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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10605268 #
Numero do processo: 10980.003794/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997 CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997 CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 37 94 /2 00 1- 10 Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Reproduzo o relatório elaborado, nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 818 a 826, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI dos 3º e 4º trimestres do ano de 1997 do estabelecimento portador do CNPJ 00.629.924/0002-32. Originalmente, o pedido de ressarcimento de fls. 3 havia sido indeferido através do Despacho Decisório de fls. 126 a 128, em razão da impossibilidade de apuração dos saldos credores de IPI remanescentes após a contabilização de IPI que deixou indevidamente de ser destacado em saídas. Ocorre que tal ato decisório foi anulado pelo Acórdão de fls. 166 a 172, razão pela qual a decisão recorrida foi proferida. A motivação do novo despacho decisório para o indeferimento do direito creditório foi a constatação de divergência entre os valores das notas fiscais de entrada constantes de arquivo magnético fornecido pela interessada e o valor do pedido de ressarcimento (respectivamente R$ 283.473,97 e R$ 287.092,79); bem como glosas relativas a valores de alíquotas adotadas na entrada superiores às constantes da NCM para os produtos ou com alíquota zero na NCM; glosa de produtos com NCM inexistentes; glosas de produtos que não correspondem a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem; e glosas de produtos cujas notas fiscais não possibilitaram identificar o material adquirido. Constou do Despacho Decisório: Cientificada em 07/05/2018 (fls. 907), a interessada apresentou, em 04/06/2018 (fls. 908), a manifestação de inconformidade de fls. 910 a 919, em que alega, em síntese: - Em relação às glosas constantes dos anexos III, IV e V, fundadas nas entradas com alíquotas superiores às da NCM, com alíquota zero na NCM ou com NCM inexistente, Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 alega que o IPI escriturado foi o destacado nas notas fiscais pelos emitentes, não havendo nenhum prejuízo ao erário, já que os valores foram recolhidos aos cofres da União. - Ainda que os valores acima não tenham sido recolhidos, o art. 153, §3º da CF ao fazer uso do termo "cobrado", refere-se à incidência, sem exigir o efetivo pagamento. - Quanto às glosas do Anexo VI (conceito de MP, PI ou ME), a interessada reporta o processo produtivo de cabines de pintura e junta planilha indicando onde foram aplicados os produtos relacionados. Aduz que o crédito é devido quando o produto se integre ao produto final ou seja consumido no processo produtivo, que as cabines para a interessada não integram o imobilizado, e cita o Parecer Normativo CST nº 65/1979 em relação às ferramentas e materiais de uso e consumo. - Apresenta planilha relativa aos produtos constantes do Anexo VII, glosas de produtos não identificados, a fim de demonstrar que se tratam de MP, PI e ME. - Requer a correção pela SELIC dos créditos a partir de 05/06/2002, com espeque no prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e jurisprudência do CARF. - Requer ainda, caso seja entendido como necessário, a realização de diligência na fábrica da RENAULT em São José dos Pinhais, com o desiderato de verificar o funcionamento da cabine de pintura e comprovar que os produtos glosados nos anexos VI e VII constituem MP, PI e ME. Houve conversão do julgamento em diligência (fls. 962 a 965), a fim de que houvesse manifestação da autoridade tributária sobre as alegações constantes da manifestação de inconformidade sobre os Anexos VI e VII da decisão recorrida, com o respectivo recálculo do direito creditório, considerando ainda as alíquotas tidas como corretas em relação às saídas do período. Através da Informação Fiscal de fls. 980 a 988, foram identificadas as saídas dos produtos classificados pela interessada na NCM 8479.89.99 (alíquota zero) mas cuja classificação tida como correta seria na NCM 8424.89.00 (alíquota de 8%), bem como concluiu a autoridade tributária pela insubsistência das glosas relativas aos citados anexos VI e VII do Despacho Decisório, reconstituindo-se a apuração do direito creditório, mantido porém o indeferimento pedido em razão da utilização integral do saldo credor do período na escrita fiscal, competência 07/1999. Cientificada em 26/03/2020 (fls. 994), a interessada apresentou manifestação de fls. 998 a 1008, com as seguintes alegações: - Entende não haver previsão de “cabine de pintura” na NCM 8424.89.00, mas apenas “outros”. Tal posição não se aplicaria às cabines de pintura fabricadas pela interessada em razão de não ser uma mera “máquina de jato de vapor” ou semelhante, mas um complexo sistema industrial para setor automotivo. - Afirma ser aplicável ao caso a Nota 7 do Capítulo 84 da TIPI, aduzindo: Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 - Afirma que no precedente do Acórdão 9303007.837 o despacho decisório que modificou o montante a ressarcir foi proferido dentro do prazo decadencial, ao contrário do presente caso, e que a 1ª Turma da CSRF entende que há necessidade de lançamento dentro do prazo decadencial quando da analise do crédito resulte apuração de tributa a pagar, citando o Acórdão 9101003.994. - Aponta que na ausência do autolançamento, crédito tributário deveria ser constituído mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, citando doutrina que entende lhe amparar. -Alega: - Cita o art. 33 da Lei Nº 8.212/91, §7º, pelo qual o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte, e julgado do STJ (AgRg no Resp 947.348/RS) pelo qual a única declaração unilateral constitutiva por força de lei do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento nos termos do art. 142 do CTN. - Argumenta que o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 exige lançamento quando resultar agravamento da exigência inicial em decorrência de diligência, questionando a razão para o lançamento ser dispensado no caso em tela, dado entender se estar imputando a cobrança de um tributa à empresa. - Afirma que a RFB recebeu informações quanto à aplicação da alíquota zero nos anos correspondentes, e somente agora teria contestado tal classificação, mediante procedimento incorreto. - Reitera os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada, requerendo o cancelamento do despacho decisório, o afastamento da Resolução de diligência e da informação fiscal e o deferimento integral do crédito com correção pela SELIC. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997 CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão, apresentando, em síntese, as mesmas alegações do Manifesto. São esses os fatos. Passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relato o presente processo trata de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI dos 3º e 4º trimestres do ano de 1997 em razão da impossibilidade de apuração dos saldos credores de IPI remanescentes após a contabilização de IPI que deixou indevidamente de ser destacado em saídas. O relatório fiscal de fls. 818 a 826 detalhou os créditos e débitos de IPI para o período analisado, e assim expos: (...) Dos créditos de IPI Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 f) Em relação à apuração dos créditos de IPI constatamos os seguintes fatos: • A partir da relação de notas fiscais de entrada referente aos insumos que originaram créditos de IPI (apresentada pelo contribuinte em meio magnético, para comprovação do seu crédito), verificamos que o valor total dos mesmos, relativo ao ano de 1997, poderia ser de até R$ 283.473,97 (no pedido original consta valor diferente - R$ 287.092,79); • Os valores Ressarcíveis estão nas planilhas dos Anexos I (insumos nacionais) e II (insumos importados). • Foram glosados, dentre os insumos nacionais ressarcíveis, os valores excedentes no caso em que as alíquotas adotadas na entrada são superiores àquelas vigentes para cada NCM pela tabela SISCOMEX, conforme demonstrado na planilha do Anexo III, totalizando R$ 2.230,29 para todo o período: (...) • Foram desconsiderados os créditos informados para as notas fiscais cujos NCM possuíam alíquota zero - de acordo com o SISCOMEX - na data da sua emissão (Anexo IV). • No Anexo V, temos a glosa das notas fiscais para as quais o NCM informado é inexistente, o que impossibilitou a análise do direito ao crédito. São eles: 3626.90.90, 7307.19.01, 7308.90.99, 7325.99.99, 7326.19.99, 7411.10.01, 7606.90.90, 7616.77.00, 8305.00.30, 8311.90.90, 8416.61.90, 8544.19.80, 9403.20.02 e 8750.68090. • Conforme informado anteriormente, o contribuinte relacionou algumas entradas que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, portanto não dão direito ao crédito de IPI. São ferramentas (aparelho de solda, chumbador, chave de parafuso, ferramentas manuais, caixas de ferramentas, kit de reparo de motor, entre outras), materiais de uso e consumo (ácido de limpeza, lâmpada fluorescente, móveis de madeira, cadeado, ventilador, disquete), equipamentos (carro para transporte de vidro, instrumentos, macaco, reboque, computador netv), materiais de construção (concreto, vigas, calha, poste, estrutura para piso, plataformas, sapatas, portas, maçanetas, divisórias, vidros, escadas, corrimão, entre outras), infra estrutura (ar condicionado, sistema de energia, sistema de ventilação), e custo operacional (desenhos). Esses créditos foram glosados e estão relacionados no Anexo VI. (...) Dos débitos de IPI g) De acordo com as notas fiscais de venda, as saídas dos produtos industrializados no período correspondem basicamente à venda para a empresa Renault do Brasil S/A, dos produtos que formam a “Cabine de Pintura Completa”, classificada pela empresa como um único produto, no código NCM 8479.89.99 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Essas saídas foram escrituradas no RAIPI como “Isentas”, de acordo com a Lei nº 9.493/97. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a classificação adotada pela empresa para os produtos de sua industrialização (NCM 8479.89.99) corresponde a uma posição residual só utilizada quando o produto não se inclui mais especificamente em outras posições do capítulo 84. 8479. Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo 8479.89. Outros Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 8479.89.99. Outros Porém, pela análise dos Descritivos Técnicos (juntados às fls. 101/104 e 106) verifica-se que são, de fato, vários produtos, com funções distintas, que não formam um corpo único, nem suas funções encontram-se em uma só posição. Apesar do veículo deslizar sobre uma estrutura de trilhos montados em um piso que comunica os sistemas, os mesmos têm funções independentes entre si. Conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto 435/92 e atualizado pela Instrução Normativa nº 157/02, nas Considerações Gerais da Seção XVI, item VI, quando vários equipamentos são montados tendo em comum apenas o mesmo piso (base de concreto) não podem ser considerados um único corpo. Sendo o produto constituído por máquinas e equipamentos distintos, com funções distintas, montados sobre um mesmo piso, descarta-se a possibilidade de classificação como um produto único e, portanto, não se faz relevante a determinação de uma função principal do conjunto completo, tornando-se necessário o desmembramento do mesmo, de forma a individualizar as funções que cada parte exerce. (...) Nas notas fiscais de venda, emitidas pela empresa no período analisado, não está especificado cada produto vendido, pois estão englobados em um só, ou seja, fornecimento de uma cabine de pintura completa, pelo que torna impossível identificar o valor de cada produto e respectivo IPI incidente na operação. Como o contribuinte alega que o equipamento constitui uma só unidade de cabine de pintura completa, com uma só finalidade, vamos analisá-lo sob esse aspecto: (...) Cabine de Pintura - NCM 8424.89.00 - alíquota 8%. Diante do exposto, conclui-se que o enquadramento no NCM genérico - 8479.89.99 – é indevido, e por consequência a alíquota aplicada de 0% também. Nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte deveria ter sido destacado o IPI de 8%, correspondente à venda de “cabine de pintura”, classificada no NCM 8424.89.00. Porém, considerando que o fato gerador da obrigação fiscal ocorreu em 1997; Considerando o disposto no art. 174 da Lei 5.172/66: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”; Deixamos de apurar o valor devido de IPI na reclassificação do código de NCM correspondente ao produto “cabine de pintura completa”. Consideramos como débito apenas os valores informados pelo contribuinte no RAIPI, vez que a empresa por ser contribuinte do IPI deve tributar os produtos industrializados a que der saída, gerando débitos do IPI que, num primeiro momento, consomem os créditos apurados na entrada dos insumos, mas que podem constituir-se em valores a pagar no caso de serem superiores aos respectivos créditos. Em todo o período analisado, os valores de débito escriturados no RAIPI conferem com o total das notas fiscais informadas na planilha apresentada pelo contribuinte, com exceção da competência 02/2000. Nesta competência, na relação apresentada, o IPI destacado nas NFS totaliza R$ 15.079,36. Porém no RAIPI constam os seguintes valores: - 01 a 10/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 11.659,05; Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 - 11 a 20/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 0,00; - 21 a 29/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 885.407,21; Portanto, o IPI devido em 02/2000, conforme o RAIPI, totaliza R$ 897.066,26. Do saldo apurado h) Concluída a análise dos créditos e dos débitos de IPI, elaboramos o Demonstrativo de Créditos e Débitos, onde reconstituímos todos os saldos obtidos no período de apuração do IPI (julho a dezembro/1997). i) Deste modo, temos um saldo credor no ano de 1997 no valor de R$ 3.114,29. Porém esse crédito foi utilizado para pagamento do débito apurado na competência 02/2000, caracterizando consumo antecipado do saldo credor. Na data do Pedido de Ressarcimento, 05/06/2001, o crédito apurado em 12/1997, já havia sido consumido para quitar valores na competência 02/2000. Indo adiante, ao analisar o manifesto de inconformidade, a DRJ decidiu por abrir diligência com a seguinte finalidade: 2. (1) Seja verificado se os produtos descritos pelo contribuinte nas tabelas "Glosa - Produtos" (fls. 933 a 948) e "Glosa - Não Identificado" (fls. 949 a 958), considerando seu processo produtivo, enquadram-se como matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagem (ME), devendo tal análise levar em conta as definições constantes do Parecer Normativo CST nº 65/79 quanto aos produtos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo de fabricação em contato direto com aquele; 3. (2) Seja efetuada nova apuração do direito creditório da interessada para o período de apuração com a utilização das alíquotas entendidas como corretas para as saídas dos produtos descritos no Despacho Decisório, independentemente da inexistência de lançamento de ofício para o período; As conclusões da referida diligência estão no relatório de fls. 980/988, conforme passo a expor: (...) 