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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10370036 #
Numero do processo: 11040.720179/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Deve ser afastado o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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APURAÇÃO. Deve ser afastado o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 79 /2 01 1- 26 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.522 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720179/2011-26 Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02/10, lavrado pela DRF/Pelotas/RS em 23/03/2011, contra a contribuinte retro identificada, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 34.164,55, sendo R$ 15.247,95 de imposto de renda, R$ 11.435,96 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 7.480,64 de juros de mora calculados até fevereiro de 2011. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade fiscal, de “omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos adquiridos em reais”, no mês de junho do ano-calendário de 2006, no valor tributável de R$ 101.653,01, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 06/07 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 11/16. Em sua peça impugnatória de fls. 40/42, instruída com os elementos de fls. 45/56, a contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls. 46, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) Em 29/08/1996 o impugnante e suas irmãs, “foram aquinhoados, por seus progenitores, com a doação da ‘nua propriedade’ de imóvel rural, através de Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto”; 2) Na aludida escritura pública consta que a operação ficou isenta do pagamento do imposto de transmissão (ITCD) por força de legislação estadual; 3) Em 27/06/2006, da nua propriedade de 1.441 ha, havidos por doação, foram vendidos 1.333 ha; 4) Na apuração do Ganho de Capital, pelos quatro alienantes, foi adotado como “custo de aquisição” do bem alienado “o seu valor corrente, na data da aquisição”, com base no disposto no artigo 129, inciso V, do RIR/1999, visto que não houve atribuição de valor para efeito de pagamento do imposto de transmissão, previsto no inciso I deste mesmo artigo; 5) Não há nenhum amparo legal para o procedimento adotado pela autoridade fiscal na fixação do “custo de aquisição” do imóvel alienado, pois ‘os valores por ela considerados resultaram de mera avaliação feita pelos contratantes, hipótese não prevista no artigo 129 do RIR/1999”; 6) Nessas condições, o impugnante pleiteia o valor de R$ 283.250,00, por ele adotado como “custo de aquisição”, conforme comprovam os “laudos de avaliação” em anexo. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Mantém-se o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, na fase impugnatória, não apresentar documentação hábil a refutar o feito fiscal. Cientificada da decisão, em 07/01/2015 (fls. 93), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/02/2015, recurso voluntário (fls. 127/130), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos o laudo de avaliação regularmente formalizado, contendo todos os requisitos previstos na NBR 14653-3, de forma a demonstrar que o valor corrente dos imóveis rurais alienados, na data de aquisição, estão satisfatoriamente comprovados, cujo laudo, regularmente protocolizados aos autos, em 09/08/2011, por um lapso, deixou de ser apreciado pela decisão recorrida, calhando assim na espécie, para a apuração do ganho de capital, a aplicação do art. 129, V do RIR/99. Requer, ao final, apoiado nos laudos de avaliação realizados, a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento fiscal. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 131. Em 05/02/2015, requer a juntada de novo suporte comprobatório, em complemento a prova documental que instrui a peça recursal (fls. 95/124). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.522 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720179/2011-26 Em 05/07/2021, peticionada pugnando pela celeridade do julgamento, uma vez que os autos se encontram pendentes distribuição desde o ano de 2015, noticiando ainda que o processo movido contra o irmão da Recorrente versando exatamente sobre mesma matéria, foi regularmente julgado de forma favorável ao contribuinte (fls. 137/138). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos apurada: O litígio recai sobre a omissão de ganho de capital na alienação da parcela sobre 25% dos imóveis rurais de propriedade da contribuinte, no valor de R$ 15.247,95, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos novamente cópia dos laudos de avaliação realizados, visando a comprovação do valor corrente do imóvel na data da aquisição, a ser considerado na apuração de ganho de capital, ao teor do art. 129, V do RIR/99 (fls. 97/124). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, por pertinente e indispensável, a análise da documentação acostada pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 87/88): Realmente, o fato de não ter sido apurado Ganho de Capital pelos doadores, quando da doação efetuada no ano-calendário de 1996, não invalida – sequer constitui uma restrição – a utilização como “custo de aquisição”, no presente caso, do valor atribuído, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.522 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720179/2011-26 no referido ano-calendário, aos imóveis em questão na operação imobiliária (“valor de transmissão”), conforme relatado e considerado pela autoridade fiscal. A impugnante, em sua defesa, afirma também que foi adotado por ela o “custo de aquisição” com fulcro no artigo 129, inciso V, do RIR/1999 vigente, conforme fazem prova os valores constantes dos Termos de Avaliação elaborados pelos corretores de imóveis Marcelo Luiz Aleixo Neves e Fernando de Mello Xavier, documentos anexados às fls. 54 e fls. 55 respectivamente. Contudo, tais documentos não se mostram hábeis para o fim pretendido pelo sujeito passivo, conforme já registrado pela fiscal-autuante no seu Relatório de Procedimento Fiscal constante do Processo Fiscal nº 11040.720574/2011-17, de interesse do irmão da autuada Luis Roberto Silva da Silva, a saber: “As 02 (duas) avaliações apresentadas ao Fisco pelo contribuinte, efetuadas apenas no ano de 2011, além de não apresentarem nenhum embasamento documental estão em desacordo com os valores constantes no SIPT (Sistema de Preços de Terras) que traz, para o primeiro ano sobre o qual possuímos informação (2003) o valor de apenas R$ 845,24 por hectare para a cidade de Pedro Osório, valor que está muito aquém de um valor de R$ 2.100,00 no ano de 1996. Os laudos de avaliação de imóveis rurais possuem requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 14653-3 (recomenda-se a sua aplicação em todas as manifestações escritas vinculadas à Engenharia de Avaliações, que são de responsabilidade e de competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelo CREA, em consonância com a Lei Federal nº 5.194 de 24/12/1966, com as Resoluções nº 205, 1010 e 345 do CONFEA e com a própria NBR 14.653-3), e deverão conter: 1 – Identificação do solicitante; 2 – Identificação do proprietário; 3 – Objetivo da avaliação; 4 – Identificação e caracterização do bem avaliando; 5 – Indicação dos métodos e procedimentos utilizados; 6 – pesquisa de valores; 7 – Especificação da avaliação; 8 – Memória de cálculo, com tratamento dos dados; 9 – Identificação do resultado; 10 – Local e data da avaliação; 11 – Qualificação legal completa e assinatura dos profissionais responsáveis pela avaliação; 12 – Documentação mínima a ser anexada ao Laudo: Cópia da ART quitada dos profissionais responsáveis pela avaliação; Cópia do título de propriedade e certidão de ônus reais atualizados; Relatório fotográfico dos bens avaliandos e, sempre que possível, dos elementos da amostra; Planta de localização/situação dos imóveis avaliandos. . . . . . . As avaliações apresentadas, além de não possuírem os requisitos mínimos exigidos, ainda foram emitidas por profissionais não habilitados (corretores de imóveis), pois ao corretor de imóvel compete exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.522 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720179/2011-26 quanto à comercialização imobiliária (art. 2º Decreto nº 81.871 de 29/06/1978).” Portanto, estando comprometida, pelos fatores acima citados, a força probante dos termos de avaliação apresentados pela impugnante, considero pertinente acatar, para “custo de aquisição” o valor apontado pela autoridade fiscal. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do bem lançado voto condutor proferido no Acórdão nº 2202- 004.735 (sessão de 07/08/2018), acolhido por maioria, onde o ilustre conselheiro relator Martin da Silva Gesto, com percuciência assim se manifestou, cujas razões de decidir deverão ser replicadas ao presente feito por referir-se a autuação sobre o mesmo fato gerador (ganho de capital na alienação de imóveis rurais, respeitado os quinhões dos irmãos proprietários, no percentual de 25%): Dispõe o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente: “Art.129 – Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no artigo 120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei nº 7.713/1988, art.16 e § 4º): I – o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II – o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III – o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV – o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V – o seu valor corrente, na data da aquisição; VI – igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores” (Grifos não originais)” O contribuinte discorda do procedimento adotado pela autoridade fiscal para quantificar o “custo de aquisição” das 02 (duas) propriedades rurais alienadas por ele e por suas 03 (três) irmãs, no anocalendário de 2006, dado necessário à apuração do Ganho de Capital correspondente. O Relatório de Procedimento Fiscal, às fls. 11 e 12, assim refere o método de cálculo do custo de aquisição: O Sr. Luis Roberto Silva da Silva tributou o valor de R$ 43.264,25 como Ganho de Capital proveniente da alienação dos imóveis efetuada por R$ 368.341,47, o que se deduz através do recolhimento efetuado de R$ 6.489,63, porém deixou de apresentar o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital na DIRPF em virtude da entrega ter sido efetuada no modelo simplificado. Ocorre, contudo, que o contribuinte apresenta, em 11/08/2011, às fls. 78/100, antes do julgamento pela DRJ, portanto (22/12/2014), laudo de avaliação de imóvel rural. Este documento, apresentado logo após o protocolo da impugnação, não foi considerado no acórdão da DRJ de origem. O objeto do laudo apresentado é a determinação sobre o valor de mercado do imóvel rural em questão no ano de 1996. Embora o laudo tenha sido produzido em 2011, verifica-se que ele fez a verificação com base em condições da época (1996). A conclusão foi a seguinte: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.522 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720179/2011-26 Assim, considerando que contribuinte possuía 25% dos imóveis, o custo de aquisição dos imóveis perfaz o valor de R$ 478.100,44 (25% de R$ 1.912.401,77). Portanto, deve ser afastado o valor de custo de aquisição considerado pela fiscalização (R$ 78.196,87). Considerando-se que a parcela do imóvel rural alienada em 2006 pelo contribuinte foi no valor de R$ 131.620,51, verifica-se que não houve ganho de capital. Destarte, trazendo a regra para o caso vertente – diga-se de passagem, cujos autos contém o mesmo laudo citado Acórdão nº 2202-004.735 (fls. 61/82) – considerando que o custo de aquisição declarado da parcela do imóvel rural alienado pela Recorrente perfez o valor de R$ 105.461,00, ao teor do relatório de procedimento fiscal realizado (fls. 11/13), constata-se de fato inexistir de ganho de capital na venda realizada no ano-calendário de 2006, urgindo no afastamento do custo de aquisição considerado pela autoridade fiscal (R$ 78.196,87 - fls. 12). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, ancorado no conjunto probatório produzido, e sobretudo lastreado em precedente deste CARF onde se deliberou sobre a mesma moldura fática/matéria ora recorrida, afasto a autuação e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900424/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T02:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T02:42:10Z; Last-Modified: 2024-04-11T02:42:10Z; dcterms:modified: 2024-04-11T02:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T02:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T02:42:10Z; meta:save-date: 2024-04-11T02:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T02:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T02:42:10Z; created: 2024-04-11T02:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-11T02:42:10Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T02:42:10Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.900424/2017-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.522 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 24 /2 01 7- 74 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900424/2017-74 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900424/2017-74 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900424/2017-74 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900424/2017-74 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000861/2004-33
