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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200649 #
Numero do processo: 10580.725432/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  PLÁSTICO ACALANTO INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Salvador  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  15­27.583  (fls.  191/197), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  03  a  07,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  2.861.876,39,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  até 31/08/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 43 2/ 20 09 -4 3 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 304          2 Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  05/06,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação do  cumprimento  das obrigatórias  tributárias foram apuradas as seguintes infrações: 001 – CRÉDITOS  INDEVIDOS. DEMAIS CASOS; e 002 – CRÉDITOS INDEVIDOS.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NT,  ALIQ.  ZERO  E  ISENTOS.  O  estabelecimento  industrial não recolheu ou recolheu a menor o IPI por ter se utilizado  de  créditos,  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  considerados  indevidos pela fiscalização, por falta de previsão legal.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 21 a 25, que no curso da  ação fiscal, em atendimento ao MPF nº 008140, emitido em função de  trabalho  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  do  IPI,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  08/2009,  operação  "IPI  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  e  créditos",  constatou os seguintes fatos:  ·  o  estabelecimento  fabrica  brinquedos  diversos,  classificados  na  posição do capítulo 95 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) vigente,  Decreto  n°  6.006,  de  28/12/2006,  com  a  alíquota  fixada,  em  sua  maioria, no percentual de 10%;  ·  no  intuito  de  obter  autorização  judicial  para  se  creditar  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  (0%)  ou  não­tributados  (NT),  pela  mesma  alíquota  do  produto em que tais  insumos fossem aplicados, a empresa ajuizou, no  dia  20/03/2003,  Mandado  de  Segurança  n°  2003.33.00.0080984,  na  12a Vara Federal de Salvador;  ·  em  20  de  junho  de  2005,  conforme  Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  Social  por  Incorporação,  documento  anexo,  a  Plásticos  Acalanto  Ind.  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  03.132.973/000172, procedeu à incorporação da sociedade Baby Brink  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  58.603.788/000100, assumindo o seu ativo e passivo e todas as demais  obrigações  e  encargos  advindos  da  referida  operação  de  reorganização societária;  ·  além  da  ação  ajuizada  nos  autos  dos  processos  n°  2003.33.00.0080984, citada anteriormente, a contribuinte se beneficiou  da  ação  judicial,  também  no  âmbito  do  IPI,  movida  pela  sua  incorporada Baby Brink Ltda., CNPJ n° 58.603.788/000100, nos autos  do processo de n° 1999.61.00.0523169;  ·  restou demonstrado, entretanto, em consultas  realizadas no sítio da  Justiça Federal, conforme indicam extratos anexos, que ultrapassadas  todas  as  fases  processuais,  ambas  as  ações  judiciais  encontram­se  extintas com baixa definitiva;  ·  nos  dois  casos,  após  o  trânsito  em  julgado,  matriz  e  incorporada  tiveram seus pleitos denegados, conforme  inteiro  teor dos acórdãos e  sentenças proferidas pela Justiça Federal;  ·  não  houve,  portanto,  o  reconhecimento  judicial  dos  pedidos  da  contribuinte e de sua incorporada de se creditarem do IPI relativo às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 305          3 (0%) ou não­tributados (NT), pela mesma alíquota do produto em que  tais insumos fossem aplicados;  ·  dessa  maneira,  todos  os  valores  do  IPI  compensados  pela  contribuinte  com  base  nas  referidas  ações  judiciais,  em  sua  escrita  fiscal (RAIPI), no período auditado, conforme demonstrativo anexo,  resultante do IPI calculado sobre as aquisições de insumos, PI e MP  sob  os  regimes  da  isenção,  NT  e  alíquota  0%,  foram  considerados  créditos  indevidos,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  por  conseqüência,  foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  · por falta de previsão regulamentar, também não foram aceitos pela  Fiscalização os créditos utilizados no campo do RAIPI como "Outros  Créditos",  a  partir  do  ano­calendário  2008,  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas  com  natureza  de  operação  "bonificação  em  mercadorias",  concedidas  graciosamente  aos  clientes,  e  consideradas  como  descontos  incondicionais.  · assim, a despeito de todos argumentos apresentados pela contribuinte  no decorrer dos trabalhos, citando inclusive jurisprudência e doutrina,  constata­se que inexiste previsão legal que ampare o procedimento por  ela adotado;  ·  diante  dos  fatos,  os  citados  créditos  de  IPI  foram  considerados  indevidos  pela  Fiscalização,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  em  decorrência, foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  ·  e  por  fim,  pelo  fato  da  contribuinte  possuir  saldos  credores  no  período  fiscalizado,  foi  necessário  recompor  a escrita  do Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  planilhas  anexas,  considerando­se  os  valores levantados pela Fiscalização;  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29/09/2009,  fl.  04,  a  autuada  apresentou,  em  28/10/2009,  a  impugnação  de  folhas  111  a  131,  alegando em síntese que:   · o relato de dois fatos distintos em um mesmo momento, bem como a  descrição de todos esses valores conjuntamente, inviabiliza o exercício  de defesa pela contribuinte, devendo ser declarada a nulidade do auto  e  constituindo­se dois autos  separados para que a  contribuinte possa  materializar  sua  defesa.  Cita  e  transcreve  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  os  art.  2º  e  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999;  ·  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do Código Tributário  Nacional,  gera para  o  auto  denunciante  o  beneficio  da  exclusão  da  responsabilidade pela prática de determinado ilícito tributário, com a  exclusão  da  multa,  punitiva  ou  moratória.  O  primeiro  dos  pressupostos  a  ser  analisado  diz  respeito  à  tempestividade  da  denúncia;  ·  considera­se  denúncia  espontânea  aquela  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  conforme  demonstram  os  documentos  anexados,  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 306          4 especialmente os comprovantes de adesão ao Plano de Parcelamento  decorrente da Lei nº 11.941, de 2009;  · assim, é evidente que descabe qualquer imposição de multa se feita a  denúncia antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização específica, justamente como ocorreu  in casu; e  verificando  o  AIIM  relativo  ao MPF  0510100/00814/09,  observamos  constar do Termo de Verificação Fiscal, que a  fiscalização  teria sido  iniciada em 20/08/2009, contudo, isso não é verdade.  · ao contrário do sustentado no AIIM, vemos do Termo de Intimação  n° 01 (Termo de Solicitação de Esclarecimentos), que este foi emitido  03/09/2009, e a ciência da empresa somente deu­se em 09/09/2009. Em  razão disso, fica apontado o equívoco do consignado pela Autoridade  Fiscal,  e  assim,  concessa  venia,  não  se  pode  ter  por  base  a  data  20/08/09,  mas  sim,  09/09/09,  e  dessa  forma,  há  de  ser  acolhida  a  denúncia espontânea formulada pelo Contribuinte em 25/08/2009.  ·  indevidamente  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  realizar  a  subsunção  da  norma  do  IPI  sobre  o  fato  operação  que  resulta  mercadorias destinadas à bonificação. Não subsiste argumento algum  ao  Fisco  para  tributar  tal  operação.  Não  existe  base  legal.  Pelo  contrário, a  tributação de mercadorias dadas como bonificação viola  preceitos da Constituição Federal;   ·  bonificação  trata­se  de  "concessão  feita  pelo  vendedor  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  ou  entregando  quantidade  maior do que a estipulada". Equipara­se a bonificação a um desconto,  que no caso, não é exigida qualquer contraprestação, denominada de  desconto incondicional;  · a mercadoria produzida e dada pela contribuinte como brinde, trata­ se  de  produto  que  não  representa  fato  que  preenche  os  critérios  da  hipótese normativa do IPI, uma vez que não possui base de cálculo por  não  haver  valor  a  ser  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.0541381/MA, em que a Desembargadora Federal Maria do  Carmo Cardoso;  ·  a  utilização  dos  créditos  decorre  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas notas fiscais de vendas com natureza de operação "bonificação em  mercadorias"  concedidas  graciosamente  aos  clientes  e  consideradas  descontos  incondicionais.  Caso  houvesse  a  tributação,  estaríamos  diante  de  uma  base  de  cálculo  não  autorizada  pela  Constituição  Federal, violando, ainda o princípio da capacidade contributiva.   ·  a  tributação  de  fato  não  autorizado  na  Carta  Magna  significa  também  que  está  o  ente  político  extrapolando  sua  competência  tributária, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio;  · por não se  tratar de situação que se encaixa na hipótese normativa  do  IPI,  inválida  a  tributação  de  IPI  sobre  operações  que  envolvam  saídas  de  produtos  com  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tais  saídas se realizam a título gratuito. Se não há valor a ser cobrado não  há fato jurídico tributário;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 307          5 ·  por  fim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  ao  menos  a  exclusão  da  multa  imposta,  em  razão  da  tempestiva  denúncia  espontânea decorrente da adesão ao parcelamento pelo contribuinte e  seja  reconhecida  a  validade  do  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes das operações envolvendo bonificações em mercadorias.  (grifos nosso).  2. A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ Salvador  (acórdão n. 15­27.583  ­  fls. 191/197),  consoante  se observa da  ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2009  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  A motivação clara do lançamento fiscal, com a indicação explícita dos  fatos  e  de  seus  fundamentos  jurídicos,  e  a  possibilidade  de  a  interessada,  após  tomar  ciência  do  seu  teor,  apresentar  livremente  impugnação  no  prazo  legal  revelam  a  observância  no  processo  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  Não  tendo  o  débito  sido  confessado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  cabe  o  lançamento  do  tributo  com  imposição  das  penalidades  pertinentes.  CRÉDITO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  A  TÍTULO DE BONIFICAÇÃO.  Glosam­se  os  valores  escriturados  como  créditos  de  IPI  relativos  ao  imposto  que  supostamente  fora  recolhido  a  maior  em  razão  de  bonificações, descontos incondicionais, concedidas aos clientes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  211/237, oportunidade em que repisou os fundamentos aduzidos em impugnação.  4. Por sua vez, esta turma julgadora resolveu converter o julgamento do presente  feito em diligência (resolução n. 3402­000.843 ­ fls. 246/252) nos seguintes termos:  (...).  8.  Assim,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a unidade preparadora providencie:  (i)  cópias  dos  documentos  que  atestam  a  suposta  adesão  do  contribuinte ao REFIS IV, indicando, inclusive, (i.i.) a data em que tal  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­001.305  S3­C4T2  Fl. 308          6 fato teria ocorrido e (i.ii) se o débito aqui discutido está abrangido por  este eventual parcelamento.  9. Uma vez realizada a diligência acima,  (ii) deverá o Recorrente ser  intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu  respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (...).  5.  Uma  vez  cumprida  a  diligência  pela  unidade  preparadora  o  processo  foi  imediatamente encaminhado para este Tribunal Administrativo.   6. É o relatório.  Resolução  7.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.843  (fls.  246/252) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso, intimar o recorrente para que pudesse manifestar­se a seu respeito, o que se contrapõe ao  prescrito  no  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011,  bem  como  ao  que  fora  expressamente estatuído na referida diligência.  8. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  9. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, resolvo novamente baixar  o presente processo em diligência com o fito de que o recorrente seja intimado e, caso queira,  manifeste­se a respeito da diligência efetuada nos autos. Em seguida, determino seja o processo  mais uma vez remetido para apreciação deste Tribunal Administrativo.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 288DF CARF MF

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7182400 #
