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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10421925 #
Numero do processo: 18220.721017/2021-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2021 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 10 17 /2 02 1- 16 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.174 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.721017/2021-16 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, exigida a 50% da compensação não homologada em processo diverso. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente repassa o histórico do caso, especialmente quanto à vinculação destes autos aos dos que cuidam da compensação não homologada, e faz referência ao que afirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n° 796.939). Requer, em conclusão, o cancelamento da exigência fiscal. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De início, anoto que o pedido do contribuinte de acompanhar a sessão de julgamento requer atendimento ao que estipulado no art. 4º da Portaria CARF/MF, n° 8, de 4 de janeiro de 2024, não bastando manifestar tal desejo em sua peça recursal. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.174 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.721017/2021-16 Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 94DF CARF MF Original

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4831807 #
Numero do processo: 11543.003999/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA Em havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes da CSRF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só há falar-se em cerceamento ao direito de defesa quando restar inconteste nos autos o prejuízo àquela. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 204-00.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DECADÊNCIA Em havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência MIN. DA FAZENDA - Ce do fato gerador. Precedentes da CSRF. CONFERE/il.:ri:, O 9121GINA.., CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EMAS!1_14 Só há falar-se em cerceamento ao direito de defesa quando restar inconteste nos autos o prejuízo àquela. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTIA TRADING 5/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. -Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 lie Pinheiro Torreã — Pres nte _ t Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 4?,1 24 CC-MF • .4a-r K.; Ministério da Fazenda Fl. 'YP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.003999/2001-17 MIN. DA FAZENDA - 2CC Recurso re : 127.489 Acórdão n2 204-00.275 CONFEREfftli 919RIG:Mg . BRASfLIA iVO Recorrente : COTIA TRADING S/A -(- RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de PIS relativo aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 a setembro de 2000. Informa o Fisco, às fls. 129/130, que o contribuinte efetuou o recolhimento e declarou em DCTF valores inferiores aos apurados em relação àquela contribuição, conforme demonstrativos de fls. 115/121. Informam os agentes fiscais, ainda, que para o biênio 1999/2000 foi confeccionado demonstrativo à parte, eis que o contribinte possuía medida judicial que lhe garantiu apurar a contribuição sem as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, embora sem anexação das peças processuais ou mesmo o teor daquela. Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido em sua integra (fls. 186/201) pela 5. Turma da DR.) no Rio de Janeiro - RJ. Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que em relação aos períodos de janeiro a setembro de 1996 teria decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário sob o argumento que o prazo preclusivo para o lançamento seria de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador até a ciência daquele. Ademais, argúi que foi cerceado seu direito de defesa pelo fato de não constar do auto de infração a origem dos números utilizados • como base de cálculo, o que o tomaria nulo, e, mais, que o agente fiscal teria exorbitado seus poderes em relação estabelecido na Portaria COFIS 31/2000. Por fim, aduz que os valores declarados em DCTF foram recolhidos e que os não pagos em dinheiro teriam sido objeto de compensação, sobre a qual não especifica, mas que poderia ser verificada em diligência ao seu estabelecimento. O recurso subiu sem depósito recursal ou arrolamento de bens forte na sentença no mandado de segurança n° 2004.50.01.007708-0 (Terceira Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo), datada de 28 de setembro de 2004, cuja cópia está anexa a estes autos às fls. 275/279. É o relatório. 2 • f., 22 CC-MF• .YY. Ministério da Fazenda I'w.øi. DA FAZENDA - 21-1 cr; n. V • P-1 it. Segundo Conselho de Contribuintes •, • -.eit>"..t• CONFERE CCM O RiGuAq, ERASiLIA Processo : 11543.003999/2001-17 1:1.142• Recurso nit : 127.489 M3m0?-' VIS TO Acórdão n2 204-00.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alegada decadência do direito da Fazenda constituir o crédito no período entre janeiro a setembro de 1996, com razão a recorrente. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro" 3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja re ativo à COFINS, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11'. ed, 13' tingem, Rio de Jansko, Forense, 2003, p. 42. 3 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 3 . . à . ----._.._______ 22 CC-MF • ••• -.--..-, - Mmtsténo da Fazenda Nitêt EIA FA 7ENDA - 2- C' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes —^:„._ t..0 t EREjqm O Maus. BR .451114 I Processo ng : 11543.003999/2001-17 Recurso n2 : 127.489 --- Acórdão n' 204-00.275 VISTO "...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrleacões tributárias, prescricão, matacão. compensacão interpretacão, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". -- Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecei: o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, ete..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes público?, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor:. ,.... .. Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por AIJOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaros, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, comoj Idot-a Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. - J 3 Direito Triutário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. i 4 J.,2 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 29 CC • '42 F1. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA9fil O NIG,NA;, BRAS nLIA ;49 O lab Processo n° : 11543.003999/2001-17 natt0',— Recurso mi' 127.489 visto Acórdão n9 : 204-00.275 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigactio tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1 0, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas fiinções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges', quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, e vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o ámbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza7, que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema. Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n° 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. 6 1n Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30- . 5 4n. 22 CC-MF•• Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA - r C. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER Fl. .V021 , ta. BRASilikalgjp, Vb Processo n't : 11543.003999/2001-17 11~Recurso n9 : 127.489 VISTO Acórdão n2 : 204-00.275 Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 4 Região, aresto8, cuja ementa abaixo transcrevo: Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTIV: Precedentes. Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733- 4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é,. o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo que a decadência do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. e Ap. Civel 97.04.32566-5/SC, 1 Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 9 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Ges de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. - 6 e e• tr 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda IVUN. DA FIC2E.V0A - 29 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • - tr-b•-' • 0„.ihR!G:›95 6RASIL-142i Processo n't : 11543.003999/2001-17 Recurso e : 127.489 -----VISTO Acórdão 1:19 : 204-00.275 Como no presente caso houve antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência, in casu, rege-se pelo art. 150, § 40, contado-se a partir da ocorrência do fato gerador cinco anos. Face a tal, é de ser reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, setembro de 1996, já que a ciência do lançamento pelo contribuinte deu-se em 02/10/2001. Quanto às demais alegações, tenho-as por procrastinatórias. O alegado cerceamento do direito de defesa é absolutamento despropositado, pois o objeto do lançamento são diferenças encontradas pelo Fisco em relação ao que foi declarado em DCTF e o que foi informado pela própria recorrente. Por tal, não há que se falar em qualquer dificultação à defesa, pois lhe falta o requisito essencial, qual seja, a prova inconteste do prejuízo, o que não restou caracterizado. E quanto à alegada compensação, caracteriza-se a mesma como exceção de defesa, o que descabe, consoante a jurisprudência remansosa deste Tribunal administrativo. Contudo, nada impede que o contribuinte a postule em procedimento próprio, onde será apurada a existência e liquidez de eventuais créditos. Por fim, não vejo tenha havido arbitrariedade no lançamento, mormente, como pugnado, em confronto com normas administrativas de alcance interno à SRF, como a •referida Portaria COFIS 31/2000, a qual não tem qualquer reflexo ou guarida no procedimento administrativo regido por lei, em sentido estrito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE ESTA DECAÍDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ATÉ, INCLUSIVE, SETEMBRO DE 1996. Sala dasSes -es, em 15 de junho de 2005 n_ JORGE FREIRE 7 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004068/2006-73
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO ALTERAÇÃO NO LIMITE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado o novo limite alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DRJ recorra de ofício da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de ofício no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. ASSUNTO:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 PENA DE PERDIMENTO CONVERSÃO EM MULTA. ÔNUS DA PROVA. Somente é possível à autoridade fiscal aplicar a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando as mercadorias não forem localizadas ou tenham sido consumidas, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976 (com alteração da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002), cabendo ao Fisco o ônus da prova da busca sem sucesso das mercadorias e/ou do consumo das mesmas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SOLIDARIEDADE DIREITO DE AMPLA DEFESA. Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita, por ferimento do direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos, há necessidade de dois sujeitos de direito distintos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer O recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntario.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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IMPORTAÇÃO1JDA Recorrida DRI FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADA/ I N1ST RATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 ['ROUSSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO OFÍCIO. . ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. Deve ser imediatamente aplicado O uovo limite de alçada pant impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior. Com a publicação da Portnia MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da DR.1 recorra de oficio da decisão tomada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1.000.000,00, o civic impede o conhecimento de recurs() de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo lenha sido inferior a este novo valor. ASSUN TO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do faro gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 PENA DE PE.RDIMENTO. CONVERSÃO FM MULTA, ONUS DA. PROVA.. Somente é possível à autoridade fiscal apli car a conversão da perm de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando as mercadorias não forem localizadas ou tenham sido consumidas, na forina do disposto no parágrafo 3" do art. 23 do Deere-to-Lei n" 1.455, de 07/04/1976 (coin alteração da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/112/2002), cabendo ao Fisco o onus da prova da busca sem sucesso das mercadorias e/ou do consumo das mesmas. ASSUNI 0: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/04/2006,12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 irNTER:PosiçAo FRAUDULENTA. SOLIDARIEDADE DIREITO DE AMPLA P1 MOSS() II" 12466 NM 06 /2006-7 3 S3-C211 Acoi dio " 3201-00.598 ri i :{ 5 Ndo é possível a manutencao de -lançamento fiscal por interposi0o fraudulenta em thee de somente UM dos acusados da pratica ilícita, por ferimento do direito de ampla defesa e do principio da tipieidade fechada, jh que para a earacterizayao dos latos típicos iii necessidade de dois sujeitos de dneito distintos. Recurso Voluntario Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, níio conhecer O recurso de olicio e, por maioria de votos, dal. - provimento ao reelIFS0 voluntario.. f\ Judith Art arz.t1 Marcondes Armando - Presiden e 'Alfredo Ribeiro Nogueira - Zelu,tAt Editado 11 de janeiro de 2011.. Participaram do presente .julgamento Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, M6rcia Helena trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, -Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Baibieri e Daniel Mariz Ciudino, Processo n° 12466 00406812006-73 S3-C 21 - Accirdl) n " 3201-00397 H 486 Relatório Adoto o relatório da decisão cio primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos ate aquele momento processual: Troia o presente processo da exigencia de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro da Mercadoria, no valor de R$ 860 107,59, objeto do Auto de Infração de fis 01 a 46, lavrado contra a empresa Allcomex Consultoria, Exportação e Importação GNP' 07..537.588/0001-66, em procedimento de revisão aduaneira, em razão de importações consideradas ocorridas mediante ocultação do real sujeito passivo ou responsável pela opera çao (Declarações de Importação -Dts - 06/0377882-2, 06/0378125-4, 06/0378365-6, 06/0422449-9, 06/0455383-2, 06/0461854-3, 06/0461855-1, 06/0461857-8 e 06/0461858-4). Foram apontadas como responsáveis ..soliddrias pelo credito tributário, CO!?? base no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e nos arts. 32 e - 95 do Decreto-Lei n" 37/1964, as contribuintes Warne Master Assessoria Aduaneira Lida., CNP..1 04.580..801/0001-24, e 14/1-enta &. Mellow Comercial Lida , CYR] . 56.220.841/0001-69 Conforme Descrição dos Fatos de .11s 02 a 45, a citada revisão foi originada em virtude de a Allcomex ter sido incluída em procedimento especial previsto na Instrução Normativa (IN) SRI? n" 228/2002. A fiscalização da Allandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES), amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n0 07.2.76.00-2006-00499-8 (fl, 72), em atendimento ao Registro de Procedimento Fiscal (RP]) n" 07.2.76.00-2006-00799-7, constatou que apesar de nas Dis examinadas a importação ter sido promovida em nome da Al/comes, os pagamentos de impostos e das demais despesas não . foram assumidos or ela, em descumprimento dos requisitos e das condições estabelecidos nas normas Vigentes. A autoridade aduaneira entendeu, assim, que houve simulação de operações de comercio exterior, ocultando o real • sujeito passivo mediante interposição fraudulenta. Como os produtos fOrani remetidos para consumo após -serem desembaraçados, aplicou-se a multa prevista em caso de não localização de bens sujeitos a pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, coin base no disposto no art. 23, inciso V, §§ 1", 2°c 3" do Decreto-lei le 1..455/1976, coin redação dada pelo art. 59 da Lei n" 10,637, de 30/12/2002 (art. 618, inciso XXII, § 1" do Decreto n" 4.543/2002 - RA/2002). 3 Processo IV12466.004068/2006-73 S3-C2T1 Acórdão 3201-00.597 H 487 Além da interposição .fraudulenta, concluiu-se que os documentos apresentados nas opera vies de imporia ção . não traduzem a verdade dos. acontecimentos, j que omitem os rcais' compradores (reais importadores). Tal infração também motivaria o lançamento da penalidade em comento, pot - aplicação do art. 23, inciso 1" e .3' do Decreto-lei n" 1 455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n" 10.637/2002 (art 618, inciso ill„§ 1" do 1?A/2002). Devidamente cientificadas., a.s interessadas apresentaram as seguintes impugnações.: a) Warne Master A.ssessoria Aduaneira Lida , as fly, 2.90 a 302; b) .Menta &. Mellow Comercial Lida., ãs fls.. .315 a 333, c) Allcomex C(m.sultoria, Evortação e .1.Mportação. Lida , as. firs. 401 a 426. A 'fame Master A.ss'essoria Aduaneira Ltda alega, em sintese, que: - foi contratada pela empresa Allcomex para atuar nos despacho.s aduaneiros referentes as DIN °Net° da presente autuação, con soante atestam documentos em anexo; - após uma série de ilações e conjecturas, a autoridade fiscal cometeu um grande equivoco ao concluir que a impugnante seria a real importadora das mercadorias importadas; - a .sua inclusão no presente feito se deu por ato de autoridade territoriahnente incompetente para fazê-lo, que não procedeu de acordo com as norma.s. do processo administrativo fiscal aplicáveis a hipótese,. - o presente Auto de Infração deve .ser julgado nulo de pleno direito, ao menos no que loca a indicação da inipufmante como contribuinte solidária, ern virtude do erro ,grosseiro cometido pela fiscalização ao qualificar o Sr Eva/do Martin.s. da Costa como sócio da empresa AMT Despachos Aduaneiros Lida , quando, na verdade, ele é sócio da empresa Warne Master; - torna-se ainda mais urgente a exclusão da empresa do pólo passivo da autuação, uma vez que a prática de atos por- pessoa incompetente caracteriza cerceamento de d4esa„. - uma vez elucidada de .forma incontestável que o ilustre fiscal cometeu um elm na descrição dos fatos relativos a alegada estrutura fraudulenta, resta esclarecer que a impugnante jamais atuou como importadora das mercadorias, quer de firma direta ou indireta, apenas prestando serviços como despachante aduaneiro no sentido de viabilizar o desembaraço dos produtos importados pela Allcomex por meio do Porto de Santos; - assim, o indicio de fraude argüido pela fiscalização cai por terra; - a simples indicação do seu nome nu campo "..NinifVPat .ly" dos Conhecimentos de Embarque não autoriza a atribuição de .solidariedade, pela ausêncla de dispositivo legal nes.se .sentido, 4 Processo IV 12466.004068/2006-73 S3-C11 . 1 Acórckio ii 7 3201-00.597 Fl 488 sendo tal . fato decorrente de sua atuação como despachante aduaneiro e pela necessidade, poi tanto, de ser a empresa obrigatoriamente avisada da chegada doc bens ao Por to de S'aritos, para a par tit- dai proceder ao despacho, dentro das suas atribuições; - em momento algum o fiscal demonstrou que a impugnante /eve qualquer rela(do com a alegada .fraude praticada pela Allcomex; - consoante entendimento do Conselho de Contribuintes, transcrito ãs fis.. 299 e 300, o importador é aquele que está indicado na . finura comercial emitida pelo exportador, documento que consubsiancia a compra e venda internacional, - assim, no caso em questão, fica afastada a possibilidade de caracterização da impugnante como importadora das mercadorias, presunção fiscal baseada em um mero recibo de transporte elaborado son interkrência da empresa, sendo impos,sivel a prevalência de tal documento sobre a fritura comercial; - o . fato de determinados documentos produzidos pela Allcomex . fitzerein referência ao código "WA.MC" não leva à conclusão de que esta seria cliente oculta daquela empresa, mas apenas e tão .somente relembra que a imptignante atuou como despachante aduaneiro na hipótese sob exame; - é de concluir, portanto, que não pode ser considerada responsável solidária, nos termos do art 124 do Código Tributário Nacional (CTN) Por sua vez, a empresa Menta & Mellow Comercial Lida, aduz, dc firrma resumida, que: - a inclusão da impugnante no pólo passivo da obrigação tributária, como responsável solidária, é indevida e ilegal, - a solidariedade prevista no art 124 do CTN não é aplicável ao caso concreto, pois a autuada não é a importadora das mercadorias, razão pela qual não tem interesse comum na situação que constitua o.fitto gerador da obrigação principal; - nem mesmo o parágmfo Único do art 32 do Decreto-lei n" 37/1966 pode ser invocado, pois não se trata de ulna importação por conta e ordem de terceiros, max sim de aquisição de mercadorias nacionalizadas pela empresa Al/coiner; - não existe qualquer prova ou indicio de existência defraude no processo de compra e venda ou de suposta encomenda, sendo Menta & Mellow mera adquirente de mercadorias no mercado nacional, sem vinculo coin o processo de importação; como a aplicação da pena de perdimento é atribuição exclusiva dos Delegados e Inspetores da Receita Federal, não pode o auditor fiscal impô-la sob pena de nulidade da autuação por 5 Processo n" 12466 004068/2006-73 S3-C211 Acnr6o n 3201-00397 Fl 71 89 falta de competência, O memo se dando com relação conversão da referida pena em IPUlia; - o (wente da fiscalização pautou-.se, e.xclusivamente, em meras suposiçães, desprovidas de quaisquer provers, valendo-.se de presunção ei . ofensa ao principio da legalidade para concluir equivocadamente que a impugnante leria participado de uma simulação, em manifesta afronta à busca da verdade material; - o indicio da suposta economia de HI, apontado pela autoridade aduaneira, nao subsiste a análise apurada do lino C011eFeto, pois as mercadorias importadas pela Allcomex e vendidas para a Merin, (K. Mellow (peças de vestuário) estão sujeitas a aliquota zero no tocante ao aludido tributo, o que demons tia a ausência do alegado beneficio fiscal a autuada; - o arbitramento, efetivado sem qualquer prova de subfaturamento, e plenamente insubsistente, conforme tem decidido o Conselho -de Contribuintes; - alérn disso, tal arbitrament° . foi realizado com base em prova emprestada, o que é manifestamente ilegal A empresa Allcomex argumenta em sua defesa, que . - preliminarmente, cabe notar a incompetência do Al']?!' pata aplicar a pena de perdimento e converter esta pena ern !auto, não foi instaurado o processo de perdimento, presumindo o auditor que as mercadorias teriam .sido consumidas, sem realizar qualquer diligência; assim, O autuante pretendeu substituir o Inspetor; convertendo a pena de perdimento ern rnulta; o art. 73 da Lei n" 10833/2003 dispõe que o pt.ocesso de perdimento deva ser extinto, assim é necessário que ele exista„ não basta a afirmação de que as mercadorias foram consumidas, necessária diligência para sua comprovação: por essa razão, o ineiso li do art. 12 da IN S.1?1, n' 228/2002, a partir da vigência da Lei n" 10..833/2003, é ineficaz; apesar de saber exatamente para quem as mercadorias fbram vendidas, conforme consta das notas fiscais acostadas aos autos, a ,fiscalização não tentou COMO a empresa Menta (K. Mellow é parte integrante desta ação fiscal, ndo pode considerar (pie a venda das mercadorias efetuada pela Alicomex a Menta (K. Mellow equivalha ao .seu consumo; - para o procedimento especial de fiscalização previsto na IN SWF n" 228/2002 é necessária a expedição de AIPF especifico e não apenas MPF para fiscalização rotineira de II e período de 01/2005 a 06/2006; o auditor agiu, portanto, além dos limites de sua competência, já que é nítida a distinção entre a lisealização com objetivo de detuar o lançamento tributário e a atividade de controle administrativo (aduaneiro, no caso); dessa forma, o Termo de Inicio lavrado peldliscalização é nulo, .sendo nulo também o Auto de Infração porque este decorre da ação fiscal originada no 1471PF-F, Processo 11" 12406 004066/2006-73 S3-C21] AcOrffio o ' 3201:00:597 490 - o MPF-F deveria ter .sido executado até 18/10/2006, todavia o encerramento da ação . fiscal se den em 04/01/2007; como não houve prorrogação do .1141T-F, a autoridade aduaneira lavrou o Auto de Infração quando não possuía mais competência para . fazê-lo, o que o torna nulo - - no mérito, é de se frisar que as irregularidades relativas aos fumos relatados no processo administrativo citado no Auto de Infração não autorizam a presunção de que tenha havido algum ilícito no presente cam - no caso em discussão, é a real compradora das mereadorias importadas por sua conta e risco; nesse sentido, as DR revelam que o nome e o nUmer o dc inscrição no C1VR_I da Alicomex foram informados à administração aduaneira, tendo sido cumprido, assim, o dever de informar a adquirente das mercadorias, . desenvolveu o negócio comercial, acertando a..s condições de compra das mercadorias' corn o fornecedor estrangeiro, posteriormente, buscou compradores potenciais no mercado inferno, contando com serviços de agenciamento de negócios, nos termos da lei civil; a empresa Wank:, que presta serviços de despacho aduaneiro para a impugnante, ,funcionou como colaboradora, identificando potenciais cherries para adquirir suas mercadorias, sendo remunerada por tal serviço; - 10d0S OS recursos' utilizados têm origern lícita e per feitamente identificável; - não ha óbice ao fato de que nina adquirente de mercadorias receba adiantamento de uma empresa interessada na compra destas mercadorias, uma vez que não é a adquirente que realiza a importação e sim °ram empresa importadora por .sua conla e ordem; a presunção de que la! operação fbi realizada por terceiro que forneceu os recursos, não é oponível ao adquirente por .sua conta e ordem e sim ao importador .de direito; se recebeu adiantamentos de terceiros e para esses terceiros vendeu a mercadoria, não praticou qualquer infração, pois não está obrigada a informar à importadora contratada se recebeu qualquer antecipação; - não remeteu numerário à empresa Warne, pois ao realizar venda das mercadorias para seus clientes determina, cm alguns casos, que o comprador deposite o valor diretamente na conta de quem ira cuidar do despacho aduaneiro; trata-se de uma cessão de créditos: se a Allcomex deve adiantar numerário para o débito dos tributos ao despachante ejá é credora do cliente que dela adquiriu as mercadorias, nada impede que a empresa solicite a esse cliente que faça o pagamento diretamente ao despachante; - é descabida a acusação do fiscalização de que leria havido . falsificação das /aturas; ePtuou pedidos de mercadorias em seu próprio nome e o exportador emitiu as faturas comerciais, sem qualquer irregularidade; a ..fiscalização nem tentou • verifiear a 7 Process() n° 12466.004068/201i6-73 S3-C211 Acóngio n 3201-00.597 1' I 491 legitimidade da fatura junto ao exportador, prefi,Yindo .seguir via dos.- suposições infundadas; - para enquadramento no tipo legal do art. 23, inciso V, 2" do Decreto-Lei n" L455/1976, é necessário que a ocultação do sujeito passivo tenha sido obtida mediante fraude ou simulação; além disso, também é imprescindível que a origem, disponibilidade e transferência de l'eciirsas não seja comprovada; (wino a fiscalização não auditou devidamente .0.5 livros da impugnante„ e inaplicável, no caso, a presunção - a IN SRI n" 228/2002 fin editada coat o objetivo de implementar a política governamental de combate a lavagem de dinheiro, coibindo a interposição fraudulenta que visa a limpar o dinheiro de origem criminosa, assim, o fisco está desvirtuando completamente a finalidade da edição da refe Tida norma ao indiscriminadamente, como mecanismo punitivo contra o planejamento tributário; - cumpriu todos os requisitos do ADI SRF Tr 07/2002 e, por isso, descabe a caracterização de simulação em operação de comércio exterior; a autoridade autuante não verificou os livros comerciais da empresa Melva & Mellow, dita real compradora tias mercadorias, onde poderia comprovar a origem dos recursos,' - corno o negócio que praticou é lícito , frita tipicidade para permitir a punição da impugnante, - não existe falsidade ideológica dos documentos utilizados no despacho, como já demonstrado, e quanto à falsidade material, nada de concreto foi apontado pela fiscalização, além de não ter sido realizada perícia; - o faro de a fatura ser emitida ern dólares com os números separados da mesma .forma que no Brasil não possui significação relevante, nada hó de irregular nisso, até é normal que o importador brasileiro receba urna minuta de [antra para revisá-la e adequá-la a burocracia nacional, solicitando que os valores ,se/an; alterados para o padrão brasileiro; - não tern nada a ver com asituaçmto cadastral tios compradores dos mercadorias, e mesmo que quisesse, a impugnante nao teria conto ter acesso a informações .sigilosas; - nenhuma irregularidade existe 110 utilização de conhecimento de transporte emitido "a ordem", prática comum no comércio internacional que serve como mecanismo de proteção do crédito, Já que o exportador pode enviar as mercadorias., May .somente após o seu endossoé que o importador poderá despachá-la no Alfândega; - discorda do arbitramento do valor aduaneiro, uma vez que, segundo o ('TN, art. 148, o arbitramento só é possível para fins de cálculo do tributo e não para aplicação de multa, nao há qualquer elemento que indique que o valor das faturas não 8 Processo 11" 12466.004068/2006-73 S3-C2T1 Acórdiio o 3201-00.597 11 492 corresponda ao que efilivamente fbi contratado; o art 88 da MP n" 2.158-35/2001 também revela que seu objetivo é determinar a base de etdculo dos tributos e não de multa aduaneira; - de qualquer fOrma, a . fiscalização utilizou elementos de outro processo (12466003679/2006-02) eu/as mercadorias são cartuchos de toner, portanto distintas dos produtos objeto das importações sob exame, resultando dai que o arbitramento desrespeitou os critérios estabelecidos na lei; não lmà prom que tenha havido subfitturamento das mercadorias, devendo o valor da multa se limitar ao montante declarado nas Ms. Ao final, requer .seja declarado ludo o Auto de Infiação. Caso assim não entenda a Dl?!, solicita que o julgamento seja convertido em diligência par(' exame das livros contábeis e comerciais das cmpre8aS interessadas. Por eventualidade, postukt que a empresa Menta & Mellow seja intimada a apresentar as mercadorias à .fiscalização para fins de apreensão e petdimento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fat° gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 IN7ERPOSIGIO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO, CON VERSÃO EM - MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante ,fraude ou simulação, inclusive a interposição .fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.. Assunto. Imposto sobre a Importação - 11 Data do . fato gerador': 03/04/2006, 12/04/2006; 20/04/2006, 24/04/2006 VALORA ÇÃÓ ADUANDRA METODOLOGIA. No caso de caracterização de fraude, o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando-se as determinações contidas no art 88 da Medida Provisória 2.158-.35/2001. Assunto: NO11,108 GtTtliS de Direito Tributário Data do .fitto gerador: 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 SOLIDARIEDA DE PASSIVA. Process° n° 12466.004068/2006-73 S3-C.211 Acórd:io n." 3201-00.597 Fl. 493 Na ausência de comprovavio da intervenieneia direta nas operações efetuadas pela pessoa .juridica importadora, fica alastada a caracterizaçdo de .solidariedade pas Ova tributária. Assunto. - Processo Administrativo Fiscal Data do lato gerador 03/04/2006, 12/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006 DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE INOCORRÊNCIA Descabe a argiiicao de dceuvso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscaliza 0o (MPF-F) se no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. COMPEl&CIA DO AFRF PARA APLICAÇÃO) DA MULTA SUBSTITUTI VA DO PERDIMENTO. 'Verificada a impossibilidade de apreensao da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razao de sua Mio-localizaçào ou consumo, é O AFRF eompetente para exigir, mediante lançamento de oficio, a multa prevista no § 3" do art 23 do Decreto-Lei n" 1.455/1976. Lançamentoprocedente ern parte Tendo sido ultrapassada a alçada de julgamento • vigente à época da decisão de primeira instância foi interposto recurso de oficio e o connibuintc Allcomex Consuitoria, Exportação e Importação Ltda , apresentou recurso voluntário no qual reforça os argumentos trazidos em sua impugnação, Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso . É o Relatório. In Processo n" 12466 004068/2006-73 S3-C2111 Acór6o ii 3201-00,597 H. 494 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Quanto ao recurso de oficio, deixo de conhecer deste recurso, pois o valor exonerado pela decisão de primeira instancia é inferior ao valor de alçada atualmente vigente, conforme se extrai do demonstrativo do credito tributário constante da decisão recorrida (fls. •198).. Com a edição da Portaria MF n" 3, de 3 de janeiro de 2008, o limite de alçada para que o Presidente da Turma da D10 recorra de oficio da decisão tornada passou de R$ 500.000,00 para R$ 1 .000.000,00, coin a revogação expressa da Portaria MIF n" 375, de 7 de dezembro de 2001.1 o seguinte o texto da nova Portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no liSO da atribuição que !he conkre o iliCiSO II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo cm vista o disposto no inciso ido art 34 do Decreto 70,235, de 6 de março de 1972, coin a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3" do art.. 366 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art 1" do Decreto no 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1" 0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento reCOVreF/1 de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento dc tributo e encargos de multa, em valor total superior a 11$ 1000.. 000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único 0 valor da exoneração de que traia o (writ deverá ser verificado por processo Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogada a Portaria MF n" 375, de 7 de dezembro de 2001 Observo que valor exonerado no presente processo, conforme consta da própria decisão recorrida (11s. 431 e seguintes), tem valor de R$ 616.868,75 (= valor original de R$ 860,107,59 — valor mantido .de R$ 243,238,84), estando dentro do limite de alçada e desautorizando o recurso de oficio, que, como conseqüência, não deve ser conhecido por este Colegiado. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: EXERCÍCIO - 2001 PROCESSO ADMI1\IS7RA77V0 FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - TAME DE ALÇADA - AMPLIAÇÃO - CASOS PENDENTES - Aplica-se aos casos não definitivamente julgados 11 Processo 12466..004068/2006-73 S3-C211 Acórffio n 3201-0(1..597 •1 495 o novo limite de alçada para reexame nece.ssario, estabelecido pela Portaria ME n". 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). Recurvo dc Oficio não conhecido. (Recurso n" .165.003, Quarto Camara do Primeiro Conselho, unânime, relatora C.'onselheira Maria Helena Cotta ('ardozo) Avvunto - Contribuição Social .sobre o Lucro Liquido CSLL • Ano-calendário 19.98 Ementa.' