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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10963815 #
Numero do processo: 11516.720277/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros e doação recebidos de pessoa física ou jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. É incabível a apreciação, pelo CARF, de alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros e doação recebidos de pessoa física ou jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. É incabível a apreciação, pelo CARF, de alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de distribuição de lucros e doação recebidos de pessoa física ou jurídica deve vir acompanhada de provas da realização da operação. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. INCOMPETÊNCIA. É incabível a apreciação, pelo CARF, de alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 2 constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos exercícios 2011 e 2012. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 908/938), extrai-se: O lançamento se refere à evolução patrimonial da contribuinte e do seu cônjuge, João Waldir Kreuz, casados sob o regime de comunhão universal de bens. Intimados a comprovar a efetividade do recebimento de lucros distribuídos pelo Auto Posto Santa Catarina em 2010, no total de R$ 2.081.431,88, conforme haviam declarado, apresentaram livro diário e recibos, e alegaram que os pagamentos foram em espécie, mas não comprovaram este fato. A contribuinte declarou deter R$ 810.000,00 em moeda corrente no final de 2010, mas também não comprovou este fato. Por esta razão estes valores não foram considerados como origens de recursos no cálculo da variação patrimonial. Foram considerados como origens de recursos os rendimentos de pró-labore, os aluguéis recebidos, as alienações de cotas do Auto Posto Santa Catarina, as alienações de imóveis, as vendas de ações, os saldos bancários credores no início de cada mês e os saldos devedores no final de cada mês. Foram considerados como aplicação de recursos as aquisições de imóveis e veículos, doações, os gastos identificados nos extratos bancários, as compras de ações, os saldos bancários devedores no início de cada mês e os saldos credores no final de cada mês. O imposto foi rateado em 50% para cada cônjuge. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 15-39.226 - 3ª TURMA da DRJ em Salvador/BA de e-fls. 977/981, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 984/996), repisando as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: A impugnante argumenta, em síntese, que inexiste impedimento legal para que os lucros sejam distribuídos aos sócios em espécie. A fiscalização não pode exigir que os pagamentos sejam em cheques ou por depósito bancário nem pode interpor qualquer embaraço à distribuição de lucros para os sócios, sob pena de afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Os recibos apresentados e a escrituração da pessoa jurídica são suficientes para comprovar a efetiva distribuição de lucros. A fiscalização não questionou, muito menos apontou qualquer irregularidade na escrituração da empresa. Não questionou também a existência de saldo em Caixa ou a existência de lucro a distribuir. Apesar de dispor de todos estes elementos, a fiscalização não realizou qualquer diligência para apurar a verdade material, como deveria. Quanto ao saldo em espécie que detinha no final de 2010, os lucros recebidos em espécie e devidamente comprovados já são prova suficiente deste fato. A multa de 75% seria desproporcional, exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. Contesta ainda a representação para fins penais, argumentando Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 4 que é inadmissível a instauração de processo penal quando a questão ainda está em fase de recurso administrativo. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 5 os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 6 Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. A recorrente sustenta a efetividade dos lucros distribuídos pelo Auto Posto Santa Catarina, regularmente declarados. Afirma que inexiste impedimento legal para que os lucros sejam distribuídos aos sócios em espécie. A fiscalização não pode exigir que os pagamentos sejam em cheques ou por depósito bancário nem pode interpor qualquer embaraço à distribuição de lucros para os sócios, sob pena de afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional. Os recibos apresentados e a escrituração da pessoa jurídica são suficientes para comprovar a efetiva distribuição de lucros Pois bem! Compulsando-se os autos verifica-se que esta questão já foi devidamente questionada e apreciada na fase inquisitória pela fiscalização, tendo sido constatado no termo de verificação fiscal, que: Vale dizer que obviamente, a contribuinte não se encontra impedido de praticar as suas transações por meio de moeda corrente, por exemplo, como o pagamento da empresa por meio da conta caixa. Contudo o sujeito passivo não está desobrigado de provar que efetivamente recebeu os alegados lucros, ou seja, a contribuinte tem todo o direito de utilizar a moeda corrente em quaisquer operações que pratique, porém continua com a responsabilidade de comprovar, materialmente, o efetivo recebimento de rendimentos isentos/não tributáveis. Salienta-se que as transações feitas em moeda corrente têm exatamente como falha a falta de documentação hábil e idônea que as ampare. Por caber o ônus de tais comprovações ao contribuinte, deve ele arcar com as conseqüências da escolha de um método de transferência que não seja eficazmente comprovado. Para a justificação de acréscimos patrimoniais, os rendimentos isentos e operações não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Não são provas hábeis os documentos de caráter meramente declaratório, como é o caso de recibos, especialmente quando emitidos pelo próprio interessado. Como estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações são provas insuficientes perante terceiros dos fatos declarados: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifo nosso). A escrituração contábil também não é prova hábil quando desacompanhada de documentos que comprovem a efetividade dos fatos registrados, nem transferem para a Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 7 administração o ônus da prova em contrário, como disposto nos artigos 923 e 924 do RIR, in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). O art. 302 do Decreto 3.000/1999 (vigente a época dos fatos) estabelece expressamente a exigência de prova da efetividade da operação, no caso de rendimentos ou quaisquer outros pagamentos a sócios: Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II - no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. (grifamos) Não basta, portanto, que o interessado apresente recibos emitidos por si próprio e escrituração da empresa. É indispensável a prova de que estes recursos efetivamente entraram no seu patrimônio. Sem esta prova, não há como se afirmar que a operação foi comprovada. Cabe esclarecer que nada impede que a distribuição de lucro seja efetuada em espécie, porém para justificar o acréscimo patrimonial devem ser apresentadas provas hábeis e idôneas comprovando a efetividade da operação, como acima demonstrado. A alegação de recebimentos em espécie não exime o interessado da apresentação destas provas. Além do mais, não é evidentemente prova do fato a alegação de que quantias tão vultosas tenham sido recebidas em moeda corrente para serem guardadas em casa, ao invés de depositadas em segurança nos bancos e ainda com o recebimento de juros. Cabe, portanto, a contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não procedem as alegações da autuada relativamente a este fato, considerando outrossim, que na fase do contencioso a mesma não trouxe nenhuma prova ou fato Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.428 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720277/2015-53 8 novo que contrariasse as constatações verificadas pela fiscalização e pela decisão de piso, devendo ser mantido incólume o lançamento. Da representação fiscal para fins penais Alegou a contribuinte a inexistência de dolo e materialidade aptos a justificar a persecução penal, requerendo, por consequência, o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais. Contudo, conforme disposição da Súmula CARF nº 28, de caráter vinculante por força da Portaria MF nº 383/2010, não compete a este Conselho se pronunciar sobre questões atinentes ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Dessa forma, a análise desses elementos foge à esfera de competência deste colegiado, competindo exclusivamente às autoridades com atribuição na seara penal. Da Multa de Ofício No que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dos juros sobre a multa de ofício Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10967075 #
Numero do processo: 10120.728917/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Súmula Carf nº 171. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , i) rejeitaras preliminares suscitadas, nos termos das Súmulas CARF nºs 6 e 171; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Súmula Carf nº 171. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , i) rejeitaras preliminares suscitadas, nos termos das Súmulas CARF nºs 6 e 171; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 171 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do MPF, não caracterizadas nos presentes autos, não implicam a nulidade do procedimento e não têm a força para retirar do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuar o lançamento tributário ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Súmula Carf nº 171. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , i) rejeitaras preliminares suscitadas, nos termos das Súmulas CARF nºs 6 e 171; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 14-85.867, pela 15ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Está controlado no presente processo o crédito tributário total de R$ 912.882,75 relativamente ao ano-calendário 2008, apurado em decorrências do não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL do ano citado. Quanto a fiscalização assim se manifesta a Autoridade Tributária: Em ação fiscal de revisão interna de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DIPJ relativo ao ano-calendário de 2008 entregue pelo contribuinte a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Sistema Informatizado da Receita Federal apontou que das informações prestadas pelo sujeito passivo na DIPJ a empresa deixou de proceder recolhimento devido relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ambos calculados com base na estimativa mensal. Ante tal fato foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°. 107/2011, o qual foi recebido pelo contribuinte em 20/04/2011 conforme Aviso de Recebimento - AR, solicitando a apresentação de documentação/esclarecimento pertinente previsto na legislação em vigor para comprovar as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ do ano- calendário 2008. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 3 A autoridade se manifesta quanto ao processo 10120.003714/2010-47: “Da análise do Processo n.° 10120-003.714/2010-47, verificamos que trata- se de Representação de DCTF no qual foi constatada a compensação não declarada (compensação indevida), fato que não extingue o crédito tributário, sendo aplicado ao caso o tratamento dado às Estimativas não pagas, ou seja, aplicação da multa isolada pelo não recolhimento e na apuração do ajuste anual do IR e da CSLL, as estimativas, porventura deduzidas, podem ser glosadas. Assim, face ao disposto no art. 222 e inciso IV do art. 957 ambos do RIR/99, e considerando os dados declarados em DIPJ e a ausência de recolhimentos dos valores declarados por estimativa mensal, foram apuradas: (i) Multa isolada pelo não recolhimento mensal dos valores devidos no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo regime tributação de Estimativa Mensal com base na Receita Bruta e Acréscimos/Balanço ou Balanço de Suspensão e Redução, no valor de R$ 599.467,04; e, (ii) Multa isolada pelo não recolhimento mensal dos valores devidos no cálculo da Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL pelo regime tributação de Estimativa Mensal com base na Receita Bruta e Acréscimos/Balanço ou Balanço de Suspensão e Redução, no valor de R$ 313.415,71. Os valores considerados para a apuração da multa isolada de IRPJ e CSLL constam do Demonstrativo da Diferenças Apuradas IRPJ e CSLL estimativa mensal. IMPUGNAÇÃO A impugnante assim resume a autuação: 2.1. Decorre a presente autuação de suposta falta de pagamento de imposto de renda e de contribuição social incidentes sobre a base de cálculo estimada em razão da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão/redução, relativamente ao período de apuração de 31/01/2008 a 31/08/2008. 2.2. O crédito tributário foi lançado nos seguintes valores: R$ 599.467,04 relativamente ao IRPJ e R$ 313.415,71 para a CSLL. A impugnante argumenta que teria sido levada a efeito fora da empresa a ação fiscal: 3.1.1. Fazendo tabula rasa do comando contido no art. 904 do RIR/1999, o nobre autuante realizou o procedimento de fiscalização que deu azo ao presente lançamento fora da sede da Impugnante, conforme, aliás, se constata dos próprios autos. .................... 3.1.3. E que o lançamento tributário, como resultado de procedimento estritamente vinculado à lei, não pode conter nenhum vício, sob pena de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 4 comprometer sua validade. A esse respeito, aliás, leciona o eminente jurista e Juiz Federal Antônio Corrêa: A atividade estatal denominada "lançamento" é a de criar atos administrativos vinculados. Estes, se vierem a nascer com inobservância de qualquer requisito do procedimento determinado pela lei, serão consequentemente nulos de pleno direito. (Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, 2 ed. São Paulo: Saraiva, p.78). 3.1.4. No caso vertente o procedimento colide com fundamento legal da maior importância, que é aquele que determina ser o domicílio do sujeito passivo o local do exame dos documentos. Assim, pois, o presente Auto de Infração é incontestavelmente nulo, motivo pelo qual o lançamento nele contido não pode prosperar. A impugnante diz que não haveria uma ordem específica denominada Mandado do Procedimento Fiscal: 3.2.1. Como é de curial sabença, com a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal, atualmente regulado pela Portaria RFB n° 3.014/2011, o agir fazendário sofreu significativas limitações, já que tal instrumento, enquanto peça inaugural de qualquer procedimento fiscalizatório, restringe inexoravelmente a competência dos agentes do Fisco para atuar em casos específicos. 3.2.2. A respeito do tema, os ilustres mestres Roque Antonio Carrazza e Eduardo Domingos Botallo (Mandado de Procedimento Fiscal e Espontaneidade. In Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 80, maio/2002, p. 104) assim se pronunciaram: A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente. Imprescindível à validade dos "procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF". ...Vai daí que, estando prestes a fluir o prazo de validade, quer do MPF-D, quer do MPF-F, sempre será necessária, para que continuem a irradiar efeitos, a edição de um MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deverá tomar oficial conhecimento, antes de vencido tal prazo. (Grifo da impugnante)3.2.3. Pois bem, de uma parte é perfeitamente correto sé afirmar que a competência do Auditor Fiscal é atribuída por lei, vez ser o próprio Código Tributário Nacional a determinar "competir privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular ó montante devido, identificar o Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 5 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (art. 142). . ................... 3.2.9. Sendo assim, o presente lançamento não pode prevalecer, sendo nulo de pleno direito, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer vestígio de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F)A considerando que a falta dessa autorização (MPF) torna incompetente o auditor fiscal para atuar em caso específico. A impugnante alega a improcedência da multa isolada: 3.3.1. Conforme se verifica, os presentes Autos de Infração, relativamente ao período de janeiro a agosto de 2008, sobrevieram em razão de suposta falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre base de cálculo estimada. 