seus funcionários, tais gastos não decorrem de mero preciosismo da Impugnante, mas sim em decorrência de imposição legal, ou que, no mínimo, vise a segurança de seus empregados. (...) 257. Desta feita, levando-se em consideração o conceito de insumos adotado pelos Tribunais Pátrios, não restam dúvidas quanto ao direito da Impugnante ao desconto dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos incorridos com transporte, alimentação e fardamento de seus funcionários. (grifos originais) LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 18 Quanto a este item, a contribuinte, em resumo, aduz entendimento do CARF no sentido de que os gastos com locação de veículos, em determinados casos, são imprescindíveis e por isso geram créditos da não-cumulatividade. Em relação a outras locações, alega, in verbis: 260. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, tais como guindastes, equipamentos para tratamento de efluentes, tanques, etc, não obstante não reste qualquer dúvida quanto à imprescindibilidade de tais bens ao processo produtivo da Impugnante, estes foram equivocadamente glosados, o que não se pode admitir pela simples lógica. DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 281. Ou seja, enquanto a D. Fiscalização entende, de um lado, que a Impugnante, contribuinte industrial, adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero. Um verdadeiro absurdo!!! 282. Vejam, D. Julgadores, que não obstante a Impugnante tenha adquirido tais insumos à alíquota zero das referidas contribuições, tais produtos foram previamente sujeitos a incidência em cascata destes tributos em etapas anteriores da circulação. Assim, mesmo que tais aquisições a priori possam parecer pela não incidências das contribuições ao PIS e à COFINS, é fato que tais contribuições, na verdade, estão embutidas no preço. 283. Desta feita, a Impugnante faz jus ao creditamento mesmo que a aquisição dos insumos tenha sido efetuada à alíquota zero, haja vista que a Impugnante paga, ainda que embutido no preço, as contribuições do PIS e da COFINS indiretamente em outros insumos e produtos. Tanto é assim que o legislador trouxe à baila do ordenamento jurídico o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, supracitada. (...) Assim, ante todo o entendimento dos Tribunais acercado efeito cascata do PIS e da COFINS, é garantido ao contribuinte o direito ao desconto dos créditos de PIS e COFINS referentes aos bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições, posto estarem submetidos ao instituto da alíquota zero, tendo em vista que este instituto se equipara, para fins de atendimento ao princípio da não- cumulatividade, ao instituto da isenção, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, bem como por estarem embutidos no preço. (grifos originais) DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Desta feita, padece de fundamentação legal a glosa dos créditos de PIS e COFINS- Importação, vinculados à receita de exportação, haja vista o direito legalmente assegurado à Impugnante de apropriar-se destes créditos, seja por meio de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 19 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, razão pela qual devem ser canceladas as referidas glosas. (grifos originais) DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL Neste quesito, a requerente alega, em resumo, que, ao revisar o critério de rateio por ela utilizado para apurar os créditos comuns relativos ao mercado externo, mercado interno tributável e mercado interno não tributável, a fiscalização teria considerado receitas não alcançadas pela tributação, especificamente as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial, o que iria de encontro ao próprio Guia Prático EFD – Contribuições, que anexa. Posteriormente, requer a conversão do julgamento em diligência com o seguinte pedido: 319. Assim sendo, em suma, deverá o responsável pela diligência validar/confirmar o emprego direto ou indireto dos bens e serviços adquiridos pela Impugnante, ora questionados, considerando o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante e o conceito de insumos adotado pelos Tribunais Pátrios, para fins de creditamento de PIS e COFINS, já vastamente deduzido anteriormente, assim como a reanálise do rateio proporcional de acordo com a regra normativa aplicada in casu à época dos fatos, conforme explanado anteriormente. (grifos originais) (Fim da reprodução) Ao final, requer (com grifos originais): 32. Ante todo o exposto, requer a Manifestante seja determinada a nulidade do despacho decisório ante a adoção de conceitos distintos de insumos para creditamentos feitos para os mesmos períodos. 33. Na remota hipótese da nulidade do despacho decisório não ser declarada, requer-se: (i) adoção do conceito de insumo definido pelo STJ e (ii) a suspensão da análise e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.727156/2018-49, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito... 34. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Manifestante o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, objetivando a reforma integral do despacho decisório ora combatido, de forma que seja reconhecido o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 35541.76628.260317.1.5.195020 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 20 Posteriormente, o presente foi enviado em diligência à unidade preparadora, conforme despacho, de fls. 1370/1371, onde foi solicitado que se atendesse aos seguintes quesitos: Diante do exposto, o presente deve retornar à unidade de origem para que: a) seja apensado ao processo nº 10580.727156/2018-49; b) sejam anexadas as planilhas com as glosas aplicadas após a adoção do conceito de insumo ampliado, bem assim após o atendimento da diligência realizada no processo nº 10580.727156/2018-49; e c) se apure eventual saldo a ressarcir no trimestre em questão após o atendimento do item acima. A diligência foi atendida conforme Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 1373/1376, onde se informa o seguinte: - confirmado o critério de rateio adotado pela contribuinte; - revertida a glosa referente ao “serviço de limpeza de tanque de licor preto”, considerado relevante no processo produtivo; - revertidas as glosas efetuadas sobre os materiais de uso e consumo, referentes aos CFOP’s 1556 e 2566, que cumpriram os critérios de essencialidade ou relevância, e mantidas aos que não atenderam a tais critérios; - revertidas as glosas relativas aos serviços com descrição não identificável, sendo a quase totalidade referente à industrialização por encomenda; - reverteram-se as glosas referentes à manutenção dos condicionadores de ar utilizados nas áreas ligadas ao processo produtivo, considerados indispensáveis para refrigeração do sistema elétrico de determinadas máquinas e equipamentos, e mantidas as glosas relativas à manutenção dos aparelhos utilizados nas áreas administrativas da empresa ou com descrição do serviço incompatível com direito a crédito; - revertidas as glosas dos fretes, mantidas apenas as referentes a transporte de malotes, transporte de pessoal, transporte coletivo, transferência de produto acabado e mudança de colaborador; e - reapurado o valor do direito creditório concedido. Cientificada do relatório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 1383/1407, onde, quanto ao critério de rateio, concordou com os cálculos efetuados pela fiscalização. Em relação às glosas referentes ao materiais de uso e consumo, referentes aos CFOP’s 1556 e 2566, e aos serviços não enquadrados como insumo, argumenta que somente com as informações constantes no relatório de diligência não há como refutar as glosas mantidas pela fiscalização, requerendo a discriminação dos produtos glosados. No que tange aos fretes, argui que o CARF entende que as transferências de produtos acabados geram créditos, conforme acórdão que cita. Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 21 Também deveriam ser reavaliados os fretes relativos a transporte de funcionários e terceirizados para áreas de produção florestal, pois trata-se de uma atividade fundamental para as atividades da empresa. Menciona também acórdão do CARF nesse sentido. Requer ainda a reversão das glosas dos fretes referentes a transportes de malotes, transporte coletivo e mudança de colaborador. Em relação aos bens utilizados como insumos, alega que não foi possível avaliar os créditos glosados, uma vez que nos anexos disponibilizados não há abertura por documento fiscal e requer a apresentação da relação de todos as glosas contendo a descrição do serviço. Quanto aos serviços utilizados como insumos, argumenta que a maioria dos serviços foi glosada de forma equivocada, sem considerar o conceito de insumo contido no Parecer Normativo (PN) 5, de 2018. A seguir, indica o seu entendimento sobre algumas dessas rubricas. Industrialização efetuada por terceiros Trata-se de serviços de corte externo de papel, etapa intermediária do processo produtivo. Argui que a fiscalização, apesar de dizer que tais glosas foram reconsideradas, manteve parte das glosas para serviços da mesma natureza. Despesas Portuárias 42. As despesas portuárias compreendem as despesas aduaneiras relativas a gastos com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. 43. Apesar desses valores não se configurarem como insumos, já que são despesas incorridas após o processo produtivo, elas integram a armazenagem e operação de venda, o que permite a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03. (grifos originais) Aluguel de máquinas e equipamentos e Aluguel de veículos 8. A possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos decorre no inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que, o texto legal, indica que os gastos estão relacionados as atividades da empresa, sem indicar, necessariamente, que devem estar ligados a etapa de produção. 49. Diante disto, entendemos que a glosa desses valores é equivocada e o crédito está embasado no texto legal, devendo, então, os valores serem reavaliados, sob afronta à legislação vigente. Aluguel de imóveis 50. A possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas com aluguel de imóveis decorre no inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de Fl. 5876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 22 modo que, o texto legal, indica que os gastos estão relacionados as atividades da empresa, sem indicar, necessariamente, que devem estar ligados a etapa de produção. 51. Diante disto, nos mesmos termos do quanto exposto no tópico anterior, é de rigor o reconhecimento de que a glosa desses valores é equivocada e o crédito está embasado no texto legal, devendo, então, os valores serem reavaliados, sob afronta à legislação vigente. Conservação, Limpeza, Vigilância e Segurança e Destinação de Resíduos 52. Estão compreendidos nessas rubricas os serviços de segurança, vigilância e monitoramento dos estabelecimentos da requerente, bem como os de limpeza. Esses serviços são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas, limpeza da fábrica, tratamento de efluentes e esgoto da fábrica, entre outros semelhantes utilizados na etapa fabril, seja ela industrial ou florestal. (...) 54. É, pois, que verificada a essencialidade e relevância dos serviços indicados, nos termos do Parecer Normativo n° 05/2018, sendo, então, considerados como insumos necessários à consecução das atividades da MANIFESTANTE, requer-se a reavaliação das glosas para esses serviços. Manutenção de máquinas, equipamentos e outros e manutenção de veículos 56. Os gastos registrados nessas rubricas geram crédito na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e a COFINS, porque constituem verdadeiros insumos da produção, sem os quais o processo produtivo pode ser totalmente comprometido. 57. Assim, considerando a relevância e essencialidade necessários para enquadramento no conceito de insumo, à luz do Parecer Normativo n° 05/2018, imperioso reconhecer que as manutenções em máquinas e equipamentos são atividades da mais alta relevância, podendo, inclusive, caso não ocorrer, parar toda a produção industrial e florestal, encadeando uma série de consequências como, principalmente, a não geração da receita de venda. Consultoria Técnica 59. Este item compreende diversos serviços de assessoria e consultoria tomados pela MANIFESTANTE. São serviços de consultoria relacionados à área produtiva (industrial e florestal) como, por exemplo, Serviços de Consultoria Área Papel, Excelência Operacional nas máquinas, padronização operação área papel, dentre outros. São serviços relevantes e essenciais, da mesma forma que as manutenções, para manter a contínua operação de produção de papel e celulose. Essas consultorias são contratadas por possuírem conhecimentos técnicos específicos que ajudam na operação da empresa, mantendo a excelência operacional de forma que, sem essas consultorias, a qualidade das áreas produtivas seria prejudicada. 60. Nesse sentido, resta evidente que os serviços mencionados são insumos essenciais e relevantes para a continuidade das atividades da MANIFESTANTE, devendo ser as glosas reavaliadas e revertidas. Fl. 5877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 23 Mão de obra de terceiros 61. Trata-se de serviços aplicados em etapas produtivas como, por exemplo, serviço de corte de bobina, enfardamento de aparas, dentre outros. São contratados fornecedores que colocam mão de obra especializada para execução de serviços específicos e relevantes dentro dos estabelecimentos da pessoa jurídica, se tratando, então, de insumo essencial para o processo produtivo. (grifos originais) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive Vapor 64. A primeira constatação importante a propósito dos aludidos dispositivos legais é no sentido de que eles não exigem que a energia elétrica e energia térmica sejam utilizadas, exclusivamente, na produção. Basta, para efeito da aplicação desses dispositivos, que a energia elétrica e a energia térmica sejam utilizadas ou consumidas “nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 65. Apesar da clareza do referido dispositivo legal, a Fiscalização glosou integralmente os créditos de energia (...) 66. Ante o exposto, resta evidente que a glosa integral desses créditos é insubsistente e vai na contramão dos preceitos legais vigentes, sendo de rigor que a D. Autoridade Fiscal apresente as razões pelas quais tais valores foram glosados e, como consequência, proceda com a correta apuração dos créditos de PIS e COFINS tolhidos. Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda 68. Como já tratado na presente Manifestação, a Autoridade Fiscal indica que as glosas acima referem-se à valores de fretes relacionados a transporte de pessoas, frete de produto acabado, transporte de malotes e mudança de colaborador. 69. Assim, nos mesmos termos das razões explanadas anteriormente, é de rigor que o direito creditório da MANIFESTANTE seja considerado juntamente com a legislação vigente para que seja realizada a nova apuração das glosas efetuadas, considerando a essencialidade dos serviços para a atividade da empresa. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Enc. de Depreciação) 71. Pois bem. O direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03. 72. É, pois, que se verifica irrazoável a D. Autoridade Fiscal ter procedido com a glosa integral dos créditos decorrentes deste tipo de operação, uma vez que a legislação prevê, de maneira expressa, o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. É, pois, que a interpretação realizada pela Autoridade em comento vai na contramão da própria legislação, figurando como uma clara afronta aos direitos da MANIFESTANTE. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base do Valor de Aquisição ou de Const.) 77. Não obstante, o cristalino direito ao crédito da MANIFESTANTE com base na legislação mencionada, os bens do ativo imobilizado são utilizados em sua Fl. 5878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 24 produção industrial ou florestal. Dessa forma, não subsistem razões para a glosa dos créditos de PIS e COFINS entendidas pela D. Autoridade Fiscal. 78. Entretanto, apesar do evidente direito da MANIFESTANTE com relação aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da operação em epígrafe, a Autoridade Fiscal sequer apresentou as razões pelas quais procedeu com a glosa dos créditos em comento. É, pois, que se torna imperioso que a Autoridade Fiscal apresente a relação de bens do ativo imobilizado com crédito pelo valor de aquisição que entendeu que não guardam relação com o processo produtivo da MANIFESTANTE para que esta possa se manifestar de maneira competente, garantindo-lhe o seu direito à ampla defesa e contraditório. Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias 79. A possibilidade de apropriação de crédito sobre as quotas de depreciação incorridas sobre edificações e benfeitorias decorre da previsão legal contida no artigo 3°, inciso VII, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, c/c o inciso III do parágrafo 1° do mesmo dispositivo. (...) 81. Nos mesmos termos do quanto mencionado nos tópicos anteriores, apesar do evidente direito da MANIFESTANTE com relação aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da operação em epígrafe, a Autoridade Fiscal sequer apresentou as razões pelas quais procedeu com a glosa dos créditos em comento. É, pois, que se torna imperioso que a Autoridade Fiscal apresente a relação de bens de edificações e benfeitorias que entende que não guardam relação com o processo produtivo da MANIFESTANTE para que seja realizada a análise efetiva da utilização destes nº processo produtivo da MANIFESTANTE, garantindo-lhe o seu direito à ampla defesa e contraditório. Ajustes Positivos de Créditos 83. Sobre esse item, a MANIFESTANTE indica se tratar de créditos pela compra de madeira de produtores rurais cujas entradas e pagamentos são feitos com base em contrato e não por nota fiscal, não sendo, dessa forma, lançados em outros registros da EFD Contribuições. 84. A madeira é insumo essencial e prioritário no processo de produção de celulose e, consequentemente, de papel, sendo que, sem essa matéria prima, não existe produção industrial de papel e celulose da MANIFESTANTE. 