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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755102 #
Numero do processo: 10380.001180/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU NA FORMA DE BONIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. As acusações contidas no auto de infração somente podem ser afastadas por prova inequívoca de práticas devidamente amparadas legalmente. Meras alegações de comportamentos, mesmo que amparados legalmente, não tem o condão de afastar as infrações cometidas se não acompanhadas de provas adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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DProcesso n2 : 10380.001180/96-16 dIVA.Recurso n2 : 108.738 VISTO _ Acórdão n2 : 201-78.001 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. Recorrida : DR,I em Fortaleza - CE IPI. SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. DESCONTOS CONCEDIDOS NA FORMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU NA FORMA DE BONIFICAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. As acusações contidas no auto de infração somente podem ser afastadas por prova inequívoca de práticas devidamente amparadas legalmente. Meras alegações de comportamentos, mesmo que amparados legalmente, não tem o condão de afastar as infrações cometidas se não acompanhadas de provas adequada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. QÁIbotittjal. - osefa Maria Coelho Mart(sAiVr7 Presidente ÀMIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL BIRJA -14.____POOti Rogério Gustavo reyer Slt.IA a3 Relator ViSY Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). 1 Ministério da Fazenda MIN ott FAZENOA - 2." cc 20 CC-MF- . k5 41, Fl. =9:74:Car Segundo Conselho de Contribuintes coro LrE COM O ORIGINAI Cor ,,, À -23 f 41. _120t4 Processo n2 : 10380.001180/96-16 I Recurso n2 : 108.738 Acórdão n2 : 201-78.001 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS CEARÁ LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos com o cumprimento da diligência proposta na sessão de 17 de setembro de 2002, nos termos do relatório e voto que leio em sessão e na forma do oferecimento de bens por arrolamento. De fls. 401/402, a desistência do recurso quanto ao item 04 da acusação. É o relatório. (() LO1/4)K • 2 NEM 1 1- II- MEIE 22 CC-MF Ministério da Fazenda• MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fl.W. Segundo Conselho de Contribuintes Cnl:FEP.E COM O ORIGINAI_ .0' PA"IlA23(iS. /240011 Processo n2 : 10380.001180/96-16 Recurso n2 : 108.738 vis4 Acórdão n2 : 201-78.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, ressaltar que o contribuinte desistiu expressamente do recurso no pertinente ao item 4 (quatro) do auto de infração, relativo à utilização do crédito proveniente da correção monetária dos saldos credores. Quanto ao remanescente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por conta da necessidade de feitura de perícia Tanto o pedido não obedeceu aos termos processuais atinentes à pretensão, conforme exigidos no Procedimento Administrativo Fiscal, como se apresenta totalmente dispensável, visto que a matéria probante no presente processo é estritamente documental e de iniciativa plena do contribuinte, nada havendo a ser buscado através de perícia. Passo ao mérito. Nada a amparar a defesa da contribuinte. As acusações perpetradas pela autoridade autuante vieram devidamente embasadas. Na sua defesa, a contribuinte pretendeu desqualificar as operações, dando-lhes contorno de regularidade, limitando-se a alegações carentes de provas robustas. Com referência ao primeiro item da acusação (operação de saída com aplicação da suspensão analógica, relativa a movimentação de produtos para armazenamento), a contribuinte, além de ter se valido da prática de suspensão do tributo não admitida na legislação de regência, não fez a devida prova de que tais operações tivessem efetivamente ocorrido, visando evitar a presunção da mera circulação de documentos fiscais ou ainda a utilização potencialmente indevida de documento fiscal para remessas diferentes. Quanto aos abatimentos concedidos por conta de cobranças a maior em vendas anteriores e por conta de remessas de produtos bonificados, igualmente nada a sustentar o comportamento, flagrantemente irregular quanto à incidência tributária. A concessão do abatimento, nas circunstâncias em que efetuadas, não é absolutamente irregular na sua forma comercial ou mesmo financeira, não se prestando, porém, para eximir-se da obrigação tributária, em face de sua precariedade. Relativamente ao último item guerreado, relativo ao não estorno do crédito, estou integralmente com a decisão recorrida. Não há qualquer prova de que se tratasse de devolução de matérias-primas recebidas para industrialização, as quais não teriam sido utilizadas por incapacidade técnica da autuada. Da mesma forma, não há qualquer demonstração de que se tratassem os produtos de algo diferente dos insumos, como acusado pela autoridade autuante, e de que os créditos a eles relativos não tivesse sido aproveitado na entrada ou tivesse sido estornado na devolução. kalk 3 '5. Ministério da Fazenda MIN DA FAZER% 22 CC-MF - 2.* CC ri 1•4frj.sss" Segundo Conselho de Contribuintes COlk:FFPE COM O ORIGINAI w;r 3 I 31 laPti Processo n2 : 10380.001180/96-16 Recurso n2 : 108.738 etfe "S" CO -- Acórdão n2 : 201-78.001 Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. A lyE4ROGÉRIO GUA ERST siêk 4

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4756410 #
Numero do processo: 10880.088912/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00981
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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E IND. LTDA. Recorrida u DRE EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇAU DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaç go do mérito da legisla0o de regéncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n go. O controle da leoislaçgo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada, jucaciarix. O reajuste do Valor da Terra Nua 1 utilizando coeficientes estabelecidos em idispositivos legais específicos fundamenta-se na legisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -• Decreto no 84.685/00, art. 7g, O parágrafos. E do manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames ' legais. Recurso negado. . . Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. • • Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. I fi L'ov :HUAAgTirSí0 311-clià3 TAQUIRY ‘.- Vice-Presidente, no . exercicio da Presidén- • (.(2Cle 40014" I4R 4 1, eig •RIA THETÉZA ASC 31 ,1C::: ..1.08 )E ALME l- (.:1 - Re 1. Ek te r ". • . 3 1oll..v3:0,..TO ERNANDES - Eco Cil rad o r-Re p resen tiin te da Fia z en d a Na c len irt .i. I 1 1 VISTA EM sEssno DE 2 g ABR 1994 parti ci. param „ ainda.. do presente julgamem to„ os Cor) s e .1. hei. ros SERGIO AFANAS I EFF • RICARDO LEI. TE RoD R T. GUES MAURO klA S I LEWS I< I e TIBERANY FERRAz Doè : s.ANTos ,. ./0V rs; :i. (..(-5,f2 U L\ gç . "4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, ° 'i'it; .-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . .. .iii , ;:7r Prot -Sso no 10880.088912/92-28 Recurso No: 94.163 AcOr~ No: 203-00.981 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAC COM. E IND. LTDA. • , RELATORI 0 . i Colniza Colonizaçgo Comércio e Indústria Ltda. sediada em sgo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28p andar, impugna (fls. 01105), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçOes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as o rardes a seguir expostasg I I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 50, gleba 01A, área 49,9, com localizaçWo no Município de Aripuan'A, Mato Orosso-MT. junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discus~, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor I de Cr$ 74.701,00. I Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VIN declarado e ao VTN ufilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevapo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaggo aplicável, ressalta a existencia da Portaria Intei rtniniste~. n2 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, que insturmentalizou o Valor- da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se consitutuiu nn respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, nn entender da impugnante, com a publica0o da Portaria interministerial ng 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, o% parâmetro% mencionados, a imóveis n'âo declarados. Al, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 86.685/00, com "Indice de Variaç7Án" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçâo da UFIR, até a data de lançamento. , • ..,:,.s . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prci Y o no 10880.088912/92-28 AcóreMo no 203-00.981 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, COM base na Portaria I Interministerial no 12751'91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiMes tais como a que sedia o imóvel rural em cl iscuss'áo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi:á° Sul, tiveraM índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regie1es do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçXo tem o VTN comparativamente mais alto. . Considera que a exaçXo legal é justa para os i imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de varia 0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edipo do Decreto no 8A.605/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, parágrafo Ag. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualiza0o monetária, representa inegável majora4o do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspenao da exigibilidade do crédito -1-. ri com fundamento no art. 151 do CTNN a adoçab da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia •referente ao exercício de 1992 com reduçffes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisab fundamentada (fls. 07/08) 9 analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685 9 de 06 de maio de 1980. Impugnaao indeferida." 