Numero do processo: 10830.008071/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. SALDO CREDOR. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Em face da inexistência de crédito tributário passível de restituição nos autos, ratifica-se a não homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Cesar Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Cabianca Bevlacqua Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. SALDO CREDOR. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Em face da inexistência de crédito tributário passível de restituição nos autos, ratifica-se a não homologação da compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Cesar Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Cabianca Bevlacqua Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 304          1 303  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008071/2001­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO ANUAL. SALDO CREDOR.  A  restituição  de  saldo  credor  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Em face da inexistência de crédito tributário passível de restituição nos autos,  ratifica­se a não homologação da compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Nader  Cesar  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Cabianca  Bevlacqua  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 80 71 /2 00 1- 21 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 305         2 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que  julgou parcialmente  improcedente a manifestação de inconformidade oferecida pela  Recorrente.    O  PERD/COMP  em  análise  é  decorrente  de  pagamentos  antecipados  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras, no valor inicial de R$  309.939,78, relativo ao ano­calendário de 2000.  Em 30.08.2005 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas  às  fls.  80/81,  que  houve  por  bem  deferir  parcialmente  o  referido  pedido  de  restituição,  reconhecendo o  direito  creditório  no  valor  de R$ 224.219,24,  homologando as compensações pleiteadas até esse limite.   Inconformada, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade de fls.  112/113, tentando comprovando a existência da totalidade do crédito por meio das informações  prestadas pelas fontes pagadoras.  No  entanto,  a DRJ  de Campinas­SP,  por meio  da  sua  2ª  Turma,  rejeitou  a  manifestação de inconformidade apresentada e indeferiu o direito creditório e não homologou  as compensações.  O acórdão nº 05.14.289 foi exarado nos seguintes termos:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APURAÇÃO  ANUAL.  SALDO CREDOR.   A  restituição  de  saldo  credor  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui  a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à  dedução,  por meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes pagadoras.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   Ano­calendário: 30/06/2001, 31/07/2001   Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   Em  face  da  inexistência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição  nos  autos,  ratifica­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 306         3 Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada. (fls. 117/121)    O  acórdão  não  aceito  o  crédito  referente  ao  IRRF  indicado  no  documento  apresentado pela Caixa Econômica Federal no importe de R$ 93.891,57 (fl 10 do autos) pois o  é uma cópia de fax e não obedeceu ao estabelecido pela IN SRF número 138/99, bem como por  não  constar  nos  sistema  da  SRF  as DIRFs  a  respeito  da  retenção  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras do ano­calendário 2000, tendo como beneficiária a Recorrente.      Vejamos a parte do v. acórdão que fundamento esta ponto:    Já o documento de fl. 10 é cópia de um fax da Caixa Econômica  Feral enviado para a contribuinte, o qual discrimina valores de  rendimentos  e de  IRRF,  referentes ao ano­calendário de 2.000.  Este  documento  não  é  hábil  a  comprovar  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  nem  o  IRRF  a  eles  correspondentes,  posto que não obedeceu ao estabelecido pela IN SRF n° 138/99.  Acrescente­se, que não consta nos sistemas de controle da SRF  (DIRF)  qualquer  informação  a  respeito  de  retenção  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  da  Caixa  Econômica  Federal,  referente ao ano­calendário de 2.000, tendo como beneficiária a  contribuinte.    O acórdão também negou o reconhecimento do crédito de R$ 28.024,46 que  foi feito Recorrente só em fase de manifestação de inconformidade. Vejamos a motivação do  v.acórdão.     Inicialmente,  há  que  se  esclarecer  que  o  litígio  a  ser  dirimido  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  restringe­se  à  parcela  do  crédito  tributário  pleiteado  pela  contribuinte  que  não  foi  reconhecido pela decisão recorrida, não estando em discussão,  portanto, o pedido efetuado na manifestação de inconformidade,  de  reconhecimento  de  acréscimo  de  R$  28.024,46  ao  valor  originalmente pleiteado.   Em  seguida  a  Recorrente  apresento  Recurso  Voluntário  requerendo  o  reconhecimento  e  homologação  tanto  do  crédito  referente  ao  IRRF  do  documento  da Caixa  Econômica Federal, como dos R$ 28.0242,46.  Ato  contínuo,  a C.  Primeira Câmara  do Conselho  de Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  em  nome da  verdade material  os  autos fossem devolvidos a origem para as providências e verificações abaixo apontadas:    a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 307         4 b)  intimar  a  CEF  a  especificar  os  valores  de  rendimentos  e  imposto retido no ano­calendário 2000;  c)  verificar  na  contabilidade  e  na  DIPJ  da  recorrente  se  os  rendimentos  referidos  (item  "b"  acima)  foram  oferecidos  à  tributação;  d)  verificar  se  o  imposto  retido  já  foi  utilizado  para  fins  de  restituição/compensação.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado  e  conclusivo  ­  ressalvadas  a  prestação de informações adicionais e a juntada de documentos  que  entender  necessários  ­  entregar  cópia  à  recorrente  e  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar  a este Conselho.   Em resposta a diligência, o Auditor Fiscal apresentou  Informação Fiscal de  fls.  não  reconhecendo  o  IRRF  referente  ao  documento  da  Caixa  Econômica  Federal  e  informando  que  o  Banco  não  tinha mais  a  documentação  solicitada  para  entregar  a  Receita  Federal.   Assim, forma apresentados documentos da Caixa Econômica para demonstrar  o oferecimento do imposto de renda retido na fonte a Receita Federal e comprovar a retenção e  o referente crédito.   Após intimação a Recorrente apresenta petição requerendo o reconhecimento  do crédito.  É o relatório.                         Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 308         5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.       Da  análise  dos  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  v.acórdão  recorrido deve ser mantido em seus termos.       Tanto a Caixa Econômica, como a Recorrente não forneceram o Informe de  Rendimentos nos  termos da  Instrução Normativa. Apenas  a cópia de um fax  foi  apresentado  nos  autos.  A  cópia  do  documento  original  não  veio  aos  autos  mesmo  a  após  a  instituição  financeira ter sido notificada a entregar para a Receita Federal.       Também não foram encontradas as DIRFs relativas a este imposto retido pela  Caixa Econômica Federal.     A  Recorrente  também  não  conseguiu  apresentar  detalhadamente  no  Livro  Razão (fls. 188/223) quais seriam os lançamentos que comprovassem os valores oferecidos à  tributação  relativa às aplicações  financeiras da CEF e  informou ao Auditor que em  razão do  tempo e mudança de funcionários seria difícil detectá­las individualmente.    Apesar de ser possível verificar na DIPJ (fl. 67, na Ficha 06 – linha 24) que a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  o  valor  de  R$  4.332.995,13  à  título  de  Outras  Receitas  Financeiras (valor muito além do apurado nas DIRF de fls.224 a 235) e conforme DCTF não  ter utilizado o valor para fins de compensação/restituição, o crédito de R$ 93.891,57 (fl. 10 do  autos) de IRRF supostamente retido pela Caixa Econômica Federal não restou comprovado nos  autos, devendo o v. acórdão recorrido ser mantido.      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10830.008071/2001­21  Acórdão n.º 1402­002.833  S1­C4T2 Fl. 309         6 Em  relação  ao  crédito  de R$  28.0242,46  que  foi  apontado  pela Recorrente  junto com a manifestação de inconformidade, como muito bem esclarecido pelo v. acórdão "a  quo"  este  valor  não  faz  parte  da  discussão  do  processo,  pois  não  foi  apresentado  pedido  de  reconhecimento/restituição e compensação relativo a tal montante antes de ter sido proferido o  R. Despacho Decisório.       Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e nego provimento mantendo o v. acórdão recorrido.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 309DF CARF MF

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7210098 #
Numero do processo: 16045.000385/2010-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.100          1 1.099  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000385/2010­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.482  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Salário Indireto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S A IQT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.   Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­contribuição,  quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 85 /2 01 0- 17 Fl. 1100DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240202.857, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 21/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   “ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor referente à assistência médica não integra o salário de  contribuição  apenas  quando  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio  transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora.  MULTA DE MORA.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.101          3 Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no  artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes  à época de ocorrência dos fatos geradores.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional):  1)  despesas  médicas;  2)  auxílio­ educação;  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela  empresa. O aludido  julgado ainda determinou o  recálculo da  multa  pela  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.  Admissibilidade somente quanto à  1. Assistência Médica ­ acórdão paradigma 206­01.352  2. Multa ­ acórdão paradigma 2301­00283 e 2401­00120  O  contribuinte  pugna  genericamente  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  manutenção do recorrido.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  processo  em  referência.   Das despesas médicas:  Fl. 1102DF CARF MF     4 O  empregador  pode  conceder  assistência  médica  aos  empregados  como  beneficio adicional, além do salário contratual. Para que o valor correspondente à assistência  médica não seja considerado salário de contribuição pela Previdência Social.  Conforme  o  artigo  458,  V,  da  CLT,  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente ou mediante seguro saúde, concedida pelo empregador, não  será  considerada  salário  utilidade,  não  havendo  assim  incorporação  ou  contribuição  a  ser  recolhida.  Nesse  sentido,  o  valor  correspondente  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro saúde ao empregado  não integra a base de cálculo do FGTS.  As  despesas  médicas  é  uma  verba  recebida  pelo  empregado  que  não  caracteriza  uma  contraprestação  de  um  trabalho  prestado,  pois  é  apenas  um  ressarcimento,  conforme  artigo  214,  §  9o,  do  Decreto  n"  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento da Previdência Social.  A par deste assunto o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de  que é indevida a contribuição previdenciária sobre o reembolso das despesas médicas (...). [cita  o Resp n° 381.181/RS]  Contudo,  diante  do  Decreto,  o  valor  da  assistência  médica  concedida  aos  dependentes do empregado integra o salário de contribuição para todos os fins, caso diverso do  relatado nos autos, somente funcionários obtinham tal beneficio.   Mais uma vez, claro que não houve o fato gerador de tal tributo imputado a  empresa, não havendo assim valores devidos a Previdência diante de tal circunstância.  Do acórdão recorrido:  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência  médica  e  odontológica,  alguns  dispõem  de  seguro  saúde  diferenciado.  Por  essa  razão, a decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização. Trata­se de interpretação da  expressão  “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa” da regra de isenção:  § 9o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;    A matéria foi objeto de exame pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais CSRF que se pronunciou pela possibilidade de o benefício  ser diferenciado  por  categorias  ou  classes  da  empresa,  sem  que  com  isso  tornasse  o  benefício  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária:  Acórdão nº 920200.295, de 22/09/2009  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.102          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA —PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.  Ressalta­se que parcela das despesas com os planos de saúde são custeadas  pelos  segurados  da  recorrente mediante  desconto  em  folha  de  salários.  Por  essa  sistemática,  haveria um maior comprometimento da renda dos segurados com menor capacidade econômica  para suportar o ônus com o benefício.  Retroatividade Benigna  Já  quanto  a  multa,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 1104DF CARF MF     6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.103          7 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 1106DF CARF MF     8 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.104          9 em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  Fl. 1108DF CARF MF     10 1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.105          11 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 1110DF CARF MF     12 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16045.000385/2010­17  Acórdão n.º 9202­006.482  CSRF­T2  Fl. 1.106          13 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada.  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, apenas no que tange à tese  defendida  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  para  que  não  integre  o  salário­de  contribuição,  basta  que  a  assistência médica  esteja  disponível  para  todos  os  empregados  da  empresa, sem obrigatoriedade de que a cobertura seja a mesma todos.  Fl. 1112DF CARF MF     14 A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 199, assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Como  se pode  constatar,  a  condição  para  que  o  valor  relativo  à  assistência  médica  não  integre  o  salário­de­contribuição  é  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No  presente  caso,  verificou­se  a  existência  de  planos  de  saúde  distintos,  contemplando de forma desigual os  segurados. Assim, não  foi cumprido o  requisito  legal no  sentido  de  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  de  sorte  que  a  verba deve integrar o salário­de­contribuição.  Oportuno  remarcar  que  a  interpretação  de  dispositivo  legal  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720870/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 ATIVIDADE SECURITIZADORA. RAMO FINANCEIRO. RECEITA BRUTA. DESÁGIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. LUCRO REAL. DEVIDO. PIS/PASEP. COFINS. REGIME CUMULATIVO As empresas de atividades securitizadoras, no ramo financeiro, são tributadas com base no lucro real e pelo regime cumulativo. Suas receitas correspondem ao deságio obtido na aquisição dos títulos e direitos creditórios, assim entendidos a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago.