85. Ocorre que, na mesma esteira do quanto exposto até o momento, os valores de PIS e COFINS foram glosados sem análise da Autoridade Fiscal sobre a natureza dos “ajustes positivos de crédito”. Isto é, apesar de tratarem-se de insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da MANIFESTANTE a Autoridade Fiscal entendeu por bem vedar o seu direito creditório. Evidente, portanto, o dever de que se proceda com a desconsideração das glosas praticadas, revertendo os valores apontados pela Fiscalização em favor da MANIFESTANTE. Após o recálculo dos valores mantidos do lançamento e dos valores a ressarcir, aponta uma possível contradição nos cálculos efetuados pela fiscalização, in verbis: Fl. 5879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 25 89. Ocorre que, não obstante as razões apresentadas até o presente momento para que se refaça a análise dos itens glosados, cumpre enfatizar, ainda, que o cálculo realizado pela D. Autoridade Fiscal não está claro, ensejando meses com valores negativos para PIS e zerados para COFINS, bem como negativos para COFINS e zerados para PIS o que, dentro da não-cumulatividade das Contribuições não parece razoável, haja vista que a glosa de um valor de PIS, também corresponderia a uma glosa para COFINS dentro das proporções das alíquotas e vice-versa. Perceba o absurdo! Conforme resolução, de fls. 1408/1412, o julgamento do presente foi novamente convertido em diligência para que a fiscalização atendesse aos seguintes quesitos: a) discrimine as glosas mantidas e revertidas referentes aos bens de CFOPs 1556 e 2566; b) manifeste-se sobre as seguintes glosas, revertendo-as, se for o caso: b1) aluguel de imóveis; b2) despesas de energia elétrica e térmica; b3) créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos enc. de depreciação); b4) encargos de amortização de edificações e benfeitorias; b5) ajustes positivos de créditos; e b6) Industrialização efetuada por terceiros; c) esclareça se houve glosas referentes a gastos com mão-de-obra de terceiros, despesas portuárias, manutenção de máquinas e equipamentos e limpeza e conservação da fábrica, e, em caso positivo, discriminá-las e fundamentá-las; d) apure eventual saldo a ressarcir no trimestre em questão após o atendimento dos itens acima; e e) apresente relatório justificando e fundamentando as glosas mantidas e revertidas relativas aos itens anteriores e junte ao processo as memórias de cálculos nos formatos ".pdf" e ".xlsx" A diligência foi atendida por meio do Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 1413/1417, onde se informa o seguinte: - foram anexadas planilhas com o detalhamento das glosas referentes aos bens de uso e consumo de códigos CFOPs nºs 1556 e 2566; - revertidas as glosas relativas a créditos de aluguéis de imóveis; - esclarecido que as linhas 05 (Despesas de Aluguéis de prédios locados de Pessoa Jurídica) e 06 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equip Locados de PJ) das planilhas “MAD DACON SUZANO” estão zeradas porquanto a contribuinte incluiu, por meio do Sped Contribuições, esses valores como Serviços Utilizados como Insumos, informados na linha 03 das referidas planilhas; - foram glosados apenas os créditos de energia elétrica/térmica não comprovados após a contribuinte ser intimada e reintimada; Fl. 5880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 26 - em relação aos créditos relativos a encargos de depreciação e amortização, foram revertidas a quase totalidade das glosas, remanescendo a glosa referente à diferença de base de cálculo dos créditos não localizada pela contribuinte; - revertidas todas as glosas relativas a “Ajustes Positivos de Créditos” e “Industrialização por Terceiros”; - quanto aos itens gastos com mão de obra de terceiros, despesas portuárias, manutenção de máquinas e equipamentos, limpeza e conservação da fábrica, informa que não houve glosas desses itens e que a própria impugnante solicita que seja desconsiderada essa alegação; e - reapurado o valor do direito creditório concedido, conforme tabelas de fl. 1416/1417. Cientificada do relatório de diligência acima mencionado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 5203/5274, onde, preliminarmente, alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização “não acostou aos presentes autos os motivos e/ou documentos que embasassem o seu entendimento. Isto é, a MANIFESTANTE não teve condições de refutar, de forma efetiva e plena, tais glosas efetuadas pela D. Fiscalização, dada a sua imperícia”. A seguir, alega, em resumo, que a Constituição Federal (CF), arts. 5º e 150, o Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97 e 142, e jurisprudência que menciona, lhe garantem que, para exercício do direito de defesa, os atos da Administração sejam devidamente motivados, bem assim fundamentados e lastreados com provas previamente disponibilizadas, sob pena de nulidade do ato, de acordo com art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). E complementa (com grifos originais): 20. Em realidade, cumpre enfatizar que não se trata de cerceamento de defesa tão somente pela ausência de argumentos que embasam o entendimento exarado pela D. Fiscalização, mas também pela ausência de dados necessários para que a ora MANIFESTANTE pudesse verificar o que de fato havia sido glosado. Isto é, a D. Fiscalização sequer apresentou elementos essenciais que permitissem à MANIFESTANTE de analisar o seu direito(...)22. Contudo, mesmo após a expressa determinação para a baixa do feito, tem-se que a D. Fiscalização continuou sem fornecer as informações necessárias para adequada contestação das glosas efetuadas, em especial àquelas atinentes ao aproveitamento de créditos a título de (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição). (...)25. Desta feita, pode-se concluir que a D. Fiscalização glosou créditos atinentes ao aproveitamento de créditos sobre (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), sem maiores detalhamentos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa e do contraditório da MANIFESTANTE, já que a mera indicação dos valores glosados não é suficiente para viabilizar a adequada contestação das autuações imputadas à contribuinte, Fl. 5881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 27 havendo, portanto, violação ao quanto assegurado pela própria CRFB/88, através de artigo 5º, LIV e LV, da CRFB/88 e reforçado pelo CARF via Acórdãos nºs 3401- 009.268 e 3302-005.7743, que reconhece a nulidade de atos administrativos com preterição de direito de defesa. Sendo assim, requer a reanálise das glosas relativas a: (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição). Alternativamente, solicita a conversão do presente em nova diligência para que a fiscalização encaminhe a relação de todos os créditos glosados relativos aos itens citados acima. Posteriormente, trata de possível cerceamento do direito de defesa em cada um daqueles itens, a seguir resumidos. Bens Utilizados como Insumos 28. Pois bem. Não obstante o quanto fundamentado no tópico anterior, cumpre a MANIFESTANTE demonstrar a invalidade das glosas referente aos bens utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à aquisição de materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556), equipamentos de proteção individual (“EPI”), uniformes, partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza, dentre outros mais). A seguir rememora o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e aduz entendimentos do CARF sobre o assunto para concluir que para aferição da validade e legitimidade dos créditos deve ser feita análise de cada um dos itens glosados conjuntamente com o objeto social da empresa. E prossegue (grifos originais): 35. Isso porque, conforme se verifica do próprio Relatório de Diligência Fiscal apresentado, tem-se que a D. Fiscalização, para justificar a manutenção das glosas em comento, se valeu de uma alegação meramente genérica e abstrata de não atendimento aos critérios de relevância e essencialidade, sem qualquer investigação, pormenorizada, da utilização dos itens glosados na atividade e no processo produtivo da MANIFESTANTE, ou justificativa específica para cada item de sua glosa. 36. Ou seja, sob o pretexto de serem tais itens “materiais de uso e consumo”, glosouse indevidamente itens que de fato são insumos da atividade exercida pela MANIFESTANTE, o que poderia ser comprovado mediante sua contraposição a atividade fim e processo produtivo da contribuinte. Em seguida passa a descrever o seu processo produtivo, concluindo que é bastante complexo e consequentemente diversos bens e serviços são nele empregados direta ou indiretamente e são essenciais para obtenção do resultado, conforme laudo acostado à manifestação de inconformidade. Desta forma, não haveria que se falar em não relevância ou essencialidade dos itens glosados, ao contrário são insumos da produção e sua subtração implicaria na impossibilidade de sua atividade. Fl. 5882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 28 Portanto, a fiscalização não poderia, sem qualquer embasamento, glosar os bens referentes aos CFOPs 1556 e 2566, uma vez que sequer analisou o processo produtivo da contribuinte. Serviços Utilizados com Insumos 57. Ocorre que, conforme já exposto, dada à própria complexidade da atividade exercida pela MANIFESTANTE, diversos são os serviços contratados pela contribuinte, incluindo-se, mas não limitando-se a serviços de industrialização efetuadas por terceiros, despesas portuárias, aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos, aluguéis de imóveis, conservação, limpeza, vigilância e segurança, destinação de resíduos, manutenção de máquinas, equipamentos e outros, manutenção de veículos, consultoria técnica, mão de obra de terceiros, dentre outros mais. 58. Tais serviços, por sua vez, se enquadram na condição de insumos utilizados na sua atividade desenvolvida pela contribuinte, na medida que de fato são relevantes e essenciais à consecução do objeto social da MANIFESTANTE, conforme se verifica, inclusive, do Laudo acostado pela contribuinte ao presente feito, tendo a MANIFESTANTE efetuado o respectivo creditamento em conformidade, portanto, com o entendimento definido pelo E. STJ por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e aplicado pelo CARF, na forma do Acórdão nº 3301-010.904. (...) 59. Desta feita, é imperiosa, pois, a reversão das glosas efetuadas a este título, eis que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS procedido pela MANIFESTANTE encontra-se em conformidade com o quanto autorizado pela legislação e pelos Tribunais pátrios. Despesas de Armazenagem e Fretes Argumenta que a fiscalização novamente se utilizou de uma indicação genérica ainda mais abstrata no relatório apresentado, uma vez que sequer constam informações sobre esse item. E complementa (grifos originais): 70. Assim, tem-se por certo a precariedade do trabalho fiscal e, por consequência, o cerceamento do direito de defesa da MANIFESTANTE, dada a manifesta da ausência de fundamentação e detalhamento das glosas efetuadas a título de fretes e de despesas de armazenagem. 71. Portanto, é de se ver que a D. Fiscalização glosou os bens relacionados aos fretes e despesas sem qualquer embasamento, haja vista que sequer analisou os bens/serviços e/ou a relação destes bens/serviços com o processo produtivo/atividade desenvolvida pela MANIFESTANTE, tendo apenas acostado aos autos planilha com a informação destas glosas, sendo claro o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ativo Imobilizado (Com Base No Valor De Aquisição E De Constituição) 76. Tais glosas, no entanto, não merecem perdurar, eis que os valores glosados a este título foram lavrados em manifesto cerceamento do direito de defesa da Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 29 MANIFESTANTE, na medida que a manutenção desta autuação fiscal tão somente se respaldou em mera indicação, em planilha acostada aos autos, das bases de cálculo dos créditos glosados. 77. Assim sendo, é evidente a impossibilidade de contraposição dessa glosa com base na indicação do valor glosado a título ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), o que justifica, portanto, a devida abertura desta glosa, sob pena de cerceamento de direito de defesa da MANIFESTANTE. 78. Além disso, D. Julgadores, oportuno também registrar com relação a esta glosa em particular, sequer houve prévia intimação da MANIFESTANTE para prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos, havendo, portanto, descumprimento, por parte da D. Fiscalização, do dever legal de investigação fiscal, bem como do Princípio da Verdade Material, o que vai de desencontro à própria natureza e regime jurídico da atuação fazendária, a qual, por ser vinculada, exige a verificação a ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicação a penalidade cabível, na forma prevista no artigo 150, inciso I da CRFB/88 e nos artigos 3º, 97 e 142, ambos do CTN. (grifos originais) Para todos os itens acima, a manifestante requer a reanálise das glosas ou a conversão em diligência do presente para que a fiscalização encaminhe relação dos créditos glosados. A seguir passa a tratar do mérito de cada item glosado. Bens Utilizados Como Insumos – Equipamento De Proteção Individual E Materiais De Limpeza 87. Tais bens, diferentemente do quanto consignado pela D. Fiscalização, são de fato relevantes e essências à atividade da MANIFESTANTE, o que justifica, portanto, a reversão integral destas glosas, dada a sua manifesta ilegalidade. 88. Oportuno rememorar, D. Julgadores, que em razão das atividades exercidas pela MANIFESTANTE, a qual detém aspectos perigosos, é necessária uma proteção adequada dos colaboradores da contribuinte, dado o constante o manuseio de fertilizantes, fungicidas, produtos químicos, produtos para corte de madeira etc., necessários à fabricação da celulose, e inclusive são exigidos pelos órgãos públicos competentes, sob pena de aplicação de sanções em casos de descumprimento. (...) 92. Além disso, não se pode olvidar, também, a necessidade de se manter o ambiente sempre limpo para segurança dos colaboradores, o que é alcançado mediante a aquisição de bens a título de materiais de limpeza, os quais, assim como os EPIS, são relevantes e essenciais à atividade da MANIFESTANTE, sendo legítimo, portanto, o seu creditamento, conforme inclusive reconhecido pelo CARF, nos termos do posicionamento externado via Acórdão nº 9303-011.764 Aduz também julgados do CARF nesse sentido. Bens Utilizados Como Insumos – Partes, Peças E Materiais Adquiridos Para O Desenvolver Da Atividade Da Contribuinte Fl. 5884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 30 94. Nesse seguir, tem-se também a manutenção de glosas sobre bens a título de partes, peças e materiais adquiridos pela MANIFESTANTE para o desenvolver de sua atividade, tais como anéis defletores, bobina medidor, buchas, cabeçotes, depuradores, eixos, lâminas, placas, dentre outras mais. (...) 97. Sobre tal item, é importante destacar que o Cartão CNPJ da r. empresa consta, de plano, a “Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios”, sendo certo que esta atua justamente no segmento da MANIFESTANTE. Vejamos o website daquela empresa: (...) Assim, considerando a relevância e essencialidade necessários para enquadramento no conceito de insumo, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (“Parecer Normativo COSIT nº 05/18”) e da jurisprudência do C. CARF, imperioso reconhecer que as manutenções em máquinas e equipamentos são atividades da mais alta relevância, podendo, inclusive, caso não ocorrer, parar toda a produção industrial e florestal, encadeando uma série de consequências como, principalmente, a não geração da receita de venda. Colaciona ainda julgados do CARF e Soluções de Consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) contendo seu entendimento. Bens Utilizados Como Insumos – Gastos Com Alimentação, Transporte E Fardamento/Uniforme Alega que a glosa dos créditos correspondentes a tais gastos devem ser revertidas, pois a contribuinte exerce suas atividades tanto em unidades florestais como em industriais, fazendo com que sejam indispensáveis os dispêndios com alimentação e fardamentos/uniformes. E prossegue: 110. Nesse contexto, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades que a MANIFESTANTE exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 111. Isso porque a realidade das empresas de base florestal, tal como a MANIFESTANTE, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da MANIFESTANTE, estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso, sendo imprescindível o transporte de seus colaboradores até os respectivos locais. (...) 113. Além disso, tem-se por certo que o transporte dos funcionários o cultivo das florestas seria paralisado, o que, por decorrência lógica, inviabilizaria todo o processo produtivo da MANIFESTANTE. (...) 117. Logo, o transporte de colaboradores é fundamental para o funcionamento de todas as atividades da empresa já que levam, com segurança, funcionários e Fl. 5885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 31 colaboradores que realizarão atividades de plantio (na sua forma mais genérica), colheita, manutenção mecânica e elétrica de equipamentos, o que justifica a reversão das glosas a este título, uma vez que de fato representam insumos da atividade, assim como são os dispêndios incorridos com alimentação dos colaboradores. 118. Nessa mesma linha, tem-se também os dispêndios com fardamento/uniforme de seus funcionários, os quais não decorrem de mero preciosismo da MANIFESTANTE, mas sim em decorrência de imposição legal, ou que, no mínimo, vise a segurança de seus empregados, sendo, portanto, uma medida salutar e necessária à manutenção das atividades da contribuinte. Bens Utilizados Como Insumos – Lubrificantes 124. Nesse contexto, reforça a MANIFESTANTE que faz jus ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de lubrificantes, dada a sua condição de insumos essenciais e relevantes à própria atividade da contribuinte, que são consumidos em diversas etapas do processo produtivo, sendo indispensáveis em toda etapa de produção florestal e industrial. 125. Tanto é assim que tais lubrificantes utilizados nos processos industriais são, principalmente, para queima nas caldeiras para geração de vapor e nos fornos de caustificação, etapas do processo produtivo de papel e celulose. Utiliza-se, também, para o aquecimento do ar que é consumido nos secadores de papel, mais uma importante etapa de produção. (...) 127. Já na atividade florestal, todos os equipamentos de grande porte são movidos a óleo diesel/biodiesel, os quais, por seu turno, são utilizados em importantes etapas da produção de madeira, principal matéria-prima da empresa, como corte, descascamento, baldeio, entre outros Aduz ainda entendimentos do CARF nesse sentido. Serviços Utilizados Como Insumos – Aluguéis De Máquinas E Equipamentos, Bem Como De Veículos 137. O objetivo da locação dessas máquinas e equipamentos é a realização de montagem e/ou manutenção de equipamentos e instalações industriais. Assim, entende-se que os bens em comento são utilizados nas atividades da empresa e são essenciais para sua continuidade e pleno funcionamento, sendo que, sem eles, a produção estaria comprometida, já que estão diretamente ligados à manutenção de máquinas de produção. 138. Logo, sendo um insumo para fins de creditamento, tem-se a própria lei autorizou o respectivo creditamento ao consignar a possibilidade de apropriação de crédito sobre essas despesas com aluguel de máquinas e equipamentos decorre do inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Serviços Utilizados Como Insumos – Arrendamento De Terras 143. Importante destacar que, o arrendamento de terras rurais se afigura como um contrato firmado entre as partes, por meio do qual se utiliza de um determinado Fl. 5886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 32 bem rural para exploração da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que, neste caso, trata-se da fabricação de celulose. 144. Assim, considerando que o referido tem por finalidade precípua o próprio desenvolver da atividade da MANIFESTANTE, é certo que as despesas incorridas com o referido arrendamento são capazes de gerar direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, sob a sistemática da não cumulatividade. Serviços Utilizados Como Insumos – Consultoria Técnica Industrial/Florestal 148. Isso porque a MANIFESTANTE utiliza dos serviços de consultoria em diversas etapas do seu processo produtivo, sem os quais não seria possível a adequada formação de suas florestas, até a fabricação efetiva da celulose e papel. 149. Ou seja, os serviços de consultoria são indispensáveis ao processo produtivo da MANIFESTANTE, seja porque possibilitar o exercício regular das etapas do processo, seja para não incorrer em qualquer perda de qualidade deste processo. 150. Tais serviços, como visto, estão relacionados a área produtiva (industrial e florestal) como, por exemplo, serviços de consultoria área papel, excelência operacional nas máquinas, padronização operacional área papel, dentre outros. Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Portuárias, Despesas Com Despachante Aduaneiro E Serviços Portuários Para Exportação 155. Oportuno registrar que tais despesas são relativas a gastos com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. 156. Logo, considerando que grande parte da receita obtida pela MANIFESTANTE decorre de suas exportações, como é possível a contribuinte desenvolver suas atividades e finalizar as suas vendas sem esta etapa de seu processo? É evidente a relevância e imprescindibilidade desta etapa. 