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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377104 #
Numero do processo: 18088.720490/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Cofins as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero.
Numero da decisão: 3301-015.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a]integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Cofins as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 2 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a]integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 3 RELATÓRIO 1. Por fidelidade e economia processual adoto relatório da DRJ, por bem sintetizar os fatos: Relatório Trata o presente processo de impugnação apresentada em face dos autos de infração de fls. 1.684 a 1.720, os quais constituíram crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009. O crédito tributário lançado perfaz o montante de R$ 2.960.942,86, conforme valores abaixo discriminados: De acordo com o Relatório Fiscal, a ação fiscal teve início em 06/10/2011 com a solicitação, dentre outros elementos, de livros contábeis, memórias de cálculo da apuração e atos constitutivos. Após sucessivas respostas, pedidos de prorrogação de prazo e novas intimações, lavrou-se o Termo n° 05/633/2011 (fls. 126/130), o qual solicitava ao contribuinte que se manifestasse acerca da diferença entre os valores totais de entradas para os CFOPs 1.102, 1.403, 2.102 e 2.403, segundo dados do Sintegra (R$ 175.135.019,22), e a memória de cálculo apresentada contendo os valores para os quais houve creditamento de PIS/Cofins (R$ 139.824.271,88). O contribuinte manifestou-se dizendo que a diferença de R$ 35.310.747,34 estava correta. Após, a Fiscalização constatou que o montante utilizado pelo contribuinte como base de cálculo para os créditos (R$ 139.824.271,88) não estava correto, pois havia produtos adquiridos que não deveriam ter gerado créditos de PIS/Cofins na aquisição. A situação foi exposta por meio dos seguintes demonstrativos juntados ao Termo 006/633/2011: I) DEMONSTRATIVO I Água, refrigerante, cerveja, energético, gatorade, etc Produtos sujeitos à tributação monofásica ( lei 10.833/2003, art. 58A, art. 58B e art. 58 V) Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 4 2) DEMONSTRATIVO II Arroz Produtos sujeitos à alíquota zero ( lei 10.925/2004, art. 1°, inciso V) 3) DEMONSTRATIVO III Cigarros Produtos sujeitos à substituição tributária (art. 30 da LC 70/91; art .53 da Lei 9.532/97; art. 5° da lei n°9.715/98; art .29 da lei 10.865/04 e art .62 da lei n° 11.196/2005) 4) DEMONTRATIVO IV Feijão Produtos com alíquota zero ( lei 10.925/2004, art. 1°, inciso V) 5) DEMONSTRATIVO V Farinha de mandioca Produtos com alíquota zero ( lei 10.925/2004, art. 1°, inciso V) 6) DEMONSTRATIVO VI Hortifrutis, ovos, frutas, etc Produtos com alíquota zero ( lei 10.925/2004 art. 28, inciso III 7) DEMONSTRATIVO VII LEITE ( em pó, fermentado, integral, desnatado, semidesnatado, etc) Produtos com alíquota zero (Lei 10.925/2004, Art. 1 Inciso XI) 8) DEMONSTRATIVO VIII Produtos de perfumaria, toucador, e de higiene pessoal ( perfume, creme de beleza, desodorante, escova de dentes, creme dental, fio dental, etc) Produtos com incidência monofásica (Lei 10.147/2000, Art. 10 e Art.2°) 9) DEMONTRATIVO IX QUEIJO (mussarela, minas, coalho, requeijão, ricota, provolone, parmesão,etc) Produtos com alíquota zero (Lei 10.925/2004, Art. 1° Inciso XII) Tais demonstrativos revelaram que há uma diferença de R$ 15.585.475,75 sobre a qual o contribuinte calculou créditos indevidos, em razão de diversas vedações da legislação. Cientificado dessa situação e intimado a se manifestar quanto à Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 5 irregularidade detectada, por meio do Termo 006/633/2011, o contribuinte apenas afirmou o seguinte: "Em relação ao termo supra, cumpre informar que, devido ao grande volume de informações que estão sendo processadas para realização dos esclarecimentos solicitados,a empresa se reserva ao direito de se manifestar após a conclusão dos trabalhos". Após, por meio do Termo 008/633/2011, a Fiscalização renovou as constatações já feitas no curso da ação fiscal e ainda apontou que, em razão das glosas relacionadas, verificou-se que, em todos os meses do ano-calendário de 2009, a empresa efetuou descontos de créditos da Cofins e do PIS em valores maiores do que os que possuía efetivamente. No anexo I do Termo 008/633/2011 apontou o resumo da apuração dos montantes glosados em cada um dos meses de 2009 e no anexo II ressaltou quais seriam os valores sujeitos à cobrança, mediante lançamento. A resposta da empresa novamente foi no mesmo sentido transcrito acima. Assim, o crédito tributário foi constituído de ofício com a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Foram juntados, anexos aos autos de infração, os demonstrativos de valores lançados, bem como as relações de todas as aquisições de produtos que não geram créditos na entrada, contendo informações de mês de movimento, CFOP, número da nota, descrição da mercadoria, CNPJ do fornecedor e valor do item (fls. 143 a 1.350). Da Impugnação Após tomar ciência do Auto de Infração em 13 de setembro de 2012 (fls. 1.720), o contribuinte apresentou Impugnação em 10 de outubro de 2012 (fls. 1.723 a 1.750), por meio da qual apresenta os argumentos a seguir relatados. I) Preliminar Em caráter preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, pois alega que não houve envio da relação dos itens supostamente adquiridos com alíquota zero e que impediriam o crédito de PIS/Cofins. Assim, considera que há cerceamento de defesa da impugnante, com consequente violação ao devido processo legal, pois a fiscalização não descreveu e justificou plenamente todos os créditos que glosou, mas o fez de forma genérica e exemplificativa. Caberia à fiscalização apresentar e justificar as razões de glosa de todos os créditos que não acolheu, relatando os motivos fáticos e jurídicos que deram azo à negativa do direito. II) Improcedência do lançamento Posteriormente, apresenta como premissa fundamental o princípio da não- cumulatividade conforme previsto no artigo 195, § 12, da Constituição Federal. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 6 Nesse contexto, com relação ao princípio da supremacia da Constituição, há de se ter em mente que desta emanam todos os ditames a serem observados pelas demais normas que compõem o ordenamento jurídico. Logo, cuida-se de norma superior, que dá fundamento de validade às demais normas jurídicas editadas. Consequentemente, ao se realizar o cotejo entre uma norma constitucional e uma infraconstitucional, não se pode olvidar que a primeira é o fundamento de validade da segunda, devendo esta estar em conformidade com aquela. Sendo assim, a única interpretação possível da não-cumulatividade em relação ao PIS e à Cofins é aquela que esteja de conformidade com a vontade da Constituição, em especial, com o art. 195, § 12, da Constituição Federal, sob pena de restar inquinada por vício de inconstitucionalidade. Assim, não pode a lei restringir os créditos de PIS e Cofins, não podendo criar exceções que inexistem na Constituição. Dessa forma, não cabe ao legislador infraconstitucional impedir o creditamento de PIS e Cofins para os revendedores, sob pena de violar o princípio da não-cumulatividade, pois inexiste na Lei Fundamental qualquer restrição aos créditos em caso de alíquota zero. De outra parte, mesmo que se entenda que seria possível ao legislador infraconstitucional restringir tais créditos, a impugnante afirma que há possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e Cofins na hipótese de venda com alíquota zero. Isto porque: i) inexiste vedação legal na legislação de PIS e COFINS; ii) expressa previsão legal autorizando o creditamento em caso de revenda com alíquota zero (art. 17, da Lei nº 11.033/2004); iii) havendo suposta incompatibilidade de normas, há de prevalecer o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, pois a lei posterior revoga a anterior; iv) há solução de consulta da Receita Federal e decisão judicial pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecendo a possibilidade de creditamento no caso de monofásicos. i) Inexistência de vedação legal A impugnante alega que o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 possibilita o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda, exceto: (I) quando os tributos forem exigidos na condição de substituição tributária e venda de álcool para fins carburantes (art. 1º, § 3º, III e IV); e (II) produtores ou exportadores de diversas mercadorias constantes do § 1º, I a IX, do art. 2º. Portanto, as exceções ao desconto de créditos de mercadorias para revenda são somente duas, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. Quanto à primeira exceção, a impugnante alega que não se enquadra em tais casos, pois não vende álcool para fins carburantes e, por outro lado, seu sistema de tributação não a inclui na condição de substituta tributária, mas apenas no regime monofásico. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 7 Por outro giro, a segunda exceção que possibilitaria a vedação diz respeito ao caso de produtores ou importadores de diversas mercadorias, constantes do § 1°, incisos I a IX, do art. 2°. Sustenta a impugnante que o aludido art. 2°, § 1°, incisos I a IX, da Lei nº 10.833/2003 aplica-se somente ao caso de produtores ou importadores, de modo que os revendedores — atacadistas ou varejistas — não estão incluídos em tal hipótese legal. Assim, considera que resta clarividente que inexiste vedação legal à manutenção dos créditos de PIS e Cofins, cujas restrições previstas em lei devem ser interpretadas restritivamente. ii) Além de ausência de vedação legal, há expressa possibilidade de creditamento. Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 A impugnante afirma que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é expresso no sentido de possibilitar a manutenção dos créditos de PIS e Cofins no caso de venda efetuada mediante alíquota zero, pois a Lei preceitua o seguinte: "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." iii) Hipótese de suposta incompatibilidade de normas. Revogação parcial pelo Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Caso se entenda que o artigo 3º, I, b veda o crédito de PIS e Cofins, é preciso esclarecer que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 há de prevalecer em relação ao primeiro, pois a lei posterior revoga a anterior quando regula a mesma matéria. iv) O art. 38 da IN nº 594/2005 não pode restringir crédito previsto em lei. Princípio da legalidade O artigo em comento restringe créditos de PIS e Cofins na incidência monofásica sem previsão legal, com evidente violação ao princípio da legalidade, pois a IN extrapola os limites estabelecidos pelas normas jurídicas e constitucionais. v) Decisões Administrativas e Judiciais favoráveis ao creditamento nos monofásicos A impugnante apresenta a Solução de Consulta 77, da 4ª Região Fiscal, a Solução de Consulta 35/2007, da 10ª Região Fiscal, e trechos de decisões prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 3ª Região. III) Juros e Multa A impugnante alega que os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo este o limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 8 Afirma que não é admissível que os juros sejam equivalentes a taxas de mercado financeiro e que a taxa de juros precisa estar quantificada em lei. Ademais, ressalta que é impossível a incidência de juros sobre a multa de ofício, pois não há previsão legal. Cita os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 e também Acórdão da 2ª Turma Especial do Carf. Quanto à aplicação da multa de ofício de 75%, sustenta que esta ofende os rincípios da razoabilidade e proporcionalidade e da proibição ao confisco, pelo que solicita o seu cancelamento ou sua redução para o patamar de 20%. IV) Conclusão e Pedido Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a impugnação, a fim de reconhecer a nulidade, ou, no mérito, total improcedência do lançamento. É o relatório. 2. A DRJ julgou totalmente improcedente a impugnação cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 9 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Cofins as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento, pela pessoa jurídica revendedora, as aquisições de mercadorias para revenda em relação às quais a contribuição tenha sido exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei nº10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Em sede de recurso voluntário a empresa reitera os argumentos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 10 I. CONHECIMENTO 5. O recurso voluntário é tempestivos e devem ser conhecidos, mas, em partes. 6. Isso porque, nas razões recursais de mérito, a recorrente sustenta teses de índole constitucional, entre as quais: a premissa de que o princípio constitucional da não cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, autorizaria o creditamento de PIS e Cofins mesmo nas aquisições submetidas à incidência monofásica e à alíquota zero; a impossibilidade de restrição desses créditos por força do referido princípio; e, ainda, a alegada legalidade da sua manutenção à luz da legislação de regência. 7. Ocorre que o exame dessas alegações constitucionais previstas não se insere na competência deste Conselho à luz da a Súmula CARF nº 2. 8. Considerando que a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas, sob pena de aplicação sancionatória do art. 85, VI, do RICARF, não conheço do recurso neste ponto. II. PRELIMINAR. II.1 DAS NULIDADES 9. Em sede preliminar, a recorrente sustenta a nulidade do auto de infração pelas seguintes razões: a) ausência de motivação clara, explícita e congruente; b) nulidade por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal administrativo; c) nulidade por afronta ao dever de motivação e ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão da alegada ausência de documentos e provas. 10. Rejeito as preliminares suscitadas. 11. Não se verifica ausência de motivação apta a nulificar o lançamento. A autuação descreve a matéria tributável, indica os períodos de apuração, explicita os fundamentos legais e identifica os grupos de mercadorias em relação aos quais a apropriação de créditos foi considerada indevida. Ainda que a recorrente discorde da conclusão fiscal, os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para delimitar, com precisão, a controvérsia. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 11 12. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa. A própria recorrente apresentou impugnação e recurso voluntário extensos, com argumentação técnica articulada, o que demonstra inequívoca compreensão da exigência fiscal e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se evidencia, portanto, prejuízo concreto à defesa. 13. De igual modo, não prospera a alegação de afronta ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso, a controvérsia deduzida no recurso é eminentemente jurídica, voltada à possibilidade, em tese, de manutenção de créditos de PIS e Cofins em determinadas hipóteses de tributação, e não propriamente dependente de dilação probatória específica. Assim, a ausência de algum documento individualizado, por si só, não enseja nulidade, sobretudo quando a empresa teve efetivas condições de se defender. 