Numero da decisão: 1302-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  SECURITIZADORA. RECEITA BRUTA. DESÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARCELONA SECURITIZADORA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  ATIVIDADE  SECURITIZADORA.  RAMO  FINANCEIRO.  RECEITA  BRUTA.  DESÁGIO.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  DESCABIMENTO.  LUCRO  REAL.  DEVIDO.  PIS/PASEP.  COFINS.  REGIME CUMULATIVO  As empresas de atividades securitizadoras, no ramo financeiro, são tributadas  com base no lucro real e pelo regime cumulativo. Suas receitas correspondem  ao  deságio  obtido  na  aquisição  dos  títulos  e  direitos  creditórios,  assim  entendidos a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flavio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 08 70 /2 01 4- 84 Fl. 10701DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  de  Brasília,  à  vista  do  Acórdão  nº  03­63.559,  de  12/09/2014  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  Impugnação da contribuinte, exonerando­a do pagamento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (anos­calendário  2011  e  2012).  A  DRF  havia  concluído  pela  obrigatoriedade  de  oferecimento  à  tributação,  os  valores  totais  de  aquisição  dos  títulos.  Entendeu que tais valores inseriam­se no conceito de receita bruta e que não haveria previsão  legal que autorizasse a exclusão realizada pela recorrida. Por sua vez, a DRJ verificou que os  valores  sobre  os  quais  recaíram  as  autuações  caracterizavam  investimento  da  recorrida  e  somente os deságios obtidos deveriam ser tributados. Assim, o Acórdão recorrido registrou a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012  RECEITA BRUTA. SOCIEDADES SECURITIZADORAS.  A  receita  bruta  das  empresas  securitizadoras  de  crédito  corresponde  ao  deságio, equivalente à diferença entre o valor de face do título e o respectivo  custo de aquisição.  CSLL. PIS/COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES  Aplica­se ao lançamento das contribuições sociais o decidido em relação ao  IRPJ exigido de ofício a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  A  recorrida  constitui­se  em  empresa  securitizadora,  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Em  sua  Impugnação  discorre  sobre  a  forma  de  operação  da  atividade  de  securitização,  a  distinção  entre  essa  atividade  e  a  de  factoring  e  aspectos  tributários que destaca como relevantes para a definição das bases de cálculo  tributáveis das  empresas de securitização.  A  recorrida  sustentou  que,  nas  atividades  de  securitização,  factoring  e  desconto de duplicatas,  a  receita bruta  equivale  à diferença  representada pelo deságio,  como  prevê  a  legislação  para  as  empresas  de  fomento  comercial  e  instituições  financeiras,  não  podendo ser diferente para as sociedades securitizadoras, pois a norma geral e os conceitos são  os mesmos.  Citou Soluções de Consulta da RFB emitidas por seus órgãos regionais, por  meio  das  quais,  ao  longo  do  tempo,  teria  se  posicionado  de  forma  contraditória  acerca  da  possibilidade  de  exclusão  do  custo  de  aquisição  dos  recebíveis,  o  que  teria  motivado  a  Coordenação Geral de Tributação (Cosit) a proferir a Solução de Divergência n° 8, de 13 de  abril  de  2011,  que  teria  ratificado  a  inexistência  de  base  legal  para  excluir  da  receita  bruta  auferida, no regime do lucro presumido, o custo de aquisição dos direitos creditórios (exceto às  sociedades securitizadoras de créditos imobiliários, financeiras e do agronegócio, obrigadas à  apuração do lucro real, por força do art. 14, VII, da Lei n°. 9.718, de 1998).  Fl. 10702DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 4          3 Destacou  que,  a  RFB,  posteriormente  a  esse  entendimento,  teria  uniformizado o  entendimento  sobre  a matéria,  nos  termos do Parecer Normativo n°.  5/2014,  por meio  do  qual  teria  concluído  que,  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  qualquer  espécie,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, é o deságio, assim entendido como a diferença  entre o valor de face dos títulos adquiridos e o custo de aquisição.  A  recorrida  ainda  comentou  sobre  a  fundamentação  do  referido  Parecer  Normativo e, ao final, acentuou que a premissa adotada pela fiscalização confunde a questão de  dedução  da  receita  bruta,  com  o  conceito  de  receita,  diante  do  que  requereu  provimento  à  impugnação.  Por  sua  vez,  a  DRJ  acolheu  os  fundamentos  sustentados  pela  recorrida,  sobretudo, as referidas conclusões do ato uniformizador da COSIT, representado pelo Parecer  Normativo  nº  5/2014. Dessa  forma,  deu  provimento  à  Impugnação,  afastando  a  cobrança  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores pagos pela recorrida pela aquisição dos títulos em  questão (por não constituir  receita para recorrida), para considerar como receita  tributável da  empresa securitizadora, o valor correspondente à diferença entre o valor de face dos títulos e o  valor efetivamente pago pela recorrida (deságio).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  Diante da exoneração de crédito tributário, a DRJ interpôs Recurso de Ofício,  em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo  art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 3, de  03/01/2008.  O  valor  à  época  exonerado  também  excede  o  limite  atual  de  R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017). Dessa forma, conheço do recurso.  Das Conclusões da Fiscalização  A  recorrida  constitui­se  em  empresa  securitizadora  de  títulos  e  valores  mobiliários, cuja atividade central caracteriza­se pela operação, por meio da qual o  titular de  bens, direitos ou expectativas de direitos (originador) cede­os onerosamente para a companhia  securitizadora, a qual aplica um deságio na transação, emitindo títulos ou valores mobiliários  lastreados  nesses  ativos  adquiridos.  Ato  contínuo,  os  investidores  compram  estes  papéis  emitidos pagando pelo deságio do título, o que permite à securitizadora a obtenção de capital  para remunerar o originador do título.  À  vista  dessa  sistemática,  a  fiscalização  verificou  que  a  recorrida  havia  optado pela forma de tributação com base no Lucro Presumido, nos anos­calendário de 2011 e  2012,  exercícios  de  2012  e  2013,  conforme  constou  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de fls. 70 a 92 e94a 115.  Conforme registrado no TVF, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  relativas  aos  1º  trimestre  de  2011  ao  4ºtrimestre  de  2012,  e  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  e  do PIS,  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2011  a dezembro  de 2012,  a  recorrida  Fl. 10703DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 5          4 deduziu os custos referentes à aquisição dos direitos creditórios, considerando como tributável  somente o valor do deságio.  Sobre  tais procedimentos da  recorrida,  a DRF  concluiu que  inexistiria base  legal  para  excluir  tais  custos  da  receita  bruta  auferida  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido.  No  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  consignou  que  tal  entendimento  estaria  respaldado pelo art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, combinado com os arts. 1º e 25, inciso I, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 31 e parágrafo único da Lei n° 8.981, de 20  de  janeiro  de  1995.  Os  dispositivos  citados  estão  transcritos  nos  arts.  518,  519  e  224  do  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, com as seguintes redações:  "Art.  518. A base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240  e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art.  15, e Lein° 9.430, de 1996, arts. Io e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeito do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único."  "Art.  224. A  receita bruta das  vendas  e  serviços  compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único)."(grifo nosso)  Em  relação  à  CSLL  devida  pelos  contribuintes  optantes  pelo  lucro  presumido, a  fiscalização considerou que  a sua base de  cálculo  seria determinada a partir da  mesma receita bruta mencionada acima, conforme os arts. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, 15, §  1º, inciso III, e 20 da Lei n° 9.249, de 1995, cujas redações transcreve­se a seguir:  "Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  Fl. 10704DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 6          5 auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei n° 10.684, de 2003)" (grifo nosso)  Em relação  ao percentual  de presunção a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalização  entendeu  que,  na  operação  de  securitização,  haveria  compra  e  venda  de  créditos  vincendos.  Pois,  a  sociedade  securitizadora adquire os direitos creditórios com deságio, passa a ser a legítima credora e os  recebe diretamente dos devedores pelo valor de face do título cedido. Dessa forma, entendeu  que, por não se tratar de atividade caracterizada como prestação de serviços, o caso enquadrar­ se­ia na regra geral para fins de opção pelo lucro presumido. Assim, concluiu que, o percentual  de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta para a apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL seria de 8% e 12%, respectivamente.  Concluiu, ainda, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a  COFINS, no regime de incidência cumulativa, seria o faturamento mensal, que corresponde à  receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Essa  conclusão  estaria  também  ratificada  pelo  §  8º,  do  art.  3o,  da  Lei  n°  9.718, de 1998, que estabelece  regra  específica para  a  securitização de créditos  imobiliários,  financeiros e agrícolas. Essa regra é excepcional, e não pode ser estendida às demais empresas  de securitização:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória n° 2158­35, de 2001;  § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  I  ­  imobiliários,  nos  termos  da  Lei  no  9.514,  de  20  de  novembro  de  1997;  (Incluído  pela Medida Provisória  n°  2158­ 35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  n° 2158­35, de 2001)  A fiscalização identificou nos arquivos eletrônicos fornecidos pela recorrida  os seguintes valores de aquisição de títulos e direitos creditórios:  Exclusões do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (R$)    Mês  Valor    Mês  Valor  jan/11  251.085,28   jan/12  4.757.602,63  fev/11  1.816.859,35   fev/12  5.968.819,33  mar/11  3.417.318,16   mar/12  6.409.760,84  abr/11  3.242.704,38   abr/12  5.779.623,59  mai/11  3.905.985,46   mai/12  6.814.428,32  jun/11  4.141.112,42   jun/12  5.510.172,91  Fl. 10705DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 7          6 iul/11  3.935.570,09   iul/12  8.244.621,80  ago/11  4.335.862,99   aqo/12  6.742.641,06  set/11  5.370.019,53   set/12  6.366.701,82  out/11  4.145.661,22   out/12  7.651.142,57  nov/11  4.958.115,87   nov/12  7.266.503,59  dez/11  4.421.252,59   dez/12  5.472.280,93  No  ano  de  2011,  os  valores  foram  lançados  nos  arquivos  eletrônicos  na  conta  contábil n° 00020152.0059­00001 ­ Valores Transitórios e no livro razão na conta n°  0060.00003 ­ Fornecedor (fls. 2.488 a 3.303).  