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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10651494 #
Numero do processo: 13941.720009/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Não restando comprovado, impõe-se a manutenção da glosa. Declaração do beneficiário de pensão alimentícia ou por seu representante não é apta, por si só, a comprovar o efetivo pagamento para fins de dedução de valores da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Numero da decisão: 2202-010.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator designado Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentos idôneos, que foi efetivado o pagamento da pensão alimentícia judicial. Não restando comprovado, impõe-se a manutenção da glosa. Declaração do beneficiário de pensão alimentícia ou por seu representante não é apta, por si só, a comprovar o efetivo pagamento para fins de dedução de valores da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), Ana Claudia Borges de Oliveira e André Barros de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Robison Francisco Pires. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator designado Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento juntada nas fls. 12 a 15 destes autos, relativa ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, com registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar , no valor de R$5.613,7, mais acréscimos legais. Nos termos da Notificação, o lançamento decorreu de glosa de dedução do valor de R$ 24.000,00 declarado como pagamento a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do efetivo pagamento. Em sua defesa o contribuinte alega pagar pensão de acordo com as normas do direito de família e para provar o pagamento junta nas fls. 18 a 22, cópias de recibos e declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 3 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como os respectivos pagamentos, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: •A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e •A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem adotou um critério determinante para rejeitar a dedução pleiteada : A insuficiência dos recibos e da declaração apresentada pela alimentada. Porém, a insuficiência dos recibos não foi motivada. Falta ao acórdão-recorrido indicação do modo como a idoneidade e a aptidão dos documentos restariam comprometidas. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 4 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 5 Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. Mas o acórdão-recorrido não registra que a autoridade lançadora tenha exigido a apresentação desses específicos documentos ao recorrente. Se não houve essa intimação pela autoridade lançadora, o órgão julgador de origem não poderia aditar o ato de constituição do crédito tributário, para robustecer-lhe a fundamentação. Ademais, sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 6 emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 7 e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc.) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc., e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 8 Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Número do processo:10510.007814/2008-34 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Número da decisão:2003-002.600 Número do processo:10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 9 dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Número da decisão:2201-002.503 Número do processo:13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Número do processo:10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computá-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Número do processo:13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Em síntese, por ausência de fundamentação específica a desconstruir a aptidão e a a idoneidade dos recibos e da declaração da administradora das pensões alimentícias, a dedução deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 10 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheiro Robison Francisco Pires, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de despesa com pensão alimentícia no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por falta de efetiva comprovação baseado em Notificação de lançamento nos seguintes termos (fl. 13): Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ ********24.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovantes do efetivo pagamento dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial. Enquadramento Legal: Art. 8.º, inciso II, alínea 'f', da Lei n.º 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. Neste sentido, o recorrente busca, nesta seara recursal a reforma do acórdão de primeira instância que manteve a referida glosa. Em análise aos autos, constatou-se que a autoridade lançadora requereu esclarecimentos sobre a despesa deduzida, mediante a apresentação de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando e escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. (fl. 26). Regularmente intimado, contribuinte apresentou recibos de pensão alimentícia por parte de Camyle Alessandra Hardt (fls 18-21), referente ao período fevereiro de 2009 a janeiro de 2010 seguido de declaração em que consta que esta recebeu daquele o valor de R$24.000,00 decorrente do pagamento de pensão alimentícia. Numa relação processual tributária, ainda que baseada no procedimento inquisitório, quando solicitados documentos comprobatórios dos fatos jurídicos em questão, cabe ao contribuinte apresentar elementos de informação aptos a ilidir a imputação de irregularidades. Neste sentido, inaptidão de documentos apresentados autoriza a glosa dos valores questionados e a sua respectiva tributação. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 11 Instaurando-se a fase litigiosa do procedimento mediante Impugnação (fls. 46-49), o recorrente alegou que as pensões foram efetivamente pagas; que a prática de atos jurídicos é livre e que comprovou mediante declaração da representante das beneficiárias da pensão, requerendo o acatamento da dedução de pensão alimentícia. A 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte julgou improcedente a impugnação do recorrente, ipsis litteris: Inicialmente, registra-se que o Auto de Infração atende os requisitos de constituição, conforme previsto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. Consoante Termo de Intimação Fiscal juntado nas fls. 26, deste processo o contribuinte foi intimado a apresentar o comprovante dos pagamentos dos valores declarados como dedução a título de pensão alimentícia. Para tanto, foram apresentados cópias dos recibos de fls. 18 a 21 e Declaração de fls 22. Referidos documentos, por si sós, não comprovam o efetivo pagamento de pensão porque não são capazes de demonstrar que o contribuinte teve o ônus do desembolso daquele valor. Acerca de comprovação da exigência para comprovação de pagamentos, importante registrar o que diz o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a saber: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Este comando legal significa que a autoridade lançadora de tributo pode, quando entender necessário, exigir que o contribuinte comprove o efetivo pagamento de despesas cujos valores declara como dedução da base de cálculo do imposto de renda sendo, também, de bom tom esclarecer que provar algo significa deixar claro, com meios de provas hábeis e idôneos, a ocorrência de determinado fato que é, no caso presente, o pagamento de pensão alimentícia. Neste sentido, e a título de exemplo, o contribuinte poderia ter trazido aos autos cópias de depósitos realizados na conta dos alimentandos; de transferência on line ou qualquer outro documento, que de forma inconteste, pudesse demonstrar que foi dele o ônus de desembolso do valor da pensão ora glosado. Importante esclarecer que recibos e declarações fazem prova entre as partes, mas não perante o fisco, que tem o dever de zelar pela legalidade do crédito tributário, assim entendida como sendo a perfeita apuração do imposto devido feita com obediência às normas tributárias vigentes. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 12 Assim, ausente nos autos a prova do efetivo pagamento da pensão, fica sem reparos o feito fiscal. Posto isso, VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do imposto a restituir ajustado apurado pela autoridade lançadora. Considero correta a decisão de primeira instância ao considerar os documentos trazidos aos autos pelo recorrente inaptos para comprovar o efetivo pagamento de pensão alimentícia. A mera comprovação de obrigação de pagar não implica o necessário dispêndio a adimplir esta obrigação. Assim, o standard probatório necessário a comprovar o efetivo pagamento não se consubstancia em mera declaração de eventuais beneficiários de pensão alimentícia ou de seus representantes. Requer-se, portanto, que seja o dispêndio comprovado por efetivo pagamento, em especial, mediante apresentação de extratos bancários comprovando-se a efetiva transferência de recursos a fim de se adimplir obrigação alimentícia determinada por decisão judicial ou estabelecida por acordo homologado judicialmente. Com base no que dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), a dedução dos pagamentos relativos a título de pensão alimentícia requer: I. observância às normas de direito de família; II. Ter natureza de cumprimento decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e III. Comprovação dos efetivos pagamentos. Segue o dispositivo legal: Ficou devidamente demonstrado nos autos que o recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia a fim de ter o direito de deduzir os respectivos valores de seus rendimentos no ano-calendário em análise, já que os recibos apresentados fazem prova entre as partes, mas não perante o fisco. Trata-se de entendimento firmado por essa turma, no sentido de que os valores deduzidos a título de pensão alimentícia requerem prova do efetivo pagamento: Número do processo:11080.732674/2011-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021 (...) Ementa: Assunto: PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Para que possa ser acatada a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, é necessária a prova do efetivo pagamento, mormente quando não resta esclarecida e/ou comprovada a diferença entre os valores alegadamente pagos e o acordado ou decidido judicialmente. Número do processo:10320.723461/2013-18 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010 808 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13941.720009/2011-13 13 JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifo nosso). Número do processo:13839.721046/2011-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia é admissível quando decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, e desde que haja comprovação de seu efetivo pagamento. Comprovado o cumprimento desses requisitos, deve ser restabelecida a dedução pleiteada. (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Robison Francisco Pires – Redator designado Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15586.000315/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-008.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 15 /2 00 9- 37 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.806 (fl. 363), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 243) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições (i) da parte patronal da empresa e (ii) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIILRAT. De acordo com o relatório fiscal de fls. 307 a 311, constitui fato gerador das contribuições, os pagamentos realizados para:  os segurados empregados, apurados na contabilidade e não incluídos na folha de pagamento. Diversos pagamentos feitos a empregados da obra CEI 3245001832/70, de propriedade da empresa, lançados na contabilidade e não incluídos nas Folhas de Pagamento, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (Anexo I).  os segurados empregados, referentes à diferença de GIILRAT. Na análise dos recolhimentos feitos relativos aos empregados da citada obra ficou constatado que a empresa utilizou a alíquota de 2,0% ao invés de 3,0%, para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GIILRAT.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 324), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.806 (fl. 363), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2006 Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. Multa de mora. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 382), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 243) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições (i) da parte patronal da empresa e (ii) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIILRAT. De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem nos seguintes pagamentos:  os segurados empregados, apurados na contabilidade e não incluídos na folha de pagamento. Diversos pagamentos feitos a empregados da obra CEI 3245001832/70, de propriedade da empresa, lançados na contabilidade e não incluídos nas Folhas de Pagamento, conforme planilha anexa ao Auto de Infração (Anexo I).  