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/01/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatara), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o voto vencedor. Henríqüer Pinheiro Torre ente 7 Valdete Apars ida Marinheiro - Relatora 'Tarásio Campet6 ISorges - Redator Designado EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 207 a 210 dos autos emanados da decisão DRJ/SPOII, por meio do voto da relatora Inês de Macedo Funchal, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de retificação da Declaração de Importação n" 00/0017165-9, de 07 de janeiro de 2000, e o respectivo reconhecimento do direito de crédito. Alega a interessada que à época do desembaraço da referida DI, deixou de usufruir o beneficio da redução em 40% do Imposto de Importação, então previsto no artigo 5" da Medida Provisória 11( 1 939-24, de 06 de janeiro de 2000, já que tais mercadorias eram destinadas ao processo produtivo da empresa, de forma que o requisito estabelecido na legislação para fruição do beneficio fora efetivamente atendido, consoante disposto no art. 5°, 1" da referida Medida Provisória. Por equivoco, alega ter recolhido integralmente o imposto de importação. O Regime Automotivo consistiu na concessão de um beneficio fiscal em relação ao imposto de importação (redução de 40% do II para as indústrias automotivas), que foi disciplinado por sucessivas medidas provisórias, até que a última delas foi convertida na Lei 9.449, de 14 de março de 1997, quando o beneficio foi concedido até a data-limite de 31 de dezembro de 1999. O benefício .fiscal foi restaurado pela Medida Provisória n" 1939-24, de 06 de . janeiro de 2000, que foi sucessivamente reeditado até a de n" 1939-36, de 14 de dezembro de 2000, sempre com a convalidação dos atos praticados pela MP anterior. Esta MP foi explicitamente revogado pelo artigo 9 da MP 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, a qual, em seu artigo 2 Processo ri' 13888 000861/2004-3:3 S3-C1TI Acórdão n." 3101-00.455 Fl. 256 7", convalidou os atos praticados em sua vigência, tendo reproduzido o texto de seus dispositivos, na íntegra.. O pleito do interessado . foi objeto de DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO (fls. 7/10), com base no ar! 62 da Constituição Federal de 1988, sem a modificação introduzida pela Emenda Constitucional n". 32, de 11 de setembro de 2001. O parágrafo único deste artigo assim determinava que as medidas provisórias perderiam eficácia, desde a edição, se não fossem convertidas em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Em vista do exposto, o indeferimento do pedido baseou-se nas seguintes premissas: 1 - A Constituição Federal negava eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias (antes do advento da EC 32, em 11/09/2001), 2 - A última reedição da Medida Provisória que restaurou o beneficio fiscal, a MP 1939-36, foi explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia ,jurídica. 3 - Com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, foi restaurada a eficácia da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999, Entendeu a autoridade administrativa que o Regime Automotivo não mais tinha vigência durante o ano de 2,000, sendo que a Declaração de Importação objeto do pleito foi registrada em 06/09/2000. Ciente do despacho decisório de indeferimento acima mencionado, e inconformado com o teor do mesmo, o impugnante apresentou sua Manifestação de Inconformidade de .f1s, 13/19, cujos principais argumentos são os seguintes: I - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na íntegra. Após mais uma reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei n" 10182/01, que em seu artigo 7" convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória e 2068-37, de 27 de dezembro de 2000, 2 - A edição e reedição de todas essas MP's , que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1" do art. 62 da CF., antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional 11°. 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convandação dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditada, tornou-se Ori 3 prática coimem, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n 651, abaixo transcrita: A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n 32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grifei) 5 - Assim, consoante o exposto acima, o beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação ,foi constantemente renovado até a conversão da MP n 2068-38 na Lei n'' 10,182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz . jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equívoco deixou de pleitear oportunamente. Para análise do pleito, constatou-se que o processo encontrava- se insuficientemente instruída Tendo o beneficio fiscal natureza mista (subjetiva e objetiva), por estar vinculado tanto à qualidade do importador quanto à qualidade da mercadoria importada, e objetivando possibilitar' verificações relativas ao art. 119 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n", 91.030, de 05 de março der 1985), bem como do art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, ..foi o mesmo baixado em diligência, conforme . conforme Resolução n". 787/2008, para fins de intimação do interessado para apresentação de: a) — Extrato da e Declaração de Importação n". 00/0017165-9, registrada em 07/01/2000, b) — Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6" da MP 1.939-32. c) — CND '5 (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal. O processo retornou a esta Dl?], confirme fis, 56, tendo o interessado respondido, quando aos itens solicitados: a) Anexou o extrato da Declaração de Importação objeto do pleito. b) Quanto ao Documento comprobatório de estar o impugnante habilitado , à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6" da MP 1.939-24, a intimada infirma que a habilitação era efetuada automaticamente no sistema SiSCOMOX, motivo pelo qual não possui tal documento em seu arquivo. c) Quanto às CND 's (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da receita Federal, infbrma que também não possui tais documentos em seus arquivos. Sugere que tais documentos /A A 4 Processo n° 13888 000861/2004-33 S3-C1 TI Acórdão n ° 3101-00.,455 Fl. 257 sejam consultados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, órgão emissor dos mesmos. A decisão recorrida emanada do Acórdão n". 17-26,902 de fls. 206 e 207 traz a seguinte ementa: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/01/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N 1..939-3.2, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10. 182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE OUTROS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFICIO. Conforme art. 16,5 da Lei n". .5...172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio . fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa ..física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições . federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n", 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 225 a 2.31), onde alega em suma o seguinte: 1— Dos fatos; II — Do mérito — a) a habilitação para fins de fruição da redução do imposto em tela era feita de forma automática com o registro próprio da Declaração de Importação no SISCOMEX — vide declaração de habilitação no Regime Automotivo expedido pela Secretaria do Comércio Exterior em 29/05/2008 b) Da exigência de CND apresenta com o Recurso Voluntário a prova de sua regularidade quanto aos Tributos Federais à época do desembaraço das mercadorias; \7\ 5 6 III — Do pedido — que espera e requer seja acolhido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário para o fim de reformar a r. decisão recorrida, concedendo-se os pedidos de Retificação da Declaração de Importação, bem como o Pedido de Reconhecimento do Direito ao Crédito do Imposto de Importação pago a maior pela Recorrente. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira, É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, para dirimir a presente controvérsia, faz-se mister destacar os dispositivos que cuidam do beneficio fiscal em apreço. Nesse sentido, os artigos 5' e 6' da Lei n'. 10,182/01 rezam o seguinte: Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos.. ) § 2" O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000 Ari 6" A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,- 111. - comprovação, exclusivamente para as empresas .fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seirfaturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e . fabricação dos produtos relacionados nos incisos Ia X do citado § 1 o e ao mercado de reposição. Processo n° 13888.000861/2004-33 S:3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.455 Fl. 258 Depreende-se, assim, pela interpretação literal dos dispositivos acima, que a certidão de regularidade fiscal é exigida no momento da solicitação de habilitação ao beneficio fiscal. A fruição do benefício, ao seu turno, depende apenas de habilitação específica no SISCOMEX (capta do artigo 6'). O art, 60 da Lei n". 9.069/95, por outro lado, corrobora o dispositivo acima aludido, estabelecendo o seguinte: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições ,federais. Indubitável, assim, que não existe previsão legal exigindo a certidão de regularidade fiscal quando da fruição do beneficio ou do seu reconhecimento, mas sim quando da sua solicita ão mais es • ecificamente 'uando da sua concessão.. A lei geral, nesse sentido, dá a opção ao legislador (comprovação de quitação na concessão ou reconhecimento), sendo que, no caso específico da Lei n". 10,182/01, fez-se opção pela concessão. Afigura-se ilegítima, assim, a exigência feita nos autos, e, por conseqüência, o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte. É de se destacar ., por oportuno, que a questão do momento de exigência de certidão de regularidade fiscal para gozo de incentivo ou beneficio fiscal já foi tratada pelo Conselho de Contribuintes, de modo favorável ao contribuinte, conforme se pode depreender do seguinte precedente: Número do Recurso: 105-147254 Turma; PRIMEIRA TURMA Número do Processo.- 1076&030611/97-98 Tipo do Recurso.: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria IRPJ Recorrente: LIQUID CAl?BONIC INDÚSTRIA S.A. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/09/2007 09:30:00 Relator(a): Mário Sergio Fernandes Barroso Acórdão :. CSRF/01-05.721 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos as Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto 7 Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. João Marcos Cohissi, OAB/SP n". 109,143. Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr João Marços Colussi, OAB/SP n" 109 143. Ementa • APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVA ç:Ão - Na firma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição ria data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a (mica que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, reforça o entendimento acima, no sentido de que se afigura abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal: TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INEXTGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95, 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2 O artigo 60, da Lei n" 9,069/95, dispõe que.• "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa _fiSica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições .federais". 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do SEI' REsp 385,634/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006, REsp 4I3.934/RS, Rei Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16 09,2004, DJ 13 12.2004,- REsp 4I2.806/RS, Ministro Luiz Fia, Primeira Turma, julgado em 1.5_08.2002, DJ 23.092002,' e I?.Esp 434,621/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08..2002, DJ 23.09.2002). 4, In casu, restou assente na instância ordinária que: N\V"\ 8 Processo ri° 1 3888 000861/2004-33 S3-0T1 Acórdão n ° 310I-00,.455 Fl 259 (i) "Uma vez concedido o beneficio fiscal, protege o impettante o princípio do direito adquirido. Com efeito, se e legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do benefício já concedido," (sentença - 78); e (ii) "(...) tratando-se de benefício que pode ser usufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele, .fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição de incentivo .fiscal" (acórdão recorrido - 106). 5, Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos girando da concessão do drawback pela comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do beneficio fiscal 6 Recurso especial provido, (REsp n" 839.116/BA, rel. Min Luiz Fux, I" Turma, publicado no Die do dia 01/10/2000 Por último, também é de se destacar, no tocante ao pedido de restituição, que o CTN dispõe no seu artigo 168, inciso I, que o prazo é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Na espécie, corno o pagamento se deu em 2000 e o pedido de retificação da DI e de restituição foi protocolizado em 2004, conclui-se que a contribuinte apresentou o seu pleito no prazo legal, razão pela qual, também neste ponto, a r. decisão merece ser reformada, não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DI. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da contribuinte, acolhendo a retificação da DI e o pedido de restituição. Valdete .4are ida ainheiro Voto Vencedor Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Redator Designado Conheço do recurso voluntário interposto, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, 4 Versa a demanda, conforme relatado, acerca de do direito à restituição do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória 1.939-24, de 6 de janeiro de 2000, convertida na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [1], não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DI): redução do tributo em 40%. Segundo a Fazenda Nacional, a fiuição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como prova de quitação dos tributos e contribuições federais à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A propósito dessas duas exigências, na correspondência de folha 45, dirigida à DRF Piracicaba (SP), a ora recorrente lembrou à autoridade administrativa que os emissores desses documentos são órgãos da administração pública federal e lá estão disponíveis. Nada obstante, o órgão judicante a quo esqueceu-se do dever da autoridade preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [ 2], artigo 36 [ 3 ], inteligência do artigo 37 [ 4], artigo 38 [5] e artigo 39 [6], In casu, não se tem notícia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.784, de 1999) com o intuito de aferir, no próprio Siscomex, a habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como de averiguar, em seus próprios bancos de dados, a existência ' Lei 10182, de 2001, artigo 5": Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1 0) O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (1) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e collteitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição [. 2 Lei 9784, de 1999, artigo 29: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (§ 1") O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo (§ 2") Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes, 3 Lei 9 784, de 1999, artigo 36: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art 37 desta Lei, Lei 9784, de 1999, artigo 37: Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias Lei 9 784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo (§ 1 C) Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (§ 29 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pmtelatórias Lei 9 784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entendei relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão o Processo n°13888 000861/2004-33 S3-C1 TI Acórdão n° 3101-00.455 El. 260 de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a quo, a alegada obrigação de prover a instrução ex officio. Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no capta do artigo 2° da Lei 9384, de 1999, verbis: Art. 22 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razaabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos:' 7 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, 8 Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Logo, em sede de preliminar, entendo corno supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de: (1) habilitação da sociedade empresária no regime automotivo e (2) tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide 7 MEDAUAR, Odete. Processualidade no direito administrativo São Paulo: RT, 1993, p. 121. XAVIER, Alberto Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário 2. ed Rio de Janeiro: Forense, 1997, p 124 9 NEDER, Marcos Vinicius; L.ÓPEZ, Maria Tereza Martinez, Processo administrativo fiscal federal comentado. 2, ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74. ti 1-'7 ' 11 , 1 _., , . Tar sio Campeio Borges Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do acórdão recaindo. 12

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Numero do processo: 10410.005482/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-011.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-10T14:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-10T14:21:35Z; Last-Modified: 2024-04-10T14:21:35Z; dcterms:modified: 2024-04-10T14:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-10T14:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-10T14:21:35Z; meta:save-date: 2024-04-10T14:21:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-10T14:21:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-10T14:21:35Z; created: 2024-04-10T14:21:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-10T14:21:35Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-10T14:21:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.005482/2004-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.391 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente CANIDÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 54 82 /2 00 4- 58 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 Trata-se de manifestação de inconformidade ante despacho proferido pelo Delegado da DRF em Maceió (AL), nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de compensação de débitos, confessados pelo interessado, com crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados, compensação essa outrora amparada em decisões proferidas autos da Ação Ordinária nº 2000.80.00.007598-4, ajuizada por Usinas Reunidas Seresta S.A. 2. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada decisão no RE 559.041/AL. na qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ( ) No mérito, merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo, em período anterior à Lei nº 9.779/99 ( ) Firme, também, e a jurisprudência recente desta Corte. no sentido do não cabimento de creditamento nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. ( ) No julgamento do referido RE nº 566.819/RS, o Tribunal reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração inexistindo dado especifico a conduzir ao tratamento diferenciado. Acentuou-se ainda que, para fins de compensação na sistemática da não cumulatividade do IPI, imprescindível que o imposto não apenas tenha incidido, mas que efetivamente tenha onerado a operação de entrada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido para declarar indevido o lançamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção alíquota zero e não tributados empregados no processo de industrialização de produtos tributados, bem como declarar indevida a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao regime de isenção não tributação ou à alíquota zero. em período anterior à Lei nº 9.779/99 3 Diante do exposto, não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garanta a suspensão da exigibilidade, dê-se prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo. 4 Consigne-se que o presente processo não está sujeito à apreciação administrativa tendo em vista a opção tácita pela via judicial, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na sua redação atual tendo em vista ainda o disposto no § 12, II, ‘b’ e ‘d’, e no § 13 desse mesmo dispositivo legal. O valor original do crédito utilizado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo importou em R$ [...]. A manifestante ajuizou ação ordinária anulatória de débitos junto a Seção Judiciária de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela “que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais objetos das CDA's que indica, ao fundamento de que já estariam extintos (por decadência ou homologação tácita), de modo a inibir início de execução fiscal e a inscrição em CADIN bem como a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN. No mérito da ação, requereu a declaração da decadência dos créditos tributários indicados na exordial.” Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 5ª Vara Federal, salientando “que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o deslinde definitivo da lide, com base na decisão do TRF da 5ª Região. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, se apresentada.” A manifestante interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, pretendendo reformar essa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região “o qual deferiu a tutela recursal em favor da empresa (...) para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos alusivos às CDA's (...) até o julgamento final do processo de origem (...).” A interessada manejou ante ao mesmo Tribunal recurso de apelação em que insurge-se ante a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a demanda, requerendo sua reforma, anulando os débitos cobrados relativos aos processos administrativos de compensação, sustentando que o despacho decisório da DRF em Maceió não tem o poder de restabelecer crédito tributário extinto, sendo totalmente ilegal o ato de cobrança praticado. A 4ª Turma da Corte Regional negou provimento à apelação. A manifestante opôs embargos de declaração ao acórdão prolatado, nos seguintes termos: “A embargante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter o reconhecimento da extinção dos débitos compensados, tendo em vista a decadência, consumada pela inexistência de prévio lançamento de ofício, após decisão que considerou as compensações não declaradas, nos termos do § 12, II, "d" e § 13 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, seja por força da homologação tácita, porquanto passados mais de cinco anos da realização da compensação. Sustenta que na petição inicial e na apelação, as decisões judiciais que reconheceram os créditos de IPI, ao tempo em que autorizaram a utilização esses créditos, asseguraram à Receita Federal a faculdade de fiscalizar esta utilização. Assim, afirma ser incompatível com a documentação acostada aos autos a assertiva contida no v. acórdão regional de que somente com a publicação do STF no RE n° 559041/AL, em 04.08.2011, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Argumenta que, entre a data do último pedido de compensação, em [...] e a data do despacho não homologatório da DRFB/AL – [...], observa-se que mais de seis anos depois da compensação foi que a RFB apreciou a compensação pleiteada pela empresa. Ao final, requereu expresso pronunciamento acerca do art. 74, § 13 da Lei n.º 9.430/96.” Os embargos foram rejeitados, dentre outros, ao argumento de que “O voto condutor afastou a decadência para realização do lançamento de ofício, tendo em vista pendência judicial, em que se discute o direito à compensação tributária. Dessa forma, somente com a publicação da decisão do STF no RE nº 559041/AL, em 04/0811, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Tem-se que a partir da mencionada data a DRFB passa a ter condições de homologar as pretendidas compensações ou recusá-las. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência.” Impetrou a manifestante recurso especial, alegando, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia quais sejam (...): (a) "obscuridade ante o afastamento da decadência, embora inexista comando judicial nos autos da ação ordinária interposta por Usinas Reunidas Seresta S/A que impedisse à Administração de fiscalizar as compensações"; Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 (b) "omissão na apreciação do teor do art. 63 da Lei 9.430/96, segundo o qual a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, com objetivo de evitar a decadência"; (c) "omissão sobre a norma contida no §13° do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual afasta a natureza constitutiva dos pedidos de compensação então estabelecida em seu §6" ("A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos DÉBITOS indevidamente compensados"); e (d) "omissão quanto ao prazo da homologação tácita, fixado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96". Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 156, inciso V, e 173, inciso I, do CTN; e 63 e nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Sustenta, outrossim, que "os débitos são nulos porque: i) o direcionamento para inscrição em Divida Ativa sem o regular lançamento acarretou a decadência dos créditos tributários; ii) a DCTF com compensação NÃO se equipara à situação em que o contribuinte declara o débito e não paga, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ; e iii) a inércia da Receita Federal em analisar os pedidos de compensação, no prazo legal de cinco anos, contado da data do seu protocolo administrativo, acarreta a homologação tácita"(...). Aponta que, ao considerar que "o protocolo de declaração de compensação considerada como NÃO DECLARADA pelo Fisco e informada em DCTF, com créditos pendentes de certificação em ação judicial, impediria a fluência do prazo decadencial quinquenal, ante a suspensão da exigibilidade da cobrança, além de reconhecer como legítima a exigência automática do débito em tela sem a abertura do devido processo legal administrativo através do lançamento de ofício" (fl. 512, e-STJ), o acórdão recorrido apresenta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que reconhecem a decadência do débito objeto de compensação declarada em DCTF, o qual foi remetido diretamente para cobrança, mercê de lançamento pelo Fisco. O recurso especial foi provido em parte conforme a seguinte fundamentação: Nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (...) In casu, apenas uma das DCTFs – [...] – foi entregue antes de 31/10/2003, logo indispensável o lançamento de ofício levando à declaração de ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. As demais foram entregues após 31/10/2003, hipótese em que os débitos só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que restou improvido pelos mesmos fundamentos, transitando em julgado o decidido no especial. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 Em ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas encaminha os processos administrativos para que seja dado cumprimento ao acórdão prolatado pelo STJ nos autos da ação anulatória movida pela manifestante, no sentido de notificar a devedora para pagar os créditos respectivos ou interpor manifestação de inconformidade. No estrito cumprimento ao acórdão prolatado nos autos da ação anulatória, a DRF em Maceió cientificou a manifestante do despacho prolatado e notificou-a a efetuar o recolhimento dos débitos constantes deste processo no prazo de 30 dias da ciência da notificação, facultando-lhe, ainda de acordo com a decisão judicial, apresentar manifestação de inconformidade. Por meio de seus advogados habilitados nos autos, a manifestante expõe as razões de sua inconformidade, a seguir sintetizadas. Defende a imprescindibilidade do lançamento, eis que o despacho guerreado desconsiderou o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prevê caso específico de lançamento tributário, a ser realizado obrigatoriamente pela autoridade administrativa, com a finalidade de impedir a decadência. Adverte que em nenhuma das decisões exaradas nos autos do processo referente à ação ordinária 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4), impediam que o Fisco examinasse a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou ainda que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, nos casos expressamente previstos na legislação. Diz isso significar que o Poder Judiciário jamais vedou a realização do lançamento dos débitos compensados com os créditos reconhecidos no âmbito daqueles autos, para prevenir decadência. Muito pelo contrário. Foi expressamente consignado que era dever do Fisco acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos créditos – o que, como demonstrado, não ocorreu. Sendo assim, prossegue, permanecendo inerte e não fiscalizando as operações de compensação nos 05 (cinco) anos seguintes à sua realização, quando deveria necessariamente proceder ao lançamento de ofício dos débitos objeto de compensações para prevenir a decadência, o Fisco deixou de cumprir a determinação legal. Aduz que tal entendimento já foi objeto de diversas manifestações, quer por parte da RFB, em processo de consulta proferido pela SRRF/7ªRF e acórdãos de diversas DRJ, quer por parte da Fazenda Nacional em pronunciamento da PRFN da 3ª Região, bem como do CARF, transcrevendo trechos e ementas dos referidos atos. Alega, portanto, que o próprio Fisco reconhece a necessidade de lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96, em relação às compensações amparadas por decisão judicial, sendo que no presente caso a Secretaria da Receita Federal em Maceió/AL simplesmente se manteve inerte. Conclui que desse modo, considerando o transcurso do prazo decadencial de 05 (anos) do protocolo das compensações na DRF em Maceió, sem que tenha havido a constituição dos débitos em cobrança, configurou-se a decadência do direito de o fisco lançar e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Na sequência, defende a extinção dos créditos tributários pela ocorrência da homologação tácita pois a apresentação da declaração de compensação pela manifestante teve por efeito legal a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nos termos do §2º no art. 74, da Lei nº 9.430/96, ficando sujeita à fiscalização durante 5 (cinco) anos, prazo em que a autoridade fiscal poderia (i) homologá-la expressamente, (ii) permanecer silente, o que ensejaria a homologação tácita da compensação, ou (iii) indeferir a compensação. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 Aduz que, no caso em tela, ainda que não prevaleça os efeitos decadenciais outrora descritos, o que não se acredita, é indubitável o reconhecimento da homologação tácita dos procedimentos compensatórios realizados pela manifestante, mediante declaração, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal previsto no §5º no art. 74, da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco. Frisa que o fato da contribuinte ter realizado as compensações amparadas em decisão judicial, não afastou o dever da DRF em Maceió de fiscalizar a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários. Na hipótese vertente, diz que inexistia qualquer impedimento judicial apto a obstar a Receita Federal de analisar e de pronto rejeitar as compensações, desde que garantido à empresa o direito à ampla defesa, como se extrai da própria decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do processo referente à ação de procedimento ordinário nº 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4). Acrescenta que esta condição jurídica e fática se manteve inalterada durante todo o trâmite do processo, não havendo qualquer decisão judicial que modificasse o comando da decisão antecipatória da tutela e, assim, que impedisse a DRF em Maceió de fiscalizar as compensações realizadas com os créditos em tela. Em outras palavras: inexistia causa jurídica que obstasse a análise das declarações de compensações protocoladas pela manifestante, pelo que cabia a Receita fiscalizá-la e, em sendo o caso, indeferi-las, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, para só então, remeter os débitos compensados direto para cobrança final. Assim, afirma, quedando-se inerte no aludido prazo, ocorreu a homologação tácita da Receita Federal, verificando-se, pois, a decadência do crédito tributário que se pretende exigir, razão pela qual deverá ser reformado o despacho decisório da DRF em Maceió. Reproduz a respeito jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, requer a esta Delegacia de Julgamento seja reformado o despacho decisório, a fim de que: i) seja reconhecida a decadência - que por força do art. 156, V, do CTN, tem o efeito de extinguir o próprio crédito tributário - consumada pela inexistência do lançamento de ofício, procedimento formal indispensável à constituição do crédito tributário no caso em exame; ii) na remota hipótese deste colegiado entender que o Fisco estava desobrigado a efetuar o lançamento para evitar eventual decadência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação e a consequente confirmação da extinção do crédito tributário; e iii) os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas no presente processo administrativo permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do brasil não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 4. Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do r. acórdão proferido pelos i. Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ora recorrida, que, por unanimidade de votos, deixaram de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Canidé Distribuidora de Combustíveis do Nordeste, doravante recorrente, “por identidade de objeto entre o recurso administrativo e o processo judicial interpostos pela manifestante”, nos termos do relatório e voto do i. Relator Auditor-Fiscal EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO. 5. Contudo, em que pese a ação anulatória nº 0801299-05.2013.4.05.00003 ter sido julgada improcedente em primeira instância, é possível observar pela leitura do v. acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.521.820/AL), que não houve análise do mérito do despacho decisório outrora proferido pelo Delegado da DRF em Maceió, razão pela qual é indispensável o conhecimento e julgamento da manifestação de inconformidade, instaurando, desta forma, a fase litigiosa administrativa, com os meios e recursos a eles inerentes. 6. Isso porque a aludida decisão judicial apenas assegurou a aplicação da regra do §13º do art. 74 da aludida Lei nº 9.430/96, que é taxativo ao dispor que, nos casos de compensações consideradas “não declaradas”, não é possível a cobrança direta de tributos, uma vez que são afastados os efeitos da confissão de dívida, prevista no §6º daquele dispositivo. (...) 8. Ademais, impõem-se destacar que a medida de inconformidade se assemelha a impugnação ao lançamento, permitindo ao sujeito passivo discutir não apenas os fundamentos formais dos despachos decisórios não homologatórios, como também as causas que resultam na extinção do crédito tributário, bem como aquelas que ensejam a revisão dos débitos que foram objetos do procedimento compensatório, em verdadeira garantia ao devido processo legal, plasmado no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, permanecendo o crédito tributário suspenso nos termos do art. 151, III, do CTN, até o encerramento do litígio na esfera administrativa. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 9. Este é o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RJ - DRJ/RJ, como se observa pela ementa transcrita abaixo: (...) 10. Denota-se, inclusive, o dever de a Administração Fiscal proceder a retificação de ofício dos débitos tributários, conforme orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014 (Publicada no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24): (...) 11. Dessa forma, em não havendo a constituição do crédito tributário, era indispensável a lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96 ou, na pior das hipóteses, homologação tácita do procedimento compensatório. 12. É o que se detalhe na sequência. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A. Imprescindibilidade do Lançamento: Art. 63 da Lei nº 9.430/96 (...) B. Da extinção dos Créditos Tributários objeto de Declaração de Compensação: Homologação Tácita (...) IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 38. Pelo exposto conclui-se que a Receita Federal do Brasil deveria ter fiscalizado o procedimento de compensação levado a efeito pela recorrente e, a depender do resultado dessa fiscalização, tinha a seu dispor duas condutas: a) caso os valores apresentados estivessem corretos e a divergência com o contribuinte fosse restrita à matéria tratada na ação judicial, caberia unicamente lavrar auto de infração para prevenir a decadência, evitando o perecimento de seu direito em caso de reversão da decisão judicial; b) caso os valores apresentados pela contribuinte não estivessem corretos, deveria promover imediatamente o lançamento da diferença apurada, exercendo a prerrogativa expressamente ressalvada na decisão judicial, para cobrança imediata desse montante, sob pena de homologação tácita da compensação. Da leitura dos pedidos formulados no Recurso Voluntário, bem como dos fundamentos que os embasam, em cotejo com o objeto da ação judicial, conforme consta do Relatório deste voto, não resta qualquer dúvida sobre a nítida coincidência entre as matérias tratadas em ambas as instâncias. De fato, o Poder Judiciário já se manifestou sobre a necessidade de lavrar auto de infração para prevenir a decadência, bem como sobre a possibilidade de homologação tácita da compensação. Dessa forma, entendo como acertada a decisão da DRJ em não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Incide no caso a Súmula Vinculante CARF nº 01: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.391 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.005482/2004-58 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11613.000019/2007-49