24. Para fins de esclarecimento, o contribuinte apresentou planilha "GLOSA NÃO IDENTIFICADO” (fls. 949 a 957), onde descreveu aqueles produtos, dentre os quais destacamos: Arruela de pressão, Arruela Lisa, Barra chata de aco carbono, Chapa de inox, Chapa zincada para cabine de pintura, Chaparia de fechamentos para incinerador, Chaparia de paredes de cabine base, Chapas de aco carbono, Cobertura de correias de ventiladores, Isolamento para linhas de agua fria, Jogos de filtros para sistemas de ventilacao de processo, Lavador em inox para laboratório, Mangueiras de succao de pocos de reservatórios, Mangueiras para passagem de ar comprimido, Mangueiras para passagem de tintas, Manta de borracha para ser utilizada na sala dos transformadores, Menbranas para sistema de ultrafiltracao, Mesa transportadora, Modulos de potencia para comando de linhas, Paineis de cabine primer, Parafuso tarachante cabeca de panela, Parafusos de fixacao de paredes, Parafusos de fixacao de telhado, Parafusos para fixacao de flanges, Parte de plataforma do forno cataforese, Parte de tanque de imerssao de veículos, Peca de tubulacao "t", Pecas sobressalentes para manutenção, Suportes para conectores de aplicação, Vidros para cabines de pintura, Vigas de aco para reforco de plataformas. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 25. À luz do Parecer Normativo CST nº 65/1979, entendemos que os produtos acima relacionados tratam, da mesma forma, de insumos que geram o direito ao crédito do IPI visto que, ou se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, ou são bens que sofrem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e não são parte do ativo permanente da empresa. 26. Por isso, concluímos que as glosas relacionadas no “ANEXO VII - NFE GLOSA PROD NÃO IDENTIFICADO” (fls. 885 a 899), também não devem prosperar. 27. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% (REF. CABINE DE PINTURA - NCM 8424.89.00) SOBRE AS SAÍDAS CLASSIFICADAS PELO CONTRIBUINTE COM CÓDIGO NCM 8479.89.99 (ALÍQUOTA ZERO) 28. De acordo com o Despacho Decisório impugnado (fls. 818 a 826), o enquadramento no código NCM 8479.89.99 é indevido e, por consequência, a alíquota aplicada de 0% também; que, nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, deveria ter sido destacado o IPI de 8% correspondente à venda de “cabine de pintura” classificada no NCM 8424.89.00. 29. Apesar disso, por considerar que a ação para cobrança do crédito tributário estava prescrita, deixou-se de apurar o valor devido correspondente. 30. A DRJ/RPO, porém, entendeu que “não se trata, no caso concreto, de procedimento de lançamento de ofício, buscando a constituição de crédito tributário, mas sim de análise do direito creditório, em que se busca apurar a liquidez e certeza do crédito invocado contra a Fazenda Nacional” (Resolução às fls. 962 a 965). (Grifos meus) 31. Por esse motivo, determinou “seja efetuada nova apuração do direito creditório da interessada para o período de apuração com a utilização das alíquotas entendidas como corretas”. 32. Assim, ao verificarmos a relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte à fl. 305 (arquivo não paginável, Notas Fiscais de Saída), constatamos as seguintes ocorrências de fato gerador (saída efetiva, tributável) correspondente a saídas de mercadoria classificada com o código NCM 8479.89.99, CFOP informado como 511 e 611 – Venda, a partir do qual apuramos o imposto devido com a aplicação da alíquota de 8% (NCM 8424.89.00): 33. Cálculo do imposto devido: Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Conclusão 34. NOVA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL NO PERÍODO 35. Considerado tudo o acima exposto, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte no período conforme DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), anexo ao presente. 36. De acordo com o referido DEMONSTRATIVO, o Saldo Credor Ressarcível no período resultou em R$ 283.473,97. 37. Esse crédito, porém, foi utilizado para compensação do débito apurado na competência 07/1999, caracterizando consumo antecipado do saldo credor, conforme planilha DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO integrante do anexo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI). Na data do Pedido de Ressarcimento, 05/06/2001, o crédito apurado em 12/1997 já havia sido consumido para quitar débitos na competência 07/1999. Com o relatório fiscal acima reproduzido, a DRJ decidiu por adotar as conclusões da informação fiscal de fls. 980 a 988 no que compreende os anexos VI e VII, nos termos dos itens 31 e 32 acima, que aplica a alíquota de 8% para “cabine de pintura” com o código NCM 8424.89.00. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Sobre o tema alega a recorrente que por ausência de previsão, acertou na declaração da alíquota da “cabine de pintura” ao enquadrar na posição genérica 8479.89.99, vejamos: I – DA CORREÇÃO NO EMPREGO DA ALÍQUOTA ZERO. (...) Mas mais do que isso, a classificação genérica da posição 8424 não se aplica à cabine de pintura. A cabine fabricada pela empresa não é uma mera “máquina de jato de vapor” ou semelhante. É um complexo sistema industrial para o setor automotivo, que opera com montagem em série, como é cediço. Esses “aparelhos para dispersar líquidos” que constam da posição 84.24 são aparelhos singelos, cuja utilização depende do auxílio humano. Em outras palavras, a dispersão da tinta, nesses casos, é feita pelo trabalhador, utilizando-se do aparelho. Assim, não são as notas 3 e 4 da Seção XVI do anexo ao Decreto 2.092/96 que se aplicam, e sim a nota 7 do Capítulo 84, abaixo transcrita: Ou seja, as máquinas com utilizações múltiplas classificam-se na posição correspondente à sua utilização principal, e em esta não existindo ou na impossibilidade de se determinar sua utilização principal, tais máquinas serão classificadas na posição 8479. Como não existe até hoje a previsão para “cabine de pintura” na tabela TIPI, a empresa utilizou a classificação 8479. E como não existia e ainda não existe enquadramento específico dentro desta posição, foi utilizada a posição genérica 8479.89.99: (...) Portanto, o enquadramento da autoridade fiscal está, concessa venia, equivocado. Coaduno com o racional adotado pela autoridade fiscal, seja quanto ao não enquadramento dos produtos relacionados no Anexo VI, ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, seja quando elege ser o NCM 8424.89.00 o mais adequado para a cabine de pintura completa, ainda que entenda se tratar de fato de vários equipamentos a serem montado, mas buscando se aproximar do que defende a recorrente, restou por considerar ser “um único corpo”, contudo divergindo da classificação residual eleita pelo contribuinte. No que se refere as glosas realizadas pela fiscalização sob a justificativa de tratar- se de alíquotas superiores, zero ou NCM inexistentes, a recorrente defende que não houve prejuízo ao erário, conforme abaixo reproduzo: II. DAS GLOSAS CONSUBSTANCIADAS NO ANEXO III (ALÍQUOTAS SUPERIORES), NO ANEXO IV (ALÍQUOTA ZERO) E NO ANEXO V (NCM INEXISTENTE). Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 A empresa justifica a tomada de créditos em relação a esses três aspectos levantados pela autoridade fiscal e mantidos pelo acórdão recorrido lançando mão do mesmo argumento, daí conectá-los no mesmo tópico desta manifestação. O crédito registrado na escrita fiscal refere-se ao IPI destacado nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, conforme demonstram os próprios documentos anexados ao processo e relacionados nos anexos em referência. Portanto, na medida em que houve o recolhimento desses valores para os cofres da União, o erário não suporta nenhum prejuízo com a homologação dos créditos nos termos e montantes em que solicitados. Mas ainda que, por alguma razão, os fornecedores não tenham recolhido o imposto aos cofres públicos, ainda assim a glosa não se sustenta. O artigo 153, §3º, II, da CF, ao fazer uso do termo “cobrado”, refere-se à incidência apenas, sem exigir o efetivo pagamento do IPI. A cobrança não presume o pagamento. A expressão “montante cobrado” não significa imposto efetivamente recolhido, mas simplesmente imposto incidente na operação de circulação, ou seja, imposto destacado na nota fiscal. Quanto a isso doutrina e jurisprudência são unânimes desde o início da implantação do antigo ICM, hoje ICMS, cuja redação constitucional se utiliza da mesma expressão – “montante cobrado”. Aliás, o adquirente do produto ou da mercadoria não teria condições de saber se o vendedor recolheu ou não ao erário o imposto incidente sobre a operação. (...) Ao analisar o tema, o julgado a quo esclareceu que: (...) Em relação à utilização de créditos básicos advindos de destaque incorretamente feito a maior pelos remetentes de insumos, também não entendo estar com razão a manifestação de inconformidade. Concordar com tal creditamento implicaria em possibilitar que convenções entre particulares alterassem critérios materiais de incidência do IPI, especificamente a alíquota aplicável para um determinado produto, o que, obviamente, não é possível em nosso sistema jurídico tributário , especialmente frente às disposições do art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) Não é possível no julgamento administrativo afastar disposições legais expressas com fundamento em princípios constitucionais gerais, como quer a interessada. (...) Considerando que as alegações recursais são idênticas ao que constou no Manifesto de Inconformidade, utilizo-me das conclusões do julgador de piso como razões de decidir, pois com elas concordo. Portanto, sem razão a recorrente. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 A recorrente diverge ainda da forma como foi conduzida a suposta decadência do direito, visto que defende ter ocorrido indevidamente um lançamento na recomposição da escrita e que em razão do decurso do tempo não haveria mais a possibilidade de a fiscalização efetuar esse “lançamento de ofício”, vejamos: III – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RV: (...) O despacho decisório havia decidido que a alíquota de saída aplicável seria de 8% ao invés da alíquota zero utilizada pela empresa, mas considerando que o fato gerador ocorreu há muito tempo atrás, teria ocorrido a decadência, bem como a prescrição, institutos aplicáveis ao lançamento e à posterior cobrança forçada do crédito tributário. (...) Não há como, portanto, “apurar o imposto devido e aplicar a suposta alíquota de 8%” sem que se tenha presente o ato administrativo do LANÇAMENTO. Sem lançamento não há crédito tributário constituído, e sem crédito tributário constituído, não há que se falar em imposto devido. Se não há imposto devido, não há como descontar esses valores dos créditos a que faz jus a empresa. A informação fiscal impugnada está cobrando imposto da empresa sem que tenha formalizado um lançamento. Por outro lado, se o fez, ou seja, se o formalizou, já não mais detinha esse direito, por força do art. 150, §4º ou 173, ambos do CTN. Além do CTN, também a Lei 8.212/91 prevê a necessidade de lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de que trata: (...) Não há outro modo, portanto, de se aplicar a alíquota de 8% no caso em tela que não por meio de um lançamento que não ocorreu, e se ocorreu agora por ocasião da informação fiscal ou do despacho decisório, já não mais havia este direito por parte da Receita Federal. Num último giro sobre a questão, relembre-se que o art. 18, §3' do Decreto 70.235/72 estabelece a necessidade de lançamento quando resultar agravamento da exigência inicial por conta da realização de diligências determinadas pela DRJ.8 Ora, se há necessidade de lançamento quando a DRJ agrava o lançamento inicialmente formalizado, porque no caso em tela o lançamento deveria ser dispensado, quando se está imputando a cobrança de um tributo à empresa? A Receita Federal recebeu as informações da empresa quanto à aplicação da alíquota zero em todos os anos relativos às suas operações, portanto tinha pleno conhecimento da sua conduta, e somente agora vem dizer que a alíquota zero estava equivocada? E ainda por meio de um procedimento administrativo que não o permite, uma vez ausente o necessário lançamento? Não é razoável. Por todas essas razões, repita-se, não merece prosperar a cobrança da alíquota de 8% sobre as saídas das cabines de pintura. Para melhor análise do tema decadência, imperioso reproduzir as considerações da DRJ acerca da determinação de uma nova apuração levando em consideração a utilização das alíquotas entendidas como corretas, na análise do direito creditório. Vejamos: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Estado, quando a legislação prevê meios para recuperação dos valores indevidamente pagos, que, no presente caso, é o pedido de restituição. Temos que o art. 62, §1º, da Lei nº 4.502/64 exigia, sim, que a interessada verificasse a correção do valor do imposto destacado. A redação do dispositivo era a seguinte: (...) Exigia tal dispositivo que o adquirente verificasse se o documento fiscal satisfazia as prescrições do legais e regulamentares, dentre as quais se encontrava a aposição do correto valor total do IPI. Por óbvio, o caso em questão não difere substancialmente dos demais casos de pagamento a maior ou indevido de tributos, nem implica em violação ao princípio da não cumulatividade, posto que o responsável pelo recolhimento a maior pode buscar a restituição dos valores incorretos. Quanto à reconstituição da escrita do IPI com a consideração dos débitos do imposto calculados de acordo com as alíquotas corretas, entendo não haver inconsistência no procedimento levado a termo. Necessário diferenciar na matéria a análise do direito creditório da constituição do crédito tributário. Veja-se que tanto o precedente da CSRF, Acórdão 9101-003.994, quanto o AgRg no Resp 947.348/RS do STJ e as manifestações doutrinárias trazidas dizem respeito à necessidade de lançamento de ofício nos termos do art. 142 do CTN para constituir crédito tributário a ser exigido do contribuinte, o que não se contesta. Ocorre que na análise do direito creditório, como no caso dos autos, e ao contrário do que alega a interessada, em nenhum momento se exige da contribuinte débitos do imposto que ensejem sua constituição de ofício. Aqui o que ocorre é que, em razão da indisponibilidade do interesse público que rege o trato com o erário, há a necessidade de se analisar a liquidez e certeza do direito creditório que a interessada pleiteia perante a administração tributária, com a necessária reconstituição da escrita fiscal, incluindo a verificação da correção dos débitos e créditos escriturados, sem a qual é impossível atestar a procedência ou não do pleito. E é exatamente este o entendimento esposado no Acórdão 9101003.994 citado pela interessada, como se infere da citação do voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101001.084, dele constante: “...Por todo o exposto, resta demonstrado que a autoridade fiscal competente detinha o poder/dever de aferir a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da correspondente DCOMP, e neste mister nenhum impedimento legal existe para