Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10572205 #
Numero do processo: 10840.720788/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais.
Numero da decisão: 3302-014.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10840.720788/2009-82

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7112766

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.409

nome_arquivo_s : Decisao_10840720788200982.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10840720788200982_7112766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10572205

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345526116352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-02T12:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-02T12:31:01Z; Last-Modified: 2024-08-02T12:31:01Z; dcterms:modified: 2024-08-02T12:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-02T12:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-02T12:31:01Z; meta:save-date: 2024-08-02T12:31:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-02T12:31:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-02T12:31:01Z; created: 2024-08-02T12:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2024-08-02T12:31:01Z; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-02T12:31:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720788/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.409 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 88 /2 00 9- 82 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório O processo em questão refere-se ao pedido de ressarcimento nº 00553.71100.121207.1.1.09-9053 de saldo credor de COFINS não-cumulativo Exportação, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 74.646,33. A Informação Fiscal e o Despacho Decisório indeferiram o pedido com base no seguinte: A empresa, uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, além de exercer atividade agroindustrial em 2004, passou a estar sujeita à incidência não cumulativa das contribuições a partir de 01/08/2004. A empresa adotou o método de determinação dos créditos pela incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação, proporcional à receita bruta auferida. Durante as verificações fiscais, constatou-se que a empresa comercializou produtos agropecuários no mercado interno e também industrializou e comercializou produtos para o mercado interno e externo (exportação), incluindo carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. Todas as receitas auferidas pela empresa no período fiscalizado estavam sujeitas à apuração do PIS na forma não cumulativa. Os valores dos custos, despesas e encargos foram apurados proporcionalmente às receitas auferidas. Na apuração dos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme definido na legislação. Foram realizadas as seguintes glosas: Insumos não sujeitos à contribuição: A empresa incluiu na base de cálculo do crédito do PIS valores de aquisições de insumos com alíquota reduzida a zero, os quais foram glosados pela fiscalização. Essa inclusão foi em desacordo com a legislação citada. Mercadorias adquiridas sem incidência de contribuição: A empresa adquiriu e revendeu mercadorias sujeitas à alíquota zero de contribuição. A fiscalização excluiu os valores Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 dessas mercadorias da base de cálculo do crédito da contribuição, conforme demonstrado na documentação. Aquisição de serviços de frete entre estabelecimentos próprios: A empresa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito do PIS valores de fretes entre seus próprios estabelecimentos. A legislação permite o desconto apenas de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Crédito presumido da agroindústria: A empresa utilizou indevidamente o crédito presumido da agroindústria para abater débitos próprios, mesmo após a alteração na legislação que restringe esse uso a partir de agosto de 2004. A fiscalização corrigiu essa prática, ajustando o crédito presumido apenas para o mercado interno, conforme exigido pela lei. Apuração incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos: A empresa apurou de forma incorreta e apropriou-se do crédito do PIS referente à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda. A fiscalização excluiu esses valores da base de cálculo do crédito do PIS, conforme documentação apresentada. Apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura: Foi constatado que a empresa computou no estoque de abertura itens que não são considerados insumos pela legislação do PIS e, portanto, não são passíveis de desconto de crédito das contribuições. A fiscalização ajustou os valores dos créditos presumidos do PIS sobre os estoques de abertura, resultando em um crédito total de RS 35.896,17. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas: A empresa calculou créditos sobre devoluções de vendas e rateou os valores proporcionalmente às vendas para o mercado interno e externo. No entanto, a fiscalização constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Os valores dos créditos sobre as devoluções de vendas foram computados como crédito decorrente das operações no mercado interno. Apuração dos débitos: As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas são calculadas com base no faturamento mensal. A receita bruta mensal da cooperativa, incluindo todas as receitas auferidas, é considerada o faturamento, conforme definido na legislação citada. Exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: - Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados): A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo os custos de aquisição e produção de mercadorias e produtos vendidos aos associados. A legislação permite excluir apenas os valores das vendas dessas mercadorias e produtos, não os custos. - Atividades e produtos dos cooperados: Os cooperados produzem e vendem aves vivas para a cooperativa, sendo esse o produto agropecuário entregue à cooperativa. - Atividades e produtos da cooperativa: Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 - Unidade Incubatório: A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não- cumulativo. - Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo. - Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros: A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos os custos agregados aos produtos industrializados e vendidos a terceiros. No entanto, a legislação permite excluir apenas os custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados entregues à cooperativa para comercialização. A análise detalhada apresenta diversos pontos sobre a apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito: 1. Unidade Abatedouro: - Nesta unidade, a cooperativa realiza atividades de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. - Todos os custos de produção, desde a aquisição das aves vivas até os insumos utilizados no processo industrial, são agregados aos produtos agroindustriais. - Os custos relacionados exclusivamente aos produtos agroindustriais não podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos. 2. Exclusão dos valores repassados aos associados: - A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição os valores relativos às aquisições de aves vivas prontas para o abate de associados para serem usadas como insumo na industrialização de produtos agroindustriais. - Esses valores, na realidade, são pagamentos efetuados pela cooperativa aos associados em razão das aquisições de insumos industriais. 3. Dedução das Sobras Líquidas: - Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, conforme previsto na legislação. 4. Apuração dos valores do saldo credor: - Foram ajustados os valores do saldo credor decorrente das vendas para o mercado externo e interno, de produtos sujeitos e não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 - Houve uma análise detalhada sobre as vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, especialmente as que estavam sujeitas à alíquota zero. Em resumo, a fiscalização realizou ajustes na apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito, levando em consideração as especificidades das atividades e dos produtos envolvidos. A impugnante apresentou argumentos detalhados em relação aos créditos presumidos da agroindústria, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos sobre estoques de abertura e outros pontos relevantes: 1. Crédito Presumido da Agroindústria: - Alega que não há impedimento legal para a apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente à receita de exportação. - Reivindica o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. 2. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: - Argumenta que a legislação não limita o aproveitamento dos créditos de depreciação aos bens utilizados diretamente na produção. 3. Crédito Presumido sobre Estoques de Abertura: - Contesta a glosa realizada sobre o valor da mão-de-obra inclusa no valor dos produtos acabados, alegando falta de previsão legal. 4. Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados: - Refuta a alegação de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados, destacando que nessas unidades também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração. 5. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros: - Argumenta que os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS, conforme a legislação. 6. Exclusão dos Valores Repassados para o Associado: - Contesta a tributação de todas as operações de prestação de serviços de fretes, argumentando que a exclusão somente foi prevista por lei posterior. 7. Créditos Apurados Proporcionalmente à Receita Não Tributada: - Alega que, como se trata de uma cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência, e todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Após a diligência realizada, foram apresentados esclarecimentos adicionais sobre a exclusão de certos valores da base de cálculo do PIS, o rateio dos custos comuns e outras questões relacionadas aos créditos. A impugnante e a fiscalização utilizaram o método de rateio proporcional para todos os créditos, devido à falta de controle de estoques integrado à contabilidade da impugnante. A fiscalização respondeu especificamente em relação aos custos dos produtos industrializados vendidos a terceiros e ao repasse aos associados. Segundo a resposta da fiscalização: 1. A base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa foi excluída apenas para a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados, não sendo aplicada à Unidade Abatedouro. 2. A cooperativa não realizou operações de comercialização de produtos entregues pelos associados, portanto, o Fisco não considerou na determinação da base de cálculo do débito da contribuição a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados. 3. A fiscalização considerou que os custos da Unidade Abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS incidência não-cumulativa, pois não se trata de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização. 4. Os custos da Unidade Abatedouro não foram excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e os valores totais desses custos foram discriminados no demonstrativo elaborado pela própria cooperativa. Em resposta à posição da fiscalização, a interessada argumentou que: 1. A 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente o entendimento da fiscalização, considerando que os custos de produção da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo, pois ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados, estes deixariam de ser caracterizados como produtos dos associados. 2. Discordam da posição da fiscalização em relação à apropriação do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas e defendem que esse valor deve ser deduzido do custo de produção da Unidade Abatedouro. Em suma, a fiscalização excluiu apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa. A interessada contesta essa posição, argumentando que os custos da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo e defendendo a dedução do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas. A DRJ julgou procedente em parte o pleito da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. INSUMO. Não dá direito a crédito das Contribuições para o PIS e para a COFINS o valor de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O óleo diesel, BPF, GLP, utilizados como insumos na produção de mercadorias, é bem sujeito ao pagamento das contribuições, razão por que não se lhe aplica essa vedação legal. INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA Os gastos com transporte do produto, acabado ou em elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas de forma não- cumulativa, por não se classificarem como insumos do produto. CREDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO RESSARCIMENTO O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º somente poderão ser utilizados para deduzir a Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. ENCARGOS DEPRECIAÇÃO. BENS DO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos e de outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, geram crédito relativo a não cumulatividade. Os encargos de depreciação relativos aos bens da área administrativa ou da atividade comercial não geram crédito. CREDITO PRESUMIDO.ESTOQUE DE ABERTURA.MÃO-DE OBRA.VEDAÇÃO LEGAL. A legislação permite a apuração de crédito em relação aos estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. O valor da mão-de-obra paga a pessoa física não dará direito a crédito, conforme vedação legal. CRITÉRIO DE RATEIO. O rateio será apurado com base na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. COFINS. PIS COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/11/1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS das cooperativas é a totalidade das receitas obtidas deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos o IPI e o ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, e as exclusões específicas previstas em lei. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As atividades de industrialização desenvolvidas pelas sociedades cooperativas ditas agroindustriais não a descaracterizam como cooperativa de produção agropecuária, sendo-lhes permitidas as exclusões da base de cálculo das contribuições sociais próprias a essas entidades. COOPERATIVA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. CUSTO AGREGADO No caso de venda para associado não é possível a exclusão do custo, já que a receita correspondente não compõe a base de cálculo.. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já fora objeto de julgamento em processos da mesma contribuinte, tanto no que diz respeito a auto de infração, como pedidos de ressarcimento, destoando apenas no que tangem aos períodos de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Cita-se como exemplo os processos nºs 10840.720791/2009-04, 10840.720790/2009- 51; 10840.720789/2007-29 . I – Preliminar – Pedido de perícia, matérias relacionadas a auto de infração e homologação tácita dos pedido de ressarcimento Preliminarmente, cumpre esclarecer que a recorrente traz ao presente processo matéria que deveria ser discutida em auto de infração. No presente processo estamos diante de análise de pedidos de ressarcimento, vale dizer, não temos aqui lançamento de crédito tributário, razão pela qual não cabe a discussão sobre a alegação de suposta decadência do valor lançado. Desta feita, não conheço da parte do recurso que trata de referida matéria. No que se refere ao pedido de realização de perícia, já devidamente afastado pela DRJ, esclareço o seguinte. Sobre a solicitação de perícia, embora o contribuinte tenha o direito de pedi-la, conforme o artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cabe à autoridade responsável decidir Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 se deve ser realizada ou não. Isso significa que a autoridade pode rejeitar o pedido caso considere que as provas solicitadas não são necessárias ou não podem ser obtidas, conforme o artigo 18 do mesmo regulamento. A finalidade de realizar uma perícia ou investigação é esclarecer questões que geram dúvidas no processo de julgamento. Portanto, aprovar um pedido desse tipo implica entender que há necessidade de explorar certa matéria e resolver incertezas que não podem ser resolvidas apenas examinando os documentos existentes. Em relação especificamente ao pedido de perícia mencionado, é importante observar que a contestação não se baseia em disputas sobre o processo de produção ou na ausência de documentos, mas sim em questões legais que serão abordadas posteriormente. Por isso, decido negar o pedido de perícia. Quanto à alegação de que houve homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, é importante esclarecer que esse conceito se aplica exclusivamente às Declarações de Compensação. Não existe homologação tácita para Pedidos de Ressarcimento, como pode ser deduzido da leitura do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que está transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, rejeito as preliminares acima mencionadas. II – Mérito A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feito foram objeto de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mudança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente processo não se afastam do já decidido. - Despesas com material de escritório e área administrativa Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Ressalta-se que a recorrente apenas reiterou os pontos abordados em suas peças de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sem se preocupar em demonstrar de forma eficaz a essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em sua atividade empresarial. Não é demais lembrar que cabe ao contribuinte, nos casos que estamos tratando de pedido de ressarcimento ou compensação de crédito, comprovar de maneira eficaz a utilização dos produtos como insumo, detalhando de forma precisa e comprovada por meio de documentos idôneos a existência do crédito pleiteado. Desta forma, mantenho a glosa relacionada a tais créditos. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Seguindo a diretriz do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação pertinente, os bens sujeitos à alíquota zero ou isentos do pagamento das contribuições ficam excluídos do escopo de incidência de toda a sistemática, incluindo a possibilidade de aproveitamento de créditos. “Art. 1oA Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio associado ao insumo em questão, independentemente de estar sujeito à alíquota zero ou isento do recolhimento das contribuições, não deve resultar em créditos, pois, embora sejam essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, estão fora do escopo de incidência do regime não cumulativo. Além disso, o relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, de forma acertada, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/02. Assim, mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 A fiscalização deixou de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, pois a empresa não os incluiu na base de cálculo das contribuições. A exclusão da receita foi feita apenas para determinar o percentual de rateio do crédito. Portanto, como o contribuinte não incluiu o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há necessidade de efetuar qualquer ajuste neste item. Em relação à desconsideração da receita para fins de rateio, uma vez que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição e a revenda também não gera contribuição, não há razão para considerar essa receita no rateio, já que não há crédito associado a essas operações. Por tais razões mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA No que diz respeito à aquisição de serviços de frete para produtos acabados destinados ao próprio estabelecimento da cooperativa, a autoridade fiscal e a DRJ basearam a manutenção da glosa na Solução de Divergência nº 26/2008, além das Instruções Normativas 247/02 e 404/04. Entretanto, com melhor sorte, entendo que a contribuinte possui argumentos válidos neste tópico, como explicarei. Conforme é sabido, as normas regulamentares permitem o crédito das contribuições não cumulativas: i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03. Além disso, há direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Acrescenta-se ainda que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos também é passível de creditamento. Este entendimento decorre da interpretação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". De fato, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume- se que será vendido, não sendo necessário que tal operação já tenha ocorrido para que o Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. Neste sentido, merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No que concerne ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização esclarece que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizado para dedução. Desde a implementação do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas sujeitas a essa sistemática obtiveram o direito de constituir créditos que, geralmente, serão empregados na dedução dos débitos dessas mesmas contribuições. Existem situações em que há saldo credor resultante de operações não tributadas. Nesses casos, dada a impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não geram contribuições, a legislação autoriza o ressarcimento ou a compensação. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Entretanto, é importante ressaltar que a possibilidade de compensação ou ressarcimento é uma exceção, ocorrendo apenas se houver previsão legal. No que diz respeito ao crédito presumido da agroindústria, o art. 8º da Lei 10.925/2008 apenas prevê a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, como se verifica na transcrição do referido artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Lei 12.431/2011, resultante da conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010, introduziu uma nova disposição a ser seguida no que diz respeito à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação. Isso foi feito ao adicionar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme transcrito abaixo: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente, é importante ressaltar que a alteração legislativa abrangeu exclusivamente o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como evidenciado, trata-se de uma nova norma que estabelece uma possibilidade de aproveitamento desses créditos, anteriormente inexistente. Isso fica claro ao abordar o saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei. Ou seja, refere-se ao saldo de crédito acumulado devido à limitação legal então em vigor, que impedia sua utilização através de compensação com outros tributos ou ressarcimento. No caso presente, os créditos em análise dizem respeito à contribuição apurada nos períodos até 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. Neste processo específico, além da ausência de base legal para respaldar a solicitação do contribuinte, uma vez que até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, as alegações apresentadas pelo contribuinte são genéricas e não são acompanhadas de provas. Portanto, deve-se indeferir o pleito relativo a este tópico. - ATIVO IMOBILIZADO O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, estabelece de forma clara que o crédito sobre o ativo imobilizado é permitido exclusivamente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção, conforme reproduzido abaixo: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Conforme indicado pela fiscalização e não contestado pelo contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões para transportar o leite dos produtores até a indústria cooperativa não são empregados no processo produtivo. Portanto, esses gastos não podem gerar créditos. Com base nessa argumentação, a glosa deve ser mantida. - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA De acordo com o Art. 12, é possível o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. No entanto, é importante ressaltar que o §2º do art. 3º expressamente veda o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física. “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Por tal razão mantenho a glosa relacionada nesse item. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA Diferentemente do estipulado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não apresentou documentação adequada para corroborar os valores dos créditos vinculados de forma direta a cada tipo de receita. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Tanto o contribuinte quanto a fiscalização optaram pelo método de apuração do rateio proporcional, conforme previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. “§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Competia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que fundamentaram o rateio proporcional. Diante da falta de evidências adequadas nesse sentido, deve-se negar provimento à solicitação. - Conclusão Com base no exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, voo por dar parcial provimento ao recurso, revertendo a glosa de créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar quanto à sua decisão de reverter a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720788/2009-82 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 696DF CARF MF Original