No ano de 2012, os valores foram lançados nos arquivos eletrônicos e no livro razão  na  conta  contábil  n°  2.1.02.001.001/5062  ­  Conta  Transitória  (fls.  5.039  a  5.300,  6.516 a 6.814, 8.094 a 8.449 e 10.244).  Em atendimento  à  fiscalização, conforme  registrou o Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  a  recorrida  apresentou  os  documentos  requisitados  demonstrando  os  valores  pagos para a aquisição de direitos creditórios (fls. 48/51)  Sobre  os  valores  do  tributo  e  contribuições  apurados,  aplicou­se  multa  de  75% (art. 44, inciso I, Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007, abaixo reproduzido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  Das Conclusões da DRJ  A DRJ deu provimento à  Impugnação e acatou os  fundamentos sustentados  pela recorrida, no sentido de que, ao caso em questão, aplicam­se, em realidade, as disposições  do Parecer Normativo n°. 5, de 10/04/2014, aprovado pelo Secretário da RFB (publicado no  DOU de 11/04/2014), por meio do qual a Administração Tributária sacramentou os seguintes  posicionamentos  conclusivos  acerca  do  tema,  expresso  nos  trechos  em  destaque  no  PN  sob  enfoque:  [...]  2. Dúvidas e divergências acerca do tema têm sido suscitadas e a  falta de uniformidade na interpretação da matéria em referência  tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos  como para a Administração Tributária, impondo­se a edição de  ato uniformizador acerca da matéria.  [...]  23. Em relação ao conceito de  receita bruta, releva destacar a  definição disposta no § 3° do art. 10 do Decreto n° 4.524, de 17  de dezembro de 2002, e no Ato Declaratório SRF n° 009, de 23  de  fevereiro  de  2000,  pela  qual  o  deságio,  assim  entendido  a  Fl. 10706DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 8          7 diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  pago  ao  cedente,  corresponde  à  receita  bruta  nas  aquisições  de  direitos  creditórios  efetuadas  por  empresas  de  fomento  comercial  (factoring). Pelas razões até aqui expostas, tal definição aplica­ se ao gênero de empresas de fomento comercial, sendo extensiva  à espécie, tal qual as securitizadoras de ativos empresariais.  [...]  32.  Assim,  a  receita  bruta  das  securitizadoras  de  crédito,  de  qualquer  espécie,  bem  como  de  qualquer  pessoa  jurídica  dedicada  à  compra  de  direitos  creditórios,  é  o  deságio,  assim  entendido  a  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  e  o  respectivo custo de aquisição.  [...]  A DRJ ressaltou que, em relação ao entendimento anteriormente externado na  Solução  de Divergência  n°.  08,  de  2011,  da Cosit,  a Administração  Tributária  entendeu,  no  referido Parecer Normativo n°.5, de 2014, que o custo de aquisição dos direitos creditórios  não se trata de exclusão da receita bruta, o que reclamaria previsão legal, mas componente  do próprio conceito de receita.  Por  fim,  registrou  o  acórdão  recorrido  que,  no  caso  concreto,  o  Parecer  Normativo sob enfoque culminou com a alteração de entendimento expresso em Soluções de  Consulta  anteriores,  inclusive  em  Solução  de Divergência,  a  ele  se  aplicando  o  disposto  no  parágrafo único, in fine, do art. 100 do Dec. n°. 7.574, de 2011, verbis:  Art. 100 [...]  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Do Exame de Mérito  À vista dos fundamentos da fiscalização, acolhidos pela DRJ, verifica­se que,  em  relação  às  empresas  securitizadoras  de  títulos,  direitos  creditórios,  como  se  refere  o  presente caso, até anos  calendário 2011 e 2012,  em virtude da  inexistência de previsão  legal  específica, as Soluções de Consulta (Disit) concluíam pela possibilidade de apuração tributária  com base no lucro presumido, conforme a seguir exposto:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342 de 19 de Agosto de 2005  ­  Disit 07  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  EMPRESAS  SECURITIZADORAS  DE  CRÉDITOS,  NÃO  ESTÃO  OBRIGADAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO REAL. Empresa de securitização, pode optar na  apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pelo  Fl. 10707DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 9          8 Lucro  Presumido,  desde  que  cumpra  as  condições  impostas  para este tipo de tributação.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2 de 12 de Fevereiro de 2010 ­  Disit 03  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ATIVIDADES  DE  SECURITIZAÇÃO.  CRÉDITOS  OUTROS.  APURAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  NÃO  OBRIGAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  explora  as  atividades  de  securitização de outros créditos que não sejam os vinculados aos  ramos imobiliário, financeiro e do agronegócio, e desde que não  se  enquadre  ou  desenvolva  atividades  que  possam  se  subsumir  nos demais incisos do artigo 14 da Lei n.º 9.718, de 1998, não é  obrigada à apuração pelo lucro real.  Posteriormente,  outra  solução  de  consulta  foi  publicada  (06/06/2011)  praticamente  encerrando  a  discussão  sobre  a  obrigatoriedade  de  apuração  do  lucro  real,  somente  vinculando  as  companhias  securitizadoras  de  créditos  financeiros,  imobiliários  e  do  agronegócio, conforme pode ser observado a seguir.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  39  de  06  de  Junho  de  2011  –  Disit. 01  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  SECURITIZAÇÃO  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  CRÉDITOS  OUTROS.  APURAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  NÃO  OBRIGAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  explora  as  atividades de securitização de outros créditos que não sejam os  vinculados aos ramos imobiliário, financeiro e do agronegócio, e  desde que não se enquadre ou desenvolva atividades que possam  se subsumir nos demais incisos do artigo 14 da Lei n.º 9.718, de  1998, não é obrigada à apuração pelo lucro real.  Todavia,  como  ainda  não  havia  procedimento  de  uniformização  de  entendimentos, editou­se o Parecer Normativo RFB nº 5/2014 , por meio do qual a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe alguns esclarecimentos ratificando o teor da Lei nº  12.249/2010, que incluiu o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 9.718/98, ou seja, afirmando que tal  regra  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização,  na  forma  demonstrada a seguir:  a)  estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas  que exploram a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se  destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização);  b)  constitui  receita bruta das pessoas  jurídicas que exploram a  atividade de  compras de direitos creditórios o deságio obtido na aquisição dos  títulos  de crédito, ainda que se destinem à formação de lastro de títulos e valores  mobiliários (securitização).  Dessa forma, com a edição do referido ato, concluiu­se que:  Fl. 10708DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 10          9 c)  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais  estão  obrigadas  ao  regime de  tributação  do  lucro  real,  por  força do disposto no art. 14 , VI, da Lei nº 9.718/1998, e das demais, por  disposição expressa do inciso VII;  d)  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  securitização  de  ativos  empresariais,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS­Pasep e da Cofins, é o deságio, assim  entendida  a  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  títulos  de  crédito  adquiridos e o custo de aquisição.  À vista dessas últimas conclusões, verificamos que,  tanto a DRF quanto a  DRJ  não  analisaram,  especificamente,  se  estaria  correta  a  opção  da  recorrida  pela  tributação  com base  no  lucro  presumido.  Concentraram­se  na  análise  sobre  quais  valores  deveriam ser considerados como receita da recorrida, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP  e COFINS.  O Parecer Normativo RFB nº 5/2014, acima citado, consolida o entendimento  preciso  de  que  constitui  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  que  exploram  a  atividade  de  compras de direitos creditórios,o deságio obtido na aquisição dos títulos de crédito, ainda que  se destinem à formação de lastro de títulos e valores mobiliários (securitização). Portanto, não  há o que reformar o acórdão recorrido, nesse ponto.   Todavia,  diante das  informações  e documentos  apresentados pela  recorrida,  inclusive  em  sua  Impugnação  (fls.  10.631/10.672),  está  demonstrado  que  a  recorrida  explora  atividades  de  securitização  de  créditos  vinculados  ao  ramo  financeiro.  Dessa  forma, em conformidade com as disposições do art. 14 da Lei nº 9.718/98, a seguir transcritas,  a recorrida está obrigada apurar lucro real:  Lei nº 9.718, 27/11/1998  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010)  Com  relação  à  tributação  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  tem­se que,  as  pessoas  jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda,  que apuram o IRPJ com base no Lucro Real estão sujeitas à incidência não cumulativa, exceto:  as  instituições  financeiras,  as  cooperativas  de  crédito,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte  de  valores  de  que  trata  a  Lei  7.102/1983,  e  as  sociedades  cooperativas  (exceto  as  sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).  Ressalte­se  que,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  e  as  que  lhe  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.  Fl. 10709DF CARF MF Processo nº 10920.720870/2014­84  Acórdão n.º 1302­002.557  S1­C3T2  Fl. 11          10 Sobre  essa  questão  (Pis/Pasep  e  Cofins  pelo  regime  cumulativo),  portanto,  não  há o  que  reformar o  acórdão  recorrido. Assim,  voto  no  sentido  de  negar provimento  ao  Recurso de Ofício.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 10710DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000510/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 10 /2 01 0- 12 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.394.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000510/2010­12  Acórdão n.º 3302­005.131  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.001171/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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Acórdão nº  9202­006.597  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  deve  ser  conhecido  sempre  que  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 11 71 /2 00 7- 29 Fl. 2738DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de débito relativo à contribuição  patronal devida  à Seguridade Social,  referente  a  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a  segurados autônomos, contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em época própria  ao Ministério da Previdência e Assistência Social ­ INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social.  