157. Desta feita, em total desacordo com a jurisprudência consolidada pelo C. STJ, é evidente que as despesas de exportação indispensáveis incorridas pela MANIFESTANTE para obtenção de receita devem produzir efeitos tributários a fim de gerar créditos de PIS e COFINS. Serviços Utilizados Como Insumos – Destinação De Resíduos 161. Isso porque a indústria como de celulose e papel utiliza grande quantidade de água, que são recicladas. Além disso, há equipamentos como calcinadores que geram particulados. Portanto, há geração de efluentes que precisam ser tratados adequadamente antes de serem recicladas. Se por acaso forem descartados, obrigatoriamente precisam estar de acordo com o que estabelece a legislação do meio ambiente esta é uma atividade fundamental ao funcionamento da empresa que gera uma quantidade muito grande de resíduos, alguns perigosos, e devem ser manuseados, transportados e dispostos de maneira profissional sem afetar o meio ambiente. Fl. 5887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 33 162. Esclareça-se que o tratamento de resíduos e de efluentes líquidos é indispensável, em termos de proteção ambiental, e inclusive mandatório pelos órgãos ambientas competentes, já que a proteção ambiental, importante que se diga, constitui um dos pilares, um dos princípios da ordem econômica, conforme prevê o artigo 170, inciso VI, da CRFB/88 (...) 166. Portanto, referido serviço de tratamento de resíduos se mostra absolutamente relevante ao processo produtivo da MANIFESTANTE e, assim, dá direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos da legislação aplicável e do conceito de insumo adotado pelos Tribunais, razão pela qual é de rigor a reversão integral das glosas procedidas a este título. Serviços Utilizados Como Insumos – Fretes 174. Desta feita, uma vez sendo reconhecido como legítimo o direito ao aproveitamento de créditos sobre qualquer modalidade de fretes, nos moldes acima exposto, há de se também reconhecer o direito da MANIFESTANTE ao desconto de créditos sobre dispêndios incorridos com o transporte marítimo de cabotagem na exportação de produto acabado e com agenciamento marítimo para exportação de produtos acabados, eis que o referido trata-se uma espécie de frete, cujo creditamento deve ser assegurado. 175. Registra-se, ainda, D. Julgadores, que uma vez permitido o direito ao aproveitamento de créditos de fretes (em todas as suas modalidades) e transporte marítimo de cabotagem na exportação de produto acabado e com agenciamento marítimo para exportação de produtos acabados, em linha com a jurisprudência pátria, há de se também reconhecer, como consequência, o direito da MANIFESTANTE em apropriar-se de créditos sobre os vales-pedágios, dada a sua própria acessoriedade aos fretes/transportes e na forma definida via Solução de Divergência nº 15, de 21 de novembro de 2007, (grifos originais) Serviços Utilizados Como Insumos – Limpeza E Conservação Das Unidades, Bem Como De Vigilância E Segurança 178. Ocorre que, em tais serviços estão compreendidos, por sua vez, serviços de segurança, vigilância e monitoramento dos estabelecimentos da MANIFESTANTE, bem como os serviços de limpeza das fábricas, que são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas e demais imóveis utilizados nas atividades da empresa, bem como sua limpeza. Serviços Utilizados Como Insumos – Manutenção 183. Isso porque, o processo industrial torna-se inviável e insustentável se, além de outros aspectos, não houver manutenção industrial contínua de equipamentos(incluindo máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel, empacotadeiras, ar condicionado para refrigeração das máquinas de produção e controle e outros inúmeros equipamentos industriais de apoio), de veículos que são Fl. 5888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 34 utilizados no desenvolver da atividade, das estradas, que viabilizam a recepção dos insumos necessários à execução do objeto social da contribuinte. 184. Logo, os gastos registrados nessa rubrica geram crédito na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a COFINS porque constituem verdadeiros insumos da produção, essenciais e relevantes, sem os quais o processo produtivo pode ser totalmente comprometido. Serviços Utilizados Como Insumos – Silvicultura Nesse tópico repete as alegações já expostas nas impugnações anteriores sobre a essencialidade dos gastos com silvicultura dentro do seu processo produtivo. E conclui: 196. Desta feita, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração do produto final da MANIFESTANTE destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos em comento é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, o que justifica a a sua integral reversão, para fins que seja reconhecido o direito creditório da contribuinte sobre estes dispêndios a título de serviços de silvicultura. Serviços Utilizados Como Insumos – Demais Serviços 197. Além disso, tem-se, ainda, a manutenção de glosas sobre serviços de assistência médica, hospedagem de colaboradores em viagens, mão-de-obra de terceiros/terceirizada nos serviços de almoxarifado e recepção e portaria nas unidades da empresa. (...) 199. Ante ao exposto, é de rigor a reversão integral das glosas a este título com o consequente reconhecimento do direito creditório da MANIFESTANTE sobre os serviços contratados de assistência médica, hospedagem de colaboradores em viagens, mão-de-obra de terceiros/terceirizada nos serviços de almoxarifado e recepção e portaria nas unidades da empresa. Gastos Com Energia Elétrica E Térmica Neste item repete a alegação relativa à essencialidade do gasto com energia elétrica/térmica já exposta nas impugnações anteriores. Argumenta que acostou aos autos, por amostragem, a documentação que atestaria a compra de energia, o que comprovaria o seu direito ao respectivo crédito. E conclui: 208. Oportuno, nesse momento, registrar que em atenção ao princípio da verdade material, que preconiza a busca pela verdade dos fatos, há de se reconhecer a referida documentação acostada a este feito é mais que suficiente para atestar a compra de energia, havendo, portanto, a devida comprovação dos gastos incorridos pela contribuinte com estes dispêndios, tal como exigido pela legislação de regência, sendo de rigor o integral reconhecimento do direito creditório da MANIFESTANTE a este título. Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 35 209. Assim, resta evidente que a glosa efetuada a este título de gastos com energia elétrica e térmica, inclusive a vapor é insubsistente e vai na contramão dos preceitos legais vigentes e do entendimento do CARF, razão pela qual é de rigor a integral reversão destas glosas. Glosas Sobre Bens Do Ativo Imobilizado (Com Base Nos Encargos De Depreciação) 212. Isso porque o direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03. (...) 213. Desta feita, não há razão para que esta D. Fiscalização mantenha as glosas efetuadas a este título, dado que a legislação prevê, de maneira expressa, o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. 214. Portanto, ao negar-se integralmente tal aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tem-se que a D. Fiscalização agiu contrariamente ao quanto disciplinado na própria legislação de regência, razão pela qual é imperiosa a imediata reversão das glosas efetuadas sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação). Glosas Sobre Ativo Imobilizado (Com Base No Valor De Aquisição E De Constituição) 218. Dessa forma, em razão do expresso permissivo legal, é certo que carece de razões a glosa pela D. Fiscalização, o que justifica a imediata reversão das glosas efetuadas sobre ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição) Glosas Sobre Encargos De Amortização E Depreciação 220. Ocorre que, com a devida vênia, a referida glosa merece imediata reversão, uma vez que a possibilidade de apropriação de crédito sobre as quotas de depreciação incorridas sobre edificações e benfeitorias decorre de previsão expressa legal, contida no artigo 3°, inciso VII, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conjuntamente com o inciso III do parágrafo 1° do mesmo dispositivo. (...) 221. Desta feita, resta evidente a permissão aos contribuintes a se apropriarem de créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, sendo que tais créditos determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês. Após discorrer sobre o conceito de insumo, conclui, em síntese, que este abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesa de venda que, sem a sua presença, interfira na atividade na atividade empresarial ou implique em perda substancial de qualidade. E requer (grifos originais): Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 36 a reanálise das glosas efetuadas, com a consequente reversão integral das glosas procedidas a título de (i) bens utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à aquisição de materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556), equipamentos de proteção individual (“EPI”), uniformes, partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza, dentre outros mais), (ii) serviços utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à serviços de aluguéis de máquinas e equipamentos, consultoria técnica, serviços de despachante, dentre outros mais), (iii)despesas com energia elétrica e térmica, inclusive a valor, (iv) despesas de armazenagem e fretes, (v) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição e com base nos encargos de depreciação) e sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias, eis que todos os itens acima indicados são relevantes e essenciais à atividade desenvolvida pela MANIFESTANTE, o que legitima, portanto, o respectivo creditamento efetuado pela contribuinte, nos termos acima expostos. 229. Contudo, caso assim não se entenda, requer a MANIFESTANTE que o presente feito seja convertido em nova diligência fiscal para que a D. Fiscalização encaminhe a relação de todos os créditos glosados a tíulo de (i) bens utilizados como insumos,(ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv)ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), eis que, com as informações e planilhas acostadas ao Relatório de Diligência Fiscal apresentado, a contribuinte não possui condições de refutar, de forma efetiva e adequada, as referidas glosas realizadas, havendo claro cerceamento do cerceamento de seu direito de defesa e contraditório. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 12/12/2022, apresentando Recurso Voluntário em data de 10/01/2023, pelo qual pediu para que seja o presente processo convertido em diligência a fim de se apurar a verdadeira aplicação dos bens e serviços em discussão no processo produtivo ou, sucessivamente, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o v. Acórdão recorrido, para que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório de PIS, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste Processo Administrativo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 37 2. Pedidos Preliminares Com relação ao pedido para que seja corrigido erro material no v. Acórdão recorrido que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e, ao mesmo tempo, em sua parte dispositiva não reconheceu o direito ao crédito, observo que de fato constata-se o equívoco mencionado pela defesa. Todavia, considerando as razões de decidir deste voto, passo à análise do mérito sem a necessidade da correção requerida pela DRJ de origem. Igualmente resta prejudicado o pedido de suspensão do presente feitou até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10580.727156/2018-49, que tem por objeto a constituição de crédito tributário apurado a partir das glosas fiscais em discussão neste litígio, uma vez que o presente processo está apensado àquele mencionado pela defesa. Com relação ao argumento de cerceamento do direito de defesa em razão de a Fiscalização não ter acostado aos presentes autos os motivos e/ou documentos que embasassem o seu entendimento, passo à análise em conjunto com o mérito, uma vez que tal alegação igualmente será abordada na motivação deste voto. Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo desnecessário o deferimento, considerando as análises e diligências já determinadas em primeira instância. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202 004.120, 2401-007.444, 1401 002.007, 2401 006.103, 1301 003.768, 2401-007.154 e 2202 005.304. Portanto, não está configurado cerceamento de defesa invocado pela Recorrente. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa. O Despacho Decisório indeferiu o pedido pleiteado através do Pedido de Ressarcimento (“PER”) nº 37779.36642.110317.1.5.18-0151 e não homologou as compensações objeto das Declarações de Compensação (“DCOMPs”) nº 25747.18057.270317.1.7.18-2801; 14884.18656.270317.1.7.18-9413; 10206.50826.270317.1.7.18-6291; Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 38 22570.53618.270317.1.7.18-5782; 29185.86420.270317.1.7.18-5210; 23073.90655.270317.1.7.18-1331; 28447.02693.270317.1.7.18-9073; 13552.12918.270317.1.7.18-3020; e 28672.36294.290317.1.3.18-0050, relativo a saldo credor de PIS relativo ao mercado externo, no valor originário total de R$ 12.145.681,02 (doze milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos), referente ao 1º trimestre de 2014. A DRF/Salvador-BA, por meio do despacho decisório de fl. 1313, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. Como observado pela defesa, remanesce em discussão por terem sido mantidas as glosas relativas a determinados (i) bens e serviços tidos como auxiliares; (ii) bens de uso e consumo; (iii) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos; (iv) gastos com comissão de agentes; (v) despesas com consultoria e planejamento; (vi) fretes de produtos acabados e transporte de pessoal e malotes entre as unidades da empresa; (vii) alimentação, transporte e fardamento; (viii) locação e arrendamento de bens; (ix) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; (x) conservação, limpeza, vigilância, segurança e destinação de resíduos; (xi) consultoria técnica; (xii) bens do ativo imobilizado; (xiii) partes, peças e materiais adquiridos para o desenvolver da atividade da contribuinte; e (xiv) consultoria técnica industrial/florestal. Com relação aos argumentos de mérito, observo que deve ser aplicado o resultado do julgamento realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.727156/2018-49, através do qual a DRJ de origem exonerou o crédito tributário lançado de ofício em razão de ausência de saldo devedor, porém analisou as glosas individualmente. Passo à análise realizada sobre as glosas questionadas pela defesa, o que faço nos termos já analisados naquele processo. 3.1. Dos bens e serviços tidos como auxiliares Foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos, relativos a bens e serviços utilizados como insumos pela contribuinte. A decisão recorrida foi proferida em 11 de novembro de 2022 e, portanto, já considerando o conceito de insumos na forma decidida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 39 relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao proceder à análise individual dos itens glosados, a DRJ de origem abordou sobre os critérios de relevância e essencialidade das respectivas despesas, aplicando o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Com relação aos bens e serviços tidos como auxiliares, considerou o i. Julgador de primeira instância que os créditos relativos às despesas com hospedagem e viagem, cursos e treinamentos de funcionários não se enquadram no conceito de insumo, mesmo que ampliado, uma vez que não estão vinculadas ao processo produtivo, tampouco têm previsão específica em lei e, por isso, não geram créditos da não-cumulatividade. Está correta a decisão recorrida, uma vez que tais custos, enquanto atividade meio, além de não justificadas pela Contribuinte com relação à essencialidade e relevância, resta evidente que não atraem o teste de subtração delimitado pelo Eg. STJ. Com relação aos serviços de almoxarifado, observou o ilustre julgador de primeira instância que no relatório fiscal não consta como item glosado, tampouco a contribuinte demonstrou o contrário. Portanto, mantenho a decisão recorrida neste ponto. 3.2. Dos bens de uso e consumo Considerou a Fiscalização que tais bens adquiridos para uso e consumo não são considerados insumos, uma vez que não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, assim concluindo em Relatório de Diligência Fiscal de fls. 7278/7281 realizada no PAF nº 10580.727156/2018-49, abaixo reproduzido: C) Explicitem e fundamentem, bem assim informem os valores mensais das glosas referentes aos materiais de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) e as relativas às CNAE não relacionadas com o processo produtivo; C.1) Nas glosas efetuadas sobre os materiais de uso e consumos, referentes aos CFOP`s 1556 e 2566, a fiscalização avaliou as características de relevância e essencialidade de cada produto, de acordo com sua descrição, no processo produtivo. Mesmo tendo como regra determinante para a classificação das entradas nesses códigos as operações a seguir: - Bens adquiridos para o ativo imobilizado ou; - Bens para uso e consumo no estabelecimento E estas serem, normalmente, operações sem direito a crédito, ainda assim, foram admitidos alguns créditos de itens destes CFOP`s, e apenas foram glosados os Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 40 créditos sobre produtos que não cumpriram as condições de relevância ou essencialidade. A Contribuinte alegou que as glosas mantidas e revertidas não foram detalhadas e que, desta forma, não há como refutar as glosas mantidas pela Fiscalização. Como consta na decisão recorrida, o processo novamente foi convertido em diligência e assim foram anexadas planilhas, de fls. 1419/3505, demonstrando os itens glosados e os mantidos após a realização da primeira diligência referentes aos CFOP’s 1556 e 2566. Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte manteve o argumento de ausência de detalhamento dessas glosas. Todavia, analisando as planilhas de fls. 1419/3505, as glosas mantidas foram destacadas e justificadas, a exemplo dos itens abaixo citados: Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 41 Portanto, está correta a decisão recorrida ao manter as glosas indicadas nas planilhas de fls. 1419/3505, não afastadas pela defesa. 3.3. Dos serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos Com relação às glosas de créditos originados de peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionado, serviços de despachante e serviços de vigilância, a Contribuinte não afastou a conclusão da Fiscalização, de que tais itens não estão ligados ao processo produtivo da empresa e não possuem previsão legal específica passível de gerar créditos. Versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, com relação aos serviços de tratamento de resíduos, entendo que estão atrelados à existência de produção de papel e celulose. O tratamento de resíduos foi demonstrado no Laudo Pericial acostado aos autos pela defesa da seguinte forma: Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 42 Resta demonstrado o atendimento aos requisitos necessários para creditamento das Contribuições, motivo pelo qual deve ser revertida a glosa sobre o tratamento de resíduos, o que refletirá no PER/DCOMP decorrente deste litígio. Portanto, está correta a decisão a quo ao acatar o resultado da diligência, revertendo as glosas relativas à manutenção dos condicionadores de ar utilizados nas áreas industriais ou ligadas ao setor produtivo, devendo ser revertidas, ainda, as glosas dos créditos originados dos serviços de tratamento de resíduos. 