confirmação, inclusive, da base de cálculo do IRPJ devido no período, mormente tendo em conta que a contribuinte equivocadamente manifestou seu direito de crédito como oriundo de retenções sofridas na fonte, sem antes confrontá-lo com o IRPJ devido no período, e ao adequar tal pedido As normas legais de apuração do IRPJ, a autoridade fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria aquele originalmente indicado na DIPJ, em razão da compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.” (negrito nosso) Há portanto uma clara distinção, não considerada pela interessada, entre constituir crédito tributário para exigi-lo do contribuinte (em que se faz necessário o lançamento de ofício) e verificar a existência do direito creditório invocado perante a Fazenda, em que se deve analisar a totalidade da apuração do imposto, e em que eventuais débitos apurados não serão exigidos do contribuinte, mas apenas resultarão no indeferimento do pedido, pela inexistência do crédito. Exatamente por não se tratar de exigência de crédito tributário, mas de verificação do direito creditório alegado, não se aplicam as disposições do invocado art. 19, §3º, do Decreto nº 70.235/1972. Veja-se a este respeito Voto Vencedor no Acórdão 3402-004.139 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, Sessão de 23 de maio de 2017, redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em relação a decadência do direito de constituir o crédito tributário, esta turma, sob outra formação, proferiu o Acórdão nº 3201-011.727, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 22/03/2024, onde o ilustre relator valendo-se dos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, reproduziu as razões de decidir em seu voto, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.890 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003794/2001-10 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) (...) Desta sorte, considerando todo o acima exposto, são improcedentes os argumentos trazidos pela ora recorrente. Conclusão Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1075DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.720305/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rigor do Procedimento Administrativo Fiscal foi observado com obediência a todos os prazos, oportunidades e comunicações para o CONTRIBUINTE se manifestar, respeitando todos os ditames legais. JETON. INCIDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Jeton pago a Conselheiro pela presença em sessões deliberativas de Conselho de Contribuintes, não tem natureza jurídica indenizatória quando a presença demanda a execução de atividades com natureza de prestação de serviços ao órgão deliberativo, constituindo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. Permite-se ao julgador formar a sua convicção sem que seja necessário abordar todos os fundamentos alegados pela defesa, desde que devidamente motivado, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento.
Numero da decisão: 2102-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-30T03:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-30T03:17:33Z; Last-Modified: 2024-08-30T03:17:33Z; dcterms:modified: 2024-08-30T03:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-30T03:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-30T03:17:33Z; meta:save-date: 2024-08-30T03:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-30T03:17:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-30T03:17:33Z; created: 2024-08-30T03:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-30T03:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-30T03:17:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720305/2017-18 ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rigor do Procedimento Administrativo Fiscal foi observado com obediência a todos os prazos, oportunidades e comunicações para o CONTRIBUINTE se manifestar, respeitando todos os ditames legais. JETON. INCIDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Jeton pago a Conselheiro pela presença em sessões deliberativas de Conselho de Contribuintes, não tem natureza jurídica indenizatória quando a presença demanda a execução de atividades com natureza de prestação de serviços ao órgão deliberativo, constituindo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. Permite-se ao julgador formar a sua convicção sem que seja necessário abordar todos os fundamentos alegados pela defesa, desde que devidamente motivado, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 11-61.879 - 7ª Turma da DRJ/REC de 19 de fevereiro de 2019 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 26/41) Em 13/12/2017 foram lavrados AIs em nome do ora RECORRENTE relativos a: a) Contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados e contribuintes individuais, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). b) Contribuições dos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da mesma Lei nº 8.212/91. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito público, possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) administrado pelo Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP). As contribuições lançadas nos AIs objetos deste recurso referem-se a segurados vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a partir da análise de notas de empenho que identificaram pagamentos de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais nos seguintes órgãos: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (PB), CNPJ 08.806.721/0001-03, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS), CNPJ 08.715.618/0001-40, Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS), CNPJ 08.866.962/0001-30, FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA (FUNDERM), CNPJ 16.669.355/0001-08 e INSTITUTO CANDIDA VARGAS (ICV), CNPJ 35.501.733/0001-94, no período 01/2013 a 12/2014. Como não foram explicadas, pela Prefeitura, as discrepâncias entre notas de empenhos e folhas de pagamento, bem como, não foram apresentados novos arquivos digitais substitutos ou complementares aos anteriormente entregues para que a fiscalização, com base nas folhas de pagamento, pudesse apurar corretamente os valores das bases de cálculo, as divergências verificadas, que correspondem a remunerações não incluídas nos arquivos digitais, foram definidas como bases de cálculo e lançadas, por arbitramento, as contribuições incidentes sobre as mesmas. Em relação aos pagamentos referentes a Estagiários, a documentação necessária para averiguação da devida adequação dos contratos de estágio à legislação vigente não foi apresentada à fiscalização, a exemplo das declarações de matriculas e frequência escolar e dos termos de compromissos de estágio, e sendo assim, não foram comprovados os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do art. 3º da Lei 11.788/2008, com base no § 2º do art. 3º, da mesma Lei 11.788, os valores pagos foram considerados como pagamento a segurados empregados. O lançamento do crédito previdenciário por arbitramento, está fundamentado no artigo 33, §3º, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e no artigo 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Constituem os fatos geradores das contribuições lançadas: a) As discrepâncias verificadas entre os valores das notas de empenho de pagamento de remunerações de segurados empregados e os valores totais das folhas de pagamentos, apresentadas em arquivos digitais no padrão MANAD, referentes aos servidores lotados na Prefeitura e Fundos Municipais de João Pessoa; b) Os valores das notas de empenho de pagamento de estagiários, caracterizados pela fiscalização como empregados, por não terem sido comprovados os requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008; c) Os valores das notas de empenho de pagamento de contribuintes individuais, prestadores de serviço, pessoas físicas. Foram aplicadas as seguintes alíquotas de 20% para Contribuição Patronal (sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais), 1,969% e 2,243% para a Contribuição GILRAT (exercícios 2013 e 2014 respectivamente), 8% Contribuição do Empregado e 11% Contribuição de Contribuintes Individuais. Foi aplicada ainda multa de ofício de 75% e juros de mora. Impugnação (fls 802/820) Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 4 Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 09/01/2018, na qual em síntese alega e pede: 1. A Suspenção da exigibilidade do crédito lançado; 2. O direito a compensação dos valores pagos a maior; 3. Que o valor somado de todos os empenhos é similar ao valor da folha de pagamentos, inclusive com a dedução da contribuição previdenciária; 4. Que é indevida a contribuição para o INSS paga aos servidores efetivos; 5. Que há equívoco na descrição do histórico do empenho relativo ao pagamento de estagiários; 6. Que não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação JETONS; 7. Que a multa aplicada tem caráter confiscatório e é inconstitucional; Finaliza pedindo, em preliminar, a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o cancelamento do débito fiscal por sua total improcedência. Acórdão (fls 2219/2232) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 JETONS. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. As verbas pagas a título de jeton, por participação em reuniões deliberativas, têm caráter remuneratório, porquanto têm a função de retribuir o serviço prestado pelos conselheiros. Nesta condição, constituem base de incidência previdenciária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação da impugnação tempestiva pelo Autuado implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos da lei. ALEGAÇÕES. EFICÁCIA. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 5 As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.2241/2256) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2020 alegando, em síntese, o que se segue: 1. Preliminarmente, alega que a IMPUGNAÇÃO atacou os AIs em sua integralidade, e que a eventual falta de especificação de determinados pontos não pode presumir a falta da impugnação; 2. Ainda em preliminar alega CERCEAMENTO DE DEFESA posto que a autoridade julgadora desconsiderou documentos juntados pelo SUJEITO PASSIVO, impedindo assim o exercício pleno da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO; 3. Pede que todos os documentos juntados na IMPUGNAÇÃO sejam analisados a fim de comprovar todos os pontos alegados, a saber: COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, CONSIDERAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE FORMA ESPONTÂNEA, EXCLUSÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS DOS ENTES DE ORIGEM, EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SERVIDORES QUE JÁ CONTRIBUEM COM LIMITE MÁXIMO EM OUTROS VÍNCULOS. 4. A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JETONS; 5. Seja afastada a multa de 75% por ter efeito confiscatório e aplicada o limite máximo de 20%; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão e a improcedência total do lançamento. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve, por parte da autoridade julgadora CERCEAMENTO DE DEFESA por ter desconsiderado os DOCUMENTOS JUNTADOS a fim Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 6 de comprovar a existência de VALORES RECOLHIDOS A MAIOR aptos a serem COMPENSADOS (RECOLHIMENTOS EXCEDENTES), A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE FORMA ESPONTÂNEA, a existência de SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS DOS ENTES DE ORIGEM que devem ser excluídos do lançamento e a EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SERVIDORES QUE JÁ CONTRIBUEM COM LIMITE MÁXIMO EM OUTROS VÍNCULOS. Nos termos transcritos, negritei: Do cerceamento de defesa Conforme disposto no art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa, pode ser ilidida por prova inequívoca, apresentada pelo sujeito passivo terceiro, como fez o recorrente. Acontece que, de forma desarrazoada, a decisão desconsiderou determinados documentos, alegando que supostamente são estranhos ao lançamento, impedindo ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente previstos. Assim, para que o exercício de defesa seja plenamente exercido, pede-se, pois, que sejam analisados todos os documentos anexados. Tais alegações devem ser enfrentadas no julgamento do MÉRITO do RECURSO por envolver eventual omissão na análise de provas Importante, todavia, frisar que não há que se falar em CERCEAMENTO DE DEFESA quando o rigor do Procedimento Administrativo Fiscal foi observado com obediência a todos os prazos, oportunidades e comunicações para o CONTRIBUINTE se manifestar. O que foi feito. Preliminar rejeitada. No Mérito Quanto ao mérito, primeiramente deve-se atentar pelo fato de que as matérias não alegadas em RECURSO VOLUNTÁRIO encontram-se preclusas administrativamente. Quanto aos JETONS, não merece reparo a decisão recorrida: Da incidência sobre JETONS O Jeton é um pagamento efetuado ao integrante do órgão ou conselho de deliberação colegiada, instituído pelo poder público ou não, a título de retribuição pelo seu trabalho, seja pela participação em reuniões deliberativas ou pela execução de tarefas inerentes à atividade do colegiado, tais como análise de processos, ações na comunidade, fiscalizações em atividades subordinadas ao órgão ou ao conselho, dentre outras. O artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, define salário-de-contribuição, para o segurado empregado, como “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 7 gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”. Já o parágrafo 9.º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 enumera, de forma exaustiva, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Por se tratar de exceção à regra, a interpretação desse dispositivo legal deve ser feita de maneira restritiva, de sorte que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de contribuição há a necessidade de expressa previsão legal, consoante estabelece o artigo 97, inciso VI, combinado com o artigo 175, inciso I, ambos do CTN. Além disso, o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Examinadas as hipóteses de exclusão de incidência da contribuição previdenciária, como previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, verifica-se que a rubrica em tela não vem ali contemplada. Por fim, no patamar normativo, dispõe o art. 9°, §§ 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 971/2009 que o integrante de conselho ou órgão de deliberação será enquadrado, em relação a essa função, como contribuinte individual, exceto no caso de servidor público vinculado a RPPS indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, órgão ou entidade da administração pública do qual é servidor. Registre-se que tal condição não restou demonstrada na defesa. Assim, em que pese a irresignação da autuada, os pagamentos efetuados ao integrante do órgão ou conselho de deliberação colegiada têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado, não havendo dúvidas que as gratificações (jetons) que são pagas aos Conselheiros têm natureza remuneratória, e constituem a base de cálculo da contribuição. Tese de defesa improcedente Neste sentido tem-se precedentes deste Conselho: Número do processo: 15504.012277/2009-28 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 8 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. JETON. INCIDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Considera-se salário-de-contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, e a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. A natureza jurídica dos valores pagos não depende da denominação dada pelo empregador. Jeton pago a Conselheiro pela presença em sessões deliberativas de Conselho de Contribuintes, não tem natureza jurídica indenizatória quando a presença demanda a execução de atividades com natureza de prestação de serviços ao órgão deliberativo, constituindo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. CONSTITUCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUMULA CARF Nº 2. ATIVIDADE FISCAL VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Número da decisão: 2003-003.427 Número do processo: 10580.730072/2015-40 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Os recolhimentos em GPS a maior, anteriores ao início do procedimento fiscal e não declarados em GFIP não podem ser apropriados na ação fiscal, haja vista as regras estabelecidas pela IN 971/2009. As apropriações somente poderiam ser realizadas se houvesse declaração em GFIP com a respectiva correspondência à GPS recolhida. Como não foram apresentadas as retificações na sua integralidade, algumas apropriações deixaram de ser efetuadas pela autoridade fiscal. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AUTÔNOMOS E COMISSIONADOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JETONS Os servidores temporários, autônomos e comissionados são classificados no Regime Geral da Previdência Social vinculados ao Regime Geral Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 9 da Previdência Social, disciplinado no § 13, do art. 40 da Constituição Federal. Foram excluídos os Jetons pagos a estatutários comprovados. Número da decisão: 2401-005.904 Em relação a eventual inconstitucionalidade da multa de ofício no patamar de 75%, resta patente que o CARF não tem competência para avaliar constitucionalidade das normal, Súmula CARF nº2 e Art. 26-A do Decreto 70.235/1972 (PAF), sendo que o lançamento se restringiu a aplicação da lei tributária vigente, que vincula a autoridade fiscal (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96): Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Alega ainda, a RECORRENTE, que não houve, por parte da 1ª instância julgadora, a apreciação das provas mencionadas nos termos que segue negritei: Da impugnação específica Preliminarmente, a autoridade julgadora entendeu pela inexistência de reclamação sobre alguns fatos geradores constatados pela fiscalização e lançados de ofício após o procedimento administrativo. Acontece que, os autos de infração foram impugnados em sua integralidade, a partir dos requisitos legais previstos na legislação, que exige a exposição dos "motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", como fez o sujeito passivo, ora recorrente. A falta de destaque de determinados pontos não pode presumir a falta de impugnação. Assim, com a impugnação de todos os fatos gerados, formando-se o contencioso administrativo integralmente, pede-se a nulidade do julgado, para que sejam apreciados os pontos omissos, sob pena de cerceamento de defesa. (..) Da complementação das incorreções de forma espontânea Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 10 Conforme demonstrado na impugnação, algumas divergências foram apontadas, entretanto, não foram consideradas a retificações e complementações ocorridas na competência subseqüente. Desconsiderando a documentação acostada, a decisão recorrida considerou improcedente tal fundamento, merecendo reforma. Dos servidores não vinculados ao RGPS Restou amplamente demonstrado na impugnação que a falta de pontuais declarações ocorreu pelo fato de que aqueles servidores não estarem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Foram encontrados, por exemplo, vários servidores efetivos regidos por regimes próprios (tal como servidores federais regidos pela lei 8.112/90) e que estão cedidos a Prefeitura, bem como há no mesmo anexo servidores efetivos da Prefeitura vinculados ao regime Próprio, que não estão vinculados ao RGPS. O art. 13 da Lei n2 8.212/916 consigna taxativamente que o servidor público é excluído do Regime Geral de Previdência Social se estiver sujeito a regime próprio de previdência, o que ocorre no caso em apreço. Com efeito, ante seu caráter precário, o servidor efetivo que passa a ter exercício em outra Unidade da Federação não perde seu vínculo com o Regime Próprio de seu Ente de origem, mantendo, portanto, sua condição de segurado do mesmo, disposição contida, inclusive, no artigo 12- A da Lei n.2 9.717/98. Desse modo, é indevida a exigência de contribuição para o INSS, incidente sobre os vencimentos desses servidores públicos, efetivos e cedidos, posto que, possuem regime previdenciário próprio, sendo imperiosa a reforma do julgado, reconhecendo que os servidores por não estarem vinculados ao RGPS não estão sujeitos ao recolhimento do tributo em discussão. Dos servidores que contribuem com limite máximo em outros vínculos A partir dos documentos acostados, constata-se que supostas ausências de contribuições se deram ao fato dos segurados já contribuírem, em outros vínculos, no limite máximo de contribuição, constando, inclusive, solicitação de servidores pelo não recolhimento. Desconsiderando os fundamentos expostos na defesa, o órgão julgador entendeu que os fatos não foram esclarecidos pelo sujeito passivo, sustentados por documentos "rasurados ou incompletos", o que não se verifica. Outrossim, mesmo que os documentos apresentassem vícios que os tornassem ilegítimos, o que se fala apenas por argumentação, nos processos administrativos opera-se o Princípio da Verdade Material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, sem se ater exclusivamente àquelas acostadas aos autos, inexistindo impedimentos à Receita Federal para averiguar os fatos alegados. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 11 Assim, suplica pela apreciação da documentação em sua integralidade, acolhendo os fundamentos apresentados na impugnação e no presente recurso voluntário, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Contudo, nenhuma das provas aludidas foram sequer mencionadas ou especificadas no RECURSO INTERPOSTO, nem sequer foram juntadas, ou solicitadas. Porém, o VOTO do Acórdão recorrido, transcrito a seguir, enfrenta as seguintes alegações de forma abrangente e conclusiva: Dos recolhimentos excedentes Conforme se extrai dos autos, o contribuinte foi devidamente intimado para explicar as discrepâncias entre valores declarados e recolhidos. Por meio de TIF nº 4 (f. 3354), o contribuinte teve ciência das diferenças encontradas na ação fiscal (Quadro II f. 30), sendo intimado para esclarecer a origem de tais recolhimentos, e, ainda assim, quedou-se inerte. Desta feita, impossível acatar irresignação de não aproveitamento de recolhimentos que não foram apropriados por conduta omissiva do próprio contribuinte, nos termos do artigo 32-A da Lei 8.212/91 e do §5º do artigo 463 da IN RFB 971/2009. Igual sorte, segue a alegação de quitação dos empenhos 110600, 130488, 143616, 110648, 143833, 80092, 110692, 80092 e 80327 e da rubrica 273: a presente exigência trata de contribuições decorrentes de valores não declarados em folhas de pagamento, não informados em GFIP e que, portanto, não estão associados aos recolhimentos apropriados. (..) Da Aferição Indireta A aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, tem autorização expressa nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, in verbis: “Art.33... § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Secretaria da Receita Federal – SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.” No que diz respeito ao amparo legal para a aferição indireta, este está suficientemente delineado no relatório fiscal onde foi trazido o fundamento no qual se amparou, a saber, o § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91. As circunstâncias fáticas motivadoras da aferição indireta estão também suficientemente descritas, noticiando o agente fiscal, em seus dois relatos nos autos, que a impugnante em questão não apresentou diversos dos elementos solicitados (explicações sobre divergências, nomes, remunerações, regime previdenciário dos servidores ausentes dos arquivos digitais das folhas de Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 12 pagamento etc), pautando-se a apuração no exame dos documentos que estavam disponíveis no Sistema SAGRES/TCE-PB. A utilização dos dados obtidos dos empenhos do município como parâmetro de aferição está perfeitamente alinhada com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade vez que são documentos emitidos pela própria postulante apresentados a um órgão de controle. Se tais dados são inconsistentes e/ou contém falhas de registro, a prefeitura há de assumir o ônus por essas informações. Ademais, bastaria que o ente público apresentasse as informações demandadas para que se afastasse a aferição indireta atacada. Não obstante, mesmo por ocasião da impugnação, a defendente quedou-se inerte quanto ao seu direito de apresentar as provas que demonstrassem a verdade: limitou-se a atacar o critério de aferição eleito pela auditoria e a apontar metodologia contábil utilizada. Destarte, da leitura dos relatórios que compõem o lançamento, conclui-se pela adequação do processo de arbitramento, bem como do uso dos dados extraídos do SAGRES/TCE-PB. Neste giro, afasta-se a aplicação do §2º do artigo 52 da IN RFB 971/2009 uma vez que, repise-se, a apuração das bases tributáveis se deu por aferição indireta. (..) Das alegações contábeis A defesa traz tese envolvendo seu mecanismo de contabilização de rubricas em elementos de despesa. Inicialmente, diga-se que não traz provas documentais do que alega: conforme antes explicitado a exigência em pauta decorre do confronto de valores de empenhos e folhas de pagamento, não esclarecido pelo contribuinte. Tais informações só se reputam hábeis a retificar o lançamento se devidamente demonstradas. Quanto ao mecanismo de registro das rubricas, desnecessária a informação do contribuinte sobre se determinada rubrica consta deste ou daquele elemento de despesa citado pelo Fisco: tais rubricas estão presentes nos arquivos digitais das folhas de pagamento, por um lado, e entraram na comparação com os totais empenhados nos elementos de despesa “04”, “11”, “16” e “94”, sendo irrelevante, na comparação, o fato de terem sido empenhados em um ou outro elemento de despesa, já que foram comparados os valores totais dos elementos mencionados e, sendo assim, os valores das folhas de pagamento deveriam ser correspondentes aos valores empenhados. Não há, na apuração fiscal, batimento entre rubricas, e sim sobre elementos de despesa que identificam grupos de lançamentos de interesse para a tributação. Por este modo, também, descabida a reclamação acerca de exigência sobre a rubrica 318, restrita a pagamentos de servidores efetivos. Mais uma vez, diga-se Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 13 que a presente exigência decorre de omissão de esclarecimentos ao Fisco que teve por consequência a apuração tributária por via de aferição indireta. Conforme antes resumido, o impugnante quedou-se inerte inclusive nos esclarecimentos acerca do regime previdenciário dos beneficiários dos pagamentos. Quanto a natureza do elemento de despesa 94, também não se comprovem o regime jurídico dos beneficiários de tais pagamentos. Dos valores na competência 01/2013 Quanto ao quadro trazido no item E acima (janeiro de 2013), alegando inexistência de divergências, este traz apenas valores parciais, conforme esclarece o Fisco (f. 2199). Segue quadro completo apurado para a competência em tela (Fl. 2231)(..) Assim, fica comprovada a discrepância apontada pela auditoria previdenciária. Dos segurados informados como estagiários A autuada reconhece erro em seus vários registros, tendo informado pagamento a segurados empregados (contratos por tempo determinado) como se estagiários fossem. Gize-se, todavia, que o contribuinte não promove a correção de tais registros e tão somente alega o correto recolhimento dos valores cabíveis, sem todavia, demonstrar sua alegação. Repise-se que os valores recolhidos pela edilidade, foram apropriados aos valores por ela declarados nas competentes GFIP. Portanto, depreende-se da leitura do Voto da 1ª Instância Julgadora que, ao contrário do alegado pelo RECORRENTE, o presente lançamento foi devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em deficiência na análise de provas que maculasse o direito ao contraditório e a ampla defesa. Em oposição ao afirmado em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, o Acórdão recorrido em momento algum fundamentou a sua decisão em uma eventual ausência de impugnação específica, e sim, na pura e simples ausência de provas. Direito que não foi exercido pela RECORRENTE, ainda durante o procedimento de fiscalização. Aliás, importante ressaltar que PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO permite ao julgador formar a sua convicção sem que seja necessário abordar todos os fundamentos alegados pela defesa, desde que devidamente motivado. Vide precedente (negritei): Número do processo: 10380.740723/2021-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024 Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 14 Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. DESNECESSÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pela defesa, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COOPERADO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RFB. Compete ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no princípio da primazia da realidade sob a forma, a desconsideração da condição de sócio cooperado sempre que restarem configurados entre este e a cooperativa de trabalho os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado contidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ALHEIA A LIDE ADMINISTRATIVA. Não se aprecia matéria alheia a lide administrativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.424 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720305/2017-18 15 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRABALHO OU PROFISSÃO. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante a formalização do lançamento não representa ofensa ao princípio da liberdade de trabalho ou profissão, uma vez que todas as atividades laborais e econômicas se sujeitam, de maneira isonômica, ao regime tributário que lhes é típico e próprio. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. Número da decisão: 2401-011.545.. Portanto sem razão o contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso interposto, rejeito a preliminar suscitada e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 2275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736313/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.330 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736313/2018-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.330 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736313/2018-19 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.330 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736313/2018-19 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.722507/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.910 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722507/2011-67 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-44.702 da 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 29 e segs.). O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 13/16), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 11.277,84, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2009, resultando no crédito tributário de R$ 20.993,69, calculado até 31/05/2011, devido à omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal contra o INSS, no valor de R$ 80.886,85. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.010,68. O interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/06) alegando que os rendimentos recebidos acumuladamente através de Ação Judicial contra o INSS se tivessem sido recebidos nas épocas próprias, não gerariam imposto a pagar. Informa que efetivamente declarou o valor recebido, oriundo do processo judicial 20080402001014-9, onde foi deferida sua aposentadoria, sendo o precatório liberado em 16 de fevereiro de 2009, no valor de R$ 100.355,89. Aduz que no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levados em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto, este é o entendimento pacificado no STJ, em conformidade com as jurisprudências que transcreve. Invoca o princípio da isonomia onde todos devem ter tratamento igual para situações iguais. Assim, não tendo o impugnante recebido recursos na época devida, tal fato não pode prejudicar ainda mais o autor, com parcelas que se recebidas na data certa seriam isentas de tributação. As outras pessoas que receberam os mesmos valores, na data devida, não foram tributadas. Também entende que a cobrança de impostos sobre juros é indevida, pois contraria o inciso I, do parágrafo primeiro do art. 46 da Lei n° 8.541/92 (transcrito). Transcreve também a Súmula 7 da Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.910 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722507/2011-67 3 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O impugnante alega que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em 16 de fevereiro de 2009 não deveriam ser tributados, pois se tivessem sido pagos pelo INSS nas épocas próprias, não teriam a incidência do imposto de renda. A Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando o tema da seguinte forma: Art.20.A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art.12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.910 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722507/2011-67 4 §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo” Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5ºdo artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Já os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Os artigos 56 e 640 do RIR/1999 (com citação da matriz legal), preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). No caso, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário 2009 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário e oferecidos à Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.910 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722507/2011-67 5 tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. O citado Decreto 85.450/1980 (art. 521) foi revogado pelo Decreto n° 1.041/1994, que por sua vez foi revogado pelo Decreto n° 3.000/1999, sendo que este último é o regulamento do imposto de renda em vigor (RIR/99). Quanto aos juros de mora, os artigos 56 e 640 do Decreto n° 3.000/99 acima transcritos e o art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, são claros ao determinar que há incidência do imposto de renda. Quanto à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Sendo a atividade administrativa de lançamento, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre a injustiça alegada pelo contribuinte ante a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve sim estar voltada para sua função precípua de controle da legalidade do ato administrativo. CONCLUSÃO Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2013, Recurso Voluntário, fl. 37, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos pois a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita pelo regime de competência com uso das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. VOTO Conselheiro Honorio Albuquerque de Brito - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.910 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.722507/2011-67 6 O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial frente ao INSS, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes da ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003337/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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FERREIRA JORGE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. &IP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRESCRIÇÃO. o dies a quo para contagem do prazo CONFERE COM O ORIGINAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo Brasoia. oe 1 oz. 104 final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado c a L fr-Rovais Recurso negado.-.1)1 a partir daquela data. Mari ' Mal. Siai • 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por M. FERREIRA JORGE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 5:4Asee "Henrique /1--• 4c-rLe ''.n Pinheiro Torres ar Presidente e Relator • . k Ó Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan 1 MF • SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL-• Te. Ministério da Fazenda 22 CC-MF w.. Segundo Conselho de Contribuintes &adia Fl. QCLÍ2__j e . Processo e : 10830.003337/2002-20 Maria I.tizin ar Novais Recurso ni : 133.084 'LU. Siar,. Acórdão n2 204-01.308 Recorrente : M. FERREIRA JORGE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido (lis. 01) protocolizado em 08/04/2002, solicitando a restituição do montante de R$ 173.711,59, recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social, nos anos-calendário de 1989 a 1995, tendo em vista que o Senado Federal suspendeu a eficácia dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Segundo a requerente, como a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 07, de 1970, que voltou a vigorar, resulta em uma obrigação tributária menor, houve o recolhimento em valor maior que o devido, cuja diferença deve lhe ser restituída. 2 Conforme despacho decisório de fls. 52/53, a solicitação da contribuinte foi indeferida, pois a autoridade responsável pela a apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172, de 1966, e do Ato Declaratório SR_F n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. 3 Em 10/03/2005, a contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido, sendo- lhe aberto prazo para recorrer da decisão. 4 A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 56/66, em 06/04/2005, aduzindo, em síntese, as seguintes razões de defesa contra o mencionado despacho decisório que indeferiu o pleito: 4.1 A base legal do indeferimento, o Ato Declaratório n.° 96, de 1999, não tem respaldo doutrinário e contraria a jurisprudência administrativa e judiciária. Além disso, a referida norma não esclarece quando a extinção do crédito tributário se materializa; 4.2 Na situação de indébito exteriorizado em solução jurídica conflituosa, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquela lide, nos termos do art. 168, H, do CTN. No caso presente, há duas situações jurídicas conflituosas e vinculadas. A primeira relativa à inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, e a segunda referente ao alcance do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 7, de 1970, tratando da semestralidade do PIS; _ 4.3 Ambas as situações foram decididas favoravelmente à contribuinte. Porém, antes das decisões judiciais, prevalecia a interpretação oficial, o quA impedia a restituição dos valores. Desta forma, somente após a última decisão, relacistada à semestralidade do PIS, datada de 29/05/2001, a contribuinte passou a ter &eito à restituição e, por conseqüência, começou a fluir o prazo para o exercício de seu direito, cujo termo final somente ocorrerá em 2006; 4.4 Além disso, como se sabe o Superior Tribunal de Justiça, entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito); 4.5 Por fim, a própria administração pública ao vetar o §1° do art. 1° da Lei 10.736, de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária, com base na Lei n.° 8.870, de 1994, declarada inconstitucional pelo SITE reconheceu como legítima e necessária a devolução de 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF • -tt Ministério da Fazenda Brasilia, O, Fl. tir:;;A" Segundo Conselho de Contribuint -4" Processo nst : 10830.003337/2002-20 Maria tizi l e 9 ar Novais Mal Siar 16-11 Recurso n' : 133.084 Acórdão n't : 204-01308 tributos pagos indevidamente em virtude de ulterior declaração de inconstitucionalidade. Acordaram os membros da 2" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Normas Ge-ais de Direito Tributário Ano-calendário: 1982, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. - O direito de a contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei • posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. if 111- 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • CC- ••• ; Ministério da Fazenda Bramia. 01 MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Maria t.LIzsqI ar Novais Processo e : 10830.00333712002-20 mal Sia; '91641 Recurso ri.2 : 133.084 Acórdão n2 : 204-01.308 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre setembro de 1989 e outubro de 1995. Por meio do Acórdão n° 10.284, de 19/08/2005, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu in totum o pedido da interessada. • O cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. A recorrente trás, dentre outras, à discussão a tese de que o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetição, no caso sem te o indébito se exteriorizou em relação jurídica . conflituosa, seria a data da decisão judicial que reconheceu o direito à repetição, in casu, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia sobre semestralidade do PIS. A meu sentir, não lhe assiste razão, pois as decisões do Superior Tribunal de Justiça não têm efeitos erga omnes, como é o caso das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, ou em difuso, quando, editada a Resolução do Senado suspendendo a . execução da norma inquinada de inconstitucionalidade. As decisões do STJ têm efeitos interpartes e, por isso, não têm o condão , de estender a terceiros não participantes da relação processual o direito decidido no processo. Diante disso, não vejo como prosperar essa tese • defendida pela reclamante. Por outro lado, o direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de quatNuer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito ern julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a • jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara SuperiOr de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava :se a (4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERECOM O ORIGINAL 22 CC-MF -• ir, Ministério da Fazenda • Brasilia. E. zo)- ..kst Segundo Conselho de Contribuinte Processo e : 10830.003337/2002-20 Maria Luzinr NovaisMal ti i are I 14 I Recurso n 133.084 Acórdão n' : 204-01.308 partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada inconstitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a data de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados entre abril de 1989 e outubro de 1995 e que o pedido foi protocolado em 08 de abril de 2002, é de reconhecer que os créditos pretendidos pela reclamante foram alcançados pela prescrição. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • efie2' /et-. itav # ENRIQUE PINHEIRO TORRES 5 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.731419/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731419/2017-37 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731419/2017-37 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.218 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731419/2017-37 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.001038/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a quem o alega. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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M. OLIVEIRA E FILHOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, a prova da existência do direito alegado compete a quem o alega. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 256, de 22 de junho de 2009, são de adoção obrigatória pelos conselheiros membros as súmulas administrativas aprovadas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tetmos do voto do Relator. _ \\V------j-? n7â-d Nayr Bastos %naifa - Presidente 1 n ,- o ii . ' 049, J I , o César Alves Ram is - Relator , EDITADO EM 26/1 • /2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Examina-se recurso do contribuinte contra autuação que lhe foi impingida para exigência da contribuição para financiamento da Seguridade Social — COFINS — não recolhida ou recolhida a menor nos meses de março de 1999, setembro de 1999, dezembro de 1999, dezembro de 2000 a fevereiro de 2001, abril de 2001 a agosto de 2001, novembro de 2001, julho de 2002 a setembro de 2002, novembro de 2002, e janeiro de 2003 a dezembro de 2003. As diferenças autuadas foram encontradas pela autoridade fiscal pelo simples cotejo entre as receitas escrituradas pela empresa em seus livros Razão e aqueles por ela declarados e se encontram demonstrados em planilhas constantes às fls. 95 a 97. Há esclarecimentos adicionais no Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/100, no qual se aponta que a tributação no ano de 2003 se deu sobre a totalidade das receitas, visto que a empresa postulara sua inclusão no SIMPLES e passou, desde logo, a recolher os tributos naquela forma simplificada ainda que a sua efetiva inclusão só se tivesse consumado em janeiro de 2004. Há notícia nos autos de que a empresa foi também autuada para exigência da contribuição sobre receitas omitidas, objeto de outro processo administrativo. Possivelmente em razão dessa última circunstância, a defesa da empresa (fls. 118/127) faz referência às receitas apuradas mediante exame de suas informações bancárias, que nada têm a ver com este procedimento. No que aproveita ao presente lançamento a impugnação apenas contestou o não acolhimento de sua tributação pelo SIMPLES já em 2003, informando ter formulado o seu pedido de inclusão em tempo hábil. Ainda nesse sentido, contesta o não-aproveitamento dos valores àquele título recolhidos como abatimento dos aqui considerados devidos. Por fim, combate a incidência da taxa Selic e a imposição da multa no 2 Processo n0 10725.001038/2004-10 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.510 Fl. 2 percentual de 75% sob argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não houve defesa