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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4607730 #
Numero do processo: 10880.030828/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-MF Ministério da Fazenda f -r*P 7 2..: t Segundo Conselho de Contribuintes -1.:iZrYt; Processo n2 : 10880.030828/97-01 MF4ogundo Conselho do Contribuinboo Recurso n2 : 132.027 Pulgoodo no Otário Ofiela: de:áto Acórdão n2 : 204-01.249 Rutdc. Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC efetuados nos moldes dos Decretos-Leis dis 2.445/88 e CONFERE COM O O/16121 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser RRASILIA 0) calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, é o • faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA ONOFRE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. (7^ Henrique Pinheiro Torrei> Presidente W ---S3aa—s t si;Walita t t a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 ••• MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2ICC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ly k4 Processo n* : 10880.030828/97-01 VI TO Recurso ni : 132.027 Acórdão n' : 204-01.249 Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre abril/91 a outubro/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pleito encontra-se fundado em decisum judicial proferido nos autos da Ação Ordinária n° 93.0033185-0 e da Medida Cautelar n° 93.0030159-4. Para os períodos de abril/91 a agosto/93 os recolhimentos foram efetuados através de DARF e para os períodos de setembro/93 a outubro/95 foram efetuados depósitos judiciais. A DRF em São Paulo — SP indeferiu o pedido sob o argumento de que: seria indevida a aplicação da chamada semestralidade no cálculo do indébito; os valores depositados em juízo não poderiam ter sido trazidos ao processo como se pagamento o fossem por estarem vinculados ao deslinde do processo judicial; a recorrente não apresentou diversos documentos solicitados para análise do pedido, dentre eles a desistencia da execução do título judicial. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. embora a sentença proferida em 27/03/05 relativa tanto à ação ordinária quanto à cautelar tenha autorizado o levantamento da parcela dos depósitos que excederam o montante devido da contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, preferiu solicitar sua conversão integral em renda para a União (fl. 194) a fim de manter o crédito tributário que lhe cabia e utiliza-lo para compensar com débitos vincendos; 2. todos os depósitos foram convertidos em renda, com anuência da PFN, razão pela qual os valores que excederem àqueles devidos na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, como determinou a decisão judicial, podem ser usados na compensação; 3. discorre sobre a aplicação da semestralidade; 4. apresenta cópias (fls. 204/205) das peças processuais que comprovam a sua renúncia à execução dos valores em juízo e o conseqüente arquivamento do processo; 5. ao não considerar a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído a autoridade administrativa descumpriu o mandamento judicial que ordenava fosse a contribuição exigida nos moldes da Lei Complementar n° 07/70 e em nenhum outro diploma legal; e 6. a PFN não questionou a aplicação da semestralidade no processo judicial. O processo retomou à Unidade de origem para que a autoridade competente informasse qual a situação dos débitos objeto do pedido de compensação, tendo sido informado, fl. 219, que os referidos débitos se achavam lançados em DCTF com pendência de compensação. 2 MIN. DA FAZENDA - 29 CC CONFERE COM O ORIGINAL 1 22 CC-MF rot BRASILIA 1 I ai, I thN t. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda a; ;* afd Processo n2 : 10880.030828/97-01 Recurso n2 : 132.027 Acórdão n2 : 204-01.249 A DRJ em São Paulo — SP indeferiu a solicitação sob a alegação de inexistência de direito creditório face à incorreta aplicação da semestralidade no calculo do indébito e não homologou as compensações. Cientificada em 01/11/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/11/05 alegando as mesmas razões da inicial. O pedido de compensação foi transformado em DCOMP nos termos da Lei n° 10.637/02, como bem frisou a DRF em São Paulo - SP. É o relatório. IÇA # • 3 ;sin. DA FAZENDA - 22 CC • çgN 21CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. —4. 4' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA /21.74 /04 .rt Processo n2 : 10880.030828/97-01 Recurso n2 : 132.027 Acórdão n2 : 204-01.249 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de se ressaltar que a matéria versando sobre a aplicação da semestralidade não foi apreciada pelo Poder Judiciário nas ações interpostas pela recorrente, razão pela qual pode ser apreciada pela autoridade julgadora administrativa. Vejamos, agora os demais motivos que levaram ao indeferimento do pedido de restituição e não homologação das compensações pela DRF em São Paulo - SP: Em relação ao argumento de que os valores depositados em juizo não poderiam ter sido trazidos ao processo como se pagamento o fossem por estarem vinculados ao deslinde do processo judicial, é de se observar que os referidos depósitos judiciais foram convertidos em renda para a União em 18/02/99, conforme documento de fl. 198. No que tange ao argumento de que não foi apresentado documento que atestasse a desistência da execução do titulo judicial, tal foi apresentado às fls. 204/205. Assim sendo, só resta a ser analisada a questão da semestralidade. Embora no tocante a esta matéria seja o meu entendimento pessoal no sentido de que a norma contida no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 diga respeito a prazo de recolhimento e não base de cálculo da contribuição, o posicionamento majoritário e pacífico deste órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, é por considerar que o referido dispositivo legal diz respeito a base de cálculo e nenhum dispositivo legal tratou da matéria após a Lei Complementar n° 07/70, a não ser os decretos-lei declarados inconstitucionais. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, adoto assim como razões de decidir aquelas esposadas pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da ? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Transcrevo, pois, excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n • 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 0700, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. 4 t MIN. DA FAZENDA - 29 CC 9 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA). 2CC-MF t.•1 13 1 I eg A.tf-r: x. Segundo Conselho de Contribuintes '4.4t5rs,k5 Processo n2 : 10880.030828/97-01 tfr-o Recurso n2 : 132.027 Acórdão n2 : 204-01.249 Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (gr(ou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07170; "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "0 PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar, e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n. • 700 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." knati W 5 PAIN. DA FAZENDA - 2° CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF s Fl. • .?„," Segundo Conselho de Contribuintes EtRASILIA (7 Pt- Processo n9 : 10880.030828/97-01 - Recurso n2 : 132.027 Acórdão n* : 204-01.249 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 700, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (11) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicdveL" Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMEJVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° omo pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n. • 17, de 12/1203, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamerzto e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. • 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Cone". Resta registrar que o STJ, através das 1° e 20 Turmas da 1° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: vi 0, 6 ' . MIN. DA FAZENDA - 29 CC .nfr; b; :,..., 22 CC-MF -• :....- -. . Ministério da Fazenda CONFERE COM 0rIG2 Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA _ai 0 .• -4 . ''»- ',,.!,,..rs•; e Processo n° : 10880.030828/97-01 ------ Recurso no : 132.027 Acórdão no : 204-01.249 "E neste último sentido, veio tornar-se consent iinea a jurisprudência da CSRF` e também do ST.I. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/ veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 311, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 60, parágrafo ártico da LC 07170. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP no 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n n 7.691/88; 8.019/90; 8.218191; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. ' O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos R1) n"s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. W42 Resp n" 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. ,If / 7 a 4 MIN. DA FAZENDA - 22 CC 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGlet 4 FL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / t)-1 Processo n2 : 10880.030828/97-01 v," Recurso na : 132.027 Acórdão n2 : 204-01.249 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. AY A BAIna'MANATTA 92 8 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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10607848 #
Numero do processo: 18220.720731/2021-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720731/2021-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720731/2021-89 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720731/2021-89 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.272 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720731/2021-89 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830779 #
Numero do processo: 11065.005348/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a título de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, Drª Denise da S. P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Segundo Conselho de Contribuintes lho de Contribuintes PAF-Segundo Cons% Mei da União Processo n2 : 11065.005348/2002-25 Puir/ r_oas_ de Recurso n2 : 131.989 Rubrica 44 Acórdão n2 : 204-01.171 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRKINTES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO CONFERE COM O ORIGINAI: DOS VALORES RELATIVOS AO BENEFICIAMENTO DE Brasília, MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. O valor pago pelo beneficiamento da matéria-prima, inclusive do valor cobrado a titulo de mão-de-obra, por se caracterizar como industrialização Maria les.:511n) por encomenda, integra a base de cálculo do crédito presumido Ma! Siape 9 164 ! de IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJANA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente a advogada da Recorrente, D? Denise da S. P. de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro Torres—'7‘1" Presidente Flávio de S Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 • . MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CONTREUINTES CONFERE COM O ORK;;NAL 2 Ministério da Fazenda Brasilia, 2 I< 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ê4, Maria Luzinia (C72 s Processo n2 : 11065.005348/2002-25 Mat. Siape 9 641 Recurso n2 : 131.989 Acórdão ns2 : 204-01.171 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre - RS: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 1 (vol. I), apresentado em 22 de novembro de 2002, referente ao quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 37.095,31. 2. Pelo Termo de Intimação, da fl. 56, a fiscalização solicitou que o requerente informasse o motivo pelo qual estava apresentando pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do IPI, dada a existência de pedido anterior, relativo ao mesmo trimestre (Processo n o11065.000277/2001-93, apensado ao presente), motivo por que o requerente deveria especificar os valores não incluídos no pleito original, bem como o embasamento legal para o complemento desejado. 3. Em resposta, o requerente apresentou os documentos das fls. 58 a 67, dizendo que, na primeira apuração do crédito presumido do IPI, não considerou os valores dos serviços de industrialização por encomenda, valores que, segundo a sua óptica, podem ser incluídos no cálculo do benefício em questão, com base na própria Lei n o9.363, de 1996, e na Lei no10.276, de 10 de setembro de 2001, que ampliou a abrangência do crédito presumido, citando e transcrevendo, ainda, a ementa do Acórdão no 201-75902, de 20 de fevereiro de 2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável ao seu pleito. 4. O pedido complementar foi apreciado pelo Parecer DRFAIHO/Saort no 470/2003, das fls. 68 e 69, que propôs o seu indeferimento, porque os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, visto que não correspondem a aquisições de MP, PI ou ME, esclarecendo o citado parecer que a inclusão dos gastos da espécie, na base de cálculo do benefício, é válida somente a partir do quarto trimestre de 2001, exclusivamente para os optantes pelo regime de apuração alternativo, instituído pela Lei n ol 0.276, de 2001. A proposição foi integralmente acolhida, pelo despacho decisório da fl. 70, que indeferiu o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do IPL 5. Inconformado, o requerente apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 72 a 84, instruída com os documentos das fls. 85 a 92, pelas razões adiante sintetizadas. 5.1 Diz o requerente, que sua pretensão tem amparo na Lei n o 9.363, de 1996, na Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, e no art. 179 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998. 5.2 Afirma que, pela aplicação subsidiária da legislação do IPI, tudo o que for empregado na produção, integrando-se ao produto final, ou sendo consumido no processo industrial, compreende-se no conceito de insumo, sem que o legislador tenha determinado qualquer exclusão. 2 ... MF - SEGUNDOc rr e.Fr CONSELHO00 GDo:p et O NTRIBUINTE S- 1NAL Ministério da Fazenda Brasa 2 22 CC-MF , ' 1 il i o 2 Fl. 5',›Aw Segundo Conselho de Contribuintes J s7.4.,r,~ ,___n‘,, • .., Maria Luzi inr ln—ffivais Processo n2 : 11065.005348/2002-25 Mat. Sia e 9 I 64 i Recurso n2 : 131.989 Acórdão n2 : 204-01.171 , 5.3 Para o requerente, embora as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas sejam nonnas complementares (art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional), tais práticas não podem discrepar do texto legal, estabelecendo exclusões nele não previstas, como pretende a fiscalização, no • caso. 5.4 Pro'ssegue a manifestação de inconformidade, alegando que os insumos são adquiridos e, em seguida, remetidos, para beneficiamento, por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, sendo que, após a citada operação industrial, os insumos retomam, onerados pelas referidas contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. 5.5 Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, em favor de sua tese. 5.6 Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para concessão do ressarcimento complementar. A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a decisão da DRF, e indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME COMUM CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retomo com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, no regime comum, porque não correspondem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que, por se tratar de pedido de ressarcimento está dispensado do arrolamento de bens. É o relatório. 4,, 3 MFSEGUDocoi77NTFS Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 2 g Ft. / 941 Processo n2 : 11065.005348/2002-25 Mari in íéktIrtvais Recurso n : 131.989 Mat. Siap 91641 Acórdão n2 : 204-01.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurdso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, calculado sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, inclusive mão-de-obra aplicada, na industrialização encomendada a terceiros. O beneficiamento da matéria-prima por terceiro não tem natureza de prestação de serviços, mas de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima, que integra o custo do produto industrializado e posteriormente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de 1PI. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu sobre o tema e deu a mesma solução aqui adotada, como se pode observar da ementa do Acórdão proferido: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto , intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-01.906, Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005). Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre o valor pago a terceiros a título de beneficiamento de matéria-prima, inclusive o valor pago a título de mão-de-obra. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. —4 ( FLÁVIO D SÁ MUNHOZ /1/( 4

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Numero do processo: 17095.721838/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ROYALTIES - TECNOLOGIA DE TRANSGENIA E LICENÇA DE CULTIVARES - DEDUÇÃO - EMPRESA QUE ATUA NA MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES - LIMITES - INAPLICABILIDADE - Não se aplicam os limites de dedução previstos no art. 74, da Lei nº 3.470/58 e no art. 12, da Lei nº 4.131/62 às despesas com royalties pelo uso de tecnologia de transgenia ou licença de cultivares incorridas por empresa que atua na multiplicação de sementes.