3.4. Dos gastos com comissão de agentes, consultoria e planejamento Argumentou a Recorrente que as despesas incorridas com comissão de agentes na venda de produtos são indispensáveis para a consecução de suas atividades, mais especialmente a obtenção de receita, haja vista que não apenas fábrica os produtos, mas também é responsável pela comercialização destes ao mercado interno e externo. Assim como a propaganda e a publicidade, considerando que a Contribuinte não demonstrou que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos, bem como consultoria e planejamento, inclusive consultoria técnica, são essenciais ou relevantes para a produção/fabricação na agroindústria, deve ser mantida a glosa sobre tais itens. Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 43 3.5. Dos fretes de produtos acabados e transporte de pessoal e malotes entre as unidades da empresa Como consta na decisão recorrida, após a diligência realizada em primeira instância, foram revertidas a maioria das glosas dos fretes, mantidas apenas aqueles referentes a transporte de malotes, transporte de pessoal, transporte coletivo, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. Em resposta à diligência realizada em primeira instância, argumentou a defesa que “....com relação as glosas de despesas de armazenagem e fretes, utilizou-se novamente uma indicação genéria, que, dessa vez, é ainda mais abstrata, na medida que, com relação aos fretes e despesas com armazenagem, sequer, há menção expressa e específica no Relatório de Diligência Fiscal apresentado, o que, por sua vez, impede não somente a exata compreensão das razões fazendárias para não reconhecimento integral destes créditos, como também da identificação de quais as modalidades de frete e quais despesas de armazenagem estariam de fato sob questionamento.” Em Relatório de Diligência Fiscal, considerou a Unidade Preparadora que foram glosados apenas as despesas que não havia previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade como: transporte de malotes, transporte de coletivo, transporte de pessoal, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. Por sua vez, assim decidiu a DRJ de origem: Quanto aos créditos relativos a fretes, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (realcei) Assim, a priori, somente dariam direito a créditos da não-cumulatividade o frete na operação de venda suportado pelo vendedor, como entendeu a fiscalização. No entanto, o mencionado PN Cosit nº 5, de 2018, prevê que os itens integrantes do custo do insumo, entre eles o frete na aquisição, geram créditos desde que o bem adquirido também gere esse direito, in verbis: 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 44 cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifou-se) Também a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1911, de 2019, em seu art. 167, dispõe nesse sentido: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (ressaltei) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos, bens para revenda e ainda destinados ao imobilizado também gera crédito desde que suportado pelo comprador e o item adquirido gere o mesmo direito. Além do frete pago na aquisição de insumos, com o conceito ampliado, a movimentação de insumos ou de produtos em elaboração no processo produtivo também passou a gerar direito a crédito por ser esse serviço essencial, pois trata- se de uma etapa fundamental ao processo de produção, sem a qual não se pode concluir a elaboração do bem ou serviço. Contrariamente, o frete relativo à movimentação de produtos acabados não gera direito a crédito, pois se trata de etapa posterior ao processo produtivo, que, como acima demonstrado, não se enquadra no conceito amplo de insumo. Do mesmo modo conclui o PN nº 5, de 2018, in verbis: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 45 veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifou-se) Também o art. 172 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1911, de 2019, in verbis: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (grifou-se) Portanto, somente geram créditos da não-cumulatividade, além dos fretes na venda, os fretes relativos às aquisições de insumos e ao transporte destes e de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. Não dá direito a créditos, o frete referente a transferência de produto acabado, por falta de previsão legal. Tampouco dá direito a crédito, o transporte de pessoal entre as unidades da empresa, transporte de malote e mudança de colaborador, por falta de previsão legal. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização quando da diligência. Na impugnação após a segunda diligência, a contribuinte argui que a glosa foi realizada sem qualquer embasamento, de forma genérica, pois não constam informações sobre esse item no relatório fiscal. Tal alegação foi superada, pois, como visto acima, a glosa foi explicitada na primeira diligência. Talvez a interessada esteja se referindo a despesas com armazenagem, tratadas na mesma linha na apuração dos créditos na EFD, mas não houve glosas para esse item. Também não há nos autos notícia de que tenha havido glosa de créditos relativos a vale pedágio, como alega a impugnante em sua terceira impugnação. Assim constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-54 referente ao auto de infração objeto do PAF nº 10580.904734/2017-96: Para verificarmos quais as modalidades de fretes utilizadas pelo contribuinte para o cálculo do crédito de PIS/COFINS, intimamos o mesmo através do Termo de Início de Diligência Fiscal e Termo de Intimação Fiscal, mas até a presente data nada apresentou. Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 46 Desta forma, não tendo como verificar as modalidades dos fretes utilizados pelo contribuinte, efetuamos a glosa integral dos créditos gerados por esta rubrica. Considerando que a Contribuinte apresentou com a Impugnação planilhas contendo a discriminação dos gastos com frete para o período e com as respectivas notas fiscais, inicialmente o julgamento em primeira instância foi convertido em diligência, para manifestação da Autoridade Autuante. Em Relatório de Diligência Fiscal de fls. 7.278 do PAF nº 10580.727156/2018-49, a Autoridade Fiscal concluiu que apenas as despesas que não havia previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade como: transporte de malotes, transporte de coletivo, transporte de pessoal, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. A DRJ de origem concluiu nos mesmos termos que a diligência fiscal. Concluiu, ainda, que a glosa foi explicitada na primeira diligência, sendo que não houve glosas referentes a despesas com armazenagem e vale pedágio. Especificamente com relação aos créditos originados de frete na transferência de produto acabado, oportuno observar que esta Relatora tem entendimento divergente àquele constante do Acórdão recorrido. Ocorre que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 47 seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 48 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 49 exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Em que pese a conclusão adotada pela DRJ de origem no presente litígio, entendo pela possibilidade de creditamento sobre tais despesas. 3.6. Da alimentação, transporte e fardamento Considerou a Fiscalização que não são insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde, seguro de vida, bem como a mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, comercial, etc). Como observado pelo i. Julgador a quo, O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpreta a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos destinados à fabricação do 'insumo do insumo', porém expressamente exclui o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, independentemente da atividade a ser desempenhada. Vejamos: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 50 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 3.7. Da locação e arrendamento de bens; Com relação aos aluguéis de imóveis e veículos, argumentou a defesa que são gastos imprescindíveis e por isso geram créditos da não-cumulatividade, tendo em vista as circunstâncias peculiares do processo produtivo desenvolvido, que abrange diversas localidades distantes umas das outras, sendo imprescindível o aluguel de máquinas, equipamento e veículos para realização das atividades essenciais. A DRJ de origem observou que após a segunda diligência as glosas referentes à locação de imóveis foram revertidas. Porém, manteve as glosas sobre aluguéis de veículos, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2020, com a seguinte redação: 42.3. as despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão “bens e serviços” do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003; (grifou-se) O Laudo Pericial apresentado pela defesa assim destacou: (...) Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 51 Destaco a incidência da Súmula CARF nº 190, que assim dispõe: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Portanto, entendo que assiste razão à DRJ de origem ao observar que direito ao crédito não se aplica nos casos de aluguel de veículos, visto que a legislação se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”. 3.8. Dos bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 52 Consta na decisão recorrida que houve glosas de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que, segundo a legislação de regência, não dão direito a crédito. Sustentou a defesa que, não obstante tenha adquirido insumos à alíquota zero das contribuições, tais produtos foram previamente sujeitos à incidência em cascata dos tributos em etapas anteriores, assim mesmo que as compras tenham sido sem incidência do PIS e Cofins, é fato que tais contribuições estão embutidas no preço. Ocorre que tem razão a DRJ de origem ao aplicar o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, com a exceção dos produtos isentos, desde que revendidos ou utilizados como insumo em produtos tributados. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre tais itens, considerando a vedação legal à apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência, sujeitas à alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dos bens ou serviços adquiridos. 3.9. Da conservação, limpeza, vigilância, segurança e tratamento de efluentes Argumentou a Recorrente que tais serviços são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas, limpeza da fábrica, tratamento de efluentes e esgoto da fábrica, entre outros semelhantes utilizados na etapa fabril, seja ela industrial ou florestal. Com relação aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais, entendo que fazem parte do custo de produção de qualquer empresa industrial, sendo necessários, inclusive, para o regular cumprimento das normas ambientais e sanitárias. Ademais, tal serviço é indicado no Parecer RFB/COSIT nº 5 como passível de creditamento. Vejamos: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. No Laudo Pericial acostado com o Recurso Voluntário, constou que no tratamento de efluentes e resíduos, vários produtos químicos são necessários para que a Suzano fique de acordo com as normas e legislações do meio ambiente, saúde e segurança do trabalho. Portanto, uma vez comprovada a essencialidade de tais serviços, deve ser revertia a glosa de créditos originados de despesas com tratamento e destinação de efluentes. Fl. 5907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 53 Quanto aos gastos com limpeza e conservação de fábrica, de acordo com informação da fiscalização no relatório de diligência não houve tais glosas, informação corroborada pela impugnante. Com relação aos demais serviços, não há nos autos informação de que a Contribuinte tenha demonstrado que tais despesas cumprem com os critérios estabelecidos pelo Eg. STJ. 3.10. Dos bens do ativo imobilizado Argumenta a defesa que a glosa fiscal deve ser revertida porque o direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03, que assegura de maneira expressa o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. Todavia, como observado no Acórdão recorrido, após as diligências tais glosas foram quase totalmente revertidas, somente restando a glosa referente à diferença de base de cálculo do crédito não comprovada pela contribuinte, conforme relatório de diligência, de fls. 1413/1417. Igualmente foi observado pela DRJ de origem que, de acordo com os documentos de fls. 55/57 do processo nº 10580.727156/2018-49, a contribuinte foi intimada a apresentar o detalhamento dos créditos tratados nesse tópico, com ciência em 27/07/2017, conforme documento de f. 59, e reintimada, fls. 61/63, com ciência em 04/09/2017, conforme documento de fl. 65 (todas fls. do processo citado). Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação, deve ser mantida a glosa em referência. 3.11. Das partes, peças e materiais adquiridos para o desenvolver da atividade da contribuinte Pela mesma razão demonstrada no item anterior, deve ser mantida a glosa dos créditos originados de tais despesas, uma vez que a Contribuinte não cumpriu com o seu ônus probatório, tampouco indicou exatamente a quais peças e materiais se referem. 3.12. Da consultoria técnica industrial/florestal. De acordo com o relatório fiscal, não houve glosas de insumos vinculados à silvicultura, sendo que apenas foi informado que os encargos de exaustão de florestas não geram créditos por falta de previsão legal. Assim constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-54 referente ao auto de infração: Fl. 5908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 54 Portanto, seguindo a interpretação literal disposta no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), conclui-se não haver previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte tanto para o PIS/Pasep, como para o Cofins. Mas como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição ou construção de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, bens como: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais, geram créditos para a apuração daquelas contribuições na modalidade aquisição de insumos. (sem grifo no texto original) A Impugnante, no entanto, alega que, ainda assim, teria havido glosas desses insumos. Todavia, como acima reproduzido e bem observado pela DRJ de origem, apesar de argumentar, a Contribuinte não detalhou quais seriam tais glosas e tampouco comprovou a procedência do crédito. Analisando a planilha “Resumo das Glosas” apresentada pela defesa em resposta à diligência no PAF nº 10580.904734/2017-96, de fato não houve sequer o detalhamento de glosas relacionadas à silvicultura. Por tais razões, igualmente neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados das seguintes despesas: (i) serviços de tratamento de resíduos; (ii) tratamento e destinação de efluentes; e (iii) fretes de produtos acabados. Fl. 5909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 55 É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, Redator Designado Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados, na qual restou vencida. O trecho do voto da relatora que motivou o voto vencedor foi o seguinte: Especificamente com relação aos créditos originados de frete na transferência de produto acabado, oportuno observar que esta Relatora tem entendimento divergente àquele constante do Acórdão recorrido. (...) Em que pese a conclusão adotada pela DRJ de origem no presente litígio, entendo pela possibilidade de creditamento sobre tais despesas. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: Fl. 5910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 56 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Fl. 5911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904734/2017-96 57 Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já foi abordado pela Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral Fl. 5912DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.720910/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, como ocorre nas hipóteses conhecidas como “gestão de caixa único” ou “contratos de conta corrente” entre empresas de um mesmo grupo empresarial. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Numero da decisão: 3302-014.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.692, de 22 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720421/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.692, de 22 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720421/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, como ocorre nas hipóteses conhecidas como “gestão de caixa único” ou “contratos de conta corrente” entre empresas de um mesmo grupo empresarial. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 2 As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.692, de 22 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720421/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, no montante total de R$ 8.461.307,97, referente a fatos geradores ocorridos nas seguintes datas: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 3 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010 e 31/12/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MÚTUO. CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta- corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão Nº 14-88.876 da DRJ , apresentou Recurso Voluntário requerendo: a. Pela procedência do presente recurso voluntário, para reconhecer que as operações realizadas pela Recorrente têm respaldo no contrato de conta corrente celebrado entre as empresas do Grupo MPE (doc. 02), afastando o entendimento de que tais operações seriam operações de mútuo, ou ainda, em virtude da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99; b. De forma subsidiária, caso Vossas Senhorias não reconheçam como inaplicável o art. 13 da Lei nº 9.779/99, que se determine o sobrestamento do presente Processo Administrativo Fiscal por força do contido no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, uma vez que reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em debate, (tema 104 da repercussão geral do STF); c. Também subsidiariamente, caso esse Douto Conselho não reconheça o contrato de conta corrente existente dentro do Grupo MPE, requer-se seja reconhecido que a celebração de tal contrato se trata de mero erro formal e contábil, mas jamais que tal acordo seja capaz de dar causa a uma obrigação tributária relativa a IOF como pretendeu o Auditor Fiscal da Receita Federal e também em sede de acórdão de impugnação, nos termos do art. 64 do Decreto n. 6.306/2007; d. Na remota hipótese de persistirem os lançamentos, requer seja reduzida a zero a alíquota do IOF incidentes sobre as operações que envolvem as empresas do Grupo MPE pertencentes ao seguimento rural; e. Por fim, caso se entenda pela manutenção do auto de infração, (ainda que em parte), é imperial que sejam cancelados os juros incidentes sobre as multas de ofício/isolada, bem como as multas sejam revistas e minoradas. É o relatório. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. DA ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE POSSUEM NATUREZA DISTINTA DOS CONTRATOS DE MÚTUO - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.779/99 AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE Neste tópico do seu recurso, o contribuinte afirma que a caracterização de determinada operação financeira como “mútuo” é premissa fundamental para que se possa exigir o IOF-Crédito nas operações entre sociedades não financeiras, como é o caso das operações analisadas no presente processo. Sustenta que, sendo fato incontroverso no processo que as movimentações questionadas decorrem de um contrato de conta corrente, demonstrou em sua Impugnação que essa modalidade contratual não pode ser juridicamente equiparada a um mútuo financeiro, sendo necessário o cancelamento da autuação. Alega que um contrato de conta corrente mercantil não é um mútuo em essência ou mesmo uma forma de operacionalizar mútuos, porque suas naturezas, objetivos, formas de operacionalização, características são completamente diversas. Cita diversos entendimentos de doutrinadores e precedentes do CARF para confirmar sua tese. Os argumentos apresentados no Recurso Voluntário podem ser assim sintetizados, in litteris: 3.5. Conforme já apontado na impugnação ofertada pela Recorrente (fl. 235/268), restou amplamente demonstrado no curso de toda fiscalização que as referidas operações tiveram origem no contrato de conta corrente existente no Grupo MPE, onde o capital das empresas do Grupo era gerido pela holding MPE Participações e Serviços S.A., não havendo que se falar em contrato de mútuo. (...) 