Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10529394 #
Numero do processo: 10540.000270/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Desnecessário ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2101-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente Antônio Sávio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Desnecessário ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10540.000270/2010-47

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.831

nome_arquivo_s : Decisao_10540000270201047.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10540000270201047_7091627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente Antônio Sávio Nastureles - Presidente documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10529394

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515275956224

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-05T12:55:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-05T12:55:16Z; Last-Modified: 2024-07-05T12:55:16Z; dcterms:modified: 2024-07-05T12:55:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-05T12:55:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-05T12:55:16Z; meta:save-date: 2024-07-05T12:55:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-05T12:55:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-05T12:55:16Z; created: 2024-07-05T12:55:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-07-05T12:55:16Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-05T12:55:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10540.000270/2010-47 ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA ANDRADE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Desnecessário ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual não é meio hábil, por si só, para comprovar a origem de depósitos bancários presumidos como renda. Mister individualizar e vincular cada depósito aos rendimentos declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. documento assinado digitalmente Antônio Sávio Nastureles - Presidente Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 2 documento assinado digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa, Wesley Rocha e Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1169/1181) interposto por ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA ANDRADE em face do Acórdão nº. 15-32.74 (e-fls. 1159/1163) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito exigido. Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado em razão da apuração da infração de omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada e de receitas da atividade rural, referente ao ano-calendário de 2005. Os fatos que levaram à autuação foram assim descritos pelo relatório da decisão de piso: De acordo com o relatório fiscal, para comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias o contribuinte alegara que prestara serviços de intermediação na compra de gado bovino para a empresa Frigocarnes, Frigorífico de Carnes Ltda., recebendo em suas contas os recursos que serviam para pagar os fornecedores. Para comprovar, apresentara cópia de contrato firmado entre ele e a Frigocarnes, que porém não continha, de acordo com o autuante, qualquer elemento formal ou objetivo de prova. O fiscalizado foi então intimado a apresentar documentos bancários, TED, DOC, cheques, recibos de depósitos, que permitissem estabelecer que a Frigocarnes fosse de fato a autora destes créditos, o que não foi atendido. Apresentou na ocasião diversos talões de notas fiscais da empresa, que porém não permitiam estabelecer qualquer relação com os créditos nas suas contas. Entre estas notas fiscais havia, porém, aquelas que se referiam à venda de gado do próprio contribuinte, no total de R$ 471.360,00, montante este que foi excluído dos depósitos de origem não comprovada, por se tratar de receitas da atividade rural. Considerando que o contribuinte havia declarado R$ 78.280,00 como receitas desta atividade, restou uma omissão de R$ 393.080,00, da qual se considerou tributável a parcela de 20%. Além das receitas da atividade rural, foram excluídos dos depósitos de origem não comprovada os demais rendimentos declarados pelo contribuinte (R$ 18.701,00), restando depósitos não comprovados que somaram R$ 4.235.128,67. (grifos acrescidos – e-fls. 1160) O recorrente foi cientificado por via postal em 19/03/2010, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1136), tendo apresentado sua Impugnação (e-fls. 1138 e ss), em 19/04/2010, cujas razões foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 3 Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. O auto de infração seria nulo porque fora intimado a apresentar extratos bancários de sua esposa e filhos, pessoas físicas distintas do próprio contribuinte, com direitos específicos e igualmente invioláveis no que diz respeito ao sigilo bancário. Tratar-se-ia, portanto, de exigência de prova impossível, o que torna nulo todo o procedimento. 2. A fiscalização se orientou pelos dados da CPMF, obtidos antes mesmo de haver iniciado qualquer procedimento contra o contribuinte, infringindo o seu direito constitucional à privacidade e intimidade, sem que houvesse qualquer indício de crime ou movimentação financeira incompatível que justificasse tal procedimento. Inconstitucional, portanto, a exigência de demonstração detalhada da movimentação financeira como condição para que o contribuinte não sofresse uma autuação fiscal. 3. Apresentara provas robustas da origem dos depósitos, inclusive contrato com a Frigocarnes na intermediação de compra de gado, que lhe resultou em comissões de R$ 8.426,00, regularmente declaradas. O contrato foi arbitrariamente desconsiderado pela fiscalização, sob a alegação irrelevante de que estaria destituído de qualquer formalidade. Inexiste no direito brasileiro norma que estabeleça formalidades específicas para um contrato de intermediação. 4. Foi apresentada planilha detalhada da sua movimentação financeira e do percentual de comissão incidente, também desconsiderada pelo autuante. Requer perícia contábil sobre esta planilha, a ser realizada por fiscal estranho ao feito, devendo o próprio contribuinte ser intimado a prestar esclarecimentos e participar na elaboração da respectiva prova, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 5. Não foram consideradas as informações decorrentes do Demonstrativo de Cédulas de Produto Rural emitidos pelo próprio Banco do Brasil. 6. A multa de 75% é exagerada e confiscatória e por isso inconstitucional. Em 30/07/2013, os autos foram julgados pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), e conforme antecipado, a Impugnação foi julgada improcedente. Na oportunidade foi proferido o Acórdão nº. 15-32.74 (e-fls. 1159/1163), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 4 O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento via postal, em 04/09/2013, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1166), tendo apresentado o Recurso Voluntário em 04/10/2013, (e-fls. 1169/1181), por meio do qual, reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação, mais especificamente com relação às receitas omitidas decorrente da intermediação de boi com a Frigocarnes. Os autos foram encaminhados para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Como determina a Súmula nº 26 do CARF: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 inverte os ônus da prova, que passam a recair sobre os ombros do recorrente que deve, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 5 Em seu Recurso Voluntário, o recorrente se limitou a questionar os depósitos supostamente realizados pela Frigocarnes relativos ao custo operacional do negócio, tendo em vista o Contrato firmado entre ele e a empresa (e-fls. 259/269), para intermediação de compra de gado. De acordo com a informação prestada pelo recorrente, ele comprava gado de pequenos pecuaristas em nome e por conta da empresa contratante (Frigocarnes) e os entregava na sede da contratante para beneficiamento do produto “carne bovina”. Ainda conforme alega o recorrente, a empresa Frigocarnes depositava os valores referentes ao custo operacional do negócio diretamente em contas correntes do recorrente, para arcar com despesas administrativas, financeiras, tributárias, relativas à compra do gado, taxa de abate no frigorífico, fretes boiadeiros e de caminhões baús, bem como pagamento de pequenos produtores. No ano-calendário de 2005, a Frigocarnes teria depositado R$ 3.599.020,80 na conta do recorrente, referente ao negócio de intermediação de 5811 bovinos, o que teria sido declarado em sua DAA – Declaração de Ajuste Anual e este montante deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda lançado. Alega não ser possível a comprovação dos depósitos feitos pela Frigocarnes em suas contas bancárias de forma individualizada como solicitado pela fiscalização, uma vez que estes eram feitos de várias formas: depósito em dinheiro, TED, inclusive via depósito de cheques de terceiros, e que apenas a empresa Frigocarnes poderia ter este controle de comprovantes. Além do Contrato de Intermediação e da planilha resumida de toda a movimentação de gado, elaborada pelo próprio recorrente, alega que foi apresentado, por amostragem, informativos de compra de gado, bem como gastos com transportadora e outros. A decisão de piso não considerou comprovados os depósitos no valor de R$ 3.599.020,80, tendo em vista a falta de vinculação dos valores e da comprovação por documentação hábil e idônea que depósitos teriam sido efetivados pela Frigocarnes em pagamento pelo contrato de intermediação. Vale o destaque: O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se consideram rendimentos omitidos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, mas sim de presunção legal. O ônus da prova em contrário é do responsável pela conta bancária. Os depósitos não são equiparados a fato gerador do imposto, mas sim presumidos renda tributável omitida se não for comprovada a sua origem. Para comprovar a origem dos depósitos, o fiscalizado apresentou contrato de intermediação na compra de gado, firmado com a empresa Frigocarnes, Frigorífico de Carnes Ltda. Como observa o autuante, o documento está desprovido de qualquer requisito formal, tal como registro em cartório, que lhe conferisse objetividade. O impugnante argumenta que não teria fundamento exigir formalidades ou outros elementos de prova para validar o contrato. Mas, ainda que os contratos particulares possam ser suficientes para vincular as partes contratantes, independentemente de qualquer formalidade específica, nem por Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 6 isso são válidos para comprovar perante terceiros o fato de que o negócio tenha efetivamente ocorrido como contratado. É o que decorre do disposto no art. 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). E mesmo que se admitisse que o contrato fosse em princípio válido como prova, não seria suficiente para comprovar que os depósitos em sua conta tivessem efetivamente tal origem. Para tanto deveriam ser apresentados documentos específicos que demonstrassem individualizadamente que a Frigocarnes fosse a autora destes créditos, tais como DOC, recibos de depósitos, cópias de cheques etc., como havia sido intimado a fornecer. (grifos acrescidos) Não vejo reparos a fazer na decisão de piso. Como destacado anteriormente, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. O fato de o contribuinte exercer determinada atividade não pode ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, o caso, vale repetir, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a atividade de Intermediação de compra de gado, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, durante o curso do procedimento fiscal, não são capazes de comprovar a origem dos depósitos, pois não são Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 7 suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. Ademais, vale ressaltar que se trata de valores consideráveis, mais uma razão pela qual o recorrente deveria ter se cercado de lastro probatório mais robusto, como já decidido pela Câmara Superior: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ORIGEM DE TODOS OS VALORES AUTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMO ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Ainda que a atividade rural seja normalmente exercida de maneira informal, o que, em muitos casos, inviabiliza uma comprovação detalhada da origem dos valores depositados em conta, na situação sob análise, diante do elevado valor omitido, a atividade certamente deveria ser de grande porte, tendo, portanto, como o Contribuinte se cercar de um lastro probatório mais robusto, com a indicação, no mínimo, do nexo lógico entre o valor da produção rural e dos depósitos bancários. (Acórdão nº. 9202-007.689, sessão de 27/03/2019, Relatora Designada Maria Helena Cotta Cardozo) Por não ter se desincumbido do ônus que sobre os ombros do recorrente recaía, nego provimento ao recurso com relação aos valores alegadamente depositados pela Frigocarnes. Por fim, alega o recorrente que seria necessário ainda a dedução de outros valores, uma vez que a fiscalização não teria identificado (i) a origem da TED realizada pela Frigocarnes no valor de R$ 10.000,00, realizado em 15/08/2005, e (ii) não teria realizado o abatimento do limite legal ínsito no art. 42, §3º, II da Lei nº. 9.430/96. No lançamento, consta no dia 10/08/2005 valor de R$ 10.000,00, relativo à Agência XX37-8 e Conta XXX35-5 do Banco do Brasil (e-fls. 29). Verificando o extrato (e-fls. 109), não é possível identificar que a depositante teria sido a Frigocarnes, como alegado pelo recorrente. De modo que não é possível promover a exclusão do depósito do lançamento. Já no que diz respeito à dedução dos depósitos em valor igual ou menor a R$ 1.000,00, vê-se que o art. 42, §3º, II, da Lei nº. 9.430/96, alterado pela Lei nº. 9481/97, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.831 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.000270/2010-47 8 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Lei nº. 9.481/1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Verificando o Anexo A ao Auto de Infração (e-fls. 27 e ss), vê-se que foram considerados os depósitos em valor inferior a R$ 12.000,00, uma vez que soma dos valores ultrapassa R$ 80.000,00. Portanto, correta a inclusão dos depósitos na autuação. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10524341 #
Numero do processo: 16561.720031/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o Recurso deverá ser conhecido nas hipóteses em que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite de alçada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias que são mencionadas na Impugnação e são analisadas pela Autoridade julgadora de 1ª instância quando da prolação da decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade a quo não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, porquanto, se este Tribunal entendesse por conhecê-las, estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à Autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. MUDANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. De acordo com o artigo 146 da Lei nº 5.172/1966, a Autoridade julgadora a quo não pode modificar e inovar quanto aos critérios jurídicos que restaram adotados pela Autoridade autuante em relação ao lançamento que está sendo discutido, sendo que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões adotadas pela Turma de Julgamento de piso, enquanto razões de decidir, não enseja, por si só, na nulidade da Decisão proferida, de sorte que, acaso exista imprecisões no Acórdão, tais imprecisões serão corrigidas quando da análise do mérito da discussão. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA EM INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A EXIGIR DESDOBRO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.973/2014. Apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte foi obrigado a realizar o desdobro do fundamento econômico do ágio, sendo que a referida Lei não se aplica ao caso concreto, já que os fatos discutidos no caso em apreço são anteriores à sua edição e publicação. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. ATIVO INTANGÍVEL IDENTIFICADO. O relacionamento com clientes é um ativo intangível identificável, com valor atribuído e capaz de gerar benefícios futuros para a entidade. Ressalte-se que não é por ser capaz de gerar benefícios futuros, característica que todo ativo tem que ter para ser reconhecido, que deve ser considerado como parte do ágio por rentabilidade futura. Por se tratar de ativo intangível identificado, não poderá ser amortizado para fins fiscais, nos termos do art. art. 386, II, do RIR/99. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. FIGURA DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, exposta e devidamente comprovada nas hipóteses legais da fraude, da sonegação ou do conluio, de sorte que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. A multa qualificada não deve ser mantida nas hipóteses em que ocorre mera divergência na interpretação da legislação tributária aplicável.
Numero da decisão: 1302-007.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações trazidas no item D.5 do referido recurso. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à possibilidade de amortização do ágio, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à amortização do ágio relacionado à carteira de clientes e quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Savio Salomao de Almeida Nobrega (relator), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tal matéria. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega; e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) não votou em relação à preliminar de nulidade, e à possibilidade de amortização do ágio, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Miriam Costa Faccin, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720031/2019-83

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7090612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.117

nome_arquivo_s : Decisao_16561720031201983.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720031201983_7090612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações trazidas no item D.5 do referido recurso. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à possibilidade de amortização do ágio, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à amortização do ágio relacionado à carteira de clientes e quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Savio Salomao de Almeida Nobrega (relator), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tal matéria. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega; e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) não votou em relação à preliminar de nulidade, e à possibilidade de amortização do ágio, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Miriam Costa Faccin, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10524341