Numero da decisão: 1202-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luiz Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ROYALTIES - TECNOLOGIA DE TRANSGENIA E LICENÇA DE CULTIVARES - DEDUÇÃO - EMPRESA QUE ATUA NA MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES - LIMITES - INAPLICABILIDADE - Não se aplicam os limites de dedução previstos no art. 74, da Lei nº 3.470/58 e no art. 12, da Lei nº 4.131/62 às despesas com royalties pelo uso de tecnologia de transgenia ou licença de cultivares incorridas por empresa que atua na multiplicação de sementes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Novaes Ferreira, Marcelo José Luz de Macedo, André Luiz Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator). RELATÓRIO Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ no montante original de R$ 14.503.662,99; aí incluídos juros de mora e multa proporcional no percentual de 75%; e cobrança de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas no montante de R$ 205.577,52. No entendimento da autoridade lançadora, o sujeito passivo teria deduzido a maior despesas de royalties acima do limite estabelecido pela Portaria MF nº 430/58 conforme descrição dos fatos: A dedutibilidade das quantias devidas a título de royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante era regulada pelo art. 355 do RIR/1999 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º), que rezava que os percentuais admitidos para dedução poderiam ser estabelecidos ou revistos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ainda vige a Portaria MF nº 436, de 30/12/1958, que elenca diversas atividades e os percentuais admitidos. Como a atividade desempenhada pelo contribuinte ocasionou as despesas em tela – produção e venda de sementes – não está contemplada nos itens da portaria acima, incide a regra de seu item ‘f’, in verbis: “as pessoas jurídicas cujos tipos de produção não figurarem nos grupos indicados poderão solicitar a sua inclusão, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, aplicando-se, para os fins previstos, até que o façam, a percentagem mínima admitida.” Tendo em vista que a empresa não fez tal solicitação (resposta de 27/01/2021 ao TIF nº 4), ela fica sujeita ao percentual disposto no item ‘a’, II, da portaria mencionada, que estabelece o coeficiente de 1% (um por cento) da receita líquida. Como a receita líquida do contribuinte no ano de 2017 foi de R$ 202.394.104,58 , o limite de 1% resulta em R$ 2.023.941,05. Portanto, o valor das despesas em tela (R$ 32.485.821,87) supera o limite acima (R$ 2.023.941,05) em R$ 30.461.880,82, o qual será glosado da apuração do lucro tributável pelo IRPJ, o que acarreta o lançamento do tributo e multa, conforme demonstrativos em anexo. Em relação à imputação da multa isolada, segundo o Fisco, decorre da indevida redução da base de cálculo do tributo devido a título de estimativa ocorrida em setembro/2017, Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 3 justamente pelas despesas de royalties e assistência técnica não terem obedecido ao limite normativo. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação iniciando pela explicação sobre o setor de tecnologia da soja transgênica, em apertada síntese: • O setor de tecnologia de soja transgênica é extremamente concentrado, sendo que a impugnante está sujeita às regras e condições impostas pela empresa detentora da tecnologia, que é dominante do mercado. É exigido da impugnante cobrar e repassar os royalties. • Há uma diferença entre patentes e cultivar. Os contratos com as empresas MONSOY, GDM, NIDERA, CEI e BAYER são regidos pela Lei de Cultivares (Lei n° 9.456/97), porquanto dizem respeito ao uso, obviamente, de cultivares. Ao contrário, os royalties devidos pelos produtores rurais de soja pelo uso da tecnologia de transgenia (pagos à MONSANTO) são regidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96). • A impugnante não é devedora de royalties, até porque não é beneficiária da tecnologia de transgenia. Os valores por ela enviados à detentora da tecnologia (MONSANTO) a título de repasse de royalties são devidos pelo produtor rural de soja (agricultor). A impugnante funciona como cobradora ("cobrar os respectivos royalties e remetê-los à MONSANTO" - cláusulas 2.1 e 2.4 do contrato). • Ao ser cobradora (e fiscal), recebe remuneração pelo serviço prestado, conforme contrato e notas fiscais. • A impugnante sequer poderia ser devedora de royalties, uma vez que não possui nenhum campo inscrito no MAPA (ou seja, não produz). • O pagamento efetuado pela impugnante é apenas e tão somente pelo uso do germoplasma. Todavia, este pagamento sequer pode receber a caracterização de royalties, estando submetido à regramento específico (Lei de Cultivares). E seguida, sustenta: - a preliminar de nulidade pela não apreciação de todas as razões que justificam a dedutibilidade dos pagamentos às empresas Monsoy, GDM, Nidera, CEI e Bayer; - a improcedência da aplicação da limitação em relação ao pagamento de cultivares, pois não se trata de royalties; - Os valores pagos à Monsanto representam mero repasse de royalties devidos por terceiro; - A aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 64/2021 que sujeita ao limite de dedução apenas as despesas de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio e as importâncias vasas por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante; o que não é o caso; Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 4 - Subsidiariamente, a inexistência de transferência de tecnologia, a restrição de dedutibilidade apenas às remessas ao exterior e a ofensa ao conceito de renda pela ilegalidade da Portaria MF nº 436/58; e: - Impossibilidade de cobrança da multa isolada após o encerramento do período de apuração e concomitantemente com a multa de ofício de 75%; e: - Não incidência de juros sobre a multa de ofício A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 prolatou o Acórdão 108- 021.068 pelo qual negou provimento integralmente à impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu, em resumo, que o contrato de licenciamento de tecnologia firmado com a Monsanto previu dois tipos de royalties: “royalty sobre sementes” e “royalty sobre multiplicação” sendo que esse último seria de obrigação da impugnante e, portanto, sujeito ao limite de dedução. Aduz que não teria sido demonstrado que os valores deduzidos corresponderiam ao royalty sobre sementes. Quanto aos royalties sobre o germoplasma, a decisão sustenta que, mesmo regidos pela Lei dos Cultivares, os valores pagos classificam-se como royalties em razão da licença de uso e, portanto, estariam sujeitos ao limite de dedução. Relativamente à multa isolada, a instância de piso rejeitou a impossibilidade de cobrança após o encerramento do exercício, eis que tal premissa aplica-se à estimativa em si, e não à multa. No que se refere à concomitância, o redator designado para o voto vencedor nessa matéria rejeitou o pleito no entendimento de que seriam duas modalidades punitivas que incidem sobre fatos infracionais distintos, inexistindo dessarte a dupla penalização suscitada. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância e interpôs recurso voluntario a este Colegiado, ratificando integralmente as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescentou que, em relação à Monsanto, a decisão recorrida teria inovado ao sustentar que representariam “royalties de multiplicação” pois tal questão não foi arguida na autuação. Apresenta razões e documentos onde estaria demonstrado que a integralidade das glosas se refere a “royalties na semente”. Em momento posterior, a recorrente peticionou nos autos solicitando que o pleito fosse analisado sobre a ótica do art. 11, da Lei nº 14.689/2023, que alterou dispositivo da Lei nº 9.249/95 estabelecendo que os limites de dedutibilidade aplicados pela autoridade lançadora não se aplicariam no caso de pagamentos ou repasses efetuado a empresa não ligada domiciliada no país: "Art. 13. (...) § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 5 limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.” (NR) É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. A lide consiste fundamentalmente na avaliação da possibilidade de dedução integral dos valores pagos a título de royalties e duas modalidades: o denominado royalty sobre tecnologia Intacta pagos à empresa Monsanto pelo desenvolvimento da tecnologia da soja transgênica e o royalty sobre germoplasma, pago às empresas que atuam no melhoramento genético para o desenvolvimento das sementes matrizes desse produto. Em preliminar, a defesa levanta uma preliminar de nulidade da autuação pela não apreciação de todas as razões que justificam a dedutibilidade dos pagamentos às empresas Monsoy, GDM, Nidera, CEI e Bayer. Rejeito, por entender o que se trata de questão de mérito. Defendeu-se o sujeito passivo em todas as peças recursais sob duas linhas básicas: o royalty pago à Monsanto seria devido pelos produtores de soja - a quem a recorrente vende as sementes aplicadas diretamente no cultivo – cabendo à interessada apenas a função de repassar à Monsanto esses valores que, argui, são recebidos juntamente com o pagamento das sementes. No que se refere ao royalty sobre germoplasma, defende que é regido pela legislação de cultivares e não seria royalty para efeitos tributários; não lhe sendo aplicável as regras de dedutibilidade das normas que regulamentam as patentes. O procedimento fiscal teve como base os lançamentos contábeis escriturados pela interessada onde estão identificadas as contas referentes aos royalties sobre tecnologia Intacta e royalties sobre germoplasma, exatamente com essa denominação. Cabe ressaltar que são lançamentos confusos e, a meu ver, fora do padrão, principalmente diante das alegações de defesa. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 6 No que se refere ao royalty sobre tecnologia Intacta (pago à Monsanto), sustenta a recorrente que não seria o devedor, cabendo–lhe apenas a função de repassar o valor correspondente recebido dos compradores das sementes juntamente com o montante referente à venda das sementes. Argumenta o sujeito passivo que a situação sob exame teria características de uma operação de conta alheia. Ora, se assim o fosse, caberia a separação entre o resultado próprio e o da conta alheia. Em termos simplistas, a contabilização do valor recebido na venda da semente deveria se dar pelo lançamento a débito no ativo circulante do montante total recebido e contrapartida a crédito dividido entre receita (valor específico da venda) e passivo frente à Monsanto (valor do royalty) que seria baixado quando efetivado o repasse. Não foi esse o procedimento. Como já afirmado, os lançamentos não estão precisos em relação ao suscitado pela defesa. Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a transcrição das contas referentes aos royalties indica lançamentos de mesmo valor a débito e crédito indicando uma suposta “neutralidade” no cômputo desses custos/despesas. Entretanto, tal “neutralidade” cai por terra pelo fato de o custo dos royalties ser ter sido lançado novamente no CPV. A manifestação da autoridade lançadora faz o alerta (destaque acrescido): (..) Como mostrado na figura abaixo (contas são as referenciais da ECF), os royalties são levados ao Estoque por meio de uma geração de receitas que acabam por anular as despesas mostradas no item anterior. No entanto, depois de ativados no Estoque, o custo dos royalties é novamente levado à despesa na forma de Custo do Produto Vendido (CPV). O valor levado ao CPV deveria ser equivalente ao da soma das “Receitas” geradas, no entanto, existe uma defasagem no tempo dificultando a identificação do valor exato levado ao CPV. (...) Portanto, o valor dos royalties foi deduzido no resultado pela interessada. Se, como defendido pela autuada, os royalties pagos à Monsanto foram efetuados a título de repasse eis que devidos pelos compradores das sementes, não poderiam ter sido levados a resultado e deduzidos em sua totalidade. Caberia a glosa integral dos valores. Entretanto, duas questões primordiais não podem ser olvidadas: Primeiramente, lembrando que a escrituração das contas não condiz com o alegado, ainda que exista um contrato de serviços com cláusulas na linha defendida pelo sujeito passivo, não foi apresentada alguma nota fiscal referente à venda de sementes com a especificação do valor de venda e do royalty, e explicação da forma como tal documento teria sido contabilizado. Inexistem elementos suficientes nos autos que atestem a natureza de repasse dos valores do royalty pagos à Monsanto. Além disso, e não menos importante, em sede de julgamento não se pode alterar o critério jurídico do lançamento. O auto de infração foi lavrado considerando que os royalties sobre tecnologia Intacta foram pagos pela interessada à Monsanto e deduzidos, no entendimento da Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 7 Fiscalização, em montante superior ao permissivo legal. É sobre tal aspecto que cabe a análise a ser aqui realizada. No que concerne ao royalty sobre germoplasma, como já mencionado anteriormente, a autuada defende que é regido pela legislação de cultivares e não seria royalty para efeitos tributários; não lhe sendo aplicável as regras de dedutibilidade das normas que regulamentam as patentes. A argumentação do sujeito passivo vai de encontro à contabilidade da empresa que registra as despesas em questão como royalties sem qualquer diferenciação contábil em relação aos royalties pagos à Monsanto, e admitidos como tal. Além disso, o próprio texto dos contratos de licença para uso dos cultivares estabelece essa classificação: “I. DAS DEFINIÇÕES 1.1.Para os fins deste contrato, os termos abaixo terão os seguintes significados: (...) Royalties - Retribuição a ser paga pelo Licenciado a GDM, exclusivamente em razão da licença de uso da(s) Cultivar(es) Brasmax, nos termos deste contrato. O royalty a qual este contrato dá ensejo jamais se confundirá com qualquer tipo de cobrança por parte da Monsanto por conta da Tecnologia Intacta RR2”. Em trabalho específico sobre o tema denominado “Royalties para cultivares, legislação e regulação: Uma meta-análise”, (Research, Society and Development, v.10. n.4, e317104142331, 2021), os especialistas Eduardo José de Souza Silva, Renata Silva- Mann e Cristiane Costa Calazans, não fazem a distinção suscitada pela defesa (destaques acrescidos): (...) Uma semente geneticamente modificada possui três componentes passíveis de proteção por patentes, o germoplasma vegetal, isto é, a própria semente; as sequências de genes ou características genéticas que resultam em uma mudança específica, e os processos como as ferramentas de pesquisa, necessárias para incorporar a nova característica genética na célula vegetal. As patentes de utilidade pública são criadas sob a lei regular de patentes. No caso de tecnologias geneticamente modificadas patenteadas, a proteção por patente concede ao seu proprietário direito exclusivo de uso da tecnologia, o que permite coletar royalties sempre que a tecnologia é usada. Essa proteção gerou grandes fluxos de receita para soja e canola geneticamente modificadas (Gray et al., 2017). (....) Do até aqui exposto, o procedimento fiscal estaria, em tese, correto pois o pagamento de royalties submeter-se-ia aos limites nos termos apurados pelo Fisco. Entretanto, circunstâncias supervenientes impactam diretamente a análise da questão. Em 14/06/2023 foi editada a Lei nº 14.596 que estabeleceu em seu art. 46 (destaque acrescido): Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 8 Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2024, os seguintes dispositivos: I – Art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; II – Da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962: a) art. 12; e b) art. 13; (…) III – da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: a) art. 52; e b) alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do parágrafo único do art. 71; IV –Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979; Os dispositivos revogados constituem a matriz legal de imposição de limites à dedução dos royalties, aí incluído o art. 355, do RIR/99. Particularmente, o art. 74, da Lei 3.470/58 é a base normativa da Portaria MF nº 438/58 utilizada pela Fiscalização para estabelecer o limite de 1% da receita líquida como dedução. Revogado o dispositivo legal, a Portaria em questão não tem mais fundamentação jurídica. Por outro lado, considerando que houve determinação expressa para que a revogação tivesse efeitos a partir de 01/01/2024 caberia questionar sua aplicação a fatos geradores anteriores, como é o presente caso. A Lei nº 14.689, de 20/09/2023, resolveu a questão taxativamente trazendo alteração no art. 13, da Lei nº 9.249/95 (destaques acrescidos): Art. 11.O art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 13. ................................................................................. ......................................................................................................... § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do§ 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.” (NR) Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.323 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.721838/2021-64 9 Vê-se que o caráter interpretativo da norma não foi simplesmente aplicado sobre a Lei revogatória para estender seu alcance a fatos geradores anteriores, mas sim para, especificamente em relação a empresas como a recorrente, estabelecer que os limites estabelecidos na legislação revogada jamais se aplicaram. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar integralmente a exigência, por ausência de base legal para imputação de limites de dedutibilidade à dedução dos custos/despesas com royalties em empresas como a recorrente, conforme estabelecido no § 3º do art. 13, da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo art. 11, da Lei nº 14.689/2023. Em função dessa decisão fica prejudicada a análise da imputação da multa isolada e dos juros sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Conselheiro Relator Fl. 751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.722581/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 FORMULÁRIO FÍSICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. Diante de inexistência de campo específico para o tipo de situação peculiar tratada no programa PER/DCOMP, é razoável entender que o pleito deveria ser apresentado via formulário em papel, até porque, através desta forma, passou a ser possível relatar desde já os fatos ocorridos, e juntar os respectivos documentos comprobatórios. Assim, afasta-se o óbice de impossibilidade de se pleitear a restituição em tela fora do Programa PER/DCOMP, admitindo-se que o pedido seja formulado em papel, e, por consequência, os autos devem retornar à Unidade de Origem do contribuinte, para que seja analisado o mérito do pedido, quanto à disponibilidade, existência e certeza do direito creditório postulado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe.
