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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278631 #
Numero do processo: 13055.720122/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÕES. A dedução de despesas com ação judicial inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, somente são dedutíveis se comprovado que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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DEDUÇÕES. A dedução de despesas com ação judicial inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, somente são dedutíveis se comprovado que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 01 22 /2 01 1- 93 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 04), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos recebidos de Vulcabrás Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S/A, CNPJ 98.408.073/0001-11 (R$ 121.505,42) e de Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40 (R$ 23.364,64) sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 461,24 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), totalizando omissão de R$ 144.870,06 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e seis centavos). Confira-se: Em 05/08/2011 (e-fl. 30), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 08/12), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) arcou com honorários advocatícios necessários à percepção dos rendimentos declarados no total de R$ 82.981,61 (= R$ 6.279,60 + R$ 62.899,76 + R$ 12.547,50 + R$ 1.254,75); (ii) assim, refeitos os cálculos, apura saldo de imposto a restituir no valor de R$ 24.144,97 (simulação às fls. 22 a 25). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 De acordo com o Termo de Intimação e Despacho de Encaminhamento (e-fls. 40/45), o Contribuinte foi intimado a informar se recebeu rendimentos decorrentes do processo judicial 00977-2006-333-04-00-4, em ano-calendário diverso de 2009, bem como a comprovar todos valores recebidos em decorrência da ação, em 2009, demonstrando a natureza das verbas recebidas e a comprovar a participação de RV Perícias, Assessoria e Consultoria Ltda. na mencionada ação (e-fls. 40 a 44), mas não se manifestou (e-fl. 45). Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 20 de maio de 2014, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), em Acórdão de nº 02-55.917 (e-fls. 95/97), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) havendo recebimento de rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e isentos e não-tributáveis, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis; (ii) os elementos de prova trazidos aos autos pelo Contribuinte são insuficientes para avaliar o direito alegado, pois consulta efetuada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região demonstra que houve expedição de alvará em benefício do Reclamante também em 2010. Ademais, conforme sentença da 3ª VT de São Leopoldo, entre as verbas deferidas estão diferenças isentas, não tributáveis e tributadas exclusivamente na fonte (FGTS, 13º, aviso prévio); (iii) não ficou comprovada a participação de RV Perícias, Assessoria e Consultoria Ltda. (documentos de fls. 26 e 29, datados de 8/1/2010 e 1/2/2010, respectivamente) na ação que resultou na percepção dos rendimentos lançados. Quanto aos honorários advocatícios (documentos de fls. 27 e 28, datados de 30/12/2009 e 14/01/2010), não constavam da declaração de ajuste anual apresentada (fls. 31 a 35) e estão desacompanhados do demonstrativo de todas as verbas percebida na ação, em especial em 2009 e 2010. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÕES. A dedução de despesas com ação judicial inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, somente são dedutíveis se comprovado que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 Em 02/06/2014, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 02-55.917, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 99), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 102/106), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 02/06/2014 (e-fl. 99), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 02/07/2014 (e-fl. 102), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos de Vulcabrás Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S/A, CNPJ 98.408.073/0001-11 (R$ 121.505,42) e de Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40 (R$ 23.364,64) sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 461,24 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), totalizando omissão de R$ 144.870,06 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e seis centavos). Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, tendo em vista que, “os elementos de prova trazidos aos autos pelo contribuinte são insuficientes para avaliar o direito alegado”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Ante o exposto, os elementos de prova trazidos aos autos pelo contribuinte são insuficientes para avaliar o direito alegado, pois consulta efetuada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região demonstra que houve expedição de alvará em benefício do reclamante também em 2010. Ademais, conforme sentença da 3ª VT de São Leopoldo, entre as verbas deferidas estão diferenças isentas, não tributáveis e tributadas exclusivamente na fonte (FGTS, 13º, aviso prévio). Observe-se, ainda, que não ficou comprovada a participação de RV Perícias, Assessoria e Consultoria Ltda. (documentos de fls. 26 e 29, datados de 8/1/2010 e 1/2/2010, respectivamente) na ação que resultou na percepção dos rendimentos lançados. Quanto aos honorários advocatícios (documentos de fls. 27 e 28, datados de 30/12/2009 e 14/01/2010), não constavam da declaração de ajuste anual apresentada (fls. 31 a 35) e estão desacompanhados do demonstrativo de todas as verbas percebida na ação, em especial em 2009 e 2010.” (g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 102/106), o Recorrente repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, sem trazer os elementos comprobatórios mencionados no Acórdão recorrido. Confira-se:: Dessa forma, considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 4 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 5 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações, devendo ser conhecida. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente o RIR/1999, art. 56, assim determina: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).” Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se que o art. 56 localiza-se na Seção VI (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), do Capítulo III (RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS), do Título IV (RENDIMENTO BRUTO), do Livro I (TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS) do RIR/1999. Portanto, não há dúvidas que o caput do art. 56 está se referindo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Assim, o parágrafo único do art. 56 faculta a dedução das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, necessárias ao recebimento desses recebimentos. Como a interpretação a ser feita no caso em exame deve ser a literal (CTN, art. 111), conclui-se que, havendo recebimento de rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e isentos e não-tributáveis, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. Ante o exposto, os elementos de prova trazidos aos autos pelo contribuinte são insuficientes para avaliar o direito alegado, pois consulta efetuada no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região demonstra que houve expedição de alvará em benefício do reclamante também em 2010. Ademais, conforme sentença da 3ª VT de São Leopoldo, entre as verbas deferidas estão diferenças isentas, não tributáveis e tributadas exclusivamente na fonte (FGTS, 13º, aviso prévio). Observe-se, ainda, que não ficou comprovada a participação de RV Perícias, Assessoria e Consultoria Ltda. (documentos de fls. 26 e 29, datados de 8/1/2010 e 1/2/2010, respectivamente) na ação que resultou na percepção dos rendimentos lançados. Quanto aos honorários advocatícios (documentos de fls. 27 e 28, datados de 30/12/2009 e 14/01/2010), não constavam da declaração de ajuste anual apresentada (fls. 31 a 35) e estão desacompanhados do demonstrativo de todas as verbas percebida na ação, em especial em 2009 e 2010. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, não reconhecendo direito creditório remanescente.” 