3.3.2. Ocorre, senhores julgadores, que no caso em espécie não se justifica o lançamento da penalidade isolada, isto porque, conforme se constata dos documentos em apenso (DOC. 02), já existe a exigência das próprias estimativas declaradas e não recolhidas nos autos do processo administrativo n° 10120.003714/2010-47. 3.3.3. De mais a mais, o presente lançamento refere-se a fato gerador ocorrido ainda no ano-calendário de 2008. 3.3.4. Há se convir, todavia, que uma vez encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que o que prevalece é a apuração dos tributos efetivamente devidos, apurados na forma da legislação inerente. 3.3.5. A despeito da aplicação da multa isolada nestas circunstâncias, isto é, quando já encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, como ocorreu no presente processo, o e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mediante farta jurisprudência, tem se pronunciado no sentido de que:' IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 250 de 24/12/03). (Acórdão n° 103-21302). IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 6 única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. (Acórdão n° 103-21492). Ao final a impugnante faz seu pedido: 4.1 Ante todo o exposto REQUER, em sede de preliminar, a nulidade dos presentes autos de infração, ou, se não, pelo mérito, a improcedência do crédito tributário neles veiculados.” A 15ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando-se nos autos a regular ciência e prorrogação do MPF, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: (...) III – DO DIREITO: 3.1. Considerando que o Julgador a quo não enfrentou os argumentos postos a sua análise, informa a Recorrente que irá devolver a matéria a este colendo Tribunal, acrescendo, quando conveniente, novos argumentos e provas. 3.2. Da ação fiscal fora do domicílio da contribuinte: 3.2.1. Segundo consta do decisum recorrido, “não existe óbice” à realização da ação fiscal fora do domicílio da contribuinte: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 7 “Quanto à alegação de que teria sido realizado a fiscalização fora das instalações da impugnante, não foi feito prova de tal fato e mesmo que tivesse sido não existe óbice para tal”. 3.2.2. Ledo engano! Como é de curial sabença, um dos ensinamentos basilares do direito administrativo é o princípio da legalidade, isso significa que, o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar. 3.2.3. Dessa forma, se o lançamento tributário é um procedimento administrativo estritamente vinculado à lei, conforme ditames do próprio Código Tributário Nacional, como poderia o agente julgador alegar que não existe empecilho à realização da ação fora do domicílio do contribuinte? 3.2.4. Inequivocamente é indiscutível o teor do artigo 904 do revogado Decreto nº 3.000/1999 (antigo RIR), vigente a época dos fatos, que claramente determinava que a fiscalização fosse desenvolvida mediante ação direta dos auditores no domicílio do sujeito passivo. 3.2.5. A prova da realização do procedimento fora do domicílio da Recorrente resta comprovada nos próprios autos do lançamento, e caso ocorra dúvida sobre tal fato, cabe ao Fisco demonstrar que respeitou o texto da lei, pois, como já dito, seus atos são vinculados à legislação, em prol do interesse público, devendo portar documentos probatórios da legalidade de suas condutas, evitando, assim, que o contribuinte seja lesado pela máquina estatal. 3.2.6. O lançamento tributário, portanto, não pode conter nenhum vício, sob pena de comprometer sua validade. 3.2.7. Nesse sentido, aliás, leciona o jurista e Juiz Federal Antônio Corrêa: A atividade estatal denominada “lançamento” é a de criar atos administrativos vinculados. Estes, se vierem a nascer com inobservância de qualquer requisito do procedimento determinado pela lei, serão consequentemente nulos de pleno direito. (Dos crimes Contra a Ordem Tributária, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, p.78). 3.2.8. Diante de tais informações, o procedimento notoriamente esbarra na legislação tributária, sendo necessário que ocorra sua anulação, para que não cause mais prejuízos à Recorrente. 3.3. Da improcedência da multa isolada: 3.3.1. Com vistas a afastar a improcedência da multa isolada arguiu o julgador de instância singela, basicamente, que o tributo e sua respectiva estimativa possuem fatos geradores distintos, dessarte, podem ser cobrados simultaneamente. 3.3.2. Venia Concessa, engana-se novamente. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 8 3.3.3. Segundo se verifica, a exigência contida nestes autos refere-se ao período de janeiro a agosto de 2008 e decorrem de suposta falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre base de cálculo estimada. 3.3.4. Ocorre, senhores julgadores, como já salientado na peça impugnatória, que no caso em espécie não se justifica o lançamento da penalidade isolada, isto porque, conforme se constata dos documentos apensados as fls. 147/152 (DOC. 02 da impugnação), já existe a exigência das próprias estimativas declaradas e não recolhidas nos autos do processo administrativo nº 10120.003714/2010-47. 3.3.5. De mais a mais, o presente lançamento refere-se a fato gerador ocorrido ainda no ano-calendário de 2008. 3.3.6. Há se convir, todavia, que uma vez encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa perde sua eficácia, já que o que prevalece é a apuração dos tributos efetivamente devidos, na forma da legislação inerente. 3.3.7. A despeito da aplicação da multa isolada nestas circunstâncias, isto é, quando já encerrado o período de apuração do IRPJ e da CSLL, como ocorreu no presente processo, este respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante farta jurisprudência, tem se pronunciado no sentido de que: IRPJ – CSLL – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03). (Acórdão nº 103-21302). IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. (Acórdão nº 103-21492) 3.3.8. No mesmo caminho são os acórdãos nºs. 101-94416, 103-19903, 103- 21030, 103-21192, 103-21253, 103-20572 e muitos outros. 3.3.9. Assim, por esses motivos também é de se concluir pela improcedência do lançamento ora fustigado. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 9 IV - DO PEDIDO: 4.1. Por todo o exposto, requer seja recebido, conhecido e integralmente provido este recurso voluntário, para declarar a improcedência/nulidade do auto de infração e do crédito tributário nele contido, pelos motivos acima articulados.” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, presentes autos versam acerca do lançamento do crédito tributário total de R$ 912.882,75 relativamente ao ano-calendário 2008, apurado em decorrências do não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL do ano citado. Discordando do auto de infração, a Recorrente interpôs impugnação. Contudo, a DRJ julgou-a improcedente e manteve o lançamento em sua integralidade. Cientificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário objetivando a reforma da decisão de piso sob o argumento de nulidade do lançamento sob o argumento de ilegalidade do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização (MPF-F), bem como pelo fato de a fiscalização ter sido realizada fora das de suas instalações. Especificamente quanto à multa, a Recorrente aduziu que não se justifica o lançamento da penalidade isolada, porque já existe a exigência das próprias estimativas declaradas e não recolhidas nos autos do processo administrativo n° 10120.003714/2010-47. Assim, passa-se a analisar as razões recursais. PRELIMINARMENTE Aponta a Recorrente fundamento, o qual classifico como alegação preliminar, no sentido de que do MPF-F seria irregular e que a fiscalização teria se dado fora de suas das instalações O inconformismo apresentado pela Recorrente não procede. Isso porque o MPF se constitui em elemento de controle da administração tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 10 Dessa forma, o MPF uma ferramenta interna de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, eventuais irregularidades verificadas em sua emissão ou prorrogação não têm o condão de invalidar o Auto de Infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, pois não podem elidir a atividade obrigatória do lançamento de ofício, cuja competência é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido o disposto na Súmula CARF nº 171, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nessa esteira, inclusive, já decidiu o CARF: “NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (...) – (Acórdão nº 2401-011.834 - 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, Relatora: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Data: 5 de junho de 2024). Outrossim, aduz a Recorrente que a Fiscalização e a lavratura do auto de infração deveriam ocorrer na sede de seu domicilio e que isso tornaria nulo o lançamento. Porém, não há como vingar tal argumento, o qual já foi, inclusive, objeto de Súmula desse Conselho, a qual adoto como fundamento de decidir: Súmula CARF nº 6 Aprovada pelo Pleno em 2006 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO A Recorrente alega que que a multa isolada aplicada em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre base de cálculo estimada não poderia prevalecer visto já existir a exigência de tais estimativas declaradas e não recolhidas nos autos do processo administrativo n° 10120.003714/2010-47. Contudo, tal argumento não prevalece, tal como decidido na decisão de piso e transcrito abaixo: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 11 “Quanto ao argumentado sobre a multa isolada a impugnante vai na direção de tentar macular a autuação infracional com base no afastamento do recolhimento das estimativas pela constituição do imposto e contribuição ao final do ano- calendário, ocorre que uma coisa e a obrigação acessória do recolhimento das estimativas e outra e o imposto/contribuição em si, senão vejamos o que diz a legislação de regência da matéria qual seja a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de 1995. sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977. auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos 1- e 2- do art. 29 e nos arts. 30. 32. 34 e 35 da Lei no 8.981. de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei n° 12.973. de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único: Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei n° 10.892. de 2004) Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Seguindo por esse raciocínio é de se concluir que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, já que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 12 Não se cogita, ainda, ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Neste preciso sentido, o Conselheiro Henrique Nimer Chamas, em voto condutor do Acórdão n° 1302-007.274., expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que a conduta penalizada é distinta e entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo. Vale pinçar trecho do referido voto: “A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida em conjunto com o lançamento de ofício que acarrete a exigência das estimativas não quitadas. Assim sendo, não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Nesse ponto, entendo não assistir razão aos contribuintes, nem ante ao conteúdo da Súmula CARF nº 82. Esta consolidou o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Isso constitui técnica de arrecadação aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implica o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. Embora respeite os posicionamentos distintos, entendo que a norma sancionatória tem o condão de estabelecer uma penalidade, não se tratando de incidência de penalidade sobre o principal de tributo. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 13 como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Não se cogita ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Igualmente, não há ofensa à Súmula CARF nº 105, tendo em vista que se aplica à situação em que o contribuinte apura tributo a pagar, mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a prevalência apenas da multa de 75%, aplicando-se o princípio da consunção. Não se trata da situação fática dos autos, tendo em vista que a exigência é de multa isolada, somente. Assim sendo, especificamente sobre o caso em tela, frente a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, este passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 14 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A legislação foi alterada sem previsão expressa de ter sido interpretativa, para fins de aplicação do artigo 106 do CTN, de modo que não teria influência na interpretação a ser dada à legislação anterior – isso em nada influencia o caso em apreço, haja vista que a infração fora cometida após a mencionada alteração legislativa. A norma assim prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga”. Inclusive, o entendimento do CARF consolidou seu entendimento na mesma direção: MULTA ISOLADA COBRANÇA DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A cobrança de estimativas declaradas em DCTF, mas não recolhidas ou recolhidas a destempo (isto é, após a lavratura do auto de infração), não afasta a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996. (Processo n° 10480.727297/2017-17. Acórdão n° 1201-005.954. Sessão de 18.07.2023. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do anocalendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. (Acórdão n° 9101-005.856. Sessão de 10.11.2021. Relatora Edeli Pereira Bessa) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do anocalendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. (Acórdão n° 1401-005.678. Sessão de 21.07.2021. Relator Daniel Ribeiro Silva) Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.302 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.728917/2011-21 15 MULTA ISOLADA COBRANÇA DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A cobrança de estimativas declaradas em DCTF, mas não recolhidas ou recolhidas a destempo (isto é, após a lavratura do auto de infração), não afasta a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996. (Acórdão n° 1201-005.954. Sessão de 18.07.2023. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do anocalendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. (Acórdão n° 9101-005.856. Sessão de 10.11.2021. Relatora Edeli Pereira Bessa) E mais recentemente, a posição consignada foi a mesma: MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. Acórdão n° 1302-007.331. Sessão de 28.01.2025. Relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo) Por fim, o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 dispõe que “a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a multa de ofício qualificada ser reduzida para 100%, em obediência à retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10967065 #