3 YL( MINISTERIO DA FAZENDA :,4t:...;w• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. t-So no 10880.088912/92-28 AcórcrAo no 203-00.981 Regularmente intimada da decisab de primeira ~Anciav a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), I argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz&es que entende incontestáveisN uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 1 119/92, publicada no DOU de 19111/92, vez que os avisos de I lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediCncia ao disposto no art. 7Q , parágrafos 2g e 3Q do Decreto no 81.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3Q do mesmo art. 7Q do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Inte~r~rial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, poisv nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentaao de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de cálcdlo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que %e situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e SUa posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regOncia. E o relatório. 4 - 5-' '&O.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,11, ° : .rédf» ...• —: . -zi.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.3t40.* Proè- -so no 10880.088912/92-28 Acórd'ão no 203-00.981 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussWo. Considera insuportável a elevaçWo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros concementes à legislapo basilar, opinando que sWo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz A baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo na to vigente por ocasiAb da emisab da cobrança. Veq ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 3g, art. 72, do Decreto no 04.665/80 e item 1 da Portaria Interministerial ne 1.275/91. No mérito, considero,, apesar da bem elaborada defesa, nâb assistir razXo A requerente. Com efeito, aqui ocorreu • fixaç go do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçâo da terra e correçXo dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no 84.685/00, art. 70. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere Nuga de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis ".„.......................................... As normas compelementares sWom formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis. Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaçWo trilm~a, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina O xpressamente. 5 - _ AN' MINISTÉRIO DA FAZENDA . -nit:-.;.V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:"._ftr" Proc-sso no 10880.088912/92-28 Acórcrão no 203-00.981 ........................................... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediÇão - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). , Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área iurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar'e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/SO, regulamentador da Lei ne 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçãO do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos periodos-base„ considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito de tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU• ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte fiSpiCW: "a) ......................................... Li) hipótese em que o critério espacial aludo a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido:: ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito ITributário - 5a edição - SãO Paulo:: Saraiva, 1 1991). i Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no municIpio em que se situam as glehas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiOó expressa em normas específicas, que n eão nos cabe apreciar - s"ão resultantes da política governamental. 6 J-, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA U fr X4:. . ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHY PrO A --: 5kso no 10880.088912/92-28 AcórcMo no 203-00.981 , Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 79, parágrafo ele,' que a incidOncia 550 da sempre em virtude do preço corrente da terra, l•vando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaçae elemento de cálculo determinado em lei para verificaçab correta do imposto, haja vista suas finalidades. Mo há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argdi a recorrente, vez que no se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo Ci. tado, mas sim atual :1 do valor monetário da base de cálculo, exceçab prevista no parágrafo 2o . do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. Cl parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no B4.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a Idiversidade de terras existentes em cada município. I Da mesma forma, a Portaria Interministerial n9 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atual i. monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0op o já citado Decreto no 84.685/80, art. 29 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queN I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-regiao homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor MTnimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7p do citado Decretou 7 SP- , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, g. . .4' -.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RroY._>so no 10880.088912/92-28 Acórd'So no 203-00.981 , Assim, considerando que a fiscalizaao agiu em 1 consonância com as paduties legais em vigOncia e ainda que, no que 1 respeita ao considerável aumento aplicado na correao do "Valor I da Terra Nua", o mesmo está submisso á política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaao do patrimenio rural dos contrfludAtes, a qual aqui ~ nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, n'áo vendo, port.antp „ comc reformar a decis'áo recorrida. , I i das SessZes, em 22 de fevereiro de 1994. ft 4 4 a ri, e i e gi (0 454,4:gP RIA THÈRÉZA VASCuNCEL 41DE ALM I O

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4756610 #
Numero do processo: 10930.006037/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79280
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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4757894 #
Numero do processo: 13687.000248/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72994
Nome do relator: Não Informado
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4757843 #
Numero do processo: 13673.000039/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73202
Nome do relator: Não Informado
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4758715 #
Numero do processo: 18186.001307/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n° 18186.001307/2007-47 Recurso n° 152.212 Voluntário Acórdão n° 2301-00.100 — 3" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~I 1111~~______ ,. —, Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 110 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4' 'o • + ./1 \ ,, kLe n .' JULIO C SARi IRA GOMES J Presidente LIÉGE L /CROIX THOMASI é Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). j2 _____ _-.II 1 •nnn. • geme.. Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 111 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa SER SERVIÇOS DE ENGENHARIA REPR. LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1996 a 04/1997 A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 36. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 18/24, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.034-5, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a solidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1996 a 01/04/1997 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 27/28. Á 3 _ _..______ effieffie egmen- Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3 T 1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 112 Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 113 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CIN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 5 . . - Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 114 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1996 a 04/1997, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.36. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. .2 procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 6 — - Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 115 Art. 4-"2 O MPF será emitido na forma de tnodelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. 7 Processo n° 18186.001307/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.100 Fl. 116 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LIEGE L d. CROIX THOMASI 8 _