4 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13055.720122/2011-93 Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se pela impossibilidade de dedução de despesas sem a devida comprovação e participação na ação que resultou na percepção dos rendimentos. A propósito: IRPF - LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PAGAMENTO A PERITO - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - As despesas relativas a pagamento de perito, para apuração de valor recebido em reclamação trabalhista, desde que devidamente comprovadas, podem ser deduzidas na determinação da base , I de cálculo do imposto. (Processo n° 10480.027405/99-42. Acórdão n° 125.662. Sessão de 23/05/2001. Relator João Luís de Souza Pereira, g.n.) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é admitida a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. (Processo n° 10725.720568/2012-71. Acórdão n° 2401- 004.451. Sessão de 16/08/2016. Relator Cleberson Alex Friess, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.004828/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DA DAA SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando demonstrada que a retificação da DAA foi efetuada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização da contribuinte, que por sua vez subscreve a peça impugnatória contestando tempestivamente o lançamento, não há que se falar em insubsistência ou nulidade do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DA DAA SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando demonstrada que a retificação da DAA foi efetuada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização da contribuinte, que por sua vez subscreve a peça impugnatória contestando tempestivamente o lançamento, não há que se falar em insubsistência ou nulidade do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T14:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T14:44:57Z; Last-Modified: 2024-01-31T14:44:57Z; dcterms:modified: 2024-01-31T14:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T14:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T14:44:57Z; meta:save-date: 2024-01-31T14:44:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T14:44:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T14:44:57Z; created: 2024-01-31T14:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-31T14:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T14:44:57Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.004828/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.908 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee SIMONE DE VASCONCELOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DA DAA SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Não restando demonstrada que a retificação da DAA foi efetuada por terceiros e sem o conhecimento, anuência ou autorização da contribuinte, que por sua vez subscreve a peça impugnatória contestando tempestivamente o lançamento, não há que se falar em insubsistência ou nulidade do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 48 28 /2 00 9- 14 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004828/2009-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/34): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado a Notificação de Lançamento, de fls. 15/18, na qual foi alterado o imposto a restituir apurado pelo contribuinte de R$ 4.830,17, para R$ 2.159,76, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, já restituído, quando do processamento da declaração de ajuste anual retificada. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF-Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 10.874,88, da fonte pagadora Comando da Marinha, total dos rendimentos tributáveis de R$ 56.753,28, e o rendimento declarado R$ 45.878,40." 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma indeferida, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL fls.04. 4. Conforme se verifica no Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual (fl. 15/18) foram efetuadas as seguintes modificações na DIRPF retificadora em exame, com base nas informações prestadas na DIRF pela sua fonte pagadora.: 5. Devidamente cientificado da autuação o contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 01/2, para alegar em sínteses que: 5.1. discorre sobre os conceitos de rendimentos e vantagens, aduzindo que a Lei nº 8.852, de 1994, no seu art. 1º, inc. III, alínea "n", é explicita em excluir o adicional por tempo de serviço da remuneração paga; 5.2. aduz que o Decreto nº 3.000, de 1999, em seu art. 43, que trata da tributação sobre rendimentos provenientes do trabalho assalariado, não menciona em seus incisos a incidência do imposto de renda sobre adicional por tempo de serviço; 5.3. afirma que a Lei nº 8.852, de 1994, sobrepõe a Lei nº 7.713, de 1988, quando exclui da base de remuneração o adicional por tempo de serviço, dentre outras verbas; 5.4. citando diversas leis (nº 8.134, de 1990; nº 9.250, de 1995; nº 9.532, de 1997; nº 9.887, de 1999), menciona que os argumentos esposados pelo Ministério da Fazenda são totalmente inconsistentes, uma vez que em momento algum tratam do fundamento em discussão, ou seja, a não tributação sobre os adicionais; 5.5. conclui que seja cancelada a Notificação de Lançamento bem como seja acatada a impugnação, para excluir da base de cálculo a vantagens nela incorporada a título de adicional por tempo de serviço. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004828/2009-14 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da incidência do imposto, há que se considerar tributável a percepção desta verba. EXCLUSÃO DE VERBAS PARA FINS DO "ABATE-TETO". LEI N° 8.852, de 2004. As exclusões do adicional por tempo de serviço, da compensação orgânica e do 13° salário (gratificação natalina) previstas no inc. III do art. 3° da Lei n° 8.894, de 04/02/1994, dirigem-se ao estabelecimento do limite da retribuição pecuniária devida pela Unido aos servidores públicos, não tendo repercussão na seara tributária. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência do IRPF, dado que apenas lei especifica que trate expressamente do imposto de renda pode estabelecer isenções. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO. A isenção necessita de previsão em lei especifica do ente político tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6°) e a sua outorga deve ser interpretada literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Cientificada da decisão, em 10/05/2012 (fls. 38), a contribuinte, em 06/06/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 40/41), alegando que não procedeu qualquer retificação de declaração de ajuste, e que verificando o site da RFB teve ciência da existência de uma DAA retificadora, porém não têm ciência de como ocorreu tal fato, não sabendo o que aconteceu para a modificação da situação fiscal originária. Alega ainda que a existência de DAA retificadora só pode ser um equívoco do sistema de dados, não reconhecendo assim qualquer outra DAA a não ser a original apresentada em 29/03/2006 às 11:11:31, com rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 56.753,28, ao teor do informe emitido pela fonte pagadora. Registra também que tal fato ocorreu no ano-calendário de 2007, oportunidade que também declarou não haver procedido nenhuma retificadora, sendo correta a DAA original apresentada. Requer, ao final, lhe seja concedido prazo para manifestar sobre o processo e DAA retificadora (até então por ela desconhecida), com a devolução do prazo recursal ou, casso assim não se entenda, seja procedida a adequação do imposto apurado e já restituído na DAA original, diante do não reconhecimento da apresentação da DAA retificadora ora manifestado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 42/67. Em 27/05/2022, em face da dispensa, a pedido, do mandato do conselheiro relator, Raimundo Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 68), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004828/2009-14 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da declaração de ajuste retificadora regularmente apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.874,88, constatada em sede de revisão da DAA/2006 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, sob a alegação de que não reconhece a DAA retificadora