Numero do processo: 10166.721847/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. DIFERENÇAS DIPJ E DCTF Uma vez constatadas as diferenças entre as DCTF e a DIPJ correto é o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-007.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário unicamente em relação à matéria de cunho constitucional suscitada. Inteligência da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. DIFERENÇAS DIPJ E DCTF Uma vez constatadas as diferenças entre as DCTF e a DIPJ correto é o lançamento efetuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário unicamente em relação à matéria de cunho constitucional suscitada. Inteligência da Súmula CARF nº 2; ii) na parte conhecida, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.303 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721847/2012-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado após análise das declarações apresentadas pela empresa, tendo sido constatadas divergências entre os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2009, e os correspondentes débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A fiscalização relatou que as DCTF´s estavam zeradas e que constatou recolhimentos no 2º trimestre de 2008, e, com isso, considerou estes valores no cálculo dos autos de infração. Como resultado foram lavrados autos de infração de IRPJ no valor de R$ 405.855,54 e CSLL no valor de R$ 157.126,85. A impugnação defendeu que as exigências seriam descabidas, exorbitantes, arbitrárias. A multa seria confiscatória e que fora ferido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade. Seria inconstitucional. A DRL julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário apresentou os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atendeu aos pressupostos de admissibilidade e por esse motivo o conheço, com exceção aos argumentos de inconstitucionalidade. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.303 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721847/2012-34 3 Trata-se de Auto de Infração lavrado após análise das declarações apresentadas pela empresa, tendo sido constatadas divergências entre os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2009, e os correspondentes débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A fiscalização relatou que as DCTF´s estavam zeradas e que constatou recolhimentos no 2º trimestre de 2008, e, com isso, considerou estes valores no cálculo dos autos de infração. Como resultado foram lavrados autos de infração de IRPJ no valor de R$ 405.855,54 e CSLL no valor de R$ 157.126,85. A Recorrente defendeu que as exigências seriam descabidas, exorbitantes, arbitrárias. A multa seria confiscatória e que fora ferido os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade. Seria inconstitucional. Sem razão o Recurso Voluntário. A Recorrente defende que as exigências são descabidas, no entanto, o Auto de Infração foi baseado no registro das diferenças entre as declarações elaboradas pela própria contribuinte, e que não foram nem contestadas. Desta forma, não há reparos a fazer quanto ao lançamento. A Recorrente ainda apresenta argumentos de inconstitucionalidade da multa. Afirma que seria confiscatória. Os argumentos de inconstitucionalidade não podem ser conhecidos, visto que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como definido na súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.303 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.721847/2012-34 4 Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.000846/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . '> ( 06 de dezembro de 1995 ••• Presidente 4;:41-11' mdmIHR-GB I u~ i . [ .- Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 97.192 MAHNKE INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO A Empresa acima identificada foi autuada em 09.01.90, por ter promovido saidas de produtos de sua linha de industrialização desacobertadas de notas fiscais, conforme apurado em ação fiscal de auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento da mesma e em seus livros, documentos fiscais e contábeis. Inconformada, a Empresa impugnou o lançamento, alegando em sintese que: a) a acusação fiscal é uma ilação sobre eventual diferença encontrada no consumo de ferro durante os anos de 1985 e 1986; b) os dados fornecidos pela impugnante à fiscalização não representam a realidade, pois devido ao pouco tempo disponível e os critérios utilizados pelo Fisco, muitos tiveram de ser apurados em diversas fontes gerando, ai, algumas divergências; c) a diferença encontrada pela fiscalização é muito grande, representando 1,5 vezes o lucro tributável declarado pela empresa; d) as diferenças encontradas decorrem do fato de que as quantidades de compras foram informadas de acordo com as ordens de montagem abertas e o material previsto em sua elaboração. Nos novos dados apresentados não se repetiram esses erros porque foram colhidos das fichas de controle da produção e do estoque, onde constam as informações exatas do quantitativo utilizado; e) nos cálculos elaborados pelo Fisco, não foram consideradas as devoluções de matéria-prima e nem as vendas de sucatas. Ao contrário do declarado no Termo de Encerramento, as quantidades alocadas nas Ordens de Montagem estão~x~a.s em peso liquido, não se levando em conta a sucata desperdiçada no processo industri~ _ ~ 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 ~ ! I lo f) cada equipamento é fabricado por encomenda. Desta forma, equipamentos de uma mesma "família" podem ter consumo de matérias-primas diferentes entre si; g) em alguns. casos citados, o consumo de ferro considerado pelo Fisco não corresponde à realidade, por ser apenas uma média distante dos valores efetivos quando tomados individualmente; h) em outros, o Fisco considerou como produzido no exercício um equipamento cuja OM tinha sido simplesmente aberta sem qualquer alocação de materiais; i) que, diante dos novos fatos apresentados, reforçados pelo relatório da engenharia de fls. 224/246 resumidos nos Demonstrativos de fls. 211, não houve omissão de receita, não havendo nada a tributar; j) não encontra amparo legal o procedimento fiscal de dividir as receitas omitidas, que redundaram nos valores referentes ao IPI, PISIFATURAMENTO e FINSOCIALIFATURAMENTO, pelos 12 meses do ano. O correto a ser feito é considerar toda receita como obtida no último mês de cada ano-base fiscalizado; I) quanto ao vencimento do IPI, devem ser obedecidos os prazos estabelecidos na legislação do tributo, e não o próprio mês da ocorrência do fato gerador, como foi considerado no Auto de Infração; m) os saldos credores de IPI deverão ser reconstituídos para efeito dos encargos dos juros e da correção monetária, conforme Parecer Normativo 516/71 - item 5; e n) os juros cobrados pelo Fisco referem-se a fatos geradores ocorridos antes do Decreto-Lei nO 2.323 de 05.03.87, artigo 16, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.321/87, que estabeleceu juros de I% ao mês caléulado sobre o valor monetariamente atualizado. Na época dos fatos geradores, seria aplicável a norma dos artigos 2° e 3° do Decreto-Lei nO1.736/79, definindo como juros de I% ao mês sobre o valor originário e, segundo o artigo 144 do CTN, o lançamento reportar-se-ia à data do fato gerador da obrigação e reger-se-ia pela lei então vigente. A empresa pede diligência para perícia técnica; juntada de outros documentos, quadros e demonstrativos para o deslinde do procedimento; o cancelamento do Auto de Infração. A autuante manifesta-se na Informação Fiscal de fls. 645/656, onde, em síntese, a1egaque~ ~ 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 a) houve um erro nos cálculos efetuados pela impugnante no quadro apresentado às fls. 379. Usando o raciocínio correto, o subtotal lU desse quadro passa a ser de . 124.879 kg para 1985 e 227.776 kg para 1986, o que, por via de conseqüência, altera o resultado apresentado pela impugnante às fls. 375; b) a metodologia utilizada na fiscalização em questão é a auditoria de produção, método já consagrado de apuração de omissão de receitas baseada em elementos da produção; c) a própria impugnante reconhece que o Fisco está correto ao interpretar como peso bruto o constante das Ordens de Montagens; d) diante do Auto de Infração a autuada fez um minucioso levantamento quantitativo da produção, anexando inclusive cópias de documentários e livros fiscais, demonstrando haver de fato algumas distorções nos quantitativos considerados inicialmente; e) embora tenha informado o Fisco que, ao abrir uma ordem de montagem, toda matéria-prima necessária àquela industrialização era imediatamente baixada do estoque, verificou- se que algumas OMs foram abertas sem qualquer alocação de materiais; f) algumas correções foram feitas também no que diz respeito à quantidade adquirida de matérias-primas e devolução de materiais, conforme as notas fiscais anexas ao processo; g) estas correções levaram aos números a seguir, que coincidem com os dados fornecidos pela própria impugnante, fazendo-se apenas a correção do raciocínio usado para determinar o consumo de matéria-prima registrado na produção conforme citado anteriormente (item a): • 4 1985 147.435 124.879 18.669 3.887 1986 300.489 227.776 21.979 50.734 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 • ú I' I, • h) esses números estão de acordo com os que foram apresentados pela impugnante às fls. 375 (última palavra da interessada), corrigindo-se apenas o raciocínio usado na apuração do quantitativo de produção, conforme já citado anteriormente. Eles confirmam que houve saída de produtos da empresa desacompanhados de nota fiscal caracterizando omissão de receitas nos termos do artigo 343 e seus parágrafos do RlPV82; i) convém observar que a matéria-prima escolhida "ferro" é bastante significativa na composição dos produtos industrializados e cabe ressaltar ainda que com outras matérias- primas como o "aço", apuraram-se diferenças ainda maíores, vindo confirmar deste modo o procedimento fiscal elaborado; j) tomando-se por base os valores médios fornecidos pelo contribuinte, calcularam-se os novos valores tributáveis, em cruzados novos, a serem considerados para efeito dos acréscimos legais do IRPJ: Período Valor Tributável 01.01.85 a 31.12.85 578,14 01.01.86 a 31.06.86 7.992,60 01.07.87 a 31.12.86 7.992,60 Total de 1986 15.985,20 1)não havendo como determinar com exatidão a data do fato gerador, o correto é ratear a receita omitida por todo o periodo em análise; m) não encontra amparo legal a pretensão da impugnante de que o vencimento mensal deva ser contado obedecendo aos prazos previstos na legislação de cada tributo, visto que, neste caso, trata-se de tributos não lançados; n) carece de fundamento o entendimento de que os juros teriam de ser calculados sobre o valor original, pois o cálculo dos juros sobre o valor corrigido não interfere no lançamento, representando apenas a atualização monetária dos valores; e o) assiste razão à postulante no que se refere ao aproveitamento dos saldos credores do IPI nos meses compreendidos entre 01.01.85 e 31.12.86; .~ ~ 5 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 • • • Concluindo, a auditora fiscal do tesouro nacional, autora da informação fiscal,propõe que sejam recalculados os autos de infração tomando-se por base os valores citados no item i), devendo, ainda, serem compensados os saldos credores de IPI dos meses de junho de 1985 a maio de 1986 . A decisão singular deferiu parcialmente a impugnação e foi assim ementada: ''I.P.I - Produção registrada pela empresa conflitante com a apurada pela fiscalização resultante do cálculo da quantidade de matérias-primas consumidas na industrialização dos produtos, configurando omissão de receitas de acordo com o art. 343 e seus parágrafos do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA PARCIALMENTE." Irresignada, a Empresa interpôs recurso voluntário alegando que a diferença apurada em 1985 pode ser considerada como quebra, já que foi de 2,63%. Para 1986 refaz os cálculos, às fls. 676, chegando à diferença produção/estoque de 50.734 kg. Alega, ainda, ter dado baixa de materiais obsoletos, em 1986, conforme comprova o registro de controle da produção e do estoque, montando a baixa em 19.497,7 quilos; material adquirido destinado a revenda direta: 19.098 quilos; baixa por sucateamento: 3.893,3 quilos. Alega, também, que a diferença de 2,63% e 2,74%, para os exercicios de 1985 e 1986, obtidos pela reconstituição acima descrita, são enquadráveis como quebra na atividade industrial. Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. // 6 Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.000846/90-29 203-00.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF • I L Trata o presente processo de exigência fiscal relativa ao IPI e a fatos que também motivaram lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. A exigência de IRPJ é, na maioria dos casos, chamada de 'processo-matriz'; enquanto que a da exigência da contribuição, do mesmo modo, é denominada de 'tlecorrente" ou reflexa'; designações essas que entendo inadequadamente generalizada, pois que a incidência da contribuição, como no caso, independe da solução dada ao lançamento de IRPJ, já que não está condicionada a ser o mesmo devido, nem se constituindo o mesmo em base de cálculo da contribuição. Embora entenda que as decisões deste processo não estejam necessariamente vinculadas às que forem proferidas no dito 'processo-matriz'; também venho entendendo que, na maioria dos casos, os elementos desse último contribuem para o esclarecimento e deslinde da matéria aqui tratada. Entre esses elementos se inclui a decisão de última instãncia administrativa no processo de exigência de IRPJ, consub~anciada no correspondente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, nos termos do parágrafo 3° do artigo 17 do vigente Regimento Interno deste Segundo Conselho de Contribuintes, proponho que o julgamento deste processo se converta em DILIGÊNCIA à repartição de origem para que a mesma se digne de, tão logo disponha dos referidos elementos, inclusive da decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, providenciar sua anexação ao presente processo, por cópia, para a já mencionada finalidade, devolvendo-o, em seguida, a este Conselho. Sessões, em 06 de dezembro de 1995 SERGIO#- T 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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10946084 #
Numero do processo: 13896.901009/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901009/2013-77 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/BHE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089, relativo ao ano-calendário de 2007. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário de 2007, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada no Processo Administrativo n. 13896.901005/2013-99, em razão da Resolução nº 1302-000.541, que determinou a juntada aos autos de cópia da DIPJ/2008, das DCTFs do ano de 2007 e relatório pormenorizado das retenções de IRRF. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901009/2013-77 3 Em cumprimento à diligência requerida naqueles autos, conforme o Despacho de Diligência ao CARF (EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 22.964/2023), foi apurado que:  A contribuinte apurou o IRPJ trimestralmente no lucro presumido, conforme exigido legalmente.  Houve tentativa de utilizar, no 4º trimestre, valores de IRRF retidos ao longo de todo o ano-calendário de 2007, no total de R$627.962,35.  As retenções efetivamente vinculadas ao 4º trimestre de 2007 somam apenas R$149.399,66, conforme consulta aos sistemas DIRF e controle de retenções.  A dedução de valores retidos em trimestres anteriores viola o regime irretratável de apuração trimestral do lucro presumido e implica compensação indevida. Adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Natália Uchôa Brandão, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901009/2013-77 4 Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.386 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901009/2013-77 5 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. CONCLUSÃO Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo- se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.720862/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Tributa-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados como tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o auto de infração e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se materializa com o esgotamento da via recursal administrativa, tornando-se definitivo e apto para cobrança. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 2 Tributa-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados como tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o auto de infração e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 258/267): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 170 a 175, no qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, o Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 3 Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 29.933,37, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/10/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 59.693,11. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 172 e 173, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Sinais Exteriores de Riqueza. Omissão de rendimentos no valor total de R$ 124.962,32, tendo em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/ comprovados, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 159 a 169), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: 3. Segundo as Decred apresentadas pelos bancos HSBC Bank 3rasi1 S/A, Citicard S/A e Bradesco S/A, o contribuinte efetuou, durante o ano-calendarlo 2008, pagamentos de faturas de cartão de crédito no total de RS 161 622,84 Contudo, os rendimentos informados ao Fisco através da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, Exercício 2009, entregue em 30/04/2009, sao bastante inferiores aos cispêncios com cartão de crédito Na dedaraçáo, a contribuinte informou que auferiu RS 20.030.00 de rendimentos tributáveis e RS 6.230,75 de rendimentos isentos e nâo tributáveis. 