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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716640 #
Numero do processo: 10510.003176/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2002-008.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.252,83. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.252,83. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.872 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.003176/2010-05 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 7.272,58, sobre o qual incidem a multa de ofício e os juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na Notificação de Lançamento e dos autos eletrônicos (fls. 5 a 13), o lançamento de ofício foi efetuado em razão de: 1) Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ 10.369,16, indevidamente deduzido por falta de comprovação; 2) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 25.252,83, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Na fase do procedimento fiscal, o contribuinte apenas comprovou a concessão de pensão alimentícia judicial no valor de três salários mínimos (R$ 14.700,00) em favor de Anna Carolina Marques Bandeira e João Gabriel Marques Bandeira, inexistindo comprovação no valor declarado para a beneficiária Maria de Socorro Vale (CPF nº 257.635.985-04); 3) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 12.910,59, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas por falta de comprovação; 4) Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 6.623,52, indevidamente deduzido por falta de comprovação da relação de dependência em relação a Ana Clara Carvalho Bandeira e Uendel Rafael do Vale Bandeira, e por existência de pensão alimentícia em favor de Anna Carolina Marques Bandeira e João Gabriel Marques Bandeira. O contribuinte foi cientificado por via postal com aviso de recebimento da Notificação de Lançamento em 27/07/2010(fl. 18) e apresentou impugnação em 17/08/2010, fl. 1 e 2, alegando, em síntese, que os menores Ana Clara Carvalho Bandeira e Uendel Rafael do Vale Bandeira são seus filhos, anexando certidão de nascimento, fls. 14 e 15; que o valor declarado a título de pensão alimentícia encontra-se conforme as normas de direito de família e demais disposições legais, anexando comprovante de rendimentos com registro do pagamento em favor de Maria de Socorro Vale (CPF nº 257.635.985-04), fl. 16; manifesta concordância com a glosa da despesa de instrução e justifica a inclusão indevida da despesa médica em favor de dependente (filho), sem nomeá-lo, que passou a receber pensão alimentícia e, portanto, deveria ter sido excluído, por desconhecimento na oportunidade da elaboração da declaração anual de ajuste. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.872 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.003176/2010-05 3 Requer, ao final, o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2013, Recurso Voluntário em que sustentou a legalidade da dedução da pensão alimentícia paga a Maria do Socorro Vale Bandeira. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso (fl. 79) é tempestivo e dele conheço. A única matéria recorrida foi a glosa da dedução de pensão alimentícia paga em favor de Maria do Socorro Vale Bandeira, cuja obrigação decorre de acordo homologado judicialmente, como comprovam os documentos juntados ao recurso voluntário (fls. 79 e 80). Sobre a matéria, assim discorreu a decisão recorrida (fl. 74): Assim, malgrado haja registro de valores em seus informes de rendimentos na rubrica específica para “pensão alimentícia” em benefício de Maria de Socorro Vale (CPF nº 257.635.985-04), fls. 16, não foram acostadas os atos judiciais próprios exigidos pela legislação federal (decisão judicial ou acordo homologado) que permitam conferir aos descontos declarados a natureza de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Não há dúvidas de que o contribuinte sofreu o ônus do pagamento da pensão alimentícia devida a Maria do Socorro (fl. 16), no valor de R$ 25.252,83, que é compatível com a obrigação alimentar decorrente do acordo homologado. Portanto, é o caso de cancelamento da glosa. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso para cancelar a glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.252,83. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716586 #
Numero do processo: 10235.720069/2011-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA E JUROS. APLICABILIDADE. A multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA E JUROS. APLICABILIDADE. A multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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APLICABILIDADE. A multa de ofício, insculpida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, foi corretamente aplicada, pela constatação da ocorrência de uma das infrações contempladas no referido dispositivo legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.796 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720069/2011-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificações de Lançamento (e-fls. 29 e 37), lavradas pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação em resistência às Notificações de Lançamento 2008/937794143324874, fls. 29/35, e 2009/937794141595404, fls. 37/42, lavradas em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão de Declarações de Ajuste Anual, anos-calendário 2007 e 2008, no qual foram constatadas as seguintes infrações: I. Dedução Indevida de previdência privada (2007) ; II. Dedução indevida com despesa de instrução (2007 e 2008); III. Dedução indevida de despesas médicas (2007 e 2008); Em sua manifestação o interessado solicita a retirada das multas e juros das Notificações de Lançamento, pois tentou retificar as Declarações pela Internet e não conseguiu, então foi a Delegacia da Receita Federal munido de dois disquetes para que fossem transmitidas as Declarações retificadoras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá apartou as parcelas dos créditos tributários não impugnadas, fl. 45. ... A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional são taxativos ao determinarem que somente a lei, específica, pode Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.796 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720069/2011-14 3 estabelecer dispensa ou redução de penalidades, anistia ou remissão. Portanto, a autoridade administrativa falece de competência para reduzir ou extinguir multa e juros que compõe o lançamento tributário, se este foi realizado em obediência aos ditames legais. Neste campo não há espaço para discricionariedade. As atividades dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil são plenamente vinculadas à lei, sob pena de responsabilidade funcional. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE PARA RETIFICAÇÃO. O contribuinte é livre para retificar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, respeitado o prazo decadencial. No entanto, após a ciência do início do procedimento fiscal ou do lançamento tributário se consuma a perda da espontaneidade do interessado para alterar a sua Declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2013 (AR e-fls. 57), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/02/2013 (protocolo e-fl. 58), alegando, em apertada síntese: solicita que a RFB “busque seu processo na PGFN”, a qual o cobra e o inscreve no CADIN, uma vez que o processo está sendo julgado; que nunca foi notificado e recebeu multas; que retificou a declaração no prazo; que parcelou a dívida, mas deixou de pagar por problema de saúde. O julgamento foi convertido em diligência em 28/09/2022 (e-fls. 80 e ss.), a fim de que Isto posto, voto por converter o presente julgamento em diligência e retornar os autos à DRF jurisdicionante a fim de que: a DRF de origem saneasse os autos com o esclarecimento acerca da ausência da Intimação do contribuinte e acerca de eventual parcelamento dos débitos em pauta; e que abrisse oportunidade de manifestação ao contribuinte. Diligentemente respondida a requisição (e-fls. 85 e ss,), não se manifestou o interessado, apesar de intimado (e-fls. 115/117). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide remanescente de lançamento de multas e juros. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.796 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720069/2011-14 4 Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Cinge-se o litígio, portanto, aos valores lançados de multas e juros. O destino da multa e dos juros estava vinculado ao destino do principal: valores do IRPF lançados. Se diante de provas suficientes e impugnação expressa se concluísse pela redução ou extinção do valor do principal, então as multas e juros seriam, respectivamente, reduzidas ou extintas. No entanto, não é o caso que se afigura. Não houve impugnação expressa tampouco provas para ilidir o lançamento realizado. Portanto, não será possível a exclusão das multas de ofício e dos juros lançados, pois qualquer remissão ou anistia, depende de lei expressa3 e neste caso não há nenhuma. A multa lançada decorre de expressa previsão legal - não se leva em conta a falta de intenção de o contribuinte em desobedecer as normas4. Não cabe, neste caso, à autoridade tributária escolher entre obedecer ou não à lei, já que é vinculada à legislação tributária e consequentemente obrigado a pautar seus atos pelos comandos normativos, sob pena de responsabilidade funcional, ,,. ... Portanto, por falta de previsão legal, indefere-se o pedido de exclusão das multas e juros lançados. Alerta-se, no entanto, para a possibilidade de redução da multa aplicada' caso o contribuinte opte em pagar ou parcelar o crédito tributário em litígio nos termos do art. 28 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009: (ora grifado) ... Não é demais lembrar que dentro do prazo decadencial os contribuintes são livres para retificar suas DIRPF's. No entanto, diante da ciência do lançamento tributário ou até mesmo da ciência do início do procedimento fiscal esta liberdade de retificar sofre sérias restrições, pois se consuma a perda da espontaneidade do interessado para alterar a sua Declaração de Ajuste Anual, conforme se depreende da interpretação conjunta das seguintes normas: § Io, art. 147 do Código Tributário Nacional; art. 832 do Decreto 3.000/99; art. 18 da Medida Provisória 2.189/2001 e art. T do Decreto 70.235/72. Mui esclarecedora também a manifestação presente no Despacho Simples n° 16/2022/2022/EFI/CONF/MALHA/DRF/MNS de 25/04/2023 (e-fls. 86) em resposta a Diligência solicitada por este Conselho, cf. excertos a seguir: ... 6. Em cumprimento à decisão administrativa recursal citada no item "4" do presente despacho verificou-se que os respectivos avisos de recebimento das intimações 2008/641448083040721 e 2009/641448092346730 não se encontram Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.796 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720069/2011-14 5 disponíveis no Sistema de Emissões Centralizadas. Complementarmente, não foi localizado dossiê fiscal contendo documentos relativos à análise realizada pela autoridade lançadora em sede de malha fiscal. 7. Em razão do exposto foram realizadas diligências junto à unidade de domicílio do sujeito passivo a fim de localizar os citados documentos, as quais restaram infrutíferas. Ocorre que, em razão do tempo decorrido a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos não mais disponibiliza para consulta a imagem digitalizada do aviso de recebimento, conforme informações do atendente comercial da citada empresa pública. 