As  contribuições  devidas  foram  calculadas  sobre  valores  pagos  a  autônomos  no  período  de  01/2000 a 12/2006.  Na  mesma  ação  fiscal  ainda  foram  lavrados  o  DEBCAD  37.015.106­2,  relativo ao auto de  infração pela não  informação em GFIP, e o DEBCAD N°. 37.015.107­0,  referente a apresentação da GFIP com dados não correspondentes a fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Parte do  lançamento  foi  revisto pela Delegacia de  julgamento que entendeu  pela  necessidade  de  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  e  ainda  pela  aplicação  da  decadência parcial em razão da Súmula nº 08 do STJ. Não era cabível recurso de ofício.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma Especial  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Para o Colegiado a multa de ofício incidente  sobre a parte do lançamento mantida deve ser aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei 8.212/91  na  redação  anterior  a  MP  449/2008,  devendo  a  progressão  da  multa  ser  limitada  ao  que  determina o artigo 35­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. O acórdão  2803­002.431 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  MULTA.  OBSERVÂNCIA  DA LEI MAIS BENÉFICA.  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.597  CSRF­T2  Fl. 2.739          3 A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social  é  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  .a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestem serviços.  Desnecessidade  de  realização  de  perícia  por  ser  prescindível, pois os elementos necessários à convicção do  julgador estão presentes nos autos.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  no  presente  caso  estão sujeitas à multa a ser aplicada nos termos do artigo  35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, devendo  esta  ser  limitada a 75%, em respeito ao artigo 35  ­ A, da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas.  Requer  seja  dado  total  provimento  ao  recurso,  devendo  a  multa  ser  calcula  nos  termos da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do  recurso pois os  acórdãos  seriam convergentes,  todos  limitando a multa  em  75% e ainda pela ausência de apresentação do interior teor dos paradigmas.   É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento dos Recursos:  Antes  de  analisarmos  o  mérito  dos  recurso,  se  faz  necessária  breve  consideração acerca dos recursos.  Pugna  o  contribuinte  pelo  não  conhecimento  haja  vista  a  ausência  de  divergência entre os acórdãos ora analisados, nas palavras do recorrido: "não há divergência  jurisprudencial  entre  eles  e  o  acórdão  recorrido,  haja  vista  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas determinam, em casos análogos, a aplicação da multa atual no  importe de 75%  (setenta  e  cinco por  cento),  nos  termos do artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  cuja  redação  foi  atribuída pela Lei nº 11.941/09, justamente conforme a decisão ora recorrida."  Fl. 2740DF CARF MF   4 Embora,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  tenha  feito  menção  quanto  a  necessidade  de  se  limitar  à  multa  ao  patamar  do  novo  art.  35­A,  podendo  levar  ao  entendimento de serem as decisões convergentes, ao analisarmos melhor as razões de decidir  do Colegiado a quo, é possível perceber que a tese aplicada conflita com o entendimento dos  Colegiados paradigmáticos.  No acórdão  recorrido  fixou­se  a  tese de que  a multa de ofício  aplicada  aos  fatos geradores anteriores à MP 449/2008 é a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei nº 9.876/99, devendo ser reduzida a 75% apenas nos casos em que o percentual fixado  for  igual  ou  superior  aos  80%,  originalmente  previstos  para  os  casos  de  execução  fiscal  ajuizada. Entretanto, não foi feita qualquer ponderação em relação aos lançamentos onde são  cobradas as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias.  Como exposto no relatório, na mesma ação fiscal além da presente obrigação  principal também foram lavrados o DEBCAD 37.015.106­2, relativo ao auto de infração pela  não informação em GFIP, e o DEBCAD N°. 37.015.107­0, referente a apresentação da GFIP  com dados não correspondentes a fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  E é aqui que se apresenta a divergência, os acórdãos paradigmas esclarecem  que  a  retroatividade  da  penalidade  mais  benéfica  deve  levar  em  consideração  todos  os  lançamentos. Cito como exemplo parte do acórdão paradigma nº 2401­002.740: "Nos casos em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve­se cotejar a soma da multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.2  8.212/1991)  e  da multa  por  descumprimento da obrigação acessória (§5º do art. 32 da Lei n.­2 8.212/1991) com a atual  multa de ofício (art. 35­A da Lei n. 2 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao  contribuinte.  Assim, resta clara a divergência de entendimento entre os julgados.  Por  fim, quanto a  segunda alegação do contribuinte para não conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  apresentação  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  lembramos que o próprio Regimento Interno deste Conselho traz a possibilidade  de que as partes  instruam seus recursos apenas com a transcrição da íntegra das ementas dos  julgados  apontados  como  paradigmas.  Essa  era  a  regra  do  art.  67,  §9º  do  antigo  regimento  (Portaria nº 256/09), atualmente reproduzida no art. 67, §11 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.597  CSRF­T2  Fl. 2.740          5 Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 2742DF CARF MF   6 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.597  CSRF­T2  Fl. 2.741          7 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 2744DF CARF MF   8 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.597  CSRF­T2  Fl. 2.742          9 deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 2746DF CARF MF   10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 14479.001171/2007­29  Acórdão n.º 9202­006.597  CSRF­T2  Fl. 2.743          11 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  determinar que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2748DF CARF MF

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7153207 #
Numero do processo: 10120.007022/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 EMBARGOS INOMINADOS. Cabem embargos inominados para que sejam sanadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  DRF/GOIÂNIA/GO   Interessado  INFRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS INOMINADOS.  Cabem embargos  inominados para que  sejam sanadas  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  não  se  acatando  o  recurso  se  não  configurada  alguma  dessas  hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos inominados, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 22 /2 00 1- 87 Fl. 1424DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  1.401  a  1.405)  opostos  em  26  de  agosto de 2013 pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, tendo em vista a revisão do  acórdão  nº  1803­001.298  (fls.  1.376  a  1.383),  proferido  pela  então  3ª  Turma Especial  da  1ª  Seção de Julgamento, em 8 de maio de 2012.  O exame de admissibilidade foi efetuado por meio do despacho de fls. 1.418  a 1.423.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  da  extinção  da  turma  julgadora  originária.  No despacho de admissibilidade, consta:  ...  passa­se  a  análise  dos  embargos  inominados  interpostos  pela  DRF/Goiânia/GO  em  face  do  Acórdão  nº  1803­001.298,  de  08.05.2012,  (Turma  extinta), em cuja ementa consta:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­Calendário: 1996   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula CARF nº 1). [...]   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  A DRF/Goiânia/GO opôs embargos inominados suscitando:  1. O identificado sujeito passivo teve sua Declaração de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIRPJ, do exercício de 1997 (fls.  16  a  24),  alterada  por  revisão  de  ofício,  resultando  em  lançamento  suplementar  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, materializado pelo Auto de Infração de fls. 3 a  15. Foram três as infrações apuradas (fl. 5):  ­  Lucro  Inflacionário  Acumulado  (LIA)  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  ­  o  limite  mínimo  obrigatório  era  de  dez  por  cento  do  LIA,  este  atualizado  até  31/12/1996;  ­ compensação a maior do  imposto devido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão;  ­  omissão  de  receitas  financeiras  na  declaração  de  IRPJ,  conforme  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf), entregues pelas correspondentes fontes pagadoras.  2. A ciência do lançamento foi por via postal, em 7/12/2001 (fl.  27).  Impugnada  a  exação  (fls.  30  a  85),  em  8/1/2002,  houve  julgamento  da  Primeira  Instância  Administrativa,  que  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1201­001.931  S1­C2T1  Fl. 3          3 considerou procedente em parte o lançamento, mas, somente em  relação à falta de dedução do valor do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF),  incidente  sobre  a  receita  financeira  omitida,  isto  é,  alterou o  lançamento para deduzir o  IRRF  indicado nas  Dirf  (fls.  162  a  174).  Do  resultado  deste  julgamento  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  18/5/2005  (fl.  180).  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  16/6/2005  (fls.  186  a  210).  Converteu­se o  julgamento do recurso em diligência (fls. 213 a  220),  contudo,  depois  de  cumprida  a  diligência  (fls.  1327  a  1375),  os  membros  da  Terceira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf) acordaram em não conhecer o recurso voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  sob  o  seguinte  fundamento  (fls.  1376 a 1383):  "Ação  Judicial  Concomitante:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula Carf n° 1)".   3. A Equipe de Arrecadação e Cobrança desta DRF/GOI/Secat  enviou o processo a esta Equipe de Acompanhamento de Ações  Judiciais,  para  que  informe  sobre  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  mantido  e,  caso  seja  passível  de  exigência,  qual  o  valor a ser cobrado, discriminando os quanta do IRPJ e da multa  (fl. 1385).  