revisada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 30/34) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 22/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Após detida análise dos autos, constato que se de um lado a peça recursal afirma o desconhecimento da contribuinte acerca de eventual retificação da DAA/2006, por outro e em contrapartida, não traz elementos hábeis e contundentes a demonstrar o alegado desconhecimento da conduta fiscal praticada que resultou na lavratura do lançamento indeferindo a majoração do imposto a restituir originalmente declarado. Ademais, chama a atenção o fato de a contribuinte ao ser regularmente intimada da autuação em seu domicílio fiscal efeito (fls. 21), apresentou tempestivamente defesa inclusive subscrevendo a peça impugnatória (fls. 2/4), importando em afirmar, por corolário lógico, que se eventualmente não praticou, por certo teve conhecimento, anuiu e autorizou a retificação da DAA procedida, restando assim demonstrada a autoria e materialidade da conduta perpetrada que culminou com o lançamento fiscal objurgado, justificando a manutenção da imposição tributária. Destarte, considerando que a Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações a modificar o julgado, no que tange a autuação propriamente dita, limitando-se basicamente em negar ter promovido a retificação da DAA, mesmo apresentando impugnação tempestiva contestando o lançamento fiscal – sendo certo que os rendimentos omitidos estão em desalinho com os critérios de dedutibilidade da legislação de regência, levando-se em conta que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária – me convenço do acerto da decisão recorrida. Não obstante, vale registrar que tal matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.004828/2009-14 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4640669 #
Numero do processo: 16327.002260/2003-28
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 CPMF. DECADÊNCIA. A CPMF se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. JUROS DE MORA. Não há que se falar em juros de mora quando o crédito tributário foi integralmente depositado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 07/1998; e II) em dar provimento ao recurso, para extinguir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Decadência. Juros de mora. Recorrente Banco General Motors S/A Recorrida DRJ-Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 CPMF. DECADÊNCIA. A CPMF se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. JUROS DE MORA. Não há que se falar em juros de mora quando o crédito tributário foi . integralmente depositado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 07/1998; e II) em dar provimento ao recurso, p. . -.. inguir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado / i - I/ 9i10 GILSON . CE RO ROSEN : II • G FILHO - Presidente I ,, )H5;fy....?"r"— FERNA O MA ES CLETO DUARTE - Relator EDITADO EM 02/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Em 7.7.2003, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração (fls. 237 a 258) contra o Banco General Motors S.A. (CNPJ 59.274.605/0001-13), por falta de recolhimento da CPMF no período de jul/97 a jan/99. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, pois os valores em questão são objeto de depósito judicial efetuado em mandado de segurança impetrado pela contribuinte. O crédito tributário cobrado totaliza R$ 4.344.279,98, divididos da seguinte forma: - Contribuição: R$ 2.217.876,59 Juros de mora (até 30.6.2003): R$ 2.216.403,39 Em 6.8.2003, a contribuinte apresentou Impugnação na qual alega, em síntese, que: a) não incidem juros de mora diante de depósito integral efetuado tempestivamente, conforme o caso da contribuinte. Foi apresentada jurisprudência neste sentido. b) ocorreu a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo ao período de 16.12.1997 a 1°.7.1998. Foi apresentada doutrina e jurisprudência neste sentido. Em 13.6.2006, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP decidiu pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Ementa: CPMF. DECADÊNCIA O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia dó exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falte . Suando da conversão do depósito em renda, o valor depositado é co ' sie erado, na amortização do débito, como um DARF pago na data do de eósito; nessa ocasião os juros lançados no Auto de Infração são excluído se os depósitos forem suficientes para a quitação do tributo. ‘4%, Lançamento Procedente." \‘11 2 Processo n° 16327.002260/2003-28 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.284 Fl, 2 Em 15.5.2006, a contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 409 a 424, no qual alega, em síntese, que: a) entende que não há necessidade de arrolamento de bens para o seguimento do recurso, uma vez que há depósito integral do montante em discussão. Entretanto, apresenta formulário de arrolamento de bens caso se entenda necessário. Requer, porém, que, caso se confirme a não necessidade do arrolamento, seja autorizado o desentranhamento do formulário. b) em relação à decadência, ao contrário do que entendeu a turma julgadora de instância inferior, não é aplicável a regra da Lei n° 8.212/91, por esta ser inconstitucional. Entende a contribuinte que a CPMF submete-se à regra do art. 150, § 4 0, do CTN. c) não incidem juros de mora na hipótese de depósito integral do montante discutido. Em 17.7.2006, a contribuinte foi intimada a complementar o formulário de arrolamento, pois os bens anteriormente arrolados não teriam valor suficiente para atingir 30% do valor do saldo devedor do processo (fi. 768). A contribuinte cumpriu a exigência em 9.8.2006 (fi. 773 e seguintes). É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de Em síntese, a demanda versa sobre autuação fiscal relativa ao não recolhimento da CPMF, sendo que o dito tributo foi depositado judicialmente em sua integralidade. Inicialmente requer a contribuinte que, caso se entenda pela não necessidade de arrolamento para o seguimento do recurso, que seja autorizado o desentranhamento do formulário de arrolamento de bens. Parece-me que a questão resta prejudicada, uma vez que não foi analisada até o presente momento. Cabe, entretanto, observar que ainda que a exigência de depósito ou arrolamento fosse constitucional, estaria integralmente suprida pelo depósito judicial. Alega a contribuinte a ocorrência de decadência de parte do crédito tributário, no que lhes assiste razão neste ponto. Isso porque não se aplica o prazo decadencial de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, visto que tais artigos são inconstitucionais por disporem sobre decadência, matéria de compet , ncia de lei complementar. A i onstitucionalidade de tais dispositivos foi declarada em sessão plenária do STF, ocorrida em 1 'e junho de 2008. Tal decisão levou à edição da Súmula Vinculante n° 8, abaixo transcrita: N‘ 3 "São inconstitucionais o parágrafo imico do artigo 50 do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Uma vez que o disposto na súmula deve ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incabível, atualmente, qualquer alegação em sentido contrário. - Assim, no que diz respeito à decadência, devem ser aplicadas as disposições do CTN. Sobre este assunto, no que diz respeito aos lançamentos por homologação, dispõe o C'TN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifamos) A regra acima deve ser aplicada aos casos em que houve algum pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente. Entendo que esta é a rega a ser aplicada no presente caso, uma vez que a contribuinte realizou depósitos judiciais relativos aos valores devidos. Assim, uma vez que a autuação se deu em 7.7.2003, deve ser cancelada a exigência fiscal relativa a todo período anterior a ju1198, em razão de decadência, remanescendo apenas a exigência relativa ao período de ju1198 a jan/99. Quanto à incidência de juros de mora, mais uma vez assiste razão ao contribuinte. Se houve depósito integral do crédito tributário efetuado tempestivamente (isto é, antes do vencimento da obrigação), não há que se falar na cobrança de juros, até mesmo porque, se confirmada judicialmente a legitimidade da exigência fiscal, o depósito judicial, ao ser convertido em renda, será considerado como pagamento efetuado na data em que foi efetivado, não havendo que se falar em