8. Simultaneamente, foi provoca da Equipe de Parcelamento (EQPAR) da RF02 com o intuito de verificar a existência de eventos de suspensão e/ou extinção dos referidos créditos tributários. Na oportunidade, foi apurado, por meio do Despacho n° 046/2023/EQPAR/SRRF02/PA que os valores relativos ao principal das Notificações de Lançamento n° 2008/937794143324874 e 2009/937794141595404 foram apartadas para o processo n° 10235.720070/2011-49, tendo posteriormente sido objetos de sucessivos parcelamentos e, no fim, de quitação por parte do sujeito passivo (ora grifado). 9. Nesse sentido, procedeu-se a extinção dos referidos créditos tributários, bem como a matéria acerca da efetiva dedutibilidade das despesas glosadas na oportunidade da constituição dos referidos créditos tributários restou incontroversa em razão da irretratável confissão de dívida realizada pelo sujeito passivo. 10. No que tange à exigibilidade da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verificou-se que não houve pagamento antecipado dos valores principais e de juros de mora, uma vez que estes somente foram quitados após a cobrança judicial procedida pela PGFN. Dessa forma, ainda que se comprove, por meio de protocolo de tentativa de retificação das declarações, que o contribuinte de fato teve intenção de confessar o valor ao fisco antes do início do procedimento fiscal, não se poderia aplicar o benefício do art. 138 da Lei n$ 5.172, de 25 de outubro de 1966. (ora grifado) ... Ora, diante de todos os fatos, da manifestação da DRJ e da DRFB, e da ausência de manifestação do interessado para complementar seus argumentos, claro está que não há como ser afastada a aplicação dos consectários legais ainda lançados. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.796 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.720069/2011-14 6 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.000853/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA.ANACRONISMO. PARECER TÉCNICO Nº 748/2011. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. O juízo de admissibilidade há de ser negativo quando a decisão recorrida assenta em mais de umfundamentosuficiente e o recurso especial não abrange todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ANACRONISMO. PARECER TÉCNICO Nº 748/2011. Não merece ser conhecido o recurso especial quando ausente similitude fática, em virtude da discrepância dos fundamentos da autuação, que ensejaram ainda o anacronismo dos paradigmas indicados. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. FUNDAMENTO INATACADO. O interesse recursal assenta no binômio utilidade e necessidade. O juízo de admissibilidade há de ser negativo quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso especial não abrange todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 2 Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS em face do acórdão nº 2401-010.419, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 3 assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (f. 142/143) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (f. 143) Em face do acórdão, interpostos aclaratórios suscitando a presença das máculas da contradição e da omissão – vide f. 163/167. O despacho de admissibilidade asseverou, após efetuar a transcrição de excertos do decisium, ter havido [p]ronuncia[mento] acerca do que foi decidido no processo nº 15536.000072/2008-41 e sobre descumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, está clara e permite compreender as conclusões e os fundamentos que motivaram a decisão, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Acrescente-se que, embora as representações da RFB não tenham surtido efeito no sentido de que se cancelasse o certificado da entidade, a competência dos órgãos é distinta, sendo que mesmo a renovação do CEBAS não exclui a competência da RFB para apreciar todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Ainda, as divergências de entendimento apontadas no recurso sobre o conjunto probatório, interpretação e aplicação da lei ou norma ao caso concreto não caracterizam omissão ou obscuridade do acórdão do acórdão, mas inconformismo da contribuinte quanto à decisão. Tal posicionamento deriva do livre convencimento e interpretação das provas e dos fatos alegados no processo administrativo fiscal (art. 29 do Decreto nº 70.235/72), sendo um dos pilares do julgamento administrativo, não se confundindo com vício no acórdão. (f. 182) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 190/198) suscitando que, no acórdão nº 2201-008.114, diferentemente do que assentado na decisão recorrida, entendeu ser Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 4 (..) improcedente o lançamento fiscal lastreado basicamente em supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias quando os mesmos fatos são apreciados em sede recursal pela autoridade competente resultando na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente. (f. 195) O despacho de admissibilidade (f. 207/214) pontuou que apresenta-se na espécie nítido dissenso jurisprudencial, o qual concerne, no seu âmago, ao debate sobre a competência para o reconhecimento da condição de entidade imune/isenta, mediante o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de exigência das contribuições previdenciárias e afins. Ou seja, se essa competência é exclusiva do órgão fazendário, ou se esse está vinculado a eventuais conclusões de outros Ministérios/órgãos sobre o preenchimento de tais requisitos, conclusões essas veiculadas no exame de requerimentos de concessão de CEBAS. Como visto, enquanto no recorrido o entendimento foi no sentido de que não ocorreria tal vinculação, sendo a competência autônoma da RFB a análise dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de reconhecimento da isenção de contribuições, no acórdão paradigmático [nº 2201-008.114] considerou-se estar o órgão fazendário vinculado às conclusões sobre o tema exarados pelo órgão competente para analisar a concessão de CEBAS. (f. 213; sublinhas deste voto) Pediu a Fazenda Nacional, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e; quanto ao mérito, a manutenção da decisão recorrida – vide contrarrazões às f. 215/227. Em petição às f. 230/237 pretende (i) sejam os Autos de Infração encaminhados ao conselheiro que primeiro recebeu o processo, ou seja, conselheira LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA, tendo em vista ser essa a relatora a primeira a receber o mérito em lide; e que (ii) seja determinado o sobrestamento dos Autos de Infração citados, até que haja decisão de mesma instância relativa ao processo principal (Processo n. 15536.000072/2008-41), o qual encontra-se aguardando análise (bem como distribuição de relatoria) de Recurso Voluntário no CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 5 Antes de adentrar o conhecimento, mister analisar os pedidos formulados pela parte recorrente, reiterados em despacho realizado com esta Relatora. Pretendeu fossem a mim distribuídos, por prevenção, os processos abaixo indicados, que, desde logo, anoto a situação lançada na movimentação processual, no que importa: (i) 15540.000851/2008-88 – distribuído a esta Relatora (ii) 15540.000852/2008-22 – recurso especial não admitido; transitado em julgado (iii) 15540.000853/2008-77 – processo sob escrutínio, distribuído a esta Relatora (iv) 15540.000854/2008-11 – distribuído a esta Relatora (v) 15540.000352/2009-71 – distribuído a esta Relatora (vi) 15540.000353/2009-16 – distribuído a esta Relatora (vii) 15540.000354/2009-61 – recurso especial do Procurador admitido, distribuído à Cons.ª Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Salvo os processos indicados nos itens (ii) e (viii), todos os demais já vieram-me conclusos e foram indicados para julgamento nesta mesma assentada. Ausente a demonstração de conexão ou decorrência com relação ao processo de nº 15540.000354/2009-61, deixo de acolher o pedido formulado. No que tange ao pedido de sobrestamento em razão do processo nº 15536.000072/2008-41, igualmente não vislumbro razões para acolhê-lo. Em primeiro lugar, aclaro que estes autos também vieram-me conclusos, apensos ao processo de nº 15540.000854/2008-11. Ademais, o pleito ora formulado já veio a ser rechaçado pela Turma a quo, que esclareceu que por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados, devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. (...) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 6 Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41 (...). (...) Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. (f. 146/147; sublinhas deste voto) Por não ser verossímil a alegação de estar pendente o julgamento do processo de nº 15536.000072/2008-41, em razão dos motivos declinados na decisão recorrido, rejeito o pedido de sobrestamento. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: competência para o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 para fins de reconhecimento da imunidade das contribuições. Passemos a cotejar as situações fático-jurídicas exibidas tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma: RECORRIDO PARADIGMA Nº 2201-008.114 Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. (...) Pois bem. Inicialmente, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando- se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o O Relatório Fiscal de fl. 50/58 descreve os motivos que ensejaram o lançamento, os quais foram assim resumidos no julgamento de 1ª instância, fl. 286: 2. No Relatório Fiscal de fls. 50/58, informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que a Autuada declarou indevidamente em GFIP o código FPAS 639, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório de 03/11/2008, emitido com base no parecer SEORT/DRF/NITERÓI nº. 1.749/2008, não reconheceu o direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. Assim, embora a Interessada tenha tido o CEBAS renovado pela MP 446/2008, não possui Ato Declaratório de Isenção de Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 7 preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. (...) Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original, do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245 do Processo 15536.000072/2008- 41, que concluiu no sentido de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção. (...) A esse respeito, cumpre transcrever os seguintes excertos do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008 e que bem elucidam a motivação para o indeferimento do pedido de “isenção” formulado pelo sujeito passivo: (...) Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, constata-se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Contribuições Previdenciárias, não estando, portanto, autorizada a deixar de recolhê-las. 3. A autoridade fiscal acrescenta que constatou que a Autuada atua como prestadora de serviços com cessão de mão de obra em todo o período fiscalizado, com maioria dos empregados cedidos em outras empresas, e, assim sendo, descumpre o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, nos termos do Parecer CJ 3272/2004. (...) A análise do Parecer e do Despacho Decisório Seort/DRF/NIT de fl. 87 a 92, em cotejo com o Relatório Fiscal que deu origem à autuação em discussão, demonstra que as razões do lançamento estão estritamente ligadas ao que se concluiu no processo 15536.000072/2008-41, em que tramitou o Requerimento de Reconhecimento de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme já expresso no curso do Relatório, o Requerimento citado no parágrafo precedente foi indeferido, basicamente por ter sido constatado que a empresa remunerava seus diretores e prestava serviço mediante cessão de mão de obra. Ocorre que, com o advento da Lei 12.101/09, o usufruto da isenção não mais está vinculado a emissão de Ato declaratório da Receita Federal do Brasil, o que levou ao arquivamento dos autos que tinham tal Ato como objeto (15536.000072/2008-41), tudo conforme conclusões expressas no Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, fl. 308/309. Por outro lado, nota-se que a decisão do Seort da DRF Niterói/RJ resultou em Representação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a qual foi prontamente acatada, resultando no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tal decisão foi contestada pelo interessado, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 8 Boschetti. (...) Tem-se, portanto, que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. tendo sido analisada em sede recursal pela Coordenação Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, tendo sido emitido o Parecer Técnico nº 748/2011, fl. 150 e seguintes, que, cotejando todas os argumentos da representação e as provas juntadas pelo recorrente, concluiu pela admissão do recurso e, consequentemente, pela manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social. (...) Desta forma, considerando que o lançamento lastreou-se exatamente nas supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias; considerando que os mesmos fatos foram apreciados em sede recursal pela autoridade competente, tendo resultado na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente para o período de apuração objeto do lançamento em tela; considerando, ainda, o preceito contido no art. 26 da Lei 12.101/09, entendo que a decisão de 2ª Instância merece reparo, sendo devido o cancelamento da exigência em sua totalidade. O despacho inaugural de admissibilidade entendeu haver nítido dissenso jurisprudencial, o qual concerne, no seu âmago, ao debate sobre a competência para o reconhecimento da condição de entidade imune/isenta, mediante o exame dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de exigência das contribuições previdenciárias e afins. Ou seja, se essa competência é exclusiva do órgão fazendário, ou se esse está vinculado a eventuais conclusões de outros Ministérios/órgãos sobre o preenchimento de tais requisitos, conclusões essas veiculadas no exame de requerimentos de concessão de CEBAS. Como visto, enquanto no recorrido o entendimento foi no sentido de que não ocorreria tal vinculação, sendo a competência autônoma da RFB a análise dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, para fins de reconhecimento da isenção de contribuições, no acórdão paradigmático considerou-se estar o órgão fazendário Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 9 vinculado às conclusões sobre o tema exarados pelo órgão competente para analisar a concessão de CEBAS. Em que pese ter sido, nestes termos, posta a divergência, entendo que ela se deu por outro motivo. A decisão recorrida nada menciona acerca do Parecer Técnico nº 748/2011 que, a meu sentir, foi o único motivo pelo qual acolhida a pretensão da ora recorrente pelo acórdão paradigmático. Ali dito que “os mesmos fatos foram apreciados em sede recursal pela autoridade competente, tendo resultado na manutenção do certificado de entidade beneficente.” É dizer: entendeu a Turma paradigmática que a autuação deveria ser afastada porque o Parecer Técnico nº 748/2011 teria admitido o recurso interposto, com o consequente reconhecimento de ser a entidade detentora do CEBAS. Vejo, contudo, que a ausência de CEBAS – requisito contido no inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/1991) não foi o fundamento para a autuação, seja a apreciada pelo acórdão recorrido, seja a examinada pela decisão paradigmática: ambas se deram por inobservância do disposto nos incs. IV e VI do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Ademais, da leitura do parecer que serviu de arrimo para que prolatada a decisão paradigmática, noto ostentar objeto alheio ao destes autos. No bojo do processo nº 15536.000072/2008-41, às f. 1.013, aclarado se tratar de recurso apresentado pela requerente, em 24/10/2011, com fulcro no artigo 26 da Lei n9 12.101/09, visando a anulação da decisão que deferiu a representação da Delegacia da Receita Federal e, por conseguinte, cancelou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS, conferido por meio do processo nº 971010.00001953/2005-37, emitido pela Resolução CNAS n 9 118 de 13/07/2006, publicado no Diário Oficial da União em 18/07/2006, com validade de 29/09/2005 a 28/09/2008. Tendo sido concluído que, [s]endo assim, e à luz dos elementos constantes nos autos, verifica-se que entidade preencheu os requisitos estabelecidos no art. 3g, incisos VI e VIII e art. 6º do Decreto nº 2.536/1998, motivo pelo qual se sugere o provimento do presente recurso interposto em face da decisão proferida no processo de nº 10730.002207/2009-74, tendo como consequência a manutenção do certificado de entidade beneficente de assistência social à Associação Niteroiense de Deficientes Físicos, com validade de 29/09/2005 a 28/09/2008. (f. 1.016; sublinhas deste voto) A autuação sob escrutínio exibe, como período de apuração, aquele compreendido entre 01/12/2003 e 31/12/2004, o que também por essa razão torna imprestável o paradigma suscitado para comprovação da divergência, ante a ausência de similitude-fática. A dessemelhança é comprovada em excerto colhido do próprio recurso especial, onde reconhece que Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.599 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15540.000853/2008-77 10 esse C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu, em caso idêntico, no julgamento do processo nº 15540.720352/2011-14, para a mesma entidade recorrente, alterando-se apenas o ano do tributo de forma favorável a tese do Contribuinte. (f. 194; sublinhas deste voto) Por derradeiro, ainda que fosse possível negligenciar as discrepâncias salientadas, deixa a recorrente de atacar um importante pilar da decisão recorrida, porquanto ali lançado que O sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da imunidade, previstos em dispositivos cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (f. 156) Tanto os aclaratórios quanto o recurso especial não atacam ponto nodal da decisão recorrida no sentido de que [c]ompetiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note- se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. (f. 155; sublinhas deste voto) Aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado do verbete sumular de nº 283 do STF, no sentido de que “é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' Ausentes os requisitos inarredáveis e cumulativos para que dado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, deixo de conhecê-lo. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001746/2006-15
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória especifica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.do,
Numero da decisão: 3403-000.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para R$ 2.500,00 por DIF-papel imune não entregue ou entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Cleber Renato de Oliveira. OAB/SP n° 250.115.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória especifica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para R$ 2.500,00 por DIF-papel imune não entregue ou entregue fo52.--dZipraz. nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presen é al A julgament. o Dr. Cleber Renato de Oliveira. OAB/SP n° 250.115. ,II Anton 11 ,..„, . • ; arlos Atuh 1 esident: , ..... Marco. Tranchesi Ortiz - Relator EDITADO EM 27/01/2 ( 10 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 3 de abril de 2006 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 3°/2002 R$63.000,00 4°/2002 R$58.500,00 1°/2003 R$54.000,00 2°/2003 R$49.500,00 3°/2003 R$45.000,00 4°/2003 R$40.500,00 1°/2004 R$36.000,00 • 2°/2004 R$31.500,00 Total R$378.000,00 Impugnado o lançamento (fls. 16/65), foi ele foi mantido pela DRJ/Ribeirão Preto-SP (fls. 75/79). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 84/9/80), no qual se deduz: (i) que o dispositivo que estipula a sanção — artigo 57, da MP 2.158-35/01 — fora incorretamente interpretado pela autoridade fiscal como se a pena nele prevista pudesse ser aplicada reiteradas vezes, enquanto perdurasse a omissão no cumprimento da obrigação acessória e, (ii) caráter supostamente confiscatório da pena, em ofensa ao artigo 150, IV, da CF/88. Eis, em síntese, o relato. Processo n° 10830.001746/2006-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.198 Fl. 2 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator 1. Violação ao Princípio do Não-Confisco — Afasto qualquer suspeita de violação ao principio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Schoueri, o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva; onde termina esta, inicia-se aquele: "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p. 342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas. Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade". (O Princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 114) "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (.) Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas _que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. Dialética. São Paulo: 2001, p. 105). Pois se, por um lado, o principio de não-confiscatoriedade é insusc ívej de agressão pelas penalidades aviadas pela legislação tributária, por outro, acolher o ar ento 3 . , pressuporia reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 57, I, da MP n° 2.158-35, iniciativa esta vedada pelo artigo 62, do Regimento Interno do CARF. 2. Art. 57, Ida MP n°2.158/35 e Art. 1°, §4°, II da Lei n°11.945/09 — Retroaçâ'o da Lei Mais Benigna. A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP 0 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitamente referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiva interpretativa: "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (..). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria `por mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2' Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) ii — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica à recorrente seria aquela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, sendo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) — reduzida para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos rea sor se tratar de empresa enquadrada no "Simples", conforme parágrafo único do art. 57 da le 2.158-35 — independentemente da extensão da mora. 4 e Processo n° 10830.001746/2006-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.198 Fl. 3 Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n° 451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (.) § 3' Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4.2 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3" deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresas. A nova sanção resulta mais benil, . que , aquela veiculada no art. 57 da MP O 2.158-35, mesmo se cotejada com a exeges- ima proposta para o dispositivo da MP. Em conformidade com o art. 106,-II,-`c' do CTN, há de prevalecer a no lei. Voto, pois, com fundamento no art. 1 0, §4°, inciso II da Lei n° 11.9411', no sentido do provimento parcial do recurso, a fim de reduzir a multa a R$2.500,00 (dois J e (,)4 5 quinhentos Tis) por41F-Papel Imun, não en egue, totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais). '''"%ffiewn- M cos Tranchesi • ';z 6 , Processo n° 10830.001746/2006-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.198 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PlFN: [J Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: _ Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 10680.720572/2013-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-011.