4. Verifica­se, por todo o histórico deste processo, que o sujeito  passivo  conseguiu  desviar  o  foco  dos  verdadeiros  motivos  que  levaram ao auto de infração, utilizando como cortina de fumaça  o  Mandado  de  Segurança  (MS  nº  92.00.02925­6)  que  fora  impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado  de Goiás ­ Sinduscon­GO. A estratégia funcionou até o momento  em que o Carf (Acórdão de fls. 1376 a 1383) vinculou a sorte do  crédito  tributário  deste  processo  à  decisão  final  emitida  pelo  Judiciário  naquele mandado de  segurança  sob  o  argumento  de  que  houve  renúncia  às  instâncias  administrativas,  porque  teria  havido a propositura de ação judicial (mandado de segurança),  antes do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo (fl. 1383). Apesar desta decisão administrativa, é  possível, segundo a análise que segue, demonstrar que o objeto  do  lançamento  de  ofício  de  que  trata  este  processo  administrativo nada tem a ver com o objeto daquele Mandado de  Segurança.   5  .A  petição  inicial  de  autoria  do  Sinduscon­GO é  enfática  ­  e  repetitiva  ad  nauseam  ­  em  apontar  com  clareza  solar  o  dispositivo  legal  instituidor  do  procedimento  tributário  com  o  qual  a  impetrante  não  concordava  e  que  causara  o  repúdio  daquela  entidade  de  classe  ao  ponto  de  ela  recorrer  ao  Poder  Judiciário. O dispositivo legal era o art. 3°, inciso II, da Lei n°  8.200,  de  28/6/1991,  cuja  transcrição  literal  foi  feita  pelo  Fl. 1426DF CARF MF     4 Sinduscon­GO na segunda folha de sua petição inicial (fl. 110).  Para  facilitar  a  leitura,  esta  transcrição  é  refeita,  nos  exatos  termos  inseridos  pelo  Sinduscon­GO,  como  segue  (observe­se  que,  deliberadamente,  foi  omitido  pela  impetrante  o  inciso  I  daquele  art.  3°,  porque,  se  ocorresse  o  saldo  devedor,  com  certeza toda aquela legislação seria considerada ótima):  "Art.  3°.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  ­  IPC  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento:   I ­ [...]   II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período­base de1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor".  Alegava  o  Sinduscon­GO  que:  "Da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se,  que  está  sendo  alterado  o  critério  utilizado em 1990, para apuração do lucro real".  Mais adiante, a  impetrante descreve claramente qual o objetivo  a ser alcançado com a impetração (fls. 110 a 111): "Assim, visa,  esta ação de mandado de segurança  impetrado conta o Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  em  Goiás,  a  inaplicabilidade  do  inciso II, do art. 3°, da Lei n° 8.200/91 e dos artigos 38 a 42, do  Decreto  n°  332,  de  04  de  novembro  de  1991,  eis  que  além  de  ilegais são inconstitucionais, como ficará demonstrado".   De resto e no decorrer de sua argumentação, a impetrante cita  inúmeras vezes sua contrariedade em relação ao transcrito art.  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200/91  e  dos  artigos  38  a  42,  do  Decreto  n°  332,  de  4/11/1991.  Vejam­se:  os  terceiro  e  quarto  parágrafos  da  fl.  112;  os primeiro  e  segundo parágrafos  da  fl.  114; o segundo parágrafo da fl. 116; o primeiro parágrafo da fl.  117; o último parágrafo da fl. 118; os dois últimos parágrafos da  fl. 119; os segundo e quarto parágrafos da fl. 120.   O  derradeiro  requerimento,  formulado  na  petição  inicial  do  Sinduscon­GO, transcreve­se literalmente como segue (fls. 119 a  121):   "Seja  deferido  nos  termos  do  artigo  7°,  inciso  II,  da  Lei  n°  1.533/51,  a  inexigibilidade  do  recolhimento  das  diferenças  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na  Fonte  sobre  o  lucro  final,  e  Contribuição  Social,  relativos  ao  exercício­base de 1990, nos termos do inciso II, do artigo 3°, da  Lei n° 8.200/91, e do Decreto n° 332/91".   Em  resumo,  o  Sinduscon­GO  requereu  ao  judiciário,  única  e  exclusivamente, que o desobrigasse de apurar e pagar diferenças  do IRPJ, do IRRF sobre o Lucro Líquido e da CSSL, relativos ao  ano­base  de  1990, mas,  somente  se  resultasse  da  aplicação  do  art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 1991, e da correspondente  regulamentação disciplinada pelos artigos 38 a 42 do Decreto n°  332, de 1991.   Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1201­001.931  S1­C2T1  Fl. 4          5 Não queria pagar imposto sobre o lucro inflacionário que seria  gerado a  partir  da  aplicação da  diferença  IPC/BTNF  sobre  os  bens  do  Ativo  Permanente  e  sobre  as  Contas  do  Patrimônio  Líquido  de  seu  balanço  patrimonial  do  ano­base  de  1990,  levantado em 31/12/1990 (mas, deixara, com a omissão do inciso  I  do  art.  3°  da  Lei  n°  8.200,  de  1991,  a  possibilidade  de  suas  afiliadas  excluírem  da  apuração  do  lucro  real  eventual  saldo  devedor da conta Correção Monetária de Balanço, este causado  pela  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  aplicada  ao  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/1990).  Em  outras  palavras,  o  Sinduscon­GO  aceitou  a  troca  de  indexador  da  correção  monetária  aplicável  ao  balanço  patrimonial  do  ano­ base de 1990,  se a aplicação da diferença  IPC/BTNF causasse  saldo devedor na Conta Correção Monetária de Balanço.  Mais importante ainda, o Sinduscon­GO não contestou expressa  e  judicialmente  a  aplicação  da  correção  monetária  complementar, gerada pela diferença IPC/BTNF, sobre o Lucro  Inflacionário  Acumulado  (LIA)  existente  em  31/12/1989.  Observe­se  que  a  correção  do  Saldo  de  Lucro  Inflacionário  (LIA)  existente  em  31/12/1989  pela  diferença  IPC/BTNF  foi  regulamentada pelo art. 48 do Decreto n° 332, de 1991, não pelo  seu art. 38 e parágrafo único(fl. 14).   Na  Sentença  proferida  pela  Juíza  Federal,  a  magistrada  faz  menção  expressa  sobre  o  escopo  e  delimita  o  alcance  de  sua  decisão  (primeiro  parágrafo  da  fl.  62)  ­  não  poderia  ser  diferente,  porque  o  Juiz  está  adstrito  ao  pedido  do  impetrante,  não  podendo  conceder  além  daquele  pedido,  sob  pena  de  incorrer em falta grave. Veja­se:   "Além do mais, a inexigibilidade de recolhimento das diferenças  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social,  relativas  ao  exercício de 1990, nos termos do inciso II, do artigo 3°, da Lei  n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, constitui interesse comum a  todos os associados, configurando, pois, o nexo que correlaciona  o interesse jurídico da entidade com o do associado".   Mais  adiante,  na  parte  dispositiva  da  Sentença  e  restringindo  prudentemente  sua  decisão  ao  pedido  inicial,  a  Magistrada  conclui e determina:   "Por  tudo  que  dos  autos  consta,  CONCEDO  A  SEGURANÇA  pleiteada para assegurar aos filiados do Impetrante o direito de  manter  processado  o  balanço  patrimonial  de  seus  bens  do  exercício  de  1990,  pelo  indexador  vigorante  naquele  exercício,  tudo conforme a inicial".   Posteriormente, esta Sentença viria a ser reformada pelo TRF1,  no julgamento da Remessa Ex Ofício e da Apelação da Fazenda  Nacional,  como  noticia  o  Acórdão  de  julgamento  do  Recurso  Especial estranhamente oposto pela própria Fazenda Nacional,  conforme  fls. 1388 a 1389 e 1393. Este Acórdão, apesar de ter  provido  Recurso  oposto  pela  Fazenda  Nacional,  beneficiou  os  interesses  da  parte  recorrida  (Sinduscon­GO).  De  qualquer  modo,  o  provimento  deste  REsp  restabeleceu  a  Sentença  Fl. 1428DF CARF MF     6 proferida  pela  Magistrada  Federal  na  fl.  62,  cujo  teor  foi  transcrito algumas linhas atrás. Além disto, em 23/3/2001, teria  decorrido o prazo para recurso contra este Acórdão do STJ e o  processo  judicial  foi  baixado  definitivamente  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (fl.  1390).  Logo  depois,  em  30/11/2001,  a  JFGO  deu  baixa  e  arquivou  os  autos  daquele  mandado de segurança (fl. 1392).   Assim,  a  Sentença,  restabelecida  pelo  provimento  do  REsp,  prevalece  como  solução  do  litígio  instaurado  pelo  Sinduscon­ GO,  especificamente  para  "assegurar  aos  seus  associados  o  direito de manter processado o balanço patrimonial de seus bens  do  exercício  de  1990,  pelo  indexador  vigorante  naquele  exercício,  tudo  conforme  a  inicial".  Em  outras  palavras  é  inexigível o "recolhimento das diferenças de Imposto de Renda e  Contribuição Social, relativas ao exercício de 1990, nos termos  do  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  8.200/91  e  do Decreto  n°  332/91".  Leia­se  e  entenda­se  claramente  que  são  inexigíveis o  Imposto  e a Contribuição Social  sobre o Saldo Credor,  gerado  pela  aplicação  da  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF  sobre as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido do  Balanço  Patrimonial,  levantado  em  31/12/1990.  Nada mais  do  que isto.   6. No lançamento de oficio deste Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  apuraram­se  diferenças  de  IRPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 1996, não do período­base de 1990. Nenhuma das  infrações  tem  relação  com  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  aplicada  ao  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/1990.  A  fiscalização  não  refez  o  balanço  patrimonial  do  período­base de 1990, para aplicar as disposições do  inciso II,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  8.200/91  e  do  Decreto  n°  332/91.  Comprovam  este  fato  os  valores  registrados  no  Sistema  de  Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário ­  Sapli,  especificamente  para  o  período­base  de  1991  e  para  o  ano­calendário de 1992, em que o Saldo Credor da Diferença de  correção monetária IPC/BTNF permanece, como declarado pelo  sujeito passivo, nulo (fl. 11).  Observa­se  que  uma  das  infrações  apuradas  resulta,  em  parte,  da aplicação da diferença de correção IPC/BTNF sobre o saldo  do Lucro Inflacionário a Realizar, existente em 31/12/1989 (fls.  5  e  11).  Este  saldo,  depois  de  corrigido,  foi,  em  31/1/1993,  incorporado  ao  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Diferido  de  Períodos Anteriores (fl. 11). Contudo, o Sinduscon­GO, naquele  mandado  de  segurança,  não  havia  contestado  esta  obrigação.  Além  disto,  o  Lucro  Inflacionário  a  realizar  era  um  ajuste  ao  lucro líquido (uma adição), controlado no Livro de Apuração do  Lucro  Real  (Lalur),  caracterizando­se  como  uma  entidade  genuinamente  tributária,  cuja  apuração  envolvia  também  as  receitas e despesas financeiras, entre outras. Neste ponto, não há  correlação expressa desta obrigação de corrigir o saldo de lucro  inflacionário  a  realizar,  existente  em  31/12/1989,  com  a  correção monetária  complementar  que  geraria  a  obrigação  do  inciso II do art. 3°, da Lei n° 8.200/91. Esta última constituiu o  objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sinduscon­GO;  a  primeira  obrigação  citada  não  constituiu  objeto  de  qualquer  demanda  judicial,  seja  por  parte  do  Sinduscon­GO  seja  por  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1201­001.931  S1­C2T1  Fl. 5          7 parte  da  Infracon,  que  justificasse  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.   