os segurados empregados, referentes à diferença de GIILRAT. Na análise dos recolhimentos feitos relativos aos empregados da citada obra ficou constatado que a empresa utilizou a alíquota de 2,0% ao invés de 3,0%, para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GIILRAT.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, (i) cancelando o lançamento fiscal até a competência 03/2004, vez que fulminadas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN e (ii) determinado a observância, pela Unidade de Origem, da retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica no momento do pagamento. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) 9. A interessada alega, dentre outros a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros e omissões no relatório fiscal e anexos, demonstrativo de cálculos, fundamentação legal e no mérito, a decadência parcial do crédito tributário. Ao final ainda requer a retificação do lançamento, a fim de se aplicar os acréscimos legais calculados na forma do art. 61, da Lei 9.430/1996. (...) Das preliminares 11. Quanto às alegações de cerceamento de defesa, com relação a vícios e omissões no relatório fiscal e anexos, tem-se que ao contrário do que alega o contribuinte, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 12. Os anexos indicados no próprio relatório fiscal, tais como o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito — DSD e Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, contemplam: a) as competências do débito, b) as contribuições apuradas, c) os valores referentes a juros e multa, e) a totalização por competência, f) a fundamentação legal do débito e das contribuições apuradas aplicadas ao lançamento. Portanto, inexiste qualquer requisito essencial do lançamento que não tenha sido atendido, estando o presente AI perfeitamente apto a ser cobrado tanto administrativa como judicialmente. (...) Da retroatividade da legislação mais benigna em termos de acréscimos legais 19. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 à Lei n° 8.212/1991, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 20. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários : o regime anterior à MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser preservada é a das consequências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. 21. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 21.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e; 21.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 22. No regime estabelecido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), que revogou o art. 32, § 50 e deu nova redação aos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não cabendo a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/1996, como suscitado pela interessada, por se tratar de lançamento de oficio. 23. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.876/1999, o valor da multa no auto de infração principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante à retroatividade benigna, fará o papel de limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir (75%). Logo, não há como fazer no momento, um cálculo definitivo do valor da multa aplicável a este lançamento, em razão da comparação entre a legislação anterior e à posterior à MP 449/2008. 24. Em assim sendo, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento. 25. Por outro lado, em relação aos juros de mora, tendo em vista que estes não têm caráter punitivo, mas sim de compensação pela falta de disponibilidade dos recursos por parte da Fazenda, não se aplica a regra da retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, devendo-se aplicar a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias prevista no art. 144 do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 26. Portanto, em relação às competências do lançamento, a mudança trazida pela nova legislação não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia de aplicação e cálculo de juros de mora vigente à época do fato gerador. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - No tocante aos juros de mora, tem-se que a Fiscalização já calculou estes com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme se infere da imagem abaixo do Fundamentos Legais do Débito – FLD (fl. 275): - com relação à multa aplicada, o órgão julgador de primeira instância já acolheu o pedido da Contribuinte para ser aplicada aquela mais benéfica, tendo a Unidade de Origem, inclusive, já feito essa apuração, conforme se infere do documento de fls. 378 e 379. Neste espeque, caberá à Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito tributário. A multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%), não tem aplicação no presente caso, tendo em vista que esta é aplicável em relação aos tributos pagos em atraso, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo. Nos casos de lançamento de ofício, há a incidência da multa de ofício, não da multa de mora, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.979 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000315/2009-37 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.009636/2001-31
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI- ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. DECRETO N° 4.395/2002. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus, desde o advento do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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(Nova Denominação: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI- ISENÇÃO ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECRETO N° 4.395/2002. TERCEIRO CONSELHO DE CONFERE COM O OP,M3Itt AI CONTRIBUINTES. A competência para o julgamento de Brasffia...._4_....L. 0_ p_ 01094 lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus, Mana , k iS desde o advento do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de Mat. Siape 1441 2002, é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVODISC MANAUS INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA. (Nova Denominação: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, • para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Hennque Puiheiro TS:s Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES 22 CC.MF 17 r.= at coNr:ré- r-w 3 C. RGNAL FI,'fi-tkl.k- Segundo Conselho de Contribuintes /L 12°134 Processo n2 : 10283.009636/2001-31 Recurso n2 : 132.874 Maria Luzlin r Nus Acórdão n2 : 204-01.747 Mut. Siam: MI n Recorrente : NOVODISC MANAUS INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA. (Nova Denominação: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. RELATÓRIO Os fatos foram assim descritos no Relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima qualificada, relativo a períodos de apuração compreendidos entre junho de 1998 e 1999, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 547.135,23, incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No campo descrição dos fatos, consta a seguinte infração: "001 — PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO". A autoridade autuante consignou as seguintes • informações, repisando as que foram tratadas no Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 07/11): 2.1. No curso da ação fiscal para verificação do cumprimento da legislaç'ão concernente aos incentivos fiscais de que trata o Decreto-Lei ri.`" 288167, referente aos anos-base de 1998 e 1999, constatou-se que a empresa promoveu a internação do produto Disco Digital a Laser para Áudio, cujo Processo Produtivo Básico — PPB está em desacordo com o estabelecido na legislação federal para a Zona Franca de Manaus —ZFM; 2.2. A Portaria Interministerial n.° 185/93 faculta à empresa terceirizar qualquer das etapas "a", "b", "c", "d", "e" e I:f" de seu PPB em qualquer pane do território nacional, sendo que as etapas "g", "h" e "i" devem ser executadas pela beneficiária dos incentivos em consonância com o estabelecido na literalidade da citada portaria e com o conceito de PPB, que é o conjunto mínimo de operações do estabelecimento fabril; 2.3. Mediante análise documental e física do estabelecimento, constatou-se que: a) a empresa compra o Disco Digital sem a embalagem da empresa NOVODISC BRASIL INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA., instalada em São Paulo, com as etapas "a" a "f" já realizadas; b) a empresa possui máquinas e equipamentos adequados para cumprir todas as etapas de seu processo produtivo, porém, no período de janeiro a dezembro de 1998, não • cumpriu a etapa "h" de sua produção, tendo adquirido os estojos plásticos da empresa VAT-VÍDEO ÁUDIO TAPE DA AMAZÔNIA, estabelecida na ZFM, quando "deveria injetá-los em seu estabelecimento, conforme previsto no PPB". 3. Concluiu a autoridade autuante que a contribuinte descumpriu o estabelecido em seu PPB, "beneficiando-se irregularmente da isenção do IPI, na internação do produto em análise para fora da ZFM". 4. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, extensa peça de impugnação ao lançamento (fl.s. 62)95), na qual aduz, em apertada síntese, depois de historiar os fatos que ensejaram a fiscalização: Incompetência do Auditor-Fiscal para questionar os atos da SUFRAMA 4.1. Compete à Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA a nonnatização, gestão e fiscalização dos incentivos fiscais da ZFM. Assim, tem o poder Ar; 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFCP:i CO:.I O ORIGINAL A.p.775kit" Segundo Conselho de Contribuintes Brasflta jY, /1 .2.094 Processo n2 : 10283.009636/2001-31 Mana Luzini U/IZtaisRecurso n2 : 132.874 Acórdão n2 : 204-01.747 Mai. Siupe 91641 não apenas de conceder e administrar, mas também de fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas pelas empresas beneficiárias; 4.2. Não constatando o cumprimento das condições estabelecidas, compete à SUFRAMA aplicar as penalidades cabíveis. Não cabe ao representante do Fisco questionar os atos emanados do órgão competente para conceder o benefício no âmbito da ZFM, sendo exatamente esta a sua postura, ao ignorar a anuência dada à empresa para que praticasse etapas do PPB a que está obrigado, na fabricação do "Compact Disc"; 4.3. A empresa agiu sob orientação do Parecer Técnico DIPI/DEPRO/SAP n.° 005/93, de emissão da SUFRAMA, contestado pela autoridade autuante, no qual se assentou: "É entendimento desta Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos industriais que os textos legais devem ser interpretados literalmente, e por analogia, o agente público deve orientar seus atos administrativos; portanto, entendemos que não há impedimento legal ao fato de que uma empresa com projeto aprovado na SUFRAMA, com processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, terceirize pane deste processo dentro da própria área da Zona Franca de Manaus, delimitada pelo Decreto-Lei n.° 288/67, uma vez que esse tipo de procedimento é universalmente aceito no meio produtivo e de transformação industrial"; 4.4. A autoridade autuante extrapolou a sua competência. Cita decisões de Tribunais pátrios e do Conselho de Contribuintes; O PPB a ser cumprido 4.5. O projeto da empresa foi aprovado pelo CM — Conselho de Administração da SUFRAMA, através da Resolução n.° 159/97, para a produção de Disco Digital a Laser para Áudio. Para atingir os objetivos propostos, efetuou todos os investimentos necessários, conforme destacado pela autoridade autuante; 4.6. A Portaria Intenninisterial n.° 185/93 fixou o PPB para a fabricação do produto, cujas etapas estão divididas em dois grupos: grupo I, compreendendo as etapas ("a" a 'Tu que podem ser terceirizadas para empresas em qualquer pane do território nacional, com preferência para empresas localizadas na ZFM; grupo II, compreendendo as etapas ("g" a "i"), que, se não forem realizadas no estabelecimento fabril, somente podem ser terceirizadas para empresas localizadas na ZFM; 4.7. Não há a proibição de terceirização de etapas do PPB, entendimento que foi confirmado no Parecer Técnico n.° 005/93. No mesmo sentido, respondendo à consulta de outro contribuinte, sediado na ZFM e pertencente ao mesmo pólo da impugnante, a SUFRAMA, através do Oficio n.° 4472/1997, se manifestou no sentido de que a etapa "h", injeção do estojo plástico, constante da Portaria lnterministerial n.° 185/93, pode ser terceirizada na ZFM; Caráter da isenção versus incentivo à produção 4.8. empresa aumentou consideravelmente a sua produção, necessitando, pois, adquirir • parte dos estojos plásticos que necessitava da indústria VAT — VÍDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA, pessoa jurídica instalada na MM, com projetos aprovados pela SUFRAMA e cumpridora do PPB. É inconcebível penalizar a empresa por ter produzido em quantia superior ao que estava prevista; 4.9. O fundamento dos incentivos fiscais é o desenvolvimento de uma região. Na prática, o Fisco tem autuado o beneficiário da redução do imposto de renda pelo simples fato de ter produzido rendimento superior ao projetado. Ou seja, com a autuação, o Fisco pune 3 Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF CONFrt:CRIGIt4A1 Fl.»riCirtir Segundo Conselho de Contribuintes Bias;ha/Y, f 2-0 0‘. . . Processo n2 : 10283.009636/2001-31 • Recurso n2 : 132.874 Marta Luzir fP7S7.: n (as Acórdão n2 : 204-01.747 Pn tal M.a 9144 i a produtividade e o desenvolvimento, estimulando a ociosidade dos equipamentos e a improdutividade. O Conselho de Contribuintes vem se pronunciando no sentido de que o excedente de produção está também amparado pelo benefício de isenção do imposto de renda; Obrigatoriedade para que todas as fases sejam cumpridas no estabelecimento beneficiado 4.10. línea "b" do §8° do art. 7° do Decreto-Lei n.