14. Incide, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade por mera irregularidade formal desacompanhada de efetivo prejuízo à parte. Ausente demonstração de prejuízo concreto, não há fundamento para o acolhimento das nulidades arguídas. 15. Em síntese, não se identifica vício formal apto a comprometer a validade do lançamento, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas. III. MÉRITO 16. No mérito, a controvérsia diz respeito à glosa de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apropriados pela recorrente sobre bens adquiridos para revenda, em especial mercadorias submetidas ao regime monofásico, à alíquota zero e, no caso dos cigarros, à sistemática de substituição tributária. 17. A decisão recorrida deve ser mantida. 18. Verifica-se que a glosa encontra amparo direto na legislação infraconstitucional. O art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ao disciplinar os créditos da Cofins no regime não cumulativo, autoriza o desconto de créditos em relação a bens adquiridos para revenda, mas expressamente excepciona determinadas mercadorias e produtos. A mesma sistemática se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, à luz da Lei nº 10.637, de 2002. 19. No caso dos autos, a recorrente defende a inexistência de vedação legal ao creditamento. Todavia, tal interpretação não procede. 20. Quanto aos cigarros, a própria legislação estabelece regime de substituição tributária na tributação do PIS e da Cofins, circunstância que afasta o creditamento na aquisição para revenda. A decisão recorrida, com acerto, consignou que tais mercadorias não geram crédito, por expressa vedação legal, razão pela qual correta a glosa efetuada pela fiscalização. 21. De outra parte, em relação às bebidas e aos produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, igualmente não assiste razão à recorrente. O art. 3º da Lei nº 10.833, Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 12 de 2003, ao vedar o desconto de créditos em relação às mercadorias e produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, alcança precisamente os produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. A interpretação sustentada pela recorrente, no sentido de que a restrição se aplicaria apenas a produtores e importadores, não se sustenta. A condição de produtor ou importador é relevante para a incidência concentrada na etapa anterior da cadeia; a vedação de crédito, por sua vez, projeta-se sobre o adquirente revendedor dessas mercadorias. Foi exatamente esse o entendimento adotado pela DRJ, e com razão. 22. Também não procede a invocação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O dispositivo assegura a manutenção de créditos pelo vendedor nas hipóteses de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Não autoriza, porém, a constituição de crédito pelo adquirente quando houver vedação legal específica. No caso, a recorrente figura como compradora das mercadorias, de modo que sua situação jurídica se submete ao art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que afastam o direito ao crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive em hipóteses de isenção e alíquota zero, nas situações legalmente previstas. 23. Não prosperam, ainda, as alegações de ilegalidade do art. 38 da IN SRF nº 594, de 2005. Além de a glosa estar fundamentada em lei formal, e não apenas em ato infralegal, a apreciação de eventual invalidade da norma infralegal em confronto com a legislação ou com a Constituição, tal como posta pela recorrente, não autoriza o afastamento da disciplina legal expressa no âmbito deste contencioso administrativo. 24. As decisões administrativas e judiciais indicadas pela recorrente também não alteram a conclusão. Em primeiro lugar, porque não possuem efeito vinculante automático neste processo, quando proferidas em feitos distintos. Em segundo lugar, porque a solução da presente controvérsia decorre da interpretação da legislação especificamente aplicável às mercadorias objeto da autuação, tal como corretamente empreendida pela autoridade julgadora de primeira instância. 25. No tocante aos juros de mora, igualmente não merece reparo a decisão recorrida. A incidência da taxa Selic está expressamente prevista em lei, nos arts. 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicáveis aos débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Não procede, portanto, a alegação de que os juros deveriam ficar limitados a 1% ao mês com base no art. 161, § 1º, do CTN, pois este dispositivo tem aplicação subsidiária, apenas na ausência de disposição legal em sentido diverso, o que não ocorre na espécie. 26. Também não se verifica a alegada incidência de juros sobre a multa de ofício. Conforme assentado na decisão recorrida, da análise dos demonstrativos que acompanham o lançamento não se constata tal irregularidade, limitando-se os juros ao débito tributário, na forma da legislação de regência. 27. Por fim, quanto à multa de ofício de 75%, a exigência deve ser mantida. A penalidade encontra previsão expressa no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável aos casos Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.091 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720490/2012-59 13 de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Trata-se de imposição legal decorrente da atividade vinculada da administração tributária. Eventuais alegações de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou efeito confiscatório ingressam, novamente, em matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável nesta esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 2. 28. Diante desse quadro, conclui-se que a decisão da DRJ examinou adequadamente os fatos e aplicou corretamente a legislação pertinente, não havendo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO 29. DIANTE DO EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. 30. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 1854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. CONHECIMENTO II. PRELIMINAR. II.1 Das nulidades III. MÉRITO IV. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10314.001466/00-16
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS DAS DECISÕES. O instituto da consulta não tem efeito retroativo e não ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua protocolização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.047
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda que fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA TRINDADE TORRES
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DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/07/1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS DAS DECISÕES. 0 instituto da consulta não tern efeito retroativo e não ampara a cánsulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua protocolização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar ,provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda que fará declaração 173.e voto. jI.JIiOVO ROS SARI - Presidente IRENE S•UZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Tones, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto, Esteve presente Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e'Burgos, Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Comes Hoffmann. laOri que inde , I , do Irppo t ' impottaea 1-tetraacet11 códig614, , peio 111113T,f49 reclasalfi (flS.35)3 I 11 , a adotar o contribuint da meic' se favorav, NCM.292 e Em 20106/1995, por meio da DI n°. 069865, a recorrente procedeu A da mercadoria identificada como `MYKON ATC WRITE" (N,N,N,N — ilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose %Mica), classificando-o no 2922,30.90, cuja aliquota do Imposto de Importação era 2%, A época. Ern 25/05/1996, em decorrência de resultado de exame laboratorial realizado A, a contribuinte foi intimada a apresentar Declaração Complementar de . a fim de recolher os tributos, multas e acréscimos legais advindos da Ala da mercadoria, para o código NCM 3823.90.90, cuja aliquota do II era 14%. Em 11/07/1996, por meio da DI n°. 409325 (fls. 19/24), a interessada passou 6d go NCM 3823.90.9999, cuja aliquota do II era 14%. Em 18/06/1998, por meio do processo n°, 10880.014252/98-80, a formulou consulta fiscal, para obter esclarecimentos quanto A. correta classificação Em 29/06/1998, a Decisão DIANA/SRRF/8aRF n.`) 319 (fls. 25/29) pronunciou- ente à classificação inicialmente adotada pela empresa, concluindo que o código 30.90 era correto. Tratam os autos de recurso apresentado contra decisão de primeira instância u pedido de restituição cumulado com o de compensação de parte de pagamentos de Importação. , 21 97, iac ,import0 , I I Aduanei a Ipronunct ¡ Em 10/04/2000, por meio destes autos, com fundamento na IN/SRF n°. trtbuinte solicitou restituição/compensação de parte do pagamento do imposto de felativo A. mercadoria objeto da DI n'. 409325, por entender ter havido pagamento a Em 22/09/2000, ao analisar referido pedido, a o Serviço de Fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SEFIA/IRF/SP assim se (fls. 39/40): ) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributdi ia ielativa ao fato objeto da consulta (...) taziio pela qual entendemos configurada a hipótese de n---çao atendimento ao art 52, II, do Decreto 70 235/72. Entretanto, entendemos, SAIL que a decisão DIANA/SRRF/8"RF não se aplica ao presente caso, Iona vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAP), o Decreto 2,227/85 e IN/SRP 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMEN -TO DA TRIBUTAÇÃO Foi, então, proposto o encaminhamento dos autos ao Serviço de Tributação da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — SESIT/IRF/SP, que, ao apreciar a questão, Il solicitou, em 30111/2000, fosse formulada consulta à DISIT/SRRF/8 5RF, por meio do processo administrativo 10880.014252/98-80, para que fossem esclarecidas as seguintes questões I levantadas: (I) qual a correta classifica cão tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? (2) a partir de que momento a decisão de uma consulta referente classificação tarifaria produz efeitos? (3) uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? Com base na Portaria a'. 333, de 03/10/2001, os autos foram encaminhados .Seção de Orientação e Análise Tributária da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — SAORT/IRF/SP, a qual, em 16/10/2001, infonnou (fls. 43/44): • que, em 29/01/2001, a decisão DIANA/SRRF/PRF no. 005 tomou insubsistente a decisão DIANA/SRRF/PRF n'. 319 e concluiu que a interessada teria que adotar o código inicial pelo qual já havia sido autuada; • que inexistia tributo a ser restituído, vez que o GRURED havia efetuado a revisão da DI no. 96/409325, sem resultado (fls.39/40); e • que, como os recolhimentos foram efetuados por meio de DARF manual, não caberia a aplicação do art, 4' da IN/SRF n°. 34/1998, a qual prevê a competência do titular da unidade de despacho aduaneiro para reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da 1-N/SRF n°. 98/1997, isto 6, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo, portanto, tal tarefa, à unidade jurisdicionante da contribuinte, nos termos do art. 7 0 da IN/SRF n°. 21/1997. Em 05/02/2003, a SEORT/DRF/Campinas encaminhou o processo a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/CPS/SP (fl. 45), a qual, em 20/03/2003, devolveu-o à SEORT/DRF/Campinas (f1.46), Após diversas providências administrativas de controle do processo terem sido tomadas pela SEORT/DRF/Campinas (fls. 47/49), os autos seguiram à SAORT/IRF/SP que, em 24/11/2003, por meio da Decisdo/SAORT n°. 104/2003 (fls. 51/52), indeferiu o pedido da requerente, tomando por fundamento as informações prestadas pela SAORT/IRF/SP As fl. 43/44, já mencionadas neste Relatório. Em 13/01/2004, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls.56/66). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em 09/11/2005, por meio da Resolução DRJ/FOR n.° 505, decidiu por converter o julgamento em diligência (fis. 84/90), para que a autoridade preparadora adotasse diversos procedimentos. Processo n° 10314 001466/00-16 S3-C212 A órciiio n 0 3202-00.047 Fl. 188 3 (fls. Ir ! ,61 1 ' I ASSUNTO NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador. 11/07/1996 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPOENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus qN,N,N,N — tat, aacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica)classifica-se no código NCM 3824.90,89; que sua correspondente aliquota do imposto de importação é igual ao código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classijicação,fiscal do bem importado, não lid crédito tributário a ser restituído ou compensado, ASSUNTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador; 11/07/1996 SOLUÇÃO DE CONSULTA ALTERAÇÃO DE ENTE NDIEMN TO ANTERIOR EFEITOS, A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do constdente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso ern que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente a Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais . favorável, incabível será a aplicação do princ(oio da retroatividade mais benigna. Solicitação indeferida." Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado onde alega, em síntese: o que efetuou recolhimento a maim do imposto de importação no ato do desembaraço aduaneiro, vez que a resposta A Consulta Fiscal foi-lhe dada favoravelmente, por meio da Decisão n°. 319, de 29/06/1998; • que o fato de a Decisão n°. 005, de 29/01/2001, ter tornado insubsistente a Decisão n°, 319 não lhe obsta o direito A restituição, vez que estava recolhendo a maior o tributo desde 24/05/1996; • que, A época do pedido de restituição, vigia o disposto na Solução de Consulta n°. 319, pois somente em 2001 foi proferida a Solução de Consulta n°, 005, que a tornou insubsistente; Após cumprida a dilig'éncia requerida, os autos retornaram Aquela autoridade ue decidiu indeferir a solicitação da interessada (fls. 144/153), em decisão cuja xo se transcreve: julgad6r . ementa a 4 Processo n° 10314.001466/00-16 S3-C2T2 Acóraio n '3202-00.047 Fl. 189 • que a decisão n". 319, mesmo sendo posterior ao recolhimento, deve retroagir, já que implica em tratamento mais favorável ao contribuinte; • que o mero erro formal, em usar código divergente daquele que consta no pedido de restituição, não exclui o seu direito h. devolução dos valor es pagos a maior. Ao final, requereu a reforma do julgado a quo, corn o conseqiiente reconhecimento da procedência do pedido de ressarcimento e compensação efetuado. o Relatório, ■ Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora I admissibil Acóxidlio ericontira como carbOkirne quesiton corretO na, 1 1 .1 • I. i DIANA/ IclassA correto, r¡ ' assirnpo ;.. '1 Ill 0 recurso voluntário é tempestivo e atende As demais condições de ade, razões pelas quais dele conheço. Diferentemente do posicionamento do Relator do brilhante voto condutor do atado pela instância julgadora a quo, entendo que, no caso em questão, não se .1 discussão a correta classificação fiscal dada ao produto importado, identificado ON ATC WRITE" (N,N,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com 'l=celulose sóclica). Tal questão encontra-se pacificada, não havendo ento por parte da contribuinte quanto ao código 3824.90.89 indicado com sendo o I ecisao DIANA/SRRF/8' RF no. 005, de 29/01/2001. O núcleo da lide diz respeito aos efeitos da consulta objeto da Decisão /8' RF n°. 