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Numero do processo: 10735.001489/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. A destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o beneficiário ao recolhimento dos tributos, multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros moratórios, nos termos do voto condutor do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, e os juros de mora anteriores ao término do prazo de 30 dias a que se refere o art. 316 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso para excluir as multas aplicadas e os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:29:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:29:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:29:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:29:15Z; created: 2009-08-07T03:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T03:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:29:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO INP : 10735.001489/94-78 SESSÃO DE : 26 de junho de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 • RECURSO N° : 118.210 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ DRAWBACK - SUSPENSÃO. A destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o beneficiário ao recolhimento dos tributos, multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros moratórios, nos termos do voto condutor do acórdão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do RA, e os juros de mora anteriores ao término do prazo de 30 dias a que se refere o art. 316 do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que proviam o recurso para excluir as multas aplicadas e os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998. • PROCURADOVA GitAL DA FAUNDA NACIO"Al. ellinaçeo Gra l r eprennIcçait Extteludadal HENRIQUE PRADO MEGDA 5r-0TV?Presidente ROSZ PONTES Procuradora Ca FCIzendel NOCIOn01 ELIZABETIV=VIOLATTO ~ora Desigiuda al MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 RECORRENTE : COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração • de fls. 1/21, por ter-se verificado, à vista dos Relatórios de Comprovação de Drawback descritos a seguir no Quadro I, que a mesma deixara de cumprir os compromissos relacionados, respectivamente no Quadro 2, relativos às Declarações de Importação discriminadas no Quadro 3, afetas a importações da mercadoria classificada no código NB/S.H. 7502.20.0000, com alíquota de 5% para o Imposto de Importação e O% (zero por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados, sujeitando-a ao recolhimento do crédito tributário supra discriminado, acrescido dos encargos legais cabíveis. Regularmente cientificada do procedimento, a autuada interpôs impugnação parcial (fls. 56/126), alegando que: a) em momento algum demonstra-se a origem da falta de recolhimento do Imposto de Importação, nem de que forma ocorreu o ilícito tributário, além do que foram relacionadas sete Declarações de Importação, sem referir-se expressamente aos seus Atos 1111 Concessórios, o que cercearia o direito de defesa do contribuinte; b) há duplicidade de cobrança de imposto, vez que o valor de Cr$ 2.992.220,48, referente à Declaração de Importação (Dl) n° 012013, adição n° 001, consta repetido no Auto de Infração; c) há discrepância no valor tributável da D.I. n° 015971, adição 001, Cr$ 15.548.753, pois, ao ver da suplicante, tal valor seria de Cr$ 15.323.973,00; d) em relação ao Ato Concessório n° 80-91/093-8, comunicou à CACEX, nos termos da lei e tempestivamente, "a sua intenção de nacionalinr os produtos importados sob a modalidade do "Drawback" - Forjados de liga a base de níquel MAS-5670 Inconel X750-não utilizados totalmente no seu processo produtivo, como bem se vê do (.... ) Relatório de Comprovação de Drawback n° 80-94/045-6, anexo"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 e) a partir daí, cumpria à Receita Federal, "após receber os documentos da CACEX calcular e notificar a Suplicante para pagar os tributos, adicionais e emolumentos" exigíveis, nos termos da Portaria DECEX n° 24/92 e da Portaria MF n° 36/82; O "sempre quis e continua querendo pagar o tributo desde o momento em que optou pela nacionalização das mercadorias já acima referidas, dependendo, entretanto, da autorização do órgão competente da Receita Federal;" • g) nacionalizar o produto importado sob o regime de "Drawback", não utilizado no processo produtivo, antes de tudo é um direito da Suplicante, que o exerceu legitimamente e dentro do prazo fixado (...) no artigo 39 c/c o artigo 36 da Portaria DECEX n° 24/92, que tem o mesmo teor dos itens 12 e 14 da Portaria MF n°36/82; h) a incidência de "multas e demais acréscimos legais (inclusive juros de mora), somente ocorrerão quando o pedido de nacionalização das mercadorias se der após o prazo de 30 dias contados da data limite para exportação das mesmas, o que não aconteceu no caso em questão"; i) "o imposto de importação deve ser pago pela Suplicante", porém, sem a imposição de juros de mora, da multa do Imposto de Importação, no percentual de 100%, e da multa de 20% do valor das mercadorias (art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro); • j) também não cabe a multa do art. 521, inciso I, alínea a, do Regulamento Aduaneiro, visto que a hipótese não é de importação com isenção ou redução de tributos; k) incabível, igualmente, é a aplicação da multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, pois a hipótese não é de falta de recolhimento, tampouco de falta de declaração ou de declaração inexata; 1) não ocorreu descumprimento de outros requisitos de controle de importação, posto que a suplicante estava aguardando as providências formais da CACEX e da Receita Federal para pagar os tributos devidos, não tendo, pois, se caracterizado a infração administrativa prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 m) espera que lhe seja assegurado o direito, que adquiriu legitimamente, de pagar apenas o Imposto de Importação incidente em razão do pedido de nacionalização das mercadorias referidas nos Relatórios concernentes às 7 (sete) Declarações de Importação. Na informação fiscal de fls. 278, o AFTN autuante registra que: 1 "os valores referentes à adição 001 da D.I. 012013 foram duplamente lançados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação, o que se refletiu também no cálculo dos juros de mora e • multa do imposto"; 2."o valor tributável referente à adição 001 da DI 015971 é de Cr$ 15.323.973,00"; 3. "no quadro 'Descrição dos fatos e enquadramento legal' (fls. 02), faltou acrescentar os es dos relatórios de comprovação de drawback relativos às DIs então relacionadas, que agora passo a transcrever: 80-94/037-5, 80-94/038-3, 80-94/036-7, 80-94/045-6, 80-94/043-0, 80-94/042-1, 80-94/039-1, 80-94/040-5, 80-94/035-9, 80-94/032-4, 80-94/033-2, 80-94/034-0, 80-94/041-3, 80-94/044-8". A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, conforme Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 131/96, ficando mantidos no crédito tributário: I) o imposto de importação; II) multa do art. 4° da Lei 8.218/91; III) a multa do inciso IX do R.A. e IV) os juros de mora. O Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: A decisão de primeiro grau julgou procedente em parte o Auto de Infração lavrado, para apenas eximir a recorrente do pagamento de parcela do Imposto de Importação, que, como demonstrado na defesa, lhe foi cobrado a maior, mantendo- o em seus demais termos, entretanto, para exigir da mesma o pagamento dos seguintes títulos: Imposto de Importação (I.I), no valor de 3.288,28 UFIR's; Multa de 100% do Imposto de Importação acima, ou seja, 3.288,28 UFIR's, com base legal no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; Multa de 20% do valor das mercadorias nacionalizadas, prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de 24.670,00 1UFIR's; e Juros de mora, conforme previsto na legislação de regência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 A decisão de primeiro grau merece total reforma, eis que a recorrente jamais infringiu os dispositivos legais que respaldam o impugnado lançamento fiscal. A recorrente não tem dúvida quanto a sua obrigação de recolher o Imposto de Importação, apenas não pode se conformar com a forma como está sendo feita a cobrança do mesmo, ou seja, via auto de infração, já que não reconhece tenha cometido qualquer irregularidade administrativa que pudesse ensejar o lançamento fiscal nesses termos. •Restou provado nestes autos, que a recorrente, diligenciando acerca do que ajustado no ATO CONCESSÓRIO n° 80-91/093-8, nos termos da lei e tempestivamente, comunicou à CACEX a sua intenção de nacionalinr os produtos importados sob modalidade do "Drawback" - Forjados de liga a base de níquel MAS- 5670 - Inconel X750 - não utilizados totalmente no seu processo produtivo, como bem vê do referido Relatório de Comprovação de "Drawback" n° 80-94/045-6, constante de fls., do processo. A partir daí, conforme se extrai da Portaria DECEX n° 24/92, bem assim, da Portaria MF n° 36/82, que regulam a matéria, cumpria à Receita Federal após receber os documentos da CACEX calcular e notificar a recorrente para pagar os tributos, adicionais e emolumentos normalmente exigidos no processo comum de importação. Para surpresa da recorrente, a Receita Federal, com evidente equívoco, ignorando o direito liquido e certo da recorrente, e usando de ato de força impôs-lhe a pecha de empresa autuada - sem apresentar o valor calculado para pagamento do Imposto de Importação devido em razão do exercício de direito da nacionalização do produto não utilizado e sem conceder-lhe prazo para tal pagamento do mencionado tributo, e lavrou em seu desfavor o auto de infração ora impugnado, alegando, sem base legal, falta de pagamento do Imposto de Importação que, na verdade, nunca existiu, já que a ré sempre quis e continua querendo pagar o tributo desde o momento em que optou pela nacionalização das mercadorias já acima referidas, dependendo, entretanto, da autorização do órgão competente da Receita Federal, que até o momento, não se manifestou, embora esteja obrigado a tanto, conforme se vê das mencionadas Portarias DECEX n° 24/92, e MF 36/82, com especial ênfase aos itens 12, 14, 15 e 16, desse último diploma legal. Nacionalizar o produto importado sob o regime de "Drawback", não utilizado no processo produtivo, antes de tudo é um direito da recorrente, que o exerceu legitimamente e dentro do prazo fixado para tanto no artigo 39, c/c o artigo 36, da Portaria DECEX n° 24/92, que dispõe verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 "Art. 36 - As empresas detentoras de atos concessórios de "drawback" na