° 288/67 conceitua o PPB como o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização do produto. Por seu turno, a peça fiscalizatória o conceitua como sendo "o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril do beneficiário". Assim, o Fisco ampliou o conceito de PPB, pois não consta na redação original do dispositivo em comento, na redação dada pela Lei n. • 8.387, de 1991, a expressão "do beneficiário"; Conceito de industrialização 4.11. A regra geral do IPI caracteriza-se pela industrialização, que vem a ser qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento e a apresentação ou finalidade do produto. No âmbito da ZFM, o §8°, alínea "a", do Decreto-Lei n.° 288/67 dispõe que "são produtos industrializados aqueles resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados"; 4.12. Mesmo terceirizando . etapas, como lhe faculta a Portaria n.° 185/93, ainda assim efetua etapas que caracterizam industrialização, em seu conceito aplicável à ZFM, que é menos abrangente do que aquele válido para o restante do território nacional. Apesar da necessidade de terceirizar uma pequena etapa de sua produção, correspondente à etapa "h" (injeção do estojo plástico para VAT — Vídeo Áudio Tape da Amazónia), observa-se que foi motivada por excesso de produção. Ainda, assim, verifica-se que foi realizada pela impugnante a industrialização, pois foram cumpridas várias etapas para a montagem do produto (cita as etapas), como ilustram as cópias das fotos anexadas ao processo; 4.13. As fases mencionadas contrariam o entendimento do Fisco, que alega que a empresa recebe o material pronto de terceiros, retirando-o de uma caixa e colocando-o em outra, o que não procede; Parecer elaborado por Comissão Externa 4.14. m razão de denúncia sobre o descumprimento de PPBs, constituiu-se uma comissão externa com vistas a promover a sua verificação pelas empresas sediados na ZFM, no período de 17/12/1996 a 17/01/1997; 4.15. oram visitadas algumas empresas no pólo de produção de CDs instalado na ZFM. Quanto ao cumprimento do PPB, a Comissão assim se posicionou: "... cumpre, como todas as demais empresas, o determinado no PPB, com concentração das etapas das alíneas "a" e 11" da Portaria n. • 185 em São Paulo e as demais em Manaus" (grifo do original); 4.16. isse, ainda, a Comissão que a parte do PPB realizada na ZFM é a que mais agrega valor ao produto final, e que o setor de CDs é um dos que mais respondem à política de desenvolvimento do governo federal, além de gerados outros beneficios para a cidade de Manaus e múltiplos empregos no país; 4 CC-MF 4- Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t":....3t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bi !);;;lea Y J 11 Processo n2 : 10283.009636/2001-31 Recurso n2 : 132.874 Maria Luzim rravais Acórdão n2 : 204-01.747 Mal Siaix: 1641 Taxa Selic 4.17. utilização da taxa Selic, como índice corretivo de débitos fiscais, foi considerada inconstitucional, entendimento manifestado no Recurso Especial — REsp n.° I93.453/SC; 4.18. Lei n." 9.250, de 1995, não estabeleceu padrões de cálculo ao Executivo, reconhecendo caráter remuneratório à taxa Selic, não apenas corretivo. A taxa Selic assemelha-se à TR, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal; 4.19. art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional — CTW dispõe que se a lei não estabelecer de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça); • Multa de ofício 4.20. aso procedesse a alegação do Fisco, não havendo dolo ou simulação, caberia, na pior das hipóteses, o pagamento do imposto acrescido de juros de mora, mas não da penalidade, pois "havia isenção condicionada ao imposto, a qual teria sido cancelada por descumprimento do PPB" (arts. 155 e 179 do C7N), consoante Acórdão rt.° 12.763, de 13/02/2001, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. 5. Ao final, requer a improcedência do auto de infração. Protesta, ainda, por todos os meios de prova admitidos em Direito. A d. Delegacia de Julgamento de Recife manteve a autuação em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE / 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPE1 ÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade / inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessário o atendimento do pedido de produção de provas quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Lançamento Procedente ti 5 . .. ,à,", NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* COME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. '14...fy...;If:; Segundo Conselho de Contribuintes IV'7 lt i 2Q06'2Q06'-1/2?;f7 ii.,, Brasília. ... Processo IP : 10283.009636/2001-31 Recurso & : 132.874 Acórdão n2 : 204-01.747 MairSM.1, Siapnagr INJIlt ais Irresignado com a r. decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, ocasião na qual reiterou e reforçou suas alegações de improcedência da ação fiscal É o relatório. ,/1 -k. , '• ' 6 . • • • ••47,K,4, r CC-MF Ministério da Fazenda*Ag- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGCUONNDOFECRO:SCW1 100D0ERCIGONINT:t1FUNTES • L 2,04. Processo na : 10283.009636/2001-31 Recurso n9 : 132.874 Maria Lunn :r ais Acórdão n2 : 204-01.747 Mat. Sigw: )1e'4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Com o advento Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002, foi transferida para o e. Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos interpostos em processos administrativos fiscais, cuja matéria, objeto do litígio, seja, no que interessa aos autos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 1°, inciso II do referido ato do Poder Executivo. • O lançamento perpetrado no presente processo se refere à falta de recolhimento do IPI nas saídas de produtos da Zona Franca de Manaus, em razão de descumprimento de condição exigida para a fruição de isenção naquela área incentivada, notadamente em razão de alegado descumprimento do Processo Produtivo Básico- PPB, matéria controvertida nos autos. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do presente recurso para declinar competência ao e. Terceiro Conselho de Contribuintes e determinar a remessa dos autos ao referido Órgão de julgamento, com as homenagens de praxe. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ g 7 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.003901/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE PÚBLICO. Os órgãos e entidades da administração pública direta são considerados empresa para fins previdenciários, sujeitando-se às obrigações decorrentes da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. EMPREGADO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO RGPS. Os regimes próprios de previdência devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos, admitidos através de concurso público. Os servidores com outros tipos de vínculos com a administração pública, entre eles os empregados públicos, são segurados obrigatórios do RGPS.
Numero da decisão: 2402-010.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE PÚBLICO. Os órgãos e entidades da administração pública direta são considerados empresa para fins previdenciários, sujeitando-se às obrigações decorrentes da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. EMPREGADO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO RGPS. Os regimes próprios de previdência devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos, admitidos através de concurso público. Os servidores com outros tipos de vínculos com a administração pública, entre eles os empregados públicos, são segurados obrigatórios do RGPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 01 /2 00 8- 01 Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão nº 12-88.163 (p. 415), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.157.520-6, consolidado em 06/11/2008), contra a autarquia municipal acima identificada, no valor de R$ 190.784,63, acrescidos de juros, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota patronal, incidentes sobre as remunerações de empregados públicos indevidamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Araras. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 24/29), a presente ação fiscal se originou de uma Representação Administrativa formalizada pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, o qual realizou auditoria direta no RPPS no município de Araras, identificando, entre outras irregularidades, a manutenção como segurados de seu RPPS um grupo de servidores em desacordo com a legislação, os quais deveriam estar obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, juntando cópia da referida Representação Administrativa às fls. 51/58. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 75/82, alegando em suma: 3.1. a prescrição quinquenal do período reclamado no Auto de Infração em questão, nos termos do Decreto 20.910/1932; 3.2. a ilegitimidade da autuação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - TCA, haja vista que a TCA é apenas órgão repassador dos valores descontados, agindo em obediência ao princípio da legalidade, cumprindo a legislação municipal; 3.3. que não há amparo legal ao presente Auto de Infração com relação aos valores descontados e repassados, relativos ao extinto Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS e ao atual Fundo Municipal de Seguridade Social denominado ARAPREV, sob o argumento de que o contrato desses servidores está regido pela CLT; 3.4. que os servidores relacionados no levantamento da Remuneração dos Empregados Públicos vinculada ao RPPS constante do Auto de Infração tiveram seu contrato de trabalho celebrado antes da introdução do Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais, e posteriormente vieram a adquirir estabilidade, sendo a maioria deles concursados; 3.5. que na condição de servidores públicos municipais concursados e estáveis, o correto é fazer seus recolhimentos previdenciários sob o regime próprio de previdência social e não ao INSS; 3.6. que o fato dos servidores relacionados estarem sob a égide da CLT não obsta que os mesmos se vinculem ao Regime Próprio de Previdência Social, vez que o regime funcional não se confunde com o regime de previdência; Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 3.7. que a Lei Municipal nº 2535/1993 excluiu apenas os ocupantes de cargos em comissão do seu regime próprio, mantendo os demais servidores públicos efetivos e celetistas; 3.8. que posteriormente foi editada a Lei Municipal nº 3.806/2005, criando a ARAPREV, entidade atualmente responsável pela previdência social dos servidores; 3.9. que o fato dos servidores relacionados estarem sob a égide da CLT, não obsta que os recolhimentos fossem feitos ao antigo FMSS e atual ARAPREV, vez que irão gozar dos benefícios, referentes à pensão, aposentadoria e outros; 3.10. que não há que se falar em falta de descontos e recolhimentos ou recolhimentos indevidos, sendo que qualquer valor que a autuante pretenda reaver a seu favor deverá ser pleiteado diretamente do Município de Araras e da ARAPREV Entidade Pública responsável pelo RPPS dos servidores, sendo ela a detentora dos valores descontados dos salários; 3.11. que questão idêntica já foi julgada pela Justiça do Trabalho, no sentido de que em se tratando da Administração Pública podem se submeter ao RPPS tanto os estatutários como os celetistas; 3.12. que a maioria dos servidores relacionados prestaram concurso público, o que evidencia ainda mais o caráter estável do regime contratual que determina de forma reflexa o acerto do recolhimento previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social; 3.13. que frente a tais assertivas e da farta prova documental apresentada, impossível não pugnar pela improcedência do referido Auto de Infração. Da diligência 4. Consoante Resolução DRJ/RJO I nº 072, de 02/06/2010 (fls. 208/209), retornaram-se os presentes autos para a fiscalização, para esclarecimento sobre dúvidas acerca da base de cálculo utilizada referente à remuneração de servidores indevidamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, mais especificamente quanto à declaração ou não da referida base de cálculo apurada em GFIP. Solicitou-se também a confirmação da ciência da Representação Administrativa de fls. 51/58, por parte da autuada, bem como eventual demonstração da retificação do lançamento. 