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o Recurso deverá ser conhecido nas hipóteses em que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite de alçada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias que são mencionadas na Impugnação e são analisadas pela Autoridade julgadora de 1ª instância quando da prolação da decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade a quo não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, porquanto, se este Tribunal entendesse por conhecê-las, estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à Autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. MUDANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. De acordo com o artigo 146 da Lei nº 5.172/1966, a Autoridade julgadora a quo não pode modificar e inovar quanto aos critérios jurídicos que restaram adotados pela Autoridade autuante em relação ao lançamento que está sendo discutido, sendo que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões adotadas pela Turma de Julgamento de piso, enquanto razões de decidir, não enseja, por si só, na nulidade da Decisão proferida, de sorte que, acaso exista imprecisões no Acórdão, tais imprecisões serão corrigidas quando da análise do mérito da discussão. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA EM INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A EXIGIR DESDOBRO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.973/2014. Apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte foi obrigado a realizar o desdobro do fundamento econômico do ágio, sendo que a referida Lei não se aplica ao caso concreto, já que os fatos discutidos no caso em apreço são anteriores à sua edição e publicação. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. ATIVO INTANGÍVEL IDENTIFICADO. O relacionamento com clientes é um ativo intangível identificável, com valor atribuído e capaz de gerar benefícios futuros para a entidade. Ressalte-se que não é por ser capaz de gerar benefícios futuros, característica que todo ativo tem que ter para ser reconhecido, que deve ser considerado como parte do ágio por rentabilidade futura. Por se tratar de ativo intangível identificado, não poderá ser amortizado para fins fiscais, nos termos do art. art. 386, II, do RIR/99. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. FIGURA DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, exposta e devidamente comprovada nas hipóteses legais da fraude, da sonegação ou do conluio, de sorte que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. A multa qualificada não deve ser mantida nas hipóteses em que ocorre mera divergência na interpretação da legislação tributária aplicável.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515291684864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-02T20:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-02T20:15:27Z; Last-Modified: 2024-07-02T20:15:27Z; dcterms:modified: 2024-07-02T20:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-02T20:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-02T20:15:27Z; meta:save-date: 2024-07-02T20:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-02T20:15:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-02T20:15:27Z; created: 2024-07-02T20:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 111; Creation-Date: 2024-07-02T20:15:27Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-02T20:15:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720031/2019-83 ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FAZENDA NACIONAL DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 2/2023. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o Recurso deverá ser conhecido nas hipóteses em que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite de alçada. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. CAUSA DE PEDIR LEVANTADA EM SEDE RECURSAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias que são mencionadas na Impugnação e são analisadas pela Autoridade julgadora de 1ª instância quando da prolação da decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na Impugnação ou que não tenham sido levantadas pela Autoridade a quo não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, porquanto, se este Tribunal entendesse por conhecê- las, estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. O efeito Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 2 devolutivo dos recursos deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo, daí por que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à Autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. MUDANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. De acordo com o artigo 146 da Lei nº 5.172/1966, a Autoridade julgadora a quo não pode modificar e inovar quanto aos critérios jurídicos que restaram adotados pela Autoridade autuante em relação ao lançamento que está sendo discutido, sendo que a não concordância com os apontamentos e com as conclusões adotadas pela Turma de Julgamento de piso, enquanto razões de decidir, não enseja, por si só, na nulidade da Decisão proferida, de sorte que, acaso exista imprecisões no Acórdão, tais imprecisões serão corrigidas quando da análise do mérito da discussão. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE NO BRASIL. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA EM INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A EXIGIR DESDOBRO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.973/2014. Apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte foi obrigado a realizar o desdobro do fundamento econômico do ágio, sendo que a referida Lei não se aplica ao caso concreto, já que os fatos discutidos no caso em apreço são anteriores à sua edição e publicação. RELACIONAMENTO COM CLIENTES. ATIVO INTANGÍVEL IDENTIFICADO. O relacionamento com clientes é um ativo intangível identificável, com valor atribuído e capaz de gerar benefícios futuros para a entidade. Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 3 Ressalte-se que não é por ser capaz de gerar benefícios futuros, característica que todo ativo tem que ter para ser reconhecido, que deve ser considerado como parte do ágio por rentabilidade futura. Por se tratar de ativo intangível identificado, não poderá ser amortizado para fins fiscais, nos termos do art. art. 386, II, do RIR/99. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. FIGURA DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, exposta e devidamente comprovada nas hipóteses legais da fraude, da sonegação ou do conluio, de sorte que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. A multa qualificada não deve ser mantida nas hipóteses em que ocorre mera divergência na interpretação da legislação tributária aplicável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações trazidas no item D.5 do referido recurso. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à possibilidade de amortização do ágio, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votou por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à amortização do ágio relacionado à carteira de clientes e quanto à imposição da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, vencidos os Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 4 conselheiros Savio Salomao de Almeida Nobrega (relator), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado), que votaram por dar provimento ao recurso, quanto a tal matéria. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Designado o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama para redigir o voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. O conselheiro Henrique Nimer Chamas não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega; e o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) não votou em relação à preliminar de nulidade, e à possibilidade de amortização do ágio, pois as matérias já foram votadas pela Conselheira Miriam Costa Faccin, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator ad hoc Assinado Digitalmente Wilson Kazumi Nakayama – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas RELATÓRIO Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 1.397/1413) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.415/1428), relativos aos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 95.662.807,12, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% e, ainda, a cobrança da multa isolada, a seguir discriminadas: Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 5 TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA QUALIFICADA MULTA ISOLADA TOTAL IRPJ 16.994.270,52 3.874.936,66 25.491.405,77 22.781.790,19 69.142.403,14 CSLL 6.556.248,26 1.528.460,94 9.834.372,38 8.601.322,40 26.520.403,98 95.662.807,12 Conforme se verifica das Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade fiscal apurou às infrações à legislação tributária descritas abaixo: Auto de Infração de IRPJ AMORTIZAÇÃO INFRAÇÃO: VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS Amortização indedutível em função da natureza do bem ou do direito ou da despesa, que não é amortizável, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 104.737.879,27 150,00 31/12/2015 104.737.879,27 150,00 31/12/2016 104.737.879,27 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2016: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325 do RIR/99 MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Descrição e cálculo presentes no Termo de Verificação Fiscal juntado ao processo deste Auto de Infração. Fato Gerador Multa Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 6 31/12/2014 9.760.176,19 31/12/2015 8.725.535,70 31/12/2016 4.296.078,30 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/12/2014 e 31/12/2016: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Auto de Infração de CSLL CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Amortização indedutível em função da natureza do bem ou do direito ou da despesa, que não é amortizável, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2014 104.737.879,27 150,00 31/12/2015 104.737.879,27 150,00 31/12/2016 104.737.879,27 150,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2016: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95. Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.337/1395, os lançamentos foram realizados porque, ao amortizar o valor do ágio relativo à aquisição da Torturga, a DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A (“DSM Produtos S/A”) teria reduzido, irregularmente, seu Lucro real e a base de cálculo da CSLL, já que, segundo a Autoridade Fiscal, a empresa não fazia jus ao “benefício fiscal” previsto no artigo 386 do RIR/99 tanto por conta do valor total do ágio, como, também, por ter incluído os valores referentes aos ativos intangíveis relativos às marcas e relacionamento com clientes da Tortuga na amortização, quando, na verdade, não poderiam ser amortizados. E, aí, a Autoridade fiscal acabou entendendo por glosar as despesas com a amortização do ágio. Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 7 Com base no Relatório do Acórdão recorrido nº 14-103.229 que foi elaborado pela 13ª Turma da DRJ/POR (fls. 3.471/3.541), o qual estarei por adotá-lo, aqui, e transcrevê-lo, a seguir, no que diz com os pontos que nos interessam, a amortização do ágio decorrente da aquisição da Tortuga, ocorrida em 2013, pode ser compreendida a partir do contexto fático- jurídico a seguinte delineado: “RELATÓRIO Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal fez consignar o que adiante sintetizado. [...] Informa, então, que a fiscalização tem por objeto verificar a regularidade dos procedimentos contábeis e fiscais relacionados à amortização do ágio decorrente da aquisição da TORTUGA, ocorrida em 2013. Passa a descrever as operações efetuadas: A DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, que era a ROCHE VITAMINAS BRASIL LTDA, foi constituída em 13/06/2001 com um Capital Social de R$ 4 mil (doc.04). No AC 2012, a empresa possuía um Capital Social de R$ 22.004.00,00, que era um valor muito baixo comparado à aquisição que estava pactuando via Contrato de Compra e Venda (doc.05) num valor próximo de R$ 1,2 bilhão. Já a TORTUGA CIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA, que foi adquirida pela DSM LTDA, foi constituída em 19/02/1954 e possuía a seguinte composição acionária em 15/02/2012 (doc.06): Creuza Rezende Fabiani (52%) e Espólio de Max Fabiani (48%). Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 8 O Ágio objeto de amortização foi originado pela aquisição da empresa TORTUGA pela DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda (CNPJ 04.578.257/0001- 86). A Data da aquisição foi 05/04/2013 e o valor da transação foi de R$ 1.218.877.583,86 (Ágio: R$ 730.067.495,53 e Custo: R$ 488.810.088,33). Antes, porém, a DSM LTDA teve seu Capital Social aumentado para R$ 1.182.004.000,00 em 01/04/2013. Em 01/10/2013, deu-se a incorporação reversa da DSM LTDA (Adquirente, 04.578.257/000186) pela TORTUGA (Adquirida, 56.992.951/0001-49) e a concomitante alteração da Razão Social para DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A, tudo voltou ao organograma original, mas com um Ágio para ser amortizado. Explica que a empresa DSM Produtos Nutricionais Ltda (DSM LTDA - 04.578.257/0001-86) tinha registrado e integralizado um Capital Social de R$ 22.004.000,00, que em 01/04/2013, conforme Ata da AGE (doc.08), foi aumentado por suas sócias: DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING AG (99,99%) e DSM NUTRITIONAL PRODUCTS NEDERLAND B.V. (0,01%) para R$1.182.004.000,00. E prossegue: A DSM LTDA adquiriu a TORTUGA em 05/04/2013 em nome de suas sócias DSM AG e DSM NETHERLAND, cumprindo o acordado em Contrato de Compra e Venda assinado em 07/08/2012 (doc. 05) pela DSM LTDA e a TORTUGA. Em 01/10/2013, conforme Ata da AGE (doc.10), a TORTUGA (a Adquirida) decidiu pela incorporação da DSM LTDA (a Adquirente), realizando uma incorporação reversa. Tece algumas, então, algumas considerações sobre as operações efetuadas: Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 9 Da análise do processo de aquisição da Tortuga Cia. Zootécnica Agrária (56.992.951/0001-49) pela DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda (04.578.257/0001-86) verifica-se que se tratou de uma compra para complementação de produtos e ampliação de mercado na América Latina, mas que buscou viabilizar posteriormente, via incorporação reversa, a amortização do Ágio apurado na operação. Os recursos financeiros que propiciaram o expressivo aumento de capital da empresa adquirente, quatro dias antes da concretização do negócio, demonstra que a empresa DSM Nutritional Holding, com sede na Suíça, como detentora do poder de decisão e dos recursos financeiros. Tal fato é confirmado pela informação veiculada no site da empresa adquirente: “A DSM (NYSE Euronext: DSM KON) adquire Tortuga por um valor total de cerca de € 465 milhões, à vista”. No mesmo "paper" encontra-se a seguinte informação: “A Royal DSM, empresa global de Ciências da Vida e de Materiais, anunciou hoje que assinou o contrato definitivo para aquisição da Tortuga Companhia Zootécnica Agrária (Tortuga), em uma transação totalmente à vista, por um valor total de cerca de € 465 milhões (BRL$ 1.160 bilhão). Dependendo do resultado real de EBITDA 2012, poderá ser efetuado um ajuste no preço de compra até um valor máximo de cerca de € 490 milhões, com base no mesmo EBITDA múltiplo. Sujeita às condições habituais, espera-se que a transação seja fechada no primeiro trimestre de 2013”. A incorporação reversa transformou o Ágio amortizado em Ágio de si mesma, deixando de ser escriturado em conta patrimonial e sendo controlado apenas via Lalur como mero favor de natureza tributária. Além disso, como será demonstrado mais a frente, parte desse Ágio refere-se à aquisição das marcas: TORTUGA, FOSBOVI e BOVIGOLD; e do Ativo Intangível Relacionamento com Clientes. (...) Após 6 meses, em 01/10/2013, conforme Ata da AGE (doc.22), a TORTUGA fez a incorporação reversa da DSM LTDA., que cumprindo formalmente os requisites legais do art. 386 do RIR/99, iniciou a amortização do Ágio. (...) Visando obter mais informações sobre a Incorporação Reversa, o Contribuinte foi intimado em 26/12/2018 (doc. 02). Em sua resposta de 17/01/2019 (doc. 03), apresentou o Protocolo de Justificação para a Incorporação da DSM LTDA pela TORTUGA, que diz o seguinte: Fica aprovado, integralmente e sem restrições, a incorporação da totalidade do acervo líquido da DSM. Resta consignado que, tendo em vista o fato de que a DSM detém, na data da incorporação 100% (cem por cento) das ações da TORTUGA, uma vez aprovada e efetivada a incorporação ora tratada, com versão total do acervo líquido da DSM para a TORTUGA, o investimento Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 10 que a DSM mantém na TORTUGA será cancelado e substituído pelo acervo líquido incorporado, por conta da operação, ao seu patrimônio. Desta forma, o capital social da TORTUGA será aumentado em R$ 807.274.452,00 (oitocentos e sete milhões duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais),passando o capital social da Companhia de R$ 398.992.376,49 (trezentos e noventa e oito milhões novecentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para R$ 1.206.266.828,49 (um bilhão duzentos e seis milhões duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), sem a emissão de novas ações, permanecendo a mesma proporção de participação no capital social que as acionistas ora ingressantes DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING A.G. e DSM NUTRITIONAL PRODUCTSNEDERLAND B.V. detinham na Incorporada (...)” O Laudo de Avaliação Contábil da DSM LTDA visando a Incorporação Reversa pela TORTUGA foi aprovado em AGE de 01/10/2013 (doc.22), tendo sido realizado pela empresa ERNEST & YOUNG (doc.23), que apurou o que se segue: Conclusão 5. Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil da DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda., conforme balanço patrimonial em 01 de setembro de 2013, resumido no Anexo, é de R$ 1.232.791.747 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e quarenta e sete reais) e estão registrados nos correspondentes livros da contabilidade da Empresa, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. São Paulo, 25 de setembro de 2013. (...)” É importante ressaltar que a DIPJ/2013 especial da empresa TORTUGA (doc. 07), relativa ao período imediatamente pós-aquisição e pré-incorporação, apresenta em seu quadro nº 60 a identificação de seus reais titulares, sem menção à empresa DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda (04.578.257/0001- 86). Conclui-se que entre a remessa de dinheiro pela DSM AG e DSM NETHERLAND (em 28/03/2013), o aumento do Capital Social da DSM LTDA (em 01/04/2013), os pagamentos aos sócios da TORTUGA (05/04/2013) e a Incorporação Reversa da DSM LTDA (01/10/2013), transcorreram em cerca de 6 (seis) meses. Demonstrando ter havido uma concatenação lógica visando possibilitar a amortização do Ágio pago (R$ 730.067.495,53). 3.1.4 Retorno à Configuração Societária Inicial: DSM AG e DSM NETHERLAND controlando a DSM BRASIL S/A Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 11 Conforme já descrito acima, o Grupo DSM tinha, no início destas operações visando a aquisição e a implementação das condições para a Amortização do Ágio pela aquisição da TORTUGA, o seguinte organograma: Após a aquisição da TORTUGA e a Incorporação Reversa da adquirida DSM LTDA (cerca de 6 meses), o novo organograma tornou-se o que se segue: Na mesma data da Incorporação Reversa (01/10/2013), o nome da TORTUGA foi alterado para DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS S/A (DSM S/A). Não houve, portanto, nenhuma alteração na organização e nem na participação societária das sócias da DSM LTDA, tudo permanecendo como estava, exceto pelo carreamento do Ágio para dentro da DSM S/A, criando-se artificialmente a confusão patrimonial de um Ágio cujos adquirentes reais estão no exterior (DSM AG e DSM NETHERLAND). 3.1.5 Ágio informado na DIPJ e no LALUR Conforme informado na resposta ao Termo de intimação de 22/04/2019 (doc. 19), protocolada em 10/05/2019 (doc.20), as despesas de amortização nos anos calendário de 2014 a 2016 foram as seguintes: Tal informação também foi dada na DIPJ AC 2014 e LALUR AC (s) 2014, 2015 e 2016 os valores das amortizações anuais foram as seguintes: Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 12 Passa a expor as razões que justificaram a lavratura dos Autos de infração combatidos: 3.2 Indedutibilidade do Ágio, que inclui o devido aos Ativos Intangíveis Sabe-se que o Ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida. Essa parcela faz parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual ganho de capital. Cabe ao investidor segregar na contabilidade o preço total do custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor do patrimônio líquido da investida numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta, conforme o artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598/77, que serviu de matriz legal para o artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe: (...) Com o objetivo de estabelecer condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio, de forma a coibir alguns abusos que eram cometidos sob a denominação de planejamento tributário, o legislador definiu os contornos das situações em que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Lei n° 9.532/97 (a qual foi alterada pela Lei nº 9.718/98) estabeleceu as condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do Ágio pago, cujo descumprimento implica a impossibilidade de o sujeito passivo deduzi-los na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL. Os dispositivos supracitados são as matrizes legais do art. 386 do RIR/99, que assim dispõe: (...) O art. 385, anteriormente transcrito, faz menção ao Ágio pago na aquisição de participação societária, por Contribuinte que avalia seu investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, a existência de Ágio pressupõe a identificação de seu fundamento econômico, de acordo com o parágrafo 2º do referido artigo, ponto relevante para a determinação do tratamento tributário a ser dado ao Ágio. De acordo com o artigo 426 do RIR/99, se a participação societária for alienada, o Ágio verificado na aquisição do investimento faz parte do valor contábil para a determinação do ganho (tributável) ou perda (dedutível) de capital. Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 13 A possibilidade de deduzir o Ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL está restrita à hipótese de rentabilidade futura, prevista no inciso III, art. 386, do RIR/99, ou seja, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com Ágio, fundamentado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão de resultados futuros. Além disso, conforme prevê o artigo 386 em seu inc. III do parágrafo 2º, o Ágio na aquisição de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, não poderá ser amortizado. Conforme informado no Relatório de Avaliação da TORTUGA (doc.24) realizado pela American Appraisal e juntado no Termo resposta protocolado em 10/05/2019 (doc. 20): (...) CONCLUSÃO Com base nas informações e na análise resumida deste relatório, acreditamos que os Valores de Mercado para os ativos identificados da Tortuga. em 5 de abril de 2013 eram os (sic) Dessa última tabela conclui-se que o total de Ativos Intangíveis é de R$ 230.455.000,00 (duzentos e trinta milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). Conforme apurado esse mesmo Relatório de Avaliação da TORTUGA: “(...) o resultado foi um Fundo de Comércio foi de R$ 396,4 milhões, de acordo com a diferença entre a Contraprestação Inicial paga de R$ 1.232,5 bilhão e a Soma de valores Ativos separáveis de R$ 836,2 milhões (inclusive caixa, aumento de inventário, capital de giro, ativos não operacionais) ...” Por todo o exposto, além de se tratar de um planejamento tributário em que a real adquirente não ter sido a DSM LTDA, há um valor amortizado como Rentabilidade Futura, mas que na realidade eram Ativos Intangíveis perfeitamente identificáveis, o que demonstra o dolo do Contribuinte. Sobre o ágio apurado com fundamento nos ativos intangíveis, comenta o Termo: 3.2.1 Da Impossibilidade da Amortização do Ágio pago sobre Ativos Intangíveis De acordo com a interpretação conjunta dos artigos 385 combinado com o artigo 386 em seu inc. III do parágrafo 2º, o Ágio na aquisição de fundo de Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 14 comércio, intangíveis e outras razões econômicas, não poderá ser amortizado. Quanto ao fundamento econômico em rentabilidade futura do Ágio reconhecido pelo Contribuinte, boa parte se refere à aquisição de Ativo Intangível com vida útil indefinida (marcas: TORTUGA, FOFBOVI, BOVIGOLD e Relacionamento com Clientes), Ativos não amortizáveis, nem contábil, nem tributariamente - art. 20, §2°, alínea "a" do Decreto-Lei n°1.598/1977 - aplicando-se inclusive a estas aquisições ocorridas em 2013 as disposições do art. 65 da Lei n° 12.973/2014. O CPC 15 enuncia o seguinte: (...) Assim também, a glosa da amortização do Ágio a partir da incorporação se justifica porque os ativos intangíveis consistentes nos valiosos direitos de distribuição dos produtos das marcas supracitadas, de vida útil indefinida não são amortizáveis, nem contábil nem tributariamente, não se podendo incluí-los no valor que fundamenta a expectativa de rentabilidade futura. 3.2.2 Da Incorporação às Avessas Vendo as operações realizadas como um filme, é possível visualizar o resultado final obtido pela DSM S/A. Uma vez acordada a aquisição dos ativos e passivos referentes à TORTUGA, fora orquestrada uma sequência de operações que permitiriam a dedução do Ágio. E, como isso foi feito? As sócias estrangeiras da DSM LTDA (a DSM AG e a DSM NETHERLAND) decidiram que comprariam a TORTUGA, enviaram o dinheiro para sua subsidiária no Brasil, a DSM LTDA, que realizou a compra. Em seguida, a adquirida (TORTUGA) incorporou a adquirente (DSM LTDA) já com o Ágio contabilizado, trazendo-o para dentro da TORTUGA, e dessa forma criando uma confusão patrimonial forçada. E por fim, realizou a alteração de nome de TORTUGA para DSM S/A. Diante do fato relatado, indaga-se: com base nos artigos 7º e 8º da lei nº 9532/1997, qual a operação societária que permite a dedutibilidade do Ágio decorrente da aquisição das quotas da TORTUGA? Qual a operação que permite a presunção que o investimento adquirido foi perdido? A resposta seria a confusão patrimonial entre a DSM AG e a DSM NETHERLAND e a TORTUGA. No entanto, no mundo declarado nos documentos, não ocorreu a confusão patrimonial entre estas empresas. “… na qual detenha participação societária ADQUIRIDA com Ágio”. Ou seja, tem que haver o sacrifício patrimonial do adquirente, sem o qual não há a autorização legal para a amortização. Deve-se sempre lembrar que a dedutibilidade do Ágio é uma renúncia fiscal do Estado. Portanto, a lei 9532/1997 deve ser interpretada de forma literal e restritiva. Ou seja, conforme o art. 386 do RIR/99, a investidora não é Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 15 simplesmente a empresa que detém o Ágio, mas sim aquela que efetivamente adquiriu investimento com “mais valia”. Não há como estender o benefício previsto na Lei nº 9.532/1997 para um caso onde a confusão patrimonial exigida por lei foi observada apenas de maneira formal, por meio da interposição de uma empresa entre a adquirida e as adquirentes. Caso o dispositivo legal pretendesse inserir em seu campo de incidência tal artificialidade, ele não teria lançado mão de conceitos específicos, tais como “absorver patrimônio de outra participação societária” e “adquirida com ágio”. A norma simplesmente teria feito menção que, havendo uma aquisição de participação societária com Ágio pautado em sua rentabilidade futura, essa “mais valia” geraria uma despesa dedutível ao próprio investimento adquirido. Mas não, expressamente ela determina que para a concessão da redução fiscal haja a “confusão patrimonial” entre a real investida e a real investidora, pois, só assim haverá a presunção de perda do investimento adquirido. Nesse caso, como já dito, não ocorre essa presunção. E justamente essa era a intenção da Fiscalizada, simular a materialização dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. A simulação absoluta ocorreu em razão da participação da DSM na aquisição da TORTUGA, a contabilização do Ágio na DSM LTDA e a posterior incorporação desta pela TORTUGA, buscando a confusão patrimonial do Ágio da TORTUGA nela própria. O verdadeiro objetivo das operações era que o Ágio fosse colocado na DSM LTDA e depois, com sua incorporação às avessas pela TORTUGA, fossem criadas as condições legais para sua amortização. Dessa forma, a artificialidade do caso fica caracterizada em decorrência da seguinte divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos: (i) Vontade declarada – assunção indireta do controle da TORTUGA, através do controle da DSM LTDA por suas sócias estrangeiras: a DSM AG e a DSM NEDERLAND. (ii) Vontade real aferida – aquisição da TORTUGA, com a transferência do Ágio para a DSM LTDA e aproveitamento fiscal da “mais valia” pela TORTUGA, através da incorporação às avessas da DSM LTDA, fazendo ocorrer de forma forçada a confusão patrimonial exigida na Lei nº 9.532/1997. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a TORTUGA não deveria ter incorporado a DSM LTDA. Não. O que se está aqui demonstrando é que a amortização do Ágio transferido para dentro da TORTUGA não poderá ser oponível ao Fisco. Tal operação acabou proporcionando o gozo indevido de um benefício fiscal. Vendo de forma isolada, as operações de aquisição e de incorporação dessas empresas são válidas. Contudo, quando se vê o filme das sequências e o Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 16 resultado final obtido por meio das operações realizadas, vê-se a ilicitude conseguida, assim como o dolo de fraude nessa intenção. Dessa forma, diferente do que pretenderam as sócias da DSM LTDA, não basta à dedutibilidade do Ágio haver uma operação com efetivo pagamento, participação de partes não ligadas e pautada em um documento válido que ateste o fundamento econômico do Ágio. Deve o Contribuinte cumprir de maneira concreta os requisitos legais, mormente a confusão patrimonial na aquisição de uma participação societária que, com base na presunção de perda do capital investido, autoriza a dedução da despesa realizada. Considerando que as operações dolosamente engendradas pela DSM AG e DSM NETHERLAND, visaram reduzir o montante dos tributos devidos. Com efeito, não fosse a participação artificial da empresa DSM LTDA, o Ágio pago não seria deduzido da forma como foi. Sendo assim, os valores amortizados nos anos-calendários objetos da presente ação fiscal não são oponíveis ao fisco, e deverão ser somados às bases de cálculo do IRPJ e CSLL. 3.2.3 Razões da Incorporação reversa da DSM LTDA No caso em questão, a DSM LTDA era uma empresa operacional, mas de muito menor tamanho que a TORTUGA, que por essa razão não teria a menor condição de sequer planejar comprar a TORTUGA naquele momento. No entanto, o fez com o dinheiro de suas sócias estrangeiras, fazendo passar por ela o dinheiro de suas sócias. Ocorreu que após concretizar a compra com o sacrifício patrimonial de suas sócias estrangeiras, a DSM LTDA, já com o Ágio contabilizado, se deixou incorporar pela empresa adquirida, a TORTUGA. Visando verificar as razões para essa incorporação reversa, foi dada a ciência do termo de intimação de 02/04/2019 (doc. 17) foi requisitada a explicação sobre a Incorporação reversa da DSM LTDA. Em 17/04/2019 (doc. 18), a empresa respondeu: “(…) Item 01 - A incorporação da DSM LTDA pela TORTUGA teve como objetivo a melhoria de performance e otimização de sinergias entre as duas Companhias. Não havendo vedação legal para a opção da controlada incorporar a controladora, esta se mostrou como mais eficiente sob a perspectiva econômica e operacional. Pela natureza de seu negócio, a TORTUGA possuía, à época da aquisição, 15 (quinze) CNPJ ativos em 11 (onze) Estados distintos, enquanto a DSM LTDA possuía 2 (dois) CNPJ ativos em 2 (dois) Estados. Sendo assim, a incorporação da TORTUGA pela DSM LTDA teria implicado na abertura de novos CNPJ onde estavam localizadas as diversas filiais da TORTUGA, representando potencial risco de continuidade operacional devido aos trâmites burocráticos para obtenção Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 17 de novos registros e licenças nos órgãos responsáveis. Diante disso, optou- se pela alternativa de incorporação da DSM LTDA pela TORTUGA. Item 02 - As razões estratégicas para a aquisição da TORTUGA pelo grupo DSM estão relacionadas a: aumento de participação no mercado de nutrição animal na América Latina, vantagens competitivas advindas da sinergia de portfólios entre as duas Companhias, perspectiva de crescimento no ambiente econômico brasileiro à época e no mercado de nutrição animal, pioneirismo e liderança da TORTUGA no mercado de suplementos minerais. Item 03 - Segue anexado ao processo demonstrativo dos produtos comercializados pela DSM LTDA antes da aquisição da TORTUGA e dez notas fiscais exemplificativas dos períodos dezembro/2012 e janeiro/2013.(...)” Abaixo serão identificadas várias situações que corroboram a conclusão de indedutibilidade do Ágio. 3.2.4 Operações estruturadas em sequência A análise da operação em questão não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco (in Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 345-346): O caso em concreto, conforme descrito nos organogramas acima, é composto de operações estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o intuito de obter determinado efeito Fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. Uma operação estruturada como a que ora está sendo examinada indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicando, também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos ou não, pois, se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. 3.2.5 Curto espaço de tempo entre o Aumento do Capital Social da DSM LTDA, a compra da TORTUGA pela DSM LTDA, sua Incorporação Reversa e a alteração de sua denominação para DSM S/A O curto espaço de tempo entre as etapas retratadas no título chamou a atenção. Antes do aumento do Capital Social da DSM LTDA, suas sócias (DSM AG e DSM NETHERLAND) enviaram em 28/03/2013, através de Contratos de Câmbio Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 18 anexos (doc. 21), o valor de R$ 1.160.000.000,00 (um bilhão e cento sessenta milhões de reais) para a DSM LTDA. O aumento do Capital Social da DSM LTDA ocorreu em 01/04/2013, tendo sido esse fato materializado na 15ª Alteração do Contrato Social (doc. 26). (...) A aquisição da TORTUGA foi instrumentalizada em 07/08/2012 através do Contrato de Compra e Venda anexo (doc. 05) e realizada em 05/04/2013, onde se estabeleceu o preço mínimo e o máximo que seria ajustado conforme uma série de ajustes contratuais: (...) O curto espaço de tempo em que as operações de aumento do Capital Social da DSM LTDA (01/04/2013) e sua Incorporação Reversa (01/10/2013), 6 meses, já denotava que elas faziam parte de uma sequência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender das posteriores, visando à busca de um fim determinado, que era cumprimento dos requisitos legais para a amortização do Ágio. 3.2.6 INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA LEI Nas discussões sobre planejamento tributário, o foco não se situa na compreensão da hipótese de incidência da norma tributária, mas, sobretudo, na qualificação dos fatos jurídicos. Somente se pode saber qual é a norma jurídica aplicável ao caso depois que se classifica o negócio jurídico. Primeiro se qualifica o ato para depois se verificar a regra aplicável. A Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do Ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre a investida e a sua real investidora. No caso em questão, foi criada uma empresa para ser a pretensa compradora, pois de fato ela somente foi usada para levar o Ágio para dentro da TORTUGA. Com efeito, inicialmente, destaca-se que a dedutibilidade do Ágio não é um direito angariado pelo Contribuinte em face da aquisição de um investimento. Ou seja, não é porque houve uma aquisição societária válida, que o Ágio registrado necessariamente é dedutível. Ou seja, a existência do Ágio diverge de sua dedutibilidade. Se assim não fosse, não haveria razão de existir a lei 9.532/1997. O cumprimento dos requisitos legais para a dedutibilidade do Ágio é essencial, mais importantes são o fundamento econômico do mesmo e a presunção da possível perda do investimento adquirido. Pois bem, voltando ao caso em análise, tem-se que o Ágio registrado pela DSM LTDA na verdade decorre da aquisição das quotas da TORTUGA. No entanto, apesar do contorno de legalidade dado à operação, na realidade o que se fez foi levar o Ágio para dentro da própria empresa, a TORTUGA. Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 19 Diante do fato relatado, indaga-se: com base nos artigos 7º e 8º da lei nº 9532/1997, o legislador ao permitir a dedutibilidade do Ágio decorrente da aquisição das quotas da TORTUGA pela DSM LTDA, quis abranger a transferência artificial do Ágio contabilizado na DSM LTDA para a TORTUGA, tal que se implementasse artificialmente a confusão patrimonial entre adquirida (TORTUGA) e adquirente (DSM LTDA)? Deve-se sempre lembrar que a dedutibilidade do Ágio é uma renúncia fiscal do Estado. Portanto, a lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada de forma literal e restritiva. Ou seja, conforme o art. 386 do RIR/99, a investidora não é simplesmente a empresa que detém o Ágio, mas sim aquela que efetivamente adquiriu uma participação societária com “mais valia”, que no caso foram: DSM AG e DSM NETHERLAND. 3.2.7 Decisões da CSRF (...) Conforme se pode depreender, a CSRF e outros órgãos julgadores, têm entendido que havendo a construção artificial de suporte fático, para que o resultado das operações possa ser moldado à hipótese de incidência da despesa de amortização do Ágio, não será possível sua diminuição da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Ou seja, a utilização de empresas com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável mostrou- se incontroversa. Em relação à multa qualificada, pondera-se que ao se tratar de operações empreendidas mediante a utilização de empresa como instrumento para a aquisição de outra, com dinheiro vindo do exterior e com uma incorporação reversa especificamente feita para que fosse efetivado o aproveitamento de uma despesa fictícia, além da amortização de Ativos Intangíveis sem prazo de exaurimento, constata-se a presença dos elementos volitivo e cognitivo a consumar o dolo do sujeito passivo. 3.2.8 CONCLUSÃO Vê-se que as operações de aquisição aqui analisadas não se enquadram na hipótese fática legal pretendida pelo legislador, pois este pretendia estimular aquisições societárias em que houvesse o pagamento da “mais valia” e que houvesse a “real confusão patrimonial” entre adquirente e adquirido. Não foi esse o caso aqui analisado. Sendo assim, conforme a narrativa dos fatos acima, pôde-se verificar que dando o cumprimento ao Instrumento de Compra e Venda assinado em 07/08/2012 (doc.05), foram desencadeadas as seguintes operações: - todo o recurso utilizado para o aumento de Capital Social da DSM LTDA foi enviado por suas sócias do exterior em 28/03/2013 (doc. 21); Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 20 - em seguida, em 01/04/2013, houve uma AGE que aumentou o Capital Social da DSM LTDA (doc. 08); - em 05/04/2013, a DSM LTDA adquiriu a TORTUGA (docs.05 c/c 28); - em 01/10/2013, a TORTUGA realizou a Incorporação Reversa da DSM LTDA que também alterou seu nome de TORTUGA para DSM Produtos Nutricionais Brasil S/A (DSM S/A) (doc. 23). Conclui-se, portanto, que a DSM S/A reduziu irregularmente seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL, pois não fazia jus ao benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99, tanto por conta do valor total do Ágio, mas também por ter incluído neste, os valores referentes aos Ativos Intangíveis: Marcas e Relacionamento com Clientes da TORTUGA”. Com base em tais circunstâncias, a Autoridade autuante acabou aplicando a multa qualificada no patamar de 150%, já que, no seu entendimento, restou comprovada a ocorrência da fraude, pois, intencionalmente, o ágio foi transferido da DSM Ltda para dentro da Tortuga através da incorporação da adquirente (DSM Ltda.) pela adquirida (Tortuga), de sorte que, no final, a interessada teria almejado evadir-se da obrigação de pagar tributos. Aplicou-se, também, a multa isolada por insuficiência de pagamento da estimativa de IRPJ e CSLL de que trata o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, alterado pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. Confira-se: “4. DA MULTA QUALIFICADA Em face do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL decorrente da glosa de valores indevidamente reduzidos do lucro real referentes ao ágio, exaustivamente acima caracterizada, cumpre o exame da multa de ofício aplicável ao caso em questão. A redação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/9 6, dada pela Lei n° 11.488/2007, assim dispõe: [...] Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, os arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64: [...] Os procedimentos adotados pela Fiscalizada estão compreendidos nas hipóteses previstas na norma acima. As operações dolosamente (tinha a intenção de praticar os atos, a fim de evitar a tributação) engendradas pela Contribuinte, visaram reduzir o montante do IRPJ e da CSLL devidos (o que caracteriza a fraude). Nesses termos, o que qualifica o agir do sujeito passivo como sonegação, fraude ou conluio é o dolo. Significa, portanto, que basta evidenciar o dolo para que se justifique a qualificação da multa de ofício. Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 21 [...] Desse modo, também do ponto de vista contábil não é possível atribuir aos atos aqui narrados um outro adjetivo diferente de fraude, pois intencionalmente foi transferido o Ágio da DSM LTDA para dentro da TORTUGA, através da incorporação da Adquirente (DSM LTDA) pela Adquirida (TORTUGA), almejando com isso evadir-se da obrigação de pagar tributos. Além disso, no que tange à parcela relativa aos Ativos Intangíveis, estes não podiam ser amortizados e foram incluídos na amortização. Portanto, pode-se concluir que a definição de fraude nos dá suporte à qualificação da multa implicam ações tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da autoridade fiscal quando diante da amortização do ágio. A princípio, ao se deparar com a amortização do ágio, a fiscalização está diante de um valor dedutível por força da previsão legal, já que, tanto o surgimento do ágio quanto a reestruturação societária são aceitos pelo ordenamento. No entanto, existem circunstâncias que, como visto, permitem a glosa das despesas de amortização e depreciação do ágio. Nesse sentido, o Contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de correção à indedutibilidade das despesas de amortização e depreciação do ágio e à reestruturação societárias em propósito negocial, pretende induzir a fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda. [...] Apesar da DSM LTDA ser uma empresa operacional, ela foi utilizada para “carrear” o investimento para a compra da TORTUGA de seus reais adquirentes no exterior, que as operações dolosamente engendradas pelo Contribuinte, visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza a fraude), correta a aplicação da multa qualificada. [...] 6.6. DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Feitas as pertinentes considerações, no tocante às multas isoladas, para o presente caso, portanto, aplicou-se o disposto no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, anteriormente reproduzido. Para os cálculos foi utilizada, a ECF ACs 2014 a 2016. Além disso, para o cálculo do lucro realizado após a assinatura do Contrato de Compra e Venda das Participações Societárias, e que está presente na planilha de Cálculo (doc.26) e que após os cálculos, geraram os valores abaixo citados. Desta forma, os valores das multas isoladas, calculadas em função da inclusão do Ágio amortizado que, por sua vez, geraram falta de recolhimento da estimativa, encontram-se demonstradas, mensalmente, nos quadros anexados (doc. 23) e consolidadas abaixo: Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 22 [...].” (grifei). Em 25/06/2019, a DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. tomou conhecimento dos lançamentos de IRPJ e CSLL através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.433, e, em 25/07/2019, entendeu por apresentar Impugnação de fls. 3.393/3.467, acompanhada dos documentos de fls. 1.438/3.392, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: III. DO DIREITO III. A. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL DECORRENTE DE VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL A acusação fiscal é sustentada por duas linhas distintas, baseadas em fundamentos jurídicos incompatíveis/inconciliáveis entre si e que violam o princípio da legalidade e o disposto no artigo 142 do CTN: a incerteza sobre a matéria tributável e os fatos efetivamente verificados pela fiscalização, de modo que o lançamento tributário ora combatido não atendeu os pressupostos normativos básicos que orientam a atividade vinculada da administração pública. No caso sob julgamento, os pressupostos dos precedentes indicados acima estão presentes. Mais do que simples jogo de palavras, “real adquirente” ou simplesmente “adquirente” é termo civilmente impregnado, que é moldado e disciplinado pelo Direito Privado, de modo que dizer, aleatória e acriticamente, que ora a DSM Ltda. não é adquirente e ora assume tal qualificação jurídica, representa afronta à legalidade que inspirou o legislador constitucional (artigo 5º, inciso II, artigo 37 e artigo 150, inciso I, da Constituição Federal) e o legislador complementar (artigo 97 e artigo 142 do CTN). É nisso que reside o “descompasso na subsunção dos fatos descritos com a norma legal que fundamenta a autuação”. Não há quem sustente, no presente processo, que o auto de infração contém a descrição dos fatos com a necessária ligação consistente com a disposição legal infringida, pela simples razão de que a DSM Ltda. não pode, a um só tempo, ser e não ser a real adquirente da participação societária. III. B. REGULARIDADE DA DEDUÇÃO FISCAL DO ÁGIO: A DSM LTDA. FOI A EFETIVA ADQUIRENTE DO CONTROLE DA IMPUGNANTE Quanto a este ponto, a autoridade lançadora não apresentou questionamentos específicos em relação às operações societárias Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 23 envolvendo a DSM Ltda. e a Impugnante. Limitou-se a afirmar que a DSM Ltda. não foi a efetiva adquirente das participações societárias da Impugnante, sem indicar supostas irregularidades na condução das atividades da DSM Ltda. ou no aumento de seu capital social. A certeza quanto à existência efetiva e à natureza operacional das atividades da DSM Ltda. diferenciam totalmente o presente caso das autuações que parecem ter sido utilizadas como inspiração pela autoridade lançadora. No presente caso, não há nada que torne o aumento de capital inválido sob a ótica jurídica ou que cause estranheza sob as lentes dos aspectos práticos da sua finalidade, tanto que a autoridade lançadora enfatiza a racionalidade econômica e negocial da transação (“tratou de uma compra para complementação de produtos e ampliação de mercado na América Latina”, às fls. 1.344). A DSM Ltda. celebrou o contrato de compra e venda com os antigos controladores da Impugnante, sem qualquer participação da DSM Suíça ou da DSM Holanda. Essas empresas estrangeiras, inclusive, não forneceram sequer garantias relacionadas à operação. Ainda que a DSM Ltda. fosse controlada da DSM Suíça, tratam-se de pessoas jurídicas distintas, da perspectiva tanto da autonomia patrimonial como da sua personalidade jurídica. Assim, o aumento do seu capital social representou evento regular por meio do qual a DSM Suíça recebeu novas quotas da DSM Ltda. Em contrapartida à entrega de recursos financeiros. Disso decorre que os recursos passaram a ser de propriedade da DSM Ltda.. Novamente, as afirmações presentes no TVF são dissociadas da realidade dos fatos. Primeiramente porque não houve, de fato, retorno à “configuração societária inicial”. De forma simplificada, confira-se abaixo a “situação inicial” analisada pela autoridade lançadora, antes da aquisição das participações societárias da Impugnante pela DSM Ltda.: Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 24 Passando para a “situação final”, ou seja, após a aquisição das participações societárias da Impugnante e após a incorporação da DSM Ltda., tem-se o seguinte cenário: Se a autoridade lançadora considera que houve “retorno à configuração societária original” simplesmente porque a DSM Suíça e a DSM Holanda mantiveram suas participações societárias ora na DSM Ltda. ora na Impugnante, é preciso reconhecer que suas considerações são tendenciosas. Para demonstrar esse equívoco, confira-se outra passagem do TVF em que afirmação semelhante é apresentada: Além de não condizer com a realidade dos fatos (já que houve alteração em relação ao organograma original), a exigência de reorganização societária como gatilho da dedutibilidade fiscal implica, justamente, o retorno ao “organograma original”, segundo o sentido que a autoridade lançadora parece atribuir à expressão. Qualquer aquisição de participações societárias seguida de incorporação implicará o retorno à “configuração original” no sentido adotado pelo TVF. Tal situação, longe de ser uma anomalia, é precisamente o resultado de evento societário eleito pelo legislador tributário como sendo necessário à dedutibilidade fiscal do ágio, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Para que não haja dúvidas sobre o que está a ser defendido pela Impugnante, é preciso relembrar que o TVF, além de indicar que houve o aumento de capital da DSM Ltda., aponta somente dois “indícios” de que esta sociedade não seria a real adquirente das ações da Impugnante: (i) uma reportagem indicando que a “Royal DSM” teria adquirido a TORTUGA e (ii) informações da DIPJ de incorporação da Impugnante. A reportagem mencionada no TVF, portanto, longe de demonstrar quem foi o “real adquirente” das ações da Impugnante, somente descreve os fatos a partir de uma abordagem econômica e desvinculada das suas Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 25 características jurídicas: informa que o grupo DSM adquiriu uma determinada empresa. III. C. DEDUTIBILIDADE INTEGRAL DO ÁGIO REGISTRADO NA AQUISIÇÃO DA IMPUGNANTE Com isso, a acusação da autoridade lançadora de que houve dedução fiscal de marcas (“marcas e patentes”) não encontra respaldo na documentação fiscal da Impugnante, que é livre de dúvidas quanto a este ponto. Se a autoridade lançadora tivesse feito o registro de que não houve a dedução fiscal de tais itens, evidenciaria o que foi dito acima: apenas a parcela suportada pela rentabilidade futura é que interferiu na apuração do IRPJ e da CSLL. De fato, o contexto legal vigente à época da aquisição parece ter sido ignorado pela autoridade lançadora. A aquisição se deu em plena vigência do Regime Tributário de Transição (“RTT”), instituído pela Lei nº 11.941/09. Logo, à época, havia diferenças quanto à mecânica de cálculo e amortização de ágio para fins fiscais em relação ao procedimento para fins contábeis. Por outro lado, o valor alocado a “cliente”, do ponto de vista jurídico tributário e considerando a legislação tributária da época (RTT, artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97, artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, antes das alterações promovidas pela Lei n° 12.973/14), corresponde a “goodwill – expectativa de rentabilidade futura”, visto que tal valor atribuído a “cliente” não estava lastreado em (ou não deriva de) contratos ou direitos legais possuídos pela Impugnante contra seus clientes. III. D. SUBSIDIARIAMENTE: DA INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Por fim, na improvável hipótese em que todos os argumentos acima sejam afastados por esta C. Turma de Julgamento, o que se cogita apenas a título argumentativo, impõe-se o cancelamento da multa de ofício qualificada, de 150%, recalculando-a para o patamar ordinário de 75%. Nos casos de sonegação, fraude e conluio, justificadores da multa agravada, a presença do dolo é elemento característico comum, que deve estar cabalmente provado. É dizer, a presença do dolo na conduta do contribuinte não pode ser presumida. Ou seja, o elemento subjetivo dolo é presença obrigatória para a caracterização da sonegação, fraude e conluio. Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 26 Ocorre que no presente caso, cabe insistir, todas as operações foram praticadas pela DSM Ltda. e pela Impugnante às claras e sem qualquer declaração falta ou omissão dolosa, de forma que a tentativa de qualificação da multa de ofício é manifestamente equivocada. III. E. AINDA SUBSIDIARIAMENTE, DO CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA Na medida em que a autoridade lançadora afirma que o fato gerador da multa isolada ocorre em 31 de dezembro de cada ano, e não em bases mensais, incorre em claro erro de identificação do aspecto temporal do fato gerador. A autoridade lançadora acaba por violar o artigo 142 do CTN e, por consequência, macular a exigência da multa isolada por vício material insanável. Ainda que não fosse o caso de reconhecer a nulidade do lançamento fiscal referente à multa isolada, deve ser reconhecida a ocorrência de decadência das multas isoladas referentes às antecipações de IRPJ e CSLL supostamente recolhidas a menor em março de 2014. Na remota hipótese em que a multa isolada não seja integralmente cancelada em virtude do erro na identificação do fato gerador do tributo, é preciso apontar a existência de inúmeros erros nos cálculos da autoridade fiscal. Analisando a planilha anexa ao TVF (fls.1320 a 1322), pode-se resumir o cálculo da multa isolada nos seguintes passos: (i) identificação da base de cálculo da estimativa de cada mês, conforme informado pela Impugnante na ECF; (ii) adição de 1/12 do ágio deduzido fiscalmente durante cada ano (R$ 8.728.156,61) (iii) aplicação das alíquotas dos tributos para identificar o valor devido; (iv) retirada de deduções, retenções na fonte e tributo recolhido nos meses anteriores, identificando o valor de tributos a pagar; e (v) confronto com o valor declarado como recolhido nas DCTFs, com aplicação da multa de 50% sobre a diferença. Como se vê, a autoridade fiscal procurou aplicar multa isolada em todos os meses compreendidos no período entre 2014 e 2016. No entanto, em diversos meses, a Impugnante apurou os pagamentos mensais com base na sistemática de “receita bruta e acréscimos”. Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 27 Os equívocos da autoridade lançadora no cálculo da multa isolada vão além: não é possível identificar qual foi a alíquota alíquota aplicada pela fiscalização para calcular a estimativa de IRPJ devida após a glosa da dedução de ágio. Adotando cálculos manifestamente incorretos (exigência de multa isolada nos meses em que houve pagamento de estimativa com base em “receita bruta e acréscimos”) ou ininteligíveis (erro na apuração da antecipação da IRPJ devida), a autoridade lançadora acaba por violar o artigo 142 do CTN, acarretando a nulidade integral da exigência da multa isolada. III. E. 4. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Está a se verificar que a multa isolada incide sobre a mesma materialidade que a multa de ofício: a multa de ofício leva em consideração a apuração do IRPJ e da CSLL ao final do período de apuração, enquanto a multa isolada recai sobre insuficiências de antecipações do mesmo período de apuração, ou seja, referente aos mesmos tributos e infrações supostamente verificadas (falta de recolhimento de IRPJ e CSLL). Com base em tais alegações, a DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A pleiteou, de plano, pelo cancelamento dos lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL, na medida em que não houve irregularidade na operação de aumento de capital da DSM Ltda., bem assim que fosse reconhecida a validade da dedução integral do ágio, já que foi fundamentado economicamente em rentabilidade futura e foi objeto de avaliação econômico-financeira hábil e idônea, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Subsidiariamente, a Impugnante requereu o afastamento da multa de ofício qualificada e o cancelamento integral da multa isolada em decorrência de vício material insanável. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, ao proferir o Acórdão nº 14-103.229 (fls. 3.471/3.541), a 13ª Turma da DRJ/RPO entendeu por julgar a defesa parcialmente procedente apenas para reduzir a multa ao percentual de 75%, sendo que, de resto, os lançamentos de IRPJ e CSLL foram mantidos em sua integralidade. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE INEXISTENTE. INCORREÇÕES SANÁVEIS. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 28 nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Segundo art. 60, imprecisões na apuração da exigência, passíveis de saneamento no contencioso administrativo, desde que devidamente comprovadas pela impugnante, não resultam em nulidade do lançamento, quando não comprometida a defesa da autuada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência do direito de amortização do ágio à pessoa jurídica distinta daquela que adquiriu, com ágio, a participação societária de pessoa não vinculada. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 29 A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração da CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa de ofício qualificada uma vez que inexistem indícios de que a contribuinte teria de alguma forma agido de forma dolosa ou simulada, buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte recorrida. Na oportunidade, a 13ª Turma da DRJ/RPO concluiu por afastar a multa qualificada de 150%, já que que, no caso, não houve ação dolosa por parte da DSM, uma vez que se tratava de mero planejamento tributário e os respectivos atos não foram simulados, já que a constituição da empresa DSM Ltda. anos antes e sua atuação foram, a todo tempo, justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM Ltda., e da posterior incorporação desta pela Tortuga, atual DSM S.A. Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário, o Presidente da 13ª Turma da DRJ/RPO apresentou Recurso de Ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, combinado com os artigos 1º, caput da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Em 20/12/2019, a contribuinte foi notificada do resultado do Acórdão nº 14- 103.229 através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se observa do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 3559), e, em 20/01/2020, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 3.562/3.630 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: III. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 24. A análise do presente caso deve ter em mente que, em nenhum momento, o Auto de Infração fundamentou a impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio reconhecido na aquisição da Tortuga com base na alegação de transferência de ágio. Na realidade, o fato de o ágio ter sido reconhecido em operação entre partes independentes e com efetivo pagamento de preço são incontroversos no presente processo administrativo. Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 30 28. No presente processo administrativo, ao contrário dos casos de “transferência de ágio”, a aquisição do investimento foi realizada pela mesma entidade (DSM Ltda.) que participou do evento de incorporação com a sociedade investida. Nesse sentido, a alegação de “real adquirente” discutida no presente processo administrativo está relacionada com a condição da DSM Ltda. como “real adquirente” do investimento na Tortuga, tendo em vista que o preço de aquisição teria sido transferido pela DSM Suíça previamente ao fechamento da transação. 29. Dessa forma, ao alegar a impossibilidade do aproveitamento do ágio Gerado na aquisição da Tortuga por decorrer de “transferência de ágio”, a Decisão Recorrida acabou por inovar aos critérios do Auto de Infração, visto que não há qualquer alegação nesse sentido no lançamento tributário. IV. O DIREITO: ALEGAÇÃO DE REAL ADQUIRENTE E A INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL 50. Os Autos de Infração estão fundamentados na equivocada premissa de que a DSM Suíça seria a suposta “real adquirente” do investimento da Tortuga. No entendimento da Fiscalização: (i) a DSM Ltda. teria sido dolosamente interposta como adquirente com o objetivo de viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio; e (ii) não teria ocorrido a confusão patrimonial entre o suposto real adquirente (DSM Suíça) e a sociedade adquirida (Tortuga). B. A DSM LTDA. É A REAL ADQUIRENTE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 53. Não existe nenhum fundamento jurídico para desconsiderar os efeitos tributários da aquisição realizada pela DSM Ltda., tendo em vista as diversas motivações econômicas, negociais e jurídicas que nortearam a estrutura de aquisição. B.2. A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR A CONDIÇÃO DE REAL ADQUIRENTE PARA A DSM SUÍÇA 69. O único fundamento adotado pela Fiscalização para deslocar a condição de real adquirente para a DSM Suíça é que a entidade teria fornecido parte dos recursos para a aquisição da Tortuga, em operação de aumento de capital. Dessa forma, entendem as Autoridades Fiscais que o sacrifício patrimonial para a aquisição foi realizado pela DSM Suíça (e não pela DSM Ltda.). Fl. 3839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 31 70. Não existe nenhuma outra alegação relativa à substância econômica da DSM Ltda. ou sobre outros aspectos relacionados à operação de compra e venda. Repita-se: a única alegação é que os recursos teriam sido captados junto ao acionista estrangeiro (DSM Suíça). B.3. ESPECIFICIDADES DO PRESENTE CASO: INEXISTÊNCIA DE EMPRESA- VEÍCULO 93. O fato de uma determinada empresa pertencer a um conglomerado estrangeiro e de captar recursos financeiros com seu controlador, dentro das políticas de alocação de recursos do grupo econômico, não qualifica a empresa automaticamente como “veículo”. Dentro do critério adotado pela própria Autoridade Fiscal e Acórdão Recorrido, devem ser examinados outros elementos econômicos ou negociais, além da mera economia tributária, que justifiquem a existência e as operações da sociedade adquirente. B.4. CONCLUSÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO CARF 105. Sob qualquer perspectiva que se examine, a real adquirente da participação societária era a DSM Ltda. – e não a DSM Suíca. 106. Do ponto de vista formal, a DSM Ltda. era empresa regularmente constituída, que figurou como adquirente no Contrato de Compra e Venda, tendo desembolsado o preço de aquisição. De fato, com o fechamento da transação: (i) as ações detidas da Tortuga foram transferidas à DSM Ltda.; (ii) a DSM Ltda. figurou no quadro acionário da Tortuga como proprietária da participação societária; e (iii) a DSM Ltda. era titular de direitos de sócio que lhe asseguravam, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Tortuga e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, figurando como acionista controlador nos termos do artigo 116 da Lei das S.A. 109. Mas a DSM Ltda. não é apenas a real adquirente do ponto de vista formal. Do ponto de vista substancial e examinada a transação sob a sua essência, a DSM Ltda. era a empresa que tinha real interesse na aquisição da Tortuga: a transação possibilitou a expansão de suas atividades no Brasil e a obtenção de ganhos de sinergia em decorrência da combinação das operações. Além disso, a DSM Ltda. era a empresa que tinha vocação para conduzir a aquisição da participação societária, tendo em vista o seu conhecimento estratégico, regulatório e negocial sobre as especificidades do mercado brasileiro. Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 32 111. Portanto, sob qualquer perspectiva que se examine a DSM Ltda. deve ser considerada a real adquirente da participação societária, tendo ocorrido a confusão patrimonial com a sociedade adquirida (Tortuga), estando materializado o direito ao aproveitamento fiscal do ágio. C. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO C.1. O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS 121. No caso concreto, a exigência fiscal somente poderia ser mantida caso fosse verificada que a aquisição da Tortuga pela DSM Ltda. consistiria em ato jurídico simulado (realizado com o único e exclusivo intuito de viabilizar o aproveitamento artificial de ágio), sendo o ato dissimulado a aquisição por parte da DSM Suíça (suposta real intenção das partes). 122. Em outras palavras, era condição de validade do próprio Auto de Infração que a Fiscalização comprovasse, de forma irrefutável, que a DSM Ltda. teria sido artificialmente interposta por suas sócias estrangeiras com o único objetivo de possibilitar o aproveitamento fiscal do ágio. E que a real intenção era que a aquisição fosse realizada pela acionista estrangeira (DSM Suíça). 123. Não obstante, a Fiscalização não conseguiu comprovar que a real intenção das partes era conduzir a aquisição por meio da DSM Suíça, limitando-se a fundamentar o seu entendimento com base nos seguintes fatos:  Aumento de capital: a Fiscalização entendeu que a DSM Suíça seria a real adquirente da participação societária em decorrência de ter aumentado o capital da DSM Ltda. com recursos financeiros que foram utilizados para a liquidação de parte do preço de aquisição;  Incorporação reversa: em 1.10.2013, supostamente pouco tempo após a aquisição da Tortuga (5.4.2013), a DSM Ltda. teria sido incorporada pela Tortuga, supostamente demonstrando que a DSM Suíça sempre teria o objetivo de deter diretamente a Tortuga, sendo desnecessária a sua aquisição por meio da DSM Ltda.; e  Atividade operacional: por fim, a Fiscalização ainda alega que a DSM Ltda. teria atividade operacional menor se comparada as atividades operacionais da Tortuga, o que demonstraria sua incapacidade de ser considerada a efetiva adquirente da participação societária. 131. Portanto, não existe nenhuma comprovação de existência de simulação e de qual a real intenção das partes seria conduzir a aquisição Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 33 por meio da DSM Suíça. As Autoridades Fiscais limitam-se a descrever a sequência das operações realizadas e a utilizar um comunicado ao mercado (fora do seu contexto) para afirmar que a DSM Ltda. teria sido interposta com o propósito de permitir o aproveitamento indevido do benefício do ágio. 132. O Auto de Infração está fundamentado em mera presunção que não está comprovada em nenhum fato, documento ou argumento consistente. E a inexistência de comprovação de simulação não é sem motivo: todo o contexto e os documentos da transação levam à inquestionável conclusão de que a DSM Ltda. tinha a vocação e o interesse econômico de conduzir a aquisição, tendo combinado as suas operações com as da Tortuga. C.2. O CENÁRIO APÓS A DECISÃO RECORRIDA 133. Não fossem suficientes os vícios do Auto de Infração pela clara ausência de comprovação da simulação, a própria Decisão Recorrida expressamente reconhece a inaplicabilidade da alegação de simulação ao caso em questão. Apesar de o único fundamento jurídico viável para desconsiderar os efeitos tributários ser afastado (simulação), a Decisão Recorrida mantém a exigência fiscal sem apresentar qualquer fundamentação legal adicional. 134. Portanto, a Decisão Recorrida reconhece que: (i) “a constituição da empresa DSM Ltda. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas”; (ii) “o presente (caso) destoa dos demais porque o ato de formação da DSM Ltda. não se encontra maculado”; e (iii) portanto, deve ser afastada a alegação de simulação no presente caso. D. AINDA QUE A DSM LTDA. FOSSE UMA EMPRESA INTERPOSTA NA ESTRUTURA, O APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO DEVERIA SER ADMITIDO 127. Os atos e negócio jurídicos praticados pela DSM Ltda. foram realizados nos estritos termos previstos na legislação civil e societária, em transação revestida de efetivos propósitos negociais. Não há fundamento jurídico para que as Autoridades Fiscais desconsiderem os efeitos tributários da aquisição realizada pela DSM Ltda. e reclassifiquem os efeitos dos atos e negócios por ela praticados. 140. No presente caso, resta incontroverso que todos os requisitos para o aproveitamento fiscal do ágio foram observados, com efetiva aquisição de participação societária, avaliação de investimento com base no MEP, Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 34 correta fundamentação com base na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida e incorporação entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida. D.5.OUTRAS RAZÕES QUE IMPOSSIBILITAM A DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS DO APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO 158. A Requerente esclarece que além das razões anteriormente apresentadas, existem argumentos que justificam a impossibilidade de manutenção destas exigências fiscais. 159. Respeito ao Princípio da Livre Iniciativa: não compete à Fiscalização realizar juízo de valor sobre operações que não são vedadas pelo ordenamento jurídico. Isso porque, o artigo 170 da CF/88 estabelece que a ordem econômica brasileira é baseada na livre iniciativa. O direito à livre iniciativa permite que os particulares se organizem como melhor entenderem, desde que não haja nenhuma vedação específica na legislação, de forma que a Fiscalização não pode negar os efeitos tributários a transações lícitas realizadas pela Recorrente. 161. Decadência do direito de questionar a constituição da DSM Ltda.: Diferentemente das pessoas naturais, cuja personalidade jurídica se inicia com o nascimento, a personalidade jurídica das sociedades se inicia com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, conforme previsto no artigo 45 do Código Civil. 165. Impossibilidade de invalidação de atos e contratos com base em mudança de posicionamento: esta impossibilidade está contida no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - “LINDB”), alterado pela Lei nº 13.655, de 25.4.2018 (“Lei 13.65/18”). 169. Inexistência de regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN: o Artigo 116, parágrafo único, do CTN, é a única norma tributária que autoriza as autoridades fiscais a desconsiderarem atos ou negócios jurídicos praticados com a “finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. Conforme disposição expressa do próprio dispositivo, a sua aplicação requer regulamentação por Lei Ordinária, o que ainda não foi efetuado, de forma que as autoridades fiscais não possuem nenhum normativo que autorize a desconsideração de atos legitimamente praticados. Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 35 V. O DIREITO: A ALEGAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM MAIS-VALIA DE ATIVOS INTANGÍVEIS 176. O valor do ágio aproveitado fiscalmente pelo Recorrente: o ágio aproveitado fiscalmente pelo Recorrente corresponde: (i) ao ágio alocado contabilmente ao relacionamento com clientes (R$ 127 milhões); e (ii) ao goodwill por rentabilidade futura residual (R$ 396 milhões). O valor do aproveitamento anual do ágio total (relacionamento com clientes + goodwill) soma o montante de R$ 104 milhões. 177. O valor do ágio aproveitado anualmente pela Recorrente não abrange a parcela do preço de aquisição alocada contabilmente a marcas e a tecnologia. Diferentemente do que pressupôs a Fiscalização, a Recorrente adotou uma postura conservadora e apenas a parcela alocada contabilmente à carteira de clientes e ao goodwill por rentabilidade futura foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSL. 198. No presente caso, conforme será demonstrado, a fundamentação econômica que levou ao pagamento do preço para aquisição da Tortuga foi a projeção de rentabilidade futura do ativo, trazida a valor presente. A motivação econômica para o pagamento do preço foi a expectativa de recuperar o caixa investido com a rentabilidade trazida pelo investimento – e essa fundamentação econômica foi devidamente comprovada por meio de laudo de avaliação, conforme exigido pela regulamentação aplicável. 199. Os critérios de alocação do ágio trazidos pelas novas regras contábeis (mensuração dos ativos e passivos líquidos pelo seu valor justo, com reconhecimento de goodwill) não eram relevantes para fins de evidenciar a justificativa econômica para o pagamento do preço (e reconhecimento do ágio). A justificativa econômica era a expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido. VI. O DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA 241. É inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção. Como já consolidado na jurisprudência do CARF, quando a primeira conduta se afigura como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta necessariamente prevalece sobre a da primeira. B. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 36 253. Considerando o exposto, devem ser canceladas prontamente as exigências fiscais relativas ao ágio e à dedução de despesas financeiras realizadas no ano-calendário de 2014, uma vez que já alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. VII. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 258. Considerando que são aplicáveis à CSL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, são válidos os argumentos de fato e de Direito apresentados anteriormente, que justificam a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente também para efeitos de recolhimento da CSL. Dessa forma, tendo demonstrado no presente Recurso Voluntário a improcedência da autuação de IRPJ, torna- se, também, improcedente a exigência relativa à CSL. Com base em tais alegações, a Recorrente pleiteia pelo integral cancelamento dos Autos de infração em decorrência da comprovação de que (i) a premissa fática sob a qual se fundamenta a exigência (DSM Suíça seria a real adquirente) não é verdadeira e de que (ii) houve efetivos propósitos negociais na aquisição realizada pela DSM Ltda. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 3.660, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para que fosse intimada quanto a interposição do Recurso Voluntário. Na sequência, a PGFN apresentou Contrarrazões de fls. 3.733/3.762 em que sustenta, em síntese, as seguintes questões: Preliminares A – Nulidade da decisão recorrida A contribuinte defende a nulidade da decisão recorrida. Não há nulidade a ser reconhecida. Basta ver do seguinte excerto do TVF que a decisão da DRJ seguiu rigorosamente alinhada com os fundamentos da autuação (fls. 1373): “Dessa forma, a artificialidade do caso fica caracterizada em decorrência da seguinte divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos: (i) Vontade declarada – assunção indireta do controle da TORTUGA, através do controle da DSM LTDA por suas sócias estrangeiras: a DSM AG e a DSM NEDERLAND. Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 37 (ii) Vontade real aferida – aquisição da TORTUGA, com a transferência do Ágio para a DSM LTDA e aproveitamento fiscal da “mais valia” pela TORTUGA, através da incorporação às avessas da DSM LTDA, fazendo ocorrer de forma forçada a confusão patrimonial exigida na Lei nº 9.532/1997. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a TORTUGA não deveria ter incorporado a DSM LTDA. Não. O que se está aqui demonstrando é que a amortização do Ágio transferido para dentro da TORTUGA não poderá ser oponível ao Fisco. Mérito B – Dos ágios B.1. Considerações gerais sobre o ágio Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o efeito fiscal da recuperação do ágio na aquisição do investimento, quando este é extinto mediante a incorporação. Se é essa a finalidade do dispositivo legal, não faz sentido permitir a amortização quando não há extinção nem do investidor e nem da sociedade investida. Esta é a questão que impõe seja solucionada no presente caso. De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa-veículo) não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real. C.2 – Ágio na aquisição da Tortuga – real adquirente No caso concreto, a “premissa” da autoridade fiscal é que a DSM ltda serviu somente como canal de trânsito na aquisição da Tortuga, pois está evidente o fluxo financeiro que partiu da DSM AG apenas 4 dias antes da aquisição, e inclusive depois de firmado o contrato de compra e venda (07/08/2012). A subsidiária brasileira, com pequena capacidade operacional e financeira, foi utilizada como veículo de passagem, transferindo os recursos da entidade do grupo que detinha capacidade financeira para os vendedores. Em que pese tivesse atividade operacional própria, a DSM ltda. não tinha condições de realizar a aquisição já contratada. Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 38 Assim, o fato de não ser mera empresa de prateleira não impossibilita que ela seja usada como mera repassadora de recursos numa operação específica como a aquisição da Tortuga – e de fato o foi. Basta olhar o fluxo financeiro. A empresa não necessariamente será efêmera em sua existência, podendo ser efêmera em sua participação em dado negócio, usada apenas para fazer o repasse de recursos financeiros em benefício de terceiros, a fim de possibilitar a criação de um ágio a ser aproveitado no Brasil. Em nenhum momento o Fisco questiona: i) a importância estratégica da aquisição da Tortuga pelo grupo DSM; ii) a reunião de negócios similares do mesmo grupo econômico numa só entidade. O que se questiona é quem seria o real adquirente da participação societária na Tortuga, isto é, quem deveria ter o ágio do investimento realizado registrado em sua contabilidade. O objeto de questionamento é se essa posição de comprador foi artificialmente deslocada para uma sociedade que tinha a capacidade jurídica de incidir na hipótese legal que permite a amortização fiscal do ágio, e se o foi por essa razão precípua. Em casos como tal, a jurisprudência da CSRF sobre a utilização de empresas-veículo para fins de amortização fiscal de ágio tem entendido que é prescindível analisar quaisquer propósitos negociais alegados pelos contribuintes: se a confusão patrimonial não envolveu aquela sociedade que efetivamente realizou o investimento, isto é, quem forneceu os recursos financeiros ou a capacidade econômica de endividamento para obtê-los, o ágio amortizado não será dedutível, por ausência de incursão material, verdadeira, na hipótese prevista no art. 386 do RIR/99. C.2 – Ágio na aquisição da Tortuga fundado nos Ativos Intangíveis Não obstante os fundamentos apresentados para a manutenção integral do lançamento, há uma parte, pelo menos, que possui ainda mais um fundamento que lhe autoriza a manutenção. É que a autoridade fiscal revelou que parte do ágio pago na aquisição da TORTUGA teve como fundamento o valor de mercado de Ativos Intangíveis. A dedutibilidade pretendida pela recorrente é restrita à parcela do ágio pago que se refira à expectativa de rentabilidade futura da investida. Conforme previsão do artigo 386, em seu inc. III, § 2º, o ágio na aquisição de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, não poderá ser amortizado. Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 39 Como bem ressaltou o julgador de piso, o próprio Relatório que subsidiou a apuração do ágio, em linha com o acima exposto, descreveu a “relação com Clientes”, no valor de mercado de R$ 127.303 mil, como enquadrada entre os ativos intangíveis, apresentando-a como “ativo intangível identificável”. Diante do exposto, não é admissível que a interessada queira que uma mesma grandeza avaliada apresente duas naturezas distintas, conforme seus interesses. Ou o ágio foi pago por uma razão, devidamente registrada e avaliada (valor de mercado), ou o foi por outra (rentabilidade futura). Portanto, conclui-se que a DSM S/A reduziu irregularmente seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL, pois não fazia jus ao benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99, tanto por conta do valor total do ágio, quanto por ter incluído neste ágio, os valores referentes aos Ativos Intangíveis: Marcas e Relacionamento com Clientes da TORTUGA. Diante do exposto, a PGFN requer que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. Em 14/10/2021, a DSM Produtos Nutricionais Brasil S.A. apresentou Manifestação em face das Contrarrazões da PGFN (fls. 3.767/3.783) em que sustenta, resumidamente, que as alegações formuladas pela Procuradoria não possuem qualquer amparo fático ou jurídico em razão de quatro pontos principais: (1) O ágio amortizado pela Recorrente: em sentido oposto ao que a PGFN busca fazer crer, muito embora não existisse vedação ao aproveitamento do ágio alocado contabilmente aos ativos intangíveis, a Recorrente não amortizou para fins fiscais ágio fundamentado em valor de mercado dos ativos intangíveis do investimento adquirido, vez que: (i) os valores decorrentes da amortização contábil dos ativos intangíveis não foram deduzidos para fins fiscais, mas sim adicionados ao LALUR da Recorrente com o fim de impedir qualquer tipo de impacto na sua apuração tributária; e (ii) a Recorrente apenas aproveitou ágio sobre os valores alocados à carteira de clientes e ao goodwill, diferentemente do que pressupôs a PGFN; (2) Vigência do RTT: à época dos fatos discutidos nestes autos, estava vigente o Regime Tributário de Transição (“RTT”), que conferia neutralidade tributária às novas normas contábeis editadas no contexto do Novo Regime Contábil e, portanto, determinava a aplicação, para fins fiscais, das normas vigentes durante o Regime Contábil Tradicional. Nesse sentido, a legislação aplicável à época não estabelecia qualquer ordem de Fl. 3848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 40 alocação prévia do ágio, sendo que o ágio por expectativa de rentabilidade futura era fundamento autônomo e independente; (3) A inexistência de vedação ao aproveitamento fiscal de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento a partir de seus ativos intangíveis: o CPC 15 apenas dispõe sobre o reconhecimento e a mensuração dos ativos intangíveis adquiridos através de uma operação de combinação de negócios, sem qualquer vedação quanto à possibilidade de ativos intangíveis fundamentarem o pagamento de ágio com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento; e (4) A inexistência de classificação dos ativos intangíveis em duas naturezas diferentes: ao contrário do que foi afirmado pela PGFN, o caso sob análise não envolve atribuição de duas naturezas distintas à mesma grandeza. Pelo contrário: o custo de aquisição alocado pelo Laudo DCF a “relacionamento com clientes” corresponde à expectativa de rentabilidade futura da Tortuga esperada a partir carteira de clientes desta entidade, conforme devidamente fundamentado por laudo de avaliação elaborado de acordo com legislação tributária e jamais questionado pela Fiscalização ou PGFN, não havendo qualquer vedação quanto à sua amortização fiscal. E, aí, os autos foram encaminhados a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado, e, posteriormente, foram distribuídos a este Relator mediante sorteio. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 1. Do Juízo de Admissibilidade do Recurso de Ofício De início, devemos examinar se o Recurso de Ofício interposto pelo Presidente da 13ª Turma da DRJ/RPO se enquadra na hipótese prevista artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, que dispõe que “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 41 pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. À época em que o Acórdão nº 14-103.229 foi proferido vigia a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, que, em seu artigo 1º, dispunha que o Recurso de Ofício deveria ser proposto nas hipóteses de exoneração do sujeito passivo em valor superior do pagamento do tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Ocorre que, recentemente, foi publicada a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que acabou alterando o limite de alçada do Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00. Confira-se: “Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” (grifei). A rigor, registre-se que a análise do limite de alçada do Recurso de Ofício deve ser realizada no momento em que este E. CARF estiver por averiguar a admissibilidade do Recurso, aplicando-se, pois, o limite de alçada vigente à época da sua apreciação, conforme preceitua a Súmula CARF nº 103. In verbis: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Fl. 3850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 42 No caso concreto, registre-se que, ao afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, a 13ª Turma da DRJ/SPO acabou exonerando a DSM Produtos S/A do pagamento de mais de R$ 15.000.000,00, haja vista que a cobrança das multas qualificadas de IRPJ e CSLL perfaziam o montante original de, respectivamente, R$ 25.491.405,77 e R$ 9.834.372,38, conforme se observa das tabelas abaixo (fls. 1.412 e 1.427): Considerando, pois, que o montante do crédito exonerado relativo ao afastamento da multa qualificada de 150% ultrapassa o limite de alçada de R$ 15.000.000,00, deve-se conhecer do Recurso de Ofício, o qual, a rigor, deverá ser analisado oportunamente. 2. Do Juízo de Admissibilidade e do conhecimento parcial do Recurso Voluntário Quanto a análise da requisito da tempestividade do Recurso Voluntário interposto pela DSM Produtos S/A, verifico, de plano, que, em 20/12/2019 (sexta-feira), DSM Produtos S/A foi intimada da resultado do julgamento do Acórdão nº 14-103.229, conforme se verifica do Termo de Ciência de fls. 3.559, de sorte que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/721 começou a fluir no dia 23/12/2019 (segunda-feira) e findar-se-ia no dia 21/01/2020 (terça-feira). A rigor, veja-se que a interessada protocolou seu Recurso Voluntário no dia 20/01/2020 (segunda-feira), do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 2 e preenche os demais pressupostos de 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 3851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 43 admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas. Mas, antes de adentrar na análise das alegações suscitadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de justificar que o Recurso Voluntário deve ser conhecido apenas em parte, já que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 3.393/3.467, a ora Recorrente não havia formulado o tópico D.5 – Outras razões que impossibilitam a desconsideração dos efeitos tributários do aproveitamento tributário do ágio de fls. 3.598/3.599, de sorte que as questões ali erigidas não foram objeto de debate por parte da 13ª Turma da DRJ/RPO e, por isso mesmo, não foram devolvidas a esta instância julgadora revisora. Tais alegações não podem ser aqui conhecidas e, portanto, não deverão ser objeto de análise por parte deste Colegiado, uma vez que se tratam de questões novas. É que o Recurso possui o efeito devolutivo pelo qual são transferidas, para a instância superior, apenas as questões alegadas pelo contribuinte em sede de Impugnação que, a propósito, e no seu entendimento, devem ser revistas pela Autoridade julgadora revisora. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento das matérias e alegações que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Nas palavras dos processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha3, “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas (...)”. Registre-se, ainda, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as discordâncias lançadas em sede recursal não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias que restaram perfilhadas e analisadas pela Autoridade julgadora a quo. Esse entendimento, inclusive, encontra amparo na própria 3 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 44 jurisprudência desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. [...] (Processo nº 10380.003719/2005-41. Acórdão nº 1302-004.585. Conselheiro relator Paulo Henrique Silva Figueiredo. Sessão de 18/06/2020).” Em suma, tem-se que as questões formuladas pela Recorrente no tópico D.5 – Outras razões que impossibilitam a desconsideração dos efeitos tributários do aproveitamento tributário do ágio (fls. 3.598/3.599) não devem ser conhecidas, já que são consideradas alegações novas e constituem o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de inovações recursais, de sorte que esta Turma não poderá examiná-las, porque, se o fizesse, estaria afrontando os princípios do duplo grau de jurisdição e da não supressão de instâncias que, sem dúvidas, devem ser aplicados no ambiente do Processo Administrativo Fiscal. 3. Da análise da alegação preliminar de nulidade da Decisão de 1ª instância A Recorrente pugna, de início, pela nulidade da Decisão recorrida por suposta inovação quanto a fundamentação do lançamento tributário, já que “em nenhum momento, o Auto de Infração fundamentou a impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio reconhecido na aquisição da Tortuga com base na alegação de transferência de ágio”, sendo que, no seu entendimento, a 13ª Turma da DRJ/RPO teria se amparado em tal premissa enquanto razão de decidir, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “25. No entanto, quando da análise da Impugnação apresentada pela Recorrente, a Decisão Recorrida alegou que a impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio estaria relacionada com a “transferência do ágio”: ‘Entende-se não haver, no presente caso, simulação, posto que a constituição da empresa DSM LTDA. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 45 transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM LTDA., e da posterior incorporação desta pela Tortuga, atual DSM S.A. Cumpre destacar que diversos casos relativos à interposição de empresa- veículo foram analisados por esta julgadora, e, em sua maioria, reputou-se ocorrida a simulação. Contudo, o presente destoa dos demais porque o ato de formação da DSM Ltda. Não se encontra maculado. Não fora simulada a constituição e sua atividade por diversos anos. Ainda que a contribuinte tenha entendido (de forma equivocada) ser viável a transferência do ágio entre as empresas a fim de atender formalmente às exigências da lei, os atos não foram eivados de ilicitude. Não há, portanto, que se falar em simulação, mas em planejamento tributário ineficaz.’” De logo, confira-se o que o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 dispõe: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” É de se reconhecer que a regra prevista no artigo 59, inciso II do referido Decreto atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. É por isso mesmo que as decisões administrativas devem ser emitidas sempre em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa sob pena de serem consideradas nulas pela falta de elemento essencial à sua formação. Nas palavras de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 4 , “[A nulidade no processo administrativo fiscal] Só deve ser reconhecida excepcionalmente, quando verificada: a) incompetência do servidor que lavrou praticou o ato, lavrou termo ou proferiu o despacho ou decisão; ou b) violação ao direito de defesa do contribuinte em face de qualquer outra causa, como vício na motivação dos atos (ausência ou equívoco na fundamentação legal do auto de infração), indeferimento de prova pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, falta de apreciação de argumento de defesa do contribuinte.” 4 PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann; SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito processual tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2014, Não paginado. Fl. 3854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 46 O fato é que, ao defender que a 13ª Turma da DRJ/POR teria inovado quanto aos fundamentos jurídicos, a Recorrente acaba invocando, implicitamente, a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Autoridade fiscal não pode modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Nesse ponto, indaga-se: qual o significado da expressão “critérios jurídicos”? Trata- se de expressão que, como tantas outras, apresenta diversos significados, sendo que o que melhor se apresenta é no sentido de equipará-la à ideia de ponto de vista, de sorte que um critério jurídico há de ser compreendido como uma interpretação dentre as diversas que uma norma jurídica pode ter sem que se possa razoavelmente cogitar-se de erro. De acordo com Hugo de Brito Machado5, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Compulsando os autos, verifica-se, contudo, que não assiste razão à Recorrente. Conforme a PGFN bem apontou em suas Contrarrazões de fls. 3.733/3.762, a 13ª Turma da DRJ/RPO seguiu rigorosamente alinhada com os fundamentos que foram adotados na motivação do lançamento, os quais, aliás, foram expostos às fls. 1.373 do TVF: “E justamente essa era a intenção da Fiscalizada, simular a materialização dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. A simulação absoluta ocorreu em razão da participação da DSM na aquisição da TORTUGA, a contabilização do Ágio na DSM 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 3855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 47 LTDA e a posterior incorporação desta pela TORTUGA, buscando a confusão patrimonial do Ágio da TORTUGA nela própria. O verdadeiro objetivo das operações era que o Ágio fosse colocado na DSM LTDA e depois, com sua incorporação às avessas pela TORTUGA, fossem criadas as condições legais para sua amortização. Dessa forma, a artificialidade do caso fica caracterizada em decorrência da seguinte divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos: (i) Vontade declarada – assunção indireta do controle da TORTUGA, através do controle da DSM LTDA por suas sócias estrangeiras: a DSM AG e a DSM NEDERLAND. (ii) Vontade real aferida – aquisição da TORTUGA, com a transferência do Ágio para a DSM LTDA e aproveitamento fiscal da “mais valia” pela TORTUGA, através da incorporação às avessas da DSM LTDA, fazendo ocorrer de forma forçada a confusão patrimonial exigida na Lei nº 9.532/1997. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a TORTUGA não deveria ter incorporado a DSM LTDA. Não. O que se está aqui demonstrando é que a amortização do Ágio transferido para dentro da TORTUGA não poderá ser oponível ao Fisco.” Além do mais, note-se, ainda, que a 13ª Turma da DRJ/POR continuou sustentando a ausência de confusão patrimonial como sendo a razão da glosa do ágio tal qual havia sido apontando pela Autoridade autuante ao lavrar os Autos de infração. Por essas razões, entendo por rejeitar preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, não se cogitando, pois, de qualquer inovação quanto aos fundamentos jurídicos que fundamentam a autuação fiscal. 4. Da análise das alegações de Mérito quanto à amortização do ágio 4.1. Da legislação aplicável ao caso em apreço e das premissas adotadas referentes ao contexto histórico em que a Lei nº 9.532/1977 foi editada Conforme relatado, a questão de fundo que ora se analisa diz respeito à dedutibilidade do ágio gerado na aquisição da Tortuga Cia Zootécnica Agrária pela DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda., cuja operação foi realizada em 05/04/2013 pelo valor de R$ 1.218.877.585,86, sendo que, do montante total, R$ 730.067.495,53 correspondem ao ágio e R$ 488.810.088,33 se referem aos valores a título de custos. Fl. 3856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 48 E, aí, tendo em vista que a operação foi realizada em 05/04/2013, tem-se que a amortização do ágio aqui discutido deve ser analisada à luz do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1997, combinado com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não se aplicando, pois, os artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 12.973/2014. Confira-se, então, o que dispunham, originalmente, o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1997 e, também, os artigos 8º e 9º da Lei nº 9.352/1997: “Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. *** Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) Fl. 3857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 49 I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “a” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “c” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b” do § 2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea “b” do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. Fl. 3858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 50 § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.” (grifei). Observa-se que a amortização do ágio pressupõe, apenas, a realização de uma operação incorporação, fusão ou cisão entre a pessoa jurídica que detinha a participação societária adquirida com ágio e a pessoa jurídica investida. A constatação de que o ágio é parte do custo de aquisição do investimento, cujo montante, na ausência de regra específica, seria integralmente dedutível no momento da sua baixa ou liquidação, acaba evidenciando que o artigo 7º da referida Lei não instituiu qualquer tipo de benefício fiscal, Mas, é certo que a doutrina tem divergido em relação ao contexto histórico que norteou a edição da Lei nº 9.532/1997 e à caracterização do ágio como um benefício fiscal ou não. “De um lado, a corrente doutrinária predominante defende que a Lei nº 9.532/1977 foi editada para estimular o processo de privatização das empresas públicas, no contexto do Plano Nacional de Desestatização preparado pelo Governo Federal. De outro lado, a corrente minoritária argumenta, com base no item 11 da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997, convertida na Lei n~9.532/1977, que essa lei teve o objetivo de coibir planejamentos tributários que acarretavam a dedução integral do ágio no momento da incorporação, fusão ou cisão, por meio da incorporação de uma sociedade lucrativa por pessoa jurídica deficitária (...)”.6 À época do Plano Nacional de Desestatização, os potenciais investidores tinham receio em relação à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio em operações de incorporação reversa, haja vista que o problema estava na confusão patrimonial exigida para o aproveitamento do ágio, porquanto, sob o ponto de vista prático, seria virtualmente impossível a absorção da empresa operacional, com diversos ativos, registros, estabelecimentos, e empregados, pela 6 SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 30. Fl. 3859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 51 pessoa jurídica utilizada como veículo para a aquisição da participação societária, de modo que a incorporação reversa acarretava riscos que o mercado não estava disposto a absorver7. Daí que foi editada a Medida Provisória nº 1.602/1997 que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532/1997, de sorte que um dos incentivos trazidos pela referida Lei nº 9.532/1887 consistiu na flexibilização quanto a permissão para a dedução fiscal do ágio mesmo nos casos em que o investimento não fosse obrigatoriamente avaliado pelo MEP, bem como nos casos em que havia incorporação reversa da sociedade investidora pela sociedade investida, cuja redução da rigidez legal pode ser extraída do próprio artigo 8º da respectiva Lei nº 9.532/1997. De acordo com as lições de Ramon Tomazela Santos8, “(...) a incorporação reversa já era permitida implicitamente, em razão da ausência de restrição legal e de sua validade no âmbito do direito societário. De qualquer forma, o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 eliminou eventuais dúvidas que poderiam existir, ainda mais quando se considera que a própria Exposição de Motivos, no item 11 transcrito anteriormente, menciona ‘a incorporação da empresa lucrativa deficitária’, o que constitui um caso típico de incorporação reversa que gerava – e ainda gera – discussões, sobretudo quando realizada apenas para fins de aproveitamento de prejuízos fiscais. Observa-se que o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 também alcança a chamada ‘cisão reversa’, na qual o investimento é absorvido pela sociedade investida. Porém, a redação do texto legal incorre em atecnia ao pressupor a possibilidade de ocorrência de ‘fusão reversa’, o que se verifica do trecho ‘a empresa (...) fusionada (...) for aquela que detinha a propriedade da participação societária’. Como a fusão pressupõe a união de duas ou mais sociedades para a formação de uma pessoa jurídica nova, com a extinção das sociedades fusionadas, não há a possibilidade de sua realização reversa, como se fosse um modo de absorção da sociedade investidora pela sociedade investida”. Dito isto, tem-se a premissa que deve ser aqui fixada é no sentido de que, uma vez que o artigo 8º, “b” da Lei nº 9.532/1997 dispôs, expressamente, que “o disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária”, a própria Lei acabou autorizando a dedução do ágio inclusive quando da realização de operações “reversas” ou “às avessas”. 4.2. Dos critérios adotados pela(s) Autoridade(s) quanto a glosa da amortização do ágio 7 MUNIZ, Ian; MONTEIRO, Marco. Tributos Federais e o Novo Padrão Contábil – Comentários à Lei nº 12.973/2014. São Paulo: Quartier Latin, 2016, p. 143. 8 SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 32. Fl. 3860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 52 De início, frise-se que a Autoridade fiscal entendeu por glosar a amortização do ágio que foi gerado quando a DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda. adquiriu a participação societária na Tortuga com base nos seguintes argumentos principais: (i) Inexistência de confusão patrimonial entre a suposta real adquirente e a sociedade adquirida: Segundo a Fiscalização, a real adquirente da participação societária da Tortuga seria a DSM Nutritional Products Holding AG. (“DSM Suíça” ou “DSM AG”), já que tal sociedade, em conjunto com a DSM Nutritional Products Netherland B.V, (“DSM Netherland”), aportaram, respectivamente, 99,99% e 0,01% como parte dos recursos relativos à respectiva aquisição quando do aumento de capital da DSM Ltda., de modo que, no caso, não teria ocorrido a confusão patrimonial entre a suposta real adquirente DSM Suíça e a sociedade adquirida Tortuga. (ii) Fundamentação do ágio pago: Ainda que o valor do ágio tenha sido justificado com base na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, veja-se que uma parcela do preço pago pela DSM Ltda. se refere a ativos intangíveis da adquirida, de sorte que, nesse contexto, as Autoridades fiscais sustentam que, à luz do artigo 20, inciso I e § 2º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o ágio deveria ter sido alocado e fundamentado como “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas” e, por isso mesmo, não poderia ter sido amortizado ou aproveitado. Como se pode observar, a premissa adotada pela Fiscalização, enquanto motivação do lançamento e da glosa quanto a amortização do ágio, é a de que o aporte de capital realizado pela DSM Suíça e DSM Nederland na DSM Ltda. revela que a real adquirente seria a sócia estrangeira DSM Suíça, enquanto detentora do poder de decisão e dos recursos, e não a DSM Ltda., de modo que, no caso, a “confusão patrimonial” entre adquirida e adquirente foi implementada artificialmente em desacordo com o que preceitua o artigo 386 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Além disso, a Autoridade sustenta que parte desse ágio refere-se à aquisição das marcas Tortuga, Fosbovi e Bovigold e, também, do Ativo Intangível Relacionamento com Clientes. Quando do julgamento da Impugnação da DSM Produtos S/A, a 13ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14-103.229 (fls. 3.471/3.541) e, na oportunidade, acabou julgando a defesa parcialmente procedente apenas para cancelar a multa qualificada de 150%, sendo que, Fl. 3861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 53 de resto, a Turma manteve a glosa da amortização do ágio com base no suposto desrespeito aos requisitos previstos na legislação tributária, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “No caso em tela, insta verificar a correição da amortização do ágio levando-se em conta o desejo que impulsionou a realização dos atos em conjunto, a despeito da licitude de cada ato em separado. [...] Evidencia-se que as seguintes operações ocorridas, com o alegado propósito de reorganização societária da Impugnante, possuem forte correlação com os requisitos formais previstos nos art. 385 e 386 do RIR: - Aumento de capital da DSM Ltda. com recursos da DSM Suíça; - Aquisição pela DSM LTDA. (empresa brasileira) da Tortuga, com ágio; - incorporação às avessas da DSM LTDA. pela Tortuga, que posteriormente passou a se chamar DSM S.A. O entendimento da fiscalização é de que houve ação dolosa tendente a criar artificialmente fatos que possibilitassem a amortização do ágio após a incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga. Conclui o autuante que esses atos negociais não possuíram motivação econômica, mas visaram unicamente o aproveitamento fiscal do ágio. De pronto, não se nega aos agentes econômicos a possibilidade de organizar seus negócios da maneira que lhes aprouver. No caso, os ganhos objetivados com a aquisição da Tortuga não estão sendo desconsiderados pela Administração Tributária, ou mesmo questionados. A problemática levantada refere-se exclusivamente ao ato de amortização do ágio pela própria Tortuga (DSM S.A.), após incorporar a DSM Ltda. Portanto, quando a fiscalização cita amortização de ágio de si mesma, é esse ponto que destaca. A empresa Tortuga (impugnante) fora adquirida para ter como controladora direta a DSM Suíça, como fazem crer as operações societárias realizadas entre as empresas participantes da pretensa “reorganização societária”. Entretanto, o grupo teria se utilizado da DSM LTDA. para efetuar a compra com ágio da Tortuga e permitir que, com a incorporação, a própria Tortuga o aproveitasse. Frise-se: não há que se questionar as vantagens oriundas da compra da empresa Tortuga, mas apenas as operações utilizadas para que a amortização se tornasse possível. Podendo adquirir diretamente a Tortuga com ágio, objetivo demonstrado pelas operações levadas a efeito, a DSM Suíça, real adquirente dos negócios, efetua aumento de capital da empresa DSM LTDA. para que esta pudesse proceder à compra com ágio e, em seguida, fosse extinta por uma incorporação às avessas, de forma a criar um quadro propício para a futura amortização do ágio. Observe-se que em nada aproveitaria à empresa DSM Suíça efetuar o registro de eventual compra da Tortuga de forma direta, posto que inexistiria direito à dedutibilidade da amortização do ágio na controladora no exterior. De tudo o que foi exposto, verifica-se que a justificativa trazida pela empresa para o aumento de capital da DSM LTDA. e posterior aquisição do investimento e incorporação às avessas não coaduna com a verdade. Até porque, caso não houvesse a possibilidade de dedução do ágio, bastaria à DSM Suíça adquirir a Tortuga diretamente, posto que foi esse o quadro final alcançado, como bem relata a autoridade fiscal. Inclusive, a resposta ao termo de Intimação Fiscal, trazendo as razões pelas quais a Tortuga procedeu à incorporação de sua controladora, somente reforça esse entendimento. Uma vez que a Tortuga era empresa de grande monta, com diversas filiais, grande atuação comercial, com complexidade, não faria qualquer sentido ser ela adquirida por uma empresa de pequena representatividade. Se o quadro lógico era a incorporação da menor pela maior, por que razão a menor atuou como adquirente? Por que não a DSM Suíça de forma direta? Fl. 3862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 54 Nesse ponto, cumpre esclarecer que se entende que o intento da fiscalização ao mencionar que nada havia mudado no quadro do grupo DSM foi demonstrar que, da mesma forma que, antes da operação de aquisição da Tortuga, a DSM Suíça era controladora da DSM Ltda., ela passou a ser controladora da DSM S.A. [...] Prosseguindo, depreende-se do até aqui exposto que, ao contrário do defendido pela Impugnante, as operações essenciais para permitir a amortização do ágio, quais sejam, o aumento de capital da DSM Ltda. para que efetuasse a compra da Tortuga, com a subsequente incorporação daquela por esta última, foram efetuadas sem qualquer justificativa que não a economia tributária. Cumpre ressaltar que não se está a questionar a operação de aquisição da Tortuga pelo Grupo DSM. Nem mesmo se questiona a formação do ágio. Realmente, diante das operações realizadas, vislumbram-se razões de cunho societário e operacional, até mesmo legal, para quase todas as operações efetuadas. É possível verificar que houve, sim, um planejamento organizacional do grupo, inclusive, para levar a efeito as operações desejadas. Entretanto, as operações que enquadrariam a contribuinte na situação prevista pela norma como hipótese de amortização do ágio (aumento de capital da DSM LTDA. e posterior aquisição da Tortuga e incorporação às avessas) não possuem qualquer lastro. [...] No presente caso, a real investidora (DSM Suíça) aumentou o capital da DSM Ltda., empresa até então operacional, e, posteriormente, efetuou a aquisição da Tortuga e foi incorporada às avessas pela própria Tortuga, permitindo que o requisito legal fosse atendido apenas formalmente, mas não substancialmente, na medida em que subsistem separadamente a real investidora (DSM Suíça) e a investida (Tortuga, atual DSM S.A.), e por conseqüência, o investimento não é extinto no patrimônio da investidora. Assim, verifica-se que a racionalidade da norma de dedutibilidade da amortização do ágio (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997) impõe a absorção patrimonial entre a investidora e a investida, para que o ágio seja deduzido dos lucros esperados (fundamento econômico de seu pagamento). Entretanto, justamente por conta da subsistência da real investidora (DSM Suíça), após a incorporação da DSM Ltda., a despesa de amortização do ágio pela própria investida (DSM S.A.) não configura despesa própria, mas de terceiro (DSM Suíça), por isso indedutível. A interposição de pessoa jurídica, para a aquisição do investimento, não tem o condão de alterar a situação fática de quem é a real investidora, e que suportou o ônus da operação. Verifica-se, assim, que a amortização do ágio tal qual efetuada não logrou observar apenas um dos requisitos trazidos pela norma autorizadora: a confusão patrimonial. Não há qualquer questionamento acerca do valor pago ou do montante de ágio registrado, mas faltou a absorção do investimento pela real investidora, inviabilizando a economia tributária objetivada pela contribuinte. [...] Cumpre, ainda, esclarecer que, em nenhum momento, a fiscalização se utilizou do termo “Empresa-veículo”, expressão corrente na doutrina e jurisprudência tributárias contemporâneas. [...] No presente caso, ainda que a DSM tenha atuado efetivamente como veículo na condução do ágio legitimamente formado, não se enquadra ela como "empresa-veículo", nos moldes em que conceituado pela doutrina e jurisprudência, uma vez que a empresa teria sido formada anos antes, com atuação efetiva e controle real, por justificativas outras que não a tributária/fiscal. Não há, no presente processo, informações que demonstrem que a DSM jamais teve real existência, ou que fora constituída com o fim único de gerar a economia tributária em Fl. 3863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 55 análise, portanto, não haveria que se falar de empresa-veículo, estando correta a autoridade lançadora. Contudo, ainda que a fiscalização não mencione a expressão “empresa-veículo”, entende existir dolo na interposição da DSM Ltda. na operação de aquisição da Tortuga. [...] Entende-se não haver, no presente caso, simulação, posto que a constituição da empresa DSM LTDA. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM LTDA., e da posterior incorporação desta pela Tortuga, atual DSM S.A. FUNDAMENTOS DE PARCELA DO ÁGIO Quanto à autuação relacionada à parcela do ágio formada pelo ativo intangível “Ativo Relacionamento com Clientes”, cumpre destacar que, estando inserido no todo antes verificado, independentemente das justificativas específicas a ele relacionadas, considera-se indedutível. Por outro lado, a contribuinte diz ter efetuado a adição ao LALUR dessa parcela em observância ao CPC nº 15, pelo que, supostamente, não teria gerado qualquer efeito no Lucro do Período: [...] Entretanto, não merece prosperar a defesa da contribuinte. Ora, em verificação às declarações apresentadas pela contribuinte, constata-se que os valores adicionados ao LALUR, na verdade, visavam anular lançamentos efetuados inicialmente como encargos de amortização na “Demonstração do Resultado do Exercício”, já que indedutíveis: [...] Tais valores, portanto, não guardam qualquer relação com a amortização do ágio em litígio, consoante reconhecido no LALUR. Esse, sim, no valor de R$ 104.737.879,27, como informado no Relatório Fiscal: [...] Com base na informação prestada pela própria contribuinte, que declarou expressamente ter efetuado a amortização de ágio de relacionamento com clientes para fins FISCAIS com base em rentabilidade futura, a fiscalização declara a indedutibilidade, de forma subsidiária, da parcela do ágio composta por ativo intangível: [...] Tais valores de amortização foram confirmados em LALUR e DIPJ. Assim, improcedente a Impugnação neste ponto. Em outra linha, defende a contribuinte que “Relações com clientes” não comporiam os ativos intangíveis, devendo ser consideradas como expectativa de rentabilidade futura. Contudo, de acordo com os excertos retirados do documento apresentado pela contribuinte às fls. 924 a 1077, nomeado “Resumo de Relatório de Avaliação”: [...] Portanto, apesar das justificativas trazidas em sede de impugnação, verifica-se que, mesmo a empresa contratada para a elaboração do Relatório que subsidiou a apuração do ágio defendido entende que a “relação com Clientes”, no valor de mercado de R$ 127.303 mil, enquadrar-se-ia entre os ativos intangíveis, apresentado justificativas para considerá-la “ativo intangível identificável”. Fl. 3864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 56 Destaque-se que a American Appraisal se utiliza exatamente dos fundamentos apresentados pela impugnante, mas com conclusões opostas. Até porque, distintamente do defendido pela contribuinte, as relações com clientes são passíveis de identificação. Tanto é assim, que foram devidamente mensuradas pelo Relatório apresentado. [...] Cumpre, ainda, destacar que todos os ativos da contribuinte influenciariam, ainda que de maneira indireta, a rentabilidade futura da contribuinte. [...] O legislador, ao elaborar o art. 20 do DL 1.598/77, segregou o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas do valor de rentabilidade futura. Nestes contexto, não se pode olvidar que, para efeitos fiscais, deve-se considerar a existência dos três fundamentos econômicos citados pela legislação: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Assim, não merecem prosperar os apontamentos trazidos em Defesa.” (grifei). Note-se que, no final, a 13ª Turma da DRJ/RPO acabou adotando as seguintes conclusões como razões de decidir: (i) Quanto a real adquirente das participações societárias: A Autoridade julgadora afirmou que a sociedade controladora da Recorrente no exterior seria a real adquirente das participações societárias adquiridas no Brasil, e não a DSM Produtos Ltda., já que a origem dos recursos utilizados pela DSM Ltda. eram de origem estrangeira. (ii) Quanto a ausência de confusão patrimonial: A DRJ/RPO sustenta, ainda, que, como a DSM Ltda. não seria a real adquirente da empresa objeto da compra e venda (Tortuga), não teria havido a efetiva confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que adquiriu participação societária, pagando o preço com ágio, e a própria sociedade adquirida, de sorte que, no final, não seria possível a amortização fiscal dos ágios nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997. (iii) Quanto a dedução de marcas e patentes: A 13ª Turma da DRJ/POR entendeu que parcela do ágio pago pela DSM Produtos Ltda. na aquisição da Tortuga teria sido fundamentada em mais- valia de ativos intangíveis (marcas, tecnologia e carteira de clientes). Tendo Fl. 3865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 57 em vista a fundamentação econômica dessa parcela do ágio pago, a Recorrente não teria direito ao aproveitamento fiscal. A título de informação, registre-se que, em 25/03/2020, a PGFN aprestou Contrarrazões de fls. 3.733/3762 em que sustentou, em síntese, que a DSM Ltda. não é a sociedade adquirente, haja vista que, no seu entendimento, “não há substância econômica capaz de relegar o fato de que DSM ltda. foi usada como mera extensão de caixa da DSM AG e que foi esta quem efetivamente realizou o investimento na TORTUGA” (fls. 3.752), de modo que, tendo considerado a sócia estrangeira como real adquirente, não teria ocorrido a confusão patrimonial entre a adquirente e a adquirida e, portanto, não seria possível amortizar o ágio, bem assim que “parte do ágio pago na aquisição da TORTUGA teve como fundamento o valor de mercado de Ativos Intangíveis “ (fls. 3.756). A par dos critérios que foram adotados pelas Autoridades fiscais quanto a glosa do ágio originado da aquisição da Tortuga pela DSM Ltda., passa-se a analisar, adiante, as questões relativas à confusão patrimonial entre a real adquirente e a sociedade adquirida e de que parte do ágio pago na aquisição da Tortuga teve como fundamento o valor de mercado de Ativos Intangíveis. 4.3. Das circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto - Da DSM Ltda enquanto sociedade operacional, do aumento de capital e da Incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga Em linhas introdutórias, é importante consignar, de plano, que, sob a razão social Roche Vitimas Brasil Ltda. (“Roche Vitaminas”), DSM Ltda. foi constituída em 13/06/2001, ou seja, quase 12 anos antes dos fatos aqui discutidos, sendo que, em outubro de 2004, o controle societário da Roche Vitaminas foi transferido, indiretamente, para o Grupo DSM e, na oportunidade, o grupo entendeu por realizar a alteração de sua denominação social de Roche Vitaminas para DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda. Ademais, note-se, ainda em senda inaugural, que, de acordo com as suas demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2012 de fls. 2.041/2.043, é possível identificar que a DSM Ltda. desenvolvia atividades empresariais próprias, podendo-se destacar, aqui, (i) a receita líquida no valor total de R$ 360.646.248,21, (ii) a existência de contas a receber de seus clientes no valor total de R$ 50.029.328,45, (iii) a existência de mercadorias em estoque passíveis de comercialização no valor de custo de R$ 53.736.424, (iv) a existência de carteira de clientes que comprovam a circularização de mercadorias produzidas, conforme se verifica das notas fiscais de fls. 2.044/2.0500, e, ainda, (v) a manutenção de mais de 200 empregados em seus estabelecimentos comerciais, conforme se verifica das DIRFs dos anos-calendário de 2012 e 2013 Fl. 3866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 58 (fls. 1.455/2.040), o que significa dizer, portanto, que a entidade era, de fato, uma sociedade operacional com atividades relevantes no Brasil. Pois bem. Em 07/08/2012, a DSM Ltda. assinou o Contrato de Compra e Venda de 100% das ações da Tortuga que, a rigor, era a sua concorrente, a fim de possibilitar o crescimento das atividades empresariais a partir da combinação de negócios, de modo que, ao final, o preço pactuado para a aquisição da Tortuga foi de R$ 1.218.877.538,86, conforme se verifica abaixo (doc. 05): “O PRESENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES, E OUTRAS AVENÇAS (o “Contrato”) é celebrado em 7 de agosto de 2012, Entre: De um lado, (a) CREUZA REZENDE FABIANI (...) (“Creuza”); e (b) ESPÓLIO. DE MAX FABIANI (...) (“Espólio” e, em conjunto com Creuza, os “Vendedores”); e de outro lado, (C) DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Billings, n° 1729, edifício 31, Jaguaré, CEP 05321-010, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 04.578.257/0001-86, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial de São Paulo sob NIRE n° 35.216.932.431 (a “Compradora”). Vendedores e Compradora são doravante designados, em conjunto, as “Partes” e, individualmente, a “Parte”, e, na qualidade de interveniente, (d) TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA, sociedade anônima brasileira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Centro Africana, n° 219, Santo Amaro, CEP 04730-050, inscrita no CNPJ sob o n° 56.992.951/0001-49 (“Sociedade”). [...] 3. PREÇO DE COMPRA 3.1. O preço de compra será equivalente a 8 (oito) vezes o EBITDA Normalizado (o “Preço Base de Compra”), ressalvado que, em qualquer hipótese, o Preço Base de Compra não deverá ser inferior a R$ 1.158.001.250,00 (um bilhão, cento e cinquenta e oito milhões, mil e duzentos e cinqüenta Reais) ou superior a R$ Fl. 3867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 59 1.223.001.250,00 (um bilhão, duzentos e vinte e três milhões, mil e duzentos e cinquenta de reais), previamente aos ajustes previstos na Cláusula 3.3 abaixo. O Preço Base de Compra não poderá ser ajustado exceto nas condições especificamente estabelecidas neste Contrato: a) Na Data do Fechamento, o Preço Base de Compra será ajustado para refletir o saldo dos Elementos do Preço de Compra, da forma especificada nas Cláusulas 3.3 e 5.2 (o “Preço de Compra Preliminar”): e b) Após o Fechamento, o Preço de Compra Preliminar será novamente ajustado nos termos da Cláusula 3.3, de acordo com o procedimento previsto nas Cláusulas 3.4 e 3.5 com base nas Contas Finais (o “Preço de Compra Final”).” A rigor, perceba-se que a própria Autoridade fiscal acabou reconhecendo que a aquisição da Torturga pela DSM Ltda. tinha como objetivo principal o aumento da capacidade operacional e a ampliação do mercado do Grupo DSM no Brasil, cujas atividades são desenvolvidas pela própria DSM Ltda, conforme se observa do trecho a seguir reproduzido (fls. 1.344 do TVF): “2.4 Considerações sobre as operações efetuadas Da análise do processo de aquisição da Tortuga Cia. Zootécnica Agrária (56.992.951/0001-49) pela DSM Produtos Nutricionais Brasil Ltda (04.578.257/0001-86) verifica-se que se tratou de uma compra para complementação de produtos e ampliação de mercado na América Latina, mas que buscou viabilizar posteriormente, via incorporação reversa, a amortização do Ágio apurado na operação.” (grifei). E, aí, considerando que, 01/04/2013, a DSM Ltda. tinha registrado e integralizado um capital social de R$ 22.004.000,00, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária (Doc. 08) e que, portanto, a DSM Ltda. não possuía a integralidade dos recursos para o pagamento do preço de aquisição, a entidade decidiu captar recursos junto aos seus sócios por meio da emissão de novas cotas, de sorte que, a partir do aporte de R$ 1.160.000.000,00 (parte do preço da aquisição), o seu capital foi aumentado pelas suas sócias DSM Nutritional Holding AG – DSM Suíça (99,9%) e DSM Nutritional Products Netherland B.V – DSM Netherland (0,01%) para R$ 1.182.004.000,00, conforme se verifica dos Contratos de Câmbio (Doc. 21) e da Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social (Doc. 03): “DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. CNPJ/MF n.° 04.578.257/0001-86 [...] Décima Quinta Alteração e Consolidação do Contrato Social Fl. 3868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 60 DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING AG (...) DSM NUTRITIONAL PRODUCTS NEDERLAND B.V. (...) únicas sócias da sociedade empresária limitada que gira sob a denominação de DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA., doravante denominada simplesmente “Sociedade”, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Billings, n.° 1.729, prédio 31, Jaguaré, CEP 05321-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.578.257/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n.° 35.216.932.43 le com filial registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob número 41900938106, resolvem, neste ato, alterar o contrato social da Sociedade, o que fazem da seguinte forma: 1. As sócias, unanimemente, decidem aumentar o capital social da Sociedade, atualmente de R$ 22.004.000,00 (vinte e dois milhões e quatro mil reais) para R$ 1.182.004.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e dois milhões e quatro mil reais), com um aumento efetivo, portanto, de R$ 1.160.000.000,00 (um bilhão, cento e sessenta milhões de reais), representado por 1.160.000.000 (um bilhão, cento e sessenta milhões) novas quotas no valor nominal de RS 1,00 (um real) cada, em tudo idênticas às anteriormente existentes, as quais, com o expresso consentimento da sócia DSM NUTR1TIONAL PRODUCTS NEDERLAND B.V., são neste ato totalmente subscritas pela sócia DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING AG. 2. A sócia DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING AG utiliza os recursos evidenciados nos Contratos de Câmbio n° 112351788, 112358436 e 112358491, todos com data de liquidação de até 2.4.2013, para neste ato integralizar, em moeda corrente nacional, a totalidade das quotas por ela subscritas.” (grifei). A partir do aumento de capital realizado pelas suas sócias, que, aliás, é a fonte primária e principal de financiamento de atividades empresariais, a DSM Ltda. passa a ser a legítima titular dos recursos financeiros para todos os fins, e, aí, em 05/04/2013, após a verificação de todas as condições precedentes previstas no Contrato de Compra e Venda, foi realizado o fechamento da transação com o efetivo pagamento do preço em favor dos vendedores e a transferência das ações da Tortuga para a DSM Ltda., de modo que, no final, a Tortura foi adquirida pelo valor de R$ 1.218.877.583,86, o qual, aliás, e segundo a própria Autoridade fiscal, estava dentro do intervalo contratual entre o preço mínimo e máximo fixados no Contrato de Compra e Venda. Em decorrência da aquisição, e à luz do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26.12.1977, a DSM Ltda. passou a ser obrigada a desdobrar o custo do investimento na sociedade adquirida entre (i) o valor de patrimônio líquido da Tortuga e (ii) ágio pago na aquisição, de modo que, tendo em vista que o valor do patrimônio líquido da Tortuga era de R$ 488.810.088,33, o ágio total reconhecido pela DSM Ltda. foi de R$ 730.067.495,53. A rigor, note-se que o ágio foi fundamentado, integralmente, na expectativa de rentabilidade futura da participação societária Fl. 3869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 61 adquirida pela DSM Ltda., conforme se verifica do Laudo elaborado por perito independente que, no caso avaliou o valor econômico da Tortuga com base no método de fluxo de caixa descontado (fls. 1.120/1.170). Em 01/10/2013, a incorporação da Tortuga pela DSM Ltda. restou aprovada, sendo que, no caso, a incorporação foi efetuada “às avessas” ou de forma “reversa” com o propósito de reduzir custos operacionais relacionados com a continuidade das atividades operacionais após a combinação dos negócios, de acordo com o que restou apurado no Laudo de Avaliação Contábil elaborado pela empresa independente Ernest & Young (Doc. 23) o qual, aliás, foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 01/10/2013, conforme se verifica da própria AGE e do Protocolo de Justificação e Incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga (Doc. 22) e, também, da Resposta apresentada ao TIF (Doc. 18). Veja-se: “TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA CNPJ/ MF n° 56.992.951/0001-49 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA AO 1º DE OUTUBRO DE 2013 [...] II. Presença: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. (...), (I) DSM NUTRITIONAL PRODUCTS HOLDING AG (...) e (II) DSM NUTRITIONAL PRODUCTS NEDERLAND B.V. (...) [...] II. Deliberações: Foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, sem ressalvas, abstendo-se de votar os legalmente Impedidos, por força do art. 115 da Lei n° 6.404/76: (a) O “Protocolo e Justificação para incorporação da DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. pela TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA.” (doravante simplesmente denominado como "PROTOCOLO"), celebrado em 02.09.2013 pela Administração de ambas as empresas envolvidas na operação, com a versão da totalidade do acervo líquido da DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA (...) (doravante simplesmente denominada como DSM” ou “Incorporada”), para a Companhia, com a consequente extinção da primeira. O PROTOCOLO parte Integrante do presente instrumento como seu ANEXO I. (b) Ratificação da indicação e nomeação da empresa especializada Ernst & Young Terco Auditores Independentes S.S. (...). (c) O *LAUDO DE AVALIAÇÃO DA DSM" elaborado pela empresa especializada Ernst & Young Brasil supra referida, que avaliou, a valores contábeis, a totalidade do acervo líquido da DSM incorporado pela Companhia, é positivo em R$ 1.232.791.747,00 (...) Fl. 3870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 62 (d) A incorporação da totalidade do acervo líquido da DSM. Consignando que, tendo em vista o fato de que DSM detém, na data da Incorporação 100% (cem por cento) das ações da Companhia, uma vez aprovada e efetivada a Incorporação ora tratada, com versão total do acervo líquido da DSM para a Companhia, o investimento que a DSM mantém na Companhia, será eliminado contra o patrimônio líquido da Companhia e os ativos e passivos da DSM serão Incorporados pela Companhia (...). [...] A Incorporação do acervo líquido da DSM pela Companhia, nos termos dispostos no LAUDO DE AVALIAÇÃO (ANEXO II), Implica na extinção da DSM, nos termos do PROTOCOLO (ANEXO I) [...] PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DA DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. PELA TORTUGA COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA [...] As Partes celebram, por este instrumento, na forma e para os efeitos do que dispõem os artigos 1.117 e 1.122, da Lei n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e nos artigos 224 e 225 da Lei n.° 6.404/76, o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DA DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. PELA TORTUGA COMPANHIAZOOTÉCNICA AGRÁRIA (doravante simplesmente denominado como “Protocolo”), nos seguintes termos e condições: i – Justificativa da Operação e Interesse das Sociedades e seus Acionistas e Sócios Faz-se conveniente a junção do patrimônio da Incorporadora e da Incorporada em uma estrutura jurídica única, com vistas a atingir uma melhoria de performance decorrente da concentração de esforços e de capitais, concomitantemente com uma simplificação da estrutura societária e administrativa, de forma a propiciar redução dos custos operacionais. A consolidação das atividades da Incorporadora e da Incorporada implicará na otimização de sinergias relacionadas a ganhos de escala, sistemas e prestação de serviços, logística, recursos humanos e tesouraria, com Impacto positivo direto na performance financeira da Incorporada. A incorporação da Incorporada pela Incorporadora constitui mecanismo apto ao atendimento dos objetivos colimados nos itens 1.1 e 1.2 acima.” *** Referência: Termo de Intimação Fiscal - IRPJ - 01/2014 a 12/2016 Fl. 3871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 63 DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. (...) vem, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal recebido eletronicamente em 02/04/2019, expor o que segue: Item 01 - A incorporação da DSM LTDA pela TORTUGA teve como objetivo a melhoria de performance e otimização de sinergias entre as duas Companhias. Não havendo vedação legal para a opção da controlada incorporar a controladora, esta se mostrou como mais eficiente sob a perspectiva econômica e operacional. Pela natureza de seu negócio, a TORTUGA possuía, à época da aquisição, 15 (quinze) CNPJ ativos em 11 (onze) Estados distintos, enquanto a DSM LTDA possuía 2 (dois) CNPJ ativos em 2 (dois) Estados. Sendo assim, a incorporação da TORTUGA pela DSM LTDA teria implicado na abertura de novos CNPJ onde estavam localizadas as diversas filiais da TORTUGA, representando potencial risco de continuidade operacional devido aos trâmites burocráticos para obtenção de novos registros e licenças nos órgãos responsáveis. Diante disso, optou-se pela alternativa de incorporação da DSM LTDA pela TORTUGA. Item 02 - As razões estratégicas para a aquisição da TORTUGA pelo grupo DSM estão relacionadas a: aumento de participação no mercado de nutrição animal na América Latina, vantagens competitivas advindas da sinergia de portfólios entre as duas Companhias, perspectiva de crescimento no ambiente econômico brasileiro à época e no mercado de nutrição animal, pioneirismo e liderança da TORTUGA no mercado de suplementos minerais. [...].” Nesse contexto, note-se que, à época da incorporação, a DSM Ltda. concentrava suas atividades empresariais a partir de dois estabelecimentos comerciais localizados nos Estados de São Paulo e Paraná, sendo que a Tortuga, por sua vez, desenvolvia suas atividades por meio de 15 estabelecimentos comerciais localizados em 11 Estados, de sorte que, visando a integração das atividades operacionais desenvolvidas por duas pessoas jurídicas independentes a partir da captura de sinergias, racionalização de trabalho e redução de custos, a incorporação da Tortura pela DSM Ltda. consistiu, no final, em uma mera consequência lógica da aquisição, e, aí, o Grupo DSM passou a desempenhar suas atividades no Brasil por meio de apenas uma única sociedade operacional, conforme se verifica das imagens abaixo: Aquisição do novo investimento pela DSM Ltda. com o respectivo reconhecimento do ágio Fl. 3872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 64 Estrutura Societária após a incorporação Após a incorporação da DSM Ltda., o ágio reconhecido na operação, o qual, a rigor, foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, passou a ser aproveitado fiscalmente no prazo mínimo de 5 anos, de acordo com os artigo 7º, inciso III, 8º da Lei 9.532/97. Fixadas essas questões fático-jurídicas acerca da aquisição societária e da Incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga, passemos a analisar, adiante, os argumentos e fundamentos que permitem concluir pela amortização do ágio. 4.4. Da DSM Ltda enquanto real adquirente da Participação Societária e da sua não configuração como empresa-veículo Como visto anteriormente, rememore-se que, no caso em apreço, o fundamento adotado pela Fiscalização no sentido de deslocar a condição de real adquirente da DSM Ltda. para a DSM Suíça alicerça-se no fato de que, a partir da operação de aumento de capital, a entidade estrangeira, enquanto acionista, acabou fornecendo parte dos recursos para a aquisição da Fl. 3873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 65 Tortuga e, no caso, foi ela, e não a DSM Ltda., quem, realmente, realizou o sacrífico patrimonial relativo à respectiva aquisição societária. Quer dizer, a Autoridade fiscal não discute a existência de propósito negocial, porquanto ela própria reconheceu que a aquisição da Tortuga pela DSM Ltda. tinha como objetivo principal aumentar a capacidade operacional e a ampliação do mercado do Grupo DSM no Brasil, cujas atividades são desenvolvidas pela DSM Ltda. Igualmente, note-se que a validade e a existência do Laudo colacionado aos autos também não foi objeto de questionamentos por parte da Fiscalização. Diante dessas informações, delimita-se a primeira controvérsia no sentido de se perquirir se a empresa brasileira a qual, a propósito, foi capitalizada pela empresa estrangeira pode, ou não, amortizar o ágio ora em discussão. As perguntas que devem ser aqui lançadas e que, no final das contas, giram em torno dessa contexto, são as seguintes: (i) Considerando que, antes da aquisição e incorporação, as empresas estrangerias DSM Suíça e DSM Nederland aumentaram o capital da DSM Ltda., a DSM Ltda. pode amortizar o ágio? (ii) A DSM Ltda. é a real adquirente da participação societária da Tortuga? (iii) É possível deslocar a condição de adquirente da DSM Ltda. para s sua controladora estrangeira DSM Suíça? (iv) No caso, houve a interposição de empresa como canal de trânsito com o único propósito de reduzir as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL e que, portanto, serviu, unicamente, para que o ágio pudesse ser deduzido indevidamente? (v) Existe, no caso, a interposição de uma empresa recém-constituída ou sem substância econômica? Pois bem. Confira-se, de logo, e tal como a Recorrente alega, o Grupo DSM tinha o objetivo de ampliar as atividades operacionais desenvolvidas no Brasil, de modo que, diante das especificidades do mercado local, e, também, visando combinar negócios e integrar as atividades, a entidade que apresentava as melhores condições para a realização do negócio e aquisição da Tortuga seria, de fato, a própria DSM Ltda., até porque era a DSM Ltda. que saberia melhor identificar supostos concorrentes, sem contar, ainda, que não existiria sentido econômico manter duas entidades brasileiras distintas que atuam no mesmo ramo da nutrição. Além do mais, perceba-se que o contrato de compra e venda estabelecia a possibilidade de ajuste do preço da transação e mecanismos de indenização por eventuais contingências, o que significa dizer, pois, que seria natural que esses direitos e obrigações estivessem refletidos no balanço patrimonial da empresa brasileira que, a propósito, poderia ser indenizada por eventuais perdas decorrentes de contingências que fossem materializadas. Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 66 Todas essas questões nos levam a concluir que, diante do interesse legítimo da DSM Ltda. em adquirir a Tortuga, a empresa optou por obter recursos juntos aos seus sócios estrangeiros, de modo que, considerando que a obtenção de recursos junto aos acionistas por meio de integralização de capital é uma das formas mais comuns de financiamentos de atividades operacionais, não há como deslocar, sob nenhuma circunstância, a condição de real adquirente da DSM Ltda. para a DSM Suiça. Nesse contexto, registre-se que este E. CARF vem enfrentando inúmeras discussões relativas à existência de confusão patrimonial entre o real adquirente e a empresa adquirida, sendo que, em todos os caso, debatem-se (i) se existem razões econômicas para a interposição de uma empresa classificada como “empresa-veículo” para aquisição da participação societária, (ii) se teria ocorrido a chamada confusão patrimonial entre o real adquirente da participação societária e a empresa adquirida, e, ainda, (iii) se a legislação autoriza o aproveitamento fiscal do ágio mesmo em casos em que a aquisição é realizada por uma empresa-veículo. O pressuposto fundamental relativo à discussão de inexistência de confusão patrimonial é a existência/inexistência de uma empresa adquirente que não apresenta substância e que, no caso, foi interposta na estrutura apenas com o propósito de viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio. Ou seja, o fundamento para que a tese da Fiscalização seja minimamente sustentável é de que a empresa que figura formalmente como adquirente da participação societária não tenha outra função na estrutura que não seja permitir o aproveitamento do benefício do ágio. A empresa deve ter sido interposta sem outras razões empresariais, sendo um veículo de passagem para permitir o aproveitamento de um benefício que não seria admitido em outras circunstâncias. À toda evidência que não é isso o que ocorre no caso que estamos por analisar. O simples fato de uma determinada empresa pertencer a um conglomerado estrangeiro e captar recursos financeiros com seu controlador, dentro das políticas de alocação de recursos do grupo econômico, não a qualifica como “empresa veículo”. E tanto é assim que a própria Autoridade fiscal e a 13ª Turma da DRJ/RPO reconhecem que a DSM Ltda. não se trata de uma empresa- veículo, conforme se verifica da seguinte passagem do Acórdão recorrido (fls. 3.515): “No presente caso, ainda que a DSM tenha atuado efetivamente como veículo na condução do ágio legitimamente formado, não se enquadra ela como "empresa- veículo", nos moldes em que conceituado pela doutrina e jurisprudência, uma vez que a empresa teria sido formada anos antes, com atuação efetiva e controle real, por justificativas outras que não a tributária/fiscal. Não há, no presente processo, informações que demonstrem que a DSM jamais teve real existência, ou que fora constituída com o fim único de gerar a economia tributária em análise, portanto, não haveria que se falar de empresa-veículo, estando correta a autoridade lançadora.” Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 67 Poder-se-ia cogitar da existência de empresa-veículo se restasse comprovado que a aquisição havia sido efetuada por uma sociedade sem qualquer substância econômica, o que não é o caso da DSM Ltda. Ao revés, note-se que, no caso em apreço, não existe nenhuma alegação de que a DSM Ltda. seria uma empresa-veículo ou de que a combinação das atividades com a Tortuga não seria necessária do ponto de vista econômico e negocial. Aliás, perceba-se que, até mesmo nos casos envolvendo empresas-veículo, este E. CARF tem validado a dedutibilidade do ágio, conforme se verifica dos precedentes da 1ª Turma da Câmara Superior: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAL ADQUIRENTE. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra respaldo na legislação a tese de que, em qualquer circunstância, deve ser considerada “real investidora” a pessoa jurídica do grupo de quem se originaram os recursos financeiros utilizados na aquisição. Não havendo norma dispondo de forma diferente, é de se considerar como “real adquirente”, em um negócio de compra e venda, a pessoa que recebe o bem em troca do pagamento do preço. A requalificação dos negócios jurídicos sem vícios ou patologias, exclusivamente sob acusação de “planejamento abusivo”, baseada em ausência “razões não tributárias” para a escolha de uma estrutura em lugar de outra que resultaria em maior tributação, não encontra respaldo quer na base legal indicada no auto de infração em questão, quer no próprio ordenamento jurídico tributário brasileiro atualmente em vigor. (Processo nº 10805.722537/2015-15. Acórdão nº 9101-006.287. Conselheiro(a) Relator(a) Livia de Carli Germano. Sessão de 13/09/2022). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 68 seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do “real adquirente”, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. (Processo nº 16561.720180/2014-38. Acórdão nº 9101-006.486. Conselheiro Relator Luis Henrique Marotti Toselli. Redator(a) Designado(a) Livia de Carli Germano. Sessão de 07/03/2023).” Acrescente-se, ainda, que, ao julgar o REsp nº 2.206.473/SC em sessão 05/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça – STJ analisou a matéria da dedutibilidade de ágio mediante o emprego de “empresa-veículo” e concluiu que “não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico (...)”. Veja- se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ÁGIO. DESPESA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO ENTRE PARTES DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGAL. EMPRESA-VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE INDEDUTIBILIDADE. ILEGALIDADE. [...] 4. A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, sob o argumento de não ser possível a dedução do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de "empresa-veículo". Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 69 5. Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária) e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977). 6. Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de capital. 7. A exceção à regra da indedutibilidade do ágio está inserida nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, os quais passaram a admitir a dedução quando a participação societária é extinta em razão de incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresárias. 8. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 1.602/1997 (convertida na Lei n. 9.532/1997) visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-tributários que a justificassem. 9. O Código Tributário Nacional autoriza que a autoridade administrativa promova o lançamento de ofício quando "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" (art. 149, VII) e também contém norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único), a qual poderia, em última análise, até mesmo justificar a requalificação de negócios jurídicos ilícitos/dissimulados, embora prevaleça a orientação de que a "plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer os procedimentos a serem seguidos" (STF, ADI 2446, rel. Min. Carmen Lúcia). 10. Embora seja justificável a preocupação quanto às organizações societárias exclusivamente artificiais, não é dado à Fazenda, alegando buscar extrair o "propósito negocial" das operações, impedir a dedutibilidade, por si só, do ágio nas hipóteses em que o instituto é decorrente da relação entre "partes dependentes" (ágio interno), ou quando o negócio jurídico é materializado via "empresa-veículo"; ou seja, não é cabível presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organizações são desprovidos de fundamento material/econômico. 11. Do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia o Fisco não resultam automaticamente na conclusão de que o "ágio interno" ou o ágio resultado de operação com o emprego de "empresa-veículo" impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real, especialmente porque, até 2014, a legislação era silente a esse respeito. 12. Quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação a ele. 13. Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 70 pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa- veículo" já seria, por si só, abusivo. 14. No caso concreto, adotando o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, em razão dos limites impostos pela Súmula 7 do STJ, não há demonstração de que as operações entabuladas pela parte recorrida foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio. 15. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta em face da interposição dos embargos de declaração. (REsp n.º 2.026.473/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 19/9/2023).” Na oportunidade, o Ministro Gurgel de Faria dispôs que “Não há proibição legal para que uma sociedade empresária seja criada como "veículo" para facilitar a realização de um negócio jurídico; inclusive há razões reais ("propósito negocial") para tanto, pois é possível que as pessoas jurídicas originais queiram manter sua segregação por diversas razões (estratégicas, econômicas, operacionais...). A propósito, quando a investidora é empresa estrangeira, é ainda mais justificável a constituição de uma ‘empresa-veículo’, por algumas razões práticas: confere mais segurança quanto à possibilidade de se valer da norma interna de dedução do ágio (o que não aconteceria se a incorporação fosse internacional); permite a negociação com base na moeda local; pode facilitar a realização de operações locais (por exemplo, dispensar garantias que seriam exigidas do investidor internacional) etc”. (grifei). É nesse mesmo sentido que Ramon Tomazela Santos9 tem sustentado ao asseverar que “A Lei n° 9.532/1997 e a Lei nº 12.973/2014 apenas exigem a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que detém participação societária e a sociedade adquirida, não fazendo qualquer alusão, ainda que implícita, ao suposto ‘real adquirente’, que segundo a tese do Fisco, teria fornecido os recursos financeiros ou ofertado garantia para aquisição do investimento”. Portanto, e ainda que a DSM Ltda. fosse considerada uma empresa veículo criada exclusivamente para viabilizar o aproveitamento fiscal do ágio, o que se admite apenas para argumentar, não seria possível afastar os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Aliás, 9 SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 71 destaque-se que, recentemente, essa 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara acabou adotando esse entendimento, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se não restar comprovada a prática de atos simulados e/ou dissimulados pelo contribuinte. PROVA DO FUNDAMENTO DE ÁGIO RENTABILIDADE FUTURA. Exegese do §3º, do art. 385, do RIR/99, antes da vigência da Lei 12.973/14, não exige laudo para fins de comprovação do lançamento do ágio contabilizado com fundamento de rentabilidade futura. No caso, há elementos que permitem a conclusão da motivação indicada. (Processo nº 16682.720277/2019-89. Acórdão nº 1302-006.875. Conselheiro Relator Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior. Sessão de 15/08/2023).” De toda sorte, pode-se dizer, em arremate, e sob uma perspectiva formal, que a DSM Ltda. era empresa regularmente constituída que figurou como adquirente no Contrato de Compra e Venda, tendo desembolsado o preço de aquisição. De fato, com o fechamento da transação, (i) as ações detidas da Tortuga foram transferidas à DSM Ltda., (ii) a DSM Ltda. figurou no quadro acionário da Tortuga como proprietária da participação societária, e, por fim, (iii) a DSM Ltda. era titular de direitos de sócio que lhe asseguravam, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Tortuga e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, figurando como acionista controlador nos termos do artigo 116 da Lei das S.A. Mas, a DSM Ltda. não é apenas a real adquirente da Tortuga sob a perspectiva formal. Do ponto de vista substancial e examinando-se a essência da transação, a DSM Ltda. era a empresa que tinha real interesse na aquisição da Tortuga, de modo que a transação possibilitou a expansão de suas atividades no Brasil e a obtenção de ganhos de sinergia em decorrência da combinação das operações. Além disso, a DSM Ltda. era a empresa que tinha vocação para conduzir a aquisição da participação societária, tendo em vista o seu conhecimento estratégico, regulatório e negocial sobre as especificidades do mercado brasileiro. 4.4.1. Inexistência de comprovação de simulação Veja-se, de logo, que a Fiscalização afirma que (i) a intenção da Recorrente era “simular a materialização dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97”, bem assim que (ii) a “simulação Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 72 absoluta ocorreu em razão da participação da DSM na aquisição da Tortuga (...) buscando a confusão patrimonial do ágio da Tortuga nela própria”, e, ainda, que (iii) existiria uma divergência entre a vontade declarada (compra da Tortuga pela DSM Suíça) e a vontade real aferida (compra da participação por meio da DSM Ltda.). No caso em apreço, a exigência fiscal somente poderia ser mantida caso fosse verificada que a aquisição da Tortuga pela DSM Ltda. consistiria em ato jurídico simulado (realizado com o único e exclusivo intuito de viabilizar o aproveitamento artificial de ágio), sendo o ato dissimulado a aquisição por parte da DSM Suíça (suposta real intenção das partes). Quer dizer, a Fiscalização deveria comprovar, de forma irrefutável, que a DSM Ltda. teria sido interposta, artificialmente, por suas sócias estrangeiras com o único objetivo de possibilitar o aproveitamento fiscal do ágio e que a real intenção era que a aquisição fosse realizada pela acionista estrangeira (DSM Suíça). A mera descrição do aumento de capital pela DSM Suíça não é fato suficiente para configurar a artificialidade da estrutura de aquisição. Aliás, observe-se, por oportuno, que a Autoridade fiscal utilizou-se de notícias veiculadas em meios de comunicação para fundamentar sua interpretação de que a real intenção das partes era adquirir por meio da controladora estrangeira. É ver-se: 2.4. Considerações sobre as operações efetuadas [...] Os recursos financeiros que propiciaram o expressivo aumento de capital da empresa adquirente, quatro dias antes da concretização do negócio, demonstra que a empresa DSM Nutritional Holding, com sede na Suíça, como detentora do poder de decisão e dos recursos financeiros. Tal fato é confirmado pela informação veiculada no site da empresa adquirente: “A DSM (NYSE Euronext: DSM KON) adquire Tortuga por um valor total de cerca de € 465 milhões, à vista". No mesmo "paper" encontra-se a seguinte informação: “A Royal DSM, empresa global de Ciências da Vida e de Materiais, anunciou hoje que assinou o contrato definitivo para aquisição da Tortuga Companhia Zootécnica Agrária (Tortuga), em uma transação totalmente à vista, por um valor total de cerca de € 465 milhões (BRL$ 1.160 bilhão). Dependendo do resultado real de EBITDA 2012, poderá ser efetuado um ajuste no preço de compra até um valor máximo de cerca de € 490 milhões, com base no mesmo EBITDA múltiplo. Sujeita às condições habituais, espera-se que a transação seja fechada no primeiro trimestre de 2013”. A rigor, atente-se que a jurisprudência deste E. CARF tem considerado que a mera descrição de reorganização societária anterior à aquisição é insuficiente para desconsiderar a participação de uma sociedade legalmente constituída num negócio jurídico válido, conforme se observa do precedente abaixo: Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 73 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 [...] ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA VEÍCULO. NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. A acusação de empresa-veículo depende de prova de que as pessoas jurídicas existiriam apenas no papel, ou seja, de que elas efetivamente nunca atuaram como pessoas jurídicas, sujeitos de deveres e obrigações. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não subsiste a acusação de que se tratou de empresa-veículo quando a autoridade fiscal sequer investiga tais elementos, partindo da premissa de que se tratou de empresas veículo exclusivamente em razão da sequência de operações realizadas. [...] (Processo nº 16561.720190/2015-54. Acórdão nº 1401-002.685. Conselheiro(a) Relator(a) Livia de Carli Germano. Redator Designado Cláudio de Andrade Camerano. Sessão de 13/07/2018).” De fato, não existe, nos autos, qualquer comprovação de existência de simulação e de qual a real intenção das partes seria conduzir a aquisição por meio da DSM Suíça. As Autoridades Fiscais limitam-se a descrever a sequência das operações realizadas e a utilizarem-se um comunicado ao mercado (fora do seu contexto) para afirmar que a DSM Ltda. teria sido interposta com o propósito de permitir o aproveitamento indevido do benefício do ágio. A própria 13ª Turma da DRJ/RPO reconheceu, expressamente, a inaplicabilidade da alegação de simulação ao caso em apreço, sendo que, a despeito da ideia de simulação ter sido afastada, a Autoridade julgadora a quo manteve a indedutibilidade do ágio sem apresentar qualquer fundamentação legal adicional, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Neste ponto, distanciamo-nos do entendimento da fiscalização, concluindo inexistir atuação dolosa (cuja intenção é causar dano a outrem), uma vez que o mero "planejamento tributário", ora entendido como uma atividade de identificação de alternativas lícitas para minimizar, postergar ou extirpar a carga tributária suportada, não ensejaria a aplicação de multa qualificada. Entende-se não haver, no presente caso, simulação, posto que a constituição da empresa DSM LTDA. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM LTDA., e da posterior incorporação desta pela Tortuga, atual DSM S.A. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 74 Cumpre destacar que diversos casos relativos à interposição de empresa-veículo foram analisados por esta julgadora, e, em sua maioria, reputou-se ocorrida a simulação. Contudo, o presente destoa dos demais porque o ato de formação da DSM Ltda. não se encontra maculado. Não fora simulada a constituição e sua atividade por diversos anos.. Ainda que a contribuinte tenha entendido (de forma equivocada) ser viável a transferência do ágio entre as empresas a fim de atender formalmente às exigências da lei, os atos não foram eivados de ilicitude. Não há, portanto, que se falar em simulação, mas em planejamento tributário ineficaz.” (grifei). Por isso mesmo, afirma-se que a própria Autoridade julgadora a quo reconhece que (i) “a constituição da empresa DSM Ltda. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas”, bem assim que (ii) “o presente (caso) destoa dos demais porque o ato de formação da DSM Ltda. não se encontra maculado”, e que (iii) deve ser afastada a alegação de simulação no presente caso. Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações lançadas pela DSM Produtos S/A devem ser aqui acolhidas. 4.4.2. Das alegações quanto ao equívoco da Fiscalização de que a Recorrente teria deduzido a parcela do ágio alocada a ativos intangíveis (marcas, tecnologia e carteira de clientes) A Autoridade fiscal entendeu, ainda, que a DSM Produtos S/A teria aproveitado de benefício fiscal do ágio sobre a parcela do preço de aquisição que havia sido alocada contabilmente a ativos intangíveis (marcas, tecnologia e carteira de clientes), sendo que, à luz do artigo 20, inciso I e § 2º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o ágio deveria ter sido alocado e fundamentado como “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas” e, por isso mesmo, não poderia ter sido amortizado ou aproveitado. Veja-se: “3.2.1 Da Impossibilidade da Amortização do Ágio pago sobre Ativos Intangíveis De acordo com a interpretação conjunta dos artigos 385 combinado com o artigo 386 em seu inc. III do parágrafo 2º, o Ágio na aquisição de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, não poderá ser amortizado. Quanto ao fundamento econômico em rentabilidade futura do Ágio reconhecido pelo Contribuinte, boa parte se refere à aquisição de Ativo Intangível com vida útil indefinida (marcas: TORTUGA, FOFBOVI, BOVIGOLD e Relacionamento com Clientes), Ativos não amortizáveis, nem contábil, nem tributariamente art. 20, §2°, alínea “a” do Decreto-Lei n° 1.598/1977 - aplicando-se inclusive a estas aquisições Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 75 ocorridas em 2013 as disposições do art. 65 da Lei n° 12.973/2014. O CPC 15 enuncia o seguinte: [...].” As Autoridades Fiscais sustentaram que (i) uma parcela do preço de aquisição foi alocada a ativos intangíveis (marcas, tecnologia e relacionamento com clientes), (ii) a Recorrente teria deduzido a parcela do ágio alocada aos ativos intangíveis, bem assim que (iii) após a incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga, o ágio cujo fundamento seja “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas” deveria ser registrado “em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização”, nos termos do Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.532/97. Pois bem. Ainda que não existisse vedação ao aproveitamento do ágio alocado contabilmente aos ativos intangíveis, note-se que, no caso, a Recorrente deduziu, apenas, despesas de ágio correspondente (i) ao ágio alocado contabilmente ao relacionamento com clientes (R$ 127 milhões) e (ii) ao goodwill por rentabilidade futura residual (R$ 396 milhões), de sorte que o valor do aproveitamento anual do ágio total (relacionamento com clientes + goodwill) soma o montante de R$ 104 milhões, sendo que, para a Fiscalização, a parcela relativa à carteira de clientes é ativo intangível e, portanto, não pode compor a parcela do ágio amortizável. Nesse ponto, a Recorrente sustenta, ainda, que é legítimo o aproveitamento fiscal do ágio relativo à parcela do preço de aquisição alocada contabilmente à carteira de clientes, uma vez que (i) a carteira de clientes corresponde à expectativa de rentabilidade futura gerada pelos clientes da sociedade adquirida, bem assim que (ii) do ponto de vista fiscal, a integralidade do ágio (diferença entre o preço de aquisição e o patrimônio líquido) estava amparada na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, sendo irrelevante a alocação realizada exclusivamente para fins tributários. Do ponto de vista contábil, a DSM Ltda. contratou um Laudo PPA para alocar o preço de aquisição ao valor justo dos ativos tangíveis e intangíveis da sociedade adquirida Tortuga. Veja-se que o valor alocado ao “relacionamento com clientes” nada mais é do que a expectativa de rentabilidade futura gerada por essa carteira (venda de mercadorias para esses clientes), o que não caracteriza um “ativo intangível que não está sujeito a amortização”. Trata-se da materialização de uma parcela da rentabilidade futura da Tortuga, cujo aproveitamento fiscal é inquestionável à luz da Lei nº 9.532/97. A título de esclarecimentos, veja-se que o Laudo PPA demonstra a metodologia adotada para fins de mensuração do ativo “Relação com clientes”: “O valor de mercado das relações com clientes foi determinado por meio de um formulário da abordagem de renda conhecido como método de lucro excedente. Uma abordagem de renda foi escolhida como o melhor método para capturar a contribuição esperada dos clientes para lucros futuros na rentabilidade futura. (...) Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 76 No método de lucro excedente, o valor é estimado como o valor presente dos benefícios antecipados da propriedade do ativo intangível em questão excedendo os retornos exigidos sobre o investimento nos ativos contributivos necessários para realizar esses benefícios. (...) A primeira etapa na avaliação das relações com clientes foi estimar a receita futura e a rentabilidade futura esperadas das relações estabelecidas com clientes (...).” O que se discute, aqui, é se a fundamentação econômica do ágio está correta para fins tributários ou se deveriam ser observados os critérios de alocação previstos na Lei nº 12.973, de 13/05/2014, que, aliás, foi editada posteriormente aos fatos examinados, sendo que, à época, a legislação aplicada exigia que o contribuinte observasse as regras contábeis vigentes em 31/12/2007, as quais determinavam que o ágio fosse fundamentado de acordo com a sua justificativa econômica. É que, antes do advento da Lei nº 12.973/2014, os contribuintes não eram obrigados a desdobrar o ágio, já que lhes eram facultado o registro com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. Aliás, veja-se que a alocação contábil do ágio para fins comerciais (regulamentada por normas comerciais específicas, editadas a partir de 2008) em nada se confunde com a fundamentação econômica do ágio. As normas jurídico-contábeis relativas ao registro, fundamentação e mensuração do ágio vigentes em 31/12/2007 eram a Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977 (Regime Contábil Tradicional – RTT), o que significa dizer, pois, que, em sua redação vigente em 31/12/2007, o referido DL nº 1.598/77 estabelecia que o contribuinte que avaliasse o investimento pelo método da equivalência patrimonial deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (i) valor de patrimônio líquido na data da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição, correspondente à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido. Confira-se: “Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 SUBSEÇÃO II - Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 77 II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.” E, aí, anote-se que apenas com a edição da Lei º 12.973/14 que, a rigor, extinguiu o RTT, é que passou a ser obrigatória a segregação do custo de aquisição do investimento em três subcontas distintas: “Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 [...] Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)”. Acrescente-se, por oportuno, que o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecia, ainda, que o lançamento do ágio deveria indicar, dentre os seguintes, o seu fundamento econômico: (a) valor de mercado dos ativos da controlada; (b) valor de rentabilidade futura; e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. É ver-se: “Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 [...] Art. 20. (omissis). § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.” Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 78 Portanto, à época que vigia o Regime Contábil Tradicional o qual, aliás, é válido para fins fiscais, o contribuinte deveria indicar o fundamento econômico do ágio dentre os fundamentos econômicos descritos acima, de sorte que não existia nenhuma obrigatoriedade ou prioridade de alocação entre os fundamentos econômicos, tal como levam a crer a Autoridade autuante e a 13ª Turma da DRJ/RPO. Quer dizer, no Regime Contábil Tradicional, o DL nº 1.598/77 estabelecia que o ágio por rentabilidade futura deveria ser baseado em “demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”, nos termos do artigo 20, § 3º. Ou seja, o ágio por rentabilidade futura deveria estar suportado por fundamentação específica. Aliás, veja-se que toda essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou lançado pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Voto no bojo da Declaração de Voto proferida no Acórdão nº 1201-003.202, conforme se verifica do excerto reproduzido abaixo: “Declaração de voto [...] (...) o ilustre conselheiro entendeu que o ágio por rentabilidade futura é a parcela do valor do investimento que não pode ser atribuída a bens de nenhuma espécie, de modo que ele sempre foi residual em relação às outras parcelas contábeis do investimento, não sendo esta característica uma inovação da Lei 12.973/2014. Nesse ponto, ouso discordar do ilustre conselheiro, na medida em que o caráter residual de tal ágio somente surgiu com a edição da Lei 12.973/2014, que determinou uma ordem de alocação dos valores justos aos ativos líquidos da entidade adquirida. No tocante ao desdobramento do custo de aquisição de participação societária, a redação original do artigo 20 do Decreto Lei nº. 1.598/77 previa que o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Em igual sentido dispunha o artigo 13 da Instrução CVM nº 247/96, que disciplinava a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 79 resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação10. [...] Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. [...].” Com efeito, pode-se afirmar que não existia na Lei qualquer disposição que determinasse o desdobro do fundamento econômico, bem assim que, no caso em apreço, a Recorrente fundamentou o ágio na expectativa de rentabilidade futura, cuja comprovação – da fundamentação econômica - foi atestada através do Laudo de avaliação em que se demonstrou que o preço pago era equivalente à rentabilidade futura esperada pelos investimentos adquiridos. O Laudo de avaliação elaborado pela empresa independente American Appraisal fundamentou, integralmente, o ágio reconhecido pela DSM Ltda. na operação de aquisição da Tortuga na expectativa de rentabilidade futura, conforme aplicação do Método DCF: 10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 80 “O Valor de Mercado é definido para esta análise, de acordo com as IFRS 3-R, como “o valor pelo qual um ativo possa ser trocado, ou um passivo possa ser liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas e independentes em transação sem conflito de interesses”. O método de Fluxo de Caixa Descontado (“DCF”) da abordagem de renda foi utilizado para calcular o Valor de Capital Investido (Valor da Empresa) da Tortuga, conforme mostra o Anexo C.1” Portanto, e do ponto de vista fiscal, conclui-se que, se é certo que o ágio está fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, não é menos certo que ele deve ser, integralmente, aproveitado. Por essas razões, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto a esta matéria. 4.5. Das conclusões quanto a possibilidade de amortização do ágio De acordo com o que restou demonstrado, conclui-se que a glosa da amortização do ágio deve ser cancelado, em síntese, pelos seguintes motivos: (i) todos os requisitos legais relativos ao aproveitamento do ágio foram atendidos; (ii) a DSM Produtos Ltda. é a real adquirente do investimento da Tortuga; e, por fim, (iii) não houve a dedução da despesa com amortização da parcela do ágio relativa à parte do custo de aquisição alocada a marcas e tecnologia. De toda sorte, é importante esmiuçar cada uma dessas razões de decidir em seus pormenores e, também, com base nos fundamentos tidos subsidiários ou periféricos: (i) Todos os requisitos legais foram atendidos: O ágio pago é legítimo e passível de amortização fiscal, já que, no caso, os requisitos previstos na Lei nº 9.532/1997 foram atendidos à integralidade, uma vez que (a) houve aquisição de participação societária com ágio, (b) a avaliação do investimento adquirido foi realizada seguindo o Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”), (c) o investimento foi avaliado pelo MEP e, assim, o custo de aquisição da Tortuga foi desdobrado em (1) valor de patrimônio líquido na data da aquisição e (2) ágio ou deságio na aquisição, (d) o registro do ágio foi devidamente fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da Tortuga, conforme restou confirmado no Laudo de avaliação elaborado por terceiro independente com base no método do fluxo de caixa descontado, que, a rigor, demonstrou que o preço pago era equivalente à rentabilidade futura esperada pelo investimento adquirido, e, por fim, (e) houve efetiva “confusão patrimonial” entre o patrimônio da sociedade adquirente DSM Ltda. e a adquirida Tortuga quando da incorporação da primeira pela segunda. Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 81 (ii) A DSM Produtos Ltda. é a real adquirente do investimento da Tortuga: Tendo em vista que o Grupo DSM tinha o objetivo de ampliar as suas atividades no Brasil, é natural que a aquisição tenha sido realizada por meio da DSM Produtos Ltda. que, a propósito, é a sua sociedade operacional neste País, posto que: (a) Quanto a especificidade do mercado local: A DSM Ltda. era a sociedade do Grupo DSM com as melhores condições para analisar e negociar os termos do contrato de compra e venda da Tortuga, tendo em vista seu maior conhecimento técnico e a sua familiaridade com as especificidades do mercado brasileiro de produtos nutricionais; (b) Quanto a ombinação de negócios e integração das atividades: A DSM Produtos Ltda. era a entidade que tinha interesse em conduzir a operação, porquanto: (a) as suas operações no mercado brasileiro seriam ampliadas; (b) havia clara intenção de combinação das atividades principais de ambas as empresas; e (c) a DSM Ltda. se beneficiou de ganhos de sinergia e de escala ao combinar suas operações com a Tortuga, com significante aumento da receita líquida operacional da sociedade após a incorporação; e (c) Quanto a manutenção de direitos e obrigações no patrimônio das entidades brasileiras: Considerando, pois, que o Contrato de Compra e Venda da Tortuga previa a possibilidade de ajuste do preço da transação e mecanismos de indenização por eventuais contingências, nada mais prático do que a inclusão da reflexão desses direitos e obrigações no balanço patrimonial da empresa brasileira, tendo em vista a possibilidade de futura indenização. (iii) A DSM Produtos Ltda. enquanto real adquirente e a impossibilidade de se deslocar a condição de “real adquirente” para outra sociedade: O simples fato de que a parcela do preço de aquisição da Tortuga foi obtida mediante aumento de capital integralizado por sociedades estrangeiras não é capaz de deslocar a condição de adquirente para a DSM Suíça e/ou para DSM Nederland sociedade(s) estrangeira(s) responsável(is) pelo aporte de recursos. Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 82 Trata-se da fonte primária e mais comum de financiamento de todas as pessoas jurídicas. Após a integralização de capital, os recursos passaram a pertencer à esfera patrimonial da DSM Produtos Ltda. para todos os fins de direito, de modo que a operação realizada com esses recursos foi feita em seu nome, em seu interesse e, também, com sacrifício econômico de sua parte, e não no nome ou interesse de seus sócios (DSM Suíça). (iv) Inexistência de “empresa veículo”: Conforme restou reconhecido pela própria Autoridade autuante e pela 13ª Turma da DRJ/RPO, o presente caso não envolve “empresa veículo”, haja vista que, à época dos fatos discutidos nos Autos de Infração, a DSM Produtos Ltda. era sociedade com efetiva substância operacional e econômica, visto que (i) exercia as suas atividades operacionais há mais de 12 anos, (ii) tinha cerca de R$ 360 milhões de faturamento e (iii) tinha mais de 200 empregados. (v) Do não aproveito de ágio sobre intangíveis A Recorrente não aproveitou fiscalmente a parcela do ágio relativa à parte do custo de aquisição alocada a marcas e tecnologia. Com efeito, apenas a parcela alocada contabilmente à carteira de clientes e ao goodwill por rentabilidade futura foi deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSL da Recorrente. Após a incorporação da DSM Produtos Ltda. pela Tortuga, todas as despesas relativas à amortização contábil dos ativos intangíveis foram devidamente adicionadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL da Recorrente, de modo que não trouxeram qualquer impacto à apuração tributária desta sociedade. (vi) Fundamentação em expectativa de rentabilidade futura – carteira de clientes: De logo, veja-se que o aproveitamento fiscal do ágio relativo à parcela do preço de aquisição alocada contabilmente à carteira de clientes. É que, primeiramente, a carteira de clientes corresponde à expectativa de rentabilidade futura gerada pela venda de mercadorias aos clientes da sociedade adquirida, conforme amplamente demonstrado pelo Laudo PPA contratado pela Recorrente. Em segundo lugar, e do ponto de vista fiscal, a integralidade do ágio (diferença entre o preço de aquisição e o patrimônio líquido da sociedade adquirida) estava amparado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, sendo irrelevante a alocação realizada exclusivamente para fins tributários. (vii) Cumprimento das exigências previstas pelo Regime Contábil Tradicional: Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 83 De acordo com as regras do Regime Contábil Tradicional – que, a rigor, e à época dos fatos aqui discutidos, era válido para os fins fiscais – que não exigiam nenhuma obrigatoriedade ou prioridade de alocação do ágio entre os fundamentos econômicos previstos pela legislação tributária, o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido (fundamento autônomo e independente), conforme restou comprovado no Laudo DCF que atesta, de forma técnica, a motivação econômica que gerou o seu pagamento. As razões acima demonstram, de forma conclusiva, que a operação realizada pela DSM Produtos Ltda. é válida e possui efetivos propósitos negociais, daí por que, tendo em vista que ela é a real adquirente da Tortuga, o ágio reconhecido em decorrência da respectiva operação de aquisição é, sim, e diferentemente do que as Autoridades fiscais sustentaram, passível de aproveitamento fiscal. 5. Da análise das alegações acerca da impossibilidade de aplicação das multas de ofício e isolada concomitantemente Em atenção ao princípio da eventualidade, e acaso este Colegiado não entenda pela dedutibilidade quanto a amortização do ágio, passa-se a examinar, agora, as alegações formuladas pela DSM Produtos S/A quanto a impossibilidade de exigência, concomitante, da multa de ofício e da multa isolada, já que, no seu entendimento, e por aplicação do princípio da consunção, quando a primeira conduta se afigura como mero meio para a obtenção do resultado previsto na segunda, a penalidade aplicável à segunda conduta prevalece, necessariamente, sobre a da primeira. Nesse ponto, a Recorrente invoca, ainda, a aplicação da Súmula CARF nº 105. A rigor, veja-se que, no caso concreto, a multa isolada foi exigida com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07. In verbis: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2odesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. No caso, a Autoridade entendeu por efetuar o lançamento da multa isolada de 50% em decorrência da falta de pagamento ou recolhimento das antecipações mensais devidas a título Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 84 de IRPJ e CSLL, conforme se verifica das razões que restaram expostas no item 6 – Das Multas Isoladas do TVF (fls. 1.386/1.395): 6. DAS MULTAS ISOLADAS [...] 6.1. DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESTIMATIVA DO IRPJ/CSLL [...] Note-se que as duas multas do art. 44 são multas “de ofício”. Para facilitar a redação e o entendimento, chamaremos doravante a multa de 75% do inciso I de “multa de ofício”, e a multa de 50% do inciso II de “multa isolada”. Destarte, uma ou duas multas foram previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96? A Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, visou claramente o estabelecimento de duas multas distintas, com finalidades igualmente distintas: uma penalidade pela redução indevida do tributo (com ou sem o crime de sonegação); outra, pelo simples inadimplemento. São os incisos I e II do artigo 44. A multa de ofício (75%) visa penalizar a redução indevida do tributo, quiçá também a sonegação, nesse caso majorada para 150%. Aqui se quer proteger o recolhimento do tributo devido. A multa isolada sobre a estimativa (50%) visa penalizar a inadimplência. Por óbvio, esta multa visa tutelar o recolhimento tempestivo do tributo, a adimplência. Recolhimento do tributo devido refere-se à obrigação contraída pelo contribuinte por força da prática do fato gerador. Adimplência refere-se ao pagamento desse tributo nos prazos legais devidos. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, reforçam esse caráter, ao definir que mesmo sem tributo devido, são devidos os pagamentos mensais. E isso é claro, pois há dois bens diversos, independentes, a serem tutelados. O primeiro bem, a própria essência da exigência estatal, o Crédito Tributário devido por quem praticou o fato gerador. O segundo, o momento em que deve haver a satisfação desse pagamento, o período devido para esse pagamento, a adimplência, ainda que por adiantamento. Crédito Tributário e Adimplência são dois conceitos intimamente ligados, mas diversos. Cada um deles demanda uma proteção diferente sob o risco de, em não havendo sanção efetiva, haver um incentivo aos contribuintes para que não cumpram um ou outro, neste caso principalmente o adimplemento, que é o bem protegido pela multa isolada. [...] Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 85 6.3. DA MULTA ISOLADA COMO CONSEQUÊNCIA DAS OPÇÕES DO CONTRIBUINTE Assim, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o contribuinte que opta por uma modalidade diferente de apuração (anual) deve assumir as obrigações correspondentes a essa opção, entre elas, o pagamento mensal. Como padrão, esse pagamento é calculado sobre a Receita Bruta mensal, aplicando-se os percentuais definidos no artigo 223, dependendo da atividade do contribuinte (com alíquotas de 1,6%, 8%, 16% e 32%). É a chamada apuração por “estimativa pura”. Importante notar que se o contribuinte proceder da forma descrita até aqui, não estará sujeito à multa isolada quando da eventual glosa de despesas pela fiscalização (exceto se houver redução de imposto por omissão de receita, o que não é o alvo do presente estudo). Agindo dessa forma, o contribuinte estaria sujeito apenas à multa de ofício. [...] 6.6. DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA Feitas as pertinentes considerações, no tocante às multas isoladas, para o presente caso, portanto, aplicou-se o disposto no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996, anteriormente reproduzido. Para os cálculos foi utilizada, a ECF ACs 2014 a 2016. Além disso, para o cálculo do lucro realizado após a assinatura do Contrato de Compra e Venda das Participações Societárias, e que está presente na planilha de Cálculo (doc.26) e que após os cálculos, geraram os valores abaixo citados. Desta forma, os valores das multas isoladas, calculadas em função da inclusão do Ágio amortizado que, por sua vez, geraram falta de recolhimento da estimativa, encontram-se demonstradas, mensalmente, nos quadros anexados (doc. 23) e consolidadas abaixo: [...]”. Ao apreciar a Impugnação apresentada pela DSM Produtos S/A e proferir o Acórdão recorrido nº 14-103.229, a 13ª Turma da DRJ/RPO acabou entendendo por manter a aplicação, concomitante, das multas de ofício e isolada, porque, de acordo com a Turma julgadora, tratam-se infrações diferentes que em nada se confundem, não havendo se falar na aplicação do princípio da consunção, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos (fls. 3.529/3.530): “MULTA ISOLADA [...] Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 86 Quanto à suposta consunção das multas, inviável suportar o entendimento da contribuinte. Decorre dos preceitos normativos antes citados que, nem no curso, e nem após o encerramento do ano-calendário, com ou sem a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento das estimativas propriamente ditas, porque não pode haver dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade, mas apenas dever de antecipar um valor que poderá vir a se configurar devido ou indevido, ao final do período. Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano- calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Trata-se, portanto, de duas infrações diferentes e que em nada se confundem, não havendo que se falar em infração de maior ou menor potencial lesivo nesses casos. Uma, vulnera a obrigatoriedade do recolhimento mensal das estimativas. Outra, implica falta de recolhimento do tributo apurado no ajuste anual. Logo, sujeitas a penalidades diferentes, conforme entendimento adotado pela Administração Tributária e corroborado pela jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do atual CARF: [...] Dessa forma, por manter absoluta consonância com o preceptivo legal, deve ser mantida a multa isolada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas, sem prejuízo do lançamento da multa de ofício vinculada ao tributo lançado”. Decerto que a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento mensal dos tributos devidos por estimativa em concomitância com a aplicação de multa de ofício é vedada em relação aos fatos ocorridos até a entrada em vigor da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, posto que, antes de sua publicação, inexistia previsão legal que autorizava a aplicação das duas multas concomitantemente. Neste ponto, cabe esclarecer sobre o entendimento vigente à época, haja vista que, ao longo dos anos, três correntes de entendimento acerca da relação entre essas duas sanções se desenvolveram no âmbito deste E. CARF. A primeira corrente entendia que a imposição da multa isolada independia do resultado apurado no encerramento do exercício e, por isso, deveria ser aplicada, sempre, sobre o valor da estimativa não recolhida. Já a segunda corrente entendia que, quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada deveria ser a diferença entre o lucro real apurado e a estimativa obrigatória recolhida quando não estiver acompanhado concomitantemente com a multa de ofício. Por fim, a terceira corrente sustenta que, encerrado o ano-calendário, não caberia aplicar a multa isolada por não pagamento das Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 87 estimativas, pois elas ficariam absorvidas pelo resultado apurado no final do período, sujeitando- se à multa de ofício. A terceira corrente acabou por prevalecer amplamente no sentido de que, uma vez finalizado o período de apuração, a base imponível da penalidade desapareceria, já que absorvida pelo crédito tributário constituído, pois as estimativas nada mais seriam do que o recolhimento antecipado do tributo que só nasceria posteriormente. Nessa linha, aplica-se o princípio da consunção entre essas sanções, de modo a ser cobrada apenas a multa de ofício devida, após o término do exercício. Em razão disso, note-se que a matéria restou fixada na Súmula CARF nº 105. Veja- se: “Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. A propósito, veja-se que este Relator tem se inclinado no sentido de que, a despeito da alteração legal promovida pela Lei nº 11.488/2007, a tese pela impossibilidade de se aplicar, concomitantemente, as multas de ofício e isolada permanece sendo invocada no âmbito desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, conforme se verifica das razões expostas pelo então Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias quando do julgamento do Acórdão nº 1302-006.302, de 16/11/2022. Peço vênia para reproduzir, aqui, os trechos a seguir, que, a propósito, corroboram meu posicionamento: “Voto vencedor [...] Antes e depois das alterações promovidas pela Lei 11.488/07, nos casos de não recolhimento ou recolhimento a menor das estimativas mensais pela pessoa jurídica, a multa isolada devia e deve ser aplicada quando não houver o recolhimento da estimativa mensal ou quando o recolhimento desta for parcial, ainda que tenha sido “apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Não se pode perder de vista que a redação dos dispositivos é quase idêntica. Com toda venia, não se entende o motivo pelo qual se chega a duas conclusões distintas (uma para os fatos geradores anteriores ao ano-calendário de 2007 e outra para os fatos ocorridos após esta data), tendo como base textos legais cuja redação se mostra bem próxima ou quase idêntica. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 88 Por outro lado, entende-se que o propósito da multa isolada é específico: punir o descumprimento da norma que impõe às pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual o recolhimento mensal por estimativa, seja com bases presumidas, seja com o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Assim, a multa isolada poderá ser aplicada no curso do ano-calendário, quando for detectada a insuficiência ou o não recolhimento das estimativas ou, ao final do exercício, quando verificada as mesmas hipóteses, independentemente se tiver sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. O que não se pode admitir é pretender aplicá-la de forma concomitante nos casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, uma vez que se estaria dando uma amplitude ao dispositivo legal não pretendida pelo legislador. Não se pode olvidar que as alterações promovidas pela Lei 11.488/07, como se depreende da exposição dos motivos da MP nº 351/2007, tiveram como objetivo “reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa”. Em nenhum momento, com as alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, o legislador demonstrou que as mudanças teriam o condão de autorizar a aplicação concomitante das penalidades. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos idênticos ao presente, cujos fatos geradores ocorreram, inclusive, após o ano-calendário de 2007, ou seja, já na vigência das alterações promovidas pela Lei 11.488/07 na Lei nº 9.430/96, tem proferido julgados no sentido de que a multa isolada seria absorvida pela multa de ofício, tendo em vista o princípio da consunção. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 89 de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) ......................................... TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) (destacou-se) Neste sentido, uma análise mais detida dos precedentes que deram origem à súmula 105 demonstra que o entendimento sempre foi pela aplicação do princípio da consunção no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Confira-se a ementa de um daqueles precedentes: Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 90 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (acórdão nº 9101-001.261 – Sessão de 22/11/2011) (destacou-se) Por outro lado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, como demonstrado, é bastante claro no sentido de que o princípio da consunção, mesmo sendo um princípio de direito penal, pode e deve ser aplicado no âmbito do direito tributário sancionador. No acórdão proferido nos autos do Resp. 1.496.354, cuja ementa foi citada acima, o Ministro relator deixou claro no voto proferido que: Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. (destacou-se) E a mais balizada doutrina não destoa deste entendimento. O professor Paulo Roberto Coimbra Silva, em brilhante obra dedicada ao tema do “Direito Tributário Sancionador”, leciona no sentido de “ser a aplicação dos princípios gerais da repressão ao Direito Tributário Sancionador uma regra, sujeita a exceções lógica, axiológica e teologicamente justificável”, ou seja, em que pese haver exceções (absolutas ou parciais), em regra, os princípios forjados no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal são plenamente aplicáveis no âmbito do Direito Tributário Sancionador. Em suas palavras: Portanto, aqueles princípios destinados a controlar as potestades punitivas do Estado, forjados, em sua grande maioria, no âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, são não somente aptos, mas predispostos a se imiscuírem por todos os subsistemas do Direito nos quais possam ser verificadas manifestações repressivas. (SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007. Pág. 271) Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 91 Pelas razões aqui expostas, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada, uma vez que esta não pode ser aplicada de forma concomitante com a multa de ofício”. Por tais razões, e por aplicação do princípio da consunção, entendo pela impossibilidade de se aplicar, concomitantemente, as multas de ofício e isolada, de modo que a multa isolada deve cancelada, uma vez que, no final, restará absorvida pela multa de ofício. Quanto às demais questões subsidiárias acerca da multa isolada que, a rigor, consubstanciam-se, basicamente, na alegação de que teria ocorrido a decadência quanto a sua exigência em relação ao ano-calendário de 2014, tem-se que, ao proferir o Acórdão recorrido, a 13ª Turma da DRJ/POR acabou analisando, corretamente, tal alegação, de modo que as razões e fundamentos ali erigidos estão sendo adotados, aqui, enquanto razões de decidir. Peço vênia para reproduzir os trechos que nos interessam: “Por fim, afirma a impugnante que a multa isolada em apreço, referente à falta de recolhimento de estimativa dos meses anteriores a junho de 2014, estaria fulminada pelo instituto da decadência, pela regra de contagem do art. 173, inc. I, do CTN. Realmente, a matéria encontra-se pacificada na esfera administrativa. Em realidade, a Súmula CARF nº 104 define peremptoriamente a norma a ser aplicada ao caso: Súmula CARF nº 104 : Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. [...] Argumenta o impugnante que, sendo a estimativa apurada mensalmente, a expressão “exercício” contida no inc. I do art. 173 haveria de ser considerada da mesma forma, ou seja, em bases mensais. Não se sustenta a pretensão, haja vista que o exercício a que se refere o inciso I, na situação em comento, não se confunde com o período de apuração da multa. Ano fiscal ou exercício é o período de tempo escolhido para se fazer a demonstração de resultados contábeis de uma empresa, correspondendo, portanto, ao ano-calendário de 2014. Descabe falar-se em exercícios mensais, uma vez que a contribuinte optou pelo lucro real anual para a apuração do IRPJ e da CSLL. O ano-calendário objeto da autuação findou em 31/12/2014. Logo, o lançamento da multa poderia ser efetuado apenas no exercício de 2014, sendo o primeiro dia do exercício seguinte o dia 01/01/2015, que é o termo inicial do prazo decadencial segundo o art. 173, inc. I, do CTN. Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 92 Destarte, é tempestivo o presente lançamento fiscal, que se aperfeiçoou em junho de 2019, porquanto o prazo quinquenal de decadência apenas se esgotaria em 31/12/2020. Nesses termos, correta a imputação da multa decorrente do recolhimento mensal de estimativas, tal como feita no Auto de Infração.” Por essas razões, e acaso essa Turma julgadora não entenda pela aplicação do princípio da consunção para afastar a multa isolada, entende-se que não há que se falar na decadência da exigência da respectiva multa isolada relativa ao ano-calendário de 2014. 6. Da análise do Recurso de Ofício Conforme relatado, a 13ª Turma da DRJ/RPO decidiu reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, já que, no entendimento do Colegiado, não houve, no caso, simulação quanto a constituição da empresa DSM Ltda., mas, sim, apenas um planejamento tributário “ineficaz”, conforme se verifica do trechos abaixo transcritos (fls. 3.515/3.516): “Contudo, ainda que a fiscalização não mencione a expressão “empresa-veículo”, entende existir dolo na interposição da DSM Ltda. na operação de aquisição da Tortuga. Neste ponto, distanciamo-nos do entendimento da fiscalização, concluindo inexistir atuação dolosa (cuja intenção é causar dano a outrem), uma vez que o mero "planejamento tributário", ora entendido como uma atividade de identificação de alternativas lícitas para minimizar, postergar ou extirpar a carga tributária suportada, não ensejaria a aplicação de multa qualificada. Entende-se não haver, no presente caso, simulação, posto que a constituição da empresa DSM LTDA. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, sendo desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM LTDA., e da posterior incorporação desta pela Tortuga, atual DSM S.A. Cumpre destacar que diversos casos relativos à interposição de empresa-veículo foram analisados por esta julgadora, e, em sua maioria, reputou-se ocorrida a simulação. Contudo, o presente destoa dos demais porque o ato de formação da DSM Ltda. não se encontra maculado. Não fora simulada a constituição e sua atividade por diversos anos. Ainda que a contribuinte tenha entendido (de forma equivocada) ser viável a transferência do ágio entre as empresas a fim de atender formalmente às exigências da lei, os atos não foram eivados de ilicitude. Não há, portanto, que se falar em simulação, mas em planejamento tributário ineficaz. Por todo exposto, inviável manter a multa qualificada lavrada.” (grifei). A meu ver, o referido entendimento exarado pela 13ª Turma da DRJ/RPO quanto ao afastamento da multa qualificada de 150% não deve ser corrigido ou alterado e, portanto, deve ser mantido in totum pelos seus próprios fundamentos. É que a multa qualificada não deve ser mantida nas hipóteses em que ocorre mera divergência na interpretação da legislação tributária aplicável, tal como se verifica no caso em apreço. Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 93 Observe-se, de logo, que, nos termos do artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, o percentual da multa de ofício será duplicado nas hipóteses em que há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” A redação do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é bastante clara ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, os quais, respectivamente, tratam dos institutos da sonegação, da fraude e do conluio. É ver-se: “Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” O traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, a intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo –, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. Em síntese, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Ao comentar sobre a figura do dolo, João Carlos de Lima Junior11 afirma que 11 LIMA JUNIOR, João Carlos de. Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 170-174. Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 94 “O dolo possui diferentes teorias e o conceito depende daquela adotada (...). [....] Percebe-se que, em todas as teorias, a coincidência reside no elemento volitivo, na vontade consciente de realizar a conduta típica e causar o resultado. Logo, livre do afunilamento da opção teórica, para que exista a qualificação da penalidade tributária, é imprescindível que o sujeito passivo tenha agido intencionalmente no sentido de realizar o previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 [...] Logo, impõe-se ao agente a consciência em relação à conduta praticada, é necessário que ele saiba que está que ele saiba que está realizado o comportamento vedado; da mesma forma o resultado, o sujeito passivo há de conhecer o produto da sua ação; em complemento, exige-se que haja a percepção, por parte de quem age, que a conduta pode ter como consequência o resultado. Finalmente, o dolo requer a vontade de agir e de causar o resultado.” É preciso consignar, ainda, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% exige que o dolo seja comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, ou seja, a hipótese que a Autoridade fiscal deve comprovar para aplicar a multa qualificada é a de que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. Essa é a linha de entendimento que tem sido sustentada por Eduardo Kowarick Halperin12: “Da contraposição do standard probatório exigido para a comprovação da sonegação, da fraude e do conluio (prova acima de qualquer dúvida razoável) com a hipótese que deve ser comprovada para que seja caracterizado o dolo (conduta ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita), resulta que não basta que o dolo seja comprovado: ele deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência. Se, de um lado, a Fiscalização comprova que uma determinada conduta ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita, mas, de outro lado, o contribuinte demonstra que ela também ganha sentido à luz de uma finalidade lícita, isso não significa que a Fiscalização não comprovou a hipótese – apenas significa que ela não cumpriu com o seu ônus de comprovar a referida hipótese acima de qualquer dúvida razoável. Disso conclui-se que, na verdade, a hipótese que a Fiscalização deve comprovar para aplicar a multa qualificada é que a condua SÓ ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita – se ela também ganhar sentido à luz de uma finalidade lícita, existirão dúvidas razoáveis a respeito do caráter doloso da conduta.” (grifei). Dito isto, registre-se que o mero planejamento tributário, enquanto atividade de identificação de alternativas lícitas para minimizar, postergar ou extirpar a carga tributária 12 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa Qualificada no Direito Tributário. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, 202, p. 58. Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 95 suportada, não enseja a qualificação da multa qualificada, sem contar, ainda, que a própria Autoridade julgadora de 1ª instância acabou concluindo, de forma categórica, que, no caso, não houve simulação, posto que a constituição da empresa DSM Ltda. anos antes e sua atuação foram a todo tempo justificadas, de modo que, no final, foram desconsiderados apenas os efeitos fiscais decorrentes da transferência do ágio pago pela DSM Suíça, na aquisição da Tortuga, para o patrimônio da DSM Ltda., e da posterior incorporação desta pela Tortuga (atual DSM Produtos S.A). Em síntese, pode-se dizer que, em termos gerais, e no âmbito deste E. CARF, tem prevalecido o entendido que, para fins de qualificação da multa, não basta a intenção de economizar tributos, mas, antes, é necessário que a Autoridade comprove que tal economia foi concretizada por meio da prática de atos que, intencionalmente, sabia-se que não poderiam ser praticados. Aliás, perceba-se que, recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior deste E. CARF sustentou o entendimento de que, a despeito de se tratar de planejamento tributário abusivo, o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade não resta caracterizado automaticamente, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito, conforme se verifica dos precedentes citados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. (Processo nº 19515.721820/2013-90. Acórdão nº 9101-005.761. Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Sessão de 08/09/2021. *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 [...] MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, não podendo ser mantida em caso de mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável. A conclusão de que as operações Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 96 praticadas são atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica, é fundamento suficiente para a glosa das despesas, mas não para a qualificação da multa de ofício. (Processo nº 16561.720017/2015-56. Acórdão nº 9101-006.250. Conselheiro(a) Relator(a) Edeli Pereira Bessa. Redator(a) Designado(a) Livia de Carli Germano. Sessão de 10/08/2022). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 [...] MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. A prova de que os atos não ocorreram tais como declarados implica a sua requalificação para fins fiscais, tributando-se a situação real. Mas para que se possa afirmar ter havido dolo, punível com a qualificação da multa de ofício, é necessário que a fiscalização comprove a prática de ilícitos. Não se qualifica a multa de ofício quando ocorrer mera divergência na interpretação da legislação tributária. (Processo nº 16561.720205-2012-31. Acórdão nº 9101-006.365. Conselheiro(a) Relator(a) Livia de Carli Germano. Sessão de 08/11/2022)”. Considerando, pois, que, no caso concreto, a ora Recorrente não adotou quaisquer procedimentos ilícitos ou atos simulatórios ou dolosos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade fazendária, de quaisquer das etapas da amortização do ágio, nos termos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, mas, antes, utilizou-se de planejamento tributário que, segundo a Autoridade julgadora de piso, foi denominado de “ineficaz”, conclui-se pela improcedência do Recurso de Ofício. Por essas razões, nego provimento ao Recurso de Ofício. 7. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a dedutibilidade da amortização do ágio. Quanto ao Recurso de Ofício, entendo por negar-lhe provimento, de acordo com as razões e fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 3905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 97 (Voto de Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) VOTO VENCEDOR Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Redator designado No julgamento do processo realizado na sessão do dia 15/05/2024, o relator votou por conhecer parcialmente do recurso no que foi acompanhado por todos os membros do Colegiado. Também foi acompanhado por todos os Conselheiros quanto à rejeição de nulidade do acórdão de 1ª instância. No mérito, o Relator deu provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a dedutibilidade do ágio, negando provimento ao recurso de ofício. No entanto, a maioria do colegiado entendeu que a parcela do ágio por rentabilidade futura que a Recorrente atribuiu ao relacionamento com clientes, não poderia ser deduzida da base de cálculo do lucro real, por se tratar de um ativo intangível. Este Conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor. Inicio o meu voto, pedindo vênia ao Relator, Savio Salomão de Almeida Nobrega, por divergir do seu voto. Quanto ao ágio por rentabilidade futura decorrente da carteira de clientes A apuração do ágio por rentabilidade futura ocorreu na aquisição da Tortuga pela DSM AG e DSM Netherland, por meio da DSM Ltda (05/04/2013), e que em 01/10/2013 houve a incorporação reversa da DSM Ltda pela Tortuga, quando então cumpriu os requisitos legais para a amortização do ágio nos termos do art. 385 do RIR/99. A Recorrente alega que embora não existisse vedação ao aproveitamento do ágio alocado contabilmente aos ativos intangíveis, pelo fato de todo o ágio ter sido integralmente fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, por conservadorismo não aproveitou o benefício fiscal do ágio sobre os valões alocados a marcas e tecnologia, tendo deduzido apenas o ágio alocado contabilmente ao (i) relacionamento com clientes, e (ii) goodwill residual por rentabilidade futura. Destaca que não aproveitou o ágio alocados a marcas e tecnologia: V. O DIREITO: A ALEGAÇÃO DE ÁGIO FUNDAMENTADO EM MAIS-VALIA DE ATIVOS INTANGÍVEIS A. COLOCAÇÃO DA QUESTÃO: O ERRO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 160. A Fiscalização entendeu que a Recorrente teria aproveitado de benefício fiscal do ágio sobre a parcela do preço de aquisição que havia sido alocada contabilmente a ativos intangíveis: marcas, tecnologia e carteira de clientes. Confirase o trecho do TVF: Fl. 3906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 98 “Quanto ao fundamento econômico em rentabilidade futura do Ágio reconhecido pelo Contribuinte, boa parte se refere à aquisição de Ativo intangível com vida útil indefinida (marcas: TORTUGA, FOFBOVI, BOVIGOLD e Relacionamento com Clientes), Ativos não amortizáveis, nem contábil, nem tributariamente.” 161. Sendo assim, as Autoridades Fiscais entenderam que: (i) uma parcela do preço de aquisição foi alocada a ativos intangíveis (marcas, tecnologia e relacionamento com clientes); (ii) a Recorrente teria deduzido a parcela do ágio alocada aos ativos intangíveis; e (iii) após a incorporação da DSM Ltda. na Tortuga, nos termos do Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.532/97, o ágio cujo fundamento seja “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas” deverá ser registrado “em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização”. 162. Ocorre que, muito embora não existisse vedação ao aproveitamento do ágio alocado contabilmente aos ativos intangíveis (uma vez que o ágio estava integralmente fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, para fins tributários, a Recorrente adotou procedimento conservador e não aproveitou o benefício fiscal do ágio sobre os valores alocados a marcas e tecnologia. 163. Em outras palavras, a Recorrente apenas deduziu despesas de ágio com relação ao ágio alocado contabilmente: (i) ao relacionamento com clientes; e (ii) ao goodwill residual por rentabilidade futura. Repita-se: não houve o aproveitamento fiscal de ágio sobre os valores alocados contabilmente a marcas e tecnologia. 164. Para que não restem dúvidas, confira abaixo o cálculo do ágio total (preço total pago menos o valor de patrimônio líquido da Tortuga), que soma o montante de R$ 730 milhões: 165. A alocação contábil do ágio de R$ 730 milhões se deu da forma prevista no laudo de Purchase Price Allocation (“Laudo PPA”), de forma que: (i) uma parte do preço foi alocada aos ativos intangíveis; (ii) o valor alocado às relações com clientes soma o montante de R$ 127 milhões; e (iii) o valor do goodwill por rentabilidade futura (residual nos termos do Laudo PPA) soma o montante de R$ 396 milhões. 166. O valor do ágio aproveitado fiscalmente pelo Recorrente: o ágio aproveitado fiscalmente pelo Recorrente corresponde: (i) ao ágio alocado contabilmente ao relacionamento com clientes (R$ 127 milhões); e (ii) ao goodwill por rentabilidade futura residual (R$ 396 milhões). O valor do aproveitamento anual do ágio total (relacionamento com clientes + goodwill) soma o montante de R$ 104 milhões. Fl. 3907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 99 167. O valor do ágio aproveitado anualmente pela Recorrente não abrange a parcela do preço de aquisição alocada contabilmente a marcas e a tecnologia. Diferentemente do que pressupôs a Fiscalização, a Recorrente adotou uma postura conservadora e apenas a parcela alocada contabilmente à carteira de clientes e ao goodwill por rentabilidade futura foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSL. 168. O tratamento contábil da parcela do preço alocada aos ativos intangíveis: após a incorporação da DSM Ltda. pela Tortuga, a parcela do ágio alocada aos ativos intangíveis (Marcas, Tecnologia e Relações com Clientes) passaram a integrar o custo de cada um dos respectivos ativos. Esses ativos estiveram sujeitos a amortização contábil, com o reconhecimento de despesas que impactaram o lucro líquido da sociedade. 169. Ocorre que todos os valores amortizados contabilmente com relação a esses ativos intangíveis foram devidamente adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sem que tenham impactado a apuração tributária da Recorrente, conforme será demonstrado abaixo. 170. Ano-calendário de 2014: no período de 2014 houve o registro de amortização relacionada aos itens “marcas e patentes”, “clientes” e “tecnologia”, no valor total de R$ 17.128.866,01, conforme evidenciado no balanço patrimonial extraído da ECD da Recorrente: 171. Quando examinado o LALUR de 2014, verifica-se que a Recorrente procedeu à adição do valor total de R$ 17.128.866,01, neutralizando integralmente o efeito da amortização contábil dos valores alocados contabilmente aos itens descritos acima. Confira-se: Fl. 3908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 100 172. Anos-calendário de 2015 e 2016: nos anos-calendário subsequentes, o procedimento adotado foi rigorosamente o mesmo, com a adição da integralidade das despesas contábeis de amortização dos ativos intangíveis “marcas e patentes”, “clientes” e “tecnologia”. 173. A própria Decisão Recorrida reconhece que as despesas decorrentes da amortização contábil desses ativos foram neutralizadas na apuração tributária: “em verificação às declarações apresentadas pela contribuinte, constata-se que os valores adicionados ao LALUR, na verdade, visavam anular lançamentos efetuados inicialmente como encargos de amortização na “Demonstração do Resultado do Exercício”, já que indedutíveis” 174. Portanto, resta evidente que: (i) os valores decorrentes da amortização contábil dos ativos não foram deduzidos para fins fiscais; e (ii) a Recorrente apenas aproveitou o benefício tributário sobre os valores alocados à carteira de clientes e ao goodwill, diferentemente do que pressupôs a Fiscalização. 175. Este equívoco da Fiscalização seria suficiente para, por si só, resultar no cancelamento do Auto de Infração com relação a esta alegação. Isso porque a Fl. 3909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 101 premissa na qual se funda o Auto de Infração (dedutibilidade do valor alocado contabilmente às marcas) não encontra correspondência na realidade dos fatos. 176. Não obstante, a Recorrente demonstrará que é legítimo o aproveitamento fiscal do ágio relativo à parcela do preço de aquisição alocada contabilmente à carteira de clientes, uma vez que: (i) a carteira de clientes corresponde à expectativa de rentabilidade futura gerada pelos clientes da sociedade adquirida; e (ii) do ponto de vista fiscal, a integralidade do ágio (diferença entre o preço de aquisição e o patrimônio líquido) estava amparada na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida, sendo irrelevante a alocação realizada exclusivamente para fins tributários. A Recorrente afirma que os únicos aproveitamentos fiscais de amortização do ágio foram as decorrentes da carteira de clientes e de ao goodwill. E a Recorrente defende que a carteira de clientes compunha a expectativa de rentabilidade futura, e por isso dedutível da base de cálculo do lucro real. B. O VALOR ALOCADO À CARTEIRA DE CLIENTES CORRESPONDE À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DA TORTUGA 177. Do ponto de vista contábil, a DSM Ltda. contratou um Laudo PPA para alocar o preço de aquisição ao valor justo dos ativos tangíveis e intangíveis da sociedade adquirida (Tortuga). O Laudo PPA contratado demonstra a metodologia adotada para fins de mensuração do ativo “Relação com Clientes”: “O valor de mercado das relações com clientes foi determinado por meio de um formulário da abordagem de renda conhecido como método de lucro excedente. Uma abordagem de renda foi escolhida como o melhor método para capturar a contribuição esperada dos clientes para lucros futuros na rentabilidade futura. (...) No método de lucro excedente, o valor é estimado como o valor presente dos benefícios antecipados da propriedade do ativo intangível em questão excedendo os retornos exigidos sobre o investimento nos ativos contributivos necessários para realizar esses benefícios. (...) A primeira etapa na avaliação das relações com clientes foi estimar a receita futura e a rentabilidade futura esperadas das relações estabelecidas com clientes (...)” 178. Portanto, a alocação do preço de aquisição ao valor do “relacionamento com clientes” foi determinada com base na rentabilidade futura esperada dos relacionamentos com os clientes da Tortuga. Explica-se: a Tortuga possuía determinada carteira de clientes na data da aquisição. O Laudo PPA avaliou qual a rentabilidade esperada no relacionamento com esses clientes para determinar a parcela do preço que seria alocada a essa grandeza. 179. O valor alocado ao “relacionamento com clientes” nada mais é do que a expectativa de rentabilidade futura gerada por essa carteira (venda de mercadorias para esses clientes), o que não caracteriza um “ativo intangível que não está sujeito a amortização”. Trata-se da materialização de uma parcela da Fl. 3910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 102 rentabilidade futura da Tortuga, cujo aproveitamento fiscal é inquestionável nos termos da Lei 9.532/97. Dessa forma, não procedem as alegações das Autoridades Fiscais, devendo o Auto de Infração ser cancelado neste ponto. A DRJ consignou que a justificativa apresentada pela Recorrente quanto à adição de valores no LALUR não comprovariam que a amortização da parcela do ágio atribuída à relacionamento com clientes não fora utilizada fiscalmente, porque o valor total da dedução nos anos-calendários 2014, 2015 e 2016 totalizou R$ 104.737.879,27 (dos quais R$ 25.460.600,00) foi atribuída ao ágio pelo relacionamento com clientes. E tanto na DIPJ quanto no LALUR dos anos- calendários 2014, 2015 e 2016 o valor total da amortização foi de R$ 104.737.897,27: (...) Entretanto, não merece prosperar a defesa da contribuinte. Ora, em verificação às declarações apresentadas pela contribuinte, constata-se que os valores adicionados ao LALUR, na verdade, visavam anular lançamentos efetuados inicialmente como encargos de amortização na “Demonstração do Resultado do Exercício”, já que indedutíveis: Tais valores, portanto, não guardam qualquer relação com a amortização do ágio em litígio, consoante reconhecido no LALUR. Esse, sim, no valor de R$ 104.737.879,27, como informado no Relatório Fiscal: Fl. 3911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 103 Constata-se, inclusive, que essa situação já havia sido verificada pela fiscalização, posto que, em sua resposta ao Termo de Intimação de fls. 834, após solicitada a apresentação de Demonstrativo sobre a composição da Amortização de Ágio no valor de R$ 9.795.570,29 no anocalendário 2016, a contribuinte apresenta o que se segue: Esclareça-se que, durante o procedimento, a fiscalização efetuou Intimação, às fls. 875, requerendo expressamente que a contribuinte apresentasse demonstrativo discriminando as amortizações efetuadas por tipo de ATIVO, pelo que, obteve por resposta: Fl. 3912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 104 Tais valores de amortização foram confirmados em LALUR e DIPJ. Assim, improcedente a Impugnação neste ponto. Considerando, portanto, não obstante a justificativa, eu diria, confusa, da Recorrente quanto à dedução para fins fiscais da parcela atribuída ao ágio relativo ao relacionamento com clientes, o fato é que a Recorrente ao fim e ao cabo acabou utilizando a dedução da amortização do ágio, inclusive com a comprovação que o valor total do ágio amortizado fiscalmente incluiu a parcela atribuída ao relacionamento com clientes. Passo então a analisar se o relacionamento com clientes pode ser considerado ágio de rentabilidade futura, passível de amortização nos termos do art. 385 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores, A Recorrente alega que o Laudo PPA avaliou a rentabilidade esperada no relacionamento com esses clientes para determinar a parcela do preço que seria alocada a essa grandeza, tratando-se de expectativa de rentabilidade futura gerada por essa carteira (venda de mercadorias para esses clientes), não se caracterizando como um ativo intangível não sujeito à amortização. B. O VALOR ALOCADO À CARTEIRA DE CLIENTES CORRESPONDE À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA DA TORTUGA 177. Do ponto de vista contábil, a DSM Ltda. contratou um Laudo PPA para alocar o preço de aquisição ao valor justo dos ativos tangíveis e intangíveis da sociedade adquirida (Tortuga). O Laudo PPA contratado demonstra a metodologia adotada para fins de mensuração do ativo “Relação com Clientes”: “O valor de mercado das relações com clientes foi determinado por meio de um formulário da abordagem de renda conhecido como método de lucro excedente. Uma abordagem de renda foi escolhida como o melhor método para capturar a contribuição esperada dos clientes para lucros futuros na rentabilidade futura. Fl. 3913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 105 (...) No método de lucro excedente, o valor é estimado como o valor presente dos benefícios antecipados da propriedade do ativo intangível em questão excedendo os retornos exigidos sobre o investimento nos ativos contributivos necessários para realizar esses benefícios. (...) A primeira etapa na avaliação das relações com clientes foi estimar a receita futura e a rentabilidade futura esperadas das relações estabelecidas com clientes (...)” 178. Portanto, a alocação do preço de aquisição ao valor do “relacionamento com clientes” foi determinada com base na rentabilidade futura esperada dos relacionamentos com os clientes da Tortuga. Explica-se: a Tortuga possuía determinada carteira de clientes na data da aquisição. O Laudo PPA avaliou qual a rentabilidade esperada no relacionamento com esses clientes para determinar a parcela do preço que seria alocada a essa grandeza. 179. O valor alocado ao “relacionamento com clientes” nada mais é do que a expectativa de rentabilidade futura gerada por essa carteira (venda de mercadorias para esses clientes), o que não caracteriza um “ativo intangível que não está sujeito a amortização”. Trata-se da materialização de uma parcela da rentabilidade futura da Tortuga, cujo aproveitamento fiscal é inquestionável nos termos da Lei 9.532/97. Dessa forma, não procedem as alegações das Autoridades Fiscais, devendo o Auto de Infração ser cancelado neste ponto. A DRF defende que o relacionamento com clientes, de acordo, inclusive com o Laudo PPA enquadrar-se-ia entre os ativos intangíveis identificados, de acordo com o item “c” do Decreto n° 1.598/77 Portanto, apesar das justificativas trazidas em sede de impugnação, verifica-se que, mesmo a empresa contratada para a elaboração do Relatório que subsidiou a apuração do ágio defendido entende que a “relação com Clientes”, no valor de mercado de R$ 127.303 mil, enquadrar-seia entre os ativos intangíveis, apresentado justificativas para considerá-la “ativo intangível identificável”. Destaque-se que a American Appraisal se utiliza exatamente dos fundamentos apresentados pela impugnante, mas com conclusões opostas. Até porque, distintamente do defendido pela contribuinte, as relações com clientes são passíveis de identificação. Tanto é assim, que foram devidamente mensuradas pelo Relatório apresentado. Se entende a contribuinte pelo equívoco na declaração contida no relatório, não haveria como valorizar as demais informações dele extraídas, como o próprio ágio. Cumpre, ainda, destacar que todos os ativos da contribuinte influenciariam, ainda que de maneira indireta, a rentabilidade futura da contribuinte. Entretanto, conforme visto, a Lei n° 9.532/97, III do art. 7º, permite a amortização do valor do ágio cujo fundamento seja o valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados dos exercícios futuros, no Fl. 3914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 106 máximo, à razão de 1/60 para cada mês do período de apuração, desde que haja a respectiva demonstração que deverá ser arquivada como comprovação. O legislador, ao elaborar o art. 20 do DL 1.598/77, segregou o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas do valor de rentabilidade futura. Nestes contexto, não se pode olvidar que, para efeitos fiscais, deve-se considerar a existência dos três fundamentos econômicos citados pela legislação: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Assim, não merecem prosperar os apontamentos trazidos em Defesa. O Laudo PPA conseguiu segregar os ativos tangíveis e intangíveis, conforme excerto abaixo: Ora, se foi possível identificador os ativos tangíveis e intangíveis que totalizam R$ 507.34 mil, a diferença entre o valor da contraprestação transferida e o valor desses ativos é justamente o goodwill (ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura) que poderia ser amortizado de acordo com o art. 386, III, do RIR/99: Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, eLei nº 9.718, de 1998, art. 10): I-deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, Fl. 3915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 107 levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; O inciso II, do art. 386 deixa claro que o ágio decorrente de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas não está sujeita à amortização. O próprio Laudo PPA classificou a relação com clientes como ativo intangível. Confira-se: O Manual de Contabilidade Societária13 afirma que um ativo intangível, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 04 é um ativo não monetário, sem substância física, que tem as seguintes características: (i) é identificável; (ii) estar sob controle da entidade, e (iii) capaz de gerar benefícios econômicos futuros: O CPC 04 define ativo intangível como um ativo não monetário identificável sem substância física. Essa definição nos remete ao Pronunciamento Conceitual Básico que estabelece que um ativo é um recurso controlado pela entidade com resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem benefícios econômicos futuros para a entidade. Três pontos dessas definições devem ser analisados com especial atenção tendo em vista o reconhecimento de um ativo intangível: identificação, controle e geração de benefícios futuros. Um intangível só deve ser reconhecido se atender a esses três pontos. Um intangível atende ao critério de identificação quando: (i) for separável, ou em outras palavras, pode ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com outro contrato ativo ou passivo relacionado, independentemente da intenção de uso pela entidade; ou (ii) resultar de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. Essa diferenciação é necessária para diferenciá-lo do Goodwill, que é um ativo intangível não identificável. Vê-se, portanto que o relacionamento com clientes é um ativo intangível identificável, com valor atribuído e capaz de gerar benefícios futuros para a entidade. 13 IUDÍCIBUS, SÉRGIO DE; MARTINS, Eliseu; GELBCK ; Ernesto Rubes ; SANTOS Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. Aplicável a todas as Sociedades., de acordo com as Normas Internacionais e do CPC. São Paulo, Atlas, 2010.p.262. Fl. 3916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 108 Ressalte-se que não é por ser capaz de gerar benefícios futuros, característica que todo ativo tem que ter para ser reconhecido, que deve ser considerado como parte do ágio por rentabilidade futura. Assim, por se tratar de ativo intangível identificado, não poderá ser amortizado para fins fiscais, nos termos do art. art. 386, II, do RIR/99. II-deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; Portanto, deverá ser mantida a glosa do valor de R$ 25.460.600,00 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2014, 2015 e 2016, relativos ao ágio atribuído ao relacionamento com clientes. Quanto a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas O Relator entendeu que a multa isolada não poderia ser exigida em concomitância com a multa de ofício pelo princípio da consunção. Defendeu, ainda, a aplicação do racional da Súmula CARF n° 105, a despeito da alteração legal promovida pela Lei nº 11.488/2007. A possibilidade de lançamento concomitante das multas de ofício e isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei n° 9.430/96 ainda não é pacífica neste CARF. Filio-me à corrente que entende possível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre falta de recolhimento de tributo devido no ajuste de final de período, após a edição da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável, na espécie, a Súmula CARF n° 105. A questão da concomitância das multas isolada e de ofício foi brilhantemente enfrentada pelo Ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior no Acórdão 1201-003.322, de 13 de novembro de 2019. Peço licença para transcrevê-lo e adoto, mutatis mutandis, seus argumentos como fundamento para minha decisão no presente processo: [...] 18 Isso posto, passo a análise do lançamento da multa isolada. 19 Sustenta a recorrente que o não recolhimento das estimativas mensais se exaure com o recolhimento do tributo, ainda que parcelado, ao final do exercício. Sustenta ainda ser indevida a aplicação concomitante da multa de mora e isolada e ofensa aos princípios do principio do não confisco, proporcionalidade e da capacidade contributiva, bem como a aplicação à espécie do princípio da consunção porquanto o recolhimento do tributo ao final do exercício abarcaria o valor da estimativa. 20 Nos termos dos arts. 1° e 2°, §3° da Lei n° 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por Fl. 3917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 109 período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese - apuração anual -o fato gerador ocorre em 31.12. de cada ano. Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3° A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. 21 Feita a opção pelo lucro real anual, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de existência de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a)deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário. Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 110 22 Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, o legislador, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações promovidas pela Lei n° 11.488, de 2007, estabeleceu sanções específicas de acordo com a conduta praticada. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 23 A multa de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, por exemplo, glosa de despesa, omissão de receita, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1°). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964). 24 A multa de 50%, por sua vez, é devida nas hipóteses em que o legislador houve por bem especificar, in casu, a falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida após o encerramento do ano- calendário (art. 44, II). 25 Caso o contribuinte, por exemplo, mesmo sabendo tenha prejuízo fiscal durante determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Daí o lucro real anual ser uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 26 Como se vê, as multas têm suporte fático e legal diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1302-007.117 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720031/2019-83 111 de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 27 O entendimento firmado na Súmula CARF n° 105 no sentido de que "a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício", restou superado com a edição da Lei n° 11.488, de 2007 que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Entendo, portanto, que no presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44. Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. Há que se ressaltar que o Relator consignou no voto que, se a decisão do Colegiado fosse pela manutenção da multa isolada, então não haveria que se falar em decadência da exigência em relação ao ano-calendário 2014, no que foi acompanhado pelo Colegiado. Conclusão Por todo o acima exposto deve ser mantida a glosa atribuída ao relacionamento com clientes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários 2014, 2015 e 2016 e a multa isolada, pelo recolhimento a menor das estimativas de IRPJ e CSLL decorrente da referida glosa. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 3920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10519117 #
Numero do processo: 16682.722587/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-011.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.722587/2016-95