juros. Se a decisão judicial for favorável ao contribuinte, também não haverá juros a serem cobrados, uma vez que o crédito tributário será considerado indevido e o valor do depósito, integralmente levantado pela contribuinte. Ademais, os antigos Conselhos de Contribuintes já se posicionaram acerca da inexigibilidade de juros na hipótese de depó . o integral, assim como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende das 4,T1è tas abaixo transcritas: Câmara Superior de Recursos Fi ca s - CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-02.172 em 23.01.2006: ANIL n\ ' \ \ 4 I Processo n° 16327.002260/2003-28 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.284 Fl. 3 "NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida judicial, com depósito do montante integral do tributo, para prevenir a decadência, não havendo que se falar em aplicação da multa de oficio e juros de mora em relação a esses créditos, convertidos ou não em renda, desde que integralmente depositados em Juizo. Recurso especial provido." I - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02-01.095 em 22.01.2002: "DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a ,aplicação da multa de oficio de juros de mora." Assim, em face de todo o exposto, voto por dar provimento ao presente recurso, para: (i) reconhecer a decadência do direito de o fisco cobrar os valores relativos ao período anterior a julho de 1998 e; (ii) extinguir o lançamento no que tange aos juros de mora, em razão do depósito integral efetuado pela contribuinte. É como voto. ,2- --/-/-7---- - FE • -I D O MAR S CLETO DUART k 1;0 % \ s

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Numero do processo: 11707.720538/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-011.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.166, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721491/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 38 /2 01 6- 79 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS e COFINS retidos na fonte pela contribuinte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que:  algumas das retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, não condiziam com os valores constantes nas Dirfs;  a interessada teria considerado na apuração do PIS e da COFINS que mais de 50% do seu faturamento seria composto por receita isenta ou sem incidência, sem qualquer amparo na legislação;  o fato de a contribuinte adotar como regime de tributação o lucro real e possuir, nos documentos apresentados, receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, corroboraria a conclusão de inexistência de créditos suficientes para restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.355, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo seu dever instruir sua defesa com os documentos destinados a comprovar suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. O Pis/Pasep no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, foram elencados os seguintes argumentos:  a Recorrente não teria impugnado as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs;  em que pese a alegação de existência de contratos anteriores à mudança da legislação, para os quais ainda se utilizava a sistemática cumulativa, não constariam nos autos quaisquer documentos que comprovassem que as Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03;  os valores decorrentes de contratos firmados que serviram para o pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços, por não constarem no rol do §3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições, não poderiam ser excluídas da base de cálculo ou classificadas como receitas isentas;  nos termos do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não daria direito a crédito, restando prejudicado o exame dos gastos com folha de pagamento. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que, analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido se baseou em quatro argumentos principais: (i) ausência de impugnação sobre as divergências existentes entre algumas retenções listadas tanto no Dacon, quanto no pedido de restituição, e alguns valores constantes nas Dirfs; (ii) ausência de comprovação de que as receitas reclassificadas para o regime cumulativo no Dacon retificador se enquadrariam nas condições previstas no art 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03; (iii) valores decorrentes de pagamento de pessoas físicas utilizadas na prestação de serviços não constam no rol do §3º, art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que elenca as receita que não integram a base de cálculo das contribuições; e (iv) previsão legislativa expressa de que o valor de mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito. O Recorrente, por sua vez, não volta suas razões recursais contra os argumentos apresentados no Acórdão dos presentes autos. Ao contrário, sustenta apenas, de modo totalmente genérico, que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integram seu patrimônio. Não há qualquer manifestação no Recurso Voluntário que dialogue com o Acórdão recorrido. Reforça o argumento de não se tratar de mero erro formal, o fato de o Recurso apresentado nestes autos ser exatamente o mesmo daquele apresentado nos autos do processo nº 12448.721494/2016-65, muito embora tratem de decisões completamente diferentes. Naqueles autos a manifestação de inconformidade não foi sequer conhecida. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua Fl. 353DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de contestação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720538/2016-79 Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731216/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.
Numero da decisão: 3402-011.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.102, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.733320/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.102, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.733320/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.892, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 12 16 /2 01 3- 23 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731216/2013-23 Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados, em síntese: “O Agente de Carga FIAT DO BRASIL S/A, CNPJ 33.171.026/0026-00, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805216307104 a destempo ..., segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805218205007.” O relatório de Acórdão de Primeira Instância assim resume a argumentação da Recorrente em sua Impugnação: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  As informações foram prestadas não causando qualquer dano à Fiscalização;  Deve ser aplicada a interpretação mais favorável à interessada, conforme previsto no art.112 do CTN;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” E assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, em cumprimento ao seu objeto social, atuou como agente responsável por desconsolidar cargas importadas por seus clientes no mês de novembro de 2008, procedendo ao seu regular desembaraço aduaneiro. Em algumas dessas operações, antes do início do desembaraço aduaneiro das mercadorias, a Recorrente verificou que havia deixado de vincular o Conhecimento Eletrônico Agregado nº 150805218205007 ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master nº 150805216307104. Visando regularizar esse procedimento, a Recorrente efetuou a inclusão do referido CE Agregado no sistema eletrônico aduaneiro (SISCOMEX Módulo Carga – SISCARGA). A Fiscalização entendeu que a inclusão no SISCARGA do referido Conhecimento Eletrônico Agregado seria intempestiva, por ter a Recorrente descumprido o prazo previsto no art. 50 da Instrução Normativa nº 800/2007 3 , e aplicou a penalidade prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/20034, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731216/2013-23 Alega inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “Como se depreende do parágrafo único deste dispositivo, as duas exceções para a suspensão do prazo de vigência não envolvem a desconsolidação, mas apenas as informações prestadas pelos transportadores (quanto à escala e às cargas transportadas). A informação acerca das escalas e das cargas transportadas deve ser prestada por aquele que emite o Conhecimento Genérico, que