4.1. Tal solicitação foi atendida, conforme Informação Fiscal de 26/07/2010 (fls. 215/218), a qual, em suma, ratificou o lançamento realizado, esclarecendo, fundamentadamente que as bases de cálculo utilizadas no lançamento não foram declaradas em GFIP como sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, mas tão somente ao FGTS. Confirma a ciência por parte da autuada da Representação Administrativa de fls. 51/58, quando da Auditoria realizada pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP (06/2007). Acrescenta ainda que a partir da competência 06/2007, a autuada providenciou a alteração do enquadramento dos segurados indevidamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, alterando seu vínculo do “RPPS” para o “RGPS”. Do Acórdão nº 12-33.196, de 14/09/2010 (fls. 227/235) 5. Da análise da impugnação apresentada, da Informação Fiscal, a 10ª Turma da DRJ/RJ1 concluiu pela procedência parcial do Auto de Infração, retificando o débito para R$ 145.854,11, acrescidos de juros, consoante DADR de fls. 221/226. A razão da retificação realizada foi tão somente o reconhecimento da decadência para parte do período lançado. Do Recurso Voluntário 6. O contribuinte apresenta recurso voluntário às fls. 238/246, reiterando as razões de defesa e acrescentando, em sede preliminar, que no período da autuação estava em vigor o art. 41, da Lei 8.212/1991, que previa a responsabilidade pessoal do dirigente em caso de infração à legislação previdenciária. Do Acórdão no 2803-00.789, da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de 07/06/2011 (fls. 344/349) Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 7. O Acórdão proferido pelo CARF, decide pela anulação da decisão de primeira instância, para que seja dada ciência ao contribuinte do Relatório Fiscal Complementar e do Discriminativo Analítico de Débito Retificado, abrindo-se novo prazo para impugnação. 8. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF/SP/ARF interpôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo CARF, alegando divergência entre o nome do recorrente constante no Acórdão e em seu relatório, requerendo a revisão do Acórdão. Os embargos foram acolhidos, saneando o equívoco suscitado pela DRF, bem como corrigindo a data da sessão de julgamento (Acórdão nº 2803-002.080, de 19/02/2013). Da ciência do Acórdão e demais atos processuais 9. A interessada foi cientificada do Acórdão por via postal, consoante AR de fls. 371, em 16/12/2013. 10. O processo foi encaminhado para esta Turma da DRJ/RJO, para prosseguimento. No entanto, verificou-se a necessidade de retorno ao órgão preparador, para que fosse cumprido o determinado pelo Acórdão nº 2803-00.789, de fls. 344/349, ou seja, que fosse dada ciência ao contribuinte dos documentos juntados pelo Auditor-Fiscal (Informação Fiscal de fls. 215/218) e DADR (fls. 221/226), com reabertura do prazo de defesa. Da reabertura do prazo de defesa 11. Em atendimento ao solicitado, mediante Despacho de fls. 377, o contribuinte foi cientificado dos documentos de fls. 215/218 e 221/226, e informado do novo prazo de impugnação (Termo de Intimação nº 107/2016 de fls. 378 e AR de fls. 412/413). Da nova impugnação 12. No prazo legal, a autuada interpõe nova impugnação, às fls. 379/390, reiterando os argumentos já elencados na impugnação originária e no recurso voluntário. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-88.163 (p. 415), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE PÚBLICO. Os órgãos e entidades da administração pública direta são considerados empresa para fins previdenciários, sujeitando-se às obrigações decorrentes da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. EMPREGADO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO RGPS. Os regimes próprios de previdência devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos, admitidos através de concurso público. Os servidores com outros tipos de vínculos com a administração pública, entre eles os empregados públicos, são segurados obrigatórios do RGPS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 22/08/2017 (p. 431), a Contribuinte, em 16/09/2017, apresentou o competente recurso voluntário (p. 435), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) responsabilidade pessoal e direta do dirigente, nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores; (ii) decadência total do lançamento fiscal; e Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 (iii) ilegitimidade da autuação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 24), tem-se que: O referido contribuinte esteve sob auditoria direta no Regime Próprio de Previdência Social — "RPPS", realizada pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público — "DRPSP", destinada a verificar o cumprimento dos critérios e exigências para a constituição e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social daquele município, estabelecidos pelo artigo 40 da Constituição Federal, pela Lei n° 9.717 de 27/11/1998 e pelos atos normativos regulamentares correlatos, que abrangeu o período de 01 /2001 a 03/2007, tendo sido encerrada com a entrega da Notificação Fiscal de Auditoria Fiscal n° 0119/2007 de 05/06/2007, onde constatou-se que o Município de Araras vem mantendo como segurados de seu "RPPS" um grupo de servidores em desacordo com a legislação, os quais deveriam estar obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — "RGPS", o que terminou pela emissão de Representação Administrativa — "RA" destinada a Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências quanto a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração daqueles segurados. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) responsabilidade pessoal e direta do dirigente, nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores; (ii) decadência total do lançamento fiscal; e (iii) ilegitimidade da autuação do Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da preliminar 15. Preliminarmente, argui a impossibilidade de a autarquia municipal ser autuada, por infração cometida no período de vigência do art. 41, da Lei 8.212/1991, que atribuía Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 responsabilidade pessoal ao dirigente, citando julgados da mesma turma no sentido de tornar improcedente o crédito tributário. 16. Vejamos então o que dispunha o artigo 41, da Lei 8.212/1991, antes de sua revogação pela MP 449/2008: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. 17. Da simples leitura do dispositivo se verifica que a responsabilidade pessoal do dirigente se restringia às penalidades decorrentes de infrações à legislação previdenciária. 18. Nesse passo, cumpre esclarecer que o presente Auto de Infração, ao contrário dos Autos de Infração tornados improcedentes por esta turma (processo 10865.003921/2008-73, citado como paradigma pela impugnante), foi lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação principal, relativa ao não recolhimento de parte da contribuição devida à Seguridade Social, não incluída em GFIP. Dessa forma, não possui a mesma natureza das multas lançadas em autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. 18.1. Não há que se confundir a obrigação principal com a acessória, vide o artigo 113, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional – CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 19. Ademais, para fins previdenciários, os entes públicos são considerados como empresas, consoante disposto no art. 15, da Lei 8.212/1991, e, como tais, sujeitam-se às contribuições instituídas pela Lei 8.212/1991 (art. 22 e incisos). 20. Ultrapassada a preliminar, passamos a examinar o mérito. Da Decadência 21. Primeiramente, tem-se que com a edição da Súmula Vinculante nº 08 do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU nº 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do art. 45, da Lei 8.212/1991 foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 22. Os Ministros do STF entenderam que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo aplicável às contribuições sociais, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, o disposto no artigo 146, inciso III, do referido diploma legal. 23. Pelo posicionamento adotado pela egrégia Corte, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais no prazo de 10 anos previsto nos dispositivos declarados inconstitucionais. 24. Na modulação dos efeitos da Súmula nº 08, os Ministros estabeleceram que a decisão que considerou os artigos. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 inconstitucionais terá eficácia retroativa somente para aqueles que já ajuizaram as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento da referida Súmula. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 25. Cabe ressaltar que a Súmula Vinculante foi criada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que inseriu o artigo 103-A na Constituição Federal, com a seguinte disposição: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” 26. Pelo teor do texto constitucional e da Lei 11.417/2006, que regulamentou a matéria, as Súmulas devem ser seguidas rigorosamente pelos órgãos da administração pública direta. 27. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias deve obedecer ao prazo decadencial previsto no CTN. Entendemos que os critérios a serem aplicados na apuração do prazo decadencial, conforme os parâmetros fornecidos pelo CTN, foram expostos de forma clara e precisa na ementa da decisão proferida no Recurso Especial 784.218/SP, DJU de 29/08/2006, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação, expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado nos casos de tributo sujeito à homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação. 4. Na hipótese, houve pagamento antecipado e pretende o fisco cobrar diferenças relacionadas à apuração a menor realizada pelo contribuinte. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior aos cinco anos que antecedem a notificação do auto de infração ou da nota de lançamento. 5. Recurso especial provido (Resp 784.218/SP, DJU de 29.08.2006). 28. Uma vez estabelecidos os parâmetros a serem utilizados na apuração do prazo decadencial, resta verificar se no caso em questão ocorreu, ou não, a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento fiscal. 29. Em consulta ao sistema informatizado de arrecadação da Receita Federal do Brasil, constam guias de recolhimentos em todas as competências do lançamento (fls. 220). Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 30. Assim sendo, consoante os parâmetros acima expostos, verifica-se que ocorreu o lançamento por homologação, logo o prazo a ser aplicado na apuração da decadência é o previsto no artigo 150, § 4º do CTN: cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente. 31. Necessário determinar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. No caso em análise, a ciência do lançamento ocorreu pessoalmente em 17/11/2008 (fls. 02), sendo apuradas contribuições e acréscimos legais relativos ao período de 01/2003 a 13/2005. Para as contribuições e acréscimos legais lançados até a competência 10/2003, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, pelo que as competências do período de 01/2003 a 10/2003 serão excluídas do lançamento, e as demais mantidas. Da sujeição passiva 32. Alega a impugnante que por ter recolhido as contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Seguridade Social, em obediência à legislação municipal, não pode ser sujeito passivo da presente exação e que qualquer valor que o Fisco federal pretenda reaver deverá pleitear diretamente ao Município de Araras e da Entidade Pública responsável pelo RPPS dos servidores. 33. Entretanto, o fato de a Autarquia ter, na observância da legislação municipal, recolhido as contribuições previdenciárias para o RPPS, ao invés de para o RGPS, não tem o condão de afastar sua condição de contribuinte de direito das contribuições previdenciárias, destinadas ao RGPS, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (empregados públicos) que lhe prestaram serviços, consoante dispositivos da Lei 8.212/1991, vigentes à época dos fatos geradores, a seguir transcritos: “Art. 15. Considera-se: I- empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devida à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999) 34. No tocante à alegação de que os servidores públicos relacionados no presente Auto de Infração tiveram seu contrato de trabalho celebrado antes da introdução do Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais, sendo em sua maioria concursados e estáveis, tem-se que tais circunstâncias não implicam a transformação automática de empregados públicos em servidores estatutários, senão vejamos breve histórico da legislação municipal constante às fls. 52, acerca dos regimes de trabalho e dos regimes previdenciários adotados pelo Município de Araras, in verbis: “a) O Município de Araras contratava seus servidores públicos tanto pelo regime estatutário (Lei 1.026/1972) como pelo regime celetista (CLT). b) confirma a existência dos dois regimes de trabalho a Lei nº 1.414/1981 (“normas e estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura”, que previa a existência de um quadro de “cargos” para os servidores regidos pelo Estatuto (artigo 4º e Anexo I) e de um quadro de “funções” para os servidores regidos pela CLT (artigo 5º e Anexo II). Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 c) A Lei nº 2.227/1990 instituiu o regime estatutário como regime jurídico único dos servidores públicos municipais, estabelecendo um prazo de 180 dias para que os servidores regidos pela CLT pudessem optar pelo regime estatutário, com a condição de que tivessem sido admitidos mediante prévia aprovação em concurso público ou terem sido beneficiados pela estabilidade do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. d) A Lei nº 2.535/1993 incluiu os servidores pelo regime da CLT entre aqueles amparados pelo RPPS, através de seu artigo 37.” 