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISC.'AL RECURS() DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interpo.sto em (Icei são que exonera o .sujeito passivo de credito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, 1, do Decreto 70.2.35/72, com as alteraçôev introduzidos por meio da Lei n" 9.532/97 e Portaria ME n" 03/2008. Recurso de Oficio Não Conhecido. (Recurso n" 152.384, Oitava Camara do Primeiro Conselho, unânime, relator Conselheiro Archon L6NS'0 Filho) RECURSO DE OFÍCIO - ALIT:RAO -0 NO Lima DE ALÇADA - TEMPUS REGI?' ACTUM RETROATIVIDADE LEGITIMA - E legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legitima que r mão fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração„ única interessada na apreciação do recurso. (Recurso de Oficio). Recurso de oficio não conhecido por lu/ta de objeto (Recurso n" .1.51.280, Quinta Camara do Primeiro Conselho, unânime, relator Conselheiro .Io.sé Carlos Pas-smile transcrição parcial) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso de oficio. No que se refere ao recurso voluntário, preenchidos os requisitos finmais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, aponto aos meus pares que h pedido de diligência finmulado pelo contribuinte, o qual não apresentou quesitos e poderia. ter sido substituído pela apresentação de cópias dos respectivos documentos pelo próprio contribuinte, portanto, não entendo ser cabível, neste momento, a conversão do julgamento em diligência e indefiro o pedido formulado, fundamentando meu decidir no paragrafir primeiro do artigo 16, TV, do Decreto 11, 70.235/72. Como entendo que, no mérito é possível dar provimento ao recurso, com base no disposto no parágrafo terceiro do artigo 59 do Decreto P. 70.235/72, passo ao exame do mérito do recurso voluntario 12 Processo IC 12466.004068/2006-73 S3-C2 El .Acórddo n.." 3201-00397 H 496 Antes de iniciar a discussão quanto à interposição fraudulenta, examino a acusação de Falsidade dos documentos relativos As operaç6es de comercio exterior, Não me parece existir qualquer fundamento a acusação fiscal neste ponto.. O fiscal autuante baseia a acusação no fato dos numerais constantes dos documentos fiscais em análise utilizarem para marcar o milhar pontos e não virgulas como é comum no ingles . Isto não é nem mesmo indicio que se apresente, quanto mais prova de falsidade.. A decisão de primeira instancia ainda tenta corrigir o mal feito, argumentando que este realmente ado seria motivo para a acusação fiscal, mas que o contribuinte ao deixar de in formar o real importador nos documentos da importação teria agido eon] falsidade . Este argumento parece não se sustentar cam o dispositivo da própria decisão (IC primeira instância que exeluiu, a empresa acusada de ser a real importadora da responsabilidade tributária correspondente. Por não encontrar nos autos qualquer prova ou indicio da prática de falsidade afasto este fundamento para a manutenção do auto de infração recorrido. Quanto à acusação de interposição fraudulenta, anoto que a decisão recorrida assim se manifestou quanto ao questionamento de inexistência de diligencia fiscal para a localização das mercadorias importadas: No caso em tela, é importante assinalar que, dada a natureza das mercadorias sob exame e a ausência de manifestação da adquirente, a empresa Menta 0'4. 11ellow, quanto a sua existência fiska, constata-se a inviabilidade da localiza cão dos produtos importados. Este relator não consegue entender porque a decisão recorrida afirma que as mercadorias importadas (peças de vestuário) seriam de tal natureza que sua localização seria Não parece haver qualquer dificuldade em localizar roupas e estas não são consumidas com facilidade, nem se consumem por sua natureza„ Por outro lado, no que se refere A falta de manifestação pela empresa acusada de ser a real adquirente pela autuação fiscal sobre a localização dos produtos importados, a decisão de primeira instância deixa de mencionar que a autoridade fiscal nunca intimou qualquer dos co-responsáveis a informar a localização dos produtos. Esta raffia no procedimento fiscal, qual seja, a ausência de intimação do sujeito.passivo e dos responsáveis solidários para informar a localização da mercadoria, é que tornou impossível a aplicação da pena de perdimento e por conseqüência também deve impedir d:atilieação da multa decorrente de sua conversão.. Ora, a aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento está regulada no § 3" do art. 23 do Decreto-Lei n" 1A55, de 07/04/1976 (com alteração da Medida Provisória n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10,637, de 30/12/2002), que transcrevo abaixo: 13 Process() n 0 12466 004065/2006-73 S34211 Acórdzio n " 320:1-00.597 Fl 497 Art 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas as. mercadorias. ) § J 0 dano do erário decorrente das infiaçães previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdi1710710 das mercadorias. § 2" Presume-.se interposição fraudulent° na operação de comérvio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e trans! eWncia dos recursos empregados )S" 3" A pena prevista no§ 1" converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja locali2ada ou que tenha sido consumida Localizar, em sua acepção mais ordinária, é o ato dc encontrar aquilo que se busca ou procurar algo ou alguém com sucesso, portanto, se a autoridade -fiscal não realizou uma busca ou procurou as mercadorias, não é possível pretender aplicar a pena de perdimento. Há de se respeitar um significado mínimo para o verbo "localizar" ao se interpretar a regra de incidência da norma legal no fato concreto. Também não parece ser possível aplicar a norma com base na parte final do dispositivo, já que peças de vestuário não Sc consomem facilmente, ao menos na acepção do verbo consumir aplicada na .legislação tributaria nacional (neste sentido, a jurisprudência sobre a utilização de créditos de WI estabeleceu os requisitos para que o interprete fixe o conceito legal de consumo) e nada indica nos autos que tal consumo ocorreu de fate. Ainda quanto à interposição fraudulenta, observo que a decisão recoirida, que neste ponto não pode set revisada por este Colegiado, afastou a responsabilidade dos dois responsáveis solidários apontados pela autoridade autuante nos seguintes termos: Por sua vez, cabe assinalar que assiste razão as empresas Mime A./laster A.sse.s.soria Aduaneira Lida. e Menta & Mellow Comercial Lida quando discordam de .sua inclusão como responsayei s solidárias na autuarao sob exame. Para a determinação da solidariedade, a autoridade fiscal invocou o art. 124, caput e inciso .1- do Código Tributário Nacional ('TN), que define. - "Art 124 - Sao .solidariamente obrigadas pessoas que tenham interesse common na situação que constitua o fat() gerador da obriga coo principal." 0 exame da matéria tent como pano de Judo a possibilidade de .se caracterizar., ou new, por meio dos- elementos trazidos colação, .Ye (1.5' aludidas empresas tiveram interveniencia direta na operação de importação em tela, ainda que não apareçam, nos documentos correspondentes, nu qualidade de contribuinte.. Vale lembrar que, na busca pela verdade material, que é um principio do processo administrativo fiscal, a comprovação de 14 Processo 12466.004068/2006-73 S3-C2T1 AcÓrdi:io n.." 3201- 01597 Pl. 498 uma dada situação fática pode ser frita, em regra, por urna de duas vias, ou por uma prova direta, concludente por si so, ou por tin? COIVUnt0 de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condlio de estabelecer a certeza daquela matéria de . fato Não há, em sede de processo administrativo, urna pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a . formação da convicção partir do cot4amento de subsidios de variada ordem E a consagração da chamada prova judiciária, de largo uso no Direito.. Em ,suma, no âmbito da ivocessualistica fiscal, são admitidos lodos os meios de prova em Direito admitidas, inclusive a presunção horninis (presunção simples), desde que corroborada por indícios convergente.s Nesse sentido, é de Ae frisar que a fiscalização, após tecer considerações genéricas acerca de eventuais irregularidades nas ativida(les das empresas cm comento, .fundamentalmente em/asou ,suas conclusões (fls. 24 e .25), quanto à Wattle Master Assessor -1a Aduaneira Lida., no fato de ela constar: a) nos Conhecimentos de Carga (Bi,$) como parte a ser notificada (Notify Party), b) nos dados complementares de todas as Dls, em 11/41/1?EF, c) nor recibos de frete de importação, e, no tocante ã Menta & Mellow Comercial Ltda., no análise das Nota.s Fiscais emitidas pela ill/comes, que atestam a „saida das mercadorias importadas mediante as DIs objeto do presente para a referida empresa, por indicação da AMT Despachos Aduaneiras Lida. (fig 98, 119, 145, 180, 196, 213, 230 e 246), contribuinte não abrangida pela presente autuação Cumpre assinalar que os documentos acostados as .fls. 304 a 313 atestam os poderes dadas pela Allcomex aos Srs. Walter Azevedo e Eva/do Martins da Costa, ambos registradas como despachantes aduaneiros e sócios da empresa Waine Master, para representar a outorgante perante todas as unidades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal localizadas na 8" Regiao Fiscal (São Paulo) e para exercer as atividades relacionadas corn o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias previstas no art, I" do Decreto n" 646/1992, no período de 22/03/2006 a 30/12/2006 Não há corno se infirmar, assim, a priori, a veracidade das alegações da Warne Master no sentido de ter atuado na prestação de .serviços para a Allcomex nos despachos aduaneiras referentes as DIs irs 06/0377882-2, 06/0378125-4, 06/037836.5-6, 06/0422449-9, 06/0455383-2, 06/0461854-3, 06/0461855-1, 06/0461857-8 e 06/0461858-6, o que poderia justificar a consignação do now da empresa no campo de "Dados Complementares" das DIS e no campo Notify Party dos .1311s. No que concerne aos recibos de Pete de fis. 93, 118, 145, 163, 19.5 e 245, é de se notar que em todos eles COnSIO, de ..farina manuscrita, a expressão "PAGO AMT" ao lado da assinatura do 15 Processo o" 12466.004068/2006-73 S3-C211. Acórdat n' 3201-00397 H. 499 Sr, Rodolfo Pinheiro Alvarellos, sócio da Alleoinex, analogamente ao que ocorre corn os documentos de fls. 90, 116, 143, 161, 177, 193, 211, 228 e 243, tomadas pela fiscaliza0o como comprovação de que o ICMS fin pago pelt; AMT Despachos Aduaneiros Lida Desse modo, razoável supor que os .fietes tenham sido também pagos pela AMY' e não pela Mime Master, diversamente cf.() que entendeu a autoridade autuante. Portanto, apesar da releváncia dos proms indiciárias trazidas de !bona isolada pelo fisco em relação ás duas interessadas arrolada.s coma responsáveis solidárias, verifica-se nas' autos. a ausência de outros elementos que possam referendar a condição de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. como documentos comerciais e informações contábeis que indiquem deforma clara a origem das transações ocorridas e dos recursos despendidos, comprovantes de comissões pagas e outros. 1st° sem Jo/ar rias provas diretas, como contratos de prestação de serviços e depoimento.s de todos os dirigentes das empresas envolvidas.. Resta incabível, por conseguinte, a manutenção das empresas - 14/nic Master Assessoria Aduaneira Lida. , C.10,1- 04.580.801/0001-24, e Menlo 6 .z' Mellow Comercial Ltda., CNE.1 56.220.841/0001-69, no polo passivo do lançamento cm tela, em virtude da ausência de um conjunto de indícios convergentes necessários para configurar a solidariedade day referidas contribuintes corn a empresa com a Al/conies Consultoria, Exportação e Importa0o Ltda., CAW 07.537..588/0001-66, na situação de que AC trata. Entendo que Sc a acusação é de interposição fraudulenta, mas não hã provas de que as pessoas apontadas pela fi scalização foram ocultadas, o auto de infração deve ser cancelado integralmente e não so afastada a responsabilidade das co-responsáveis.. Se houve interposição é porque hã uma pessoa interposta para ocultar outrem (o real importador), se não existe este outrem, o fato tipico não es -6 caracterizado Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntúrio para dar-lhe integral provimento.. t\- tvo Marcelo Ribeiro Nogueira 16

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Numero do processo: 10480.731244/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 44 /2 01 2- 88 Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.712 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731244/2012-88 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722995/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2010 a 21/12/2011 ISENÇÃO. ART. 14, X, MP nº 2.158-35/2001. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. O significado da expressão “atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, contida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858/99 (atual MP nº 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002. Diante desse contexto, a mera natureza da receita não configura elemento suficiente para sua classificação como própria da atividade, sendo fundamental, para tanto, a análise da sua destinação.