Numero da decisão: 1301-007.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice de impossibilidade de se pleitear a restituição fora do Programa PER/DCOMP, admitindo-se que o pedido seja formulado em papel, retornando à Unidade de origem para que seja analisado seu mérito, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, possibilitando eventual recurso ao contribuinte, na hipótese de indeferimento do seu pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 FORMULÁRIO FÍSICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. Diante de inexistência de campo específico para o tipo de situação peculiar tratada no programa PER/DCOMP, é razoável entender que o pleito deveria ser apresentado via formulário em papel, até porque, através desta forma, passou a ser possível relatar desde já os fatos ocorridos, e juntar os respectivos documentos comprobatórios. Assim, afasta-se o óbice de impossibilidade de se pleitear a restituição em tela fora do Programa PER/DCOMP, admitindo-se que o pedido seja formulado em papel, e, por consequência, os autos devem retornar à Unidade de Origem do contribuinte, para que seja analisado o mérito do pedido, quanto à disponibilidade, existência e certeza do direito creditório postulado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o óbice de impossibilidade de se pleitear a restituição fora do Programa PER/DCOMP, admitindo-se que o pedido seja formulado em papel, retornando à Unidade de origem para que seja analisado seu mérito, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, possibilitando eventual recurso ao contribuinte, na hipótese de indeferimento do seu pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722581/2013-00 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-61.259, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a decisão de folhas 76 a 81 que denegou pedido de restituição de alegado pagamento indevido sob o fundamento de que: a) a impossibilidade de uso do programa PER/DCOMP, alegada pela fiscalizada, não é válida, pois o impedimento se deveria ao fato de se tratar de imposto compensado; e b) valor que busca ver restituído, em verdade, não foi quitado por meio de compensação, permanecendo como devido na bases de dados da Fazenda Nacional. 2. Em oposição ao entendimento firmado pela Fazenda, a interessada, às folhas 85 a 94, em resumo, afirma a possibilidade contrária aos fundamentos de fato e as normas referidas no decisório, asseverando ainda a inexistência de débito no valor originário de R$ 4.224.432,43 que acrescido de multa e juros (total de R$ 6.299,473,63), quitado indevidamente em 16/02/2011, por meio de compensação de ofício, com a qual assentiu por equívoco (circunstância que é base de fato do pedido de restituição). 3. A defesa aduz também que requereu a restituição da importância de R$ 1.230.100,08 neste processo tratando do tema da seguinte forma: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722581/2013-00 3 4. Por fim, é relevante registrar que: a) não há análise do mérito pela Fiscalização quanto às alegações de inexistência de débito, usadas como esteio do pedido em comento; e b) a mesma questão foi objeto de discussão no PAF 18186.722585/2013-80. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVO AO MESMO CRÉDITO. Deve ser mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório relativo a um pedido de restituição quando verifica-se que esse direito foi objeto de pedido anterior devidamente apreciado e julgado improcedente. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722581/2013-00 4 O presente processo decorre do indeferimento de pedido de restituição, por meio do qual a recorrente pretende reaver montante equivocamente por ela indicado como passível de compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil. Na origem, o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição formulado em papel, por não ter sido comprovada uma das hipóteses que autoriza a formalização do pleito fora do programa PER/DCOMP. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, explicando que nos autos de processo administrativo nº 10880.972796/2010-70, os agentes fiscais reconheceram em favor da recorrente crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 91.870.774,58. E que, em face de tal reconhecimento, a interessada foi comunicada solicitando a utilização desse crédito para compensação de ofício com débitos que constavam no relatório de situação fiscal da própria interessada. Tendo em vista esta solicitação, em 31/01/2011, a recorrente concordou com o procedimento de compensação de ofício, porém, após, ao revisitar suas declarações fiscais, especialmente a DIPJ do ano-calendário de 2008, notou que jamais apurou estimativas mensais de IRPJ e CSLL para o mês de fevereiro de 2008, e sim, apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL naquele mês, isto é, logo, não havia a obrigação de antecipar os tributos de forma estimada naquele mês, conforme prova sua DIPJ. Tal constatação, ainda em sua narrativa, evidenciou um duplo equívoco por ela cometido, tanto por ter indevidamente formalizado declarações de compensação para quitar débitos inexistentes, como por ter concordado com procedimento de compensação de ofício para liquidar esses mesmos débitos. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de retificar suas declarações (que já haviam sido apreciadas pelo fisco), assim como de discordar do procedimento de compensação de ofício (que já haviam sido efetivado pelos agentes fiscais), não viu outra alternativa senão Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722581/2013-00 5 peticionar à RFB para informar e comprovar o lapso acima e, de forma paralela, formalizar pedidos de restituição de tais montantes, pois indevidamente incluídos no rol de débitos passíveis de compensação de ofício. Assim, considerando que o programa PER/DCOMP não possuía funcionalidade específica para o requerimento de restituição de indébito proveniente de procedimento de compensação de ofício equivocado, como ocorreu no presente caso, e, seguindo o que dispõe o artigo 113 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20/11/2002, a recorrente apresentou em formulário em papel seu pleito de restituição destes valores, acompanhado de arrazoado com toda a narrativa acima e dos documentos comprobatórios. O acordão recorrido indeferiu a manifestação apresentada, sob os mesmos fundamentos do Despacho Decisório, ou seja, de que não restou comprovada uma das hipóteses que autorizaria a formalização do pleito fora do programa PER/DCOMP, a saber: (i) ausência de previsão da hipótese de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação no programa ou (ii) a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido. Nesse contexto, afirmou a DRJ que o uso do PER/DCOMP eletrônico foi bloqueado pelo fato de o valor pretendido de restituição não decorrer de pagamento, mas de compensação, situação não prevista nas hipóteses acima (item i e ii) que autorizaria a apresentação do formulário em papel. Confira-se: 12. Diante do exposto cabe investiga a possibilidade jurídica da restituição pretendida (fls. 02 e seguintes), pois a interpretação dada pela Autoridade Administrativa, responsável pelo exame do pedido de restituição, aos comandos art. 111, caput, combinado com o art. 113, caput e §§2º a 5º, da IN RFB nº 1300/2012, vincula-se também a assertiva de que o uso do PER/DCOMP eletrônico foi bloqueado pelo fato de o valor pretendido decorrer de compensação. [...] 16. É cristalino do teor da orientação referida e do que consta da ordenação fixada pelo Fisco, com base na permissão contida no art. 74. §14, da Lei nº 9.430/96, que a restituição está restrita aos valores que foram recolhidos aos cofres públicos, não sendo possível, a teor da legislação de regência, que valores oriundos de compensação possam ser restituídos, pois não expressam efetivo ingresso de numerário (recolhimento via DARF ou GPS). 17. É em razão da restrição descrita que o valor compensado pela interessada, e que alega vinculado a débito inexistente, não permitiu o uso do programa PER/DCOMP, pois a rotina do software em comento vincula o pedido e seu tratamento a existência de um DARF ou GPS, conforme a normatização aplicável. 18. Assim, é evidente que não se trata de ausência de previsão, mas de restrição da espécie de crédito que pode ser utilizada em pedidos de restituição, não existindo erro na interpretação da Autoridade a quo quando afirmou que a Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.376 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.722581/2013-00 6 impossibilidade de uso do programa PER/COMP se deveu ao fato de que o pedido, que a interessada pretendia nele veicular, dizia respeito a tributo compensado e que isso não configura justificativa idônea para uso do formulário físico respectivo. Em recurso, a recorrente volta a alegar que a situação por ela narrada é exatamente aquela mencionada no item (i) acima, isto é, a ausência de previsão no programa de campo específico para viabilizar a restituição de indébito, no caso, decorrente de compensação indevida. Prosperam os argumentos da recorrente. De fato, a narrativa construída evidencia que após constatar equívocos em suas declarações, a recorrente verificou ser detentora de crédito contra o fisco, já que, em sua ótica, fora indevidamente deduzido do crédito que lhe foi expressamente reconhecido montantes decorrentes de débitos inexistentes. É dizer que, ao contrário de recolher guias de DARFs para quitar supostos débitos inexistentes, compensou valores que lhe seriam creditados. A diferença entre o recolhimento de uma guia DARF e a compensação de ofício realizada consiste no meio de pagamento, eis que no primeiro se faz em caixa e no segundo com créditos. Porém, seja através da primeira modalidade ou na segunda, não há dúvidas que ambas estão abarcadas pela regra do art. 165 do CTN, que autoriza a restituição total ou parcial do tributo, “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. Assim, diante de inexistência de campo específico para esse tipo de situação peculiar no programa PER/DCOMP, é razoável entender que o pleito deveria ser apresentado via formulário em papel, até porque, através desta forma, passou a ser possível relatar desde já os fatos ocorridos, e juntar os respectivos documentos comprobatórios. Logo, a interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida a respeito da possibilidade de apresentação de formulário em papel não merece prosperar, devendo o óbice ser afastado, para possibilitar a análise do direito creditório postulado. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice de impossibilidade de se pleitear a restituição em tela fora do Programa PER/DCOMP, admitindo-se, então, que o pedido seja formulado em papel, e, por consequência, os autos devem retornar à Unidade de Origem do contribuinte, para que seja analisado o mérito do pedido, quanto à disponibilidade, existência e certeza do direito creditório postulado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive, possibilitando eventual recurso ao contribuinte, na hipótese de indeferimento do seu pleito. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13832.000021/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Oficial da th_ct._ , Publi° . Processo n9 : 13832.000021/00-49 cAdf n1 Recurso n2 : 132.122 45,RubNica Acórdão n9 : 204-01.122 Recorrente : CLÓ VIS PINTO DA FONSECA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto /SP • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E CONFERE COM O ORIGINAL COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO Brasília, .2 1/ FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da Maria Luzim 1s aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único K.FIN7. Mai Siape 91641 da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. • Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS PINTO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta • (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Henriues-e13. ijir7o-YOr Presidente Flávio de S ' Munhoz Relator-Desigando Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 ' e '*3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES CC.)NFET‘'E" COM O ORIGINAL 22 CC-MF, • -----..:-* FMinistério da Fazenda ,._ 494( -.`/P-i-r•- Segundo Conselho de Contribuintes Brasn ,2 _...j / / 1 Fl. , 1/4---,'-'. -, 2Processo n : 13832.000021/00-49 Maria Luzima IRC");--áis . Mat. Siape ( 1641 Recurso n2 : 132.122 . Acórdão n2 : 204-01.122 Recorrente : CLÓ VIS PINTO DA FONSECA RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de julho/90 a outubro/93, formulado em 28/02/2000. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 28/02/95 e pela inexistência do direito creditório, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando-se o critério da semestralidade conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70; 3. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e decadência; e 4. o Decreto-Lei n° 2.052/83 determina que a prescrição para a cobrança do PIS é de 10 anos, matatis mutandi, a pretensão de restituição é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 03/02/05 do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs em 25/02/05 recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. 7741 .,É orelatório. \rt-Li\ ii - ir! 2 é MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL 2. cc-MF- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e? / 01 Fl. Processo n2 : 13832.000021/00-49 Maria Luzirn . r%ais Recurso n2 : 132.122 Mat. Siape 16,1,1 Acórdão n2 : 204-01.122 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 28/02/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CT1V, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a)de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b)de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por \?6L\ 3 CONS ELHO DE CONTR;EUINTES 22 CC-MFCONFERE COMO OWINALMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes BrasiliE. 2 e( Fl. .0/0"._±„,Processo n2 : 13832.000021/00-49 Maria luz n ar Novais y.......• ". Recurso n2 : 132.122 Mat. Sign. 9164!WhaileRIMM.221M••••..ap~111~MINIVEMEMIEMMI*ONOYMEM.MIMM Acórdão n2 : 204-01.122 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (28/02/00) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos • efetuados já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do • pagamento. • Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. . • NA A BA TOS MANATTA 4 4. , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 2 V I/ 6',‘ Fl. • Processo n2 : 13832.000021/00-49 Maria Luzi= tvais Recurso n2 : 132.122 Siape 1641 Acórdão n2 : 204-01.122 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT/V). Pela estreita similitude, o mesmo • tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia `erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 44)-- 1 5 • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Ministério da Fazenda CC-MFCONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Bras u la, e g FI. Processo n2 : 13832.000021/00-49 Maria Luzin 9kNTC-)as Recurso n2 : 132.122 Mat. Siape 91641 Acórdão n2 : 204-01.122 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- I) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n°201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para afastar a preliminar de prescrição e decadência e reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à alíquota de 0,75%. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2006 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 6

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4754259 #
Numero do processo: 16327.001426/2002-16
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/05/1997 a 15/01/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II alínea 'c do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j•g-. li f*ac.c.t,: . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO "sé.:":"1, • Processo n° 16327.001426/2002-16 Recurso n° 236.802 Voluntário Acórdão n° 3402-00.457 — 4Câmara' r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA Recorrente BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 14/05/1997 a 15/01/1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei ri. 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art.106, inc. II almea 'c do CTN), que previa aplicação da multa somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n eni a lgas o -Ma ta — residente Ov1/1&100/add,---We Fernando Luiz da Gama Lobo riEça — Relator EDITADO EM 13/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 159/170) contra o v. Acórdão DRESPOI n° 16-09.675 de 05/07/06 constante de fls. 145/154, intimado em 13/07/06 (fls. 158) e exarado pela da 117 Turma da DRJ de São Paulo SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de Multa Isolada no valor total de R$ 24.867,84, consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n" 0001496 (fls. 36/38) notificado por via postal em 19/03/02 (fls. 136), que acusou a ora Recorrente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III" no período de 14/05/97 a 15/01/98 (fls. 62), que teria sido apurada em ',Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme 1N-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou IN, e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 160 da CTN, art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44,1 e § 1°, I, da Lei n°9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1° do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3° da Lei n° 9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez, submetido o processo a julgamento, a r. decisão de fls. 145/154, da 10' Turma da DRJ de São Paulo SP, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de Multa Isolada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Penado de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa:. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE. LVOCORRENCIA. Na falta de medida judicial que suspenda a exigibilidade nos termos do Código Tributário Nacional, correto é o lançamento para a constituição de multa de oficio prevista em lei. JURO 0517K MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Nas razões de recurso (fls. 159/170) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância que a manteve tendo em vista: a) ilegalidade do lançamento e da multa e dos juros à Taxa SELIC. É o relatório. 2 Processo n° 163271)01426/2002-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.457 EL 2 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece provimento. No que toca à exclusão da multa isolada, é indevida até 31/12/04, eis que tendo sido aplicada em razão de compensações que, no entender da d. Fiscalização, "se afiguram indevidas", não subsiste a referida multa aplicando-se o principio da retroatividade benigna, como já tem reiteradamente decidido esta C. Câmara, com base no d. entendimento do d. Cons. José Antonio Francisco (cf. Ac. n° 201-79.622 da P Câm. do 2° CC, Rec. n° 134.938, Proc. n" 13881.000144/2004-71 em sessão de 21/09/06) que, pot amor à brevidade me permito transcrever e que adoto como razões de decidir: 'Anteriormente, a referida NIP previa a necessidade de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou • qualificada, a todos os casos em que houvesse vincula ção indevida a débitos declarados em DCTF. A 11/113 )1 ' 135, de 2003, convertida na Lei n' 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n ' 4.5 02, de 30 de novembro de 1964". A Lei ti ' 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-Um°. logação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei is' 4.502, de 30 de novembro de 1964 ". Dessa forma, somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, poderia ser aplicada a multa isolada qualificada, situação que somente se alterou com a Lei n . 11.196, de 2005. Ademais, a multa somente poderia ser aplicada nas hipóteses de declaração de compensação considerada não apresentada e em que houvesse expressa vedação legal à compensação. Considerou o Acórdão de primeira instância que, no caso, não haveria expressa vedação legal, situação que, em face das disposições do CTN a respeito da interpretação da norma cominaclora de infrações, levaria a concluir não ser cabível a aplicação da multa no caso dos autos. De fato, o ,§ 12 do art. 74 da Lei n . 