14. De posse dos comprovantes de pagamento enviados pelas instituições bancárias, foi realizada a conciliação. O Banco HSCB Bank, através do documento AOP/D8/1293936-GIW/14425507, datado de 01/07/2011, enviou os comprovantes de pagamento, em papel e em meio magnético, de três cartões de crédito que totalizaram o valor de R$ 102.750,19. O Banco Citicard Informou um total de gastos no valor R$ 33.509.20. Por sua vez, o Banco Bradesco, em resposta datada de 28/07/2011, informou o valor de R$ 14.963,73. 15. Desta forma, apurou-se que o total de gastos com cartões de crédito foi de RS 151 223,12, valor este inferior ao informado inicialmente nas Decred (R$ 161 622,84) Essa divergência deu-se err função dos Bancos HSBC e Citcard terem informado nas Decred valores superiores aos apurados com base nas RMF expedidas para tais instituições A diferença a maior informada ra Decred pelo Banco HSBC refere-se ao mês de De2embro/2008 (RS 6.439.35). e peto Banco Citcard refere-se aos neses de Janeiro e Fevereiro/2008 (RS 9 825,94 e RS 11 099,34, respectivamente). Pelos valores, concluiu-se que os bancos informaram na Decred as referidas competências em duplicidade. Assim, considerou-se como total efetivo de gastos o valor de RS 151.223,12. apurado pelos comprovantes recebidos via RMF. 17. O contribuinte potocolou resposta em 25/07/2011 e apresentou um Livro Caixa, supostamente de sua empresa (TOP LINE TURISMO), haja vista que não consta a assinatura do representante legal. O sujeito rasava r.wamente alegou ter usado seu cartão de crédito para gerar receita à empresa TOP LINE TURISMO, visto que seus clientes não possuíam cartão. 18. O sujeito passivo informou ainda que as justificativas aos gastos com cartão de crédito foram escrituradas no Livro Caixa da retrocitada empresa. Verificou-se, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 4 entretanto, que os lançamentos irdicadcs pelo contribuinte referem-se apenas a recebimento de comissões, e não a transferências de recursos para pagamento dos cartões de crédito 19. Como base nas alegações apresentadas, o contribuinte foi intimado, em 12/09/2011, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 322/NUFIS/2011, a comprovar a efewa transferência dos recursos de terceiros (cheques, depósitos, etc) para pagamento das faturas dos carões de crédito. Em resposta datada de 12/09/2011, declarou que não concorda que os lançamentos do livro caixa referem-se a recebimento de comissões, mas sim a receitas da empresa Top Line Turismo Ltda. 20. Mediante o Termo de Intimação Fiscal 325/NUFIS/2011, o contribuinte foi novamente intimado, em 15/09/2011, a apresentar os comprovantes de transferência de recursos dos clientes para pagamento das faturas dos cartões de crédito. Foi informado de que, caso os clientes tivessem repassado os recursos diretamente à empresa Top Line Turismo Ltda, deveria apresentar os comprovantes de transferência de numerário da empresa para pagamento dos cartões, bem como das demais origens de recursos utilizadas. Em resposta, apresentou as mesmas alegações anteriores. 21. Através dos termos n° 338 e 374/NUFIS/2011, o contribunte foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos recebidos de pessoa física e pessoa jirídica no ano de 2008. Em atendimento, informou não ter recebido rendimentos mensais da empiesa Top Line Turismo Ltda, visto o lucro não ser suficiente para retirada de pró-labore. Quanto aos rendimentos como autônomo, informa qie os valores rào ultrapassaram o limite exigido para dedarar. 22. No entanto, após pesquisas nos sistemas, constatou-se qje os valores declarados pelo contibunte como tendo sido recebidos de pessoa jurídica também constam da Decaraçào Anual do Simples Nacional -DASN, apresentada pela empresa Top Line Turismo Ltda. Desta forma, os valores constantes da DIRPF, ano- calendário 2008,recebidos de pessoa física e juridica foram considerados no cálculo do imposto suplementar. 27. Provada pelo fisco a realização de gastos com cartão de crédito incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, cabe a este a prova da origem dos recursos utilizados. O contribuinte foi intimado por três vezes, através dos termos 238, 322 e 325/NUFIS/2011, a comprovar a origem dos recursos firanceiros utilizados no pagamento das faturas dos cartões de crédito. Na Declaração de Ajuste Anual, consta o recebimento de rendimentos tributáveis no valor total (PF e PJ) de RS 20.030,00 e de RS 6 230,75 de rendimentos isentos e não-tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Na referida declaração não há informações sobre dívidas e ônus reais. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 5 31. Assim, conforme cálculos detalhados no AUTO DE INFRAÇÃO, o valor do excesso dos gastos (RS 124.961 32) foi adicionado à base de cálculo declarada do imposto de renda pessoa física (RS 16.024,00) e submetido à tabela progressiva anual, resultando imposto devido no valor de R$ 29.933,37, acrescido da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96: 4. Devidamente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 256, em 23/11/2011 a impugnação de fls. 195 a 203 para alegar, em síntese, que: É importante esclarecer que a resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO N° 238/NUFIS/2011, foi protocolada em 25 de julho de 2017, onde a impugnante detalhou e comprovou com cópias do Livro Caixa e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa TOPLINE TURISMO LTDA - CNPJ 03.485.317/0001-53, VALORES POR VALORES o destino dos valores e mesmo assim, a auditora fiscal autuou sem antes intimar a empresa para esclarecer. Nas folhas 3 do Termo de Verificação de Infração, a auditora fiscal no item 07, tomou conhecimento que os valores pertenciam a empresa citada, no qual o impugnante é sócio e mesmo assim, não intimou a referida a prestar esclarecimentos e provar que os valores serviram de receitas, como ficou comprovado no Livro Caixa e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os extratos de cartões de créditos não são documentos no sentido legal do termo. Não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los e justificar através da relação fornecida, visto que, não veio acompanhado dos comprovantes de pagamento. O ônus da prova no presente caso, é da autoridade fiscal, vez que os documentos não pertencem ao impúgnate como justificou em toda a fase da investigação fiscal, quando afirmou que os valores pertencem a empresa TOPLINE TURISMO LTDA - CNPJ N° 03.485.317/0001 -53 e para confirmar o impugnante anexou o Livro Caixa e Declaração de Imposto de Renda da empresa, faltando interesse de agir da autoridade fiscal, que não intimou a empresa citada a esclarecer. Todavia, a impugnante não está obrigada legalmente ao atendimento da intimação. A exigencia da autoridade fiscal (relação produzida) não veio acompanhada de documentos no sentido legal do termo. Não há lei que obrigue o impugnante justificar sem os documentos que deram causa aos valores relacionados. Quem garante que esse valores estão corretos, o impunante não Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 6 pode confiar apenas porque a autoridade fiscal relacionou, faltou os documentos para comprovar os valores. Essa relação produzida e um extrato para simples conferência, o que por si só revela que se trata de um papel que não cria obrigações nem gera direitos. Tanto assim, que se alguém tiver um lançamento em seu extrato feito de forma equivocada, isso não o transforma em credor ou devedor da quantia lançada. Prestar informações não significa entregar documentos. Dar esclarecimentos não é o mesmo que comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos pagamentos dos cartões de créditos. O impugnante atendeu os termos de intimações encaminhando cópia do Livro Caixa o Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da empresa TOPLINE TURISMO LTDA - CNPJ N° 03.485.317/0001-53, onde constam todos os valores relacionados pela autoridade fiscal e todos justificados pelo impugnante com documentos. Assim, claro está que o texto regulamentar não é o fundamento exato e preciso que possa transferir para o impugnante uma obrigação de entregar documentos para comprovar, visto que os documentos encontram-se na contabilidade da empresa TOPLINE TURISMO LTDA - CNPJ N° 03.485.317/0001-53 e para comprovar, o impugnante requereu da autoridade fiscal, que intimasse a empresa, já que os documentos hábeis e idóneos estão nos aquivos da empresa. A autoridade fiscal cerceou o direito a ampla defesa do impugnante, que solicitou que intimasse a empresa citada, porém, não atendido pela autoridade fiscal, que silenciou diante do pedido. O exame atento das normas regulamentares resulta em inexistência de qualquer obrigação para que o impugnante apresente documentos de terceiros. O impugnante justificou valor por valor quando apresentou cópia do Livro Caixa e Declaração de Imposto de renda da empresa citada, lá os valores estão todos contabilizados e com os impostos recolhidos, não podendo o impugnante recolher novamente. O artigo 911 trata de "documentos de contabilidade", esse documento a empresa possui. A impugnante já havia informado que usou seu cartão para beneficiar terceiros para gerar receita à empresa TOP UNE TURISMO LTDA - ME, CNPJ N° 03.485.317/0001-53, visto que os clientes não possuíam cartão de crédito e para a empresa citada cuja proprietária é a esposa do impugnante e para não perder a venda, o impugnante emprestava seu cartão às pessoas conhecidas e de confiança, vez que na cidade onde fica o seu domicílio fiscal, as pessoas se conhecem, gerando essa troca de confiança. Se a lei determina que o Fisco deve investigar, artigo 142 do CTN, não pode a auditora transferir para o impugnante um ônus de prova que a lei não lhe atribui, o elemento ético está violado. O impugnante não está obrigado a produzir as provas que interessam ao Fisco, nem se obriga a fazer o que a lei não ordena. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 7 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Configura omissão de rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente, caracterizado por incremento no patrimônio do sujeito passivo não lastreado pelos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que tal acréscimo decorre de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Cientificado da decisão, em 16/06/2015 (fls. 297/299), o contribuinte, em 26/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 273/285), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, renovando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, em brevíssima síntese, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, em face do longo prazo de trâmite processual, superior a 360 dias, em afronta ao art. 24 da Lei nº 11.475/2007, vulnerando, dentre outros, os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, a importar na preclusão do prazo para julgamento. No mérito em relação aos depósitos bancários, alega que os mesmos se tratam de operações de vendas a terceiros, pois emprestava seus cartões de crédito para não perder venda e depois recebida os valores, sendo necessário analisar o livro-caixa da empresa Topline Turismo Ltda. onde estão escriturados os nomes dos beneficiados, urgindo assim a realização de diligência para comprovação do alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Reforça ainda alegando que houve a identificação da empresa responsável pelos depósitos e a fiscalização não demonstrou que o Recorrente foi o responsável pelas origens dos depósitos como renda consumida, calhando também na nulidade da autuação, visto que a ação fiscal não está lastreada em provas dos depósitos realizados, sobretudo diante do fato de que não foi demonstrado que os valores identificados foram rendas consumidas pelo autuado. Pugna pela realização de diligência, solicitando às instituições financeiras que forneçam os comprovantes de depósitos relacionando a origem e os verdadeiros responsáveis e titulares dos depósitos realizados. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para intimação dos terceiros identificados no livro caixa, bem como seja solicitado à empresa identificada que preste os devidos esclarecimentos, pois não se pode lhe atribuir responsabilidade por valores depositados que não lhes pertence, e também seja decreta a preclusão por ter ultrapassado o Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 8 prazo de 360 dias como determina o art. 24 da Lei nº 11.491/2007; no mérito, ultrapassadas as preliminares suscitadas, seja dado provimento ao presente recurso, com a total improcedência da ação fiscal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 286/295. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, preliminarmente, alega a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia tributária, direito de propriedade e vedação ao confisco, além do contraditório e ampla defesa, estes últimos corolários do devido processo legal, viciando assim a ação fiscal, além de questionar a duração do procedimento fiscal, pois não respeitado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.475/2007. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, razão não lhe assiste. Da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar ao contribuinte o exercício de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que foi exercido com regularidade e plenitude a tempo e modo. Ademais, vale registrar que tais alegações novamente trazidas foram detidamente apreciadas pela DRJ/REC, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls.): 6. A lide abrange a apuração de omissão de rendimentos baseada em acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua impugnação, o defendente contesta integralmente o lançamento da omissão de rendimentos, argumentando que grande parte das compras realizadas em seu cartão de crédito seriam de terceiros. Da alegação do cerceamento do direito de defesa. 7. o contribuinte argui, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de lesão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a autoridade fiscal não teria intimado a empresa Topline Turismo Ltda, que seria a beneficiária das compras realizadas com seu cartão de crédito. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 9 7.1. Os princípios referidos pela impugnante constam do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte dicção: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Já o princípio da ampla defesa significa a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, ‘com os meios e recursos a ela inerentes’. 7.2. O princípio da ampla defesa está previsto também no Decreto no 70.235/1972, sendo sua inobservância causa de nulidade do processo administrativo fiscal, conforme art. 59, in verbis: “Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” 7.3. Ocorre que a impugnante reclama da não aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório por parte da autoridade lançadora. No entanto, esses princípios são processuais, isto é, devem ser obrigatoriamente obedecidos após instaurada a lide entre as partes e não durante o procedimento de investigação de que decorreu o lançamento. 7.4. Ainda acerca da alegação de nulidade, acresça-se que como a autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): "(...) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida, de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (...) " (...) 7.6. Assim, restando demonstrado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. Logo, não se pode olvidar que o contribuinte teve oportunidades de trazer o suporte probatório de forma a demonstrar a incorreção do lançamento e não o fez, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Ainda no que tange aos dispositivos legais que nortearam a conduta fiscal, aliado às supostas violações a princípios constitucionais, como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria aliás já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste ponto, indene de dúvida que as disposições legais, enquanto vigentes, devem ser cumpridas, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao suposto longo trâmite processual a atrair a prescrição intercorrente, também razão não lhe socorre, uma vez que tal instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal. Cabe registrar, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ao teor do art. 174 do CTN, começando a correr o prazo de prescrição da pretensão fiscal. E, uma vez suspensa a exigência, por determinação legal (art. 151, III do CTN), não há que se falar em inércia fiscal, sobretudo ante a impossibilidade de se promover a respectiva cobrança, não correndo, via de regra, o prazo prescricional. Aliás, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Destarte, estando suspensa a exigibilidade do crédito objeto do presente feito, em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição decorrente do longo tempo de duração processual. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do acréscimo patrimonial a descoberto por sinais exteriores de riqueza: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, mediante sinais exteriores de riqueza, no valor de R$ 124.962,32, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2008, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 29.933,37, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 258/267) e atendo-se às informações contidas no termo de verificação fiscal e no auto de infração lavrado (fls. 159/175), não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto ao mérito, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 11 as alegações da peça impugnatória, contudo sem demonstrar, como lhe competia, por documentação hábil e consistente a origem e aplicações dos recursos utilizados nas operações com cartões de crédito realizadas no decorrer do ano-calendário de 2008, restando subsistente o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, levando-se em conta que os rendimentos declarados são menores que os dispêndios verificados em faturas de cartão de crédito, cujos pagamentos mensais foram devidamente relacionados no termo de verificação da infração realizado (fls. 159/169), evidenciando-se pelo descompasso entre a renda disponível e o excesso de gastos realizados a apuração dos valores tidos por omitidos a atrair as regras contidas nos arts. 806/807 e 846, § 1º do RIR/99, vigentes à época dos fatos – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 265/267), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. 8. De antemão, vale comentar que acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...)” 8.1. No âmbito da legislação ordinária, a tributação pelo IRPF de acréscimo patrimonial a descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (grifos acrescidos) 8.2. Referida matéria é tratada nos arts. 55, inciso XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 12 “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” 8.3. Da leitura das disposições transcritas, verifica-se que a variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no patrimônio não lastreado pelos rendimentos declarados, sendo passível de tributação. Nesse sentido, o excesso mensal de aplicação sobre origem de recursos (gastos desamparados de valores informados como ingressos) evidencia a existência de entradas patrimoniais desconhecidas pelo Fisco, o que configura, na dicção da lei, omissão de rendimentos tributáveis e, consequentemente, autoriza o lançamento de ofício, vez que a legislação de regência dessa forma de autuação exige da autoridade fiscal apenas a identificação do descompasso patrimonial. 8.4. Entretanto, a legislação ressalva a possibilidade de prova em contrário, quando o contribuinte demonstrar que o acréscimo resultou de rendimentos não tributáveis, isentos, objeto de tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte. Pode ainda o interessado comprovar a não ocorrência de aumento líquido do patrimônio, caso indique documentalmente, por exemplo, que houve apenas uma mutação oriunda de empréstimo. Logo, constatada a variação patrimonial positiva desamparada de origem declarada, recai sobre o sujeito passivo o ônus probatório na pretensão de afastar a infração. 8.5. Como se vê, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado constitui forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, apoiada no pressuposto lógico de que, até prova em contrário, não se consegue essa variação positiva sem o recebimento de renda. 8.6. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 13 declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. 9. No caso em questão, primeiramente, é preciso esclarecer ao contribuinte que o objeto do lançamento é a incompatibilidade existente entre o volume de dispêndio realizado através de cartões de crédito de sua titularidade e a sua renda declarada. Este fato não se confunde com a tributação das receitas auferidas pela empresa Topline Turismo Ltda., da qual o contribuinte ou sua esposa seria sócio. Assim, conforme acima explanado, é do próprio contribuinte o ônus de provar a origem dos recursos financeiros utilizados para pagamento das faturas de cartões de crédito de sua titularidade. 9.1. O contribuinte informa que teria emprestado seus cartões para terceiros para que os mesmos realizassem compras em favor da empresa Topline Turismo Ltda., entretanto nenhuma documentação comprobatória nesse sentido foi apresentada. O impugnante deveria comprovar a transferência dos recursos financeiros de terceiros para ele, no intuito de demonstrar a origem dos recursos utilizados para pagamento das faturas de seus cartões de crédito. 9.2. Ademais, alega que os extratos dos cartões podem não estar corretos, porém mais uma vez nenhuma prova foi acostada aos autos do processo. 9.3. Por fim, é válido ainda esclarecer que o livro caixa da empresa Topline Turismo Ltda. apresentado demonstra os ingressos e as despesas da própria empresa e não do contribuinte. 10. Ante o exposto, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento em questão quanto à omissão de rendimento caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Destarte, não demonstrada a origem dos rendimentos que motivaram o APD, evidenciado pelo excesso de dispêndios sobre recursos não respaldados por rendimentos declarados ou conhecidos, sejam tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada – levando-se em conta que a omissão de rendimentos foi apuada pelo método de fluxo de caixa, por meio de minucioso cotejo mensal dos recurso disponíveis com as aplicações realizadas pelo contribuinte, tendo por base o comparativo elaborado entre a DAA e nos pagamentos mensais de faturas de cartões de crédito relacionados, cujo excedente de origens apurado no fluxo financeiro da movimentação dos cartões de crédito restou abatido do excesso de aplicações nos meses subsequentes e dentro do mesmo ano- calendário – é de se concluir pela existência de incremento patrimonial, diante de gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, com base nos art. 806/807 e 846, § 1º do RIR/99, portanto correta a ação fiscal, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.808 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10215.720862/2011-51 14 Em relação ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização de diligência visando a obtenção de documentos bancários e análise do livro-caixa da empresa Topline Turismo Ltda. (da qual o contribuinte ou sua esposa é sócio), cujo ônus lhe competia, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.998272/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO OPERAÇÕES SWAP, JCP E BOLSA. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, impondo sejam analisados todos documentos acostados aos autos pela contribuinte neste desiderato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1101-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório; e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário e memorial, de e-fls. 540/566 e seguintes, de onde se extrai a indicação nas planilhas em seu bojo das contas do Razão e linhas da DIPJ que demonstrariam a tributação das receitas correspondentes às retenções arguidas, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO OPERAÇÕES SWAP, JCP E BOLSA. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS/RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SUMULA CARF Nº 80. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 80, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções é condição sine qua non ao reconhecimento dos respectivos créditos de imposto de renda retido na fonte, impondo sejam analisados todos documentos acostados aos autos pela contribuinte neste desiderato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 2 AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório; e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário e memorial, de e-fls. 540/566 e seguintes, de onde se extrai a indicação nas planilhas em seu bojo das contas do Razão e linhas da DIPJ que demonstrariam a tributação das receitas correspondentes às retenções arguidas, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO KLABIN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 40898.09293.081009.1.7.02-3056, de e-fls. 02/20, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2008, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 21/29, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, em parte a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 30/49, a qual fora julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-81.553, de 26 de fevereiro de 2018, de e-fls. 503/529, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PER/DCOMP. ANÁLISE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. Não há que se confundir o formato exigido para lançamento de ofício com despacho decisório que analisa PER/DCOMP. Não se verifica no caso concreto cerceamento do direito de defesa, tendo a manifestante demonstrado pleno entendimento das razões trazidas no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. RECEITA. OFERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Ocorrendo a comprovação parcial do oferecimento da Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 4 receita correspondente à parcela do IRRF total pleiteado, glosa-se o montante do valor deduzido cujo rendimento correspondente deixou de ser tributado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise, sobretudo por não restar comprovada a tributação das receitas atinentes as operações de Swap, JCP e Operações em Bolsa ou assemelhados. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 540/566, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação integral do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da contribuinte, sobretudo quanto às retenções atinentes às operações de SWAP, JCP e Bolsa, a pretexto da suposta ausência de tributação das respectivas receitas/rendimentos. Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu parte do crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008, consubstanciado nas retenções arguidas, resta incontroversa, remanescendo em discussão somente a comprovação da respectiva tributação, o que também fora demonstrado pela contribuinte, não havendo se falar em indeferimento do seu pleito em razão de simples equívoco no preenchimento de sua DIPJ 2009. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN. Relativamente ao item 1 da tabela elaborada pela contribuinte, no valor de R$ 830.476,47, a qual não fora admitida a pretexto de ausência de comprovação da tributação, explicita se tratar de retenções incidentes sobre operações de SWAP formalizadas com o Banco do Brasil, as quais foram registradas na Conta nº 3160501000 (denominada “Rendimentos sobre Aplicações”), contemplando todas as receitas de aludidas operações, inclusive em valor superior (R$ 4.416.420,43) aos rendimentos totais de R$ 3.963.255,87, que deram origem à alegada retenção. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 5 Quanto ao item 4, no importe de R$ 18.965,69, alega também se referir a operações de SWAP, mas com o Banco Itaú BBA S.A, cujas receitas foram registradas nas contas de Resultado nºs 3160499000 e 316059900, trazidas à colação, as quais demonstram as respectivas receitas oferecidas à tributação no montante de R$ 88.136,43, que originaram a retenção arguida. Assevera que a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou toda matéria probatória, acima relembrada, e não admitiu tais retenções para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, relativas às operações de SWAP com o BB e parte do Itaú BBA, simplesmente porque aludidas receitas não foram informadas na linha apropriada da DIPJ (“Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day-Trade”), olvidando-se, no entanto, que restaram registrados na linha 22 da Ficha 06A da DIPJ 2009, atinente à “Outras Receitas Financeiras”, compondo o total de R$ 226.242.836,04. Em relação à outra parte das retenções das operações de SWAP junto ao Itaú BBA, esclarece que foram absorvidos pelas despesas financeiras apuradas no período e lançadas a débito na mesma conta 3160599000, integrando por esse motivo a linha 40 (“Outras Despesas Financeiras”) da Ficha 6A da DIPJ 2009, no valor total de R$ 59.360.291,56. Reitera que um mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não tem o condão de invalidar um crédito legítimo apurado pelo contribuinte, sobretudo considerando que o processo administrativo é regido sob o princípio da verdade material, de forma que nele não se instaura propriamente uma lide, com oposição de partes com interesses diversos. Ao contrário, tem-se no processo administrativo um interesse comum, compartilhado pelo contribuinte e pela Administração Pública, que consiste na busca do estrito cumprimento da lei, na linha, inclusive, que vem reconhecendo a jurisprudência deste Tribunal. No que concerne ao Item 2, na monta de R$ 87.1087,98 (código de receita 5706), aduz se referir à juros sobre capital próprio (JCP), a quais também não foram admitidas na composição do saldo negativo de IRPJ pretendido, a pretexto da ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas, repisa ter havido mero erro de preenchimento da DIPJ 2009, deixando de indicar na linha relativa a JCP os respectivos rendimentos recebidos sob essa rubrica, o que não afasta a comprovação material da tributação. A fazer prevalecer sua tese, assevera que aludida retenção se refere a rendimentos totais de R$ 570.926,88, os quais constam da conta de resultado nº 3160499000 de seu Razão onde foram contabilizadas a crédito receitas, líquidas do respectivo imposto de renda retido na fonte (IRRF), no montante de R$ 423.029,29, bem como na conta de resultado nº 3170101000 do seu Razão onde foram contabilizadas a créditos receitas, líquidas do respectivo impondo se renda retido na fonte (IRRF), no montante de R$ 60.789,61. Esclarece que apesar de ter cometido equívoco no preenchimento da DIPJ 2009 pelo fato de os rendimentos de JCP não terem sido indicados na linha 21 da Ficha 6A, tais rendimentos foram oferecidos à tributação e forma indicados em outras linhas da referida Ficha 6A, quais sejam a linha 22 (“Outras Receitas Financeiras”), e a linha 24 (“Resultados Positivos em Part. Soc.”). Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 6 E, mais precisamente a retenção de R$ 87.107,98, a Recorrente esclarece que não obstante tal valor não tenha sido contabilizado diretamente em seu resultado, o mesmo foi tributado mediante adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, compondo a importância total de adições de R$ 133.319.041,26, registradas como “Outras Adições”. No que tange aos itens 3, 5, 7, 8 e 9 da tabela constante da peça recursal, alega que se referem a operações de Non Deliverable Forward (NDF)/ Contrato a Termo – (Código de Receita 5557), junto a diversas instituições financeiras, na forma explicitada no bojo de recurso voluntário, as quais foram oferecidos à tributação em sua totalidade, conforme documentos acostados aos autos. Argumenta que não obstante tais rendimentos não tenham sido indicados na linha 19 da Ficha 6ª da DIPJ 2009, os mesmos foram absorvidos pelas despesas financeiras apuradas no período e lançadas à débito na mesma conta 3160599000, integrando por esse motivo o valor de despesas no montante de R$ 59.360.291,56 (saldo da conta 3160599000) que compõe o total de R$ 487.989.931,21 informado na linha 40 (“Outras Despesas Financeiras”) da Ficha 6ª da DIPJ 2009 Quanto ao item 10, retenção de R$ 294,76, tendo o Despacho Decisório exigido tão somente a comprovação da retenção e, restando assim demonstrado pela contribuinte, não poderia o julgador recorrido exigir a comprovação da tributação das respectivas receitas, visto que não foi essa a fundamentação/justificativa que constou no Despacho Decisório, devendo tal valor ser de pronto reconhecido como integrante do crédito compensado pela Recorrente. Repisa que os lapsos formais na escrituração contábil devem ser superados, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova a efetividade das retenções e as respectivas tributações das receitas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 7 requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2008, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de que, inobstante a comprovação da totalidade das alegadas retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, a contribuinte não logrou êxito em demonstrar que parte das receitas foi devidamente submetida à tributação, notadamente aquelas decorrentes de operações de swap, JCP e Non Deliverable Forward - NDF. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do despacho decisório, por entender que a autoridade fazendária de origem não logrou motivar/comprovar os fatos alegados, que deram azo a não homologação integral do crédito suscitado, de forma clara e precisa na legislação de regência, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da contribuinte, sobretudo quanto às retenções atinentes às operações de SWAP, JCP e Bolsa, a pretexto da suposta ausência de tributação das respectivas receitas/rendimentos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, formalmente, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 8 nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese vertente! No caso dos autos, ao suscitar a nulidade do despacho decisório, em suma, assevera a contribuinte que a autoridade fazendária de origem teria deixado de motivá-lo, ao deixar de acolher o crédito arguido, sem conquanto observar que o verdadeiro fundamento desde o decisório inaugural é a constatação da existência de crédito ou não, parcial ou integralmente, capaz de determinar a homologação das compensações declaradas. Com efeito, de fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com os presentes autos, notadamente o Despacho Decisório atacado. A simples leitura das informações constantes em seu bojo, não deixa margem de dúvida recomendando a sua manutenção. Consoante se positiva do Despacho Decisório, a autoridade fazendária de origem, ao indeferir os créditos pretendidos pela recorrente, demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram e, bem assim, os fundamentos legais para tanto, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos da análise da declaração de compensação foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como das informações prestadas pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, como procura demonstrar a recorrente, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Tanto é verdade, que a contribuinte conseguiu se defender com a plenitude exigida pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo se falar em nulidade daquele ato administrativo, por suposto cerceamento do direito de defesa da empresa. MÉRITO No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, mantendo o Despacho Decisório, ratificou e ampliou o reconhecimento parcial dos créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a tributação sobre as receitas relacionadas com as retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 9 “[...] DA ANÁLISE DOS VALORES RETIDOS E RESPECTIVO OFERECIMENTO DA RECEITA. I - IRRF (CÓDIGO DE RECEITA nº 3426). ERRO DE PREENCHIMENTO. RETENÇÃO. VERIFICAÇÃO DO OFERECIMENTO DE RECEITA. No tocante, à acusação de que não teria ocorrido a retenção de IRRF, código de receita 3426, a Manifestante trouxe informes de rendimentos (docs. 8a a 8c e 9a a 9d), conforme abaixo demonstrado: [...] Como se observa, a retenção no valor de R$ 65.274,99 ocorreu no código de receita 6800, tendo a Manifestante também incorrido em erro ao copiar o CNPJ da fonte retentora (30.306.294/0001-45 ao invés de 59.281.253/0001-23). No caso da outra retenção, houve erro no código efetivo da retenção (3426 ao invés de 5557). Deve ser aceita a efetividade da retenção. Entretanto, o oferecimento da receita correspondente será analisada conjuntamente com o código de receita correto, 5557. O valor da receita oferecida à tributação na linha 22 da Ficha 06A a título de "Outras Receitas Financeiras é de R$ 226.242.836,04, compatível com o total de retenções confirmadas, por ocasião do despacho decisório (DD) e em razão desse Voto (V) (R$ 31.407.569,66 (DD) + R$ 65.274,99 (V) = R$ 35.161.527,82). [...] Ou seja, resta confirmado, a título de IRRF, código de receita 6800, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ - AC2008, o valor adicional de R$ 65.274,99. II - IRRF SOBRE OPERAÇÕES SWAP (CÓDIGO DE RECEITA nº 5273) Não foi questionada a retenção efetuada, mas tão somente o oferecimento das receitas correspondentes, relativas à operações SWAP (IRRF código de receita nº 5273). Busca nos sistemas da RFB demonstram o seguinte sobre as duas retenções realizadas nesse código de receita: [...] Ou seja, para poder se valer da dedução do valor de R$ 849.442,16, a Manifestante teria que comprovar o valor de R$ 4.051.392,30. O lugar indicado para oferecimento de receita dessa natureza na DIPJ/2009 - AC2008 é a linha 06A/19, conforme consta do Ajuda para essa linha (no programa DIPJ/2009) (referida informação constou do Processo Administrativo nº 16306.720361/2011-32 - vide Análise de Crédito - fls. 24/25 - Documentação Complementar - fls. 25 -"Documentos considerados na análise do direito Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 10 creditório estão arquivados no processo nº 16306.720361/2011-32, fls. 1 a 10, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo"): [...] Na Ficha 06A da DIPJ/2009-AC2008, juntada pela Autoridade Fiscal naquele Processo Administrativo, tem-se que nada foi oferecido nessa linha 19: [...] A alegação trazida na defesa foi a de que referido valor teria sido contabilizado e, portanto, regularmente tributado, tendo constado da Ficha 54 (itens 2 e 9) da DIPJ/2009. Ora, na Ficha 54 da DIPJ, apenas se faz constar que ocorreu retenção, código de receita, seu valor, o rendimento correspondente e dados da fonte pagadora. Entretanto, não é o local onde se oferece o rendimento à tributação. Em se tratando de receita, deveria constar da Ficha 06A (linha 19). Não foi alegado nesse tópico, mas há planilha (doc. 22) onde consta valores que teriam sido adicionados na linha 39 da Ficha 09A. Uma das linhas traz o termo "Swap + NFD - Reversão Saldo Ano Anterior". A questão da necessidade de maior comprovação para que se considere tal planilha será analisada abaixo. Não seria esta a linha apropriada para receber esse tipo de receita, o que implicaria maiores detalhamentos e documentos hábeis e idôneos a corroborar os valores delas constantes. A contabilização é fundamental, mas o oferecimento do rendimento correspondente teria que ter sido dado na DIPJ. O que não se demonstrou plenamente. III - IRRF SOBRE OPERAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (CÓDIGO DE RECEITA nº 5706) Não foi questionada a retenção efetuada, mas tão somente o oferecimento das receitas correspondentes, relativas aos Juros sobre o Capital Próprio (IRRF código de receita nº 5706). Busca nos sistemas da RFB demonstra o seguinte sobre a retenção realizada nesse código de receita: [...] Ou seja, para poder se valer da dedução do valor de R$ 81.232,09, a Manifestante teria que comprovar o valor de R$ 541.547,38. O lugar indicado para oferecimento de receita dessa natureza na DIPJ/2009 - AC2008 é a linha 06A/21, conforme consta do Ajuda para essa linha (no programa DIPJ/2009) (referida informação constou do Processo Administrativo nº 16306.720361/2011- 32 - vide Análise de Crédito - fls. 24/25 - Documentação Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 11 Complementar - fls. 25 - "Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720361/2011-32, fls. 1 a 10, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo"): [...] As alegações da empresa, no tocante ao oferecimento da receita respectiva, teria se dado na linha 39 (outras adições) da Ficha 09A (apuração do lucro real), em vez da linha 39 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) (na verdade seria a linha 21, a linha 39 seria para informar eventual despesa de juros sobre o capital próprio): [...] Há que se estranhar as alegações trazidas pela Manifestante. Não haveria razão de oferecer os valores de receita sobre juros sobre o capital próprio como adição ao lucro liquido na apuração ao lucro real. Em que pese a possibilidade aritmética, não tem guarida nas regras contábeis, bem como nas instruções para preenchimento da DIPJ/2009. Às fls. 483, há uma planilha que conteria os Balancetes para cálculo do Lucro Real do ano-calendário de 2008. Apesar desse documento juntado, dentro do valor total de outras adições há o montante de R$ 133.319.041,26, tendo sido adicionados mais de cinquenta itens (total de R$ 1.027.994.444,54). Apenas com a juntada desse documento e da planilha de fls. 482, não se pode atestar a efetiva tributação da receita, conforme pleiteado, uma vez que não é possível corroborar a veracidade de todos os valores, frente a um procedimento evidentemente irregular. São planilhas, tão somente, e a atitude tomada pela empresa traz a necessidade da demonstração de que todas as rubricas envolvidas estão corretas, com documentos hábeis e idôneos que lhes dêem suporte. É de se lembrar, outrossim, que se não houve o oferecimento da receita na Ficha 06A, também deveria ocorrer o oferecimento na Ficha 17A (CSLL). De qualquer forma, não ocorreu a comprovação adequada frente o procedimento, inusitado, adotado pela empresa ao preencher a DIPJ/2009. IV - IRRF - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES EM BOLSAS E ASSEMELHADOS (CÓDIGO DE RECEITA nº 5557) Também não foram questionadas as retenções efetuadas, mas tão somente o oferecimento das receitas correspondentes, relativas a operações de renda variável relacionadas a contratos de non deliverable forward (NDF) ou contratos a termo (IRRF código de receita nº 5557). Busca nos sistemas da RFB demonstra o seguinte sobre as retenções realizadas nesse código de receita: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 12 [...] Ou seja, para poder se valer da dedução do valor de R$ 2.154,52, a Manifestante teria que comprovar o valor de R$ 43.089.940,36. O lugar indicado para oferecimento de receita dessa natureza na DIPJ/2009 - AC2008 é a linha 06A/19, conforme consta do Ajuda para essa linha (no programa DIPJ/2009) (referida informação constou do Processo Administrativo nº 16306.720361/2011-32 - vide Análise de Crédito - fls. 24/25 - Documentação Complementar - fls. 25 - "Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720361/2011-32, fls. 1 a 10, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo."): [...] Na Ficha 06A da DIPJ/2009-AC2008, juntada pela Autoridade Fiscal naquele Processo Administrativo, tem-se que nada foi oferecido nessa linha 19: [...] As alegações da empresa, no tocante ao oferecimento da receita respectiva, teria se dado na linha 39 (outras adições) da Ficha 09A (apuração do lucro real), em vez da linha 39 da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) (na verdade seria a linha 21, a linha 39 seria para informar eventual despesa de juros sobre o capital próprio): [...] No presente caso, valem as observações que constaram da análise do IRRF - 5706. Alegou-se que a receita correspondente estaria contabilizada. Se estava contabilizada, desde sempre, porque não constou da Ficha 06A, que traz a Demonstração do Resultado do Exercício? Não se trata de situação normal e se a empresa teria que tributar R$ 43.089.940,36 para o valor de R$ 2.154,52, a título de dedução de IRRF, qual a razão de não fazer constar esse valor no lugar apropriado, tanto do ponto de vista contábil, como do ponto de vista das instruções constantes da DIPJ, historicamente? E a CSLL? Essa receita foi tributada? Não se pode atestar o oferecimento regular dessas receitas, sem que seja comprovado rubrica a rubrica a composição das adições, com a juntada da documentação de suporte, inclusive. São valores significativos, apesar do IRRF correlato ser diminuto, proporcionalmente a outros tipos de retenções, com um impacto muito grande no valor do IRPJ e da CSLL. Deve ser lembrado que foi o fato da empresa ter omitido os valores de receita em linha apropriada que trouxe a dificuldade de comprovação. Os documentos complementares constantes do Processo Administrativo nº 16306.720361/2011-32 trouxeram a indicação da razão da negativa. Por outro Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 13 lado, a alegação de que os valores teriam sido tributados na Ficha 09A não foi comprovada plenamente. [...]” De outra banda, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual reconheceu em parte o crédito arguido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008, consubstanciado nas retenções arguidas, resta incontroversa, remanescendo em discussão somente a comprovação da respectiva tributação, o que também fora demonstrado pela contribuinte, não havendo se falar em indeferimento do seu pleito em razão de simples equívoco no preenchimento de sua DIPJ 2009. Em defesa de sua pretensão, alega inexistir prova material contrária ao pleito da contribuinte, mas simplesmente a afirmação de não haver crédito suficiente à compensação declarada, o que reforça a infringência aos preceitos o artigo 142 do CTN. Relativamente ao item 1 da tabela elaborada pela contribuinte, no valor de R$ 830.476,47, a qual não fora admitida a pretexto de ausência de comprovação da tributação, explicita se tratar de retenções incidentes sobre operações de SWAP formalizadas com o Banco do Brasil, as quais foram registradas na Conta nº 3160501000 (denominada “Rendimentos sobre Aplicações”), contemplando todas as receitas de aludidas operações, inclusive em valor superior (R$ 4.416.420,43) aos rendimentos totais de R$ 3.963.255,87, que deram origem à alegada retenção. Quanto ao item 4, no importe de R$ 18.965,69, alega também se referir a operações de SWAP, mas com o Banco Itaú BBA S.A, cujas receitas foram registradas nas contas de Resultado nºs 3160499000 e 316059900, trazidas à colação, as quais demonstram as respectivas receitas oferecidas à tributação no montante de R$ 88.136,43, que originaram a retenção arguida. Assevera que a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou toda matéria probatória, acima relembrada, e não admitiu tais retenções para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, relativas às operações de SWAP com o BB e parte do Itaú BBA, simplesmente porque aludidas receitas não foram informadas na linha apropriada da DIPJ (“Ganhos Aufer. Mercado Renda Variável, exceto Day-Trade”), olvidando-se, no entanto, que restaram registrados na linha 22 da Ficha 06A da DIPJ 2009, atinente à “Outras Receitas Financeiras”, compondo o total de R$ 226.242.836,04. Em relação à outra parte das retenções das operações de SWAP junto ao Itaú BBA, esclarece que foram absorvidos pelas despesas financeiras apuradas no período e lançadas a débito na mesma conta 3160599000, integrando por esse motivo a linha 40 (“Outras Despesas Financeiras”) da Ficha 6A da DIPJ 2009, no valor total de R$ 59.360.291,56. Reitera que um mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias não tem o condão de invalidar um crédito legítimo apurado pelo contribuinte, sobretudo considerando que o processo administrativo é regido sob o princípio da verdade material, de forma que nele não se instaura propriamente uma lide, com oposição de partes com interesses diversos. Ao contrário, Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 14 tem-se no processo administrativo um interesse comum, compartilhado pelo contribuinte e pela Administração Pública, que consiste na busca do estrito cumprimento da lei, na linha, inclusive, que vem reconhecendo a jurisprudência deste Tribunal. No que concerne ao Item 2, na monta de R$ 87.1087,98 (código de receita 5706), aduz se referir à juros sobre capital próprio (JCP), a quais também não foram admitidas na composição do saldo negativo de IRPJ pretendido, a pretexto da ausência de comprovação da tributação das respectivas receitas, repisa ter havido mero erro de preenchimento da DIPJ 2009, deixando de indicar na linha relativa a JCP os respectivos rendimentos recebidos sob essa rubrica, o que não afasta a comprovação material da tributação. A fazer prevalecer sua tese, assevera que aludida retenção se refere a rendimentos totais de R$ 570.926,88, os quais constam da conta de resultado nº 3160499000 de seu Razão onde foram contabilizadas