As  outras  duas  infrações  apuradas  no  Auto  de  Infração  (fl.  5)  não constituíram objetos de quaisquer ações judiciais. Verifica­ se que o sujeito passivo não comprovou ter impetrado qualquer  ação  judicial,  contestando  especificamente  as  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  crédito  tributário de que trata este PAF.   7. O sujeito passivo tentou generalizar uma decisão judicial que  era  específica  para  uma  única  obrigação,  aproveitando­se  da  coincidência de conceitos, para tentar ludibriar a administração  tributária.  Contudo,  a  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ) proferiu o Acórdão de fls. 162 a 174.   8. A segunda instância de julgamento administrativo (Carf), com  base nas razões expostas nesta Informação Fiscal, poderá rever  sua decisão de fls. 1376 a 1383. Caso ainda julgue que o objeto  do  MS  impetrado  pelo  Sinduscon­GO  é  o  mesmo  da  primeira  infração  do  Auto  de  Infração  de  fl.  5,  poderá  alterar  aquele  julgamento,  para  apreciar  o  recurso  contra  as  duas  outras  infrações que nada têm a ver com o objeto daquele Mandado de  Segurança  impetrado  pelo  Sinduscon­GO  (MS  n°  92.00.02925­ 6).   9. Caso o Carf  julgue  incabível  rever  seu Acórdão  (fls.  1376 a  1383),  na  parte  que  trata  da  multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  realização  do  Lucro  Inflacionário,  a  cobrança  deverá  recair  sobre o valor mantido pela DRJ, no Acórdão de fls. 162 a 174.  Isto  deverá  ser  assim,  porque,  pelas  disposições  do  Parecer  PGFN/CRJ n° 492, de 30/3/2011 (DOU de 26/5/2011, fls. 1394 a  1400), mesmo que, em tese, o contribuinte fosse beneficiário de  alguma decisão judicial transitada em julgado e específica para  o objeto do auto de infração em tela, esta teria sido alterada por  decisões judiciais posteriores, considerando devido o tributo e a  multa de ofício. As decisões judiciais posteriores foram inseridas  pela DRJ no próprio Acórdão de fls. 162 a 174.   10.  Caso  os  julgadores  da  segunda  instância  administrativa  (Carf) não revejam o Acórdão de  fls. 1376 a 1383, a cobrança  deverá  ser  procedida  conforme  o  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa  (DRJ,  Acórdão  de  fls.  162  a  174).   11.  Neste  cenário,  indico  a  movimentação  deste  PAF  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que analise  as razões desta Informação Fiscal e verifique se é cabível rever  os termos do Acórdão de fls. 1376 a 1383, para julgar o Recurso  Voluntário do sujeito passivo.  12. Se não for revisto o Acórdão de fls. 1376 a 1383, a cobrança  deverá ser efetuada segundo o resultado do julgamento da DRJ  (Acórdão de fls. 162 a 174).   Fl. 1430DF CARF MF     8 13. Por  fim,  respondo, nestes  termos, as  indagações da Equipe  de Arrecadação e Cobrança deste DRF/GOI/Secat, para a qual  movimento  este  PAF,  visando  ao  encaminhamento  àquela  Segunda Instância de Julgamento Administrativo (Carf).  Trata­se assim de embargos inominados opostos anteriormente à vigência da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, e o conselheiro relator não mais pertence a  1ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  bem  como  o  colegiado  foi  extinto  (art.  4º  e  art.  8º  da  Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015).   Para  sanar  o  vício  supostamente  existente  no  acórdão  embargado  tem  cabimento  a  oposição  de  embargos  inominados  de  acordo  com  o  Anexo  II  do  RICARF, que fixa:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.   §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.   § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  A situação de inexatidão material está indicada objetivamente. Verifica­se que  pode  "o  objeto  do  MS  impetrado  pelo  Sinduscon­GO  é  o  mesmo  da  primeira  infração do Auto de Infração de fl. 5, poderá alterar aquele julgamento, para apreciar  o recurso contra as duas outras infrações que nada têm a ver com o objeto daquele  Mandado de Segurança impetrado pelo Sinduscon­GO (MS n° 92.00.02925­6)".   Por todo o exposto, ADMITO os embargos inominados interpostos.   Encaminhe­se o presente processo para inclusão em lote de sorteio no âmbito  da  1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF,  nos  termos  do  art.  49,  §  5º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Vale observar que há pendência de análise dos embargos de declaração, e­  fls.  1411­1412,  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo  depois  dos  embargos  inominados  opostos pela DRF/Goiânia/GO, que devem ser examinados antes daqueles.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Cabe,  por  primeiro,  menção  quanto  ao  último  parágrafo  do  despacho  de  admissibilidade.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1201­001.931  S1­C2T1  Fl. 6          9 Nesse  parágrafo,  muito  embora  seja  indicada  a  existência  de  embargos  de  declaração opostos pelo  sujeito passivo, o conteúdo das  fls. 1.411 e 1.412 é um despacho de  encaminhamento dos autos, tendo em vista os embargos inominados que aqui são analisados.  Dispõe o artigo 65 do Anexo II do atual RICARF, que repetiu a norma que  constava no dispositivo de mesmo número do regulamento anterior (aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009):  Art. 65. [...]  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  [...]  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão.  (Grifo  acrescido)  O artigo 66 do RICARF atual está assim redigido:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como pode ser visto nas  fls.  1.401, 1.405, 1.409 e 1.410,  a  remessa destes  autos ao CARF foi efetuada em face de:  a)  Informação  Fiscal  assinada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil;  b) despachos de servidores da EQARREC­COBR­SECAT­DRF­GOI­GO.  Demais  disso,  não  se  vislumbra  que  existam,  na  decisão,  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto,  erros  de  escrita ou  de  cálculo. A questão  levantada diz  respeito à aplicação do acórdão, que não conheceu do recurso em face da propositura de ação  judicial, a todas as matérias tratadas no lançamento.  Conclusão.  Em face de todo o exposto, voto por REJEITAR os embargos.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                Fl. 1432DF CARF MF     10                 Fl. 1433DF CARF MF

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Numero do processo: 12907.000056/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2006 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. COMPROVADA A PRÁTICA DA CONDUTA INFRACIONAL NEM A AUTORIA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação da prática da infração e da sua autoria é condição imprescindível para imposição de multa regulamentar por falta de prestação de informações sobre tripulantes e passageiros transportados por empresa de transporte internacional que operem em linha regular. A ausência desses elementos implica cancelamento integral da autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SWISSPORT BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  COMPROVADA  A  PRÁTICA  DA  CONDUTA  INFRACIONAL  NEM  A  AUTORIA.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A  comprovação  da  prática  da  infração  e  da  sua  autoria  é  condição  imprescindível para imposição de multa regulamentar por falta de prestação  de informações sobre tripulantes e passageiros transportados por empresa de  transporte  internacional  que  operem  em  linha  regular.  A  ausência  desses  elementos implica cancelamento integral da autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 90 7. 00 00 56 /2 00 6- 33 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/03/2006,  pela  aplicação da multa prevista no art. 28, caput e parágrafo único,  inciso I da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo art. 647, inciso  I do Decreto nº 4.543/02   “Art;  647  –  Aplica­se  à  empresa  de  transporte  internacional  que  opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei  nº 10.637, de 2002, art. 28 e parágrafo único):  I  –  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  veículo  cujas  informações  sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:  ou  II  .../...”  Segundo a fiscalização, a empresa de operações aeroportuárias,  acima  qualificada,  fez  o  atendimento  do  vôo  MP  927  no  dia  15/02/2006  e  não  prestou  as  devidas  informações  sobre  tripulantes  e  passageiros,  entregando  somente  depois  de  concluída  a  fiscalização  do  vôo.  A  empresa  também  não  distribuiu  aos  passageiros  as  Declarações  de  Bagagem  Acompanhadas  (DBA’s)  que  são  de  apresentação  obrigatória  tendo  entregue  as  mesmas  somente  depois  de  iniciado  o  atendimento  da  aduana,  fato  que  ocasionou  desorganização  e  atraso  na  vistoria  das  bagagens  e  conseqüentemente  atraso  na  liberação  dos  passageiros  como  também  embaraço  a  fiscalização.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  fl.  9,  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos em 10/04/06, juntados às folhas 10 e  seguintes, alegando em síntese:  ­ no exercício de seu objeto  social, consistente na prestação de  serviços  de  apoio  em  terra  às  atividades  aeroviárias  nos  aeroportos  do  pais,  firmou  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  com  a  empresa  de  transporte  aérea  internacional  Martinair  Holland, que incluía serviços de transporte de passageiros até o  interior  das  aeronaves,  carregamento,  descarregamento  e  manuseio  de  bagagens,  movimentação  da  aeronave,  abastecimento e desabastecimento da aeronave, fornecimento de  água potável, dentre outros;  ­  os  dispositivos  suscitados  estabelecem  obrigações  que  vinculam  direta  e  exclusivamente  as  "empresas  de  transporte  internacional  que  operem  em  linha  regular,  por  via  aérea  ou  terrestre",  modalidade  na  qual  a  Impugnante  não  e  enquadra,  pois seu objeto social limita­se à prestação de serviços de apoio  às atividades aeroviárias das referidas empresas;  ­ a  Impugnante não mantém com a Martinair Hollan, qualquer  relação  societária  ou  de  representação,  não  podendo  ser  responsabilizada  ou  penalizada  pelo  descumprimento  de  obrigações exclusivas da mesma;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12907.000056/2006­33  Acórdão n.