score : 1.0
10618197 #
Numero do processo: 10768.905602/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-007.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.878,34 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10768.905602/2006-31

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7124888

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.393

nome_arquivo_s : Decisao_10768905602200631.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10768905602200631_7124888.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.878,34 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10618197

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345533456384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T17:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T17:33:21Z; Last-Modified: 2024-09-03T17:33:21Z; dcterms:modified: 2024-09-03T17:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T17:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T17:33:21Z; meta:save-date: 2024-09-03T17:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T17:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T17:33:21Z; created: 2024-09-03T17:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-03T17:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T17:33:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.905602/2006-31 ACÓRDÃO 1301-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECTON ENGENHARIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer parcialmente o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.878,34 e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.905602/2006-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-22.671, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO1 que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo da Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 05/09, apresentada em 27/10/2003 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 1.1 e protocolizada sob o n° 34223.85639.271003.1.3.04-6804, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento a maior do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ do 2° trimestre de 2003, no valor original de R$ 1.935,53. 2. Utilizando o crédito que alega possuir, a interessada busca extinguir por compensação o débito do IRPJ do 3° trimestre de 2003, no valor de R$ 1.987,40. 3. Foi proferido o Despacho Decisório de fl. 02, o qual não reconheceu o direito 11) creditório alegado e, consequentemente, não homologou a compensação. O fundamento da não homologação da DCOMP foi que o valor total do pagamento mencionado na DCOMP, no montante de R$ 1.935,53, já teria sido utilizado integralmente para quitar de débito do contribuinte, não restando qualquer valor disponível para compensação do débito informado na DCOMP. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual pede que seja deferida a compensação solicitada alegando, em síntese, que existe erro fundamental no Despacho Decisório, pois na análise do fato não foi constatado que há dois Darfs com o mesmo valor original de R$ 1.935,53, conforme documentos que juntou às fls. 19/20; o pagamento de n°4045743818-4, que segundo o Despacho Decisório foi utilizado para pagar o débito do código 2089 do período de apuração de 30/06/2003, e o pagamento de n° 4045743848-6, utilizado na presente DCOMP. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO1, analisando os argumentos da interessada, concluiu não haver sido configurado o pagamento a maior ou indevido de tributo, ao fundamento de que: 6. Independente de haver mais de um pagamento com o mesmo valor original, é certo que a interessada, ao preencher o aplicativo PERDCOMP 1.1 especificando as características do Darf (fl. 07), identificou o pagamento informando o período de apuração a que corresponde (30/06/2003) e a data de vencimento constante do Darf (30/09/2003). O pagamento que guarda as características informadas pela interessada na DCOMP é o de n° 4045743818-4, e não o de n°4045743848-6, cuja data de vencimento é 29/08/2003 Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.905602/2006-31 3 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas e aduzindo que: - o pagamento da 2ª parcela do imposto jamais poderia ter sido quitada pelo DARF 4045743818-4, pois o mesmo foi recolhido sem a taxa SELIC; portanto, a parcela do imposto não estaria totalmente paga; - a guia que quitou a parcela do imposto foi a de nº 4045743848-6 que quita o principal e está devidamente acrescida da taxa SELIC; - se existem duas guias pagas no mesmo dia, sendo uma delas indevida, como pode o contribuinte saber qual das duas a Receita Federal utilizou para o pagamento do débito, para identificar a outra no pedido de devolução? - o que permitiu identificar qual delas quitaria a parcela e qual foi paga indevidamente foi exatamente o fato de que foi recolhida sem o acréscimo da taxa SELIC. Requer, por fim, a homologação da compensação. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora providenciasse as informações mencionadas na Resolução nº 1301-000.039. Em atendimento, foi confeccionado o Despacho de Diligência nº 45.718/2022, no seguinte sentido: Em atendimento a Resolução CARF n° 1301-000.039 de 21 de outubro de 2011, que converteu o julgamento em Diligência, informamos que: O pagamento n° 4012607828-8, efetuado em 31/07/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 31/07/2003, conforme fls. 80. O pagamento n° 4045743818-4, efetuado em 20/08/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 29/08/2003, conforme fls. 81. O pagamento n° 4045743848-6, efetuado em 20/08/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 30/09/2003, conforme fls. 82. Já o pagamento n° 4105941308-2, efetuado em 30/09/2003, foi alocado parcialmente, conforme tabela abaixo, há saldo disponível de R$ 1.878,34, conforme fls. 83. Cientificado da diligência, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.905602/2006-31 4 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP nº 34223.85639.271003.1.3.04-6804, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do 2º trimestre de 2003, no valor original de R$ 1.935,53, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado e, consequentemente, não homologou a compensação, sob o fundamente que o valor solicitado já teria sido utilizado integralmente para quitar débito do contribuinte, não restando valor disponível. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, concluindo por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação. Em conclusão, infere-se que a DRJ fez referência indireta à existência de dois recolhimentos (“independente de haver mais de um pagamento com o mesmo valor original”), tendo centrado sua decisão, exclusivamente, no argumento acerca da impossibilidade de reconhecimento do direito creditório em relação ao recolhimento de que trata a guia nº 4045743818-4. Em recurso, a recorrente, além de trazer a informação de que o referido DARF não poderia ter quitado a segunda quota do IRPJ, uma vez destituída do valor correspondente à taxa SELIC, juntou DCTF correspondente, fls. 58. Através da Resolução nº 1301-000.039, verificou-se que das guias de recolhimento juntadas pela recorrente às fls. 49 a 53, que o DARF cujo vencimento ocorreu em 30/09/2003 indica tratar-se de pagamento da 3ª quota do IRPJ do 2º trimestre de 2003, havendo, portanto, indícios de pagamento indevido. A diligência assim se manifestou: O pagamento n° 4012607828-8, efetuado em 31/07/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 31/07/2003, conforme fls. 80. O pagamento n° 4045743818-4, efetuado em 20/08/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 29/08/2003, conforme fls. 81. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.905602/2006-31 5 O pagamento n° 4045743848-6, efetuado em 20/08/2003, foi totalmente alocado ao débito de IRPJ código 2089, período de apuração 04/2003, com vencimento em 30/09/2003, conforme fls. 82. Já o pagamento n° 4105941308-2, efetuado em 30/09/2003, foi alocado parcialmente, conforme tabela abaixo, há saldo disponível de R$ 1.878,34, conforme fls. 83. Logo, aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, vê-se que há saldo disponível de R$ 1.878,34, conforme fls. 83, o que se impõe reconhecer o direito creditório postulado neste valor e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.878,34, e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10552802 #
Numero do processo: 18183.728528/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-011.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18183.728528/2020-63

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7104430

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.874

nome_arquivo_s : Decisao_18183728528202063.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 18183728528202063_7104430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10552802

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345556525056

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T16:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-23T16:10:41Z; Last-Modified: 2024-07-23T16:10:41Z; dcterms:modified: 2024-07-23T16:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-23T16:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T16:10:41Z; meta:save-date: 2024-07-23T16:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-23T16:10:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-23T16:10:41Z; created: 2024-07-23T16:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-23T16:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T16:10:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18183.728528/2020-63 ACÓRDÃO 2401-011.874 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JUVENIL MARCIANO DA SILVA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2018 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da impugnação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.874 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728528/2020-63 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 43/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018, no qual se apurou a redução de “Número de Meses Relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente Declarado – Tributação Exclusiva”. A 19ª Turma da DRJ07 não conheceu da Impugnação apresentada (e-fls. 04, 14/17) em razão de sua intempestividade (e-fls. 74/76). Cientificado do acórdão de primeira instância (e-fls. 80), o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 81/89), no qual, em apertada síntese: - Insurge-se contra a intempestividade da Impugnação apontada na decisão recorrida, haja vista que, em razão da pandemia do Covid 19, só foi cientificado da Notificação de Lançamento muito tempo depois da entrega em seu endereço. - Apresenta alegações de mérito com o intuito de contestar a infração apurada. Em vista da divergência entre a data de apresentação do Recurso Voluntário constante do Termo de Solicitação de Juntada (16/02/2022 - e-fls. 81) e a data indicada no documento anexado pelo contribuinte (10/02/2022 - e-fls. 101), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2301- 001.028 (e-fls. 105/106) para que a autoridade preparadora prestasse os devidos esclarecimentos. Em resposta, a RFB confirmou a recepção do Recurso Voluntário em 10/02/2022 (e-fls. 108). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 80, 108), contudo, deve ser parcialmente conhecido pelos motivos adiante expostos. Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade da Impugnação apresentada pelo interessado, que, como já relatado, não foi conhecida pela primeira instância. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação da Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte contesta intempestividade apontada na decisão recorrida alegando que, em razão da pandemia do Covid 19, só foi cientificado da Notificação de Lançamento muito tempo depois da entrega em seu endereço. Não assiste razão ao interessado. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.874 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728528/2020-63 3 Relevante destacar nesse ponto que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, como bem pontuado pelo Relator a quo, os prazos para a prática de atos processuais, que haviam sofrido diversas suspensões em razão da pandemia, já estavam normalizados à época do lançamento. Assim, como a ciência da Notificação se deu em 24/09/2020 (e-fls. 28) e a apresentação da Impugnação só ocorreu em 10/11/2020 (e-fls. 4, 14/17), não há dúvida quanto à sua intempestividade. Vale reproduzir os seguintes excertos do acórdão recorrido sobre o tema (e-fls. 76): De acordo com aviso de recebimento à fl. 28, verifica-se que a notificação de lançamento foi entregue em 24/09/2020 no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsão contida na legislação tributária transcrita. Na impugnação, o contribuinte alegou que, por ser idoso, estava fora da sua residência em razão da pandemia do coronavírus. Com relação a esse tema, cabe esclarecer que, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), a Portaria RFB nº 543, alterada pelas Portarias RFB nº 936, 1087, 4105 e 4261, todas de 2020, determinou, no art. 6º, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Órgão no período de 23/03/2020 a 31/08/2020. Todavia, como a ciência do presente lançamento ocorreu somente em 24/09/2020, quando a contagem dos prazos já havia sido normalizada, tal medida não se aplica ao caso em questão. Assim, observados os trinta dias para impugnar o lançamento, disciplinado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para que o Contribuinte se manifestasse, submetendo a matéria à apreciação desta instância administrativa de julgamento, encerrou-se no dia 26/10/2020. Como a petição de fl. 04, complementada às fls. 14/17, somente foi apresentada em novembro de 2020, conclui-se ser essa intempestiva. Impende mencionar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam apreciadas as questões relativas ao mérito do processo. Assim, o litígio a ser analisado por este Colegiado restringe-se à arguição de tempestividade da Impugnação. As demais alegações não devem ser conhecidas. Fl. 114DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.874 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.728528/2020-63 4 Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4837437 #
Numero do processo: 13884.003320/2002-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência. Recurso não conhecido Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: .HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência. Recurso não conhecido Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.003320/2002-35

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 7104240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.156

nome_arquivo_s : 20401156_132741_13884003320200235_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : .HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13884003320200235_7104240.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4837437