a crédito receitas, líquidas do respectivo imposto de renda retido na fonte (IRRF), no montante de R$ 423.029,29, bem como na conta de resultado nº 3170101000 do seu Razão onde foram contabilizadas a créditos receitas, líquidas do respectivo impondo se renda retido na fonte (IRRF), no montante de R$ 60.789,61. Esclarece que apesar de ter cometido equívoco no preenchimento da DIPJ 2009 pelo fato de os rendimentos de JCP não terem sido indicados na linha 21 da Ficha 6A, tais rendimentos foram oferecidos à tributação e forma indicados em outras linhas da referida Ficha 6A, quais sejam a linha 22 (“Outras Receitas Financeiras”), e a linha 24 (“Resultados Positivos em Part. Soc.”). E, mais precisamente a retenção de R$ 87.107,98, a Recorrente esclarece que não obstante tal valor não tenha sido contabilizado diretamente em seu resultado, o mesmo foi tributado mediante adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, compondo a importância total de adições de R$ 133.319.041,26, registradas como “Outras Adições”. No que tange aos itens 3, 5, 7, 8 e 9 da tabela constante da peça recursal, alega que se referem a operações de Non Deliverable Forward (NDF)/ Contrato a Termo – (Código de Receita 5557), junto a diversas instituições financeiras, na forma explicitada no bojo de recurso voluntário, as quais foram oferecidos à tributação em sua totalidade, conforme documentos acostados aos autos. Argumenta que não obstante tais rendimentos não tenham sido indicados na linha 19 da Ficha 6ª da DIPJ 2009, os mesmos foram absorvidos pelas despesas financeiras apuradas no período e lançadas à débito na mesma conta 3160599000, integrando por esse motivo o valor de despesas no montante de R$ 59.360.291,56 (saldo da conta 3160599000) que compõe o total de R$ 487.989.931,21 informado na linha 40 (“Outras Despesas Financeiras”) da Ficha 6ª da DIPJ 2009 Quanto ao item 10, retenção de R$ 294,76, tendo o Despacho Decisório exigido tão somente a comprovação da retenção e, restando assim demonstrado pela contribuinte, não poderia o julgador recorrido exigir a comprovação da tributação das respectivas receitas, visto que Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 15 não foi essa a fundamentação/justificativa que constou no Despacho Decisório, devendo tal valor ser de pronto reconhecido como integrante do crédito compensado pela Recorrente. Repisa que os lapsos formais na escrituração contábil devem ser superados, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova a efetividade das retenções e as respectivas tributações das receitas. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar no que diz respeito à matéria probatória, que exige, no mínimo, uma análise mais aprofundada. Antes mesmo de confrontar as alegações recursais com as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, mister trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e, bem assim, o entendimento que a jurisprudência deste Colegiado vem adotando para casos desta natureza. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 16 Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por seu turno, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de repisar as alegações inaugurais, rechaça as justificativas da autoridade julgadora de primeira instância, a qual teria fixado seu entendimento basicamente em questões formais da escrituração contábil, olvidando-se que materialmente a tributação das receitas das operações de Swap, JCP e Non Deliverable Foward – NDF, restou comprovada nos autos, ainda que em registros/linhas diversas de sua contabilidade. Para tanto, a contribuinte traz à colação planilhas explicativas, “abrindo” sua escrituração contábil, fazendo referência as respectivos documentos e folhas dos autos, com as informações de cada uma delas, senão vejamos das planilhas constantes do Recurso Voluntário e repisadas no Memorial: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 17 Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 18 Observe-se que a contribuinte promoveu esforço probatório hercúleo no sentido de confrontar os fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, trazendo à colação os esclarecimentos e documentos referenciados procurando comprovar a tributação das receitas das operações de Swap, JCP e Non Deliverable Foward – NDF, muito embora reconheça que formalizou sua escrituração com alguns equívocos formais, os quais não podem sobrepor à verdade material. Neste sentido, como já manifestado em outras oportunidades, entendemos assistir razão à contribuinte no que diz respeito à necessidade da observância da verdade material, em detrimento à eventuais vícios formais na contabilidade, conquanto que demonstradas com documentos hábeis e idôneos suas alegações, mais precisamente, in casu, a comprovação da tributação das receitas atinentes às retenções que se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 19 Ocorre que, trata-se de robusta matéria probatória, conjugando as alegações recursais c/c os documentos constantes dos autos, notadamente contemplados no recurso voluntário e memorial, devidamente referenciados/indicados nas planilhas acima transcritas, os quais acabaram não sendo analisados com a devida profundidade pela autoridade julgadora recorrida (no contexto de sua livre convicção), a pretexto da ocorrência de vícios nos registros contábeis, entendimento que poderemos suplantar se comprovada a tributação de tais receitas com outros elementos de prova. E, inobstante, ter como costume propor a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário e memorial, especialmente as contas do Razão e as linhas da DIPJ indicadas pela contribuinte como locais da comprovação das respectivas receitas. Mais a mais, tais documentos e informações somente foram trazidos aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, razão pela qual a autoridade fazendária de origem não teve conhecimento, não podendo se debruçar sobre os mesmos na forma devida, o que propomos nesta oportunidade. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário e memorial, de e-fls. 540/566 e seguintes, de onde se extrai a indicação nas planilhas em seu bojo das contas do Razão e linhas da DIPJ que demonstrariam a tributação das receitas correspondentes às retenções arguidas, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.568 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.998272/2011-90 20 Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16306.721250/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ANÁLISE. PROCESSO ORIGINALMENTE VINCULADO A OUTRO. ACÓRDÃO RECONHECENDO DECADÊNCIA. PREJUDICIAL EXAME MERITÓRIO. NECESSIDADE GARANTIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM E SEGUIMENTO DO FEITO. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas ou não existentes, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Uma vez não analisado o mérito do crédito arguido, diante de vinculação expressa do processo à decisão a ser exarada em outro, onde restou prejudicado em face do reconhecimento da decadência dos débitos objeto do pedido de compensação, mister devolver o processo à origem para que proceda o exame da efetividade dos créditos pretendidos.
Numero da decisão: 1101-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os elementos de prova colacionados aos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, diante do nexo causal que os vincula, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ANÁLISE. PROCESSO ORIGINALMENTE VINCULADO A OUTRO. ACÓRDÃO RECONHECENDO DECADÊNCIA. PREJUDICIAL EXAME MERITÓRIO. NECESSIDADE GARANTIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM E SEGUIMENTO DO FEITO. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas ou não existentes, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Uma vez não analisado o mérito do crédito arguido, diante de vinculação expressa do processo à decisão a ser exarada em outro, onde restou prejudicado em face do reconhecimento da decadência dos débitos objeto do pedido de compensação, mister devolver o processo à origem para que proceda o exame da efetividade dos créditos pretendidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os elementos de prova colacionados aos autos do processo nº 11610.019278/2002- 69, diante do nexo causal que os vincula, em conjugação com os demais constantes dos autos, Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 2 podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO KLABIN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP´s elencadas nos autos, de e-fls. 06/31, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário 2001, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 61/66, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, reconheceu a vinculação do presente processo ao crédito pleiteado nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, onde não fora reconhecido o pleito da contribuinte, entendimento que deveria ser replicado na presente demanda. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 70/75, a qual fora julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-81.236, de 29 de janeiro de 2018, de e-fls. 848/853, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 3 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANÁLISE ANTERIOR. APLICAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. CURSO PROCESSUAL NORMAL. Há que se aplicar o decidido em processo anterior que analisou o saldo negativo utilizado em PER/DCOMP transmitidos posteriormente, no que se refere ao crédito, devendo o processo seguir curso normal no que se refere aos demais itens, de forma a preservar o contencioso e suas instâncias. A juntada pura e simples não se afigura como medida possível, haja vista a ausência de previsão legal para acolhimento do pedido da interessada que possa regular eventuais consequências processuais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, reconheceu a autoridade julgadora de primeira instância que, de fato, existe vinculação do presente processo aos créditos discutidos no PAF nº 11610.019278/2002-69, razão pela qual a decisão tomada naqueles autos deveria ser replicada no caso vertente, em que pese a necessidade de andamento próprio, diante da existência de DCOMP´s formalizadas posteriormente, as quais exigem a observância do curso normal do processo administrativo fiscal, mormente em face do direito de defesa da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 863/868, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, explicita que estes autos se originaram em razão da formalização de DCOMP´s após a emissão de Despacho Decisório exarado no processo nº 11610.019278/2002-69, contemplando pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ. Neste sentido, repisa a existência de conexão destes autos com o processo nº 11610.019278/2002-69, na linha, inclusive, que restara reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeira instância, a qual, no entanto, admitiu tão somente parte do crédito e determinou a cobrança dos débitos declarados, não compensados, sem conquanto determinar o apensamento dos processos. Em defesa de sua pretensão, pretende seja reconhecida a prejudicialidade do exame do pedido formalizado neste processo ao resultado final de mérito tomado nos autos do PAF nº 11610.019278/2002-69, devendo a decisão daquele processo ser aplicada, no que couber, aos presentes autos, vinculando-se os dois autos nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 4 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu o direito creditório requerido, não homologando, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2001, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma parcial do Acórdão recorrido, explicitando que estes autos se originaram em razão da formalização de DCOMP´s após a emissão de Despacho Decisório exarado nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, contemplando pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ. Neste sentido, repisa a existência de conexão destes autos com o processo nº 11610.019278/2002-69, na linha, inclusive, que restara reconhecido pela própria autoridade julgadora de primeira instância, a qual, no entanto, admitiu tão somente parte do crédito e determinou a cobrança dos débitos declarados, não compensados, sem conquanto determinar o apensamento dos processos. A fazer prevalecer sua tese, pretende seja reconhecida a prejudicialidade do exame do pedido formalizado neste processo ao resultado final de mérito tomado nos autos do PAF nº 11610.019278/2002-69, devendo a decisão daquele processo ser aplicada, no que couber, aos presentes autos, vinculando-se os dois autos nos termos do artigo 6º, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Em verdade, como veremos, o presente processo traz em seu bojo situação um tanto quanto inusitada. Isto porque, este processo decorre de pedidos de compensação, formalizados via DCOMP´s, transmitidas após emissão de Despacho Decisório nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, onde a mesma contribuinte discute a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário 2001. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 5 E, neste contexto, as autoridades fazendárias administrativas reconheceram a vinculação de ambos os processos e determinaram (no que couber), desde a instância inaugural, à observância à decisão final, transitada em julgado, lavrada nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69. Explicitaram, ainda, que este processo, em que pese a vinculação àquele, deveria caminhar apartadamente, tendo em vista a necessidade da observância ao regular processo administrativo fiscal, sobretudo garantindo o amplo direito de defesa da contribuinte. A contribuinte, por sua vez, em suma, não confronta com as conclusões fiscais e ainda esclarece que somente interpôs o recurso voluntário, uma vez que a parte dos débitos não compensada fora objeto de cobrança, razão pela qual indispensável a peça recursal, com o fito de suspender a exigência fiscal, reiterar a vinculação entre os processos referenciados e solicitar a conexão e observância à decisão exarada nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69. Ocorre que, ao se debruçar sobre a matéria, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em 21/11/2024, acabou reconhecendo a decadência integral dos débitos objeto do pedido de compensação, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 52, conforme se extrai do Acórdão nº 1301-007.646, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DECADÊNCIA DOS DÉBITOS CONTROLADOS NO PRESENTE PROCESSO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PERÍODO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI 10.833/03. Necessário lançamento de ofício para exigência de valor declarado em DCTF como quitado por meio de compensação posteriormente não homologada, quando a compensação foi efetuada sob a égide do artigo 90 da MP 2.158-35/2001, antes do advento da Lei 10.833/03, uma vez que o pedido de compensação ou a declaração de compensação não se constituíam em documentos hábeis à confissão de dívida.” Daí porque aludido processo torna-se ainda mais digo de realce. Ora, a todo momento fora suscitada a vinculação com o PAF nº 11610.019278/2002-69, por todas as partes, determinando-se, assim, a observância da decisão final exarada naqueles autos, no que couber, ou seja, relativamente à análise do crédito propriamente dito. E, dessa forma, o crédito arguido pela contribuinte nestes autos, a título de saldo negativo de IRPJ, em momento algum fora analisado pelas autoridades fazendárias (seja na origem ou mesmo na 1ª instância), a pretexto da vinculação com o exame do processo nº 11610.019278/2002-69. Por outro lado, como demonstrado acima, também no processo nº 11610.019278/2002-69 acabou que não houve análise final do crédito suscitado, uma vez ter restado prejudicado o exame, diante do reconhecimento da decadência total dos débitos que se Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 6 pretendia compensar naqueles autos, senão vejamos do Acórdão retromencionado, com excerto do voto abaixo transcrito: “[...] Com efeito, em face do reconhecimento apenas parcial dos saldos negativos de IRPJ e CSLL defendidos pela Recorrente no presente processo, os débitos não abrangidos por tais créditos (isto é, extintos por compensação, na forma do artigo 156, II, do CTN), foram igualmente extintos, por decadência, com fundamento no artigo 156, V, do CTN. Consequentemente, fica prejudicada a análise dos demais itens do presente Recurso Voluntário, pois, ainda que esta Turma de Julgamento entenda que não restou demonstrada a parcela remanescente do crédito em discussão, os referidos débitos não poderão ser cobrados da Recorrente. [...]” Partindo-se dessas premissas, ainda que num contexto de análise na seara da convicção de cada julgador, sobretudo diante do cenário que se impunha ao seu tempo, certo é que a contribuinte acabou não tendo, nestes autos, o devido exame do crédito arguido, pelos motivos supracitados, ou seja, não lhe foi garantido a jurisdição pretendida. Neste sentido, restando prejudicada a análise do crédito remanescente (em litígio) decorrente de saldo negativo de IRPJ nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, em face do reconhecimento da decadência dos débito lá objeto de pedido de compensação, não sendo viável a aplicação do mesmo entendimento no caso vertente, eis que as DCOMP´s foram formalizadas após 31/10/2003, impõe-se determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que proceda a devida análise do direito creditório remanescente arguido em seu mérito, com emissão de novo Despacho Decisório, de maneira a garantir a devida jurisdição administrativa ao contribuinte, levando-se em consideração, por óbvio, o crédito que já fora utilizado nos autos do processo nº 11610.019278/2002-69. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os elementos de prova colacionados aos autos do processo nº 11610.019278/2002-69, diante do nexo causal que os vincula, em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.569 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721250/2011-43 7 Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10946099 #