3.7. A MPE Participações e Serviços S.A. é uma holding do GRUPO MPE, cuja função precípua é administrar outras sociedades (característica comum a todas as holdings) e determinar o que cada empresa do Grupo deve repassar e ou receber de outra para que possam dar continuidade as operações para qual estão aptas. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 5 (...) 3.9. A Recorrente é empresa que está adstrita às determinações da MPE Participações e Serviços S.A. Nesse sentido, leia-se o quanto disposto na Seção I do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Assunção de Obrigações e Outros Pactos (contrato de conta corrente, doc. 02), in verbis: (...) 3.10. Ou seja, a holding de engenharia e serviços administra o “caixa” do grupo econômico denominado “Grupo MPE” nesse segmento e essa foi a específica razão da celebração do instrumento contratual supracitado. É dizer, o objetivo desse contrato foi centralizar as contas do grupo na holding para melhor administração das sociedades componentes do grupo, característica marcante das holdings (atividade de gestão de recurso) e todas as empresas do Grupo MPE estão adstritas a cumprirem estas determinações. 3.11. Portanto, no caso em análise, não há que se falar de incidência de IOF, porquanto o contrato é caracterizado como contrato de conta corrente e não contrato de mútuo (a despeito de essa denominação pulular equivocadamente o instrumento). (...) 4.1. Conforme já demonstrado, trata a presente autuação acerca da incidência de IOF sobre remessas entre empresas coligadas com fundamento em contratos de conta corrente estabelecidos entre as partes, instituindo regime de "caixa único", sob o fundamento de que tais remessas haviam se dado a título de mútuo. (...) 4.2.1. O primeiro cuidado a ser dispensado quando se examina a espécie contratual conta corrente reside em definir as suas características básicas e, mais ainda, o seu fundamento no Direito Positivo. (...) 4.3.1. O contrato de conta corrente (sweep account) é usualmente utilizado para a prática de "caixa único" (Cash pooling / Liquiditätsbündelung) dentro de um grupo de empresas coligadas. 4.3.2. Esse conceito se refere a um acordo de liquidez dentro de um grupo econômico, através de um centro de controle financeiro, que tem por função remover o excesso de liquidez de certas empresas do grupo ou compensar quedas de liquidez através de transferências caracterizando-se pelo elemento de gestão centralizada do caixa. Para isso, a "conta única" (Master Account), que controla tanto os repasses quanto os recebimentos das empresas coligadas, é gerida pela empresa controladora (parent company) normalmente uma holding. 4.3.3. Assim, apenas nos casos em que a possibilidade de compensação de liquidez dentro do próprio grupo for insuficiente para manter a capacidade operacional das empresas, que se tornará necessária a realização de contratos de mútuo. (...) Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 6 4.3.5. Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes nas quais são registrados débitos e créditos decorrentes de transferências que serão, ao final de um período, liquidadas, com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros. (...) 4.4.8. Veja-se de pronto, de cotejo entre as características, que é evidente a distinção entre os dois contratos, o que se pode demonstrar com a tabela abaixo: (...) 4.4.10. No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste. (...) V. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.779/99 AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE 4.5.1. O título deste tópico decorre da norma de incidência do IOF e a pretensão fiscal de fazê-la incidir sobre os contratos de conta corrente, suficientemente descritos anteriormente, pelo que repetimos o seu teor: (...) 4.5.8. No caso concreto, diga-se desde logo que não há disposição legal estendendo a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos. E não se pode olvidar que, além do art. 109, o CTN prescreve no art. 116, inciso II, que tratando-se de situação jurídica, considera-se realizado o fato gerador no momento em que esteja definitivamente constituída a operação, nos termos de direito aplicável. (...) 4.5.18. Para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é necessário que esta seja acompanhada da obrigação da pessoa que a recebe de devolver a mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratual, na data legal. (...) Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 7 5.2. A Recorrente claramente não mantém caixa próprio, visto que todos os seus dispêndios advêm diretamente do caixa único da holding, ao passo que todos os seus recebimentos são diretamente repassados à controladora, que centraliza o fluxo financeiro não apenas da Recorrente, mas também das demais empresas controladas daquele grupo econômico. (...) 5.4. Verifica-se, de forma cristalina, que o caixa está integralmente centralizado na holding, transitando pela Recorrente para pagamento das despesas dela e para o recebimento do produto de suas operações. 5.5. Não há "furo de caixa" que indique a existência de outras operações de crédito entre as empresas, após a liquidação da conta corrente é dizer, na liquidação da conta corrente, não há o estabelecimento de relação de crédito e débito entre os envolvidos (o que indicaria a existência de uma operação de crédito no valor do saldo remanescente). Como se verifica, a principal fundamentação deste tópico consiste na tese de que os contratos firmados não possuem natureza jurídica de “mútuo”, mas sim de “conta corrente” o que seria essencial para que pudesse haver a incidência do IOF. O recorrente afirma que são contratos de gestão, para administrar os fluxos financeiros entre empresas do grupo no modelo de “caixa único”, sem que nenhuma empresa esteja necessariamente “financiando” outra. Ocorre, entretanto, que a legislação não determina a incidência do IOF sobre “contratos de mútuo”, mas sim sobre “operações de crédito”, seja qual for a natureza jurídica dos contratos que materializem a relação creditícia. Vejamos. A matéria possui suas regras positivadas no art. 153, V, da Constituição Federal, nos arts. 63 a 67 do CTN (Lei nº 5.172/66), no art. 1º da Lei nº 8.894/94, no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e no Decreto nº 6.306/2007: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. LEI Nº 5.172/66 (CTN) Seção IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 8 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. LEI Nº 8.894/94 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 9 (...) § 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) LEI Nº 9.779/99 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. DECRETO Nº 6.306/2007 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 10 § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (...) DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 11 § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) Inicialmente, deve-se destacar que a Constituição Federal facultou ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF. O CTN, por sua vez, determina que o Poder Executivo pode, também nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. O art. 1º da Lei nº 8.894/94, então, estabeleceu o limite para o IOF-Crédito, determinando que este será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, facultando ao Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, alterar as alíquotas, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. Por fim, exercendo a competência conferida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.306/2007, fixando as bases de cálculo e alíquotas do IOF. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que a legislação não determina a incidência do IOF exclusivamente sobre operações de mútuo, mas sim sobre operações de crédito, gênero do qual o mútuo é espécie. O recorrente afirma expressamente, no tópico 4.3.5. do seu Recurso Voluntário, que “Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes nas quais são registrados débitos e créditos decorrentes de transferências que serão, ao final de um período, liquidadas, com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros”. Logo, não há controvérsia sobre a existência de uma relação creditícia entre as empresas do grupo, as quais oram assumem posição credora, ora devedora. Neste ponto, inclusive, deve ser ressaltado que o Auditor-Fiscal realizou o correto levantamento das bases de cálculo, onde verificou que a empresa holding, em verdade, tinha posição devedora em relação ao recorrente, que é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Esta apuração consta dos parágrafos 50 a 54 do TVF, conforme transcrição a seguir: 50. O Regulamento do IOF estabelece, em seu artigo 3º, § 1º, inciso VII (transcrição no 21º parágrafo, pág. 08 deste TVF), que se entende ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito na data do lançamento contábil, com relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que pela sua natureza se enquadrem como operações de crédito. 51. Desta forma, depois de analisar as informações prestadas pela fiscalizada e tomando por base os lançamentos contábeis efetuados nos dois grupos de contas anteriormente citados (11202 e 21102, cujos razões integram o Anexo II deste TVF), foram elaboradas 12 planilhas de apuração do IOF (constituindo o Anexo III deste Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 12 TVF), uma para cada empresa relacionada, considerando os débitos e créditos nas suas contas correspondentes da seguinte forma: - Os lançamentos a débito no Ativo foram considerados como empréstimos (mútuos) da fiscalizada para as empresas relacionadas, enquanto que - Os créditos nas contas espelho do Passivo foram computados como amortizações (pagamentos) desses empréstimos por parte das empresas relacionadas. 52. Por fim, elaborou-se a planilha “0000_Consolidação Geral.xls”, que encabeça o Anexo III deste TVF e reúne os valores apurados nas 12 planilhas mencionadas para obtenção dos totais de IOF devidos pela fiscalizada em cada competência do AC 2013. (...) 54. Dessa forma, tendo como mutuante a fiscalizada e como mutuários as empresas relacionadas, foram calculados os valores devidos de IOF, mês a mês e por empresa relacionada. Tais valores integraram a planilha “0000_Consolidação Geral.xls”, utilizada como base para o lançamento dos créditos tributários ora apurados, conforme detalhado no Anexo III e no quadro resumo a seguir: (*) Estas empresas mais transferiram do que receberam recursos da fiscalizada (c/c com saldo nulo ou desfavorável à fiscalizada em todos os meses do AC 2013). Como se observa, a holding do grupo, MPE Participações e Serviços S/A (item 11, mutuária), está em débito para com a fiscalizada (mutuante). A questão já foi superada com o julgamento do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral) pelo STF, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, em 09/10/2023, com trânsito em julgado em 25/10/2023, no qual foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 13 I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (...) VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. O dispositivo questionado possui a seguinte redação: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 14 Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário (doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá- lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1-2). Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 15 Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define- as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. [...] A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. (destaquei) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 16 crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação no mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. Como se depreende da decisão do STF, não há necessidade de que a “operação” de crédito seja realizada através de contrato de mútuo. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 foi julgado constitucional, em caso idêntico ao que se discute neste julgamento administrativo: a discussão do Recurso Extraordinário versa sobre a exigência de IOF nos contratos de crédito entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A operação não precisa ter natureza jurídica de “mútuo”, pois existem diversas operações de crédito que devem sofrer a incidência do IOF, porém não se referem a “mútuo financeiro”, que é apenas um “tipo”, uma modalidade de operação tributável pelo IOF, mas não a única, como expressamente consta na fundamentação do voto do Ministro Cristiano Zanin. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, em 16/06/2020, com trânsito em julgado em 31/08/2021, o conceito de operações de crédito foi também discutido, embora o caso concreto tratasse da tributação de empresas de factoring, com outros esclarecimentos sobre o entendimento da Corte Superior sobre quais seriam as operações de crédito tributáveis pelo IOF: Pontes de Miranda, comentando o IOF sob a ordem constitucional revogada, punha em destaque a abrangência da incidência do tributo, o qual não ficava, nem mesmo sob o ângulo das operações de crédito, restrito às operações bancárias, in verbis: “O impôsto que a União pode estabelecer sôbre as operações de crédito é sôbre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bôlsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas.” (Comentários à Constituição de 1967, com a emenda nº 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987, Tomo II, p. 483). Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 17 (...) A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. Percebe-se, desde logo, que o vocábulo “operação” nem sequer é comum na linguagem jurídica – muito mais afeta às noções de negócio jurídico e contrato. Diz- se, habitualmente, que a concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro” (Pedro Nunes. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 13. ed., 1999, Rio de Janeiro: Renovar. p. 780). (...) Sérgio Carlos Covello, em verbete escrito para a Enciclopédia Saraiva do Direito, afirma que as características principais de tais operações seriam a) a confiança, b) o prazo, c) o interesse e d) o risco, e apresenta a seguinte definição: “Denominam-se operações de crédito as transações ou negócios jurídicos em que uma das partes, o credor, transfere a propriedade de uma coisa sua à outra parte, o devedor, que se obriga, em contrapartida, à prestação futura consistente na restituição não da mesma coisa, mas de coisa equivalente – o tantundem” (Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 56, São Paulo: Saraiva, p. 121). Finalmente, Hugo de Brito Machado fornece as seguintes definições de operação de crédito: “Diz-se operação de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes). Está sempre presente no conceito de operação de crédito a ideia de troca de bens presentes por bens futuros, daí por que se diz que o crédito tem dois elementos essenciais, a saber, a confiança e o tempo (Luiz Emygdio da Rosa Júnior)”. (op. cit., p. 351). As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. Na acepção de Karl Larenz (Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. p. 506 e seguintes), pode-se dizer, quando estamos diante da ideia de “operação de crédito”, que ele não é um “conceito”, mas um “tipo”, tipo esse capaz de abarcar toda uma série de negócios jurídicos que guardem entre si determinadas características em comum. O tipo se distingue do conceito porque nesse todos os elementos devem estar presentes para que nele algo se assimile; no tipo, apenas alguns desses elementos podem ser suficientes para a assimilação, pois o que o tipo oferece é uma noção daquilo que qualifica e não uma caracterização abstrata perfeita (isto é, não um conceito propriamente dito). (...) Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 18 Em meu juízo, contudo, a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção. Tal definição é, evidentemente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido daquelas operações. (...) Não importa que o empresário, isto é, o faturizado, transmita o faturamento pro solvendo. Mais relevante é observar que o factoring configura operação que dá ao empresário acesso a crédito que ele, em condições normais, só obteria no futuro, permitindo a expansão de seus negócios. Aliás, é esta – a antecipação de bens para o emprego em atividade econômica (produtiva ou comercial) – a ênfase que Tullio Ascarelli dá a sua definição de crédito, tal como exposto em sua Teoria Geral dos Títulos de Crédito, in verbis: “[Crédito é] a possibilidade de dispor imediatamente de bens presentes, para poder realizar, nos produtos naturais, as transformações que os tornarão, de futuro, aptos a satisfazer as mais variadas necessidades; crédito para criar os instrumentos de produção (os bens instrumentais, como dizem os economistas), cuja importância cresce à medida que mais complexa se torna a obra de conquista e de transformação dos produtos naturais”. (RED Livros, 1999. p. 31). Como se verifica da decisão acima colacionada, o STF entende que a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção, pois tal definição é, simplesmente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que, no entender do STF, as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido dessas operações. No mesmo sentido tem decidido o STJ, conforme precedente da 2ª Turma no julgamento do REsp 1.239.101/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data da publicação 19/09/2011: EMENTA TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 19 2. Recurso especial não provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afirmo conhecer do recurso especial em razão do prequestionamento das matérias levantadas. Prejudicado, portanto, o exame pelo dissídio, por se referir aos mesmos temas invocados. A pretensão das recorrentes é verem-se desobrigadas do pagamento do IOF incidente sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Alegam que são empresas do mesmo grupo financeiro e que celebram diversos contratos de abertura de crédito em conta corrente interna, onde é disponibilizada uma determinada quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor sacado em prazo determinado. Afirmam também que os contratos de abertura de crédito e de mútuo não se equivalem, inserindo-se apenas o segundo na hipótese de incidência do IOF. Procuram descaracterizar a individualidade das concessões de créditos por considerar que somente o saldo final deve ser apurado. O recurso não merece prosperar. Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Veja-se: (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Logo, são improcedentes os argumentos do recorrente no sentido de que suas operações não seriam “mútuos” e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IOF. Chama a atenção o fato de que, conforme consta do Termo de Verificação Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 20 Fiscal, o contribuinte registrava essas operações como sendo efetivamente de mútuo. Contudo, após determinado momento, alterou essa nomenclatura. Tal observação, apesar de relevante, não altera as conclusões aqui citadas, mas serve para infirmar a tese do contribuinte: VI.2 – Do Mútuo entre a MPE e suas Partes Relacionadas (Coligadas/Controladas) 32. Preliminarmente, faz-se oportuno observar que a fiscalizada modificou a denominação utilizada para o grupo de contas em que efetuou os lançamentos contábeis dos recursos financeiros transferidos entre as empresas: no AC 2010 (fiscalização anterior) se utilizou do Grupo “11203 – C. Corrente Coligadas/Controladas”, enquanto para o AC 2013 se utilizou do Grupo de contas “11202 - PARTES RELACIONADAS”. Obs.: a quase totalidade das empresas relacionadas no antigo Grupo “11203 – C. Corrente Coligadas/Controladas” (AC 2010) subsistiu no AC de 2013, ou seja, também figuram no Grupo 11202 - PARTES RELACIONADAS. 33. Conforme já relatado, a fiscalizada informou não haver nenhum contrato ou outro documento formalizando os 12 mútuos que serão tratados neste TVF. Além disso, embora regularmente intimada através dos TIF nº 01 e 06, deixou de apresentar qualquer planilha (*) relativa às referidas movimentações de recursos, limitando-se a afirmar “...que não existem operações de empréstimos entre a empresa MPE ... e suas coligadas e/ou controladas ...”. (*) diferentemente do que ocorreu na fiscalização do AC 2010, quando apresentou tais planilhas, conforme relatado no TVF às fls. 584 do processo Nº: 16682.720910/2014-24. 34. A fiscalizada, entretanto, reconhece expressamente terem ocorrido transferências sistemáticas de recursos entre ela e suas partes relacionadas (ver subitem 8.4, pág. 04 e 11.1.4, pág. 05), quando informa que a Holding MPE Participações e Serviços “... funciona como um “banco privado” do Grupo MPE, com a responsabilidade de prover os recursos financeiros através de conta corrente entre as empresas organizadas sob seu comando” (grifou-se). 35. Resta claro que o entendimento ora abraçado pelo contribuinte é no sentido de que tais movimentações financeiras não configurariam mútuos entre as empresas envolvidas, ainda que isto contrarie alguns dos lançamentos contábeis que ele mesmo efetuou nas contas de Ativo, cujos históricos, na data de encerramento em 31/12/2013, aludem à “CENTRALIZAÇÃO DE MÚTUOS 2013” (ver os Razões que integram o Anexo II deste TVF). Obs.: Oportuno destacar ainda que, no passado, para movimentações de recursos de mesma natureza, a fiscalizada chegou até mesmo a celebrar contratos de mútuo com as suas coligadas (conforme fls. 78 a 107 do processo Nº: 16682.720582/2012-02, cujo período fiscalizado foi de 07/2007 a 12/2008). Por fim, devo destacar que a jurisprudência deste Conselho, de forma majoritária, entende pela incidência do IOF sobre estas operações de crédito na modalidade de “conta corrente” ou “gestão de caixa único” entre empresas do mesmo grupo, conforme os seguintes precedentes: Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 21 i) Acórdão nº 3403-003.415, Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Sessão de 13 de novembro de 2014, decisão unânime: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural, a qualidade de instituição financeira por parte do mutuante, impede o enquadramento dos mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á redução de alíquota pretendida. (...) VOTO (...) Aqui neste processo, a fiscalização provou que os contratos são de mútuo na modalidade de crédito rotativo, inclusive com a juntada de cinco contratos entregues pela empresa nos quais se constata essa operação e que a defesa, em sede de recurso, pede que sejam desconsiderados. E o fato de os mútuos não possuírem caráter oneroso, não os desnatura como contratos de mútuo, a teor do art. 591 do Código Civil. Além de não trazer nenhuma prova aos autos da alegação de que os contratos de mútuo não são de mútuo, mas sim de "conta corrente", a defesa pede ao colegiado que desconsidere as provas trazidas aos autos pela fiscalização, o que não tem nenhum cabimento. Por meio da resposta à intimação de fls. 77, o representante legal da empresa reconhece que se trata de contratos de mútuo e informa as contas contábeis onde são registrados os empréstimos. Os referidos contratos estão anexados às fls. 78/107 e na cláusula 1ª de todos eles o objeto do contrato é o empréstimo de determinada quantia concedido pela recorrente (mutuante) às mutuárias, em parcelas e por um determinado período de tempo, o que inequivocamente comprova a natureza de crédito rotativo. Em relação aos mútuos cujos contratos não foram entregues à fiscalização, as provas da existência do empréstimo na modalidade de crédito rotativo, podem ser encontradas nas planilhas apresentadas pela recorrente e entregues à fiscalização, nas quais está consignado o caráter não oneroso do empréstimo, ou seja, sem cobrança de juros (fls. 06 a 59). Essas operações estão contabilizadas no livro razão nas contas 1.1.2.03.0001 e 2.1.2.01.0001, conforme comprovam as folhas do razão (fls. 109/116). O histórico dos lançamentos não deixa nenhuma dúvida: "Centralização de mútuo". Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 22 Reforça a conclusão de que no caso concreto não se trata de "contratos de conta corrente", o fato da empresa não ter alegado esse fato nem durante o procedimento fiscal e nem na impugnação. Nesse passo, seria incontroverso nos autos a natureza de contratos de mútuo na modalidade crédito rotativo, pois a alegação não provada de que seriam "contratos de contacorrente" só apareceu em sede de recurso voluntário. O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, as manifestações da empresa no curso da ação fiscal e os termos da impugnação ao lançamento, produzem a certeza de que realmente foram celebrados contratos de mútuo, na modalidade de crédito rotativo, e não contratos de "conta corrente" como foi alegado no recurso. Portanto, deve ser rejeitada a alegação recursal, mesmo porque a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72). Relativamente à questão da alíquota zero, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece o seguinte, in verbis: (...) Com base nesse dispositivo legal, entende a recorrente que tem direito à alíquota zero de IOF sobre os mútuos que celebrou com as empresas que se dedicam ao ramo do agronegócio, pois o art. 8º, III e IV, do Decreto nº 6.306/2007 reduziu a zero a alíquota do IOF quando o crédito é destinado ao amparo à exportação ou produção, bem como quando se trate de crédito rural, destinado a investimento, custeio e comercialização. Entretanto, a alegação do contribuinte não prospera porque o art. 13 da Lei nº 9.779/99 não equiparou as demais pessoas jurídicas a instituições financeiras. O art. 13 apenas estabeleceu que as demais pessoas jurídicas se sujeitam ao IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às instituições financeiras. Sendo assim, o "crédito rural" mencionado no art. 8º, IV, do Decreto nº 6.306/2007, se constitui em uma modalidade específica de crédito que se encontra regulada pela Lei nº 4.829/65. O art. 2º da referida lei estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor. Já o art. 2º, § 1º do regulamento anexo ao Decreto nº 58.380/66, estabeleceu com todas as letras que "crédito rural" é aquele concedido por instituições financeiras, in verbis: Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados neste regulamento, nos termos da legislação em vigor. Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 23 § 1º O suprimento de recursos a que alude este artigo será feito por instituições financeiras, assim consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Sendo assim, os empréstimos concedidos pela recorrente às empresas que atuam no agronegócio não podem ser enquadrados como crédito rural, pois a recorrente não é instituição financeira e nem foi equiparada a instituição financeira pelo art. 13 da Lei nº 9.779/99. Por outro lado, também não se pode cogitar de reconhecer a alíquota zero sobre essas operações com base no art. 8º, III, do Decreto nº 6.306/2007, porque a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que os empréstimos se destinaram a estimular a produção e a exportação. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ii) Acórdão 3302-014.410, sessão de 14 de maio de 2024, decisão unânime: INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. (...) No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. iii) Acórdão nº 3301-013.475, Sessão de 28 de setembro de 2023, decisão por maioria: OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE IOF AINDA QUE A MUTUANTE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 24 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. iv) Acórdão nº 3302-013.226, Sessão de 22 de março de 2023, decisão unânime: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio de conta corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. v) Acórdão nº 9303-012.912, Sessão de 18 de fevereiro de 2022, decisão por maioria: DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta corrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF NA OPERAÇÕES ENVOLVENDO EMPRESAS DO SEGUIMENTO RURAL O recorrente alega que, no que tange às operações de crédito que envolvem empresas do seguimento rural, o inciso IV, do art. 8º, do Decreto nº 6.306/2007 é cristalino quando determina que a alíquota do IOF incidente nas citadas operações deve ser reduzida a zero. E, conforme evidenciado pela fiscalização no TVF, fl. 205, “algumas das empresas ligadas às quais o contribuinte concede crédito são empresas que se dedicam ao agronegócio”, como é o caso da Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 25 “AGROMON S/A Agricultura e Pecuária”, CNPJ nº 01.355.296/0001-26, e da “MPE Participações em Agronegócios S/A”, CNPJ nº 04.743.819/0001-08, que têm suas atividades inegavelmente voltadas ao seguimento rural. Conclui esse tópico afirmando que, ainda que as “operações de conta corrente” pudessem ser consideradas “operações de créditos”, que inquestionavelmente não são, haveria de se reconhecer que todas as operações que envolvem as citadas empresas do Grupo MPE, pertencentes ao seguimento rural, devem ter suas alíquotas reduzidas a zero. Sem razão o recorrente. Com efeito, de acordo com a Lei nº 4.829/1965, o Conselho Monetário Nacional disciplina o crédito rural do País, e o cumprimento das suas deliberações é dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. O Manual do Crédito Rural, disponível no site do Banco Central, que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e as divulgadas pelo Banco Central, logo nas disposições preliminares (Disposições Preliminares I, Introdução I) estabelece que: “1- Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual”. (Circular nº 1.268)” De acordo com a Circular n° 1.536 do Banco Central do Brasil (Manual de Crédito Rural), o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR é constituído de órgãos básicos, vinculados e articulados, categorias nas quais se incluem apenas: bancos públicos e privados (inclusive de desenvolvimento); Caixa Econômica Federal; agências de fomento; cooperativas autorizadas a operar com crédito rural; sociedades de crédito; instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Deste modo, resta claro que a alíquota zero não se aplica às operações de crédito aqui em questão, visto que foram concedidos por pessoa jurídica que não faz parte do SNCR. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMO MEROS AJUSTES CONTÁBEIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IOF O recorrente alega que as operações tratadas no Auto de Infração cuidam, precipuamente, de meros ajustes contábeis do Grupo MPE, com o fim de desonerar os Balanços Patrimoniais das coligadas ao grupo, não havendo entrega total ou parcial de quaisquer valores que constitua o critério material da obrigação tributária, sendo certo que, caso se entendam como equivocados os lançamentos contábeis efetuados, também não haveria nesse caso configuração do fato gerador do IOF por conta desses registros errados. O Recurso Voluntário trata desta questão nos seguintes termos, verbis: Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 26 7.5. Ou seja, a Regra Matriz de Incidência Tributária não se perfaria pelos seguintes motivos: (i) Na maioria dos casos, não existe operação financeira de crédito entre a MPE Participações em Engenharia e Serviços S/A e as demais empresas do Grupo MPE, mas tão somente lançamentos contábeis com vistas a desonerar os Balanços Patrimoniais das demais coligadas do Grupo, não havendo efetiva entrega total ou parcial de quaisquer valores que constitua o critério material da obrigação tributária; (ii) As operações realizadas, em sua esmagadora maioria, são meramente contábeis e serviram apenas como controle gerencial do Grupo MPE, constituindo, quando muito, erro contábil; (iii) Não há, em toda a legislação do IOF, qualquer menção a que meros lançamento contábeis (ainda mais quando equivocados, caso assim se entenda) ensejariam a incidência tributária do IOF. 7.6. A partir do que consta no contrato ora juntado (doc. 02), poder-se-ia até supor que foi um erro o contrato celebrado entre as diversas empresas do Grupo MPE, mas jamais que tal acordo seja capaz de dar causa a uma obrigação tributária relativa a IOF como pretendeu o Auditor Fiscal da Receita Federal. 7.7. Tratar-se-ia, quando muito, de erro formal e contábil, o qual, nos termos do art. 64 do Decreto n. 6.306/2007, afastaria de plano a incidência do IOF nas operações referidas no Auto de Infração. Sem razão o recorrente. Conforme a análise já realizada nos tópicos precedentes, houve efetivamente a concretização de operações de crédito entre as empresas citadas, sendo o registro dessas operações na escrituração contábil do contribuinte uma mera formalidade. Não se trata de questionar se o registro foi ou não adequado, ou se existe ou não contratos de mútuo; para a ocorrência do fato gerador, basta a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 O recorrente alega que, mesmo que se considere que no presente caso há incidência de IOF, o presente lançamento não pode prosperar, vez que o art. 13 da Lei 9.779/99 seria inconstitucional. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, por visualizar a existência da possível inconstitucionalidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria, representada pelo RE nº 590.186, tema 104 da repercussão geral, ainda pendente de julgamento. Nesse contexto, pede que, na remota hipótese de se considerar que o contrato de conta corrente existente entre as empresas do Grupo MPE se trata de contrato de mútuo, o que se admite apenas em hipótese, imperioso que se determine o sobrestamento do presente Processo Administrativo Fiscal por força do contido Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 27 no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, uma vez que reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em debate. Como visto no relatório, este Recurso Voluntário foi apresentado em 11/12/2018. Ocorre que, após a apresentação do recurso, o referido Recurso Extraordinário nº 590.186 foi julgado pelo STF, como visto alhures, tendo sido decidido que o dispositivo legal questionado é constitucional. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS O recorrente alega que as multas cobradas nos Autos de Infração são excessivas e claramente possuem efeito confiscatório, e que não condizem com a realidade atual do Brasil. As multas aplicadas estão previstas expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96. O princípio da vedação ao confisco, por sua vez, consta do art. 150, IV, da Constituição Federal. Alegações sobre esta matéria, assim como sobre desproporcionalidade e irrazoabilidade, possuem base constitucional, e o CARF já pacificou o tema por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto não conhecer deste pedido. DA ALEGAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO O recorrente alega que a incidência dos juros sobre a multa de ofício é absurda pois, em seu entender, o art. 161 do CTN determina que os juros deverão incidir apenas sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 139 do CTN, por sua vez, dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o que excluiria as multas do conceito de crédito tributário. No entanto, o art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De qualquer sorte, esta matéria também se encontra consolidade neste Conselho através da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.693 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720910/2014-24 28 Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.001897/2006-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA JULGAMENTO. Nos lançamentos de PIS que se lastreiem em fatos que serviram para a constatação de infração à legislação do IRPJ a competência pra julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante disposição do art. 20, I, d, da Portaria MF 147/2007 -Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.101
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CCO2/C04 Fls. 531 ,i, 4‘,.¡Çi44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11070.001897/2006-85 Recurso n° 141.013 Voluntário Matéria PIS r , oro OW1 Geri: • iAcórdão n° 204-03.101 oh 0 -_ . Sessão de 12 de março de 2008 Ri e •• • O era' Recorrente ROMAR E MANN & CIA LTDA. 001) ou ai iole- Recorrida DRJ em Santa Maria/RS 1.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARAr Fr7. < ror JULGAMENTO.. cu :, ',..'t 'ó 9,t ' 2' :1-•/ Nos lançamentos de PIS que se lastreiem em fatos que serviram 1 ,:,.! p: ià, ) ,-; ..?.., para a constatação de infração à legislação do IRPJ a competência . c._ --, ii ..i.:r pra julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes,C consoante disposição do art. 20, I, d, da Portaria MF 147/2007 -f ; • . n -2, ,..z_ q—i 7:c: Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. j •.- _, Recurso Voluntário Não Conhecido,., f' ---" -- -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. 6,..( --er-ct. dee-^4-e'r.7 ....-<2,17-ar ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ir , a ' giLIO CÉSAR ALVES OS • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gilson Macedo Rosenberg Filho (Suplente) Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 " . • . • Processo n° I 1070.001897/2006 .85 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.101 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 532 1 CONFERE COM O ORIGINAL riiI 11 I 0"12—.1 Relatório [(.yiValS Em exame recurso interposto tempestivamente contra decisão da DRJ em Santa Maria/RS que considerou inteiramente procedentes autuações de Cofins e PIS reunidas no mesmo processo administrativo. O auto de infração de Cofins engloba os períodos de apuração mensais transcorridos entre janeiro de 2002 a janeiro de 2003 e fevereiro de 2004 a dezembro de 2004; o de PIS engloba, ainda, o mês de janeiro de 2004. Ambos exigem diferenças entre o valor devido, apurado pela fiscalização na escrita comercial da empresa, e os valores por ela espontaneamente recolhidos. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 378/381 dos autos a autoridade fiscal consignou: Da conferência da documentação apresentada pela contribuinte em cotejo com os dados constantes nos arquivos magnético (sic) da Secretaria da Receita Federal – DRF, constatamos que a contribuinte mantêm (sic) controle efetivo de suas atividades, escriturando regularmente as declarações de Informações Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF . Analisando pagamentos e Declarações apresentadas, verificamos que a contribuinte apurou e declarou seus tributos, no entanto, em 09 de fevereiro de 2006, retificou indevidamente as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do período de apuração janeiro de 2002 a dezembro de 2004 de forma a eliminar todos os tributos anteriormente declarados. Quanto aos pagamentos realizados pela fiscalizada, detectamos insuficiêndia de recolhimentos para liquidar os tributos devidos. Em 2003 a contribuinte aderiu ao Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei 10.684 de 2003, visando regularizar sua situação fiscal em relação à falta de pagamento dos tributos apurados até fevereiro de 2003. Os débitos consolidados no referido parcelamento tiveram como origem as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentadas e, sendo assim, o parcelamento absorveu os tributos pendentes de pagamento, declarados pelo contribuinte. A partir da retificação das DCTFs por iniciativa da própria contribuinte, eliminando todos os débitos anteriormente declarados, tornaram (sic) exigíveis os débitos absorvidos pelo Parcelamento Especial (PAES), o que implica em eliminação destes do parcelamento especial Da situação descrita acima, faz-se necessário à (sic) lavratura de lançamentos de oficio (sic), de forma a exigir os tributos devidos, não declarados e ou não pagos pela fiscalizada, imputar multa qualificada de 150%, justificada por prática de sonegação fiscal e conseqüente representação por crime contra a ordem tributária. • Assim, no entender da fiscalização o "fato" de a retificação das DCTF tomar exigíveis os débitos inscritos no PAES justifica o lançamento de oficio dos mesmos valores. No enquadramento legal relativo à infração (fl. 390), o autuante Citou a Lcti Coara...cascas ¡2 - :C....,:tEttiC DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL PTOCCSSO n• 11070.001897/2006-85 CO32/C04. Acórdão n.° 204-03.101 drasiba. 1/ 03 533 Main' Luzin..r Novais Mai S i.pc 1441 70/91 e as Leis ri% 9.718/98, 10.485/ Ou2 e rUlt6572002;-atérrrtlaa MudiJa., rovisórias nos 1.807/99 e 1.858/99 e do Decreto n° 4.524/2002. Todos esses atos legais e normativos referem- se à contribuição e nenhum ao PAES. Não há, portanto, embasamento legal expresso para a conclusão de que os "débitos incluídos no PAES tornaram-se exigíveis" em virtude da retificação da DCTF. Após elaborar demonstrativos dos valores lançados, retoma à questão da multa imposta para asseverar, verbis: No que se refere a (sic) aplicação de Multa, esta será exigida no percentual de 150% justzficada por evidente intuito de fraude, conforme definido no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999), por prática de crime de sonegação fiscal, conforme definição constante no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, praticado através da apresentação de declaração falsa (apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, retificadores, eliminando totalmente os débitos anteriormente declarados), buscando impedir ou retardar o conhecimento das obrigações tributcirias. Os lançamentos foram regularmente impugnados pela empresa sob alegação de que desconhecia a alegada retificação de suas DCTF e que, ainda que esta procedesse, não tinha o efeito de tomar inexigíveis os valores confessados no âmbito do programa de Parcelamento Especial, para o que haveria a necessidade de requerimento especifico na forma da legislação de regência. Insurgiu-se, ainda, contra a exacerbação da multa de oficio em virtude da acusação de prática de sonegação fiscal, que repudiou, ao defender que em nenhum momento obstaculizou ou dificultou os trabalhos fiscais, tendo, ao contrário, respondido a todos os termos elaborados pela fiscalização e os atendido plenamente e nos prazos previstos, o que foi, inclusive, reconhecido pela própria fiscalização que asseverou o regular cumprimento das obrigações da empresa no que tange a sua escrituração e apresentação das declarações a que está sujeita. Tais argumentos não foram, porém, acolhidos pela DRJ em Santa Maria que, após a realização de diligência proposta, concluiu pela procedência integral dos lançamentos. A diligência ali requerida decorreu de pesquisa realizada pela autoridade julgadora no sítio da SRF na Internet onde encontrou a informação, transcrita à fl. 476 dos autos, de que "após a declaração retificadora ter sido liberada, o usuário deverá, de oficio ou a pedido do contribuinte, corrigir o valor consolidado no PAES, de acordo com a declaração retificadora". Nesses termos • ela objetivara apurar quais eram exatamente os valores incluídos no Parcelamento Especial e o tratamento a eles dado em conseqüência da retificação da DCIT. Em resposta apresentada, a DRF em Santo Ângelo-RS confirmou que os débitos incluídos no PAES englobam os meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003 e, grosso modo, correspondem aos constantes, para •esses meses, nos lançamentos questionados (salvo ligeiras diferenças de valores em alguns- meses e sempre para menos no auto). Consignou expressamente que os débitos não haviam ainda sido excluídos do Parcelamento Especial; isto no momento da diligência, cumprida já em 06 de março de 2007. n + I • . . _ sEGupw,c, coNEEt HO C:E CONTRIBITES' 3 1 CONWERE COM O OR:G;NAL Processo n° 11070.001897/2006-85 arsilta Crj CCO2/C04Acórdão n.• 204-03.101 F14. 534 Marta Itazunar ovais s!..p.: Entretanto, opinou, em resposta a questionei-Ir—len t o apeei o a autoridade julgadora: "...Apesar disso, entendemos que não há de se falar em duplicidade de cobrança, pois a emissão do lançamento de oficio ocorreu sob a premissa de que os débitos teriam de ser excluídos da consolidação do PAES, tendo em vista a iniciativa adotada pela empresa no sentido de apresentar DCTF's (sic) retificadoras szerando' os débitos originalmente confessados". Ao analisar o argumento da empresa de que desconhecia a retificação das DCTF apontadas pela autoridade fiscal, o i. relator do voto condutor do acórdão guerreado afirmou que as cópias de DCTF juntadas às fls. 36/65 "comprovam ter havido o envio das declarações ao processamento, sendo que consta, inclusive, a perfeita identificação do responsável pelas informações, certamente ligado à empresa" (negritei). Já no que conceme aos efeitos dessa retificação sobre os débitos incluídos no PAES embasou seu voto na afirmação "...muito embora exista orientação no sentido de que a exclusão de débitos ... somente se processe após a declaração retificadora ( no caso, DCTFs) ter sido liberada, deveria o usuário (autoridade administrativa), de oficio ou a pedido do contribuinte, corrigir o valor consolidado naquele parcelamento, de acordo com a declaração retificadora". Deve-se notar que a "orientação" mencionada é a que foi obtido no sitio da SRF na Internet, cuja base legal não é em nenhum lugar citada, seja no auto de infração, seja no voto objurgado. Conclui, então, a autoridade julgadora de primeiro grau: Conforme a informação contida à (sic) fl. 481, as DCTFs apresentadas pela contribuinte foram liberadas no sistema próprio, estando com status `ATIVA'. Todavia, nenhuma das hipóteses de revisão da consolidação aconteceu, donde nenhum dos débitos de Cofins e PIS foram (sic) excluídos do PAES." (itálico no original) Também aqui nenhuma indicação há sobre as tais "hipóteses de revisão da consolidação", nem indicação do dispositivo legal ou normativo que as prevê. Ao abordar a questão da multa de oficio, concluiu a autoridade de primeiro grau estar correta a exacerbação promovida dado que "...a mera conduta de informar, de forma sistemática, eis que em diversas DCTFs, valores de PIS e de Cofins zerados, tentando com isso evitar o pagamento da contribuição devida, está impregnada de dolo, pois o objetivo foi iludir a autoridade fazendária para dissimular a incidência da contribuição". E a essa conclusão chega porque entende que "... o dolo não se prova por documentos, mas sim, pela finalidade da conduta do agente, urna vez que toda a ação humana é desencadeada com o objetivo de atingir um fim determinado" e que "...a impugnante, na condição de contribuinte, sem sombra de dúvida, tinha pleno conhecimento dos atos praticados e sua significação, além da consciência dos resultados de que essa ação ou omissão produziriam" (sie). Releva destacar que a autoridade julgadora não se preocupou em esclarecer por que, tendo este "pleno conhecimento", a impugnante continuou a pagar o parcelamento requerido, conforme notícia ela em sua impugnação e repete em seu recurso. Mantidos então os lançamentos, recorre a empresa, tempestivamente, repisando todos os argumentos já expendidos em sua impugnação. Nessa petição informa terem sido lavrados, na mesma ação fiscal, autos relativos ao IRPJ e ao IPI. O primeiro teria sido julgado pela mesma DRJ mas com resultado diverso do que aqui proferido. E no mesmo sentido der) . • • • À • SEGUills0 CONSELHO DE CONTRIBN7ES Processo n° 11070.001897/2006-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 • Acórdão n.• 204-03.101 I °‘ ef crg Fls. $35 -- 1 ....1• : :I Nnva também fora a decisão proferida pela DRJ em Porto Ale e/RS no p nS rocess relativo ao IPI. Este último também se encontra distribuído ã esta ' Quarta Câmara, tendo como relatora designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Em pesquisa efetuada no sitio do Conselho de Contribuintes na rede mundial de • computadores, constatei não estar ainda distribuído a esta Instância de julgamento qualquer recurso relativo ao Processo n° 11070.001896/2006-31 - que se refere ao IRPJ e à CSLL A DRJ em Santa Maria/RS, porém informa ter apresentado recurso de oficio de sua decisão. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como frisei no relatório, os recursos são tempestivos, devendo ser conhecidos. Porém, em face da existência de recurso de oficio da DRJ em Santa Maria/RS nos autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL, lavrados em face dos mesmos fatos que caracterizaram a 1 infração à legislação do PIS e da Cofins, entendo que a competência regimental para esse exame é do Egrégio Primeiro Conselho, em face das disposições do art. 53 do Regimento da Casa. Embora até a presente data aquele recurso não tenha subido, havendo já a confirmação da sua existência considero ser a melhor decisão remeter imediatamente àquela Casa os presentes autos para que lá possam ser distribuídos conjuntamente com o recurso no Processo n° 11070.001896/2006-31. Voto, pois, pelo não conhecimento dos presentes recursos, declinando competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões em 12 de março de 2008. LIO CÉSAR ALVE • RAMOS," _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.722392/2014-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1002-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.667 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722392/2014-68 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, por bem representar até aquele momento processual: Em decorrência de ação fiscal direta a contribuinte acima identificada foi autuada em 10/12/2014 (fl. 409) por omissão de receita, e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2. Em razão da verificação da constituição da fiscalizada por interposta pessoa, bem como a superação do limite de receita para permanência no regime simplificado, a autoridade autuante elaborou Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional, constante às fls. 2 a 11 do presente processo. 3. Em 19 de novembro de 2014 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 018, excluindo a autuada do Simples Nacional no período de 01/01/2011 a 31/12/2014 (fl. 220, cientificado à interessada em 20/11/2014 – fl. 223). 4. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, Inciso I e IV, e § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e artigos 75 e 76 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011. Irresignado com o ato de exclusão, em 27 de novembro de 2014 a empresa apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 227 a 233, instruída com os documentos às fls. 234 a 244. Prossegue, então, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo: AUTUAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA 6. Na sequência, a contribuinte foi autuada em 10/12/2014 (fl. 409), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012. 7. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 325 a 407) e no Relatório Fiscal (fls. 306 a 315), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.667 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722392/2014-68 3 8. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: (...) Em 30 de dezembro de 2014 a empresa apresentou impugnação às fls. 417 a 447, instruída com os documentos às fls. 448 a 475. A DRJ em São Paulo julgou improcedente a impugnação através do Acórdão 16- 74.841 - 2ª Turma da DRJ/SPO (fls. 500 a 522), de 29 de setembro de 2016. O contribuinte foi cientificado do julgamento acima em 13/12/2016 (fl. 532). Em 23/12/2016 (fl. 538) apresentou Recurso Voluntário (fls. 539 a 541), onde aduz, resumidamente: a) Que o processo estivera sem movimentação desde o dia da impugnação (02/12/2014). Que o art. 24 da Lei 11.457/07 estabelece o prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa, contando do protocolo do recurso administrativo. Este prazo teria se esgotado há muito tempo. b) Que a própria Constituição Federal assegura prazo razoável para duração do processo. c) Que o art. 2º da Lei 9.874/99 inseriu o princípio da eficiência como norteador da administração pública. d) Desta sorte, a demora do processo teria ferido dispositivos legais e princípios constitucionais. Por fim, pelas razões expostas, a recorrente requer a baixa administrativa do débito envolvido no processo e o arquivamento do processo, com reconhecimento da decadência legal de forma tácita. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-74.841 - 2ª Turma da DRJ/SPO se deu em 13/12/2016 (fl. 532), sendo o Recurso Voluntário apresentado em 23/12/2016 (fl. 538). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.667 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722392/2014-68 4 Em seu recurso, o sujeito passivo limitou-se a arguir a demora na conclusão do processo administrativo trazendo à baila o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, para, ao final, pugnar pela baixa administrativa do débito e o arquivamento do processo, com reconhecimento da decadência legal de forma tácita. No que tange às disposições do artigo 24 da Lei 11.457/2007, por tratar-se de matéria há muito já enfrentada neste Conselho, adoto como minhas as razões de decidir do voto condutor do acórdão 2301-008.841, de 3/2/2021, nos seguintes termos: (...) O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Em primeiro lugar, note que o dispositivo legal não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Em segundo lugar, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei n.11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.667 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.722392/2014-68 5 PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401006.175 de 10 de abril de 2019 (...) Ademais, o CARF já se pronunciou sobre a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, não há razão à recorrente. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10750135 #
Numero do processo: 10783.902200/2008-58
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. No serviço de divulgação de propaganda, contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários ou comissões recebidos e repassados pelo veículo de divulgação à agência de propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3402-001.622
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do veículo de divulgação excluir da base de cálculo da Cofins os valores recebidos dos anunciantes e comprovadamente repassados às agências de propaganda. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB 13841/DF.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  No  serviço  de  divulgação  de  propaganda,  contratado  pela  agência  de  propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários  ou  comissões  recebidos  e  repassados  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência  de  propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo  da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito do veículo de divulgação excluir da base de cálculo da Cofins os valores  recebidos  dos  anunciantes  e  comprovadamente  repassados  às  agências  de  propaganda.  Fez  sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB 13841/DF.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli,  Helder Masaaki Kanamaru (Suplente) e Nayra Bastos Manatta (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  qualificada  nestes autos contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio  de  Janeiro  II­RJ  consubstanciada  no  Acórdão  das  fls.  115  a  119­verso,  por  meio  do  qual  manteve­se o  indeferimento da compensação declarada  em Pedido de Restituição/Declaração  de Compensação (PER/DCOMP).  A  pretensão  da  ora  recorrente  é  compensar  débito  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) com suposto crédito dessa mesma contribuição  decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido. Contudo, de acordo com o  despacho decisório à fl. 31, o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  se proceder à compensação pleiteada.  Na peça recursal, a contribuinte alegou, em apertada síntese, que incluira na  base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade e  tal  inclusão foi  indevida, visto que a Cofins não  incide sobre  tais valores, pois  eles são repassados a essas agências.  Na sessão de 09 de dezembro de 2010,  este colegiado  resolveu converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência  para  que  se  certificasse  a  tempestividade  do  recurso apresentado, a qual foi confirmada pela unidade de origem destes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Inicialmente,  sobre  a  diligência  solicitada  pela  recorrente,  julgo­a  despicienda, pois o exame destes autos ficará restrito à questão de direito, cabendo à unidade  preparadora verificar as provas colacionadas nos autos do processo n° 10783.902198/2008­17  para confirmar o repasse dos valores às agências de publicidade, a inclusão desses valores na  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  pela  recorrente  em  junho  de  2002,  bem  como  o  efetivo  pagamento dessa contribuição, para quantificar o direito creditório decorrente deste acórdão.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.902200/2008­58  Acórdão n.º 3402­001.622  S3­C4T2  Fl. 188          3 O  cerne  do  litígio  aqui  instaurado  está  em  definir  se  os  valores  repassados  pelos  veículos  de  divulgação  às  agências  de  propaganda  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da Cofins apurada pelos veículos de divulgação.  Observados os  estritos  termos da  legislação de  regência da Cofins,  pode­se  afirmar  que  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Contudo,  tratando­se  de  operação na área da publicidade, há que se recorrer  também à legislação regulamentadora do  exercício profissional nessa área.  Cumpre então trazer a lume o Regulamento da lei n° 4.680, de 18 de junho de  1965,  que  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda, aprovado pelo Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, do qual destacam­se  os seguintes dispositivos:  (...)  Art. 7° Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência  mediante  contratação,  verbal  ou  escrita,  de  honorários  e  reembolso  das  despesas  previamente  autorizadas,  tendo  como  referência  o  que  estabelecem os  itens  3.4  a  3.6,  3.10  e  3.11,  e  respectivos  subitens,  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  editadas  pelo  CENP  ­  Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão,  com  as  alterações  constantes  das  Atas  das  Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29  de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no  Cartório  do  12  Oficio  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente  sob n 2 263447, 263446 e 282131. (Redação dada pelo Decreto  n° 4.56312002).  (...)  Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados  os seguintes princípio básicos.  (...)  