modalidade de suspensão apresentarão o Relatório de Comprovação às agências habilitadas, no prazo de trinta dias contados a partir da data-limite para exportação." "Art. 39 - A destinação para consumo no mercado interno de mercadorias importadas sob o regime de "drawback", na modalidade de suspensão, implica o recolhimento de todos os tributos, adicionais e emolumentos exigidos na importação e, nos casos em que a providência for tomada após o prazo previsto no art. 36 desta 410 Portaria, multas e demais acréscimos legais conforme previsto na legislação." Ressalta-se que a redação dos itens 12 a 14 da Portaria MF n° 36/82, são de idêntico teor. Portanto, tendo a recorrente exercido o seu direito de nacionalizar as mercadorias não utilizadas no processo produtivo, no prazo legal, surge para ela, a obrigação de pagar somente os tributos, adicionais e emolumentos exigidos na importação, em valores a serem calculados pelo órgão da Receita Federal que, inclusive, deveria notificar a recorrente para o pagamento, fixando-lhe, entretanto, prazo para tanto. A incidência de multas e demais acréscimos legais (inclusive juros de mora), somente poderia ocorrer se o pedido de nacionalização das mercadorias se desse após o prazo de 30 dias contados da data limite para exportação das mesmas, o 4111 que não aconteceu no caso em questão. Sendo assim, irnprocede a autuação fiscal, posto que, conforme demonstrado, não há (nem nunca houve), a alegada "Falta de recolhimento do 11, em decorrência da perda do direito ao incentivo, conforme relatório de comprovação de drawback número 80.94/045-6" O mesmo ocorre em relação as 7 (sete) Declarações de Importações relacionadas no auto de infração e que não se referem ao relatório de comnrovacão de Drawback n° 80.94/045-6 e sim a outros relatórios, conforme comprovado nos autos. Não há dúvidas, pois, que o imposto de importação deverá ser pago pelo recorrente, porém, in casu, tal obrigação tributária deverá ser cumprida sem a imposição de juros de mora, da multa absurda do valor do Imposto de Importação, esta no percentual de 100% (cem por cento) do valor do Importo devido; e, da multa de 20% (vinte por cento) do valor das mercadorias objeto da nacionalização (art. 526, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO NP : 302-33.769 Inciso IX do Regulamento Aduaneiro), eis que não há causa jurídica que justifique, in gni, a cobrança dos mesmos. Aliás, no que pertine as multas aplicadas pelo Fisco, cumpre salientar, também, que são as mesmas improcedentes e descabidas, posto que, está claro que, in casu, nunca houve, falta de pagamento do imposto de importação. O que houve, na verdade, foi um atraso incorrido pela CACEX e pelo próprio órgão da Receita Federal, por razões que se desconhece, no fazimento do cálculo do imposto de importação, bem assim, da notificação da recorrente, concedendo-lhe prazo para pagamento do aludido tributo, incidente em razão da nacionalização das mercadorias referidas nos • relatórios anexos. No atinente a multa de 100% do Imposto de Importação acima, ou seja, 3.288,28 UFIR's, tem-se que a r. decisão de primeiro grau, nesse ponto, é nula e/ou deve ser reformada, posto que, embora tenha acolhido a defesa da ré, reconhecendo que a capitulação da mesma, na forma prevista no art. 521, Inciso I, alinea "a", do Regulamento Aduaneiro, não guarda a menor relação com o caso em questão - a hipótese não é de importação de bens com isencio ou reclinei° de tributos - alterou os fundamentos da autuação fiscal no curso do processo administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, e entendeu de aplicar, porém, a multa capitulada no art. 4°, Inciso I, da lei n° 8.218/91, por que a hipótese é de falta de recolhimento do tributo. A recorrente não se desincumbiu da sua obrigação de pagar o Imposto de Importação, porém, isso somente não aconteceu, por culpa exclusiva da CACEX e a Receita Federal, que não cumpriram com as suas obrigações, que seriam a de calcular al e intimar a recorrente para o pagamento, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. Não fosse isso, e admitindo-se a possibilidade legal de alterar os fundamentos da autuação fiscal, tem-se que o dispositivo do art. 4°, Inciso 1, da Lei n° 8.218/91, não tem aplicabilidade ao caso em questão, já que a hipótese não é de falta de recolhimento de tributo. Também não é o caso de falta de declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte em relação as suas obrigações tributárias. Data vaia, a hipótese é nitidamente de inércia do órgão da Receita Federal e da CACEX, que não cumpriram com as suas obrigações. Adite-se, aqui, que a regra legal emanada pelo próprio órgão da Receita Federal e constante da Portaria n° 36/82, permitindo que o beneficiário do "Drawback" aguarde intimação para liquidar o débito, ao tempo em que ocorreu os fatos, estavam em pleno vigor, e não guardavam qualquer incompatibilidade que seja com o disposto no art. 319, do Regulamento Aduaneiro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 O mesmo se diga em relação a multa capitulada no artigo 526, Inciso IX do Regulamento Aduaneiro, a qual não pode prosperar, porque indemonstrado na autuação fiscal qualquer infração administrativa ao controle das importações que tenha sido cometida pela recorrente. Ora, conforme já sustentado inicialmente na defesa, o texto do art. 526, inciso IX, ao que se extrai, sugere que se demonstre o descumprirnento de outros requisitos de controle de importação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em questão. Como já se disse acima, a recorrente, respaldada nas Portarias DECEX n° 24/92, e MF n° 36/82, exerceu tempestivamente seu legítimo direito de nacionalinr os materiais importados sob a modalidade do "Drawback", aguardando daí as providências formais da CACEX e órgão da Receita Federal, apenas para pagar os tributos devidos - o que não ocorreu até a presente data - sendo certo que tal atitude, a seu ver, jamais pode caracterizar-se em infração administrativa ao controle das importações. Inteiramente descabidas são as alegações da r. decisão de primeiro grau no sentido de que a recorrente não provou nos autos que comunicou tempestivamente a CACEX sua intenção de nacionalizas os produtos importados sob o regime de "Drawback" e não utilizados no seu processo produtivo. Destarte, tal comprovação data venia, consta perfeitamente nos autos, como bem se vê dos "relatórios de comprovado de Drawback" de fls., onde está registrado textualmente que os produtos não utilizados deveriam ser nacionalizados. Aliás, foi com base nessa comunicação tempestiva que o órgão da Receita Federal se baseou para calcular o Imposto de Importação devido, e, ao invés de notificar a recorrente para o seu pagamento, optou por lavrar o auto de infração em apreço. Torna a repetir, portanto, a recorrente, que não infringiu o dispositivo do art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, sendo inteiramente descabida a multa aplicada, pelo que, deve ser conhecido e provido o presente recurso voluntário nesse particular. Nestas condições, reportando-se integralmente a defesa e documentos já carreados para os autos, espera e requer a recorrente que os Egrégios Julgadores conheçam do presente recurso e lhe dê o necessário provimento para, reformanda a r. decisão de primeiro grau, declarar nula e/ou julgar improcedente o aludido lançamento fiscal, posto que indemonstrado, data venia. motivos legais e jurídicos para a sua subsistência, principalmente, no que pertine as multas lançadas no aludido Auto de Infração, o qual deverá ser totalmente cancelado, por absoluta falta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118 210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 de amparo legal. Na hipótese em questão, a recorrente tem o direito de pagar o Imposto de Importação sem a incidência das multas e dos juros de mora, já que não cometeu nenhum licito tributário, o que requer, também, seja declarado por essa Egrégia Corte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 213, apresentou contra- razões reportando-se à decisão monocrática, com a qual concordou inteiramente. É o Relatório. 010 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33 . 769 VOTO VENCEDOR EM PARTE O prazo regulamentar para recolhimento dos tributos de que tratam os autos esgotou-se no trigésimo dia após o prazo final para a realização das exportações compromissadas nos termos do Ato Concessório do Drawback, que instruiu o despacho aduaneiro de Importação. II Não tendo sido recolhidos os tributos no referido prazo, aplicável odisposto no artigo 4° da Lei 8.218/91. Quantos aos juros moratórios discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário, apenas a multa do art. 526, IX, do RA, e os juros moratórios referentes ao período compreendido entre o fato gerador do tributo e o trigésimo dia subseqüente ao dia em que se teve por expirado o prazo para efetivaçãoO das exportações compromissados. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. "MAR* . • ELIZABETH VIOLATTO - Relatora Designada. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 VOTO VENCIDO EM PARTE A decisão de primeira instância está assim ementada: "Drawback - Suspensão. O inadimplemento do compromisso de exportar, com a destinação das mercadorias remanescentes para consumo interno, sujeita o • beneficiário do drawback ao recolhimento dos correspondentes tributos, multas e acréscimos legais. Lançamento procedente, em parte." A própria empresa está de acordo que tem que recolher o valor do Imposto de Importação. Entretanto ela se insurge, principalmente contra as penalidades aplicadas. A decisão monocrática teve como resultado a seguinte imposição: Imposto de Importação (II), multa de 100% do Imposto de Importação, com base legal no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, multa de 20% do valor das mercadorias nacionalindas, prevista no art. 526, Inciso IX, do Regulamento Aduaneiro e juros de mora. Nesta parte a Recorrente teve uma posição correta e se posicionou O da seguinte forma: "No que pertine às multas aplicadas, cumpre salientar, também, que são as mesmas improcedentes, posto que, está claro que, in casu, nunca houve, falta de pagamento do imposto de importação. O que houve, na verdade, foi um atraso incorrido pela CACEX e pelo próprio órgão da Receita Federal, por razões que se desconhece, no fazimento do cálculo do imposto de importação, bem assim, da notificação da recorrente, concedendo-lhe prazo para pagamento do aludido tributo, incidente em razão da nacionalização das mercadorias referidas nos relatórios anexos. A multa de 100% do Imposto de Importação, tem-se que a decisão de primeiro grau, nesse ponto, deve ser reformada, posto que, embora tenha acolhido a defesa da ré, reconhecendo que a capitulação da mesma, na forma prevista no art. 521, Inciso I, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, não guarda a menor relação com o caso em questão - a hipótese não é de importação de bens com isenção ou redução de tributos - alterou os fundamentos da autuação fiscal no curso do processo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 118.210 ACÓRDÃO N' : 302-33.769 administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, e entendeu de aplicar, porém, a multa capitulada no art. 4°, Inciso I, da Lei 8.218/91, por que a hipótese é de falta de recolhimento do tributo. A recorrente não se desincumbiu da sua obrigação de pagar o Imposto de Importação, porém, isso somente não aconteceu, por culpa exclusiva da CACEX e a Receita Federal, que não cumpriram com as suas obrigações, que seriam a de calcular e intimar a recorrente para o pagamento, concedendo-lhe prazo de 30 dias para tanto. Não fosse isso, e admitindo-se a possibilidade legal de alterar os fundamentos da autuação fiscal, tem-se que o dispositivo do art. 4°, Inciso I, da Lei n° • 8.218/91, não tem aplicabilidade ao caso em questão, já que a hipótese não é de falta de recolhimento de tributo. Também não é o caso de falta de declaração ou de declaração inexata por parte do contribuinte em relação as suas obrigações tributárias. Data venia, a hipótese é nitidamente de inércia do órgão da Receita Federal e da CACEX, que não cumpriram com as suas obrigações. A regra legal emanada pelo próprio órgão da Receita Federal e constante da Portaria n° 36/82, permitindo que o beneficiário do "Drawback" aguarde intimação para liquidar o débito, ao tempo em que ocorreu os fatos, estavam em pleno vigor, e não guardavam qualquer incompatibilidade que seja com o disposto no art. 319, do Regulamento Aduaneiro. A multa capitulada no artigo 526, Inciso IX do Regulamento Aduaneiro não pode prosperar, porque não demonstrada na autuação fiscal qualquer infração administrativa ao controle das importações que tenha sido cometida pela recorrente. 1111 O texto do art. 526, Inciso IX, ao que se extrai, sugere que se demonstre o descumprimento de outros requisitos de controle de importação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em questão. Como já se disse acima, a recorrente, respaldada nas Portarias DECEX n° 24/92, e MF n° 36/82, exerceu tempestivamente seu legítimo direito de nacionalizar os materiais importados sob a modalidade do "Drawback", aguardando dai as providências formais da CACEX e órgão da Receita Federal, apenas para pagar os tributos devidos - o que não ocorreu até a presente data - sendo certo que tal atitude, a seu ver, jamais pode caracterizar-se em infração administrativa ao controle das importações. Descabidas são as alegações da decisão no sentido de que a recorrente não provou nos autos que comunicou tempestivamente a CACEX sua intenção de nacionalizar os produtos importados sob o regime de "Drawback" e não utilizados no seu processo produtivo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.210 ACÓRDÃO N° : 302-33.769 Tal comprovação consta nos autos, como bem se vê dos "relatórios de comprovado de Drawback" de fls., onde está registrado textualmente que os produtos não utilizados deveriam ser nacionalizados. Foi com base nessa comunicação tempestiva que o órgão da Receita Federal se baseou para calcular o Imposto de Importação devido, e, ao invés de notificar a recorrente para o seu pagamento, optou por lavrar o auto de infração em apreço. A recorrente, que não infringiu o dispositivo do art. 526, Inciso IX, 41, do Regulamento Aduaneiro, sendo inteiramente descabida a multa aplicada, pelo que, deve ser conhecido e provido o presente recurso voluntário nesse particular". Pelo exposto, dou provimento ao recurso para retirar da autuação as multas dos art. 40, I, da Lei 8.218/91 e 526, 1X, do Regulamento Aduaneiro, bem como os juros de mora, ratificando, assim, minha posição em outros julgados quanto aos juros de mora, mantido, porém, o tributo exigido, por não ter sido objeto do recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. 10 A1g4(.1a)0 CAMiLL&TO. - Conselheiro. 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000313/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 º § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.430
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA Ct ARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.000313/2004-10 Recurso n° 130.172 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins Acórdão n° 202-18.430 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente MÓVEIS GAUDÊNCIO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. , ;.; ,,,, INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3 2, § 1 2, DA 8 iii ET ,i, 2 N 9 2,, ',". LEI N2 9.718/98. o 0 :z.: c' e- a Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084,a; -r.:5, 51 413.. .-tjuá o 17: i f: 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno t_ LL I zu ..... r2 n ' • i52 . ,r ". ! do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § x o O (73 - 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação r , o da base de cálculo da contribuição para o PIS e da 11 D) Cofins por meio de lei ordinária violou a redação --- original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. Recurso provido. iVistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . 7 , f rve-r:s.èts,„;:wio :;ei2:::,..E:::17;;T, !......, ... Processo n.° 11060.000313/2004-10 CONFERE Ger.: G r..;:c.C::;:;', CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Brasília, 01 1 rt / O k Fls. 2 Mai. SiCir.. P r ' ', : 1?. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA Ct ARA do SEGUNDO ...---- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. \, ,, ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente I/ 411gosIni A TO b O ZO 1ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.430 l.1F - Ci.GUNJO , I rm.:un,.1., CONFEnE Leal CeãíCil:AL • Fls. 3 Brasília O R t / 0 9- I Corna Uri:, C .2 L' Relatório Trata o presente processo de auto de infração no qual se exige o pagamento de Cofins não paga e não declarada, e multa isolada por compensação indevida de créditos de IPI sobre insumos desonerados. A contribuição foi apurada no procedimento fiscal denominado de Verificações Obrigatórias e alcança vários períodos de apuração situados entre janeiro de 2000 e dezembro de 2003. A compensação glosada foi intentada com créditos de IPI sobre insumos adquiridos com alíquota zero, com fundamento em decisão judicial não transitada em julgado A falta de recolhimento, segundo a fiscalização, deveu-se, na maior parte, à exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores relativos ao crédito presumido de PI e da receita de vendas para o mercado interno equiparadas à exportação. A ciência à contribuinte foi dada em 26/02/2004. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, requerendo o cancelamento integral do lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - é indevida a tributação do crédito presumido do IPI, porque esta receita não se constitui em faturamento; - é indevida a tributação das receitas das vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que são equiparadas à exportação, não prevalecendo as restrições impostas pela MP n2 2.158-35/2001, frente à isenção estatuída pelo art. 4 2 do Decreto-Lei n2 288/67 Em apoio desta tese transcreve a ementa da decisão do STJ, relativa ao julgamento do REsp 144.785/PR, publicada no DJ de 21/11/2002; - é indevida a glosa da compensação dos créditos de IPI, efetuada com fundamento em sentença proferida em Mandado de Segurança (Processo n2 2000.71.02.000232-8), porque o art. 170-A do CTN não tem o condão de impedir a compensação em toda e qualquer situação, valendo apenas para os casos em que os créditos a compensar ainda são discutíveis e incertos, - a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp n 2 346.841/RS (DJ de 25/03/2002), cuja ementa transcreve em sua petição; - a aplicação do art. 170-A não pode desrespeitar os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da não-surpresa e do direito adquirido. Assim, este dispositivo legal não pode alcançar os créditos gerados antes da sua entrada em vigor; - a decisão judicial que autorizou o creditamento não fez menção ao art. 170-A do CTN, não limitando o momento da compensação. Além disto, contra esta decisão não cabe qualquer recurso com efeito suspensivo; - se os débitos foram compensados, não houve qualquer atraso ou mora, sendo incabível a cobrança de juros ou multa, até porque a empresa agiu de acordo com a ordem rnandamental que autorizou a compensação efetuada. jx L1F - SE00C48S.S.H0 DE COlrfRiElalTE: CONFERE COMO ORIC:NAL Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Brasília, 0q 1 ( Z., 1 04- Fls. 4 Celnla Nafta d.:: Mstiquerque Mat. Shoe f: ::442 r' A DRJ em Santa Maria — RS manteve integralmente o lançamento, por entender que o crédito presumido de IPI, tendo natureza de incentivo fiscal e não correspondendo à recuperação de tributo pago indevidamente, deve compor a base de cálculo da contribuição definida nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98. Com relação à pretendida isenção das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, a DRJ não tomou conhecimento da impugnação, considerando que houve renúncia à discussão desta matéria na esfera administrativa, já que a empresa está discutindo na Ação Ordinária n2 2003-71.02.000722-4, na qual a antecipação de tutela foi negada e a sentença de primeiro grau foi de improcedência. No tocante à multa isolada, o lançamento foi mantido porque a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos, o que não ocorre antes do trânsito em julgado da decisão judicial que os defere. Neste pormenor, o art. 170-A só teria reforçado a proibição existente no dispositivo anterior. No recurso voluntário, a empresa mantém sua discordância com a autuação apenas com relação à inclusão do ressarcimento do crédito presumido do IPI na base de cálculo jtda contribuição, reeditando, s b nova roupagem, os mesmos argumentos da sua impugnação. É o Relatório. / / Processo 11.