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MONTREAL INFORMATICA S.A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SENTENÇA JUDICIAL QUE INDICA UM DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDICAR OUTRO DOMICÍLIO FISCAL. FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR POR TER SIDO EFETIVADA A PARTIR DO DOMICÍLIO FISCAL COMPREENDIDO COMO TAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE POSTERIORMENTE É REFORMADA. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. Sendo nulo o lançamento de ofício efetivado em domicílio tributário que se pautava por entendimento fiscal que era confirmado em sentença judicial, a qual vem a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário correto, o vício que enseja a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 2 questões do recurso voluntário não apreciadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.465, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.720575/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, consubstanciada no Acórdão nº 2401-011.247, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”, cuja ementa do recorrido segue, em síntese: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 3 a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.225, Processo nº 10680.721514/2013-77 (ementa na íntegra, e-fls. 954/955), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 (...) PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte, após notificado, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em decisão colegiada de primeira instância em relação a NFLD substituta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão, decidiu, em resumo, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal da nova NFLD, concordando com a autoridade lançadora. Quanto a temática da decadência, em razão do debate sobre o vício que acometeria o lançamento primevo (NFLD substituída), a DRJ assentou que a emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento e, assim, não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. Entendeu a DRJ que o lançamento a partir da análise da Folha de Salários constitui fonte primária de extração de bases de cálculo das contribuições previdenciárias e de Terceiros (Outras entidades e fundos), de modo a caracterizar situação de lançamento direto. Entendeu, portanto, que o vício é formal, relacionando-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, aos pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato, de modo a não se confundir e não guardar identidade com o vício material relacionado ao conteúdo do ato administrativo e aos pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 4 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo, sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. O Colegiado a quo entendeu, ao apreciar a questão da decadência, que a NFLD substituta contém fatos geradores sob o manto decadencial, pois em seu entender a NFLD substituída teria sido anulada por vício material ao se reconhecer a não possibilidade de utilização do arbitramento (aferição indireta) que foi ocasionada pelo erro de fiscalização em fiscalizar em outro domicílio fiscal. Compreendeu que o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, por utilização equivocada do arbitramento (aferição indireta), pela falta de análise da documentação necessária, por ausência de fiscalização no domicílio fiscal correto, atingiria a própria motivação do ato administrativo. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da Câmara admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a declaração de decadência do lançamento substituto, reconhecendo o vício formal no lançamento substituído. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Natureza do vício material ou formal – decadência”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois em paradigma puro (mesmo contribuinte e mesma discussão) foi assentado que em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que enseja a nulidade é de natureza formal. Sustenta que o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que realiza fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte como domicílio tributário, acarreta vício de caráter formal, tratando-se de defeito procedimental. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 5 Das contrarrazões Em contrarrazões a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude. Alega que o acórdão recorrido considerou o vício como material em razão do arbitramento (aferição indireta), enquanto o paradigma não trata deste contexto de juízo de fato para a tomada da decisão. Advoga que a conclusão divergente decorre da análise de juízo de fato diferente. A situação fática do recorrido conjugaria peculiar contexto na qual passa a haver dois vícios (dois fundamentos), um de natureza formal que teria levado a um vício de natureza material. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o lançamento foi por vício material, porque se adotou o arbitramento (aferição indireta) por ausência de apresentação de documentos, o que só ocorreu por ter sido realizada a fiscalização em estabelecimento distinto, no qual não se continha os dados e documentos necessários ao procedimento. O próprio fiscal teria dado causa ao lançamento com base tributável equivocada ao se basear em indevido arbitramento, daí o vício ser material. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem para o julgamento. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão recorrido, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Natureza do vício material ou formal – decadência” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.225 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 6 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. Ademais, o lançamento substituído em todos os acórdãos tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Em todos os acórdãos havia uma discussão acerca do domicílio tributário do contribuinte. Consta, em todos, que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Adicionalmente, o acórdão paradigma é do próprio contribuinte e da mesma fiscalização. A irresignação do contribuinte no sentido do não conhecimento, considerando que o paradigma não teria considerado a questão da aferição indireta (arbitramento) não procede. A temática do próprio paradigma é: Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 7 “Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento – Vício Material”. Por sua vez, o acórdão recorrido trabalha toda essa temática. Perceba-se que ambos os julgados recorrido e paradigma analisaram similar situação fática relativa à eleição de domicílio tributário do sujeito passivo, inclusive em contexto de discussão que houve no Poder Judiciário, e decidiram de forma diversa quanto à natureza do vício que maculou o lançamento em razão do local do desenvolvimento da fiscalização e da lavratura do lançamento por arbitramento. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que é direito do sujeito passivo eleger seu domicílio tributário e, por sua vez, a não apresentação de documentos solicitados em domicílio diverso do eleito pelo contribuinte, macula o lançamento por cerceamento de defesa, devendo ser decretada a sua nulidade por vício material. Enquanto isso, o acórdão paradigma entendeu que a natureza do vício que maculou o lançamento efetuado em domicílio tributário diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, inclusive diante da peculiar discussão judicial sobre o domicílio fiscal, deve ser tido como formal, validando o lançamento substitutivo, com fulcro no art. 173, II, do CTN, e afastando a decadência. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Natureza do vício material ou formal – decadência” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Talvez, melhor delimitando a matéria, seja necessário repisar que o debate, por meio de paradigma puro, é compreender a natureza do vício de nulidade (se formal ou material) que acometeu lançamento substituído em contexto de peculiar controvérsia sobre domicílio fiscal, inclusive envolvendo o Poder Judiciário. Como ponderado alhures, o caso fático-jurídico está no âmbito de discussão envolvendo a decadência de lançamento substituto em razão da natureza do vício (se formal ou material) da nulidade que acometeu o lançamento substituído. O lançamento substituído tangenciou debate sobre cerceamento de defesa em razão de arbitramento utilizado como técnica de apuração de bases tributáveis, Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 8 por isso declarado nulo, o que ocorreu em razão de erro no domicílio tributário do contribuinte, fiscalizando-se em local diverso daquele que conteria a documentação efetiva a ser analisada. Ocorre que, durante a ação fiscal, houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio fiscal que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação cível. Logo, vê-se que por peculiar situação reconheceu-se, posteriormente a lavratura do ato, a nulidade do lançamento substituído. O Acórdão nº 9202-01.430 (decisão da CSRF que manteve a nulidade do lançamento substituído) bem esclarece o contexto: Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível nº 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMATICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: "MJ. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 - Rio da Flores - RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu [a Administração Tributária] insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, nº 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo- lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...) Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 9 Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ", assim ementada: "ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO DE SEDE – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, §2º, DO CTN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II - A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III - Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja consequência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. (...) Observe-se que se há apelação cível dando provimento ao recurso e estabelecendo novo domicílio tributário é porque, anteriormente, havia uma sentença de improcedência a qual mantinha o domicílio tributário, que era o observado pela autoridade lançadora primeva. Neste peculiar contexto, entendo que o vício é meramente formal não se vinculando a materialidade do lançamento, mas apenas a seu aspecto procedimental. Demais disto, o assunto não é novo para este Colegiado, com ligeira distinção na composição da Turma, a teor do Acórdão nº 9202-011.266, de 21/05/2024 (Processo nº 12045.000426/2007-19), cuja ementa publicada assim se apresenta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 10 FISCALIZAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A anulação do lançamento sob fundamento de suposto cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pela autoridade fiscal lançadora, caracteriza vício de natureza formal, uma vez que não houve julgamento de mérito e a nulidade não afetou a regra matriz da relação jurídica tributária, que se encontra devidamente evidenciada na Notificação Fiscal e complementada pelo Relatório Fiscal, que se fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos noticiados. Dito isto, adota-se, doravante, como razões de decidir a fundamentação apresentada pelo Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no referido acórdão (9202-011.266): Mérito Sustenta a Fazenda Nacional, que no acórdão paradigma, que se refere a notificação em face da própria ora autuada e substituiu outro anulado nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. A decisão recorrida entendeu como descumpridos os comandos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), com cerceamento do direito de defesa da contribuinte, caracterizando assim, vício de natureza material, mediante os seguintes principais argumentos: (...) DAS QUESTÕES PRELIMINARES (...) 4. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls 78/80), determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 – 7º andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 5. O contribuinte argumenta que, de acordo com seu contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicílio tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 - Rio das Flores - Volta Redonda/RJ. 6. O fisco, por sua vez, tenta afastar os argumentos do contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de que a empresa elegeu como domicílio tributário o estabelecimento em que se desenvolveu o procedimento fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal. Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 11 7. A questão foi levada ao Judiciário. Em consulta realizada sobre o andamento do processo, constata-se que houve trânsito em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2º do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: (...) EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2º, DO CTN. I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § 2º do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO Nº 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL (AC/346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO Nº 200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 12 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER – 7ª TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(O) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro (GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(O) SUBSECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA” 8. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que o domicílio tributário da empresa recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro. 9. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco. (...) DO VÍCIO MATERIAL 15. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré- estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 16. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 17. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se à impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. (...) 20. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 13 dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 21. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) 23. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) 30. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o estabelecimento centralizador do recorrente, situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, anular o lançamento por vício material. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 14 Na situação ora sob análise, o motivo da decretação de nulidade do lançamento baseou-se em suposta impossibilidade do sujeito passivo apresentar sua defesa, por ser sido efetivado o procedimento de auditoria fiscal e solicitada a sua documentação em estabelecimento da própria empresa, mas distinto do centralizador. A precisa definição da natureza de eventuais vícios e sua caracterização como formais ou materiais é tema objeto de amplos debates neste Conselho, assim como na literatura especializada. Pela pertinência ao deslinde ao presente caso, peço vênia para parcial reprodução dos fundamentos do Acórdão 9202-004.329, desta 2ª Turma da Câmara Superior, de relatoria do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, analisando a matéria atinente à natureza do vício: (..) c) Quanto à natureza do vício: Aqui, de se notar que o voto vencedor do Acórdão guerreado é bastante claro em estabelecer que a falta de exposição clara e objetiva dos fatos geradores no caso sob análise violou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ferindo também o devido processo legal. No entendimento do recorrido, em sendo afrontado princípio constitucional, o lançamento fica maculado como um todo, daí se caracterizando a ocorrência de erro material, verbis: (...) Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 15 produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, é norma jurídica em sentido estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...)" (...) Comungando com o entendimento acima esposado, tenho que a ocorrência do vício de natureza material se verifica quando constatado erro na norma introduzida, produzida pela autoridade competente quando da realização do lançamento, melhor dizendo, tal norma não obedeceu aos critérios da regra matriz prevista nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, não sendo observadas as circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Situação que não se verifica no presente caso. A exemplo do que consta do acórdão paradigma, que repise-se, trata de autuação em face da própria ora autuada, nas mesmas circunstâncias e motivos aqui tratados (falta de observância do domicílio eleito pelo sujeito passivo), decidiu-se que esse tipo de vício seria caracterizado como formal, uma vez que não foi sequer discutida a materialidade do fato gerador, dizendo respeito apenas ao Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 16 procedimento de fiscalização e não afetando a obrigação tributária. Restou consignado naquela decisão paradigmática que o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não teria analisado, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário, dessa forma, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra matriz de incidência tributária. Por concordar com tais fundamentos e também os adotando como razão de decidir, passo à parcial reprodução do Voto do paradigma (acórdão 2402-005.902): (...) Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o órgão de julgamento, justamente por ter acolhido a preliminar relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal, não analisou, nem mesmo superficialmente, o fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, o sujeito passivo, a penalidade aplicável, entre outras circunstâncias atinentes ao fato jurídico tributário. Isto é, o acolhimento da circunstância antecedente ao mérito tornou desnecessário qualquer julgamento a seu respeito e qualquer análise relacionada às circunstâncias materiais da regra-matriz de incidência tributária. O exame de todas as preliminares tratadas no Código de Processo Civil e no Decreto 7574/11, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, revela um traço comum: as questões de tal natureza não tangenciam o direito material controvertido, mas sim dizem respeito a aspectos que gravitam ao seu redor, sem ter com ele qualquer ponto de interseção. No tocante ao Código, é assim com a inexistência ou nulidade de citação, a incompetência absoluta ou relativa, a incorreção do valor da causa, a inépcia da petição inicial, a perempção, a litispendência, a coisa julgada, a conexão, a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, a convenção de arbitragem, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a existência de vício sanável. No regime do PAF, distingue-se claramente a nulidade do exame de mérito, na medida em que as nulidades dizem respeito à competência do agente ou à preterição do direito de defesa (incs. I e II do art. 12 do Decreto 7574/11) e nem mesmo obstam o efetivo julgamento de mérito, quando se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (§ 3º do art. 12). Como se vê, todas as matérias elencadas acima estão próximas do direito material, tanto que devem ser decididas antes (Regimento Interno do Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 17 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, art. 59, e Código de Processo Civil, art. 938), mas com ele não coincidem. Apenas aquilo que se denomina nulidade por vício material pode estar realmente relacionado com o mérito, já que está intimamente ligado à validade e à incidência da lei, e, como o próprio nome sugere, com a materialidade do fato jurídico. Nesse contexto, e muito embora este Conselho venha tratando o vício material como ponto de natureza preliminar, melhor seria chamá-lo de prejudicial de mérito, pois o vício material atinge a materialidade do fato gerador. Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material é aquele relativo à validade e à incidência da lei. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento substituído não julgou qualquer circunstância material da regra-matriz de incidência tributária (ou os elementos do fato gerador), não se pode afirmar que ela tenha declarado e/ou decretado a existência de vício material. O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação do lançamento por vício formal. (...) A mesma situação se verifica nos presentes autos e, curiosamente, no Voto condutor da decisão há expresso reconhecimento de que: “O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.” Merecem ainda destaque os seguintes trechos de tal decisum: (...) 25. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. 26. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. 27. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 18 fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. 28. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. (...) (...) Relevante ainda registrar que esta Câmara Superior já analisou diversos recursos envolvendo a autuada (MI Montreal Informática S/A) relativamente às mesmas situações ora objeto de apreciação, onde de decidiu pela natureza formal do vício que ensejou a nulidade dos respectivos lançamentos, tratam-se dos seguintes Acórdãos: 9202-010.225, 9202-010.226, 9202-010.228, 9202-010.229, 9202- 010.230, 9202-010.23 e 9202-010.232. Eis a ementa do Acórdão 9202-010.225: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Nesses termos, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. Neste horizonte, penso que, ao fim e ao cabo, o lançamento primevo era nulo por vício formal, porque o lançamento de ofício se efetivou em domicílio tributário que se pautava por orientação em sentença judicial, a qual veio a ser apenas posteriormente reformada para indicar estabelecimento diverso como centralizador e eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário. A peculiaridade transborda o vício como de natureza formal. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 19 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o Acórdão recorrido no sentido de reconhecer que o vício de nulidade do lançamento substituído foi formal, de modo que não ocorre a decadência no lançamento substituto, por força do inciso II do art. 173 do CTN. Havendo o respectivo provimento neste capítulo, cabe a devolução dos autos para a Turma a quo, a fim de analisar as demais questões do recurso voluntário não apreciadas por prejudicialidade e que podem influir na decisão final quanto o lançamento. Especialmente, destaco o capítulo III.6) DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT), do recurso voluntário, que pretende a improcedência do lançamento porque os valores considerados pela Fiscalização para base de cálculo da contribuição patronal são indevidos, originários de erros decorrentes de vício no arquivo apresentado à Fiscalização, estando corretos e suficientes os recolhimentos feitos, o que leva a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar que a nulidade do lançamento substituído foi por vício formal e, por consequência, afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento substituído por vício formal e afastar a decadência do lançamento substituto, devendo os autos retornarem a Turma a quo para prosseguir com o julgamento das demais questões do recurso voluntário não apreciadas. Assinado Digitalmente Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.470 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10680.720572/2013-83 20 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10815651 #
Numero do processo: 10880.041777/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: RESOLVEM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 10855.003084/2002-14
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.168
Decisão: Acordamos os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordamos-rne bros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, ná termos do -latório e voto que integram o presente julgado. / An onio Carlos Atulim - Presidente • Domi gos de Sá Flho - Relator EDI ADO EM 21/01/2010 Participaram do presente • . lamento, os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho e Antonio Carlos Atulim. Ausentes os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). c) Relatório O recurso voluntário busca modificar o v. Acórdão que manteve o Auto de Infração referente à constituição do crédito tributário relativo ao PIS, período de 01/07/1997 a 31/12/997. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "proc.jud. não comprovado". Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos, apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao mérito, afirma que obteve sentença parcialmente favorável nos autos do Processo n2 94.0904380-9, que autorizou a compensação de créditos relativa à exigência da Contribuição ao PIS na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Motivo pelo qual interposto Recurso de Apelação, que na segunda Instância tomou o número 95.03.077902-2, sendo o mesmo provido por decisão unânime proferida pela Sexta Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3 a Região. Acrescenta que a exigência da multa de oficio e dos juros de mora é indevida, tendo em vista que os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa por liminar. A decisão rejeitou a preliminar de nulidade, deixou de acatar a compensação dos créditos, mantendo o lançamento, acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora. No recurso voluntário, a empresa repisa seus argumentos de defesa, pugnando pela nulidade do lançamento, quer por desatendimento dos requisitos essenciais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quer pela compensação realizada com base em decisão judicial. É o Relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos quitados por compensação autorizada em sede de tutela antecipada. 2 Processo n° 10855.003084/2002-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.168 Fl. 2 Os fatos narrados não deixam dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a realização das compensações efetuadas. Não há nas peças que acompanharam o auto de infração a motivação utilizada pela DRJ para manter o lançamento, ou seja, o lançamento não decorreu de glosa de compensação, mas sim do entendimento, por parte da autoridade fiscal, de que o processo indicado pela empresa não existia. A descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofendeu o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaçã o da falta, e conterá obrigatoriamente: [.] III - a descrição do fato;" (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão ng. 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por • defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de]!. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do 3 sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação. Recurso provido." (Acórdão 202-16.967, de 28/03/2006). Ante o exp. sto, do provime e ao recurso para anular o lançamento. — Domingos de Sá Filho (../1 4 Processo n° 10855.003084/2002-14 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.168 Fl. 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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Numero do processo: 10140.003653/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1992 a 28/02/1992, 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 30/10/1992, 01/07/1993 a 31/01/1999 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9303-001.973
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  formulado  as  fls.  01/06,  por  meio  do  qual  pretende  reaver  valores  pagos  a maior  ou  indevidos  recolhidos  a  título  de PIS,  apurados no período de 01.02.1992 a 28.02.1992; 01.04.1992 a  30.06.1992; 01.08.1992 a 30.10.1992; 01.07.1993 a 31.01.1999.  0  pedido  de  restituição  se  refere  aos  créditos  oriundos  de  pagamentos  considerados  indevidos  ou  a  Maior  para  o  PIS  decorrente dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449 ambos de 1988 e  por  imposição da Medida Provisória n° 1.212/95,  em  razão da  declaração de inconstitucionalidade.  A solicitação foi protocolada em 21 de dezembro de 2001, junto  da  qual  foram  anexadas  planilhas  referentes  aos  créditos  e  comprovantes de recolhimentos.  Aduz  que  o direito  de  pleitear  o  indébito  encontra  configurado  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  declarado  pelo  Supremo Tribunal Federal, tanto em relação aos Decretos, bem  como, a Medida Provisória n. 1.212/95 e da Resolução n. 49/95  do Senado Federal.  Em  relação  à  exigência  imposta  pela  Medida  Provisória  n.  1.212/95,  sustenta  que  inexiste  fato  gerador  no  período  considerado  inconstitucional,  isto É,  de  1º  de  outubro  de  1995  até janeiro de 1999, pois a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de  1998, manteve o mesmo vicio da Medida Provisória n. 1.212/95.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  18,  respectivamente,  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e  da  Lei  Federal n° 9.715/98.  Entretanto,  diz  que  em  relação  as  empresas  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  até  12/98  as  contribuições  para  o  PIS  devem ser calculadas de acordo com a Lei Complementar n° 07,  de 7 de  setembro de 1970, na modalidade PIS­Dedução e PIS­ Repique.  Ao apreciar o pedido da Recorrente, a Administração entendeu  que  o  direito  preitear  o  indébito  teria  sido  extinto  pela  decadência, a contar da data do pedido, conforme disposto no §  1° do art. 150 do CTN.  Em  relação  alegação  de  ausência  de  legislação  no  período  de  primeiro  de  outubro  de  1995  até  fevereiro  de  1999,  afastou  o  argumento sob o fundamento de que a exigência da contribuição  para  o  PIS  com  base  na  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  se  convalidou  pelas  suas  reedições  até  ser  convertida  em Lei,  vez  que,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  se  refere  tão­só  em  relação  retroação da  norma que  deixou  de  observar  o  período  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10140.003653/2001­99  Acórdão n.º 9303­01.973  CSRF­T3  Fl. 685          3 nonagesimal,  período  este  que  passou  ser  válida  as  determinações contidas na Lei Complementar n. 07, de 1970, por  essa razão não haveria que se falar em ocorrência de indébito.  A decisão restou ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/02/1992  a  28/02/1992,  01/04/1992  a  30/06/1992, 01/08/1992 a 30/10/1992, 01/07/1993 a 31/01/1999   DECADÊNCIA.  EFEITO  DA  RESOLUÇÃO  N.  49/95  DO  SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.  Pedido  de  restituição/Compensação  de  indébitos  referentes  A  contribuição  para  o PIS  deve  ser  formulado antes  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da publicação da Resolução n. 49,  do  Senado  Federal,  há  de  se  reconhecer  a  perda  do  direito  quando pleiteado após 10 de outubro de 2000.  DECADÊNCIA. EFEITO DA ADIn n.1.417­0/DF.  0  prazo  decadencial  para  pleitear  indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  n.1212/1995, conta­se o prazo decadencial  iniciado na data da  publicação  da  ADIn  n.  1.417­0/DF,  16  de  agosto  de  1999,  extinguindo o direito em 16/08/2004.  DIREITO DE RESTITUIÇÃO.  É  assegurado ao  sujeito  passivo  o  direito  de  ser  restituído  dos  valores  referentes  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  em  decorrência de erro ou por imposição de norma declarada pelo  STF inconstitucional.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A  atualização monetária,  até  31.12.9,5,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  A  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar n. 8, de 27.06.97, devendo incidir a Taxa Selic  a partir de 01.01.96, nos termos do art. 39, parágrafo 4° da Lei  n. 9.250/95.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência, às fls. 461/570, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  A  controvérsia  suscitada  cinge­se  à  questão  do  prazo  de  decadência  para  pedir restituição/compensação de tributo declarado inconstitucional.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 597.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 645/648, e recurso especial,  às fls. 606/616.  Foi  negado  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte,  às  fls.  680,  por  não  ter  sido constatada divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação.  A  matéria  sofreu  reexame  pelo  Presidente  da  CSRF,  o  qual  manteve  o  despacho denegatório da admissibilidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara Superior,  refere­se  ao  termo  inicial da contagem do prazo prescricional para pedido de restituição, no que refere ao direito  dado  ao  contribuinte  consoante  os  indébitos  do  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  em  virtude  da  inaplicabilidade,  por  inconstitucionalidade,  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95 restando superadas outras questões suscitadas no curso do processo.  