contra os valores lançados nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Por isso mesmo, foi o lançamento considerado parcialmente procedente pelas autoridades julgadores componentes da 5' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II. Para tanto, consideraram apenas as alegações efetivamente atinentes a este processo (impugnação de fls. 118/127), desconsiderando a petição de fls. 157 a 177, cujas alegações dizem respeito ao lançamento sobre omissão de receitas, componente de outro processo administrativo. Assim enfrentaram, ponto por ponto, as alegações coerentes, rejeitando-as por: a) considerar que o regime de apuração aplicável ao ano de 2003 não era mesmo o simples, dado que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar sua afimiação de que tivesse postulado, já em janeiro de 2003, sua inclusão naquele sistema, tampouco da aceitação dessa opção pela Administração; b) entender que os valores recolhidos a titulo da tributação simplificada DEVEM ser abatidos do valor devido a título de COFINS, proporcionalizando-os segundo critérios que especificou; c) pela impossibilidade de afastamento seja dos juros selic seja da multa, ou da redução de seus valores por considerações de inconstitucionalidade dos atos legais em que se baseia sua exigência. A decisão de primeiro grau, portanto, deu parcial provimento à peça de defesa para reduzir o montante devido em face do abatimento proporcional dos valores recolhidos a titulo de SIMPLES. O recurso, tempestivamente ofertado, insiste na afirmação, ainda aqui desacompanhada de qualquer prova, de que requereu o enquadramento no SIMPLES no ano de 2003. Quanto a isso limita-se a afirmar que a prova já estaria nos autos, sem apontar a que documento se refere. Insiste também na inaplicabilidade de multa no percentual de 75%, que taxa de absurda e desproporcional, juntando doutrina que a pretende afrontosa ao princípio constitucional do não-confisco, bem assim a impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora, sob os repisados argumentos de seu caráter remuneratório e de que sua fixação não se dá por lei, o que afrontaria o art. 161 do C'TN. E aduz que não está a pretender a declaração ou o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que a prevê, mas o seu afastamento com base em decisões do STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Correta a decisão. Por ser tempestivo, o recurso deve ser examinado. A ele, porém, não se pode dar provimento. Com efeito, a decisão somente foi atacada com respeito à não aceitação de que o regime de tributação da empresa no ano de 2003 seria o SIMPLES, muito embora a empresa não tenha comprovado que a sua postulação ocorrera naquele ano e que fora aceita pela Administração. Aliás, a decisão afirma exatamente o contrário com base em consulta aos sistemas internos de controle da SRFB. ,-1)51\3 Assim sendo, e tendo tido a empresa nova oportunidade de fazer, no recurso, a prova ausente na impugnação, não se lhe pode dar razão. Isso porque, como bem se sabe, é ônus de quem alega a prova do direito de que se diz titular. Assim o estabelece o art. 333 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo tributário: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, rnodificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. No mesmo sentido, especifica o decreto 70.235/72, em seu art. 16, que a defesa deve ser acompanhada dos elementos de prova de suas alegações. Nesses termos, não tendo a empresa feito a prova que lhe competia acerca do alegado direito à tributação em 2003 segundo as regras do sistema simplificado, deve ser mantida a autuação. E o mesmo se passa com respeito às demais contestações do recurso, atinentes à multa e aos juros. É que se fundam elas, de fato, na inconstitucionalidade dos atos legais que os estabelecem, embora tente a recorrente alegar diferente. A afirmação decorre do fato de que não há nenhuma decisão definitiva do Poder Judiciário que se possa aplicar ao caso, não bastando a tanto eventuais decisões do Superior Tribunal de Justiça. E isso porque, como bem se sabe, é do Supremo Tribunal Federal a última palavra acerca da constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor. Por isso mesmo, a única possibilidade hoje existente para que os membros deste Tribunal Administrativo não dêem aplicação a determinado dispositivo legal em caso concreto é já haver decisão plenária do STF considerando-o inconstitucional. Refiro-me, como é bem sabido, ao artigo 26-A do 70.235/72, introduzido pela Medida Provisória 449/2009, que criou o CARF (já convertida na Lei 11.5431), abaixo transcrito Art. 25. O Decreto r7° 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § l (Revogado). § 2' (Revogado). § 3' (Revogado). § 4' (Revogado). 4 ç\'ç Processo n° 10725.001038/2004-10 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.510 Fl. 3 § 5' (Revogado). § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n' 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ri' 73, de 10 de fevereiro de 1993." (NR). Nesses termos, impossível promover o afastamento das normas legais que estipulam tanto o percentual da multa de oficio capitulada (art.45 da Lei 9.430/96), como dos juros à Selic (art. 61 c/c art. 5° da mesma lei). Tal afastamento, pelo contrário, afrontaria Súmula do antigo Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula n° 02) cuja observância é obrigatória segundo o art. 72 do atual Regimento do CARF. No caso da taxa Selic, há até Súmula específica (Súmula n° 03). Com tais considerações, resta negar provimento ao recurso apresentado. E é assim que voto. lio César Alves Ramo 5

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10610347 #
Numero do processo: 10680.015651/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS DECADÊNCIA – RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR CTN, ART. 150, § 4º PREVALÊNCIA LEI Nº 8.212/91 INAPLICABILIDADE. – SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que os EE. STF e STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA – CTN , ARTS, ARTIGOS 150, § 4º E 173 – APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º e 173” do CTN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento.
Numero da decisão: 3402-000.450
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que aplicava o art. 173 do CTN.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deuse provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 31.11.99, nos termos do art. 150 do CTN. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que aplicava o art. 173 do CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan presentes à  sessão.      Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  195/206)  contra  o  v. Acórdão  nº  02­ 13.803 exarado em 09/04/07 (fls. 171/175) pela 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte ­ BH que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente  na  parte  objeto  do  litígio”,  o  lançamento  original  de PIS  (MPF nº  0610100/00126/04  fls.  06/12), notificado  em 20/12/04  (fls.  06),  no  valor  total  de R$  28.814,02  (PIS  R$  10.946,32;  Juros  R$  9.657,99; multa  R$  8.209,71),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  da  PIS  no  período  de  31/01/99  a  31/12/99  e  31/10/00  e  31/03/03,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos o art. 77 do DL nº 5.844/43, art. 149, inc. IV do CTN, arts. 1º e 3º, alínea “b”  da LC nº 7/70, arts. 2º inc. I, 3º, 8º, inc. I e 9º da Lei nº 9.715/98, arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º da  Lei  nº  9.718,  arts.  16  da MP  nº  1.858/99­6  e  reedições  e  art.  18  da MP  nº  1.958/99­6,   devida  a multa  de  75% capitulada  no art.  44,  inciso  I,  da Lei nº  9430/96,  e  juros  à  taxa  SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r. decisão  de  fls.  175/178  da  1ª  Turma  da DRJ  de Belo Horizonte  ­ BH,  houve  por  bem  “julgar  procedente  na  parte  objeto  do  litígio”,  o  lançamento  original  de  COFINS aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2003  Decadência  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade  Social  ­  entre  elas  a  Contribuição  para  o  PIS  ­  encontra­se fixado em lei.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  195/206)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância na parte em que a manteve tendo em vista: a) a decadência do direito de constituir  parte  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN;  b)  ilegalidade  da multa  de  ofício.   É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.015651/2004­88  Acórdão n.º 3402­00.450  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece provimento.  Inicialmente,  registre­se,  como  fez  a  r.  decisão  recorrida que o  contribuinte  limita  suas  razões  de  defesa  à  discussão  sobre  a  decadência  dos  valores  lançados  compreendidos entre janeiro/1999 e dezembro/1999, concordando implicitamente com a parte  relativa aos demais valores.  Nessa ordem de idéias, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma, eis  que verifico a ocorrência da decadência em relação ao período de 31/01/99 a 31/12/99, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  dela  decorrente  nos  termos  do  art.  156,  inc.  V  do  CTN,  e  que,  como  ensina  Luciano  Amaro,  analisando os institutos da decadência e da prescrição, “enquanto a prescrição pode ser objeto  de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e deve ser reconhecida de  ofício pelo juiz.” (cf. in Direito Tributário Brasileiro, 12ª. Ed.Saraiva, 2006, pág. 401).  De  fato,  solidamente  apoiado  no  princípio  constitucional  da  reserva  da  lei  complementar,  o  E.  STJ  recentemente  proclamou  que  “as  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime da Constituição  de  1988, natureza tributária” e, “por isso mesmo, aplica­se também a elas o disposto no art. 146,  III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em  matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação  dos respectivos prazos”, razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente  reconheceu que “padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à  Previdência Social” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 616.348­MG, Reg. nº  2003/0229004­0,  em  sessão  de  14/12/04,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal  estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4º e 173). No mesmo sentido, reiterando a  inconstitucionalidade  do  referido  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  a  Suprema  Corte  tem  reiteradamente  rejeitado  a admissão dos RREE  relativos  à matéria,  como  se pode ver dentre  inúmeros (RE nº 552.757, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE nº 548.785, Rel. Min.  Eros Grau, DJU de 15/08/07; RE nº  534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/07) do  r.  despacho exarado no RE nº RE 540.704, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/07,  sob a seguinte e elucidativa ementa:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL  –  REGÊNCIA ­ ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.212/91 – DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM  –  HARMONIA  COM  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  PRECEDENTES  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (cf. RDDT vol. 145/189­190)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Analisando os  efeitos  reflexos da declaração de  inconstitucionalidade sobre  os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente esclareceu que “a inconstitucionalidade é vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05). (...)”.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de  02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  emprestam  a  Suprema  Corte  e  o  E.  STJ,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  invalidade  da  lei  pela  Suprema  Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos nela fundados.  Na  mesma  ordem  de  idéias,  já  na  interpretação  dos  dispositivos  da  lei  complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §  4º  e  173”  do CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238).   Acolhendo  e  conformando­se  com  esses  ensinamentos  de  inegável  juridicidade  a  Jurisprudência  desse  E.  Conselho  tem  reiteradamente  proclamado  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.2123/91  invocado  como  fundamento  da  r.  decisão  recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, §4º do CTN),  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (...)  a  regra  a  ser  seguida  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional,  que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato  gerador.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  das  contribuições  sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam­se  às regras  instituídas por  lei complementar  (CTN), por expressa  previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F). Por  unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para  dar  provimento  ao  recurso."  (Acórdão  nº  101­94.394,  da  1ª  Câmara  do  1º  CC  ­  Relator:  Raul  Pimentel  publ.  in  DOU  1  ­  28.01.2004, pág. 9 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Bol. IOB nº  11/04)   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10680.015651/2004­88  Acórdão n.º 3402­00.450  S3­C4T2  Fl. 3          5 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  NATUREZA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  ­  PRAZO DE  DECADÊNCIA  DE  10  ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ­ ART. 45 DA LEI  8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4º DO CTN. CSLL de 1997.  Preliminar decadência  ­ CSLL  ­  Inaplicabildiade do art.  45 da  Lei  8.2123/91  frente  às  normas  dispostas  no  art.  150,  §4º  do  CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições  sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária, aplicando­se­ lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição  (art. 146, III, "b"), e no CTN (arts. 150, §4º e 173).” (cf. Acórdão  nº  101­94.602  da  1ª  Câm.  do  1.º  CC/MF,  publ.  no  DJ  de  28/04/2005 e in RDDT 118/146)  “CSLL  ­  Decadência  ­  Caracterização  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DECADÊNCIA  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­  ART.  150,  §  4º  ­  NÃO  “APLICAÇÃO DA LEI  Nº  8.212/91. O  prazo  decadencial  das  contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude  de  prescrição  constitucional  (art.  146,  III),  trata­se de matéria  exclusiva de  lei complementar, não podendo ser  tocada por  lei  ordinária.  No  caso,  até  o  exercício  de  1996,  pode­se  falar  em  decadência  (...).  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer  (Relator).  Designado  o  Conselheiro  Natanael  Martins  para  redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão nº 107­07049, da 7ª Câm.  do  1º  CC,  Rel.  Cons.  Natanael  Martins;  publ.  DOU  1  de  10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Bol. IOB nº  1/04)  “(...).  CPMF.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  CPMF  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.Recurso  não  conhecido  em  parte,  por  opção  pela  via  judicial  e  na  parte  conhecida  provido  em  parte.  (cf.  ACÓRDÃO  203­10412  da  3ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  129448,Proc.  nº  16327.001090/2004­ 45,em sessão de 13/09/2005, Rel. Cons. Sílvia de Brito Oliveira,  publ. in D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45)  No mesmo sentido,  reiterando a  inconstitucionalidade do referido art. 45 da  Lei nº 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante nº 8 relativa à matéria, como  se pode ver da seguinte ementa:  “Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  (cf.  Decisão  de  Sessão  Plenária  do  STF  de  12/06/2008, publ. in DJU nº 112/2008, de 20/6/2008, p. 1).”  Note­se  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  publica  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 administração pública federal direta e  indireta a partir de sua publicação na  imprensa,  nos expressos termos no art. 103­A da Constituição (redação dada pela EC nº 45/04).  Dos  preceitos  expostos,  desde  logo  verifica­se  que  o Auto  de  Infração  (fls.  06/12), notificado em 20/12/04,  jamais poderia abranger operações ocorridas no período de  31/01/99 a 31/11/99 (fls. 07), sobre as quais já se achava extinto o direito da Fazenda Pública  de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção  do crédito tributário nos expressos termos dos arts. 150, § 4º e 156, inc. V do CTN, impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou  a  Jurisprudência  (administrativa e judicial) retro citada.  Isto  posto,  voto  no  sentido DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  reformando  a  r.  decisão  recorrida  apenas  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  às  operações  ocorridas  no  período  de  31/01/99  a  31/11/99  (fls.  07),  mantendo no mais a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2010.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4637307 #