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088887

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.777

nome_arquivo_s : Decisao_16682722587201695.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16682722587201695_7088887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10519117

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515314753536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-01T12:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-01T12:17:10Z; Last-Modified: 2024-07-01T12:17:10Z; dcterms:modified: 2024-07-01T12:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-01T12:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-01T12:17:10Z; meta:save-date: 2024-07-01T12:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-01T12:17:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-01T12:17:10Z; created: 2024-07-01T12:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-01T12:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-01T12:17:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.722587/2016-95 ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.769, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15 de abril de 2024, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722587/2016-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, pugnando por sua nulidade, e cancelamento do Lançamento da multa, formalizada por meio do Auto de Infração, cujo fundamento reside na não homologação de processos de PERDCOMP. Defende que este recurso deve ser julgado de forma conjunta com outro processo por se tratarem de causas conexas, cuja origem do litígio decorre da não homologação das compensações. Não há como cumular multa de ofício com a multa de mora, posto que esta já é aplicada no percentual de 20%. Suscita ainda tratar-se de multa indevida por força da boa-fé do recorrente, aliado ao fato de que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído. Inicialmente há de se registrar que a decisão recorrida foi proferida antes do julgamento da definição do tema 736 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ocorrida aos 20/03/2023. De todo modo julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que: - não prospera a tese de cumulatividade de multas, posto que a mora decorre do pagamento intempestivo e a de ofício tem o seu fato gerador na não homologação da compensação; - o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9430/1996 legitima a aplicação da multa de ofício. O Recorrente peticionou nos autos após o recurso de ofício pedindo a aplicação da tese do tema 736 do STF Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722587/2016-95 3 DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722587/2016-95 4 administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722587/2016-95 5 não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a saber : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que se encontra- submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722587/2016-95 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da Violação do Direito de Petição e aplicação do Art. 62 do RICARF

score : 1.0
10527877 #
Numero do processo: 10280.901762/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.901762/2016-55

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091357

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.041

nome_arquivo_s : Decisao_10280901762201655.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10280901762201655_7091357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10527877

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515316850688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T12:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T12:41:21Z; Last-Modified: 2024-07-04T12:41:21Z; dcterms:modified: 2024-07-04T12:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T12:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T12:41:21Z; meta:save-date: 2024-07-04T12:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T12:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T12:41:21Z; created: 2024-07-04T12:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-07-04T12:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T12:41:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901762/2016-55 ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRADELINK MADEIRAS LIMITADA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 103.536,98. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.697, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.041 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901762/2016-55 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4631643 #
Numero do processo: 10670.000333/2002-70
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10670.000333/2002-70

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4409305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.457

nome_arquivo_s : 0203457_204130868_10670000333200270_.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10670000333200270_4409305.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4631643

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515331530752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:41:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:41:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:41:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:41:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:41:50Z; created: 2009-09-03T12:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:41:50Z | Conteúdo => • CSRF/T02 Fls. I . IA - -.n 4 .- .; *24 ,:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..=-VPse>>„_4.,..v.. SEGUNDA TURMA Processo n 10670.000333/2002-70 Recurso u° 204-130868 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.457 Sessão de 1° de de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. . Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir no cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias • i lh paio Freire e Gilson Macedo /4(Rosenburg Filho que n aram provimento ao recurso. ANT NI RAGA Presi ent a\ A/ t i Processo n°10670.000333/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.457 Fls. 2 MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez &pez, Gileno Gurjão Barreto, Julio Cesar Vieira Gomes,.Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Relatório A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, relativo ao 1° trimestre de 1998. Em sessão plenária de 10 de novembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n° 130.868. A ementa dessa decisão está assim redigida: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITO PRESUMIDO. NULIDADE. A decisão devidamente fundamentada, proferida em conformidade com as normas baixadas pela SRF não é nula, uma vez que aquele órgão julgador está subordinado à SRF e às normas por ela expedidas. Preliminar rejeitada. IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor- exportador. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, LUBRIFICANTES, ÁGUA E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, água e produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final Recurso negado. A contribuinte apresentou Recurso de Divergência, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas) e despesas com energia elétrica. 2 Processo n° 10670.00033312002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.457 Fls. 3 Á fl. 518, Despacho n° 204.00.161, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, apenas no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas). Consta do Despacho que a contribuinte, em relação a energia elétrica, não comprovou a divergência nos termos das normas administrativas. Às fls. 523/536, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁIUAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 7: Processo n° 10670.000333/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.457 Fls. 4 incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogado, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e 4 Processo n° 10670.000333/2002-70 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.457 Fls. 5 que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9). 2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido 3, motivo pela qual dou provimento ao recurso da especial da contribuinte em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas). CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 1° de setembro de 2008. Maria Teresa rtinez Lépez 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do site dos Conselhos de Contribuintes. 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
10520323 #
Numero do processo: 11020.721490/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROVAS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas, via de regra, na impugnação. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Identificados corretamente os sujeitos passivos, não há que se falar em vício material a macular de nulidade o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de rendimentos por valores creditados em conta corrente ou de investimentos cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento é de titularidade de terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação a quem dela efetivamente se utilizou, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO. Quando constatado no procedimento fiscal que houve intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo objeto da apuração, cabe a imposição da multa sobre o valor apurado na forma prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, mesmo em se tratando de presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.
Numero da decisão: 1301-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional.] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROVAS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas, via de regra, na impugnação. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Identificados corretamente os sujeitos passivos, não há que se falar em vício material a macular de nulidade o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de rendimentos por valores creditados em conta corrente ou de investimentos cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento é de titularidade de terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação a quem dela efetivamente se utilizou, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO. Quando constatado no procedimento fiscal que houve intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo objeto da apuração, cabe a imposição da multa sobre o valor apurado na forma prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, mesmo em se tratando de presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11020.721490/2017-16

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.970

nome_arquivo_s : Decisao_11020721490201716.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11020721490201716_7088962.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional.] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10520323