9.430, de 1996, foi introduzido pela própria Lei ri 11.051, de 2004, e previu, no inciso II, b, a impossibilidade de compensação de créditos decorrentes do crédito-prémio de IPI 3 À época da lavratura do auto de infração, entretanto, vigorava a redação dada pela Lei n 10.833, de 2003, que apenas referia-se a hipóteses previstas em legislação especifica de cada tributo ou contribuição e a três outras hipóteses que não abrangiam, expressamente, a questão do crédito-prêmio. De fato, o caput do art. 74 da Lei n ' 9.430, de 1996, era explicito ao mencionar a natureza dos créditos, que teriam que ter origem em direito a restituição ou ressarcimento relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, originalmente, a lei que previu a imposição da multa (art. 18 da Lei I, ' 10.833, de 2003) preferiu adotar o critério de expressa previsão legal da vedação à compensação. A redação dada pela Lei n ' 11.051, de 2004, foi ainda mais restritiva, ao adotar o critério de referência direta às hipóteses dos uns. 71 a 73 da Lei n ' 4.502, de 1964, e ainda aos casos de compensação considerada não declarada. Conforme já esclarecido, a figura jurídica da compensação considerada não declarada foi criada pela própria Lei n 11.051, de 2004. Nesse contexto, o caput do dispositivo determinava a aplicação da multa isolada qualificada, nas hipóteses mencionadas da Lei n' 4.502, de 1964. O § 4' determinava que "Á multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n ' 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Dai resultariam duas possíveis interpretações a respeito do § I) nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sempre incide a multa isolada qualificada, por sempre ocorrer dolo, fraude ou conluio; ou 2) a multa somente é aplicada nas hipóteses de compensação considerada não declarada, se houver sonegação, dolo ou conluio. Á primeira interpretação é insustentável, uma vez que a lei não pode estabelecer presunções absolutas a respeito da ocorrência de dolo para uma conduta especifica que não necessariamente comporta a hipótese de dolo. Tanto é assim que a Lei ri 11.196, de 2005, passou a admitir, para a hipótese, a aplicação de multa simples ou qualificada. Conseqüentemente, nem sempre que a declaração seja considerada não declarada e ainda que se trate de créditos não tributários ocorre dolo. 1nexistindo, nos autos, justificativa a embasar a qualificação da multa, não se pode considerar ter ocorrido dolo. Quanto à multa, determina o art. 106 do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 4 Processo n° 16327.001426/2002-16 53-C412 Acórdão n.° 3402-00457 Fl. 3 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No mesmo sentido visando dirimir as dúvidas decorrentes do novo regime de compensações instituído pelo art. 18 da Lei n° 10.833/03, a d. Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da SRF, em 08/01/04 exarou a Solução de Consulta Interna n°03, a ser observada pelas autoridades lançadoras com a seguinte orientação: '13. O art. 5 0, ,55-' 1°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. 14.Referido crédito tributário, evidentemente, somente seria exigido caso não tivesse sido extinto nem estivesse com sua • exigibilidade suspensa, circunstáncia essa por vezes apurada pela autoridade fazendá ria somente após revisão do documento encaminhado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal (SRF). 15.É com espeque no aludido dispositivo legal que a SRF poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de oficio do crédito tributário. 18 Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972. 20.Assim, com a edição da NIP n°135, de 2003, restabeleceu-se 4M a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o 5 cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5' do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MP n° 135. de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instcincias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO a) somente as declarações de compensação entregues a SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados; c) os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP n°2.158-35, no período compreendido entre a edição da MI' n° 2.158-35, e a MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal, cl) no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°10833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo. Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Corat, à Cofis, à Cotec, às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, bem como providencie-se a divulgação na intranet da Cosit. REGLVA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando a r. decisão recorrida para aplicar a retoratividade benigna prevista no art. 106, inc. II alínea "c" do CTN e cancelar a multa isolada aplicada. É como voto. ‘4011/1/10MCIP Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça 6 Processo n° 16327.001426/2002-16 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.457 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) ., 7

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Numero do processo: 13839.900003/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. INAPLICÁVEL. Nos termos da tese firmada na ocasião do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS, o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3302-014.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação; e (i.2) reconhecer a incidência de correção monetária a partir 361º dia subsequente à protocolização do Pedido de Ressarcimento; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação às glosas relativas aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (Relatora) e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-17T18:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-17T18:02:21Z; Last-Modified: 2024-07-17T18:02:21Z; dcterms:modified: 2024-07-17T18:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-17T18:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-17T18:02:21Z; meta:save-date: 2024-07-17T18:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-17T18:02:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-17T18:02:21Z; created: 2024-07-17T18:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-07-17T18:02:21Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-17T18:02:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.900003/2013-67 ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SELIC. INAPLICÁVEL. Nos termos da tese firmada na ocasião do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS, o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação; e (i.2) reconhecer a incidência de correção monetária a partir 361º dia subsequente à protocolização do Pedido de Ressarcimento; e (ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso em relação às glosas relativas aos fretes com a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (Relatora) e José Renato Pereira de Deus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem abordar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório da 9ª Turma da DRJ/SPO: Em 08/10/2008, a empresa arguiu crédito de Pis/Pasep Não-Cumulativo Exportação, referente ao 3º Trimestre de 2008 por meio do Pedido de Ressarcimento (PER-Eletrônico) e com base nesse pleito, transmitiu Declaração(ões) de Compensação Eletrônica(s). Foi exarado DESPACHO DECISÓRIO (fls. 208 e ss) que homologou parcialmente as compensações dos débitos indicados pelo contribuinte e registradas no sistema SIEF, tendo como base o valor utilizado e efetivamente comprovado/disponível do crédito oriundo da sistemática de apuração da referida contribuição não- Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 3 cumulativa – Exportação e determinou a adoção dos procedimentos necessários à cobrança da parcela dos débitos cuja compensação não foi homologada, em razão da insuficiência de crédito, controlados no(s) processo(s) de cobrança nele(s) indicado(s).Quanto às Declarações de Compensação (DCOMP-Eletrônicas) e PER (fl. 596): A decisão recorrida se funda em Termo de Verificação Fiscal pelo qual se analisou a documentação apresentada (e.g.: descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas fiscais) pela qual o contribuinte indica como origem do crédito da não-cumulatividade as receitas decorrentes do mercado externo, custos, despesas e encargos. Em 16/7/2013 a interessada foi cientificada pessoalmente da decisão (fl. 209), e em 14/08/2013 apresentou irresignação (fls.213 e ss) e documentos a esta anexados. A inconformada argui, resumidamente: aufere receitas nos mercados interno e externo; apura crédito(s) pela(s) Lei(s) 10.833/03 (art. 3º) e 10.865/2004 (art. 15º); fez Pedido Eletrônico de Ressarcimento que origina este processo e houve parcial homologação/glosa de crédito por meio de Despacho Decisório, segundo o qual: a) o pedido de ressarcimento de saldo credor de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) vinculados à receita de exportação, deveria ser objeto de pedido de ressarcimento-mercado interno, sendo desconsiderado; b) não se homologou parte dos créditos decorrentes de: b.1) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; b.2) despesas de armazenagem e frete na operação de venda; b.3) bens do ativo imobilizado (encargos de depreciação/valor de aquisição); b.4) devolução de vendas. A defesa argui: a decisão deve ser anulada e homologado integralmente o crédito; ilegalidade das glosas de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados a receita de exportação (que a autoridade recorrida entende que deveriam ser objeto de pedido de ressarcimento-mercado interno), pois fundadas no ajuda do programa PER/Dcomp, o qual orienta a lançar os créditos decorrentes de importação quando vender ou revender (parte da/toda a) produção para o mercado externo em pedido de ressarcimento – mercado interno, na ficha de mercado interno, quando os créditos forem apurados pelo art 15 da Lei 10.865/2004; Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 4 a orientação da RFB contida no manual do Per/Dcomp não pode criar obrigação de apresentar outro tipo de pedido específico para determinados créditos, pois não tem caráter normativo, invadindo competência reservada à lei; nulidade por cerceamento de defesa, por falta de elemento no despacho contra o qual se insurgir; o direito creditório tem amparo tem amparo na IN 404/2004 e na legislação e não no comando do link “ajuda”; Nulidade (itens 13 a 22) a fiscalização glosou por presunção de que os bens e serviços indicados não estariam associados ao seu processo industrial, sem fundamentar, com ofensa ao contraditório, à ampla defesa, motivação (art. 50 da Lei 9.784/99) e verdade material (cita jurisprudência administrativa); foi feita glosa por amostragem e presunção, inviabilizando a ampla defesa, e falta de análise técnica dos valores glosados bem como falta de motivação/fundamentação das glosas (art 50 da Lei 9.784/99, art 59, II, do Decreto 70.235/72 e art 37, da CF/88), ferindo o contraditório a ampla defesa, a verdade material e a motivação; a decisão não observa os princípios da moralidade, eficiência e legalidade, devendo ser anulada; em suma, houve amostragem, presunções, falta de motivação, feriu-se a moralidade, a eficiência e a legalidade; Mérito Aluguéis (itens 23 a 41) nos aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, foram glosados os itens relativos à energia elétrica, aos serviços de limpeza, ao material de higiene pessoal, aos serviços de coleta de lixo e às taxas condominiais; firmou contrato informal para trabalhar diretamente no espaço físico do cliente (cita doutrina); esse contrato deve ser analisado de forma global, sem individualizar os gastos intrínsecos (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, serviços de coleta de lixo e taxas condominiais) e despesas complementares (como água e luz), sem os quais o contrato não pode ser executado (cita decisão administrativa); serviços de limpeza e material de higiene são serviços administrativos; a energia elétrica, por ter sido consumida no estabelecimento da Caterpillar, foi glosada (cita solução de consulta) a lei não diferencia o imóvel próprio do locado; o aluguel abrange todas as despesas decorrentes (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, coleta de lixo e taxas condominiais); são custos e encargos ligados à atividade empresarial, como determina a legislação, ao conceder o crédito; Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 5 o contrato é indissociável, de modo que a vedação de créditos e glosas (energia elétrica, serviços de limpeza, material de higiene pessoal, coleta de lixo, taxas de condomínio, no contrato de locação) é ilegal, e viola a não cumulatividade, havendo cobrança cumulativa; tais encargos são custos de produção e geram crédito e a decisão de glosa deve ser reformada; Dom Paiva Imóveis a recorrida desconsiderou despesas bancárias em demonstrativos relativos à Dom Paiva Imóveis; armazenagem e fretes (itens 42 a 53) quanto aos à armazenagem e fretes (aquisição, venda e transferência entre estabelecimentos): tem crédito sobre armazenagem e frete (Lei 10.833/2003); a fiscalização usou presunção para glosar crédito; há crédito pelos fretes nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos, em especial ao estabelecimento distribuidor da mercadoria aos demais, cujo ônus suportou; deve admitir o crédito para o frete de transferência prestada por pessoa jurídica domiciliada no país e, havendo pagamento pelo remetente, não há que se diferenciar as operações, sendo insumo todo o custo que contribua para a receita e, ainda, ao citar as “operações de venda”, o legislador usou exemplos de operações que dão crédito; a concepção de insumo não pode ser restrita e abrange outros elementos necessários na obtenção de receita ou faturamento, sendo todo o custo que contribua para produzir e auferir faturamento pela pessoa jurídica (RIR/99, art. 289 a 299); logo, frete de transferência entre estabelecimentos integra a base de cálculo, os custos e o faturamento e é insumo; depreciação (itens 54 a 73) há créditos sobre bens do ativo imobilizado decorrentes de depreciação, conforme planilhas apresentadas, relativas a depreciação da fábrica de pneus de Camaçari; tais planilhas do sistema SAP mostram o valor líquido da aquisição do imobilizado; o valor do Pis e da Cofins compõem o valor de aquisição (valor bruto) a ser considerado; o auditor usou o valor líquido; a impugnante requer juntada de documentos (doc. 5- fotos da construção, entre 2004 e 2006, DIPJ destacando a ficha 36 A, relativa ao imobilizado; DACON; contrato com a Camargo Corrêa construtora da planta e para justificar os serviços; notas fiscais; relatório contábil); relatórios de Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 6 depreciação (registro do imobilizado, centro de custo, denominação do imobilizado, vida útil, depreciação acumulada/planejamento); planilhas de aquisição de ativos imobilizado; o crédito deve ter como base o valor das aquisições e não valor liquido do sistema SAP; imobilizado - valor de aquisição (itens 74 a 92) o despacho deve ser revisto quanto ao crédito sobre bens do imobilizado, com base no valor de aquisição (ficha 6-A, linha 10, da Dacon), pois a autoridade recorrida entende, por amostragem, que os bens OBRA CIVIL, UTILIDADES, GER. DE QUALIDADE, PRODUÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS e CUBÍCULOS 8BK2, não poderiam integrar o imobilizado por não se correlacionarem com o processo produtivo, sem fundamentação técnica; o processo produtivo obra civil contém, por exemplo, barras de ferro e serviços de escavação e fornecimento de equipamentos, relativos à construção da unidade fabril; com base em analogia, intercambiador de calor e exaustor de ar integram o imobilizado (anexo II - Decreto 6.233/2007 - PADIS); exaustor de ar é utilizado no processo produtivo e integra o imobilizado (UTILIDADES); o exaustor de ar controla a temperatura e a ventilação das linhas de produção, tais como a das operações de soldagem manual, na coleta de fumos e gases tóxicos; o mesmo ocorre quanto aos demais itens não exemplificados acima, e a glosa deve ser afastada pois a fiscalização se baseou erroneamente no saldo total do ativo e não no valor do crédito que a lei permite e deixou de avaliar pontualmente a aplicação desses bens no processo produtivo; equívoco nos encargos de depreciação (itens 93 a 100 fls e ss) por equívoco, somou créditos com base no valor de aquisição (linha 9 fichas 6A e 16A da Dacon) aos encargos de depreciação; tais valores devem compor a linha 10 da Ficha 16-A (verdade material); o erro não afasta o direito (transcreve decisão do CARF); o direito de crédito sobre a aquisição de imobilizado não pode ser mitigado por seu erro, homologando a compensação; Devoluções de vendas (itens 101 a 108) os valores das planilhas (fls 1196 e ss se referem às vendas sujeitas à alíquota diferenciada (2,3% ou 10,8%) informados por erro na ficha 6-A e 16-A (que trata das devoluções de vendas à alíquota de 1,65% ou 7,6%. Não se trata da parcela de IPI incluída na base de cálculo do crédito, como entendeu o auditor, mas de créditos calculados a alíquota diferenciada; Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 7 pede para considerar os valores na ficha que trata da alíquota diferenciada (9 –A e/ou 19-A), pois não houve creditamento de IPI; o valor da glosa deve ser considerado como crédito na linha 16 da ficha 16-A; Correção monetária (itens 109 a 113) a defesa diz que cabe correção monetária sobre os créditos glosados pela demora na análise e pelas glosas ilegítimas (súmula 411, do STJ e Resp 1.035.847/RS). Diligência (item 114) A defesa: a) requer a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que ainda não foram comprovados nem lastreados os créditos; b) diz que trará oportunamente a totalidade da documentação aos autos, tão logo finalize apuração interna, para complementar a presente amostragem documental, ora acostada; c) pede perícia, apresentando quesitos sobre: i) a atividade empresarial e suas receitas tributadas; ii) a natureza dos fretes glosados (se de transferência, aquisição e/ou venda); iii) se sistema de vácuo, intercambiador de calor, modulo ventilador e exaustor de ar podem se enquadrar no conceito de ativo imobilizado, já que integram o processo produtivo; iv) registros contábeis do imobilizado nas planilhas apresentadas pela impugnante; d) protesta pela elaboração de novos quesitos; e) indica perito; f) conclui: pela ilegalidade das glosas decorrentes de custos, despesas e encargos no mercado externo (importação), face à IN 404/04, ainda que houvesse vicio de forma, pois o crédito é factível, pois a legislação não impõe forma diversa da adotada pela defendente; pelo cerceamento de defesa, pelo uso de amostragem e inversão do ônus da prova; as despesas do contrato de locação devem ser reconhecidas como um todo e não de forma isolada, pois inexequível o contrato se tais despesas não forem suportadas pela defendente; há fretes de vendas e aquisições, bem com de transferências entre estabelecimentos, suportados pela impugnante; despesas de depreciação/aquisição do imobilizado são demonstradas no processo e com a impugnação, devendo ser mantido o crédito posto em compensação; Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 8 tem créditos às alíquotas diferenciadas e não à parcela do IPI, a despeito de ter sido informado em linha/ficha diferente da Dacon; A defesa pede nulidade do despacho decisório, deferir o PER e homologar a(s) compensação(ões) e, ad argumentandum, diligência e/ou perícia sobre produtos, serviços e documentos. A defesa pede reunião de processos de cobrança fundados ao processo do crédito. A defesa anexa documentos. É o Relatório. A DRJ, contudo, julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. PROGRAMA DE COMPUTADOR. INSTRUÇÕES (“AJUDA”). NORMATIVIDADE. Instruções em programa de computador disponibilizado pela Receita Federal do Brasil têm caráter normativo (Lei 5.172/66 - CTN - art. 96 e art. 100, I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade. PROVA. MEIOS. MOMENTO DE PRODUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal são admissíveis os meios documental e/ou pericial. Para evitar a preclusão a interessada deve apresentar com a irresignação a documentação sustentadora de suas alegações ou demonstrar alguma das situações do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pleitos, quando os elementos processuais dão o necessário subsídio à decisão. CRÉDITO DE PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM CRÉDITO DE PIS/PASEP -EXPORTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Os créditos no regime não-cumulativo decorrentes de operações de importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, quando a pessoa jurídica efetuar operação de venda ou revenda de sua produção, total ou parcialmente, para o mercado externo, deverão ser informados na ficha da contribuição contida do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – Programa PER/DCOMP – relativa ao Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 9 mercado interno. Não se pode cumular os pedidos de ressarcimentos de crédito de PIS/PASEP-Importação (mercado interno) e de Exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PN COSIT 5/2018. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.221.170/PR) tratou o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que deve ser aferido à luz da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviço pela pessoa jurídica. Assim, não se pode interpretar insumo como qualquer bem ou serviço necessário mas, tão somente, aquele bem ou serviço adquirido de pessoa jurídica aplicado ou consumido na fabricação do produto ou prestação do serviço, essencial ou relevante (Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II, Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018). LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO CONTENDO DESPESA DIVERSA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se um pacto locatício tem obrigações acessórias de outras naturezas a lei não prevê formar crédito em decorrência destas (Lei nº 10.637/02 e/ou Lei nº 10.833/03). SUBLOCAÇÃO. CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA SUBLOCATÁRIA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A energia elétrica consumida em imóvel sublocado não gera crédito, se a titularidade da relação jurídica de consumo não for da sublocatária. O crédito, se existir, pertence a quem adimplir a obrigação junto à fornecedora. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Armazenagem em operação distinta de venda de mercadoria não gera crédito. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/VALOR DE AQUISIÇÃO. Somente podem gerar crédito bens incorporados ao ativo imobilizado que possam ser considerados máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e outros bens incorporados ao imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para correção monetária de crédito passível de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 10 Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade do Acórdão Sustenta a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido por ausência de motivação, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. Alega que o acórdão teria se baseado no entendimento equivocado de que não se enquadram no conceito de insumo, dispêndios não intrinsecamente relacionados com a industrialização, sem, contudo, cotejar o caso concreto, explicando as razões pelas quais entendeu que determinados itens não eram considerados como insumos. Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da Recorrente em relação ao mérito da presente decisão, já que, conforme se extrai do Acórdão recorrido, o colegiado a quo fundamentou todos os itens impugnados, expondo suas razões para manutenção das glosas. Para além disso, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido demonstrado que os atos, os termos, os despachos e as decisões foram todos realizados por pessoas competentes, e não existindo qualquer comprovação de existência de prejuízo à defesa da Recorrente nos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão objeto de análise. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. 2. Mérito 2.1. Conceito de insumo Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 11 cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 12 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 13 desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 14 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 15 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1.1. Despesas com aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas Quanto às despesas englobadas nos contratos de aluguéis de prédios locados da pessoa jurídica Caterpillar, a DRJ manteve a glosa relativa à energia elétrica, ao argumento de que a energia consumida em imóvel sublocado poderia gerar crédito, desde que a titularidade da relação jurídica de consumo fosse da sublocatária, uma vez que o uso do crédito pertence ao titular da fatura (Caterpillar). Sustenta que não foram acostadas comprovações da titularidade do consumo de energia elétrica da Recorrente junto à concessionária e que a despesa reembolsada de energia elétrica tampouco passaria a ter natureza de despesa de locação, pelo fato de ser reembolsada ao locador (que tem crédito, por ser o titular da relação de consumo junto à concessionária). Defende que o mesmo ocorre com as demais rubricas citadas pela defesa, para as quais tampouco é possível formar crédito, pois não têm a natureza de despesa de locação e não gerariam crédito, mesmo que o imóvel fosse próprio. Com razão a DRJ. O art. 3, inciso IV, da Lei nº 10.833/03, que permite o creditamento com despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é claro, não sendo possível confundir despesas com aluguéis de prédios com despesas oriundas do contrato de locação, conforme defende a Recorrente. Ademais, quanto às despesas com energia elétrica a Recorrente apenas sustenta que teria o direito ao creditamento sem demonstrar que preenche os requisitos estabelecidos pela DRJ, isto é, de que a titularidade da relação jurídica de consumo fosse sua, uma vez que o uso do crédito pertence ao titular da fatura (Caterpillar ou Techno Park). Não sendo, portanto, as alegações da Recorrente capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão de piso, esta deve ser mantida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido, mantendo a glosa quanto aos referidos gastos. 2.2. Custos de Armazenagem e Frete Operações de Aquisição, Venda e Transferência Entre Estabelecimento Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 16 2.2.1. Armazenagem de importações Quanto a este item, entendeu a DRJ que a operação de armazenagem de importados, por não estar dentro do ciclo de venda, não estaria incluída nas previsões legais para gerar crédito, nos termos da Lei nº 10.833/03. Como mencionado, para fins de enquadramento no conceito de insumo, é necessária uma análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte que não se limite aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Ocorre que a Recorrente não traz qualquer consideração a respeito da essencialidade e relevância de tal item para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, fazendo apenas afirmações genéricas a respeito da possibilidade de tomar tais créditos. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é seu o ônus de comprovar o seu direito creditório. Não tendo, portanto, o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.2.2. Frete para armazenagem Quanto a este item, sustenta a DRJ que os gastos relativos aos fretes decorrentes das operações realizadas para entrega de pneus (produtos acabados da Recorrente), seja para armazenagem, seja para movimentação entre estabelecimentos, não dariam direito a crédito, por ausência de previsão legal na Lei nº 10.833/03. Sem razão à DRJ. Como mencionado anteriormente, dispõe o referido inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No que tange ao serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que, apesar de contabilmente pertencerem à fase posterior ao processo produtivo em sentido estrito (custo), quando analisado do ponto de vista da atividade produtiva em sentido lato, este pode ser considerado insumo. É que, como abordado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 17 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de frete, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 18 legislação a expressão frete “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário como gasto inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo que de produtos acabados, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. 2.3. Dos Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação) Conforme se verifica do Acórdão recorrido, a DRJ glosou parte dos créditos da Cofins decorrentes dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado – declarados (Ficha 16-A, linha 9, DACON) como sendo, respectivamente, R$ 667.348,49 (abril), R$ 667.381,81 (maio) e R$ 667.381,81 (junho) –, por entender que a Recorrente não teria comprovado integralmente as aquisições de bens e serviços presumidamente incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em contrapartida, sustenta que teria demonstrado que os valores declarados inicialmente coadunam com a realidade e referem-se à depreciação da fábrica de pneus instalada no município de Camaçari/BA, cuja construção teve início em 2004, e teve sua inauguração em abril/2006. Afirma que o montante apontado nas planilhas do sistema SAP corresponde ao valor líquido de aquisição de bens do ativo imobilizado, já que o sistema faz a segregação automática do valor de aquisição, da parcela relativa ao PIS e à Cofins. Com base nisso, sustenta que o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado que deve ser considerado para fins de apuração dos créditos é o valor da aquisição (bruto) e não o valor considerado pela fiscalização, com base na planilha SAP. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 19 Ademais, sustenta a Recorrente que, ao examinar a questão, o acordão não teria realizado a análise de forma adequada, trazendo conclusão equivocada sem diligenciar para buscar o esclarecimento dos fatos. Sustenta que se há divergência em alguma informação, sobretudo no tocante aos valores e cálculos envolvidos, o julgador deveria buscar os esclarecimentos para analisar adequadamente o caso, sem colocar em risco o direito do contribuinte. Sem razão à Recorrente. Como já mencionado, tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, é seu o ônus de comprovar o seu direito creditório, não podendo transferir às autoridades julgadoras o seu dever. Havendo divergências, portanto, entre valores, é dever da contribuinte demonstrar de forma inequívoca e pormenorizada o erro por ela eventualmente cometido. Não tendo, portanto, o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.4. Dos Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Valor de Aquisição) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado o r. Acórdão recorrido entendeu que os itens glosados “OBRA CIVIL”, “UTILIDADES”, “GER. DE QUALIDADE”, “GERENTE PRODUÇÃO” E “INSTALAÇÕES ELÉTRICAS” (Painel Composto PÓ 3 CUBÍCULOS TIPO 8BK2) não poderiam ser considerados máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e outros bens incorporados ao imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, por sua vez, traz alegações genéricas sobre tais itens, sustentando que o Acórdão recorrido não teria demonstrado o porquê das referidas glosas. No entanto, entendo que se tratando de processo de iniciativa do contribuinte e sendo seu o ônus de comprovar o seu direito creditório, não pode a contribuinte transferir às autoridades julgadoras o seu dever de demonstrar que tais itens se enquadram como bens do ativo imobilizado. O Recurso é bastante confuso e não delimita a questão de forma clara. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão da DRJ também quanto a este ponto. 2.5. Dos Créditos Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota 7,60% Quanto a este tópico, entendeu a DRJ que, apesar da alegação de erro da Recorrente em relação ao IPI nas fichas do Dacon, esta não apresenta qualquer nota fiscal que pudesse comprovar a sua alegação. A contribuinte, no entanto, apenas afirma que teria apresentado tal documentação à fiscalização. Não bastasse, sustenta que, ainda que a documentação não estivesse nos autos, a Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 20 DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência e solicitado tais informações, uma vez que a verdade material deve nortear o julgamento. Sem razão à Recorrente. Após a referida decisão da DRJ poderia a Recorrente ter diligenciado para juntar em sede de Recurso Voluntário as notas fiscais mencionadas e supostamente já apresentadas à fiscalização. No entanto, como visto, a Recorrente apenas se limitou a criticar o entendimento adotado pelos julgadores a quo, deixando de cumprir novamente com o seu ônus probatório. Dessa forma, também deve ser mantida a glosa quanto a este item. 2.6. Da Glosa de Créditos Decorrentes dos Custos, Despesas e Encargos Incorridos no Mercado Externo (Importação) Sustenta o Recorrente, a ilegalidade das glosas de custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados à receita de exportação, pois fundadas no item ajuda do programa PER/Dcomp. O referido programa orienta a lançar os créditos apurados pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, decorrentes de importação, na ficha de mercado interno. Afirma a DRJ, com base no referido manual do PER/Dcomp, que só seria permitido abarcar um tipo de crédito por pedido, não podendo buscar conjuntamente na mesma operação, outro tipo de crédito. Sobre o direito ao crédito relativo a importações de bens e serviços vinculados a operações de exportação, a Recorrente destaca a SC COSIT nº 70, de 14 de junho de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: Ao contrário do que entendeu a decisão de piso, não existe qualquer obrigação legal que impute à Recorrente o dever de lançar os créditos apurados pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, decorrentes de importação, na ficha de mercado interno. Ainda que se assim não fosse, tratar-se-ia de mero erro material, já que seja qual for a ficha que venha a lançar o crédito, tais custos, despesas e encargos incorridos no mercado externo (importação) e vinculados à receita de exportação darão direito ao crédito. Feitas tais considerações, inexistindo qualquer dispositivo legal que obrigue o contribuinte assim proceder, não há que se falar em equívoco por parte do contribuinte, de modo que deve ser revertida a glosa quanto aos custos, despesas e encargos Incorridos no Mercado Externo (Importação). Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 21 2.7. Da Incidência de Correção Monetária Sobre Os Créditos Glosados Sustenta a recorrente a necessidade de correção monetária sobre os créditos glosados pela demora na análise e pelas glosas ilegítimas. A questão, já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Desse modo, quanto a este ponto, deve a r. decisão ser reformada para reconhecer a incidência da taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento. 3. Dispositivo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos fretes com transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, (ii) reverter as glosas quanto aos custos, despesas e encargos incorridos na importação, vinculados às receitas de exportação e (iii) reconhecer a incidência de correção monetária, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 22 Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 23 (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 24 No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 25 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 26 Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 27 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 28 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.457 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.900003/2013-67 29 (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.721336/2021-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2017 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida com indicação dos dispositivos legais aplicados e composto dos elementos de comprovação do ilícito, não há que se arguir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. TROCA DE AÇÕES. GANHO OBTIDO PELO EMPREGO DO MÉTODO CONTÁBIL DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO QUE DESCONSIDERA A SUA APLICAÇÃO. O ganho decorrente da relação de troca qualitativa e quantitativa de ações da Valepar por ações da Vale gerou ganho a ser reconhecido através do método contábil de equivalência patrimonial. A equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Entretanto, a avaliação do investimento se dá, exatamente da aplicação do percentual da participação societária no patrimônio da investida. Se a participação societária aumenta em razão de uma troca qualitativa e quantitativa de ações, como foi o caso, lógico que o valor do investimento sofre alteração e, por consequência lógica, aplica-se o texto legal relativo ao método da equivalência patrimonial.
Numero da decisão: 1401-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal propiciou ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida com indicação dos dispositivos legais aplicados e composto dos elementos de comprovação do ilícito, não há que se arguir cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal. TROCA DE AÇÕES. GANHO OBTIDO PELO EMPREGO DO MÉTODO CONTÁBIL DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO QUE DESCONSIDERA A SUA APLICAÇÃO. O ganho decorrente da relação de troca qualitativa e quantitativa de ações da Valepar por ações da Vale gerou ganho a ser reconhecido através do método contábil de equivalência patrimonial. A equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Entretanto, a avaliação do investimento se dá, exatamente da aplicação do percentual da participação societária no patrimônio da investida. Se a participação societária aumenta em razão de uma troca qualitativa e quantitativa de ações, como foi o caso, lógico que o valor do investimento sofre alteração e, por consequência lógica, aplica-se o texto legal relativo ao método da equivalência patrimonial. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face ao Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2017, no valor histórico de R$ 556.877.195,53. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 587/660), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a atividade principal da impugnante consistia em sua participação como acionista na Vale, inicialmente de forma indireta, por meio da Valepar, e posteriormente de forma direta, após a incorporação da Valepar pela própria Vale, em 14/08/2017. Além disso, a impugnante detinha participação direta na Litela, empresa que por sua vez possuía ações da Valepar; b) Que a Valepar tinha como único objetivo participar como acionista no capital social da Vale, e que em 20/02/2017, os acionistas da Valepar, incluindo a impugnante, assinaram um acordo de acionistas. Nesse acordo, Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 3 foi prevista a listagem da Vale no segmento especial denominado "Novo Mercado" da BM&FBOVESPA, o que implicava na substituição das ações preferenciais por ações ordinárias para os então acionistas, uma vez que as ações preferenciais não são admitidas no Novo Mercado. Essa proposta foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Vale, realizada em 27/06/2017; c) Que em razão da extinção da Valepar, a impugnante passou a deter participação direta na Vale, aumentando sua participação de 17,86% (participação indireta) para 19,38% (participação direta). Esse aumento se deu em razão da relação de troca durante a conversão das antigas ações preferenciais em ações ordinárias. Os antigos detentores de ações preferenciais receberam uma quantidade menor de ações ordinárias em comparação com as ações preferenciais que possuíam, resultando em um aumento na participação dos antigos detentores de ações ordinárias, bem como que sua participação na Vale, em conjunto com a Litela, aumentou de 19,57% para 21,33%; d) Que a partir desse aumento na participação na Vale, foi apurado um ganho de R$ 524.946 mil, que foi contabilizado como resultados abrangentes no patrimônio líquido, sem integrar o lucro líquido em 2017 e o resultado tributável daquele ano. Isso ocorreu devido à falta de determinação legal que obrigasse sua adição ao lucro real. Além disso, alega que outros eventos associados à reorganização societária foram realizados e tiveram impacto na apuração desse ganho de R$ 524.946 mil; e) Que o Auto de Infração é nulo por falta de fundamentação jurídica adequada e por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a autoridade fiscal não vinculou adequadamente os fatos narrados à suposta norma infringida, nem indicou a conduta correta que a impugnante deveria ter adotado para evitar a acusação, nem qual base legal deveria ser aplicada. Afirma que o fisco não pode simplesmente alegar o descumprimento do regime de competência sem fornecer um fundamento para essa conclusão. Além disso, cita a doutrina sobre a importância da motivação nos atos administrativos e alega que a fiscalização não demonstrou de forma lógica a relação entre os fatos e o ato praticado, limitando-se a citar a regra jurídica que justificaria a autuação. Argumenta que a falta de motivação prejudicou o direito de defesa da impugnante, o que leva à nulidade do Auto de Infração, conforme o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. f) Que os ganhos provenientes de variações nas participações societárias não são tributáveis quando reconhecidos pelo método de equivalência patrimonial (MEP), conforme estabelecido pelo artigo 33, §2º, do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977. Destaca que a contabilização pelo MEP resultou em um aumento no valor do investimento na Vale, e o ajuste correspondente foi registrado diretamente no patrimônio líquido da impugnante, no grupo de resultados abrangentes, em uma subconta específica denominada “Efeitos da Incorporação Valepar S/A”, sem afetar o resultado do exercício; Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 4 g) Que a participação societária na Valepar foi substituída pela participação na Vale após a incorporação, sem que a Vale realizasse a contabilização do investimento. Afirma que a contabilização do ganho seguiu as diretrizes da ICPC 09 (R2) – Demonstrativos Contábeis Individuais, Demonstrativos Separados, Demonstrativos Consolidados e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial. Por fim, assegura que não há previsão legal para a adição do valor desse ganho ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real; h) Que o ganho reconhecido em 2017 só passou a integrar o lucro líquido da impugnante nos anos de 2018 e 2019, quando foi gradualmente reclassificado para o resultado do exercício devido à redução da participação societária da impugnante na Vale, em conformidade com o item 25 do CPC 18 – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, bem como destacou que a parcela do ganho reclassificada para o resultado do exercício em 2018 e 2019 foi totalmente incluída no lucro real e sujeita à tributação, conforme reconhecido pela fiscalização, como descrito nos itens 80 e 86 do TVF. Além disso, mencionou que o controle desse ganho foi realizado por meio de um registro extracontábil, uma vez que não há previsão legal para o registro do resultado abrangente na parte B do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) e no