está localizado no exterior, não se confundindo com as informações que devem ser prestadas pelo agente que promove a desconsolidação das cargas importadas, no caso, a Recorrente. Assim, com base no caput do art. 50 da Instrução Normativa nº 800/07, considerando que o prazo mínimo previsto no art. 22, inciso III da IN/SRF nº. 800/2007 ainda não estava vigente no momento da desconsolidação da carga relativa ao Conhecimento Eletrônico Genérico, ocorrida no mês de novembro de 2008, não há que falar em intempestividade da informação registrada no SISCARGA.” (...) Assim, como o fato que ensejou a aplicação da multa diz respeito à atividade de desconsolidação de carga incorrida no mês de novembro de 2008, quando ainda não estava vigente o prazo do inciso III do art. 22 da IN nº 800/2007 (nos termos do caput do art. 50 desta mesma Instrução Normativa), e as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 50 dizem respeito às informações prestadas pelos transportadores da carga e não pelo desconsolidador, é manifestamente ilegítimo o presente lançamento da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que deve ser integralmente cancelado.” Argui a aplicação do artigo 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, e apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão nº 16-94.892, para que seja cancelado o lançamento fiscal, seja porque à época da operação não estava vigente o prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa nº 800/07, e as disposições do parágrafo único do art. 50 não são aplicáveis à atividade de desconsolidação, ou porque, ao caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, em virtude da dúvida quanto à efetiva caracterização da suposta infração imputada à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da ilegitimidade passiva e da inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 50, da IN RFB nº 800/2007. O artigo 2º, da IN RFB nº 800/2007, assim define a figura do transportador: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731216/2013-23 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...)” Vemos que para todos os efeitos da referida IN, o desconsolidador é espécie de transportador, conforme grifo nosso na alínea d, do inciso IV, do § 1º, do artigo 2º, acima, nos termos em vigor à época das infrações. O artigo 10 define o alcance do conceito de informação de carga: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e (...)” Como vemos acima, a informação de desconsolidação é classificada como informação de carga. Já no artigo 22, encontramos os prazos a serem cumpridos na desconsolidação de cargas: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)” Chamo a atenção para duas coisas no artigo 22, a primeira é que os II e III referem-se aos prazos para a carga, que são relacionados como informações dos conhecimentos de embarque e desconsolidação, e a segunda, no inciso III, a referência a conhecimento genérico é no sentido de definir o porto de destino, e não de restringir a necessidade de informação apenas ao conhecimento genérico. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 148DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731216/2013-23 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Finalmente chegamos ao artigo 50, que além de suspender os prazos previstos no artigo 22 até, incialmente 1º de janeiro de 2009, e em seguida, 1º de abril de 2009, pelo advento da IN RFB nº 899/2008, também estabelece prazos para a transição, até a data suspensiva nele determinada. Por outro lado, as regras deste artigo aplicam-se às informações e agentes responsáveis também definidos no mesmo artigo 22, que devem ser interpretados conforme os termos e definições previstos na própria normativa, clara e objetivamente estabelecidos nos artigos 2º e 10, conforme reproduzimos acima. Desta forma, não cabem as alegações de inaplicabilidade dos prazos por ilegitimidade passiva e nem de dúvidas sobre a correta interpretação destes dispositivos, de forma que também afasto as considerações sobre a aplicação do artigo 112, do CTN. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.904141/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2003-005.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA POR QUITAÇÃO DO DÉBITO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 55 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 49 e ss.), lavrada pela constatação de Restituição Indevida a Recolher. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, requereu, mediante apresentação do PER/DCOMP n° 36856.27925.051010.2.2.04-9776, transmitido em 5/10/2010, a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 41 41 /2 01 1- 14 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.904141/2011-14 restituição de imposto no valor de R$ 741,19, recolhido a maior em 27/6/2008, no seu entendimento, sob o código 1054 (IRPF – Devolução de Restituição Indevida). Por meio do Despacho Decisório da DRF/Bauru/SP, à fl. 5, datado de 4/10/2011, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo(a) interessado(a) sob o argumento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos, ... mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. E mais, que “diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição”. Cientificado(a) desse Despacho Decisório, o(a) contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: · Em 27/4/2006, às 11h49, a requerente transmitiu sua DAA Completa do IRPF/2006, como contribuinte comum (não dependente). · Em 27/4/2006, às 11h52, foi transmitia a DAA Completa do IRPF/2006 de seu cônjuge, Luiz Gonzaga Ninno de Negreiros, CPF 044.378.418-32, sendo que, por um equívoco da pessoa que elaborou a declaração, houve a inclusão da esposa (ora requerente) como dependente. · A Fiscalização detectou, na DAA de Luiz Gonzaga, a omissão de rendimentos recebidos por sua esposa (incluída como dependente) e lavrou o Auto de Infração em nome daquele. · Assim que o cônjuge da requerente foi notificado do lançamento em comento houve a tentativa de retificar as declarações dele e de sua esposa, mas o sistema da RF permitiu somente a retificação da declaração desta. · Quando a impugnante retificou sua DAA/2006, efetuou o recolhimento de R$ 741,19, em 27/6/2008, referente à restituição de R$ 628,41, recebida indevidamente quando da primeira declaração, descontando-se o valor de R$ 38,52, que seria o valor correto da restituição. · Diante desse quadro, conclui-se o seguinte: como a Receita Federal somente aceitou a declaração “conjunta” do esposo da Requerente (constando esta como dependente), revela-se inequívoco o direito à restituição desse valor de R$ 741,19, acrescido de juros SELIC, já que o mesmo foi recolhido indevidamente (perda de objeto). · Não há que se falar em utilização de pagamento para quitação de débitos do contribuinte, pois, como visto, esse suposto débito deixou de existir quando a Receita Federal não aceitou a declaração retificadora da requerente (repita-se: somente foi aceita a declaração “conjunta” do esposo da requerente, em que esta consta como dependente). · Não restam dúvidas de que a requerente tem direito à restituição do valor indevidamente recolhido (R$ 741,19), acrescido de juros Selic a partir da data do recolhimento indevido (27/6/2008). Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015 (e-fl. 64), o sujeito passivo interpôs, em 17/06/2015 (e-fl. 67), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.904141/2011-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser apreciado. O litígio recai sobre Restituição Indevida a Recolher no valor de R$589,89. Os seguintes trechos do voto de primeira instância devem ser aqui apostos, para perfeito entendimento da questão, ora grifado: ... Em pesquisas nos sistemas da RFB constata-se que, de fato, a impugnante apresentou 02 (duas) DAAs, em seu nome, para o exercício financeiro de 2006: original e 01 (uma) retificadora. Na Original, entregue em 27/4/2006, apurou imposto a restituir de R$ 628,41, fls. 39/43, e na Retificadora, entregue em 2/6/2008, imposto a restituir de R$ 38,52, fls. 44/48. Em virtude do processamento da DAA Retificadora houve a lavratura da Notificação de Lançamento, fls. 49/52, exigindo a devolução do imposto restituído indevidamente no valor de R$ 589,89 (= 628,41 – 38,52), acrescido dos juros de mora de R$ 151,30, totalizando R$ 741,19. Constata-se, também, que houve a devolução desse montante aos cofres públicos, pela contribuinte, de acordo com o DARF de fl. 34, confirmado na tela de fl. 54. Ao contrário do que afirmou a requerente, sua DAA/2006 – Retificadora – foi acatada e devidamente processada pela RFB. ... Ou seja, foi procedido o recolhimento relativo à Notificação de Lançamento. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 e atualizações posteriores, em seu Art. 78, §§ 2 o e 3 o , o pagamento extingue o débito e, por consequência, denota a desistência do recurso, o qual não deve ser então conhecido. Veja-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso ern tramitação. § I o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (ora grifado) § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de divida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4 o Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que. depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Dispositivo Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.838 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.904141/2011-14 Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721005/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 05 /2 01 9- 04 Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721005/2019-04 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.720545/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PAF. DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-005.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DRJ. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir que o julgamento de primeira instância inove nos fundamentos para manutenção da autuação, ampliando exigências além daquelas solicitadas pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época dos fatos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 05 45 /2 01 1- 42 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720545/2011-42 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/40): Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2009, para exigência de imposto, no valor de R$ 2.533,17, juntamente com multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 284,32. A omissão foi apurada com base em informações constantes em DIRF apresentada pela fonte pagadora COOPERFORTE; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 30.750,00. A omissão foi apurada com base em documentação apresentada pelo contribuinte. Foi ressaltado que não havia provas de que os valores apontados como omitidos se referiam honorários advocatícios. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/03, na qual alegou, em síntese, que: a) reconhece a procedência do lançamento relativo à omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 284,36; b) o recibo apresentado, às fls. 10, comprova que os valores apontados como omitidos, no montante de R$ 30.750,00, se referem a honorários advocatícios. Tais valores devem ser abatidos dos rendimentos brutos recebidos para efeito de tributação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720545/2011-42 Cientificado da decisão, em 12/04/2012 (fls. 43/44), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 14/05/2012 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 45/47), insurgindo-se contra a manutenção da omissão de rendimentos remanescente, alegando que o ponto de divergência resume ao fato de considerar a dedução dos rendimentos brutos recebidos na demanda judicial, os honorários advocatícios pagos, os quais foram reconhecidos na própria decisão recorrida e comprovados por suporte documental já carreados aos autos. Porém equivocadamente, restou acrescentado na decisão recorrida outros argumentos estranhos a materialidade dos fatos autuados, urgindo o inequívoco reconhecimento do direito a dedução pleiteada, em conformidade com a legislação de regência. Requer, ao, final o provimento do presente recurso, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial – dos honorários advocatícios pagos: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 30.750,00, constatada em sede de revisão da DAA/2010, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por referir-se aos honorários advocatícios pagos pela condução da demanda trabalhista onde originaram os rendimentos obtidos. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 39/40): O recibo, às fls. 10, de fato comprova o pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 30.750,00, vinculados aos rendimentos recebidos através do processo trabalhista nº 00266-2001-491-05-00-5-RT movido contra o Banco do Brasil. Contudo, verifica-se que o demonstrativo dos rendimentos apresentado pelo contribuinte, às fls. 26, foi elaborado em março de 2008, enquanto que o alvará de Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720545/2011-42 levantamento dos rendimentos se deu em 29 de abril de 2009, conforme consulta processual extraída do site do TRT/5a Região, às fls. 32. Neste mesmo site, foi possível consultar as planilhas de cálculos judiciais atualizadas até 31 de março de 2009, às fls. 35/37, das quais é possível extrair as seguintes informações: a) o valor bruto recebido pelo requerente foi de R$ 206.810,63; b) o valor do IRRF foi de R$ 24.340,77; c) 96,02 % dos rendimentos recebidos são tributáveis, sendo tal percentual obtido mediante divisão entre o total da coluna “Base do IR (Atualizado)”, às fls. 37, no montante de R$ 100.525,17, e o total da coluna “SUB-TOTAL I (Atual)”, às fls. 36, no montante de R$ 104.696,57. Com base em tais informações, constata-se que os rendimentos tributáveis decorrentes da ação judicial são de R$ 169.053,42, conforme abaixo demonstrado: No lançamento fiscal foi considerado como rendimento tributável decorrente da ação trabalhista o valor de R$ 153.748,10, que é inferior o valor apurado no presente julgamento. Como a exigência fiscal não pode ser agravada pela autoridade julgadora, mantém-se o valor lançado. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte deduziu IRRF em sua declaração, no montante de R$ 41.731,91, que é superior ao constante na planilha de cálculo judicial atualizada, às fls. 35, no montante de R$ 24.340,77, mas que tal valor não foi alterado no lançamento fiscal. Pois. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe ressaltar, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, vigente à época, as despesas com advogados, de fato, poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. No caso dos autos, a prova produzida está a demonstrar a ocorrência do pagamento da verba honorária ao patrono que prestou serviços (fls. 10 e 61), cujo labor desempenhado em face da condução da reclamatória trabalhista nº 00266-2001-491-05-00-9, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (fls. 53/61), resultou no recebimento dos rendimentos declarados na DAA/2010. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no suporte probatório produzido – com especial destaque para o recibo de pagamento acostado (fls. 10), cuja natureza da verba paga restou aquiescida pela própria decisão recorrida – tem-se por incontroverso que o valor tido por omitido representou, de fato, a verba honorária paga pela condução da reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil, restando assim, ao meu sentir, suprido o vício apontado acerca da efetiva comprovação por documentação hábil e idônea do pagamento realizado, devendo assim ser excluída a respectiva quantia da conta para incidência tributária, na exata dicção da legislação de regência, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Não obstante, embora a decisão recorrida tenha apontado para a necessidade de adequação dos rendimentos tributáveis recebidos na demanda trabalhista, os quais foram declarados em valor inferior ao apurado, em contrapartida, da leitura da autuação, consta-se que tal requisito não consta da motivação da exigência, a qual se limitou em registrar que “inexiste prova documental hábil e idônea, dentre a documentação fornecida pelo contribuinte, que que a omissão apurada de R$ 30.750,00 sobre os rendimentos auferidos em reclamatória trabalhista Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.720545/2011-42 se reporte às despesas com advogado(s) necessárias ao recebimento de tais rendimentos, pagas pelo reclamante, sem qualquer indenização”, ao teor da Complementação da Descrição dos Fatos do lançamento (fls. 13). Portanto, diante da ausência de outras irregularidades apontadas pela fiscalização em relação à omissão de rendimentos apurada – sendo certo, diga-se de passagem, que nada foi suscitado acerca da eventual correção e/ou adequação dos valores declarados, restando glosado apenas os honorários advocatícios, por falta de comprovação do aludido pagamento realizado e devidamente comprovado nos autos – entendo que a decisão recorrida inovou ao também exigi- las, violando sobremaneira o direito à ampla defesa. Assim, como não é dado ao contribuinte inovar em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento pela decisão recorrida também se dê por fundamentos não cogitados na autuação, urgindo o afastamento de tal exigência. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.005324/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Possibilidade de afastamento de omissão em caso de prestação de contas de verba de incentivo cultural. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Possibilidade de afastamento de omissão em caso de prestação de contas de verba de incentivo cultural. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Possibilidade de afastamento de omissão em caso de prestação de contas de verba de incentivo cultural. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 53 24 /2 00 8- 89 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005324/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 45 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 45/49, em 18 de agosto de 2008, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): ... Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Prefeitura Municipal de Serra . Valor: R$ 8.427,10. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 47 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 37, o impugnante foi cientificado da autuação em 17 de novembro de 2008. Em 12 de dezembro de 2008, apresentou impugnação (fls. 01/08) ao lançamento alegando, em síntese: - que, intimado, esclareceu à Receita Federal que os valores objeto do presente lançamento referem-se a benefício da Lei de Incentivo à Cultura da Prefeitura Municipal de Serra – ES – Lei Chico Prego, para realização de projeto de gravação de “CD”; - que a notificação é nula em razão da inobservância dos incisos II e III do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, pois não constam da notificação o valor do crédito e a disposição legal infringida. Acrescenta, ainda, que não foi motivado o indeferimento do pedido de revisão de lançamento; - que o valor recebido não se enquadra nos conceitos de renda ou provento de qualquer natureza, pelo que não está incluído no campo de incidência do imposto de renda; - esclarece que os valores recebidos não decorreram de serviço prestado ou investimento efetuado, mas, tão-somente, de resultado de um processo legal do qual participou perante a Prefeitura da Serra, mediante o qual este ente político disponibilizou o montante de R$ 8.427,10 para realização de projeto artístico; Ao final, requer a nulidade da notificação do lançamento ou, no mérito, seja julgado insubsistente o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005324/2008-89 Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2012 (e-fls. 61), o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2012 (e-fls. 62), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. Sustenta ainda que a RFB não tem competência para fiscalizar a destinação de recursos culturais dos municípios, sobremaneira neste caso de não se tratarem de renda ou proventos de qualquer natureza, mas sim de verba para realização de projeto cultural municipal. Busca comprovar através de novos documentos a prestação de contas do projeto junto à Edilidade (e-fls. 70 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$8.427,10. Não há questões preliminares a serem ora apreciadas. As novas provas colacionadas (e-fls. 70 e ss.) podem na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor-se aos argumentos denegatórios de procedência de primeira instância. Tendo em vista que o recorrente mantém seus argumentos relativos ao fato da verba recebida não ser tributável, buscando ainda apresentar a prestação de contas à fonte pagadora neste momento recursal, colacionam-se excertos elucidativos do voto de 1ª instância para fundamentar a presente decisão: ... OMISSÃO DE RENDIMENTOS Primeiramente, há que se observar a definição de fato gerador do imposto de renda, bem assim, a de contribuinte, contidas nos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005324/2008-89 (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Dispõe, ainda, o art. 2º, § 1º do RIR/1999: Art. 2° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1° São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 45). (...) Depreende-se, da análise de tais dispositivos, que o fato gerador do imposto de renda e, conseqüentemente, a caracterização da pessoa física como contribuinte, ocorre com a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, advinda do trabalho, do capital, ou de ambos. O contribuinte quer comprovar que os valores recebidos referem-se a patrocínio destinado a custear projeto cultural, que não geraram disponibilidade financeira ou acréscimo patrimonial para o impugnante. Entretanto, da análise dos documentos apresentados, não é possível chegar a essa conclusão, vejamos: Não há dúvidas de que o contribuinte participou de concurso cultural e obteve o pagamento de R$ 8.427,10, denominados “Bônus” da Lei Municipal de Incentivo Cultural nº 2.204/1999, “Lei Chico Prego”, nos termos dos documentos de fls. 23 a 27. Entretanto, tanto a lei municipal nº 2.204/1999, anexada aos autos às fls. 29 a 31, quanto o decreto municipal nº 11.089/99, anexado às fls. 32 a 36, não são suficientes para comprovar que os valores recebidos foram destinados exclusivamente para custear o projeto cultural. (ora grifado) O próprio decreto anexado, em seu artigo 4º, estabelece a necessidade de inspeção e acompanhamento do projeto aprovado, com vistas ao controle dos recursos captados. (ora grifado) Ou seja, os rendimentos foram pagos pela Prefeitura Municipal com o intuito de custear um projeto cultural de autoria do contribuinte. Entretanto, a destinação dos recursos na efetiva execução do projeto não foi comprovada. A destinação do patrocínio na efetiva execução de projeto cultural é essencial para que o valor recebido não seja considerado fato gerador do imposto de renda, pois o valor eventualmente não aplicado à sua destinação passa a ser considerado disponibilidade econômica do contribuinte. (ora grifado) Na esfera federal, a utilização dos benefícios fiscais oriundos da Lei nº 8.313/1991 (e posteriormente da Lei nº 9.874/99), é criteriosamente verificada para que os valores não sejam considerados rendimentos tributáveis do beneficiário, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1, de 13 de junho de 1995. Ainda que a legislação seja específica para os benefícios concedidos pela lei federal, não se pode aceitar procedimento contrário em relação aos benefícios concedidos por lei municipal, já que, conforme dito, os valores não utilizados na execução do projeto são considerados disponibilidade econômica do contribuinte. ... Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005324/2008-89 Ora, a DRJ indica a necessidade de comprovação da utilização do denominado “bônus de incentivo” em sua integridade no projeto, como forma de avaliar o enquadramento de tais rendimentos. Neste momento recursal, entre os diversos novos documentos apreciados sob relativização de preclusão, sobremaneira destacam-se o Ofício de Prestação de Contas emitido pelo contribuinte em 30/07/2009 (e-fl.70), acompanhado de nota fiscal e recibos (e-fl. 74, 80/81) dos dispêndios efetuados, além da Declaração da Comissão de Gerenciamento e Fiscalização Lei Chico Prego (e-fl. 82), esta confirmando e aceitando a prestação de contas relativa ao “bônus de incentivo” total pago ao contribuinte. Nesse diapasão, uma vez que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de bom alvitre considerar, apesar da declaração em DIRF pela edilidade, o valor de R$8.427,10, totalmente utilizado na execução do projeto cultural envolvido, não se caracterize como rendimento tributável, afastando-se a omissão. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915962/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado.