º 3302­005.243  S3­C3T2  Fl. 123          3 ­ A obrigações veiculadas pelo artigo 28 da Lei n° 10.637/2002 e  artigo  4°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  120/1998  têm  por  escopo principal assessorar a Secretaria da Receita Federal na  fiscalização  dos  bens  e  pessoas  que  ingressem  ou  saiam  do  território nacional, para fins eminentemente fiscais;  ­  a  leitura  dos  dispositivos  em  comento  dispensa  maiores  considerações  sobre  a  sujeição  passiva  das  obrigações  que  veiculam, tendo em vista designarem expressa e exclusivamente  as  "empresas  de  transporte  internacional",  não  trazendo  qualquer  disposição  sobre  a  possibilidade  de  extensão  de  tais  obrigações a terceiros;  ­ de acordo com as normas nacionais e internacionais relativas  A.  aviação  civil,  são  as  empresas  aéreas  que  detém  a  responsabilidade sobre a escalação da tripulação que irá operar  os seus vôos, sobre a contratação de seus serviços de transporte  junto  ao  público,  a  emissão  das  passagens  aéreas  e  despacho  das bagagens dos passageiros, sendo  justamente por  tal motivo  as únicas pessoas aptas a prestar as autoridades competentes as  informações  relativas  a  tripulação,  passageiros  embarcados  e  bagagens despachadas em seus vôos;  ­  as  pessoas  que  prestam  serviços  de  apoio  as  empresas  de  transporte  aéreo  internacional,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  somente tomam conhecimento de tais informações quando estas  lhes são diretamente  fornecidas pela  transportadora. Foi o que  ocorreu em relação ao vôo MP 927, do dia 15.02.2006. Tão logo  a  Impugnante  obteve  as  informações  mencionadas  da  empresa  de  transporte  aéreo  internacional Martinair  Holland,  repassou  os documentos as autoridades indicadas (fls.14);  Restando  comprovada  a  ilegalidade  e  arbitrariedade  da  multa  aplicada Impugnante através do Auto de Infração em referência,  tendo em vista não integrar a empresa o polo passivo da relação  obrigacional tida por descumprida, deve ser o presente Auto de  Infração  ser  integralmente  anulado  e  cancelado,  por  ilegitimidade passiva.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  85/89),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente  mantido,  com  base  no  fundamento  de  que  a  autuada  tinha  legitimidade  para  integrar o polo passivo da autuação, uma vez que a “relação contratual entre tais intervenientes  não  move  conseqüências  restritivas  na  seara  da  responsabilidade  tributária  respeitante  à  aferição do pólo passivo da relação jurídica, a teor do art. 123 do CTN”.  Em  9/4/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  28/4/2014,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  96/100,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa apresentadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF     4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia cinge­se a legitimidade passiva da autuada.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  que  integra  a  presente  autuação  (fls.  2/5), na condição de empresa de operações aeroportuárias, a recorrente foi autuada porque fez  o atendimento do vôo MP 927, no dia 15/2/2006, e não prestou as devidas informações sobre  tripulantes e passageiros, o que foi feito somente depois de concluída a fiscalização. Também  não distribuíra aos passageiros as Declarações de Bagagem Acompanhadas(DBA), que eram de  apresentação obrigatória, o que fora feito somente depois de iniciado o atendimento da aduana.  Em razão desses fatos, a autoridade fiscal concluiu que a recorrente cometera  a infração e deveria responder pela multa, previstas no art. 28, caput e parágrafo único, inciso I,  da Lei 10.637/2002, que segue transcrito:  Art. 28. As empresas de transporte internacional que operem em  linha  regular,  por  via  aérea  ou  marítima,  deverão  prestar  informações  sobre  tripulantes  e  passageiros,  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Parágrafo  único.  O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  ensejará a aplicação de multa no valor de:  I  ­ R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) por veículo cujas  informações  não sejam prestadas; ou  [...]  A simples  leitura do  comando  legal  transcrito  revela que se  trata de norma  penal em branco, cuja aplicação prescinde da complementação do conteúdo por outro diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), com a definição da forma e do prazo.  Em  outras  palavras,  o  que  a  norma  pretendeu  sancionar  foi  a  prestação  de  informações  sobre  tripulantes  e  passageiros  na  forma  e  no  prazo  estabelecido.  Portanto,  a  configuração da referida infração e aplicação da multa prevista, inequivocamente, depende da  demonstração de que não foi cumprida a forma ou prazo fixado no ato normativo da RFB.  E a análise dos autos revela que a autoridade fiscal não fez qualquer menção  ao ato normativo editado pela RFB, em que definidas a forma e o prazo de apresentação das  informações sobre tripulantes e passageiros.  Dada essa omissão, não  resta qualquer dúvida de que a conduta  imputada à  recorrente é atípica e, por conseguinte, não merece a sanção que lhe foi imposta.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  qualquer  vínculo  entre  autuada  e  a  empresa  aérea  de  transporte  internacional  que  realizou  o  vôo  MP  927,  no  dia  15/2/2006. Aliás, sequer a autoridade fiscal identificou a empresa aérea responsável pelo citado  vôo.  Essa  informação  de  que  a  empresa  de  transporte  aéreo  internacional  era  a  companhia  Martinair Holland somente foi trazida aos autos pela recorrente na peça impugnatória.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12907.000056/2006­33  Acórdão n.º 3302­005.243  S3­C3T2  Fl. 124          5 Também não há provas nos autos que a recorrente tenha concorrido, para a  prática  da  infração,  conforme  previsto  no  art.  95,  I,  do Decreto­lei  37/1966,  como  alegou  o  nobre Relator do voto condutor do julgado recorrido.  Em suma, além de não comprovar  a prática da  infração, a autoridade  fiscal  também não comprovou qualquer vínculo entre a recorrente e a companhia de transporte aéreo  internacional  responsável  pelo  citado  vôo.  E  sem  infração  e  legitimado  passivo,  o  auto  de  infração não pode subsistir incólume.  Por  todo  o  exposto,  vota­se pelo  provimento  do  recurso,  para determinar  o  cancelamento da autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688801/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.220
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 1/ 20 09 -2 5 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.688801/2009­25  Resolução nº  3402­001.220  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.688801/2009­25  Resolução nº  3402­001.220  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.688801/2009­25  Resolução nº  3402­001.220  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.909866/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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3001­000.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VALENCE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinando novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para retorno dos autos a unidade de origem para apreciar a DCTF  retificadora, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 66 /2 00 8- 95 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.909866/2008­95  Acórdão n.º 3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  29/12/2004,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  40046.92455.291204.1.3.04­6100 declarando a compensação de débito de CSLL (cód.2484) do  período  de  apuração  11/2004  no  valor  de R$  5.327,86  com  crédito  de COFINS  recolhido  a  maior que o devido através de DARF na data de 14/07/2004, da competência 06/2004.  Do Despacho Decisório  A DRF de Belo Horizonte, em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  06/2004.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando que ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF do  período (2º Trimestre/2004) e que na data de 26/08/2008 foi procedida a retificação da mesma,  fazendo  a  juntada  da  mesma  (e­fls.9).  Demonstrada  a  existência  do  crédito,  aguarda  pela  compensação requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/BHE, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.909866/2008­95  Acórdão n.º 3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  54) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca da  verdade material no processo administrativo, visto  restar comprovado a  existência do crédito  que comporta a compensação declarada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  40046.92455.291204.1.3.04­6100,  transmitida  na  data  de  29  de  dezembro  de  2004,  a  compensação de débito de CSLL no valor de R$ 5.327,86 da competência 11/2004, em razão  do recolhimento a maior que o devido na data de 14/07/2004 através de DARF no valor de R$  34.948,47 de COFINS, da competência 06/2004.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do  2º  Trimestre  de  2004,  indicando  como  valor  apurado  de  COFINS  para  o  período  de  Junho/2004  R$  34.948,47.  Imediatamente,  na  data  de  26/08/2008,  transmitiu  DCTF  retificadora corrigindo o valor devido de COFINS para R$ 29.922,22 de forma a evidenciar o  valor  de  seu  pagamento  a  maior  que  o  devido,  resultando  daí  o  crédito  utilizado  para  a  compensação  requerida  de R$  5.026,25  que  atualizado  pela  SELIC  confere  com  o  valor  do  débito compensado de R$ 5.327,86.  Ressalta­se  que  esses  fatos  apresentados  pela  recorrente  com  relação  às  DCTFs  apresentadas  foram  objeto  de  análise  do  fisco,  conforme  se  depreende  das  telas  juntadas às e­fls. 33 a 39 e em especial a tela e­fls 39 que atribui o valor de R$ 5.026,25 como  reservado ao Processo/Perdcomp 10680.909866/2008­95, que ora se discute.  A  DRJ/REC  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação pleiteada, no fato de que:   “A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010,  art. 9º, § 2o, I, c)”.  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.909866/2008­95  Acórdão n.º 3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 5            4 oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.   O primeiro passo para regularização da divergência apontada entre a DCTF  original  e  a  PER/DCOMP  foi  o  de  retificar  a  DCTF,  indicando  qual  o  débito  efetivamente  devido  para  o  período  de  referência. As  demais  provas  que  a  contribuinte  deve  dispor  para  atender  a  necessária  auditoria  fiscal  de  homologação  dos  débitos  declarados  dependerá  de  critérios próprios que o fisco julgar apropriadas.  Diante das colocações feitas no acórdão recorrido com relação a produção de  provas para atestar o direito creditório, a recorrente trouxe aos autos cópia de livro razão, como  forma de lhe conferir liquidez e certeza ao crédito declarado.  Cito  aqui  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017, que analisando caso semelhante confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado,  “em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do  despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a  apresentação da DCTF  retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.909866/2008­95  Acórdão n.º 3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 6            5 Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros contábeis, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para  atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.909866/2008­95  Acórdão n.º 3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 7            6                             Fl. 103DF CARF MF

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