Lacs (Livro de Apuração da Contribuição Social); i) Que a tributação se baseou nas normas contábeis em vigor, fazendo referência ao CPC 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas e ao ICPC 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial. Destaca especificamente o item 67 do ICPC 09 (R2). Ressalta que as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis devem ser interpretadas como atos administrativos; j) Que os Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (OCPC) ou Interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC) adquirem força normativa conforme o disposto no art. 10-A da Lei nº 6.385, de 1976, alterado pela Lei nº 11.638, de 2007, tendo em vista a ausência de norma que regulamente o tema, assim como esclarece que, como uma companhia aberta, a impugnante estava obrigada a seguir as diretrizes estabelecidas pelo CPC 36, conforme normatizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); k) Que a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT) RTT ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014. Destaca que essa última legislação disciplinou a apuração do lucro real tributável, adotando o lucro contábil como base para o cálculo do imposto de renda, sem mencionar a adição de valores que estivessem em outros resultados abrangentes. Com base no art. 58 da Lei nº 12.973, argumenta que os métodos e critérios contábeis vigentes à época da lei foram admitidos para o cálculo do lucro real tributável, desde que não Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 5 expressamente afastados pelo legislador, e que o procedimento adotado pela impugnante foi baseado em critérios contábeis vigentes à data dessa lei (CPC nº 36 e ICPC nº 09); l) Que a apuração do lucro real, especialmente no contexto de investimentos societários, está inteiramente ligada à contabilidade, conforme estabelecido na Lei nº 12.973 (art. 64, parágrafo único, e art. 74). Destaca que a contabilidade societária se baseia nas disposições e orientações dos CPCs e ICPCs. Aponta um erro na imputação parcial dos tributos pagos em exercícios seguintes, devido à imposição de multa de mora sobre esses pagamentos, que foram feitos espontaneamente. Discorda dos valores apurados pela fiscalização, argumentando que os valores pagos a título de IRPJ e CSLL nos anos de 2018 e 2019 foram realizados por meio de denúncia espontânea com a declaração do ganho no momento do pagamento; m) Que é necessário o cancelamento da multa isolada, sob o argumento de que a autoridade fiscal não apresentou justificativas adequadas para incluir o ganho discutido na base de cálculo das estimativas para o Imposto de Renda e a CSLL, e que isso é uma imprecisão por parte da acusação fiscal, pois não foi explicado por que esse ganho deve ser considerado receita tributável para efeitos de estimativa, bem como porque a autoridade fiscal cobrou a multa por suposto não recolhimento das estimativas sem esclarecer qual era a base dessa estimativa não paga, o que indica uma falha na motivação da autuação e, consequentemente, cerceamento do direito de defesa; n) Que não se pode admitir a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, com base na Súmula CARF nº 105 e no princípio da consunção, de modo que a conduta principal, que seria a ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL durante o ano-calendário de 2017, deve absorver a conduta secundária, que é a falta de recolhimento das estimativas. Subsidiariamente, requer a exclusão da parcela que representa a base de cálculo das multas de ofício e isolada que incide sobre o mesmo montante. Em outras palavras, pleiteia que a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota da multa isolada seja reduzida no montante correspondente à base de cálculo já sujeita à multa de ofício; o) Que ademais disso, é crucial observar que a autoridade fiscal cometeu equívocos nos cálculos da multa isolada ao utilizar bases de cálculo inadequadas, deixando de considerar os valores pagos posteriormente a título de estimativas de IRPJ e CSLL em agosto de 2017, bem como que a base de cálculo da multa isolada deve refletir o valor do pagamento mensal que efetivamente não foi realizado, em vez do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido ou recolhido à época dos fatos, conforme art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996; p) Que o erro na determinação da matéria tributável e no cálculo do montante do tributo devido constitui uma falha grave por parte da fiscalização, que viola o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o que Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 6 enseja o cancelamento integral do Auto de Infração, uma vez que a cobrança se baseou em premissas incorretas; q) Que em caso de dúvida sobre a aplicação de normas tributárias, deve-se adotar a interpretação que seja mais benéfica ao contribuinte, nos termos do 112 do Código Tributário Nacional; r) Que o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme estabelecido pelo artigo 19-E da Lei nº 13.988/2020, reforça a importância de garantir aos contribuintes a interpretação mais favorável em caso de empate de votos em órgãos colegiados. s) Que nesse contexto, a discussão sobre o critério de contabilização adotado, conforme previsto no CPC 36, ICPC 09 e Deliberação CVM 698, evidencia a existência de dúvida interpretativa. Diante disso, é justificável afastar a aplicação da multa isolada, em conformidade com o princípio da interpretação mais favorável ao contribuinte e com o novo cenário normativo estabelecido pelo fim do voto de qualidade no CARF. t) Por fim, sustenta que uma interpretação alinhada com os princípios de equidade e proteção ao contribuinte sugere que as DRJs também devem abster-se de decidir pelo voto de qualidade, garantindo que as decisões administrativas sejam favoráveis aos contribuintes em caso de empate. Posteriormente, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, proferiu o Acórdão n.º 106-022.450 (fls. 933/970) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 TROCA DE AÇÕES. GANHO OBTIDO PELO EMPREGO DO MÉTODO CONTÁBIL DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. O ganho decorrente da relação de troca de ações da Valepar por ações da Vale não se trata de ganho oriundo do emprego do método contábil de equivalência patrimonial. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O recolhimento postergado de tributo não configura denúncia espontânea, uma vez que não se presta a comunicar ao Fisco a ocorrência da infração à legislação tributária. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 7 Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. Inexiste previsão legal que oriente a fiscalização a excluir da base de cálculo da multa isolada a importância correspondente à base de cálculo sujeita à multa de ofício. MULTA ISOLADA. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. Na postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, a legislação define que deve ser ajustado o lucro líquido, ponto de partida para a determinação do lucro, sem qualquer menção à definição da base de cálculo estimada mensal para apuração do IRPJ e da CSLL. VOTO DE QUALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA. ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para que na hipótese de manutenção dos lançamentos pelo voto de qualidade seja afastada a multa isolada aplicada. A deliberação da turma tomada com base no voto de qualidade não caracteriza a dúvida referida no art. 112 do CTN. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA ISOLADA. PARCELA ACRESCIDA À BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a arguição de nulidade quando a descrição clara dos fatos e a correta invocação da norma infringida permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa. DRJ. DELIBERAÇÕES. VOTO DE QUALIDADE. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 8 Nas DRJ, as deliberações da turma de julgamento serão tomadas por maioria simples, e caberá ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade. O comando contido no art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, texto acrescido por meio do art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, se restringe aos julgamentos ocorridos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inexistindo determinação legal expressa para que as intimações e notificações sejam dirigidas aos procuradores do contribuinte. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que não houve falhas no procedimento fiscal que comprometessem o direito de defesa da Impugnante. A análise integral da matéria de fato constatada no procedimento fiscal foi considerada em consonância com a norma jurídica aplicável. Além disso, considerou que a amplitude e detalhamento da defesa apresentada evidenciam que a Impugnante está plenamente ciente das acusações feitas e foi capaz de rebatê- las de forma minuciosa, abordando tanto questões preliminares quanto questões de mérito. Isso refuta a alegação de que houve cerceamento no direito de defesa. No mérito, observou que a autuação está relacionada ao ganho da Impugnante, decorrente da troca de ações da Valepar por ações da Vale, totalizando R$ 1.547.701.878,85, o que foi confirmado pelas respostas fornecidas às intimações do fisco. Segundo a Fiscalização esse ganho não se enquadra na sistemática de aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP), entendimento que a DRJ manifesta estar de acordo. Consignou que o MEP normalmente é aplicado quando uma empresa detém participação em outra e reconhece uma parcela dos lucros e prejuízos dessa empresa proporcionalmente à sua participação no capital social. No entanto, no caso em questão, o ganho decorre da troca de ações e não se baseia na participação percentual no patrimônio líquido contábil da investida. Além disso, entendeu que os fatos não se enquadram na situação prevista no parágrafo 2º do artigo 33 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Esta regra se aplica quando a investidora subscreve novas ações do capital da investida em uma proporção diferente da participação atual que detém. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 9 Ademais, mesmo se considerarmos que o ganho foi apurado pelo método da equivalência patrimonial, ainda assim entendeu que o ganho deveria ser tributado. Isso porque o contribuinte não observou a forma de contabilização por subcontas conforme previsto no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, e na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Afastou a ocorrência de denúncia espontânea, sob o fundamento de que a legislação estabelece certos requisitos essenciais para sua caracterização, conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.124, de 10/11/2011, e pelo Ato Declaratório PGFN nº 08, de 20/12/2011. Esses requisitos incluem a declaração parcial do tributo devido acompanhada do respectivo pagamento integral, a retificação dessa declaração antes do início do procedimento fiscal e o pagamento concomitante da diferença a maior. No caso em questão, esses requisitos não foram cumpridos, o que impede a aceitação da tese do contribuinte quanto à denúncia espontânea. No tocante à discussão acerca da multa isolada, entendeu carecer de fundamento a alegação de que a fiscalização deixou de explicar por que a importância de R$ 1.547.701.878,85 foi incluída na base de cálculo estimada, na medida em que, de acordo com o item 103 do TVF, a autoridade tributária tratou esse valor como um ganho e o adicionou à base de cálculo dos tributos para determinar o valor correto das estimativas e aplicar a multa correspondente. Isso ficou claro na explicação fornecida pela autoridade tributária, que procedeu ao cálculo do valor da estimativa devida no mês e da multa a ser aplicada, incluindo o ganho mencionado na base de cálculo definida pelo art. 220 do RIR/2018. Manteve a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, sob o fundamento que o art. 44 da Lei 9430 estabelece duas penalidades distintas: a multa isolada, aplicada quando há falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais, e a multa de ofício, aplicada quando não há recolhimento do tributo devido no ajuste anual, não havendo concomitância entre essas penalidades, pois suas causas motivadoras são distintas e têm bases de cálculo independentes. Ademais, salientou que no caso concreto, por se tratar de infrações cometidas depois da alteração promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não devem observância à Súmula CARF nº 105, bem como que inexiste previsão legal que oriente a fiscalização a excluir da base de cálculo da multa isolada a importância correspondente à base de cálculo sujeita à multa de ofício. Por fim, consignou que no caso concreto, se ocorrer empate na votação, a solução será dada com base no voto de qualidade proferido pelo Presidente da Turma, como disciplinado no art. 24 da Portaria ME n.º 340/2020 Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 978/1.069), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 10 a) Pontua que a interpretação equivocada da legislação tributária, especialmente do artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, não reflete a hipótese descrita pela norma, que trata dos ganhos apurados de acordo com o MEP, determinando sua exclusão na apuração do lucro real; b) Que a referida norma se trata de uma norma isentiva, de modo que deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111, inciso II, do CTN, e que mesmo que o ganho gere o dever de pagar o IRPJ e a CSLL, o legislador optou por sua exclusão da base de cálculo desses tributos; c) Que esse dispositivo não exige que a investidora subscreva ações novas no capital da investida, como sugerido pela DRJ, mas sim um acréscimo do valor de patrimônio líquido do investimento decorrente de um ganho por variação na porcentagem de participação detida pelo contribuinte no capital da investida; d) Que a DRJ comete um equívoco ao afastar o Método da Equivalência Patrimonial (MEP), o qual busca atualizar o valor contábil do investimento de acordo com a participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, sendo neutro para fins fiscais, e que a apuração pelo MEP prevê a aplicação da porcentagem da participação do contribuinte na investida sobre o valor de patrimônio líquido ajustado, conforme estabelecido no inciso V do artigo 21 do DL nº 1.598/77, de modo que mesmo que se entenda que o ganho configura receita, sua obtenção ocorreu devido ao aumento verificado no patrimônio líquido da VALE, o que respalda a aplicação do MEP na contabilização do investimento; e) Que independentemente da aplicação do § 2º do artigo 33 do DL nº 1.598/77, a improcedência do auto de infração ainda se mantém. Isso porque o acórdão recorrido não considera que a determinação do lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido contábil. Alega que ainda que o ganho não se enquadre no referido dispositivo legal, o acórdão não refuta a afirmação de que as normas contábeis estabelecem claramente que os ganhos em transações de capital, como a troca de ações da VALEPAR por ações da VALE, não devem ser contabilizados como receitas, mas sim como ajustes no patrimônio líquido; f) Que a DRJ introduziu um novo critério jurídico não mencionado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), o que configura um descumprimento do artigo 146 do CTN, ao fundamentar a decisão com base no argumento de que o sujeito passivo deixou de observar a forma de contabilização por subcontas prevista no art. 20 do Decreto-Lei nº. 1.598/1977, mas que apesar disso, o registro contábil realizado pela Recorrente não se enquadra nas hipóteses de abertura de subcontas previstas no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, conforme alterado pela Lei nº 12.973/2014, não havendo, portanto, a inobservância da forma de contabilização alegada pela DRJ; g) Que tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ não conseguiram justificar devidamente a inclusão do ganho de aproximadamente R$ 1,5 bilhão na base de cálculo da estimativa. Destaca que esse ganho não se enquadra em Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 11 nenhuma das parcelas presentes no caput do artigo 222 do RIR/2018 e que a falta de uma justificativa detalhada para incluí-lo como receita para fins de base de cálculo estimada constitui erro na motivação e cerceamento do direito de defesa; h) Que a multa isolada foi calculada com base em informações equivocadas, bem como que a DRJ cometeu um erro ao vincular o artigo 226 do RIR/18 à apuração do lucro presumido, quando na verdade se refere à apuração da estimativa mensal. Além disso, esclarece que não está defendendo a dedução de valores, mas sim a consideração dos valores pagos a título de estimativa em agosto de 2017. Ele argumenta que, uma vez que o Fisco reconheceu o pagamento desses valores, é razoável reduzir proporcionalmente a base de cálculo correspondente; e i) Que não é justo exigir a multa isolada sobre valores devidos a título de estimativa mensal que já foram recolhidos antes da lavratura do Auto de Infração, de modo que, caso a multa isolada não seja eliminada da autuação, ela seja aplicada apenas sobre a base de cálculo correspondente ao valor não recolhido a título de IRPJ e CSLL durante o ano de 2017, levando em consideração as quantias recolhidas posteriormente pela Recorrente. j) Posteriormente, o Recorrente peticionou (fls. 1.084/1.089) requerendo a juntada de Parecer Contábil, elaborado pelo Prof. Eliseu Martins, profissional com quase cinco décadas de experiência no estudo, elaboração e aplicação de normas contábeis e legislação societária, com o objetivo de esclarecer um ponto crucial da autuação: se o ganho decorrente da operação de incorporação da VALEPAR pela VALE deveria ser tributado pelo IRPJ e pela CSL no ano de 2017, como argumenta o Fisco, ou se deveria ser registrado inicialmente em conta de patrimônio líquido, de acordo com as práticas contábeis vigentes no Brasil, e tributado apenas quando houvesse uma redução na participação da Recorrente na VALE, como defende a Recorrente. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso interposto pela contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Para esclarecer a situação fática relativa as operações societárias que desencadearam o presente lançamento, permito-me citar trechos dos relatos feitos pela Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 12 Recorrente que detalham de forma transparente as operações (cujos fatos não foram contestados pela autoridade fiscal): Tendo em vista que a operação que ensejou os questionamentos formulados pela fiscalização e, posteriormente, deu ensejo à presente autuação refere-se à incorporação da VALEPAR pela VALE, é importante contextualizar que o objeto social da VALEPAR era, exclusivamente, o de participar como acionista no capital social da VALE, na condição de acionista controlador, possuindo 1.716.435 mil ações ordinárias e 20.340 mil ações preferenciais representativas, respectivamente, de 33,70% do capital total e 53,90% do capital votante da VALE (desconsiderando-se, em ambos os casos as ações mantidas em tesouraria). Apresenta-se, abaixo, quadro que demonstra a composição acionária da VALE antes da incorporação da VALEPAR: Por sua vez, o capital social da VALEPAR em 31.12.2016 (assim como na data de sua incorporação, em 14.08.2017) era dividido em 1.582.187 mil ações, sendo 1.300.906 mil ações ordinárias e 281.281 mil ações preferenciais classe A, das quais a Recorrente possuía 838.308 mil ações representativas de 52,984% do capital total da VALEPAR. O quadro a seguir contém o demonstrativo da composição acionária da VALEPAR antes de sua incorporação: Conforme noticiado em fato relevante divulgado pela VALE em 20.02.2017 (folhas nºs. 721 a 724 do e-processo), os acionistas da VALEPAR, dentre eles a Recorrente, assinaram acordo de acionistas cuja vigência iniciou-se em 10.05.2017 (“Acordo de Acionistas Valepar” – folhas 726 a 823 do e-processo), o qual previu que a VALEPAR encaminharia à VALE proposta vinculante com o objetivo de viabilizar a listagem da VALE no segmento especial da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – denominado “Novo Mercado”, possibilitando a sua transformação em sociedade sem controle definido. Isso implicaria, dentre outras medidas, a impossibilidade de a VALE ter ações preferenciais (inadmitidas no Novo Mercado) exigindo, daí, que os então Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 13 acionistas preferencialistas tivessem suas ações substituídas por ações ordinárias, com relação de troca estabelecida a partir dos valores de mercado. A proposta apresentada pelos acionistas da VALEPAR foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Vale S.A., realizada em 27.06.2017 (folhas nºs. 825 a 849 do e-processo). A operação aprovada na referida assembleia consistiu em uma reorganização societária composta por uma série de etapas, sendo a eficácia de cada uma condicionada ao cumprimento das anteriores. Confira-se: Etapa 1: Conversão voluntária das ações preferenciais classe A da VALE em ações ordinárias, observando-se a relação de 0,9342 ação ordinária por ação preferencial classe A da VALE, definida com base no preço de fechamento das ações ordinárias e preferenciais apurado com base na média dos últimos 30 pregões na BM&FBOVESPA anteriores a 17.02.2017 (inclusive), ponderada