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345562816512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:01Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:01Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:01Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:01Z; created: 2009-08-12T13:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:01Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • "1,-;:já Segundo Conselho de Contribuintes ,..itontes e°de"" .O •-• 1,30 C•07:01 r,„ 1G. Processo n2 : 13884.003320/2002-35 nornb"s' I551321 404 Recurso n2 : 132.741 de No" - Acórdão n9- : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREÍ Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do • recurso na parte que trata de decadência do direito de a (1) • Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão 92 recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a cc • períodos de apuração em que o crédito tributário teria sidoz z alcançado pela decadência. uc., o O n 5-8 Recurso não conhecido o O RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de 5 S*4 qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante c ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à u, apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o • o u..."C• z Z apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve - ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não coco jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do C13 co lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATWA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACARÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Henrique Pinheiro 'forre Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz. Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilá, ,0 3 I 07 Fl. Processo n2 : 13884.003320/2002-35 4e-c-7 Necy Batista dos Reis Recurso n9- : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREí RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de auto de infração (fls. 109/124), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de janeiro/1997 a junho/2002, no montante de R$ 564.285,54. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 121, o auditor fiscal assim informa as irregularidades apuradas: Durante as verificações obrigatórias, a empresa foi intimada a apresentar relatório contendo suas receitas referentes aos anos-calendários 1997 a 2001 às fls. 06/38. Alimentado o Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte, o Sistema emitiu o relatório de fls. 40/44, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, no qual se constata divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores constantes dos Sistemas da Receita Federal (Sinal 8 e DCTF). Intimado a justificar-se acerca de tais divergências, o contribuinte protocolou na Safis, em 27/05/2002 (fls. 45) suas justificativas, fazendo remissão ao Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8, juntando, inclusive, cópia de decisão concessiva da liminar, mas apenas no que diz respeito à majoração da alíquota da contribuição, de 2% para 3%, pois, entende o julgador, ser devida a contribuição incidente sobre atos cooperados nos termos • da Lei Complementar n° 70/91 e alterações posteriores. Posteriormente, o contribuinte forneceu cópia de inteiro teor da inicial (fls. 49/88). Por outro lado, em 02/07/02, em cumprimento ao que determinam o Memo Cofis/Asses n° 2002/00921 e a Portaria Cofis n° 28, de 31/05/02, o contribuinte foi intimado às fls. 89, para que apresentasse relatório contendo suas receitas, referentes ao primeiro semestre do corrente ano-calendário. Em 23/07/02, a intimação acima foi atendida, conforme documentos de fls. 90/95. Todavia, o contribuinte, tendo incorrido em erro, em 05/08/02, conforme documentos de fls. 96/98, retificou sua informação, retificação essa devidamente comprovada em diligência realizada no escritório de contabilidade que presta serviços à empresa, onde foi feita a devida conferência da alteração em seus livros contábeis. De posse dos documentos corretos, foi procedida novamente a alimentação do Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte e com os dados constantes dos Sistemas Sinal 8 e DCTF, tendo resultado os relatórios de fls. 99/103. Com base no relatório de fls. 103, o contribuinte foi intimado (fls. 106), em 12/08/02, a justificar-se a respeito das divergências, tendo se manifestado de acordo com o documento de fls. 108, 16/08/02. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 21' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 2 O 3 1 0 -) Fl. ,Jt cl Processo 112 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat. Siape 91806.•.nn•n••~~n•nwe.w...emw•aeanrn Acórdão n2 : 204-01.156 • Considerando o acima exposto e considerando que o mérito da liminar concedida • através do Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8 ainda não tem trânsito em julgado, procedo ao lançamento de ofício das divergências apuradas, com suspensão do crédito tributário, objetivando prevenir o instituto da decadência, com a ressalva de que, por problemas de ordem técnica do próprio Sistema Papéis de Trabalho, para a correta apuração da base de cálculo, o item outras exclusões foi transferido para o item vendas canceladas, conforme demonstrativo da base de cálculo às fls. 104/105. 3. Regularmente cientificada do auto de infração em 11/09/2002, a interessada interpôs impugnação (fls. 130/133), em 10/10/2002, na qual, de início pede o sobrestamento do andamento do processo, uma vez que ele tem conexão com o processo judicial n° 2002.61.03.000813-8, em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 3' Região em São Paulo, e, a seguir, alega em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. não restou provado pelo Fisco que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, tanto no tocante à retenção do IR-Fonte, incidente sobre pagamentos a cooperados, quanto no que diz respeito ao faturamento relativo a atos não cooperados; 3.2. por ser uma cooperativa de serviços médicos e hospitalares, encontra-se amparada no art. 182 do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 3.3. não deixou de assumir suas responsabilidades em relação ao faturamento de atos não cooperados; 3.4. a partir do advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento deixou de ser por declaração e passou a ser por homologação, já que o contribuinte é obrigado a processar seus recolhimentos para posterior confrontação, se houver, por parte da administração. Assim, a autuada impugna a validade do lançamento referente aos meses de janeiro a agosto de 1997, pois, ao retardar o lançamento dos valores daqueles meses, a administração incorreu em preclusão, pois se completou o instituto da decadência. • 4. Em 25/11/2003, o processo foi encaminhado em diligência à DRF em São José dos Campos (fls. 182/183), para que o autuante informasse se considerou receitas relativas a atos cooperados para apuração da base de cálculo do período de janeiro/1997 a janeiro/1999 e, sendo o caso, que discriminasse tais valores, bem como para que fosse esclarecida a razão pela qual o auto de infração estaria integralmente com a exigibilidade suspensa, uma vez que a concessão da liminar favoreceu a contribuinte apenas desobrigando-a do recolhimento da contribuição segundo a Lei n° 9.718, de • 1998, enquanto o auto de infração exige valores anteriores à edição dessa lei, bem como valores relativos a diferenças nas bases de cálculo dos demais períodos. 5. Em 06/07/2005, o auditor fiscal, em resposta à solicitação feita por esta DRJ, informa o seguinte (fls. 317/318): 3. Conforme informado à folha 313 pelo AFRF autuante, 'foram consideradas apenas as receitas relativas a atos cooperados para lançamento de oficio das diferenças • apuradas no procedimento fiscal". Também consta que "o contribuinte disponibilizou documentação comprobatória de que cumpriu suas obrigações quanto aos atos não cooperados, conforme documentos de folhas 189/312". 4. Cumpre ressaltar que, conforme Manual de Fiscalização (versão 3.4): • 3 • 41IIMMENISMYRIM KmMeW•leffionm RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF - Ii;:,itKí'e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 42d 1 03 10 Fl. Processo 119 : 13884.003320/2002-35 Necy Batista dos Reis Recurso n' : 132.741 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 a) até 31/10/99, as sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação especifica, gozavam de isenção da Cofins, relativamente aos atos cooperativos próprios. Os atos não cooperativos, ou seja, os atos praticados com não associados ficavam sujeitos à Cofins, de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; b) a partir de 01/11/99, as sociedades cooperativas passaram a ficar sujeitas à Cofins de acordo com a sistemática introduzida pela MP n° 1.858/99 e suas reedições, com as • inovações trazidas pela MP 101/2002 e pelas Leis n° 10.676/2003 e 10.684/2003. A isenção relativa aos atos cooperativos foi expressamente revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858-6/99. 5. Cotejando-se o informado pelo AFRF autuante (item 3) com a legislação de regência (item 4), depreende-se que as diferenças lançadas correspondentes a fatos geradores ocorridos de 31/01/1997 a 31/10/1999 seriam, s.m. j., indevidas, por dizerem respeito a atos cooperados, havendo o contribuinte cumprido suas obrigações quanto aos atos não cooperados. 8. Analisando-se as planilhas de folhas 26 a 38, 42 a 44 e 97 a 105, verifica-se que as diferenças que foram lançadas de ofício no auto de infração decorreram da comparação entre os valores de Cofins declarados e/ou pagos pelo contribuinte versus os valores apurados na forma da Lei 9.718/98 (3% sobre o faturamento). E toda essa diferença foi lançada com sua exigibilidade suspensa. 9. Porém, usando-se os dados dessas mesmas planilhas, constata-se que, em vários meses, os valores declarados e/ou pagos pelo contribuinte já eram inferiores aos devidos na forma da Lei Complementar n° 70/91 (2% sobre a receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza), à qual o contribuinte estava sujeito, nos termos da liminar de folhas 76/78. Assim, essas diferenças não só não deveriam estar com sua exigibilidade suspensa, como também estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. 10. Assim, parte das diferenças lançadas no auto de infração deveriam retornar a sua plena exigibilidade, sujeitas à multa de ofício de 75%, restando com sua exigibilidade suspensa apenas a parte decorrente da diferença do cálculo da Cofins nos moldes da Lei 9.718/98 e nos moldes da Lei Complementar 70/91. Essa diferença está demonstrada na planilha de folha 316. 11. Cotejando-se o disposto nos itens 7 a 10 acima, conclui-se que parte dos valores lançados correspondentes a fatos geradores ocorridos de 01/11/1999 a 30/06/2002, demonstradas na planilha de folha 316, deveriam retornar a sua plena exigibilidade e estariam sujeitas à multa de ofício de 75%. Para tanto, à luz do disposto no artigo 18, parágrafo 3 0, do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravaMento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte, / 3 O Fl. Brasília, Processo n2 : 13884.003320/2002-35 /II Cif Necy Batista dos Reis Recurso n-2 : 132.'741 Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. foi emitido auto de infração complementar que, por motivos operacionais dos sistemas Profisc e Ação Fiscal, foi protocolizado em processo próprio (n° 13.884.002241/2005- 50), apensado a este. 9. Face a tudo acima exposto, submeto esse relatório à consideração superior, propondo o encaminhamento do todo à Sacat/DRF-SJC para as providências cabíveis, alertando- a: a) para o solicitado à folha 185; b) que todos os valores lançados no auto de infração original (fl. 109) com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar (fl. 121), estão tendo sua exigibilidade parcialmente restaurada através do auto de infração complementar, conforme folha 6 do processo n°13884.002241/2005-50 apensado a este (permanecendo a suspensão da exigibilidade apenas por motivo de impugnação administrativa). 6. Cientificada do auto de infração complementar, em 20/06/2005 (fl. 4 do processo administrativo n° 13884.002241/2005-50), a contribuinte apresentou impugnação em 19/07/2005 (fls. 319/326), na qual afirma que o auto de infração complementar teria como objeto retornar à exigibilidade total o crédito tributário anteriormente constituído e impor a cabível multa de ofício e que, por essa razão, iria discutir toda a matéria envolvida nos autos de infração original e complementar. A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: . 6.1. ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário, principal e respectiva multa, referente aos fatos geradores compreendidos no período de apuração de 31/01/1997 a 31/05/2000, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 6.2. o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ou prestação de serviço, estando isento de tributos ou gozando da não-incidência tributária. Assim, como não há incidência da Cofins sobre ato cooperativo, o presente auto de infração não pode prosperar. 7. Ao final, a impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, • em especial a perícia contábil e ajuntada de novos documentos. Acordaram acordaram os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. Sintetizando a deliberação adotada por mio de seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 Ementa: Decadência. O prazo decaclencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 • do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositúra de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 3 Processo n2 : 13884.003320/2002-35 deCil Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 132.741 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.156 litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Atos Cooperativos. Isenção. Até a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, a receita decorrente de atos cooperativos era isenta da exigência da Cofins. • Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. • É o relatório. if 6 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintu CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9,2,10.3Brasília 10) Processo n : 13884.003320/2002-35 Recurso n2 : 132:741 Necy Batista dors Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91W6 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestiva e traz arrolamento de bens. Passo a examiná-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de ofício efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, que a reclamante teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1997 e junho de 2.002. A decisão recorrida foi parcialmente favorável à reclamante, sendo desonerado o crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, por ter entendido a turma julgadora a quo que, nesse período, as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da contribuição. Para os períodos seguintes, o julgamento foi no sentido de que a isenção fora revogada pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. De outro lado, a turma julgadora entendeu prejudica a questão envolvendo a incidência dessa contribuição sobre atos cooperativos, em razão de o sujeito passivo haver impetrado mandado de segurança, cujo objeto seria exatamente essa questão da incidência da contribuição sobre os atos cooperativos. A reclamante, em seu recurso volta a aludir a questão da decadência e se insurge contra a renúncia tácita à via administrativa, aplicada pela decisão recorrida. No que pertine à questão da decadência, entendo-a prejudica em razão de a decisão de primeira instância haver desonerado o crédito tributário relativo aos períodos mais remotos, que, no entender da reclamante, teriam caducado. Veja-se que após a decisão de primeira instância, os créditos tributários mantidos são relativos a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999 e, por conseguinte, fora do alcance da decadência, quer pelo 10 anos do art. 45 da Lei 8.212/1991 quer pelos 05 anos do CTN, vez que a ciência do auto de infração fora dada em 11 de setembro de 2.002. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tornar completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da incidência da contribuição sobre atos cooperativos, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo . "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à • via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2u CC-MF NFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO Ntkà-P.,.2) 03Brasília, Processo ri9 : 13884.003320/2002-35 y€ CRecurso n2 : 132.741 Necy gitistalos Reis Acórdão n2 : 204-01.156 Mat. Siape 91806 Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art.1° omissis § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e ,G47 S • Ministério da Fazenda 12MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ;' 111 O 3 O? Processo n2 : 13884.003320/2002-35 cAl Recurso n2 : 132.741 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-01.156 Mat Siape 91806 autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. • Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos posto na decisão recorrida, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Com essas considerações, não conheço do recurso na parte pertinente à decadência, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. HENRIQUE PINHEIRO TORRES • 9 •

score : 1.0
5812659 #
Numero do processo: 10660.004954/2002-41
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N2 9.430/96. IN SRF N2 450/2004, ART. 25. A falta de recolhimento da CPMF sujeita o contribuinte infrator ao lançamento com imposição de multa de oficio, no percentual de 75%, por força do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se nos arts. 161 do CTN; 63, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996; e 25 da IN SRF n2 450, de 2004. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. 1(1 A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81.084
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N2 9.430/96. IN SRF N2 450/2004, ART. 25. A falta de recolhimento da CPMF sujeita o contribuinte infrator ao lançamento com imposição de multa de oficio, no percentual de 75%, por força do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se nos arts. 161 do CTN; 63, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996; e 25 da IN SRF n2 450, de 2004. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. 1(1 A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado.