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.430 Fls. 5 CONFERE CCM Brasília o ce•. ( 7) LO A- Ce:rna Maria da /-if:: if '.. Voto Mat. Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única questão trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito à inclusão, pela fiscalização, na base de cálculo da contribuição, dos créditos presumidos de Iln, tanto aqueles que foram ressarcidos à empresa, com fundamento nas Leis n 2s 9.363/96 e 10.276/2001, quanto aqueles compensados com amparo em decisão judicial não transitada em julgado. A tributação destas receitas decorre do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins efetivada pelo § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Ocorre que este dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando foram julgados os Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950 e 390.840. O pleno do STF julgou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas da contribuinte, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: MM GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Int/STE 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR. Relator: MM SEPÜLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COEI/VS. Majoração da aliquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de . outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. ç\i/ MF - SEGUNCO C0CEE'.110 DE• CONFERE COM O ORICINAL Brasília, (00 At" 04# Processo n.° 11060.000313/2004-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.430 Celma Maria ria Albuquerque , Fls. 6Mat. &lapa Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucionaL " (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'É inconstitucional o parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 ReL orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rei Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, ReL Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006." Para regulamentar as situações assemelhadas àquelas objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°... Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do art. 42 do mesmo decreto impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento da norma declarada inconstitucional nos casos pendentes de julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. A VaNIO Z • ir R Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001097/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRATOS DE MÚTUO - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:08Z; created: 2009-09-01T17:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:08Z | Conteúdo => ,,v'fikç': MINISTÉRIO DA FAZENDA ..{5:0/1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇjlS QUINTA CÂMARA Processo n° :13709.001097/93-15 Recurso n° : 135.913 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) Recorrida : 53 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.671 DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRATOS DE MÚTUO - As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. i4440: *VIS ALVES IDE NTE --- DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 4.; J.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. írt 44.:,. ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ::442..:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " !NM4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Recurso n° : 135.913 Recorrente : HAARMANN E REIMER IND. E COM. DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), RELATÓRIO HAARMANN E REIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSÊNCIAS LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL HAARMANN & REIMER LTDA.), empresa já qualificada nos autos deste processo, teve contra si, em 07/06/1993, lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 02/07) no valor total de 969.717,60 UFIR's incluído nesse montante o principal, multa e juros de mora. A autuação teve como base o lançamento a maior de débito da conta de resultado de despesa financeira sob o titulo de Encargos Empréstimos Bayer. Descreve o AFTN às fls. 08/11 que a contribuinte utilizou, de forma indevida, o índice de variação da taxa de câmbio do dólar americano em detrimento ao índice oficial de correção monetária — BTNF, para efeito de atualização monetária do empréstimo contraído, em 20/09/1990, com a empresa Bayer do Brasil S.A. Inconformada com a autuação, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação (fls. 55/64), alegando, em síntese, que: a) o procedimento de lançar como despesa financeira dedutível os encargos a título de empréstimo da Bayer S.A. foi justo e legítimo; b)a vontade das partes, em um contrato, deverá prevalecer sobre qualquer outro índice, nos termos do art. 75, da Lei n° 7.799/89; Adi§ wfo' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nta QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 c) o inciso 1, do art. 254, do RIR/80 estipula que deverão ser incluídas a contrapartida das variações monetárias na determinação do lucro operacional, em função de índices aplicáveis por determinação legal ou contratual; d) nos contratos de mútuo entre empresas ligadas, a mutuante deverá reconhecer, pelo menos, o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, conforme PN n° 23/1983 e art. 21, do Decreto-lei n° 2.065/1983; e) o custo efetivo dos empréstimos, conforme Revista Cenários Ano V n° 46, no período de 20/09/1990 a 24/01/1991 foi de 147,86% e o efetivamente contabilizado pela contribuinte foi 154,91%. Assim, todos os valores lançados como despesas dedutíveis estão dentro das condições normais do mercado financeiro; f) os índices oficiais não representam a realidade da perda do poder de compra e do mercado de capitais, pois são manipulados, restando, assim, como referencial a moeda estrangeira (dólar americano), já que sua valoração fica a cargo do mercado; g) a moeda estrangeira somente serviu de parâmetro visto que a divida foi paga em cruzeiros; e h) todos os registros contábeis foram escriturados em moeda nacional e a dívida foi transformada em capital da empresa em 24/01/1991. Diante da impugnação apresentada, o AFTN reformulou o enquadramento legal do auto de infração (fls. 106). Para tanto, foi reaberto prazo para o contribuinte. O autuado apresentou nova impugnação alegando a mesma matéria da sua primeira manifestação e juntou documentos (fls. 121/608). o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ' 3V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Em 19 de março de 2002, a 5° Turma do Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente (fls. 610/618), conforme Ementa abaixo transcrita: "As despesas dedutíveis na apuração do lucro real são aquelas que obedecem aos princípios da normalidade, usualidade e necessidade. A dedução de despesas referentes a encargos de mútuo, em valores superiores ,à correção monetária do período, condiciona-se à demonstração inequívoca de que, na qualidade de mutuária, estava obrigada ao pagamento, determinado em contrato". 'resignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário suscitando, em síntese, a matéria apresentada na impugnação. É o Relatório. ti& „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vtl,tM: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, já que em total consonância com a legislação tributária e jurisprudência. Alega o recorrente que houve alteração contratual do Contrato de Mútuo e de Confissão de Divida firmados em 30.08.90, especificamente quanto à Cláusula n° 3, do custo relativo à variação cambial do dólar norte-americano. Tal alteração, segundo o recorrente, seria de conhecimento do Fiscal conforme citado no relatório, às fls. 612, do acórdão ora recorrido. Ademais entende o recorrente que por está previsto no contrato de mútuo, o qual tem força de lei entre as partes, é devida a contabilização da despesa financeira no montante correspondente à variação cambial. O cerne do presente caso resume-se em dois pontos: previsão no contrato da adoção do índice relativo à variação cambial para correção monetária do valor mutuado e utilização de índice superior ao BTNF. Não obstante a alegação do recorrente que seria de conhecimento do fiscal a alteração contratual em comento, esta não deve prosperar, senão vejamos: Às fls. 612, o D. Julgador da instância "a quo" simplesmente relatou o contido no Termo de Exame e Verificação elaborado pelo AFTN, com base no Livro diário n° 09— pág. 743 do Recorrente, conforme fls. 08/11. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • ;1/4,ks'S,yec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 Com o intuito de verificar se o lançamento efetuado estava condizente ou não com a realidade dos fatos, o próprio autuante intimou o recorrente para apresentar os documentos comprobatórios ("duplicatas e respectivas notas fiscais, contratos/ e promissórias, e outros"), consoante fls. 12. Diante da intimação, o recorrente apresentou cópias do Contrato de mútuo e de Confissão de Dívida e da "Side Letter" (fls. 19/20 e 21, respectivamente), tida como a alteração contratual em questão. Em análise à "Side Letter", observa-se que esta não prevê a adoção do índice de variação da taxa de câmbio do dólar americano, para a correção monetária do empréstimo contraído. Pelo contrário, a alteração contratual dispõe, simplesmente, que "o valor mutuado será pago acrescido do custo do hot money para a Bayer do Brasil S.A." e que "desta forma, a Cláusula 3 do CONTRATO não deve ser considerada pelas partes, mas sim o disposto nesta Side Letter". O custo do "hot money" passou a ser o índice de atualização do valor mutuado, apesar de não estar especificado. Mas, qual seria esse custo, já que "hot money" são tidos como empréstimos de curtíssimos prazos que os bancos fazem às empresas ou ainda como o capital de curto prazo, que se desloca de um país para outro e, conseqüentemente, de uma divisa à outra, com fins especulativos (dinheiro quente)? O recorrente não logrou em comprovar o valor de tal custo e, muito menos, que este estaria diretamente vinculado à variação cambial. Este, simplesmente, utilizou a taxa de variação do dólar americano. Ademais, as despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: necessidade, usualidade e normalidade, consoante art. 191, do RIR/80. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 '4;44:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^N;Ç' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13709.001097/93-15 Acórdão n° : 105-14.671 No entanto, não é usual nem normal estipular a correção em um contrato de mútuo entre duas empresas domiciliadas no Brasil, onde o valor emprestado é a moeda do país, por variação de uma moeda de outro país, ou ainda, não especificar a forma como será feita. Ora, mencionar o custo do hot money, sem explicitar suas taxas é a mesma coisa que deixá-lo em branco, podendo, assim ser utilizado quaisquer índices, até os superiores à inflação do período, o que por si só já descaracterizaria os referidos requisitos de dedutibilidade das despesas incorridas com o mútuo. Desta feita, não havendo previsão contratual da utilização da taxa de variação cambial e considerando que a taxa prevista não é válida, por não se encontrar explicitada, deve ser utilizado como índice de correção monetária o oficial, qual seja o BTNF, para atualizar o valor do empréstimo, nos termos do art. 1°, § 3°, da Lei n°7.799/89. Diante do exposto, VOTO no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em.15 de setembro de 2004. Óete4-£4"-C {?-42-ajfr DANIEL SAHAGOFF /(fe2

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Numero do processo: 11075.002952/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26844
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA lgl Sessão do 23 outubro de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.844 Recurso n.° : 113.111 - Processo n 2 11075.002952/90-40 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. Recorrici : DRF - URUGUAIANA • TRÂNSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado após esgotado o prazo pa- ra a conclusao da operação. Descabimento da multa do art. 521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- minares de cerceamento do direito de defesa e a de incompetencia da k'epar,tição autuante para instaurar o processo fiscal, e, no mérito tambeM, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1991. JOÃO He : I DA COSTA - Presidente ILTON DE SOUZA COELHO - Relator L/(\*'()R A MARI I DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: i.Z.4UN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS - TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRE TO FILHO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SERVICO PUBLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA 02. RECURSO N Q 113.111 - ACÓRDÃO N Q 303-26.844 RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Do exame das DTAs, verificou o AFTN que a conclusão dos trânsitos aduaneiros ocorreram fora do prazo estabelecido quando da concessão do regime. O Auto exige a multa do art. 521, inciso III • alínea "c" do Regulamento Aduaneiro. Em impugnação alega o seguinte o contribuinte: Preliminarmente: A Impugnante requer seja declarada a nulidade desta au- tuação fiscal, por se encontrar eivada de vícios na sua formalização, conforme demonstra a seguir: Inicialmente, quer arguir a incompetência desta ilustre DRF, pois entende que a competência exclusiva é da Delegacia da Re- ceita Federal de Rio Grande - autoridade primeira que conhece e exa- mina a conclusão do trânsito aduaneiro, e encarregada da baixa dos Termos de Responsabilidade ou, da tomada das providências consubstan ciadas no art. 280, 2 2 do R.A. O art. 9 2 , 2 2 do Decreto n 2 70.235/72, determina que a formalização da exigência do crédito tributário, previne a jurisdi - ção e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhe - cer. Como não foi informado pela Autoridade ora Recorrida nesta autuação, se existiu ou não representação por parte da DRF de destino, já que àquela jurisdição caberia, preliminarmente, aceitar ou não as justificativas eventualmente apresentadas pela Autuada, pa ra o atraso na conclusão do trânsito (art. 280 do R.A.), é de se su- por que o atestado de chegada das mercadorais que foi aposto nas DTAs, ratifica o cumprimento das obrigações da transportadora e a exime de quaisquer 'ónus, através da baixa dos Termos de Responsabili dade. Incabível, portanto, a extensão e prorrogação de compe- Imprensa Nacional e/ti 03. Recurso: 113.111 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 tência feita por esta r. DRF, uma vez que é a última Autoridade a conhecer do final do trânsito, o que ocorre somente através da Torna -Guia, remetida pela DRF jurisdicionalmente competente do destino. Por conseqüência, deve-se entender que a Autoridade ju- risdicional de destino, considerou plenamente justificados os atra - sos ocorridos, não tendo tomada nenhuma das providências previstas no art. 280, 2 2 do R.A. Por estas razões, deve ser declarada a insubsistência da presente ação fiscal, o que desde já requer. Mérito: • De forma alguma incide, na presente autuação, a infra - ção do art. 521, III, "c" do R.A., a qual é endereçada a punir a com provação fora prazoda chegada da nercadoria ab local de destino; isto é, prevê a hipótese de, mesmo que a conclusão do trânsito se tenha dado den- tro do prazo concedido, o atraso na comprovação junto à Autoridade concedente, implica na incidência desse dispositivo: "art. 521 - aplicam-se as seguintes multas, proporcio- nais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (decreto-lei 37/66): III - de dez por cento: c - pela comprovação, fora de prazo, da chegada da mer- cadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro". O artigo acima transcrito só teve aplicação prática en- quanto cabia ao beneficiário do trânsito comprovar à DRF de origem a chegada da mercadoria no local de destino, para fins de baixa do Termo de Responsabilidade. O conteúdo dessa norma exauriu-se no mo- mento em que houve a substituição do titular dessa providencia, que atualmente é feita pela DRF de destino, no caso, DRF de Rio Grande que atesta a chegada da mercadoria através da, Torna-Guia (DTA) reme- tida à DRF de origem e concedente do trânsito. Portanto, é totalmen- te inócua a aplicação do dispositivo supra à transportadora ora Im- pugnante. Não considerou a Autoridade Impugnada, a existência de 2 (dois) momentos da exigência fiscal. Ambos estão consubstanciados' Imprensa Nacional //1" 04. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 no art. 264 do R.A., como segue: "art.- 264 - A autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para a execução da ope ração, prazo para a comarovação da chegada e cautelas julgadas neces sárias". Comentando: - o primeiro prazo é o estabelecido para a chegada da composição ao destino (Rio Grande), onde é concluído o trânsito. - o segundo prazo, é fixado para comprovação da chegada junto a DRF de Uruguaiana, para a finalidade de baixa dos Termos de Responsabilidade, na forma do art. 281 do R.A. Diz o art. 276 do R.A.: 0110 "art. 276 - o transportador que realizar a operação de transporte em trânsito aduaneiro, responderá pelo conteúdo dos volu- mes nos casos previstos no art. 478, 1 2 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na'sub seção II da seção VI". E continuando: "art. 281 - o beneficiário obterá a baixa do Termo de Responsabilidade junto a repartição de origem, mediante a comprova- ção da chegada da mercadoria, atestada pela repartição de destino". Estão expressos nesses dispositivo, os 2 (dois) prazos distintos: o primeiro - relativo ao prazo para a execução da opera - ção de trânsito; e o segundo - referente a comprovação da chegada da mercadoria. Conclui-se, assim, a partir dos 2 (dois) prazos existen tes, que é da competência da DRF de destino aceitar ou não as justi- ficativas dos atrasos cometidos, e em não havendo concordância, ado- tar os procedimentos legais, com a remessa de cópia do processo ladmi nistrativo à repartição concedente do trânsito. Ad argumentandum, em não vendo cancordância da DRF de Rio Grande, no caso da chegada dos vagões fora do prazo, a aplicação da penalidade seria, como já foi dito anteriormente, a do art. 280 2 2 do R.A. e não a que consta no Auto ora impugnado ! Havendo expressa determinação no R.A., das cautelas ad- ministrativas aplicáveis, no sentido de determinar maior controle e segurança do trânsito aduaneiro, data venha, não pode esta Autorida de, exercer, aleatoriamente, penalidade diversa e de maior rigor