pelo volume de ações negociado nos referidos pregões. Cabe esclarecer que a lógica dessa relação de troca implica um ganho na participação, surgido de forma transparente e em operações de mercado. Afinal, o ingresso no novo mercado, como se disse, exigiu que a VALE já não possuísse mais ações preferenciais. Ora, se a Recorrente, indiretamente, possuía ações ordinárias (e, portanto, o controle) da VALE, é evidente que o valor de sua participação não era idêntico àquela pertencente aos acionistas preferencialistas. Daí que, na conversão de ações preferenciais em ordinárias, há um ganho experimentado pelos que antes detinham as ações ordinárias (e, portanto, o controle) e que dali em diante perderiam o controle, já que todos os acionistas passariam a ter igual direito de voto. Em síntese, o ganho se deu porque aqueles que antes detinham certo número de ações preferenciais receberam, na conversão, um número menor de ações ordinárias. Destarte, o número total de ações da VALE diminuiria e aqueles que – como a Recorrente – já eram detentores de ações ordinárias teriam um aumento no percentual de sua participação no capital total da companhia. Na operação em concreto, no lugar de se diminuir o número de ações detidas pelos preferencialistas, emitiram-se novas ações para os antigos detentores de ações ordinárias, com igual efeito matemático. Houve, em síntese, um ganho decorrente do fato de os preferencialistas terem diminuído sua participação no capital total da VALE, quando da conversão de suas ações em ordinárias. Essa etapa foi uma condição precedente, uma vez que a implementação das etapas seguintes ficou condicionada à adesão de pelo menos 54,09% (cinquenta e quatro vírgula zero nove por cento) das ações preferenciais classe A à conversão voluntária, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da Assembleia Geral Extraordinária da VALE, realizada em 27.06.2017, culminando no dia 11.08.2017, data em que foi divulgado ao mercado que a adesão mencionada ultrapassara o percentual mínimo de 54,09%; Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 14 Etapa 2: Alteração do Estatuto Social da VALE para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do Novo Mercado até que se pudesse, de forma efetiva, listar a VALE neste segmento especial; Etapa 3: Incorporação da VALEPAR pela VALE, efetivada em 14.08.2017 pela Assembleia Geral Extraordinária da VALEPAR (folha nº. 851 do e-processo), celebrada após a conclusão exitosa da condição precedente mencionada na Etapa 1, com uma relação de substituição que contemplou um acréscimo do número de ações detido pelos acionistas da VALEPAR, dentre eles a Recorrente, de 10% (dez por cento) em relação à posição acionária que a VALEPAR detinha na VALE naquela data, e que representou uma diluição de cerca de 3% (três por cento) da participação dos demais acionistas da VALE em seu capital social. Dessa forma, em virtude da incorporação da VALEPAR, foram emitidas pela VALE 173.543.667 (cento e setenta e três milhões, quinhentas e quarenta e três mil, seiscentas e sessenta e sete) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, em favor dos acionistas da VALEPAR, de maneira que os seus acionistas passaram a deter o total de 1.908.980.340 (um bilhão, novecentos e oito milhões, novecentas e oitenta mil, trezentas e quarenta) ações ordinárias de emissão da VALE após a incorporação da VALEPAR, sendo 1.011.456.740 ações de propriedade da Recorrente, o que correspondia (em 14.08.2017) a 19,38% do capital social da VALE. Desta feita, com a extinção da Valepar, a Recorrente passou a deter participação direta na Vale, alterando-se de 17,86% (participação indireta) para 19,38% (participação direta). O acréscimo se deu em razão da relação de troca quando da conversão das antigas ações preferenciais em ordinárias, ou seja, os preferencialistas receberam menor quantidade de ações ordinárias em relações às ações preferenciais que detinham, com aumento, por corolário, na participação dos antigos detentores de ações ordinárias. Ainda, com a participação da Recorrente na Litela, após a incorporação da Valepar, a sua participação na Vale em conjunto com a Litela passou de 19,57% para 21,33%. Ressalta-se ainda que, o acréscimo do número de ações detido pelos acionistas da VALEPAR, dentre eles a Recorrente, de 10% (dez por cento) em relação à posição acionária que a VALEPAR detinha na VALE naquela data, e que representou uma diluição de cerca de 3% (três por cento) da participação dos demais acionistas da VALE em seu capital social, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 15 Com o aumento da participação na Vale, apurou-se um ganho de R$ 524.946 mi, que foi contabilizado em resultados abrangentes no patrimônio líquido, sem que tenha integrado o lucro líquido em 2017 e o resultado tributável naquele ano. Outros eventos associados à reorganização societária foram realizados e impactaram na apuração do ganho de R$ 524.946 mi, nos termos do quadro a seguir reproduzido: De acordo com o item 63 do TVF, a autoridade lançadora questionou o ganho de R$ 1,547 bi destacado no quadro anterior, isto porque a Recorrente não ofereceu as receitas a tributação no ano calendário de 2017 como entendeu a fiscalização ser devida. Senão vejamos: Por sua vez, também é fato incontroverso que parte do ganho reconhecido em 2017 diretamente no patrimônio líquido somente veio a integrar o lucro líquido da Recorrente nos anos de 2018 e 2019, quando foi paulatinamente reclassificado para o resultado do exercício em virtude da redução da participação societária da empresa na VALE. A Recorrente por sua vez aduz que: Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 16 Conforme demonstrado no “Demonstrativo do acréscimo de 10% na quantidade de ações de emissão da Vale S.A detidas pelos acionistas da Valepar”, a relação de troca das ações da VALEPAR por VALE se deu com um acréscimo de 10% em relação à posição acionária que a VALEPAR detinha na VALE antes da incorporação. Isso resultou em um aumento de 2,1818% no percentual da participação dos acionistas controladores (acionistas da extinta VALEPAR) no capital total da VALE, sendo apurado um aumento pela Recorrente de 1,1560% correspondente à proporção de sua participação no capital da extinta VALEPAR. Esse acréscimo, em virtude da parcela adicional do capital social da VALE decorrente da relação de troca das ações, foi reconhecido pela Recorrente em resultados abrangentes na conta “Efeitos de Incorporação da Valepar S.A” pelo valor de R$ 1.547.702 mil. O ganho foi apurado pela aplicação do método da equivalência patrimonial, nos termos demonstrados no quadro abaixo: Aduz a recorrente ainda que a legislação a ela impunha a aplicação do MEP, e que seguiu o disposto no ICPC 09 e item 25 do CPC 18. Por sua vez a fiscalização entende de forma diversa. A autoridade lançadora entende que o ganho obtido pela Litel não foi advindo da alteração do valor do patrimônio líquido da Vale ou da Valepar, mas sim de um aumento da participação da Litel na Vale, nos termos do item 18.2 do Acordo de Acionistas de Valepar. Frisa que o ganho obtido pela Litel decorrente da relação de troca estabelecida para substituição de ações de Valepar não tem correlação com o estabelecido no item 67 do ICPC 09 (R2) e nem com o item 25 do CPC 18. Conclui que o valor de R$ 1.547.701.878,85 referente ao ganho decorrente da relação de troca de ações de Valepar por ações de Vale deveria ter sido levado à tributação no ano-calendário 2017. Apurou os valores de IRPJ e CSLL devidos em função da omissão de receita verificada e o valor da multa referente ao valor das estimativas mensais não recolhidas corretamente. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 17 Feitos tais esclarecimentos fáticos entendo que o cerne da questão está em se analisar se seria aplicável ou não o MEP para a permuta de ações com acréscimo de participação societária. Isto porque, se entendermos que o MEP seria aplicável o lançamento tributário seria insubsistente. Por sua vez, se concluirmos tal qual a autoridade fiscal no sentido de que o MEP não seria aplicável, teríamos que adentrar ao mérito do enquadramento legal e a apuração de tributo devido, bem como a imputação proporcional em função da postergação de pagamento. Entretanto, antes de adentrar ao mérito faz-se necessário se analisar a preliminar de nulidade por má fundamentação jurídica e cerceamento do direito de defesa aduzida pela Recorrente. Tal preliminar acaba sendo uma repetição da preliminar aduzida em sede de impugnação, a qual foi detalhadamente enfrentada pela DRJ. Com a devida vênia aos bons argumentos traçados na referida preliminar, entendo que os mesmos não se sustentam para fins de eventual nulidade do lançamento. Cabe observar que os artigos 59 e 60 do RPAF preconizam que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exame dos dispositivos supra extrai-se que, no tocante ao lançamento, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbram nenhuma das hipóteses. Em que pese os argumentos relativos a eventuais falhas ou má fundamentação, ressalta-se que o TVF descreveu adequadamente os fatos e os tipificou nas infrações que entendeu que a contribuinte teria incorrido com a devida fundamentação legal. Da análise da preliminar entendo que, em verdade, seus argumentos são verdadeiramente questões a serem tratadas no mérito. A discordância da interpretação dos fatos e tipificação realizada pela autoridade fiscal não levam à nulidade do lançamento. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 18 A Recorrente entendeu de forma mais do que adequada as imputações que lhe foram postas, e exerceu seu direito de defesa de forma ampla e com uma defesa muito bem fundamentada e com diversos argumentos de mérito, enfrentando diretamente a imputação fiscal e defendendo a correção dos seus procedimentos. Os documentos técnicos apresentados, em especial o parecer emitido pelo Prof. Eliseu Martins (fls. 1094 a 1127) também apenas confirmam a completa compreensão da acusação fiscal, muito embora não concordem com suas conclusões. Ademais, eventuais erros na aplicação da multa isolada ou da sua base de cálculo também apenas levariam a uma adequação das mesmas, mas não à eventual nulidade, vez que a base legal está devidamente indicada. Entendo que neste particular a DRJ agiu bem, e peço vênia para adotar a decisão Recorrida, pelos seus próprios fundamentos, neste partículas: IV. 1. Preliminarmente, o Auto de Infração é materialmente nulo por má fundamentação jurídica e cerceamento de direito de defesa. No caso em concreto, vê-se que a autoridade fiscal não se utilizou única e exclusivamente de valores indicados nas DIRF para fundamentar a autuação, mas examinou os livros e documentos contábeis da autuada e a intimou a prestar os esclarecimentos necessários a justificar a ausência de declaração na ficha 06A da DIPJ de receitas informadas por fontes pagadoras, uma vez que os valores em questão não estavam explicitados em seus - assentamentos contábeis (fls. 46/47). Quanto à alegação de que o prazo para atendimento dessa intimação seria insuficiente, enfatize-se-que interessada sequer se preocupou em requerer a prorrogação desse prazo e nem se pronunciou a respeito do solicitado, consoante consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Outrossim, verifica-se que os autos de infração foram lavrados por autoridade administrativa competente, sendo observados os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Constata-se, ainda, nos autos que a descrição dos fatos, o enquadramento legal e as provas juntadas ao processo propiciam esclarecer a motivação da autuação, bem como a sistemática de cálculo aplicada para a constituição do crédito tributário. Acrescente-se que o momento legalmente estabelecido para que o contribuinte autuado se manifeste no processo administrativo fiscal é o da apresentação de sua impugnação, a teor do artigo 15 do Decreto 70.235/1972. É nessa ocasião que a contribuinte exerce seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 19 Não se vislumbra nos presentes autos qualquer uma das hipóteses previstas no dispositivo acima reproduzido e tampouco se verifica ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal/1988; -porquanto o exercício do direito de defesa foi plenamente exercido pela autuada, com a apresentação da impugnação ora apreciada. Incabível, portanto, cogitar-se sobre nulidade do feito fiscal. Ressalte-se, ainda, que as alegações concernentes à fragilidade da instrução probatória da ocorrência do fato jurídico tributário constituem questões de mérito, a serem apreciadas mais adiante. A fiscalizada alega que a metodologia adotada pela fiscalização para se opor à forma de tributação adotada pela impugnante peca pela má fundamentação e incompletude lógica, com prejuízo ao direito de defesa e, por consequência, deve ser declarada a nulidade material do lançamento. Sustenta que a fiscalização não vinculou os fatos narrados à norma supostamente infringida, nem tampouco indicou qual seria a postura correta a ser adotada pelo contribuinte. Discorre sobre o dever de motivação do ato administrativo; cita lições da doutrina a tal respeito e elenca vários julgados do CARF e de sua Câmara Superior que reconhecem a nulidade do Auto de Infração em situações semelhantes. A atenta leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 19/50, indica que houve minudente descrição dos fatos que deu ensejo à tipificação legal e à autuação, de forma que o inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, requisito específico do Auto de Infração, foi cumprido. Por meio da rica descrição dos fatos, a autoridade lançadora estabeleceu a conexão entre todos os meios de prova e evidenciou a linha de raciocínio lógico de tais elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação. A autoridade tributária concluiu que o ganho obtido pela impugnante em virtude da relação de troca de ações da Valepar por ações da Vale, ocorrida no ano- calendário de 2017, não estaria abrangido pela aplicação do método contábil de equivalência patrimonial (em suma, itens 63/65 do TVF, fls. 40/41) e, desse modo, o ganho de R$ 1.547.701.878,85 se constituiu em omissão de receita, sujeito a nova determinação dos valores anuais devidos de IRPJ e de CSLL no ano-base 2017, além da multa referente às estimativas mensais não recolhidas a tempo e modo próprios (item 84 do TVF, fls. 43). Constatada a omissão de receita, a fiscalização foi taxativa em listar o dispositivo legal infringido (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, item 48 do TVF, fls. 37), em atenção ao inciso IV do Decreto nº 70.235, ou elemento essencial do Auto de Infração. Em paralelo à adequação do fato ao modelo legal, o agente do fisco assinalou que a empresa havia oferecido à tributação, em outros anos-calendário (2018 e 2019), parcela do ganho obtido (itens 85/102 do TVF, fls. 44/49), de forma que ficou caracterizada a postergação de pagamento do imposto em virtude de Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 20 inobservância do regime de competência na escrituração da receita, o que ocasionou ajuste para a correta determinação do saldo dos tributos devidos. O relato das ocorrências que qualificaram a postergação de pagamento do imposto se fez acompanhar do fundamento legal, notadamente o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, bem como da opinião técnica sobre tal assunto, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 1996 (itens 50/51 do TVF, fls. 38). Ante tais considerações, foi demonstrado de forma integral a consonância da matéria de fato constatada no procedimento fiscal à hipótese abstrata presente na norma jurídica. Por fim, a opulência da defesa demonstra que a pessoa jurídica conhece plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma pormenorizada, abrangendo questões preliminares e de mérito, o que vai de encontro ao argumento de que houve cerceio no seu direito de defesa. Firme nessas razões, e por entender que os fundamentos que sustentam a prelimiar, em verdade, se misturam de forma indissociável ao mérito, face as razões expostas não acolho a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Passo à análise do mérito. A correta tributação dos ganhos obtidos pela Recorrente na incorporação da Valepar pela Vale e o amparo contábil da tributação – MEP x Oferecimento à tributação por regime de competência no ano de 2017 Este, a meu ver, é o ponto crucial do mérito, e entendo que assiste razão à Recorrente. A interpretação levada à cabo pela autoridade fiscal para fins de desqualificar a aplicação do método da equivalência patrimonial foi, a meu ver, absolutamente descabida e sem base legal que fundamente tal conclusão. Necessário chamar atenção, ainda, que todos os fatos e operações societárias relatadas são incontestes. Não há nos autos nenhuma acusação de fraude, simulação, desconsideração de operações ou de eventual geração de ágio na operação. As operações foram feitas as claras, declaradas, auditadas e tributadas em exercícios subsequentes. A Recorrente entendeu aplicável, corretamente no meu entender, o MEP. Por sua vez a autoridade fiscal afastou a aplicação da equivalência basicamente fundada em duas razões: (i) que o MEP apenas seria aplicável quando o ganho obtido fosse decorrente de alteração do patrimônio líquido da VALE ou da VALEPAR, e; (ii) mesmo que aplicável o MEP, a Recorrente não teria feito o controle através de subcontas, mas de conta analítica em último nível, não atendendo Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 21 o disposto no art. 25 do CPC18. Ainda, como fundamento para afastar a aplicação do ICPC entendeu que o mesmo apenas poderia ser invocado em casos de ágio. Pois bem. O artigo 248 da Lei no. 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) assim dispõe: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: I - o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da data do balanço da companhia; no valor de patrimônio líquido não serão computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas; II - o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada; III - a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente será registrada como resultado do exercício: a) se decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observância das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas. § 2º A sociedade coligada, sempre que solicitada pela companhia, deverá elaborar e fornecer o balanço ou balancete de verificação previsto no número I. (sem grifos no original) Com a devida vênia, da leitura do texto legal não consigo nem de perto chegar a conclusão a que levou a autoridade fiscal e a DRJ, no sentido de que o MEP pressupõe que tenha havido alteração no patrimônio líquido da investida ou controlada. Simplesmente, isso não consta do texto legal em hipótese alguma. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 22 A equivalência patrimonial é o método que consiste em atualizar o valor contábil do investimento ao valor equivalente à participação societária da sociedade investidora no patrimônio líquido da sociedade investida, e no reconhecimento dos seus efeitos na demonstração do resultado do exercício. Lógico que, se a investida sofrer um aumento ou uma redução do seu patrimônio, isso refletirá no valor do investimento da investidora. Entretanto, a avaliação do investimento se dá, exatamente da aplicação do percentual da participação societária no patrimônio da investida. Se a participação societária aumenta em razão de uma troca qualitativa e quantitativa de ações, como foi o caso, lógico que o valor do investimento sofre alteração e, por consequência lógica, aplica-se o texto legal relativo ao método da equivalência patrimonial. Nesse particular, oportuno citar as conclusões a que chegou o Prof. Eliseu Martins no parecer acostado aos autos, que vai na mesma linha das conclusões deste Relator: Pela leitura desse trecho legal, é nítido se notar que: 1) O valor do investimento na investidora deve ser sempre igual ao percentual de participação da investidora na investida multiplicado pelo patrimônio líquido contábil da investida, excluídos desse patrimônio líquido eventuais lucros decorrentes de transações entre as partes, caso tenham sido contabilizados na investida. Portanto, quando há mudança do percentual de participação societária, o investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial deve necessariamente acompanhar as alterações do percentual de participação, sejam aumentos de participação, sejam reduções de participação. O relevante é que o investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial deve sempre refletir o percentual de participação atual no momento da mensuração do investimento. 