numero_processo_s : 10660.004954/2002-41

conteudo_id_s : 5425192

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 201-81.084

nome_arquivo_s : Decisao_10660004954200241.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10660004954200241_5425192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008

id : 5812659

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345583788032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:17:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:17:12Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:17:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:17:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:17:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:17:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:17:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:17:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:17:12Z; created: 2009-08-04T21:17:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:17:12Z; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:17:12Z | Conteúdo => -SE"...1::.;„?' CCM; 25 06 08 CCO2./C01 Fls. 94 Márcia r i rcira Garcia 512 6-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10660.004954/2002-41 corr:mirr. wo," Recurso n° 133.972 Voluntário cor:tkoo0s; Matéria CPMF Roo" Acórdão e 201-81.084 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente UNIÃO COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA SUL DE MINAS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTFUBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 25/08/1999 PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N2 9.430/96. IN SRF N 2 450/2004, ART. 25. A falta de recolhimento da CPMF sujeita o contribuinte infrator ao lançamento com imposição de multa de oficio, no percentual de 75%, por força do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se nos arts. 161 do CTN; 63, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996; e 25 da IN SRF n2 450, de 2004. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. 1(1 A taxa Selic é aplicável na atualização dos débitos fiscais não- recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo Aç‘'L MF - SFni v "-Y3C ;:in2"7 ':':TES • Processo n° 10660.004954/2002-41 Oc. c3 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.084 Fls. 95 Márcia 'ef....-rcira Garcia S; desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eyeanica) t().S*LA MARIA COELHVIn1419RQUE " Presidente 44.)VV1..C1MDLICA0516619,7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 .._ '-; ;1 . ',:::;D Processo n°10660.004954/2002-41 CONE El: ::. .t. ': :: C. . :::.A_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.084 8125::i::,_ as Lo c J._ . 03__ Fls. 96 Ntsrciu Crbi;.. etre:n/ Garda Va St .‘: il I75{1! Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/81) contra o Acórdão DRJ/BHE n2 09.662, de 25/10/2005, constante de fls. 53/61, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar o lançamento original de CPMF, notificado em 03/12/2002 (fl. 14), no valor total de R$ 221.680,98 (CPMF: R$ 9.595,76; juros de mora: R$ 4.888,43; multa proporcional: R$ 7.196,79), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da CPMF, multa e juros, apurada no período de 21/07/99 a 25/08/99, acusada nos seguintes termos: "001 - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIM OU TRANSM. VAL. E CRÉD. E DIR. DE NAT. FINANC.- A PARTIR DE 1710611999 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIB. PROV. 3/MOVI/VI, OU TRANSM. VAL. E CRÉD. E DIR. DE NAT. FINANC.- A PARTIR DE 17/06/1999 Constitui-se com o presente auto de infração crédito tributário referente a CPMF, acrescido de multa e juros de mora, apurado em decorrência dos seguintes fatos: O contribuinte recorreu ao poder judiciário objetivando afastar a retenção da contribuição provisória incidente sobre sua movimentação bancária. Por força da respectiva decisão judicial a instituição financeira deixou de reter e de recolher aos cofres públicos a referida contribuição. Sobrevindo a revogação da decisão judicial a contribuição devida, ainda assim, deixou de ser recolhida pela instituição bancária devido a manifestação expressa do contribuinte contrária a tal procedimento, ou, por encerramento de suas contas. A Medida Provisória no2.113-32, de 21 de junho de 2001, determinou, em seu artigo 45, os procedimentos a serem adotados pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF em relação aos valores que não foram retido e recolhidos por força de medida judicial posteriormente revogado, a saber: Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 1 - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) no dia 19 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial dc, ocorrida a partir de 10 de setembro de 2000; 4/4°‘ 3 MF - SEGUrCO C:. : CO,NFT.T., . I 1.7 • Processo n° 10660.004954/2002-41 8r2s::ia_ Oe 03 CCO2/C01 Acórdão n? 201-81.084 _ Fls. 97 Márcia c/ :arda III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei n" 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de oficio. Com base nas informações encaminhadas à Receita Federal na forma dos dispositivos acima mencionados foi gerado o relatório "Valores Informados pelos Declarantes", anexo ao presente auto de infração. Contém o relatório, além da identificação das instituições financeiras que prestaram as informações, os valores da CPMF abaixo relacionados que deixaram de ser pagos e que ora se constitui em objeto do presente lançamento. ENQUADRAMEN7'0 LEGAL Arts. 4°, 5°, 6° e 7 0, da Lei no 9.311/96 e Art. 1° da Lei n°9.539/97 c/c Art. 1° da Emenda Constitucional n°21/99" Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 53/61, da r• Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, houve por bem julgar o lançamento original de CPMF, aos fundamentos sintetizados no voto do Acórdão da l e instância. Em suas razões de recurso voluntário (fls. 67/81) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a inexigibiliciade da multa de mora e dos juros; e b) a duplicidade da cobrança através de Guias Darfs. É o Relatório. Âmk. • 4 , Processo n° 10660.004954/2002-41 -----1 /5 - Sfr.C.U'l; C..) C.0:71 :.:75-7-47F.:: , ,I11,77Ec , CCOVC01 Achrdâo n.° 201-81.084 Fls. 98 I 225 r C:g : OS I mJit ia CA :,;;I: s . ::: ' ;areia 1 Voto hut F.,,,, if• , Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, verifica-se que a mera existência de sentença em Mandado de Segurança e em Medida Cautelar para assegurar a compensação antes da autuação já impediria o reexame da mesma matéria de mérito objeto do recurso administrativo, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da P Câmara do 22 CC em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 201-77.519, Recurso ni2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1! Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n 2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DAI de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final dos processos judiciais. Nessa ordem de idéias, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN) - como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos 4a6 150))1/4" s - ri r•-,1 1Mr'0 C .• • CC. !.7 Processo n° 10660.004954/2002-41 r — • OG CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.084 Fls. 99 Márcia C e.".: • r. •:. !,. consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios) -, não foram objeto da sentença, razão pela qual passo a examiná-las. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento (cf. Acórdão da 1! Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218), sendo "devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento" (cf. Acórdão da 2! Turma do ST.I no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864- 9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232). No que toca à multa, também é devida, tal como ressalta a r. decisão recorrida, que deve ser mantida e, por amor à brevidade, adota-se como razões de decidir: "... a medida judicial (posteriormente afastada) que impedia a retenção da CPMF não tem o condão de retirar o caráter ilícito do ato de descumprimento dessa obrigação tributária, o que somente é possível por sentença definitiva transitada em julgado com a declaração de inexistência da própria obrigação. 32.Aliás, esse é o sentido do artigo 63, da Lei 9.430, de 1996, o qual não elide a ilicitude do descumprimento da obrigação tributária, mas apenas extingue a sua punibilidade exclusivamente no caso de a liminar ser obtida antes do início do procedimento fiscal. Isto, contudo, não ocorreu no presente processo, dado que o provimento jurisdicional suspensivo da exigibilidade já não mais existia quando foi iniciada a ação fiscaL Está, portanto, plenamente fundada na legislação a aplicação da multa de oficio. 33. Tanto é assim que a Medida Provisória n" 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, em seu art. 45, abaixo reproduzido, determinou os procedimentos a serem adotados pelas instituiçães responsáveis pela retenção da CPMF, em relação aos valores que não foram retidos e recolhidos por força de medida judicial posteriormente revogada: 'Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão. 1 - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição: II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 10 de setembro de 2000; 411 INtekk 6 MF - C '. . ' Processo n° 10660.004954/2002-41 E. 35 Oço _0 ? _ crovcol Acórdão n.• 201-81.084 Fls. 100 t : NI.; St ifi - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias. contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei n°9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de oficio.' (Grifou-se) 34. Cumprindo essa determinação legal, as instituições financeiras apresentaram à SRF as informações necessárias para o lançamento de oficio, na forma determinada pelo parágrafo único do transcrito art. 45. 35. Por conseguinte, a matéria tributária em referência, contemplando, exclusivamente, a CPMF que não foi debitada da conta dos correntistas (retenção não autorizada e contas encerradas), restou regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 42, de 2 de maio de 2001, formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa SRF n°173. de 11 de julho de 2002, que por sua vez foi revogada pela Instrução Normativa SRF n°450, de 21 de setembro de 2004, atualmente vigente, que assim estatui: 'CPMF não Recolhida por Força de Decisão Judicial. Art. 23. O valor correspondente à CPMF não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nos arts. 24 a 26. Art. 24. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão. IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham q619 &P)1/4L 7 Mr: - SEC5 1.2IDC, CO?:::`:' ! iC: ;DE CONTR:3111TEc . CO . TERT ,::: O ORIGINAL.. Processo,? 10660.004954/2002-41 CCO2JC01 Acórdão n, 201-81.084 El 3 ;t 3.--4. 1. 04 . 101 ea-M:ircia Cels::i • : , .:.: . rd Gare :a kin Sm' e 0117Sit: encerrado suas contas antes da data referida -n-6-1ifeiro—II, relação contendo as seguintes informações. a) número de inscrição do contribuinte no CPF ou no CNN; b) valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento. (...) § 2° O valor da CPMF retida será acrescido de: I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, aplicada cumulativamente no período compreendido entre o 1° dia do mês subseqüente à data em que a contribuição deveria ser recolhida até o mês anterior ao do recolhimento, e de um por cento no mês do recolhimento; (...) § 7° As informações de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão. I - abranger, também, os contribuintes que não foram cobrados por apresentarem em suas contas insuficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção da contribuição; (...) Art. 25. A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidos no art. 24, sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: I - juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24; II - multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento) a 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), conforme o caso.' (Grifou- se) 36.E por que as instituições financeiras ficaram obrigadas a prestar à SRF informações pertinentes aos clientes (e ex-clientes)de cujas contas estavam tais instituições impossibilitadas de efetuar a retenção da CPMF? Justamente para que, com fulcro no § 3°, do art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996, pudesse a Secretaria da Receita Federal exigir a CPMF do próprio contribuinte, que ficou sujeito ao lançamento de oficio dos valores principais, acrescidos de multa de ofício de 75% a 225%, conforme o caso, segundo as regras contidas no art. 44, da Lei n°9.430, de 1996, e de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC. 37.No caso vertente, verificada a falta de recolhimento da CPMF killdevida, foi, então, obedecendo-se ao disposto no art. 25 da IN/SRF n° 450, de 2004 (acima transcrito), efetuado o lançamento com imposição It\N"- s ME" - SP GUNflt.) C C:s.^. 5!:.; HO DE C'ONTR:21J1;.TE.S cC;EiC C r i;. OR!GML Processo n°10660.004954/2002-41CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.084 o (7 crg Fls. 102 hirárda Ler:. 13! ,re tri!7SZ?: de multa de ofic 'o, no percentual de 75% por força do artigo 44. I, da Lei n"9.430, de 1996, e de juros de mora cuja exigência fundamenta-se no artigo 161 do CTN e no art. 63, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. 38. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736, de 1979, art. 59. 39. Como se vê, a exigência da multa de oficio e a fluência dos juros moratórias, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorrem de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. 40. Portanto, está correto o presente lançamento de oficio que exige do Contribuinte a CPMF que não foi debitada na sua conta-corrente (retenção não autorizada ou conta encerrada ou por insuficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção da CPMF), acrescida de multa de oficio e juros mora. 41. Por fim, vale lembrar que, segundo determinou a 1N/SRF n° 89, de 2000, a multa de mora, à razão de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente à data em que a contribuição deveria ter sido recolhida, até a data da retenção, observado o disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente foi cabível quando a instituição financeira promoveu o débito da CPMF nas contas de seus clientes: no dia 27 de outubro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000: e b) no trigésimo dia subseqüente ao da ciência da revogação da medida judicial pela instituição responsável, ocorrida a partir de I° de setembro de 2000. 42. Contudo, como se viu, essa não foi a situação do Contribuinte, tendo sido, por conseguinte, efetuado o lançamento de oficio dos valores devidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação tributária pertinente." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. tieftmadvtektftb‘air FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 40%, 9 Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1

score : 1.0
10623547 #
Numero do processo: 10580.720118/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3101-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.720118/2016-01

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-003.880

nome_arquivo_s : Decisao_10580720118201601.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RENAN GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720118201601_7127133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10623547