319 (fls. 25/29), de 29/06/1998, que se pronunciou favorável inicialmente adotada pela empresa, concluindo que o código NCM 2922.30.90 era e conferia uma aliquota de 2% para o Imposto de Importação. Em ordem cronológica, os principais fatos da lide, já relatados, podem ser S. esquematicamente: • 20/06/1995 -> registro da DI n° 069.865. A interessada adota o código NCM 2922.30.90, aliquota H = 2%; • 25/05/1996 contribuinte é intimada a apresentar Declaração Complementar de Importação e a adotar o código NCM 3823.90,90. II 14°A • 11/07/1996 -> registro da DI n.° 409.325 (fls. 19/24), A contribuinte adota o código TAB 3823.90.9999, II = 14%; • 18/06/1998 -> interessada formaliza Consulta (PA n° 10880,014252/98- 80); • 29/06/1998 -> Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF 319 conclui: código NCM 2922.30.90, aliquota II= 2%; • 10/04/2000 —> interessada entra corn pedido de restituição/compensação, relativo ao II recolhido antes da solução de consulta, referente h. DI 409.325, Fundamento: Decisão DIANA n°. 319/98. • 29/01/2001 -> Decisão DIANA/SRRF/8°R.F n.° 005 refoiina o entendimento inicial . Declara insubsistente a Decisão DIANA n° 319/98 e conclui: código TEC 3824.90.89, II .---- 14% em 11/07/1996 (data do registro da DI 409325); códigoi c utdizava 'ro' pedi4cii d' a ,tato :*a Soluckt .29/06/19 Assim, quando exarada a Decisão DIANA n°. 319 - que concluiu que o cto era 2922.30.90, com aliquota do II =2% - a contribuinte, na DI n°. 409.325, código 3823,90.9999, cuja aliquota do H era de 14%, razão pela qual formulou o 'sirtuição/compensação ora em análise. Cabe ressaltar que referido pedido é relativo or ocorrido em 11/07/1996 (data do registro da DI n° 409.325), enquanto que a !Consulta DIANA/SRRF/8°RF n° 319, que fundamenta o referido pedido, é de iposterior, portanto, h. ocorrência do fato gerador. I 1,, ' Processo n° 10314 001466/00-16 S3-C2T2 AD:floc:1E10 n "3202-00,047 ,F1 190 A partir dai, a questão que se sobrepõe para a solução da lide diz respeito 6. qeguinte pergunta: a Solução de Consulta rf. 319, de 29/06/1998, retroagiria, aplicando-se a fatos geradores ocorridos em 11/07/1996? Se se entender que sim, tem-se o direito à restituição Pleiteado pela contribuinte; caso contrário, a restituição será incabível. ' Entende esta relatora que, na data do registro da DI (11/07/1996), não se encontrava a requerente acobertada pelos efeitos da Solução de Consulta n°, 319, datada de 29/06/1998. Isso porque os efeitos retroativos da solução de consulta benéfica ao contribuinte, previstos em lei, dizem respeito tão somente ao período compreendido entre a data de sua fd. rmulação (no caso, 18/06/1998) e a data em que foi proferida (29/0611998): a Solução de Consulta retroagiria, sim, mas somente a partir da data ern que foi formulada pelo contribuinte Fundamentando tal posição, valho-me das palavras proferidas pelo Relator do 11 voto condutor do Acórdão, o Conselheiro JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, que, nos autos do ' processo administrativo n°. 10781008.356/98-35, assim se manifestou: No que respeita aos reflexas das decisões proferidas em processos de consulta, entendo inteiramente equivocada a decisão recorrida, no sentido de que esse tipo de processo tenha o condão de abranger os fatos geradores ocorridos antes de sua protocoliza cão. Cumpre ressaltar que sob a égide do Capitulo II do Decreto n 70235/72, que rege o processo de consulta sobre aplicação da legislação in federal, com a complementação que lhe foi dada pelos arts.. 48 a 50 da Lei n' 9.430/96, o instituto da consulta jamais amparou fatos geradores ocorridos- anteriormente à protocoliza cão do respectivo processo E no caso dos impostor devidos na importação ainda existe óbice maior, referente a restrição quanto à eficácia da consulta, expressa no art. 52, inciso III, do Decreto nc 70.23.5/72, que dispõe, verbis: "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formidada - ( III — por quern estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; Cabe lembrar que o mesmo Decreto estabelece, em seu art. 7g-, inciso III, que o procedimento fiscal tem inicio coin o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destarte, é inequívoco, em face da legislação de regência, que a consulta formulada pela recorrente não albergou os despachos aduaneiros de importação objeto do auto de infração que deu origem ao presente processo, porque ao efetuar o registro das- declarações de importação, as mercadorias ficaram, pela lei vigente, afastadas dos efeitos da consulta posteriormente formulada. O que a recorrente argiiht em seu recurso à DRJ só é válido para os fatos geradores ocorridos no curso do processo administrativo de consulta, o que, cabe destacar, não foi objeto de ação fiscal. Com efeito, o que determina o art. 50, §§- 1° e 30, da Lei le 9.430/96, é que, nos casos de alteração ou reforma de decisões em processos de consulta sobie classificação de mercadorias, em relação aos atos praticados até a data da ciência da nova decisão ao consulente, devem ser aplicadas as conclusões da decisão ontem iorproferida pelo órgão regional. Essa orientação é consentd nee tanto com o disposto no § 12 do art 48 da mencionada Lei, que determina "Se, após a resposta consulter, a administração citei ar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirei, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao cons ulente ou após a sua publicação na imprensa oficial,", como com o disposto no art. 50 do Decreto n0 70.235/72, que estabelece "A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo acre deixou de ser retido ou auto lançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões "(sublinhe) Os efeitos benéficos do instituto da consulta só existem em relação a processos que se demonstrem eficazes e aos fatos geradores que vierem a acontecer após a instauração do processo. O processo de consulta gera efeitos beneficos e protege o consulente • a) em relação aos atos ocorridos depois de sua protocolização e ate a decisão, caso em que o crédito tributário não sera acrescido de multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto di 70.235/72; e b) no caso de reforma, com nova decisão contrária à consulente, essa alteração não obriga ao recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas de ciência das duos decisões (art. 50 do Decreto n° 70.23.5/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, ,§ 12, da Lei n' 9.430/96). Já os fatos geradores ocorridos anterimmente a protocolização não são alcançados pelos efeitos do processo de consulta, o que foi já objeto de claro e pacifico posicionamento da SRF no Parecer Normativo n' 67/77, do Coordenador do Sistema de Tributação, cuja ementa dispõe, verbis' "Processo de consulta — Efeitos da consulta — Imposto sobre Produtos Indust). ializados A decisão de consulta, contirária a orientação adotada pelo contribuinte, obriga-o a recolher, no prazo do art. 48 do Decreto n 70 235/72, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado • partir da consulta, sem os acréscimos relativos a multas e jurors, mas com a respectiva correção monetcit'ia. No que se refere aos fatos geradores verificados anteriormente a data da apresentação, sobre o credito tributário incidirá, alem da col ração monetária e juros, a multa prevista no artigo 157 do RIPI/67," 8 Processo n 10314001466/00-16 S3-C2T2 Actirdfio n "3202-00.047 Fl 191 0 mesmo Parecer Normativo, em seu item 6, trata especificamente dos ca SOS relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente it apresentação da consulta, dispondo o seu subitem 62 que "Como a referida suspensão do pi azo de recolhimento tem como termo inicial a data da apresentação da consulta, não são por ela alcançados os débitos com prazos de recolhimento vencidos anteriormente àquela data_(..)" Pelos motivos aqui expostos, não posso concordar com as afirmações do relator do processo no julgamento de primeira instância e que culminou com a improcedência do lançamento, o qual considerou que as importações foram efetuadas em período anterior ao da formalizarão da consulta e, ao mesmo tempo, entendeu que as mercadorias estariam abrigadas pela Decisão SRRF/7" RE — posteriormente reformada -, e ainda acrescentou que a fiscalização deveria ter alterado a classificagdo .fiscal das importações para o código da decisão reformada. E não concordo por que, como acima explicitado, a consulta formulada pela recorrente não poderia produzir qualquer efeito ern relagão aos fatos pretéritos, em ,face da legislação de regência e, em especial, do disposto no art. 52, III, combinado coin o art. 7°-, do Decreto 70.235/72 e no Parecer Normativo CST lie 67/77. Diante do exposto, e em face do crédito tributário constituído dizer respeito tão-somente a fatos geradores ocorridos antes da protocolização da consulta, entendo não terem alicerce lógico e jurídico as alegações retrocitadas contidas na decisão de primeira instância, relativas aos efeitos do processo de consulta, razão pela qual voto pelo provimento do recurso de oficio, para manter em sua integralidade o auto de infração. Posto isso, cabe esclarecer que o fundamento de qualquer repetição de ndébito 6 o de que o valor pago assim o tenha sido feito indevidamente, ou porque o débito So era sequer devido, ou porque o pagamento do debito fora realizado em valor maior ao evido, casos em que ter-se-ia, respectivamente, a restituição integral ou parcial do valor eolhido. No caso em questão, o que claramente se verifica é que não existe qualquer valor ago a maior. Estabelecida que a classificação correta da mercadoria é o código TEC 824.90.89, cuja aliquota do II era de 14% quando do registro da DI objeto do pedido de . estituiçao, e urna vez tendo sido pago o tributo pela recorrente a essa mesma aliquota, mesmo ' tie sob código diferente (3823.90.9999), não há que se falar em valor pago a maior, não avendo, pois, qualquer repetição de indébito . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. como voto. 4tt, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora relatOta, preciso piocess retrOati prof, Col • e de Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Redator Em que pesem os doutos fundamentos expendidos pela Ilustre Conselheira tendo que eles não merecem prosperar. Mais especificamente, considerando o conteúdo dos presentes autos, o a prio e a cronologia dos fatos, e tratando dos efeitos das decisões proferidas no e I consulta, entendo que a decisão nele proferida, em sendo positiva, tem efeito l ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua ;rio. ao 11 ;1 se seguiu 3 9,116 • rnalir4, a • 1; 1 • , apresentO o enien crtst 1 .14 d são aleara a fàvovel ocorridos dispOitiv 1,1 beneficio inStauia0d f previsto avoráve r, 1 1 ao contriib de 5 (CinC ' ' hi 6 ese e • 11 Com efeito, depreende-se dos autos que o pedido de restituição/compensação resposta à consulta formulada, consubstanciada na Decisão DIANA/SRRF/8a RF n° 06/1998. 0 pedido foi apresentado em 10/04/2000, referente ao tributo recolhido a DI n° 409235, registrada em 11/07/1996. Somente após essa decisão, proferida em 29/06/1998, é que a contribuinte seu pleito de restituição. Ou seja, o fundamento para o seu pedido foi, nitidamente, ento da administração a respeito da classificação fiscal da mercadoria importada, na Decisão n° DIANA/SRRF/8a RF 319 A questão que se põe, assim, inicialmente, é saber se os efeitos dessa decisão eis apenas aos fatos geradores ocorridos a partir do protocolo da consulta ou se s geradores passados. Meu entendimento é de que a resposta à consulta, no caso de decisão o contribuinte, retroage e alcança todos os fatos geradores passados, mesmo aqueles eriormente à data da formulação da consulta. Aliás, não existe qualquer legal que impeça tal interpretação., O que se pode entender que retroage até a data da consulta, efetivamente, é o utomático decorrente da sua protocolização, qual seja, a impossibilidade de 1(le procedimento fiscal contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, h l artigo 48 do Decreto n° 70.235/72. Mas não o alcance de eventual resposta o contribuinte, que vai aléin O único limitador temporal ao efetivo aproveitamento de decisão favorável inte, a men ver, 6. o próprio prazo para restituição insculpido no artigo 168 do CTN, anos a partir do recolhimento indevido. Ou seja, reconhecendo a administração tributária que o contribuinte, na apreço, classificou equivocadamente a mercadoria e, com isso, recolheu tributo a 1 0 L I !maior, tal entendimento retroage e permite que o contribuinte, dentro do interregno de 5 (cinco) 1 anos, possa reaver quanta de tributo foi indevidamente pago através da repetição do indébito. No caso em apreço, quando formulado o pedido de restituição, o Estado já havia informado ao contribuinte que a classi ficação fiscal da mercadoria, nos termos em que se deu o registro na DI, estava equivocada . Foi reconhecido, desta feita, o indébito, e, por co iseqüência, o direito à restituição. f Não se permitir' isso, aliás, acabaria por dar ensejo a uma situação em que o Estado reconhece que agiu equivocadamente, mas, ainda assim, não está obrigado a corrigir seus erros, ou seja, devolver o que foi pago a mais . Em outras palavras, acabaria por legitimar 6.enriquecimento ilícito do Estado. '1! 1 Demais disso, a limitação temporal de 5 (cinco) anos para o pedido de 1 restituição a partir do recolhimento indevido é a única que pode ser imposta ao contribuinte, ate mesmo porque, da mesma forma, na importação, via de regra, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para realizar a revisão aduaneira, o que eventualmente pode dar ensejo ao agravamento da triliutação. O tratamento deve ser isonômico. !' I Entender que a decisão formulada no bojo da consulta fiscal não retroage em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente b. sua protocolização, por conseguinte, urna vez que o Estado reconheceu o indébito (ainda que posteriormente venha a mudar de opinião), nie parece consistir em negativa de vigência ao disposto no artigo 168 do CTN, que, como isto, é o único limitador temporal a ser aplicado, considerando que a resposta à consulta foi orivel ao contribuinte, certo que, quando a resposta à consulta implica em decisão desfavorável ao nttibuinte, tal resposta só pode ser aplicada aos fatos geradores futuros . E isso é o que deve eri considerado na segunda parte da questão ora em apreço, visto que a Decisão 1ANA/SRRF/8° RF n°319 se tornou insubsistente em razão da Decisão D1ANA/SRRF/8n RF ° 005, de 29/01/2001. Corn efeito, depreende-se dos autos que após o pedido de estituição/compensação, e apenas em decorrência desta solicitação, é que foi provocado um ovo posicionamento da Administração, no sentido de se confirmar ou não a decisão anterior.. parentemente, se nada tivesse sido feito, a primeira decisão teria se mantido incólume. Fato 6, de todo modo, que foi proferida nova decisão no bojo do processo de orlaulta contrária h contribuinte. Os efeitos dessa decisão, sem dúvida, só se aplicam aos fatos eradores futuros, nos exatos termos do § 12 do artigo 48 da Lei II' 9430/96. E isso é corroborado, inclusive, pelo disposto no artigo 50 do Diploma Legal pima, especialmente do seu § 3°, em que se aponta que ate a data de ciência da consulente da ecisão que reformou o entendimento anterior aplicam-se as conclusões da decisão proferida nteriormente, Ou seja, ate o pedido de restituição, no caso ora ern apreço, a classificação fiscal ser reconhecida era a da Decisão n° DIANAJSRRF/8 1' RF n° 319. A Instrução Normativa SRF n° 02/1997, da mesma forma, aplicável à época os fatos, assim reza no § 6 0 do seu artigo 10°: S3-C2T2 Processo n" 10314.001466/00-16 A.c6iclïio 3202-00,047 Fl 192 11 ( decis1O 11 dada ci n aos r .ato ptotOCO , 1 ent , a 'Co e , 11 L I os efeitos §- 6" Na hipótese de alteração .ou reforma, de oficio, de decisão 1!i ■ ploferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou refarmada em relação aos atos praticados até a data em aue for dada ciência ao conszdente da nova orientaciip. Note-se que, em nenhum momento, o dispositivo acima aludido aponta qiirr mal aplica-se aos atos praticados entre o protocolo da consulta e a data em que for ia ao consulente da nova orientação. Não há limitação . A decisão anterior aplica-se 'aircados até a ciência, o que inclui, indubitavelmente, os atos anteriores à data de a consulta. Por último, mister destacar que também ilk) me impressiona, data maxima ntido no inciso IIII do artigo 52 do Decreto n° 70.235/72 como empecilho para que aConsulta possam retroagir. 