2) A diferença do valor do investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial entre duas datas, destacamos, duas datas não especificadas no texto legal, somente deve compor o resultado do período quando se referir a lucros ou prejuízos da investida ou quando qualquer outra variação do investimento seja comprovadamente ganho ou perda efetivos, realizados econômica e financeiramente. Conclui-se que as variações do investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial que não são ganhos ou perdas efetivas, ou realizadas financeiramente, não devem compor o resultado líquido da investida. Por outro lado, o texto legal não menciona que o resultado de equivalência patrimonial é exclusivamente “obtido por meio da aplicação de um percentual de participação societária sobre a diferença entre valores de patrimônio líquido referentes a dois períodos” como afirma a Autoridade Fiscal. A Lei Societária não restringe que o resultado de equivalência patrimonial seja decorrente da aplicação de um único percentual de participação sobre os patrimônios líquidos Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 23 da investida em duas datas. Caso isso fosse verdade, haveria uma inconsistência conceitual e contraditória entre essa afirmação e o item II do Art. 248 da legislação que determina que “o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada”. Não há uma única palavra no texto legal que implique que esse percentual de participação seja o mesmo. Da mesma forma, não existe no texto legal qualquer menção de que o resultado de equivalência patrimonial não seja também decorrente da aplicação da diferença de participação societária sobre um único valor de patrimônio líquido. O que a Lei menciona, e muito explicitamente, é que somente os resultados de equivalência patrimonial realizados devem transitar pelo resultado do período. Tais conclusões, a meu ver, são suficientes para se afastar o principal argumento aduzido pela autoridade fiscal. Por sua vez, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, do Decreto –Lei 1.598/1977: Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores: § 2º Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. Veja que o texto legal também é expresso. Se houvesse necessidade de mudança no patrimônio líquido da investida, porque citar ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida? Ora, ganho ou perda por variação na porcentagem apenas se dá quanto há um aumento ou redução da mesma, exatamente o que ocorreu no caso concreto. Em outras palavras, o MEP existe para controlar ganhos decorrentes de alterações no valor do investimento em participações em outras empresas. E isso pode ocorrer tanto da alteração do patrimônio líquido quando da alteração do percentual da participação societária no referido patrimônio. Isso, a meu ver, independe se decorre de uma troca de ações, em aporte de capital, ou aquisição de maior participação por parte da investidora. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 24 O fato é que, a autoridade fiscal não ingressou propriamente nesse mérito, entendeu que o MEP apenas seria aplicável caso houvesse alteração do patrimônio líquido da investida, algo que absolutamente não é possível se extrair do texto legal. Outrossim, se tal variação não deve ser computada na determinação do lucro real, qual o tratamento contábil a ser conferida a mesma? Neste particular também entendo que o item 67 do ICPC 09(R2), bem como o item 25 do CPC 18 retratam entendimento contábil ajustado ao caso concreto, senão vejamos: Variações de porcentagem de participação em controladas 67. Portanto, se a controladora adquirir mais ações ou outros instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, deve considerar a diferença entre o valor de aquisição e o valor patrimonial contábil adquirido em contrapartida do seu patrimônio líquido (individual e consolidado), semelhantemente, por exemplo, à compra de ações próprias (em tesouraria). No caso de alienação, desde que não seja perdido o controle sobre a controlada, a diferença também deve ser alocada diretamente ao patrimônio líquido, e não ao resultado. (...) Se a participação societária de entidade em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto for reduzida, porém o investimento continuar a ser classificado como em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto, respectivamente, a investidora deve reclassificar para a demonstração do resultado, como receita ou despesa, a proporção da receita ou despesa previamente reconhecida em outros resultados abrangentes que esteja relacionada com a redução na participação societária, caso referido ganho ou perda tivesse que ser reclassificado para a demonstração do resultado, como receita ou despesa, na eventual baixa e liquidação dos ativos e passivos relacionados. Diante de um texto legal expresso e tão claro, a meu ver, não se pode interpretar o ICPC 09 de forma restritiva a se aplicar apenas a caso de aquisição. No caso dos autos, houve uma troca qualitativa e quantitativa, que claramente possuía um contexto econômico e comercial. Muito provavelmente tal operação, a margem do ganho enfrentado de imediato, teve potencial de valorizar ainda mais o patrimônio investido. Por sua vez, o segundo fundamento adotado pela fiscalização, ao aduzir que, caso superada a aplicação do MEP, o mesmo não seria possível tendo em vista que a Recorrente não teria controlado o resultado em uma subconta é, a meu ver, no mínimo incongruente. Isto porque, ao mesmo tempo que busca afastar a aplicação dos itens do CPC por argumentar que apenas seria aplicável em casos de ágio, defende a necessidade de subcontas Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 25 prevista no art. 20 do Dec-Lei 1598/1977 que se refere, especificamente, a casos de ágio por rentabilidade futura. Isto porque, nestes casos, torna-se imprescindível desdobrar a rentabilidade futura para fins de demonstração e controle. Por sua vez, no presente caso, o importante é que seja demonstrado contabilmente o ganho suportado pela Recorrente, algo que foi feito de forma adequada pela Recorrente, tanto que a demonstração contábil foi usada de base para a própria autuação. A recorrente tratou de controlar e neutralizar o ganho contabilizando o valor de 1.547.702 mil no valor do investimento detido na Vale e a contrapartida deste ajuste do valor do investimento foi reconhecida pela Recorrente diretamente no patrimônio líquido no grupo de resultados abrangentes em subconta específica "6.1.4.00.00.0000.12-0 - Efeitos da Incorporação Valepar S.A.", sem transitar pelo resultado do exercício. O objetivo da norma é que tenha controle contábil e demonstração clara, o que foi obtido. Assim cai por terra o segundo argumento da fiscalização e abraçado pela DRJ, que em nada inovou neste ponto ao contrário do que alega a Recorrente. Outros fundamentos contábeis também seriam a meu ver cabíveis, mas tais argumentos são suficientes. Ademais, também entendo aplicável o argumento recursal acerca do Anexo II da IN RFB 1700/17, na medida em que o §2º do art. 184 também trata de tributação de resultado decorrente de avaliação de participação em investida, exatamente o caso em análise. A avaliação pelo patrimônio líquido, tendo ganho por conta do aumento de participação societária se enquadra exatamente no caso citado no referido anexo da IN: Por sua vez, o argumento da DRJ de que as trocas de e-mails relativos aos opinativos jurídicos que subsidiaram a Recorrente teriam confirmado a tributação também é, a meu ver, no mínimo forçado. Concluir que uma determinada operação produzirá efeito tributário não passa nem perto de confirmar a tese da acusação fiscal. Isso jamais foi dito pelos consultores da Recorrente. Ademais, a Recorrente também promove a juntada de excelente Parecer Técnico do Prof. Eliseu Martins (fls. 1094 a 1127), que também reforça a correção do procedimento contábil adotado pela contribuinte. Logico que pareceres ou laudos técnicos não vinculam as conclusões Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 26 do julgador, mas são importantes subsídios técnicos que podem e devem ser avaliados sempre que apresentados tempestivamente. No caso concreto o referido parecer técnico em nada inova mas reforça os argumentos da Recorrente, por isso não vejo o que se falar quanto a eventual preclusão, razão pela qual aceitei e fiz a devida análise do referido documento, que apenas confirmam e vão ao encontro das mesmas conclusões a que chegou este Relator. Outrossim, em que pese entenda que para julgar insubsistente o lançamento caberia afastar os argumentos da autoridade fiscal acerca da inaplicabilidade do MEP, e isso entendo que está absolutamente superado, tanto a Recorrente quanto o Parecer Contábil vão além e conseguem justificar e comprovar de forma adequada não apenas a correção da aplicação do MEP, mas também o tratamento contábil acertado ao oferecer o ganho a tributação da sua efetiva realização nos exercícios de 2018 e 2019. Neste particular oportuno citar trecho do referido Parecer, com o qual concordo inteiramente: Dando continuidade ao breve resumo da situação, nos anos de 2018 e 2019, pelo fato de a LITEL ter alienado determinadas ações da VALE (para pagamento de dividendos e/ou juros de capital aos seus acionistas, entre outros), o ganho, que em 2017 era não realizado, tornou-se em 2018 e 2019 realizado, e, nesses períodos, houve a tributação. A essência econômica do uso das ações para pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio é como se a LITEL tivesse vendido as ações no mercado, recebido os recursos financeiros dessa venda e os usado para pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio. Note-se que é aí nesse momento que o ganho por variação de percentual de participação torna-se financeiramente realizado, mesmo que o pagamento de dividendos e/ou juros sob o capital próprio tenha sido feito com a entrega de ações da VALE sem os recursos terem efetivamente transitado pelo caixa da LITEL. Mas é inquestionável que é somente nesse momento que ocorre a realização do ganho. A essência econômica do uso das ações para pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio é como se a LITEL tivesse vendido as ações no mercado, recebido os recursos financeiros dessa venda e os usado para pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio. Note-se que é aí nesse momento que o ganho por variação de percentual de participação torna-se financeiramente realizado, mesmo que o pagamento de dividendos e/ou juros sob o capital próprio tenha sido feito com a entrega de ações da VALE sem os recursos terem efetivamente transitado pelo caixa da LITEL. Mas é inquestionável que é somente nesse momento que ocorre a realização do ganho. Assim, por todos esses fundamentos, e por entender que os dois principais argumentos que ensejaram o lançamento são absolutamente improcedentes, entendo que o Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.055 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721336/2021-51 27 lançamento é insubsistente, razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicadas as demais questões de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620162 #
Numero do processo: 10909.720259/2013-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2008, 10/11/2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/05/2008, 10/11/2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente não se aplica no processo administrativo fiscal, em que a exigibilidade do crédito fazendário é suspensa pela impugnação ou recurso, o que impede que transcorra o prazo prescricional. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 2 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise de constitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de multa regulamentar cobrada em razão da retificação de dados de Conhecimentos Eletrônicos no sistema Mercante de forma intempestiva, em desacordo com os prazos estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007. De acordo com a Autoridade Fiscal, a recorrente incorreu na infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, conforme trechos a seguir transcritos do Auto de Infração (fls. 2 a 9): Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 3 “Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 06.101.230/0001-23, conforme telas do sistema e documentos em anexo, e/ou seu (s) representante (s), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo: Escala: 10000342499 Data e hora da atracação: 24/10/2010 - 17:53:00 hs Manifesto: 1810502050997 Conhecimento Eletrônico Master: 181005175216468 Conhecimento: 181005176416509 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 10/11/2010 - 17:59:23 hs Escala: 8000044941 Data e hora da atracação: 14/05/2008 - 09:09:00 hs Manifesto: 1808500809803 Conhecimento Eletrônico Master: 180805096657326 Conhecimento: 180805098462573 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 19/05/2008 - 16:50:40 hs Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.” Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 4 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 06/10/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2020, alegando em síntese: (i) a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, assim como do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional; (ii) que, na qualidade de agente de carga, não pode ser equiparada ao transportador marítimo, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada; (iii) que não há na legislação tributária disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica, bem como que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização; (iv) que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas através do Conhecimento Eletrônico Master (MBL), associado ao manifesto eletrônico, todos os prazos exigidos pela Receita Federal brasileira foram cumpridos e, consequentemente, a mesma não sofreu nenhum tipo de dificuldade, seja para a fiscalização, seja para a apuração de créditos destinados ao erário; (v) que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência; e (vi) que a penalidade imposta é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 5 Por fim, requer que seja notificada da sessão de julgamento para nela comparecer a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de inobservância da penalidade imposta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da preliminar. 3. Preliminar 3.1 Preclusão na constituição do crédito tributário A recorrente alega que a sua impugnação, apresentada em 04/03/2013, foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 10/06/2020, para sustentar que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Afirma que “[...] o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 29.01.2013 (artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72), teve Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 6 sua primeira decisão apenas em 10.06.2020, como já dito, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 06.10.2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999”. Pugna pela extinção do crédito tributário objeto do presente processo, com base nos seguintes dispositivos: Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, como já amplamente debatido neste e. Conselho, a norma que estabelece a obrigatoriedade de que a decisão administrativa seja proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias apresenta natureza jurídica programática e não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento do referido prazo pela autoridade administrativa. Assim, não há fundamento legal para decretação da extinção do crédito tributário, com base apenas no artigo 24, da Lei nº 11.457/07, sendo necessário, para tanto, a previsão em lei de tal consequência como sanção pelo descumprimento do referido prazo, o que ainda não ocorreu. Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo único do art. 173 do CTN não fixa o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal ou para constituir definitivamente o crédito tributário, e sim apenas dispõe a respeito da Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 7 antecipação do termo inicial do prazo decadencial previsto no inciso I do mesmo artigo, vale dizer, define como marco inicial da decadência a data que o sujeito passivo é notificado de qualquer medida preparatória necessária para a constituição do crédito tributário, caso ainda não iniciado o prazo disposto no inciso I do mencionado artigo (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso dos autos, já ocorreu a constituição do crédito mediante a lavratura e ciência à recorrente do auto de infração em questão, não se falando mais em decadência, e a prescrição, disposta no art. 174 do CTN, está suspensa por força da apresentação de impugnação e do recurso voluntário sob julgamento (conforme art. 151, III, do CTN). A constituição definitiva do crédito tributária ocorrerá após ciência pela recorrente da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN. No que se refere ao §1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873/1999, cumpre apontar sua inaplicabilidade ao presente caso, em razão da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Quanto à incidência da referida súmula sobre processos que têm por objeto multa aduaneira, merece transcrição a análise realizada pela Conselheira Cynthia Elena de Campos, no acórdão 3402-008.566: “Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos.” Assim, ainda que seja inegável a distinção entre créditos tributários e penalidades aduaneiras – muitas vezes tratados na legislação equivocadamente de forma sinônima ou de relação gênero e espécie, como, por exemplo, no dispositivo infra transcrito - , é importante observar que o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) estabelece, em seu artigo 768, que “A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”. Desta forma, a partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 8 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de extinção do crédito tributário, seja com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07, seja com base no artigo 173 do CTN, ou com base na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3.2 Ilegitimidade passiva A recorrente alega que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei n° 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA. Além de tal matéria não ter sido objeto de impugnação, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 72.235/72, destaco que a própria recorrente prestou as informações cuja responsabilidade agora pretende afastar. O Decreto-Lei n° 37/66 estabelece o dever de o agente de carga prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Assim, plenamente aplicável à recorrente a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim estabelece: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;“ Destaca-se que, quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66”, na Súmula CARF nº 185, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 4. Mérito 4.1 Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 9 A Recorrente sustenta que não há na legislação tributária “disposição expressa determinando a aplicação de penalidade em situação idêntica à apresentada in casu”, bem como que “tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende RETIFICAR informações prestadas à fiscalização”. Alega que “a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta Interna n.º 2/2016, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) em fevereiro de 2016, adotou entendimento idêntico ao aqui defendido”. Com base em tais pressupostos, conclui que “não há previsão legal que sustente a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 in casu, em relação às retificações dos dados contidos nos Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) nºs 181.005.176.416.509 e 180.805.098.462.573, determinando essa Egrégia Turma a nulidade do auto de infração lavrado nos autos do processo administrativo fiscal de n.° 10909.720259/2013- 23”. A meu ver, assiste razão à recorrente. As penalidades aplicadas no auto de infração foram exigidas não em razão da intempestividade da inclusão das informações dos conhecimentos eletrônicos (CE) no sistema Mercante, mas sim devido a retificações de informações ocorridas após o prazo previsto em norma. Nesse caso, julgo que a autuação deve ser afastada, já que, para fins de aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº. 37/66, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo. Nesse diapasão, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. 4.2 Cumprimento da obrigação acessória Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.833 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720259/2013-23 10 Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse argumento resta prejudicada. 4.3 Denúncia espontânea A recorrente alega que, ao prestar informações antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Há que se dizer que, devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, a análise desse argumento resta prejudicada. No entanto, para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que nos casos em que efetivamente ocorre a prestação de informações fora do prazo, a denúncia espontânea e o consequente afastamento da penalidade não são possíveis. Quanto ao referido tema, o CARF já sumulou o entendimento de que “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010” (Súmula CARF nº 126). Desta forma, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de cargas transportadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme art. 25, parágrafo 13, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 5. Requerimento de sustentação oral Devido à constatação da inocorrência da infração no caso concreto, abordada no subitem 4.1 do presente, a análise desse pedido resta prejudicada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário e ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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