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345591128064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-05T13:49:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-05T13:49:59Z; Last-Modified: 2024-09-05T13:49:59Z; dcterms:modified: 2024-09-05T13:49:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-05T13:49:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-05T13:49:59Z; meta:save-date: 2024-09-05T13:49:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-05T13:49:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-05T13:49:59Z; created: 2024-09-05T13:49:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-09-05T13:49:59Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-05T13:49:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.720118/2016-01 ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal não alcança as empresas de economia mista. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Fl. 6902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 2 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-72.410, proferido pela 9ª Turma da DRJ/SPO na sessão de 29 de abril de 2016, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre Autos de Infração lavrados para exigência das contribuições de PIS/Pasep e COFINS, incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, sobre duas rubricas: a) desconto de créditos indevidos que estariam relacionados com locações, insumos, serviços e energia elétrica; b) insuficiência de recolhimento da contribuição decorrente de subvenção para investimento oferecida pelo governo do Estado da Bahia (Lei n° 7.025/97 e Decreto n° 6.734/97). Cientificada da autuação, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento da autuação. Sobreveio decisão da DRJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a irresignação, mantendo o crédito tributário, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. Se o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe declarar sua nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Fl. 6903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativa do Pis/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. CRÉDITO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. Taxas de condomínio e IPTU não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens para conceder desconto de crédito fundado nesses valores. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando a irresignação já posta em sede de manifestação. Na sessão de julgamento ocorrida em 16 de dezembro de 2019, os membros do colegiado, decidiram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme se foram preenchidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017. Fl. 6904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 4 A unidade local apresentou o relatório de diligência fiscal, de folhas 6791 a 6796, em que conclui: 14. Ademais, pode-se verificar a certificação do depósito no CONFAZ, nos termos do inciso II, da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190/17, das planilhas dos atos normativos e dos atos concessivos dos benefícios fiscais, além da documentação comprobatória, consoante se observa no excerto parcial logo abaixo reproduzido: (...) 15. Uma vez confirmada a ratificação do benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado da Bahia à Embasa, consubstanciando pela concessão de crédito presumido de ICMS, através do Decreto n° 18.270, de 16 de março de 2018, baseado no art. 1º - A da Lei n° 7.025, de 24 de janeiro de 1997 (vigente entre os anos de 2011 e 2012), bem como o Registro no CONFAZ correspondente ao ato concessivo, pode-se verificar a adequação dos requisitos formais estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar n° 160/2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do crédito presumido de ICMS Neste tópico, a Fiscalização entendeu por majorar a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e COFINS), incluindo as subvenções governamentais concedidas pelo Estado da Bahia, pois tais receitas seriam operacionais (natureza de custeio) quando não restou comprovada a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento, nem a aplicação de tais recursos pelo beneficiário, destacando-se: Para usar os termos do Parecer Normativo CST n° 112/1978, não houve a ‘perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado’. Não havendo a comprovação de tal requisito, não há como caracterizar o crédito presumido do ICMS, no presente caso, como subvenção para investimento, devendo ser incluído, portanto, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 6905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 5 Pois bem! No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática de tributação das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. Inicialmente, cabe destacar o entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que esvazia a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico Fl. 6906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 6 advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) No mesmo sentido, confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Fl. 6907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 7 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. Ainda destaco que a Lei Complementar n° 160/2017 (que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições) trouxe, no seu art. 9º, alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ou seja, a partir da vigência da r. Lei Complementar, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos. Já o §5º esclareceu ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Fl. 6908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 8 Destaque-se ainda que, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 160/2017, os convênios deverão atender também as seguintes condições a serem observadas pelos entes federativos: 1) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais; 2) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária. Ou seja, além dos requisitos/condições previstos no art. 30 da Lei n° 12.973/2014, exigidos do subvencionado, há ainda exigências a serem cumpridas pelo Estado subvencionador, nos termos do caput do citado art. 30 e do art. 3º da Lei Complementar n° 160/2017. Assim, entendo que, para todos os processos administrativos (e judiciais) não definitivamente julgados, deve ser analisado o cumprimento dos seguintes requisitos para fins de verificação da possibilidade da sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS: 1) concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 2) publicação pelo Estado subvencionador, em seus respectivos diários oficiais, da relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; 3) registro e depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais na Secretaria Executiva do CONFAZ. Passando à apreciação dos requisitos, consta nos autos: i) a publicação do ato normativo no respectivo diário oficial do Estado objeto desta análise; ii) o certificado de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ do ato concessório do referido Estado e iii) o Relatório de Diligência, às folhas 6791 a 6796, emitido pela RFB, e cuja conclusão foi no sentido de que os requisitos, previstos no art. 3° da Lei Complementar n° 160/2017, foram comprovados. Ante o exposto, voto por dar provimento nesse particular para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. Da imunidade de EMBASA. Do reflexo na base de cálculo das contribuições sociais PIS/Pasep e COFINS. Da cumulatividade e da não cumulatividade Nesse tópico, o Autoridade Fiscal apurou divergências de informações entre as diversas fontes de base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, determinando glosas de créditos descontados indevidamente no primeiro trimestre de 2011: Fl. 6909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 9 a) os montantes de entrada/aquisição de bens utilizados como insumos, energia elétrica e serviços utilizados como insumos não coincidiam com os valores declarados na DACON, nem tampouco, com os registros contábeis; b) após exame do Livro de Registro de Entradas entregue pela Embasa, constatou- se que os montantes de entradas/aquisição dos bens utilizados como insumos e energia elétrica divergiam das três bases outrora apresentadas, quais sejam, os arquivos de notas fiscais, DACON e a contabilidade (fl. 58); c) a Embasa apresentou à Auditoria quatro fontes distintas de bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS e, intimada a conciliar tais divergências, não o fez de forma a propiciar a correta apuração da mencionada base de cálculo; d) a Embasa informou a utilização de diversos materiais empregados no reparo de máquinas, equipamentos, tais como tubulações, registros, rolamentos, entre outros que não se amoldam ao conceito de insumo; e) as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS informadas pelo contribuinte, em resposta a diversas intimações fiscais, eram divergentes; f) o arquivo de notas fiscais baseado na IN SRF 86/01 e ADE COFIS 25/10 foi apresentado com informações divergentes do Livro Registro de Entradas (fl. 64); g) a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens utilizados como insumo seria evidenciada pelo Livro Registro de Entradas juntamente com os arquivos de notas fiscais, sendo complementada pelos documentos fiscais apresentados (fl 65); h) analisando as informações obtidas no Livro Registro de Entradas referentes às aquisições para industrialização (CFOP 1101 e 2101), compra de material para consumo (CFOP 1556 e 2556) e compra de combustíveis e lubrificantes (CFOP 1653 e 2653) verificou-se divergências em relação aos valores declarados pela Embasa no DACON (fl 65); i) após intimações e apresentação de documentos, reapurou a base de cálculo para descontos de crédito dos tributos PIS e COFINS, referente ao 1º trimestre de 2011, relativo a essas operações fiscais (fl 71 e 72); j) Os valores contabilizados a título de despesas com serviços utilizados como insumo não se correlacionaram com a documentação de base (arquivo de notas fiscais), por isso foi efetuada glosa correspondente à diferença entre a base de cálculo dos tributos PIS e COFINS informada no DACON e o somatório do valor das notas fiscais obtidas no arquivo; o Gerente do Departamento de Tributos da Embasa e responsável pelo atendimento à fiscalização informou verbalmente à Auditoria que os valores declarados no DACON continham serviços realizados na Fl. 6910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 10 área de custeio que não geravam créditos de PIS e COFINS, razão pela qual, os dados dos arquivos apresentados estariam diferentes (fl. 74); k) Houve glosa de créditos alegados que se relacionariam com aluguéis de prédios locados de Pessoas Jurídicas, no período de janeiro a março de 2011, por falta previsão legal, com base em despesas: de condomínio, IPTU, fundos de promoção e propaganda, seguros, fundo de reserva, despesa sem apresentação de nota fiscal, registro em duplicidade de despesa com aluguel (sem apresentação de nota fiscal), reembolso de IPTU, despesa não identificada, referente a boleto bancário sem identificação da operação ocorrida, que não se referem a aluguel, de aluguel que não pertencia ao período; e também por não atender à intimação para apresentação de contrato de locação/nota fiscal (Termo de Verificação Fiscal nº 2, fl. 78 e ss). Consta que foi autuada pelo regime da não cumulatividade. Por outro lado, a Recorrente sustenta que deveria ter sido aplicado o regime da cumulatividade, já que as pessoas jurídicas imunes a impostos permanecem sujeitas às normas da contribuição para o PIS/Pasep vigentes até aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002. Defende que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, com o escopo de prestar serviço público de captação, distribuição e tratamento de água, portanto, goza de imunidade de impostos no que concerne aos seus bens, renda e serviços, afetados direta ou indiretamente à prestação do serviço público. Argumenta que, como é imune à exigência de impostos, conforme jurisprudência do STF, tem direito ao regime da cumulatividade do PIS e da COFINS. Decido. As legislações que disciplinam o PIS e a COFINS são as Leis n° 9.718/98 (para o regime cumulativo) e as 10.637/02 e 10.833/03 (para o regime não cumulativo). De acordo com os art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a regra é que as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Entretanto, são excluídos do que regime não cumulativo, devendo permanecer sob a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), determinados tipos de receita e de atividade. Percorrendo as exceções, encontramos aquela na qual foi alegada pela Recorrente: Lei 10.637/2002: Art. 8° Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 6°: (...) IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Fl. 6911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 11 Lei n° 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1° a 8°: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Contudo, entendo que não assiste razão à Recorrente. Primeiro, porque, à luz da interpretação literal do texto constitucional, entende-se que a imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, alínea a, compreende tão somente em relação aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços próprios das quatro espécies de Entes Federados: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. A decisão do STF, de fato, reconheceu à imunidade recíproca da Recorrente para os tributos municipais IPTU e ISSQS, contudo entendo que essa decisão diz em respeito somente a tais impostos, no sentido de que a regra impositiva do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, não pode se estender a Contribuições Sociais, como é o caso do PIS e da COFINS. Segundo, consta nos autos que a própria Recorrente escriturou sua contabilidade e apurou os valores das contribuições na sistemática da não cumulatividade, realizando até apuração de créditos de insumos e outros gastos, próprios do regime não cumulativo, conforme documentos Descrição analítica dos créditos de PIS/COFINS às folhas 941 e 947 e o DACON. Senão, vejamos: Fl. 6912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 12 Diante do exposto, nada a prover nesse particular. Da glosa dos créditos oriundos das aquisições de bens utilizados como insumos. Dos insumos glosados pela Fiscalização Como justificativa para as glosas de créditos oriundos das aquisições de bens utilizados como insumos, a Fiscalização adotou a definição do conceito de insumo com base a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. A conclusão foi de que a Recorrente informou a utilização de diversos materiais empregados no reparo de máquinas, equipamentos, tais como tubulações, registros, rolamentos, entre outros, consoante demonstrativo abaixo. Registre-se que tais materiais não se amoldam ao conceito de insumo preestabelecido nos diplomas legais: Fl. 6913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 13 Além disso, a autoridade fiscal verificou divergências na base de cálculo de créditos, conforme apurado nas folhas 13 a 21 do Termo de Verificação Fiscal n° 002. Por outro lado, a Recorrente alega, de forma genérica, que as peças são utilizadas nas máquinas e, portanto, também são insumos. Entendo que, mais uma vez, não prosperam os argumentos da Recorrente, ante a falta de comprovação nos autos de que tais peças são insumos, pois, nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Além do mais, aquelas divergências na apuração dos créditos não foram contestadas em sede de recurso voluntário. Dessa forma, como não existe comprovação nos autos de como as peças são essenciais ou relevantes no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, defendo a manutenção das glosas referentes a tais despesas. Da glosa dos créditos com serviços utilizados como insumos. Das glosas por falta de previsão legal para utilização de créditos de PIS e COFINS com despesas de condomínio, IPTU, fundos de promoção e propaganda, seguros, entre outros encargos Quanto aos serviços glosados, a defesa argumenta que, utilizando exatamente os mesmos argumentos dos insumos, caso tenham sido realizados para a consecução da atividade fim da empresa, ainda que seja na atividade meio, fará jus aos créditos de PIS/Pasep e COFINS. Cito como exemplo o serviço de zeladoria, glosado pela fiscalização: quem iria "abrir as portas" da empresa para que os técnicos pudessem desenvolver seus serviços que irão culminar na distribuição da água potável e do saneamento básico?; pelos mesmos fundamentos dos insumos, a glosa dos créditos com serviços utilizados como insumos deve ser anulada. A defesa alega ainda: “o Fiscal autuante glosou os pagamentos realizados a título de IPTU e condomínio dos imóveis locados pela EMBASA, sob o argumento de que tais despesas não podem ser consideradas como aluguéis. Nos contratos em que não há diferenciação de tais despesas, detalhadas, simplesmente, não considerou qualquer documento...”; (...) Com relação ao IPTU, trata-se de um tributo real que grava o imóvel, ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do imóvel ou o possuidor com o animus domini. Em nenhum caso, o locatário é sujeito passivo da obrigação, tanto assim que se no Fl. 6914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 14 contrato estiver estipulado que o pagamento será do locatário, para o Fisco, este contrato não gera qualquer direito, apenas o de regresso. Dito em outras palavras, como a Embasa não é sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU, em relação aos imóveis por ela alugados, não se trata de pagamento do tributo, mas do próprio aluguel. A interpretação do que é aluguel deve ser ampliada, pois, em verdade, o locatário paga ao locador um valor correspondente ao IPTU, ou seja, o locatário não paga o IPTU, mas um valor correspondente a tal tributo. O mesmo raciocínio deve ser usado para o condomínio, pois, como grava o imóvel, o sujeito passivo é o proprietário, ainda que o locatário seja o responsável pelo pagamento, por contrato. No caso de inadimplência, quem responde é o PROPRIETÁRIO e não o inquilino, pois é próprio imóvel quem irá garantir uma futura cobrança. (...) quando em um contrato está discriminado que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU e Condomínio, tais valores, necessariamente, estão incluídos no preço do aluguel. Isto porque, o locatário não tem responsabilidade legal para o adimplemento de tais obrigações, sendo a responsabilidade CONTRATUAL. Assim, por ser uma responsabilidade contratual, tais pagamentos devem ser considerados LOCAÇÃO e, em conseqüência, não poderiam ser glosados. De mais a mais, nos contratos em que não existe a diferenciação entre o aluguel, IPTU e Condomínio, não há qualquer dúvida: o valor integral deve ser retirado da base de cálculo do PIS e COFINS. Ora, se a EMBASA não será a responsável pelo pagamento do IPTU e do Condomínio, o valor integral somente representa o aluguel. Contudo, o Fiscal excluiu, integralmente, o pagamento por entender que não existe tal diferenciação. (...) os pagamentos realizados a título de IPTU e condomínio dos imóveis alugados pela EMBASA devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS e do PIS, pois, como a locatária não é sujeito passivo da obrigação, em linha inversa, paga ALUGUEL. De outro lado, nos contratos em que não há diferenciação entre condomínio, IPTU e o aluguel propriamente dito, presume-se que aquelas despesas são do proprietário e, sem qualquer sombra de dúvidas, o pagamento integral deve ser excluído e não incluído, como, equivocadamente, procedeu o agente fiscal. Por fim, com relação ao tema, o ordenamento jurídico constitucional não proíbe a existência de contratos de locação verbais. Assim sendo comprovado o pagamento, a propriedade e a posse do bem, os aluguéis podem ser computados, independentemente da existência formal do contrato. No tocante aos serviços glosados como insumos, a defesa genérica, sem detalhamentos e sem provas, evidentemente, prejudica a análise das glosas efetuadas pela fiscalização e impossibilita o confronto com os critérios de essencialidade e relevância de tais gastos para o processo produtivo da pessoa jurídica. Quanto às despesas de condomínio e IPTU, os artigos 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 fixaram as situações que podem originar créditos de PIS/COFINS, este rol é taxativo e não permite a inclusão de novas hipóteses. Tais artigos são expressos ao permitir a apuração de créditos de PIS/COFINS somente em relação às despesas relativas ao aluguel de imóveis, não há qualquer previsão quanto a demais encargos, tais como IPTU e condomínio. Fl. 6915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.880 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720118/2016-01 15 Dito isso, nada a prover nesse tópico. Conclusão Diante de tudo que foi exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 6916DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10550481 #
Numero do processo: 10907.720595/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-014.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10907.720595/2017-10