35. Também a Lei nº 1.566/1984 (fls. 85/92), que criou a Autarquia ora impugnante, previu em seu art. 18, § 1º, que “O pessoal da Autarquia será admitido sob o regime empregatício da Legislação Trabalhista, mediante prova de seleção”, o que é comprovado pelos Editais e Portarias juntados pela própria impugnante às fls. 167/198. 36. Com efeito, a interessada não nega a existência de servidores celetistas, mas tão somente à obrigatoriedade de sua vinculação ao RGPS, quando existia lei municipal em vigor que os vinculava ao RPPS. 37. Veja-se que conforme legislação citada nos itens anteriores, os servidores celetistas remanescentes após a instituição do Regime Jurídico Único foram incluídos entre os amparados no RPPS pela Lei 2.535/1993, o que pela redação então em vigor da Constituição Federal, foi feito legitimamente. 38. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a redação do “caput” do art. 40 da Constituição Federal foi alterada, passando a assegurar o RPPS apenas para os servidores titulares de cargos efetivos, in verbis: “Art. 40. O servidor será aposentado (...)” redação original "Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998) 39. Para não deixar qualquer dúvida de interpretação, ainda incluiu ao mesmo artigo o § 13, determinando que “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” 40. Assim, a partir da vigência da EC nº 20, de 15/12/1998, o RPPS passou a amparar apenas os servidores titulares de cargos efetivos, vinculando-se os empregados públicos obrigatoriamente ao RGPS, derrogando-se todas as leis em sentido contrário. 41. O próprio STF, instado a se manifestar quanto à constitucionalidade da do § 13, do art. 40, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 20/1998, além de sequer conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pacificou o entendimento acerca da auto-aplicabilidade do novel dispositivo constitucional, pelo que a existência de Lei Municipal vigente não seria óbice ao seu descumprimento, como alega a impugnante, senão vejamos: EMENTA: - Ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei nº 9.717/98, Portarias nºs 4882 e 4883 de 1998 e 4992 de 1999 do Ministro da Previdência e da Assistência Social, artigo 40, § 13, da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e Orientação Normativa INSS nº 10/99, Orientação Normativa MPAS nº 9/99 e Ordem de Serviço INSS nº 619/99. - Quanto à argüição de ser o § 13 do artigo 40 da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 inconstitucional, está ela prejudicada, uma vez que esta Corte, na ADIMC nº 2024, indeferiu a medida cautelar para suspender a eficácia desse dispositivo. - Por outro lado, tendo a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003901/2008-01 inconstitucionalidade. - No tocante à inconstitucionalidade total, ou de alguns de seus dispositivos, das Portarias MPAS nºs 4882/98, 4.883/98 e 4.992/92, esta ação também não é de ser conhecida, porquanto as duas primeiras não dão margem ao controle concentrado de constitucionalidade por serem atos normativos que se destinam a execução de lei, e a última não está regulamentando o § 13 do artigo 40 da Constituição em sua redação atual por ser este auto-aplicável, mas, sim, está dando instruções, no âmbito da Administração Pública da Previdência e Assistência Social, aos servidores subordinados ao Ministério dessa área para a aplicação, à nova hipótese, da legislação infraconstitucional relativa ao regime geral de previdência social. Por fim, também não é de ser conhecida a presente ação quanto à Ordem de Serviço 619/99 da Diretoria do Seguro Social do INSS, à Orientação Normativa nº 9/99 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e à Orientação Normativa nº 10/99 da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, porquanto, sendo o § 13 do artigo 40 da Carta Magna em sua redação atual auto-aplicável, não estão elas regulamentando-o, mas têm o exame de sua validade situado no terreno infraconstitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade não conhecidas. (ADI 2009, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2001, DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-02 PP-00204) 42. Faz-se necessário ainda fazer as distinções entre cargos, funções e empregos públicos, pelo que nos socorremos das lições de José dos Santos Carvalho Filho: “Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ele equivalente. A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. (...) Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor. Mas nem toda função pressupõe a existência do cargo. O titular do cargo se caracteriza como servidor público estatutário. A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão empregado público como sinônima da de servidor público trabalhista. Para bem diferenciar as situações, é importante lembrar que o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo. O servidor estatutário tem o cargo que ocupa e exerce as funções atribuídas ao cargo.” 43. Por fim, quanto à alegação de que a maioria dos servidores eram concursados, tem- se que o simples fato de terem prestado concurso público não os torna ocupantes de cargos efetivos, já que pelo art. 37, II, da Constituição Federal, a prévia aprovação em concurso público é, em regra, condição de ingresso no serviço público, tanto para investidura em cargo como em emprego público. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 490DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720465/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.803, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.720459/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.803, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.720459/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação de Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Na aludida Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito que corresponde ao pagamento de Pis-Pasep/Cofins com incidência não-cumulativa, para extinguir débitos de PIS e Cofins de anos anteriores. Cientificada do despacho decisório, bem como da cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pela reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados, e por consequência, a homologação das Declarações de Compensação a eles vinculadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material e a juntada de provas a qualquer tempo. Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 3 Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Portanto, não assiste razão a Recorrente, por isso, rejeito a preliminar arguida, e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO Dada a não homologação da Declaração de Compensação nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 354/11, em 28 de junho de 2011, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Verificou-se que o PER/Dcomp nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032, objeto desta análise, foi selecionada pela DRF/Manaus para auditoria manual, gerando o processo nº 10283.720459/2010-38. Nesse contexto, a Recorrente foi intimada por meio da INTIMAÇÃO/SEORT/DRF/MNS Nº 102/2010, a apresentar a documentação contábil que justificassem o crédito de R$ 11.446.540,08, demonstrado no Dacon de janeiro de 2006, na linha 05 da ficha nº 24 – Crédito de Aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada na mercado interno. Em resposta à intimação expedida, explicou que os fatos referentes à intimação nº 102/2010, já foram objeto de esclarecimentos quando do atendimento da Notificação EQMACO/DRF/MNS nº 200/2008, juntando a resposta enviada nessa ocasião. Esclareceu também que “realizou trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não cumulativos e reapuração das respectivas bases de cálculo (01/01/2003 a 31/12/2008), ocasião em que identificou créditos listados na Lei e nas próprias Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, os quais foram quantificados e imputados no DACON para utilização futura. Assim a requerente ficou com saldo credor de PIS e COFINS, o qual está sendo utilizado mensalmente (...). Em decorrência, a Requerente não Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 4 está gerando débitos de PIS e COFINS Não-Cumulativos, uma vez que possui saldo credor. (...). Verifica-se, portanto, que o crédito apurado decorre do trabalho de revisão fiscal de PIS e COFINS Não-Cumulativos e dos trabalhos de reapuração das respectivas bases de cálculo, o que ocasionou a apuração de créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos extemporâneos, nos termos do exposto no documento anexo a presente.” De outro lado, na referida notificação nº 200/2008 expõe que a origem dos créditos calculados a alíquotas diferenciadas informados no Dacon decorrem de um trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não-cumulativos e reapuração da base de cálculo, com a identificação de créditos listados na Lei que foram calculados e mencionados na linha 16 da ficha 6 da Dacon. Na seqüência o Seort encaminhou o presente processo, já instruído com a resposta da requerente à intimação expedida, para o Serviço de Fiscalização – Sefis para a realização de diligência “a fim de apurar a fidedignidade das informações prestadas através das DCTFs Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2006”. Após análise da documentação apresentada pela requerente, o Sefis assim se manifestou na Informação Fiscal elaborada: Dessa forma, o Seort da DRF/Manaus, emitiu o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 353, de 24 de junho de 2011, por meio do qual a Dcomp aqui tratada não foi homologada com fundamento nas informações levantadas pela Serviço de Fiscalização da DRF/Manaus, o qual analisou as DCTF retificadoras em cotejo com os livros fiscais da requerente. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 5 Em sua defesa, alega a Recorrente que deixou de aproveitar diversos créditos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 2006, em diversos períodos de apuração retroativos (fevereiro, abril, maio e junho de 2006), originando assim créditos decorrentes de pagamento maior que o devido, os quais foram utilizados nas compensações de débitos de Cofins vencidos em 2000 e 2001. Entretanto, após conferência do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal indeferiu a homologação das Dcomp ante a constatação de divergência na escrita contábil da Recorrente: “ (i) havia divergência dos valores informados nas DCTF’s e nos Dacon’s, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no ano calendário de 2006, cujos dados foram retirados do livro razão, ao passo que as declarações (Que, diga-se de passagem, são RETIFICADORAS) não há saldos a pagar mensais; e que (ii) o crédito pleiteado supostamente careceria de liquidez e certeza necessárias para que as compensações pretendidas pela Requerente fossem integralmente homologadas.” Por sua vez, a Recorrente defende-se ao afirmar a apropriação extemporânea dos créditos pode ocorrer no mês em que foi identificada sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, ressalvando-se que, neste caso, a apuração do tributo e escrita fiscal devem ser refeitas. Também afirma que optou pela apropriação retroativa dos créditos (o aproveitamento dos créditos se deu no mês em que foram gerados) foram providenciadas as retificações dos Dacon e das DCTF. Como muito bem enfrentado pelo julgador de piso, para retratar a apuração extemporânea dos créditos e a redução do valor das contribuições para zero, a Recorrente procedeu às retificações dos Dacon e DCTF dos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 2006. Consultando-se o sistema de controle de declarações verificou-se que para o mês de junho de 2006, a requerente apresentou, em 01/11/2007, DCTF retificadora por meio do qual alterou o débito da Cofins de R$ 2.383,091,30 para zero. Da mesma forma, o Dacon do período também foi retificado, em 05/06/2008, para informar a Cofins do período igual a zero. Cotejando-se o Dacon original com o demonstrativo retificador do período em análise, ativo no sistema, verificou-se que a requerente procedeu à alteração significativa (de zero para R$ 5.239.786,60) no valor informado Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 6 na linha 01 (saldo de crédito de meses anteriores) da ficha nº 24 (Controle de Utilização dos créditos do mês – Cofins regime não cumulativo). Buscou-se então a origem do crédito informado na linha 01 da ficha 24 do Dacon. Em consulta ao Dacon retificador nº 0000100200703746205, visualizou-se que, no mês de janeiro de 2006, a contribuinte informou créditos calculados a alíquotas diferenciadas no montante de R$ 11.381.604,97, na linha 16, da ficha 16A (Apuração dos créditos de Cofins – Aquisições no mercado interno regime não-cumulativo). Dessa forma, concluiu-se que o saldo de crédito de meses anteriores informados nos Dacon de junho de 2006, é proveniente do crédito calculado em janeiro de 2006, o qual não foi totalmente utilizado nesse mês e cujo saldo foi sendo transferido pela requerente ao longo do ano de 2006. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação de como se compôs a sua base de cálculo do crédito, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720465/2010-95 7 Fl. 757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11330.000079/2007-38
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções.