7441:: Com efeito, quando o dispositivo acima aludido reza que não produzirá efeito'a ?swim rn formulada (inciso III) por que estiver sob procedimento fiscal iniciado para r, , apurcir, akos que se relacionarem com a matéria consultada, ele o faz para contrapor e impedir a utilizno m-egular da proteção prevista- no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72 nenhum II. proceant pto ,fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie • " egn 141 d quese , vi qze seja i recoltudp de DIlani Além disso, se fosse possível entender que o artigo 52, inciso III, e nte o artigo 7°, inciso III, ambos do Decreto n° 70.235/72, imPedem a retroação dos a II' resposta à consulta, tal raciocínio, ao fim e ao cabo, ensejaria a própria idade de forrnulação de consulta no tocante a qualquer qUeStão reférente a imposto ção, visto que a contribuinte, a partir do registro da DI, estaria sempre sob MO fiscal, De fato, na linha do entendimento esposado no voto condutor, o fit° fiscal tern inicio corn o começo do despacho aduaneiro de mercador ia importada , efeito ci ido l• s . Kesent ' consults Parece-me, no entanto, com todas as vênias, que tal raciocínio acabaria por iinpeciii. , mo aludido acima, a formulação de qualquer consulta quando se tratar de imposto I de in'ipOt ICAo. Os efeitos da consulta, neste caso, serviriam apenas para as importações realizad ,após a conclusão do processo de consulta, ou seja, para as Dls registradas após esse moiiieritoAsse entendimento, alias, me parece incongruente corn o próprio espirito das normas i; referents ao instituto da consulta, que são patentes no sentido de que, quanto aos efeitos da dec0 40.o," s i'xiente nas hipóteses em que ela é desfavorável ao contribuinte é que os efeitos só se dão :eririlação aos fatos geradores posteriores à decisão. No caso aqui tratado, corno visto, a discussão Kira em tomo do alcance dos efeitos de decisão favorável. [4 44, esPecial efeitOS'' iijipbsi de irn procedi I , proceidm (artigo'r, inciso III). 0 'artigo 52, inciso III, como visto acima, reza que a consulta não produz do já estiver iniciado o procedimento fiscal. Com isso, concluiu-se que, por já ter o o procedimento fiscal corn o registro da DI, os efeitos da consulta formulada nos U 9S não poderiam ser aplicados a fatos geradores anteriores a data de formulação da ,11 0u seja, o que se pretende é impedir a utilização do instituto da consulta quando o é apenas inviabilizar o exercício pleno da atividade fiscalizatória. Não me parece ssa a hipótese dos autos, até mesmo porque, no presente caso, o tributo já foi iriilusive seguindo a orientação original da Fiscalização, emitida em ato de revisão em que se importou a mesma mercadoria. 12 S3-C2T2 Processo n 10314.001466/00-16 ACc.n.(1;lo n " 3202-00.047 1 193 J Assim, em face de todo o exposto, e com todas as vênias aos que comungam de posicionamento contrário, voto no sentido de DAR, PROyIfrIENTO ao recurso voluntário . 1 para acolher o pedido formulado pela contribuinte,/ ,--(- ------'--- RAN DA 13

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Numero do processo: 15165.721034/2021-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3003-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:16:27Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:16:27Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:16:27Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:16:27Z; created: 2026-06-08T02:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-08T02:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:16:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.721034/2021-69 ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MG7 COMERCIO EXTERIOR EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-031.989 (fls. 240/257), de 08/11/2022, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2020 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. A falta de informação do real adquirente na declaração de importação (DI) caracteriza prestação de informação falsa e enseja a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ADQUIRENTE PREDETERMINADO. As conclusões das autoridades fiscais estão respaldadas pelos fatos e provas colacionados. A ausência de adiantamento de valores ou negociações entre o adquirente final e o exportador não afastam a caracterização da operação como importação por encomenda. A importação foi realizada em face de demanda do adquirente e, dessa forma, deveriam ter sido observadas as normas relativas à importação para revenda a encomendante predeterminado. Posto que o adquirente das mercadorias se beneficia da infração e concorre para sua prática, deve responder em conjunto com o importador, de conformidade com o artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n£' 1.455/1976. Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3£' do dispositivo citado), no valor total de R$ 195.009,96. REVENDA BRINDES COMERCIO DE BRINDES LTDA. foi autuada como responsável solidária, apontada como adquirente oculta (artigo 95 do Decreto-Lei n£' 37/1966). O lançamento está instruído com o relatório fiscal de fl. 14 e ss. As autoridades fiscais aduzem: • MG7 registrou a declaração de importação (DI) 20/0184262-6, como "importação direta". • O real adquirente é a empresa REVENDA BRINDES. • Discorre sobre as modalidades de importação e a respectiva legislação. • Relata os fatos apurados no procedimento fiscal. • As notas fiscais de entrada e saída da mercadoria foram emitidas em 4/2/2020 e 5/2/2020. Demonstra que havia destinatário predeterminado. • A mercadoria foi importada para atender interesse específico da REVENDA BRINDES. • Toda a mercadoria importada foi "vendida" a REVENDA BRINDES. • A empresa MG7 é beneficiária de regime tributário no Estado de Santa Catarina. Caso REVENDA BRINDES constasse na DI, o benefício não poderia ser usufruído. • A síntese dos fatos consta do tópico 4.5 e infrações imputadas no tópico 5. Os autuados foram cientificados em 24/5/2021 e 8/6/2021. MG7 apresentou impugnação em 17/6/2021. Alega: 1. Não houve infração e as conclusões da autoridade fiscal não passam de presunções. 2. Preliminares. Fragilidade dos indícios. Verdade material. É imprescindível a caracterização de dano ao Erário, por meio de comprovação cabal. 3. O único indício de ocultação do adquirente é o fato de as mercadorias terem sido revendidas a REVENDA BRINDES, bem como que a impugnante seria Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 4 beneficiária de regime especial do ICMS em Santa Catarina e REVENDA BRINDES estaria com habilitação no SISCOMEX suspensa. 4. O Auditor-Fiscal está equivocado ao afirmar que, se fosse declarada importação por encomenda, não seria possível aproveitar o benefício fiscal estadual. A fiscalização não comprovou que REVENDA BRINDES teria participado de maneira fraudulenta na importação autuada. 5. Não há prova de conluio entre as empresas, de utilização de recursos provenientes de REVENDA BRINDES, nem de pagamento ao exterior ou negociação realizada pela REVENDA BRINDES. Faz citações. 6. O trabalho fiscal deve buscar provas e investigar as operações e a conduta dos intervenientes. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto n£' 70.235/1972, artigo 9£'). 7. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 8. Mérito. Ausência da infração. A fiscalização alega que a nota fiscal de saída foi emitida no dia seguinte à nota fiscal de entrada. Criou-se uma presunção de interposição fraudulenta não prevista em lei. 9. Não há provas de que REVENDA BRINDES seria destinatária predeterminada das mercadorias. 10. Não há impedimento para revenda de mercadorias após a compra. Também não há impedimento para a venda no atacado. Faz citações. 11. O repasse integral das mercadorias, em curto espaço de tempo, não afasta a regularidade da importação. 12. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome da impugnante, com recursos próprios. A empresa tem como atividade o comércio atacadista. 13. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 14. Foi presumida a infração. Não foi demonstrada a prévia negociação entre as partes. Deve ser declarado nulo o lançamento. 15. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, inciso V. A interposição somente pode ser configurada se comprovado: a ocultação do real comprador e a fraude e simulação. Cita julgados. 16. Conclui que não houve fraude ou simulação. O lançamento carece de provas e não houve infração. 17. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 5 REVENDA BRINDES apresentou impugnação em 6/7/2021 (fls. 184 e ss). Alega: 1. O trabalho fiscal está consubstanciado em frágeis indícios e conclusões. Não há exigência legal de que em toda importação por conta própria deva ocorrer venda pulverizada no mercado interno. 2. Não é crível afirmar que MG7 deveria aguardar a nacionalização das mercadorias para então buscar compradores no mercado interno. A legislação não veda a revenda logo após a negociação internacional. 3. Para adquirir mercadorias no mercado interno não há necessidade de habilitação da empresa no SISCOMEX. 4. Não existe adiantamento pecuniário da impugnante à MG7. 5. O lançamento é nulo porque lastreado em presunções. 6. Vício material. Ausência de elementos concretos para comprovar interposição fraudulenta. A autuação depende de provas. A fiscalização deveria ter comprovado que a impugnante efetuou pagamento ao exportador e que ela teria fornecido os recursos, não a MG7. Faz citações. 7. A autoridade fiscal acomodou-se em interpretar os fatos, sem carrear aos autos provas contundentes da infração. Os indícios apontados são insuficientes. 8. Ausência de imputação da infração descrita como ocultação do real interessado. O princípio da verdade real não foi observado. Foram utilizadas meras suposições. 9. Não se pode penalizar a impugnante por fatos imputáveis a MG7. Não cabe à empresa que adquire de boa-fé mercadorias no mercado interno investigar a regularidade da empresa vendedora. A fiscalização se baseou em indícios e presunções, caracterizando ato arbitrário. A fiscalização tem o ônus de comprovar a imputação – materialidade e autoria. 10. Não restou comprovada participação da impugnante em negociações com o exportador, adiantamento de valores e correspondências eletrônicas. Faz citações. 11. Não é razoável presumir que a empresa adquirente agiu ilicitamente porque promoveu a venda das mercadorias em curto espaço de tempo. As mercadorias podem ser vendidas no atacado e em curto espaço de tempo. O repasse direto e imediato não descaracteriza a importação por conta própria. 12. A fiscalização não demonstrou prévia negociação entre as partes. Não ocorreu fraude, simulação nem interposição fraudulenta. Não houve adiantamento de recursos, que são da MG7. É incabível a infração imputada. 13. Ausência de comprovação de adiantamento de valores. As mercadorias foram adquiridas no mercado interno. O pagamento foi realizado após a emissão das notas fiscais e com valores não coincidentes com a operação de importação. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 6 14. Não houve um mero repasse de mercadorias. A venda foi realizada com margem de lucro. 15. Não foi comprovada a infração. O lançamento é nulo. 16. Não ocorreu simulação (tópico 4.4) nem houve dolo (tópico 4.5). Foi violado o princípio da individualização da pena. A empresa não incorreu em qualquer ato infracional. 17. Cita os princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos (tópico 4.6). Reitera argumentos apresentados em sua peça: falta de provas e nulidade da autuação. 18. Apresenta seus pedidos em fl. 207: desconstituir o crédito tributário e julgar insubsistente o auto de infração. Revenda Brindes Comércio de Brindes Ltda. interpôs recurso voluntário (fls. 270/293) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade do auto de infração por se basear em presunções e "achismos"; por ausência de individualização da conduta; bem como vício de motivação e de forma. No mérito argumenta pela inexistência de adiantamento de recursos; pela regularidade da operação realizada; pela eficiência logística; pela desnecessidade de habilitação no Siscomex; pela boa-fé e ausência de dolo; e pela inversão do ônus da prova. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. MG7 Comércio Exterior Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 296/311) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade do auto de infração por vício material. No mérito argumenta pela legitimidade da venda imediata, pela inexistência de ocultação do real adquirente e a realização de operação por conta própria o uso de recursos próprios; pela irrelevância da suspensão no Siscomex; pela ausência de benefício indevido; pela ausência de dolo, fraude ou simulação; bem como ausência de danos ao erário. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 7 A recorrente Revenda Brindes Comércio de Brindes Ltda. foi intimada da decisão recorrida em 30/11/2022, fim do prazo quinzenal da publicação do edital, e interpôs o recurso voluntário em 19/12/2022, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A recorrente MG7 Comércio Exterior Eireli foi intimada da decisão recorrida em 08/12/2022, fim do prazo quinzenal da publicação do edital, e interpôs o recurso voluntário em 19/12/2022, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Alegam as recorrentes que a autuação fiscal se baseia exclusivamente em frágeis indícios, deduções e presunções (como o curto intervalo de tempo entre a importação e a revenda), sem a apresentação de provas documentais robustas que comprovem o dolo, a fraude ou a simulação. Sustentam que a fiscalização não buscou a verdade real ou material dos fatos, realizando uma análise superficial e subjetiva das operações comerciais em vez de perquirir os elementos reveladores da conduta dos intervenientes. Enfatizam que, por se tratar de uma acusação de ocultação "comprovada" (e não presumida), o ônus de provar a infração recai sobre a autoridade lançadora, que não se desincumbiu desse dever ao não apresentar provas de conluio ou de fluxo financeiro ilícito. Sustentam que a sanção aplicada carece de base legal sólida, sendo fruto de interpretações extensivas e "achismos" da autoridade fiscal, o que viola o princípio da estrita legalidade e da tipicidade. Afirmam que o Fisco falhou ao não individualizar detalhadamente as atitudes específicas de cada empresa que teriam concorrido para a suposta infração, ferindo preceitos constitucionais sobre a pessoalidade e proporcionalidade das penas. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 8 Invocam o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, alegando que o auto de infração é nulo por não estar instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito Por fim, requerem o reconhecimento da nulidade absoluta do auto de infração e o consequente cancelamento do crédito tributário. As preliminares, em verdade, se confundem com o mérito da causa, razão pela qual serão examinadas em conjunto com o mérito do recurso. III – MÉRITO As recorrentes enfatizam que não houve adiantamento de recursos da Revenda Brindes para a MG7, sustentando que esta utilizou recursos próprios para o pagamento de tributos, fechamento de câmbio e frete internacional, o que descaracteriza a interposição fraudulenta e confirma a operação "por conta própria". Defendem que a rapidez na revenda das mercadorias (giro de estoque célere) e a venda integral para um único cliente são sinais de eficiência empresarial e práticas comuns do comércio atacadista, e não provas de ocultação ou de destinatário predeterminado. Alegam que a transação foi uma compra e venda lícita de mercadorias já nacionalizadas, destacando que os preços praticados na venda interna incluíam uma margem de lucro para a MG7, o que prova que não houve um "mero repasse" de custos típico de operações por encomenda ocultas. Argumentam que o fato de a adquirente (Revenda Brindes) estar com a habilitação suspensa no Siscomex à época não a impedia de realizar compras legítimas no mercado nacional, sendo este um indício irrelevante para configurar fraude aduaneira. Sustentam que a infração de interposição fraudulenta exige a comprovação inequívoca de dolo e simulação, ônus que o Fisco não cumpriu. Entendem que a fiscalização não apresentou provas de conluio ou de negociações diretas da Revenda Brindes com o exportador estrangeiro. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 9 Invocam a violação dos princípios da verdade material, legalidade e presunção de inocência, afirmando que sanções de extrema gravidade, como a pena de perdimento convertida em multa, não podem ser aplicadas com base em suposições. A MG7 alega que, mesmo se a operação fosse classificada como "importação por encomenda", ela ainda poderia usufruir do benefício fiscal de ICMS, pois o imposto é devido no estado de localização da importadora que promove a revenda. Justifica a importação de mercadorias "singulares" ou "peculiares" (brindes específicos) afirmando que seu objeto social é o comércio atacadista de uma vasta gama de equipamentos e que a venda em grandes quantidades para um único cliente é inerente a essa atividade. Argumenta que, como importadora por conta própria, assume os riscos da revenda e que a agilidade no repasse das mercadorias é uma estratégia para garantir fluxo de caixa, e não evidência de que atuou como mera intermediária. A Revenda Brindes alega ser uma compradora de boa-fé no mercado interno e sustenta que não tem a obrigação legal de investigar a saúde financeira, a capacidade operacional ou se o vendedor (MG7) possui depósitos e armazéns adequados antes de realizar a compra. Apresenta uma comparação numérica específica entre o valor da Declaração de Importação e o valor da nota fiscal de venda interna, usando essa diferença para provar que a MG7 obteve uma margem de lucro significativa, o que descaracterizaria o "mero repasse" de custos típico da interposição. Enfatiza o princípio constitucional da individualização da pena, argumentando que o Fisco falhou ao não descrever detalhadamente quais atitudes específicas ela teria praticado para concorrer para a suposta fraude. Reforça que não guarda qualquer relação com a negociação internacional, com o exportador estrangeiro ou com a forma como a MG7 organiza seu website e publicidade, sendo esses fatos estranhos à sua esfera de responsabilidade. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 10 O relatório fiscal (fls. 25) registra que, após a intimação da recorrente no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00197-5, esta deixou de apresentar documentos essenciais, como notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas, extratos bancários referentes ao recebimento dos valores das vendas e esclarecimentos sobre a destinação final das mercadorias: Esta Fiscalização ao analisar a resposta apresentada pela MG7 verificou que não foram atendidos os itens 2 e 3 do Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00197-5. Diante disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TI01 MG7xRevenda Brindes), no qual a MG7 foi intimada a, no prazo de 5(cinco) dias a contar da ciência da intimação, apresentar resposta integral aos itens 2 e 3 do Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00197-5. A MG7 foi cientificada eletronicamente em 27/04/2021 e até o momento não houve manifestação por parte da empresa. (destaques nossos) A Revenda Brindes apresentou respostas parciais às intimações fiscais, sem, contudo, atender integralmente às solicitações da fiscalização. O relatório evidencia sucessivas intimações acompanhadas de prazos adequados para apresentação de documentos e esclarecimentos, cujo cumprimento não foi observado pela empresa (fls. 25/27): Com o objetivo de coletar mais informações sobre a importação realizada pela MG7, destinada à empresa REVENDA BRINDES, foi emitido, em nome desta, o TDPF-Diligência nº 0917900.2021.00078-2. Em 09/02/2021, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TI 01 Revenda Brindes), sendo a empresa REVENDA BRINDES cientificada em 22/02/2021. A empresa foi intimada a apresentar os documentos e informações a seguir listados. (...) No dia 12/03/2021, a REVENDA BRINDES apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 informando que nunca firmou contrato com a MG7 Comércio Exterior; que o Setor de Produção viu a necessidade e por meio de indicações entrou em contato com a MG7; que recebeu a nota nº 244, de 05/02/2020 e que o pedido foi formalizado alguns dias antes da nota fiscal; que os pedidos foram feitos através de contato telefônico e troca de mensagens instantâneas; que sabiam que a mercadoria era importada, porém efetuaram o pedido e receberam a mercadoria, que acredito que do estoque dos mesmos; que não houve pagamento na ocasião do pedido; que acertaram pagamentos gradativos após a entrega; que a empresa usou veículo próprio para a retirada das mercadorias (RESPOSTA A INTIMAÇÃO ASSINADA). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 11 Em 08/04/2021, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (TI 02 Revenda Brindes), sendo a REVENDA BRINDES cientificada no dia 15/04/2021. Nesta intimação foram solicitados os seguinte documentos e informações: (...) Em 27/04/2021, a REVENDA BRINDES apresentou novamente resposta (Resposta TI 01 Revenda Brindes) ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, constando de diferente em relação à resposta anterior a apresentação do conhecimento de transporte eletrônico (Conhecimento de transporte eletrônico). Também foi apresentada resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (Resposta TI 02 Revenda Brindes), esclarecendo que as mercadorias constantes da nota fiscal nº 244 foram adquiridas pela empresa para consumo e apresentando documentos referente aos veículos que estão em seu nome (Documentos veículos). (destaques nossos) Diante de tantas intimações aos contribuintes, fica clara a busca de provas pela fiscalização, o que não ocorreu na extensão pretendida por culpa única e exclusiva da recorrente que quedou inerte antes as intimações. Destaca o relatório fiscal às fls. 30 que a operação da MG7 “está muito mais relacionada às importações por conta e ordem ou por encomenda, uma vez que as importações por ela realizadas têm sua essência no interesse real do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que a motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria”, acarretando a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida. A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 12 A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. A inércia das autuadas, ao deixarem de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxeram qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. Registre-se, ainda, que à época dos fatos a importação por conta e ordem encontrava-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.861, de 28 de dezembro de 2018, a qual estabelecia os requisitos e condições específicos para sua realização. Ressalta-se, em especial, o teor do §1º do artigo 3º do referido diploma normativo: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. As recorrentes alegam que, para a configuração da infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seria necessária a comprovação da ocultação do real adquirente, acompanhada de fraude ou simulação para esse fim. A simples ocultação, Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 13 desacompanhada desses elementos, não caracterizaria danos ao erário. Aduz, ainda, que a operação comercial não produziu ilusão nem distorção entre a realidade e sua aparência, inexistindo fraude ou simulação com intuito de enganar. Defende, por fim, que a norma em questão visa coibir o uso de recursos de terceiros ou subterfúgios simulados, situação que nega ter ocorrido, uma vez que a importação teria sido realizada com recursos próprios. As alegações não merecem prosperar. Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em danos ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. As recorrentes sustentam que a operação foi realizada de forma totalmente regular e “por conta própria”, sem qualquer adiantamento de valores por terceiros, sem negociações com o exportador conduzidas por terceiros e sem suprimentos fiscais ou financeiros de terceiros. Contestam a alegação de que a Revenda Brindes seria o real adquirente oculto, defendendo que o fato desta estar com a habilitação suspensa no Siscomex à época não a impedia de realizar compras legítimas no mercado nacional, sendo este um indício irrelevante para configurar fraude aduaneira. Destacam, ainda, que a fiscalização não apresentou provas de conluio ou de negociações diretas da Revenda Brindes com o exportador estrangeiro. Entretanto, o relatório fiscal (fls. 41) é categórico ao apontar que a MG7 realizou operação por encomenda, ocultando o real importador, hipótese que caracteriza simulação: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 14 Assim, após análise dos itens anteriores deste Relatório, cristalino está que a importação realizada pela MG7 e sob análise nesta fiscalização não é importação por sua conta própria, mas sim importação a ser destinada à empresa REVENDA BRINDES. Essas importações foram realizadas por encomenda da REVENDA BRINDES, modalidade de importação em que o importador (no caso, a MG7) é quem adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada (REVENDA BRINDES). Aqui cabe ressaltar que não há impedimento legal nem irregularidade em a MG7 importar mercadorias por encomenda para a REVENDA BRINDES ou qualquer outra empresa, contanto que esse fato tivesse sido informado pela importadora MG7 na Declaração de Importação, informando na DI que a empresa REVENDA BRINDES era a real adquirente dessas mercadorias e não dizendo que essas importações eram por sua conta própria. Percebe-se então que a real destinatária das mercadorias ficou oculta na operação, o que infringe a legislação aduaneira. Pelo já exposto neste Relatório, a MG7 sabia que as mercadorias importadas seriam destinadas a REVENDA BRINDES, amoldando-se as importações à figura de importação por encomenda (sem adiantamentos de recursos) e não importação por conta própria. (destaques nossos) As recorrentes, contudo, não apresentaram nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.689 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.721034/2021-69 15 Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392953 #
Numero do processo: 11968.720293/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.720293/2013-66 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.720293/2013-66 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 322DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.881 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11968.720293/2013-66 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 323DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11395419 #