Numero da decisão: 3402-011.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 62 /2 01 3- 83 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº [...], de créditos do PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do [...] trimestre de [...], no montante de R$ [...], com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), com a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...] Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: [...] (...) O citado despacho decisório foi emitido com fundamento na Informação Fiscal anexada às fls. [...], decorrente do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, em que a Fiscalização relata, em síntese, que: (...) 8. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 9. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; f) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 • verificação das totalizações mensais dos CFOP’s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. (...) 18. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, vide anexo I (fl. [...]). 19. Conforme consta no anexo I, não foram consideradas despesas de fretes e armazenagens não comprovadas pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados (fls. [...]). Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ [...]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]), a Interessada apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. [...]), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em [...], no curso do processo de fiscalização (doc. [...]). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. De toda forma, alega que as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos da não cumulatividade, referentes ao período em questão, foram efetivamente incorridas pela Manifestante, conforme se verifica dos documentos apresentados no procedimento de fiscalização e nas planilhas extraídas de seu livro razão, ora juntadas aos autos (doc. [...]). Assim, entende que lhe deve ser assegurado o direito ao crédito de Contribuição ao PIS apurado sobre as mencionadas despesas, nos termos do inciso IX do art. 3º e do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03. Ao final, requer: 13. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, para fins de considerar os documentos por ela apresentados na fase instrutória deste processo administrativo fiscal. 14. Caso assim não se entenda, a presente manifestação de inconformidade deve ser provida, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao [...] trimestre de [...]. 15. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 16. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação às provas apresentadas. 13. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 14. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 16. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 17. De qualquer maneira, as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos de Contribuição ao PIS, devida com base na sistemática não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2005, foram efetivamente incorridas pela Recorrente, conforme se verifica nos documentos apresentados no procedimento de fiscalização do MPF nº 08.1.80.00-2013-0006- 6 e nas planilhas extraídas do livro razão. 18. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao crédito de COFINS apurado sobre as mencionada despesas, nos termos dos incisos IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 19. Pelo exposto, a Recorrente requer, desde já, que o despacho decisório e a decisão recorrida sejam considerados nulos. 20. Caso assim não se entenda, a presente Recurso Voluntário deve ser provido, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 21. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações declaradas, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298 e apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 275/276 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). O documento citado pela Manifestante, protocolado em 26/04/2013, foi anexado às fls. 329/330 dos autos, e teve o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos Dacon. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme documentos anexados às fls. 272/274. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 275, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme a seguir sintetizado: (...) Todavia, para fazer jus ao direito creditório, a pessoa jurídica deve comprovar os pagamentos efetuados a título das despesas com direito a crédito. (...) Quanto aos documentos juntados pela Manifestante, que mostram os lançamentos contábeis extraídos de seu livro razão, referente às despesas ora analisadas (fls. 331/340), cumpre destacar o disposto nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), in verbis: (...) Da leitura do art. 923, acima transcrito, extrai-se que a prova em favor do contribuinte, dos fatos registrados na contabilidade, está condicionada a que tais registros estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. E cabe ressaltar que, de acordo com o art. 226 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, litteris: (...) Donde se concluir que a mera apresentação da escrituração contábil, sem a correspondente documentação que a respalda, não se mostra suficiente para provar as alegações formuladas na peça de defesa, como quer fazer crer a Manifestante. Decerto, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Assim sendo, a apresentação da escrituração contábil sem comprovação por documentação hábil e idônea não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão proferida no despacho decisório, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Analisando os autos, verifiquei que, em 12/04/2013, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 55/57), solicitando, dentre outros, os seguintes documentos: 4. Demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos DACON, com as seguintes informações: • Composição das bases de cálculo referentes às armazenagens e respectivas descrições dos serviços tomados; • Composição das bases de cálculo referentes a “fretes sobre vendas”. 5. Cópias das notas fiscais relacionadas na tabela a seguir: Em resposta, foram apresentadas as planilhas anexadas às fls. 272/274, e as notas fiscais às fls. 131/248. Nestas planilhas fornecidas pelo contribuinte constam as informações acima solicitadas. O Auditor-Fiscal, então, comparou os valores detalhados que compõem as bases de cálculo referentes às armazenagens e fretes sobre vendas com os valores indicados pelo contribuinte no DACON, conforme planilhas à fl. 275, resultando na constatação das diferenças apontadas na tabela abaixo, parte integrante do Acórdão recorrido: Havendo esta divergência entre o DACON e as planilhas elaboradas pelo contribuinte para responder à intimação, a Autoridade Fazendária analisou as notas fiscais (fls. 131/248) e não encontrou justificativas para essa diferença, ou seja, não foram apresentadas notas fiscais de armazenagem e de frete que pudessem confirmar os valores indicados no DACON. Caberia ao contribuinte, em sua defesa, caso discorde de sua própria planilha, apresentar nova apuração desses créditos, acompanhada das notas fiscais que lhe dessem suporte. Contudo, apresentou junto com sua Manifestação de Inconformidade apenas recortes do seu Livro Razão (fls. 331/334) e uma relação de notas fiscais referentes a fretes e armazenagem (fls. 335/340), porém desacompanhada das respectivas notas. Nesse contexto, entendo que a decisão da DRJ está correta em todos os seus fundamentos. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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