Numero da decisão: 2402-009.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.258, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa RELEVO CONSTRUÇÕES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 09.126.384/0001-68, e o contrato nº 161.2.009.98-3, bem como o período de apuração de 01/05/1998 a 31/12/1998. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções.

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CABIMENTO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, os embargos inominados destinam-se à correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo acórdão embargado, os embargos devem ser acatados para correções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão nº 2402-006.258, fazendo constar, neste, como prestador de serviço e respectivo contrato, a empresa RELEVO CONSTRUÇÕES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 09.126.384/0001-68, e o contrato nº 161.2.009.98-3, bem como o período de apuração de 01/05/1998 a 31/12/1998. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 79 /2 00 7- 38 Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000079/2007-38 Relatório Trata-se de embargos inominados de iniciativa de membro deste Colegiado em face do Acórdão n. 2402-006.258, p.p. 779 a 807, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 06/06/18, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e assim ementado: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem. Nos termos dos Embargos opostos - que, no caso em análise, confunde-se com o respectivo Exame de Admissibilidade – tem-se que: Após tomar ciência do acórdão em questão, a Contribuinte interpôs os embargos de declaração de fls. 1.961 a 1.965, com fundamento no Anexo II, art. 65, § 1º, inciso II, do RICARF, alegando obscuridade no acórdão quanto à solidariedade e quanto à caracterização da cessão de mão de obra. Todavia, por meio do despacho de fls. 815 a 819, os embargos foram rejeitados em exame prévio de admissibilidade. A Contribuinte interpôs, então, o Recurso Especial de fls. 946 a 966, visando discutir as seguintes matérias: a) Comprovação da cessão de mão de obra; b) Reinício do contencioso administrativo e decadência. Pois bem, em relação do item “a”, argumenta a Contribuinte tratar o lançamento sob foco das contribuições previdenciárias devidas pela empresa Relevo Construções Comércio e Representações Ltda., contratada para o transporte de cargas, tendo sido lançadas as contribuições com base no instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24/7/91, uma vez que a prestação dos serviços teria sido realizada mediante cessão de mão-de-obra. (...) Conforme se observa, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o transporte de cargas, realizado pela Relevo Construções Comércio e Representações Ltda., o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. (...) Nota-se, porém, que tal divergência (lapso manifesto) decorreu do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000079/2007-38 De qualquer modo, quando da análise da admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte, constatou-se o lapso manifesto, o qual foi comunicado a este presidente da Turma. Sendo assim, torna-se necessário o saneamento do acórdão embargado. Importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/5/98 a 31/12/98, razão pela qual o saneamento do acórdão também deverá contemplar o período de apuração. Neste contexto, os Embargos Inominados em questão foram interpostos / admitidos para saneamento do acórdão quanto à identificação do prestador dos serviços e quanto ao período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Da Admissibilidade Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, conforme exposto no relatório supra, tem-se que os Embargos Inominados em análise foram interpostos / admitidos para saneamento do acórdão quanto à identificação do prestador dos serviços e quanto ao período de apuração. Em análise preliminar, constata-se, de fato, a ocorrência lapso manifesto no acórdão embargado quanto à identificação do prestador dos serviços e quanto ao período de apuração. Devem, portanto, os presentes Embargos serem admitidos para saneamento das inexatidões apontadas no Acórdão 2402-006.258. Das Inexatidões Materiais objeto do Acórdão 2402-006.258 Conforme exposto no relatório supra, apesar da prestação de serviços, tratada no presente processo, ter tido como objeto o transporte de cargas, realizado pela Relevo Construções Comércio e Representações Ltda., o voto condutor do acórdão embargado tratou de serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos, purgadores e isolamento térmico, realizados pela Belconav S/A Construção Naval, além de mencionar números de contratos distintos dos contratos sob análise. Importa ressaltar, ainda, que o acórdão embargado, ao reproduzir a decisão paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos, traz o período de 1º/1/99 a 31/1/99, porém, como visto acima, o lançamento de que trata o presente processo se refere ao período de 1º/5/98 a 31/12/98. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.663 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000079/2007-38 Razão assiste ao Embargante. De fato, nos termos do parágrafo 1 do Relatório Fiscal (p. 32), tem-se que o presente caso se refere à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.496.293-0, relativo a valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, prestados pela empresa RELEVO CONSTRUÇÕES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.126.384/0001-68, conforme contrato(s) n 161.2.009.98-3. O parágrafo 3, por seu turno, do susodito Relatório Fiscal, informa o débito foi apurado nas competências de: 05/1998 a 12/1998. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto nos Embargos em análise, as divergências em questão decorreram do fato de o acórdão embargado ter sido formalizado na sistemática dos recursos repetitivos, sem a devida atenção às especificidades do presente processo, em especial quanto à identificação do prestador dos serviços, no momento da reprodução do relatório e do voto condutor do Acórdão nº 2402-006.257, paradigma do julgado em tela. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto apontadas no Acórdão embargado nº 2402-006.258, fazendo constar neste como prestador de serviço e respectivo contrato a empresa RELEVO CONSTRUÇÕES COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 09.126.384/0001-68, conforme contrato nº 161.2.009.98-3 e o período de apuração de 01/05/1998 a 31/12/1998. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001521/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração ao artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 21 /2 00 8- 69 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001521/2008-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 12/05/2010 (p. 87) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-25.626 (p. 83), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.146.553-2) lavrado contra a empresa acima identificada, motivado pela falta de escrituração em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo, assim, a obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei 8212/91, pertinentes ao período de 01/2004 a 12/2004. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 15/17, itens 5.1 a 5.3, os lançamentos ali elencados eram em contas diversas das que deveriam constar, dada a sua natureza de fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. 3. A penalidade imposta, no valor de R$ 25.097,54, foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valores atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, conforme descrito no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa. 4. Foi constatada a circunstância agravante do Art. 290, V, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não houve atenuantes. Da Impugnação 5. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação tempestiva, de fls.42/48. 6. Narra os fatos apontados pela fiscalização. 7. Alega nulidade do AI por ausência de identificação da matéria tributável, visto que não são indicados os livros de registros contábeis preenchidos equivocadamente. 8. Não é indicada a conduta ilícita da impugnante. Cita o Art. 142 do CTN e o Art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Disserta sobre o conceito de identificação da matéria tributável. 9. Fica a defendente prejudicada em seu direito de defesa, visto a generalidade/ambiguidade com que foi apontada a sua conduta. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 12-25.626 (p. 83), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 0 DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, caracteriza infração ao art. 32, II da Lei 8.212/91 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 87), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001521/2008-69 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 34). A Recorrente, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, a nulidade do lançamento fiscal por ausência de identificação da matéria tributável. Considerando que tal alegação de defesa em nada difere daquela apresentada em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 12. Não assiste razão ao contribuinte no tocante ao aspecto da nulidade, conforme a seguir será demonstrado. 13. Compulsando-se os autos do processo, verifica-se as fls. 16 e 17 (Relatório Fiscal) os itens 5 e 8, onde estão discriminadas as contas com os livros correlatos onde o contribuinte incidiu em erro. 14. Tanto no Relatório Fiscal, como no relatório de aplicação da multa, estão as condições fáticas e jurídicas para a prática deste ato administrativo. 15. Note-se que a fiscalização está submetida ao poder vinculante da norma, não podendo furtar-se de aplicar a legislação em vigor, sob pena de responder administrativamente pela inobservância da mesma, tendo agido, neste caso, na sua estrita esfera de competência ditada pelo artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/1991 e sob o amparo do disposto no artigo 293 do RPS, que prevê o seguinte: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo 0 dispositivo legal infringido, . a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n” 6.103, de 2007). 16. Pelo acima exposto se constata que não tem como ser acolhida a pretensão da defendente no tocante à nulidade do ato administrativo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901582/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.