Numero da decisão: 3402-011.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ART. 14, X, MP nº 2.158-35/2001. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. O significado da expressão “atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, contida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858/99 (atual MP nº 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002. Diante desse contexto, a mera natureza da receita não configura elemento suficiente para sua classificação como própria da atividade, sendo fundamental, para tanto, a análise da sua destinação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 7863/7894) interposto contra o Acórdão de nº 06-61.888 (fls. 7439/7453), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, por meio do qual, por unanimidade de votos, julgou-se improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 7378/7405), mantendo- se integralmente o crédito tributário exigido no Auto de Infração (fls. 02/15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 95 /2 01 4- 58 Fl. 7900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Relatório Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3/15, em que são exigidos R$ 3.036.900,02 de Cofins não cumulativa, além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 01/2010 a 12/2011. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 16/23), o Instituto Unibanco é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como objeto "apoiar projetos voltados à assistência social, em especial a educação, a cultura, a promoção à integração ao mercado de trabalho e a defesa do meio ambiente, diretamente e/ou complementarmente por meio de instituições da sociedade civil". A fiscalização relata que a citada empresa entregou DIPJ dos anos de 2010 e 2011 na condição de isenta do IRPJ, assim como transmitiu Dacon com o campo das receitas do regime não cumulativo da Cofins zerado. Informa que o Instituto Unibanco tem como associados patrocinadores o Itaú Unibanco S/A e o Itaú Unibanco Holding S/A. Esclarece que as entidades sem fins lucrativos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico gozam de isenção tributária de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.532/97. Quanto à Cofins, explica que se aplicam às entidades isentas de IRPJ a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Afirma que as receitas próprias dessas entidades estão isentas da Cofins. Tece comentários sobre a Lei n° 10.833/2003. Argumenta que o inc. IV do art. 10 da referida lei excluiu do regime não cumulativo as receitas das pessoas jurídicas imunes a impostos, não havendo qualquer menção às pessoas jurídicas isentas. Aduz que, assim, as pessoas jurídicas isentas do IRPJ estão sujeitas à incidência da Cofins não cumulativa sobre as receitas relativas às atividades não próprias. Relata que constatou que a fiscalizada auferiu receitas de juros sobre o capital próprio nos anos de 2010 e 2011 sem oferecê-las à tributação da Cofins, sob o argumento de que o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98 havia sido revogado. Afirma que a fiscalizada não está sujeita à Lei n° 9.718/98, a qual define os aspectos da tributação da Cofins sob o regime cumulativo, mas aos preceitos da Lei n° 10.833/2003. Ressalta que o Decreto n° 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, excetuando os juros sobre o capital próprio. Informa que a planilha abaixo relaciona as receitas de juros sobre o capital próprio auferidas pela fiscalizada, valores sobre os quais foram lançados os débitos de Cofins não cumulativa e as multas respectivas: Fl. 7901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 Cientificada em 06/06/2014, a interessada apresentou impugnação em 04/07/2014, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, no tópico "DOS FATOS", faz um relato sobre o lançamento e aduz que a fiscalização entendeu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos não constituiriam receitas relativas às suas atividades próprias, não preenchendo a condição do inc. X do art. 14 da MP 2158-35/01 para que fossem consideradas isentas da Cofins. No tópico "DO DIREITO", item "I.1 - O investimento do patrimônio (dotação inicial) é atividade própria do impugnante", aduz que as receitas autuadas são relativas às sua atividades próprias. Esclarece que o art. 33 do Estatuto Social determina que o seu patrimônio se constituirá "das rendas proporcionadas pelos bens de seu patrimônio, inclusive as resultantes de aplicações financeiras". Traz aos autos trechos da Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração, segundo a qual "o instituto deve suprir seus investimentos com recursos provenientes da dotação inicial, não tendo perspectiva de receber outras fontes de renda permanentes e significativas, além dos recursos que já possui". Aduz que o Demonstrativo do Superávit dos Exercícios dos anos de 2010 e 2011 demonstra que todas as receitas foram geradas por investimentos e aplicações financeiras da Dotação Inicial, não tendo recebido contribuições do instituidor ou doações de terceiros (hipóteses previstas respectivamente nas alíneas "a" e "b" do artigo 33 do Estatuto). Anexa aos autos os Relatórios de Atividades do Instituto, os quais descrevem diversos programas desenvolvidos pelo Instituto, como o Mentoria Jovem, Vale a Pena Estudar, Círculo de Leitura, Jovens Aprendizes e Centros de Educação Ambiental, a fim de "conferir ao julgador administrativo a noção precisa sobre a natureza e a dimensão dos projetos desenvolvidos pelo Impugnante". Informa que "dedica-se integralmente a assistir gratuitamente a comunidade em geral, o que significa que não pode receber qualquer valor em contraprestação de suas atividades arroladas no artigo 2° do Estatuto (e descritas nos Relatórios de Atividades)". Reafirma que para financiar seus projetos conta exclusivamente com recursos originados pela Dotação Inicial. Diz que, contando exclusivamente com tais recursos e devendo executar seus projetos gratuitamente, é evidente que é parte essencial de suas atividades a aplicação desses recursos de modo a obter os juros reais para viabilizar a perpetuidade do Instituto e permitir o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas. Ressalta que foi isso o que ocorreu no período autuado, como prova a Demonstração do Superávit dos Exercícios de 2010 e 2011, em que constam como fontes de receita apenas investimentos e aplicações, sendo os mais relevantes, além das aplicações financeiras, os Juros sobre Capital Próprio. Fl. 7902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 Conclui que exerce duas atividades substancialmente ligadas, uma de aplicação dos recursos disponíveis nos programas e a outra de geração desses recursos. Alega que é necessária a geração dos recursos para financiar tais programas por meio da administração do patrimônio constituído pela Dotação Inicial, o que é feito pela Diretoria Executiva, cujos membros não recebem nenhuma remuneração. Afirma que, ao contrário do que supõe a fiscalização, "os investimentos da Dotação Inicial que geraram os JCP em relação aos quais é exigida a Cofins são sim atividades próprias do Impugnante (não só próprias como essenciais para o custeio de seus projetos), restando, assim, atendida a condição prevista no artigo 14, X, da Medida Provisória n" 2158-35/01". No tópico "1.2 - A OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIO PREVISTOS NO § 2° DO ARTIGO 47 DA IN/SRF N° 247/02", argumenta que, de acordo com o art. 47 da Instrução Normativa SRF n° 247/02, as entidades de caráter filantrópico e assistenciais são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Assevera que o §2º do mesmo artigo define que "receitas derivadas das atividades próprias são aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais". Sustenta que, tendo demonstrado que os JCP recebidos têm como origem a aplicação da Dotação Inicial aportada pelos associados, é certo que tais receitas são "decorrentes de contribuições", recebidas sem qualquer caráter contraprestacional e integralmente destinadas aos seus programas no âmbito do artigo 2° do Estatuto. Salienta que o §2° do art. 47 da IN/SRF n° 247/02 não define como receitas derivadas das atividades próprias de uma entidade sem fim lucrativo as receitas "de contribuições (...) recebidas de associados", mas sim aquelas "decorrentes de contribuições (...) recebidas de associados", tendo o adjetivo "decorrentes" o relevante efeito de não restringir a isenção às receitas das contribuições recebidas, mas reconhecê-las para aquelas receitas que mesmo sem se confundirem com as contribuições dos associados delas decorram, como as receitas de JCP decorrentes da aplicação da Dotação Inicial. Aduz que os JCP recebidos decorrem necessariamente da Dotação Inicial aportada por seus associados, de modo que são "decorrentes de contribuições" dos associados, razão pela qual o § 2° do art. 47 da IN/SRF n" 247/02 evidencia a não incidência da Cofins. No tópico "1.3 - O SIGNIFICADO DO INCISO X DO ART. 14 DA MP 2158- 35/01", alega que, ainda que se entenda que o recebimento de JCP não se encontre no âmbito de suas atividades próprias (item 1.1) ou que não seja decorrente das contribuições de seus associados (item 1.2), salienta que o inc. X do art. 14 da MP n° 2158/35-01 não isenta da Cofins as receitas das "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", mas sim as receitas "relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13". Assevera que tal distinção é importante, pois caso a isenção fosse para as receitas das "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", ela seria totalmente inócua para aquelas entidades sem fins lucrativos que, por exercerem atividades de forma gratuita, não auferem quaisquer receitas. Aduz que o fato de o inciso X do art. 14 da MP n° 2158/35-01 referir-se às receitas "relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13" só pode significar que estão abrangidas pela isenção as receitas que destinarem a custear tais atividades, o que evidentemente ocorre com as receitas de JCP auferidas. Fl. 7903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 Esclarece que tal interpretação consta da Súmula n° 724 do STF, segundo a qual "ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades". Ressalta que em ações envolvendo entidades beneficentes, o STF entendeu que eram imunes:  ao IPTU sobre os imóveis locados, a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (RE 289.803-1-RJ e RE 237.718-6-SP);  ao ISS sobre venda de ingressos para espetáculos promovidos para fazer frente às suas atividades assistenciais, o SESC (AI 155.822-SP, precedente RE 116.188- 4);  ao IPI e II na importação de bens para exercício dos seus serviços específicos, a Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência (RE 243.807-3-SP);  ao ISS sobre cobrança de estacionamento. a Associação Hospital Osvaldo Cruz (RE 144.900-4-SP);  ao IPTU sobre imóveis onde residiam membros da entidade e onde se localizavam os escritórios, a Sociedade Torre de Vigias de Bíblias e Tratados (RE 221.395-8-SP);  ao ICMS sobre pãezinhos vendidos para custear suas atividades, o Lar de Maria de Santo André (ED no RE 210.251-2-SP);  ao ICMS sobre a importação de bens para o seu ativo imobilizado, a Assistência Social Assembléia de Deus (RE 193.969-9-SP). Diz que os princípios que nortearam essas decisões são aplicáveis ao caso em análise, porque o STF entendeu que as receitas advindas dessas atividades visavam custear as atividades institucionais das entidades, exatamente como no caso concreto em que as receitas de JCP são empregados apenas nas suas finalidades institucionais. No tópico "II - DA IMUNIDADE SUBJETIVA", argumenta que é subjetivamente imune às contribuições lançadas em razão do atendimento das condições previstas no §7° do art. 195 da CF/88 para o gozo da imunidade, aplicando- se ao caso a decisão do STF no julgamento, em regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário n° 636.941. No tópico "III - A NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITA DE JCP", informa que se encontra pendente de conclusão de julgamento no STJ o Recurso Especial n° 1.200.492, no qual se discute a legitimidade da incidência do PIS e da Cofins sobre receitas de JCP. Alega que os juros sobre o capital próprio consubstanciam instituto de direito privado existente desde muito antes da edição da Lei n° 9.249/95, tendo sido sempre considerados como distribuição de resultado. Entende que estes "juros" têm a natureza jurídica de dividendos, conforme preconiza o §7º do art. 9º da Lei n° 9.249/95, uma vez que eles podem eles ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Conclui que, na hipótese de o STJ concluir pela não incidência da Cofins sobre JCP, deverá o presente lançamento ser cancelado, nos termos do art. 62-A do RICARF. Fl. 7904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 No tópico "IV - DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA", ressalta que a prevalecer a exigência