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-014.080

nome_arquivo_s : Decisao_10907720595201710.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : BRUNO MINORU TAKII

nome_arquivo_pdf_s : 10907720595201710_7102725.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10550481

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345599516672

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-12T18:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-12T18:43:56Z; Last-Modified: 2024-07-12T18:43:56Z; dcterms:modified: 2024-07-12T18:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-12T18:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-12T18:43:56Z; meta:save-date: 2024-07-12T18:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-12T18:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-12T18:43:56Z; created: 2024-07-12T18:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-07-12T18:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-12T18:43:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10907.720595/2017-10 ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720595/2017-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 18/04/2017, impondo à Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 por desobediência do prazo regulamentar de 48 horas para a apresentação das informações sobre a desconsolidação de carga (atracação em 10/12/2013, às 13:11, com prestação de informações em 09/12/2013, às 17:01:39 – fl. 23), tendo- se apontado como fundamentos legais o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e os prazos previstos na IN SRF nº 800/2007. Em 02/06/2017, foi apresentada peça impugnatória (fls. 35-45), tendo a Recorrente aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Existência de decisão liminar proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo no Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, obtida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais – ACTC, a qual seria associada; determinando que a União “se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66” (fl.49) (b) Nulidade do auto de infração, por considerar que a fundamentação teria sido apresentada de forma insuficiente/genérica; (c) Ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que as informações teriam sido prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, nos termos do artigo 138 do CTN. Em sessão de julgamento de 21/12/2017, a DRJ proferiu o Acórdão nº 12-94.835 (fls. 121-126), deixando de acolher a impugnação sob os seguintes fundamentos: (a) Não acolhimento das preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois estariam fora da competência do julgador administrativo; (b) Impossibilidade de ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN só se aplicaria à infração que enseja o pagamento de tributo, o que não seria o caso das multas aduaneiras; (c) Afastamento das alegações de atipicidade ou motivação, além de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, vez que “o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos”; Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720595/2017-10 3 (d) “O lançamento extemporâneo de conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.”. Em 02/07/2018, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 136-151), trazendo ao conhecimento deste E. Colegiado as mesmas matérias aviadas em sua impugnação, acrescendo, ainda, a alegação de nulidade do acórdão da DRJ, face à omissão da Instância a quo na enfretamento preciso e específico de suas razões recursais. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator. O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar A Recorrente apresentou preliminar de cerceamento de defesa, pautada em suposta omissão no julgamento realizado pela instância a quo, razão pela qual a matéria seria apreciada antes dos demais pontos recursais. Cerceamento de defesa por omissão da DRJ Registre-se, de início, que não divergem o agente fiscal, as autoridades julgadoras de primeira instância e a Recorrente quanto aos fatos, tendo-se como certo que a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. procedeu à inclusão do CE (09/12/2013, às 17:01:39) após o prazo regulamentar de 48 horas (limite em 08/12/2013, às 13:11:00), contados retroativamente ao momento da atracação (10/12/2013, às 13:11:00). Ainda assim, desde a fase de impugnação, aduz a Recorrente que o auto de infração deveria ser afastado, pois (a) haveria decisão judicial proferida em sede liminar em favor da ACTC, e que alcançaria a situação fática apresentada pela Recorrente, uma de suas associadas, (b) a fundamentação teria sido feita de forma genérica/imprecisa e (c) teria se operado a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN. Ao se analisar a fundamentação da decisão de piso, fica evidente que o não acolhimento da impugnação se deu em termos genéricos e não atrelados às razões recursais, não se podendo encontrar, por exemplo, uma mínima observação sobre o argumento recursal sobre a Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720595/2017-10 4 impossibilidade de lavratura do auto de infração em razão da decisão liminar proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo no Processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Além disso, causa estranheza a rejeição de argumentos recursais que sequer foram apresentados pela Recorrente, tais como (a) a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, (b) a atipicidade da conduta, (c) a ilegitimidade passiva do agente marítimo ou (d) a possibilidade de se relevar a penalidade a si imposta, tal como é possível verificar no voto apresentado, transcrito abaixo (fls. 124-125): (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720595/2017-10 5 não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Essas peculiaridades identificadas no Acórdão do Colegiado a quo evidenciam que, de fato, houve a adoção de fundamentos genéricos e que, ainda, as razões recursais apresentadas pelo Recorrente deixaram de ser enfrentadas, podendo-se concluir, dessa feita, que a tutela jurisdicional perquirida não foi devidamente prestada e que, por esse motivo, os direitos do jurisdicionado ao contraditório e à ampla defesa foram cerceados. Neste ponto, é relevante destacar que o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 exige que a decisão de primeira instância contenha “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra das as exigências” e, ainda, que o artigo 59, inciso II, desse mesmo veículo normativo, reputa nula a decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Observe-se que, diante do quadro apresentado, a apreciação das demais questões recursais por este Colegiado sem que, antes disso, tenha havido decisão coerente por parte da Instância a quo, configurará situação de supressão de instância e, assim, cometimento de cerceamento de defesa por parte destes julgadores. É importante destacar, neste ponto, que é vasta a jurisprudência deste E. CARF, no sentido de se declarar a nulidade de decisão da DRJ que não tenha enfrentado as matérias apresentadas em impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 11128.722237/2012-77. Acórdão nº 3002-002.616. Rel.: Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Publicação: 20/04/2023) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.080 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720595/2017-10 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. PAF nº18471.002141/2005-07. Acórdão nº 2401004.559. Rel.: Cons. Carlos Alexandre Tortato. Publicação: 08/03/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FATO E FUNDAMENTO LEGAL DISTINTOS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a apresentação, como fundamento, por meio da decisão de primeira instância, de fato e disposição legal distintos da autuação, com inequívoco prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.000168/2010-85. Acórdão nº 3301-013.986. Rel.: Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira. Publicação: 08/05/2024) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10568107 #
Numero do processo: 10166.003168/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 99, caput, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Revogada a Súmula CARF nº39 por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017.
Numero da decisão: 2001-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 99, caput, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Revogada a Súmula CARF nº39 por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.003168/2009-84

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7111695

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.934

nome_arquivo_s : Decisao_10166003168200984.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10166003168200984_7111695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10568107

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345610002432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-03T16:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-03T16:50:39Z; Last-Modified: 2024-08-03T16:50:39Z; dcterms:modified: 2024-08-03T16:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-03T16:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-03T16:50:39Z; meta:save-date: 2024-08-03T16:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-03T16:50:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-03T16:50:39Z; created: 2024-08-03T16:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-03T16:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-03T16:50:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.003168/2009-84 ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEOMAR LUIS PREZOTTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 99, caput, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Revogada a Súmula CARF nº39 por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-49.424 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 39 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 12.149,18 Multa de Ofício (passível de redução) 9.111,88 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008) 2.042,27 Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 31/10/2008) 0,00 Total do Crédito Tributário 23.303,33 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD) apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 60.960,00. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, conforme Resultado anexado à fl. 09. A ciência do Resultado da SRL ocorreu em 09/03/2009, conforme documento de fl. 26. Posteriormente, em 27/03/2009, o lançamento foi impugnado, em petição de fl. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 09/15, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional – CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora, independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional – CTN, Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 3 pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos nºs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, bem como em leis internas, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o lançamento fiscal. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, § 2º da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudências favoráveis a sua tese. Colaciona jurisprudência administrativa para corroborar sua tese acerca da isenção do Imposto de Renda. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação, a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. Tendo em vista a ausência de instrumento de procuração para o advogado que assinou a impugnação acostada aos autos do processo, foram os autos remetidos a DRF de origem sob a forma de diligência para que se procedesse à regularização processual (fl. 30). A solicitação foi cumprida pela DRF de origem com a juntada dos documentos de fls. 34/36. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. o contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 4 Conforme será visto adiante, o contribuinte não goza de isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, devido ao fato de ser técnico contratado residente no País e não funcionário do Organismo Internacional. O art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964, reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 dispõe sobre a matéria, litteris: Art. 5º. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado) Verifica-se que a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos funcionários domiciliados no exterior de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é funcionário do Organismo e tampouco reside no exterior. Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 1950, determina que: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: (...........) b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; (...........)(sublinhado) Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 5 Já a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 24/07/1963, estabelece o quanto segue: ARTIGO 6º FUNCIONÁRIOS 18ª Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8º. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19ª Seção Os funcionários das agências especializadas: (..........) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a êles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (..........)(sublinhado) As Convenções que regem o tema nada estabelecem sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção de Imposto de Renda, mas restringe o benefício aos funcionários da ONU ou das Agências Especializadas, que constem nas listas elaboradas pelos Organismos Internacionais, sujeitas à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. Por outro lado, para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada nas Convenções dentre os privilégios e imunidades a que têm direito. Não bastasse o disposto na legislação interna e nos tratados e convênios internacionais, recentemente foi editada a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuindo efeito vinculante em relação à administração tributária federal à Súmula CARF nº 39, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 6 O efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). No caso em análise, o contribuinte era residente no País à época do fato gerador e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos no valor de R$ 60.960,00 não gozavam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, e estavam sujeitos à tributação na DIRPF/2007. O contribuinte levanta, ainda, questão relativa à responsabilidade do PNUD pela retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Ocorre que a ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto nº 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra “a” da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nº 27.784, de 1950). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/04/2013, Recurso Voluntário, fl. 52, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, recebidos de organismo internacional, são isentos ou não tributáveis, consoante a jurisprudência. É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque De Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 7 Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte, autuado por omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional (técnico do PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD/ONU), sustenta que faz jus a isenção do imposto de renda, por força do que estabelece o artigo 5º, II, da Lei 4.506/64, que prevê que estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. O lançamento é mantido na DRJ sob a fundamentação de que a isenção alcança somente os rendimentos que são pagos aos funcionários domiciliados no exterior de Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte, não abrangendo os que são pagos a técnico residente no País prestando serviços com vínculo contratual. Esta controvérsia já encontra-se resolvida no âmbito dos tribunais superiores, bem como no CARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.934 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.003168/2009-84 8 Desde a decisão do STJ este Conselho vem decidindo a matéria, com a aplicação do artigo 99 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Inclusive, diante da consolidação deste posicionamento jurisprudencial, este Conselho, por meio da Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, revogou a Súmula CARF nº 39 que dispunha em sentido diametralmente contrário ao entendimento daquela Egrégia Corte. Desta forma, há que se dar razão ao recorrente para considerar isentos do imposto de renda, no caso em comento, os valores recebidos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4823683 #
Numero do processo: 10830.004745/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS. ERRO BASE DE CÁLCULO. Havendo equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição é de ser cancelada a parcela do lançamento correspondente a tal equívoco. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a contribuinte não ser chamada a prestar esclarecimentos na fase da ação fiscal, quando lhe é garantido o direito à defesa nas fases próprias do processo administrativo fiscal, quais sejam: fase impugnatória e recursal. Preliminares rejeitadas. COFINS COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies deveriam ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS. ERRO BASE DE CÁLCULO. Havendo equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição é de ser cancelada a parcela do lançamento correspondente a tal equívoco. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a contribuinte não ser chamada a prestar esclarecimentos na fase da ação fiscal, quando lhe é garantido o direito à defesa nas fases próprias do processo administrativo fiscal, quais sejam: fase impugnatória e recursal. Preliminares rejeitadas. COFINS COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies deveriam ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso voluntário negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.004745/2004-61

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4111716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.185

nome_arquivo_s : 20401185_130781_10830004745200461_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10830004745200461_4111716.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4823683