Numero da decisão: 3201-011.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, Fl. 9115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, Fl. 9116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recuso Voluntário interposto as fls. 6586-6727 interposto em face da r. decisão de fls. , pugnando, em síntese: - reforma da decisão recorrida para que seja deferido o pedido de ressarcimento da recorrente e de forma atualizada pela SELIC; - o pedido de ressarcimento é de PIS/Pasep Não Cumulativo – Mercado Interno Não Tributado, relativo ao 4º Trimestre de 2011, no valor de R$ 2.907.936,23, dos quais, em sede de Despacho Decisório, restou reconhecido o importe de R$ 804.436,12; - No tocante a parte glosada, apresenta as seguintes rubricas: - Mercadorias Adquiridas de Cooperados: - Crédito sobre Fretes Relativos a Transferência de Produtos Acabados entre os Estabelecimentos da Cooperativa; - Material de Embalagem e Etiquetas; - Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais; - Material de Segurança; - Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza; Fl. 9117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 - Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros; - Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos); - Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; - Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: - Fretes sobre Compras de Suínos para Abate: - Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas: - Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica; - Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos; - Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda; - Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias ; - Créditos De Pis/Pasep Incidentes Sobre Insumos Importados; - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais; - Critério de Utilização do Saldo de Créditos: - Erros no Cálculo Para Determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido; - Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno – desconsideração das exclusões da base de cálculo do pis/pasep e da cofins, no cálculo do percentual correspondente às receitas não tributadas; - Atualização Do Crédito Pela Taxa Selic A manifestação de inconformidade foi provida no tocante à glosa de: - Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03e 02.03); - Aquisição de Hambúrgueres; - Aquisições de produtos classificados no código 05.04 da NCM (suspensão); -Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; - Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 9118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 -Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. E parcialmente provida em relação às seguintes matérias: - Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); -Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Deste provimento parcial restou reconhecido o crédito de R$ 167.855. Os autos foram para julgamento e em sessão realizada na data de 22 de agosto de 2022, Resolução nº 3201-003.305, a turma julgadora, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligencia nos seguintes termos: “...converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento”. Em atendimento a fiscalização o recorrente apresentou as fls. 7003 a 9070 o respectivo laudo, repleto de informações e esclarecimentos, nos termos solicitados pela Resolução. A unidade de origem da DRF atendeu a fiscalização as fls. 9081-9096 e assim se posicionou: Efetuadas às adequações, retro mencionadas, as identificações das glosas relacionadas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e importações com suas aplicações no processo produtivo, assim como, maiores informações em relação aos fretes sobre vendas e tendo como base a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base a tomada de créditos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, estão demonstradas nas pastas de trabalho “AUDIT_Item 1 e 2 – Relacao de Insumos_2011_4º trim”, “AUDIT_Item 3 – Ativo Imobilizado 2011”, “AUDIT_Item 4 – Importações” e AUDIT_Item 6 – Fretes_2011_4º trim”, anexas ao processo, como arquivo não paginável. Eis o relatório. Voto Fl. 9119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. a) Preambularmente: A discussão da presente lide resume-se a interpretação dada pela fiscalização acerca do conceito de insumos e das questões probatórias e legais. Em razão disto, apresentam-se os quadros e, por questões metodológicas, cada um com as rubricas próprias e respectivo fundamento das glosas promovidas pela fiscalização. NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: 1- BENS DE PEQUENO VALOR: não são considerados no conceito de insumos. 2- Material de manutenção predial; não é considerado no conceito de insumo. 3- Material de segurança. EPI. 4- - Fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete sobre transferência de produto acabado, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, entre outros. 5- Glosa de Material de embalagem e etiquetas. 6- Produtos de conservação e limpeza: não enquadrado no conceito de insumo nas atividades do recorrente. 7- Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda- glosados pois várias notas não são de fretes de vendas. NÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. 1- Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13". 2- aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação. Fl. 9120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 FALTA DE PROVAS. 1- Erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização- Impossibilidade de ressarcimento de credito presumido. Possiblidade de compensação. Não foi negado. Não restou demonstrada a incompatibilidade de cálculo. 2- Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas. 3- Material de uso e consumo: Peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica. 4- Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004. 5- Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas. 6- Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias. 7- Créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importação. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Taxa Selic. 2 - Glosa de Bens para revenda. 3 Bens para revenda - Fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa 4 Glosa sobre Fretes sobre Compras de Suínos para Abate. Não deferido pois não se paga contribuição na compra dos suínos em razão da suspensão 5 Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero: NÃO HOUVE GLOSA, com exceção da metionlina. b) Da análise das glosas à Luz do Conceito Atual de Insumo: Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata- se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Fl. 9121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento Fl. 9122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O recorrente traz em seu recurso voluntário irresignações acerca, especificamente, dos produtos utilizados nas embalagens, embalagens e EPI. Credito presumido e outras irresignações. No relatório de auditoria manual que contempla vários pedidos de compensações, incluindo os que neste processo se discute, consta informação que as despesas indicadas na DACON referente a armazenagem e frente na operação de venda em relação ao período apurado neste processo encontram-se comprovadas. Logo na sequencia este relatório aponta glosa de itens que não foram considerados como insumos, a exemplo justamente das embalagens, EPI e insumos utilizados no preparo das embalagens. A relação dos produtos é maior. Todavia, estes itens, especificamente, devem e merecem serem considerados como essenciais para a atividade empresarial do recorrente, até mesmo por força da natureza das atividades desenvolvidas pelo mesmo. Não há como desassociar materiais de EPI, embalagens, insumos de preparo para embalagens, como indicados no recurso (reservatório de tinta, diluente dominó, solução de limpeza dominó) da natureza das atividades desempenhadas pelo contribuinte. Sem isso a empresa não funciona e o produto deixa de ser produzido e comercializado. E estes pontos foram trazidos, em sede recursal e de forma específica, para análise. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301-008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos Fl. 9123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim sendo, entende-se que a decisão de primeiro grau merece ser reformada em relação as glosas referentes aos seguintes itens nos termos do dispositivo deste voto. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reformar a decisão de primeiro grau e reverter as seguintes glosas: a- bens de pequeno valor; b- material de segurança (EPI); c- fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração; produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial; despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas; d- material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial; Fl. 9124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.608 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901582/2014-89 e- crédito presumido conforme súmula CARF nº 157; f- material de embalagem e etiquetas; g- fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa; É como voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 9125DF CARF MF Original Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito. 3 Do Dispositivo.

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4679404 #
Numero do processo: 10855.003033/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 PIS/PASEP. COFINS. Nos termos do Art. 21 do Regimento Interno, a matéria em questão deve ser apreciada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.590
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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COFINS. Nos termos do Art. 21 do Regimento Interno, a matéria em questão deve ser apreciada pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO 111 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da Relatora. ANELISE D DT P IETO - Presidente A CI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • • Processo n.° 10855.003033/2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.590 Fls. 55 Relatório Trata-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 9 a 28) no ano-calendário 1998, exigindo recolhimento da multa de oficio de 75% na importância de R$ 4.702,92, e de juros de mora no valor de R$ 707,94 decorrentes de apuração de irregularidade quanto à quitação de débitos declarados em DCTF. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls.1 a 3), na qual alega, em síntese, que o auto de infração haveria substituído a multa moratória pela multa de oficio, o que é indevido em razão da espontaneidade no recolhimento do valor principal e, portanto, deveria haver a redução da multa de 75% para 20%. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido (fls. 35 a 38) entendendo que não haveria controvérsia quanto ao fato do tributo ter sido recolhido a destempo, e que referido recolhimento não se fez acompanhado de multa de mora, uma vez que tais acréscimos moratórios devem ser espontaneamente pagos pelo contribuinte, concomitantemente ao recolhimento do tributo, ou antes do procedimento fiscal de exigência, o que não se deu. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, ser indevida a multa isolada de 75%, uma vez que o tributo foi espontânea e tempestivamente declarado na DCTF, tendo sido recolhido antes de qualquer procedimento de fiscalização (fls. 42 a 48). É o Relatório. • " Processo n.° 10855.003033t2003-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.590 Fls. 56 VOO Conselheira NANCI GAMA, Relatora Trata a presente questão de lançamento consubstanciado em auto de infração, em virtude de apuração quanto a quitação de débitos declarados em DCTF, exigindo multa de oficio de 75%, na importância de R$ 4.702,92 e de juros de mora no valor de R$ 707,94 decorrente da insuficiência de recolhimento de tributo no mês de outubro de 1998 , a saber, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sem o recolhimento dos acréscimos moratórios devidos, no caso a multa de mora e o juros. No que tange à competência, dispõe o art. 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o qual versa sobre a aplicação da legislação nos seguintes termos: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: (.) c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; Diante da normativa legal ora transcrita, tem-se que, compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de casos (recursos de oficio e voluntários) que dizem• respeito à aplicação da legislação da contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins , desde que não lastreadas suas exigências em fatos que apurem a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. Diante do exposto, voto no sentido de declinar competência para julgamento do presente processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, pela fundamentação supra. É como voto. • Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 Gl_em NA GAM Relatora Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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10653005 #