III  ­  A  Agência  obrigar­se­á  a  apresentar  ao  Cliente,  nos  primeiros dias de  cada mês,  uma demonstração dos dispêndios  do  mês  anterior,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes,  salvo  atraso  por  parte  dos  Veículos  de  Divulgação,  na  sua  remessa.  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)  Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.   Art 12. Ao Veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.   (...)  Art  14.  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.   Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pela propaganda.   (...)  Note­se que o Regulamento determina que o veículo de divulgação emita a  fatura em nome do anunciante e este é o responsável pelo pagamento ao veículo de divulgação,  que  repassa  à  agência  de  propaganda  a  remuneração  que  lhe  é  devida,  não  sendo  permitido  descontar  dessa  remuneração  débitos  para  com  o  veículo  de  divulgação  por  ventura  não  liquidados pelos anunciantes.  Nessa  operação,  tem­se  então  caracterizado  o  agenciamento  do  serviço  de  divulgação, que é contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, que  paga  o  serviço  de  divulgação  juntamente  com  os  honorários  da  agência  para  o  veículo  de  divulgação, que repassa os honorários à agência de propaganda, ou para a agência, que, nesse  caso, repassa o valor relativo ao serviço de divulgação ao veículo de divulgação.  Em ambos  os  casos,  a  fatura  é  emitida pelo  veículo  de  divulgação, mas  os  valores  repassados  por  esse  veículo  às  agências  de  propaganda  e  os  valores  repassados  por  essas  agências  aos  veículos  de  divulgação  configuram  receita  auferida  pelas  agências  de  propaganda e pelos veículos de divulgação, respectivamente, para fins de incidência da Cofins.  Por  outras  palavras,  os  valores  dos  honorários  ou  comissões  são  receita  da  agência de propaganda e, excluídos estes, apenas os demais valores são receita do veículo de  divulgação.  Finalmente, registre­se que tal  interpretação está em consonância com o art.  19 da Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, que transcreve­se:  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito do veículo de divulgação de excluir da base de cálculo da Cofins os valores recebidos  dos anunciantes e repassados às agências de propaganda.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10783.902200/2008­58  Acórdão n.º 3402­001.622  S3­C4T2  Fl. 189          5 Cabe aqui, mais uma vez, esclarecer que o provimento parcial deve­se ao fato  de não  se  ter nestes  autos  a comprovacão dos valores  recebidos  e  repassados  às  agências de  propaganda,  cabendo  a  unidade  preparadora  apurar  o  valor  do  indébito  decorrente  deste  Acórdão, à vista dos comprovantes apresentados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 08/02 /2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10283.720558/2020-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram do julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Participaram do julgamento os(as) conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó. Fl. 10618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 2 RELATÓRIO DESPACHO DECISÓRIO 1. Conforme folha 10206 do Despacho Decisório, o Fisco informa que analisou direito creditório de R$ 116.719.642,43 pleiteado pela Recorrente. Tal montante tem origem em apuração de Saldo Negativo de IRPJ de 2014. Tal direito foi declarado em Pedido de Ressarcimento Eletrônico 06350.54816.200418.1.3.02-2093. 2. Afirma-se em tal documento que, durante procedimento fiscal instaurado para analisar liquidez e certeza do referido crédito, a Autoridade Tributária concluiu (folha 10228, item 1.1) que em análise de rubricas contábeis de que compõem o Grupo Contábil de Receita Bruta houve constatação de Omissão de Receita de R$ 259.835.337,36. Na visão do Fisco tal fato causou, por si só, redução de R$ 64.934.834,34 no direito creditório pleiteado.1 Segue trecho de tal conclusão: 1.1 Conforme ficou demonstrado, em relatório, com base nas notas fiscais eletrônicas válidas, de emissão do contribuinte, foi apurada omissão de receita em relação ao valor declarado na ECF do ano calendário de 2014, da ordem de R$ 259.835.337,36 (duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinca mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). De forma que, caso o contribuinte tivesse apurado corretamente o IRPJ, considerando essa receita subtraída da base de cálculo, seria da ordem de R$ 64.934.834,34. 3. O montante da omissão de R$ 259.835.337,36 é líquido. Decorreu, essencialmente, conforme citado no parágrafo 3 da folha 10207 e parágrafo 8 da folha 10210, da soma de Reduções Atípicas de R$ 351.325.446,20, efetuadas diretamente em contas de Receita Bruta, e de influência de confronto entre Nfes, fato que resultou de diminuição de diferença credora de R$ 91.490.109,03 no cálculo da Omissão Líquida. Vejamos a composição da Omissão Liquida, bem como, as contas de Receita Bruta nas quais tais Reduções Atípicas foram registradas: 1 O processo 10283.720558/2020-91, relativo a Saldo Negativo de IRPJ de 2015, trata de matéria idêntica. Tipo R$ Reduções Atípicas (Débitos) em Contas de Receita Bruta 351.325.446,39 Diferença Decorrente de Confronto entre Nfe -91.490.109,03 Total Líquido R$ 259.835.337,36 OMISSÃO DE RECEITA BRUTA Fl. 10619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 3 4. O objeto do presente julgamento refere-se, especificamente, ao montante de R$ 351.325.446,20 em reduções devedoras atípicas realizadas diretamente em contas de Receita Bruta. A justificativa essencial do fisco para considerá-lo na apuração da Omissão de Receita é a de que inexistiu comprovação efetiva da Recorrente que pudesse lastrear os registros contábeis escriturados que perfazem tal montante. A composição de tais reduções atípicas é a seguinte (parágrafo 3 da folha 10207 e parágrafo 8 da folha 10210): 5. Em conclusão, por falta de comprovação documental das reais motivações que levaram à referida Redução Atípica, a Autoridade Tributária recalculou as bases de cálculo do IRPJ para incluir efeitos de Recomposição da Receita Bruta. 6. Considerando o efeito específico de tal ação nos valores analisados, o procedimento do Fisco resultou em exaurimento parcial do direito creditório pleiteado. Com isso, por influência da mencionada Omissão de Receita, o Fisco, sem considerar outras análises não relacionadas com a referida Omissão, Não Reconheceu R$ 64.934.834,34 do total de crédito pleiteado. Tipo de Redução Total de Débitos Devolução de Peças 96.547.244,41 Devolução Genérica 73.808.280,64 Contribuições Financeiras - Benefício Fiscal ICMS - Universidade do Amazonas 94.580.981,44 Contribuições Financeiras - Benefício Fiscal ICMS - Fundo de Fomento do Amazonas 79.213.284,99 Contribuições Financeiras - Benefício Fiscal ICMS - Fundo de Fomento Pequenas Empresas 7.175.654,91 Total de Reduções Atípicas em Contas de Receita Bruta - R$ 351.325.446,39 Reduções Devedoras Atípicas - R$ OMISSÃO DE RECEITA BRUTA Fl. 10620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 4 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 7. Na Manifestação de Inconformidade apresentada em Primeira Instância a Requerente alega (folha 10270, parágrafo 95), em essência, que atendeu a todas as formalidades exigidas pela legislação tributária em vigor, bem como, comprovou a origem e suficiência do crédito utilizado. 8. Em respeito ao princípio da verdade material, a Requerente protestou (folha 10270, parágrafo 86), ainda, pela juntada posterior de documentos que pudessem se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. No Acórdão de Manifestação de Inconformidade as Autoridades Julgadoras de Primeira Instância (folhas 10528 a 10534 e folha 10565), por unanimidade, no que se refere à matéria de Omissão de Receita, deram razão para o Fisco. Ou seja, por influência de tal omissão, confirmaram o Não Reconhecimento do montante de R$ 64.934.834,34. Vejamos a essência dos argumentos: 10. Em relação ao pedido de respeito ao princípio da verdade material, em relação ao qual a Requerente protestou pela juntada posterior de documentos que pudessem se fazer necessários, vejamos os argumentos essenciais contidos no Acórdão (folha 10564): No que diz respeito à juntada posterior de prova documental, esta deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual...Assim... não há razão para juntada posterior de documentos. RECURSO VOLUNTÁRIO 11. No Recurso Voluntário a Recorrente pede que o Valor em Litígio de R$ 64.934.834,34 seja reconhecido. Tal montante, conforme já indicado, refere-se ao crédito Não Reconhecido em Acórdão de Primeira Instância relacionado com efeitos de recomposição de bases de cálculo do IRPJ por Omissão de Receita. Vejamos os argumentos essenciais em relação à matéria contidos no Recurso Voluntário: AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA (folha 10595, parágrafo 85) ...O V. Acórdão desconsiderou essas deduções, argumentando que a receita bruta não pode ser diminuída por devoluções e Fl. 10621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 5 vendas canceladas, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. No entanto, tal interpretação desconsidera a realidade comercial, onde devoluções representam transações que não se concretizaram e, portanto, não geraram receita tributável. A correta contabilização dessas devoluções deve refletir a ausência de receita efetiva. (folha 10596, parágrafo 86) ...as contribuições financeiras feitas aos fundos estaduais são despesas vinculadas aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas. Diferentemente do entendimento do V. Acórdão, que argumenta que tais contribuições não podem ser deduzidas da receita bruta por não se tratar de tributos incidentes sobre a venda, essas contribuições são exigências legais para a fruição dos benefícios fiscais e, portanto, devem ser consideradas na apuração da receita líquida. (folha 10596, parágrafo 87) Em relação à suposta omissão de receita devido ao não reconhecimento do valor apurado nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) não canceladas, a Recorrente esclarece que o valor total das notas fiscais eletrônicas emitidas e reconhecidas no ano-calendário de 2014 foi superior ao valor indicado pela D. Autoridade Fiscal. Além disso, a Recorrente ressalta que as exclusões mencionadas anteriormente estão em conformidade com as disposições legais. (folha 10596, parágrafo 88) Portanto, ao desconsiderar as devoluções e contribuições financeiras estaduais, o V. Acórdão falhou em reconhecer deduções legítimas e justificadas que impactam diretamente a apuração da receita bruta e a base de cálculo do IRPJ. Ao não aceitar essas deduções, o Acórdão não levou em conta as especificidades das operações comerciais e fiscais da Recorrente, resultando em uma interpretação inadequada e prejudicial à correta aplicação da legislação tributária. (folha 10596, parágrafo 89) Diante dessas informações, as diferenças alegadas pela D. Autoridade Fiscal foram devidamente explicadas e justificadas pela Recorrente, comprovando que não houve omissão de receita ou qualquer outra irregularidade na apuração da receita que foi declarada e submetida à tributação no ano-calendário de 2014, conforme demonstrado acima. 12. Nos moldes de solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, no presente Recurso Voluntário a Recorrente protesta (folha 10605, parágrafo 130), da mesma forma, por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de perícia, se necessário for... É O RELATÓRIO. Fl. 10622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 6 VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva – Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 13. Nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/1972, tendo por base informação descrita na folha 10574, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade previstos no artigo 16 e em demais partes da referida norma. 14. Conforme artigo 43, incisos I, II e III do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. MÉRITO Devoluções 15. Em relação às reduções diretas feitas na Receita Bruta por supostas Devoluções, vale repisar entendimento da Recorrente contido no Recurso Voluntário (folha 10595, parágrafo 85): ...O V. Acórdão desconsiderou essas deduções, argumentando que a receita bruta não pode ser diminuída por devoluções e vendas canceladas, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77. No entanto, tal interpretação desconsidera a realidade comercial, onde devoluções representam transações que não se concretizaram e, portanto, não geraram receita tributável. A correta contabilização dessas devoluções deve refletir a ausência de receita efetiva. 16. O conteúdo do referido parágrafo foi a principal argumentação da Recorrente (folhas 10595 e 10596) em desfavor de argumentos referentes à matéria contidos no Acórdão de primeira instância, o qual ratificou a impossibilidade de tais reduções. Fl. 10623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 7 17. Naquela decisão os julgadores entenderam que as alegações foram genéricas, dissonantes, abrangentes e contraditórias, fato que se repete no Recurso Voluntário, no qual houve interposição repetida de argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade apresentada àquele Colegiado. 18. Conforme se lê nas folhas 10528 e 10529 da referida decisão, o entendimento do órgão julgador foi o de que não haveria razão para dedução das supostas devoluções diretamente das rubricas de receita bruta. Neste sentido, de fato, conforme explicitou o referido Acórdão, o correto seria a utilização do código 3.01.01.01.02.01 do Registro – L300 da ECF, o qual é específico para tal fim. 19. Quanto ao mérito dos argumentos trazidos, a Recorrente, ao invocá-los no presente Recurso Voluntário, em nada inovou para sanar e contrapor informações contidas no Acórdão de primeira instância. Os argumentos continuam sendo os mesmos, o que ratifica a visão de que são genéricos, dissonantes, abrangentes e contraditórios. 20. Não identifiquei nos elementos probatórios instruídos no presente processo prova documental, fiscal e contábil, devidamente conciliada, registro por registro, que pudesse comprovar que, mesmo sendo tais registros feitos diretamente em rubricas de Receita Bruta, cada venda tenha sido de fato anulada pela consequente e específica nota fiscal de devolução. Tudo com explicitação contábil e fiscal evidenciando a total anulação de cada operação com os respectivos créditos (Vendas) e débitos (Devoluções) devidamente conciliados. 21. Por todo o contexto apresentado, concluo que faltam evidências documentais capazes de comprovar que, de fato, houve anulação total de cada operação classificada como Devolução. Portanto, não tendo havido plena justificativa para o motivo real de terem ocorrido as referidas reduções, considerando recorrentes pedidos da Interessada em fornecer eventuais elementos comprobatórios adicionais, voto por converter o presente julgamento em Diligência para elaboração de Relatório Circunstanciado e Conclusivo apresentado conforme diretrizes explicitadas na Conclusão deste Voto. Contribuições Financeiras Relativas a Benefícios Fiscais de ICMS 22. Em relação às reduções diretas feitas na Receita Bruta por supostas Contribuições Financeiras Relativas a Benefícios Fiscais de ICMS, vale repisar entendimento da Recorrente contido no Recurso Voluntário (folha 10596, parágrafo 88): Portanto, ao desconsiderar as devoluções e contribuições financeiras estaduais, o V. Acórdão falhou em reconhecer deduções legítimas e justificadas que impactam diretamente a apuração da receita bruta e a base de cálculo do IRPJ. Ao não aceitar essas deduções, o Acórdão não levou em conta as especificidades das operações comerciais e fiscais da Recorrente, Fl. 10624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 8 resultando em uma interpretação inadequada e prejudicial à correta aplicação da legislação tributária. 23. Do mesmo modo que a matéria anterior, o conteúdo do referido parágrafo foi a principal argumentação da Recorrente em desfavor de argumentos referentes à matéria contidos no Acórdão de primeira instância, o qual ratificou a impossibilidade de tais reduções. 24. Naquela decisão os julgadores, no mesmo sentido, entenderam que as alegações não justificaram o real motivo da dedução direta das referidas contribuições em rubricas de receita bruta, fato que se repete no Recurso Voluntário. 25. Realmente, conforme afirmam as Autoridades Julgadoras na folha 10533, dentre as hipóteses permitidas pela legislação tributária para dedução da receita bruta (não redução direta da Receita Bruta, mas através de contas retificadoras) somente figuram as vendas canceladas, os descontos concedidos incondicionalmente e os impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §1º). 26. Assim, para apuração da receita líquida de vendas e serviços, de fato, não se encontram as contribuições mencionadas. Neste contexto, deve-se atentar para a informação de que tais contribuições, conforme artigo 19, inciso XIII, da Lei que regulou tais incentivos (Lei 2.826/2003 do Estado do Amazonas), não se referem a tributos incidentes sobre a venda, mas sim, de contrapartida financeira em relação a qual não há evidência documental de qualquer eventual correlação com registros vinculados com a receita bruta da Recorrente. 27. Quanto ao mérito dos argumentos trazidos, a Recorrente, ao invocá-los no presente Recurso Voluntário, incorreu nas mesmas ações relatadas no tópico anterior, ou seja, em nada inovou para sanar e contrapor informações contidas no Acórdão de primeira instância. Os argumentos continuam sendo os mesmos, o que ratifica a visão daquele colegiado de improcedência das alegações trazidas por falta de correlação das referidas reduções com a receita bruta da Recorrente. 28. Portanto, não tendo havido plena justificativa para o motivo real de terem ocorrido as referidas reduções, voto, também, por converter o presente julgamento em Diligência para elaboração de Relatório Circunstanciado e Conclusivo apresentado conforme diretrizes explicitadas na Conclusão deste Voto. CONCLUSÃO 29. Em face do exposto, visando confirmação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, Voto por converter o presente julgamento em Diligência para que a unidade de origem INTIME a Recorrente a elaborar e apresentar: Fl. 10625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.263 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720558/2020-91 9  Em relação a Devoluções mencionadas no Voto: PROVA DOCUMENTAL, fiscal e contábil, devidamente conciliada, registro por registro, que COMPROVE que, mesmo sendo tais registros feitos diretamente em rubricas de Receita Bruta, cada venda tenha sido de fato anulada pela consequente e específica nota fiscal de devolução. Tudo com explicitação contábil e fiscal evidenciando a total anulação de cada operação com os respectivos créditos (Vendas) e débitos (Devoluções) devidamente conciliados.  Em relação a Contribuições Financeiras mencionadas no Voto: para cada operação, apesar dos registros contábeis terem sido feitos diretamente em contas de Receita Bruta, apresentar PROVA DOCUMENTAL contábil e fiscal completa e detalhada que COMPROVE efetividade dos valores (pagamento e outros requisitos), eventual correlação específica com receitas reconhecidas, bem como, possibilidade de DEDUÇÃO FISCAL das referidas despesas para fins de apuração do Lucro Real. 30. A Unidade de Origem deverá formalizar Relatório Circunstanciado e Conclusivo com as informações requeridas, cientificar a Recorrente e intimá-la a se manifestar no prazo de 30 dias. Após a ciência o referido Relatório deve ser encaminhado para este Colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 10626DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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