Numero do processo: 13896.901020/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901020/2013-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901020/2013-37 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901020/2013-37 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901020/2013-37 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.391 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901020/2013-37 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 850DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.722314/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO ISOLADO. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para cancelar a exigência da multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão/redução, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO ISOLADO. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator), Míriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para cancelar a exigência da multa isolada pela ausência/insuficiência de recolhimento de estimativas de IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, quanto à matéria em relação à qual o relator foi vencido. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face da contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 3 a 12), relativos ao ano-calendário de 2009, pela insuficiência de recolhimento de IRPJ, cominando-se multa de ofício regulamentar, além de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Aproveito o relato da decisão recorrida quanto ao que se extrai do Relatório Fiscal (“TVF” – fls. 13 a 16): A fiscalização através de seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 13, relata que em trabalho de revisão interna das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do contribuinte, autorizada pelo RPF - Revisão interna nr. 1010400.2011.00710, verificou que no exercício 2010, ano-calendário 2009, o Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 3 contribuinte optou para o referido período fiscal, pela tributação pelo Lucro real anual com estimativas mensais apuradas com base em balanços/balancetes de suspensão/redução. De acordo com as informações constantes nas fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa) da DIPJ/2010, nos meses de janeiro, março, abril e maio, foram apuradas estimativas a recolher tanto para o IRPJ como para CSLL. Junta tabela demonstrativa dos valores. Informa que para os demais períodos, o contribuinte não apurou estimativas a recolher para ambos tributos e que embora os tenha declarado nas respectivas DCTFs, somente os valores abaixo foram recolhidos: (...) Acrescenta que de acordo com as fichas 9A e 12A da DIPJ apresentada pelo contribuinte, o IRPJ devido no ano-calendário 2009, apurado com base no lucro real, equivale a R$ 165.775,88, sendo que o contribuinte recolheu parcialmente o IRPJ devido, restando ainda R$ 8.310,45 a recolher. Desta forma, constituiu o crédito tributário referente ao montante de IRPJ não recolhido. No tocante à CSLL, os valores devidos, apurados conforme ficha 17 da DIPJ foram integralmente recolhidos. Em seguimento, a auditoria fiscal aplicou multa isolada prevista no art. 44, inciso II, "b", pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e da CSLL, conforme quadro demonstrativo: (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 55 a 69). Colaciono o relato do acórdão recorrido sobre a defesa: Requer a nulidade da autuação sob a alegação de que os créditos foram parcelados, cujos processos de n°s 11030.720.508/2010-77, 11030.720.519/2010- 57 e 11030.720.521/2010-26 já foram baixados e que a questão referente à estimativa mensal está sob litígio, no processo n° 50005520820114047104 perante a Vara Federal da subseção judiciária de Passo Fundo, devendo antes de lavrá-lo aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário acerca das estimativas da Pradozem. Alega que não deve esses valores, pois apesar de na época constar débitos nos meses de janeiro, abril e maio, no ajuste anual foi completamente quitado. Argumenta que a estimativa mensal caracteriza-se por ser uma antecipação do IR e da CSLL concluindo-se por todo evidente que eventual não pagamento da Estimativa mensal não representa divida líquida e certa que possa vir a ser encaminhada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a não ser que ao final do exercício se confirme a estimativa na apuração mensal, conclusão que pode ser extraída do próprio nome que lhe demonstra a essência. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 4 Defende que a divida é indevida, pois não é débito tributário haja vista a inexistência de Imposto de Renda ou CSLL de competência mensal, fato que apenas se sujeita para apurar, ao fim o Lucro Real anual, sendo defeso inscrever em débito lucro por estimativa quando já apurado o lucro real anual. Alega que a multa foi aplicada em duplicidade, o que é defeso, visto que além da multa isolada foi aplicada multa de 75%. Alega que a multa tem caráter confiscatório conforme art. 150, inciso IV e fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser redimensionada para um patamar de 2% a no máximo 20% sobre o valor supostamente não recolhido do tributo, que é R$ 8.008,08. Requer caso apurado diferença na apuração do Lucro Real, seja permitido ao autor proceder no imediato depósito em juízo, ou pagamento direto à Receita Federal, limitado ao valor devido pelo Lucro Real em relação à apuração anual. A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte (fls. 85 a 92), refutando as alegações de defesa, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. Deve-se manter o lançamento tributário decorrente da verificação, em ato de revisão interna de declaração, pois a ausência de confissão de valores devidos implica sua exigência mediante lançamento de ofício, com multa de 75%. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL calculados por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que no encerramento do período anual sejam apurados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. São distintas e autônomas as hipóteses de incidência, as bases de cálculo e, inclusive, os fatos sobre os quais incidem a multa isolada de 50%, a qual se dá por falta de recolhimento mensal das estimativas, e a multa de ofício de 75%, por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual, não se caracterizando a duplicidade de penalidade sobre o mesmo fato. MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de determinação legal, sendo que a vedação ao confisco determinada pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 5 Os mecanismos de controle da constitucionalidade definidos pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade essa prerrogativa, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo cumprimento da legislação. INTIMAÇÕES. ENVIO. DOMICÍLIO FISCAL As intimações serão feitas pessoalmente, por via postal ou por edital, no domicilio fiscal do sujeito passivo, não estando prevista a entrega em domicílio do procurador do mesmo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada a contribuinte em 17 de setembro de 2018, apresentou em 04 de outubro de 2018 Recurso Voluntário (fls. 98 a 103). Em sua defesa, alega a prescrição intercorrente do lançamento sob litígio, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e nos termos do artigo 174 do CTN. Por fim, sustenta a impossibilidade de cumulação da multa isolada e da multa de ofício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo A contribuinte, sustenta a aplicação da prescrição intercorrente do lançamento sob litígio, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e nos termos do artigo 174 do CTN. Inicialmente, não há que se falar em prescrição tributária no caso em tela, tendo em vista que o próprio processo administrativo não se findou. Não encontra respaldo no sistema jurídico-tributário defender que a prescrição tributária poderia ter ocorrido antes mesmo de se iniciar o prazo previsto no diploma tributário. Sabe-se que a prescrição se desencadeia com a constituição definitiva do crédito tributário e esse evento exige o deslinde do processo administrativo fiscal. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 6 Sem a constituição definitiva do crédito tributário, portanto, nos próprios termos do artigo 174 do CTN, em interpretação conjunta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do artigo 151, inciso III, do CTN, não há prescrição tributária. Por outro lado, a aludida menção ao artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 não tem o condão de trazer quaisquer consequências práticas ao processo administrativo fiscal, porquanto a disposição normativa não se aplica ao rito do Decreto-lei nº 70.235/1972, porquanto rege o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação – não faz referência ao processo administrativo fiscal, cujo rito é próprio e distinto. A alegação de ofensa ao artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, portanto, não traz qualquer implicação ao processo em análise. Adicionalmente, a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada com a edição da Súmula CARF nº 11, a qual veda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, sendo de aplicação obrigatória por este julgador administrativo. Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim sendo, não se aplica a prescrição intercorrente ao caso concreto. Mérito - Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas No que tange a multa isolada, a contribuinte alega a impossibilidade de cobrança cumulativa de multa de ofício e multa isolada sobre um mesmo fato gerador. Esclarece-se que a dita penalidade cumulativa se verifica somente no lançamento de ofício do IRPJ, porquanto a exigência relacionada à contribuição social é a multa isolada “pura” e não acompanha a cobrança de tributo com multa de ofício. Isto é, somente houve cumulação de multas relacionadas ao IRPJ - multa de ofício e multa isolada. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 7 O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 8 As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 9 Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios Fl. 116DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 10 aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 11 Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 12 Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 13 e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Tais fundamentos jurídicos se aplicam somente ao IRPJ, onde multa isolada foi cumulada com a multa de ofício sobre o montante principal do tributo exigido e por esta deve ser absorvido. Entretanto, quanto à CSLL, não há cumulação das penalidades, pois somente se exige a penalidade pelo não recolhimento das estimativas. Como já me manifestei em outras situações e com base nos mesmos fundamentos acima expostos, entendo que o lançamento da multa isolada pela não antecipação da contribuição social é adequado quando dissociado da cobrança do tributo e da multa de ofício, haja vista que coaduna com a intenção da norma em resguardar o fluxo de caixa do Erário pelas antecipações da contribuição aos cofres públicos. Nesse sentido, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar somente a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ. Conclusão Ante aos fundamentos contidos no voto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar somente a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 14 Documento assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, redator designado. Não obstante o substancioso voto proferido pelo Relator, ouso divergir dele, pelas razões a seguir expostas. Da multa isolada por falta de pagamento de tributos sobre a base estimada O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (assim como o extinto Conselho de Contribuintes) firmou, ao longo do tempo, diferentes posições sobre o tema, se não vejamos: a) que não se aplica a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração; b) que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real devido ao final do ano; c) que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei 11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1º , IV, da Lei 9.430/96 impunha que a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se confundem com tais tributos; d) que a multa isolada não é devida juntamente com a multa de ofício por ser aplicável o instituto do Direito Penal da “consunção”. Em 08/12/2014, foi aprovada a Súmula CARF nº 105, cujo verbete assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”. O teor da Súmula CARF nº 105 deixa claro, para mim, que o Pleno deste Colegiado adotou a posição segundo a qual a multa isolada só pode ser cumulada com a multa de ofício a partir da entrada em vigor da MPv nº 351/2007 (que se converteu na Lei 11.488/07), a qual alterou o art. 44 da Lei 9.430/96, tanto que faz constar expressamente em seu verbete que só era inaplicável a cumulação de multas, quando a multa isolada fosse fundamentada no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96. Logo, como os lançamentos das multas isoladas em tela se fundamentaram no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96, é inaplicável, na espécie, a Súmula CARF nº 105. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 15 Peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no qual enfrentei cada uma dessas posições. Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes. Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, da não-observância do regime. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 16 Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 na sua redação originária já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º - aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º . Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade, são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 17 Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. Por sua vez, a multa de ofício corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano-calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada nesse ou naquele caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado à instância administrativa de julgamento. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido nº ajuste; e Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.398 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.722314/2011-97 18 b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Por último, saliento que tudo quanto antes sustentado acerca da multa isolada por falta de recolhimento do IR sobre a base estimada aplica-se, mutatis mutandi, à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter os lançamentos (IRPJ, CSLL e multas isoladas) em tela. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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