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 10/12/2005 DESPACHO ANTECIPADO. RETIFICAÇÕES INTEMPESTIVAS. EXISTÊNCIA DE MORA. Se o importador não observa os prazos estabelecidos na legislação, para retificar a declaração de importação, mesmo em caso de espontaneidade no recolhimento da diferença de tributos há incidência sim da multa de mora e dos respectivos juros, pois ai efetivamente ocorreu a mora do devedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11613.000019/2007-49 Recurso n° 343.731 Voluntário Acórdão n° 3101-00.408 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria VALOR ADUANEIRO Recorrente CARAÍBA METAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 10/12/2005 DESPACHO ANTECIPADO. RETIFICAÇÕES INTEMPESTIVAS. EXISTÊNCIA DE MORA. Se o importador não observa os prazos estabelecidos na legislação, para retificar a declaração de importação, mesmo em caso de espontaneidade no recolhimento da diferença de tributos há incidência sim da multa de mora e dos respectivos juros, pois ai efetivamente ocorreu a mora do devedor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 , 2,'' Henrique Pinheiro,Torres -' Presidente i I 11 ( 1/ 1,4Corintho Ohnir Machado - Relator EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Chrintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Aluquerque Valente. 1 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de autos de infração de fls. 01/08 e de fls. 09/18 constituídos para cobrança de créditos tributários que, na data da autuação, perfaziam um total de R$ 29.666,77 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete - — centavos) e de R$ 136.646,95 (cento e trinta e seis mil, seiscentos:-=_ _ - - - - _ e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), referentes às - -- diferenças apuradas de recolhimento, respectivamente, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP- Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), adicionadas dos respectivos acréscimos legais - multa de mora e juros de mora. A insuficiência dos pagamentos foi apurada no processo de retificação da Declaração de Importação (DI) n° 05/1345736-9, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 09/12/2005, sob a modalidade de despacho antecipado. De início, tendo em vista a semelhança entre as matérias e a identidade entre as peças impugnatórias, informo que adotarei a seguir, no que couber, o teor do Acórdão n° 08-11.403 desta 20 Turma da DRJ/FOR, julgado em sessão de 24 de agosto de 2007, em análise ao Processo Administrativo n° 11613.000032/2006- 17 do mesmo interessado. Da descrição dos fatos se2undo a fiscalização Segundo a descrição dos fatos, objeto dos autos de infração em evidência (fls. 02/04 e 10/12), a importação foi realizada sob a modalidade de despacho antecipado, com base em uma fatura provisória. A carga chegou ao Porto de Aratu em 10/12/2005, data da formalização da entrada do veiculo transportador, data essa que, segundo o art. 72, do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, c/c art. 51, parágrafo único, da IN SRF 206, de 25 de setembro de 2002 [até então em vigor], corresponde à data parâmetro para aplicação da legislação vigente. Em 12/12/05 a DI foi desembaraçada com valor estimado, conforme fatura provisória. Em 11/04/06, o autuado solicitou a retificação da DI (processo 11613.000052/2006-98) para o valor aduaneiro definitivo, conforme fatura final. Na instrução do processo de retificação, o autuado apresentou Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com recolhimento, em 06/04/06, das diferenças apuradas da PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme o valor aduaneiro definitivo (17. 28). Contudo, não recolheu os' 2 Processo n° 11613.000019/2007-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.408 Fl. 121 acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo, em descurnprimento ao 3 0, do art. 22, da IN SRF n° 327/03 e ao art. 8° da IN SRF n° 175/2002, o que redundou nos lançamentos objeto da lide. A fiscalização observa, ainda, que o momento da ocorrência do fato gerador é a entrada da mercadoria no território nacional, e não, 4 (quatro) meses após o desembaraço, quando o autuado solicitou a retificação da DL Acrescenta que o autuado tenta definir um fato gerador especifico para as suas importações, sem nenhum respaldo legal, pois estava ciente, de acordo com as normas citadas, de que iria recolher os tributos inicialmente de acordo com o valor aduaneiro provisório, mas quando obtivesse o valor aduaneiro definitivo teria que recolher as diferenças com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos [se refere às alegações do autuado em auto de infração anterior e em Mandado de Segurança para retificação de Dl]. Da impuznacão Cientificada do lançamento em 17/04/2007 (fls. 01 e 09), a interessada insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 07/05/2007, a impugnação de fls. 33/44, onde argúi, preliminarmente, a nulidade da autuação, sob o fundamento de que, à época do lançamento, ainda não havia sido proferida decisão acerca de consulta formulada pela interessada versando sobre a mesma matéria objeto da formalização da exigência, o que iria de encontro ao art. 48 do Decreto n° 70.235/72. Na ocasião, a autuada, a título comprobatório, fez referência ao "doc. 3", anexo este que, todavia, não consta dos autos. No mérito, alega que o processo industrial exercido pela mesma se caracteriza pela produção de cobre metálico na condição de cátodos, vergalhões e fios, processo este que utiliza como matéria-prima minérios de cobre, adquiridos nos mercados interno e externo. Quando da importação dessas matérias- primas, a apuração do efetivo preço, além de variar de acordo com a cotação do cobre na Bolsa de Metais de Londres, somente seria obtida depois de "[...1 conhecido o período cotacional final [..] ", através de exame laboratorial dos insumos. Assim, o preço da matéria-prima importada seria "[..] provisório, somente conhecido após, em média, 4 (quatro) meses contados da data do embarque dessa mercadoria". Diante dessa particularidade, os contratos comerciais estipulavam que o pagamento fosse realizado em duas etapas: primeiramente, a impugnante realizava um pagamento provisório, objeto de uma fatura igualmente provisória ("provisional invoice'); posteriormente, "[..] quando concluída a apuração definitiva do preço (cotação e teores), surge entre a Impugnante e seus fornecedores um complemento da parcela originária, que tanto pode ser para maior, quando há o pagamento de uma parcela complementar por parte da Impugnante, ou então pode ser para menor, quando I 11/ 3 haverá a devolução da parcela a maior do preço provisório por parte do fornecedor". Quanto ao registro antecipado da Declaração de Importação, assevera que referida declaração fora apresentada no gozo da faculdade conferida pelo art. 16, inciso I, da IN SRF n° 206/2002, segundo o qual referida declaração poderia ser registrada antes da chegada cio produto à unidade da SRF de despacho, quando se tratasse de "mercadoria transportada a granel, cuja descarga se realize diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados", momento em que seriam debitados automática e provisoriamente os valores correspondentes à PIS e à COFINS incidentes sobre_- as importações. Argumenta ainda que a primeira retificação da DI só seria realizada V.] após a chegada do navio, para ajuste do câmbio fiscal, oportunidade em que será efetuado no SISCOMEX, a retificaçã o da Declaração de Importação-DI-antecipada, como se constata do disposto no art. 51 da Instrução Normativa da SRF acima mencionada" (IN SRF n° 206/2002). Quanto à segunda retificação da DI, esta seria efetuada quando do conhecimento do preço efetivo das matérias-primas importadas, que seria diferente daquele consignado originariamente na Declaração de Importação antecipada. Neste último caso, como a retificação seria processada após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, referida retificação ensejaria a forrnalização de processo administrativo, nos termos do art. 46 da IN SRF n°206/2002. Não obstante, para fins da realização da retificação em evidência, a fiscalização exigira o pagamento das contribuições à PIS e à COFINS incidentes na importação "(4 acrescidas de multa, juros (SELIC) e multa de oficio [sie] ". Tal exigência não seria procedente, posto que V..] o fato gerador da obrigação relacionada ao recolhimento da diferença de tributos, somente ocorre a partir do momento que a Notificada tem conhecimento do efetivo valor a ser retificado (Retificação da DI), que conforme anteriormente mencionado, pode tanto ser a maior como a menor". Assim, não haveria "[...] motivação suficiente para exigir-se o recolhimento de juros, multa de mora e multa de oficio [sie] sobre tal recolhimento, pelo simples fato de que a Notificada não tinha conhecimento anterior do valor a ser recolhido". Tal exigência seria descabida pelo fato do "marco fundamental para o surgimento da obrigação tributária" se basear no registro da Declaração de Importação retificadora, e não no registro antecipado da DI "(ocorrido antes do fato gerador das citadas contribuições)". Chega a tal entendimento através de exegese do arts. 1°, 3°e 4° da Lei n°10.865/2004. Continuando sua argumentação, alega que o registro antecipado da DI, previsto no art. 16, inciso I, da IN SRF n° 206/2002, seria procedimento facultativo que serviria apenas para agilizar o (- despacho aduaneiro. Assim, o registro antecipado somente I poderia servir de base para a exigência se o legislador ordinário / ti 4 Processo n° 11613.000019/2007-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.408 Fl. 122 o tivesse elegido como hipótese de incidência das contribuições em comento. Logo, a formalização para efeito de cálculo da PIS e da COFINS incidentes na importação somente ocorreria quando do registro da DI, "[..] aí compreendidas as duas retificações dos registros originários, que ocorrem em razão da complexa metodologia das práticas nacionais e internacionais relacionadas ao comércio exterior". A permissão conferida pelo legislador para a retificação da DI seria, justamente, para 74 corrigir os dados imprecisos informados originariamente situação que sempre ocorre em razão do seu desconhecimento dos valores definitivos da operação". Ressalta ainda que a legislação indicaria "[...] que o fato gerador das contribuições em tela se formaliza na data do registro da respectiva Declaração de Importação-DI, não distinguindo se tal fato se opera no primeiro momento (retificação em razão do câmbio) ou no segundo (retificação em razão da identificação do preço final), referindo-se apenas ao registro do referido documento como sendo esse marco". Isso se deve à particularidade de ser impossível para o contribuinte o cálculo de um tributo com desconhecimento da base de cálculo. "Portanto, ao contrário do que pretende afirmar a fiscalização, a Impugnante não deixou de recolher os tributos na data correta, mas apenas os recolheu na data de ocorrência do fato gerador, momento em que pôde valorar a prestação pecuniária por ela devida". Esse entendimento teria sido seguido pela Superintendência da Receita Federal na 7' Região Fiscal e pelo Tribunal Regional Federal da 3 ° Região, conforme jurisprudência reproduzida às fls. 41/42 dos autos. Finalmente, depois de alegar sofrer grandes prejuízos por conta da sistemática de pagamento da multa de mora e dos juros de mora preconizados pelo art. 61 da Lei n°9.430/96, requer: a) Seja declarado nulo o auto de infração em comento, uma vez que um dos efeitos do processo de consulta é o impedimento, até o término do prazo final da resposta, de imputar-se infrações relacionadas com a matéria consultada. b) Ainda que não seja acolhida a preliminar de nulidade da autuação, seja declarada nula a autuação pelo simples fato de que a Impugnante não poder ser compelida ao pagamento de multa de oficio[sic] e juros de mora de obrigação tributária quitada na data de ocorrência do fato gerador. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou procedente o lançamento, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/12/2005 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. I 5 Somente a consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, e apenas no lapso temporal a partir da data de sua protocolizaçã o até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins - Data do fato gerador: 10/12/2005 _ MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO VALOR — ADUANEIRO DA MERCADORIA. RETIFICAÇÃO DA Dl EXIGIBILIDADE. É legitima a exigência de multa e juros de mora, calculados com base nos tributos incidentes sobre a importação dos produtos, em vista da retificação da Declaração de Importação decorrente da alteração do valor aduaneiro da mercadoria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 10/12/2005 MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. RETIFICAÇÃO DA Dl. EXIGIBILIDADE. É legitima a exigência de multa e juros de mora, calculados com base nos tributos incidentes sobre a importação dos produtos, em vista da retificação da Declaração de Importação decorrente da alteração do valor aduaneiro da mercadoria. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 83 e seguintes onde reproduz alguns argumentos alinhavados em primeiro grau e ataca a decisão a quo, que deve ser reformada; invoca a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, e diz que observou as normas aplicáveis, sendo também o caso do art. 100 do CTN; ao final, requer a insubsistência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 118. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de I imediato ao mérito da lide. 6 Processo n° 11613.000019/2007-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.408 Fl. 123 A situação retratada nestes autos envolve a simplificação do despacho aduaneiro, prevista no art. 52 do Decreto-lei n° 37/66, mais especificamente a modalidade de despacho antecipado, no qual é autorizado o registro da declaração de importação antes da chegada da mercadoria estrangeira ao Pais, e que permite a informação de um valor aduaneiro provisório, que tem prazo para ser retificado (90 dias contados do registro da DI - art. 22 da IN SRF n° 327/2003), sob pena de ser considerado definitivo, e então sujeito à fiscalização como tal. . Demais disso, a mercadoria importada é transportada a granel, e por isso o seu valor aduaneiro definitivo depende de laudo de arqueação, a cargo de perito, no intuito de medição da quantidade descarregada, a ser apresentado pelo importador juntamente com os demais documentos para obter o desembaraço da mercadoria. Vale apontar também que o desembaraço da mercadoria sem o laudo é possível mediante formalização de Termo de Responsabilidade, porém isso implica a obrigação de apresentar retificação da declaração de importação, em prazo contado da assinatura do Teimo de Responsabilidade (20 dias - art. 8° da IN SRF n° 175/2002). Nessa conjuntura, três Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal são aplicáveis ao caso vertente: a de n° 175/2002 (que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel), a n° 206/2002 (que disciplina o despacho aduaneiro de importação) e a n° 327/2003 (que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada). A recorrente invoca a denúncia espontânea plasmada no art. 138 do CTN, e bem por isso assevera que não pode ser penalizada, e ainda diz que observou as normas aplicáveis da N SRF n° 206/2002, c/c o parágrafo único do art. 100 do CTN (normas complentares), razão pela qual deve ser dispensada também dos juros de mora. Em sentido contrário, a auditoria-fiscal entende que são devidos os respectivos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos - multa de mora e juros de mora, pois assim está definido ná legislação respectiva. Antes de adentrar no mérito do contencioso propriamente dito, impõe-se esclarecer que não compartilho do entendimento de que a modalidade despacho aduaneiro antecipado, quando necessária a retificação da declaração de importação e o valor aduaneiro for maior, sempre há de ter multa de mora, porquanto não faz sentido a Administração Tributária criar uma modalidade de despacho em que o importador, mesmo seguindo todas as instruções incorrerá em penalidade. Esse pensamento inclusive já tive a oportunidade de sufragar em vários contenciosos neste Tribunal administrativo, e que a ementa abaixo bem delineia: DESPACHO ADUANEIRO ANTECIPADO. A Instrução Normativa/SRF n° 69/96, ao criar a possibilidade do Despacho Aduaneiro Antecipado, visou desburocratizar e agilizar o despacho de mercadorias transportadas a granel, descarregadas através de terminais graneleiros, facultando ao importador a utilização deste Regime Especial de Importação. Não há, assim, porque penalizá-lo por uma possibilidade que lhe foi aberta, à qual não está legalmente obrigado.Recurso provido. /I (Acórdão 302-33877; Rel. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO; Sessão em 12/11/1998) .77 7 Pelo que constatei em consulta ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC, que é especializada em tributos sobre o comércio exterior, também adota essa visão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: : 15/07/2005 a 15/07/2005 Ementa: MULTA DE OFICIO. PIS/PASEP E COFINS. DESPACHO ANTECIPADO. GRANEL. ÓLEO BRUTO DE PETRÓLEO. APRESENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DE DI Não há como prevalecer o entendimento no sentido de que a norma que rege o despacho antecipado impede a retificação da declaração de importação com a finalidade de adequar a documentação instrutiva do respectivo despacho aduaneiro à realidade fática, em decorrência da constatação de diferença de preço negociado e quantidade manifestada, uma vez que a contribuinte, dentro do prazo estipulado providenciou o recolhimento integral dos tributos e contribuições incidentes, acrescidos os encargos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, sob pena de inviabilizar a aplicação da norma de regência. (Acórdão DRI/FLO- 2' TURMA- n°07-10864, de 28 de setembro de 2007) Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: : 08/11/2000 a 08/11/2000 Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DECLARAÇÃO. Regularizada a situação da mercadoria por meio do registro de Declaração de Importação efetuado em razão do cancelamento automático de Declaração anterior, o lançamento em apreço perdeu o objeto. (Acórdão DRI/FLO- I' TURMA- n° 07-14727, de 05 de dezembro de 2007) Por outro giro, se o importador não observa os prazos estabelecidos na legislação, entendo que em caso de espontaneidade no recolhimento da diferença de tributos, há incidência sim da multa de mora e dos respectivos juros, pois aí efetivamente ocorreu a mora do devedor. Voltando os olhos para os fatos que emergem dos autos, nota-se que a mercadoria foi desembaraçada em 12/12/2005, tendo a recorrente 20 dias para proceder à retificação da DI, pelo previsto no art. 80 da IN SRF n° 175/2002, mencionado inclusive pela recorrente quando do registro da DI, em 09/12/2005, fl. 24. Esse prazo findou em 02/01/2006. A recorrente protocolizou seu pedido de retificação da DI em 11/04/2006, fl. 19, tendo recolhido a diferença dos tributos sem quaisquer acréscimos legais, em 06/04/2006, portanto posteriormente ao prazo da IN SRF n° 175/2002. Com respeito ao prazo para retificação do valor aduaneiro com base na IN SRF n° 327/2003, tem-se 90 dias, contados do registro da DI - 09/12/2005. Esse prazo findou em 13/03/2006. Como visto supra, a retificação da DI e o recolhimento da diferençavi 4/8 Processo n° 11613.000019/2007-49 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.408 Fl. 124 dos tributos, sem quaisquer acréscimos legais, ocorreu em 11/04/2006 e 06/04/2006, respectivamente, portanto posteriormente ao prazo da IN SRF IV 327/2003 também. E nem se diga que em razão da complexa metodologia das práticas nacionais e internacionais relacionadas ao comércio exterior a recorrente necessita de maior prazo para retificar o valor aduaneiro de suas operações, pois a IN SRF n° 327/2003 prevê tais situações, desde que constem das Informações Complementares da DI, consoante o art. 22: Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (Dl), em virtude de o . - :__ preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. ,sr 12 O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DL § 22 O valor estimado será considerado como definitivamente declarado se, findo o prazo estabelecido conforme o § 1 2 deste artigo, não tiver sido procedida a retificação da DL § 32 O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1 2 deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. § 42 No caso de apuração pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização, de diferença de impostos devida, decorrente do descumprimento do disposto neste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação. (Grifou-se). (1Ante o exposto, v to pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. i , / 11 Pilf J ,H1p Corintho 01 - refi'a Machado .i if,/ 9

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Numero do processo: 11128.005875/2005-09
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/02/2005 Container manifestado com um número de lacre e descarregado no porto de Santos/SP com outro lacre, mais divergência de peso entre e o manifestado e o verificado no desembarque Responsabilidade do transportador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.432
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Recurso Voluntár io Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso /I [enrique Pinheiro T orrg - Pres-Mente 7 ...,/, i Ifp Valdete 1./ ' 4,----1 ' Aj ateria Marinheiro - Relatora i EDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro "forres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. i Processo n" 11128 005S75/2005-09 S3-C111 Acórdão n.° 3101 -00432 . Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de Ils,95 (verso) dOs autos emanados da decisão DR I/Ft\IS, por meio do voto do relator José I iuiz Bordignon, nos seguintes teimos: '/ c/a o presente processo de notificação de lançamento onde está sendo exigido o montante de R$ 41 854,44, sendo R$ 11 835,56 a título de Imposto de Importação, R$ 9 583,62 de Imposto sobre Produtos Industrialkados, R$ 2.555,07 de Pis/Pasep,. R$ 11 962,40 de Colins e de R$ 5 .917,78 de Multa Proporcional de que trata o ai t. 628, III, "d" do Decreto n" 4 543/2002. ,S'egundo consta da 'Descrição dos- 1 , a /o ", em lace de pedido dc vistoria aduaneira (processo n". 11128 000170/2005-97,), para aS mercadorias acondicionadas no.s contêineres n" TTN1-1 334 722-3, amparada pelo conheeiment0 Mai-hl/7W nv.. Y1' A020206 (MONTEMAR), Navio Libra Santos, procedente do Porto de Miami, entrado n/porto CM 29/12/2004, tendo em vista que as mercadorias apresentavam avarias, confirme Certificado 1/.(4 .(1 (Á! UI. 11 , 1.111.1. //VI LUUJ, pc Terminal Integral, foi lavrado o Termo de Vistoria n" 008/2005, ,f1s. 36 Como resultado, 0 fiscalização c.OiistaIOu que parte da mercadoria foi extraviada, conforme — Demonstrativo de Apuração de Avar tas e/ou faltas anexo E fls. 3.5 Ao final da vistoria, foi imputada a responsabilidade pela falta ao Transportador-Emissor do B/L 1N4 -ONTEM/IR, representada no Brasil pela Cia Libra de Araveavão Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 47 a 49, acompanhada dos documentos de fis .50 a 92, argüindo, em síntese: • Que a ora cid enderne atua licitamente como Agente Mandatária, em Santos, da armadora Montemar Marítima S/A, .sediada 110 Uruguai, no agenciamento de seus navias, carga e descarga, conforme preceitua o art. 653 do Código (Vvil • Que a empresa transportadora, para .se resguardar quanto à integridade da Carga durante a custódia, tem por hábito solicitar que um "Survevors" acompanhe a operação do navio referente à descarga dos. 0017tê1-11C'S .kste apurou que em 29/12/2004, data cm que o contêiner em questão foi descarregado, encontrava-se Cr" o lacre intacto, ou se/a. mesmo lacre apontado no momento do embarque e no .8/1, permanecia no momento da descarga • Considerando que o Hl? e a GMC1 estão datados de 30/12/2004 e acusam divergência de lacre, tem-se como Process.o n" 11128 005875/2005-09 S3-C1 Acórdão n 3101-00A32 1-1 134 ,idência que a violação ocorreu quando o contã 'ter estam sobi-e a c:'ustódia do 'flyminal 37, portanto, este é o responsável pelo da 110 à carga. • Olie há erro na identif icação do sujeito passivo Requer a anulação do presente lançamento. A decisão reconida emanada do Acórdão tf. 07-14725 de fls. 95 não trouxe ementa por dispensada. de acordo com a Portaria SRF n". 1..364, de 10/11/2004.. Irresignando, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho -- CART (fl.s.. 101 a 103), onde em detalhes e em ordem cronológica repete os [atos e se contrapõe a decisão recorrida, fazendo sempre uma relação da situação .fática com a. legislação que entendeu pertinente a suas razões.. Em conclusão, aguarda o conhecimento e provimento do seu recurso, para que se considere que o transportador não pode ser considerado o responsável pela falta e nemn enquadrada nos artigos 591 e 592 do Regulamento Aduaneiro e atuais artigos 660 e 661, pois este não deu causa e nem foi descarregado com indício de violação, pois nada foi ressaltado pelo depositário Terminal 37 e nem existe um Termo de Avaria emitido pelo mesmo. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso -Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O objeto da lide nos presentes autos é a exigência. de crédito tributário referente a. Imposto de Importação, P1S/PASEP e COHNS incidente sobre importações avariadas cuja responsabilidade está sendo airibuída ao transportador/Recorrente, Essa. responsabilidade deve ser decifrada com muita presteza, pois, a legislação pertinente indica que a responsabilidade pela avaria deva ser atribuída a quem deu causa Examinando os autos, encontramos em fls. 31 e 56 o .mesmo Guia de Movimentação de Container (fls. 56 mais legível) onde consta que o Navio chegou em 29/12/2004, foi descarregado em 30,12,2004, que seu destino é o Terminal Integral EADI Santos (escolhido pelo importador) em fls. 55 tem documento emitido pelo Terminal 37 -- Santos e em ambos documentos consta que o Container estava "amassado, arranhado, enferrujado e remendado ". Entretanto, não constou nos mesmos documentos que o lacre estava violado, aliás o Recorrente traz prova de inspeção feito pela empresa Kuhlmann flls 051 a 53 confirmando tal alegação.. /7/ Processo n" 1 128 005875/2005-09 S3 -CM Aeúnffio ri " 3 101-00.432 H 1.35 1 =bem., no "Certificado de Avalias" de lls„18 emitido em 07/01/2005, constou as mesmas avarias, mas com divergência de lacre. Dai nasce a questão: a responsabilidade do transportador se estende do dia 29 ou 30/12/2009 até o dia 07/01/2005, com as anotações feitas nos documentos iniciais? .Poderia entender que não, pois Containei. • amassado, arranhado, enferrujado e remendado, todos são, 'basta ir até algum porto, pois, esses equipamentos andam por todo mundo. Mas não foi só o que ocorreu. .A Reconente montou sua defesa ocultando detalhes importantes e acabou por produtir provas contra si mesma, ou seja, em .fls. 32 constou que o referido container foi manifestado com um numero de lacre e ao descarregar no porto de Santos/SP tbi verificado outio lacre, conforme o fotografado pela empresa Kühlmann fis, 051 a 53, o mesmo número de lacre que foi entregue ao terminal em 07/01/2005 sem violação. A falta de mercadorias, também, foi constatada na divergência de peso entre o manifestado e o verificado no desembarque do dia 30.12.2004, Logo, a responsabilidade atribuída ao transportador, .pois, tudo aconteceu (troca de lacre e falta de mercadoria pela diminuição do peso) durante o transporte.. No documento de Os. 56 sequer foi assinalado que havia suspeita de falta e ou avaria no conteúdo, muito menos que foi necessário emitir termo de avaria na descarga. Portanto, nada aconteceu entre a descarga 30/12/09 e 07/01/2005, no Terminal 37, quando da entrega ao Terminal Integral, pois, já chegou com divergência de lacre e falta de peso pela empresa de transporte. Diante do exposto, entendo que a acusação fiscal está correta, em conseqüência NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto, -Valdete Aparecida Marinheiro 4

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Numero do processo: 10865.720853/2013-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 17 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada a seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 08 53 /2 01 3- 78 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720853/2013-78 1. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 23.301,45, conforme fl. 19; Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03, alegando, em síntese, que declarou tais rendimentos como recebidos de pessoa física em valor superior ao recebido. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 23.301,45 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima devendo, pois, ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis O presente lançamento tem como base a infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. O contribuinte aduz que tal rendimento foi devidamente informado na declaração como rendimentos de Pessoa Física. Sobre a Omissão de Rendimentos, necessário esclarecer ao contribuinte que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, conforme art. 43 do DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, vigente à época: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720853/2013-78 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; XII - a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV; XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b"); b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, inclusive as optantes pelo SIMPLES de que trata a Lei nº 9.317, de 1996; e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados; XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); XV - os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); XVI - outras despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favor do empregado; XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720853/2013-78 do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". § 1º Para os efeitos de tributação, equipara-se a diretor de sociedade anônima o representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45). § 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º). § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Não há como considerar a alegação do contribuinte de que o valor recebido teria sido declarado como rendimento de PF, tendo em vista que o mesmo, além de possuir uma série de bens imóveis, possuía também caminhões e geradores, conforme fl. 13, que indicam recebimentos como pessoa física. Para comprovar a sua alegação, o mesmo deveria ter trazido documentos de forma a comprovar exatamente o valor declarado como rendimentos de pessoa física. Quanto à alegação de que agiu de boa-fé, frise-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme determina o art. 136 do CTN. Por fim, não verifico, nos autos, qualquer documento que comprove a alegação do contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.447 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.720853/2013-78 Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.732114/2013-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 08/12, relativa ao exercício 2012, ano-calendário 2011, em nome de CARLOS VICTOR SIMAO RACY, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$4.989,62, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, conforme se verifica às fls. 10 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos de Multibloco Ind. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 21 14 /2 01 3- 75 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732114/2013-75 e Com. de Artefatos de Concreto Ltda., no valor de R$79.460,33, com IRRF de R$10.796,27”. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 27/12/2013, fls. 02/03, afirmando, em síntese, que não tem conhecimento a respeito da legislação e que cometeu erro de preenchimento quando da informação dos valores recebidos de pessoas jurídicas, pois teria “esquecido” do nome da empresa para a qual teria prestado serviços, bem como do valor correto recebido. Concorda com a omissão de R$56.010,33 e afirma que o valor declarado de R$23.450,00 está incluso no valor lançado de R$79.460,33. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2015, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) o lançamento foi originado por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente parcialmente a apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 23.450,00 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai parcialmente sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Multibloco Ind. E Com. de Artefatos de Concreto LTDA, no valor de R$ 23.450,00, uma vez que o contribuinte não contesta parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos dessa fonte pagadora, no valor de R$ 56.010,33. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou a respeito da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos de Multibloco Ind. e Com. de Artefatos de Concreto Ltda., no valor de R$56.010,33”, de forma que é de se considerar tal parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa. Trata-se de lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte de Multibloco Ind. e Com. de Artefatos de Concreto Ltda.. O(A) contribuinte alega que declarou parte do valor lançado e que não teria lançado o nome da fonte pagadora em sua DIRPF por esquecimento. De análise aos autos, verifica-se que o(a) contribuinte declarou em sua DIRPF/2012 rendimentos tributáveis no ajuste anual, no valor de R$23.450,00, como recebidos de diversas pessoas jurídicas. Não foi lançado o número do CNPJ, tampouco o(s) nome(s) Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.272 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.732114/2013-75 das “diversas pessoas jurídicas”, bem como não foi informada retenção na fonte de imposto de renda. Uma vez analisadas as informações contidas na DIRPF/2012 (fls. 28/31) e os valores inerentes à omissão de rendimentos lançada (fls. 32), verifica-se que as alegações apresentadas não encontram respaldo nos documentos acostados aos autos. Da cópia da declaração de ajuste, em confronto com os documentos extraídos dos Sistemas da RFB, não se identifica coincidência ou nexo causal entre os valores lançado e declarado, tampouco na declaração apresentada há qualquer referência ao imposto pago antecipadamente, na forma de IRRF, quando do recebimento dos rendimentos da fonte pagadora Multibloco Ind. e Com. de Artefatos de Concreto Ltda.. Isto posto, VOTO no sentido de julgar a impugnação IMPROCEDENTE, devendo ser mantido o imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$4.989,62, bem como a correspondente multa de ofício de 75% e os juros de mora, relativamente à matéria impugnada Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001824/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNIA. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte submetido à apreciação do Poder Judiciário pretensão que coincide com o objeto do processo administrativo tributário, tem aplicabilidade a Súmula n° 01, do CARF, pela qual “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. Igualmente, para se demandar o instituto da denúncia espontânea, compete ao sujeito passivo a prova de que efetuou o pagamento antes de qualquer atividade administrativa voltada a exigência do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.816
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001824/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  THE ROYAL PALM RESIDENCE & TOWER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador:     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNIA. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL. NÃO  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  Tendo o  contribuinte  submetido  à  apreciação do Poder  Judiciário pretensão  que  coincide  com  o  objeto  do  processo  administrativo  tributário,  tem  aplicabilidade  a  Súmula  n°  01,  do  CARF,  pela  qual  “Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.”. Igualmente, para se demandar o instituto  da denúncia espontânea, compete ao sujeito passivo a prova de que efetuou o  pagamento antes de qualquer atividade administrativa voltada a exigência do  tributo.  Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG FILHO e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.     (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia De Brito Oliveira,  Fernando  Luiz Da Gama Lobo D’eça,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001824/2007­62  Acórdão n.º 3402­01.816  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Foi  lavrado  em  06/03/2007,  em  desfavor  da  RECORRENTE,  Auto  de  Infração  relativo  à pagamento de COFINS após o vencimento,  com  falta ou  insuficiência de  acréscimos  legais  (fls.  44  a 50). Em auditoria  realizada na DCTF entregue pelo  contribuinte  referente o 1º Trimestre de 2004, foi constatado o pagamento, após o vencimento, de COFINS  sem o acréscimo de multa, sendo esta exigida através deste processo.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/03/2007,  conforme  consulta  de  postagem  à  fls.  51,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/04/2007  (fls.  01  e  seguintes)  sua  Impugnação de forma tempestiva.  Em sua Impugnação, a Recorrente alega que o pagamento do tributo extingue  a  relação,  inexistindo,  portanto,  pretensão  punitiva  em  relação  aos  tributos  recolhidos,  salientando que o pagamento foi realizado de forma espontânea, o que, por previsão do art. 138  do CTN, isenta o contribuinte do recolhimento de multa por pagamento fora do prazo.  Alega ainda que possui decisão liminar concedida em Mandado de Segurança  que  suspendeu  a  exigibilidade  da multa  cobrada  em  relação  ao  tributo  referente  ao  mês  de  janeiro de 2004.  Em virtude disto, requer o conhecimento e total provimento da impugnação.  Para  que  a  ação  fiscal  seja  considerada  totalmente  improcedente  e,  por  consequência,  seja  cancelado o auto de infração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela  interessada na Impugnação  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­31.881, nos seguintes termos:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  MULTA  DE  MORA.