Numero do processo: 15578.720321/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA contra acórdão proferido pela 4ª TURMA/DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e manteve o Despacho Decisório nº 0271/2019/SEORT/DRF/VIT/ES, o qual concluiu pela não homologação da compensação declarada na PER/DCOMP nº 33418.92830.290116.1.3.04-5302. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720321/2017-13 2 Na referida declaração de compensação, o sujeito passivo indicou crédito de CSLL (estimativa - código 2484), decorrente de pagamento indevido ou a maior, originado de retificações de declarações fiscais por meio das quais foram excluídos da base de cálculo do lucro real valores relacionados a incentivos fiscais de ICMS. Segundo informado pelo contribuinte, o crédito teria origem no recolhimento efetuado no período de apuração de novembro de 2011, no montante de R$ 40.960,88, o qual passou a ser considerado indevido após as retificações realizadas nas declarações fiscais. Consta dos autos que o contribuinte indicou e utilizou outros créditos em diversas declarações de compensação transmitidas por meio do sistema PER/DCOMP, as quais são objeto de processos distintos. Verificou a autoridade fiscal, contudo, a existência de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, referente à exigência de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 2011 a 2015, em razão da glosa das exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real. Diante da existência do referido lançamento, entendeu a autoridade administrativa inexistir liquidez e certeza quanto ao crédito invocado, razão pela qual concluiu pela não homologação da compensação declarada. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e, no qual alegou que os pagamentos efetuados configurariam indébito tributário passível de restituição ou compensação. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão de nº 104-008.785, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito no processo de compensação e em autuação do mesmo período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720321/2017-13 3 Após ciência da decisão em 23/10/2023 (fls. 158), a Recorrente apresentou, em 20/11/2023 (fls. 161), sua peça recursal na qual alega preliminarmente violação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, e no mérito: o seu direito ao crédito, uma vez que o valor correspondente à subvenção de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL; o direito à restituição, e à compensação, além de considerações a respeito da existência de duplicidade de cobrança; a inconstitucionalidade da cobrança de multa e juros; e prejudicialidade/vinculação do processo com o Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71. É o relatório. VOTO Conselheiro Sérgio Magalhães Lima – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 33418.92830.290116.1.3.04-5302 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720321/2017-13 4 No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST- ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720321/2017-13 5 administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 33418.92830.290116.1.3.04-5302 foram, serão ou poderão ser computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720321/2017-13 6 Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 33418.92830.290116.1.3.04-5302 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA Fl. 203DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.000747/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso XI do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso XI do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 12-96.553 (fls. 126/139) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. ADUANA. CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória no caso de volume de carga não manifestada pelo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo trata de um auto de infração lavrado contra a empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., com o objetivo de lançar multa no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais), fundamentada no art. 107, inciso XI, alínea “a” do Decreto−Lei nº 37/1966, que prevê o valor de R$ 100,00 (cem reais) por volume não manifestado. A autuação decorreu do descumprimento devido ao descumprimento de obrigações acessórias no ano-calendário de 2009. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 3 A penalidade foi motivada pela descarga de 500 volumes de carga (unidades de DRILL SRIBG) do navio MSC NAIROBI no Porto de Salvador sem o devido manifesto vinculado à escala correspondente. Em impugnação a contribuinte alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da agência marítima, argumentando que não deveria responder pela infração. No mérito, sustentou que a Receita Federal possuía pleno conhecimento da carga e que a ausência de manifesto no sistema Siscomex Mercante ocorreu por culpa da própria autoridade fiscal, que teria indeferido ou demorado a analisar pedidos de vinculação antes da partida do navio; afirmou, ainda, que a carga estava documentada por outros meios e contestou a pena de perdimento aplicada em um processo administrativo paralelo. A DRJ refutou todos os argumentos da defesa, mantendo integralmente o crédito tributário. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 150/158) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, questiona a própria ocorrência da infração, afirmando que toda a carga estava devidamente manifestada no sistema Siscomex Mercante antes da atracação em Salvador; alega estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea. Ao final requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, ou, em caso de não acolhimento, seja dado provimento total do recurso para anular o auto de infração e extinguir o crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 4 A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 04/04/2018 e interpôs o recurso voluntário em 09/03/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR a) Da nulidade por ilegitimidade passiva A recorrente argumenta que atuou apenas como agente de navegação (representante por mandato) de um transportador marítimo estrangeiro e não como a transportadora em si, o que implica em sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, conforme a IN 800/2007 e o Código Civil (Art. 653), os atos praticados pelo agente são em nome do mandante (transportador), sendo este o único sujeito passivo previsto em lei para a obrigação de prestar informações e sofrer penalidades. A DRJ/RJ rejeitou a matéria, afirmando que o tipo infracional (Art. 107 do DL 37/66) aplica-se expressamente à empresa de transporte ou ao agente de carga. Como a autuada era responsável pela desconsolidação da carga — fato não contestado —, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos (CEs) tempestivamente. A decisão recorrida não está a merecer reparos, uma vez ser legítima a responsabilização do agente marítimo, nos termos da Súmula CARF n.º 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que, ainda que se tratasse apenas da representante, no País, do transportador estrangeiro, também recairia sobre a recorrente a responsabilidade solidária pelo Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 5 imposto devido, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” (grifos nossos). Com efeito, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este pelas eventuais exigências relativas aos tributos aduaneiros. Este Tribunal Administrativo tem consolidado posicionamento quanto à matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/06/2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, na condição de representante, no país, de transportador estrangeiro, é responsável solidário em relação aos tributos devidos por aquele, além de ser responsável pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas, quando assinar termo de responsabilidade para liberação de embarcação antes da conferência final do manifesto, nos termos do artigo 39, §3º, do Decreto-lei 37/66. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CLÁUSULA SAID TO CONTAIN E FCL/FCL. RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO E AVARIA Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 6 As cláusulas “said to contain” e FCL/FCL no Conhecimento de Embarque Marítimo só são capazes de afastar a responsabilidade do transportador quando não evidenciados indícios de violação ou avaria que corroborem a ocorrência do extravio. (Acórdão n.º 3401-012.567, sessão de 26/11/2023, relator Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues) Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. b) Da prescrição intercorrente De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações referentes a operação de transporte marítimo realizada. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso XI, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 7 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Nos presentes autos, o Contribuinte apresentou sua impugnação em 23/09/2009, conforme carimbo de protocolo de fls. 38; já a decisão recorrida ocorreu em 28/02/2018 (fls. 126): Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 8 Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Embora o Recurso Especial tenha abordado a multa prevista em dispositivo legal diverso (art. 107, inciso IV, “e” do Decreto Lei 37/660, a multa aplicada (art. 107, inciso XI, “a” do mesmo decreto) possui a mesma natureza jurídica daquela, ou seja, não possui perfil tributário por não guardar relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de importação, mas, sim, com o controle da entrada de bens econômicos no território nacional, sendo in casu imperiosa a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.293. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.690 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000747/2009-00 9 III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720326/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720326/2015-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720326/2015-94 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720326/2015-94 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.844 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720326/2015-94 5 Fl. 1633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720152/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.831, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.720178/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720152/2015-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado na Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720152/2015-60 3 Ainda que tratem de matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. DRJ. JULGAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. A Delegacia de Julgamento não pode manifestar-se novamente sobre matéria já apreciada por outra Delegacia de Julgamento, sob risco de prejuízo à segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de Cofins, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720152/2015-60 4 Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293 operações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.832 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720152/2015-60 5 Fl. 2021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11386246 #
Numero do processo: 11128.726506/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/11/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A mercadoria importada descrita comercialmente como “FRISKIES - alimento para gatos adultos”, com as características expostas neste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2309.10.00.
Numero da decisão: 3401-014.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Ana Paulo Pedrosa Giglio, que negava provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/11/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A mercadoria importada descrita comercialmente como “FRISKIES - alimento para gatos adultos”, com as características expostas neste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2309.10.00.

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Ana Paulo Pedrosa Giglio, que negava provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O importador, por meio da declaração de importação DI n° 15/1939053-1, de 05/11/2015 importou a mercadoria descrita genericamente como “alimento para gatos adultos Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726506/2015-17 2 marca FRISKIES” acondicionados para venda a retalho, classificando na NCM 2309.90.10, com alíquotas de 8% de II e 0% de IPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é a NCM 2309.10.00, com as alíquotas de 14% de II e de 10% de IPI. Baseou-se a fiscalização na descrição do produto e nas Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Concomitantemente ao registro da declaração de importação, o importador obteve decisão liminar no Mandado de Segurança n° 0007872-43.2015.4.03.6104 da 3ª Vara da Justiça Federal de Santos permitindo o desembaraço das mercadorias mediante o depósito judicial das quantias controversas. Através do presente Auto de Infração, cobrou-se a multa administrativa por erro na classificação fiscal de 1% do art. 84, I, da MP n° 2.158/01 c/c art. 69 e 81, IV, da Lei n° 10.833/03, além das diferenças de II e de IPI. Em sede de julgamento de primeiro grau, o colegiado entendeu de forma unanime, pela manutenção do posicionamento adotado pela fiscalização, julgando improcedente a impugnação. Ao recorrer, o contribuinte defende a reforma do julgado, sustentando a legalidade da classificação fiscal por ele adotada 2309.90.10 e, alternativamente, requer diligência e perícia. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. 2 DA DILIGÊNCIA. Não obstante o Decreto nº 70.235/1972 prever a possibilidade de se converter o feito em diligência, inclusive mediante realização de perícia, esta prerrogativa não é absoluta, muito menos aplicável ao presente caso. É fato que o processo encontra-se apto para ser julgado, restando, única e exclusivamente, decidir qual a classificação fiscal a ser adotada. Em razão disto, nega-se provimento a este pleito. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726506/2015-17 3 3 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Acerca da classificação fiscal, entende-se que assiste razão a fiscalização, devendo- se manter, destarte, as razões de decidir adotadas pela DRJ, motivo pelo qual se promove a respectiva transcrição. O importador, por meio da declaração de importação DI n° 15/1939053-1, de 05/11/2015 importou a mercadoria descrita genericamente como “alimento para gatos adultos marca FRISKIES” acondicionados para venda a retalho, classificando na NCM 2309.90.10, com alíquotas de 8% de II e 0% de IPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é a NCM 2309.10.00, com as alíquotas de 14% de II e de 10% de IPI. Baseou-se a fiscalização na descrição do produto e nas Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Concomitantemente ao registro da declaração de importação, o importador obteve decisão liminar no Mandado de Segurança n° 0007872-43.2015.4.03.6104 da 3ª Vara da Justiça Federal de Santos permitindo o desembaraço das mercadorias mediante o depósito judicial das quantias controversas. Através do presente Auto de Infração, cobrou-se a multa administrativa por erro na classificação fiscal de 1% do art. 84, I, da MP n° 2.158/01 c/c art. 69 e 81, IV, da Lei n° 10.833/03, além das diferenças de II e de IPI. Em sua impugnação o importador alega que tal multa deve ser afastada por ser penalidade aplicada sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. De fato, a exigibilidade dos tributos está suspensa pelo depósito judicial. Por outro lado, a penalidade aplicada não incide sobre o crédito tributário. Confunde a impugnante a multa de ofício e os juros de mora, estes sim incidentes sobre o crédito tributário, com a multa administrativa, totalmente independente do crédito tributário e exigível mesmo nos casos de inexistência de crédito tributário. Esse processo não comporta multa de ofício nem tampouco juros de mora. Portanto, nega-se provimento. 4 DA EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 711. A este respeito, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Seria aplicável mesmo não havendo diferenças de alíquotas entre a classificação do importador e a classificação imputada pela fiscalização. Portanto, inaplicável toda a legislação e jurisprudência citadas pela impugnante que tratam especificamente de multas de ofício e juros de mora. Considerando a ausência de acusação de fraude, aliado ao fato de que se debate exclusivamente o entendimento acerca da classificação fiscal, aliado ao disposto na Lei Complementar 227/2026, entende-se, por oportuno, votar pela exclusão da presente sanção. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.573 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726506/2015-17 4 5 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para afastar a multa por erro de classificação fiscal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da diligência. 3 da classificação fiscal. 4 da exclusão da multa do artigo 711. 5 do dispositivo.