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515333627904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-30T16:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-30T16:59:55Z; Last-Modified: 2024-06-30T16:59:55Z; dcterms:modified: 2024-06-30T16:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-30T16:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-30T16:59:55Z; meta:save-date: 2024-06-30T16:59:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-30T16:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-30T16:59:55Z; created: 2024-06-30T16:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2024-06-30T16:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-30T16:59:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.721490/2017-16 ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 PROVAS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas, via de regra, na impugnação. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. Identificados corretamente os sujeitos passivos, não há que se falar em vício material a macular de nulidade o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de rendimentos por valores creditados em conta corrente ou de investimentos cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento é de titularidade de terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação a quem dela efetivamente se utilizou, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 2 Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO. Quando constatado no procedimento fiscal que houve intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo objeto da apuração, cabe a imposição da multa sobre o valor apurado na forma prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, mesmo em se tratando de presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em lhe negar provimento. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional.] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ (e-fls. 2/19), à CSL (e-fls. 28/42), à Cofins (e-fls. 20/27) e à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 43/51), relativos ao ano- calendário de 2014, face a valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem mediante documentação hábil e idônea, com aplicação de multa qualificada. O Contribuinte foi cientificado em 10/07/2017 (e-fls. 1245); o Responsável solidário João Cesar Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 3 Presotto foi cientificado em 10/07/2017 (e-fls. 1250). Conforme o “Relatório de Atividade Fiscal” (TVF), de e-fls. 52/96, a autuação se deu nos seguintes termos: FISCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA JANDIRA BRUGNERA, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUNTO AO CONTRIBUINTE 2.1. A gerência e administração da sociedade é exercida pelo sócio João Cesar Presotto, detentor de 94% das cotas sociais, inscrito no CPF sob n° 389.821.530-04. 2.2. O procedimento fiscal foi iniciado com a emissão, na data de 05/04/2016, do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal junto à Contribuinte Jandira Brugnera, CPF n.° 753.449.630-68, conforme determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n.° 1010600.2016.00058-0, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Física do ano de 2014. 2.2.1. A Sra. Jandira, em que pese ser omissa quanto à entrega de suas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física, apresenta elevada movimentação financeira, que, para o ano de 2014, importou em mais de R$ 2,9 milhões e, inicialmente, fora intimada a apresentar os extratos bancários mensais de todas suas contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras (doc. Termo de Início de Procedimento Jandira, e-fls. 99/100). 2.2.2. Em 08/06/2016, em sua manifestação relativa ao termo fiscal recebido, a Sra. Jandira apenas apresenta sua desconformidade com o requerido no termo fiscal, deixando de apresentar os extratos bancários requeridos, (doc. Resposta Jandira 01, e-fls. 104). 2.2.3. Diante da recusa de apresentação da documentação solicitada, considerando que, no ano de 2014, a Sra. Jandira possuía registro empregatício na empresa Artefatos de Metais Condor Ltda com remuneração mensal na faixa de R$ 1.100,00; que a movimentação de recursos financeiros ocorrida em conta bancária mantida em seu nome junto ao Banco do Brasil S/A não condiz com sua atividade profissional; e que há fortes indícios da existência da prática de interposta pessoa, esta fiscalização emitiu a devida requisição de informações sobre movimentação financeira dirigida à instituição financeira em que foi constatada expressiva movimentação de recursos (doc. RMF Bbrasil 01, e-fls. 116/117). 2.2.3.1. Em atendimento ao solicitado a instituição financeira forneceu as informações requeridas (doc. Resposta Bbrasil 01, e-fls. 121/142). 2.2.4. De posse dos extratos bancários das contas de depósitos mantidas junto a instituição financeira, passou-se a verificar o tipo de movimentação ocorrida nas contas mantidas em nome da fiscalizada. Como resultado de tal análise, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal n.º 02 solicitando a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos creditados nas contas bancárias analisadas (doc. Intimação 02 Jandira, e-fls. 143/151). 2.2.4.1. Não houve resposta ao termo fiscal. Em virtude de não ter sido obtido resposta e, no intuito de conceder oportunidade para manifestação, a Sra. Jandira foi reintimada (doc. Intimação 03 Jandira, de e-fls. 418/426; e Intimação 04 Jandira, de e-fls. 429/437). Mais uma vez não houve manifestação relativamente aos termos fiscais. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 4 2.2.5. No Termo de Intimação Fiscal nº 05, a Sra. Jandira foi novamente reintimada a comprovar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil. Neste termo também foi solicitado a apresentação dos comprovantes de recebimento salarial relativo ao ano de 2014 e o motivo da emissão de cheque no valor de R$ 10.300,00 a favor a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda (doc. Intimação 05 Jandira, e-fls. 1210/1219). Não houve manifestação por parte da intimada. 2.2.6. Em decorrência da fiscalizada não ter apresentado os extratos de sua movimentação bancária solicitado em termo fiscal específico e os fortes indícios de que a conta bancária mantida em nome de Jandira era utilizada para manter movimentação financeira de terceiro, foi solicitado que a instituição financeira fornecesse os extratos bancários (doc. RMF Bbrasil 01, e-fls. 116/117) e cópia dos cheques emitidos pela investigada (doc. RMF Bbrasil 02, e- fls. 159). 2.2.6.1. De posse da documentação requisitada à instituição financeira verificou-se a origem e o destino dos valores creditados na conta em análise (doc. Resposta Bbrasil 02, e-fls. 160/417). 2.2.7. Como resultado da análise realizada na conta mantida em nome de Jandira foi constatada a existência de diversos créditos originados das mais diversas cidades do país, existindo valores originados tanto de empresas como de pessoas naturais nos mais variados valores. Relativamente aos valores creditados na conta bancária mantida em nome de Jandira Brugnera, foi dado oportunidade ao titular de direito se manifestar sobre a origem dos valores movimentados em sua conta bancária. Não houve retorno ao solicitado, ou seja, a intimada não respondeu aos questionamentos realizados nos termos fiscais (doc. Intimação 03 Jandira, e-fls. 418/426; Intimação 04 Jandira, e-fls. 429/437). 2.2.8. Como, mesmo concedendo a oportunidade de manifestação sobre a origem dos valores movimentados em conta bancária mantida em seu nome junto ao Banco do Brasil, a fiscalizada não se pronunciou sobre os valores relacionados em termos fiscais específicos, foi realizado o levantamento dos principais depositantes/remetentes dos valores creditados. Como resultado deste levantamento foram abertos diversos procedimentos de diligência junto aos principais depositantes/remetentes de valores na conta mantida em nome de Jandira. A análise da documentação apresentada pelos diligenciados evidenciaram a existência de interposição de pessoa na titularidade bancária. 2.2.8.1 Em virtude do procedimento de análise da movimentação bancária mantida em nome de Jandira Brugnera foi constatada a existência de inúmeros créditos bancários originados das cinco regiões geográficas do país. Também foi verificado que os créditos bancários foram realizados por pessoas ou empresas ligadas ao ramo de jóias e bijuterias, evidenciando, desta forma, a possível utilização da conta bancária para atividades comerciais da empresa em que a Sra. Jandira mantém vínculo empregatício. 2.2.8.2. Dentro do universo de 489 lançamentos representativos de ingresso de valores na conta bancária mantida em nome de Jandira foi constatada a existência de 123 valores cujos Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 5 depositantes foram devidamente identificados pela instituição financeira. Considerando apenas estes 123 créditos bancários com origem identificada pelo Banco do Brasil, foi diagnosticada a existência de 77 depositantes diferentes. 2.2.8.3. Visando subsidiar o procedimento fiscal, foram expedidas diversas intimações fiscais com o fim de se obter os documentos comprobatórios das transações efetuadas e melhor esclarecimento dos fatos. 2.2.8.4. Para tanto, os diligenciados foram intimados a informar a sua atividade laboral, se atua em algum ramo de comércio, qual o motivo do depósito efetuado na conta de Jandira Brugnera, e quem informou a conta bancária para depósito. Devido à grande quantidade de intimações fiscais efetuadas e, considerando que as informações prestadas pelos diligenciados são no mesmo sentido, abaixo são relatadas algumas informações. Carla Cristiane Ferreira Moreira Cavadas Em resposta datada de 30/01/2017, informou que exerce a atividade de comerciante em Nova Iguaçu/RJ, que possui uma microempresa no ramo de roupas femininas, bolsas e acessórios, que o valor depositado é relativo a compra efetuada junto a empresa chamada "Jóias Condor". Quanto à questão da existência de orientação de alguém para efetuar o depósito na conta bancária mantida em nome de Jandira respondeu que um funcionário da empresa "Jóias Condor", chamado Fabio Antonio, do setor de faturamento da Condor, informou a conta a ser utilizada para efetuar o depósito. Também apresentou cópia da troca de mensagens realizada com o funcionário da Condor (doc. Resposta Caria Cavadas, e-fls. 445/450). Cavalari & Bianchini Ltda - ME A empresa sediada na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, em resposta datada de 04/01/2017, informou que atua no ramo de óptica, relojoaria, joalheria, suvenires, bijuterias e artesanatos. Também declarou que o valor depositado é relativo a compra de mercadorias efetuada junto a empresa "Artefatos de Metais Condor Ltda". Relativamente sobre a questão da existência de orientação de alguém para efetuar o depósito na conta de Jandira, a intimada afirma que recebeu orientação via telefone diretamente do responsável pelo financeiro da Condor, Sr. Fábio Antonio. Também foram apresentadas cópias de mensagens da Cavalari & Bianchini Ltda – ME (doc. Resposta Cavalari Bianchini, e-fls. 556/565). Cavalari & Amano Cavalari Ltda Em resposta datada de 04/01/2017, a empresa sediada na cidade de Tangará da Serra/MT, informa que atua no ramo de comércio varejista de artigos de relojoaria, joalheria, ótica e serviços. Também informa que as transferências de valores efetuadas para a conta de Jandira se referem a compras adquiridas da empresa em que o funcionário Fábio Antonio atua (doc. Resposta Cavalari Amano, e-fls. 549/550). Center Vision Ótica Ltda - ME Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 6 A empresa sediada na cidade de Criciuma/SC prestou esclarecimentos na data de 19/01/2017 informando que atua no ramo de ótica e joalheria. Quanto ao valor depositado na conta de Jandira afirma que é referente a pagamento de aquisição de semi jóias e jóias da "Condor Jóias". Também informa que foram orientados para efetuar o depósito em conta de pessoa física (doc. Resposta Center Vision, e-fls. 571/572). Cesar Nicolau de Medeiros - ME Empresa sediada na cidade de Giruá/RS, também atua no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria, suvenires e bijuterias- Quanto ao motivo dos valores depositados, informa que são relativos a aquisição de mostruário de semi jóias da empresa "Jóias Condor" e que foi orientado pelo setor financeiro da empresa para fazer as transferências em nome de Jandira (doc. Resposta Cesar, e-fls. 578). Colmar Rogério Peter Em resposta datada de 03/01/2017, o Sr. Colmar, residente na cidade de Pelotas/RS, informa que o valor depositado na conta de Jandira se refere a aquisição de jóia para sua esposa e a conta para depósito foi fornecida pelo vendedor (doc. Resposta Colmar, e-fls. 456). Crippa Comércio de Jóias Ltda - ME Em sua resposta, a empresa sediada na cidade de Nova Veneza/ SC, informa que atua no ramo de comércio de jóias. Relativamente ao motivo da realização do depósito questionado, afirma que foi pagamento pela aquisição de mercadorias e que houve orientação da empresa para efetuar o depósito na conta de Jandira (doc. Resposta Crippa, e-fls. 584/585). Daniela Dalcanale Microempresa Individual sediada na cidade de São Bento do Sul/ SC, atua no ramo de revenda de semi jóias ao consumidor final. Informa que os depósitos realizados são relativos a compras realizadas na empresa Artefatos de Metais Condor e que, por orientação da empresa fornecedora, realizou os pagamentos através de depósitos na conta de Jandira. Anexou uma mensagem trocada com o financeiro da empresa Condor (doc. Resposta Daniela, e-fls. 669/670). Edison Representações Ltda Empresa sediada na cidade de Belo Horizonte/MG, informa que atua no ramo de representação comercial por conta de terceiros e, que o valor depositado na conta de Jandira, é proveniente de aquisição de mercadoria em stand de venda de folheados e semi jóias em feira visitada durante viagem a passeio. A aquisição foi através de sinal no ato da compra (R$ 150,00) e o saldo (R$ 380,00) após a entrega do pedido. A conta para depósito do saldo foi fornecida via telefone pela empresa vendedora (doc. Resposta Edison, e-fls. 591). Fabiane Ferreira da Rocha Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 7 Em sua resposta, a diligenciada, que mora na cidade de Porto Alegre/RS, confirma a realização do depósito mas que não possui comprovantes da compra (doc. Resposta Fabiane, e-fls. 462/). Feira dos Relógios Peças e Relógios Ltda A empresa é sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e atua no ramo de comércio de bijuterias e relógios. Em sua manifestação informa que os depósitos realizados são decorrentes de compra de mercadorias e que foram orientados pela própria empresa fornecedora a fazer os depósitos em nome de Jandira. As informações relativas à execução do depósito bancário foram informadas pela fornecedora via telefone (doc. Resposta Feira Relógios, e-fls. 597). Grazielle de Oliveira Gomes Esta contribuinte reside na cidade de São João Batista/SC e, em sua manifestação datada de 19/01/2017, informou que o depósito que fez na conta de Jandira foi decorrente de compras pessoais (doc. Resposta Grazielle, e-fls. 468). Ivan Marcelo Lins Nogueira O Sr. Ivan é morador de Aimorés/MG e, em atendimento ao solicitado, informou que os depósitos realizados na conta de Jandira foram realizados em virtude de solicitação do Sr. Ricardo Mendonça de Aquino, proprietário da empresa Aquino Joalheria e Relojoaria Ltda - ME, também na cidade de Aimorés/MG. Os depósitos efetuados na conta de Jandira tinham o propósito de quitar uma dívida que Ricardo tinha com um fornecedor de mercadorias. Anexou documentação de publicidade da Aquino Joalheria demonstrando a parceria da joalheria tomadora do empréstimo com a Condor (doc. Resposta Ivan, e-fls. 474/481). O Sr. Ivan e o Sr. Ricardo de Aquino prestaram depoimento à Policia Federal confirmando as informações prestadas a esta fiscalização e estão relatadas no item "Inquérito Polícia Federal" deste relatório fiscal (e-fls. 758/795). Joseane Soll Ferreira - ME A empresa é sediada na cidade de Bagé/RS e atua no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria e semi jóias. Informa que os depósitos foram realizados em decorrência de aquisição de mercadorias da empresa Artefatos de Metais Condor, a qual ocorreu através de oferta de um representante comercial da fornecedora. Para realização dos depósitos houve a orientação de funcionário da fornecedora. Anexa cópia de mensagem eletrônica recebida de Fábio Antonio informando a conta a ser utilizada para depósito. Também apresentou cópia do pedido de mercadorias que originou a realização dos depósitos bancários questionados (doc. Resposta Joseane, e-fls. 603/614). Juliano Pereira Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 8 O Sr. Juliano, morador de Charqueadas/RS, atua no ramo de comércio de óptica, jóias e relógios. Em sua resposta ao termo fiscal, informou que o depósito refere-se a compras de semi jóias através de vendedor (doc. Resposta Juliano, e-fls. 487/488). Kober e Cia Ltda - EPP Empresa sediada na cidade de Panambi/RS, que atua no ramo de comércio varejista de artigos de óptica e relojoaria, informou que os depósitos realizados são relativos a reparos de peças de seu estoque realizadas junto a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda. Também declara que, mesmo após a realização do pagamento do serviço, não recebeu as notas fiscais relativas ao serviço contratado. Também informou que a Condor solicitou que os valores fossem depositados na conta de Jandira (doc. Resposta Kober, e-fls. 620/622). Maria Derlandia Nunes de Figueiredo Moradora de João Pessoa/PB informou, na data de 19/01/2017, que possui um comércio no setor de ótica na cidade de João Pessoa e que o valor depositado é relativo a compra de jóias, tendo sido esta a única operação realizada (doc. Resposta Maria Derlandia, e-fls. 494). MC Lila Haz Comércio de Relógios Ltda Empresa sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, atua no ramo de comercialização de jóias e relógios. Relativamente aos depósitos realizados na conta de Jandira, informa que são referentes a pagamentos de mercadorias adquiridas da empresa Artefatos de Metais Condor Ltda e que a conta indicada para depósito foi informada por funcionário da fornecedora. Acrescenta que foram três depósitos no mesmo valor. Junto a documentação apresentada colaciona um termo de declaração em depoimento prestado a Polícia Federal do Rio de Janeiro relativo aos valores mencionados na intimação fiscal. Em pesquisa realizada no extrato da conta corrente fornecido pelo Banco do Brasil foi constatada a existência de depósitos ocorridos nas datas de 10/06/2014 e 10/07/2014 nos valores de R$ 32.576,68 cada, cuja identificação do depositante é MC Lüa Haz Comércio de Relógios. Relativamente ao depósito ocorrido na data de 10/07/2014, foi apresentado pela instituição financeira a ficha de compensação de cheques e outros papéis com os dados do depositante e do favorecido. Nesta ficha percebe-se que na identificação do favorecido consta que o titular da conta é pessoa física, com o número de CPF de Jandira, mas no campo nome do titular não é este o nome que consta e sim de "CONDOR PRATAS", ou seja, no próprio sistema de compensação da instituição financeira é assinalado que o titular de fato não é o mesmo do constante no cadastro financeiro da instituição (doc. Deposito MC Lila, e-fls. 625/636). MHR Formighieri - ME A empresa é sediada na cidade de Marechal Cândido Rondon/ PR e atua no ramo de comércio varejista e on line de artigos de joalheria, bijuterias e outros. Informa que o valor depositado na conta de Jandira é relativo a compra de mercadoria realizada na empresa Artefatos de Metais Condor Ltda e que a conta a ser utilizada para depósito foi informada pela própria Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 9 Artefatos de Metais Condor Ltda. Também afirma que não conhece a pessoa de Jandira Brugnera (doc. Resposta MHR, e-fls. 642/645). Marinéia Melo de Liz Subtil A Sra. Marinéia é professora aposentada e mora na cidade de Lages/SC. Informa que o valor depositado é relativo a compra de semi jóias diretamente de um viajante de empresa que faz revenda destas mercadorias (doc. Resposta Marinéia, e-fls. 500). Maurel Gustavo Lenz O Sr. Maurel informa que é comerciante varejista de jóias e outros artigos na cidade de Lajeado/RS. Em sua manifestação afirma que os valores depositados na conta de Jandira são relativos a pagamento de serviços de ourivesaria realizado pela "Jóias Condor" e que a informação dos dados para depósito foi passada por funcionário da empresa (doc. Resposta Maurel, e-fls. 506). Robson Luiz de Carvalho O Sr. Robson reside na cidade de Araquari/SC e informa que não conhece a Sra. Jandira. Quanto ao valor depositado acredita ser decorrente de compra realizada em uma loja numa de suas viagens ao Rio Grande do Sul (doc. Resposta Robson, e-fls. 512) Severina Ribeiro do Nascimento - ME Empresa sediada na cidade de Carpina/PE, atua no ramo de comércio varejista de semi jóias e bijuterias dentre outros. Relativamente ao valor depositado na conta de Jandira informa que é decorrente da aquisição de peças em leiras realizadas em alguns estados. Como é comum o espaço dos estandes ser dividido por mais de um expositor não sabe dizer se a conta para depósito foi fornecida por algum vendedor ou funcionário da empresa. Também informa que não conhece Jandira (doc. Resposta Severina, e-fls. 651/653). Severino Belle Tome O Sr. Severino é professor aposentado e morador da cidade de Bom Retiro/SC, não atuando em ramo comercial. O valor depositado na conta de Jandira é relativo a compra de jóias realizada diretamente com um vendedor que estava na cidade. Complementa suas informações afirmando que esta foi sua única compra (doc. Resposta Severino, e-fls. 518), Thaline Joalheria e Ótica l.tda - ME Empresa sediada na cidade de Uruguaiana/RS. atua no ramo de comércio de jóias, óculos e relógios. Esclarece que não conhecia pessoa indicada para depósito, ou seja, Jandira, e que não possui relação comercial direta com esta pessoa, quer como fornecedora, quer como cliente. A conta utilizada para depósito foi fornecida por empresa de que era devedor e assim foi feito para regularizar os débitos existentes (doc. Resposta Thaline, e-fls. 659/660). Cheques e saques Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 10 2.3. Em atendimento à requisição de movimentação financeira solicitando cópia dos cheques emitidos pelo titular da conta bancária n.u 20.864-7, agência 0431-6, a instituição financeira apresentou a microfilmagem, frente e verso, de 72 cheques (doc. Resposta BB Cheques 01 e Resposta BB Cheques 02, e-fls. 160/417). Da análise realizada nas microfilmagens dos cheques foi constatado que 63 cheques foram emitidos nominalmente ao próprio emitente e 09 cheques a destinatários diferentes da própria Jandira. 2.3.1. O cheque de menor valor foi de R$ 705,00 e o de maior valor de R$ 55.000,00. Os valores dos cheques emitidos, com exceção de um cheque de R$ 705,00, são todos de valores inteiros e na sua grande maioria superiores a R$ 5.000,00. 2.3.1.1. Na análise das microfilmagens dos 72 cheques, também é constatado que todos estão assinados pelo emitente na frente e no verso do documento. Isso demonstra a prática de deixar as folhas do talão de cheques assinadas em branco para que no momento de sua utilização os responsáveis pela sua guarda e uso somente preencham o valor, sem ter que solicitar para que a funcionária utilizada como "laranja" tenha que assinar a cada novo uso de uma folha do talão. Esta prática de guardar talões de cheques assinados em branco é amplamente utilizada pelas empresas que mantém recursos financeiros a margem de sua escrituração contábil e fiscal. 2.3.2. Notadamente, a sistemática adotada na emissão dos cheques é a de efetuar o saque de um valor total, normalmente de alta soma, e em ato contínuo utilizar este valor para quitar compromissos com diversos fornecedores e pagamentos não contabilizados. 2.3.3. Além da emissão de cheques, também constam 56 saques efetuados em terminais eletrônicos em valores individuais de R$ 800,00, limite imposto pela instituição financeira, valores estes que também foram utilizados para movimentar recursos mantidos à margem da escrituração contábil e fiscal do real titular da conta bancária. 2.3.3.1. Diferentemente do que ocorre na emissão de cheques e saques efetuados na conta bancária, os valores dos depósitos e transferências recebidas das mais diversas pessoas naturais ou jurídicas são de valores não inteiros, ou seja, são valores característicos de operações de mercado provenientes de transações comerciais envolvendo as mais diversas mercadorias. 2.3.3.2. Estes valores de ingressos representam a confirmação de negócios realizados entre os depositantes dos valores e o titular de fato da conta bancária. Demais informações Apuração Conselho de Controle de Atividade Financeiras -COAF 2.4. Conforme relatório de inteligência financeira elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. constante do Inquérito Policial aberto pela Policia Federal de Caxias do Sul/RS (IPL n.º 0252/2015-4 DPF/CXS/RS, e-fls. 112), foi constatada movimentação financeira atípica em conta bancária mantida em nome de Jandira Brugnera. De acordo com as informações apuradas pelo COAF, os créditos realizados na conta bancária de Jandira, em sua grande parte, são originários de empresas ligadas ao ramo de jóias e relógios e que a renda bruta Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 11 mensal de Jandira é incompatível com os valores movimentados em sua conta. Também é informado de que por sua habitualidade, valor e forma, as operações realizadas na conta de Jandira configuram artificio para burlar a identificação da origem, destino e dos reais beneficiários ou responsáveis finais. Procedimento Ministério Público Federal 2.5. O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou a Delegacia da Receita Federal do Brasil solicitação de abertura de procedimento de fiscalização na contribuinte Jandira Brugnera em virtude de fortes indícios de sonegação fiscal e outros Ilícitos. 2.6. A solicitação de investigação de possível sonegação fiscal foi acompanhada de decisão proferida no processo eletrônico nº 5080051-13.2014.404.7100 da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS a qual autorizou o compartilhamento de informações entre as agências estatais envolvidas na investigação de possível delito penal e tributário (doc. Oficio Pedido MPF). Além disso, foi encaminhada autorização judicial para compartilhamento de todas as provas obtidas no Inquérito Policial e no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados abertos para apuração de possível ilícito praticado (doc. Oficio MPF Compartilhamento, e-fls. 106/108). 2.7. Posteriormente à solicitação inicial de abertura de procedimento fiscal, o MPF encaminhou a esta fiscalização alguns depoimentos prestados por pessoas identificadas como depositantes de valores na conta de Jandira (doc. Oficio MPF Depoimentos, e-fls. 758/795). 2.7.1. Os depoimentos encaminhados a esta fiscalização foram prestados por pessoas vinculadas a empresas do ramo de jóias e todas confirmaram que não conhecem a pessoa de Jandira. Destaca-se que os depoentes afirmam que os valores depositados na conta de Jandira são relativos a compras efetuadas da empresa Artefatos de Metais Condor Ltda, e que a conta utilizada para depósito foi fornecida pela própria Condor. Inquérito Polícia Federal 2.8. Considerando a autorização de compartilhamento de informações concedida pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, foi solicitada cópia do Inquérito policial aberto em nome de Jandira Brugnera (doc. Oficio Solicitação a PFed, e-fls. 109). 2.9. Em atendimento ao solicitado, foram encaminhados, dentre outros documentos, diversos depoimentos prestados pelas pessoas responsáveis pela realização dos depósitos bancários efetuados na conta de depósito mantida pela Sra. Jandira junto ao Banco do Brasil (doc. Resposta Oficio Solicitação a PFed, e-fls. 112). 2.9.1. Conforme constata-se na leitura da documentação constante do inquérito policial, os depositantes dos valores não conhecem Jandira. Também afirmam que os valores se relerem a negócio realizado com a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda e que a conta utilizada para depósito foi fornecida pela Condor. Abaixo são destacadas as informações prestadas pelos depoentes. Gabriela Luiza Schwinn Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 12 Em seu depoimento a inquirida informou que exerce atividade profissional na área de venda de semi-joias. na cidade de Rio Grande/RS. Também declara que conhece a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda e que costuma adquirir mercadorias desta empresa. Relativamente aos pagamento das mercadorias adquiridas da Condor, informou que normalmente são efetuados em três parcelas e as informações para depósito são prestadas pela própria empresa fornecedora. Além disso, informa que não conhece a pessoa de Jandira, no entanto, diz que conhece a pessoa de João Cesar Presotto e sabe que ele é o dono da Artefatos de Metais Condor Ltda (doc. Depoimento Polfed Gabriela, e-fls. 760/761). Em pesquisa realizada nos dados fornecidos pelo Banco do Brasil foi constatada a existência de um comprovante de depósito bancário realizado na data de 29/05/2014, no valor de R$ 11.506,00 (doc. Deposito Gabriela, e-fls. 768). Gotardo Camilo Cavalli O declarante, residente em Caxias do Sul/RS, informou que conhece e adquire mercadorias da empresa Artefatos de Metais Condor para revenda. Afirmou que para efetuar os pagamentos das mercadorias adquiridas a Condor indica a conta para receber o valor devido. Também declarou que não conhece a pessoa de Jandira mas conhece João Cesar Presotto, proprietário da Condor (doc. Depoimento PolFed Gotardo, e-fls. 759). Herman Vanderlei Cavalari O depoente, residente na cidade de Tangará da Serra/ MT, informou que trabalha no ramo de venda de óculos, jóias e relógios, e que é proprietário de três empresas no mesmo setor. Uma em Tangará da Serra/MT. uma em Ouro Preto do Oeste/RO e outra em Alvorada do Oeste/RO. Afirma que, enquanto foi cliente da Condor, entre os anos de 2012 e 2014, realizava os pagamentos de acordo com as informações prestadas por funcionário da própria Condor e que, apesar de não conhecer, muitas vezes o nome de Jandira aparecia nas transferências financeiras realizadas. O depoente apresentou troca de mensagem eletrônica realizada entre sua empresa e funcionário da Condor onde consta claramente que o valor devido deveria ser depositado na conta de Jandira (doc. Depoimento PolFed Herman, e-fls. 764/765 e 772/777). Isabel Cristina da Silva Viana Moradora da cidade de Niterói/RJ, a Sra. Isabel é gerente de tesouraria da empresa Líla Haz Comércio de Relógios Ltda e responsável pelos pagamentos da emprega. Em seu depoimento afirma que a Lila Haz atua no ramo de jóias e é cliente da Artefatos de Metais Condor Ltda. Acrescentou que as informações relativas a conta a ser utilizada para realização dos pagamentos e fornecida pela Condor, ou seja. os depósitos são realizados de acordo com instruções recebidas do seu fornecedor. Apesar de não conhecer Jandira, afirmou que os valores depositados na conta bancária mantida em nome de Jandira foram realizados em decorrência de pagamentos efetuados a empresa Condor e de acordo com instruções recebidas da própria Condor (doc. Depoimento PolFed Isabel, e-fls. 762/763). Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 13 Jenifer Maiara da Silva A depoente, moradora de Novo Hamburgo/RS, declarou que à época dos fatos exercia atividades em empresa do ramo comercial chamada Brilho Especial e que, dentre suas atividades dentro desta empresa, estava a de efetuar depósitos bancários para a Artefatos de Metais Condor Ltda. Também informou que não conhece Jandira Brugnera (doc. Depoimento PolFed Jenifer, e-fls. 789/790). Ivan Marcelo Lins Nogueira O depoente, morador de Aimorés/MG, declarou que realizou os depósitos na conta de Jandira em decorrência de um amigo (Ricardo Mendonça de Aquino) ter-lhe pedido um empréstimo financeiro para quitar uma dívida. A dívida que o amigo possuía era com um fornecedor de mercadorias de sua joalheria, também localizada em Aimorés/MG Os valores foram depositados conforme instrução recebida de Ricardo Aquino. Apresentou um folder do fornecedor que estaria cobrando os valores devidos, sendo que neste folder consta o nome da joalheria Aquino e da Condor (doc. Depoimento PolFed Ivan, e-fls. 780/787). Em depoimento prestado pelo próprio Ricardo Mendonça de Aquino, as declarações prestadas pelo Sr. Ivan foram integralmente confirmadas, ou seja. que os depósitos foram efetuados na conta de Jandira para quitar dívida da Joalheria Aquino com a Condor. Acrescentou que as negociações com a Artefatos de Metals Condor são realizadas por telefone ou internet. O Sr. Ricardo também não conhece a pessoa de Jandira, (doc. Depoimento PolFed Ricardo, e-fls. 792). Mario Affonso Crippa Spillere Mario é morador de Nova Veneza/SC e proprietário de empresa do ramo de comércio de jóias na mesma cidade. Em seu depoimento informou que não conhece Jandira mas que já efetuou negócios com a Artefatos de Metais Condor e que todo e qualquer pagamento realizado é efetuado de acordo com instruções fornecidas pelos seus fornecedores (doe. Depoimento PolFed Mario, e-fls. 791). 2.9.2. Estes são alguns depoimentos prestados a Polícia Federal que demonstram a existência de ligação comercial dos depoentes com a empresa Condor e não com a pessoa de Jandira. 2.10. Como percebe-se ao longo destes depoimentos, das diligências realizadas diretamente por esta fiscalização e das informações bancárias constantes do sistema financeiro nacional, o verdadeiro titular da conta bancária mantida em nome de Jandira Brugnera é, na verdade, a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda, que utiliza esta conta - mantida em nome de terceiro - para esconder parte do resultado de sua atividade comercial dos órgãos de fiscalização, na clara intenção de ocultar os verdadeiros valores negociados com seus clientes. Da Interposição de Titular Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 14 2.11. Analisando as declarações prestadas junto à Policia Federal e à Receita Federal do Brasil, evidencia-se que; havia vínculo comercial entre as pessoas jurídicas ou naturais e a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda; que nenhum dos depoentes tinha conhecimento da pessoa de Jandira Brugnera; que os depósitos realizados na conta do Banco do Brasil de titularidade de Jandira Brugnera eram feitos a partir de instrução repassada pela empresa Condor; e que esta conta, mantida em nome de terceiro, era utilizada para receber parte dos valores decorrentes de mercadorias negociadas pela Condor sem a devida emissão de nota fiscal. 2.11.1. Claro está que os valores depositados em nome de Jandira são, na verdade, oriundos de vínculo comercial mantido entre os depositantes e Artefatos de Metais Condor Ltda. Também é fato que nenhum depositante conhecia Jandira Brugnera e que utilizaram esta conta para efetuar os depósitos de valores decorrentes de negócios mantidos com a Condor e não com Jandira. 2.11.2. Conforme os diversos procedimentos realizados na busca da verdade dos fatos que incluíram a investigação financeira por órgão regulador (COAF), o procedimento do Ministério Público Federal, o inquérito investigativo da Polícia Federal e este procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, não resta dúvida que o verdadeiro titular da conta corrente n.° 20.864-7, Agência 0431-6, do Banco do Brasil S/A não é a pessoa que consta no cadastro bancário (Jandira Brugnera), mas sim a empresa Artefatos de Metais Condor Ltda, CNPJ n.º 90.463.704/0001-93. 2.12. Tendo sido comprovado que o verdadeiro titular da conta bancária n.° 20.864-7, Agência 0431-6, do Banco do Brasil S/A não é a pessoa constante do cadastro bancário e sim a Artefatos de Metais Condor Lida, esta fiscalização abriu procedimento fiscal na empresa para apurar a possível ocorrência de sonegação fiscal. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NA ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA. 2.13. Ao dar início ao procedimento fiscal na empresa Artefatos de Metais Condor Ltda, esta foi cientificada de todos os fatos até então apurados, sintetizados, primeiramente, no Termo de Intimação Fiscal em procedimento de diligência (doc. Int Dil Condor, e-fls. 732/740) e, posteriormente, como procedimento de fiscalização (doc. Int Fisc Condor 01, e-fls. 744/752). 2.13.1. Considerando que a empresa fiscalizada foi cientificada da constatação de que era a titular de fato dos recursos movimentados na conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A sob nº 20.864-7, agência 0431-6, a Artefatos de Metais Condor Ltda foi devidamente intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos valores creditados na conta bancária de sua titularidade. As intimações emitidas e devidamente recebidas não foram respondidas. 2.13.2. Cabe destacar que. na elaboração das referidas intimações, somente foram relacionados os créditos representativos de ingressos de valores ocorridos na conta bancária mantida, em nome de terceiro, pela empresa fiscalizada junto ao Banco do Brasil. Para tanto, tomou-se o cuidado de analisar cada um dos valores existentes na referida conta bancária no intuito de verificar se os mesmos realmente representavam a entrada de novos valores e não a Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 15 reapresentação de títulos e, até mesmo, se o crédito não havia sido estornado posteriormente pelo banco. Também foram excluídas, quando possível sua identificação, as transferências de valores oriundas de outras cantas mantidas pelo mesmo titular. 2.14. Não tendo sido obtido resposta aos termos fiscais de diligência e de fiscalização, foi disponibilizada nova oportunidade de manifestação através do Termo de Intimação Fiscal nº 02 (doc. Int Fisc Condor 2, e-fls. 796/804). 2.14.1. A manifestação da Artefatos de Metais Condor Ltda. relativa a este termo foi apresentada junto à agência da Receita Federal do Brasil na cidade de Guaporé/RS, na data de 06/06/2017. 2.14.2. Em sua manifestação a empresa afirma ter se utilizado da conta corrente n.º 20.764.-7, do Banco do Brasil, de titularidade de Jandira Brugnera, para recebimento de valores proveniente de vendas da própria Condor. Justifica que este uso de conta em nome de Jandira ocorreu em virtude da existência de possível penhora judicial de valores de suas contas bancárias. 2.14.3. Juntamente com a manifestação apresentou diversas notas fiscais que teriam dado origem aos valores depositados na conta bancária mantida em nome de Jandira. Alegando falta de condições de realizar a vinculação dos valores creditados na conta em nome de Jandira com os documentos de sua escrituração contábil, deixou de vincular cada um dos valores creditados na conta bancária e constantes dos termos fiscais emitidos com os respectivas documentos fiscais (doc. Resposta Int 2 Condor, e-fls. 807/1209). 2.15. Mesmo não tendo a empresa efetuado a vinculação entre os documentos fiscais apresentados em sua resposta e os valores creditados na conta de Jandira, esta fiscalização analisou as cópias das notas fiscais apresentadas. 2.15.1. Constatou que, dos 49 documentos apresentados, 08 foram emitidos no ano de 2013 e 12 no ano de 2015. Ressalta-se que o ano que está sendo fiscalizado se atem às operações realizadas no ano de 2014. 2.15.2. Também foi constatado que todas as notas apresentadas foram emitidas para apenas cinco clientes e que as cópias das notas fiscais apresentadas não guardam relação com os valores constantes dos termos fiscais emitidos. Destaca-se que a empresa tenta comprovar a origem dos inúmeros créditos bancários com a apresentação de notas fiscais emitidas contra cinco clientes seus, enquanto que, considerando apenas os remetentes identificados pelo Banco do Brasil, constata-se a existência de, pelo menos, valores oriundos de 77 depositantes diferentes. 2.16. Não basta simplesmente alegar que os valores creditados na conta bancária são relativos a algum documento fiscal sem demonstrar sua efetiva vinculação, fato este que a própria Condor declara não ter condições de fazer. Percebe-se a clara intenção da fiscalizada Condor em tentar ludibriar esta fiscalização com simples alegações de que as notas fiscais apresentadas lanam comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária mantida em nome de terceiro - Jandira Brugnera. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 16 2.17. Em decorrência dos diversos procedimentos de investigação realizados durante o processo de fiscalização, da análise realizada nas informações obtidas e da confirmação pela própria fiscalizada Artefatos de Metais Condor Ltda. constatou-se que a Artefatos de Metais Condor Ltda utilizou-se de conta bancária mantida em nome de terceiro para movimentar valores mantidos á margem de sua escrituração contábil e fiscal. Da infração – depósito bancário não comprovado 2.18. No caso sob análise, apesar das diversas oportunidades para apresentação da documentação solicitada durante o procedimento fiscal, a empresa fiscalizada deixou de apresentar documentação que comprove a origem dos recursos que transitaram em conta bancária mantida sob titularidade de terceiro, mas utilizada para receber recursos decorrentes da comercialização de seus produto. Ou seja, a empresa não vinculou a origem de cada um dos depósitos ocorridos naquela conta bancária com documentação hábil e idônea que demonstrasse que estes valores de movimentação financeira, mantida em nome de terceiro, são decorrentes de fontes de recursos já devidamente tributadas e declaradas em sua escrituração contábil e fiscal relativa ao ano sob análise. Não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são considerados rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. 2.19. Conforme determina o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, tomou, como base de cálculo dos tributos devidos, os valores creditados nos extratos bancários cuja origem não foi comprovada através de documentação hábil e idônea, coincidente em valor, data e até mesmo depositante. 2.20. Assim, com base nos extratos bancários, nos pedidos de esclarecimentos dirigidos à Jandira Brugnera e para a Artefatos de Metais Condor Lida. nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas e naturais que efetuaram depósitos na conta bancária mantida em nome de Jandira, nos depoimentos constantes do procedimento investigatório da Polícia Federal e nas informações do Ministério Público Federal e do COAF, esta fiscalização considerou os valores dos depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada como omissão de rendimentos. Os valores que não tiveram sua origem comprovada através de documentação hábil e idônea estão individualizados e relacionados na planilha "Relação de Créditos Bancários Não Comprovados" (doc. Relação Cred Banc Não Comprovados, e-fls. 87/96). Da tributação 2.21. A Artefatos de Metais Condor Ltda tributa seus resultados através da sistemática do Lucro Presumido e, desta forma, o imposto é determinado por períodos de apuração trimestrais e sujeitos a percentuais de presunção determinados pela legislação vigente à época dos latos. 2.22. Conforme consta em sua escrituração, a empresa possui receitas oriundas da atividade de comércio/indústria e da prestação de serviços cujos percentuais de presunção a serem aplicados sobre cada origem dos rendimentos é de 8% ou 32%, respectivamente. (Art. 516, 518 e 519 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 17 2.23. No entanto, como não foi possível determinar de qual atividade os valores omitidos são provenientes, o percentual de presunção a ser aplicado na constituição do crédito tributario com aquele que corresponde ao percentual mais elevado, (art. 24, § 1º da Lei n. 9.249, de 1995). Da multa de ofício 2.24. Em decorrência dos fatos apontados através deste relatório fiscal, a multa aplicada é a prevista no inciso I, § 1º, do artigo 44 da Lei n.º 9.430. de 27 de dezembro de 1996, ou seja, de 150%. 2.24.1. Pelo que foi constatado durante o procedimento de fiscalização, não há dúvidas da existência da manutenção de conta bancária mantida em nome de terceiro e que este procedimento impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que trataram os lançamentos fiscais. 2.24.2. A conduta praticada pela empresa Artefatos de Metais Condor Ltda e seu sócio administrador João César Presotto foi a de ocultar a origem, a localização e a movimentação de valores provenientes de negócios realizados à margem da escrituração contábil e fiscal da empresa. 2.24.3. Nestas circunstâncias, subjazem os vícios sociais da sonegação e da fraude, tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964. Da responsabilidade tributária 2.25. Tendo em vista o exposto no inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), e o constatado ao longo do procedimento fiscal, o sócio administrador João Cesar Presotto foi considerado solidário pelo crédito tributário lançado: IMPUGNAÇÕES 3. Irresignados, em 31/07/2017 (e-fls. 1255), Contribuinte e Responsável solidário apresentaram Impugnação (e-fls. 1256/1273), em que aduziram, em síntese, o seguinte: 3.1. É pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de jóias, bijuterias e assemelhados - conforme contrato social em anexo. Preliminar de nulidade: erro de sujeição passiva 3.2. Há evidente nulidade no Auto de Infração de IRPJ e reflexos, por infração ao inc. V do art. 10 do Dec. nº 70.235, de 1972, a acarretar violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, pelo fato de não ter sido incluída como responsável solidária a Sra. Jandira Brugnera. Frise-se que todos os atos de fiscalização, intimações, solicitações de informações ao Banco, foram realizados face à "incompatível" movimentação financeira na conta da Sra. Jandira, motivo pelo qual ela deveria constar da autuação, nos termos do inc. I do art. 124 do CTN. 3.2.1. Cumpre referir que as intimações emitidas à Sra. Jandira para esclarecimentos acerca da origem dos depósitos não foram cumpridas, de modo que, ainda que a Condor tenha Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 18 usado a conta da funcionária para receber alguns pagamentos, não restou comprovado inequivocamente que todos os créditos havidos naquela conta são efetivamente da empresa autuada. 3.2.2. Assim, não pode a Autoridade Fiscal deduzir que a funcionária não utilizava a conta para receber valores pessoais, eis que, dentro do universo de 489 lançamentos representativos de ingresso de valores na sua conta bancária fora constatada a existência de 123 valores cujos depositantes foram devidamente identificados pela instituição financeira. Mérito Presunção indevida de receitas 3.3. Em que pese seja uma prerrogativa do Fisco utilizar-se de presunção legal em casos de omissão de receitas caracterizada através de depósitos bancários com origem não comprovada, no caso concreto, a presunção foi equivocadamente direcionada a terceiro, ao qual foi imputado todos os créditos lançados na conta bancária fiscalizada. Falta de intimação do responsável solidário durante o procedimento fiscal 3.4. Conforme consta do Auto de Infração, foi imputada a responsabilidade solidária ao sócio João Cesar Presotto, com base no art. 135, inciso III, do CTN. Entretanto, a pessoa física do sócio, em que pese seja solidária ao pagamento do crédito tributário, sequer foi intimada a prestar esclarecimentos acerca do procedimento fiscal. 3.5. Da leitura do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que a Fiscalização presumiu que o terceiro efetivo titular da conta é a empresa Condor. Todavia, não poderia ter imputado responsabilidade solidária ao sócio sem ao menos ter direcionado intimações à pessoa física do sócio, cerceando assim seu direito de defesa. Indevida qualificação da multa 3.6. No presente caso não ficou demonstrado o dolo revestido do intuito de sonegação. Ao contrário, conforme resposta da Impugnante ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, alguns depósitos foram realizados a pedido da empresa na conta fiscalizada, pois a Condor no ano 2014 estava na iminência de sofrer penhora. Outros 3.7. Os Impugnantes, por fim, solicitam a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente no que tange às diligências e perícias, eventualmente necessárias à resolução da questão, e que a ciência de todo e qualquer ato referente ao processo seja no endereço indicado no preâmbulo da impugnação. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 107-001.806 - 15ª TURMA DA DRJ07, proferido em sessão de 17/09/2020 (e-fls. 1291/1325), com redação alterada pelo Ac. nº 107-003.740 - 15ª TURMA DA DRJ07, proferido em sessão de 23/11/2020 (e-fls. 1333/1337) – fruto de Embargos de Declaração opostos pela própria Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 19 Administração –, de tudo se dando ciência ao Contribuinte e ao Responsável solidário em 27/01/2021 (e-fls. 1345 e 1344, respectivamente), cuja ementa, após correção de erro material, foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 FISCALIZAÇÃO - FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INAPLICABILIDADE O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judicial. O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucional. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e , em se tratado de documentos, sua apresentação deve ser junto àquela. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA. REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos desejados. ENDEREÇO PARA ENTREGA DE INTIMAÇÕES. As comunicações da Fazenda para o contribuinte são dirigidas ao seu domicilio tributário e, caso deseje alterá-lo, em se tratando de pessoas jurídicas, devem ser observadas as disposições contidas na legislação que rege o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ e, em se tratando de pessoas físicas a que rege o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de rendimentos por valores creditados em conta corrente ou de investimentos cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento é de titularidade de terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 20 efetuada em relação a quem dela efetivamente se utilizou, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. MULTA QUALIFICADA. PRESENÇA DE DOLO. Quando constatado no procedimento fiscal que houve intenção de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo objeto da apuração, cabe a imposição da multa sobre o valor apurado na forma prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430/96, mesmo em se tratando de presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. O que foi decidido na autuação de IRPJ aplica-se à CSLL observada sua base de cálculo e alíquota próprias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. O que foi decidido na autuação de IRPJ aplica-se ao PIS observada sua base de cálculo e alíquota próprias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. O que foi decidido na autuação de IRPJ aplica-se à Cofins observada sua base de cálculo e alíquota próprias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 26/02/2021 (e-fls. 1347), Contribuinte e Responsável solidário apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 1400/1429), em que, sinteticamente, repisam as razões de Impugnação. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1344/1345 e 1347), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR PROCESSUAL: REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 21 7. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “No final de sua impugnação a contribuinte e responsabilizado, Sr. Presotto, solicitam a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente no que tange às diligências e perícias, eventualmente necessárias à resolução da questão, e que a ciência de todo e qualquer ato referente ao processo seja no endereço indicado no preâmbulo da impugnação. (...) Diferente do que ocorre na Justiça, no processo administrativo fiscal (PAF) a menção da impugnante de quais provas possui já deve constar da impugnação conforme inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o PAF, confira-se: [...] (...)” 8. A Interessada se limita a argumentar que “[...] no processo administrativo a verdade material se sobrepõe a verdade formal”, sem deduzir qual prova deseja elaborar em tópico que denominou, justamente, de “produção de provas”. Não lhe assiste razão, pois. PRELIMINAR DE NULIDADE: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 9. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “A própria impugnação contém afirmações que demonstram não ter havido erro na sujeição passiva. Mesmo que a Srª Jandira tivesse que constar como responsável solidária na autuação , que veremos por ocasião do julgamento do mérito não ter razão de ser, sua não inclusão não seria motivo para declarar a nulidade do feito. Isto porque a própria autuada, em resposta à intimação da fiscalização (fls. 807), e agora em sede de julgamento (fls. 1260), também o responsabilizado, Sr. Presotto, reconhecem que se utilizaram da conta corrente de titularidade da Sr. ª Jandira. Na resposta à intimação fiscal é mencionado que tal utilização se deu para evitar possível penhora em suas contas bancárias através do sistema Bacen- Judice em face de um processo judicial. Confira-se: ‘(...) De fato, conforme declarações das pessoas físicas e jurídicas (clientes da empresa Condor) ouvidas pela Receita Federal, alguns dos depósitos efetuados por estas pessoas na conta de titularidade da senhora Jandira Brugnera. Conta-corrente n° 20.864-7 Ag 431-6, efetivamente ocorreram a pedido da empresa, todos provenientes de vendas da Condor para estes clientes com emissão de documento fiscal, conforme comprova-se pela relação de Notas Fiscais em anexo (NFs folhas 01 a 49). Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 22 (...)’ Restando comprovado que a pessoa jurídica se utilizou da conta corrente da Srª Jandira, é correta a sua inclusão na autuação. O fato de a Srª Jandira não ter sido incluída também como responsável solidária (caso o fosse, à luz do apuratório, é devido repisar), não invalidaria a autuação. Seria menos um responsabilizado o que não implica concluir que o auto de infração seja improcedente por esta razão, pois tanto a empresa como o sr. Presotto, são sujeitos passivos que foram devidamente identificados. Com relação ao argumento de que não houve comprovação de que todos os 489 lançamentos eram receitas da Condor, trata-se de apreciar o próprio mérito do lançamento o que poderia ensejar sua improcedência por falha na quantificação da matéria tributável. Não é questão de nulidade” (grifou-se). 10. De fato, como aduz a DRJ, não se verifica o vício material de erro na identificação dos sujeitos passivos, Artefatos de Metais Condor e João Cesar Presotto, o qual nem sequer é aventado pela Interessada. Nesse passo, não se verificando violação aos arts. 10 e 59 do Dec. nº 70.235, de 1972, e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não há que se falar em nulidade da autuação. MÉRITO Presunção indevida de receitas 11. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Convém relembrar a extensa investigação que culminou na comprovação de que a conta corrente da titular, Srª Jandira, era , na realidade , utilizada pela pessoa jurídica autuada sendo indissociável a paricipação do Sr. Presotto nestas operações. Ficou evidenciado que a Srª Jandira possuía registro empregatício com a autuada e sua remuneração mensal, cerca de R$ 1.100,00 segundo o relatório de atividade fiscal (RAF) (fls. 55), era incompatível com a movimentação dos recursos financeiros ocorridos na conta 20.864, agência 0431, do Banco do Brasil em Guaporé/RS. Estas, dentre outras informações, foram compartilhadas pelo Ministério Público Federal que encaminhou Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF e decisão proferida no processo judicial nº 5080051-13.2014.404.7100, da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS autorizando a troca de informações entre MPF e RFB (fls 106 a 108) Nesta Decisão, A MM Sª Juíza KARINE DA SILVA CORDEIRO, à luz dos elementos constantes no RIF do COAF, entendeu justificado o pedido de compartilhamento. Por bem demonstrar a movimentação financeira atípica da Srª Jandira, comparativamente à sua renda, transcrevo o que a MM srª Juíza observou no RIF do COAF: Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 23 ‘JANDIRA é cadastrada como empregada da empresa Artefatos de Metais Condor Ltda, com renda bruta mensal declarada de R$ 1.027,24. No entanto, teria movimentado na referida conta, entre março e julho dc 2014, o montante de R$ 460.575,92 a crédito e R$ 431.300,00 a débito. Aponta o RIF que a cliente tem 58 anos de idade, possui apenas o ensino fundamental e sua grafia indica ser uma pessoa sem muita instrução’. Extrai-se do RIF- que a movimentação financeira a crédito na conta de JANDIRA baseou-se no recebimento de RS 181.606,23 (depósito on-line); RS 118.824,86 (depósitos em cheque); R$ 76.440,35 (transferência); R$ 68.958,81 (TED), sendo que os maiores créditos foram efetuados por empresas ligadas ao ramo de jóias e relógios. Já entre as movimentações a débito consta no RIF: R$ 412.500,00 (cheques emitidos) e R$ 18.800,00 (saques). Não foram identificados os destinatários dos cheques, porquanto foram pagos diretamente no caixa da agência da cliente e os valores não perfaziam o montante necessário à identificação. Os saques ocorreram diretamente nos terminais de auto-atendimento. Com tais informações iniciou-se a fiscalização na pessoa da Srª Jandira, que negou- se a fornecer os dados solicitados nas reiteradas intimações. (fls. 104). Diante da recusa, foi solicitado ao Delegado de Polícia Federal da DPF em Caxias do Sul, cópia integral do inquérito aberto em nome de Jandira (fls. 109). Em resposta foi encaminhado o CD contendo a cópia integral do inquérito da PF nº 0252/2015-PF/CXS/RS (fls, 112). Posteriormente, pelo Procurador da República, também foi encaminhado depoimentos de pessoas constantes do inquérito policial 5032615- 24.2015.404.7100, identificadas como depositantes na conta de Jandira (fls 758) O que se observa nestes depoimentos, sem exceção, é que ninguém conhece a Srª Jandira, embora depositassem em sua conta a pedido da ARTEFATOS DE METAIS CONDOR LTDA. (fls. 759 e seguintes). É possível constatar que são pessoas ligadas ao ramo de jóias e bijuterias. Também as pessoas identificadas pela instituição financeira foram intimadas a prestar esclarecimentos pelo fiscal autuante, e as informações obtidas revelaram que atuam no ramo de ótica, relojoaria, joalheria, suvenires, bijuterias, artesanatos, etc e que os depósitos eram referentes ao pagamento de compras de mercadorias efetuadas junto à empresa ‘Artefatos de Metais Condor Ltda’. Sempre informam ter sido orientados para depositar diretamente na conta de Jandira em várias respostas há coincidência de nome quanto ao funcionário da Condor que fazia tal orientação. Seu nome é Fábio Antonio e sempre é referenciado como pertencente ao ‘setor de faturamento’ ou ‘setor financeiro’. Tais intimações encontram-se às fls. 440 a 600. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 24 Em relação ao citado Fábio Antonio, há uma carta à DPF (fls 772) , do Sr. ADRIANO MEDEIROS DO AMARAL, informando ser a pessoa que solicitava que os depósitos fossem feitos na conta de Jandira. Anexa as telas dos emails para comprovar. A discrepância entre o rendimento de Jandira e a movimentação financeira, bem como os depoimentos à PF e esclarecimentos dados à fiscalização em respostas às suas intimações, todas coincidindo no sentido de terem sido orientados a depositar naquela conta corrente específica me dão a segurança de afirmar que a autuada e seu sócio administrador, Sr. Presotto, tinham que ter o controle de todos os recebimentos e que as compras se referiam mesmo as parcelas. Imaginar que a empresa e seu administrador não tinham condições de estabelecer a correlação dos depósitos com suas vendas (conforme a afirmação feita na resposta á intimação às fls. 807) seria admitir o completo descontrole de seus recebíveis, e incapacidade gerencial, o que é hipótese da qual não cogito. Assim como, para a própria continuidade dos negócios era imprescindível o controle das entradas também era o das saídas. Nesse sentido, a fiscalização apurou que os cheques eram preenchidos antecipadamente, em sua maioria nominais à própria emitente e endossados no verso, prática que permite a qualquer pessoa sacá-los na ‘boca do caixa’. Essa constatação se deu mediante verificação em cópias de cheques emitidos que foram solicitados por requisição de movimentação financeira ao Banco do Brasil RAF (fls. 68) Ou seja, se a conta corrente da Srª Jandira tivesse algum depósito que lhe pertencesse, certamente a empresa e seu sócio administrador, Srº Presotto, teriam condições de indicá-lo(s), pois precisavam ter o controle do quanto tinha que de ser recebido e de quem. Tal segregação cabia aos impugnantes providenciar, pois o parágrafo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe: [...] Ou seja, in casu, cabia aos impugnantes comprovar a origem dos créditos efetuados na conta corrente de titularidade da Srª Jandira. Não o fazendo, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem receita da contribuinte. Claramente se percebe que os verdadeiros interessados na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados (aquisição de renda) são a empresa autuada e seu sócio administrador, Sr. Presotto. Com relação a Srª Jandira, não foi provado qual interesse teria em permitir que a conta corrente de sua titularidade fosse utilizada pela empresa da qual era funcionária. Daí estar correta a autuação quando não a inclui no pólo passivo” (grifou-se; negrito do original da magistrada). 12. Uma vez mais, a Interessada se limita a aduzir que “[...] é cediço que o lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, notadamente a Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 25 verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido”. Não especifica qual seria este, de modo a contrastar o apurado pela Fiscalização, deixando de carrear aos autos demonstração de origens de créditos que poderiam ser excluídos da base de cálculo dos tributos. Nesse passo, incide, portanto, sobre a totalidade dos valores creditados em conta, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Falta de intimação do responsável solidário durante o procedimento fiscal 13. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “É preciso esclarecer que a fiscalização da Fazenda Nacional, na fase antecedente à lavratura do auto de infração, investiga fatos, as circunstancias que os envolvem, visando identificar e apurar matéria tributável sob sua administração, bem como se estão presentes elementos que possam caracterizar intuito doloso do sujeito passivo com objetivo de reduzir ou excluir tributo devido, ou retardar, ou impedir, o conhecimento por parte do Fisco, da ocorrência dos fatos geradores daqueles tributos. Esta é uma fase pré-processual, inquisitorial, na qual devem ser colhidas e demonstradas as provas que darão respaldo à autuação. Como as intimações têm por escopo, nesta fase, apurar fatos e provas, casos há que, sequer, é necessária, como sói ocorrer nas notificações de lançamento (Parágrafo único do artigo 2º da IN SRF nº 185/2002): [...] (...) O direito ao devido processo legal e ampla defesa só tem lugar após instaurada a lide. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se observa pelas ementas a seguir reproduzidas: [...] É o que ocorreu na exação ora em lide. A fiscalização apurou a matéria tributável após coletar informações de diversificadas fontes, já mencionadas no relatório e neste voto. O sr Presotto, na condição de sócio administrador, não fora intimado por completa desnecessidade, haja vista que os contornos da infração já estavam devidamente delineados. (...) O sr. Presotto, como sócio-administrador é o responsável por conduzir os negócios e, como gestor, tinha conhecimento de que a pessoa jurídica se utilizava de conta corrente de uma pessoa física que era uma funcionária sua, a Srª Jandira (fato incontroverso). Se a conta corrente era utilizada pela empresa necessariamente havia controle sobre os recursos que ingressavam e saíam, pois era imprescindível Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 26 saber, no caso dos recursos que ingressaram, a que vendas se referiam para que fossem entregues as mercadorias ou, se já foram entregues, se houve seu pagamento para a respectiva baixa. No caso das saídas, dependia somente de sua vontade. Obviamente, tinha controle de toda esta movimentação. A utilização de uma conta corrente de titularidade de uma funcionária da empresa da qual o Sr. Presotto era sócio-administrador, sem que apresentasse os controles onde estivessem correlacionadas as vendas com os depósitos demonstra que houve intenção de, no mínimo, retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores de IRPJ, CSLL , PIS e Cofins. Tal conduta está corretamente tipificada na autuação (artigos 135, III do CTN), devendo, então, o Sr. Presotto permanecer responsabilizado solidariamente com a autuada” (grifou-se). 14. Quanto ao fato de a fase de investigação ser preliminar à lavratura do auto de infração e ostentar natureza inquisitorial, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo, concorda-se com a DRJ. 15. Ainda, a Interessada extrai “[...] da jurisprudência do CARF abaixo, que todos os envolvidos, sobretudo os enquadrados como responsáveis tributários, devem ser intimados na fase que precede o lançamento”. Referidos julgados assentam que “[...] co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados”. O entendimento não se aplica ao caso vertente, face à separação das personalidades jurídicas da empresa e do sócio-administrador. 16. Quanto ao mais, no que respeita à lavratura do “Termo de Responsabilidade”, a Interessada não se pronuncia. Qualificação da multa 17. Quanto à matéria, a Autoridade julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Por tudo o que foi exposto no exame do tópico anterior, e considerando o que dos autos consta, a imposição da multa prevista no Inciso I, § 1º, do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996 se impõe, diante da conduta de utilização de conta corrente alheia sem comprovação de que nenhuma das receitas de vendas nela recebidas foram oferecidas à tributação. Esta conduta, sem dúvidas, logrou o retardamento do conhecimento das autoridades fazendárias dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins , conforme artigo 71, I e II das Lei nº 4.502/1964. Inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 25 porque, no caso concreto, não houve apenas presunção legal de omissão de receitas mas, juntamente com ela, foi Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.970 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.721490/2017-16 27 demonstrado que houve a intenção deliberada dos autuados de ocultar renda por eles auferida mediante a utilização de recebimentos em conta corrente alheia” (grifou-se). 18. A Interessada alega, em síntese, que “[...] compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa”. Estes o foram, no tópico anterior, em que se consigna, em síntese, que havia ciência por parte dos sujeitos passivos de que a “[...] pessoa jurídica se utilizava de conta corrente de uma pessoa física que era uma funcionária sua”, com a “[...] intenção de, no mínimo, retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores” dos tributos”. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1460DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4635420 #
Numero do processo: 13054.000420/00-59
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13054.000420/00-59