fiscal, o Fisco lhe exigirá juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Aduz que a legislação não autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Traz decisões do CARF sobre o assunto. Discorre sobre o art. 61 da Lei n° 9.430/96. Afirma que a única interpretação possível dessa norma "é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada, até porque o referido artigo está a disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento". Entende que o referido artigo apenas autoriza que os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa e juros de mora. Alega que, além disso, o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 evidencia que o art. 61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições. Conclui que não existe base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício, que não pode prevalecer sob pena de violação ao art. 61 da Lei n° 9.430/96 e aos arts. 5°, II, e 150, I da CF/88 e 97 do CTN. Requer o acolhimento da presente impugnação.” A 3ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão de nº 06-61.888 (fls. 7439/7453), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, pelos seguintes fundamentos: (i) as entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 devem apurar a Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração por ela adotado; (ii) as receitas de aplicações financeiras não se enquadram no conceito de receitas das atividades próprias, estando sujeitas, portanto, à incidência da Cofins; (iii) o Decreto nº 5.442/2005, apesar de estabelecer a incidência de alíquota zero das contribuições sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade, excepcionou os juros sobre o capital próprio; (iv) os juros sobre o capital próprio são havidos por receitas financeiras, devendo, por conseguinte, compor a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Cofins. Não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições sociais; (v) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 (entidades isentas de IRPJ e de CSLL), são contribuintes da Cofins em relação às receitas de aplicações financeiras, sujeitando-se ao regime de apuração não cumulativo; Fl. 7905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 (vi) não seria possível reconhecer a imunidade subjetiva do contribuinte, uma vez que não comprova as condições estabelecidas no caput do art. 29 da Lei n° 12.101/2009; (vii) a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, bem como o cálculo destes juros considerando a taxa Selic, encontraria fundamento direto na legislação. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL E CIENTÍFICO E ASSOCIAÇÕES. RECEITAS NÃO DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. INCIDÊNCIA. As entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, deverão apurar a Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração não cumulativa ou cumulativa, a depender da forma de tributação do imposto de renda. JCP. NATUREZA FINANCEIRA. COFINS. INCIDÊNCIA. Incide a Cofins sobre as receitas de juros sobre o capital próprio, pois estes têm natureza de receitas financeiras e não estão amparados pelas exclusões previstas em lei. STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA. Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003. JUROS DE MORA. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acordão Acórdão de nº 06-61.888 (fls. 7439/7453), em 12/03/2018 (fl. 7459), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. fls. 7863/7894), no dia 10/04/2018, reiterando as razões apresentadas em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. Fl. 7906DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como mencionado, trata a presente controvérsia sobre o enquadramento das receitas decorrentes de juros sobre capital como receitas relativas às atividades próprias da entidade Recorrente, para fins de aplicação da isenção da COFINS, prevista no art. 14, X da MP nº 2.158-35/2001. O referido art. 14, X, da MP nº 2.158-35/2001 estabeleceu a isenção das receitas de entidades sem fins lucrativos relativas as suas atividades próprias, nos seguintes termos: “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; Art. 14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.” Como se pode perceber, a isenção estabelecida pelo dispositivo supramencionado se limita às receitas “relativas às atividades próprias das entidades”. Extrai-se do Relatório Fiscal, que a fiscalização parte do pressuposto de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam consideradas receitas relativas às atividades próprias do Recorrente. Justamente por isso, entendeu ser aplicável ao caso dos autos o disposto no Decreto nº 5.442/2005, que reduziu à zero a alíquota da COFINS incidente sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, excetuando aquelas decorrentes de juros sobre capital próprio. Na mesma linha, foi o entendimento, in verbis, adotado pela autoridade julgadora para manter o lançamento: Quanto à definição de "receitas derivadas das atividades próprias", ressalte-se que o §2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, assim dispõe: § 2º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Portanto, consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Como bem asseverou a RFB na resposta de n° 4, acima reproduzida, tal isenção não abarca as receitas que são próprias de atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, como é o caso das receitas financeiras. Desse modo, as receitas de aplicações financeiras não se enquadram no conceito de receitas das atividades próprias, estando sujeitas, portanto, à incidência da Cofins. Fl. 7907DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art15 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 No que concerne à alíquota aplicável às receitas financeiras, ela estava, no período fiscalizado, reduzida a zero, por força do Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, conforme facultado pelo § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Transcreve-se abaixo trecho pertinente do referido Decreto: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Como se constata, o próprio Decreto nº 5.442/2005, ao estabelecer a alíquota zero das referidas contribuições sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade, excepcionou os “juros sobre o capital próprio”, conforme art. 1º, parágrafo único, inc. I. (...) Em síntese, os juros sobre o capital próprio são havidos por receitas financeiras, devendo, por conseguinte, compor a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Cofins. Não há nenhum dispositivo legal que autorize a sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições sociais. Afirma o Recorrente, contudo, que não se pode concluir aprioristicamente que toda e qualquer receita financeira de entidades sem fins lucrativos estariam no campo da incidência da COFINS. Sustenta que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a expressão “receitas relativas às atividades próprias das entidades” deveria ser considerada em um sentido mais amplo, de modo a ser analisado, no caso concreto, não apenas a sua origem (ainda que indireta), mas principalmente a sua destinação. Com razão ao Recorrente. Considerando a importante função social desenvolvida pelas instituições sem fins lucrativos elencadas no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, entendo que a isenção prevista no art. 14, inciso X, do mesmo diploma legal, deve ser interpretada no sentido de abranger todas as receitas relacionadas (relativas) à finalidade para a qual a entidade foi constituída. Isto é, para alcançar todas receitas auferidas pelas entidades, desde que aplicadas na consecução de seus objetivos estatutários. Por esta razão, não haveria que se falar em observância dos limites estabelecidos pelo art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002, que ao definir “receitas derivadas das atividades próprias”, restringiu de forma ilegítima o âmbito de aplicação do benefício fiscal (receitas relativas) disposto no art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 7908DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 A ilegalidade da referida Instrução Normativa já foi inclusive reconhecida pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 624), na ocasião do julgamento do REsp nº 1.353.111/RS, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. (...) (REsp n. 1.353.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 18/12/2015.) Naquela oportunidade, foi firmada a seguinte tese: “As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.” Embora tenha-se discutido naqueles autos apenas a possibilidade de se enquadrar as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino no conceito receitas relativas às atividades próprias das entidades, verifica-se que o STJ analisou expressamente o conteúdo do art. 47, §2º, da IN/SRF nº 247/2002: “Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 (...)” (sem grifo no original) A questão também foi analisada quando do julgamento do REsp nº 1.668.390/SP que, seguindo a lógica do raciocínio adotado no recurso repetitivo, firmou o entendimento quanto à isenção da COFINS, no que diz respeito às verbas de patrocínio recebidas pelas entidades educacionais sem fins lucrativos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS PARA GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO ART. 47, II, E, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. MODULAÇÃO PELO RESP REPETITIVO N. 1.353.111/RS. VERBA DE PATROCÍNIO. ATIVIDADE PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. Fl. 7909DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 II - Julgada improcedente a ação, sobreveio apelação e julgamento pelo reconhecimento da isenção sobre as atividades típicas da instituição, conforme o estatuto social, sendo, todavia, mantida a incidência do tributo sobre a verba de patrocínio. III - No julgamento do REsp n. 1.353.111/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que o art. 47, § 2º, da IN SRF n. 247/2002, ao impor uma vedação geral à isenção sobre receitas de caráter contraprestacional, na hipótese versada naqueles autos, ou seja, o pagamento de mensalidades, extrapolou a previsão contida no art. 14, X, da MPV n. 2.158-35/2001, visto que o referido dispositivo evidencia que estão isentas de COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades listadas no art. 13 daquele diploma legal, ou seja, entidade educacional, sem fins lucrativos. IV - Naquele mesmo julgado, observou-se que "não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de 'atividades próprias da entidade', conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158- 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão". V - As verbas de patrocínio, mesmo aquelas recebidas para sofrer rateio com outras entidades, são isentas da COFINS, desde que efetivamente destinadas ao cumprimento dos objetivos sociais do recorrente, ou seja, eventos educacionais. VI - Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. VII - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.668.390/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Da ratio decidendi de tais precedentes é possível confirmar que o significado da expressão “receitas relativas às atividades próprias” é mais amplo do que aquela adotada pela IN/SRF nº 247/2002 “receitas decorrente de atividades próprias”. Diante desse contexto, a escolha do legislador em adotar uma palavra mais abrangente (“relativa”) do que aquela utilizada no referido ato infra legal não pode ignorada e reduzida a uma simples referência à natureza/origem da receita. O referido vocábulo possui significado mais amplo, sendo utilizado para caracterizar uma ligação de destinação entre a receita e a atividade própria exercida pela instituição. Sobre a referida amplitude, colaciono alguns precedentes deste CARF: COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE DE ENSINO. CONCEITO DE ATIVIDADE PRÓPRIA. As entidades sem fins lucrativos estão isentas do recolhimento da Cofins sobre a sua atividade própria (MP nº 2.158-35, art. 14, inciso X, c/c o art. 13, inciso IV, e Decreto no 4.524/2002, art. 46, inciso II, parágrafo único). Deve-se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da entidade sem fins lucrativos. (...) (Acórdão nº 201-80.173, Rel. Fabíola Cassiano Keramidas, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) Fl. 7910DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. O critério legal estabelecido para efeitos da isenção de contribuições concedida intuitu personae às instituições e associações civis sem fins lucrativos vincula-se à aplicação e destinação final e não à produção dos recursos financeiros por elas obtidos no desempenho de suas atividades institucionais. (...) Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão nº 9303-004.134, Rel. Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 06 de junho de 2016) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COFINS. ISENÇÃO. São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da entidade sem fins lucrativos, não sujeitas a cobrança da Cofins, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza. (Acórdão nº 9303-004.338, Rel. Tatiana Midori Migiyama, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 05 de outubro de 2006) Dos referidos julgados, pode-se afirmar, portanto, que a natureza de determinada receita não pode ser considerada como único elemento suficiente a afastar o seu enquadramento como receita relativa às atividades próprias, sendo fundamental, para tanto, uma análise da sua destinação. Nesse sentido, é possível afirmar que o simples fato de uma receita decorrer de juros sobre capital próprio não necessariamente determinará a sua exclusão da noção de “receita própria da atividade”, devendo ser examinado, no caso concreto, se a entidade utiliza tais receitas para custear os seus objetivos estatutários. Pois bem. No caso dos autos, conforme mencionado pela própria fiscalização, em seu Relatório Fiscal (fl. 16): “O Instituto Unibanco, CNPJ: 52.041.183/0001-97, doravante denominada fiscalizada, é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como objeto, conforme o artigo 2º de seu Estatuto Social: ‘(...) apoiar projetos voltados para assistência social, em especial, a educação, a cultura, a promoção à integração ao mercado de trabalho e a defesa do meio ambiente, diretamente e/ou complementarmente por meio de instituições da sociedade civil (...)” Para além disso, dispõe os arts. 36, 37 e 38 do Estatuto Social (fls. 56/57): Art. 36. O patrimônio do INSTITUTO constituir-se-á: a) das contribuições de seus Associados; b) de doações, legados e subvenções que lhe forem feitos; c) dos bens imóveis, moveis, utensílios e direitos que venha a possuir; d) das rendas proporcionadas pelos bens de seu patrimônio, inclusive resultante de aplicações financeiras; e Fl. 7911DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 e) de quaisquer fontes eventuais de renda” Art. 37: O INSTITUTO não poderá distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, sob nenhum título, forma ou pretexto Art. 38. O INSTITUTO deverá aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Destaco também o disposto na Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2010: Assim, sendo incontroverso nos autos que (i) o Instituto Unibanco é uma associação civil sem fins lucrativos, (ii) que deve necessariamente custear suas atividades de assistência social, (iii) apenas com o valor dos juros reais obtidos a partir do investimento do montante recebido a título “dotação inicial”, entendo ser possível afirmar que a receita decorrente dos juros sobre o capital próprio, neste caso, se destina exclusivamente ao atendimento da finalidade essencial da entidade. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que (i) é vedado ao Instituto distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, (ii) que deve ser integralmente aplicada na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Diante de todo esse cenário, não tendo a fiscalização questionado a veracidade de tais informações e inexistindo nos autos qualquer indício de que os recursos decorrentes de juros sobre capital próprio foram destinados a atividades estranhas ao seu objeto social, entendo que tais receitas derivam das atividades próprias do Recorrente, de modo que devem ser abarcadas pela isenção prevista no art.14, inciso X, da MP nº 2.158-35/01. Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 7912DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.732 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722995/2014-58 Fl. 7913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.734502/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T18:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T18:02:58Z; Last-Modified: 2024-04-30T18:02:58Z; dcterms:modified: 2024-04-30T18:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T18:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T18:02:58Z; meta:save-date: 2024-04-30T18:02:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T18:02:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T18:02:58Z; created: 2024-04-30T18:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-30T18:02:58Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T18:02:58Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.734502/2011-29 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.688 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 02 /2 01 1- 29 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734502/2011-29 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734502/2011-29  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734502/2011-29 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734502/2011-29 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.688 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.734502/2011-29 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 441DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13405.000193/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida.
Numero da decisão: 204-00.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n' : 13405.000193/99-56 De is / 0 a 04 Recurso nt : 128.475 /Oh Acórdão st' : 204-00.286 VISTO Recorrente : F1BRASA NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFI- CAÇÁO DE MERCADORIAS. MIN. DA FAZEr0A - 2 CC Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro CCNFERER3 AI M O ORIGINAL Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI.viste O que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI apurado trimestralmente. Os débitos não escriturados, ainda que objeto de parcelamento por meio de REFIS, serão considerados integralmente no cálculo dos valores a serem ressarcidos como devidos e não recolhidos. Recurso que não se conhece no que diz respeito à classificação fiscal de mercadorias e negado em relação à matéria conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FTBRASA NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 -.:.4-te.... ar e 4...net Henrique inheiro Torres Presidente Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernarda de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 i • é' h' .,- N. •tl. CU, FÀZEN !), • 2 ) CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERErçqM Q01611'441 - BRASILIA ka_i_ J_V ir i Cg n. 'Processo nu : 13405.000193/99-56 /1(: Recurso nu : 128.475 VISTO 1 Acórdão nu : 204-00.286 " " . .. ......... Recorrente : FIBRASA NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente tributados à ali quota zero, relativos ao 2° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. Consta às fls. 128/135 cópia de Auto de Infração, formalizado no processo n° 10480.008457/00-34, visando a cobrança do IN, no período compreendido entre o 1° decêndio de setembro de 1997 ao 3° decêndio de abril de 2000, decorrente da classificação errônea dos produtos "copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". A DRF em Recife/PE deferiu parcialmente o pleito, tendo em vista a constatação de erro na classificação fiscal dos produtos " copos para água mineral, copos para refresco de guaraná, conjunto de potes e tampas em branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)". Os valores relativos a tais produtos foram considerados no cálculo do IPI a ser ressarcido com base na classificação que o Fisco entendeu como correta. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. aderiu ao REFIS incluindo os débitos referentes à falta de destaque do IPI, decorrente de erro na classificação fiscal dos "conjuntos de pote e tampa branco/natural" e "tampas plásticas em branco e natural (vendidas separadamente)"; 2. no tocante aos copos para água mineral e refresco para guaraná os débitos estão sendo discutidos no processo n° 10480.008457/00-34; e 3. em razão dos débitos estarem com a exigibilidade suspensa pela inclusão no REFIS ou apresentação de recurso voluntário seria indevida a compensação de oficio realizada pela fiscalização descontando do valor do crédito da impugnante débitos discutidos no PAF. Quanto aos débitos objeto do processo n° 10480.008457/00-34 alega: 1. as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado disciplinam que a posição especifica prevalece sobre a mais genérica, e, em se tratando de embalagens seriam classificadas conforme as mercadorias a serem acondicionadas; 2. segundo seus clientes as embalagens são usadas no acondicionamento de alimentos; 3. havendo na TIPI posição específica para embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de alimentos, cuja alíquota é zero, esta classificação deveria permanecer, 4. os materiais empregados na fabricação de embalagens, conforme laudo de vtanálise da Secretaria de Saúde do Estado de Pemamb co e carta da 2 I' A. FAMoDA - , 22 cc-NIFMinistério da Fazenda ttfr Segundo Conselho de Contribuintes CC :R r6ppl O giGNAL Fl. BRASILIA '3/4- 1 O„ Processo n9 : 13405.000193/99-56 Recurso n9 : 128.475 VISTO Acórdão : 204-00.286 empresa Polibrasil S/A Indústria e Comércio (anexas ao processo n° 10480.008457/00-34), são exatamente os empregados pela impugnante; 5. a Resolução n° 105/99 expedida pela ANVISA, na sua parte A deixa claro que a matéria-prima usada poderia ser empregada na fabricação de embalagens plásticas para armazenamento de alimentos; 6. as embalagens produzidas saiam do estabelecimento com a expressão "uso exclusivo para produtos alimentícios", o que comprova sua destinação especifica; 7. a água, por constituir elemento indispensável à vida, é de ser considerada como alimento; 8. o guaraná também se caracteriza como alimento, conforme informação fornecida pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, pela Gerencia de Agronegócios do SEBRAE e pela Portaria ANVISA n° 1003/98, que enumerou as categorias de alimentos, sendo a bebida enquadrada no item 16; e 9. as mercadorias "conjunto de pote e tampa em branco/natural" e "tampas plásticas em branco/natural" por se destinarem a acondicionamento de alimentos estariam classificadas no Ex 001 da posição 3923.90.00. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob o argumento de que copos plásticos para acondicionar água mineral e refresco de guaraná não são considerados embalagens para produtos alimentícios. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. yel-if 3 I ‘*'1" o' 22 CC-MF "ir :1-r n•• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZtiv i.ek - '2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Acip 0 gRiGINAL '; 44. Pz > ERASLIA ,1/1 ; 0 t.... _06 Processo n' : 13405.000193/99-56 kC Recurso n9 : 128.475 VISTO Acórdão u9 : 204-00.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Da análise dos autos verifica-se que a controvérsia que se estabelece diz respeito à classificação fiscal dos produtos "copos para água mineral e refresco para guaraná". A questão suscita que antes sejam feitas algumas considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, estabeleceu como competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento acerca de questão que envolvem, apenas a classificação fiscal de mercadorias. A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para o• julgamento deste recurso, no tocante à matéria de classificação fiscal dos produtos acima mencionados, e pelo seu encaminhamento ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito à metodologia aplicada pela fiscalização que considerou o saldo credor do IPI como passível de ressarcimento, é de se verificar que a diferença entre os valores apontados pelo Fisco e os demandados pela recorrente deu-se em virtude da classificação considerada equivocada pela fiscalização dos produtos "copos para água mineral", "copos para refresco de guaraná", "conjuntos de potes e tampas em branco e natural" e "tampas plásticas em branco natural (vendidas separadamente)". A classificação dos dois últimos itens foi acatada pela recorrente, tanto que o débito foi objeto de parcelamento no REFIS, conforme admite a própria recorrente. Neste caso não há qualquer duvida de que os valores considerados como passiveis de ressarcimento pela fiscalização estão corretos já que no sistema de débito e crédito do IPI, o saldo credor a ser ressarcido foi obtido considerando a classificação fiscal das referidas mercadorias apontada pelo Fisco e acatada pela recorrente. Vale ressaltar que o que é passível de ressarcimento é o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre calendário, ou seja, o fato de os débitos considerados pelo Fisco estarem incluídos do REFIS em nada altera o resultado do pedido de ressarcimento. O que foi feito pela fiscalização foi considerar tais débitos, integralmente, no cálculo dos valores a serem ressarcidos, já que não haviam sido escriturados pela contribuinte, conforme estabelece o art. 2° da IN SRF n°33/99. Observe-se que, caso fosse efetuado o cálculo dos valores a serem ressarcidos como deseja a recorrente, estar-se-ia a ressarcir valores devidos e não recolhidos, o que é inadmissível. Os valores objeto do REFIS constituem parcelamento de débitos e não pagamento de imposto devido. O total do imposto devido só há de ser considerado pago, efetivamente, quando ocorrer o pagamento da ultima parcela do REFIS a ele referente. O art. 158, inciso I do CTN expressamente determina que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das parcelas em que se decomponha. ifArt. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamen to: 4 M I N. DA FA7EMDA 2° Cc-ivir 7r:s Ministério da Fazenda tçl 1 4.; .4" Segundo Conselho de Contribuintes/06- Fl. OFV e iLiA "VI • C"NFEW: is On9RiGINAL ,7•0' Processo n2 : 13405.000193/99-56 VISTO Recurso n't : 128.475 Acórdão : 204-00.286 1- quando parcial, das prestações em que se decomponha; Desta forma, o parcelamento não há de ser considerado como extinção do crédito tributário devido e não recolhido, e, portanto, os valores parcelados não podem ser considerados como pagos no cálculo de valores a serem ressarcidos. No que diz respeito aos débitos decorrentes da classificação dos copos para água mineral e para refresco de guaraná é de se observar que a solução da questão acerca da classificação fiscal de tais mercadorias representa a solução para a controvérsia acerca do valores a serem ressarcidos uma vez que, se correta a classificação adotada pela recorrente, o cálculo o IPI a ser ressarcido há de ser feito considerando os valores indicados pela empresa, e, se correta a classificação adotada pelo Fisco, nenhum reparo cabe aos valores indicados como passiveis de ressarcimento admitidos pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que tange à matéria versando sobre a classificação fiscal de mercadorias, por falta de competência legal para apreciação da matéria, e no que diz respeito ao cálculo do IPI a ser ressarcido considerando valores incluídos no REFIS, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 WríAct._()..f& NA B STOS MANATTAi 5 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1

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10420747 #
Numero do processo: 11853.720102/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AIOP nº 37.142.143-8 e 37.385.337-8 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 implica desistência da discussão administrativa quanto às matérias objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 2202-010.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo JorgeMadeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia deQueiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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10418485 #
Numero do processo: 10680.721435/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-012.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando as glosas relacionadas aos profissionais Gustavo Henrique Teixeira Diniz, no exercício de 2008, no valor de R$ 6.500,00 e Massimo Pirfo, no exercício de 2009, no valor de R$ 500,00. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS E COM DEPENDENTE. DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando as glosas relacionadas aos profissionais Gustavo Henrique Teixeira Diniz, no exercício de 2008, no valor de R$ 6.500,00 e Massimo Pirfo, no exercício de 2009, no valor de R$ 500,00. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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DEDUÇÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação; contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios das despesas médicas no voluntário, devem ser restabelecidas as deduções conforme a Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando as glosas relacionadas aos profissionais Gustavo Henrique Teixeira Diniz, no exercício de 2008, no valor de R$ 6.500,00 e Massimo Pirfo, no exercício de 2009, no valor de R$ 500,00. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão 02-39.890 (fls. 149) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por meio do Auto de Infração de IRPF, exercícios 2007, 2008 e 2009. De acordo com o TVF foram glosadas despesas médicas nos valores de R$8.438,00 e R$8.582,46 nos exercícios de 2007 e 2008, instrução nos valores de R$7.121,52, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 35 /2 01 1- 02 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721435/2011-02 R$7.441,98 e R$7.776,87 nos exercícios 2007 a 2009 e previdência privada no importe de R$1.913,58, exercício 2007. Não foram aceitas as despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado, nem os valores reembolsados ao contribuinte. Do confronto dos documentos apresentados com as informações prestadas na DAA, a fiscalização glosou os valores constantes da tabela de fls. 12/13. As glosas de despesas com instrução e com previdência privada foram motivadas pela falta de apresentação de qualquer comprovação. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido aceitas gastos médicos relativos aos ano-calendários 2007 e 2008 em razão da comprovação mediante juntada de recibos e notas fiscais. Tambem foram aceitas a dedução com previdência privada e com despesas com educação dos anos-calendários 2006 e 2008. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 16/07/12 (fl. 154) e apresentou recurso voluntário em 11/01/2013 (fls. 162 a 170) sustentando, em síntese, que as glosas foram realizadas em dissonância com a determinação do ordenamento jurídico. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Comprovação das Despesas Glosadas Nos termos mencionados no relatório, o lançamento foi realizado em razão das glosas: - DESPESAS MÉDICAS: a) Exercício 2007 – R$ 8.438,00 b) Exercício 2008 – R$ 8.582,46 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721435/2011-02 Fiscalização: Não foram aceitas as despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado, nem os valores reembolsados ao contribuinte. Do confronto dos documentos apresentados com as informações prestadas na DAA, a fiscalização glosou os valores constantes da tabela de fls. 12/13. A DRJ manteve (11) glosa em relação aos profissionais Gustavo H. Teixeira Diniz (R$6.500,00), em 2007 e a Massimo Pirfo (R$500,00) em 2008, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Também manteve, mas por falta de comprovação a glosa em relação aos pagamentos no ano de 2007 à Clinica Neurológica São Paulo (R$400,00), Nivaldo Alonso (R$600,00), Carla Cristiane Almeida Matos (R$10,00), Massimo Pirfo (R$200,00) e Márcia Lambertucci (R$28,00). No ano de 2008 são mantidas as glosas de despesas declaradas com Márcia Lambertucci (R$975,00), Carla Almeida (R$1.560,00), apresentou apenas declaração, Ana Maria Latorre (R$90,00), valor já acatado. O contribuinte requereu a inclusão da despesa com o Hospital de Olhos (R$400,00) e com Lícia Falci (R$200,00), sob o argumento de que em relação a esta, a despesa declarada em 2008 deveria ser R$1.000,00 e não R$800,00 e quanto àquele, por equívoco, deixou de incluir a despesa na declaração de ajuste de 2009. Não foi juntado nenhum comprovante de despesa com a profissional Lícia Falci. DRJ ACATOU: os gastos médicos relativos ao ano-calendário 2008 que o contribuinte comprovou mediante a juntada de recibos e notas fiscais: Bernardo Fonseca (R$90,00), Gilse Moura (R$80,00), Centro de Imagem e Diagnósticos (155,06), Hospital Mater Dei (R$227,50), Laboratório Humberto Abrão (R$87,40), e Paula Castro Laboratório Análises Clínicas (R$71,00). Assim, neste ano-calendário devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas no montante de R$710,96. No ano-calendário 2007 é acatado o recibo de R$350,00 relativo ao profissional Fernando Kok. A despesa com o Hospital de Olhos é aceita, pois esta turma de julgamento tem adotado o entendimento, ainda que por maioria, de acatar as deduções não incluídas na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovadas, porque na fase de julgamento podem ser acertadas todas as pretensões do sujeito passivo. Além das despesas restabelecidas em 2008 no montante de R$710,96, também será considerada em favor do contribuinte a despesa com o Hospital de Olhos no valor de R$400,00. - INSTRUÇÃO: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721435/2011-02 a) Exercício 2007 – R$ 7.121,52 b) Exercício 2008 – R$ 7.441,98 c) Exercício 2009 – R$ 7.776,87 FISCALIZAÇÃO: As glosas de despesas com instrução e com previdência privada foram motivadas pela falta de apresentação de qualquer comprovação. DRJ ACATOU: despesas de 2007 e 2009. MANTEVE exercício 2008 porque, “em que pese terem sido apresentados os comprovantes de fls. 124/126, não houve nenhum recolhimento em 2007, mas sim em 29/11/2006. Como o regime adotado no imposto de renda é o de caixa, não há como acatar os pagamentos efetuados em 2006 porque a dedução de instrução já foi aceita neste ano-calendário. O CONTRIBUINTE NÃO RECORREU. - PREVIDENCIA PRIVADA: a) Exercício 2007: R$ 1.913,58. DRJ ACATOU INTEGRALMENTE: Da dedução declarada com previdência privada de R$1.913,58, o contribuinte comprovou o pagamento de R$1.521,00 no ano-calendário 2007 que corresponde a doze contribuições de R$126,75. Pois bem. Nos termos dos arts. 8º, II, alínea “a”, e § 2º, da Lei nº 9.250/95 e 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são dedutíveis do imposto de renda da pessoa física os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. A compreensão da citada disposição legal deve ser lida à luz que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721435/2011-02 Nesse sentido, o Decreto nº 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Dispõe, ainda, que a regra geral prevê a apresentação da prova no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Todavia, os fatos sobre os quais incide a norma tributária, como condição essencial para configurar a legitimidade do ato estatal que interfere nos direitos fundamentais do contribuinte, precisam estar bem esclarecidos e definidos, razão pela qual o processo administrativo fiscal atrai a incidência do princípio da verdade material. Assim, caso o contribuinte apresente documentos comprobatórios quando da interposição do recurso voluntário, entendo pela razoabilidade da juntada e realização do exame. Nesse sentido é o entendimento do CARF: Numero do processo:13896.003016/2008-44 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Numero da decisão:2003-005.158 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Nome do relator:WILDERSON BOTTO As despesas médicas estão restritas ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes e devem ser devidamente comprovadas. A comprovação será prestada pelo receituário médico ou pela nota fiscal, em nome do beneficiário, devendo neles constar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do prestador do serviço que recebeu os pagamentos. Nos termos da legislação, é necessário que o contribuinte apresente recibos, dos Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721435/2011-02 quais conste a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Ño tocante às glosas mantidas por falta de comprovação do efetivo pagamento, entendo que devem ser afastadas já que o contribuinte apresentou recibo, orçamento e declaração do profissional (fls. 130 a 132 e fls. 40). Quanto às glosas mantidas por falta de comprovação, mantenho as glosas em relação aos pagamentos no ano de 2007 à Clinica Neurológica São Paulo (R$400,00) porque o contribuinte alega que os recibos foram extraviados; Nivaldo Alonso (R$600,00), Carla Cristiane Almeida Matos (R$10,00), Massimo Pirfo (R$200,00) e Márcia Lambertucci (R$28,00). No ano de 2008 são mantidas as glosas de despesas declaradas com Márcia Lambertucci (R$975,00), Carla Almeida (R$1.560,00), apresentou apenas declaração, Ana Maria Latorre (R$90,00), valor já acatado. O contribuinte requereu a inclusão da despesa com o Hospital de Olhos (R$400,00) e com Lícia Falci (R$200,00), sob o argumento de que em relação a esta, a despesa declarada em 2008 deveria ser R$1.000,00 e não R$800,00 e quanto àquele, por equívoco, deixou de incluir a despesa na declaração de ajuste de 2009. Não foi juntado nenhum comprovante de despesa com a profissional Lícia Falci. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas relacionadas dos profissionais Gustavo Henrique Teixeira Diniz, no exercício de 2008 e Massimo Pirfo, nos exercícios de 2008 e 2009. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900223/2016-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.916, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 23 /2 01 6- 37 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração em discussão. Ao analisar o Pedido, a DRF, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando em Acórdão que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303- 013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.920 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900223/2016-37 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Original

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