A  decisão  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  do CARF  entendeu  que  o  contribuinte tem direito aos indébitos referentes ao período de outubro de 1995 a fevereiro de  1996,  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  à Medida  Provisória  n°  1.212/95,  divergindo  da  posição  do  contribuinte  neste  aspecto,  que  pretendia  o  efeito  da  inconstitucionalidade até 31/01/1999 (aspecto que não é objeto do presente Recurso Especial),  concluindo pela não ocorrência da prescrição, já que o pedido foi feito antes de decorridos os  cinco anos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, abrangendo  todos os créditos anteriores ao pedido adimplidos à luz da norma declarada inconstitucional, de  forma que todos os indébitos anteriores à fevereiro de 1996 seriam passíveis de restituição, tese  da actio nata. A PGFN adota a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos contados do  pagamento, assim restariam prescritos os indébitos ocorridos anteriormente a 21 de dezembro  de  1996  (cinco  anos  anteriores  ao  da  entrega  do  pedido  de  restituição),  o  que  fulminaria  o  direito  do  contribuinte.  Ambas  as  posições  já  foram  sustentadas  pelos  diversos  órgãos  julgadores  do CARF  e  do  antigo Conselho  de Contribuintes. Ambas  as  posições  devem  ser  afastadas para o caso concreto em  julgamento. A primeira posição se afigura completamente  inaceitável, pois levaria à imprescritibilidade ad infinitum para trás, a partir de uma declaração  de inconstitucionalidade. A segunda posição, sustentada pela PGFN, é inaceitável, no que diz  respeito ao período em discussão, como se demonstra adiante. A posição que deve ser aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  corroborada  no  julgamento  do  RE  566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  data  da  vigência  da  LC  nº  118/2005.  Aplicação do art. 62­A do RICARF. No caso presente, a prescrição ocorreria para os indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  dez  anos  da  data  da  entrega  do  pedido  de  restituição. Aplicado ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme  o voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10140.003653/2001­99  Acórdão n.º 9303­01.973  CSRF­T3  Fl. 686          5 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  nº  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28­09­1990  (período  01/01/1989 a 27­09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28­09­2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28­09­1990  a  31­10­1993  Assim, há que se afastar a pretensão da PGFN em restringir a aplicação do  pedido somente em relação aos cinco anos contados do indébito. Como,  in casu, os indébitos  de  PIS  reconhecidos  pela  decisão  da  3ª  TO da  4ª Câmara  do CARF, Acórdão  3403­00.217,  referem­se ao período outubro de 1995 a fevereiro de 1996, portanto, dentro do período onde  ainda não ocorreu a prescrição, i.e., dentro dos dez anos anteriores ao pedido, deve, portanto,  ser reconhecido o direito do Contribuinte em relação a esse período.  Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  mantendo a decisão proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, no Acórdão  3403­00.217, em relação aos seus efeitos decisórios.     Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 11070.001998/2005-75
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2004 Decisão do Superior Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional o art. 3° da Lei n° 9.718/99 que promoveu o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. O entendimento pacificado pela jurisprudência é de que a base de cálculo para apuração do montante devido das contribuições se restringe tão-só ao faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pro unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:20:28Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:20:28Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:20:28Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:20:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:20:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:20:28Z; created: 2010-03-29T19:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:20:28Z | Conteúdo => S3-C4T3 • F1.1 AdACk MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.001998/2005-75 Recurso n° 250.520 Voluntário Acórdão n° 3403-00.153 — 4a Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria COFINS Recorrente WEINERT & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2004 Decisão do Superior Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional o art. 3° da Lei n° 9.718/99 que promoveu o alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. O entendimento pacificado pela jurisprudência é de que a base de cálculo para apuração do montante devido das contribuições se restringe tão-só ao faturamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os _me •bros do Colegiado, pro unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao News° para e luir das bases de cálculo as receitas financeiras, nos termos do relatório e v to que integram o eresente julgado. à tonio Carlos Atuli e - ' residente Domingos • e Sá Filh - Relator EDITADO EM 12/01/2010 Participaram, ainda, presente jul.!. mento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Mayi Gome( plente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e An mo arlos Atulim. , . Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o v. Acórdão que manteve o lançamento . realizado por meio de Auto de Infração de contribuição para a COFINS, relativo ao período de apuração de 01/04/2002 a 31/01/2004. Do termo de constatação fiscal de fl.41/43, extraí-se a informação de que: "Analisando as planilhas de apuração das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apresentadas pela contribuinte em 18 de agosto de 2005, constatamos que a fiscalizada apurou de forma incorreta as bases de cálculo das contribuições, ou seja, oferece à tributação a Receita operacional Bruta, diminuída do ICMS sobre vendas e os custos das mercadorias vendidas, resultando em um menor valor a tributar. De igual forma, não incluiu no cálculo as receitas financeiras e não excluiu as vendas de mercadorias adquiridas com substituição tributária." Continua a descrição: "Sendo assim, para corrigir as distorções acima, elaboramos demonstrativo de apuração das Bases de Cálculo das referidas contribuições (Faturamento Bruto), tomando como base a escrituração contábil e as planilhas apresentadas pela contribuinte em anexo, considerando como faturamento as Receitas de vendas de mercadorias, as receitas financeiras e excluindo as vendas de mercadorias adquiridas com substituição tributária". Inconformada, a Recorrente oferece impugnação alegando em síntese que a base de cálculo para apurar a contribuição devida é o faturamento, de modo que, outras receitas, exemplificando, receitas financeiras, etc, não devem compor a base de cálculo. Rechaça á inclusão na base de cálculo das receitas financeiras, assim como à inclusão dos valores referente à venda de cigarros e acessórios, medicamento e produtos de higiene pessoal, com pagamento de PIS e COFINS na fonte. Em razões recursais reprisa os argumentos articulados em sua impugnação. I É o relatório. I ,, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. liebA matéria controvertida neste caderno administrativo se refere à inclusão de outras receitas, distinta do faturamento, na base de cálculo para apurar o valor devido da contribuição para COFINS. 2 Processo n° 11070.001998/2005-75 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.153 Fl. 2 Trata-se da ampliação da base de cálculo por imposição do art. 30 da Lei 9.718/98. Como se sabe a legislação pertinente define como base de cálculo para apuração das respectivas contribuições o faturamento. Portanto, em relação ao entendimento de que a base cálculo da COFINS e do PIS são constituídas de todas as receitas auferidas pela empresa, além do faturamento, não suporta analise sistemática da legislação tributária, a qual conduz à outra conclusão. Com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art. 3° da mencionada lei, que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições. O entendimento pacificado pela jurisprudência é de que a base de cálculo para apuração dessas contribuições se restringe tão-só ao faturamento da empresa, em outras palavras, a comercialização de produtos e a prestação de serviços. Assim, impõe-se o afastamento da composição da base de cálculo os valores incluídos a título de outras receitas, especificamente neste caso as receitas financeiras. Em relação à sustentação da inclusão na base de cálculo de valores referente ao faturamento proveniente das vendas de ciganos e acessórios, medicamentos e produtos de higiene pessoal, cujo pagamento das contribuições para o PIS e a COFINS dá-se antecipadamente por força do disposto na Lei n° 10.147/2000, não reflete a verdade. Diante de tal alegação, examinei cuidadosamente a metodologia aplicada para determinar a base de cálculo, à menção no termo de constatação de que os valores provenientes da comercialização de tais produtos teriam sido excluídos da base de cálculo, constatei o que restou informado pela d. fiscalização. O "Demonstrativo de Apuração de Base de Cálculo para o PIS/COFINS", confeccionado pela fiscalização, que encontra às fls. 41/43, afasta qualquer dúvida da inclusão dessas receitas na base cálculo, haja vista que tais valores encontram lançados na coluna de "deduções" e o resultado da operação aritmética ali demonstrada confirma a exclusão. No que concerne à exigência da multa de ofício, multa moratória, juros de mora e aplicação da Taxa Selic, encontra amparo em legislação ordinária e não contraria normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Portando tratando de lançamento de oficio, decorrente de infração algum dispositivo legal detectado pela Administração em exercício regular em ação fiscalizadora, revela legítima a cobrança da multa punitiva correspondente e acréscimos legais previstos na legislação vigente. No mesmo sentido é em relação à exigência da multa de mora decorrente de simples atraso no adimplemento da obrigação cumprida espontaneamente ou não, assim como os juros moratórios e a utilização da Taxa Selic; para tanto. A sanção tributária, segundo a doutrina, como qualquer sanção jurídica, tem por nalidade dissuadir o possível inadimplemento da obrigação a que o devedor estiver 3 sujeito e, assim estimular o pagamento correto e pontual do tributo, sob o risco de sua oneração. Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para afastar da base de cálculo os valores das receitas financeiras. É co o voto. Domingos de Sá Filho 4 • Processo n° 11070.001998/2005-75 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.153 Fl. 3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a • este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; [ Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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10809962 #