Numero do processo: 13855.902395/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os débitos não extintos, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 e Súmula 4 do CARF – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Sujeitam-se ainda à multa moratória prevista no art. 61 de Lei nº 9.430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado pelo RICARF e pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1002-003.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de provas do direito creditório do contribuinte, impossibilidade de a DRJ inovar nos argumentos de mérito e ainda aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC E MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os débitos não extintos, em razão de não homologação da compensação, são considerados vencidos e não pagos, sujeitando-se, portanto, à SELIC, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/1995 e Súmula 4 do CARF – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 2 Custódia SELIC para títulos federais”. Sujeitam-se ainda à multa moratória prevista no art. 61 de Lei nº 9.430/96. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que é vedado pelo RICARF e pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de provas do direito creditório do contribuinte, impossibilidade de a DRJ inovar nos argumentos de mérito e ainda aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fenelon Moscoso de Almeida, Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente de pedido de compensação de IRPJ com saldo negativo apurado a partir de retenção na fonte. Por meio do PER/DCOMP nº 26980.12077.220110.1.7.02-3918 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do período de 01/01/2007 a 31/12/2007, no montante de R$ 647.588,26. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 842.377,71 e pagamentos de R$ 1.904.292,11 contra o IRPJ devido de R$ 2.099.081,56. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 3 Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, foi confirmada a parcela de IRRF de R$ 608.465,40, restando uma divergência de R$ 233.912,31, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 39250.67673.220110.1.7.02-0470 e não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 40686.06631.150910.1.3.02-2021 e 34987.80768.160910.1.3.02-6061, resultando no saldo devedor de R$ 265.399,97 (valor do principal) acrescido dos encargos moratórios. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou em síntese que 1) com relação à diferença de IRRF de R$ 184.893,31, trata-se de retenções de imposto de renda pelo Banco do Brasil – CNPJ 00.000.000/5065-24, sendo que o código correto da retenção é 5273 e não 3426, informado no PER/DCOMP; 2) Quanto à diferença de IRRF – cód. 3426 - de R$ 49.019,00, trata-se de retenções de imposto pela fonte pagadora Itograss Agrícola Mogiana Ltda (CNPJ 62.046.735/0001-03), mas houve equívoco no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, pois foi informado o CNPJ da manifestante, ao invés do CNPJ da fonte pagadora. Analisando as razões de defesa a Turma a quo julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, tendo concluído pela existência de comprovação do direito creditório no valor de R$ 98.716,35 assim divididos: - R$ 2.257,51: valor declarado pela Itograss Agrícola na respectiva DIRF sob o código 3426; e - R$ R$ 96.458,84: valor de saldo negativo correspondente a proporção dos valores retidos pela fonte pagadora Banco do Brasil e os valores submetidos a tributação pelo Contribuinte. Intimado da decisão em 05.06.2018 (fls. 77) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03.07.2018 (fls. 80) com a seguinte fundamentação: 1) Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação e motivação do ato: o despacho decisório não passa de um verdadeiro auto de infração eletrônico onde não há a análise pormenorizada do direito do contribuinte, consistindo em mera apresentação de planilha sem a apresentação de qualquer justificativa fática ou jurídica para não homologação. 2) Nulidade por cerceamento do direito de defesa: há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. 3) No mérito defende a existência do saldo negativo e o direito a compensação dos créditos: I) as informações que constam da DIPJ apresentadas em época própria e novamente juntada aos autos faz prova em favor do contribuinte. Partindo Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 4 desta premissa, possível notar claramente que o crédito relacionado à retenção declarado em DIPJ e escriturado em contabilidade em seus livros fiscais existe no montante apresentado em Perd/comp., os valores das retenções declarados são verdadeiros e não poderiam ser reduzidos pelo Fisco. II) há nos autos documentos que comprovam de maneira cabal a retenção decorrente de aplicação financeira retida a título de IR, destacando ainda que precedentes do CARF admitem a comprovação do direito do contribuinte por meio de indícios e outros elementos. 4) Defende que não pode a DRJ inovar e justificar a glosa em razão da ausência de tributação dos valores pelo Contribuinte. Uma vez reconhecida a retenção deve homologar o saldo negativo informado e eventual necessidade de complementação do imposto devido deve ser apurado em procedimento específico. 5) Subsidiariamente argumenta que o julgamento deve ser convertido em diligência em respeito à verdade material, sobretudo, ao se constatar relevantes provas produzidas pela recorrente de recolhimento e declaração em obrigações acessórias. Mero equívoco no código, não é impedimento para o uso dos créditos. 6) Juros e Multa: o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, no mais o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. Não foram juntados documentos adicionais pelo Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Conhecimento parcial: Antes de entramos no mérito é necessário avaliar qual a extensão do conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, haja vista inovação da linha de defesa em momento recursal. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 5 A discussão acerca da amplitude da aplicação do princípio da busca da verdade material é controvertida e varia segundo as características do caso concreto e conteúdo das novas alegações. Entretanto, é pacífico o entendimento de o instituto da preclusão estar presente nos normativos que regem o processo administrativo fiscal. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de precedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo, o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 6 O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em análise ainda que os novos argumentos tangenciem a existência de nulidade do despacho decisório, o que poderia levantar debate sobre a possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública, no entendimento dessa Conselheira, as arguições de ausência de fundamentação e motivação da decisão de verificação do direito creditório e cerceamento do direito de defesa são argumentos que – com a devida vênia – não demonstram razões suficientes para serem conhecidos. A arguição de nulidade do contribuinte passa pela alegação de ausência de informações no despacho decisório capazes de levar a compreensão da glosa realizada, entretanto verificando a peça de “Manifestação de Inconformidade” (fls. 05) a própria recorrente descreve a extensão da decisão então combatida, vejamos: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 7 Diante da insubsistência de elementos que permitam a aplicação da regra excepcional do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte. Neste sentido, devolve-se a este Colegiado o debate acerca da existência de provas do direito creditório do contribuinte, impossibilidade de a DRJ inovar nos argumentos de mérito e ainda aplicação dos juros e multa sobre valor do débito apurado. 3) Do Mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de IRPJ recolhido à maior haja vista caracterização de saldo negativo decorrente de recolhimento de IRRF. Em que pese toda fundamentação apresentada pelo contribuinte, a decisão recorrida não merece reparos. Em relação aos valores envolvendo Itograss Agrícola, sob o código 3426 (CNPJ 62.046.735/0001-03), a Turma a quo reconheceu o direito creditório do Contribuinte até o limite Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 8 declarado pela fonte pagadora em sua DIRF, pois os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 32 a 44) não comprovam qualquer vinculação entre a citada empresa e a Recorrente. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. O Contribuinte poderia em sede de Recurso Voluntário ter apresentado documentos que comprovassem seu direito, entretanto limitou-se a reproduzir os argumentos expostos na sua manifestação de inconformidade, devidamente analisada pela Decisão Recorrida. Neste sentido, pela relevância, vale citar parte da fundamentação adotada pela Turma a quo, as qual adoto como razões de decidir: Vamos à análise. 1) Diferença de IRRF de R$ 49.019,00: A manifestante informou na DIPJ e no PER/DCOMP tratar-se de IRRF cód. 3426 - CNPJ 00.372.496/0001-24 (esse CNPJ é da própria contribuinte). A contribuinte argumenta ter ocorrido erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP, pois informou o seu CNPJ, ao invés do CNPJ 62.046.735/0001-03 da fonte pagadora Itograss Agrícola Mogiana Ltda. Foram juntados aos autos, como elementos de prova, somente cópias de alguns comprovantes de pagamentos de IRRF cód. 3426 com o CNPJ 62.046.735/0001-03 (fls. 32 a 44). Não foram juntados aos autos nenhum outro documento para se comprovar que a contribuinte sofreu efetivamente tal retenção do imposto de renda na fonte e que ofereceu os rendimentos à tributação. Observe-se que comprovantes de recolhimentos de IRRF em nome da fonte pagadora não são provas hábeis o suficiente de que se trata de retenções na fonte Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 9 de um determinado fornecedor, pois não constam tais especificações naqueles documentos. Deveriam ter sido apresentados os comprovantes de retenção do imposto de renda emitido pela fonte pagadora em seu nome; notas fiscais em que conste o IRRF; escrituração contábil e/ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção pleiteada e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Com efeito, esta DRJ realizou consultas ao sistema DIRF e verificou que a Itograss Agrícola Mogiana Ltda - CNPJ 62.046.735/0001-03 declarou ter pago à contribuinte rendimentos tributáveis totais de R$ 10.033,22 com imposto retido na fonte – cód. 3426 – no montante de R$ 2.257,51, conforme tela a seguir: A partir da fundamentação da decisão recorrida, a qual mencionou quais outras provas poderiam ter sido apresentadas pelo Contribuinte para demonstrar seu direito, nada foi apresentado estando o processo instruído apenas com parte de documentos que comprovam o pagamento de IRRF no código 3426, pagamentos realizados pela Itograss Agrícola, mas sem qualquer lastro com a Recorrida. Destaca-se que, no geral, as provas do direito da recorrente estão relacionadas com informações e documentos “particulares” (contratos, notas fiscais, extratos bancários) o que torna ineficaz qualquer medida de conversão do processo em diligência. A verificação possível por parte da autoridade fiscal sobre a liquidez e certeza do crédito já foi realizada quando da análise do despacho decisório e da decisão recorrida. No que tange aos valores relacionados com a fonte Banco do Brasil, resta em litígio a diferença de R$ 88.434,47, fruto da média apurada a partir da diferença do valor das retenções efetuadas e o valor das receitas financeiras levado para tributação pela Recorrente (“correspondente a 52,17%”). Quanto a este ponto, não há questionamentos sobre as retenções sofridas, tendo a fonte pagadora informado os respectivos valores na DIRF: “Em consulta aos sistemas corporativos da RFB por esta DRJ, verificou-se que o Banco do Brasil S.A realizou retenções de imposto de renda na fonte no total de R$ 639.111,87, sendo R$ 454.218,56 sob o código 3426 e R$ 184.893,31 sob o código 5273” (fls. 06/07 da decisão recorrida). Ocorre que o que levou ao reconhecimento parcial da compensação foi o fato de apenas parte do valor da receita financeira ter sido oferecida à tributação pelo Contribuinte. Do total de R$ 4.606.758,97, somente R$ 3.932.255,13 foi registrado na Ficha 06A da DIPJ. O saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 10 revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF sejam 1) comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77: Lei nº 9.430/96 Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Decreto nº 1.598/77 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 11 b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Neste sentido não há inovação da decisão recorrida ao se manifestar pela homologação parcial dos valores apresentados pelo Contribuinte em razão da não tributação da integralidade dos rendimentos não operacionais auferidos pela empresa. Ora, discute-se nos autos o direito de compensação de tributos federais com valores apurados de base de cálculo negativa de IRPJ decorrente de retenções na fonte de rendimentos financeiros. Alisando o pleito do contribuinte e reformando o Despacho Decisório, dentro das normas vigentes, a Delegacia de Julgamento aplicou os requisitos inerentes ao direito pleiteado e Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 12 deliberou sobre o pedido do contribuinte. Não ocorreu inovação, o conteúdo da decisão está dentro dos limites da lide. Vajamos as razões de decidir da decisão recorrida: Como se pode observar, as receitas financeiras oferecidas à tributação na Ficha 06A da DIPJ estão inferiores às informadas na Ficha 54 e nas DIRF. Ressalte-se que de acordo com o art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. Pois bem, foram confirmadas mediante o Despacho Decisório as parcelas de IRRF no total de R$ 608.465,40, relativas aos rendimentos tributáveis de R$ 3.396.201,94 – itens 1, 4, 5, 6 e 7 da Ficha 54 da DIPJ do ano-calendário de 2007. Como vimos, a contribuinte pleiteou o crédito adicional de saldo negativo de IRPJ decorrente do IRRF – cód. 5273 - de R$ 184.893,31, incidente sobre os rendimentos tributáveis (Operação de Swap) pagos pelo Banco do Brasil de R$ 989.065,51, além do IRRF cód. 3426 analisado no item 1. Dessa forma, o crédito de IRRF total incidente sobre receitas financeiras (códigos 3426 e 5273), que poderá compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, deverá ser reconhecido proporcionalmente às receitas financeiras que foram oferecidas à tributação na Ficha 06A, linha 22, da DIPJ, de R$ 3.802.055,13, conforme quadro a seguir: Portanto, do montante das receitas financeiras de Operação Swap de R$ 989.065,51 recebidas do Banco do Brasil, em que foi retido o imposto de renda sob o código 5273 de R$ 184.893,31, a contribuinte ofereceu à tributação somente a parcela de R$ 515.957,47 (correspondente a 52,17%). Dessa forma, o IRRF que poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ deverá ser na Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 13 mesma proporção das receitas financeiras oferecidas à tributação, ou seja, de R$ 96.458,84 (=R$ 184.893,31 x 52,17%). Assim, diante da ausência de elementos nos autos capazes de comprovar o direito creditório alegado pelo contribuinte e diante da não tributação da integralidade dos rendimentos financeiros usados para compor o saldo negativo, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Da incidência da SELIC e juros de mora Em seu recurso voluntário o contribuinte tece considerações sobre a inaplicabilidade ao caso da SELIC e ainda da multa de mora, por completa ilegalidade e inconstitucionalidade. Ocorre que a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte tem como consequência lógica a não extinção do crédito tributário, ou seja, inquestionavelmente há até a presente data existência de um crédito tributário vencido e não pago na data correta levando a aplicação das respectivas penalidades. O entendimento pela aplicação da SELIC já está sumulado por este Tribunal, valendo transcrever a Súmula CARF nº 04: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Já a multa de mora tem sua aplicação prevista de forma expressa pelo art. 61 da citada Lei nº 9.430/95: Lei nº 9.430/95 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.518 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.902395/2011-39 14 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por se tratar de norma válida e eficaz não cabe, e não pode, este Tribunal reconhecer sua inconstitucionalidade, ainda que sob fundamento de violação a proibição do confisco, sob pena de violação à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nego provimento ao recurso também neste ponto. 4) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso para na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 137DF CARF MF Original

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