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A propositura de ação  judicial, antes ou após a lavratura do auto de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstacularizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas ao Poder Judiciário  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Em suma, o relator do acórdão sustenta que não há nenhuma previsão legal  para  que  o  crédito  tributário  seja  constituído.  Apesar  da  ação  judicial  ter  decisão  liminar  suspendendo  a  sua  exigibilidade,  esta  não  tem  o  condão  de  evitar  que  este  crédito  seja  regularmente constituído, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória do Fisco.  Com  relação  ao  mérito,  deixou  de  apreciá­lo  em  virtude  a  concomitância  comprovada nos autos entre a esfera judicial e administrativa, tratando do mesmo objeto.  A opção pela discussão na esfera judicial exclui a esfera administrativa, por  ser livre escolha do contribuinte, implicando em renúncia.  Nestes termos, a impugnação foi recebida e em razão da concomitância com  a matéria em discussão na esfera  judicial, deixou de apreciar o mérito e  julgou procedente a  exigência fiscal na forma como constituída.  DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1º instancia em 09/02/2011, conforme AR de fls.  68,  e não  concordando  com os  termos  em que  foi  proferida  a mencionada decisão, o  sujeito  passivo apresentou tempestivamente, em 22/02/2011, Recurso Voluntário à este Conselho.  O  recurso,  além  de  repisar  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  alega  ainda que o Mandado de Segurança  findou­se  extinto,  em  razão de o  contribuinte não haver  comprovado, nos autos judiciais, a espontaneidade alegada.  Requereu,  por  fim,  provimento  integral  ao  recurso,  para  o  fim  de  ser  reformada  a  decisão  de  1ª  instância,  julgando  improcedente  a  exigência  fiscal  lançada  nesta  autuação.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 105 (cento e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001824/2007­62  Acórdão n.º 3402­01.816  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  Consoante  se  depreende  dos  termos  do  relatório,  a  impugnação  restou  improcedente pela identificação de demanda do recorrente no âmbito judicial onde se versava  mesmo pedido e mesma causa de pedir.  Destarte,  tem  aplicação  ao  caso  em  comento  a  disposição  abarcada  pela  Súmula CARF nº 1, em observância à qual este colegiado profere suas decisões:    Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Assim,  tendo o  recorrente optado pela discussão da matéria na via  judicial,  incorreu em renúncia ao direito de demandá­la na instância administrativa.  Ao  analisar  o  pedido  formulado  pela  recorrente  nos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 2006.61.05.010241­5, se mostra expressa a concomitância entre as discussões:    “Processado  o  presente  ‘mandamus’  e  ouvido  o  Ministério  Público,  requer a concessão, em definitivo, da segurança, para  resguardar o direito líquido e certo da Impetrante de não ver­se  compelida a efetuar o recolhimento da multa moratória relativa  ao recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS referente  ao  período  de  JANEIRO  DE  2004  consoante  Termo  de  Intimação nº 00079186.” (Grifei)    Tendo em vista que na impugnação ora versada a recorrente se insurge acerca  da aplicação de multa, fundada nos argumentos de que se operou a denúncia espontânea, nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  evidente  está  que  a  Recorrente  traz  à  apreciação deste colegiado matéria já discutida judicialmente.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Ainda  que  assim  não  o  fosse,  cabe  destacar  que  no  caso  em  concreto  não  caberia aqui o  reconhecimento da  inexistência da pretensão punitiva que busca a Recorrente,  pelo que passo a expor.  A  recorrente  suscita  que  descabe  a  imposição  de  multa,  tendo  em  vista  o  pagamento  do  débito,  pelo  que  se  extingue  a  obrigação,  tendo destacado  que  este  se  operou  “por livre e espontânea vontade e sem qualquer  imposição ou procedimento de fiscalização”,  de forma a lhe ser garantido o direito inserto no artigo 138 do CTN.  Deste modo, passo à transcrição do referido artigo:    “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.^    O dispositivo traz em seu texto a necessidade do pagamento para a concessão  da exclusão da responsabilidade, de forma que a comprovação do efetivo pagamento se torna  indispensável para a configuração da denúncia espontânea.  Tal assertiva é verdadeira, motivo pelo qual a Recorrente obteve sua sentença  de primeiro grau reformada pelo TRF3, denegando a segurança pleiteada, em vista da ausência  de  comprovação  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  compreendidos  em  sua  pretensão,  nos  seguintes termos:    “(...) Para o gozo do benefício do artigo 138 do CTN, é imprescindível  a  prova  do  pagamento  integral  do  débito  (principal,  correção  monetária e juros de mora) e da espontaneidade da denúncia, de modo  a  demonstrar  que  o  contribuinte,  de modo  inequívoco,  regularizou  a  situação  fiscal antes mesmo de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados à infração. (...)” – Grifei.     Nesse  sentido,  acompanho  o  entendimento  esposado  pelo  TRF3,  no  entendimento  da  necessidade  de  comprovação  do  recolhimento  dos  valores  envolvidos  na  denúncia para que esta se opere, excluindo ainda o contribuinte da incidência de multa.  Do  mesmo  modo,  tenho  que  a  inobservância  deste  ponto  impossibilita  a  visualização do conjunto fático da demanda, pelo que não vislumbro na presente impugnação  documentos que efetivamente comprovam o pleito da recorrente, não merecendo, assim, serem  acolhidos seus fundamentos.  Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.001824/2007­62  Acórdão n.º 3402­01.816  S3­C4T2  Fl. 1.337          7                           Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.003221/2005-10
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes dos parâmetros utilizados na apuração do crédito tributário lançado pela autotidade administrativa Inexistência da demonstração do cálculo do valor exigido é fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa e nulo é o lançamento maculado com vicio dessa natureza. Processo Anulado ab initio.
Numero da decisão: 3101-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher as preliminares de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Processo n" 10980.003221/2005--1 O Recurso n" .339.943 Voluntário Acórdão n" 3101-09.3% — I' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria M u1.ta (DIF Papel Imune) Recorrente F II SOETI Ir E CEA LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL . ASSUNTO: 1ROCES;i0 AOIINIS I RATIVO FISC4I, Ano-calendário: 2002 PROCFSSO ADMINISTRATIVO FISCAL NIIII.DADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes dos parâmetros utilizados na apuração do crédito tributário lançado pela autotidade administrativa Inexistência da demonstração do cálculo do valor exigido é fato caracterizador de cerceamento do direito de deiesa e nulo é o lançamento maculado com vicio dessa natureza Processo Anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher as preliminates de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e .Henrique Pinheiro Torres. „_/k,,(7 „ ,---- ' enrig&" Pinheiro Torres - .PresidenI e ) . .„. — "lará,f(7:---.'-ampe -O- iorges - Relator EDITADO EM: 26/05/2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa. Albuquerque Valente e Vaidete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Primeira que, por maioria de -2. , votos 1- I I I, procedente o ' medule:1110 de multa por falta de entrega de Declarações Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune HW Papel Imune)3„ Ciência do lançamento, por via postar, em 14 de abril de 2005. Segundo a denúncia fiscal, o contribuinte fbi intimado a cumprir referidas obrigações tributarias acessórias vinculadas aos três primeiros trimestres de 2002. No contraditório instaurado com as razões de .1:olhas 30 e 31, a interessada aduz, em síntese, que: (1) as declarações reclamadas lorain entregues em 14 de fevereiro de 2005, conforme recibos de folhas 132 a 34, e (2) "mesmo que as declarações não tivessem sido apresentadas" a penalidade aplicada é muitas vezes superior ao porte econennico-fmanceiro da sociedade empresária.. Os fundamentos do voto condutor . do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: As sem /a10: Obrigações À ce,s',s.órias Ano-calendário 2002 1)11-PAPEL IMUNE OBRIGAÇÃO A. CENS'ORIA. 1 .Nos lermos do ar! 113, 2', do CIN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária Yeste c...cri/Á:eito estiro compreendidas as instruções uot motiva 1 expedidas por autoririade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual a instituição dá "IMF - • ptipe 1111.- por mcio da Instrução Normativa 71/2001 está em con.sonancia com o .sislema tributário. 1 No voto vencido de folhas 42, verso, e 43, frente e verso, o relato]: do caso na 'MI havia proposto unia interpretação razoável para a aplicação da penalidade: enquadramento do fato no inciso 11 do artigo 57 da MP 2.158-35, de 2001 ( .5% do valor das transações., não inferior a R$ 100,00), em. oposição ao inciso 1 • (.1.0 5.000,00 por mes-calendário), em face do disposto no artigo 12 da IN SRF 71, de 2001, c/c artigo 112, inciso I, do (:TN No entanto, votou pela improcedência do lançamento, porque enquadrado em base legal inadequada: inciso 1 ao revés do inciso II do artigo 57 da Mi. 2 158-35, de 2001 2 Outro jukfador também havia proposto interpretação mais favorável ao acusado, na forma da declaração de voto de folha 44, frente e verso: R$ 5 000,00 por mês-calendário, limitada a R$ 15.000,00; reduzida para R$ 1.500,00 por mês-calendário nos casos de optantes pelo Simples, neste caso limitada a R$ 4.500,00 3 Multa prevista no artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, artigo 57, pirágralo único, da Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, artigo 4 0 do Decreto-lei 1 680, de 1979, c/c IN Sn.' 71, de 2001, artigos 1" e 10, bem como artigo 505, cainri parágratO único, c/c artigo 368, ambos do Decreto 4 541, de 2002 (R 11)1) Aviso de recebimento (AR) afixado, por grampos metálicos, no anverso da folha 29. - 5 Impugnação da exigência., folha 31. 2 Processo n0 10980.00322 /2005-10 S3-(1i1 Acórdâo ii i I 01-00.396 H 81 2 As sanções- previstas nesre diploma legal encontram limdamento de vafidade no ai! 57 do Medida Provisória n' 2.158-35/2001, que expressamente determinou as sanções pecuniárias aplicáveis pelo desewnprimento das obrigações accs-rs'órias relativas aos tributo.s. administrados pela Secretaria da Receita Federal 3 A. Autoridade Administrativa está vinculada à aplicação da legislaçã.o Lançamento Procedente. Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às .folhas 48 a 56., Nessa petição, reitera suas razões iniciais, reproduz os fundamentos do voto vencido, proferido pelo relator do caso no julgamento de primeira instância administrativa, e acrescenta questionamento sobre a ilegalidade da obrigação acessória instituída por instrução normativa do Secretário da Receita Federal., A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou paru a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos, a julgamento em único volume, ora processado com 79 folhas, Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio.. É O relatório.. Voto n sabei Tarási o Cam:pelo Borges - Rei ator Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 48 a 56, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibil idade.. Despacho acostado à folha 78 determina. o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Amparado no artigo 10, incisos III e V (primeira parte), do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 1 7 1, levanto a preliminar de cerceamento do direito de delesa, porquanto o lar-içamento do crédito tributário ora exigido se apresenta com vicio eerceador da defesa do sujeito passivo: apuração do valor lançado em cada uma das três datas de referência (30.04.2002, 3 -1.07.2002 e 31.10..2002) não demonstrada nos anexos do auto de intraçã.o. Com efeito, nas peças que tOrmalizarn o lançamento do credito Iributario não constam o valor -unitário da multa nem a identificação e a quantificação do fator multiplicador da multa lançada. Destaco, por oportuno, o caráter tbrmal do vício apontado, porque o demonstrativo de cálculo é pinte, é elemento do ato administrativo.. Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do processo ab initio. .1: aramo Camp̀e Borges - Decreto 70 235, de 1972, artn2o .10: O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaçao da falta, e conterá obri gatoriamente: L ..] (11.1.) a descrição do luto; 1 (V) a determinação da exiglicia e a intimação para cumpri-la ou impugná-la 110 pi azo de trinta dias; 1 . li

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