Numero do processo: 10880.953308/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-012.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. Uma vez comprovada a omissão apontada pelo Embargante, a decisão embargada deve ser saneada, sendo que, constatado que tal saneamento não acarreta alteração na decisão final, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.085, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.953306/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em contraposição a acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: (...) CRÉDITO. CERTEZA. LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. A turma decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos Embargos de Declaração, o Embargante alega que a turma, ao apreciar o Recurso Voluntário, restringiu-se a colacionar no acórdão trechos da decisão da DRJ e se manifestar de forma absolutamente genérica acerca das questões suscitadas ao longo do processo, nada dizendo a respeito das informações apresentadas acerca da formação do crédito pleiteado, razão pela qual, segundo ele, restara configurado omissão prejudicial à compreensão da decisão, com evidente ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório. De acordo com o Embargante, no acórdão embargado, afirmou-se não haver provas nos autos do direito creditório pleiteado, nada sendo dito, no entanto, sobre os esclarecimentos e documentos apresentados para lastrear o crédito, este decorrente da reapuração da contribuição devida no período, tendo-se em conta a constatação da existência de serviços prestados no mercado externo que propiciariam o direito ao registro de créditos nessa condição e não mais como atrelados ao mercado interno tributado. O Presidente da turma, em despacho de admissibilidade, deu seguimento aos embargos. Originalmente, o contribuinte transmitira Declaração de Compensação com o intuito de extinguir débitos de sua titularidade com créditos da Cofins, vindo a repartição de origem, por meio de despacho decisório, a não homologá-la em razão da constatação de que, inobstante terem sido identificados os pagamentos informados, não se apurou saldo disponível para compensação. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 3 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação integral da Declaração de Compensação, aduzindo que a origem do crédito utilizado na compensação era o pagamento a maior da Cofins devida no período, em razão de terem sido considerados equivocadamente, nas apurações iniciais, os créditos de insumos como se todos eles se relacionassem somente com o faturamento no mercado interno, ignorando-se que parte era destinada a armadores estrangeiros que operavam no transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos somente cópias (i) de documentos societários, (ii) de uma pequena planilha por ele elaborada, (iii) do despacho decisório e da (iv) Declaração de Compensação. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, apto a extinguir os débitos declarados, mesmo após o interessado ter sido intimado pela fiscalização, por duas vezes, para comprovar o alegado indébito, não tendo sido apresentados quaisquer documentos que corroborassem a alegação de ocorrência de exportação no período. No Recurso Voluntário, o ora Embargante reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, vindo a carrear aos autos, quase dois anos depois, novas planilhas de apuração e cópias de Balancetes de Verificação sintético e analítico, acompanhadas dos mesmos concisos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade e repetidos no Recurso Voluntário. Na sequência, exarou-se o acórdão objeto dos presentes Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-010.085, prolatado por esta turma julgadora em 24 de novembro de 2022, cujo voto condutor assim dispõe: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 4 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Reproduzo a decisão de primeira instância para servir de fundamento para o presente julgamento: “8. O presente processo tem por objeto crédito de pagamento indevido decorrente de recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856), que há de revestir-se dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do CTN, a fim de que seja apto a extinguir o débito compensado mediante Declaração de Compensação (art. 156, VII, do CTN). 9. Na espécie, a autoridade fiscal instaurou procedimento fiscal para verificar a existência de créditos de pagamento indevido (PA nº 16349.720052/2013-28.), uma vez que o recolhimento apresentado se encontrava integralmente apropriado a débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF e no Dacon. 10. Nesse sentido, o requerente foi intimado a “esclarecer, por escrito e de modo fundamentado, a origem do crédito utilizado na declaração de compensação, especificando as razões, de fato e de direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. 11. Posteriormente, a empresa foi intimada a “esclarecer detalhadamente, mês a mês, qual critério para apuração de COFINS em relação aos insumos foi retificado (apresentar planilhas comparativas com o cálculo original x retificador especificando cada item alterado na apuração da base de cálculo), que resultou nos alegados pagamentos a maior (explicar separadamente para cada PER/DCOMP)”. 12. Em resposta, a interessada apresentou “diversas planilhas em que reapura o valor da COFINS a pagar considerando um novo porcentual de 100% para o faturamento referente ao mercado interno e efetua novos descontos de créditos da COFINS”. 13. A examinar a resposta do contribuinte, a autoridade fiscal conclui: (...) o contribuinte não deveria ter pagado a COFINS sobre a sua receita de exportação, uma vez que tais receitas são isentas pela disposição legal. Caso tenha pagado, dever-se-ia presumir tal fato uma vez que não foram apresentados quaisquer documentos que corroborassem tal afirmação. Das planilhas apresentadas conclui-se que o contribuinte passou erroneamente a considerar todos os insumos como se tivessem sido utilizados apenas nos processos relacionados ao mercado interno, uma vez que o tributo não incidia sobre as operações de exportação, e assim alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 5 nas operações de exportação, o que contraria o disposto no art. 3º, § 7º da Lei nº 10.833/2003. Segundo o dispositivo supracitado, o crédito de COFINS só pode ser apurado sobre os custos e despesas vinculados às receitas com incidência não-cumulativa da COFINS, ou seja, os insumos relacionados às receitas de exportação, não sujeitas à incidência da COFINS, não poderiam ser utilizados no cálculo de crédito. Conforme dispõe o § 1º, inc. I, do art. 6º, o contribuinte deveria ter deduzido da contribuição a recolher decorrente das operações no mercado interno o crédito apurado na forma do art. 3º referente à exportação, considerando os insumos na proporção correta inicialmente apurada e assim reduzir o valor da COFINS a recolher no período. Deste modo, em face do procedimento incorreto adotado pela empresa, e consequente ausência de crédito apurado, as declarações de compensação apresentadas não foram homologadas. 14. Por ocasião da manifestação de inconformidade, alegou que a maior parte do seu faturamento no período proveio de “armadores estrangeiros que operam o transporte marítimo internacional de cargas, tanto para a exportação quanto para a importação, na operação de terminais de contêineres”. Para demonstrar a nova apuração a menor da contribuição, e assim revelar a existência do indébito tributário, elaborou planilha à fl 79 com os mesmos vícios daquela apresentada à autoridade decisória, qual seja, “alterou todas as alíquotas de participação dos insumos sobre o Faturamento Nacional para 100%, apesar de parte dos insumos ser utilizada nas operações de exportação”. 15. Isso não se revela, todavia, suficiente para configurar o alegado indébito, com seus atributos de certeza e liquidez, suplantando a presunção de veracidade que carreiam as informações prestadas na DCTF e no Dacon. 16. Com efeito, o débito da contribuição foi informado em declaração hábil a constituir o crédito tributário, por força do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, c/c o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, os quais atribuem à DCTF a condição de instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. 17. Em vista disso, à luz das relações jurídicas formalmente estabelecidas, não há indébito tributário, porquanto o pagamento pleiteado se encontra integralmente utilizado na quitação do débito fiscal declarado pelo contribuinte, não se revelando passível de revisão a partir de um demonstrativo equivocado e sem respaldo em documentação fiscal e contábil, já que não apresentada. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 6 18. Nesse passo, competiria ao manifestante demonstrar com base em sua contabilidade, com clareza e exatidão, a nova base de cálculo da contribuição. 19. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Eis o teor dos dispositivos legais mencionados: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Decreto nº 70.235/72 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (grifo nosso) 20. Em conclusão, não há a comprovação do indébito tributário alegado, de modo que não se homologa a compensação declarada. 21. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, do Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Não tendo o contribuinte logrado Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 7 comprovar a existência do direito creditório disponível, indefere-se a compensação pleiteada. Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a decisão da turma baseou-se nos seguintes fatos: (i) não apresentação pelo ora Embargante dos documentos comprobatórios do indébito solicitados por duas vezes pela fiscalização, (ii) preenchimento da planilha de cálculo da contribuição com dados não consentâneos com os argumentos de defesa e (iii) não comprovação da liquidez e certeza do indébito. Confrontando-se o teor do referido voto com os argumentos encetados nos Embargos de Declaração, constata-se que, efetivamente, a turma não se pronunciou sobre os documentos apresentados pelo Embargante às folhas por ele indicadas e nem sobre a reapuração promovida, razão pela qual se confirma a existência da omissão apontada. Por outro lado, conforme consta do relatório supra, referidos documentos e novos argumentos foram trazidos aos autos pelo Embargante quase dois anos após a interposição do Recurso Voluntário (mais precisamente, após um ano e oito meses), em total descompasso com as regras do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.088 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.953308/2013-78 8 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (destaques nossos) Constata-se dos dispositivos supra que a regra é a apresentação, junto à Impugnação/Manifestação de Inconformidade, dos motivos de fato e das provas documentais do pleito, com as exceções devidamente previstas no § 4º supra, nenhuma delas passível de se aplicar no caso sob exame. Além do mais, o Embargante não teve nem mesmo o cuidado de observar a regra constante do § 5º acima transcrito, pois não se desincumbiu de demonstrar a razão da apresentação de provas documentais após um ano e oito meses da data de interposição do Recurso Voluntário. Nesse contexto, tais argumentos de defesa e documentos apresentados extemporaneamente não podiam mesmo ter sido objeto de enfrentamento pela turma julgadora, conforme efetivamente ocorrera, inobstante a ausência de registro expresso desse fato no voto condutor do acórdão embargado. Diante do exposto, vota-se por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão apontada. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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