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Numero do processo: 10925.722760/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, considerando que a documentação apresentada pelo Recorrente somente foi formalmente suscitada por ocasião da análise realizada pela DRJ, não tendo sido oportunizada sua apreciação pela fiscalização no curso da ação fiscal. Diante disso, deverá a fiscalização manifestar-se expressamente acerca da idoneidade, pertinência e aptidão probatória de tais documentos, esclarecendo se os elementos apresentados são suficientes para comprovar a regularidade da apuração e afastar, total ou parcialmente, a insuficiência de recolhimento que fundamentou o lançamento, indicando, em caso positivo, os respectivos reflexos quantitativos no crédito tributário exigido. Cumprida a diligência e após ciência dos seus resultados pelo Recorrente, retornem os autos para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, considerando que a documentação apresentada pelo Recorrente somente foi formalmente suscitada por ocasião da análise realizada pela DRJ, não tendo sido oportunizada sua apreciação pela fiscalização no curso da ação fiscal. Diante disso, deverá a fiscalização manifestar-se expressamente acerca da idoneidade, pertinência e aptidão probatória de tais documentos, esclarecendo se os elementos apresentados são suficientes para comprovar a regularidade da apuração e afastar, total ou parcialmente, a insuficiência de recolhimento que fundamentou o lançamento, indicando, em caso positivo, os respectivos reflexos quantitativos no crédito tributário exigido. Cumprida a diligência e após ciência dos seus resultados pelo Recorrente, retornem os autos para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração à legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2007, no valor total de R$ 374.438,00, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2011. A infração imputada foi descrita como “Falta/Insuficiência de Recolhimento” da referida contribuição. Os fundamentos da autuação, bem como a forma de apuração dos valores lançados foram expostos pelo Auditor-Fiscal no próprio Auto de Infração, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” (fls. 05/06), nos seguintes termos: Valor apurado conforme DACON-DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, Ficha 15B - Resumo - Contribuição para o PIS/Pasep, Linha 27 - Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar - Faturamento dos meses janeiro a dezembro de 2007, pela falta de declaração nas respectivas DCTF's e falta de pagamento. Cientificada por via postal em 03/11/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 58, no dia 18/11/2011 a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 60/77. Referindo-se aos fatos que levaram à autuação, salienta que “em verdade, não houve a falta do recolhimento, conforme se exporá adiante”, e prossegue: Registre-se, desde já, que também não houve erro por parte do digníssimo Senhor Auditor da Receita Federal e, sim, erro oriundo nas informações eletrônicas declaradas pelo então contador desta empresa, quando do lançamento dos dados eletrônicos ao referido órgão federal. Em análise à origem das informações errôneas no DACON-2007, a impugnante observou que os erros já advinham de longa data, realizando levantamento contábil desde 2004. Devido ao sério equívoco no preenchimento das informações, quando do lançamento, no DACON referente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, restou pela Receita Federal, a notificação do ano-calendário 2007, única competência autuada. Desta forma, desde já requer-se a reconsideração das informações prestadas nos anos acima supracitados, a serem aceitos os novos e corretos Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 3 dados, todos com base na boa-fé da impugnante, nas provas documentais ora apresentadas (que comprovam erros dos mais variados nos lançamentos eletrônicos) e, notadamente, nas explicações que passa-se a planificar. (destaque no original) Inicia o tópico seguinte, “II - DOS ERROS DO CONTADOR NOS LANÇAMENTOS DOS DADOS ELETRÔNICOS”, com um sub-tópico denominado “a) Da pessoa do contador terceirizado”, no qual assim informa: Primeiramente, necessário esclarecer que o contador, à época das errôneas declarações, era o Sr. Izandir Trentin, idoso que já contava com mais de setenta anos em 2007, inscrito no CPF sob nº 104.706.469-34, e no CRC/SC sob nº 004984/o-5 possuindo, naquele tempo, escritório contábil à Rua Fernando Machado, 87, 1º andar, sala 104, centro, nesta cidade de Caçador, prestando serviços terceirizados a esta empresa no período compreendido entre 2002 a 2008. Registre-se que, nos anos acima mencionados, a contabilidade não era realizada na empresa impugnante e, sim, a documentação era enviada, mensalmente, a este escritório, que as detinha. Ainda, informe-se que nenhum dos dois sócios da impugnante (pai e filha) é contador. Este procedimento era, à época, viável, vez que se tratava de pessoa jurídica cujo porte comportava a terceirização do serviço. Em agosto de 2007 a impugnante, através de Contrato de Trabalho, contratou uma contadora, a Sra. Franciane Salamoni Pioli (documento acostado), passando esta, a passos lentos, a absorver os serviços até então terceirizados ao Sr. Izandir Trentin, que, ainda, continuou a responder oficialmente pelos lançamentos contábeis. A troca definitiva do gestor contábil ocorreu entre final de 2008 e início de 2009, momento em que o então responsável (Sr. Izandir Trentin) solicitou, junto à Receita Federal, a transferência da responsabilidade contábil. Diante deste repasse de responsável pela contabilidade da empresa impugnante -do Sr. Izandir Trentin à Sra. Franciane Salamoni Pioli - é esta que assina, juntamente com o representante legal, a esta impugnação. A seguir, em sub-tópico intitulado “b) Dos erros nos lançamentos do DACON referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007”, informa os erros que, em seu entendimento, teriam sido cometidos pelo antigo contador no período mencionado (destaques no original): No início do presente mês (novembro/2011), a impugnante foi surpreendida com o presente Auto de Infração referente a irregularidades no ano-calendário 2007 do PIS/Pasep. Sem entender o porquê das notificações, juntamente com sua contadora (Sra. Franciane Salamoni Pioli), contatou o antigo contador, Sr. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 4 Izandir Trentin (responsável à época pela contabilidade, por contrato de prestação de serviços). Em resposta, o mesmo passou a investigar, juntamente com a contadora atual e o representante legal da impugnante, na busca de entender o fato gerador do Auto de Infração ora combatido. Para tal, foram solicitadas, no Órgão descentralizado da Receita Federal em Caçador, as cópias dos DACON's de 2004 a 2007 (acostadas), com os pagamentos das devidas tarifas pertinentes. Assim, com as informações do que havia sido declarado nas competências 2004 a 2007 em mãos, foi possível analisar e entender todo o ocorrido, chegando-se à conclusão de que todos os dados contábeis informados eletronicamente foram realizados de forma errônea! Os erros ocorreram na seguinte proporção: o gestor contábil, à época, Sr. Izandir Trentin, ao encaminhar os dados relativos aos débitos e créditos do referido encargo fiscal, não teve o cuidado de lançar os dados pertinentes corretamente nos campos respectivos, gerando, assim, o equívoco quanto à irregularidade encontrada pela fiscalização. Explica-se: no campo "Créditos a transportar", que refere-se a eventual crédito remanescente da competência imediatamente anterior, o contador, ao invés de lançá-lo, acabou por introduzir, no campo eletrônico, outros valores, totalmente desconcatenados com os valores verdadeiros, gerando seriíssimo problema à impugnante, fato recém descoberto. Para melhor elucidação dos fatos, a seguir traz-se todo o demonstrativo do que fora informado pelo contador e, a seguir, o que deveria ter sido informado pelo mesmo, para que o Senhor, digníssimo julgador, possa entender a difícil situação por que passa a impugnante, resultado do erro contábil. Assim, devido aos erros contínuos na apresentação dos dados do DACON 2004, 2005, 2006 e 2007, a empresa impugnante elaborou novos cálculos, os corretos, que deveriam ter sido informados à época, tendo por base as informações do RAZÃO e, notadamente, das informações declaradas pelo próprio contador, após verificar que estas corretas se encontravam. Apresenta quadros demonstrativos relativos ao ano de 2004: Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 5 Prossegue, com as “Explicações quanto aos erros nos lançamentos eletrônicos”: Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 6 O contador deixou de informar a. na linha 28/ficha 04, deixou de alimentar o saldo de crédito do mês (competência) anterior; b. na linha 30/ficha 04, deixou de se utilizar dos créditos necessários, considerando a alimentação anterior(ponto a.), que não ocorreu; c. deixou de informar, na linha 27/ficha 05, os créditos utilizados na linha 30/ficha 04. Assim, o contador deixou de utilizar os créditos de maneira correta, utilizando outros valores, ora para mais, ora para menos, mas totalmente divergente com o que deveria ter sido isso. Não tendo feito estes ajustes, também não se tinha um saldo credor ou devedor real no final do ano-calendário. Outro ponto que merece registro é que o referido demonstrativo era trimestral, sendo assim, agrupavam-se, dentro do trimestre, o saldo credor do mês anterior na ficha 04. Todavia, não houve o transporte ao trimestre subsequente, gerando erro grave nas informações declaradas. Refazendo o DACON/2004, utilizando-se de saldos a partir da competência 03/2004 e, também, analisando a documentação que gerou tais créditos e débitos para este ano-calendário (2004), constatou-se séria distorção contábil, oriundas de informações repassadas eletronicamente de forma diversa da verdadeira. Analisando os DARF's pagos em 2004, encontramos um, no valor de R$ 81,73(anexo), que não foi encontrada explicação plausível para tal pagamento. Esta informação faz-se necessária para demonstrar a boa-fé da impugnante, que acreditava ter sua contabilidade perfeita, pagando as DARF's apresentados para pagamento pelo contador. Diante da presente situação, decidiu-se apresentar os mesmos créditos e débitos, que estão, também, informados na Conta Gráfica/Razão, porém com os ajustes que deveriam ter sido feitos antes de enviar o referido demonstrativo, o que não ocorrera, à época. Faz então uma “Análise da planilha correta”: Em fevereiro/2004, conforme guia de pagamento acostada, a impugnante pagou o saldo devedor à Fazenda Federal no valor de R$ 1.017,76. Assim, no mês seguinte - março/2004 - partiu-se do zero, ou seja, sem créditos a transportar. Cediço que, quando se tem um tributo a pagar, é porque seus créditos anteriores se extinguiram, entende-se que, até a competência de 02/2004, havia imposto a pagar, que foi tempestivamente recolhido (guia paga em anexo). Apesar do contador ter apresentado à impugnante este valor para pagamento(R$ 1.017,76), que era, de fato, devido, o mesmo informou de forma totalmente errada no demonstrativo DACON 2004, evidenciando Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 7 erro de alimentação nas informações eletrônicas devidas!!! A partir desta competência, iniciou-se erros sucessivos, mês a mês, que se estenderam até o final de 2007. Observa-se que, devido à não acumulação do saldo credor referente ao mês anterior, todos os meses geraram valores diferentes aos créditos reais, por exemplo, no mês 04/2004 houve crédito a transportar referente à competência 03/2004, no valor de R$ 1.609,58, que deveria ter sido somado às "entradas" da competência 04/2004, no valor de R$ 9.286,68, diminuindo-se o valor faturado, R$ 9.161,87, que resultaria em crédito a transportar à competência 05/2004 de R$ 1.734,39, e não o valor devedor informado pelo contador de R$ 9.161,87 devedor, que é o mesmo montante do valor gerado pelo faturamento! Assim, sucessivamente, a empresa impugnante passou a ter, como declarado, um valor diferente do que realmente tinha, pois, por erro, deixou-se de declarar os créditos anteriores e, igualmente, de creditar o atual (do mês), gerando, sempre, um saldo a pagar, no valor correspondente ao faturado. Devido aos lançamentos de forma diversa da correta, diuturnamente os saldos informados à Receita sempre eram negativos, dando a impressão de que a impugnante realmente devia-os, o que não era verdadeiro. Levando em consideração que as faltas de informações (erradas) cumularam-se, resultou enorme déficit para a empresa. Todavia, em verdade, haviam créditos(não declarados de forma correta) a favor desta, e não débitos. Pela planilha correta, o crédito a transferir para 01/2005 seria de R$16.322,25(conforme ajuste fecha com a Conta Gráfica em anexo), e não o valor devedor de R$ 8.092,33-. Por derradeiro, registre-se que o gestor contábil (Sr. Izandir Trentin), apesar de informar este valor devido, simultaneamente informou, em todas as competências de 2004, que havia "crédito a transportar"... A seguir, apresenta quadros demonstrativos relativos ao ano de 2005: Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 8 Em analise ao DACON-2005, observa-se os mesmos erros de informação ocorridos no ano-calendário 2004, reiterando-se a explicação acima elencada. Ainda, de forma peculiar, somente foram lançados os débitos (PIS do faturamento) para o 1º e 2º trimestre (meses de janeiro a junho), sendo Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 9 omitido os débitos referentes aos terceiro e quarto trimestre (meses de julho a dezembro). Devido a isso, como o contador sempre informava (por erro) como devido à Receita o montante correspondente ao tributo gerado pelo faturamento (copiava exatamente o mesmo valor), acabou, também, não informando saldos. Entende-se que não tendo feito estes ajustes, impossível chegar a um saldo credor ou devedor real, ao final do ano-calendário 2005, pois estes dados são inerentes ao exercício contábil. Assim, em continuidade na regularização das informações referentes ao DACON-2004, igualmente continuou-se (a regularização) do DACON-2005, vez que todas as informações transmitidas estavam completamente erradas (já vinham erradas desde março de 2004, conforme demonstrado acima). Refazendo o DACON-2005, partindo do saldo que deveria ter sido informado nº DACON-2004 (planilha correta de 2004) e, também, analisando a documentação que gerou tais créditos e débitos para este ano-calendário (documentos acostados), chegou-se à planilha acima exposta, bem diferente da informada pelo contador, à época do prazo para tais declarações obrigatórias E faz sua “Análise da planilha correta” (destaques no original): Observa-se que, transferindo-se o crédito do ano-calendário 2004, no valor de R$ 16.322,25, também informando os débitos gerados nas competências 07/2005 a 12/2005, concluindo, com os ajustes que deveriam ter sido feito à época, tem-se o crédito a transferir para a competência 01/2006 de R$ 18.985,39. Analisando a Conta Gráfica/2005, há um lançamento de saldo devedor indevido -OUTRO ERRO DO CONTADOR - pois em 15/02/2005 foi lançado o pagamento referente à competência 01/2005, de R$ 678,59, conforme guia em anexo. Este valor não era devido, pois, segundo a planilha correta, havia crédito, e não débito. E, segundo a planilha errada, o saldo devedor era monstruoso. Não comporta justificativa tal pagamento. Assim, ao final de 2005, a impugnante já possuía, em verdade, um saldo credor de R$ 19.664,61, ou seja, R$ 18.985,39 (saldo credor a transportar para 01/2006) + R$ 678,50 (pago indevidamente!). Repete o procedimento para 2006, apresentando inicialmente os quadros demonstrativos: Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 10 Prosseguindo com as “Explicações quanto aos erros nos lançamentos”: Em analise ao DACON-2006, constatam-se que os erros de informação tiveram continuidade nos moldes acima expostos. Porém, a partir deste ano-calendário, era necessário alimentar um 'campo' a mais, na ficha 13 (Créditos descontados no mês PIS/Pasep). Aqui, o contador não descontou o valor gerado pelo faturamento, ocasionando saldo credor e devedor ao mesmo tempo, gerando novos conflitos de informações declaradas. Outro equivoco se encontra registrado na ficha 14 (Controle de Utilização dos Créditos no mês - PIS/Pasep) no grupo ‘Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno’ (Linha 01 - Saldo de crédito de meses anteriores), que não teve atualizado o crédito de meses anteriores em quase todas as competências e, quando era atualizado, era de forma errada. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 11 Reiteradamente, outro erro pousa, ainda, neste grupo (Crédito de Aquisição nº Mercado Interno ...), na linha 10 (-) (Créditos descontados no mês), em que foi apresentado, por erro, o valor da diferença lançada na ficha 23, e não o desconto efetivamente gerado no mês e, ainda, em algumas competências (nesta linha 10), não eram lançados os descontos do mês, ficando zerada. Assim, na ficha 14, tínhamos saldo credor, e na ficha 15B, tínhamos contribuições a pagar, ou seja, informações simultaneamente dúbias, controvertidas, inexatas. E concluindo com a “Análise da planilha correta” (destaques nº original): Refazendo o DACON-2006, utilizando-se de saldos de DACON-2005 e, também, analisando a documentação que gerou tais créditos e débitos para este anocalendário(documentos acostados), chegou-se à planilha acima exposta, ora ajustada. Observa-se que, transferindo-se o crédito do ano-calendário 2005, no montante de R$ 18.985,39 (valor extraído da planilha correta da DACON- 2005), ajustando-se todas as demais competências mensais, onde, igualmente, os erros se estenderam, chegou-se ao crédito a transferir para 01/2007 de R$ 25.364,68, e não no valor de R$ 13.781,78 como informado erroneamente, nem o outro valor informado por erro (duplo!!), de débito no montante de R$ 14.185,13 (-). Reiterando o já cansativamente afirmado, ocorreu que o contador responsável deixou de transferir o saldo credor remanescente da conta PIS a recolher para PIS a recuperar, fazendo com que o balanço do referido ano-calendário 2006 se apresentasse com saldo em PIS a recuperar e a recolher, ao mesmo tempo, o que, em verdade, não o era, e a prova está acima detalhada, amparada em toda a documentação ora acostada. Faz o mesmo para 2007. Apresenta os quadros demonstrativos: Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 12 Apresenta suas “Explicações quanto aos erros nos lançamentos”: Em análise à DACON-2007, os erros de lançamentos já não mais surpreendem, pois seguiram o mesmo padrão dos erros de 2006. Assim, na ficha 14 tínhamos saldo credor, e na ficha 15B, tínhamos contribuições a pagar, gerando uma situação contábil totalmente contraposta, devido às declarações erradas. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 13 E sua “Análise da planilha correta”: Refazendo o DACON-2007, utilizando-se o saldo da DACON-2006 (da planilha já corrigida) e, também, analisando a documentação que gerou tais créditos e débitos para este ano-calendário (toda a documentação segue acostada), houvemos por chegar à planilha acima demonstrada, já ajustada ao que deveria ter sido informado em momento oportuno, com dados bem diferentes dos, então, declarados pelo contador. Observa-se que transferindo-se o crédito do ano-calendário-2006, no valor de R$ 25.364,68, ajustando-se o que deveria ter sido feito à época, tem-se o crédito a transferir para a competência 01/2008 o montante de R$ 14.429,66 ou seja, diferente do valor informado (devedor de R$ 16.595,81). Da mesma forma que o ano-calendário 2006, o contador informou, simultaneamente, além deste saldo devedor, um crédito de R$ 16.915,10, inexplicavelmente. Em novo sub-tópico, intitulado “c) Do ano-calendário 2008”, diz: Extraindo-se da planilha correta do DACON-2007 (acima exposta), haveria crédito a ser transportado para 01/2008 de R$ 14.429,66. Em análise ao Balanço/2007, percebe-se a declaração, do mesmo contador, de saldo em PIS a recuperar de R$ 15.225,63, divergindo do valor correto (R$ 14.429,66), gerando uma diferença inexplicável de R$ 795,97. Buscando os créditos (DARF's) pagas indevidamente, sem nenhuma sustentação de origem declarada, nos valores de R$ 81,73 (competência 06/2004, paga em 14/02/2004) + R$ 678,59 (competência 01/2005, paga em 15/02/2005), totaliza um montante de R$ 760,32 recolhidos aos cofres públicos federais indevidamente. Diante da similaridade entre o valor pago indevidamente (R$ 760,32) e o valor da diferença de lançamentos contábeis (R$ 795,97), requer-se, desde já, a compensação dos mesmos, para que não hajam valores remanescentes a serem recolhidos pela impugnante, uma vez que esta, em momento algum, teve má-fé, dolo, ou mesmo, culpa. Inicia novo sub-tópico, “d) Das conclusões”, no qual expõe: Diante de todo o exposto, com a assunção plena de todos os erros praticados pelo antigo contador, absolutamente todos comprovados com documentação fiscal, sem má-fé de nenhuma das partes, concluiu-se o seguinte: 1. A DACON-2004, segundo os valores corretos, restou com saldo credor de R$16.322,25, que deveria ter sido transportado à DACON-2005 (o que não ocorreu); Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 14 2. A DACON-2005, considerando os valores corretos, restou com saldo credor de R$ 18.985,39, que deveria ter sido transportado à DACON-2006 (o que não ocorreu); 3. A DACON-2006, segundo os valores corretos, restou com saldo credor de R$25.364,68, que deveria ter sido transportado à DACON-2007 (o que não ocorreu); 4. A DACON-2007, segundo os valores corretos, restou com saldo credor de R$14.429,66, que deveria ter sido transportado à DACON-2008 (o que não ocorreu); 5. Houve, de 2004 a 2007, os seguintes pagamentos indevidos: a. R$ 81,73 em 14/07/2004; b. R$ 678,59 em 15/02/2005, totalizando um valor de crédito à impugnante, pago indevidamente, na casa dos R$ 760,32, sem considerar quaisquer acréscimos legais. 6. Analisando as planilhas (a correta e a errada), do DACON-2007 e do Balanço/2007, constata-se uma diferença a menor no DACON no valor de R$795,97, que poderá ser compensada com o crédito que possui (os dois pagamentos erroneamente realizados, no item 5 exposto), no valor de R$ 760,32, o que, desde já, se requer. 7. Por se tratar de erro advindo pessoa idosa, que trabalhava sozinho, merece destaque a boa-fé do contador, que, em momento algum, quis prejudicar a impugnante. Neste mesmo sentido, a boa-fé da empresa, que acreditada que suas declarações contábeis eram informadas de forma correta, segundo os procedimentos legais. Em novo sub-tópico, “d) Do procedimento adotado pela impugnante”, acrescenta: Diante de todo o exposto, após pormenorizada análise das documentações contábeis, a empresa impugnante optou por realizar as retificações de todos os anos em que houveram erros de lançamento eletrônico, sejam: 2004, 2005, 2006 e 2007. Acontece que, acessando o site da Fazenda Nacional, não é mais possível o acesso para alterar as competências 2004, 2005 e 2006. Assim, concretizou as retificações, apenas, das declarações do DACON- 2007, no intuito de corrigir as falhas de lançamento deste ano-calendário, suprindo a irregularidade quanto ao recolhimento do encargo fiscal e, por conseguinte, se enquadrando na forma legal exigida, não mais justificando a permanência do presente Auto de Infração, vez não constar, nas declarações, os saldos devedores informados erroneamente. No sub-tópico “e) Da documentação probatória”, informa sobre a documentação juntada: Cediço de que uma reanálise desta envergadura não é tarefa simples, buscou-se nos dados declarados no RAZÃO (2004, 2005, 2006 e 2007) e, Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 15 igualmente, nos balanços contábeis dos referidos anos-calendário, nos quais constam todos os dados de entrada/saída. Estas se igualaram com as informadas pelo contador, de entrada e saída, nos anos pertinentes. Para que não paire dúvidas quanto à regularidade em relação ao PIS-Pasep, fazemos a juntada de cópia de toda a documentação utilizada, tais como: RAZÃO, balanços de todos os anos-calendário citados, DACON's 2004, 2005, 2006 e 2007 utilizados para análise e, também, o DACON-2007 retificado, além das guias recolhidas indevidamente. No sub-tópico seguinte, “f) Dos créditos extemporâneos”, diz: Sabedores de que o crédito extemporâneo é o aproveitamento do crédito fora do prazo, que não fora adjudicado tempestivamente, saliente-se que, mesmo apresentando os ajustes dos anos-calendário DACON-2004 e DACON-2005, não estamos requerendo os créditos recolhidos erroneamente, mas, sim, estamos apresentando as declarações verdadeiras, que espelham a realidade contábil dos anos apresentados. Por derradeiro, o que se requer é a compensação do valor pago indevidamente(R$ 760,32) aos cofres públicos com o pequeno saldo de diferença entre informações declaradas no DACON-2007 e no Balanço-2007 (R$ 795,97), conforme acima demonstrado. Por fim, no tópico “III. DOS REQUERIMENTOS”, conclui e requer: Ante ao exposto, com base nas assertivas acima supracitadas, exsurge a necessidade da presente impugnação ser recepcionada na sua integralidade, uma vez que, por erro exclusivo do gestor contábil, Sr. Izandir Trentin, à época das declarações das competências 2004, 2005, 2006 e 2007 não as efetuou corretamente, deixando, durante todos estes anos- base, de informar os créditos a transportar e de fazer os ajustes necessários em cada competência acima planificada. Assim, diante de estar cabalmente demonstrado que não houve irregularidade fiscal intencional, ou falta de recolhimento do PIS/Pasep e, sim, erro nos lançamentos eletrônicos, oriundos do não entendimento do sistema de informática por pessoa idosa, cuja falha foi sanada neste momento e, notadamente, com base nos documentos que acompanham a presente impugnação, requer-se a reanálise por parte deste respeitável Órgão, acolhendo, por inteiro, as retificações ora elencadas. Por fim, requer-se seja o Auto de Infração julgado improcedente, com a correspondente improcedência da ação fiscal nº 10425.722760/2011- 64(sic), com o cancelamento definitivo do débito fiscal reclamado. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 14-89.011 apresenta o seguinte resultado: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 16 Acórdão 14-89.011 - 11ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 13 de novembro de 2018 Processo 10925.722760/2011-64 Interessado SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA CNPJ/CPF 95.758.330/0001-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. TRIBUTO SUJEITO A REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da contribuinte, devendo a fiscalização, portanto, fazer a prova da base de cálculo e do valor do tributo devido, quando não admita como válidos os valores informados pelo sujeito passivo. Já ao sujeito passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação, bem como, afirma que as divergências de seus cálculos apontadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decorrem da diferença nos critérios previstos para a determinação dessas bases de cálculo (DIPJ x DACON) e não por inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte. Requer o cancelamento integral do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 17 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. No presente caso os lançamentos foram efetuados porque a contribuinte teria deixado de recolher, e também de declarar em DCTF, os valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep relativos ao período em questão. Os valores lançados correspondem aos informados como “Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar – Faturamento”, nas linhas 27 das fichas 15B dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon (fls. 46/57). Em sua Impugnação a Recorrente admitiu a exatidão dos lançamentos efetuados em conformidade com os Dacon, mas alegou que os lançamentos seriam indevidos porque os Dacon teriam sido preenchidos incorretamente por seu antigo contador. Conforme alega, o principal erro consistiria em não transportar corretamente para os meses subsequentes os saldos de créditos apurados a cada mês. Em consequência deste erro, que teria sido cometido sucessivamente ao longo dos anos, no Dacon de janeiro/2007 não teria constado o saldo de créditos de períodos anteriores no valor de R$ 25.364,68, gerando erros nos meses seguintes, nos quais também não teriam sido informados os valores corretos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o crédito tributário por entender que a Recorrente não teria logrado êxito em comprovar suas alegações, constata divergências nos cálculos apresentados pela Recorrente para a determinação dessas bases de cálculo (DIPJ x DACON). Argumenta ser necessário que as alegações da Recorrente estejam calcadas em provas documentais robustas que contemplem, inclusive, os correspondentes registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Destaque-se trecho da decisão recorrida: Lembremos novamente, os valores lançados correspondem unicamente aos que foram informados pela contribuinte como “Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar – Faturamento”, nas linhas 27 das fichas 15B dos Dacon, valores estes que não foram pagos nem declarados em DCTF. Ou seja, a fiscalização considerou como válidos os valores informados pela contribuinte nos Dacon como “Contribuição para o PIS/Pasep a Pagar – Faturamento”. E a contribuinte, com sua argumentação, pretende que as informações prestadas na referida linha dos Dacon sejam desconsideradas. Assim, pretende negar validade às informações anteriormente prestadas à administração tributária. Para tanto, deveria demonstrar e comprovar, de forma cabal, não apenas os erros alegadamente cometidos no transporte dos saldos de créditos, mas também, e sobretudo, a existência, o montante e a legitimidade dos créditos apurados e dos saldos de créditos que, segundo alega, deveriam ser transportados para os meses subsequentes. Vale dizer, deveria ter apresentado também quadros demonstrativos detalhados das bases de cálculo do PIS e dos créditos, e ter Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 18 juntado cópias dos livros contábeis que permitissem a comprovação destas bases de cálculo, além da documentação de suporte dos registros escriturados nestes livros. Repise-se, a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas em documento anteriormente apresentado à Administração Tributária. Assim, é necessário que dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas que contemplem, inclusive, os correspondentes registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Acrescente-se, acerca da produção de provas, que nos termos do art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos não constam do original) A Recorrente, em sede recursal, sustenta que os valores exigidos no Auto de Infração seriam indevidos em razão da apuração de saldo credor de PIS/Pasep no ano de 2007, devidamente refletido nos DACONs retificadores, e afirma que, diante da ausência de memórias de cálculo originais, promoveu o recálculo das contribuições com base em sua escrituração fiscal, indicando inclusive os códigos de CFOP considerados na composição das receitas e da base de cálculo dos créditos. Afirma também que as divergências de seus cálculos apontadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decorrem da diferença nos critérios previstos para a determinação dessas bases de cálculo (DIPJ x DACON) e não por inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte. Nesse sentido, constam dos autos, apresentados apenas em sede de Recurso Voluntário, as planilhas de recálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins referentes aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 (Anexos IV a VII), bem como os livros fiscais que lhes serviram de fundamento (Anexos VIII a XI), além de demais demonstrativos contábeis e fiscais destinados a comprovar a regularidade da apuração e a inexistência da insuficiência de recolhimento apontada no Auto de Infração. Dessa maneira, para a adequada elucidação dos fatos e em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, considerando que a documentação ora apresentada pela Recorrente somente foi formalmente suscitada por ocasião da análise realizada pela DRJ, não tendo sido oportunizada sua apreciação pela fiscalização no curso da ação fiscal. Diante disso, deverá a fiscalização manifestar-se expressamente acerca da idoneidade, pertinência e aptidão probatória de tais documentos, esclarecendo se os elementos Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.902 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.722760/2011-64 19 apresentados são suficientes para comprovar a regularidade da apuração e afastar, total ou parcialmente, a insuficiência de recolhimento que fundamentou o lançamento, indicando, em caso positivo, os respectivos reflexos quantitativos no crédito tributário exigido. Cumprida a diligência e após ciência a Recorrente, retornem os autos para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1191DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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