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345614196736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:12:46Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:12:46Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:12:46Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:12:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:12:46Z; created: 2009-08-12T13:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T13:12:46Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:12:46Z | Conteúdo => , • ,r. .., ' . -À•::MX.;22 CC-MF ---+:--- --¡,..' -- Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130..781 :F:- .........ati_Subeglica..tundoonColoDnirrilohOendeciC ar a r.... ___52_dntriuboeUrteS Rubrica 4" • lean--- Acórdão n2 : 204-01.185 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP E GE DAKO (Atual Denominação: Mabe • Campinas Eletrodomésticos S/A) Recorrida : DL! em Campinas - SP • RECURSO DE OFÍCIO ...............", I MN. DA FAZENDA - 2t CC NORMAS PROCESSUAIS. ERRO BASE DE CÁLCULO. Havendo CONFERE COM O ORIGINAL equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição é de ser CRASILIA ..j.kj ...e Ljoi.... k cancelada a parcela do lançamento correspondente a tal equívoco. Recurso de ofício negado. .... RECURSO VOLUNTÁRIO • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente . determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e . no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a contribuinte não ser chamada a prestar esclarecimentos na fase da ação fiscal, quando lhe é garantido o direito à defesa nas fases próprias do processo administrativo fiscal, quais sejam: fase impugnatória e recursal. • Preliminares rejeitadas. COFINS . COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies deveriam ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. • DC1T. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar-o sujeito passivo do instituto da • espontaneidade. • JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso voluntário negado. 'C-1 1. . , • Z. 22 CC-MF = Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. . . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• BRASÍLIA R /4 Processo n9 : 10830.004745/2004-61 Recurso n9 : 130.781 visÉ Acórdão : 204-01.185 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS — SP E GE DAKO (Atual Denominação: Mabe Campinas Eletrodomésticos S/A) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey :Fabiani Vieira Maia. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 44.440 Henriflue Pinheiro Torres Presidente \n\ • Nayra : as os anatta Relat 4ra• • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 2 _ . . MIN. DA FAZENDA CC-MF -- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ; Fl. BRASILIA 1 Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130.781 --TO/ Acórdão n2 : 204-01.185 Recorrente : DR,T EM CAMPINAS — SP E GE DAKO (Atual Denominação: Mabe Campinas Eletrodomésticos S/A) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2003 decorrente da diferença da contribuição apurada pela fiscalização por meio de planilhas com as bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e das DIPJ e a declarada em DCTF e/ou recolhida. No Termo de Constatação resta informado que a contribuinte apresentou DCTF retificadoras após o início da ação fiscal relativa ao ano de 2003. • A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. nulidade da Peça Infracional, uma vez que o MPF no qual se baseou a ação fiscal previa apenas a fiscalização do IPI nos períodos de 01/96 a 12/96; 01/98 a 03/99 e 01/00 a 12/02; 2. os valores lançados relativos a 2002 estão equivocados, uma vez que o fiscal autuante considerou como base de cálculo os valores indicados nas rubricas "vendas de bens e produtos no mercado interno" e "outras receitas auferidas", sem atentar que a segunda já estava incluída na primeira; 3. não poderia ter sido efetuado o lançamento relativo a 2003, uma vez que ao entregar a DIPJ relativa a tal ano-calendário a contribuinte percebeu a existência de valores informados a menor em DCTF e as retificou; 4. nas DCTF retificadoras indicou que os débitos da contribuição estavam sendo • compensados com créditos do TI; e 5. incabível a aplicação de multa e juros, pois não há débito em aberto da contribuinte no período fiscalizado. Foi efetuada diligência para verificar a correção das bases de cálculo relativas ao ano-calendário de 2002, tendo o fiscal diligenciador se manifestado no sentido de acatar as • razões da contribuinte, neste ponto, e reconhecer que apenas nos períodos de outubro, novembro • e dezembro/2002 remanesceram diferenças entre a contribuição devida e a recolhida/declarada. Ressalta, ainda, a autoridade competente, que tais diferenças não foram objeto de DECOMP, nos termos do art. 74, § 1° da Lei n° 9430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, de recolhimento ou declaração em DCTF. Intimada do resultado da diligência a contribuinte se manifestou concordando com a exclusão do lançamento relativo a 2002, reiterando as razões da inicial acerca do ano de 2003, e afirmando que não existem débitos relativos aos períodos de outubro a dezembro/02, pois tais valores foram objeto de compensação conforme comprovam documentos anexos, embora, por um lapso tenha deixado de informar a compensação em DCTF. A DRJ em Campinas — SP manifestou-se no sentido de acatar o resultado da diligência e exonerar o valor lançado relativo a janeiro/02 a setembro/02, tendo, desta parte da decisão interposto recurso de ofício obrigatório. \Ç'S- /0 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN, OA FAZENDA • ').• Fl. j A"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OÁRIGii4A1 eRASiLIA „je,./ 49,1 Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130.781 VIS o Acórdão n2 : 204-01.185 - Em relação aos demais períodos lançados, afastou a preliminar de nulidade argüida e manteve o lançamento sob o argumento de que a compensação alegada não foi efetuada pela impugnante antes do início da ação fiscal, nem encontrava-se registrada em sua contabilidade e que as DCTF retificadoras apresentadas após início da ação fiscal não tem o condão de elidir o lançamento. A Contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, reafirmando em sua defesa que: 1. todos os valores remanescentes do lançamento após o julgamento de primeira instância foram objeto de compensação; 2. nulidade da Peça Infracional em virtude das incorreções do MPF apresentadas na fase impugnatória; 3. o MPF complementar que estendeu a fiscalização a outros tributos administrados pela SRF só foi expedido em 06/06/05, antes de tal data a fiscalização estava restrita ao IPI; 4. ocorreu cerceamento de direito de defesa, uma vez que não teve oportunidade de se manifestar na fase da ação fiscal sobre as possíveis diferenças constatadas pela fiscalização; 5. quando da retificação das DCTF relativas a 2003 o MPF que embasava a ação fiscal limitava-se ao IPI e, portanto, em relação aos demais tributos, inclusive o objeto da autuação, encontrava-se, a contribuinte, ao abrigo da denúncia espontânea; 6. indica as DCOMP nas quais foram informadas as compensações relativas ao saldo apontado como devido referente aos meses de outubro a dezembro/02; 7. reitera os argumentos acerca dos valores lançados referentes a 2003, ressaltando, mais uma vez, que quando foram apresentadas as DCTF retificadoras o MPF que amparava a ação fiscal restringia-se ao IPI e, por conseguinte, encontrava-se ao abrigo da denúncia espontânea, tendo, inclusive, tais correções sido informadas à fiscalização que, no entanto, as desconsiderou quando da lavratura do Auto de Infração; 8. os valores relativos ao ano de 2003 foram objeto de PER/DCOMP, e tais compensações foram informadas nas DCTFs retificadoras; 9. os valores lançados relativos a 2003 foram objeto de compensação informada à SRF ou objeto de pagamento via DARF, e manter ao exigência constitui duplicidade de tributação; e 10. indevida a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora em virtude da • inexistência de tributo devido e não recolhido. Quando o processo já se encontra em pauta no mês de novembro/2005 a contribuinte apresentou uma série de documentos que tinham por objetivo demonstrar que os débitos da Cofins lançados por meio do presente auto de infração foram devidamente compensados com créditos do IPI em sua escrita fiscal. 4 • MIN. DA FAZENDA - 29 CC CC-MF Ministério da Fazenda •. . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130.781 visd Acórdão n2 : 204-01.185 - A PFN manifestou-se no sentido de não recepcionar os documentos entregues • pela recorrente após o processo ter sido colocado em pauta pela relatora por ocorrido a preclusão • temporal. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme informação de fl. 701. É o relatório.u !U-1 5 „ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Confribuintes MtN. DA FAZENDA ;• >z-%,,ois= CONFERE COM O ORIOINg Processo n2 : 10830.004745/2004-61 eRASILIA g Recurso n2 : 130.781 • Acórdão n2 : 204-01.185 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NÁYRA BASTOS MANATTA Primeiramente há de ser analisado o recurso de ofício interposto. A exoneração do crédito tributário efetuada pela decisão recorrida deu-se em virtude de incorreções na base de cálculo da contribuição obtida pela fiscalização. Tais incorreções foram, inclusive, reconhecidas pela própria fiscalização na realização de diligência efetuada. Constatando-se irregularidades na obtenção da base de cálculo do tributo correta a decisão que exonera o crédito tributário lançado a elas correspondente. Partindo-se para a análise do recurso voluntário interposto tem-se que este se encontra revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Inicialmente devo manifestar-me no sentido de concordar com o posicionamento da PFN de que os documentos acostados nos autos após a inclusão do processo em pauta na sessão de novembro/05 foram feitos a destempo, pois que a recorrente teve a fase impugnatória e recursal para apresentar provas que comprovassem as suas alegações e não o fez em tempo hábil. Deixando para apresenta-las após o processo ter sido colocado em pauta pela relatora, o que constitui preclusão temporal e tumultua o julgamento e andamento dos processos na via administrativa. Ressalte-se aqui que as provas apresentadas pela recorrente a destempo referem-se unicamente a registros efetuados por ela própria em seus livros fiscais, o que não enseja a aplicação de direito superveniente ou força maior que impediram a apresentação das provas no momento cabível, como bem frisou a PFN. Todavia a apresentação da presente documentação em nada alterará a solução da controvérsia, como se demonstrará a seguir. • Em preliminar a recorrente alega a nulidade do Auto de Infração em virtude do fato que MPF, no qual se baseou a ação fiscal, previa apenas a fiscalização do WI nos períodos de 01/96 a 12/96; 01/98 a 03/99 e 01/00 a 12/02, não alcançando a contribuição lançada nem o período fiscalizado, bem como cerceamento de direito de defesa decorrente da falta de oportunidade de se manifestar no curso da ação fiscal. No que tange ao MPF é de se observar que este tem apenas a função de controle interno da SRF, não atingindo, em absoluto a competência privativa do auditor fiscal que, inclusive, tem obrigação funcional de, em verificando infração à legislação tributária, efetuar o lançamento correspondente a tal infração ou, no caso de ser incompetente para formalizar a exigência, comunicar o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para formalizar a exigência. Ademais disto, como bem frisou a decisão recorrida, do MPF originário consta a autorização para que o fiscal efetue as verificações obrigatórias, quais sejam: correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal, em rei ção f6 22 CC-MF = Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC • , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE KM O ORIGINg, Fl. ORASLIA ,U.1,4z4-_jJ1 Processo nQ : 10830.004745/2004-61 Recurso nQ : 130.781 vil Acórdão : 204-01.185 aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos 05 anos e no período de . execução do procedimento fiscal. No caso, a presente exigência decorreu exatamente da diferença encontrada entre os valores declarados pela contribuinte a título de Cofins e os obtidos através de planilhas fornecidas pela recorrente. Ou seja, nos termos das verificações obrigatórias constantes do MPF original. Em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa é de se observar que, a manifestação da contribuinte na fase fiscalizatória, embora não seja obrigatória, ocorreu conforme demonstra termo de intimação datado de 01/06/2004 no qual foram pedidos esclarecimentos acerca das diferenças encontradas pelo Fisco entre os valores declarados e os informados pela própria recorrente. Ademais disto, a fase oportuna para que a contribuinte apresente suas razões de defesa contra a acusação fiscal formulada no auto de infração é a impugnatória, posteriormente a recursal. Ou seja, foram garantidas todas as instâncias administrativas de defesa à • recorrente, tanto é que agora se está a analisar o recurso voluntário por ela interposto contra a decisão de primeira instância proferida pela DRJ em Campinas - SP, não se configurando, portanto, qualquer cerceamento de direito de defesa. No mérito a recorrente alega que se encontrava ao abrigo da denúncia espontânea quando apresentou as DCTF retificadoras relativas ao ano-calendário de 2003, nas quais corrige a contribuição devida e informa compensações requeridas por meio de PER/DCOMP. Ocorre que a ação fiscal teve início em 02/03/2004, albergando, como já esclarecido acima, além do IPI relativo aos períodos de 01/96 a 12/96; 01/98 a 03/99 e 01/00 a 12/02, as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF nos últimos 05 anos e no período de execução do MPF, ou seja, a Cofins hora lançada. A contribuinte apenas apresentou as DCTF retificadoras em 25/07/04, ou seja, no curso da ação fiscal, quando não mais gozava do instituto da denúncia espontânea, não podendo, portanto, as DCTF retificadoras serem opostas ao lançamento. De acordo com o disposto no inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de ofício tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, o que no caso em concreto significa o Termo de Início de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1° dispõe que o início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido notificada do início da ação fiscal (02/03/2004), portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou DCTF retificadoras. Estas DCTF retificadoras não podem ser opostas ao lançamento como forma de elidi-lo. Art. 700 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 7• . . . . . , 22 CC-MF ---• .,-- .-,.,* Ministério da Fazenda - • kl- ' ------- - . . 2 , 1::Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA Fl. CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n2 : 10830.004745/2004-61 BRASLIA Recurso n2 : 130.781 Acórdão n2 : 204-01.185 via-r II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; . 1 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 1 Quanto à alegada compensação que a contribuinte informou à SRF por meio de DCOMP é de se verificar que todas elas foram posteriores ao inicio da ação fiscal. É preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, , cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. • ‘• No caso vertente, não há, no processo, qualquer prova que a compensação tenha sido informada à SRF por meio de DCTF ou DCOMP antes do início da ação fiscal e • desconsiderada pelo Fisco. Apenas na fase impugnatória e recursal é que a contribuinte menciona as declarações de compensação apresentadas à SRF em 25/07/04, ressalte-se, após o início da ação fiscal (02/03/04). Observe-se aqui que mesmo que a contribuinte tivesse registrado a pretensa compensação em sua escrita fiscal não poderia ser esta considerada para elidir o lançamento, uma vez que o crédito a ser utilizado para quitar os débitos da COHNS lançada advém do IPI. De acordo com as normas que regiam a matéria no citado período a compensação entre tributos de diferentes espécies deveria, obrigatoriamente ser requerida à autoridade competente nos termos da IN SRF no 21/97, no seu art.12. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de • sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos • do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma • destinação constitucional. • § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do • recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não • tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação especifica. § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver \--......‘sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. 8 - . • , . , CMIONN FEZ rCAOZMENDOA Fl OR.1029INACI.C.-" CC-MF - Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contribuintes CRASILIA • Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130.781 vis • Acórdão n2 : 204-01.185 § 7° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para • compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17. § 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte mediante • emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/S7'N n° 117, de 1989. § 9° Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso II do art. 3°, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III. (grifo nosso) No caso dos autos não consta que a contribuinte tenha efetuado tal pedido. Observe-se que ainda que a recorrente tivesse escriturado as compensações dos débitos da Cofias com créditos do IPI na sua escrita fiscal, assim não poderia ter procedido, uma vez que a legislação de vigência sobre a matéria determinava que as compensações entre tributos de diferentes espécies fossem requeridas, obrigatoriamente, à autoridade administrativa competente. Apenas as compensações entre tributos da mesma espécie poderiam ser efetuadas diretamente pela contribuinte em sua escrita fiscal, e ainda assim deveriam ser informadas ao Fisco por meio de DCTF. Com o advento das DCOMPs o instrumento legal para que se registrassem as compensações efetuadas pelos contribuintes passaram a ser exatamente as Declarações de Compensação (DCOMP), nos termos do art. 21, §1° da IN SRF 210/02: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo suieitopassivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (grifo nosso) No caso dos autos também não consta que a contribuinte tenha apresentado DCOPMs antes do início da ação fiscal. As DCOMPs que foram apresentadas pela contribuinte foram todas protocoladas após o início da ação fiscal, quando não mais gozava do instituto da espontaneidade, o que impede que sejam consideradas para elidir o lançamento em tela, como se demonstrará a seguir. Ressalte-se que aqui não se está discutindo o direito ou não aos créditos que a contribuinte alega ter recolhido a maior, nem o seu direito à compensação, mas apenas que à época do lançamento não haviam tais compensações sido efetuadas na forma da lei, nem sido declarada em DCTF, ou sido objeto de DCOMP formulada antes do início da ação fiscal. O crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo e o pagamento é devido no prazo estabelecido na lei que rege a matéria. Não tendo sido efetuado o \Q3-\ti 9 , 4 e. .. . . - ' A^. ..N.1 • MIN. DAFAzENDA 2s2 CC-MF'w -`?- Ministério da Fazenda .-, - 2u (.: .1,. ZSY- 7-"X` Segundo Conselho de Contribuintes C°NF Fl ERE COM o . RIGIN7 ,;,,,,,,,, • Processo n2 : 10830.004745/2004-61 Recurso n2 : 130.781 yr Acórdão n2 : 204-01.185 pagamento, nem comprovada a compensação, antes do início da ação fiscal caberá lançamento de ofício da parcela não recolhida ou compensada da contribuição. Verifica-se, assim, que a razão pela qual as compensações que a recorrente I realizou foram desconsideradas pelo Fisco é que foram realizadas após o início da ação fiscal 1 quando não mais gozava a contribuinte do instituto da espontaneidade. Acerca deste instituto já foram tecidos comentários anteriormente quando da I análise da impossibilidade de se opor as DCTF retificadoras ao lançamento efetuado. No caso presente, idênticas são as razões que impedem que as compensações realizadas após o início da ação fiscal possam ser opostas ao lançamento. Aceitar tais compensações como possíveis de serem opostas ao lançamento seria aceitar a absurda hipótese de um crédito tributário já existente, pela ocorrência do seu fato gerador, e devido ficasse ao aguardo de um pedido de compensação que poderia ou não ser efetuado, já que o direito compensatório é discricionário do sujeito passivo, não podendo o Fisco realiza-lo de ofício sob qualquer hipótese, o que é inadmissível. Assim, neste sentido, não merecem acolhida os argumentos da recorrente. De igual forma, são as compensações que a recorrente alega ter efetuado em relação aos meses de outubro a dezembro/02: não requeridas à SRF, não informadas em DCTF e objeto de DCOMP formuladas após o início da ação fiscal, razões pelas quais não podem ser opostas ao lançamento, como já demonstrado acima. Quanto aos DARFs acostados aos autos relativos ao ano de 2003 é de se observar que tais pagamentos já foram considerados pelo Fisco quando da obtenção dos valores devidos e não declarados ou recolhidos, conforme se constata da análise do demonstrativo de fl. 23. Ou seja, tais pagamentos realizados em nada alterar a exigência formulada no presente auto de infração. Quanto à impossibilidade de se lançar juros e multa de ofício sobre crédito tributário indevido é de se observar que tal argumento só poderia prosperar caso fosse indevido o lançamento. Todavia, mantendo-se a exigência do principal (contribuição) legitima é a cobrança de multa de ofício e juros de mora na constituição de crédito tributário formalizada de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto e, em relação ao recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, . negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. 1 OPN£2.- :.--kl)f-A BA TOS MANATTA „r 10 ,