Numero do processo: 13982.000145/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos ser conhecidos e acolhidos para julgamento da parte omissa, O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. "APLICAÇÃO TAXA SELIC Não se revestindo a atualização monetária de nenhum piza, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a Taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Recurso provido em parte. "Embargos de declaração conhecidos e providos.
Numero da decisão: 204-02.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração; e II) por maioria de votos, em acolhê-los para suprimir a omissão do acórdão embargado com efeitos infrigentes para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que conheciam dos declaratórios e os desproviam.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13982.000145/00-47 • Recurso 10 : 132.361 Acórdão n° : 204-02.193 Embargante : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos ser conhecidos e acolhidos para julgamento da parte omissa, O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. "APLICAÇÃO TAXA SELIC Não se revestindo a atualização monetária de nenhum piza, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a Taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Recurso provido em parte." Embargos de declaração conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ~ECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração; e II) por maioria de votos, em acolhê-los para suprimir a omissão do acórdão embargado com efeitos infrigentes para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que conheciam dos declaratórios e os desproviam. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Ø--e_4 41_ Pinheiro Torres Presidente Jorge reire-r—L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. 1 . • n , ••• 2° CC-MF - Ministério da Fazenda • —. 7t.‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13982.000145/00-47 Recurso n'a : 132.361 Acórdão n° : 204-02.193 Embargante : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO A empresa epigrafada interpôs embargos de declaração contra Acórdão exarado por esta Quarta Câmara (fls. 109/115), aduzindo que ele se omitiu acerca de seu pedido sobre a incidência da taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos, uma vez que houve deferimento parcial do pedido. Propus (fl. 129) ao Presidente desta Câmara que a matéria fosse submetida ao plenário para sanar tal omissão. É o relatório. '• • • 2 • CC-MF Ministério da Fazenda F1. / Segundo Conselho de Contribuintes ,;»,(V.?,/,;•fr Processo n2 : 13982.000145100-47 Recurso n2 : 132.361 • Acórdão n° : 204-02.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim não fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs. uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação • eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remurteratórios. E desde essa época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 50 e 6° da Lei 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selic traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de beneficio fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundamentos são díspares; O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic 'embute tanto a expectativa de perda inflacionária como os juros moratórios. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a apli ção da taxa Selic cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária. • 3 _ , 2° CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000145/00-47 Recurso ng : 132.361 Acórdão n° : 204-02.193 A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à mingua de pennissvo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos beneficias fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro António Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR 08/97, desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de • nenhum pias e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como alhures colocado, de que é descabida a aplicação de juros_moratórios—em---- ressarcimento-dc-créditos tincentin-dflCs pari aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. Apresente motivação, quanto á incidência da taxa Selic, fica fazendo parte indissociável do Acórdão 204-01.227 (fis. 109/115) Em conseqüencia, fica acrescido ao final da ementa, o seguinte: APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum • pias, deve ser aplicada aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal, • sob pena de afrontar a própria lei instituidora do beneficio, se este tiver seu valor • corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. Aplica-se a Taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido. A parte dispositiva do Acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para declarar que sobre os Valores a serem ressarcidos incide a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo. pagamento. • É como voto. Sala d essõe , em 27 de fevereiro de 2007. A JORGE FREIRE 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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10572191 #
Numero do processo: 10840.720781/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais.
Numero da decisão: 3302-014.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator) e Marina Righi Rodrigues Lara, que davam provimento parcial para reverter as glosas referentes a créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 81 /2 00 9- 61 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. Relatório O processo em questão refere-se ao pedido de ressarcimento nº 35757.20238.12207.1.1.10-5059 de saldo credor de PIS não-cumulativo Mercado Interno do do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 268.923,01. A Informação Fiscal e o Despacho Decisório indeferiram o pedido com base no seguinte: A empresa, uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, além de exercer atividade agroindustrial em 2005, passou a estar sujeita à incidência não cumulativa das contribuições a partir de 01/08/2004. A empresa adotou o método de determinação dos créditos pela incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação, proporcional à receita bruta auferida. Durante as verificações fiscais, constatou-se que a empresa comercializou produtos agropecuários no mercado interno e também industrializou e comercializou produtos para o mercado interno e externo (exportação), incluindo carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. Todas as receitas auferidas pela empresa no período fiscalizado estavam sujeitas à apuração do PIS na forma não cumulativa. Os valores dos custos, despesas e encargos foram apurados proporcionalmente às receitas auferidas. Na apuração dos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme definido na legislação. Foram realizadas as seguintes glosas: Insumos não sujeitos à contribuição: A empresa incluiu na base de cálculo do crédito do PIS valores de aquisições de insumos com alíquota reduzida a zero, os quais foram glosados pela fiscalização. Essa inclusão foi em desacordo com a legislação citada. Mercadorias adquiridas sem incidência de contribuição: A empresa adquiriu e revendeu mercadorias sujeitas à alíquota zero de contribuição. A fiscalização excluiu os valores Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 dessas mercadorias da base de cálculo do crédito da contribuição, conforme demonstrado na documentação. Aquisição de serviços de frete entre estabelecimentos próprios: A empresa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito do PIS valores de fretes entre seus próprios estabelecimentos. A legislação permite o desconto apenas de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Crédito presumido da agroindústria: A empresa utilizou indevidamente o crédito presumido da agroindústria para abater débitos próprios, mesmo após a alteração na legislação que restringe esse uso a partir de agosto de 2004. A fiscalização corrigiu essa prática, ajustando o crédito presumido apenas para o mercado interno, conforme exigido pela lei. Apuração incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos: A empresa apurou de forma incorreta e apropriou-se do crédito do PIS referente à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados à venda. A fiscalização excluiu esses valores da base de cálculo do crédito do PIS, conforme documentação apresentada. Apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura: Foi constatado que a empresa computou no estoque de abertura itens que não são considerados insumos pela legislação do PIS e, portanto, não são passíveis de desconto de crédito das contribuições. A fiscalização ajustou os valores dos créditos presumidos do PIS sobre os estoques de abertura, resultando em um crédito total de RS 35.896,17. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas: A empresa calculou créditos sobre devoluções de vendas e rateou os valores proporcionalmente às vendas para o mercado interno e externo. No entanto, a fiscalização constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Os valores dos créditos sobre as devoluções de vendas foram computados como crédito decorrente das operações no mercado interno. Apuração dos débitos: As contribuições para o PIS/PASEP e COFINS devidas pelas sociedades cooperativas são calculadas com base no faturamento mensal. A receita bruta mensal da cooperativa, incluindo todas as receitas auferidas, é considerada o faturamento, conforme definido na legislação citada. Exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: - Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados): A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo os custos de aquisição e produção de mercadorias e produtos vendidos aos associados. A legislação permite excluir apenas os valores das vendas dessas mercadorias e produtos, não os custos. - Atividades e produtos dos cooperados: Os cooperados produzem e vendem aves vivas para a cooperativa, sendo esse o produto agropecuário entregue à cooperativa. - Atividades e produtos da cooperativa: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 - Unidade Incubatório: A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não- cumulativo. - Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): A cooperativa adquire, produz e vende mercadorias e produtos aos associados, agregando os custos aos valores das vendas. Os custos e receitas relacionados a essas vendas foram deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo. - Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros: A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos os custos agregados aos produtos industrializados e vendidos a terceiros. No entanto, a legislação permite excluir apenas os custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados entregues à cooperativa para comercialização. A análise detalhada apresenta diversos pontos sobre a apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito: 1. Unidade Abatedouro: - Nesta unidade, a cooperativa realiza atividades de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis derivadas de aves. - Todos os custos de produção, desde a aquisição das aves vivas até os insumos utilizados no processo industrial, são agregados aos produtos agroindustriais. - Os custos relacionados exclusivamente aos produtos agroindustriais não podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos. 2. Exclusão dos valores repassados aos associados: - A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição os valores relativos às aquisições de aves vivas prontas para o abate de associados para serem usadas como insumo na industrialização de produtos agroindustriais. - Esses valores, na realidade, são pagamentos efetuados pela cooperativa aos associados em razão das aquisições de insumos industriais. 3. Dedução das Sobras Líquidas: - Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, conforme previsto na legislação. 4. Apuração dos valores do saldo credor: - Foram ajustados os valores do saldo credor decorrente das vendas para o mercado externo e interno, de produtos sujeitos e não sujeitos ao pagamento da contribuição. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 - Houve uma análise detalhada sobre as vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, especialmente as que estavam sujeitas à alíquota zero. Em resumo, a fiscalização realizou ajustes na apuração dos valores devidos e dos créditos a que a cooperativa tinha direito, levando em consideração as especificidades das atividades e dos produtos envolvidos. A impugnante apresentou argumentos detalhados em relação aos créditos presumidos da agroindústria, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos sobre estoques de abertura e outros pontos relevantes: 1. Crédito Presumido da Agroindústria: - Alega que não há impedimento legal para a apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente à receita de exportação. - Reivindica o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. 2. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: - Argumenta que a legislação não limita o aproveitamento dos créditos de depreciação aos bens utilizados diretamente na produção. 3. Crédito Presumido sobre Estoques de Abertura: - Contesta a glosa realizada sobre o valor da mão-de-obra inclusa no valor dos produtos acabados, alegando falta de previsão legal. 4. Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados: - Refuta a alegação de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados, destacando que nessas unidades também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração. 5. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros: - Argumenta que os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa podem ser deduzidos da base de cálculo do PIS, conforme a legislação. 6. Exclusão dos Valores Repassados para o Associado: - Contesta a tributação de todas as operações de prestação de serviços de fretes, argumentando que a exclusão somente foi prevista por lei posterior. 7. Créditos Apurados Proporcionalmente à Receita Não Tributada: - Alega que, como se trata de uma cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência, e todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 Após a diligência realizada, foram apresentados esclarecimentos adicionais sobre a exclusão de certos valores da base de cálculo do PIS, o rateio dos custos comuns e outras questões relacionadas aos créditos. A impugnante e a fiscalização utilizaram o método de rateio proporcional para todos os créditos, devido à falta de controle de estoques integrado à contabilidade da impugnante. A fiscalização respondeu especificamente em relação aos custos dos produtos industrializados vendidos a terceiros e ao repasse aos associados. Segundo a resposta da fiscalização: 1. A base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa foi excluída apenas para a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados, não sendo aplicada à Unidade Abatedouro. 2. A cooperativa não realizou operações de comercialização de produtos entregues pelos associados, portanto, o Fisco não considerou na determinação da base de cálculo do débito da contribuição a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados. 3. A fiscalização considerou que os custos da Unidade Abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS incidência não-cumulativa, pois não se trata de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização. 4. Os custos da Unidade Abatedouro não foram excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, e os valores totais desses custos foram discriminados no demonstrativo elaborado pela própria cooperativa. Em resposta à posição da fiscalização, a interessada argumentou que: 1. A 4ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente o entendimento da fiscalização, considerando que os custos de produção da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo, pois ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados, estes deixariam de ser caracterizados como produtos dos associados. 2. Discordam da posição da fiscalização em relação à apropriação do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas e defendem que esse valor deve ser deduzido do custo de produção da Unidade Abatedouro. Em suma, a fiscalização excluiu apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa. A interessada contesta essa posição, argumentando que os custos da Unidade Abatedouro devem ser excluídos da base de cálculo e defendendo a dedução do crédito presumido sobre as aquisições de aves vivas. A DRJ julgou procedente em parte o pleito da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. PER. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O instituto da homologação tácita somente é aplicável às Declarações de Compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. A presente matéria já fora objeto de julgamento em processos da mesma contribuinte, tanto no que diz respeito a auto de infração, como pedidos de ressarcimento, destoando apenas no que tangem aos períodos de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Cita-se como exemplo os processos nºs 10840.720791/2009-04, 10840.720790/2009- 51; 10840.720789/2007-29 . I – Preliminar – Pedido de perícia, matérias relacionadas a auto de infração e homologação tácita dos pedido de ressarcimento Preliminarmente, cumpre esclarecer que a recorrente traz ao presente processo matéria que deveria ser discutida em auto de infração. No presente processo estamos diante de análise de pedidos de ressarcimento, vale dizer, não temos aqui lançamento de crédito tributário, razão pela qual não cabe a discussão sobre a alegação de suposta decadência do valor lançado. Desta feita, não conheço da parte do recurso que trata de referida matéria. No que se refere ao pedido de realização de perícia, já devidamente afastado pela DRJ, esclareço o seguinte. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 Sobre a solicitação de perícia, embora o contribuinte tenha o direito de pedi-la, conforme o artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cabe à autoridade responsável decidir se deve ser realizada ou não. Isso significa que a autoridade pode rejeitar o pedido caso considere que as provas solicitadas não são necessárias ou não podem ser obtidas, conforme o artigo 18 do mesmo regulamento. A finalidade de realizar uma perícia ou investigação é esclarecer questões que geram dúvidas no processo de julgamento. Portanto, aprovar um pedido desse tipo implica entender que há necessidade de explorar certa matéria e resolver incertezas que não podem ser resolvidas apenas examinando os documentos existentes. Em relação especificamente ao pedido de perícia mencionado, é importante observar que a contestação não se baseia em disputas sobre o processo de produção ou na ausência de documentos, mas sim em questões legais que serão abordadas posteriormente. Por isso, decido negar o pedido de perícia. Quanto à alegação de que houve homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, é importante esclarecer que esse conceito se aplica exclusivamente às Declarações de Compensação. Não existe homologação tácita para Pedidos de Ressarcimento, como pode ser deduzido da leitura do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que está transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Assim, rejeito as preliminares acima mencionadas. II – Mérito A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Vale ressaltar ainda que as questões discutidas no presente feito foram objeto de decisões em outros processos da mesma contribuinte, desta forma e por não haver mudança no quadro fático que possa alterar as questões aqui discutidas, as razões de decidir do presente processo não se afastam do já decidido. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 - Despesas com material de escritório e área administrativa Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Ressalta-se que a recorrente apenas reiterou os pontos abordados em suas peças de defesa, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sem se preocupar em demonstrar de forma eficaz a essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em sua atividade empresarial. Não é demais lembrar que cabe ao contribuinte, nos casos que estamos tratando de pedido de ressarcimento ou compensação de crédito, comprovar de maneira eficaz a utilização dos produtos como insumo, detalhando de forma precisa e comprovada por meio de documentos idôneos a existência do crédito pleiteado. Desta forma, mantenho a glosa relacionada a tais créditos. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Seguindo a diretriz do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação pertinente, os bens sujeitos à alíquota zero ou isentos do pagamento das contribuições ficam excluídos do escopo de incidência de toda a sistemática, incluindo a possibilidade de aproveitamento de créditos. “Art. 1oA Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio associado ao insumo em questão, independentemente de estar sujeito à alíquota zero ou isento do recolhimento das contribuições, não deve resultar em créditos, pois, embora sejam essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, estão fora do escopo de incidência do regime não cumulativo. Além disso, o relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, de forma acertada, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/02. Assim, mantem-se as glosas. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalização deixou de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, pois a empresa não os incluiu na base de cálculo das contribuições. A exclusão da receita foi feita apenas para determinar o percentual de rateio do crédito. Portanto, como o contribuinte não incluiu o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, não há necessidade de efetuar qualquer ajuste neste item. Em relação à desconsideração da receita para fins de rateio, uma vez que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição e a revenda também não gera contribuição, não há razão para considerar essa receita no rateio, já que não há crédito associado a essas operações. Por tais razões mantem-se as glosas. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA No que diz respeito à aquisição de serviços de frete para produtos acabados destinados ao próprio estabelecimento da cooperativa, a autoridade fiscal e a DRJ basearam a manutenção da glosa na Solução de Divergência nº 26/2008, além das Instruções Normativas 247/02 e 404/04. Entretanto, com melhor sorte, entendo que a contribuinte possui argumentos válidos neste tópico, como explicarei. Conforme é sabido, as normas regulamentares permitem o crédito das contribuições não cumulativas: i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03. Além disso, há direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Acrescenta-se ainda que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos também é passível de creditamento. Este entendimento decorre da interpretação da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 De fato, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume- se que será vendido, não sendo necessário que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. Neste sentido, merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA No que concerne ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização esclarece que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizado para dedução. Desde a implementação do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as empresas sujeitas a essa sistemática obtiveram o direito de constituir créditos que, geralmente, serão empregados na dedução dos débitos dessas mesmas contribuições. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 Existem situações em que há saldo credor resultante de operações não tributadas. Nesses casos, dada a impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não geram contribuições, a legislação autoriza o ressarcimento ou a compensação. Entretanto, é importante ressaltar que a possibilidade de compensação ou ressarcimento é uma exceção, ocorrendo apenas se houver previsão legal. No que diz respeito ao crédito presumido da agroindústria, o art. 8º da Lei 10.925/2008 apenas prevê a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, como se verifica na transcrição do referido artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 A Lei 12.431/2011, resultante da conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010, introduziu uma nova disposição a ser seguida no que diz respeito à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação. Isso foi feito ao adicionar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme transcrito abaixo: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente, é importante ressaltar que a alteração legislativa abrangeu exclusivamente o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como evidenciado, trata-se de uma nova norma que estabelece uma possibilidade de aproveitamento desses créditos, anteriormente inexistente. Isso fica claro ao abordar o saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei. Ou seja, refere-se ao saldo de crédito acumulado devido à limitação legal então em vigor, que impedia sua utilização através de compensação com outros tributos ou ressarcimento. No caso presente, os créditos em análise dizem respeito à contribuição apurada nos períodos até 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. Neste processo específico, além da ausência de base legal para respaldar a solicitação do contribuinte, uma vez que até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, as alegações apresentadas pelo contribuinte são genéricas e não são acompanhadas de provas. Portanto, deve-se indeferir o pleito relativo a este tópico. - ATIVO IMOBILIZADO Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, estabelece de forma clara que o crédito sobre o ativo imobilizado é permitido exclusivamente nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção, conforme reproduzido abaixo: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Conforme indicado pela fiscalização e não contestado pelo contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões para transportar o leite dos produtores até a indústria cooperativa não são empregados no processo produtivo. Portanto, esses gastos não podem gerar créditos. Com base nessa argumentação, a glosa deve ser mantida. - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA De acordo com o Art. 12, é possível o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos. No entanto, é importante ressaltar que o §2º do art. 3º expressamente veda o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física. “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Por tal razão mantenho a glosa relacionada nesse item. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA Diferentemente do estipulado pelo art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não apresentou documentação adequada para corroborar os valores dos créditos vinculados de forma direta a cada tipo de receita. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Tanto o contribuinte quanto a fiscalização optaram pelo método de apuração do rateio proporcional, conforme previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 “§ 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Competia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que fundamentaram o rateio proporcional. Diante da falta de evidências adequadas nesse sentido, deve-se negar provimento à solicitação. - Conclusão Com base no exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada ao Auto de Infração e rejeitar as preliminares de homologação tácita e de pedido de perícia; e, no mérito, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, voo por dar parcial provimento ao recurso, revertendo a glosa de créditos resultantes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus, ouso dele discordar quanto à sua decisão de reverter a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, tendo como Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, realizado em 22/02/2018 sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, seguindo os termos do voto- vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720781/2009-61 ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar- lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso neste particular. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 403DF CARF MF Original

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