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4408736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : CSRF/02-03.058

nome_arquivo_s : 40203058_131034_130540004200059_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 130540004200059_4408736.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4635420

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515339919360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:00:08Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:00:08Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:00:08Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:00:08Z; created: 2009-07-22T15:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:00:08Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I -4.1.;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA act7;:-.2. t mtk" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13054.000420/00-59 Recurso n° 204-131.034 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-03.058 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL • HARTZ MOUNTAIN LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir S. • • que negaram provimento ao recurso. Presidente aANTOç IO ARLOS A LIM Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). .1< Processo re 13054.000420100-59 C5RF/T02 Acórdão n.° 02-03.058 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 204-00.818, por meio do qual foi reconhecido o direito de aplicar a taxa Selic ao valor do ressarcimento. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com fulcro no art. 52, 1, do antigo Regimento Interno da CSRF. Alegou a recorrente que houve violação da lei, mais especificamente o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, pois ressarcimento não se confunde com restituição. Tratando-se de institutos distintos e referindo-se o art. 39, § 4 2 da Lei n2 9250/95 apenas a indébito, não existe previsão legal para atualização do ressarcimento de IPI. Requereu a reforma do acórdão recorrido para que seja indeferido o pedido de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. O recurso foi admitido por meio do despacho n2 204-130 (fl. 175/177). Intimado do Acórdão n2 204-00.818, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil recurso de divergência de fls. 182/188, alegando, em síntese, que tem direito à taxa Selic a partir do fechamento do período de apuração e não apenas a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Por meio do despacho n2 204-234 (fl. 209), foi negado seguimento ao recurso do contribuinte em razão da falta de prequestionamento da matéria relativa à correção da taxa Selic a partir da data de fechamento do período de apuração. Não houve interposição de agravo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATU,LIM, Relator O recurso da PFN preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Por outro lado, não merece ser conhecido o recurso do contribuinte, pois como muito bem apontou o despacho que fez o juizo prévio, não houve prequestionamento da matéria objeto do recurso especial de divergência. O art. 66 da Lei 119 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor 2 Processo n° 13054.000420/00-59 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.058 Fls. 3 - no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei II' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Património da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) 3 Pmcesso n° 13054.000420/00-59 CSRF/182 Acórdão n.° 02-03.058 Fia. 4 - § 4°A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação do art. 11 da Lei n 2 9,779/99, cujo ressarcimento do principal já foi reconhecido ao contribuinte pela unidade de origem. Tratando-se de ressarcimento de saldo credor do imposto, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que o regem e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido -contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. • Requer a aplicação analógica que: 1)o caso sub judice não esteja previsto dr norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54155) 4 .. • Processo e 13054.000420100-59 CSRFIr02 Acórdão n.° 02-03.058 Fls. 5 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de saldo credor, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal com fimdamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei ri 9 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desinctunbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso do contribuinte e de dar Provime(ntdiecursôaGkecurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõe m 05 de maio àe 2008 ANT01(1/0 CARLOS—A/TU; . s Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
10520333 #
Numero do processo: 13603.720033/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA E NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de decisão judicial posteriormente reformada e não transitada em julgado, conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA E NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de decisão judicial posteriormente reformada e não transitada em julgado, conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13603.720033/2007-15

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7088967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.018

nome_arquivo_s : Decisao_13603720033200715.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13603720033200715_7088967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10520333

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515351453696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-30T16:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-30T16:59:04Z; Last-Modified: 2024-06-30T16:59:04Z; dcterms:modified: 2024-06-30T16:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-30T16:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-30T16:59:04Z; meta:save-date: 2024-06-30T16:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-30T16:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-30T16:59:04Z; created: 2024-06-30T16:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-30T16:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-30T16:59:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.720033/2007-15 ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO FIDIS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA E NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de decisão judicial posteriormente reformada e não transitada em julgado, conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Belo Horizonte, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 2 diversas Declarações de Compensação (DCOMP), lastreadas em saldo negativo do IRPJ, ano- calendário 2005, no valor de R$ 3.829.117,59. 2. A unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal reconheceu o crédito de R$ 3.648.837,98. A fundamentação para não reconhecimento integral do crédito e homologação parcial das compensações se deu sob o fundamento de que o valor de R$ 180.279,59, refere-se a valores informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com exigibilidade suspensa judicialmente (Processo Judicial nº 2000.61.00.021278-8), conforme Despacho Decisório (fls.190/194). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 205/224), o sujeito passivo alegou que em decorrência da sistemática de antecipações nos recolhimentos de IRPJ, acabou por recolher o PIS- Repique durante o AC 2005 calculandoo sobre as antecipações do IRPJ; que recolheu a importância a maior de R$ 5.987.319,47, dentro do qual estava a parcela do IRPJ recolhida a título de PIS; que a base de cálculo do PIS-Repique é o IRPJ devido e este valor só é conhecido no encerramento do ano-calendário. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 271/281). Concluiu que a importância de R$ 180.279,59 (DARF, fls. 219/222) foi recolhida com código 4574 (PIS – Entidades Financeiras); que não há previsão legal para dedução de pagamentos efetuados para o PIS para fins de determinação do saldo negativo; que é inaplicável o Ato Declaratório nº 39, de 1995, que se refere exclusivamente ao período de 01.10.1995 a 28.02.1996; que o amparo buscado junto ao Poder Judiciário (Processo nº 2000.61.00.021278-8) para estender a aplicação da sistemática do PIS-Repique para períodos posteriores não restou definitivamente julgado, não podendo ser considerado como crédito passível de compensação, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). A referida decisão, foi materializada coma seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 3 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 292/300), o sujeito passivo repisa os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, em especial que efetuou recolhimento a título do PIS-Repique durante o ano-calendário 2005 no valor de R$ 180.279,59; que o recolhimento se deu em conformidade com a Lei Complementar nº 7, de 1970, conforme reconhecido judicialmente (MS nº 2000.61.00.021278-8), que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998; que a decisão judicial obtida é apta para afastar a aplicação do art. 170-A do CTN, pois a ação judicial não refere a indébito, mas em autorizar a Recorrente a recolher o PIS-Repique na forma na LC nº 7/70; que existe clara divergência entre a sistemática de apuração e recolhimento do IRPJ e aquela aplicável ao PIS-Repique; entende que no seu caso é aplicável o Ato Declaratório SRF nº 39, de 1995, isto é, que o PIS recolhido deve ser tratado como antecipação do IRPJ devido. 6. Em sessão de 14.09.2022, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-001.057, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade da RFB comprovasse a ciência da intimação do Acórdão DRJ (fls. 358/361). 7. Em atendimento, foram elaborados os despachos de diligência, de 16.08.2022 e 17.08.2022 (fls.366/367), que noticiam a não localização de documentos físicos relacionados ao presente processo. 8. Em Petição de 21.09.2022, a Recorrente, após ciência do referidos despachos, junta documentos que comprovariam o recebimento do Acórdão DRJ, AR RO584738896BR, recebido em 12.03.2009, fato que comprovaria que a intimação ocorreu nessa data e o prazo para apresentação do Recurso Voluntário se encerraria em 13.04.2009, quando foi protocolizada a peça recursal (fls. 375/377). 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 4 Conhecimento 10. Conforme informações da unidade de jurisdição da RFB após procedimento de diligência demando pelo CARF, não há informações sobre a data em que ocorreu a ciência da decisão da DRJ. A Recorrente, por sua vez, apresenta documento, envelope de correspondência rastreável, conforme objeto Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos RO584738896BR, em que consta como data de recebimento dia 12.03.2009 (fls. 378/399), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado 13.04.2009, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 292), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 11. O mérito do presente processo versa sobre a extensão da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.61.00.021278-8, que, em tese, autorizou a Recorrente a apurar o PIS na modalidade da Lei Complementar nº 7, de 1970, e se, uma vez válida essa forma de recolhimento, esse pagamento efetuado sob autorização judicial sem trânsito em julgado, seria válido para fins de formação de saldo negativo do IRPJ, em especial sobre a vedação constante no art. 170-A do CTN. 12. Preliminarmente, registre-se que a sentença proferida no MS nº 2000.61.00.021278-8, foi reformada pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região, conforme Acórdão nº 0021278-71.2000.4.03.6100/SP, publicado em 02.05.20121, que tem a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. LEI 9.718/98. CONCEITO DE "RENDA BRUTA OPERACIONAL". INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO MUNDIAL. NOVAS PERSPECTIVAS DE NEGÓCIOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE SE AFIGURAM NOVAS OPÇÕES COMERCIAIS DOS BANCOS E SIMILARES. INSERÇÃO EM SUA ATIVIDADE-FIM. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA RENDA BRUTA OPERACIONAL. 1.Rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo da União, visto que o recurso foi interposto no trintídio (art. 188 do CPC), após a intimação pessoal do seu representante judicial. 1 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2000289 Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 5 2. Controvérsia sobre o conceito de faturamento para o recolhimento do PIS pelas instituições financeiras e entidades equiparadas. 3. A legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional das instituições financeiras e entidades equiparadas. 4. O que se percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance da receita bruta operacional das instituições financeiras, pois servem quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 5. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita operacional dos bancos e similares. 6. A missão de resolver esta controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina. 7. As instituições financeiras, por exigência do mercado, estão se despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos bancos comerciais e estão abrindo frente a novas operações, como os títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação entre depositantes e tomadores de empréstimos. 8. Há que se mencionar, ainda, as operações de aquisição pelas instituições financeiras de títulos da dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes juros, dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 9. Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos públicos, no mercado de derivativos e em outras formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como forma de adaptação ao mercado financeiro mundial. 10. Enquanto para as empresas comuns as aplicações financeiras são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de angariar recursos adicionais, para as instituições financeiras elas consistem numa opção mercadológica de obter maiores lucros com os recursos disponíveis. 11. Estando inseridas na atividade-fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas financeiras também integram o seu faturamento e, nesta condição, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 12. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita bruta das instituições financeiras e entidades equiparadas. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 6 13. Improvido o apelo da impetrante. 14. Providas a apelação da União e a remessa oficial. (g.n.) 13. Contra essa decisão, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário em 23.04.2013. O referido processo foi objeto de suspensão/sobrestamento por decisão da Vice- Presidência do TRF3 em 01.03.2018, com base no RE nº 609.096/RS, em que o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 1998 (Tema 372). 14. Em sessão virtual do Pleno de 13.06.2023, o STF julgou o RE nº 609.096/RS, firmando a seguinte tese: Tema 372 As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. 15. A situação preliminar e sobre a qual se funda o Recurso Voluntário é que a Recorrente possuía decisão favorável para aplicar a regra de apuração prevista na Lei Complementar nº 7, de 1970, em substituição ao novo disciplinamento conferido pela Lei nº 9.718, de 1998. 16. Como se vê, o TRF da 3ª Região revogou a decisão de primeiro grau, portanto não há amparo legal para que a Recorrente apure o PIS na forma em que estabelecido na Lei Complementar nº 7, de 1970. 17. Ainda que a decisão proferida no MS nº 2000.61.00.021278-8 não tivesse sido reformada pelo TRF 3ª Região, melhor sorte não assistiria à Recorrente. 18. O art. 170-A do CTN impediria tal pretensão: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 19. Em que pese o esforço argumentativo de que as disposições do art. 170-A do CTN não se aplicariam ao caso concreto, isto é, de que a regra se restringe apenas a pedido de Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 7 repetição de indébito objeto de reconhecimento judicial, o fato é que a pretensão judicial não tinha outro objetivo que não fosse ampliar o resultado negativo do IRPJ. 20. Seria distorcer a finalidade do art. 170-A do CTN, verdadeiro silogismos portanto, afirmar que a Administração Tributária deveria aceitar como pagamento do IRPJ, valores que não foram recolhidos a esse título, mas como PIS-Repique, com base em decisão judicial não transitada em julgado. 21. Qualquer aproveitamento de tributo antes do transito em julgado da ação está expressamente vedado pela legislação vigente, ainda que esse resultado se dê por repercussão da referida decisão. 22. Por essa razão, não há como considerar como componente do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, o valor de R$ 180.279,59, que se refere ao pagamento do PIS-Repique, com base em decisão judicial, posteriormente reformada. 23. A inexistência de decisão judicial favorável à Recorrente e da subsunção da regra prevista no art. 170-A do CTN, impede qualquer discussão sobre a observância do Ato Declaratório SRF nº 39, de 1995, isto é, que o PIS recolhido deve ser tratado como antecipação do IRPJ devido, que teve aplicação temporal limitada, conforme item 3: 3. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP correspondente ao período de I" de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996: 24. Registre-se ainda que o fato trazido na tribuna, sobre a aplicação da Nota PGFN CRJ nº 1.114, de 2012, que faz menção ao item 50 RESP 1.164.452/MG2, não tem efeito o caso concreto, que se refere a decisões favoráveis ao sujeito passivo, que, como referido, não é o caso dos autos, pois o TRF 3ª Região revogou a decisão de primeiro grau, portanto não há amparo legal para que a Recorrente apure o PIS na forma em que estabelecido na Lei Complementar nº 7, de 1970. 25. Pelos motivos expostos, resta claro que a parcela recolhida a título de PIS, no valor de R$ 180.279,59 não deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2005. Conclusão 2 file:///C:/Users/51638673004/Downloads/NOTA1114_2012.pdf <consulta durante a sessão de julgamento> Fl. 409DF CARF MF Original file:///C:/Users/51638673004/Downloads/NOTA1114_2012.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.018 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720033/2007-15 8 25. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10529108 #
Numero do processo: 14041.001389/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação acerca do depósito no HSBC em 13/8/2003, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14041.001389/2008-02

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7091605

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.850

nome_arquivo_s : Decisao_14041001389200802.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 14041001389200802_7091605.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação acerca do depósito no HSBC em 13/8/2003, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10529108

ano_sessao_s : 2024

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515375570944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T19:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T19:01:53Z; Last-Modified: 2024-07-04T19:01:53Z; dcterms:modified: 2024-07-04T19:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T19:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T19:01:53Z; meta:save-date: 2024-07-04T19:01:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T19:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T19:01:53Z; created: 2024-07-04T19:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-07-04T19:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T19:01:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14041.001389/2008-02 ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIO MACHADO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 2 exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros, somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 3 O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) NO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Sendo ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, mantém-se o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à alegação acerca do depósito no HSBC em 13/8/2003, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 364 e ss). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 4 Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls.02/08, cuja ciência se deu em 12/12/2008. O valor do crédito tributário apurado é de R$ 73.830,33, e está assim constituído em Reais: Imposto 30.908,17 Juros de Mora (Calculado até 28/11/2008) 19.741,04 Multa Proporcional (Passível de Redução) 23.181,12 Total do Crédito Tributário 73.830,33 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em Instituição financeira, em relação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal no artigo 849, do RIR/99; art. 1º, da Medida Provisória n.º 22/2002, convertida na Lei n.º 10.451/2002. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 14 de janeiro de 2009, impugnação ao lançamento, às fls.183/188, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: 1. Afirma que o prazo para justificar os depósitos bancários concedido pela Fiscalização teria sido muito exíguo, de maneira que somente com a impugnação pode apresentar o restante dos documentos solicitados, que justificariam depósitos no importe de R$55.391,06. 2. Assim, estaria apresentando com a impugnação, declaração do Conselho de Contribuintes relacionando as diárias recebidas no ano de 2003; declarações da SJ Administração de Imóveis Ltda. e UNIMÓVEIS – Universal Imóveis Ltda., relacionando valores que transitaram em sua conta corrente no Banco do Brasil referentes a imóveis da empresa Machado & Oliveira S/C Ltda, CNPJ 04.256.744/0001-22 e Praia Comercial Ltda, CNPJ 02.578.884/0001-91, das quais era sócio gerente. 3. Destaca que os autuantes teriam considerado como injustificado depósito no valor de R$500,00, importância que teria sido sacada do Banco Real no dia 08/04/2003 e depositada, no mesmo dia, com o mesmo valor, no UNIBANCO, conforme extratos presentes nos autos. 4. Alega ter solicitado ao Banco envolvido documento relativo à venda de moeda estrangeira, efetuada no dia 16/12/2003, uma vez que a Fiscalização não teria acatado suas justificativas para o depósito ocorrido em 16/12/20003, decorrente desta operação. 5. Protesta pela juntada posterior de provas assim que os documentos lhe sejam disponibilizados. 6. Requer que os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, no montante de R$13.200,00, sejam deduzidos do total dos depósitos não comprovados, apesar de não ter localizado os documentos referentes a esses rendimentos. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 5 7. Acredita ter justificado depósitos no importe de R$64.501,06, restando sem comprovação o montante de R$47.892,31, valor inferior ao limite tributável de R$80.000,00, o que implicaria cancelamento do lançamento, uma vez que não haveria qualquer depósito com valor individual superior a R$12.000,00. Analisados os argumentos e documentos apresentados pela defesa, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília, prolatou, em 22/02/2010, Acórdão de número 03- 35.636, considerando procedente em parte a impugnação. Cientificado da Decisão, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argumentando, em suma, que a Decisão recorrida não teria se pronunciado acerca de alguns documentos e alegações apresentadas com a impugnação. O Conselho de Contribuintes, hoje denominado CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acolheu os argumentos da defesa e anulou a Decisão da Terceira Turma, determinando que fosse proferida nova Decisão com manifestação expressa acerca das matérias tratadas na impugnação e não analisadas na Decisão. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 364 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Resumidamente, a decisão recorrida assentou o seguinte: [...] Entendo que os depósitos alegadamente decorrentes de aluguéis de empresas do próprio contribuinte não estão adequadamente justificados, mesmo porque, não está demonstrado que os depósitos foram feitos pelas administradoras de imóveis, não estão apresentados os contratos de aluguel identificando os contratantes e nem devidamente motivadas as razões pelas quais as empresas do contribuinte optaram por utilizar a conta pessoal do proprietário. Esses depósitos alegadamente decorrentes de aluguéis de terceiros serão mantidos como injustificados. Será considerado como justificado o depósito de R$500,00, efetuado na conta corrente 203188-1, na Agência 635, do UNIBANCO, no dia 08/04/2003, tributado Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 6 pela Fiscalização (fl.16), uma vez que foi efetuado um saque em dinheiro no mesmo dia e valor na conta 7.717158-1, da agência 0193, do banco Real (fl.122). O documento de fl.196, acompanhado de extrato de pesquisas efetuadas no SIAFI, emitido pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, relaciona uma série de depósitos decorrentes de diárias depositadas em conta corrente do sujeito passivo, esses depósitos serão considerados como justificados, lembrando que não foram tributados depósitos em valores inferiores a R$400,00. Assim, serão excluídos os seguintes depósitos efetuados na conta corrente número 46.158-X, da agência 1230-0, do Banco do Brasil, efetuados sob a rubrica "Ordem Bancária": R$511,98; R$642,55 e R$511,98, ocorridos em junho/03; R$511,98, em agosto/03; R$511,98, em setembro/03; R$511,98, em outubro/03; R$642,55, em novembro/03 e R$642,55, em dezembro/03. Também está comprovado o depósito de R$8.610,00, decorrente de venda de moeda estrangeira ao Banco do Brasil, ocorrido em 16/12/2003, entendo que esse depósito está justificado e o valor que será excluído da base de cálculo. Serão excluídos da base de cálculo os seguintes valores conforme explicado nos parágrafos anteriores: R$500,00, em abril; R$1.666,51, em junho; R$511,98, em agosto; R$511,98, em setembro; R$511,98, em outubro; R$642,55, em novembro e R$9.552,55, em dezembro do ano-calendário em análise. (...) Como o total dos depósitos em valores inferiores a R$12.000,00 se manteve acima de R$80.000,00, não há como acatar o pedido da defesa no sentido de cancelar o lançamento com base no parágrafo 2º, do inciso II, do artigo 849, do RIR/99. Os cálculos serão refeitos com base nos valores de infração mantidos. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 388 e ss), alegando, em síntese, o que segue: Do Mérito da Autuação 1) No caso dos autos, restou comprovado, desde o início do procedimento fiscal, que substancial parcela dos depósitos bancários na conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, pelo fiscalizado, se referiam a rendimentos de aluguéis de imóveis de propriedade das pessoas jurídicas Machado & Oliveira Consultores Tributários S/C Ltda., CNPJ n° 04.256.744/0001-22, e, Praia Comercial Ltda., CNPJ n° 02.578.884/0001-91, conforme declarações das administradoras de imóveis "Unimóveis — Universal Imóveis SS Ltda. e SJ Administradora de Imóveis Ltda.". (doc. de fls. 228/230) 2) Os depósitos foram feitos na conta da pessoa física do sócio, considerando que as empresas somente recebiam receitas de aluguéis e não mantinham conta corrente bancária. Da conta da pessoa física eram efetuados os pagamentos de condomínio, bem como reparação/manutenção de salas de propriedade das Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 7 pessoas jurídicas, situadas em um prédio muito antigo e adquiridas em 2001 e 2002. 3) O recorrente entende que as provas trazidas aos autos, em relação aos rendimentos de aluguéis das pessoas jurídicas Machado & Oliveira Consultores Tributários Associados, e, Praia Comercial Ltda. são mais que suficientes para comprovar a improcedência da tributação que ora se discute. 4) Outro ponto da defesa a merecer destaque é a não exclusão da base de cálculo tributável dos valores de Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física declarados pelo fiscalizado na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003. Ora, as rendas declaradas devem ser excluídas dessa infração, pois é forte e indefensável o entendimento de que os valores auferidos e apresentados ao fisco (na Declaração de Ajuste Anual) passaram pela conta bancária. 5) Não parece plausível defender que somente os rendimentos oferecidos à tributação não tenham transitado pelas contas bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é razoável compreender que os rendimentos declarados e omitidos transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os rendimentos declarados ser excluídos em bloco do montante da omissão, já que foram ofertados à tributação. 6) Assim, requer o recorrente que seja excluído da tributação o montante de R$ 13.200,00, já tributados na DIRPF2004, declarados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. 7) Dessarte, em apreço às provas acostadas aos presentes autos e, considerando as argumentações até aqui esposadas devem ser excluídos da tributação os depósitos relativos aos rendimentos de aluguéis pertencentes às pessoas jurídicas Machado & Oliveira Consultores Tributários S/C Ltda, CNPJ n° 04.256.744/0001-22, e, Praia Comercial Ltda., CNPJ n° 02.578.884/0001-91, efetivados em conta corrente do recorrente mantida junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 21.052,36 (SJ Administradora de Imóveis Ltda.) e de R$ 29.240,56 (Unimóveis — Universal Imóveis SS Ltda.). 8) Também há que se excluir os lucros distribuídos da empresa Machado e Oliveira, no valor de R$ 10.000,00, conforme consta dos registros contábeis da empresa, cuja cópia foi anexada 9) No tocante aos limites do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no caso de fiscalizado pessoa física, devem ser desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes, no ano- calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 8 VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de e-fl. 405. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Pois bem. Inicialmente, vislumbro a ocorrência da preclusão em parte dos argumentos expostos pelo recorrente, eis que a tese de defesa trazida na impugnação difere da tese aventada em grau recursal, tendo ocorrido o incremento de tópico não debatido anteriormente. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que há questão trazida no Recurso Voluntário que não fora debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, constato que a seguinte alegação está preclusa, eis que não arguida na impugnação, o que enseja o não conhecimento da peça recursal para a apreciação da seguinte matéria: (a) depósito no HSBC, no dia 13/08/2003, no valor de R$ 10.000,00, relativo a supostos lucros distribuídos pela empresa Machado & Oliveira Consultores Tributários S/C Ltda., conforme registro no livro caixa da empresa (e-fls. 292). Por fim, esclareço que a presente análise recursal se limitará à análise das seguintes matérias e que foram anteriormente questionadas quando da impugnação: (a) inexistência de omissão de rendimentos em relação aos recebimentos de aluguéis pertencentes a duas empresas do ora recorrente, a Machado e Oliveira Consultores Tributários e Praia Comercial Ltda., valores depositados por SJ Administração de Imóveis e Unimóveis Ltda; (b) inobservância do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 e necessária exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00; (c) registro da quantia de R$ 13.200,00 relativos a rendimentos recebidos de pessoa física. 2. Preliminar de conexão. O recorrente suscita, preliminarmente, a conexão do presente processo com o Processo nº 10166.722888/2009-42, a fim de que os dois processos sejam julgados em conjunto, por se tratar de matéria idêntica à discutida nos presentes autos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 9 Cabe esclarecer que o exame do pedido resta prejudicado, eis que ambos os processos foram distribuídos a este Relator, tendo sido perfeitamente atendido o pleito de conexão, a fim de que os feitos pudessem ser julgados conjuntamente. Dessa forma, não há qualquer controvérsia em relação ao ponto suscitado. 3. Mérito. No tocante ao mérito, o contribuinte repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, alegando, em suma: (a) a inexistência de omissão de rendimentos em relação aos recebimentos de aluguéis pertencentes a duas empresas do ora recorrente, a Machado e Oliveira Consultores Tributários e Praia Comercial Ltda., valores depositados por SJ Adminstração de Imóveis e Unimóveis Ltda; (b) a inobservância do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 e necessária exclusão dos depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00; (c) a necessária exclusão da quantia de R$ 13.200,00, já declarados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 10 de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 11 Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, Livro Razão, contratos firmados junto a terceiros, declarações firmadas por terceiros e planilhas elaboradas pelo sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conciliação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. A propósito, entendo que a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Entendo que os depósitos alegadamente decorrentes de aluguéis de empresas do próprio contribuinte não estão adequadamente justificados, mesmo porque, não está demonstrado que os depósitos foram feitos pelas administradoras de imóveis, não estão apresentados os contratos de aluguel identificando os contratantes e nem devidamente motivadas as razões pelas quais as empresas do contribuinte optaram por utilizar a conta pessoal do proprietário. Esses depósitos alegadamente decorrentes de aluguéis de terceiros serão mantidos como injustificados. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 12 Será considerado como justificado o depósito de R$500,00, efetuado na conta corrente 203188-1, na Agência 635, do UNIBANCO, no dia 08/04/2003, tributado pela Fiscalização (fl.16), uma vez que foi efetuado um saque em dinheiro no mesmo dia e valor na conta 7.717158-1, da agência 0193, do banco Real (fl.122). O documento de fl.196, acompanhado de extrato de pesquisas efetuadas no SIAFI, emitido pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, relaciona uma série de depósitos decorrentes de diárias depositadas em conta corrente do sujeito passivo, esses depósitos serão considerados como justificados, lembrando que não foram tributados depósitos em valores inferiores a R$400,00. Assim, serão excluídos os seguintes depósitos efetuados na conta corrente número 46.158-X, da agência 1230-0, do Banco do Brasil, efetuados sob a rubrica "Ordem Bancária": R$511,98; R$642,55 e R$511,98, ocorridos em junho/03; R$511,98, em agosto/03; R$511,98, em setembro/03; R$511,98, em outubro/03; R$642,55, em novembro/03 e R$642,55, em dezembro/03. Também está comprovado o depósito de R$8.610,00, decorrente de venda de moeda estrangeira ao Banco do Brasil, ocorrido em 16/12/2003, entendo que esse depósito está justificado e o valor que será excluído da base de cálculo. Serão excluídos da base de cálculo os seguintes valores conforme explicado nos parágrafos anteriores: R$500,00, em abril; R$1.666,51, em junho; R$511,98, em agosto; R$511,98, em setembro; R$511,98, em outubro; R$642,55, em novembro e R$9.552,55, em dezembro do ano-calendário em análise. (...) Como o total dos depósitos em valores inferiores a R$12.000,00 se manteve acima de R$80.000,00, não há como acatar o pedido da defesa no sentido de cancelar o lançamento com base no parágrafo 2º, do inciso II, do artigo 849, do RIR/99. Os cálculos serão refeitos com base nos valores de infração mantidos. A prova dos autos, a meu ver, na verdade, atesta a higidez do lançamento tributário, eis que demonstra a total desorganização do autuado na condução dos seus negócios, sendo que a documentação juntada pelo recorrente, não logrou comprovar individualmente os depósitos e créditos com os documentos apresentados, nem estabeleceu nexo de casualidade entre as alegações e os documentos apresentados. Em relação ao valor que alega pertencer a terceiros, o sujeito passivo em nenhum momento demonstra a efetiva devolução dos valores recebidos, nem mesmo apresenta justificativas razoáveis para a utilização de sua conta corrente para recebimento de valores que alega pertencer a empresa da qual é sócio. Também não esclarece efetivamente a razão de a pessoa física receber valores supostamente de propriedade das empresas das quais é sócio. Se o recorrente, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 13 efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores pertencentes a terceiros (como alega), deveria também apontar o repasse, também com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas para pagamento em benefício de terceiros, conforme alegado, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 14 Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado e não de forma genérica, tal como pretende o sujeito passivo. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam mero repasses, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. A propósito, embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica ou a terceiro, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório, por não haver nos autos a comprovação da devolução, para além dos valores já considerados pela fiscalização. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam às pessoas jurídicas das quais é sócio: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos das pessoas jurídicas, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, a terceiros, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 15 Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a movimentação em sua conta corrente de valores titularizados por terceiros. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Para além do exposto, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, e essa é justamente a hipótese dos autos. No presente caso, entendo que os rendimentos declarados, como tributáveis, são incompatíveis com os valores remanescentes oriundos da omissão de rendimentos. E isso ocorre em razão da quantia objeto de declaração, como rendimentos tributáveis, frente ao montante objeto de omissão de rendimentos, permanecendo, portanto, a dúvida, de modo que seria ônus do contribuinte comprovar que esses rendimentos omitidos fizeram parte de sua declaração. Nesse sentido, em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo recorrente, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 16 documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para além do exposto, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 17 recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. Entendo, pois, que pela documentação acostada aos autos, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, capaz de afastar a higidez do lançamento, não sendo suficiente o mero inconformismo com a acusação fiscal. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 18 A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2020 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, capaz de comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. No tocante ao pleito para a exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00, sem razão ao recorrente, pois se verifica-se que o contribuinte não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 61, que se refere exclusivamente a “depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário (...)” (grifou-se). No caso concreto, verifica-se que o somatório dos depósitos/créditos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa o limite de R$ 80.000,00 (inc. II do § 3º do art. 42 da Lei º 9.430/1996), motivo pelo qual não merece reparo a quantificação da base de cálculo utilizada no lançamento quanto a esse aspecto. Para além do exposto, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não havendo que se falar em conversão do presente feito em diligência, como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.850 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001389/2008-02 19 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca do depósito no HSBC, no dia 13/08/2003, no valor de R$ 10.000,00, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4695928 #
Numero do processo: 11060.001565/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a obscuridade do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber, em parte, os presentes embargos apenas para sanar a obscuridade cometida no Acórdão nº 204-00.857, que passa a ter a seguinte redação. “COFINS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO.EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do credito tributário. Recurso negado.” Embargos acatados para suprimir do Acórdão embargado a matéria estranha ao litígio.
Numero da decisão: 204-01.694
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher, em parte aos Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão 204-00.857, a fim de suprir a matéria estranha ao litígio no caso, os juros e a multa de oficio.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 06 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a obscuridade do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber, em parte, os presentes embargos apenas para sanar a obscuridade cometida no Acórdão nº 204-00.857, que passa a ter a seguinte redação. “COFINS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO.EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do credito tributário. Recurso negado.” Embargos acatados para suprimir do Acórdão embargado a matéria estranha ao litígio.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11060.001565/2003-77

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4112327

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.694

nome_arquivo_s : 20401694_128108_11060001565200377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11060001565200377_4112327.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher, em parte aos Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão 204-00.857, a fim de suprir a matéria estranha ao litígio no caso, os juros e a multa de oficio.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4695928

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 06 09:46:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1803822515380813824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:51:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:51:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:51:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:51:19Z; created: 2009-08-05T19:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T19:51:19Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:51:19Z | Conteúdo => - - . .* • , i':''ik... .. 2" CC-MF -";;:pe"' - Ministério da Fazenda , ` • • . , .. ,u. Fl. M :w0X..- Segundo Conselho de Contribuintes - '-,-./,-:".,15,W;# de contribuintes MF-Segund° C"t'sel" tTOficial do Uão • Publicado no Oiárioa„ 1 , Processo n" . : 11060.001565/2003-77 de___,.-1-0---- • Recurso na : 128.108 : Rubrica Acórdão n° 204-01.694 , ' Embargante •: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. AO : . Embargada : Quarta Câmara do Segtmdo'Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a obscuridade WOOT.1.13MMWO.WOR•19.0.* offia....1 ~YR*, i. MI. 1,,P. nrmow.".... hl do Acórdão proferido -por este Ccilegiado, é de se receber, em • I r. :_r-'1-5.'". -': r:::) '''' '7r:j3UINTES t parte, os presentes embargos apenas para sanar a obscuridade - '-.".f., " :'''' .. .. . ..: ::::.' - .1 "._ cometida no Acárdão n° 204-00.857, que passa a ter a seguinte Er;:' ...',.:.J. . ; 2,00-4 . redação. :; "COFINS. 0"---, COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM . !------ „ ---;-:,:.-----L----...— JULGADO.EXTINÇÃ O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impossível ,. utilização de compensação mediante o .• aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, ántes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, Como forma de extinção do credito tributário. . . i Recurso negado." Embargos acatados para suprimir do Acórdão embargado a '. Matéria estranha ao litígio. • • - Viitos, relatados e discutidos os presentes ,ernbárgos de declaração interpostos por . • COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA. : , DECIDEM os Membros - da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher , em parte aos Embargos de • Declaração, para retificar o Acórdão ea.04:0Ct. 574 fim de suprir a matéria estranha ao litígio no caso, os juros e a multa de oficio. Sala,.clas Sessões, em 22 de agosto de 2006. . • • i .. ketn"-'-‘rignSh(2 eiro o '9-4: - Presidente • ayra astos ana a Relatora , :_ : , • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, - Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene . . Maria de Miranda. . „„ 1 , . , - • • Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes f y . 709,C Fl. Processo nsz : 11060.001565/2003-77 NI , Recurso n2 : 128.108 A - : . Acórdão n° 204-01.694 Embargante : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA . RELATÓRIO• Trata-se de embargos declara45rios interpostos pela contribuinte por acreditar que houve obscuridade do Acórdão n° 204-0 .857_ proferido por .'.esta Câmara do Segundo _ • . - - - Conselho de • Contribuintes ein relação às seguintes matérias: efeitos de depósitos judiciais efetuados e aplicação de multa e juros sobre os valores lançados. Argüiu também a embargante que houve omissão no Acórdão em questão por ter a relatora-designada deixado de enfrentar no su voto as alegações da contribuinte acerca de a . "compensação nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 dispensa a existência de decisão judicial transitada em julgado para ocorrer, estando, portanto, os valores relativos as competências autuadas devidamente quitados pela ocorrência de regular e legal procedimento compensatório". Os embargos interpostos foram acatados apenas no que tange à obscuridade no Acórdão embargado acerca das matérias versandc sobre efeitos de depósitos judiciais efetuados e aplicação de multa e juros sobre os valores lançados. Nos demais pontos, suscitados pela embargante como omissos não foram os embargos acolhidos, mantendo-se, por conseqüência, o • Acordão embargado nestas matérias. É o relatório • • • • " • • • • • 2 raf...N./0~ MF SEGUNir CONSEI st'."3 COPIT112;MTES 22 CC-MF 'Ministério da Fazenda ç;:t rà Jr.: fig::-,1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes y f/ Processo 112 : 11060.001565/2003-77 ' Recurso n2 : 128.108 Nlur. v Acórdão n° 204-01.694 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA i Como bem relatado — os - presentes embargos declaratórios visam corrigir obscuridade do . Acórdão embargado no que tange às questões versando sobre os efeitos de depósitos judiciais efetuados e aplicação de multa juros sobre os valores lançados. • Realmente, da analise dos autos observa-se que estas matérias não foram sequer. suscitadas no recurso voluntário interposto nem foram objeto de manifestação do conselheiro- relator, razão pela qual é incabível a manifestação desta Câmara sobre elas. Desta forma, é de se excluir do Acórdão proferido o seguinte texto: "Em relação às demais matérias tratadas no recurso, quais sejam: efeitos dos depósitós judiciais efetuados para efeito de suspensão da exigibilidade do credito tributário hora • lançado e aplicação de multa e juros sobre os valores lançados, permanece o entendimento do - relator, que negou provimento ao recurso em relação ã tais matérias." Em relação à matéria versando sobre a compensação realizada pela contribuinte, como já se disse antes, permanece o entendimento esposado por esta Câmara e constante do Acórdão embargado, uma vez que, nesta matéria, os embargos interpostos não foram acolhidos. , • Mantém-se, portanto, a decisão emanada desta Câmara na qual se negou provimento ao recurso interposto, Sendo apenas excluído do Acórdão embargado o texto acima - mencionado. Restando, portanto, o voto vencedor consignado no referido Acórdão redigido da seguinte forma: O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A divergência entre o posicionamento majoritário desta Câmara e o do relator diz respeito unicamente à com'pensação O rektor entendeu estar a matéria em discussão no . • Judiciário e portanto, haveria de ser' aplicada a renuncia à via administrativa A maioria da Câmara, por sua vez, entendeu que a coritribuinie não poderia utilizar-se de direito creditório cujo reconhecimento está atreladO\à decisão a ser proferida pelo Judiciário • na ação ordinária interposta, tombada sob n° 96.0017572-1 na qual está a discutir a constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento, da contribuição sobre a receita das vendas pára não associados e da exigência da referida contribuição por meio da MP 1212/95, antes do transito em julgado da referida ação judicial, por não estarem os referidos créditos amparados de certeza e liquidez. Observe-se que no referido processo judicial não foi requerida antecipação de tutela Verifica-se, portanto que não existe deciseki judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos á serem objeto da compensação não se • encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTIV, constitui uma forma de • , 3 SEGUI= CON.3:::L!'") ''' r.: "M n `'.... r C4TES 22 CC-MF . 9- -ei-t---7-.y Ministério da Fazenda ,. . - ••••••::.;---- , . -. ' , . - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o Du / (/ / . ,-,,, _ ‘ Processo n2 : 11060.001565/2003-77 Recurso n2 : 128.108 Acórdão n° 204-01.694 "---------------------t--, ,, extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois, extinção provisória significa unia incompatibilidade lógica irreconciliável , . No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de conj7nnação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória,vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não e extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com • • créditos ainda incertos. , Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o . aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da açao: ' \ . Art. 170-A. É vedada a compensação Mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecidoo direito creditório do sujeito passivo. § P A autoridade da SRF competente parà dar , cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do, inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2'2 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do , título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatício.s. I, , § 3g Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de, precgtório. • § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela,.. 1 • SRF dar-se-á na forma disposta nesta lnstruçao Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passiva Diante de todo o exposto voto no sentido de negaç provimento ao recurso interposto. , • Isto posto, conheço, em parte, os embargos interpostos e acolho-os para o fim de retificar o acórdão embargado, suprimindo deste a matéria estranha ao litígio: juros de mora e multa Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ' NAY A BA OS MANAll Ar i \4 , Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

score : 1.0