co- • Imprensa Nacional )99 05. Recurso: 113.111 SER VICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 mo no caso desses autos. Na modalidade em foco, não há fato gerador para que in- cida a norma consubstanciada no Auto de Infração. Se a autuação visa atingir a transportadora, cujos vagões ultrapassaram o período con - cessivo do trânsito, há que se considerar que a Autoridade de desti- no não efetuou qualquer diligência administrativa a respeito, nem instaurou processo. Por conclusão, os atrasos foram plenamente justi ficados, não se constituindo em qualquer infração. A exiguidade do período de 48 horas para o trânsito fer roviário entre Uruguaiana e Rio Grande foi amplamente discutido com esta ilustre DRF, o que culminou com a dilatação, atualmente, para u prazo de 120 horas que V.Sa. houve por bem conceder. •Assim, a própria anuência na dilatação do período de trânsito, demonstra a insuficiência dos prazos até então praticados, o que se inclui nesta autuação; e esvazia a exigência tributária principalmente por estar ausente qualquer intuito de dolo ou má fé por parte da Impugnante. Ratifica a argumentação acima exposta, a jurisprudência sobre o assunto, da qual transcrevemos a seguinte: "EMENTA: Trânsito Aduaneiro. Não cabe ao atraso da exe- cução da operação de trânsito, sem ressalva quanto a integridade da mercadoria, a multa prevista no inciso V, do art. 37 do Decreto n2 79.804/77, por que para a mesma irregularidade estão previstas cautc las fiscais de natureza administrativa , como o acompanhamento siste mático, ex-vi do parágrafo 2 2 do art. 30 do diploma legal citado. Re curso provido. (Decisão unânime do acórdão n Q 303 - 24.432, D.O.U. 20.05.76)" Finalmente, cabe considerar que o rigorismo aplicado à Impugnante, afinal, vem onerar o orçamento do Ministério da Infra - -Estrutura, uma vez que esta Empresa ferroviária é vinculada, na to= talidade de seu capital social e nas dotações orçamentárias, à conta da União Federal: e, em se insistindo em manter a capitulação da in- fração, inexistente, se adentraria na questão de um Ministério estar onerando o outro, indevidamente, através do regime de imposição fis- cal. A autoridade de primeira instância julgou procedente r ação com os seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que o presente processo se reveste das for= malidades legais; Imprensa Nacional Y/La 06. Recurso: 113.111 SERLto muco FEDERAL Acórdão: 303-26.844 CONSIDERANDO inexistir no processo qualquer das hipóte- ses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72; CONSIDERANDO não existir impedimento legal para formali zar em um só instrumento e este alcançar todas as infrações continua das de responsabilidade da processada, e sim, muito pelo contrário conforme depreende-se do disposto nos § 1 2 e 2 2 do art. 504 do R.A., aprovado pelo Decreto . n 2 91.030/85; CONSIDERANDO que a impugnante não explica objetivamente em que consiste a dificuldade que .tal aglutinação trouxe a sua defe- sa; CONSIDERANDO que entendemos não ter havido qualquer pre juízo à defesa da processada, com a juntada das infrações continua - • das em um só instrumento, bem como entendemos não haver no processo irregularidades que devam ser sanadas, como determinado pelo art. 60 do Decreto n 2 70.235/72, pois que no processo constam todos os dados e documentos que constariam nos vários processos,caso fosse feito um pro- cesso para cada DTA; CONSIDERANDO que, no regime especial de trânsito adua - neiro, a função da Repartição de destino é a de verificar a ocorrên- cia ou não dos casos previstos nos 1 2 do art. 478 do R.A. (art. 276 do R.A. e IN 08/82), a atestar a data e hora da chegada da mercado - ria e enviar a TORNA-GUIA das DTAs para a Repartição de origem, pe- rante a qual foi assinado o termo de responsabilidade, cabendo a es- ta a execução do referido termo quando for o caso e aplicação de pe- nalidades por descumprimento das regras estabelecidas para o trânsi- to; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a TORNA-GUIA da DTA funciona como uma N:ierdadeira representação da repartição de destino' à de origem para que essa, tomando conhecimento de alguma irregulari dade, possa tomar as medidas fiscais cabíveis; CONSIDERANDO que a pretensa irregularidade do Auto ! de Infração, quanto ao local da lavratura do mesmo (se na Repartição do destino ou na de origem), não resulta em prejuízo à processada e não influi na solução do litígio; CONSIDERANDO que, conforme deduz-se do 1 2 do art. 276 do R.A., aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, independe da execução ou baixa das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilida de, os responsáveis pelos trânsitos estão sujeitos as penalidades prf vistas no R.A. e as demais sanções cabíveis, que vieram a dar causa; Imprensa Nacional //g2 07. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 CONSIDERANDO que os prazos para realizaÇão dos trânsi - tos, estabelecidos por esta Repartição com base no art. 264 do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85, foram prazos acertados de comum acordo com as empresas transportadoras usuárias do regime especial de trân- sito aduaneiro, sendo os mesmos considerados mais que suficientes pa ra a realização dos percursos propostos, no caso, 48 horas para um percurso de aproximadamente 900 Km; CONSIDERANDO que, se a processada tinha os prazos como insuficientes, não deveria te-los aceito e nem se comprometido a cum pri-los; CONSIDERANDO não ter sido previamente solicitado pela processada, junto a esta Repartição, um aumento para os referidos pr.- zos, bem como a mesma não fez qualquer comunicação, das causas impe- • ditivas ao cumprimento dos prazos estipulados, com a finalidade de eximir-se da responsabilidade pelos atrasos ocorridos; CONSIDERANDO que, pela nova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto a repartição de destino, que atestará na torna-guia encaminhado-a à repartição de origem para efe to de baixa do termo de responsabilidade, sendo que o prazo para com provação da chegada confunde-se (é o mesmo) com o prazo para execu - ção da aperação, pois que a comprovação da chegada é feita junto a repartição de destino com a própria chegada da mercadoria; CONSIDERANDO que, em assim sendo, a apresentação da mer cadoria, no local de destino, após vencido o prazo estabelecido na DTA, caracteriza a ocorrência de infração capitulada no art. 521, in ciso III, letra "c", do R.A., sujeitando o responsável ao pagamento' da respectiva multa (Acórdãos Os 303-25.252, 303-25.254, 303-25.189 xerox das ementas às fls. 27 a 30); CONSIDERANDO que a ausência de qualquer intuito de dolo ou má fé, por parte da impugnante na infração cometida, não a exime da responsabilidade, conforme depreende-se do disposto no artigo 499 e seu parágrafo único, do R.A., aprovado pelo Dec. 91.030/85; CONSIDERANDO que o sujeito passivo da autuação em ques tão é a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. como um todo, não interessand( ao caso as divisões internas de sua estrutura, pois que os compromi sos assumidos, junto a esta Repartição através dos termos de respon sabilidade, o foram em nome da processada, com poderes outorgado pela mesma (Procuração de fls. 04). Regularmente intimada, a recorrente oferece recurso ter pestivo:, onde retorna com as alegações da impugnação. imprensa Nacional É o relatório. Ag2- 08. Recurso: 113.111 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.844 VOTO A questão, que com freqüência vem a julgamento, já mere ceu um entendimento pacífico da Câmara, razão pela qual adoto os fun damentos do Acórdão n 2 26.521 (recurso 112.923) da lavra do ilustne Conselheiro João Holanda: "Vistos os fatos a luz da legislação de regência, fácil e verificar que: a) a conclusão do trânsito junto a repartição do Olk destino ocorreu, de fato, no caso, quando já se esgotara o prazo-fi- xado na DTA; h) a comprovação da chegada dos bens sob trânsito há que ser feita, mas perante a repartição de origem e não junto a do destino, cumprindo a essa última fazer a atestação na torna-guia que deverá remeter a repartição de origem; c) há que distinguir ,entre conclusão de trânsito (chegada das mercadorias ao destino) e compro- vação a ser feita perante a repartição de origem, por torna-guia. O R.A. distingue claramete os dois momentos e bem assim as infrações que lhes correspondem, na conformidade dos art. 521 - III, letra "c" e 280 parágrafo 2 2 , assim redigidos: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito adua - _ neiro, a repartição de destino procederá ao exame , dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e de- mais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" § 2 2 - A chegada do veículo fora do prazo determinado sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especi almente o acompanhamento fiscal sistemático". "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcio - nais ao valardo imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n 2 37/66, art. 106, I, II, IV e V): III - de dez por cento (10%): 09 Recurso: 113.11 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.84, • c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da merc. dona, quando exigida essa formalidade": "omissis" Da leitura do texto do inciso II, letra "c" do art. 521 ' do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde a verdadz dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado . repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo para isso concedi do, restringindo-se a acusação ao descumprimento do prazo de chegad. da mercadoria ao destino. A sanção então seria a adoção de cautelas' fiscais mais rigorosas, e não a multa proporcional. Voto para dar provimento ao recurso. Olk Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 4 lgl ILTON DE SOUZA COELHO - Relator •

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