score : 1.0
10550768 #
Numero do processo: 19515.720355/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DANOS EMERGENTES. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de CSLL sobre a indenização caracterizada como danos emergentes, por ausência de acréscimo patrimonial. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 EVENTUAL NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da sua Súmula nº 2, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-006.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.921, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720354/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DANOS EMERGENTES. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de CSLL sobre a indenização caracterizada como danos emergentes, por ausência de acréscimo patrimonial. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 EVENTUAL NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da sua Súmula nº 2, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19515.720355/2016-12

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7102735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.922

nome_arquivo_s : Decisao_19515720355201612.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720355201612_7102735.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.921, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720354/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10550768

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345633071104

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-22T16:45:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-22T16:45:56Z; Last-Modified: 2024-07-22T16:45:56Z; dcterms:modified: 2024-07-22T16:45:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-22T16:45:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-22T16:45:56Z; meta:save-date: 2024-07-22T16:45:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-22T16:45:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-22T16:45:56Z; created: 2024-07-22T16:45:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-22T16:45:56Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-22T16:45:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720355/2016-12 ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DTH INTERACTIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DANOS EMERGENTES. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de CSLL sobre a indenização caracterizada como danos emergentes, por ausência de acréscimo patrimonial. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 EVENTUAL NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DISCUSSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da sua Súmula nº 2, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO. Nos termos da Súmula Carf nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 006.921, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720354/2016-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 2 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração lavrado, relativamente aos segundo e quarto trimestres de 2011, sendo apurado crédito tributário concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor original de R$ 736.338,82, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação, que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão 11-66.336 ementado da seguinte forma: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DIVERGÊNCIA DE APURAÇÃO. DCTF x DIPJ. LANÇAMENTO. MULTA OU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO. TRIBUTAÇÃO. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa jurídica, em virtude de rescisão de contrato, além de sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, serão computadas como receita na determinação do lucro real e do resultado ajustado. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto ou contribuição apurada é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, mesmo que o contribuinte não tenha intenção de fraudar o fisco. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação ao lançamento formalizado, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: (i) A exigência de CSLL sobre verba de natureza indenizatória seria ilegítima, como demonstrado pelas Soluções de Consulta Cosit nº 21/2018 e 76/2019 e pela Nota PGFN/CRJ nº 46/2018; e (ii) A multa de 75% do tributo devido seria confiscatória, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal; (iii) A utilização da taxa Selic para fins de cobrança de juros moratórios seria ilegal, pois (a) não teria sido instituída por lei, contrariando o art. 161, § 1º, do CTN e (b) referida taxa teria como objetivo remunerar o capital. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário foi interposto em 06/04/2020 (fls. 214), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação (fls. 213), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, o crédito tributário discutido nestes autos corresponde a IRPJ do segundo e quarto trimestres do ano-calendário de 2011. No caso do 2º trimestre, não houve irresignação por parte da Recorrente, razão pela qual esta parcela Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 4 incontroversa foi segregada para cobrança por meio do PAF nº 13074.725513/2020-67 (fls. 238). No caso do 4º trimestre do ano-calendário de 2011, a Recorrente sustentou que o montante informado na DIPJ não seria tributável, pois decorrente de indenização paga pela pessoa jurídica A. Telecom S.A., conforme Termo de Quitação (fls. 8/11), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). De acordo com o referido termo, a Recorrente firmou contrato de parceria comercial com a Telefonica “para fins de comercialização do serviço de TV por assinatura ‘Você TV’, na modalidade DHT, mediante assinatura em 10/07/2006 de ‘Contrato Preparatório de Parceria’ entre A. Telecom S.A. e DTH Interactive Telecomunicações Ltda. e Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP”. Em fevereiro de 2008, esta parceria teria se encerrado, por comum acordo entre as partes. A fim de encerrar as obrigações pendentes decorrentes daquele contrato de parceria, foi estabelecido o pagamento de R$ 5.000.000,00 pela Telefônica à Recorrente (fls. 9), mediante Termo de Quitação firmado em 19/12/2011: Analisando o acórdão da DRJ, verifica-se que entendeu pela tributação das multas ou indenizações recebidas em função de rescisão contratual, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.430/96 e do art. 79 da IN/RFB nº 1.700/17. Ainda, destacou que a parcela recebida em função dessa rescisão teria natureza de lucros cessantes, pois buscaria recompor um valor que seria recebido caso a relação contratual seguisse e, neste caso, sujeito à incidência do IRPJ. Veja-se a fundamentação: 11.2. Como se observa, para determinar se há IRPJ sobre as indenizações, é preciso ter em mente a sua regra-matriz de incidência. Vale dizer, ocorrerá a incidência do imposto quando no mundo real ocorrerem os fatos descritos em abstrato na lei. No caso de imposto sobre a renda, o acréscimo patrimonial é o elemento material da regra-matriz de incidência gravada no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. 11.3. De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. 11.4. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência do IRPJ. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 5 11.5. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. 11.6. Então, são dois os distintos conceitos indenizatórios: um, por danos emergentes; outro, por lucros cessantes. O primeiro diz respeito a perdas concretas, mensuráveis, do patrimônio do lesado; portanto, indenizáveis para a reconstituição daquele. O segundo, por resultados futuros, não alcançáveis por antecipadas rescisões contratuais. 11.7. Na indenização do dano emergente, tem-se apenas a reposição do bem econômico lesado, o qual já integrava anteriormente o patrimônio da pessoa lesada. Na indenização do lucro cessante, a lesão não acarretou a destruição de um bem econômico que já integrava o patrimônio, mas, sim, provocou a perda de um ganho futuro. 11.8. A indenização do lucro cessante não é a simples reposição do patrimônio. É do rendimento, ou, da fonte de acréscimo patrimonial. Mantém a mesma natureza do bem reposto: o lucro perdido. Este sofreria a incidência do imposto de renda; logo, o lucro recebido sob a forma de indenização por lucros cessantes não escapa à incidência tributária. 11.9. Então, é de se concluir que os valores recebidos no acordo judicial em questão, não se relacionam a indenizações emergentes. Os referidos valores devem ser consideradas indenizações por resultados futuros, abortados pela rescisão contratual e, portanto, receitas sujeitas à tributação do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação já transcrita neste voto no item precedente. (destaquei) Segundo o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem “além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Referido dispositivo complementa o art. 389 do mesmo diploma normativo, que trata do descumprimento obrigacional pelo devedor, fazendo distinção a respeito das formas de recomposição devidas ao credor. De um lado, deve ser recomposto o prejuízo efetivo, relativo ao dano patrimonial imediato, caracterizado como danos emergentes. De outro, as perdas e danos devem abranger o que o credor provavelmente lucraria em caso de implemento da obrigação, ou seja, o seu incremento patrimonial futuro e razoável, denominados de lucros cessantes. De fato, referida distinção consolidou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de julgamentos na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 370), quando definido que as verbas recebidas a título de danos morais não estão sujeitas ao imposto de renda, por representarem apenas recomposição patrimonial de um dano sofrido (REsp nº 1.152.764, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/06/2010). De outro lado, porém, consolidou-se o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de contrato privado possuiriam natureza remuneratória de lucros cessantes, estando sujeitos ao IRPJ e à CSLL (AgInt no REsp 1.681.378, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 20/11/2023). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 6 Este Carf também segue linha semelhante no que diz respeito a essa distinção entre danos emergentes e lucros cessantes para fins de incidência do IRPJ: IRPJ E CSLL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. A indenização recebida a título de lucros cessantes não se confunde com a indenização relativa à recomposição patrimonial em face de perdas e danos sofridos, estando, pois, sujeito à tributação na medida em que representa a reposição do ganho que deixou de ser auferido, caracterizando-se como acréscimo patrimonial. (Acórdão nº 1302-004.789, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 15/09/2020) INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido. (Acórdão nº 1402-001.253, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, Sessão de 07/11/2012) Como citado, a DRJ entendeu que os valores recebidos pela Recorrente seriam decorrência de “resultados futuros, abortados pela rescisão contratual”. De fato, partindo dessa premissa, há nítida caracterização de lucros cessantes e, portanto, de parcela sujeita à tributação. Porém, analisando os autos, entendo que referida premissa não ficou demonstrada. O Termo de Quitação (fls. 8/11), firmado em 19/12/2011, menciona expressamente que o contrato de parceria comercial entre as partes teria sido encerrado em fevereiro/2008, “de comum acordo”: Portanto, há um indicativo de que o contrato já havia se encerrado há mais de três anos, sendo que o termo buscaria resolver definitivamente pendências que se acumularam quando da execução contratual. Referidas pendências estão descritas na “Interpelação Extrajudicial” de 20/06/2011 (fls. 24/36), encaminhadas pela Recorrente à Telefônica, e que inclusive é citada expressamente no Termo de Quitação. Naquela interpelação, a Recorrente faz menção ao fim da execução contratual entre as partes em fevereiro de 2008. Na interpelação, a Recorrente cobra da Telefônica valores que teriam sido pagos indevidamente, mediante Notas Fiscais emitidas no dia 31/08/2008, mas com vencimentos em setembro, outubro e novembro de 2007. Somente essas notas, somadas, alcançam R$ 6.259.742,72, indicados ao final da interpelação. O mesmo Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-006.922 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720355/2016-12 7 documento também cita outros problemas decorrentes da relação contratual que teriam gerado prejuízos à Recorrente. Destaque-se que, no caso das notas fiscais, alega-se a ausência de fundamento para a sua cobrança. Com isso, considerando inclusive que a relação contratual já estaria extinta em fevereiro/2008, a situação mais se aproximaria de um pagamento indevido submetido ao art. 876 do Código Civil do que ao pagamento de perdas e danos por inadimplemento contratual (arts. 386 e 402 do Código Civil). A partir desse cenário, entendo que a situação descrita nos autos mais se aproxima a uma recomposição dos prejuízos efetivos que a Recorrente sofreu ao longo da execução contratual do que a uma indenização por rescisão antecipada pelos lucros que deixou de obter. Sendo esse o caso, fica configurada a recomposição do dano emergente, insuscetível de tributação pelo IRPJ por conta da ausência de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). No que diz respeito à multa de ofício, não cabe a este Carf analisar o seu caráter confiscatório, uma vez que não lhe é permitido realizar juízo de constitucionalidade (Súmula Carf nº 2). A respeito da aplicação da taxa Selic, trata-se de índice correto, nos termos da Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar a exigência de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0